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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5074836 #
Numero do processo: 13864.000307/2010-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO- OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante não demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, há que se falar em nulidade da autuação. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2403-002.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Ausente justificadamente o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se de Recurso  de Ofício  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas ­ SP, Acórdão nº 05­34.917 ­ 9ª Turma,  que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, AIOP – Auto de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº.  37.175.753­3,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  5.617.367,49.  A partir do relatório da decisão de primeira instância:  Nos  termos  do  relatório  fiscal  que  acompanha  o  AI  nº  37.175.753­3  (fls.  24 a 28),  o presente  lançamento  foi  efetuado  para  constituição  do  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias de que tratam os incisos I, II e III do art. 22 da  Lei  nº  8.212,  de  24­7­1991,  devidas  pelo  contribuinte,  nas  competências de janeiro de 2006 a dezembro de 2007 (inclusive  sobre o 13º salário de 2006 e 2007).  Acrescenta, o mesmo relatório, que:  i) essas contribuições foram calculadas sobre as remunerações  pagas aos segurados empregados (inclusive sobre o 13º salário  de 2006 e 2007) e aos contribuintes individuais, declaradas nas  Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência  Social – GFIP;  ii)  nessas  GFIP  foi  informado,  incorretamente,  o  código  do  FPAS  nº  639,  como  isenta  das  contribuições  previdenciárias,  quando o  código  correto deveria  ser nº 574, uma  vez  que não  possui Ato Declaratório de Concessão de Isenção;  v)  em  decorrência  dessas  informações  incorretas  foi  emitida  Representação Fiscal para Fins Penais;  vi)  na  aplicação  da  multa  foi  observado  o  princípio  da  retroatividade  benigna  de  que  trata  o  inciso  II,  alínea  “c”,  do  art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN, comparando­se  a multa vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores e a  multa  vigente  à  época  da  lavratura  deste,  quando,  então,  aplicou­se  aquela  vigente  à  época,  por  ser  mais  benéfica,  conforme planilhas anexas.  Referido  crédito,  consolidado  em  16­08­2010,  importa  em  R$  5.617.367,49 (cinco milhões, seiscentos e dezessete mil, trezentos  e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), já incluídos  aí  os  juros  e  a  multa  de  mora  incidentes  sobre  o  débito  originário.    O  período  objeto  do  AIOP,  conforme  o  Relatório  Fiscal,  é  de  01/2006  a  12/2007.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13864.000307/2010­72  Acórdão n.º 2403­002.045  S2­C4T3  Fl. 213          3 A  Recorrente  teve  ciência  do  AIOP  em  10.09.2010,  conforme  Aviso  de  recebimento – AR às fls. 01.  Contra  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  conforme o relatório da decisão de primeira instância:  ­  é  uma  entidade  filantrópica,  pois  não  aufere  lucro  e  seus  dirigentes não têm remuneração;  ­ essa condição é reconhecida pelo município e pelo Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  conforme  certificado  emitido pelo CNAS;  ­  no  período  do  lançamento  estava  em  gozo  da  isenção,  conforme comprova a Certidão emitida pela Secretaria Nacional  de Justiça;  ­  estava de acordo a época do que dispunha o revogado artigo  55 da Lei nº 8.212/91;  ­  consoante  julgados,  uma  vez  sendo  a  entidade  detentora  de  filantropia, é  isenta de  tributo, e  tais provas  são acostadas aos  autos;  ­ pode se dizer que a entidade não recolheu os  tributos citados  nos autos, por ter a sua isenção garantida pela Carta Magna e,  pelos documentos que se acosta.  Houve  solicitação  do  órgão  julgador  “a  quo”  para  realização  de Diligência  Fiscal para a Fiscalização se manifestar acerca do cancelamento da isenção:  Os autos  foram baixados em diligência, na  forma do Despacho  nº 3.117  (fls. 226/228), para que a  fiscalização se manifestasse  acerca  do  cancelamento  da  isenção,  ante  as  informações  constantes  dos  arquivos  desta  Secretaria  (“CONFILAN  –  CONSULTA  À  ENTIDADES  FILANTRÓPICAS  –  INSS/CNAS”), como segue:  Identificador: 50320605000138   ATO DECLARATÓRIO   (...)  Prot. INSS: 354410005919210    Dt.: 27/04/1992   (...)  ISENÇÃO   UDRP    DATA      No ATO   Deferimento  21.037   10/10/1996   21.037/000/1996   (...)  Na Diligência Fiscal, a Fiscalização assim se manifesta, conforme o Relatório  da decisão de primeira instância:  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Pelo que o Auditor­Fiscal informa que durante a fiscalização foi  solicitado a apresentação do Ato Declaratório de Concessão de  Isenção  e  Certificado  de Entidade  Beneficente  de Assistência  Social (CEBAS), entre outros documentos, mas que os mesmos  não foram apresentados (fls. 229).  Às  fls.  232  consta  o  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL,  expedido em 02­06­2011, sob o seguinte contexto:  Atendendo  a  Resolução  3.117  –  9ª  Turma  da  DRJ/CPS,  comunicamos que ... a fiscalização solicitou, no Termo de Início  de Procedimento Fiscal, a apresentação do Ato Declaratório de  Concessão de Isenção Previdenciária e Certificado de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEAS),  entre  outros  documentos.  Durante  a  fiscalização,  a  entidade  não  apresentou  tais  documentos, o que teve como conseqüência a lavratura do Auto  de Infração.  Conforme questionado na Resolução acima  citada,  informamos  que,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Previdência  social, constatamos que não houve Ato Cancelatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas ­  SP,  emitiu  o  Acórdão  nº  05­34.917  ­  9ª  Turma,  julgando  improcedente  a  autuação  e  excluiu a multa aplicada, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   ISENÇÃO.  REQUERIMENTO  DEFERIDO.  FISCALIZAÇÃO.  NÃO  CUMPRIMENTO  DE  ALGUM  REQUISITO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. NULIDADE.  Se  constatado  que  a  entidade,  que  goza  da  isenção  das  contribuições sociais/previdenciárias, deixa de atender a um dos  requisitos exigidos, deve a fiscalização emitir Informação Fiscal,  sob pena de nulidade do Auto de Infração lavrado.  Na existência de vício dessa ordem, o julgador deverá invalidar  o ato, independentemente de provocação do interessado.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por maioria  de votos, em considerar procedente a impugnação relativa ao AI  ­  Auto  de  Infração  nº  37.175.753­3  (processo  nº  13864.000307/2010­72), exonerando­se o crédito previdenciário  por meio dele constituído, na forma do voto do Relator.  Vencido o julgador AFRFB DEJAIR JOÃO DARCIE, que votou  pela  improcedência  da  impugnação  e  manutenção  do  lançamento.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13864.000307/2010­72  Acórdão n.º 2403­002.045  S2­C4T3  Fl. 214          5 Recorrer de ofício desta decisão ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, com base no inciso  II do art. 25 e no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6­ 3­1972, c/c o inciso I do art. 366 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6­5­1999.      Posteriormente,  o  Recurso  de  Ofício  foi  encaminhado  ao  Conselho,  para  análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 331DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso de Ofício foi interposto atendendo o limite de alçada conforme art.  1º, Portaria MF 03/2008:  Art.  1ºO Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo    DO MÉRITO  Analisemos.  A  decisão  de  primeira  instância  observa  que  a  Fiscalização,  ante  a  constatação que  a  entidade não atendia  a um dos  requisitos  exigidos para  a  fruição do  direito  à  isenção,  de que  trata  o  art.  55 da Lei nº  8.212/1991,  deveria  o Auditor  emitir  Informação Fiscal (IF), em conformidade com o § 1º do art. 233, IN 971/2009:  Em  que  pese  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991  –  que  tratava  da  isenção das contribuições previdenciárias – tenha sido revogado  pela  Medida  Provisória  nº  446,  de  07/11/2008,  que  foi  convertida na Lei nº 12.101, de 12/11/2009 (...)  Atualmente,  os procedimentos  relativos ao descumprimento dos  requisitos exigidos para fruição da isenção – de que trata a Lei  nº 12.101 de 27/11/2009,  regulamentado pelo Decreto nº 7.237  de  20/07/2010  –  encontram­se  disciplinados  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010. Porém, o  presente foi lavrado no início de setembro desse mesmo ano, isto  é,  alguns  dias  antes  do  advento  dessa  IN.  Caso,  portanto,  da  aplicação da IN 971/2009, que assim dispunha:  Art.  233. A  RFB  verificará  se  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  continua  atendendo  aos  requisitos  necessários  à  manutenção  da  isenção,  previstos  no  art.  227.  § 1º Constatado o não­cumprimento dos requisitos contidos  no art. 227, o AFRFB emitirá  Informação Fiscal  (IF), na  qual relatará os fatos, as circunstâncias que os envolveram  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13864.000307/2010­72  Acórdão n.º 2403­002.045  S2­C4T3  Fl. 215          7 e os  fundamentos  legais descumpridos,  juntando as provas  ou indicando onde essas possam ser obtidas.  §  2º A  entidade  será  cientificada  do  inteiro  teor  da  IF  e  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias,  a  contar  da  data  da  ciência,  para  apresentação  de  defesa,  com  a  produção  de  provas ou não, que deverá ser protocolizada na unidade da  RFB da jurisdição do seu estabelecimento matriz.  § 3º Decorrido o prazo previsto no § 2º, sem manifestação  da parte  interessada, caberá à Delegacia ou  Inspetoria da  Receita Federal do Brasil decidir acerca da emissão do Ato  Cancelatório de Isenção (AC).  §  4º  Caso  a  defesa  seja  apresentada,  a  Delegacia  ou  Inspetoria da Receita Federal do Brasil decidirá acerca da  emissão ou não do Ato Cancelatório de Isenção (AC).  §  5º  Sendo  emitido  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  o  mesmo  deverá  ser  remetido  à  entidade  interessada,  juntamente com a decisão que lhe deu origem.  § 6º A entidade perderá o direito de gozar da  isenção das  contribuições  sociais  a  partir  da  data  em  que  deixar  de  cumprir  os  requisitos  contidos  no  art.  227,  devendo  essa  data constar do Ato Cancelatório de Isenção.  §  7º  Cancelada  a  isenção,  a  entidade  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  da  decisão  e  do  Ato  Cancelatório  da  Isenção  para  interpor  recurso  com  efeito  suspensivo  à  Segunda  Seção  do  CARF.  Destacamos  Consoante o  referido art. 227, o gozo da  isenção requer o  cumprimento, cumulativo, dos seguintes requisitos:  Art.  227.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  22  e  23  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  bem  como  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  constituída  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (Ebas)  que,  cumulativamente comprove:  I ­ ser reconhecida como de utilidade pública federal;  II ­ ser reconhecida como de utilidade pública estadual ou  do Distrito Federal ou municipal;  III ­ ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (Ceas),  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  devendo  o  Ceas  ser renovado a cada 3 (três) anos;  IV  ­  promover  a  assistência  social  beneficente  aos  destinatários da política nacional de assistência social;  Quer dizer, ante a constatação que a entidade não atendia a um  dos  requisitos exigidos para a  fruição do direito à  isenção, de  que  trata  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991,  deveria  o  Auditor  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 emitir Informação Fiscal (IF), em conformidade com o § 1º do  art.  233  acima  transcrito. Quando,  então,  deveria  cientificar  a  entidade,  inclusive  sobre  a  possibilidade  de  apresentação  de  defesa.  Porém,  não  foi  isso  o  que  se  verificou.  Pois,  a  fiscalização  justifica a lavratura do presente Auto de Infração mediante, tão  somente, a informação de que a entidade não apresentou o Ato  Declaratório de Concessão de Isenção.  Pelo que a fiscalização justifica a lavratura do presente Auto de  Infração, isto é, em sede de diligência, que ... solicitou, no Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  de  Concessão  de  Isenção  Previdenciária  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEAS), entre outros documentos.  (...)  Quer dizer, ante a constatação que a entidade não atendia a um  dos  requisitos  exigidos  para  a  fruição  do  direito  à  isenção,  de  que trata o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, deveria o Auditor emitir  Informação Fiscal (IF), em conformidade com o § 1º do art. 233  acima transcrito. Quando, então, deveria cientificar a entidade,  inclusive sobre a possibilidade de apresentação de defesa.  Porém,  não  foi  isso  o  que  se  verificou.  Pois,  a  fiscalização  justifica a lavratura do presente Auto de Infração mediante, tão  somente, a  informação de que a entidade não apresentou o Ato  Declaratório de Concessão de Isenção.  Pelo que a fiscalização justifica a lavratura do presente Auto de  Infração, isto é, em sede de diligência, que ... solicitou, no Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  de  Concessão  de  Isenção  Previdenciária  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEAS), entre outros documentos.  Quanto  ao  Ato  Declaratório,  relativo  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  temos  que  a  solicitação  desse  documento  é  desnecessária,  uma  vez  que  nos  registros  desta  Secretaria  (“CONFILAN  –  CONSULTA  À  ENTIDADES  FILANTRÓPICAS  INSS/CNAS”)  consta  o  deferimento  do  Requerimento de Isenção, isto é, em 10/10/1996, por intermédio  do ato nº 21.037/000/1996, como acima demonstrado.  Com efeito,  o  lançamento  fiscal  está motivado na não exibição  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEAS).  Não  se  desconhece  que  tal  Certificado  se  constitui  num  dos  requisitos  indispensáveis  ao  gozo  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  isto é,  durante a  vigência do art.  55 da Lei nº  8.212, de 24­7­1991. O fato é que tal isenção lhe foi deferida. E,  que, portanto, diante da constatação de que a entidade deixou de  atender a um daqueles requisitos, considerando que não houve a  emissão  do  correspondente  Ato  Cancelatório,  deveria  a  fiscalização, repetindo, ter emitido Informação Fiscal, na forma  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13864.000307/2010­72  Acórdão n.º 2403­002.045  S2­C4T3  Fl. 216          9 preconizada pelo § 1º do art. 233 acima transcrito, o que não se  verificou.  A seguir, a decisão de primeira instância declara a nulidade do AIOP:  Resta caracterizado que o crédito  tributário não  foi constituído  em  conformidade  com  as  determinações  legais  e  normativas  aplicáveis  ao  caso,  razão  pela  qual  voto  pela  nulidade  do  crédito constituído no presente Auto de Infração, sem o prejuízo  de novo lançamento, evidentemente, sem o vício aqui cometido.  Ora, em concordância com a decisão de primeira instância, evidentemente, o  lançamento fiscal deve ser elaborado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional,  especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador tributário, a matéria sujeita ao  tributo, bem como o montante individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Outrossim,  como  o  lançamento  fiscal  está motivado  na  não  exibição  do  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), neste sentido, correta a  afirmação da decisão de primeira instância na qual ante a constatação de que a entidade não  atendia a um dos requisitos exigidos para a fruição do direito à isenção, de que trata o art. 55 da  Lei nº 8.212/1991, deveria o Auditor emitir Informação Fiscal (IF), em conformidade com o §  1º do art. 233, IN 971/2009.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Daí, como motivação e fundamentação são requisitos de validade do Auto de  Infração de Obrigação Principal – AIOP, por ser um ato administrativo plenamente vinculado,  isto  enseja  a  que  no  presente  AIOP  se  evidencie  que  a  autuação  não  cumpriu  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 integralmente os  limites  legais dispostos no art. 142, CTN posto que a motivação na não  exibição do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  (CEAS) não  está  amparada na legislação previdenciária, conforme o exposto acima.  Diante do exposto, não prospera o Recurso de Ofício.      CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  de  Ofício  e  NEGAR  PROVIMENTO.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 336DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 35301.006194/2005-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA A legislação determina no §3o do art. 31 da Lei n° 8.212 e §1º do Decreto 3.048/99 que para caracterizar a cessão de mão de obra se impõe a colocação dos segurados empregados à disposição da empresa contratante. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. NÃO EXIGÊNCIA DE RETENÇÃO. Os serviços de transportes de cargas deixaram de ser passíveis de retenção, com a alteração do Decreto nº 3.048/1999, realizada pelo Decreto nº 4.729/2003. DA RETROATIVIDADE BENIGNA O Código Tributário Nacional - CTN determina que a aplicação da Legislação Tributária observe os artigos 105 e 106 do citado Códex. Assim na forma do art. 106, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito. DAS NULIDADES E DO MÉRITO Sob o comando do § 3º do art. 51 do Decreto 70.235/72: “ Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta” Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Declarou-se impedido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Carlos Alberto Mees Sttringari- Presidente. Ivacir Júlio De Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros :Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA A legislação determina no §3o do art. 31 da Lei n° 8.212 e §1º do Decreto 3.048/99 que para caracterizar a cessão de mão de obra se impõe a colocação dos segurados empregados à disposição da empresa contratante. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. NÃO EXIGÊNCIA DE RETENÇÃO. Os serviços de transportes de cargas deixaram de ser passíveis de retenção, com a alteração do Decreto nº 3.048/1999, realizada pelo Decreto nº 4.729/2003. DA RETROATIVIDADE BENIGNA O Código Tributário Nacional - CTN determina que a aplicação da Legislação Tributária observe os artigos 105 e 106 do citado Códex. Assim na forma do art. 106, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito. DAS NULIDADES E DO MÉRITO Sob o comando do § 3º do art. 51 do Decreto 70.235/72: “ Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta” Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Declarou-se impedido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Carlos Alberto Mees Sttringari- Presidente. Ivacir Júlio De Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros :Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35301.006194/2005­60  Recurso nº  148.139   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.098  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002  PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA  A  legislação determina no §3o  do  art.  31 da Lei n° 8.212 e §1º do Decreto  3.048/99 que para caracterizar a cessão de mão de obra se impõe a colocação  dos segurados empregados à disposição da empresa contratante.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. NÃO EXIGÊNCIA DE  RETENÇÃO.  Os serviços de  transportes de cargas deixaram de ser passíveis de  retenção,  com  a  alteração  do  Decreto  nº  3.048/1999,  realizada  pelo  Decreto  nº  4.729/2003.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA  O  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  determina  que  a  aplicação  da  Legislação Tributária observe os artigos 105 e 106 do citado Códex. Assim  na  forma  do  art.  106,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  a  lei  aplica­se a ato ou fato pretérito.  DAS NULIDADES E DO MÉRITO  Sob  o  comando  do  §  3º  do  art.  51  do Decreto  70.235/72:  “ Quando  puder  decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração  de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o  ato ou suprir­lhe a falta”  Recurso Voluntário Provido.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 00 61 94 /2 00 5- 60 Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro.  Carlos Alberto Mees Sttringari­ Presidente.     Ivacir Júlio De Souza ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros :Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.098  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  A instância “ ad quod ” produziu o Relatório abaixo que li, compulsei com os  autos e com grifos de minha autoria o transcrevo.  “  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (NFLD  nº  35.804.502­9,  consolidado  em  07/07/2005),  no  valor  de  R$  1.925.635,88;  acrescidos  de  juros  e  multa,  contra  a  empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório Fiscal  (fls.  193/207), refere­se às contribuições sociais a cargo da empresa  destinadas ao custeio da Seguridade Social, relativas à retenção  de  11%  que  deveria  ter  sido  feita,  incidentes  sobre  as  Notas  Fiscais/Faturas  de  Prestação  de  Serviços  de  entregas  em  emergência  via  moto  utilitário,  transporte  de  peças  e  equipamentos  via  rodoviária,  e  logística,  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  emitidas  pelas  empresas  contratadas  ACB  SERVIÇOS  LTDA  –  BOY  SERVICE,  BBS  –  SERVIÇOS  REPRESENTAÇÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA,  HENPRAV  TRANSPORTES LTDA, FASTER SISTEMA DE TRANSPORTES  URGENTES  LTDA,  PARTNER  LOGÍSTICA  E  MOVIMENTAÇÃO  LTDA,  PEJOTA  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTES  LTDA,  RA  ADMINISTRAÇÃO  E  SERVIÇOS  LTDA,  R.C.  DA  SILVA  BAHIENSES  MOTO  EXPRESSO­ME,  SILVA & PACHECO LTDA, TNT LOGISTICS LTDA, SUPPLIES  LOGÍSTICA  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA,  TRIUNFAL  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  MALOTES  E  CARGAS  LTDA.,  TRANSCOMENDAS  TRANSPORTES  E  SERVIÇOS  URBANOS  LTDA,  TRANSPEX  LOCAÇÃO  E  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTES  LTDA,  VITE  COURRIERS LTDA., no período de 02/1999 a 12/2002.  DA IMPUGNAÇÃO  2.  A  empresa,  inconformada  com  o  lançamento,  do  qual  foi  cientificada  pessoalmente  em  07/07/2005,  apresentou  impugnação,  tempestivamente,  protocolada  sob  nº  37216.003641/2005­13  em  22/07/2005  (fls.  274/314),  alegando  em síntese:  2.1. A tempestividade da impugnação;  2.2. Que o procedimento fiscal instaurado contra a impugnante é  irregular,  causando  a  nulidade  do  lançamento,  devido  à  nulidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  já  que  as  prorrogações do procedimento fiscal só eram cientificados após  a data de validade do MPF anterior.  2.3.  A  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  fevereiro de 1999 e junho de 2000;  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  2.4.  A  impossibilidade  de  duplo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária, já que as empresas prestadoras recolheram suas  contribuições  e  a  obrigação  legal  de  retenção  constitui  apenas  obrigação  acessória,  não  importando  a  cobrança  do  valor  integral da contribuição;   2.5. A inconsistência da notificação, contrariando o art. 142 do  CTN e o princípio da verdade material, vez que a fiscalização se  baseou  em meros  indícios  ou  presunções  simples  de  ausência  de  retenção  dos  11%,  sem  avaliação  e  verificação  efetiva  dos  possíveis  fatos  geradores,  limitando­se  a  analisar  os  livros  e  documentos contábeis da impugnante;  2.6. Que traz por amostragem algumas inconsistências objeto da  notificação, demonstrando a  completa ausência de  liquidez dos  créditos  tributários,  além  de  documentos  comprobatórios  dos  recolhimentos  por  ela  efetuados,  bem  como  da  indevida  cobrança;  2.7.  Que  a  impugnante  efetuou  as  retenções  devidas  nas  respectivas competências, como demonstra por exemplo as GPS  juntadas à defesa referentes à prestadora TNT Logísticas Ltda;   2.8.  A  inexigibilidade  da  retenção  dos  11%  a  título  de  contribuição  previdenciária,  por  ser  as  empresas  prestadoras  R.C.  da  Silva Bahiense Moto Expresso ME, Pejota Serviços de  Transportes  Ltda,  Triunfal  Transportes  Rodoviário  e  Dsitribuição  de  Malotes  e  Cargas  Ltda,  Transcomendas  Transporte e Serviços Urbanos Ltda optantes pelo SIMPLES;  2.9. A inexigibilidade da retenção na contratação de serviços de  transporte de cargas e de armazenagem e controle de estoques;  2.10. Que  no  caso  das  empresas  prestadoras  de  serviços  ABC  Serviços Ltda, R.C. da Silva Bahiense Moto Expresso ME, VITE  Courriers  Ltda,  a  fiscal  não  analisou  o  objeto  dos  contratos  ,  pelo  que  não  poderia  pretender  a  retenção  dos  11 %  sobre  as  notas fiscais, referentes a tais contratos, sem ter constatado se a  retenção era de fato devida.  Ademais,  que  é  plenamente  possível  que  os  valores  lançados  comportem parcelas que deveriam ter sido excluídas da base de  cálculo  da  retenção  ou  percentuais  de  redução  desta  base,  conforme autorizado pela legislação;  2.11.  Que  diante  do  curto  prazo  para  apresentação  desta  impugnação,  a  impugnante  não  teve  tempo  suficiente  para  separar  e  apresentar  todos  os  documentos  que  comprovam  a  insubsistência dos valores exigidos na presente NFLD;  2.12. Que a perícia se faz indispensável à elucidação da matéria,  tendo em vista que a documentação não  foi objeto de qualquer  análise,  pelo  que  requer  seja  feita  perícia  em  seus  livros  e  documentos contábeis e fiscais de acordo com os quesitos anexos  (fls. 314).  DA DILIGÊNCIA  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.098  S2­C4T3  Fl. 4          5 3.  Em  face  das  razões  e  da  documentação  apresentada  pela  impugnante, foi determinada a realização de diligência fiscal, a  fim de se apurar a necessidade de se alterar o lançamento. Em  resposta às fls. 758/760, à auditora­fiscal afirma em suma que os  documentos  ora  fornecidos  não  foram  apresentados  durante  a  ação  fiscal,  pelo  que  foi  realizada  análise  sobre  os  mesmos,  culminando  na  necessidade  de  retificação  da  presente  NFLD  (planilhas/FORCED às  fls.  733/757). A  retificação  foi  efetuada  conforme DADR às fls. 767/820.  DA  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO,  DO  RECURSO  E  DO  ACÓRDÃO DO CRPS  4.  Às  fls.  765/774,  consta  a  Decisão­Notificação  nº  17.401.4/0706/2005,  que  considerou  o  lançamento  procedente  em parte, com base no resultado da diligência.   5.  Às  fls.  896/926,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo direcionado ao Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRPS.  6.  Em  06/05/2009,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  absorveu  a  competência  do CRPS,  em matéria  de  custeio, nos termos da Lei nº 11.457/2007, exara acórdão de fls.  1043/1050,  no  sentido  de  anular  a  Decisão­Notificação,  por  violação  ao  contraditório,  determinando  o  reinício  do  contencioso  administrativo  com  a  ciência  do  Resultado  da  Diligência anterior à decisão de primeira instância.  DA NOVA IMPUGNAÇÃO  7. Devidamente cientificada do Acórdão proferido pelo CARF e  do Resultado de Diligência de 03/10/2005, consoante Intimação  nº  214/2011  de  fls.  1061,  a  interessada,  interpõe,  tempestivamente nova impugnação, às fls. 1061/1074, reiterando  os  argumentos  da  impugnação  originária  e  dos  recursos  apresentados, reproduzidos a seguir, em síntese:  7.1.  Que  o  código  de  pagamento  2100  utilizado  para  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  da  empresa  TNT  Logistcs Ltda, está correto, eis que não havendo cessão de mão­ de­obra  nos  serviços  de  transporte  de  carga,  não  se  aplica  a  retenção de 11%;  7.2. Que  não  se  aplica  a  obrigatoriedade  de  retenção  de  11%  em  relação  aos  serviços  de  transportes  de  cargas,  por  não  caracterizarem  cessão  de  mão­de­obra,  não  estão  sujeitos  à  retenção de 11% a título de contribuição previdenciária;  7.3.  Os  serviços  de  armazenamento  são  prestados  exclusivamente nos estabelecimentos das empresas contratadas,  portanto,  resta  inevitável a  conclusão de que não há cessão de  mão­de­obra a justificar a retenção de 11% sobre os serviços de  armazenagem  prestados  à  requerente  em  depósitos  de  propriedade  das  empresas  BBS  –  Serviços  Representação  e  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Distribuição  Ltda,  R.A  Administração  Serviços  Ltda,  Partner  Logística e Movimentação Ltda e Silva e Pacheco Ltda;  7.4.  Que  consoante  jurisprudência,  no  que  tange  à  inexigibilidade da  retenção dos 11% por  empresas prestadoras  optantes pelo SIMPLES, devem ser excluídos do  lançamento os  valores lançados relativos às empresas: R.C. da Silva Bahiense  Moto  Expresso,  Pejota  Serviços  de  Transporte  Ltda,  Transcomendas Transportes e Serviços Urbanos Ltda e Triunfal  Transporte Rodoviário Distribuição de Malotes e Cargas Ltda;  7.5. Que a diligência realizada comprova a  inexatidão da ação  fiscal,  ratificando  que  a  fiscalização,  ao  lavrar  o  auto  de  infração,  deixou  de  apurar  corretamente  o  crédito  tributário  exigido,  fazendo  com que o  lançamento  contenha uma  série  de  inconsistências  que  importam  em  afronta  ao  disposto  no  art.  142,  do  CTN  e  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material;  7.6.  Que  a  confirmação  da  existência  de  tais  inconsistências  demonstram  que  o  crédito  tributário  lançado  não  atende  aos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  para  sua  cobrança,  razão  pela  qual  a  requerente  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnaçãoque suportam a improcedência do lançamento;  7.7.  Reitera  por  fim  a  alegação  de  decadência  dos  débitos  relativos  às  competências  de  02/1999  a  06/2000,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  aplicável  aos  débitos  previdenciários,  conforme Súmula Vinculante nº 08, do STF.  8. É o relatório.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.1141,  a  10ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  I  ­  (RJ)  ­  DRJ/RJO  I,  em  09  de  maio  de  2012,  exarou  o  Acórdão  n°  12­46.026,  concedendo provimento parcial à impugnação.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A Recorrente  interpôs Recurso Voluntário de fls.1157,  reiterando alegações  que já fizera em sede de impugnação.  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.098  S2­C4T3  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressuposto  de  admissibilidade.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  DAS PREJUDICIAIS DE NULIDADE    De plano, é necessário destacar que em 19 de janeiro de 2005, na forma do  registro  de  fls.321,  procederam­se  a  15ª  ALTERAÇÃO  BC  CONTRATO  SOCIAL  para  o  CNPJ  n°.  02.773.629/0001­08.  Na  cláusula  segunda,  do  referido  documento  aduz  que  a  empresa estabelecida no município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo teria este como  seu foro:  “ CLÁUSULA SEGUNDA  A sociedade tem sede na Av. Doutor Olívio Lira, 353, salas 1201  a 1216/1301 a 1316, Praia da Costa, município de Vila Velha,  Estado do Espírito Santo, CEP 29.101­950,que é seu foro.”   Muito  embora  tal  registro,  a  ação  e  autuação  fiscal,  sem  justificativas  no  Relatório  Fiscal,  elegeu  o  CNPJ  02.773.629/0033­87  da  filial  aberta  com  endereço  à  AV.RODRIGUES ALVES 261 275 PARTE CAIS DO PORTO – RJ.  Assim a justificativa para que o lançamento tenha sido feito no CNPJ da  filial precisaria ficar esclarecida.      DO LANÇAMENTO NO CNPJ DA FILIAL    Pesquisa  no  sitio  da Receita  federal  do  Brasil,  revela  que  a  abertura  desta  filial 02.773.629/0033­87 ocorreu em 01/02/2002. Considerando que o período da constituição  do  crédito  ocorreu  nas  competências  01/02/1999  a  31/12/2002,  é  nula,  por  impossível,  impossível a imputação de créditos constituídos para fatos anteriores a abertura da filial. Neste  sentido  não  se  faz  legítimo  seu  assento  no  pólo  passivo  da  autuação  em  razão  de  eventuais  contratos  anteriores  a  sua  existência. Ademais,  muito  embora  os  créditos  discutidos  tenham  sido lançados em 07/07/2005 consta, também, no sítio pesquisado que a filial em comento fora  BAIXADA do Cadastro da Receita Federal em 14/08/2008 extinta por  liquidação voluntária.  Assim, as eventuais pendências fiscais seriam de se exigidas do respectivo estabelecimento  matriz.    Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8         REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL            CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA           NÚMERO DE INSCRIÇÃO   02.773.629/0033­87  FILIAL   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO  CADASTRAL   DATA DE ABERTURA   01/02/2002      NOME EMPRESARIAL   XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA      TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)   ********      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL   ********      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS   Não informada      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA   206­2 ­ SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA      LOGRADOURO   ********     NÚMERO   ********     COMPLEMENTO   ********      CEP   ********     BAIRRO/DISTRITO   ********     MUNICÍPIO   ********     UF   **      SITUAÇÃO CADASTRAL   BAIXADA     DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL   14/08/2008      MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL   EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA      SITUAÇÃO ESPECIAL   ********     DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL   ********     Na forma do art. 745 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de  2005 vigente à época da ação fiscal, “ o estabelecimento centralizador será alterado de ofício  pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria­Fiscal da empresa  se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no § 2º do art.  22.”   Reitere­se que a competência atribuída  à SRP para  fazer de ofício a alteração,  estabelece cumprir o disposto no § 2º do art. 22, verbis:  “ Art. 22. As alterações cadastrais serão efetuadas em qualquer  UARP  ou  pela  Internet,  conforme  o  caso,  exceto  as  abaixo  relacionadas,  que  serão  efetuadas  na  UARP  da  circunscrição  do estabelecimento centralizador:   I ­ de início de atividade;   II ­ de responsáveis;   Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.098  S2­C4T3  Fl. 6          9 III ­ de definição de novo estabelecimento centralizador;   IV ­ de mudança de endereço para outra circunscrição.   §  1º  Para  quaisquer  das  alterações  previstas  no  caput,  será  necessária  a  apresentação  do  contrato  social,  das  alterações  contratuais  ou  da  ata  de  assembléia,  registrados  no  órgão  competente,  considerando­se quanto aos  efeitos de vigência das  alterações, o disposto no §1º do art. 21. (Nova redação dada pela  IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007)   Redação original:   §  1º  Para  quaisquer  das  alterações  previstas  no  caput,  será  necessária  a  apresentação  do  contrato  social,  alterações  contratuais  ou  da  ata  de  assembléia,  registrados  no  órgão  competente.   §  2º  Para  alteração  do  estabelecimento  centralizador,  prevista  no  inciso  III  do  caput,  deverá  o  sujeito  passivo  apresentar  requerimento  específico  de  alteração  de  estabelecimento  centralizador  contendo  as  justificativas  e  a  indicação  do  número do novo CNPJ ou CEI centralizador.   §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  III  do  caput,  a  SRP  recusará  o  estabelecimento  eleito  como  centralizador  quando  constatar  a  impossibilidade  ou  a  dificuldade  de  realizar  o  procedimento fiscal neste estabelecimento.   §  4º Quando  a  empresa  solicitar  alteração  de  estabelecimento  centralizador, deverá ser cientificada da aceitação ou da recusa  de  sua  solicitação,  pela Delegacia  da Receita  Previdenciária  ­  DRP, no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em que  tenha  protocolizado o requerimento.”  Isto  posto,  é  relevante  ressaltar  que  não  consta  colacionado  nos  autos  documentação  que  demonstre  formalizada  a  eleição  do  estabelecimento  autuado  como  centralizador.  DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO  Na exegese do art. 127 do Código Tributário Nacional é  lícito concluir que se  exige formal da eleição do domicílio tributário pelo contribuinte e que , na falta, determina­ se :   “  Na  falta  de  eleição,  pelo  contribuinte  ou  responsável,  de  domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera­ se como tal:  I  ­  quanto  às  pessoas  naturais,  a  sua  residência  habitual,  ou,  sendo  esta  incerta  ou  desconhecida,  o  centro  habitual  de  sua  atividade;  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  II ­ quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas  individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos  que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;  III ­ quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de  suas repartições no território da entidade tributante.  §  1º  Quando  não  couber  a  aplicação  das  regras  fixadas  em  qualquer  dos  incisos  deste  artigo,  considerar­se­á  como  domicílio  tributário  do  contribuinte  ou  responsável  o  lugar  da  situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram  origem à obrigação.  § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito,  quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização  do tributo, aplicando­se então a regra do parágrafo anterior.  Realçando  a  necessidade  de  eleição  formal  do  estabelecimento  centralizador, regulamentando o sobredito, vigendo por ocasião  da  autuação,  a  Instrução  Normativa MPS/S|RP  nº  3,  de  14  de  julho de 2005 , nos arts. 741, 743 e 744, instruíam efetivamente :  “  Art.  741.  Domicílio  tributário  é  aquele  eleito  pelo  sujeito  passivo ou, na  falta de eleição, aplica­se o disposto no art. 127  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN).   (...)  Art.  743.  Estabelecimento  centralizador,  em  regra,  é  o  local  onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente  à  fiscalização  integral,  sendo  geralmente  a  sua  sede  administrativa, ou a matriz, ou o  seu estabelecimento principal,  assim definido em ato constitutivo.   Art. 744. A empresa poderá eleger como centralizador quaisquer  de  seus  estabelecimentos,  devendo,  para  isso,  protocolizar  requerimento na SRP, observado o disposto no art. 22.   Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de ofício  pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à  Auditoria­Fiscal  da  empresa  se  encontram,  efetivamente,  em  outro estabelecimento, observado o disposto no § 2º do art. 22.   § 1º A  escolha ou a alteração do estabelecimento  centralizador  levará  em  conta,  alternativamente,  o  estabelecimento  empresarial que:   I ­ possuir o maior número de segurados;   I ­ possuir o maior número de segurados;   II ­ concentrar o funcionamento contábil e de pessoal;   III ­ apresentar o maior valor de contribuição para a Previdência  Social.   Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.098  S2­C4T3  Fl. 7          11 §  2º  Se  o  estabelecimento  definido  como  novo  centralizador  estiver  circunscrito  a  outra  DRP,  será  providenciada,  pelo  Serviço/Seção  de  Fiscalização  da  DRP,  a  transferência  dos  documentos  e  dos  registros  informatizados  da  empresa  para  a  DRP circunscricionante do novo estabelecimento centralizador  que,  no  prazo  de  trinta  dias,  comunicará  à  empresa  esta  mudança. ”  Não  formalizar  a  exigência  apontada,  produz  severas  implicações.  A  Jurisprudência deste Conselho registra que por não ter exercido a faculdade de centralizar  em um de seus estabelecimento a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição ao PIS,  devida  pela  matriz  e  suas  filiais,  o  contribuinte  não  se  legitimou  para  pleitear  eventual  repetição de indébitos referente a pagamentos efetuados por estabelecimentos distintos daquele  que efetuou o pedido de restituição, verbis:  “  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária Acórdão  nº  20400448  do  Processo  109800072930023  10/08/2005  NORMAS  PROCESSUAIS  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  ­  SEMESTRALIDADE­  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  RESOLUÇÃO  N°  49  DO  SENADO  FEDERAL. O prazo para o  sujeito passivo  formular pedidos de  restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da  aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único  da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49  do  Senado  Federal,  publicada  no  Diário  Oficial,  em  10/10/95.  Inaplicabilidade  do  art.  3°  da  Lei  Complementar  n°  118/05.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pertinente  a  indébitos  só  é  possível  quando  houver  prova  dos  recolhimentos  indevidos  ou  efetuados  a  mais  que  o  devido.  O  ônus  dessa  comprovação  incumbe  ao  demandante.  LEGITIMIDADE  PARA  REPETIR.  INEXISTÊNCIA  DE  ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. A contribuinte, ao  não  ter  exercido  a  faculdade  de  centralizar  em  um  de  seus  estabelecimento  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS,  devida  pela  matriz  e  suas  filiais,  não  se  legitima para pleitear eventual repetição de indébitos referente a  pagamentos efetuados por estabelecimentos distintos daquele que  efetuou  o  pedido  de  restituição.  PIS.  BASE DE CÁLCULO. Os  indébitos  oriundos  de  recolhimentos  efetuados  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  nº.s  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando  que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as  modificações  introduzidas  pela Medida  Provisória  nº.  1.212/95  (29/02/1996),  era  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária.  Recurso  provido em parte.”    Por ocasião da baixa da filial, vigiam os termos capitulados no inciso I do §  2º do art. 28 da Instrução Normativa RFB, n° 748, de 28 de junho de 2007, verbis:  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12  “ Art. 28. A baixa de inscrição no CNPJ, de matriz ou de filial,  deverá  ser  solicitada  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente à ocorrência dos seguintes eventos de extinção:  I  ­  encerramento  da  liquidação,  judicial  ou  extrajudicial,  ou  conclusão do processo de falência;  II ­ incorporação;  III ­ fusão;  IV ­ cisão total;  V ­ elevação de filial à condição de matriz, inclusive:  a)  transformação  em  matriz  de  órgãos  regionais  de  Serviço  Social Autônomo; e  b)  transformação em matriz de unidades regionais ou locais de  órgãos públicos;  VI ­ transformação de órgãos locais de Serviço Social Autônomo  em filial de órgão regional; e  VII  ­  transformação  de  filial  de  um  órgão  em  filial  de  outro  órgão.  § 1º O pedido de baixa de entidade deverá observar o disposto  no art. 8º.  §  2º  Para  efeito  de  baixa  de  inscrição  no  CNPJ  de  filial,  a  verificação restringir­se­á à análise formal do ato registrado e  as  pendências  fiscais  serão  exigidas  do  respectivo  estabelecimento matriz.  § 3º Será indeferido o pedido de baixa de inscrição no CNPJ de  entidade para a qual constarem as seguintes situações:  I ­ débito tributário em aberto, parcelado ou com exigibilidade  suspensa;  No  inciso  I  supra  a  exigibilidade  suspensa,  como  no  caso  em  comento, apesar do registro do § 2º do citado artigo, era motivo  de indeferimento.  Cumpre  ressaltar que  tradicionalmente,  anterior  a  unificação  das  receitas,  a  baixa  de  empresa  junto  ao  INSS  sempre  fora  precedida  do  pedido  de Certidão Negativa  de  Débito.  Na  época  não  se  concedia  a  baixa  de  filial  em  relação  à  qual  constasse  pendência quanto à obrigação tributária principal ou acessória.  Há  questão  pode  não  estar  sendo  trazida  à  colação  pela  Recorrente  motivada  por  alguma  estratégia  processual  que  posterior  ao  trânsito  em  julgado  nas  instância administrativas sem que lhe tenha sido atribuído êxito, argüida em juízo é grande a  possibilidade dos argumentos prosperarem tendo em vista que confirmando­se a ocorrência de  ato nulo este não terá convalescido.    DA NULIDADE DO MPF.  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.098  S2­C4T3  Fl. 8          13   A matéria  já  fora enfrentada em sede de impugnação com arrazoado o qual  tem minha anuência. Entretanto, referindo­me sobre outros aspectos dos MPFs, providenciei  a planilha abaixo para elucidar questões relevantes na emissão dos Mandados de Procedimento  Fiscal – MPF.        PROCESSO  CNPJ   MPF  CIÊNCIA FLS EMISSÃO     1­ 37216.000668/2006­35­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 61 ­08/10/04   2 ­37216.000672/2006­01­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 80 ­08/10/04  3 ­37216.000677/2006­26­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 55 ­08/10/04  4 ­37216.000705/2006­13­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 70 ­08/10/04  5 ­35301.006194/2005­60­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 256 ­08/10/04    6­35301.007038/2006­05­02.773.629/0033­87­09194385­ 13/10/2004 ­ 80 ­04/10/04   7­37216.000671/2006­59­02.773.629/0033­87­09194385­ 13/10/2004 ­ 50 ­04/10/04  8­37216.000674/2006­92­02.773.629/0033­87­09194385­ 13/10/2004 ­ 110 ­04/10/04   Ressalte­se que os processos numerados de 1 a 8 tiveram o período ago/98 a  out. 2004 para proceder a ação fiscal.Todos foram 5 vezes prorrogados.  É  relevante  notar  que  muito  embora  todos  tivessem  o  mesmo  número  de  identificação  de  –  09194385  –  não  foram  emitidos  nas  mesmas  datas.  Registram­se  coincidentes os de número 1 a 5, em 08/10/04 e os numerados de 6 a 8, em 04/10/04.  DA  ANULAÇÃO  DO  PROCESSO  E  DA  RETOMADA  DO  CONTENCIOSO NA INSTÂNCIA AD QUOD.  Consta  colacionado  às  fls.813,  Acórdão  exarado  pelos  membros  da  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuinte  que,  por  unanimidade  de  votos,  resolveram  ANULAR o processo e por conseguinte a Decisão Notificação­ DN, em razão de ter ocorrido  supressão de instâncias verificada no procedimento.    DO NOVO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.    Na formação da 10ª Turma da Delegacia de  Julgamento da Receita Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  –  RJ  DRJ/RJ1,  participaram  do  julgamento:  Ana  Lucia  Teles  Coutinho e José Silva Filho e Ana Carolina Denoyé Macedo da Silva.   Cumpre  destacar  que  a  Decisão/Notificação  n°  17.401.4/0706/2005  de  fls.  626, anulada no Acórdão exarado pelos membros da Sexta Câmara do Segundo Conselho de  Contribuinte é resultado de decisão monocrática exarada pela então Auditora­Fiscal Analista  Ana Carolina Denoyé que mais  tarde viria compor,  também, a  turma de  julgadores da nova  decisão acima referida.  DOS IMPEDIMENTOS DOS JULGADORES  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     14  No  âmbito  deste  Conselho,  na  forma  do  inciso  I  e  IV  do  art.  42,  o  Conselheiro  está  impedido  de  atuar  no  julgamento  de  recurso,  em  cujo  processo  tenha  praticado ato decisório monocrático.   Na Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006, que disciplina a constituição  das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ o inciso  I do art. 19 que trata dos impedimentos dos julgadores, faz restrição tão­somente àqueles que  eventualmente tenham participado da ação fiscal, verbis:   “  Art.  19.  Os  julgadores  estão  impedidos  de  participar  do  julgamento de processos em que tenham:  I ­ participado da ação fiscal; ”   Não obstante o acima, o inciso I do art. 18 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999 determina o impedimento de atuar no processo administrativo da autoridade que tenha  interesse direto ou indireto na matéria. O artigo 19 do mesmo diploma legal define que “a  autoridade  ou  servidor  que  incorrer  em  impedimento  deve  comunicar  o  fato  à  autoridade  competente, abstendo­se de atuar, verbis:  “  Art.  18.  É  impedido  de  atuar  em  processo  administrativo  o  servidor ou autoridade que:   I ­ tenha interesse direto ou indireto na matéria;   Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento  deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo­se de  atuar.” ( grifos de minha autoria)  Desse modo, conjugando as restrições de atuar em ambas instâncias, entendo  ter havido irregular composição da turma julgadora na decisão “ad quod ”. Tal fato inquina de  VÍCIO o Acórdão exarado.  DA DILIGÊNCIA.  Conforme o comando do art. 18 do Decreto 70.235/72, a autoridade julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  a  realização  de  diligências  quando  entendê­las  necessárias, verbis:  “  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.(  Redação  dada  pela  Lei  n  8.748,  de  1993)  ”  (  grifos  de minha  autoria)  Desse modo, as Diligências não são meras formalidades e seus resultados  devem observar o exato cumprimento do determinado pela Autoridade Julgadora sob pena de  comprometer a decisão do julgado.  O art. 589 da  IN 100, de 18 de dezembro de 2003 vigente à época da ação  fiscal, conceitua o procedimento de Diligência Fiscal :   “  Art.  589.  A  Diligência  Fiscal  (DF)  é  o  procedimento  fiscal  externo  destinado  a  coletar  e  a  analisar  informações  de  interesse  da  administração  previdenciária,  inclusive  para  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.098  S2­C4T3  Fl. 9          15 atender  à  exigência  de  instrução processual,  podendo  resultar  em  lavratura  de  Auto  de  Infração,  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  ou  em  apreensão  de  documentos  de  qualquer  espécie,  inclusive  os  armazenados  em  meio  magnético  ou  em  qualquer  outro tipo de mídia, materiais, livros ou assemelhados” ( grifos  de minha autoria)  Com  previsão  no  §  1º  do  art.  591  da  sobredita  IN  100,  no  caso  de  DILIGÊNCIAS FISCAL, emitiam­se Mandado de Procedimento Fiscal ­ Diligência (MPF­D),  verbis:   “  Art.  591.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.969,  de  15  de  outubro  de  2001,  alterado pelo Decreto nº 4.058, de 18 de dezembro de 2001, é a  ordem  específica  dirigida  a  AFPS,  para  que,  no  uso  de  suas  atribuições  privativas,  instaure  os  procedimentos  fiscais  descritos nos incisos I e II do art. 587.  §  1º  Para  o  procedimento  de  Auditoria­Fiscal  Previdenciária,  será  emitido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  (MPF­F)  e,  no  caso  de  Diligência  Fiscal,  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ Diligência (MPF­D).”  O § 2º do art. 601 da sobredita IN 100 determina que “ O MPF­ D indicará, ainda, a descrição sumária das verificações a serem  realizadas.”  Ainda sobre o MPF – D  , o  inciso II do art. 605,  registra prazo de sessenta  dias, para cumprimento nos casos de MPF­D .  “  Art.  589.  A  Diligência  Fiscal  (DF)  é  o  procedimento  fiscal  externo destinado a coletar e a analisar informações de interesse  da  administração  previdenciária,  inclusive  para  atender  à  exigência  de  instrução  processual,  podendo  resultar  em  lavratura  de Auto  de  Infração,  Termo  de Arrolamento  de Bens  ou  em apreensão de documentos de qualquer  espécie,  inclusive  os armazenados em meio magnético ou em qualquer outro  tipo  de mídia, materiais, livros ou assemelhados.”  No  Despacho  de  fls.  539,  abaixo  transcrito  a  Autoridade  Julgadora  ANA  CAROLINA DENOYÉ, exortando “ mister que o Auditor­Fiscal notificante realize diligência na  empresa para análise dos documentos não apresentados durante a auditoria­fiscal (Notas  fiscais e GPS referentes à retenção dos 11%)”, requereu O PROCEDIMENTO nos termos  abaixo:  “1­ Considerando que a impugnação de fls.233 a 519 traz farta  prova documental, além de argumentos de fato relativos a erro  na  base  de  cálculo  das  contribuições  considerada  na  presente  NFLD,  faz­se  mister  que  o  Auditor­Fiscal  notificante  realize  diligência  na  empresa  para  análise  dos  documentos  não  apresentados  durante  a  auditoria­fiscal  (Notas  fiscais  e  GPS  referentes  à  retenção  dos  11%)  ,  a  fim  de  possibilitar  seu  pronunciamento acerca dos itens 82 a 169 da defesa, no sentido  de  ratificar  ou  retificar  (se  for  o  caso,  com  preenchimento  de  FORCED ou equivalente) o lançamento.  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     16  2­  Ao  Serviço  de  Fiscalização  Previdenciária,  para  as  providências cabíveis, com posterior retorno a este Serviço para  prosseguimento do feito.” ( grifos de minha autoria)  Cumpre notar que a Autoridade Julgadora requereu diligenciar na empresa as  notas fiscais e GPS não apresentados na ação fiscal. Compulsório ressaltar que a diligência nos  moldes regulamentares determinada pela Autoridade Julgadora não foi realizada e na forma do  documento  colacionado  às  fls.  540  a  567,  aceito  pelo  Julgador  requerente,  a  Autoridade  Autuante não retornou à empresa e restringiu sua informação às análises que procedeu nos  documentos colacionados nos autos. Novo julgamento realizado mais tarde pela 10ª Turma da  DRJ/RJ1  –  turma  esta  integrada,  também,  pela  Auditora  Analista  que  exarou  monocraticamente a Decisão Notificação ­ DN ­ procedendo novos expurgos demonstraria que  o reexame, classificado como diligência, efetuado não fora exatamente eficaz.  Na forma do parágrafo único e do caput do art. 196, do CTN, a Autoridade  Administrativa que proceder a quaisquer diligências de fiscalização deve lavrar os termos  necessários para que  se documente o  início  do  procedimento  e  entregar  à  pessoa  sujeita  à  fiscalização , verbis:   “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir  a  quaisquer  diligências  de  fiscalização  lavrará  os  termos  necessários para que se documente o início do procedimento, na  forma da  legislação aplicável, que  fixará prazo máximo para a  conclusão daquelas.    Parágrafo  único.  Os  termos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos;  quando  lavrados  em  separado  deles  se  entregará,  à  pessoa  sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se  refere este artigo.” ( grifos de minha autoria)  Aduz que na oportunidade o contribuinte sequer fora comunicado de sua ocorrência, fato este ensejou a nulidade,  da Decisão Notificação­DN em razão de ter havido cerceamento de defesa .  DA AUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL – TIAF.  Muito embora  tenha sido emitido o Termo de  Intimação para Apresentação  de  Documentos  (TIAD),  este,  tendo  sido  já  iniciada  a  ação  fiscal,  na  forma  do  art.  609  da  multicitada da IN 100 teve por finalidade formalizar a intimação do sujeito passivo a apresentar  os documentos necessários para o procedimento fiscal,verbis:  “Art.  609.  O  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos (TIAD) tem por finalidade intimar o sujeito passivo  a  apresentar,  em  dia  e  em  local  nele  determinados,  os  documentos  necessários  à  verificação  do  regular  cumprimento  das obrigações previdenciárias principais e acessórias, os quais  deverão ser deixados à disposição da fiscalização até o término  do procedimento fiscal.” ( grifos de minha autoria)   O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF foi assinado pelo contribuinte em  13/10/2004 e a notificação do lançamento ocorreu em 07/07/2005.   Na forma do comando do § 2º do art. 591 da Instrução Normativa MPS/SRP  nº 3, de 14 de  julho de 2005,  a ciência do TIAF além de dar  início ao procedimento  fiscal,  implicava  formal  perda  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  referida  no  §3º  do  art.  645.  (Incluído pela IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007, verbis:  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.098  S2­C4T3  Fl. 10          17 “ Art. 591. O TIAF emitido privativamente pelo AFPS, no  pleno  exercício  de  suas  funções,  tem  por  finalidades  cientificar  o  sujeito  passivo  de  que  ele  se  encontra  sob  ação  fiscal  e  intimá­lo  a  apresentar,  em  dia  e  em  local  nele  determinados,  os  documentos  necessários  à  verificação  do  regular  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  principais  e  acessórias,  os  quais  deverão  ser deixados à disposição da fiscalização até o término do  procedimento fiscal. (Nova redação dada pela IN MPS/SRP  nº 23, de 30/04/2007)  § 1º Será dada ciência do TIAF ao sujeito passivo na forma  prevista no art. 588. (Incluído pela IN MPS/SRP nº 23, de  30/04/2007)  § 2º A ciência do TIAF dá início ao procedimento fiscal,  implicando a perda da espontaneidade do sujeito passivo  referida no §3º do art. 645. (Incluído pela IN MPS/SRP nº  23, de 30/04/2007)  § 7º Após a ciência do TIAF, a SRP não emitirá parecer  em  relação  a  consulta  referente  às  obrigações  previdenciárias  objeto  de  verificação  no  procedimento  fiscal. (Incluído pela IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007)  Parágrafo único. Para o fim previsto no caput, considera­ se  documento  aquele  definido  no  inciso  IV  do  parágrafo  único do art. 606.”( grifos de minha autoria)  Desse modo, restando preterida formalidade obrigatória, o lançamento restou  maculado por vício formal.     DO MÉRITO    Com grifos de minha autoria transcrevi o Relatório Fiscal de fls. 193 onde se  registra  que  a  Autoridade  autuante  destacou  o  que  lera  nos  contratos  como  objeto  das  prestações  e  assim  ,  na  forma  de  seu  entendimento  autou  empresa  em  razão  de  não  sido  efetuada a retenção de 11% 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de  serviço :  “ 1 . Introdução  1.1. O presente relatório é parte integrante da Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito n.2 35.804.502­9, referente ao período  de  02.1999  a  12.2002,  e  tem  por  objeto  a  narrativa  do  fato  ocorrido  e  verificado  na  ação  fiscal  realizada  junto  ao  contribuinte, que ensejou o lançamento fiscal em referência.  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     18  1.2. O contribuinte na condição empresa contratante de serviços  executados mediante cessão de mão de obra e empreitada, está  sendo notificado a recolher à Previdência Social 11% do valor  bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço que  deveriam ter sido retidas conforme determina o artigo 31 da Lei  8212/91.  1.3.  O  débito  aqui  descrito  foi  apurado  após  a  verificação  através dos  registros  contábeis  e com a descrição dos  serviços  executados  nos  contratos  firmados  entre  a  empresa  objeto  de  fiscalização e empresas prestadoras de serviço, de entregas em  emergência  via  moto  utilitário  ,transporte  de  peças  e  equipamentos  via  rodoviária  e  logística,  conforme  descrito  abaixo:  SERVIÇOS LTDA­ BOY SERVICE (Levantamento ACB)  Não  apresentado.  Registro  contábil  na  contábil  na  conta  ENTREGA MOTO RJ/SP­ PECAS  BBS­  SERVIÇOS  REPRESENTAÇÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA  (Levantamento BBS)  1­ Objeto  1.1 O presente contrato tem por objeto serviços de transporte a  serem  prestados  pela  contratada  à  XEROX,  conforme  discriminado na cláusula 2, abaixo e de acordo com as demais  condições e obrigações constantes deste contrato e seus Anexos.  Anexo I item 3 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS:  3.1­  As  motos/utilitários  na  operação  ficarão  à  disposição  da  XEROX no local de coleta informado no "item 1", das 08:00 às  18:00, de 2 â a 6a feira;  3.2­  No  intervalo,  das  12:00  às  14:00,  deverá  haver  um  revezamento  entre  os  motociclistas,  de  forma  a  garantir  a  presença de pelo menos 2 (duas) motocicletas neste período;  HENPRAV TRANSPORTES LTDA (Levantamento HNP)  1­ Do Objeto  É  a  prestação  de  serviços  por  parte  da  CONTRATADA,  em  transportar  peças  e  equipamentos,  via  rodoviária,  da  CONTRATANTE em perfeitas condições de transporte.  Item 3.3   A  CONTRATADA  obriga­se  a  manter  a  disposição  da  CONTRATANTE,  uma  frota  em  perfeitas  condições  de  uso  e  segurança, com 4(quatro) veículos Kombis, Furgão ou similares  , 5(cinco) Caminhões Toco (06 Toneladas) equipados com Baús  de  Duralumínio,  01(um)  Caminhão  Truck  Sider  (12  ton)  e  03(três)  Carretas  Baú  (24  Ton)  da  seguinte  forma  ,  cuja  frota  poderá  ser  alterada,  qualquer  tempo,  de  acordo  com  a  necessidade da CONTRATANTE."  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.098  S2­C4T3  Fl. 11          19 FASTER  SISTEMA  DE  TRANSPORTES  URGENTES  LTDADistribuição  de  Peças  CDA­  VITÓRIA/ES  (Levantamento FTR)  1­ Objeto  1.1 O presente contrato tem por objeto serviços de transporte a  serem  prestados  pela  CONTRATADA  à  XEROX,  conforme  discriminado na cláusula 2, abaixo e de acordo com as demais  condições e obrigações constantes deste contrato e seus Anexos.  Anexo I item 3  PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS:  3.1­ Uma moto ficará à disposição da XEROX no local de coleta  informado no  "item 1",  das  08:00/14:00 às  18:00, de  2  a  a 6a  feira;  FASTER  SISTEMA  DE  TRANSPORTES  URGENTES  LTDADistribuição de Peças RJ  ITEM 3.1.1.  "O presente  contrato  prevê  a utilização  dos  seguintes  veículos  para distribuição dos produtos de propriedade da XEROX, nas  áreas de atendimento definidas no item 2 supra:  MOTOCICLETAS:  Mínimo de 3 0 (trinta) veículos para entrega em emergência, de  2 a a 6a feira, das 08:00 às 18:00; e  1  (um)  veículo  a  ser  utilizado  aos  sábados,  também  no mesmo  intervalo/horário.  UTILITÁRIOS:  3(três) veículos para prestação de serviços de coleta de produtos  XEROX  ,  denominado  AR( Aviso  de Recolhimento)  . O  serviço  será prestado de 2 a a 6a feira, das 08:00 às 18:00h.  1  (um)  veículo  para  realização  de  entregas  em  emergência  ,  operando 24(vinte  e  quatro)  horas  por  dia,  durante 30  dias do  mês.  Nota:  Nos  veículos  tipo  utilitários,  o  serviço  será  realizado  através de 1(um) motorista e 1(um)  ajudante."  PARTNER  LOGÍSTICA  E  MOVIMENTAÇÃO  LTDA  (Levantamento PRT)  CLÁUSULA Ia ­ OBJETO  O  presente  contrato  tem  por  objeto  a  prestação  pela  CONTRATADA de serviço de carga , descarga e distribuição de  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     20  material  de  consumo  e  peças,  doravante  designados  produtos  XEROX  na  Região  Metropolitana  de  Porto  Alegre  de  acordo  com ANEXO I, que deste passa a fazer parte integrante.  Parágrafo Único­ A execução dos serviços será acompanhada e  coordenada  diretamente  pela  CONTRATADA,  através  de  seus  prepostos,  a  quem  os  profissionais  por  ela  disponibilizados  devem subordinação. .  Item 3 do Anexo I  "PROROCEDIMENTOS OPERACIONAIS:  3.1  As  motos/utilitário  utilizados  na  operação  ficarão  à  disposição da XEROX no local de coleta informado no "item 1",  das 08:00 às 18:00h, de 2 a a 6­ feira;  3.2 No intervalo do almoço, das 12:00 às 14:00h, deverá haver  um  revezamento  entre  os  motociclistas,  de  forma  a  garantir  a  presença de pelo menos 2(duas) motocicletas neste período;  PEJOTA  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTES  LTDA  (Levantamento PEJ)  CLÁUSULA Ia – OBJETO  O  presente  contrato  tem  por  objeto  a  prestação  pela  CONTRATADA de serviço de carga , descarga e distribuição de  material  de  consumo  e  peças,  doravante  designados  produtos  XEROX  na  Região  Metropolitana  de  Porto  Alegre  de  acordo  com ANEXO I, que deste passa a fazer parte integrante.  Parágrafo Único­ A execução dos serviços será acompanhada e  coordenada  diretamente  pela  CONTRATADA,  através  de  seus  prepostos,  a  quem  os  profissionais  por  ela  disponibilizados  devem subordinação..  Item 3 do Anexo I  "PROROCEDIMENTOS OPERACIONAIS:  3.1  As  motos  utilizadas  na  operação  ficarão  à  disposição  da  XEROX no local de coleta informado no "item 1", das 08:00 às  18:00h, de 2 a a 6a feira;  3.2 No intervalo do almoço, das 12:00 às 14:00h, deverá haver  um  revezamento  entre  os  motociclistas,  de  forma  a  garantir  a  presença de pelo menos 2(duas) motocicletas neste período;"  RA  ADMINISTRAÇÃO  E  SERVIÇOS  LTDA  (Levantamento  RA)  1­ Objeto  1.1 O presente contrato tem por objeto serviços de transporte a  serem  prestados  pela  CONTRATADA  à  XEROX,  conforme  discriminado na cláusula 2, abaixo e de acordo com as demais  condições e obrigações constantes deste contrato e seus Anexos.  Anexo I item 3  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.098  S2­C4T3  Fl. 12          21 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS:  3.1­  As  motos/utilitários  na  operação  ficarão  à  disposição  da  XEROX no local de coleta informado no "item 1", das 08:00 às  18:00, de 2 a a 6a feira;  3.2­  No  intervalo,  das  12:00  às  14:00,  deverá  haver  um  revezamento entre os motociclistas, de forma arantir a presença  de pelo menos 2 (duas) motocicletas neste período;  R.C.  DA  SILVA  BAHIENSE  MOTO  EXPRESSO­  ME  (Levantamento RCS)  Sem existência de contrato formal anexamos à via da Secretaria  da Previdência Social do Relatório Fiscal cópia do distrato.  SILVA & PACHECO LTDA (Levantamento SIL)  1­ Objeto  1.1 O presente contrato tem por objeto serviços de transporte a  serem  prestados  pela  CONTRATADA  à  XEROX,  conforme  discriminado na cláusula 2, abaixo e de acordo com as demais  condições e obrigações constantes deste contrato e seus Anexos.  Anexo I item 3  PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS:  3.1­  As  motos/utilitários  na  operação  ficarão  à  disposição  da  XEROX no local de coleta informado no "item 1", das 08:00 às  18:00, de 2 â a 6â feira;  3.2­  No  intervalo,  das  12:00  às  14:00,  deverá  haver  um  revezamento  entre  os  motociclistas,  de  forma  a  garantir  a  presença de pelo menos 2 (duas) motocicletas neste período;  TNT LOGISTICS LTDA (Levantamento TNT)  "1. OBJETO  A  contratada  prestará  à  XEROX  serviço  de  transporte  de  produtos  de  consumo  e  peças,  denominados  "Produtos",  com  início  em Diadema/SP  e  destino  às  localidade  relacionadas  na  cláusula 2 deste Anexo, incluindo as atividades de recebimento e  conferência  de  das  mercadorias  e  respectiva  documentação,  roteirização  das  entregas,  emissão  da  correspondente  descarregamento  de  veículos,  administração  da  distribuição  desses  produtos  aos  clientes  da  Xerox,  comunicação  com  os  veículos,  que  será  realizado  com  recursos  necessários  para  o  bom desempenho do serviço, de acordo com os procedimentos e  prazos acordados entre as partes  . Os serviços serão prestados  de  acordo  com  as  modalidades  de  atendimento  abaixo  especificadas:  A) ENTREGAS EXPRESSAS: Entregas realizadas em caráter de  emergência  ,  imediatamente  após  a  emissão  da  nota  fiscal,  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     22  através  de  veículos  tipo motocicleta,  em  horário  comercial,  de  segunda à sexta­feira.  B)  ENTREGAS  PROGRAMADAS:  Entregas  efetuadas  no  dia  seguinte  à  emissão  da  nota  fiscal,  em  horário  comercial,  de  segunda à sexta­feira.   C)  RECOLHIDAS  PROGRAMADAS:  Coletas  realizadas  em  SITES  (Capital  e  Região  Metropolitana/SP),  conforme  solicitação da XEROX, através de veículos tipo Kombi, sprinter  e  caminhão  608,  em  horário  comercial,  de  Segunda  à  Sexta­ feira."  Item 5 do Anexo I  • "ESTRUTURA DE VEÍCULOS CONTRATADA:  O  presente  contrato  prevê  a  utilização  dos  seguintes  veículos  para  distribuição  dos  produtos  de  propriedade  da  Xerox,  nas  áreas de atendimento definidas:  5.1. MOTOCICLETAS:  A. Mínimo  de  40(quarenta)  veículos  para  entregas  expressas  e  programadas, de 2­ a 6­ feira, das 08:00 às 18:00h.   B.  02(dois)  veículos  diurnos  para  coletas  de  produtos  XEROX  através  de  documento  emitido  pela  Xerox,  denominado  AR  (Aviso de Recolhimento), de 2 a a 6a feira, das 8:00 às 17:00h.  C.  02(dois)  veículos  noturnos  para  entregas  expressas  de  produtos XEROX, das 19:00 às 07:00, durante 30(trinta) dias do  mês.  D. 01(um) veículo para entregas expressas de produtos XEROX,  das 07:00 às 19:00h, somente aos sábados e domingos durante o  mês.  5.2. UTILITÁRIOS:   a. 02(dois) veículos diurnos para prestação de serviço de coleta  de  produtos  XEROX,  através  de  documento  emitido  pela  XEROX,  denominado  ar  (Aviso  de  Recolhimento)  .  O  serviço  será prestado de 2a a 6â, das 08:00 às 17:00h.  B.  04(quatro)  veículos  para  prestação  de  serviço  de  entrega/coleta de produtos XEROX. O serviço será prestado, das  07:00h às 19:00 durante 30(trinta) dias do mês.  C.  02(dois)  veículos  para  entregas  em  emergência  de  produtos  XEROX, das 19:00 às 07:00h, durante 30(trinta) dias do mês."  SUPPLIES  LOGÍSTICA  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA  (Levantamento SUP)  1­ Objeto  1.1 O presente contrato tem por objeto serviços de transporte a  serem  prestados  pela  CONTRATADA  à  XEROX,  conforme  discriminado na cláusula 2, abaixo e de acordo com as demais  condições e obrigações constantes deste contrato e seus Anexos.  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.098  S2­C4T3  Fl. 13          23 Anexo I item 3  PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS:  3.1­  As  motos/utilitários  na  operação  ficarão  à  disposição  da  XEROX no local de coleta informado no "item 1", das 08:00 às  18:00, de 2a a 6a feira;  3.2­  No  intervalo,  das  12:00  às  14:00,  deverá  haver  um  revezamento  entre  os  motociclistas,  de  forma  a  garantir  a  presença de pelo menos 2 (duas) motocicletas neste período;  TRIUNFAL  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  MALOTES  E  CARGAS  LTDA  (Levantamento TRF)  1­ Objeto  1.1 O presente contrato tem por objeto serviços de transporte a  serem  prestados  pela  CONTRATADA  à  XEROX,  conforme  discriminado na cláusula 2, abaixo e de acordo com as demais  condições e obrigações constantes deste contrato e seus Anexos.  Anexo I item 3  PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS:  3.1­ As  motos/utilitários  na  operação  ficarão  à  disposição  da  XEROX no local de coleta informado no "item 1", das 08:00 às  18:00, de 2 â a 6â feira;  3.2­  No  intervalo,  das  12:00  às  14:00,  deverá  haver  um  revezamento  entre  os  motociclistas,  de  forma  a  garantir  a  presença de pelo menos 2 (duas)  motocicletas neste período;  TRANSCOMENDAS  TRANSPORTES  E  SERVIÇOS  URBANOS LTDA (Levantamento TCD)  1­ DO OBJETO  1.1.  O  presente  contrato  tem  por  objeto  a  prestação  pela  contratada à XEROX de serviços de movimentação de materiais  internos  da  XEROX  DO  NORDESTE  (XNOR),  cujos  serviços  dar­se­ão nos moldes descritos na cláusula "2­ DOS SERVIÇOS"  do presente instrumento.  2­ DOS SERVIÇOS  2.1. As atividades a seguir descritas serão realizadas no 'horário  noturno, este compreendido entre 22h00 às 06h00, cujos serviços  serão  realizados  por  2(dois)  operadores  de  empilhadeira,  01(um)  por  turno,  com Curso  de Operação  de  Empilhadeira  e  Carteira de Habilitação­ Classe D:  2.1.1. Movimentação de materiais entre docas e almoxarifado;   Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     24  2.1.2. Movimentação de materiais entre almoxarifado e planta;  2.1.3. Movimentação de materiais entre planta e almoxarifado ;  2.1.4. Movimentação de materiais entre almoxarifados e docas;  2.1.5.  Carregamento  e  descarregamento  de  caminhões  e  ,%  containers" ;  2.1.6. Atendimento emergencial no almoxarifado de peças leves,  fora do horário comercial.  2.2. As atividades a seguir descritas serão realizadas no horário  comercial, cujos serviços  serão  realizados  por  2(dois)  operadores  de  empilhadeira,  com  Curso de Operação de Empilhadeira e Carteira de Habilitação ­  Classe  D  e  01(um)  movimentador  de  materiais  sem  a  necessidade da habilitação para a empilhadeira:  2.2.1. Movimentação de materiais entre docas e almoxarifado;  2.2.2. Movimentação de materiais entre almoxarifado e planta;  2.2.3. Movimentação de materiais entre planta e almoxarifado;  2.2.4. Movimentação de materiais entre almoxarifados e docas;  2.2.5.  Carregamento  e  descarregamento  de  caminhões  e  "containers";  2.3. As atividades a seguir descritas serão realizadas no horário  comercial,  no  Centro  de  Resíduos,  cujos  serviços  serão  realizados por 1 (um) operador de empilhadeira, com Curso de  Operação  de  Empilhadeira  e  Carteira  de Habilitação  ­  Classe  D:  2.3.1.  Movimentação  de  materiais  entre  planta  e  centro  de  resíduos;  2.3.2.  Movimentação  de  materiais  entre  centro  de  resíduos  e  docas;  2.3.3. Carregamento de caminhões.  2.4. Para revezamento de turno 3X7, serão necessários 08(oito)  ajudantes  de  movimentação  para  realizar  as  seguintes  atividades:  2.4.1. Movimentação de materiais entre planta e almoxarifado  2.4.2. Movimentação  de materiais  entre  almoxarifado  e  planta.  (Levantamento TPX)  1­ Objeto  1.1 O presente contrato tem por objeto serviços de transporte a  serem  prestados  pela  CONTRATADA  à  XEROX,  conforme  discriminado na cláusula 2, abaixo e de acordo com as demais  condições e obrigações constantes deste contrato e seus Anexos.  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.098  S2­C4T3  Fl. 14          25 Anexol itens 2 e 3  "2) HORÁRIOS/CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO:  Os  serviços  de  transportes  de  peças  dar­se­ão  de  segunda  à  sexta­feira, no horário das 8:00 às 18:00 horas, com intervalo de  2(duas)  horas.Os  serviços  serão  executados  por  pessoal  devidamente  treinado  pela  CONTRATADA,  uniformizado,  identificado  e  dentro  dos  padrões  de  segurança  previstos  pelo  Código Nacional de Trânsito."  VITE COURRIERS LTDA (Levantamento VIT)  Não  apresentado.  Registros  contábeis  na  conta  Serviço  de  Terceiros. Anexada cópia Nota Fiscal Fatura de Serviços com  descrição dos serviços prestados.    Os  serviços  acima  descritos  estão  sujeitos  à  retenção  de  contribuição para a Seguridade Social, pois  trata­se de cessão  de mão de obra com as características descritas nos parágrafos  3°  e  4°  do  art.  31  com  regulamentação  dada  pelas  Ordem  de  Serviço  203/99,  209/99  e  Instrução  Normativa  n  2  71/02  conforme neste relatório transcrito:  DAS NOTAS FISCAIS  2  .  Para  calculo  do  débito  foi  apurado  o  valor  das  Notas  Fiscais/Faturas  e  Recibos  de  Serviços(Vide  planilha  demonstrativa  anexa)  registradas  na  escrituração  contábil  da  empresa  ou  com  as  Notas  fiscais  apresentadas  e  aplicado  o  percentual  de  11%  conforme  determina  o  artigo  31  da  Lei  8212/91  e  não  foi  constatado  a  ocorrência  de  crime  de  apropriação  indébita,  pois  as  notas  apresentadas  onde  houve  destaque foi também apresentada a respectiva guia.  Elementos Examinados  3.1. Os  fatos geradores  foram  identificados a  partir da  análise  dos  seguintes  documentos,  apresentados  pelo  contribuinte  à  fiscalização:   3.1.1­  Contratos  de  Prestação  de  Serviço,  Livros Diários  08  a  640 relativos a Fevereiro de 1999 a Dezembro de 2002. ”  Cumpre  ressaltar  que  as  sobreditas  planilhas  anexas  às  fls.  208  a  249,  são  auto­referidas  como  papéis  de  trabalho  cujas  colunas  registram  os  números  das  NFs,  datas,  valores escriturados, o cálculo efetuado do destaque efetuado pela Auditora Fiscal, e observa  que estas não foram apresentadas na ação fiscal.  O acima destacado apresenta grande relevo tendo em vista que as planilhas  não  informam de  quais  livros  contábeis  as  contas  foram  extraídas,  as  folhas,  e  demais  informações  necessárias  para  o  confronto  material  proporcionando  a  ampla  defesa  e  o  contraditório.  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     26  A maioria dos eventos narrados ocorreu em período decaído uma vez que o  Acórdão  de  primeira  instância  às  fls.  1141  reconheceu  ,  acertadamente  ,  que  as  06/2000  e  anteriores fora alcançada pelo Instituto da decadência. É relevante também notar que não se  encontra  nos  autos  documento  intimando  o  contribuinte  para  apresentação  das  Notas  fiscais destacadas nas planilhas.  A ação fiscal teve respaldo no MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ FISCALIZAÇÃO N° 09194385, fls, 256 ­ 5 vezes prorrogado ­ que fora notificado e assinado  pelo contribuinte em 13/10/2004.   O encerramento da ação ocorreu cerca de 9 meses depois na forma do Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  –  TEAF,fls.  263  em  07/07/2005. Neste  interregno,  no  único Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD ­ colacionado nos autos  e , portanto, não reiterado, consta que fora emitido em 26/10/2004 onde se solicitara de forma  genérica  todas  as  notas  fiscais  de  serviço  para  o  longo  período  de  Julho  de  1998  a  Dezembro de 2002 para o qual estaria sendo a ação fiscal 48 meses de notas fiscais das  inúmeras empresas que prestaram serviços :    “ALVARÁS DE LICENÇA E HABITE­SE PARA CONSTRUÇÃO  COMUNICAÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO  COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO:GR/DARP/GRPS/GPS  CONTRATO SOCIAL/DECLARAÇÃO/ALTERAÇÕES CONTRATUAIS  CONTRATOS DE EMPREITADA E SUBEMPREITADA  CONTRATOS DE SERV. DE CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA E TEMPORÁRIOS  FATURAS E RECIBOS DE MÃO­DE­OBRA  GFIP, GRFP, GRFC E EVENTUAIS RETIFICAÇÕES  LAUDO TÉCNICO, PERFIL PROFISSIOGRÁFICO, PPRA E PCMSO  LIVRO DIÁRIO/PLANO DE CONTAS  NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS  PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS”      DAS PROVAS E DA VERDADE MATERIAL    Também  há  que  se  dar  destaque  que  muito  embora  a  Auditora  tenha  informado os objetos dos contratos, não colacionou os contratos impedindo de se verificar se  não houvera equívoco nas transcrições, as datas dos pactos, os pactuantes, se fora a matriz ou a  filial  autuada ou  se outra  filiaL qualquer,  e ainda para quem efetivamente os  serviços  foram  prestado.  Enfim  em  atenção  ao  comando  do  art.  142  do  CTN  e  ,  ainda  em  obediência  ao  Princípio da verdade Material tais procedimentos deveriam ter sido observados:    “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”   Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.098  S2­C4T3  Fl. 15          27   DA LEGITIMIDADE    Destacando  a  empresa  contratada  HENPRAV  TRANSPORTES  LTDA  LTDA  motivo  do  levantamento neste auto sob o código HNP , colacionado pelo contribuinte às fls. 432, consta o  contrato  a  que  fez  referência  a Auditora  Fiscal. No  documento  trazido  aos  autos  a Empresa  contratante  é  a  XEROX  DO  BRASIL  LTDA.,  (Unidade  Fabril  de  Itatiaia)  CNPJ  29.213.386/0002­82 e não a autuada . Não obstante, descaracterizando eventual entendimento  de que os  segurados empregados da contratada pudessem estar à disposição do contratante a  clausula 3.9 ressalta que os serviços seriam coordenados por um empregado da contratada:    “ 3.9 ­ A CONTRATADA manterá sem qualquer ônus adicionais  para a CONTRATANTE  um coordenador dos serviços no escritório da CONTRATADA.”  Da mesma forma acima , às fls. 449, a recorrente juntara cópia do contrato da  prestadora  BBS­  SERVIÇOS  REPRESENTAÇÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA  cujo  levantamento nos autos recebera o código BBS.  Assente  no  pólo  contratante  se  verifica  a  filial  da  empresa  XEROX  COMERCIO  E  INDUSTRIA  LTDA,  CNPJ  n°  02.773.629/0002­80,  também  diferente  do  CNPJ 02.773.629/0033­87 da autuado. Outrossim, descartando a hipótese de cessão de mão de  obra registram­se na clausula 3.1.8 que “ Para os serviços deste contrato, a CONTRATADA  atuará  autonomamente,  assumindo  todas  as  responsabilidades.,  na  contratação  de  quaisquer funcionários para a execução dos serviços, onde quer que estejam executando os  mesmos, os quais  serão  seus  empregados  e prepostos  exclusivos, não existindo, pois,  em  hipótese alguma, vínculo de qualquer natureza entre os mesmos e a XEROX.”   Nos mesmos moldes  foram contratadas não pela autuada mas  sim pela  filial  de  CNPJ  02.773.629/0002­80,  as  empresas  PARTNER  LOGÍSTICA  E  MOVIMENTAÇÃO LTDA,  fls.  603;  ­ SUPPLIES LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA,  fls. 625; ­ R. A ­ A D M I N I S T R A Ç Ã O E SERVIÇOS LTDA, fls. 684.    DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA      A cessão de mão de obra esta prevista na Lei n.° 8.212, de 24.07.91, art. 31,  parágrafos 1. e 2., (com as alterações da MP n. 1.663­15, de 23.10.98, convertida na Lei n.  9.711, de 21.11.98); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de  06.05.99, art. 219, parágrafos 1., 2., 3., 4. e 7..”  “  Art.  31  ­  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o do art. 33.  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     28  § 1o  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.  § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.”  DECRETO 3048/99   “  Art. 219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário, deverá  reter onze por  cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.( Redação  dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003)    § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­ se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei n° 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.   (..)  § 7º Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a  fornecer material  ou dispor de  equipamentos,  fica  facultada ao  contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do  valor  correspondente  ao  material  ou  equipamentos,  que  será  excluído  da  retenção,  desde  que  contratualmente  previsto  e  devidamente comprovado ” ( grifos de minha autoria)  Destaque­se que não sem razão o legislador determina no § 3o do art. 31 da  Lei n 8.212 e § 1º do Decreto 3.048/99 que a cessão de mão de obra  impõe a colocação dos  segurados empregados à disposição da empresa contratante, verbis:  “§ 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação”  § 1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento, entende­ se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.098  S2­C4T3  Fl. 16          29 contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei n° 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros ( grifos de minha autoria)  Com destaque para a natureza do serviço entende­se cessão de mão de obra  disposição  a  condição plena do  segurado da  contratada  ao  comando da contratante. Assim o  pessoal utilizado se submete às efetivas e determinações do que , como , quem e quando fazer,  gerenciadas pelo tomador dos serviços. Cessão de mão de obra não pode ser presumida , há  que restar materialmente comprovada.   Conforme Pedro Nunes em sua obra Dicionário de Tecnologia Jurídica, Ed.  Renovar, 13ª edição, cessão é o ato de ceder. É uma forma de sub­rogação.   Assim não basta que o objeto do contrato esteja incluído no rol dos serviços  submetidos  à  retenção,  há  que  restar  caracterizado  que  a  mão­de­obra  esteve  colocada  à  disposição da empresa contratante , isto é ao seu comando, sob sua subordinação.   DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES  A autuação foi majoritariamente sobre prestação de serviços de transporte de  cargas.   Cumpre  destacar  que  o  período  lançado  tem  a  competência  12/2002  como  marco final.  É  cediço  que  todo  o  período  do  lançamento  foi  embasado  na  legislação  vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, na forma estabelecida pelo art. 144, caput,  do CTN .   O Decretonº 4.729/2003, de junho de 2003, anterior ao início da ação fiscal,  TIAD em 26/10/2004, veio determinar que as empresas que prestam serviços de transporte  de cargas não mais sofreriam a retenção em comento.  DA RETROATIVIDADE BENÍGNA  O  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  determina  que  a  aplicação  da  Legislação Tributária observe os artigos 105 e 106 do citado Códex, verbis:   “ Aplicação da Legislação Tributária  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do artigo 116.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     30   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática”  (  grifos  de  minha  autoria)   Isto  exposto,  entendo que ainda que restasse provada a  condição basilar  de que existira mão de obra à disposição do contratante, em razão de ter sido deixado de  exigir  o  adimplemento  das  retenções  em  comento  e  em  face  do  ato  não  ter  sido  definitivamente julgado como o em tela, seria compulsório contemplar a Recorrente com o  benefício da retroatividade benigna previsto no comando do artigo 106 do sobredito diploma  legal até porque o adimplemento fora também deixado de ser tratado como contrário a qualquer  exigência de ação ou omissão.  DAS NULIDADE E DO MÉRITO  O parágrafo  único  do  art.  168,  da  lei  n°  10.406,  de 10  de  janeiro  de  2002,  subsidiariamente  trazido  à  colação,  aduz  que  as  nulidades  devem  ser  pronunciadas  pelo  juiz  quando a encontrar provada não lhe sendo permitido supri­las, ainda que a requerimento  das partes :  “ Art. 168. [ ]  Parágrafo  único.  As  nulidades  devem  ser  pronunciadas  pelo  juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e  as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri­las, ainda  que a requerimento das partes.”( grifos de minha autoria)  Também o art. 53 da Lei 9.784/99 preceitua que ; “ A Administração deve anular seus próprios  atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de conveniência ou  oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.  Como comprovado nas preliminares, o processo encontra­se eivado de vícios.   Muito embora o acima, o § 3º do art. 51 do Decreto 70.235/72 preceitua que  “ Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração  de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe  a falta” , verbis:   “ Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.098  S2­C4T3  Fl. 17          31  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. ( Incluído pela Lei n 8.748, de 1993)” ( grifos  de minha autoria)    CONCLUSÃO  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NO  MÉRITO LHES DAR PROVIMENTO.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                         Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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5046498 #
Numero do processo: 10783.725314/2011-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE EXIBIR À FISCALIZAÇÃO DOCUMENTOS E LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, BEM COMO APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO QUE NÃO ATENDA ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 87          1 86  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.725314/2011­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.604  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  FLEX TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  EXIBIR  À  FISCALIZAÇÃO  DOCUMENTOS  E  LIVROS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS,  BEM  COMO  APRESENTAR  DOCUMENTO  OU  LIVRO  QUE  NÃO  ATENDA  ÀS  FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  nº  8.212/91.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode,  sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 53 14 /2 01 1- 73 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10783.725314/2011­73  Acórdão n.º 2803­002.604  S2­TE03  Fl. 88          2 (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10783.725314/2011­73  Acórdão n.º 2803­002.604  S2­TE03  Fl. 89          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  FLEX TRANSPORTES  E  SERVIÇOS LTDA. em face da decisão que julgou procedente o crédito tributário lançado por  descumprimento  da  obrigação  de  entrega  ao  Fisco  de  documentos  solicitados  em  sede  de  auditoria fiscal.  2. O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  45/49)  ao  lançamento  fiscal,  restando  o  acórdão  da  decisão  de  primeira  instância  (fls.  61/66)  ementado  nos  termos  seguintes:  “LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  exibir  à  fiscalização  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  bem  como  apresentar  documento  ou  livro  que  não atenda às formalidades legais exigidas.  As  infrações  à  legislação  previdenciária  são  de mera  conduta,  não  se  prevendo  para  sua  caracterização  a  demonstração  de  elementos subjetivos.  INTIMAÇÃO  DO  PATRONO  DA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  patrono  da  impugnante,  em  endereço  diverso de seu domicílio fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  3. Na intenção de reverter a manutenção do crédito tributário, a contribuinte  interpôs tempestivamente recurso voluntário (fls. 77/81), no qual alega, em síntese, que:  a) entregou todos os documentos exigidos pelo Fisco;  b) se houve entrega parcial dos documentos solicitados, isso se deu em razão  da falta de comunicação entre contribuinte e Fisco;  c)  não  existem,  de  sua  parte,  motivos  para  a  recusa  na  entrega  dos  documentos  solicitados,  sendo  “ilógico  que  uma  empresa  que  possui  escrituração contável não dispor das folhas de pagamento de seus segurados  para não exibi­las” (fls. 80 – último parágrafo).  4. Sem apresentação de contrarrazões pelo Fisco, os autos foram enviados a  este Conselho para a apreciação e julgamento.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10783.725314/2011­73  Acórdão n.º 2803­002.604  S2­TE03  Fl. 90          4   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  2. O contribuinte foi autuado por deixar de exibir os seguintes documentos:  folha de pagamento de segurados, incluindo empregados, administradores, autônomos e demais  contribuintes  individuais;  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  (GFIP)  e  eventuais  retificações,  incluindo  todos  os  relatórios,  resumos  e  comprovantes  de  entrega;  recibos  de  pagamentos  a  autônomos.  Além  da  falta  de  apresentação  desses  documentos,  a  empresa  apresentou  o  livro  razão  sem os  lançamentos  do  período  de 01/07  a  30/09/2008.   3.  Em  suas  alegações,  a  recorrente,  pela  leitura  do  art.  33,  §  2º  da  Lei  nº  8.212/91,  afirma  que  a  conduta  exigida  é  a  “exibição  de  documentos  e  livros”, motivo  pelo  qual se afasta as justificativas da “apresentação deficiente” do livro razão e a “apresentação” do  livro razão sem lançamentos de determinado período.   4.  Além  disso,  dispôs  que:  “(...)  há  que  se  expor  que  a  empresa  possui  escrita fiscal, tendo­a apresentado e que, se houve a falta de exibição de algum documento, tal  falta decorreu, certamente de falta de comunicação entre contribuinte e  fisco,  já que não há  motivos para a empresa apresentar sua escrita apenas em parte”.  5.  Analisando  o  recurso  voluntário,  verifica­se  que  os  argumentos  do  contribuinte, anteriormente citados, não afastam a exigência em comento.  6.  O  não  cumprimento  da  obrigação  acessória  restou  corretamente  caracterizado, salientando­se que não foram corrigidas as falhas apresentadas pelo contribuinte.  7. Reitera­se que há previsão legal expressa quanto à obrigação da empresa,  do  segurado  da  Previdência  Social,  do  serventuário  da  Justiça,  do  síndico  ou  do  seu  representante, do comissário e do liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial  de exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei nº  8.212/91.   8.  Além  disso,  ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10783.725314/2011­73  Acórdão n.º 2803­002.604  S2­TE03  Fl. 91          5 9. Assim, apontada a existência do descumprimento de obrigação acessória e  não havendo provas que desconstituam tal obrigação, deve ser mantido o auto de infração tal  como lançado.  10.  Cumpre  elucidar,  sobre  o  ônus  da  prova,  que  a  lei  tributária  não  faz  distinção,  não  havendo  preterição  de  qualquer  uma  das  partes  (fisco/contribuinte),  devendo  prevalecer  a  verdade  material  dos  fatos,  sendo  que  aos  contribuintes  cabem,  não  apenas  a  alegação,  mas  principalmente  produção  de  provas  que  criem  condições  de  convicção  favoráveis à sua pretensão.  11. Portanto, diante do descumprimento da obrigação contida no artigo 33, §  2º  e  3º,  da  Lei  nº  8.212/91  combinado  com  o  art.  233,  parágrafo  único  do  regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  tendo  em  vista  que  a  atividade  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  o  fisco  agiu  em  cumprimento  do  dever  de  lançar,  como  dispõe  o  art.  142  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  “Art. 142. Compete privativamente a autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  CONCLUSÃO  12. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar­ lhe provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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5019933 #
Numero do processo: 16561.720013/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA ENTRE OS MEIOS DE CIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE INTIMAÇÃO. O processo administrativo fiscal possibilita que a intimação seja feita pela via pessoal, postal ou eletrônica, inexistindo qualquer preferência entre os meios de ciência. Ademais, conforme redação do artigo 23, parágrafo 1º do Decreto nº. 70.235, de 1972, é válida e eficaz a intimação por edital, quando resultarem improfícuos um dos meios de intimação pessoal, postal e eletrônica. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. O Processo Administrativo Fiscal não prevê a hipótese de intimação do sujeito passivo no endereço de seus advogados. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Tratando- se de intimação por edital , o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de trinta dias, contados do décimo sexto dia da data de sua afixação na repartição. Intimado o contribuinte por edital sem divergência de identificação, no domicílio tributário informado à Receita Federal, conforme determina o artigo 23, inciso III, parágrafo 1º, item II, do Decreto nº. 70.235, de 1972, há de se ratificar a perempção. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1402-001.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que votou pela apreciação do recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720013/2011­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.411  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  IRPJ    Recorrente  CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA.  Recorrida  5ª Turma da DRJ/SP1    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  VALIDADE  DE  NOTIFICAÇÃO  POR  EDITAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREFERÊNCIA  ENTRE OS MEIOS DE  CIÊNCIA.  DESNECESSIDADE  DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE INTIMAÇÃO.   O processo administrativo fiscal possibilita que a intimação seja feita pela via  pessoal, postal ou eletrônica, inexistindo qualquer preferência entre os meios  de ciência. Ademais, conforme redação do artigo 23, parágrafo 1º do Decreto  nº.  70.235,  de  1972,  é  válida  e  eficaz  a  intimação  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  um  dos  meios  de  intimação  pessoal,  postal  e  eletrônica.  INTIMAÇÃO AO ADVOGADO.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  não  prevê  a  hipótese  de  intimação  do  sujeito passivo no endereço de seus advogados.  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.   Tratando­ se de intimação por edital , o recurso voluntário deve ser interposto  dentro do prazo de trinta dias, contados do décimo sexto dia da data de sua  afixação na repartição. Intimado o contribuinte por edital sem divergência de  identificação, no domicílio tributário informado à Receita Federal, conforme  determina o artigo 23, inciso III, parágrafo 1º, item II, do Decreto nº. 70.235,  de 1972, há de se ratificar a perempção.   Recurso Voluntário não conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 13 /2 01 1- 44 Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CARLOS PELA Processo nº 16561.720013/2011­44  Acórdão n.º 1402­001.411  S1­C4T2  Fl. 3          2 ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer  do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que votou pela apreciação  do recurso.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Paulo  Roberto Cortez, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra v. acórdão da DRJ de São  Paulo. A questão de mérito trata da cobrança de IRPJ e CSLL, em razão de ajustes adicionais,  efetuados  pelo  fisco,  nas  bases  de  cálculo  desses  impostos,  referentes  ao  ano­calendário  de  2006, relativos a preço de transferência.  Em  resumo,  as matérias  em discussão  nos  autos  são:  (1)  a  (i)legalidade  da  sistemática de aplicação do método PRL60 prevista na IN SRF nº 243/2002; e (2) a (in)devida  inclusão de frete, seguro e impostos na apuração do preço praticado, na apuração pelo método  PLR20 e PLR60.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  A  brevidade  do  relatório  supra  explica­se  pelo  fato  de  que  o  Recurso  Voluntário é intempestivo.  Compulsando­se os autos, verifica­se que foram realizadas diversas tentativas  de intimar o contribuinte. Vejamos:  1)  AV  PROFESSOR  VICENTE  RAO,  90  ­  PREDIO  122  ­  BROOKLIN  PAULISTA ­ SAO PAULO ­ SP, cujo AR foi devolvido com a  informação “mudou­se”, em  24/10/2012 (fls. 1827/1833);   Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CARLOS PELA Processo nº 16561.720013/2011­44  Acórdão n.º 1402­001.411  S1­C4T2  Fl. 4          3 2) AV BRIGADEIRO FARIA LIMA 3600 – 9º ANDAR –  ITAIM BIBI –  SAO PAULO, cujo AR  foi devolvido com a  informação de “destinatário desconhecido”, em  04/12/12 (fls. 1834/1837); e  3)  AV  BRIGADEIRO  FARIA  LIMA  3600  –  11º  ANDAR  –  SALA  BELGICA –  ITAIM BIBI  –  SÃO PAULO – SP,  cujo AR  foi  devolvido  com  a  informação  “mudou­se”, em 26/12/12 (fl. 1838/1842).  Resultando improfícuos os meios de intimação por via postal, em virtude de  mudança  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte  sem  a  devida  comunicação  ao  fisco,  foi  determinada a intimação por edital.  Assim,  em  02/01/2013,  foi  afixado  o  Edital  nº.  01/2013  (fl.  1843),  cientificando  o  contribuinte  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento e intimando­o a pagar os débitos de sua responsabilidade ou a apresentar recurso,  no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da afixação do edital.   Muito  embora  o  prazo  recursal  tenha  se  esgotado  em  19/02/13,  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  só  foi  protocolado  em  06/03/13,  conforme  se  verifica  da  peça  recursal (fl. 1865) e do extrato de processo às fls. 1961/1962.  Nesse passo, há inclusive um despacho da DERAT/SPO/DICAT às fls. 1963,  confirmando o transcurso do prazo regulamentar para que o interessado apresentasse recurso à  decisão da autoridade de primeira instância.  Em  sua  peça  recursal,  o  contribuinte  apresenta  preliminar  sustentando  a  tempestividade  do  recurso,  uma  vez  que  a  intimação  via  edital  teria  sido  realizada  antes  da  tentativa  de  intimação  por  via  pessoal  e  por  meio  eletrônico,  em  desobediência  à  ordem  preferencial estabelecida pelo artigo 23 do Decreto nº. 70.235/72.  Sustenta,  ainda,  a  necessidade  de  esgotamento  dos  métodos  previstos  no  artigo 23 e apresenta documento (doc. 3 do recurso voluntário) para demonstrar que possuía à  época  acesso  por meio  de Certificado Digital  ao  Portal  Eletrônico E­CAC,  afirmando  que  a  Receita Federal fazia uso desse portal para lhe enviar comunicados diversos.   Diante disso,  afirma que  só  tomou ciência da decisão de primeira  instância  em 01/03/2013 quando obteve cópia integral dos autos.  Além disso, a contribuinte também questiona a necessidade de ser realizada a  intimação  na  pessoa  e  endereço  do  advogado  constituído  nos  autos,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso  e,  por  fim,  sustenta  que o  prazo  de 15  dias  para  início  da  contagem do  prazo  recursal  começaria  a  contar  a  partir  da  data  da  desafixação  do  edital  e  não  da  data  de  sua  afixação.  Pois bem.  Sobre o tema, vale notar que a partir da edição da Lei nº. 11.196/2005, que  inseriu o § 3º no artigo 23 do Decreto 70235/1972, os meios de intimação não comportam mais  benefício de ordem.   Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CARLOS PELA Processo nº 16561.720013/2011­44  Acórdão n.º 1402­001.411  S1­C4T2  Fl. 5          4 Além disso, a partir da edição da Lei nº. 11.941/2009, que alterou a redação  do  §  1º  do  artigo  23,  também  ficou  claro  que  não  é  necessário  o  exaurimento  das  vias  de  intimação, bastando que “um” dos meios resulte improfícuo.  Confiram­se, por relevantes, os dizeres do artigo 23 do referido Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com declaração  escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de  recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da  intimação; ou  (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CARLOS PELA Processo nº 16561.720013/2011­44  Acórdão n.º 1402­001.411  S1­C4T2  Fl. 6          5 Com  efeito,  a  intimação  efetuada  por  edital  poderá  ser  considerada  válida  quando a pessoa jurídica não houver sido encontrada em seu domicílio tributário, após tentativa  frustada  de  sua  intimação  seja  ela  por  via  pessoal,  postal  ou  eletrônica,  como  entendo  ter  acontecido no presente caso.  Menos  sorte  assiste  ao  contribuinte  quando  sustenta  a  necessidade  de  ser  realizada  a  intimação  na  pessoa  e  endereço  do  advogado  constituído  nos  autos,  visto  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  não  prevê  a  hipótese  de  intimação  do  sujeito  passivo  no  endereço de seus advogados.   Como  visto  no  dispositivo  transcrito,  a  possibilidade  de  o  mandatário  ou  preposto ser  intimado no lugar do contribuinte é exclusivamente para as hipóteses de entrega  pessoal pela autoridade fiscal autuante (autor do procedimento ou agente do órgão preparador),  o que não aconteceu no presente  caso, no qual  as  tentativas de  intimação ocorreram por via  postal.  Finalmente, também não merece qualquer amparo a alegação de que o prazo  de 15 dias para  início da  contagem do prazo  recursal  começaria  a contar  a partir  da data da  desafixação do edital e não da data de sua afixação.   Da leitura do dispositivo legal está claro que a contagem se inicia “15 dias  após  a  publicação  do  edital”  e  que  a  publicação  considera­se  realizada  na  data  da  afixação  dessa  publicação  na  dependência  do  órgão  público,  o  que,  in  casu,  aconteceu  no  dia  02/01/2013.  Portanto, intimado o contribuinte por edital sem divergência de identificação,  no domicílio tributário informado à Receita Federal, conforme determina o artigo 23, inciso III,  § 1º, item II, do Decreto nº. 70.235, de 1972, há de se ratificar a perempção.  Sendo assim, resta claro que o recurso voluntário é intempestivo, razão pela  qual não merece ser conhecido.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 1968DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CARLOS PELA

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Numero do processo: 11516.000920/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ACÓRDÃO. PARTE EXPOSITIVA E EMENTA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento e motivação do julgado. São parcialmente cabíveis quando oportunizem o aperfeiçoamento do acórdão em ponto não conexo com a obscuridade apontada entre a ementa e os fundamentos.
Numero da decisão: 3803-004.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a ementa do acórdão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 373          1 372  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000920/2009­81  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­004.494  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA ­ COMPENSAÇÃO  Embargante  CONSELHEIRO ALEXANDRE KERN  Interessado  INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ACÓRDÃO.  PARTE  EXPOSITIVA  E  EMENTA.  OBSCURIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento  e  motivação  do  julgado.  São  parcialmente  cabíveis  quando  oportunizem  o  aperfeiçoamento  do  acórdão  em  ponto  não  conexo  com  a  obscuridade apontada entre a ementa e os fundamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  ementa  do  acórdão,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 20 /2 00 9- 81 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  Conselheiro  Alexandre Kern, contra o Acórdão nº o Acórdão nº 3803­003.869, de 31 de janeiro de 2013,  com fulcro no art. 65, I, da Portaria MF nº 256, de 9 de junho de 2009 (RI/CARF), requerendo  o saneamento da obscuridade que aponta.  A obscuridade diz com a falta de exposição do conceito de insumo no voto  condutor, em determinados termos, o que o incompatibiliza com o enunciado que conformou a  ementa,  transcrita  a  seguir,  não  havendo  como  o  Colegiado  tê­la  votado  conforme  ficou  assentada.  Disse ele: “Compulsando o voto condutor do acórdão, constato que o mesmo  não  declinou  o  conceito  de  insumo,  para  fim  de  creditamento  de  contribuição  social  não  cumulativa,  nesses  termos,  de  sorte  que  não  há  como  o Colegiado  ter  votado  a  ementa  nos  termos  em  que  constou  na  parte  inicial  do  trecho  acima  transcrito.”.  Os  termos  são  os  que  destacam o signo “sic” ao final de cada oração.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  Insumo  dedutível  para  efeito  de  Cofins  não  cumulativa,  [sic]  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  afetem  as  receitas  tributadas  pela contribuição social. [sic] E quando o cumprimento das  obrigações ambientais  impostas pelo Poder Público, como  condição  para  o  funcionamento  da  empresa,  gerem  despesas, estas devem ser consideradas insumos.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade  Reza o art. 65 do RI/CARF[1]  ,  regulamentando o art. 535, caput,  I  e  II, do  CPC, que os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou  contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando há omissão de ponto sobre o qual  devia  pronunciar­se  a  turma. Visa  este  recurso  à  inteireza,  à  harmonia  lógica  e  à  clareza  da  decisão,  suprimindo  dificuldades  e  óbices  à  boa  compreensão  e  eficaz  execução  do  julgado,  exercendo, assim, uma função corretiva e integradora.  Deve­se ter presente que o pedido contido nos embargos submete­se ao juízo  de  admissibilidade.  Este,  por  sua  vez,  deve  se  ater  aos  pressupostos  recursais,  que  são  objetivos,  em  face  dos  quais  são  examinadas  a  existência  e  adequação  do  recurso,  a  tempestividade, a motivação e a regularidade procedimental, e subjetivos, que em sua virtude                                                              1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão: (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010)  [...]  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)    Fl. 374DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000920/2009­81  Acórdão n.º 3803­004.494  S3­TE03  Fl. 374          3 são examinados o interesse e a legitimação para recorrer, bem como a inexistência de obstáculo  ao poder de recorrer.  O Conselheiro  embargante  recebeu  o  processo  em  3  de  abril  de  2013  e  na  mesma data interpôs os presentes embargos. Portanto, os embargos são tempestivos.  O pressuposto de existência vê­se na alegação do vício de obscuridade que  estaria presente no acórdão embargado, presente na falta de exposição do conceito de insumo  no voto condutor o que o incompatibiliza com o enunciado da ementa.  O  pressuposto  da  adequação  está  presente  por  se  ajustar  o  recurso  apresentado  à  previsão  legal  para  a  espécie  impugnada,  a  permitir  a  sua  recepção  e  o  seu  desenvolvimento válido e regular.   Dessa forma, os embargos devem ser conhecidos.  Mérito  Segundo  Marinoni[2],  a  obscuridade  significa  falta  de  clareza  no  desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese  em  que  a  concatenação  do  raciocínio,  a  fluidez  das  idéias,  vem  comprometida,  ou  porque  exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com  erros  gramaticais,  de  sintaxe,  concordância  etc.,  capazes  de  prejudicar  a  interpretação  da  motivação.  No acórdão embargado, a controvérsia que fora deslindada com o provimento  do recurso foi o reconhecimento do direito a créditos decorrentes das  [...]despesas ocorridas em razão das prestações de serviços  vinculados  ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente ocorreram em função das  imposições decorrentes  do Acordo Judicial de Conduta e dos Termos de Ajuste de  Conduta  celebrados  com  Ministério  Público  Federal,  Ministério Público Estadual e FATMA.  No voto condutor o direito a tais créditos foi reconhecido sobre a afirmação  do Relator  [...]por  compreender  que  estes  são  essenciais  para  o  processo produtivo da empresa e ainda por estas despesas  terem decorrido de imposição do Poder Público:[...]  Esta posição foi arrematada adiante, no voto, na forma como segue:  Logo, compreendo que deve ser  reconhecido o direito aos  créditos pleiteados para todas as despesas relacionadas de  alguma forma com a recuperação do meio ambiente, ainda  que  não  estejam  relacionadas  na  planilha  elaborada  pela                                                              2 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART,   Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 8. ed., v.2. São Paulo:  Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 556.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 repartição  de  origem,  uma  vez  que  esses  serviços  são  essenciais ao funcionamento da empresa, ou seja (...)  Observe­se  que  o  conceito  de  insumo  como  aquele  que  está marcado  pela  essencialidade  à  própria  atividade,  sem  o  qual  esta  a  empresa  não  goza  de  licença  para  desenvolvê­la está presente na exposição.  Este  entendimento  assentado  no  acórdão  teve  o  reforço  de  precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  bojo  do  qual  dispêndios  realizados  com  indumentárias,  exigidas  pelo  Poder  Público  para  o  regular  desenvolvimento  do  processo  produtivo  na  indústria  alimentícia,  foram  considerados  insumos  inerentes  à  produção.  Está  referenciado nos termos abaixo:  Questão semelhante já foi analisada pelo CARF no PAF n.º  13053.000112/200518  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, por meio do Acórdão n.º 930301.740,  julgado em  09.11.2011 – 3ª Turma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela  referida contribuição social. A  indumentária imposta pelo  próprio Poder Público na  indústria  de processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente cumprida é insumo inerente à produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo de referido tributo. (grifo)  Recurso Especial do Procurador Negado.  Note­se que o conceito de insumo como aquele que possui inerência, também  foi demarcado no voto condutor, com o destaque do negrito na ementa do acórdão paradigma  pelo próprio Relator.   Ao perscrutar o conteúdo da decisão acima, o Relator colheu o contorno dos  insumos  que  se  tornam  aptos  a  gerar  creditamento,  tendo  apontado  para  a  sua  sorte  de,  em  hipótese alguma estar restrito às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais  de  embalagem e outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, conforme excerto do seu voto, abaixo:  Conforme se extrai do  julgado acima, o  insumo não deve  em hipótese alguma estar  restrito às matérias­primas, aos  produtos  intermediários  e  aos  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  em  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000920/2009­81  Acórdão n.º 3803­004.494  S3­TE03  Fl. 375          5 razão  do  caráter  restritivo  não  imposto  pela  lei  e  pelo  Texto Constitucional.[g.n.]  Não  obstante  reconhecer  o  Relator  a  distinção  da  atividade  econômica  sob  análise  no  acórdão  paradigma,  indicou  a  semelhança  da  causa  de  decidir  naquele  com  a  inclusão na base de cálculo dos créditos dos dispêndios relativos à proteção do meio ambiente  realizados por  imposição do Poder Público. Neste particular, o Relator destacou,  inclusive, a  inexigibilidade  de  conduta  diversa  por  parte  da Contribuinte  e  a  essencialidade  do  serviços  contratados,  que  os  habilitam  a  serem  definidos  como  insumo,  que  geram  crédito.  Restou  implícita na exposição a consideração do insumo como inerente à produção, uma vez que esta  qualificação encontra­se no acórdão paradigma e na parte grifada da ementa:  Evidentemente que no caso em tela não se está tratando de  insumos  aplicados  na  produção  alimentícia,  conforme  o  julgado  administrativo  colacionado,  todavia,  por  outro  lado,  as  despesas  com  a  proteção  do  meio  ambiente  são  geradas em  função de uma  imposição do Poder Público e  neste  caso  é  inexigível  conduta  diversa  por  parte  do  contribuinte. Além do que, é verdade que sem cumprir ao  rígido  controle  ambiental,  por  certo  que  a  empresa  não  estaria  autorizada  a  extrair  o  carvão  mineral,  ou  seja,  estaria  impossibilitada  de  realizar  o  seu  processo  produtivo.[inerência]  Logo, compreendo que deve ser  reconhecido o direito aos  créditos pleiteados para todas as despesas relacionadas de  alguma forma com a recuperação do meio ambiente, ainda  que  não  estejam  relacionadas  na  planilha  elaborada  pela  repartição  de  origem,  uma  vez  que  esses  serviços  são  essenciais  ao  funcionamento  da  empresa,  (...)[apócrifo  e  g.n.]  O  vício  da obscuridade  ­  categorizado  pela melhor  doutrina  como  falta  de  clareza  no  desenvolvimento  das  idéias  que  norteiam  a  fundamentação  da  decisão,  por  comprometimento da concatenação do raciocínio, da fluidez das idéias, ou por decisão exposta  de  maneira  confusa  ou  lacônica,  ou  ainda,  porque  a  redação  foi  mal  feita,  com  erros  gramaticais, de sintaxe, concordância etc.. capazes de prejudicar a interpretação da motivação,  não  se  compadece  com  o  predicamento  que  lhe  deu  o  Conselheiro  embargante  ao  termo  obscuridade,  consistente  na  ausência  do  conceito  de  insumo.  Aonde  se  pode  enquadrar  o  apontamento  do  vício  presente  no  acórdão  embargado  no  conceito  doutrinário  –  a  falta  de  clareza no desenvolvimento das ideias ou decisão exposta de maneira confusa – este tropeço  não existe na exposição que tenha prejudicado a interpretação da motivação.   Por estas razões, vejo que o voto condutor foi colmatado sem nebulosidades,  tendo justificado com suficiência o encaminhamento ofertado, em específico quanto à matéria  objurgada, e acompanhado pela quase integralidade pela turma.  A ementa do acórdão embargado está alinhavada com a do acórdão da CSRF,  ambas vazadas no bojo de decisões em torno de fatos jurídicos de mesma natureza. A mácula  de uma é a da outra.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entrementes, os embargos oportunizam a seguinte consideração: as  leis que  instrumentalizam a não cumulatividade do PIS e da Cofins (Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003)  preceituam em seu art. 3º, II: “Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  II  ­ bens e  serviços, utilizados como  insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive (...)”  Repare­se que ao estipular que bens e serviços creditáveis  são os utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda, a  norma  legal  não  discriminou  o  grau  de  aderência  do  insumo  na  atividade  exercida  pela  empresa.   Ao  interpretar  o  dispositivo  legal,  no  Resp.  nº  1.246.317/MG,  em  sede  de  recurso  repetitivo  que  se  tornou  paradigmático  para  aplicação  pelos  conselheiros,  nos  julgamentos no âmbito do CARF, o Superior Tribunal de Justiça deu a configuração da norma  e  dispôs  que  os  insumos  passíveis  de  creditamento  são  tanto  os  que  se  ligam  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços  como  os  que  os  viabilizam,  vale  dizer,  insumos  empregados seja direta ou indiretamente na atividade  A decisão está projetada no item “5” da ementa como segue:  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração importa na impossibilidade mesma da prestação  do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração obsta a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Ter­se  como  referência  estas  disposições  (legal  e  judicial),  leva­nos  a  perceber uma imprecisão na ementa do acórdão embargado (assim como na ementa da CSRF):  afirmar que o creditamento se dá apenas relativamente aos insumos aplicados diretamente na  prestação do serviço ou na produção de bens, ao tempo em que afirma que os dispêndios com o  cumprimento  das  obrigações  ambientais  (ou  da  obrigação  para  uso  da  indumentária  na  indústria de alimentos) impostas pelo Poder Público como condição para o funcionamento da  empresa  devem  ser  consideradas  insumos  (ou  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola), não é outra coisa senão fixar um conceito errôneo quanto à forma de incidência desse  insumo na atividade­fim da empresa.  Noutra  forma  de  dizê­lo:  se  a  lei  não  discrimina  a  forma  de  aderência  do  insumo  na  atividade­fim;  e  se  o  STJ  definiu  que  essa  forma  pode  dar­se  direta  ou  indiretamente,  não  é necessário definir  o que é  indireto  como direto para que o  insumo  seja  alvo de creditamento.   Nesse diapasão, os dispêndios com o cumprimento de obrigações normativas  do Poder Público, que ­ não obstante se os caracterize como essenciais e inerentes –, mas que  apenas  viabilizem  a  atividade  produtiva  sem  dela  intrinsecamente  participarem,  são  insumos  aplicados  indiretamente  no  processo  produtivo  (seja  a  proteção  ambiental,  seja  o  uso  de  indumentárias na indústria alimentícia).  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000920/2009­81  Acórdão n.º 3803­004.494  S3­TE03  Fl. 376          7 A elucidação acima não se compadece com a balda de obscuridade aplicada  ao  acórdão  ­  segundo  a orientação da melhor doutrina  ­  representando o  termo diretamente,  consignado na  ementa,  não mais  que  uma  imprecisão  conceitual  que  o  julgado  (também na  CSRF)  fez  advir  dos  predicados  essencialidade  e  inerência  (ao  processo  produtivo  ou  prestação  do  serviço),  que  são  exigidos  dos  insumos  para  serem  base  de  cálculo  créditos,  adequadamente evocados no voto condutor.  Por tudo, voto por acolher parcialmente os embargos para retificar a ementa  do acórdão, sem efeitos infringentes, nos termos abaixo:  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  Insumo  dedutível  para  efeito  de  Cofins  não  cumulativa  é  todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção do contribuinte e que afete as receitas tributadas  pela  contribuição  social.  E  quando  o  cumprimento  das  obrigações ambientais  impostas pelo Poder Público, como  condição para o funcionamento da empresa, gere despesas,  estas devem ser consideradas insumo.  Sala das sessões, 24 de setembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 379DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10855.720221/2013-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme determinado pelo §3º do art. 126 da Lei no 8.213/91. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, atinte a questões distintas daquelas discutidas no processo judicial. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. A Constituição Federal confere às entidades beneficentes de assistência social a isenção das contribuições sociais, desde que atendidos todos os requisitos estabelecidos em lei. Somente estará isenta da quota patronal, na vigência do art. 55 da Lei nº 8.212/91, a empresa que requeresse e obtivesse o correspondente Ato Declaratório. O indeferimento do reconhecimento da isenção pleiteada, oriundo de regular processo administrativo, autoriza o lançamento das contribuições sociais. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA. Nas ordens da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é o Auto de Infração o documento constitutivo de crédito tributário previdenciário, inclusive o relativo à multa aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB e apurado mediante procedimento de Fiscalização. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. Considera-se Contribuinte a pessoa física ou jurídica que, tendo relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária descrita em lei, efetivamente o realiza. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Negado Recurso de Ofício Provido
Numero da decisão: 2302-002.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 315          1 314  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.720221/2013­23  Recurso nº  002.657   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2302­002.657  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrentes  INSTITUTO EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E SOCIAL DE  ITAPETININGA              FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA.  A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento,  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  verse  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  conforme  determinado  pelo  §3º  do  art.  126  da  Lei  no  8.213/91.  O  julgamento  administrativo  limitar­se­á  à  matéria  diferenciada,  atinte  a  questões distintas daquelas discutidas no processo judicial.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ISENÇÃO.  REQUISITOS  LEGAIS. DESCUMPRIMENTO.   A Constituição Federal confere às entidades beneficentes de assistência social  a  isenção das contribuições  sociais, desde que atendidos  todos os  requisitos  estabelecidos em lei.  Somente  estará  isenta  da  quota  patronal,  na  vigência  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa  que  requeresse  e  obtivesse  o  correspondente  Ato  Declaratório.  O  indeferimento  do  reconhecimento  da  isenção  pleiteada,  oriundo  de  regular  processo  administrativo,  autoriza  o  lançamento  das  contribuições sociais.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOMEM IURIS.  IRRELEVÂNCIA.  Nas ordens da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é o Auto de Infração o  documento  constitutivo  de  crédito  tributário  previdenciário,  inclusive  o  relativo  à multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrado  por  AFRFB  e  apurado  mediante  procedimento  de  Fiscalização.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 02 21 /2 01 3- 23 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SUJEITO  PASSIVO.  CONTRIBUINTE.  Considera­se  Contribuinte  a  pessoa  física  ou  jurídica  que,  tendo  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária descrita em lei, efetivamente o realiza.   As  convenções  particulares  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição  legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%.  Recurso Voluntário Negado   Recurso de Ofício Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em dar provimento ao  recurso de ofício, conhecer parcialmente o  recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da  Costa e Silva.       Relatório  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.720221/2013­23  Acórdão n.º 2302­002.657  S2­C3T2  Fl. 316          3 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Data da lavratura do AIOP: 28/01/2013.  Data da ciência do AIOP: 30/01/2013.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela DRJ  em Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário  formalizado  mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  51.029.144­9,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, incidentes sobre os valores pagos, creditados ou devidos a segurados obrigatórios do  RGPS, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 101/107.  Informa a fiscalização que os lançamentos dos referidos débitos referem­se a  contribuições previdenciárias patronais e as devidas a outras entidade ou fundos ­ terceiros, as  quais não foram oferecidas à tributação pelo contribuinte, através da declaração em GFIP.  Relata  a  Autoridade  Lançadora  que  a  Entidade  firmou  termo  de  convênio  com Prefeituras Municipais para desenvolver ações compartilhadas na área da saúde pública,  aprimorando  o  atendimento  à  população  que  se  utiliza  dos  serviços  públicos municipais  em  saúde, principalmente a população de baixa renda, nos programas de Saúde Mental, Saúde da  Família  –  PSF  e  ainda  distribuição  de  medicamentos  (FARMACIA  MUNICIPAL),  direcionadas a população menos favorecida economicamente. Acrescenta que as despesas para  o  efetivo  desenvolvimento  desses  convênios,  como  folhas  de  pagamento,  impostos,  contribuições  sociais  e  todo  o  tipo  de  despesas,  são  custeadas  através  das  subvenções  repassadas pelas referidas prefeituras à entidade.   Aduz  o  Fisco  que  a  formalização  desses  convênios  foi  a  causa  do  indeferimento do pedido de  isenção  feito pela Entidade perante o  INSS/Receita  federal, uma  vez que, após diligências efetuadas, e com base no parecer o Parecer/CJ n° 3.272/2004, houve­ se  por  constado  que  os  referidos  convênios  se  enquadravam  como  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  violando  a  exigência  do  inciso  III  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, não fazendo jus a Entidade à isenção.  Em razão do citado  indeferimento do pedido de  isenção, a entidade ajuizou  ação  judicial  perante  a  Justiça  Federal  (processo  nº  2005.34.00.018882­6),  para,  através  do  judiciário, ter a sua condição de entidade filantrópica isenta reconhecida nos termos do art. 55  da Lei 8.212/91.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 165/179.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  lavrou  decisão  administrativa  aviada  no  Acórdão  nº  14­41.215  –  7ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto/SP,  a  fls.  214/229,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  efetuar  ajustes  nos  salários­de­contribuição  lançados  e  nas  contribuições  devidas,  proporcionalmente  aos  períodos  em que  a Autuada  encontrava­se  certificada pela  autoridade  competente na forma da MP nº 446/2008, recorrendo de ofício de sua decisão.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  10/05/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 242.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  244/272,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que  há  processo  judicial  em  trâmite  no  TRF  da  1ª  Região,  processo  nº  2005.34.00.018882­6, onde se discute a legalidade da isenção dos tributos  incidentes pelo caráter de entidade filantrópica do Instituto Recorrente;   · Nulidade formal do lançamento, uma vez que a cobrança foi materializada  mediante  Auto  de  Infração,  quando,  em  verdade,  a  Fiscalização  cobrou  contribuições sociais, que nada mais são do que obrigação principal;   · Que  a  responsabilidade  pelo  débito  seria  exclusiva  dos  municípios  conveniados,  nos  termos  da  cláusula  quarta  dos  convênios  com  eles  firmados. Afirma­se como mera executora de atividades do  interesse dos  municípios  que  lhes  repassavam  os  recursos  financeiros  mediante  convênio, o que torna o município, no mínimo, responsável solidário pelos  supostos débitos;   · Que a multa de ofício não pode ser aplicada à Recorrente, pois somente foi  cominada às contribuições previdenciárias a partir de 2009, com a Lei nº  11.941/2009;   · Que a multa de mora deve ser limitada a 20% , com base no art. 35 da Lei  nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009;   · Que a Recorrente faz jus à isenção de contribuições sociais;     Ao fim, requer a anulação dos Autos de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.720221/2013­23  Acórdão n.º 2302­002.657  S2­C3T2  Fl. 317          5 O  sujeito  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida no dia 10/05/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 04  de junho do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O Recorrente alega fazer jus à isenção de contribuições sociais.  Tal matéria  não  poderá,  todavia,  ser  conhecida  por  este Sodalício,  uma vez que, em tal louvor, abdicou tacitamente o Recorrente de debatê­la na esfera  administrativa ao  ingressar na  instância Judiciaria com a ação objeto do processo nº  2005.34.00.018882­6, perante à 4ª Vara Federal, no Tribunal Regional Federal da 1ª  Região.  Assentado que a citada medida judicial versa sobre a mesma matéria  tratada nos ora debatidos Autos de Infração de Obrigação Principal, e que a decisão  proferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa,  adquirindo  inclusive  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material,  resulta que,  qualquer  que  seja  o  veredictum eventualmente proferido  por  esta Corte  Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta diante  da decisão judicial transitada em julgado.  A  releitura  da  norma  encartada  no  §3º  do  art.  126  da  Lei  nº  8.213/91, numa interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência  e  da  economia  processual,  conduz  ao  entendimento  de  que  a  propositura  de  ação  judicial  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo, importa renúncia dos beneficiários acobertados pelos resultados de tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  à  desistência  do  eventual  recurso interposto.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  §3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de  ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual  versa  o  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso interposto.    Registre­se, por relevante, que o Recorrente ab initio invoca em seu  favor  os  frutos  que  lhe  são  positivos  dimanados  dos  provimentos  obtidos  nas  Instâncias  Judiciais  acima  referidas.  Diante  desse  quadro,  atraindo  para  si  o  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  Recorrente os  efeitos da demanda  judicial, qualquer que seja a decisão proferida na  esfera Administrativa,  esta  não  surtirá  qualquer  consequência  perante  o  provimento  judicial.  A matéria em apreço já foi reiteradamente enfrentada, em situações  pretéritas  idênticas, por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  dando ensejo à edição da Súmula nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:  Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.    Diante  desse  quadro,  versando  a  Demanda  Judicial  acima  mencionada sobre a isenção de contribuições previdenciárias a que supostamente teria  direito a entidade recorrente, inviável se torna o seu conhecimento por esta Corte, que  restringirá sua apreciação e julgamento, tão somente, sobre as questões não incluídas  na ação judicial em relevo.  Dessarte,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  dos  temas  levados  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  e  reiterados  nos  vertentes  Instrumentos  Recursais  interpostos  perante  este  Colegiado,  com  fundamento  no  preceito  insculpido  no  art.  126,  §3º  da  Lei  nº  8.213/91,  em  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios da eficiência e da economia processual.  Reitere­se que a renúncia ora em voga independe de ato volitivo da  parte,  ou  mesmo  da  vontade  psicológica  do  Recorrente.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma objetiva, independentemente do motivo ou do tempo em que a demanda tenha  sido ajuizada perante o poder judiciário.   Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da  Portaria RFB n°10.875/2007, in verbis:  Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007.   Art.  35.  A  propositura  de  ação  judicial  pelo  sujeito  passivo, por qualquer modalidade processual, antes ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa em  renúncia às  instâncias  administrativas ou  desistência de eventual recurso interposto.   Parágrafo  único.  Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria diferenciada.    Vale  registrar que o pedido  formulado pelo Recorrente  foi  julgado  improcedente em grau de 1ª Instância, conforme Sentença proferida em 19/10/2007.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.720221/2013­23  Acórdão n.º 2302­002.657  S2­C3T2  Fl. 318          7 Inconformada, a entidade ora Recorrente apelou da Sentença acima  mencionada, porém, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por  unanimidade,  negou  provimento  à  apelação,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  conforme Acórdão publicado a fl. 765 do e­DJF1, de 09/10/2009.  Insatisfeita,  a  entidade  em  foco  opôs Embargos  de Declaração,  os  quais foram acolhidos, mas sem efeitos modificativos, sendo mantidos os termos do  Acórdão Embargado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DA ALEGADA NULIDADE FORMAL   Advoga o Recorrente a nulidade formal do lançamento, uma vez que  a  cobrança  foi  materializada  mediante  Auto  de  Infração,  quando,  em  verdade,  a  Fiscalização  cobrou  contribuições  sociais,  que  nada  mais  são  do  que  obrigação  principal.   E para  fincar os  alicerces  sobre os quais  será erigida  a opinio  juris  que ora se escultura, atine­se que o nomem iuris de um instituto jurídico não possui o  condão de lhe alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O caso ora em apreciação trata da constituição de crédito tributário  referente a obrigação tributária principal formalizado mediante lançamento de ofício,  nos termos do art. 142 do CTN.  Resta  nítido  que  o  Recorrente  não  consegue  discernir  a  diferença  entre  o nomem  iuris  e  a  natureza  jurídica  do  documento  de  constituição  do  crédito  tributário ora em questão.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  Iluminemo­lo.    Até  o  advento  da  vigência  da Lei  nº  11.457/2007,  que procedeu  à  fusão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  com  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  ­  SRP,  criando  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  os  documentos de constituição de crédito  tributário,  lavrados em razão da competência  da  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  ostentavam  discrimen  em  sua  nomenclatura consoante se tratassem de constituição de crédito tributário referente a  obrigação  tributária  principal  ou  constituição  de  crédito  tributário  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória. O  primeiro  recebia  o  rótulo  de  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, enquanto que o segundo,  tão  somente, Auto de Infração – AI.  Nessa  mesma  ocasião,  os  documentos  de  constituição  de  crédito  tributário lavrados pela então Secretaria da Receita Federal, independentemente de se  tratarem  de  constituição  de  crédito  tributário  referente  a  obrigação  tributária  principal ou de  constituição de crédito  tributário decorrente do descumprimento de  obrigação  tributária  acessória,  recebiam  o  mesmo  título  “Auto  de  Infração”.  A  percepção da natureza jurídica de cada lançamento advinha das condições de contorno  características dos  fatos geradores  envolvidos,  nos  termos dos  artigos 114 e 115 do  CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação definida em lei como necessária e suficiente à  sua ocorrência.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe a prática ou a abstenção de ato que  não configure obrigação principal.    Acontece que com a fusão da SRP e SRF, a resultante RFB adotou a  nomenclatura  antes  utilizada  pela  extinta  SRF,  empregando­se  o  mesmo  rótulo  “AUTO DE INFRAÇÃO” tanto para o documento de constituição de crédito tributário  referente  a  obrigação  tributária  principal  quanto  para  o  de  constituição  de  crédito  tributário decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória, conforme  assim determinado pelos artigos 460, III, 467 e 468 da IN RFB nº 971/2009.  Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009   CAPÍTULO II  DOS DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução Normativa:  I  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado como instrumento hábil e suficiente para  a exigência do crédito tributário;  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.720221/2013­23  Acórdão n.º 2302­002.657  S2­C3T2  Fl. 319          9 II  ­  Lançamento  do  Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento por meio do qual o sujeito passivo confessa  os débitos que verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo  de  crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrado  por  AFRFB  e  apurado  mediante  procedimento de fiscalização; (grifos nossos)   IV – Notificação de Lançamento (NL), é o documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência entre os valores recolhidos em documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados  em  GFIP;  e  VI  ­  Lançamento  de  Débito  Confessado  em  GFIP  (LDCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  ratificação  espontânea  e  expressa  do  sujeito  passivo  referente  aos  valores  confessados  na  GFIP, não recolhidos nem incluídos em DCG.    Seção III  Do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento  pelo Descumprimento de Obrigação Principal ou  Acessória  Art. 467. Será lavrado Auto de Infração ou Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições de que  tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº  11.457, de 2007.  Art. 468. A autoridade administrativa competente para  a lavratura do Auto de Infração pelo descumprimento  de  obrigação  principal  ou  acessória,  nos  termos  dos  arts. 142 e 196 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB que presidir e executar o procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer das espécies elencadas no art. 7º e seguintes  do Decreto nº 70.235, de 1972, observadas as normas  específicas da RFB.    Dessarte, de acordo com o Documento Normativo acima citado, nas  ordens  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  documentos  constitutivos  de  crédito  tributário,  inclusive  o  crédito  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrado  por  AFRFB  e  apurado  mediante  procedimento  de  Fiscalização,  são  denominados,  indistintamente,  de  “Auto  de  Infração”.   Fl. 323DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  Mas se iludam ilustres leitores, apesar de se vestirem sobre o mesmo  manto  de  "auto  de  Infração”,  as  suas  naturezas  jurídicas  permanecem  distintas  e  inconfundíveis  (pelo  menos,  pelos  mais  letrados),  sendo  identificadas  pelo  “DNA”  dos correspondentes fatos geradores.  No  caso  presente,  a  Fiscalização  apurou  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, diga­se melhor, fatos geradores de obrigação tributária  principal destinada ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a Outras Entidades  e Fundos,  conforme  consignado  nos nº Autos de Infração de Obrigação Principal nº 51.029.144­9 e 51.029.145­7.  O vertente processo não trata, de forma alguma, de descumprimento  de obrigação acessória.  Nesse  contexto,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  deve  se  pautar  pelas disposições inscritas no art. 10, e não no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, uma  vez  que  este  trata  do  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária  (art.  460,  IV  da  IN  RFB  nº  971/2009)  e  aquele,  do  documento constitutivo de crédito, inclusive relativo à multa aplicada em decorrência  do descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB e apurado mediante  procedimento de Fiscalização (art. 460, III da IN RFB nº 971/2009).  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 10. O auto de infração será  lavrado por servidor  competente, no local da verificação da falta, e conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV  ­  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo ou função e o número de matrícula.    Art.  11.  A  notificação  de  lançamento  será  expedida  pelo  órgão  que  administra  o  tributo  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II  ­  o  valor  do  crédito  tributário  e  o  prazo  para  recolhimento ou impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro servidor autorizado e a  indicação de  seu  cargo  ou função e o número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento  emitida  por  processo  eletrônico.    Fl. 324DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.720221/2013­23  Acórdão n.º 2302­002.657  S2­C3T2  Fl. 320          11 A julgar pela inteligência do Recorrente dos preceitos inscritos nos  aludidos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, todas as NFLD lavradas pela então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  encontrar­se­iam  eivadas  de  vício  de  nulidade  por erro de fundamentação, uma vez que os artigos 10 e 11 do citado Decreto tratam  de “auto de  Infração” e “Notificação de Lançamento”, enquanto que os documentos  lavrados  pela  SRP  possuíam  o  rótulo  de  “Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito”, inexistindo, portanto, a perfeita identidade de nome.  Por  tais  razões,  rejeitamos  a  preliminar  de  nulidade  tão  brilhantemente defendida pelo Recorrente.    2.2.  DA SUJEIÇÃO PASSIVA   Assevera  o  Recorrente  que  a  responsabilidade  pelo  débito  é  exclusiva dos municípios conveniados, nos  termos da cláusula quarta dos convênios  com  eles  firmados.  Afirma­se  como mera  executora  de  atividades  do  interesse  dos  municípios  que  lhes  repassavam  os  recursos  financeiros  mediante  convênio,  o  que  torna o município, no mínimo, responsável solidário pelos supostos débitos.  Razão não lhe assiste.    Cumpre  inicialmente  enaltecer  que  a  responsabilidade  pela  satisfação  de  um  crédito  formalizado  mediante  lançamento  tributário  pode  ser  atribuída a uma pessoa física ou jurídica, ou diretamente, em razão de tal pessoa haver  realizado  efetivamente  o  fato  gerador  da  exação,  situação  em  que  ela  se  configura  como o contribuinte de fato e de direito, ou em razão de responsabilidade prevista em  lei, situação em que ela não se configura como contribuinte, mas, tão somente, como  responsável tributário, a teor do art. 121 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa de lei.    Contribuinte é, portanto, a pessoa física ou jurídica que realiza, com  habitualidade ou não, o fato gerador da obrigação tributária descrita em lei.  De outro eito, denomina­se responsável  tributário o sujeito passivo  da obrigação  tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  ter  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador  respectivo,  tem  seu  vínculo  com  a  obrigação tributária em razão de dispositivo expresso em lei.  Ricardo Lobo Torres, em magnífico  trabalho doutrinário,  traçou as  notas  características  de  ambos  os  institutos:  "o  contribuinte  tem  o  débito,  que  é  o  dever  de  prestação  e  a  responsabilidade,  isto  é,  a  sujeição  do  seu  patrimônio  ao  credor,  enquanto  o  responsável  tem  a  responsabilidade  sem  ter  o  débito,  pois  ele  paga o tributo por conta do contribuinte."  De outro eito, o art. 22 da Lei nº 8.212/91 estatui que a contribuição  da empresa destinada à seguridade social  incide  sobre a  remuneração dos segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  segurados  contribuintes  individuais  pelos  serviços que lhe foram prestados no mês, até mesmo pelo  tempo que  tais segurados  permaneceram à sua disposição.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada  à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    II  ­  para  o  financiamento  do  benefício  previsto  nos  arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho seja considerado leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  esse  risco  seja  considerado  médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  esse  risco  seja  considerado  grave.     III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.720221/2013­23  Acórdão n.º 2302­002.657  S2­C3T2  Fl. 321          13   IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Da mesma forma, o art. 28 da citada Lei de Custeio da Seguridade  Social  conceitua  como Salário  de Contribuição  a  remuneração  auferida  em uma ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou  tomador de  serviços.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à  disposição  do empregador ou tomador de serviços nos termos da  lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   II  ­  para  o  empregado  doméstico:  a  remuneração  registrada  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício e do valor da remuneração;  III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante  o  mês,  observado  o  limite  máximo  a  que  se  refere  o  §  5o;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado, observado o limite máximo a que se refere  o §5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 327DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  No  caso  presente,  avulta  dos  Relatórios  Fiscais  que  compõem  o  vertente  lançamento  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas referem­se a remunerações por serviços que foram prestados por segurados  obrigatórios do RGPS diretamente à entidade recorrente, as quais foram apuradas em  suas folhas de pagamento, GFIP e lançamentos contábeis.  Conforme descrito no Relatório Fiscal, “Os valores que compõem os  lançamentos  foram  obtidos  pelo  confronto  entre  os  valores  das  remunerações  informadas nas folhas de pagamento e nas GFIPs, devidamente contabilizados, com  as guias de recolhimentos”.  Exsurge das provas dos autos que é a Recorrente quem efetivamente  contrata os trabalhadores, os remunera e subordina a execução dos serviços por eles  prestados.  Nessas circunstâncias, a Recorrente se subsume na condição própria  de  contribuinte  de  fato  e  de  direito  das  contribuições  sociais  objeto  do  presente  lançamento, a teor do inciso I do art. 121 do CTN, independentemente da origem dos  recursos financeiros utilizados para o pagamento dos segurados ora em relevo.  O fato de as verbas utilizadas para o pagamento dos segurados em  questão advirem de entes municipais conveniados não tem o condão de atribuir a estes  a responsabilidade solidária pelo adimplemento da obrigação tributária ora em foco.  Da  mesma  forma,  a  mera  disposição,  mediante  cláusula  de  convenio,  de  que  as  prefeituras  assumiriam  a  responsabilidade  por  encargos  que  porventura  venham  a  ser  cobrados  do  Recorrente,  não  possuem  força  jurídica  para  alterar a vontade da lei, que prevê a responsabilidade tributária ou do contribuinte ou  do responsável tributário, haja vista que, nos termos do art. 123 do CTN, os acordos  particulares não podem ser opostos à Fazenda Pública para modificar a definição legal  do sujeito passivo do crédito tributário.  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo pagamento de  tributos, não podem ser opostas à  Fazenda Pública, para modificar a definição  legal do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes.    Conforme  já  salientado  anteriormente,  a  matéria  tributável  que  sustenta este lançamento houve­se por apurada diretamente nas folhas de pagamento,  contabilidade  e  GFIP  da  entidade  recorrente,  e  não  nos  documentos  dos  entes  conveniados.  Adite­se  que,  nos  termos  do  §2º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  a  declaração  de  fatos  geradores  mediante  GFIP  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário correspondente.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­ declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil  e  ao  Conselho  Curador  do  Fundo  de  Garantia  do  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.720221/2013­23  Acórdão n.º 2302­002.657  S2­C3T2  Fl. 322          15 Tempo de Serviço ­ FGTS, na forma, prazo e condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados a  fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)  (...)  §2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)    Por tais razões, rejeitamos a preliminar de ilegitimidade passiva.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este Colegiado as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais  serão consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão  Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo  sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa as matérias substancialmente alheias ao vertente  lançamento, eis que  em seu louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida  à  apreciação  do Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  em  razão  da  preclusão  prevista  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72.    3.1.  DA CARÊNCIA DE ISENÇÃO  Conforme  relato  da  Fiscalização,  o  pedido  de  isenção  feito  pela  Entidade perante o INSS/Receita federal foi indeferido uma vez que, após diligências  efetuadas, e com base no parecer o Parecer/CJ n° 3.272/2004, houve­se por constado  que  os  convênios  firmados  com  Prefeituras Municipais  para  o  desenvolvimento  de  ações  compartilhadas  na  área  da  saúde  pública  se  enquadravam  como  serviços  executados mediante cessão de mão­de­obra, violando a exigência do inciso III do art.  55 da Lei nº 8.212/91, não fazendo jus a Entidade à isenção.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  Cita, também, que, em razão do citado indeferimento do pedido de  isenção,  a  entidade  ajuizou  ação  judicial  perante  a  Justiça  Federal  (processo  nº  2005.34.00.018882­6),  para,  através  do  judiciário,  ter  a  sua  condição  de  entidade  filantrópica isenta reconhecida nos termos do art. 55 da Lei 8.212/91.   Conforme  abordado  no  item  1.2.  supra,  o  pedido  formulado  pelo  Recorrente  em  sede  judicial  houve­se  por  julgado  improcedente,  em  grau  de  1ª  Instância, conforme Sentença proferida em 19/10/2007.  A  entidade  ora Recorrente  apelou  da Sentença  acima mencionada,  porém, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade,  negou  provimento  à  apelação,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  conforme  Acórdão  publicado a fl. 765 do e­DJF1, de 09/10/2009.  Insatisfeita,  a  entidade  em  foco  opôs Embargos  de Declaração,  os  quais foram acolhidos, mas sem efeitos modificativos.  Nesse  contesto,  mesmo  estando  à  calva  de  direito  à  isenção  de  contribuições previdenciárias, a entidade informou nas GFIP do período de 01/2009 a  12/2009 o código FPAS 639, que é específico e exclusivo às Entidades Filantrópicas  com Isenção reconhecida.   Em razão da utilização do código FPAS 639, e não o FPAS 515, que  seria  o  correto,  o  sistema  automático  de  cobrança  deixou  de  calcular  as  referidas  contribuições constante dos incisos I, II e III do art. 22 da Lei 8.212/91, bem com as  contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros).   Diante desse quadro, sendo devidas as contribuições sociais aludidas  no parágrafo precedente, a Fiscalização, em atenção à natureza plenamente vinculada  do  seu  dever  de  ofício,  e  com  fulcro  no  art.  37  da  Lei  nº  8.212/91,  procedeu  ao  lançamento de ofício das exações ora em debate.    3.2.  DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O Recorrente entende que a multa de mora deve ser limitada a 20% ,  com base no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Razão não lhe assiste.    O caso remonta à concepção de que o nomem iuris de um instituto  jurídico não possui o condão de lhe alterar ou modificar sua natureza jurídica.  A  questão  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada mediante lançamento de ofício.  Cabe enaltecer, em primeiro lugar, que no Direito Tributário vigora  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.720221/2013­23  Acórdão n.º 2302­002.657  S2­C3T2  Fl. 323          17 Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação de penalidade pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação  tributária  principal,  vigente  à  data  inicial  do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada  pela Lei nº 9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao  do vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação fiscal de lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº  9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº  9.876/99).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até quinze dias da ciência da decisão do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d)  cinquenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta por  cento,  após o ajuizamento da execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa  de mora a que se refere o caput e seus incisos.   §2º Se houver pagamento antecipado à  vista,  no  todo  ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente à parte do pagamento que se efetuar.   §3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo da que for devida no mês de competência em  curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que  se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de  apresentar o citado documento, a multa de mora a que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinquenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento de ofício consubstanciado nos Autos de Infração de Obrigação Principal  nº  51.029.144­9  e  51.029.145­7,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências de janeiro/2009 a dezembro/2009.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado  mediante  os  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  acima  indicado  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  há  que  ser  dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008, de acordo com o critério de cálculo insculpido no inciso II do art. 35 da Lei  nº 8.212/91, que prevê a incidência de penalidade pecuniária, aqui denominada “multa  de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento da notificação  fiscal, até 50% se paga após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  hoje  CARF,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida Ativa.  Por  outro  viés,  em  se  tratando  de  recolhimento  a  destempo  de  contribuições previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja,  quando o recolhimento não for resultante de lançamento de ofício, o montante relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado,  no  horizonte  temporal  em  relevo,  em  conformidade com a memória de cálculo assentada no inciso I do mesmo dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.720221/2013­23  Acórdão n.º 2302­002.657  S2­C3T2  Fl. 324          19 obrigação, até vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da  exação.  Tal discrimen encontra­se  tão claramente consignado na  legislação  previdenciária  que  até  o  organismo  cognitivo  mais  rudimentar  em  existência  –  o  computador – consegue, sem margem de erro, com uma simples instrução IF – THEN  –  ELSE  unchained,  determinar  qual  o  regime  jurídico  aplicável  a  cada  hipótese  de  incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se  do  “computês”  para  o  “juridiquês”,  tratando­se  de  lançamento de ofício,  incide o regime jurídico consignado no inciso II do art. 35 da  Lei nº 8.212/91. Ao revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento  espontâneo  de  contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado no Inciso I do art. 35 desse mesmo diploma legal.    Com efeito, as normas jurídicas que disciplinavam a cominação de  penalidades pecuniárias decorrentes do não recolhimento tempestivo de contribuições  previdenciárias  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Tais  modificações  legislativas  resultaram  na  aplicação  de  sanções  que  se  mostraram  mais  benéficas  ao  infrator  no  caso  do  recolhimento  espontâneo  a  destempo  pelo  Obrigado,  porém,  mais  severas  para  o  sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei nº 11.941/2009, revogou o art. 34 e deu nova redação ao art. 35, ambos da Lei nº  8.212/91, estatuindo que os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais  previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos  em legislação, seriam acrescidos de multa de mora e juros de mora nos termos do art.  61 da Lei nº 9.430/96.  Mas  não  parou  por  aí.  Na  sequência  da  lapidação  legislativa,  a  mencionada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  fez  inserir  no  texto  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  o  art.  35­A  que  fixou,  nos  casos  de  lançamento de ofício, a aplicação de penalidade pecuniária, então batizada de “multa  de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição,  verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de  mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela  Lei nº 11.941/2009).    Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­ se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei  nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração  inexata;  (Redação  dada pela Lei nº 11.488/2007)  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa  física;  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput deste artigo  será duplicado nos  casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I  ­  (revogado);  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)   II  ­  (revogado);  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)   III  ­  (revogado);  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)   IV  ­  (revogado);  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.720221/2013­23  Acórdão n.º 2302­002.657  S2­C3T2  Fl. 325          21  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de  1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I  do  caput  e  o  §1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a", pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam  os arts.  11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de  1991;  (Renumerado da alínea "b", com nova redação  pela Lei nº 11.488/2007)  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de  dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado  a vinte por cento.  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento espontâneo feito a destempo e nas hipóteses de lançamento de ofício de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da metamorfose  legislativa  promovida  pela  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22  MP nº 449/2008, encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­ se,  incisos  I  e  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos  61  e  44  da  Lei  nº  9.430/96,  respectivamente,  por  força  dos  preceitos  inscritos  nos  art.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse novo regime legislativo, a instrução de seletividade invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.   ELSE  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da MP  nº  449/2008,  a  parcela referente à penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício há que ser dimensionalizada de  acordo com o critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008 e convertida na Lei nº 11.941/2009, que prevê a incidência de  penalidade pecuniária, aqui referida pelos seus genitores com o nome de batismo de  “multa de ofício”, calculada de acordo com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996.   Por  outro  viés,  em  se  tratando  de  recolhimento  a  destempo  de  contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal há que ser dimensionalizado em conformidade com as disposições  inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008 e  convertida na Lei nº 11.941/2009, que estatui multa, aqui também denominada “multa  de mora”, calculada de acordo com o disposto no art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.    Não demanda áurea mestria perceber que o nomem iuris consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício,  que nas ordens do Ministério da Previdência Social recebeu a denominação genérica  de  “multa  de  mora”,  art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda houve­se por batizada com a singela denominação de “multa de ofício”, art.  44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008.  Mas  não  se  deixem  enganar,  caros  leitores  ! Malgrado  a  diversidade  de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal não incluída em lançamento de ofício, o título  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.720221/2013­23  Acórdão n.º 2302­002.657  S2­C3T2  Fl. 326          23 designativo  adotado por  ambas  as  legislações  acima  referidas  é  idêntico:  “Multa de  Mora”.  Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime  jurídico  instaurado  pela  MP  nº  449/2008,  e  convertido  na  Lei  nº  11.941/2009,  instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  (75%)  do  que  o  regramento anterior previsto no art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se falar, portanto, de hipótese de  incidência  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  durante  a  fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício, antes do advento da MP nº 449/2008, encontrava­se disciplinada no inciso II  do  art.  35 da Lei nº 8.212/91. De outro  eito,  após o  advento da MP nº 449/2008,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício passou a ser regida pelo disposto no art.  35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre que ao efetuar o cotejo de “multa de mora” (art. 35, II da Lei  nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora” (art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008),  promoveu­se  data  venia  a  comparação  de  nomem  iuris  com  nomem  iuris  (multa  de  mora)  e  não  de  institutos  de  mesma  natureza  jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício).  O  que  a  legislação  tributária  não  permite  é  a  efetiva  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração  tributária  mais  severa  (multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício).  Tal  retroatividade  não  se  coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN, a qual se circunscreve a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir  Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não se presta o preceito inscrito no art. 106, II, ‘c’ do  CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo  mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a  mesma  denominação  jurídica  (multa  de  mora),  mas  naturezas  jurídicas  distintas  e  diversas.  Como  visto,  a  norma  tributária  encartada  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008, c.c. art. 61 da Lei nº 9.430/96 só  se  presta  para  punir  o  descumprimento  de  obrigação  principal  não  formalizada  mediante lançamento de ofício.  Nos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício,  tanto  a  legislação  revogada  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99), quanto a legislação superveniente  (art.  35­A da Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela MP nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da Lei  no  9.430/96) preveem uma penalidade pecuniária específica, a qual deve ser aplicada em  detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex  specialis  derogat  generali, aplicável na solução de conflito aparente de normas.  Nessa perspectiva, nos casos de lançamento de ofício, o cotejamento  de  normas  tributárias  para  fins  específicos  de  incidência  da  retroatividade  benigna  prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre  a norma assentada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c.  art. 44 da Lei no 9.430/96 com a regra encartada no art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com  a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, uma vez que estas  tratam, especificamente, de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício, ou seja, penalidades de idêntica natureza  jurídica.  Nesse contexto, vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento de tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica  a  incidência  de  multa  de  mora  nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável de 24% a 50%, enquanto não inscrito em dívida ativa.  b)  Tratando­se de fatos geradores ocorridos após a vigência da MP  nº 449/2008: De acordo com a MP nº 449/2008,  convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  que  promoveu  a  inserção  do  art.  35­A  na  Lei  de Custeio  da  Seguridade  Social,  situação  que  importa  na  incidência de multa de ofício de 75%.    Fl. 338DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.720221/2013­23  Acórdão n.º 2302­002.657  S2­C3T2  Fl. 327          25 Assim, em relação aos  fatos geradores ocorridos nas competências  anteriores a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas  revela que a multa de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  sempre  se  mostrará  menos  gravoso  ao  contribuinte do que a multa de ofício prevista no art. 35­A do mesmo Diploma Legal,  inserido pela MP nº 449/2008, contingência que justifica a não retroatividade da Lei  nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta se revela mais ofensiva ao  infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive,  o  cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício  deve ser efetuado com observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos  a  partir  da competência dezembro/2008,  inclusive,  a penalidade pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício deve ser calculada consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  O raciocínio acima delineado é válido enquanto não for ajuizada a  correspondente  ação  de  execução  fiscal.  Como  se  depreende  do  art.  35  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  o  valor  da  multa  de  mora  decorrente  de  lançamento de ofício de obrigação principal é variável em função da fase processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo  Fiscal  de  constituição  do  crédito  tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente constituído, no âmbito administrativo, o crédito tributário, não sendo  este satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo, tal crédito é  inscrito em Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  multa  pelo  atraso  no  recolhimento  de  obrigação  principal  é  majorada  para  80%  ou  100%,  circunstância que torna a multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de  então, a retroatividade da lei mais benéfica ao infrator.   Assim, em relação aos  fatos geradores ocorridos nas competências  anteriores a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o  preceito insculpido no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  trazida  pela  MP  n°  449/08  deverá  operar  como  um  limitador  legal  do  quantum  máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o crédito tributário  seja objeto de ação de execução fiscal.   Da  conjugação  das  normas  tributárias  acima  revisitadas  conclui­se  que, nos casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, a penalidade  pecuniária pelo descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26  com a lei vigente à data de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se  vos segue:  a)  Para os  fatos geradores ocorridos até novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  conforme  a memória  de  cálculo  exposta  no  inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei nº 9.876/99, observado o limite máximo de 75%, em atenção  à retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106,  II, ‘c’ do CTN.  b) Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  dezembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício deve ser calculada de acordo com o critério  fixado  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    O Recorrente alega que a multa de ofício não lhe pode ser aplicada,  pois  somente foi cominada às contribuições previdenciárias a partir de 2009, com a  Lei nº 11.941/2009.  Com efeito, conforme demonstrado acima, só é cabível a aplicação  da multa de ofício de 75% para os fatos geradores ocorridos a partir da competência  dezembro/2008, inclusive esta.  Ocorre que o período de apuração do vertente lançamento tem início  em janeiro/2009 e término em dezembro/2009, ou seja, integralmente sob a égide da  Lei nº 11.941/2009, sujeitando­se, portanto, à multa de ofício prevista no art. 35­A da  Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008.  O Recorrente alega que a Fiscalização fez acrescer multa de mora de  24%  à multa  de  ofício  de  75%.  Tal  alegação  é  completamente  alheia  à  prova  dos  autos.  Convidamos o Recorrente a visitar o Discriminativo de Débito a fls.  62/72 e 84/92, de posse de uma calculadora eletrônica, para  facilitar a compreensão  da questão.  A  multa  aplicada  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício,  foi  de,  exatamente,  75%,  conforme assim determina o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941/2009,  inexistindo  qualquer  acréscimo de  24%,  como  assim  revelou  a  matemática utilizada pelo Recorrente. Vejamos:  Principal : R$ 2.198.045,97  Multa : R$ 1.648.534,53  Percentual de multa = 1.648.534,53 / 2.198.045,97 = 0,75  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.720221/2013­23  Acórdão n.º 2302­002.657  S2­C3T2  Fl. 328          27 Ou seja: 75 %.      Principal : R$ 479.148,97  Multa : R$ 359.361,78  Percentual de multa = 359.361,78 / 479.148,97 = 0,75  Ou seja: 75 %.    Também não procede a alegação de que a multa de ofício somente  poderia ser exigida após 90 dias da publicação da MP nº 449/2008. O preceito inscrito  no  §6º  do  art.  195  da CF/88  é  claro  no  sentido de que  a  vacatio  legis  nonagesimal  aplica­se à lei que houver instituído ou modificado contribuição social.  Constituição Federal de 1988   Art. 195. A seguridade social será financiada por toda  a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   (...)  §6º ­ As contribuições sociais de que  trata este artigo  só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias  da data da publicação da lei que as houver  instituído  ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art.  150, III, "b".    No  caso,  a  MP  nº  449/2008  não  instituiu  nem  modificou  contribuição social. As contribuições sociais de que tratam o vertente lançamento não  foram instituídas, nem sofreram qualquer modificação, a mínima que seja, em razão  da MP nº 449/2008.   O que a Medida Provisória em questão modificou foi a penalidade  pecuniária pelo descumprimento da obrigação  tributária principal, a qual não possui  natureza  jurídica  de  contribuição  social,  não  se  sujeitando  o  limitador  temporal  apontado pelo Recorrente.    Por  tais  razões,  pautamos  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário.    Fl. 341DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     28  4.   DO RECURSO DE OFICIO  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP lavrou decisão administrativa aviada no Acórdão nº 14­41.215 – 7ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto/SP,  a  fls.  214/229,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  efetuar  ajustes  nos  salários­de­contribuição  lançados  e  nas  contribuições devidas, proporcionalmente aos períodos em que a Autuada encontrava­ se certificada pela autoridade competente na forma da MP nº 446/2008, recorrendo de  ofício de sua decisão.  Considerou o Órgão Julgador de 1ª Instância que durante o período  de 10 de novembro de 2008 até 12/02/2009, ou seja, durante o período de vigência da  Medida Provisória nº 446/2008, o ato declaratório previsto no §1º do art. 55 da Lei nº  8.212/91 passou a ser prescindível.  Considerou o Órgão Julgador de 1ª  Instância que a  razão apontada  pela  Receita  Federal  para  o  indeferimento  do  pedido  de  isenção  era  a  ausência  do  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, e que durante todo o ano  de 2009, no período de tempo abrangido pelos regramentos da MP 446/2008 e da Lei  nº 12.101/2009, o  contribuinte  encontrava­se  albergado por Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social, a fls. 112/113, ainda que vinculada sua atuação na  área de Assistência Social.  Concluiu a DRJ/CPS, in verbis:  “Logo,  durante  todo  o  ano  de  2009,  no  período  de  tempo abrangido pelos regramentos da MP 446/2008 e  da  Lei  nº  12.101/2009,  o  contribuinte  encontrava­se  albergado por Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social, ainda que vinculada sua atuação na  área de Assistência Social. Bem de ver que é o pedido  de renovação desse Certificado, com protocolo datado  de 20/07/2010 (consoante informa o interessado) é que  se encontra pendente de apreciação pelo Ministério da  Saúde.   Ora,  se  tal  situação  não  era  suficiente  para  desconstituir o procedimento fiscal, sob a égide do art.  55  da  Lei  nº  8.212/91  que  preconizava  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  por  parte  do  INSS,  conforme  deduzido  acima,  tal  fato  se  mostra  bastante sob o verniz da novel legislação, que dispensa  tal  requisição,  bastando  sua  concessão  para  o  fruimento do benefício fiscal desde então (vide art. 31  da Lei nº 12.101/09 acima reproduzido).   No  entanto,  ainda  seria  possível  à  fiscalização  desconsiderar  tal  situação  e  constituir  o  crédito  decorrente,  bastando  para  tanto,  apontar  o  descumprimento  dos  requisitos  para  a  isenção.  Acontece que a razão por ela apontada ­ ausência do  Certificado  –  não  subsiste,  conforme  visto.  Importa,  pois,  dar  crédito  ao  argumento  do  contribuinte  para  exonerá­lo  do  débito  constituído  naquele  período,  ou  seja,  integralmente  em  janeiro  de  2009  e  proporcionalmente  até  12/02/2009,  subsistindo  a  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.720221/2013­23  Acórdão n.º 2302­002.657  S2­C3T2  Fl. 329          29 contribuição  constituída  a  partir  de  então  até  29/11/2009.  A  partir  de  30/11/2009  ela  passa,  novamente, a ser indevida”.    Não  há  como  prosperar,  todavia,  a  exclusão  aviada  na  decisão  proferida pelo Órgão Julgador de 1ª Instância.  Em primeiro lugar, ao contrário do que afirma a DRJ/CPS, a causa  para o indeferimento do pedido de isenção não foi a ausência de certificado, mas, sim,  o descumprimento da exigência prevista no  inciso  III do art. 55 da Lei nº 8.212/91,  que  requer  a  promoção  gratuita  e  em  caráter  exclusivo  da  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores de deficiência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os  arts.  22  e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal  e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;   II­seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.187­13/2001).   III ­ promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores  de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732/98).   IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional na manutenção e desenvolvimento de seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação dada pela Lei  nº  9.528,  de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social­INSS, que  terá o prazo de  30 (trinta) dias para despachar o pedido.   §2º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  abrange  empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica  própria, seja mantida por outra que esteja no exercício  da isenção.   §3o  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente  a  prestação  gratuita  de  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     30  benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído  pela Lei nº 9.732/98).   §4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732/98).   §5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços  de  pelo  menos  sessenta  por  cento  ao  Sistema Único  de  Saúde,  nos  termos  do  regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732/98).   §6o  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção  de  que  trata  este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art.  195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.187­13/2001).     De  acordo  com  a  resenha  fiscal  a  fls.  102/103,  a  formalização  de  convênios  com  prefeituras  municipais  configurou­se  na  causa  do  indeferimento  do  pedido  de  isenção  perante  o  INSS/Receita  Federal,  com  base  no  Parecer  CJ  nº  3.272/2004.  E diga o Relatório Fiscal:  “3.1  A  entidade  firmou  termo  de  convenio  com  Prefeituras  Municipais  para  desenvolver  ações  compartilhadas  na  área  da  saúde  pública,  aprimorando o atendimento a população que se utiliza  dos  serviços  públicos  municipais  em  saúde,  principalmente  a  população  de  baixa  renda,  nos  programas de Saúde Mental, Saúde da Família – PSF  e  ainda  distribuição  de  medicamentos  (FARMACIA  MUNICIPAL),  direcionadas  a  população  menos  favorecida economicamente   3.2 As despesas para o efetivo desenvolvimento desses  convênios,  como  folhas  de  pagamento,  impostos,  contribuições  sociais  e  todo  o  tipo  de  despesas,  são  custeadas  através  das  subvenções  repassada  pelas  referidas prefeituras à entidade.   3.3  Os  convênios  verificados  no  período  dessa  ação  fiscal foram:   [...]  3.4. A formalização desses convênios foram as causas  do  indeferimento  do  seu  pedido  de  isenção  junto  ao  INSS/Receita  federal,  vez  que,  após  diligências  efetuadas,  e  com  base  no  parecer  o  Parecer/CJ  n°  3.272/2004, foi constado que os referidos convênios se  enquadravam  como  serviços  executados  mediante  cessão de mão­de­obra, violando a exigência do inciso  III  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  não  fazendo jus à isenção. (grifos nossos)   3.5  De  acordo  com  o  Parecer/CJ  n°  3.272/2004,  no  que tange à cessão de mão­de­ obra, as EBAS somente  poderão realizar cessão de mão­de­obra, sem perder a  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.720221/2013­23  Acórdão n.º 2302­002.657  S2­C3T2  Fl. 330          31 isenção  prevista  na  legislação  previdenciária,  as  entidades que atendam dois critérios, a saber:   a) caráter eventual da cessão onerosa de mão­de­obra  em face das atividades desenvolvidas pela EBAS;   b)  e  mínima  representatividade  quantitativa  de  empregados  cedidos  em  relação  ao  número  de  representatividade quantitativa de empregados cedidos  em  relação  ao  número  de  empregados  da  entidade  beneficente.    Avulta,  portanto,  que  a  decisão  de  1ª  Instância  encontra­se  fundamentada em falsa premissa. Dessarte, a mera obtenção do CEBAS não confere à  Autuada o direito incondicionado à isenção pleiteada.  Em segundo lugar, no que pertine à questão da isenção pleiteada, a  decisão  do  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  houve­se  por  proferida  ao  arrepio  da  vedação legal prevista no §3º art. 126 da Lei nº 8.213/91, uma vez que a propositura,  pelo Contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  Reitere­se que a renúncia ora em voga independe de ato volitivo da  parte,  ou  mesmo  da  vontade  psicológica  do  Recorrente.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma objetiva, independentemente do motivo ou do tempo em que a demanda tenha  sido ajuizada perante o poder judiciário.   Em terceiro lugar, há que se considerar que a decisão proferida pelo  Poder  Judiciário  subjuga  qualquer  provimento  proferido  pela  Instância  Administrativa, ostentando, inclusive, os atributos da Coisa Julgada formal e material.  No  caso  presente,  a questão  referente  à  isenção  ora  em debate  foi  levada  pela  Entidade  Recorrente  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  mediante  o  ajuizamento  do  Processo  nº  2005.34.00.018882­6,  perante  à  4ª  Vara  Federal,  no  Tribunal Regional Federal da 1ª Região.  O pedido  formulado  pelo Recorrente  foi  julgado  improcedente  em  grau de 1ª Instância, conforme Sentença proferida em 19/10/2007.  Inconformada, a Entidade ora Recorrente apelou da Sentença acima  mencionada, porém, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por  unanimidade,  negou  provimento  à  apelação,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  conforme Acórdão publicado a fl. 765 do e­DJF1, de 09/10/2009.  Insatisfeita,  a  Entidade  opôs  Embargos  de  Declaração,  os  quais  foram  acolhidos,  mas  sem  efeitos  modificativos,  sendo  mantidos  os  termos  do  Acórdão embargado, conforme se lhes seguem:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  EM  APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.34.00.018882­6/DF   Rel. DES. FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     32  APELANTE:  INSTITUTO  EDUCACIONAL  ASSISTENCIAL E SOCIAL DE ITAPETININGA.  APELADO : FAZENDA NACIONAL   EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ENTIDADE  EDUCACIONAL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  ART.  150,  IV,  C,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  IMUNIDADE.  REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.  1.  Os  embargos  de  declaração  configuram­se  como  instrumento  processual  adequado  para  sanar  as  contradições,  obscuridades  ou  omissões,  bem  como  corrigir eventuais erros materiais.  2. A possibilidade de remuneração prevista no estatuto  social é para eventuais diretorias internas que venham  a  ser  criadas  pelo  Núcleo  de  Saúde,  e  não  para  os  ocupantes dos cargos diretivos do instituto.  3.  Ficou  comprovado  o  deferimento  dos  pedidos  de  renovação  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistente  Social  ­  CEBAS,  conforme  documento  de  2006, referente aos anos de 2008 e 2009, assim como o  CEBAS  vigente  para  atuação  na  área  de  assistência  social.  4. Não se pode negar às entidades de assistência social  o direito de desenvolvimento de outras atividades, que  não as exclusivamente beneficentes, desde que visem à  busca de recursos para a consecução de seus objetivos  estatutários.  5.  O  Instituto  autor  não  logrou  demonstrar  que  os  recursos  obtidos  no  desenvolvimento  das  outras  atividades são de fato utilizados para a consecução de  seus  objetivos  estatutários.  Ao  contrário,  a  atividade  principal  do  autor  é  a  cessão  de mão­de­obra,  não a  prática de assistência social.  6. Não comprovado pelo embargante o preenchimento  dos  requisitos  para  tanto,  não  há  de  se  falar  em  imunidade  ao  pagamento  da  contribuição  previdenciária  devida  em  relação  à  mão  de  obra  cedida ao Município.  7.  Embargos  de  declaração  acolhidos  sem  efeitos  modificativos.  ACÓRDÃO  Decide  a  Oitava  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de  declaração  sem  efeitos  modificativos, nos termos do voto da relatora.  Brasília/DF, 20 de agosto de 2010.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso  Relatora  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.720221/2013­23  Acórdão n.º 2302­002.657  S2­C3T2  Fl. 331          33   Ou seja, mesmo considerando que o Autor se encontrava acobertado  pelo deferimento dos pedidos de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de  Assistente  Social  ­  CEBAS,  contatou  a  Justiça  Federal  que  o  “Instituto  autor  não  logrou demonstrar que os recursos obtidos no desenvolvimento das outras atividades  são de fato utilizados para a consecução de seus objetivos estatutários. Ao contrário,  a  atividade  principal  do  autor  é  a  cessão  de  mão­de­obra,  não  a  prática  de  assistência social”.  E concluiu o Acórdão:  “Não  comprovado  pelo  embargante  o  preenchimento  dos  requisitos  para  tanto,  não  há  de  se  falar  em  imunidade  ao  pagamento  da  contribuição  previdenciária  devida  em  relação  à  mão  de  obra  cedida ao Município”.    Assentado  que  o  provimento  judicial  subjuga  a  decisão  administrativa,  prevalecendo  aquela  sobre  esta,  e  considerando  as  demais  razões  expendidas  neste  tópico,  pugnamos  pelo  provimento  integral  do Recurso  de Ofício,  mantendo, portanto, o crédito tributário na forma como originariamente houve­se por  constituído.    5.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, conheço do Recurso de Ofício para, no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.   Outrossim, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Voluntário  para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                            Fl. 347DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     34     Fl. 348DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 36248.000666/2003-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.164
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral: Joyce Setti Parkins. OAB 222904 SP. LIEGE LACROIX THOMASI Presidente Substituta (na data da formalização da Resolução) MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros estando presentes MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA (Presidente), LIEGE LACROIX THOMASI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR E ADRIANA SATO.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 5          1 4  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36248.000666/2003­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.164  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2012  Assunto  Diligência  Recorrente  ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda seção  de  julgamento,    por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  relatório  e voto que  integram o presente  julgado. Fez sustentação oral:  Joyce Setti Parkins.  OAB 222904 SP.    LIEGE LACROIX THOMASI   Presidente Substituta (na data da formalização da Resolução)    MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR  Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros estando presentes  MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA (Presidente), LIEGE LACROIX THOMASI, ARLINDO  DA COSTA E SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR E ADRIANA SATO.      Relatório       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 62 48 .0 00 66 6/ 20 03 -6 3 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 36248.000666/2003­63  Resolução nº  2302­000.164  S2­C3T2  Fl. 6          2 Trata­se de Auto de Infração ­ AI DEBCAD n° 35.580.379­8, lavrado contra a  empresa acima identificada, por violação ao artigo 32, inciso IV e parágrafos 3  o e 5o, da Lei n°  8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97, por entrega das GFIP ­ Guia de Recolhimento  do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social tendo deixado  de informar fatos geradores de contribuições previdenciárias, no período de 01/1999 a 01/2003,  conforme assentado no Relatório Fiscal da Infração, de fls. 02.  Os  valores  não  informados  em  GFIP  dizem  respeito  às  remunerações  dos  trabalhadores  autônomos  que  lhe  prestaram  serviços,  valores  extras  pagos  aos  sócios  (prólabore),  bem  como  salários  extras  creditados  aos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  assistência  médica,  cesta  básica  e  vale  transporte  pagos  em  dinheiro,  discriminados  em  relatório de fatos geradores.  A autuação foi lavrada em 27/06/2003 e cientificada ao sujeito passivo, através  de registro postal em 07/07/2003.  Após  impugnação,  foi  solicitada  diligência,  fls.  187/189,  para  que  procedesse  análise  conjunta da  autuação e NFLD conexas  e que  elaborasse nova planilha do  cálculo da  multa.   Às  folhas  201/204,  houve  apresentação  de  nova  impugnação  [inconstitucionalidade do prazo decadencial dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8.212/91].  Consoante  Despacho  n°  271,  fls.  219/222,  de  16/11/2009,  a  13a  Turma  da  DRJ/SP1, resolveu, uma vez mais, pela necessidade de realização de Diligência Fiscal para, em  síntese, ser atendido o solicitado na 1" Diligência Fiscal, fls. 187/189, Despacho n° 057 da 13a  Turma da DRJ/SPO I para que, em especial, fosse verificada a necessidade de lavratura de auto  de infração por descumprimento de obrigação acessória, na ocorrência de recusa por parte da  Notificada da apresentação dos documentos relacionados com os fatos geradores em tela.   Cientificada  do  início  do  procedimento  de  diligência  fiscal,  conforme  solicitado, pronunciou­se a ora Recorrente, fls. 227/230, para argumentar que a documentação  juntada aos autos se mostrava suficiente para afastar toda e qualquer pretensão tributária.  Ademais, ratificou as articulações acerca da ocorrência da decadência/prescrição  tributária.  Acórdão de fls. 238/249, julgou o lançamento procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso argüindo em síntese:  a)  a decadência do período compreendido entre 01/01/1995 a 20/06/1998;  b)  cerceamento  de  defesa  porque  não  foram  evidenciadas  as  diferenças  existentes;  c)  que estão incluídos no débito valores que não correspondem a salários;  d)  que a assistência médica não integra o salário, pois os contratos juntados  dão conta de que é extensiva a todos os segurados;  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 36248.000666/2003­63  Resolução nº  2302­000.164  S2­C3T2  Fl. 7          3 e)  que os  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte  não  integram o  salário,  conforme determina a Lei;  a)  requer o cancelamento da multa;  b)  argúi a impossibilidade da cobrança dos juros;  c)  que sejam aceitos os mesmos argumentos para declarar nulos os autos de  infração por descumprimento de obrigação acessória.  Requer a reforma do Acórdão, o reconhecimento da nulidade, a improcedência  do  auto  de  infração  e  dos  DEBCAD’s  decorrentes,  com  o  cancelamento  dos  créditos  tributários, que se forem mantidos devem ter excluídos os juros e a multa.  É o relatório                                    Voto  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 36248.000666/2003­63  Resolução nº  2302­000.164  S2­C3T2  Fl. 8          4 Cumprido  o  requisito  de  admissibilidade  frente  à  tempestividade  conheço  do  recurso e passo ao seu exame.  Preliminar  Os  valores  não  informados  em  GFIP  dizem  respeito  às  remunerações  dos  trabalhadores  autônomos  que  lhe  prestaram  serviços,  valores  extras  pagos  aos  sócios  (prólabore),  bem  como  salários  extras  creditados  aos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  assistência  médica,  cesta  básica  e  vale  transporte  pagos  em  dinheiro,  discriminados  em  relatório de fatos geradores anexo, nas competências de 01/01/1999 a 31/03/2003.  Em  atenção  ao  disposto  na  folha  245  [Acórdão  DRJ],  o  Órgão  de  Primeira  Instância reconheceu a prejudicialidade entre os lançamentos e o AI sub examine:  [...] 17. Ainda que não tenha sido suscitada pela Impugnante, há de ser  reconhecida  a  existência  de  prejudicialidade  entre  os  processos  referentes às NFLD ­ DEBCAD n° 35.580.452­2, n° 35.580.453­0, n°  35.580.455­7, n° 35.580.456­5 e n° 35.580.387­9, e o AI sub examine.  17.1.  Com  efeito,  cumpre  ressaltar  que  a  13a  Turma  da  DRJ/SP1.  através dos Acórdãos n° 16­30.374, 16­30.372, 16­30.371, 16­30.370 e  16­30.369, respectivamente, nesta data e sessão, afastou as alegações  de  Direito  suscitadas  pela  Impugnante  quanto  às  obrigações  tributárias  principais  atinentes  às  contribuições  previdenciárias  e  consubstanciadas  nas  referidas  NFLD  e  julgou  procedentes  os  respectivos créditos tributários lançados.  17.2.  Por  via  transversa,  qualquer  desconfiança  que  pudesse  ser  lançada  sobre  o  AI  em  epígrafe  restou  indubitavelmente  afastada  a  partir  dos  referidos  julgamentos  administrativos,  haja  vista  que  o  lançamento  referente  à  obrigação  acessória  inadimplida.  ora  em  discussão,  teve  seu  esteio  nos  fatos  geradores  ensejadores  daquelas  lavraturas.  17.3. Ademais, tendo em vista que a Impugnação acostada ao presente  processo  tem  idêntico  teor  àquelas  juntadas  e  analisadas  nos  indigitados processos de obrigações principais, não há razão para se  volver  ao  debate  dos  argumentos  erigidos  vez  que  exaustivamente  abordados e rechaçados naqueles julgamentos.  17.4. Desta sorte, deixa­se de analisar o quanto articulado acerca de:  a) SESC/SENAC;  b) SEBRAE;  c) SELIC;  d)  Multa aplicada;  e) Ações Judiciais apensadas.    Nesse sentido, entendo que deva ser o julgamento convertido em diligência para  verificar  se  já  houve  julgamento  dos  lançamentos  que  tratam  das  remunerações  dos  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 36248.000666/2003­63  Resolução nº  2302­000.164  S2­C3T2  Fl. 9          5 trabalhadores  autônomos  que  lhe  prestaram  serviços  e  valores  extras  pagos  aos  sócios  (prólabore).    CONCLUSÃO  Voto  pela  conversão  em  diligência,  devendo  a  Receita  Federal  informar  se  já  houve  julgamento  do(s)  processo(s)  que  tratam  das  remunerações  dos  trabalhadores  autônomos  que  prestaram  serviços  e  valores  extras  pagos  aos  sócios  (prólabore)  da  ALBATROZ.  É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior –Conselheiro Relator    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 11516.000916/2009-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COFINS NÃO-CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Os pagamentos referentes às aquisições de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos sólidos, monitoramento do ar e outros serviços necessários a recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos da COFINS, porque esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda, em consonância com o disposto na legislação de regência. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Insumo dedutível para efeito de Cofins não-cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e afetem as receitas tributadas pela contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para o funcionamento da empresa, gerem despesas, estas devem ser consideradas insumos.
Numero da decisão: 3803-003.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que restringiu o provimento à reversão das glosas de créditos atinentes aos custos de recuperação ambiental assumidos no TAC. Fez sustentação oral: Dr. Luciano Lemos Spader, OAB/RS nº 27.811. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COFINS NÃO-CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Os pagamentos referentes às aquisições de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos sólidos, monitoramento do ar e outros serviços necessários a recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos da COFINS, porque esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda, em consonância com o disposto na legislação de regência. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Insumo dedutível para efeito de Cofins não-cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e afetem as receitas tributadas pela contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para o funcionamento da empresa, gerem despesas, estas devem ser consideradas insumos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 262          1 261  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000916/2009­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.866  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS­PER/DCOMP  Recorrente   INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  COFINS NÃO­CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS.  Os  pagamentos  referentes  às  aquisições  de  serviços  de  terraplanagem  e  destinação  final de  resíduos  sólidos, monitoramento do  ar  e outros  serviços  necessários a  recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos da  COFINS, porque esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  em  consonância  com  o  disposto  na  legislação de regência.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  Insumo  dedutível  para  efeito  de  Cofins  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados diretamente com a produção do contribuinte e afetem as receitas  tributadas pela contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações  ambientais  impostas  pelo  Poder  Público,  como  condição  para  o  funcionamento  da  empresa,  gerem  despesas,  estas  devem  ser  consideradas  insumos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern,  que  restringiu  o  provimento  à  reversão  das  glosas  de  créditos  atinentes  aos  custos  de  recuperação ambiental assumidos no TAC. Fez sustentação oral: Dr. Luciano Lemos Spader,  OAB/RS nº 27.811.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 16 /2 00 9- 12 Fl. 343DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e  Fábia Regina Freitas.  Relatório  Cuida­se  de  PER/DCOMP  com  a  finalidade  de  ressarcimento  da COFINS,  correspondente  ao  quarto  trimestre  de  2005,  com  fundamento  em  créditos  oriundos  da  aquisição de insumos utilizados “supostamente”no processo produtivo.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  se  trata  de  empresa  que  possui  objeto  social bastante extenso, sendo que cabe destacar: produção, a pesquisa, a lavra, a extração, a  industrialização,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  quaisquer  substâncias  minerais e vegetais, tais como antracito para tratamento de água, construção de Estações de  Tratamento de Água; prestação de serviços na área laboratorial de análises químicas e físicas  em geral.   Em  que  pese  o  amplo  objeto  social  da  empresa,  o  cerne  da  lide  repousa  exclusivamente  em  relação  a  atividade  de  extração,  beneficiamento  e  comercialização  de  carvão mineral, basicamente quanto ao conceito de insumo vinculado aos produtos e serviços  adquiridos pela empresa.   Às fls. 194 e seguintes consta Informação Fiscal, por meio da qual o agente  fazendário cita a legislação afeta a contribuição, bem como as Instruções Normativas da SRF  n.º  404/2004  e  247/2002,  com  a  intenção  de  demonstrar  que  o  Recorrente  creditou­se  indevidamente e ao arrepio do conceito de insumo contido na legislação federal e ressalta que  os produtos sobre os quais recaiu a glosa estão arrolados na planilha anexa às fls. 185 a 189,  por não estarem relacionados ao processo produtivo.   Às  fls.  212/229  sobreveio  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  acolheu  na  íntegra  as  conclusões  da  repartição  de  origem  e  homologou apenas parcialmente o pedido do contribuinte, conforme se verifica às fls. 203/204.  Já  às  fls.  255  e  seguintes  consta  a  Decisão  07­25.792  –  4ª  Turma  da  DRJ/FNS, cuja ementa segue abaixo:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO­  CALENDÁRIO: 2005   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE   No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência do direito creditório.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000916/2009­12  Acórdão n.º 3803­003.866  S3­TE03  Fl. 263          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   ANO­CALENDÁRIO: 2005   NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  contribuição,  somente  geram  créditos  passíveis  de  utilização  pelo  contribuinte  aqueles  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  previstos  na  legislação,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  a  sua  obrigatoriedade ou a caracterização de sua essencialidade  na atividade da empresa.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade  da  contribuição,  para  fins de creditamento de valores, somente são considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação direta no processo produtivo do bem destinado à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no Pais, aplicados diretamente ha produção ou  fabricação do produto destinado à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Com efeito, conforme se pode observar, a DRJ manifestou­se no sentido de  que  o  contribuinte  não  provou  o  seu  direito  e  se  limitou  a  apenas  alegar  que  os  gastos  são  indispensáveis  e  obrigatórios  para manter  a mina  em  funcionamento  e  reclama  pela  correta  interpretação da legislação e pelo afastamento da IN da SRF n.º 247/2002.  A decisão “a quo” comenta que o Recorrente  relacionou os gastos glosados  que  compreende  gerar  créditos,  todavia,  não demonstrou,  a partir  da planilha  elaborada pelo  agente fazendário, quais daquelas notas fiscais, a DRJ deveria considerar para que o Despacho  Decisório fosse reformado em seu favor.   Importante  fazer  constar  no  relatório  que  a  decisão  de  primeira  instância  menciona  que  no  PAF  n.º  13963.000565/2005­73,  a Recorrente  juntou  diversos  documentos  que  possuem  correlação  com  notas  fiscais  para  as  quais  se  pretendem  os  créditos  e  anexou  ainda:   a)  Termos emitidos pela Fundação do Meio Ambiente — FATMA;   b)  Acordos Coletivos de Trabalho e aditivos;   c)  Termo  de  Convênio  com  a  Universidade  do  Extremo  Sul  de  Santa  Catarina — UNESC;   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     4 d)  Ofícios do Departamento Nacional de Produção Mineral;   e)  Contratos de prestação de serviços de limpeza e conservação e vigilância;  contratos de prestação de serviços relacionados à recuperação ambiental e  controle do impacto ambiental etc.   A DRJ afirma ainda que os serviços de consertos e manutenção de motores;  consertos  de  bombas  hidráulicas,  empilhadeiras,  reformas  de  materiais,  rodantes,  etc.,  apresentaram  também  correlação  com  notas  fiscais  relacionadas  pelo  agente  fazendário  na  planilha que fundamentou a glosa.   Os julgadores comentam também que há gastos para os quais o contribuinte  pleiteia  créditos  que  não  constam  relacionados  na  planilha  elaborada  pelo  auditor  fiscal  e  o  Recorrente não apresentou na Manifestação de Inconformidade cópia de notas fiscais.  Assim,  no  entender  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  Recorrente  deixou  de  instruir  adequadamente  os  autos  com  documentos  que  demonstre  o  seu  direito  e  inclusive  deixou de provar se realmente ocorreu a glosa sobre os seguintes gastos, sobre os quais a DRJ  não  se manifestou:  (i)  correias  transportadoras  no  interior  da mina;  (ii)  cabos  elétricos;  (iii)  mangueiras;  (iv)  material  de  iluminação;  (v)  energização  de  máquinas  e  equipamentos;  (vi)  suprimento  de  água  de  alta  pressão;  (vii)  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose;  (viii)  equipamento de proteção individual; (ix) mudas de roupa; (x) exames médicos e laboratoriais;  (xi) assistência ao trabalhador acidentado; (xii) vale alimentação; (xiii) aquisição de caixas de  papelão;  (xiv)  embalagens  BIG  BAG;  (xv)  etiquetas;  (xvi)  explosivos  e  cursos  técnicos  relativos a operação de explosivos.   Insiste a DRJ no sentido de que se equivocou o contribuinte quando utiliza o  critério da essencialidade ou obrigatoriedade da despesa para definir o conceito de insumo. No  seu entender, o conceito de  insumo deve ser aquele previsto na  IN da SRF n.º 247/2002, ou  seja, somente as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, que  sofram alterações, desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de  sua aplicação direta no processo produtivo do bem destinado à venda; e serviços aplicados na  produção de produtos postos a venda.   Já  em  relação  aos  contratos  firmados  com  a  empresa  GR  Terraplanagem  Ltda.,  a  DRJ  destaca  que  a  Recorrente  deixou  de  apresentar  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços. No  seu  entender,  estas  notas  seriam  úteis  para  demonstrar  os  valores  glosados  e  a  vinculação com o processo produtivo. De qualquer forma, os julgadores consideram que essas  notas fiscais são aquelas anexas às fls. 475/479 do PAF n.º 13963.000565/2005­73.  No  tocante  as  despesas  com  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  retífica  de  motores,  consertos  de  bombas  hidráulicas,  empilhadeiras,  reformas  de  materiais  rodantes,  etc.,  a DRJ pondera  que  a Recorrente não  trouxe  aos  autos  qualquer prova  de que  estes  serviços  tenham  sido  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos  pertencentes  da  cadeia  produtiva da empresa.   No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  cita  o  Acórdão  n.º  3202­00.226  –  2ª  Câmara – 2ª Turma Ordinária julgado em 08 de dezembro de 2010, para fundamentar a tese de  que  deve  ser  considerado  como  insumo  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, nos termos da legislação do IRPJ e não a legislação aplicada ao IPI, uma vez que a  materialidade de tal tributo é diferente da materialidade da COFINS e PIS.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000916/2009­12  Acórdão n.º 3803­003.866  S3­TE03  Fl. 264          5 Assim, em suas razoes recursais, a empresa insiste na tese de que o conceito  de insumo trazido pela IN da SRF n.º 247/2002 não se aplica, por restringir o direito subjetivo  ao creditamento previsto no art. 195 do Texto Constitucional e na Lei.  A  empresa  lembra  que  a  exploração  de  uma  mina  de  carvão,  difere  da  atividade industrial habitual em que os maquinários  ficam localizados num galpão  industrial,  pois a mina localiza­se no campo e ao redor de vegetação nativa e cursos de água e por esse  motivo a rigidez da legislação ambiental.  Protesta  pelo  reconhecimento  de  crédito  em  relação  a  todas  as  despesas  indispensáveis e obrigatórias à exploração, ao beneficiamento e a produção do carvão mineral.  Ressalta  que  o Ministério  Público  Federal, Ministério  Público  Estadual,  Fundação  do Meio  Ambiente  —  FATMA,  Departamento  Nacional  de  Produção  Mineral  e  o  Ministério  do  Trabalho impõe exigências, que caso descumpridas, inviabilizam o funcionamento da mina.  A  empresa  insiste  em  afirmar  que  a  Fazenda  Nacional  não  reconheceu  créditos  sobre as  seguintes despesas:  (i)  turfas ambientais;  (ii)  terraplenagem;  (iii)  análise da  água dos córregos arroios  e  rios;  (iv)  análise de  solo;  (v)  recomposição da vegetação nativa;  (vi)  dragagem das  bacias  de  decantação  do  carvão;  (vii)  tratamento  de  efluentes  líquidos  da  mineração e respectivo beneficiamento e decantação do carvão; (viii) topografia; (ix) auditorias  ambientais;  (x)  projetos de  conservação  e  reparação  de meio­ambiente;  (xi)  análises  de  lodo  flotado; (xii) coleta de resíduos e serviços de elaboração de RIMA;  Reclama  ainda  os  crédito  em  relação  as  despesas  com  (i)  correias  transportadoras  no  interior  da  mina;  (ii)  cabos  elétricos;  (iii)  mangueiras;  (iv)  material  de  iluminação;  (v)  energização  de  máquinas  e  equipamentos;  (vi)  suprimento  de  água  de  alta  pressão;  (vii)  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose;  (viii)  equipamento  de  proteção  individual;  (ix) uniforme;  (x)  exames médicos  e  laboratoriais;  (xi)  assistência  ao  trabalhador  acidentado; (xii) vale alimentação; (xiii) aquisição de caixas de papelão; (xiv) embalagens BIG  BAG;  (xv)  etiquetas;  (xvi)  explosivos  e  cursos  técnicos  relativos  a  operação  de  explosivos;  (xvii)  consertos  de  bombas  hidráulicas,  (xviii)  empilhadeiras;  (xix)  reformas  de  materiais  rodantes;  (xx)  consertos  e  manutenção  de  motores;  (xxi)  leite;  (xxii)  água;  (xxiii)  cálculos  estruturais  para  muro  e  suporte  de  rampa;  (xxiv)  recarga  de  extintores;  (xxiv)  pilares  de  sustentação;  (xxv) auditorias de certificação de qualidade e de procedimentos como as  ISSO;  (xxvi)  serviços  técnicos de geologia da mineração;  (xxvii) pino e bucha do britador;  (xxviii)  soldas  permanentes;  (xxix)  copos  plásticos  e  serviços  prestados  pela  empresa  GR  Terraplenagem Ltda.   Ainda destaca que em relação aos bens que gerem créditos apurados sobre a  depreciação ou amortização, faz­se obrigatório o recalculo dos valores dos créditos devidos na  proporção e equivalência destas depreciação/amortização.   Por  fim,  requer  a  reforma do acórdão hostilizado e  a homologação  integral  dos créditos pleiteados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     6 O recurso voluntário é tempestivo e por isso merece ser conhecido.  A  lide  no  presente  processo  administrativo  gira  em  torno  do  conceito  de  insumo  em  relação  aquisições  de  produtos  e  serviços  em  função  da  produção  de  carvão  mineral.  Conforme se extrai da decisão da DRJ, foram homologados parcialmente os  créditos  pleiteados,  sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte  desrespeitou  a  redação  da  IN  da  SRF n.º 247/2002, razão pela qual as aquisições de vários produtos e serviços, relacionados na  planilha anexa, já citada no relatório, foram glosadas pela fiscalização.   Controversa em Relação à Extensão da Glosa   O agente fazendário informou em seu relatório que a glosa recaiu apenas em  relação  aos  produtos  e  serviços  que  “não”  estavam  vinculados  diretamente  ao  processo  produtivo  e  cita  especificamente:  aquisições  de  cartuchos  para  impressora,  serviços  de  conservação  e  limpeza,  sementes,  serviços  relacionados  a  preservação  do  meio  ambiente,  serviços  de  vigilância  e  consultoria,  impressão  gráfica,  encadernações,  transporte  de  trabalhadores, etc, conforme planilha já citada.  Já o contribuinte insiste que a glosa teve por objeto não apenas os produtos e  serviços  descritos  na  planilha  citada  pelo  agente  fiscal,  mas  também  a  aquisição  de  outros  serviços e produtos, conforme menciona no Recurso Voluntário, ou seja, despesas com correias  transportadoras,  os  cabos  elétricos  e  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão,  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose,  equipamento  de  proteção  individual,  mudas  de  roupa,  exames  médicos  e  laboratoriais,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação,  aquisição  de  caixas  de  papelão,  embalagens  BIG BAG,  etiquetas  e  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  explosivos,  manutenção de motores, empilhadeira e bombas hidráulicas.    Conforme  dito  em  relatório,  os  julgadores  de  primeiro  grau  já  haviam  identificado que o contribuinte pleiteou créditos em relação aos produtos e serviços, citados no  parágrafo anterior, que não estavam indicados na planilha apresentada pela fiscalização. Assim,  no tocante a esses serviços e produtos, a DRJ conclui que o contribuinte não apresentou prova  de que os mesmos estavam relacionados com o processo produtivo e por isso negou também o  creditamento.   Das Provas Produzidas pelo Contribuinte e da Análise do PAF 13963.000565/2005­73  No  PAF  n.º  13963.000565/2005­73,  o  contribuinte  trouxe  várias  provas  de  seu direito e que merecem ser analisadas com atenção.   Cumpre  informar  inclusive  que  a  própria  DRF  à  fl.  874  PAF  13963.000565/2005­73,  comenta  que  as  provas  juntadas  serão  úteis  para  todos  os  processos  administrativos  do  contribuinte  em  que  se  pleiteiam  os  créditos  de  PIS/PASEP  e  COFINS.  Assim,  deve  ser  afastado  qualquer  argumento  no  sentido  de  que  o  Recorrente  deveria  ter  trazido as provas específicas para o presente processo.  Em relação às provas de interesse do contribuinte, vale citar as seguintes:  Número das fls.  Descrição do contrato de prestação de serviços, notas fiscais e outras  provas   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000916/2009­12  Acórdão n.º 3803­003.866  S3­TE03  Fl. 265          7 140/149  Termo de Acordo Judicial celebrado entre o Recorrente e a Procuradoria  da  República  de  Criciúma.  Nesta  ação  judicial  a  interessada  era  Ré  na  Ação  Civil  Pública  n.º  2000.72.040025.43­9  e  tinha  por  objeto  a  Recuperação de Áreas Degradadas.  150/161  Termo  de  Ajusta  de  Conduta  firmado  entre  a  Recorrente  e  o MPF/MP­ SC/FATMA/DNPM,  com  a  finalidade  de  obrigar  aquele  a  recuperar  o  meio ambiente.  162/172  Termo de Ajuste de Conduta celebrado entre a FATMA e o contribuinte,  com o fito de obrigar este a realizar auditorias ambientais.  177/188    Acordo  Coletivo  de  Trabalho  que  obriga  o  contribuinte  a  realizar  o  transporte  gratuito  dos  trabalhadores;  realizar  o  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose;  fornecer  equipamento  de  proteção  individual  aos  trabalhadores, bem como roupas, água potável e custear exames médicos e  laboratoriais.  189  Termo Aditivo  ao Acordo  de Coletivo  de Trabalho,  por meio  do  qual  a  interessada foi obrigada a fornecer leite aos empregados.  216/238  Contrato de transporte de trabalhadores.  239/467  Contrato de prestação de serviços de vigilância, limpeza e conservação.   468  Contrato de venda  a Recorrente pela CSN  rejeitos de  carbono  fino. Vale  citar  esse  contrato  porque  na  seqüência  o  contribuinte  irá  pleitear  os  créditos em relação ao transporte e destinação final desses rejeitos.   470/479  Contrato de prestação de serviços de recuperação ambiental e manuseio de  carvão  mineral  e  rejeitos  celebrado  com  a  empresa  GR  Terraplanagem.  Neste contrato há a previsão para a prestação dos  serviços de escavação,  carga, transporte, etc.  475  550/555  746  Contrato de prestação de serviços de recuperação ambiental.  483/489  Contrato firmado com a GR Terraplanagem com o objetivo de que fossem  prestados serviços de terraplanagem e drenagem para a área de reposição  de rejeitos.   490  783/796  Nota fiscal emitida pela GR Terraplanagem para a prestação de serviços de  recuperação ambiental.   494  Nota  fiscal  emitida  pela  empresa  PROFAMI  em  razão  da  aquisição  de  pallets.   Fl. 349DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     8 497  Nota  fiscal  emitida em  razão da prestação dos  serviços de  construção de  muro de  contenção, pintura de banheiro,  emenda, manutenção de  redutor  de correias, manutenção elétrica e serviço de guincho.   498/499  Nota fiscal referente a conserto de motor.   501/503  Relação de empresas fornecedoras de produtos e serviços.  504/508  542/545  586/591  601/605  724/727  Contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  finalidade de  que  esta  realize  a  coleta de resíduos sólidos.   509/522  826/829  Contrato  de  prestação  de  serviços  planialtimétricos  e  anteprojeto  de  recuperação de área ambiental.   Contrato  de  prestação  de  serviços  planialtimétricos,  projeto  de  drenagem  etc.  523/525  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  dimencionamento  de  pilares  de  minas.   526/531  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  geomecânica  e  avaliação  dos  parâmetros de qualidade das camadas que foram o teto e o piso da mina.  532/539  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas pela mineração por meio de avaliação da flora e fauna visando  a avaliação da reabilitação de áreas degradadas.  592/595  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  elaboração  de  Estudos  de  Impacto  Ambiental e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (FIA/RIMA).  596/598  Contrato de Ensaio técnico.  606/744  Contrato de concessão de certificação e direito de uso de logomarca.   703/809  Contrato de locação de máquinas e equipamentos para aterro com o intuito  de recuperação ambiental.  709/712  738/743  760/763  802/805  Contrato  de  prestação  de  serviços  para  a  realização  de  Estudos  de  Ambientais.  713/723  Contrato de prestação de serviços de Estudos Hidrológicos.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000916/2009­12  Acórdão n.º 3803­003.866  S3­TE03  Fl. 266          9 764/766  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  acompanhamento  das  etapas  de  elaboração de diagnóstico ambiental.  771  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  monitoramento  do  ar  na  área  de  influência das minas.   772/825  Contrato de prestação de serviços com o objetivo de obtenção da Licença  Ambiental Prévia.  780/782  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  terraplanagem  com  a  finalidade  de  promover a recuperação ambiental.  835/841  Contrato de prestação de serviços de auditoria ambiental.   848/853  Ofício  expedido  pelo  DNPM  em  relação  ao  Plano  de  Fechamento  das  Minas.   780/782  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  análise  de  risco  ambiental  da  atividade mineradora    Das Aquisições de Bens e Serviços que Geram Créditos  Assim, considerando a planilha anexa aos autos em que estão relacionados os  serviços  e  produtos  glosados  pela  fiscalização,  ou  seja,  excluídos  do  creditamento  da  contribuição,  reconheço do pleito do contribuinte em relação  todas as despesas ocorridas em  razão  das  prestações  de  serviços  vinculados  ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente  ocorreram  em  função  das  imposições  decorrentes  do Acordo  Judicial  de Conduta  e  dos  Termos  de  Ajuste  de  Conduta  celebrados  com  Ministério  Público  Federal,  Ministério  Público Estadual e FATMA.  Assim,  partindo  da  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário,  concedo  créditos  em  relação  às  aquisições  de  serviços  e  produtos mencionados  na  tabela  abaixo,  por  compreender que estes são essenciais para o processo produtivo da empresa e ainda por estas  despesas terem decorrido de imposição do Poder Público:   Data da Emissão  da NF  Nome do Fornecedor  CNPJ  Descrição da  aquisição do material  ou serviço  05/10/2005  FUNDACAO EDUC.  DE CRICIUMA ­  FUCRI  836610740001­04  MEIO AMBIENTE  18/10/2005  MINERACAO  FORQUILHA LTDA  028957300001­23  MEIO AMBIENTE  04/10/2005  MINERACAO  FORQUILHA LTDA  028957300001­23  MEIO AMBIENTE  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     10 10/10/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95  MEIO AMBIENTE  10/10/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95  MEIO AMBIENTE  18/10/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95  MEIO AMBIENTE    17/11/2005  RADAR SERVICOS  LTDA  722566540001­91  MEIO AMBIENTE  17/11/2005  ELIZANDRO  MENEGAZ  FELISBERTO ME  059189060001­03 35  MEIO AMBIENTE  18/11/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95 5  MEIO AMBIENTE  01/12/2005  COMERCIAL  AGRICOLA VALE  AZUL LTDA  782077500001­26  SEMENTES  02/12/2005  TISCOSKI & CIA.  LTDA.  . 828384340006­34  SEMENTES  01/12/2005  COMERCIAL  AGRICOLA VALE  AZUL LTDA  782077500001­26  SEMENTES  09/12/2005  RADAR SERVICOS  LTDA  722566540001­91  MEIO AMBIENTE    05/12/2005  AQUAFLOT  INDUSTRIAL LTDA  043226940001­34  MEIO AMBIENTE    08/12/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95  MEIO AMBIENTE  16/12/2005  2005 ELIZANDRO  MENEGAZ  FELISBERTO ME  059189060001­03  MEIO AMBIENTE  16/12/2005  MINERACAO  FORQUILHA LTDA  028957300001­23  MEIO AMBIENTE  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000916/2009­12  Acórdão n.º 3803­003.866  S3­TE03  Fl. 267          11 16/12/2005  LOUBER LTDA ME  022548730001­56  MEIO AMBIENTE  20/12/2005  METRO EXTRACAO  DE ARGILA LTDA  061675240001­58  MEIO AMBIENTE  21/12/2005  ENGEMIL IND.COM  .MAQUINAS  EQUIP.SERVICOS  069474540001­50  MEIO AMBIENTE  15/12/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA.  809829450001­95  MEIO AMBIENTE  Questão  semelhante  já  foi  analisada  pelo  CARF  no  PAF  n.º  13053.000112/200518  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do Acórdão  n.º  930301.740, julgado em 09.11.2011 – 3ª Turma:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria avícola,  e, portanto,  pode  ser abatida no  cômputo de  referido tributo. (grifo)  Recurso Especial do Procurador Negado.  Conforme se extrai do julgado acima, o insumo não deve em hipótese alguma  estar restrito às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem e  outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em fabricação, em razão do caráter restritivo não imposto pela lei e pelo Texto Constitucional.  Evidentemente que no caso em tela não se está tratando de insumos aplicados  na  produção  alimentícia,  conforme  o  julgado  administrativo  colacionado,  todavia,  por  outro  lado, as despesas com a proteção do meio ambiente são geradas em função de uma imposição  do Poder Público e neste caso é inexigível conduta diversa por parte do contribuinte. Além do  que,  é  verdade  que  sem  cumprir  ao  rígido  controle  ambiental,  por  certo  que  a  empresa  não  estaria autorizada a extrair o carvão mineral, ou seja, estaria impossibilitada de realizar o seu  processo produtivo.   Logo, compreendo que deve ser reconhecido o direito aos créditos pleiteados  para  todas  as  despesas  relacionadas  de  alguma  forma  com a  recuperação  do meio  ambiente,  ainda que não estejam relacionadas na planilha elaborada pela repartição de origem, uma vez  que  esses  serviços  são  essenciais  ao  funcionamento  da  empresa,  ou  seja:  risco  ambiental,  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     12 recuperação  ambiental,  auditorias  ambiental,  terraplanagem  para  recuperação  ambiental,  prestação de serviços com o objetivo de obtenção da Licença Ambiental Prévia, prestação de  serviços de monitoramento do ar na área de influência das minas, serviços de acompanhamento  das etapas de elaboração de diagnóstico ambiental,  serviços de estudos hidrológicos,  locação  de máquinas  e  equipamentos  para  aterro  com  o  intuito  de  recuperação  ambiental,  de  ensaio  técnico, serviços de elaboração de Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto sobre  o  Meio  Ambiente  (FIA/RIMA),  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas  pela  mineração  por  meio  de  avaliação  da  flora  e  fauna  visando  a  avaliação  da  reabilitação  de  áreas  degradadas,  prestação  de  serviços  de  geomecânica  e  avaliação  dos  parâmetros de qualidade das camadas que foram o teto e o piso da mina, prestação de serviços  de dimencionamento de pilares de minas, prestação de serviços planialtimétricos, anteprojeto  de recuperação de área ambiental e drenagem, serviços de coleta de resíduos sólidos.  Ainda  assiste  razão ao  contribuinte quando  requer os  créditos  em  relação a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  principalmente  quando  o  fiscal  nada  comenda  a  respeito,  bem mesmo  o  julgador  de  primeiro  grau,  uma  vez  que  os  contribuintes  sujeitos  a  incidência não­cumulativa do PIS/COFINS, em relação aos bens adquiridos, podem descontar  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação,  nos  termos  da  legislação  aplicável.  Assim,  podem  gerar  direito  a  estes  créditos  as  depreciações  das  empilhadeiras,  bombas  hidráulicas, motores etc, desde que registrados no ativo imobilizado.   Das Aquisições de Bens e Serviços que Não Geram Créditos    Por outro giro, observo que o contribuinte deseja ver aplicado ao conceito de  insumo  a  legislação  do  IRPJ  para  efeito  de  credimento  da COFINS  e  PIS/PASEP. Todavia,  penso  que  não  lhe  assiste  razão,  pois  caso  o  legislador  desejasse,  teria  permitido  aos  contribuintes  a  dedução  das  despesas  operacionais,  em  outras  palavras,  nem  ao  mar,  mas  também nem à terra.    Assim,  seguindo  esse  raciocínio,  não  é  possível  reconhecer  o  direito  creditório  em  relação  às  despesas  com  o  transporte  de  funcionários,  fornecimento  de  água,  leite,  pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  refeição,  vigilância,  limpeza, encadernação, controle e prevenção de pneumoconiose, fornecimento de equipamento  de proteção individual etc, pois estas despesas não podem ser consideradas insumo para efeito  de  creditamento,  ainda  que  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  tenha  obrigado  a  empresa  a  fornecer, equipamento de proteção aos funcionários, aquisição de caixas de papelão, bem como  o  fornecimento  de  água  e  leite  aos  seus  funcionários.  Por  certo  que  estes  2  (dois)  últimos  produtos,  dentre outros,  não  apresentam nenhuma  relação  com o processo produtivo de uma  mina de extração de carvão mineral e por isso agiu bem a fiscalização em glosá­los.   Neste  sentido,  cito  Apelação  Cível  n.º  00054351120104036102  –  TRF  3ª  Região, DJF de 03.08.2012, Desembargadora Cecília Marcondes:  APELAÇÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO.  REFEIÇÕES,  CONVÊNIO  MÉDICO,  VALE­TRANSPORTE,  UNIFORME  E  SEGURO  DE  VIDA.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  As  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS)  disciplinam  a  não­cumulatividade  das  contribuições PIS e COFINS, dispondo sobre os limites objetivos  e subjetivos para a implementação dessa técnica de tributação.   (...)  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000916/2009­12  Acórdão n.º 3803­003.866  S3­TE03  Fl. 268          13 7. Resta claro que as despesas com refeições, convênio médico,  vale­transporte,  uniforme  e  seguro  de  vida  não  se  qualificam  como  insumos,  pois  não  são  bens  ou  serviços  utilizados  diretamente no  processo  de  fabricação/produção dos  produtos  comercializados pela impetrante.(...)   Apelação Improvida.    A mesma sorte ocorre em relação às despesas resultantes das aquisições com  correias transportadoras, os cabos elétricos e mangueiras, iluminação/energização, ligação com  as máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão  e  aquisição  de  caixas  de  papelão,  pois  penso  que  aqui  falhou  a  interessada  ao  não  ter  demonstrado  se  estes  produtos  foram efetivamente aplicados na atividade de extração mineral.     Ainda  não  deve  ser  concedido  crédito  em  relação  as  despesas  com  a  manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, uma vez  que  as  notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499  do  PAF  n.º  13963.000565/2005­73,  referentes  a  serviços  de  conserto  de  motor,  não  provam  que  estes  serviços  tenham  sido  realizados  em  equipamentos  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas na planilha  elaborada pelo agente fazendário.     Quanto  às  despesas  com  aquisições  de  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  mesmos, penso que estas despesas estão relacionadas com o processo produtivo. Entretanto, o  contribuinte não  instruiu os  autos  com notas  fiscais de  aquisição  e nem mesmo contratos de  prestação de serviços em relação aos cursos de operacionalização destes explosivos, razão pela  qual não demonstrando o  seu direito não há  fundamento para o  reconhecimento dos créditos  neste particular. O mesmo diga­se em relação às despesas com embalagens e etiquetas.    Da Elaboração do Conceito de Insumo  É preciso ter em mente que a não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da  Cofins é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas.  Como  se  verifica  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não  cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da  cadeia  produtiva,  nos  moldes  do  que  existe  para  aquele  imposto  (IPI).  Seus  créditos  possuem natureza financeira.  Outra constatação não menos importante é a de que a hipótese de incidência  dessas  contribuições  adota  o  faturamento mensal,  assim  entendido  como  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  o  que  significa  que  os  tributos  não  têm  sua  materialidade  restrita  apenas  aos  bens  produzidos, mas sim à aferição de receitas.   Deve ainda ser fixada a premissa de que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem o produto, conforme no IPI. Neste sentido são os ensinados de Marco Aurélio Grego  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     14 em  Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS,  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan.2003, Belo Horizonte.  Com  foco nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as  IN da SRF ns. 247/02 e  404/04 não  têm condições de  trazer para a COFINS e PIS o conceito de  insumo aplicado ao  IPI, sob pena de ir de encontro com a vontade do legislador no que se  refere ao princípio da  não­cumulatividade.  Disso tudo se conclui que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002 (PIS) e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 (COFINS) exige que: a) não  é preciso que ocorra o consumo do bem ou que a prestação do serviço esteja em contato direto  com o produto, logo é possível admitir apenas o emprego indireto no processo produtivo; b) o  bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção,  ou para viabilizá­los,  conseqüentemente aqui  se mostra  importante  a pertinência  ao processo  produtivo e por fim que a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição e aqui  chama à atenção a essencialidade ao processo produtivo.  A  essencialidade  do  bem  ou  serviço  é  fundamental  para  que  estes  sejam  considerados insumo. É importante que o processo produtivo dependa da aquisição do bem ou  serviço e do seu emprego direto e inclusive o emprego indireto.   Conclusão  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e lhe dou parcial provimento  para reconhecer o direito ao creditamento em relação a todas as despesas com preservação com  o meio  ambiente,  nos  termos do voto  e bens do  ativo  imobilizado em  razão da depreciação,  mas  desde  que  a  contribuinte  comprove  efetivamente  a  realização  da  glosa  em  razão  da  depreciação e ainda que a durabilidade dos bens seja menor do que um ano.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 356DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11516.001195/2009-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Repartição de origem certifique junto à Contribuinte, e anexe aos autos, a escrituração das despesas de aluguel do período em foco. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Repartição de origem certifique junto à Contribuinte, e anexe aos autos, a escrituração das despesas de aluguel do período em foco. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 141          1 140  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001195/2009­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.356  –  3ª Turma Especial  Data  22 de agosto de 2013  Assunto  PIS NÃO CUMULATIVO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  PLASSON DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em diligência para que  a Repartição de origem certifique  junto  à Contribuinte,  e  anexe aos autos, a escrituração das despesas de aluguel do período em foco.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator   Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Esta  Contribuinte  transmitiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  nº  15197.50517.300306.1.1.08­1120, fls. 2/6, de PIS não cumulativo relativo ao 1º.  trimestre do  ano­calendário de 2005, no valor de R$ 14.789,99, utilizando na Declaração de Compensação ­  DComp nº 27658.81979.090506.1.3.08­1940, fls. 7/10, o valor de R$ 888,56.  A  DRF/Florianópolis,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  93/103,  homologou  parcialmente  a  compensação  reconheceu  parcialmente  o  crédito  no  valor  de R$     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 01 19 5/ 20 09 -6 8 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.001195/2009­68  Resolução nº  3803­000.356  S3­TE03  Fl. 142          2 14.500,76, deixando de considerar na base de cálculo dos créditos os valores de aluguéis pagos  à pessoa física e outros valores sem o respaldo de notas fiscais de entrada.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  109/110,  a  Interessada  alegou, em síntese, que houve equívoco na conclusão da autoridade fiscal, no tocante à análise  da documentação apresentada pela empresa, haja vista que os pagamentos de aluguéis  foram  feitos à empresa Garantia Administradora de Bens e Serviços Ltda., pessoa jurídica, conforme  documentação em anexo.  Requereu, por fim, que fosse revisto o direito creditório de R$ 289,43, relativo  ao aluguel do período.  Em julgamento da lide, acórdão de fls. 126/128, a DRJ/Florianópolis:  a) verificou que a Defesa  anexou um aditivo  ao  contrato de  locação,  antes do  período  de  que  trata  o  presente  processo,  por  meio  do  qual  o  locador  passou  a  ser  Pessoa  Jurídica;  b)  considerou,  em  tese,  a  possibilidade  do  desconto  de  créditos  em  relação  a  pagamentos  de  despesas  de  aluguel  de  prédios  locados  de Pessoas  Jurídicas  e  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  conforme  a  Lei  no  10.637,  de  2002.  Todavia,  deixou  de  deferir  a  solicitação contida na manifestação de inconformidade pelo fato de a Contribuinte ter deixado  de  apresentar  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  locadora,  visando  à  comprovação  dos  pagamentos feitos nos montantes que constam do Dacon.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.   No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada da decisão em 27 de junho de 2012, irresignada, apresentou recurso  voluntário,  fls.  134/137,  em  12  de  julho  de  2012,  em  que,  sustentou  a  impropriedade  e  equívoco da decisão recorrida de indeferir a solicitação de inclusão dos valores de aluguéis na  base  de  cálculo  dos  créditos  por  falta  de  apresentação  das  notas  fiscais  correspondentes  à  locação do imóvel destinado ao exercício das atividades da empresa, afirmando não haver base  legal para  tal  exigência e que o contrato de  locação  já apreciado pelo Colegiado de primeira  instância já faz prova do despesa incorrido.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.001195/2009­68  Resolução nº  3803­000.356  S3­TE03  Fl. 143          3 O recurso é tempestivo, e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  A  controvérsia  cinge­se  ao  reconhecimento  ou  não  do  direito  ao  crédito  decorrente das despesas de aluguel no trimestre, fundado tão só no contrato de locação, sendo  equivocada a exigência de nota fiscal.  O  Código  Civil,  estabelece  em  seu  art.  566  que  “o  locador  é  obrigado:  I)  a  entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se  destina...”.  Do disposto acima deduz­se que a natureza jurídica da locação de imóveis é uma  obrigação de dar, evento que não é alcançado pela incidência do ISSQN, destinado que é para  alcançar as obrigações de fazer, segundo a eleição feita pelo legislador na Lista Anexa à LC nº  116/2003, que não inclui esta atividade. Enquanto obrigação de dar, por sua vez, a locação de  imóveis não se enquadra entre as operações relativas à circulação de mercadorias, hipótese de  incidência do ICMS.  A exigência de emissão de notas fiscais está adstrita às operações e prestações  erigidas como hipótese de incidência desses dois impostos. Uma vez que a locação de imóveis  não alcançada pela tributação desses impostos, é impertinente a exigência de emissão de nota  fiscal  para  comprovar  a  existência  da  relação  jurídica  obrigacional.  O  próprio  contrato  é  o  instrumento que demonstra esse vínculo. E a contraprestação dessa obrigação ­ o pagamento –  como, de  resto,  ocorre  com qualquer  transação mercantil  é  comprovado por meio de  recibo,  segundo a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), que prevê em seu art.  22,  inciso  VI:  “o  locador  é  obrigado  a  fornecer  ao  locatário  recibo  discriminado  das  importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica.”.  Sem prejuízo do dispositivo  legal  acima em seus devidos  efeitos,  vejo que no  que tange à não cumulatividade do PIS e da Cofins a apresentação do recibo não é necessária  para comprovação do direito ao crédito, sendo bastante a apresentação de contrato de locação  firmado  com  pessoa  jurídica  idônea  no  CNPJ  e  o  registro  da  despesa  na  escrita  contábil,  independentemente do seu pagamento  tempestivo.  Isso, porque o  fato gerador do crédito é o  valor do aluguel incorrido nos termos do que dispõe do art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 10.637/2002,  ao  fixar  que  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  art.  2º  sobre o valor do aluguel incorrido, não sobre o valor do aluguel pago:   II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos  no mês; [grifei] Este entendimento encontra eco no posicionamento do  7 Supremo Tribunal Federal acerca da relação entre o pagamento e a  ocorrência  do  fato gerador,  tendo consignado no  bojo  da  decisão  no  RE  586.482/RS,  que  “o  inadimplemento  do  comprador  não  influi  na  descaracterização  do  fato  gerador.  Há  receita  em  potencial  a  ser  auferida  pela  empresa”  e  que  “a  exigência  tributária  não  está  vinculada ao êxito dos negócios privados.”.  O PN CST nº 58, de 1977, esclarece que despesas incorridas:  “são aquelas de competência do período de apuração, relativas a bens  empregados  ou  serviços  consumidos  nas  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa,  tenham  sido  pagas  ou  não.  A  obrigação  de  pagar  determinada  despesa  (enquadrável  como  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.001195/2009­68  Resolução nº  3803­000.356  S3­TE03  Fl. 144          4 operacional)  nasce  quando,  em  face  da  relação  jurídica  que  lhe  deu  causa,  já  se  verificaram  todos  os  pressupostos  materiais  que  a  tornaram  incondicional,  vale  dizer,  exigível  independentemente  de  qualquer  prestação  por  parte  do  respectivo  credor.  Despesas  incorridas são, portanto, aquelas decorrentes de bens empregados ou  de  serviços  consumidos  nas  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa,  em  relação  às  quais  já  tenha  nascido  a  obrigação correspondente, ainda que o respectivo pagamento venha a  ocorrer  em  período  subsequente.”.  1  Como  o  conceito  de  despesas  incorridas  é  genérico  para  o  fim  contábil­fiscal  a  definição  acima  é  válida e aplicável na construção da citada norma do creditamento.  No  presente  caso,  dos  autos  consta  cópia  do  aditivo  nº  01  do  contrato  de  locação, celebrado em 12 de abril de 2002, data bem antecedente ao Pedido de Ressarcimento,  e já reconhecido pela decisão recorrida, como hábil a ser originador de crédito. O Aditivo nº 02  foi celebrado em 31 de março de 2009, ora referenciado, demonstra a continuidade da relação  jurídica desta Contribuinte com a empresa locadora do imóvel, perpassando pelos períodos de  apuração sob exame.   As decisões anteriores não consideraram a possibilidade de creditamento sobre a  base  dessa  despesa,  por  motivo  diverso  um  do  outro,  cabendo  a  complementação  da  sua  instrução.   Ante o exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno do  CARF,  veiculado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  voto  por  converter  o  julgamento em diligência, para que a Repartição de origem certifique  junto à Contribuinte, e  anexe aos autos, a escrituração das despesas de aluguel do período em foco e intime o locador  para que informe se tem conhecimento da existência do contrato de locação e a finalidade do  uso do imóvel.  Sala das sessões, 22 de agosto de 2013   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1  http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DIPJ/2003/PergResp2003/pr241a264.htm.  <acesso  em  8  de  junho de 2013>.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5017506 #
Numero do processo: 10865.900234/2008-06
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 345          1 344  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900234/2008­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.299  –  2ª Turma Especial  Data  06 de agosto de 2013  Assunto  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIMENSIONAL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 00 23 4/ 20 08 -0 6 Fl. 351DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900234/2008­06  Resolução nº  1802­000.299  S1­TE02  Fl. 346          2   Relatório  Tratam  os  presentes  autos  de  não  homologação  de  compensação  cujo  crédito  está em suposto pagamento indevido ou a maior de estimativa do Imposto de Renda de Pessoa  Jurídica, no montante de R$ 41.011,28, do período de apuração  relativo a 31/03/2003 e cujo  débito é de Cofins do período de abril de 2004. A Declaração de Compensação entregue é a de  n° 11298.19602.140504.1.3.04­1082.  Por  bem descrever  os  fatos  que  antecedem ao  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, adoto o relatório proferido pela 5a Turma da DRJ/RPO, através do Acórdão nº 14­ 29.133, constante às fls. 112/113:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­ estimativa,  código  de  arrecadação  5993),  concernente  ao  período  de  apuração 03/2003.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias  razões:  ­ que no ano­calendário de 2003 teria apurado saldo negativo de IRPJ  e CSLL, no valor de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente,  bem como retenções de IRRF sobre aplicações financeiras no valor de  R$  2.452,11,  que  teriam  sido  informadas  em  DIPJ/2004.  Os  saldos  negativos assim apurados teriam sido utilizados para compensação de  débitos próprios, mediante transmissão de diversos PER/DCOMP;  ­ que teria incorrido em equivoco "quanto ao preenchimento relativo ao  campo Tipo do Crédito',  selecionou  'Pagamento  Indevido ou a Maior'  ao invés de 'Saldo Negativo de IRPJ', bem como relacionou os DARF's  relativos  ao  pagamento  por  estimativa mensal,  como  o  presente".  Em  que pese o erro, a requerente teria direito ao crédito declarado, como  estaria  a  comprovar  a  documentação  anexa  à  manifestação  de  inconformidade;  ­  que  "desconsiderar  os  valores  recolhidos  a  maior  pela  Requerente  (apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL — ano­calendário/2003),  seria o mesmo que  tributar parcela não correspondente ao conceito de  renda  e  de  lucro  liquido,  hipótese,  por  óbvio,  manifestamente  inconstitucional";  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900234/2008­06  Resolução nº  1802­000.299  S1­TE02  Fl. 347          3 ­ que os alegados créditos não teriam sido utilizados em qualquer outra  compensação ou restituição, além daquelas informadas;  Ao  final,  requer  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  homologação  integral  das  compensações  efetuadas,  bem  como  sejam  as intimações dirigidas a seus procuradores (advogados).    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência da  Manifestação  de  Inconformidade  interposta,  conforme  sintetizado  pela  seguinte  Ementa  (fls.  111):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  do  acórdão  em  05/08/2010,  apresentou  recurso  voluntário  em  03/09/2010,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e  junta  a  documentação  contábil mencionada  como  carente  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  se colocando à  inteira disposição  acerca de quaisquer outros documentos que  venham a ser considerados como necessários.  É o relatório do essencial.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900234/2008­06  Resolução nº  1802­000.299  S1­TE02  Fl. 348          4   Voto  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A recorrente questiona decisão que não homologou declaração de compensação  por  ela  apresentada  em  15/04/2004,  na  qual  utilizou  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior referente à estimativa de IRPJ do mês de março/2003, no valor  de R$ 41.011,28.  A  Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  porque  o  referido  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  contribuinte  (quitação da própria estimativa declarada), não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  A recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que o tipo de  crédito  da  compensação  deveria  ser  “Saldo  Negativo  de  IRPJ”  ao  invés  de  “pagamento  indevido ou a maior” da referida estimativa.  Assim,  informou  ter  apurado  no  ano­calendário  de  2003  saldos  negativos  de  IRPJ  e CSLL,  nos  valores  de R$  556.671,88  e  R$  218.360,83,  respectivamente,  bem  como  retenções  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  no  valor  de  R$  2.452,11,  conforme  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  apresentada  à  Receita Federal.  Registrou  também  que  havia  vários  outros  processos  e  outros  PER/DCOMP  pendentes de  análise, os quais  relacionou,  consignando que  todos  eles possuiriam origem no  mesmo direito creditório (saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2003), e que  seria oportuno que todos fossem analisados conjuntamente como saldo negativo.   Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve a negativa em relação  à compensação.  Em sua decisão, a nobre turma julgadora (DRJ) fez uma série de considerações e  enumerou  requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  concluindo que a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do  alegado direito creditório.  Primeiramente,  cabe  registrar  que  o  fato  de  a  recorrente  ter  indicado  na  Declaração  de Compensação  o  recolhimento  de  estimativa  como origem do  crédito,  e  não  o  saldo negativo do período, não prejudica o seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário  Nacional  ­  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento  indevido ou a maior, a requisitos meramente formais.   O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900234/2008­06  Resolução nº  1802­000.299  S1­TE02  Fl. 349          5 Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste modo, se a recorrente efetuou antecipações, na forma de recolhimento de  estimativas,  em montante  superior  ao  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período  (como  ela  vem alegando), esse excedente passa a configurar indébito a ser restituído ou compensado, na  forma de saldo negativo.  Por essa razão, este colegiado normalmente desconsidera o erro formal no caso  do contribuinte  indicar nos PER/DCOMP recolhimentos  individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente nos processos  iniciados pela  recorrente,  como o aqui analisado,  há toda uma dinâmica na apresentação de elementos de prova, uma vez que a Administração  Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos  quando  profere  os  despachos  e  decisões  com  caráter terminativo, e não em decisões interlocutórias, de modo que não é incomum a carência  de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o contribuinte, solicitar os meios de  prova que entende necessários, diligenciar diretamente em seu estabelecimento (se for o caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  seqüência,  na  fase  litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais a  aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900234/2008­06  Resolução nº  1802­000.299  S1­TE02  Fl. 350          6 Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a recorrente, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, mediante  as seguintes considerações:  [...]  Por  tudo  isso,  conclui­se  que  os  "recolhimentos  mensais  por  estimativa"  a  maior  efetuados  durante  o  ano­calendário  pela  interessada não são pagamentos a maior passíveis de compensação em  cada mês,  pois  não  representam  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo contra a Fazenda, conforme pressupostos definidos no art. 170  do CTN e no art.  74, parágrafo 3°, da Lei 9.430/96, vez que a lei permite a compensação  de  valor  pago  de  tributo  ou  contribuição,  quando  este  se  referir  A  modalidade de extinção de obrigação tributária, o que não abrange o  recolhimento por estimativa, por não significar extinção de obrigação  tributária, mas tão­somente antecipação a ser computada, ao final do  período, na apuração de eventual saldo negativo passível de repetição.  No caso em questão, o pedido  formalizado em PER/DCOMP tem por  objeto  suposto  crédito  do  tipo  "pagamento  indevido  ou  a  maior"  de  IRPJ­estimativa mensal,  código de arrecadação 5993. Sendo o objeto  do  pedido  incompatível  com  a  legislação  de  regência,  como  acima  demonstrado,  há  que  se  examinar  a  eventual  apuração,  pela  contribuinte,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  período  em  questão,  que  poderia  indicar  a  existência  de  crédito  liquido  e  certo  passível  de  compensação.  Em  casos  da  espécie,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  final  de  cada  período, uma vez que os recolhimentos do imposto por estimativa e as  retenções  na  fonte  (IRRF)  são  considerados  pela  Lei  como  antecipações do  imposto devido  (IRPJ). E  tal demonstração se dá em  função  dos  valores  declarados  e  efetivamente  comprovados  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  conjuntamente,  sendo  a  declaração de rendimentos, os pagamentos por estimativa mensal e os  informes  de  retenção  apenas  elementos  indicativos  da  apuração  do  tributo.  No que se refere ao IRRF, somente poderá ser utilizado para a dedução  do IR a pagar e, eventualmente, contribuir para a  formação do saldo  negativo de IRPJ, se atender ao previsto no art. 55 da Lei n° 7.450, de  23  de  dezembro  de  1985,  que  disciplina  a  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  computados  na  declaração,  condicionando­se  o  procedimento  à  apresentação  dos  respectivos  comprovantes  de  retenção,  bem  como,  cumulativamente,  atender  ao  disposto no § 2° do art. 76 da Lei n° 8.981/95, o qual estabelece que a  dedução do IR com o IRRF será permitida caso as receitas correlatas  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900234/2008­06  Resolução nº  1802­000.299  S1­TE02  Fl. 351          7 tenham sido oferecidos A tributação na forma de composição da base  de cálculo do imposto, in verbis:    [...]  Como  corolário  do  exposto,  esta  5a  Turma  de  Julgamento  tem  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  com  outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento de quatro premissas: 1a) a constatação dos pagamentos a  titulo  de  estimativas  mensais  ou  das  retenções;  2a)  a  oferta  A  tributação das receitas que ensejaram as retenções; 3a.) a apuração do  indébito,  fruto  do  confronto  com  o  valor  do  imposto  devido  e,  4a)  a  observância  do  eventual  indébito  não  ter  sido  liquidado  em  outras  compensações. No caso de compensações de estimativas mensais com  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior,  ou  de  saldos  negativos  de  anos­calendário  anteriores,  há  que  se  comprovar  a  regularidade  de  tais  procedimentos,  inclusive no  que  se  refere  A  correta  apuração  desses  saldos  negativos  anteriores  e  adequado tratamento contábil/fiscal.  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pela  postulante,  de  elementos  probatórios  tais  como:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo do  IRPJ a  recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou  Balancetes, regularmente transcritos no livro "Diário", principalmente  porque, para se antecipar ao ajuste anual  (tributação pelo  lucro real  anual)  e  não  ter  que  recolher  tributo  a  maior  durante  o  ano,  a  contribuinte  deve  levantar  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão ou redução; a Demonstração do Resultado do Exercício, a  contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram  as  retenções,  os  Livros Diário  e  Razão,  etc.,  e  ainda  os  registros  no  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), de modo a dar sustentação  à veracidade do saldo negativo.  Em  suma,  caberia  à  recorrente  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis  comprobat6rios da apuração de saldo negativo de IRPJ, no período em  questão,  especialmente  por  se  tratar  de  pessoa  jurídica  sujeita  tributação  com  base  no  lucro  real  que,  nos  termos  do  artigo  7°  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  deve  manter  escrituração  com  observância das leis comerciais e fiscais.  E,  no  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  documentação  hábil,  limitando­se  às  alegações  acima  referenciadas.  As  cópias  de DCOMP, DIPJ, DCTF  e  documentos  de  arrecadação  (Darf)  juntadas  à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  nos termos acima.  Nesse sentido, na declaração de compensação apresentada, o indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento  de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900234/2008­06  Resolução nº  1802­000.299  S1­TE02  Fl. 352          8 Diante de todo o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação  de inconformidade.  (Grifou­se)  Cabe  destacar,  no  entanto,  que  a  recorrente  não  foi  em  nenhum  momento  intimada a apresentar quaisquer esclarecimentos ou documentos relativos à sua Declaração de  Compensação.   Nesse  sentido,  também  vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão  da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima,  é  a Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios para a composição do ônus que incumbe ao contribuinte.  Na  linha  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  portanto,  a  recorrente  juntou ao recurso voluntário cópias dos seguintes documentos: DARF´s recolhidos ao longo de  2003; Demonstrativo de Rendimentos Financeiros e de Retenções de IR em 2003; Livro Razão  contendo  lançamentos  nas  contas  “IRPJ  pago  por  Estimativa”,  “Contr.  Soc.  s/  Lucro  pg.  Estimat.” e “IRRF s/ Aplicação Financeira”; Livro Diário contendo lançamentos referentes aos  pagamentos  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL;  Balanço  de  Suspensão  de  Novembro/2003;  Balancetes  de Verificação  para  cada  um  dos meses  de  2003  (janeiro  a  dezembro);  Balanço  Anual de 2003; Demonstração de Resultado do Exercício; e Livro LALUR com registros em  novembro e dezembro/2003.   Pela  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003,  às  fls.  78,  a  Contribuinte  apurou  IRPJ  anual no valor de R$ 78.332,30 e realizou deduções a título do Programa de Alimentação do  Trabalhador – PAT (R$ 1.913,09), dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (R$  600,00), de IR fonte (R$ 2.452,11) e de IR mensal pago por estimativa (R$ 630.038,98), o que  resultou em saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 556.671,88.  Nos meses de janeiro a outubro de 2003, a Contribuinte realizou recolhimentos  de estimativa com base na Receita Bruta e acréscimos. Já nos meses de novembro e dezembro,  ela suspendeu o pagamento das estimativas mediante balancetes de suspensão.  O quadro abaixo indica os valores das estimativas mensais constantes da DIPJ e  os valores dos DARF´s apresentados:    PA   Estimativas de IRPJ em 2003      DIPJ    DARF   jan/03   93.135,68   88.881,45  fev/03   64.065,05   56.171,72  mar/03   66.840,37   66.352,13  abr/03   50.304,98   49.856,63  mai/03   65.076,12   65.222,70  jun/03   39.088,27   39.055,58  jul/03   82.839,95   82.843,14  ago/03   68.810,45   68.812,77  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900234/2008­06  Resolução nº  1802­000.299  S1­TE02  Fl. 353          9 set/03   49.626,27   53.509,66  out/03   51.423,38   57.313,27  Total   631.210,52   628.019,05    A solução deste processo demanda uma instrução processual complementar.  Embora a  indicação seja de existência de  saldo negativo, ainda não é possível  apurar o seu exato valor.  Há  divergências  entre  os  valores  das  estimativas  constantes  da  DIPJ  e  os  DARF´s  correspondentes.  Além  disso,  a  estimativa  de  julho  foi  recolhida  em  atraso,  o  que  enseja imputação proporcional do pagamento para apartação correta da rubrica principal e dos  acréscimos legais.  Há  também  deduções  a  outros  títulos  que  demandam  requisitos  específicos,  ainda não examinados  pela Delegacia de origem, porque o despacho decisório não  tratou do  reivindicado crédito sob a ótica de saldo negativo, o que deverá ser feito agora.  A condução do exame do PER/DCOMP fez com que a documentação contábil e  fiscal só fosse apresentada nessa fase processual.   É necessário, portanto, que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita  Federal  em  Limeira/SP,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados pela Recorrente, e de outros que se entenda necessários:  1) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ no ano­calendário de 2003;  ­ o valor a ser considerado como dedução a título de estimativas mensais;   ­ o valor a ser considerado como dedução referente ao Programa de Alimentação  do Trabalhador – PAT;   ­ o valor a ser considerado como dedução referente aos Fundos dos Direitos da  Criança e do Adolescente;  ­ o valor a ser considerado como dedução a título de IR fonte, levando em conta  se as receitas correspondentes foram computadas pela Contribuinte na apuração do lucro real;  2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de IRPJ  a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900234/2008­06  Resolução nº  1802­000.299  S1­TE02  Fl. 354          10 Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa     Fl. 360DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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