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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7638151 #
Numero do processo: 10850.905914/2009-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12/2018. EFEITO VINCULANTE. ART. 62, §1º, II, 'C' DO RICARF. O contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária.
Numero da decisão: 9202-007.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.514  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AURELIO ZANCANER    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  ISENÇÃO.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DECRETO­LEI  1.510/76.  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN  Nº  12/2018.  EFEITO VINCULANTE. ART. 62, §1º, II, 'C' DO RICARF.  O  contribuinte  detentor  de  quotas  sociais  há  cinco  anos  ou  mais  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  7.713/88  possui  direito  adquirido  à  isenção  do  imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 59 14 /2 00 9- 58 Fl. 321DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2201­001.618,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de pedido de ressarcimento ou restituição eletrônico – PER/DCOMP  (fls.178/180)  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF,  apresentado  pela  inventariante  do  espolio  do  contribuinte  ora  identificado,  referente  ao  exercício  de  2005,  no  valor  de  R$  140.430,81,  recolhido  31/08/2004  (DARF  fls.  33),  relativo  a  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  participação  societária  na  Usina  São  Domingos  –  Açúcar  e  Álcool  S/A.  Fundamentou seu pedido no disposto no art. 4°, d, do Decreto­Lei 1510/76, revogado pela Lei  nº 7.713/88, que previa a não incidência do imposto de renda nas alienações efetivadas após o  decurso do prazo de cinco anos da data da aquisição da participação.  O  pedido  foi  indeferido  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  176,  sob  a  fundamentação  de  inexistência  de  crédito  e  contra  o  qual  foi  apresentado  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 01/12.  A DRJ/SDR, às fls. 183/188, julgou pela improcedência da manifestação de  inconformidade.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 191/214.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento, às fls. 233/241, DEU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. A Decisão restou  assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  IRPF.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO­LEI Nº  1.510/76. Não  incide  imposto  de renda quando na alienação de participações societárias adquiridas há mais  de  cinco  anos  contados  do  início  de  vigência  da  Lei  nº  7.713/88,  em  decorrência do direito adquirido.  Recurso Voluntário Provido.  Às  fls.  244/252,  a  Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  arguindo,  divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: 1. Ganho de capital. Participação  societária. Revogação da isenção concedida no Decreto­Lei nº 1.510, de 1976. Enquanto o  acórdão recorrido, analisando a questão da alienação de participação societária adquirida sob a  égide do art. 4º,  alínea “d”, do Decreto­lei nº 1.510, de 1976, após decorridos cinco anos da  aquisição,  assevera  não  constituir  operação  tributável,  ainda  que  realizada  sob  a  vigência  de  nova lei revogadora do benefício, sob o argumento de direito adquirido, o acórdão paradigma,  a seu turno, a respeito da mesma situação fática, afirma não haver direito à isenção, visto que  esta pode ser modificada ou revogada, por lei, aplicando­se a lei vigente na data da alienação,  quando ocorre o fato gerador da obrigação tributária.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10850.905914/2009­58  Acórdão n.º 9202­007.514  CSRF­T2  Fl. 10          3 Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  254/256,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar  demonstrada  a  divergência  de  interpretação  apenas em relação à seguinte matéria: Ganho de capital. Participação societária. Revogação  da isenção concedida no Decreto­Lei nº 1.510, de 1976.   Cientificado  à  fl.  259,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  às  fls.  268/286, reiterando as argumentações de mérito.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de pedido de ressarcimento ou restituição eletrônico – PER/DCOMP  (fls.178/180)  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF,  apresentado  pela  inventariante  do  espolio  do  contribuinte  ora  identificado,  referente  ao  exercício  de  2005,  no  valor  de  R$  140.430,81,  recolhido  31/08/2004  (DARF  fls.  33),  relativo  a  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  participação  societária  na  Usina  São  Domingos  –  Açúcar  e  Álcool  S/A.  Fundamentou seu pedido no disposto no art. 4°, d, do Decreto­Lei 1510/76, revogado pela Lei  nº 7.713/88, que previa a não incidência do imposto de renda nas alienações efetivadas após o  decurso do prazo de cinco anos da data da aquisição da participação.  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  Ganho  de  capital.  Participação  societária.  Revogação  da  isenção  concedida no Decreto­Lei nº 1.510, de 1976.  O Contribuinte defende que muito antes da edição da Lei n° 7.713, de 1988,  revogando a isenção do IRPF, já possuiria direito adquirido por ter cumprido a única condição  imposta para o gozo do benefício fiscal, que seria a manutenção da participação societária por  cinco anos.   Assim,  cinge­se a discussão  acerca do direito  a não  incidência do  IRPF,  se  este já estava consagrado e fazia parte do patrimônio jurídico do contribuinte. E se a garantia  desse direito lhe seria advindo do transcurso do tempo protegido indiscutivelmente pelo texto  constitucional pátrio.   Em  oportunidades  anteriores  inclusive,  manifestei  meu  posicionamento  contrário  ao  pleito  do Contribuinte,  por  entender  que  embora  injusto,  as  isenções  tributárias  possuem uma conotação temporal imediata, nos seguintes termos:  Fl. 323DF CARF MF     4 No caso específico, o fato gerador do imposto de renda sobre o  ganho de capital ocorreu no momento da alienação, ou seja, em  31 de outubro de 2003. Portanto, na vigência da Lei n° 7.713, de  1988.  Cabe  informar  que  a  isenção,  conforme  a  doutrina  clássica, adotada pelo Supremo Tribunal Federal,  é a dispensa  legal de determinado  tributo devido, podendo  ser  concedida de  forma geral ou específica, mediante lei.   No que tange, especificamente, à sua revogação ou modificação,  o Código Tributário Nacional assim dispõe:   Art.  178  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº  24, de 7.1.1975).   O inciso III do artigo 104 diz expressamente que a isenção pode  ser  revogada  ou  modificada  por  lei,  entrando  em  vigor  no  primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que ocorra a  sua  publicação, quando se refere a impostos sobre o patrimônio ou a  renda, conforme se vê a seguir:   Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  ocorra  a  sua  publicação  os  dispositivos  de  lei,  referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:   III – que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte,  e  observado  o  disposto no artigo 178.   Isso quer dizer que, em se tratando de isenção, prevalece a regra  da revogabilidade a qualquer tempo, salvo nos casos de isenção  condicional e concedida a prazo certo, que não é a situação em  análise.   Por fim, cita­se a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal  de Justiça, especifica em relação à matéria com o advento da Lei  nº 7.713, de 1988, conforme reproduzida na ementa abaixo:   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  SOCIETÁRIAS.  DECRETO­LEI  1.510/76.  ISENÇÃO.  REQUISITOS PARA IRREVOGABILIDADE. ART. 178 DO CTN.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LEI  7.713/1988.  REVOGAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  1.  A  irrevogabilidade  da  isenção  concedida,  nos  termos  do  art.  178  do  CTN,  só  ocorrerá  se  atendidos  os  requisitos  de  prazo  certo  e  condições  determinadas.  Situação  não  configurada  nos  autos.  2.  O  art.  4º,  "d",  do  Decreto­Lei  1.510/76 fixa o termo inicial do benefício fiscal (após cinco anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação),  não  determinando  o  termo  final,  ou  seja,  é  isenção  por  prazo  indeterminado, revogável, portanto, por  lei posterior. 3. Com o  advento  da  Lei  7.713/88  operou­se  a  revogação  da  isenção.  Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (Agravo  Regimental no Recurso Especial n° 1.164.494/RS 09 de fevereiro  de 2010)   Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10850.905914/2009­58  Acórdão n.º 9202­007.514  CSRF­T2  Fl. 11          5 Assim sendo, considerando que o Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  foi expressamente revogado, deve ser aplicada a Lei nº 7.713, de  1988, aos fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.    Todavia, como muito bem ressaltado em julgamento recente neste colegiado,  em voto  da  relatoria  da Conselheira Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri,  proferida nos  autos  10830.723738/2013­52,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao manifestar­se  sobre  a matéria  em  sede  de  julgamento  de  repetitivo  de  controvérsia  aponta  entendimento  diverso,  totalmente  favorável ao Contribuinte.  Tal  entendimento  restou  recepcionado  pela  consultoria  jurídica  da  Procuradoria da Fazenda Nacional que, com base na Portaria PGFN nº 502/2016, fez constar  no item 1.22 do rol da lista dos "Temas com dispensa de contestar e/ou recorrer" a alínea  'u'  que expressamente reconhece o direito adquirido à isenção prevista no Decreto­lei nº 1.510/76:    1.22 ­ Imposto de Renda (IR)  u) Alienação de participação societária ­ Decreto­lei 1.510/76  ­ Isenção ­ Direito adquirido  Precedentes:  REsp  1.133.032/PR,  AgRg  no  REsp  1164768/RS,  AgRg no REsp 1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS.  Resumo:  A  Primeira  Seção  do  STJ  fixou  entendimento  no  sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há cinco  anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui  direito  adquirido  à  isenção  do  imposto  de  renda,  quando  da  alienação de sua participação societária.  Em  27  de  junho  de  2018,  foi  publicado  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  12/2018 comunicando a aprovação do Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF pelo  Senhor Ministro de Estado da Fazenda. Referido ato declaratório possui o seguinte teor:  O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação do PARECER SEI Nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado no DOU de 22 de junho de 2018, DECLARA que fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:   “nas  ações  judiciais  que  fixam  o  entendimento  de  que  há  isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  não  sendo  a  referida  isenção,  Fl. 325DF CARF MF     6 contudo,  aplicável  às  ações  bonificadas  adquiridas  após  31/12/1983  (incluem­se  no  conceito  de  bonificações  as  participações  no  capital  social  oriundas  de  incorporações  de  reservas e/ou lucros).”  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  1.133.032/PR,  AgRg  no  REsp  1.164.768/RS, AgRg no REsp 1.231.645/RS, REsp 1.659.265/RJ,  REsp 1.632.483/SP, AgRg no AgRg no AREsp 732.773/RS, REsp  1.241.131/RJ, EDcl no AgRg no REsp 1.146.142/RS e AgRg no  REsp 1.243.855/PR.    O  Ato  Declaratório  em  questão  altera  significativamente  o  deslinde  da  questão,  agora em  favor dos Contribuinte,  no  sentido de que este quando detentor de quotas  sociais  há  cinco  anos  ou  mais  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  7.713/88  possui  direito  adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária  Registre­se que tal parecer quando assinado pelo Ministro de Estado vincula  os Conselheiros deste colegiado, conforme RICARF, art. 62.  Diante do exposto, conheço do recurso interposto pela Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento nos limites do Ato Declaratório PGFN nº 12/2018.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 326DF CARF MF

score : 1.0
7707857 #
Numero do processo: 16682.721807/2015-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.766
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721807/2015­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.766  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 80 7/ 20 15 -8 2 Fl. 304DF CARF MF Processo nº 16682.721807/2015­82  Resolução nº  3201­001.766  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 16682.721807/2015­82  Resolução nº  3201­001.766  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 306DF CARF MF

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7703954 #
Numero do processo: 10120.723502/2014-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Após a alteração introduzida pela Lei nº 11.488, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é devida a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), pois se trata de duas penalidades para duas condutas distintas.
Numero da decisão: 9202-007.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Após a alteração introduzida pela Lei nº 11.488, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é devida a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), pois se trata de duas penalidades para duas condutas distintas.

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9202­007.715  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  Multa ­ Concomitância  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA ELIAS DE MELO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.   Após a alteração introduzida pela Lei nº 11.488, de 2007, no art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996, é devida a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III,  da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício  (inciso II do mesmo dispositivo legal), pois se trata de duas penalidades para  duas condutas distintas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 35 02 /2 01 4- 11 Fl. 3096DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2201­003.523, proferido na Sessão de 16 de março de 2018, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  DEDUÇÕES  COM  LIVRO CAIXA.  DESPESAS DE  CUSTEIO.  SERVIÇOS DE CARTÓRIO.  A dedução a título de livro caixa depende da comprovação das  despesas  declaradas,  mediante  documentação  idônea,  devidamente  escrituradas  em  Livro  Caixa.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  e  indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte  produtora.  IRPF.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA. CARNÊ­LEÃO.  CONCOMITÂNCIA.  Não procede a exigência de multa isolada com base na falta de  recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física devido  a  título de carnê­leão, quando cumulada com a multa de ofício  decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de  pessoas físicas, uma vez possuírem base de cálculo idênticas.  IRPF MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA  JUSTIFICATIVA  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  TAXA SELIC. CABIMENTO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC nº 04).  A decisão foi assim registrada:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i)  considerar na base de cálculo do imposto apenas os rendimentos  omitidos,  caso  não  tenham  sido  deduzidos  do  livro  caixa,  os  valores recolhidos a título de taxa judiciária e FUNDESP/TJ; ii)  restabelecer  a  dedução  das  despesas  com  alimentação;  iii)  excluir a aplicação da multa isolada; e iv) desqualificar a multa  de ofício aplicada.  Fl. 3097DF CARF MF Processo nº 10120.723502/2014­11  Acórdão n.º 9202­007.715  CSRF­T2  Fl. 3          3 O  recurso  visa  rediscutir  a  seguinte matéria: exoneração da multa  isolada  do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício.  Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Segunda Câmara,  da Segunda Sessão do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e­fls. 2.983  a 2.987).  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que a falta de  pagamento  antecipado  do  carnê­leão  e  a  falta  de  pagamento  do  imposto  devido  quando  do  ajuste  anual  configuram  infrações  distintas,  portanto,  sujeitas  a  penalidades  diferentes;  que,  nessas circunstância, não há óbice à aplicação da multa  isolada pela falta de recolhimento do  carnê­leão com a multa de ofício; que não se configura neste caso bis in idem.  Cientificada  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  15/08/2017  (AR,  e­fls.  3009),  a  Contribuinte  apresentou  as  Contrarrazões  de  e­fls.  2012  a  2017  nas  quais  sustenta  a  impossibilidade da exigência cumulativas das multas isolada e de ofício, com base, em síntese,  nos mesmos fundamentos do Recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  à  possibilidade  de  convivência  simultânea  da  multa  pela  falta  de  pagamento  do  carnê­leão  com  a  multa  regulamentar pela  omissão  e  rendimentos  quando do  ajuste  anual. Registre­se,  de plano,  por  relevante, que o  lançamento da multa  isolada neste caso  refere­se apenas aos  fatos geradores  ocorridos em 2010 e 2011, já na vigência da alteração introduzida no art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996 pela Lei nº 11.488, de 2007.  Na redação anterior o inciso I previa a incidência de multa de 75% "sobre a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata"  e  o  §  1º  do mesmo  artigo  previa que essa multa poderia exigida juntamente com o imposto ou isoladamente. Confira­se:  Art. 44 [...]  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  Fl. 3098DF CARF MF     4 II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2º, que deixar de  fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  A Lei  nº 11.488, de 2007  introduziu modificação  fundamental  na definição  dessa penalidade, ao prevê uma multa de 75% pela "falta de pagamento ou  recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração  inexata" e outra de 50% pela  falta de antecipação do  pagamento mensal. Vejamos:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   Pois  bem,  em  relação  à  multa  na  vigência  da  legislação  anterior  este  Conselho  já  havia  firmado  entendimento  no  sentido  da  impossibilidade  da  exigência  concomitante da penalidade pela falta de antecipação do imposto e pela omissão em oferecer os  rendimentos  à  tributação  quando  do  ajuste  anual,  tendo  ambas  a  mesma  base  de  cálculo.  Registro por oportuno que este Conselheiro sempre abraçou essa tese. Vejamos:  Acórdão  nº  9202­002.297,  proferido  na  Sessão  de  09/08/2012,  de  relatoria  dio Conselheiro LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício:  2003  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  BASE  DE  CÁLCULO  IDÊNTICA.  Não  pode  persistir  a  exigência  da  penalidade  isolada  pela  falta  de  recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, na hipótese  em  que  cumulada  com  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  imposto apurado em razão da omissão de rendimentos de fonte  Fl. 3099DF CARF MF Processo nº 10120.723502/2014­11  Acórdão n.º 9202­007.715  CSRF­T2  Fl. 4          5 situada no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são  as mesmas.  Acórdão  nº  2202­002.350,  proferido  na Sessão  de  20/06/2013, de Relatoria  do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa:  MULTA  ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO E MULTA DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada (art.  44,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996),  quando  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício  (inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal),  ambas  incidindo  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  O fundamento, pelo menos deste conselheiro, era o de que não se tratava de  penalidades  distintas, mas  de  uma mesma  penalidade,  ora  exigida  isoladamente,  ora  exigida  juntamente  com  o  imposto.  Assim,  no  caso  de  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  caso  se  exigisse  a  multa  pela  falta  de  antecipação  do  pagamento,  a  base  de  cálculo  deveria  ser  suprimida para a aplicação da multa pela  falta de  recolhimento do  imposto quando do ajuste  anual, de modo a se eliminar a dupla incidência.  A situação mudou com a alteração introduzida pela Lei nº 11.488, de 2007. O  dispositivo instituiu uma penalidade nova e específica pela falta de recolhimento do carnê­leão.  E tanto são penalidades distintas que os percentuais são diferentes: 50% e 75%.  Assim,  se  o  contribuinte  deixou  de  recolher  antecipadamente  o  imposto  devido a  título de carnê´leão e, da mesma forma, omitiu esses  rendimentos quando do ajuste  anual, estará sujeito a ambas as penalidades, uma para cada infração.  Ante o exposto, conheço do recurso  interposto pela Fazenda Nacional e, no  mérito, dou­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                                Fl. 3100DF CARF MF

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7687608 #
Numero do processo: 16682.721329/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-005.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.038  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PER/DCOMP.  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, §  6º, da Lei nº 9.430/96.  PIS.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar  créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por  ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 13 29 /2 01 3- 49 Fl. 283DF CARF MF Processo nº 16682.721329/2013­49  Acórdão n.º 3201­005.038  S3­C2T1  Fl. 3          2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  Trata o presente, de Declarações de Compensação transmitidas pelo Sistema  PER/DCOMP,  que  não  foram  integralmente  homologadas  em  face  da  glosa  de  créditos  realizada pela RFB, conforme Despacho Decisório que instrui os autos.  Inconformado  com  o  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  o  Interessado apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pelo colegiado  a quo, nos termos do Acórdão nº 14­058.649.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente, o Recurso Voluntário ora em apreço, onde alega, em síntese que:  (i)  o  presente  processo  administrativo  tem  por  objeto  a  declaração  de  compensação  de  crédito  de  PIS,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior,  com  débitos  de  outros tributos;  (ii) reavaliou os critérios por ela adotados para apuração de seus créditos de  PIS,  tendo constatado que, por um  lapso, havia deixado de aproveitar determinados créditos,  mais especificamente, relacionados às despesas com frete nas operações de venda de produtos  sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda;  (iii)  efetuou  a  reapuração  da  contribuição  por  ela  devida  com  o  aproveitamento dos referidos créditos, o que resultou na ausência de débito dessa contribuição  na competência;  (iv)  procedeu  à  retificação  do DACON  e  da DCTF,  de modo  que,  em  tais  declarações, para a competência, passou a constar a inexistência de qualquer débito de PIS;  (v)  tendo havido  a  redução do débito de PIS  na  competência,  o pagamento  realizado pela Recorrente tornou­se indevido ou a maior, correspondendo a crédito a ser por ela  utilizado na quitação de outros tributos;  (vi)  apresentou,  então,  Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  nas  quais  pretendia  a  utilização  do  crédito  de  PIS  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  para  quitação de tributos;  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 16682.721329/2013­49  Acórdão n.º 3201­005.038  S3­C2T1  Fl. 4          3  (vii) as autoridades administrativas passaram a analisar os créditos apurados  pela Recorrente, os quais foram deduzidos na apuração dessa contribuição e concluíram que a  recorrente não faria jus a uma parcela dos créditos;  (viii) por essa razão, as autoridades administrativas refizeram a apuração da  contribuição, tendo apurado um suposto débito, enquanto a Recorrente não declarou qualquer  débito dessa contribuição em tal competência em DCTF;  (ix)  sem  que  houvesse  a  constituição  desse  débito,  as  autoridades  administrativas pretenderam alocar uma parte do valor pago, por meio de DARF, para quitação  do débito por elas apurado.  (x)  realizou­se  um  "encontro  de  contas"  entre  o  débito  apurado  pelas  autoridades administrativas e não constituído pela recorrente com o valor por ela pago através  de DARF;  (xi)  como  consequência  do  aproveitamento  dessa  parcela  do  montante  indevidamente  pago  por  meio  do  DARF,  as  autoridades  administrativas  entenderam  que  a  Recorrente  não  faria  jus  à  integralidade  do  direito  creditório  pleiteado  como  pagamento  indevido ou a maior nas DCOMP's, resultando no reconhecimento de apenas uma parte desse  crédito e na homologação parcial das DCOMP's apresentadas;  (xii)  não  se  pode  admitir  que  a  autoridade  administrativa  possa  efetuar  revisão no âmbito de um processo de compensação e pretenda, por meio de um "encontro de  contas"  utilizar  o  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  para  quitação  de  um  débito  que  não  foi  sequer  constituído,  seja  pela  Recorrente,  que  não  o  declarou,  seja  pela  autoridade administrativa, que não lavrou o auto de infração;  (xiii)  havendo discordância da base de  cálculo utilizada para  a  apuração da  contribuição devida no mês,  é dever da  autoridade  fiscal  promover o  respectivo  lançamento,  não lhe sendo permitido, em substituição a este, promover a glosa de créditos em pedidos de  ressarcimento ou de compensação;  (xiv)  caso  as  autoridades  administrativas,  em  processos  de  compensação,  verifiquem a existência de eventuais débitos de PIS/COFINS, devem proceder a formalização  de eventual exigência tributária, por meio de lançamento formal, não cabendo a mera glosa de  créditos pleiteados pelo contribuinte por meio de "encontro de contas";  (xv)  tendo  sido  incorreto  o  procedimento  adotado,  o  qual  resultou  em  indevido não  reconhecimento da  integralidade do direito  creditório pleiteado,  é  evidente que  deve  ser  reformada  a  decisão,  para  que  tal  crédito  seja  totalmente  reconhecido  e  como  consequência haja a homologação integral das DCOMP's;  (xvi)  o  mérito  da  discussão  refere­se  à  possibilidade  ou  não  de  aproveitamento dos créditos em questão, na medida em que, caso esses créditos tivessem sido  aceitos,  a  apuração  de  tal  competência,  conforme  realizada,  estaria  correta  e,  consequentemente, o crédito relativo a pagamento indevido ou a maior teria sido reconhecido  integralmente;  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 16682.721329/2013­49  Acórdão n.º 3201­005.038  S3­C2T1  Fl. 5          4  (xvii)  não  merece  prevalecer  o  entendimento  acerca  da  impossibilidade  de  apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com frete nas operações de venda  de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda;  (xviii)  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  64,  de  19  de  maio  de  2016  já  reconheceu que as receitas de venda de produtos sujeitos à tributação concentrada incluem­se  no regime de apuração não­cumulativa e, consequentemente, há a possibilidade de apuração de  créditos sobre os custos, encargos ou despesas vinculados a receitas auferidas pela revendedora  dos produtos;  (xix) que  possui  precedente  do CARF em  seu  favor,  no  âmbito  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF; e  (xx)  não  há  dúvida  de  que  o  art.  3º,  inc.  IX  das  Leis  nº's  10.637/2002  e  10.833/2003, permite o aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com  frete  relativo  à  operação  de venda  dos  produtos  adquiridos  para  revenda,  sujeitos  ao  regime  monofásico.  É o relatório    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.031,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.906116/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.031):  "Para  melhor  compreensão  do  caso,  passa­se  a  análise  individual das matérias, conforme posto na peça recursal.  (i)  Da  insubsistência  do  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  e  da  necessidade  de  constituição  do  débito  apurado e da impossibilidade de confissão de dívida de débitos  apurados  pela  Autoridade  Fiscal  e  não  declarados  pela  Recorrente  No  presente  tópico  entendo  que  não  assiste  razão  aos  argumentos tecidos pela Recorrente.  Preceitua  o  art.  74,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  nº  10.833/2003,  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados, in verbis:  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 16682.721329/2013­49  Acórdão n.º 3201­005.038  S3­C2T1  Fl. 6          5  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (Redação dada pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida  Provisória  nº  608,  de  2013)  (Vide  Lei  nº  12.838, de 2013).  (....)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)."  As  declarações  de  compensação  em  análise  foram  transmitidas  após  31/10/2003,  constituindo,  portanto,  confissão  de  dívida,  conforme  texto  legal  antes  reproduzido.  Nessa  situação,  é  dispensada  a  constituição  do  crédito  tributário  confessado por meio de lançamento de ofício.  Este  tem  sido  o  entendimento  uníssono  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. Vejamos:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  (...)  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DCOMP.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses de confissão de dívida previstas pela  legislação  tributária, como é o caso da Declaração de Compensação.  Recurso  voluntário  negado."  (Processo  nº  10120.911740/2011­21;  Acórdão  nº  3402­004.318;  Relatora  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz;  sessão  de  25/07/2017)    "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/06/2011   EMPRESA  DE  VIGILÂNCIA  E  SEGURANÇA.  PIS  CUMULATIVO.   As  empresas  de  vigilância  e  segurança,  referidas  na  Lei  7.102/83,  mesmo  que  optem  pelo  Lucro  Real,  devem  apurar PIS e Cofins pela  sistemática cumulativa, ou seja,  com  base  nos  percentuais  de,  respectivamente,  0,65%  e  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 16682.721329/2013­49  Acórdão n.º 3201­005.038  S3­C2T1  Fl. 7          6  3,0%  sobre  a  receita  bruta,  sem  o  aproveitamento  de  créditos, conforme determinam os incisos I, do art. 10 da  Lei n° 10.833/2003 e I, do art. 8° da Lei n° 10.637/2002.   DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  COBRANÇA  PRESCINDE DE LANÇAMENTO.   A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Havendo  não  homologação  da  compensação,  o  débito  confessado  é  motivo  de  cobrança  e  não  de  lançamento."  (Processo  nº  12448.726715/2012­68;  Acórdão  nº  3302­004.908;  Relatora Lenisa Rodrigues Prado; sessão de 26/10/2017)    "Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/11/2003  DCOMP.  CONFISSÃO.  INEXISTENCIA  DECADÊNCIA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  portanto,  incabível  a  alegação  de  decadência  do  valor  cobrado."  (Processo  nº  10730.008171/2008­51;  Acórdão  nº  3402­ 006.001; Relator Conselheiro Rodrigo MIneiro Fernandes;  sessão de 29/11/2018)  No mesmo sentido tem trilhado o Poder Judiciário:  "Embargos à execução fiscal. declaração de compensação.  PRESCRIÇÃO. honorários de sucumbência. 1. A entrega  da DCOMP constitui definitivamente o crédito  tributário,  dispensado  o  lançamento  dos  créditos  não  compensados.  (...)" (TRF4, AC 5001136­37.2016.4.04.7016, SEGUNDA  TURMA,  Relator  RÔMULO  PIZZOLATTI,  juntado  aos  autos em 05/12/2017)  Saliente­se, ainda, que o CARF tem o posicionamento de  que  o  lançamento  é  indevido  quando  o  débito  é  declarado  em  DCOMP, conforme decisões a seguir transcritas:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2006, 30/11/2006  DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. COBRANÇA EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  PRÓPRIO.  LANÇAMENTO INDEVIDO.  Débito  declarados  em  declaração  de  compensação  ­  DCOMP apresentada antes do início da Fiscalização,  são  considerados como confessados e não devem ser objeto de  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 16682.721329/2013­49  Acórdão n.º 3201­005.038  S3­C2T1  Fl. 8          7  lançamento  de  ofício  pela Autoridade  Fiscal,  ainda mais  quando  já  se  encontram  em  análise  e  exigência  em  procedimento  próprio.A  declaração  do  Sujeito  Passivo  quanto  à  existência  de  obrigação  tributária  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência  do  referido  crédito,  sendo  improcedente  o  lançamento  dos  referidos  valores  por  parte  do  Fisco."  (Processo  nº  19515.007790/2008­48;  Acórdão  nº  9303­ 003.897;  Relatora  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello; sessão de 19/05/2016)  Diante do exposto, não é de se prover o recurso por tais  argumentos.  (ii) Do aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS  sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos  ao regime monofásico  Tem razão a Recorrente.  Com relação ao tema, é de se consignar que a Recorrente  no  processo  nº  16682.720005/2013­93,  obteve  decisões  favoráveis  no  âmbito  do  CARF,  tanto  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  quanto  em  Recurso  Especial,  cuja  transcrição  das  ementas é necessária, in verbis:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  não  pode  descontar créditos sobre os custos de aquisição vinculados  aos  referidos  produtos, mas  como  está  sujeito  ao  regime  não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem  o  direito  de descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição  de  vendedor,  nos  termos  do  art.  3°,  IX,  das  Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Crédito Tributário Exonerado.  Recurso Voluntário Provido." (Acórdão nº 3402­002.520;  Relator Conselheiro João Carlos Cassuli Junior; sessão de  15/10/2014)  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 16682.721329/2013­49  Acórdão n.º 3201­005.038  S3­C2T1  Fl. 9          8  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA. POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s.  10.637/2002  e  10.833/2003."  (Acórdão  nº  9303­ 004.311;  Relatora  Conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran; sessão de 15/09/2016)  A matéria possui outros precedentes no CARF, conforme  a seguir consignados:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA.  Também  para  as  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 16682.721329/2013­49  Acórdão n.º 3201­005.038  S3­C2T1  Fl. 10          9  o direito  de descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  armazenagem e frete nas operações de venda, quando por  ele  suportadas  na  condição  de  vendedor,  nos  termos  do  art.  3°,  IX,  da  Lei  n°.  10.833/2003."  (Processo  nº  10480.725293/2011­09; Acórdão  nº Relatora Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello;  9303­006.219;  sessão  de  24/01/2018)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Processo  nº  10882.720554/2010­82;  Acórdão  nº  3302­004.605;  Relator  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  Redator designado Conselheiro Walker Araújo; sessão de  26/07/2017)  Assim,  em  relação  a  tal  tópico  em  razão  de  a  própria  Recorrente  possuir  precedentes  em  seu  favor  e  este  ser  o  entendimento  prevalente  do  CARF  é  de  se  prover  o  Recurso  Voluntário interposto.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 16682.721329/2013­49  Acórdão n.º 3201­005.038  S3­C2T1  Fl. 11          10                                    Fl. 292DF CARF MF

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7705053 #
Numero do processo: 13771.720573/2015-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2002-000.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.846  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL.  Recorrente  GILBERTO ANDRE PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  A  dedução  da  pensão  alimentícia  em  declaração  de  ajuste  é  possível  se  os  alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou  acordo homologado judicialmente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 72 05 73 /2 01 5- 69 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13771.720573/2015­69  Acórdão n.º 2002­000.846  S2­C0T2  Fl. 81          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  18/21),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2013. Essa alteração  implicou na redução do imposto a restituir de R$2.501,39 para R$257,06.  A notificação aponta a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou  por escritura pública, no valor de R$9.974,80, consignando (fl.19):    Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 13/10/2015, a NL foi objeto de impugnação,  em 5/11/2015, às fls. 2/33 dos autos, na qual o contribuinte requereu o cancelamento integral  da  glosa.  Explicou  que  o  valor  de R$874,80  foi  recebido  de  sua  fonte  pagadora  a  título  de  assistência pré­escolar e repassado integralmente a mãe de seu filho Gabriel Felipe Pereira. No  tocante  aos  valores  pagos  ao  filho  Octavio  Guilherme  Pereira,  informou  que  a  separação  ocorreu em 2001 e, dado o tempo decorrido, os dados foram alterados.   A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/FOR que, por unanimidade,  julgou­a improcedente (fls. 46/50).  Recurso voluntário  Ciente do  acórdão  de  impugnação  em 3/8/2018  (fl.  57),  o  contribuinte,  em  14/8/2018  (fl.  60),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  60/72,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­ sua ficha financeira junto a sua fonte pagadora demonstraria os créditos e os  descontos a título de assistência escolar.  ­  os  documentos  anexados  demonstrariam  depósitos  em  favor  da  mãe  do  alimentado Gabriel Pereira.  ­ ainda que não esteja previsto no acordo judicial homologado, ele teria dado  o destino correto aos valores recebidos.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13771.720573/2015­69  Acórdão n.º 2002­000.846  S2­C0T2  Fl. 82          3 ­ no tocante ao filho Octavio, a determinação judicial seria de pagamento de  25% de seus proventos, deduzidos os encargos obrigatórios.  ­  a  teor do  acordo  homologado,  faria  jus  a deduzir  a pensão mensal  de  até  R$1.196,73, visto que suas receitas perfaziam R$5.762,61 e os encargos, R$1.005,69.  ­ teria acertado a diminuição da pensão com a mãe do seu filho e ao longo do  tempo, teria alternado a guarda do filho.  ­ ainda que a conta bancária não coincida com aquela consignada no acordo,  o  pagamento  da  pensão  poderia  ser  confirmado  por  meio  dos  comprovantes  de  depósitos  apresentados e pelo cruzamento de informações, visto que a mãe do alimentado teria declarado  a pensão recebida.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre a pensão alimentícia judicial informada pelo recorrente.   A glosa do valor de R$874,80 foi assim fundamentada na autuação:  Gabriel Felipe Pereira ­ Valor glosado de R$874,80: não consta  do acordo apresentado a previsão do ônus, para o contribuinte,  das despesas com instrução do alimentando. Glosa por  falta de  amparo legal.  Na apreciação da impugnação, a DRJ manteve essa glosa, consignando:  Quanto à despesa de instrução com o alimentado Gabriel Felipe  Pereira,  no  valor  de  R$  874,80,  deve­se  esclarecer  ao  impugnante  que  este  tipo  de  despesa  só  pode  ser  deduzida  do  imposto  de  renda  se  houver  determinação  expressa  no  acordo  judicialmente homologado. O acordo de separação, fls. 8/9, não  traz qualquer determinação de que o alimentante deve arcar com  despesas de instrução do alimentado Gabriel Felipe Pereira . A  homologação  do  acordo  consta  no  processo  13005.721725/2017­93, que está incluído do eprocesso.  Observe­se  o  que  dispõe  a  Lei  9.250/95  sobre  a  dedução  de  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentados,  quando  realizadas pelo alimentante:  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13771.720573/2015­69  Acórdão n.º 2002­000.846  S2­C0T2  Fl. 83          4 Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  )  (...)  §  3o  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de  escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de 1973  ­ Código  de Processo Civil,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso  de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso  II do caput deste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de  2008) (grifei)  Portanto,  não  havendo,  no  acordo  judicialmente  homologado,  determinação  para  que  o  alimentante  seja  responsável  pelas  despesas  de  instrução  do  alimentado,  não  se  pode  aceitar  esse  tipo de dedução do IRPF.  Em  seu  recurso,  o  recorrente  reconhece  que  não  consta  do  acordo  homologado determinação acerca das despesas com instrução, mas defende a dedutibilidade do  valor recebido a título de assistência pré­escolar, uma vez que repassou os valores para a mãe  do alimentado.  Sem reparos a se fazer à decisão de piso nesse tocante, uma vez que somente  são  dedutíveis  o  pagamento  com  instrução  do  alimentado  se  previsto  no  acordo  judicial  homologado, o que o recorrente admite que não ocorreu. Ademais, veja­se que sequer  foram  comprovados os pagamentos a título de instrução. A teor da legislação de regência, citada na  autuação  e  parcialmente  reproduzida  na  decisão  recorrida,  são  dedutíveis  as  despesas  com  instrução.  Em verdade, o recorrente quer ver deduzido valor que ele recebeu a título de  auxílio pré­escolar de sua fonte pagadora. Ainda que conste o repasse desse valores para a mãe  do alimentado (fl.63), inexiste previsão legal para sua dedução da base de cálculo do IR, seja a  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13771.720573/2015­69  Acórdão n.º 2002­000.846  S2­C0T2  Fl. 84          5 título  de  pensão  judicial,  seja  a  título  de  despesas  com  instrução,  mostrando­se  correta  sua  glosa.  No tocante a glosa do valor de R$9.100,00, a fundamentação consignada foi:  Octavio  Guilherme  Pereira  ­  o  contribuinte  não  apresentou  comprovação  de  depósito  da  pensão  alimentícia  na  conta  bancária  nº21.022­2,  agência  0500  da  CEF,  como  previsto  no  acordo  homologado  judicialmente.  Do  mesmo  modo,  o  contribuinte  não  apresentou  determinação  judicial  alterando  a  conta do depósito, bem como os comprovantes de  transferência  apresentados não indicam o nome do favorecido. Glosa efetuada  por falta de comprovação do pagamento da pensão alimentícia.  Na apreciação do feito, a DRJ decidiu:  De  acordo  com  o  comprovante  mensal  de  rendimentos  do  impugnante,  fl.15,  referente ao mês de  jan/2013, considerando­ se  o  soldo  ali  apresentado  de  R$  3.597,00  e  subtraindo­se  o  IRRF  e  a  contribuição  previdenciária,  estima­se  que  a  pensão  mensal  fixada  seria  de  aproximadamente  R$  730,00  mensais.  Portanto, o valor máximo de pensão a ser paga no ano seria de  R$ 8.760,00 (para dedução do IRPF).  Deve­se  esclarecer  que  o  valor  que  pode  ser  deduzido  do  imposto de renda a título de pensão alimentícia fica limitado ao  valor  determinado  no  acordo  de  separação,  qualquer  valor  excedente decorre de liberalidade do contribuinte e não pode ser  deduzido do IRPF.  Como  documentação  probatória  do  pagamento  da  pensão  alimentícia  o  contribuinte  apresentou  comprovantes  de  transferência  bancária,  fls.  10/13,  com  a  movimentação  (transferência) entre duas contas correntes da Caixa Econômica  Federal, que totalizam R$ 9.230,00.  No  entanto,  há  dois  problemas  no  relatório  de  transferência  bancária apresentado:  1º) A conta corrente/agência dos depósitos não coincide com a  indicada no acordo se separação, fl.7.  2º) Não se consegue identificar os titulares das contas de débito  e crédito referentes às transferências bancárias.  Entendo que o 1º problema seria superável caso não existisse o  2º problema. Não há como se verificar se o débito foi  feito na  conta  corrente  bancária  do  alimentante  e,  nem  sequer,  se  o  crédito  foi  feito  em  conta  corrente  do  alimentado  ou  de  sua  responsável.  Portanto,  fica mantida  a  glosa  da  pensão  alimentícia  referente  ao alimentado Octávio Guilherme Pereira.  Quanto  ao  valor  da  pensão  previsto  no  acordo  judicial,  a  DRJ  manifesta  entendimento de que o recorrente faria jus a deduzir o montante máximo de R$8.760,00, desde  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13771.720573/2015­69  Acórdão n.º 2002­000.846  S2­C0T2  Fl. 85          6 que  comprovado  seu  pagamento.  Em  seu  recurso,  o  recorrente  contesta  esse  limite,  discriminando  os  valores  que  entende  devidos  e  defendendo  que  faria  jus  a  deduzir  valor  superior ao declarado, de R$9.100,00.  Nesse  tocante,  merece  reparo  à  decisão  de  piso.  Isto  porque  se  trata  de  questão não ventilada na autuação, que efetuou a glosa somente pela falta de comprovação do  pagamento,  não  tendo  tecido  considerações  acerca  do  valor  determinado  no  acordo  judicial  homologado judicialmente.  Entretanto,  no  que  tange  à  comprovação  do  pagamento,  remanesce  sua  ausência. Tanto a autuação quanto a decisão recorrida apontam que os comprovantes bancários  apresentados não permitem verificar o titular da conta creditada (fls. 10/13).   O  recorrente  poderia  ter  sanado  tal  deficiência  buscando,  por  exemplo,  declaração  da  instituição  financeira  acerca  do  titular  da  conta  bancária  creditada  ou  ainda  apresentando  documento  relativo  a  essa  conta  contendo  indicação  do  seu  titular  (extrato,  cartão, comprovante de depósito). No entanto, não o fez.  Como manifestado  na  decisão  de  piso,  o  fato  de  a  conta  bancária  não  ser  aquela  indicada  no  acordo  homologado  judicialmente  poderia  ser  superado,  desde  que  o  recorrente  tivesse  demonstrado  que  a  conta  favorecida  teria  como  titular  seu  filho  ou  a mãe  dele.  Diante  da  ausência  de  provas  nesse  sentido,  é  de  se  manter  a  decisão  recorrida.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 85DF CARF MF

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7704952 #
Numero do processo: 10410.004851/2005-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos à DRJ para que seja proferido novo julgamento na instância de piso, tendo em vista a nulidade anteriormente detectada neste CARF, no Acórdão n. 3401-00.570. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.765          1 2.764  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.004851/2005­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.823  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  COFINS  Recorrente  USI FERTIL COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA (atual  denominação RVS COMÉRCIO EXTERIOR E LOGÍSTICA LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos  à DRJ para que  seja proferido novo  julgamento na  instância de piso,  tendo em vista  a  nulidade anteriormente detectada neste CARF, no Acórdão n. 3401­00.570.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).    Relatório Trata­se de Auto de Infração lavrado, fls. 09 a 11 e 581 a 583, para cobrança de  PIS/Pasep e Cofins nos anos de 2000 a 2004, não todos os meses.  Os  autos  de  infração  foram  lavrados  em  virtude  da  não  homologação  dos  pedidos de compensação por não ter sido acatado o pedido de restituição de crédito de CSLL     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 10 .0 04 85 1/ 20 05 -7 6 Fl. 2765DF CARF MF Processo nº 10410.004851/2005­76  Resolução nº  3401­001.823  S3­C4T1  Fl. 2.766          2 paga a maior no  ano calendário de 1995, processo 10410.002485/2001­97, de  acordo com o  Parecer nº 167/03.  Inconformada com as autuações a empresa apresentou impugnação, fls. 1015 e  sgs., onde alega em síntese que as contribuições apuradas em 31/05/2001 e 31/07/2001 foram  objeto de compensação no processo anteriormente citado, que estava pendente de decisão final.  A DRJ Recife, Acórdão nº 11­23.381, de 11/08/2008, por unanimidade de votos  julgou procedente os lançamentos, fls. 2350 e sgs., restando assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a  30/06/2000,  01/09/2000  a  30/09/2000,  01/12/2000  a  31/12/2000,  01/03/2001  a  31/05/2001,  01/07/2001  a  31/07/2001,  01/01/2002  a  28/02/2002,  01/07/2002  a  30/09/2002,  01/02/2004  a  31/03/2004  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Quando presentes  todos  os  requisitos  formais  previstos  na  legislação  processual fiscal, não se cogita da nulidade do auto de infração.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista nos incisos  IV e V do art.151 da Lei n° 5.172, de 25 de Outubro de 1966­ CTN,  somente  se  aplica  nos  casos  de  concessão  de  medida  liminar  em  mandado de segurança ou de medida liminar ou de tutela antecipada,  em outras espécies de ação judicial. Na ausência destas, a ação fiscal  deverá prosseguir no seu curso normal com a conseqüente execução da  cobrança  do  crédito  lançado,  de  acordo  com  as  normas  processuais  pertinentes.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo  crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à  penalidade  aplicada  de  conformidade  com  a  legislação  regente  da  espécie.  DIREITO À COMPENSAÇÃO.  A  compensação  é  opção  do  contribuinte.  O  fato  de  ser  detentor  de  créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício  relativo  a  débitos  posteriores,  quando  não  restar  comprovado  ter  exercida a compensação antes do início do procedimento de ofício.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/06/2000,  01/09/2000  a  30/09/2000,  01/12/2000  a  31/12/2000,  01/02/2001  a  31/05/2001,  01/07/2001  a  31/07/2001,  01/01/2002  a  28/02/2002,  01/07/2002  a  31/10/2002,  01/12/2002 a 31/12/2002 PRELIMINAR DE NULIDADE.  Quando presentes  todos  os  requisitos  formais  previstos  na  legislação  processual fiscal, não se cogita da nulidade do auto de infração.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Fl. 2766DF CARF MF Processo nº 10410.004851/2005­76  Resolução nº  3401­001.823  S3­C4T1  Fl. 2.767          3 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista nos incisos  IV e V do art.151 da Lei n° 5.172, de 25 de Outubro de 1966­ CTN,  somente  se  aplica  nos  casos  de  concessão  de  medida  liminar  em  mandado de segurança ou de medida liminar ou de tutela antecipada,  em outras espécies de ação judicial. Na ausência destas, a ação fiscal  deverá prosseguir no seu curso normal com a conseqüente execução da  cobrança  do  crédito  lançado,  de  acordo  com  as  normas  processuais  pertinentes.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo  crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à  penalidade  aplicada  de  conformidade  com  a  legislação  regente  da  espécie.  DIREITO A COMPENSAÇÃO A compensação é opção do contribuinte.  O  fato  de  ser  detentor  de  créditos  junto  à  Fazenda  Nacional  não  invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando  não restar comprovado ter exercida a compensação antes do início do  procedimento de ofício.  A  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário,  fls.  2380  e  sgs.,  onde  repete  basicamente a impugnação, solicitando preliminarmente, a nulidade do lançamento no que se  refere  aos  períodos  de  apuração  de  maio  e  de  julho  de  2001,  sob  o  argumento  de  que  tais  débitos  foram  objeto  de  pedido  de  compensação  que,  não  obstante  tivesse  sido  não  homologado  pela  Unidade  de  origem,  ainda  se  encontra  com  decisão  final  pendente  de  julgamento  em  face  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  de  sorte  que  a  alegada inadimplência ainda não se consumou, o que impediria, inclusive, a aplicação da multa  de ofício. Outro argumento utilizado para considerar nulo o lançamento desses dois períodos é  o de que o dispositivo no qual se baseou ­ IN SRF n° 210/2001 ­ foi revogado. Assim, entende  a Impugnante que a cobrança desses valores somente poderia ser feita mediante a remessa da  declaração de compensação à PFN e não mediante o  lançamento, mas, ainda assim, somente  após o trânsito em julgado do processo administrativo onde se discute a compensação.   No  mérito,  a  Impugnante  aponta,  inicialmente,  equívoco  no  montante  das  diferenças apuradas pela fiscalização em relação a vários períodos de apuração, fazendo juntar,  para demonstrá­lo, um documento intitulado Comentário, elaborado pelo contador da empresa,  às fls. 525/531. Aduz, por fim, que, na parte em que o lançamento se fundou no § 1 do artigo 3º   da  Lei  n°  9.718,  de  27/11/1998,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições devidas ao PIS e à Cofins, o mesmo deveria ser cancelado, visto que não podem  ser  tributadas  pelas  ditas  contribuições  as  suas  receitas  outras  que  não  o  faturamento. Neste  ponto, baseia­se na recente decisão do STF que considerou inconstitucional aquele dispositivo.  Informa  também  que  foi  cientificada  do  despacho  decisório  da  DRF  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  em  31/10/2005  e  a  ciência  dos  dois  autos  de  infração  ocorreu anteriormente, em 27/10/2005. Com isso, quis a Recorrente ressaltar que a instância de  piso não considerou em seu voto a existência de uma Manifestação de Inconformidade contra  tal indeferimento, de sorte que, a seu ver, foi desrespeitada a regra constante do §11 do art. 74  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que trata do rito processual nesses casos.  Fl. 2767DF CARF MF Processo nº 10410.004851/2005­76  Resolução nº  3401­001.823  S3­C4T1  Fl. 2.768          4 O processo  foi  julgado  pelo CARF,  em 03/02/2010, Acórdão  nº  3401­00.570,  anulando parte da decisão da DRJ:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  31/01/2000  a  31/03/2004  NULIDADE  PARCIAL  DE  ACÓRDÃO DA DRJ. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS  TRAZIDOS PELA DEFESA.  É  nula  a  parte  da  decisão  da  instância  de  piso  que  ignora  os  argumentos  trazidos  pela  Impugnante,  nos  quais  eram  apontados  supostos  equívocos  da  autoridade  fiscal  na  determinação dos  valores  exigidos  por  meio  dos  autos  de  infração,  mormente  quando  tais  argumentos contenham indícios de veracidade.  Decisão da DRJ anulada em parte.  E também determina o envio do processo a DRF para aguardar a decisão final  no processo 10410.002485/2001­97, com posterior retorno ao CARF:  Em face de todo o exposto, voto por anular parcialmente a decisão de  primeira  instância, para que outra seja proferida em seu  lugar, desta  vez,  enfrentando  a  todos  os  argumentos  trazidos  pela  Impugnante  no  documento de fls. 525/531.  Voto  também para que o presente processo permaneça a Unidade de  origem e somente retorne a  julgamento neste Colegiado após ter sido  prolatada  decisão  definitiva  acerca  do  pedido  de  restituição  e  de  compensação  constantes  do  processo  administrativo  n°  10410.002485/2001­97,  a  qual  deverá  ter  sua  cópia  devidamente  anexada  a  este  processo,  ocasião  em  que  serão  discutidas  todas  as  matérias constantes dos presentes autos de infração.  Em  28/06/2018  a  DRF  informa  a  decisão  definitiva  no  processo  10410.002485/2001­97, fazendo o apensamento do mesmo, e retornando o processo ao CARF  para prosseguir o julgamento.  É o relatório.  Voto  Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  já  foi  a  seu  tempo  aferido,  quando do primeiro julgamento realizado (Acórdão nº 3401­00.570).   Verificando  o  Acórdão  CARF  nº  3401­00.570,  apesar  do  questionamento  referente  aos  períodos  de  maio  e  junho  de  2001,  para  PIS/Pasep  e  Cofins,  vemos  que  foi  decidido que se aguardasse o  julgamento do processo 10410.002485/2001­97, para que então  se  analisasse todos os períodos lançados:  De  outra  parte,  não  há  como  se  julgar  apenas  uma  parte  do  lançamento,  isto  é,  sobrestar  esses  dois  períodos  de  apuração  e  se  prosseguir no julgamento das matérias envolvendo os demais períodos,  de maneira  que  a minha proposição  aos  demais  colegas  de  Turma  é  Fl. 2768DF CARF MF Processo nº 10410.004851/2005­76  Resolução nº  3401­001.823  S3­C4T1  Fl. 2.769          5 que  todo  o  julgamento  fique  na  dependência  do  que  for  decidido  no  referido processo administrativo n° 10410.002485/2001­97.  Entretanto o Acórdão CARF enfrentou de ofício uma preliminar de preterição de  direito de defesa,  por  entender que  a  instância de piso não analisou os  documentos  juntados  pela empresa, decretando a nulidade parcial da decisão recorrida:  Mas, enquanto se aguarda o desfecho da referida lide, penso que, em  homenagem  ao  princípio  da  eficiência  administrativa,  poderíamos  enfrentar e deliberar acerca de matéria que, de ofício, suscito aos meus  pares.  Trata­se  do  que  a  Recorrente  chamou  em  suas  impugnações  de  "equívocos  cometidos  pelo  agente  da  fiscalização",  os  quais,  devidamente  apontados  e  especificados  em  documento  da  lavra  do  contador da empresa, sequer foram objeto de relato por parte da DRJ,  quiçá de uma análise mais apurada.  Ora,  no  referido  documento  de  fls.  525/531,  o  contador  da  empresa  aponta  os  seguintes  tipos  de  ocorrências,  que,  somadas,  atingem  a  totalidade  do  valor  lançado  a  título  de  PIS/Pasep  e  a  quase  que  totalidade  do  valor  lançado  a  título  de Cofins,  o  que  demandaria  no  cancelamento  da  exação.  São  eles:  1)  erro  no  preenchimento  da  DCTF;  2)  valor  lançado  a  maior  pelo  fiscal;  3)  base  de  cálculo  declarada  a  menor;  4)  indeferimento  de  pedido;  5)  base  de  cálculo  apurada  equivocadamente  pelo  fiscal;  6)  pedido  de  compensação;  7)  valor inferior a R$ 10,00; 8) valor recolhido conforme Darf; e 9) valor  recolhido a maior conforme Darf.  Como  se  observa  e  tirante,  em  princípio,  os  tipos  "indeferimento  de  pedido",  "pedido  de  compensação"  e  "valor  inferior  a  R$  10,00",  os  argumentos  da  Recorrente  mereciam,  no  mínimo,  ser  rebatidos  com  argumentos firmes e objetivos e não da maneira genérica como o foram  no  Voto  da  instância  de  piso,  que,  a  bem  da  verdade,  sequer  os  mencionou  em  seu  Relatório.  Veja­se  trecho  do  voto  em  que,  supostamente, foram "rechaçados" os argumentos da Recorrente:  "28.  Estando,  pois,  comprovados  os  valores  constantes  dos  autos  de  infração pelas planilhas apresentadas, cujos valores correspondem ao  efetivamente  escriturado  nos  livros  fiscais,  conforme  afirmado  pelo  Autuante,  na  descrição  dos  fatos  e  não  tendo  a  contribuinte  em  sua  defesa, juntado qualquer documento que demonstrasse erro na base de  calculo da contribuição, é de se manter o lançamento." (grifos meus).  Ora,  como  dito  acima,  foi  sim  juntado  um  documento  demonstrando  erro na base de cálculo, mas, no entanto, o mesmo sequer foi apreciado  pela instância de piso, fato este que configura cerceamento ao direito  de defesa, em afronta, portanto, ao disposto no artigo 31 do Decreto n°  70.235, de 6 de março de 19722, o que me obriga aqui  a  suscitar,  de  ofício, a nulidade parcial da decisão recorrida.  E adiciona que deverá ser proferida outra decisão no lugar da parte anulada pelo  acórdão CARF:  Fl. 2769DF CARF MF Processo nº 10410.004851/2005­76  Resolução nº  3401­001.823  S3­C4T1  Fl. 2.770          6 Em face de todo o exposto, voto por anular parcialmente a decisão de  primeira  instância, para que outra seja proferida em seu  lugar, desta  vez,  enfrentando  a  todos  os  argumentos  trazidos  pela  Impugnante  no  documento de fls. 525/531.  Não  consta  no  processo  que  a  DRF  atendeu  ao  determinado  pelo  Acórdão  CARF,  pois  entendo  que  ficou  decidido  que  o  processo  devia  permanecer  na  unidade  de  origem até que fosse decidido definitivamente o pedido de restituição e compensação constante  no  processo  10410.002485/2001­97,  e  após  fosse  enviado  à  DRJ  para  que  proferisse  nova  decisão  relativa a parte anulada pelo Acórdão, claro que levando em consideração o que foi decidido pela DRF,  tudo em prol da garantia do direito de defesa.  Concluo pela devolução do presente processo à DRJ para que seja cumprido o  decidido no Acórdão nº 3401­00.570.  Em  tempo  informo  que  no  processo  10410.002485/2001­97  apensado  a  esses  autos  consta o Acórdão DRJ nº 11­59.649, de 25/04/2018,  em que  foi  reconhecido o direito  creditório do contribuinte após a reanálise do processo pela DRF.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (fl.  31),  apresentado  em  papel,  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL) apresentado em 21/06/2001, do ano­calendário 1995,  no  valor  de R$  53.035,89.  Para  o  referido  PER,  foram  apresentados  Pedidos de Compensação (fls. 5 e 54).  2. O Despacho Decisório de fls. 72­73 acolheu os termos do Parecer nº  167/03  e  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  tendo  em  vista  ter  considerado que o contribuinte ultrapassou o prazo de 5 anos que lhe  era permitido para requerer a restituição (31/12/2000).  3. Devidamente cientificado da decisão em 31/10/2005, o contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade (fls. 80­90) em 28/11/2005  com as seguintes justificativas, em resumo:  3.1. Esclareceu, preliminarmente, que o Pedido de Restituição não se  refere  ao  saldo  credor da CSLL apurado no  ano calendário  de  1995  (exercício  1996),  e  sim  do  saldo  relativo  ao  ano  calendário  de  1996  (exercício de 1997), no valor R$ 30.903,94, de forma que, quando da  apresentação  do  Pedido  de  Restituição,  em  22/06/2001,  deveria  ter  anexado  ao  pedido  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  do  ano  calendário de 1996 e não aquela  relativa ao ano calendário anterior  (1995).  3.2.  Discorreu  sobre  a  legislação  tributária  e  apresentou  decisões  judiciais  do  Superior Tribunal  de  Justiça  para  sustentar  que  é  de  10  anos o prazo para a apresentação de Pedidos de Restituição de tributos  sujeito ao lançamento por homologação, como é o caso da CSLL.  3.3. Requereu o provimento de sua defesa, para, acatando a retificação  do  valor  e  da  origem  do  crédito  utilizado,  reformar  o  Despacho  Decisório proferido pela DRF/Maceió e homologar as compensações.  4. O processo foi remetido para a DRJ/Recife (PE) e distribuído para a  sua  2ª  Turma,  a  qual,  fundada  na  premissa  que  o  prazo  para  apresentação  de  Pedidos  de  Restituição  e  Declarações  de  Fl. 2770DF CARF MF Processo nº 10410.004851/2005­76  Resolução nº  3401­001.823  S3­C4T1  Fl. 2.771          7 Compensação  formalizados anteriormente a 09/06/2005 é de 10 anos  (e  não  5  anos,  tal  como  considerado  na  decisão  recorrida),  decidiu  devolvê­lo  à  DRF/Maceió  (AL),  para  que  aquela  unidade  apreciasse  questões  relativas  a:  admissibilidade  da  retificação  do  PER,  disponibilidade do crédito e homologação das compensações.  5. Em atendimento, a DRF/Maceió (AL) exarou o Parecer acostado às  fls. 254­ 256, no qual se pode extrair: (i) a sua expressa concordância  pela admissibilidade da retificação do Pedido de Restituição; e (ii) que  deveriam  ser  homologadas  as  compensações  dos  débitos  relativos  à  Cofins e ao PIS/Pasep dos períodos de apuração maio e julho de 2001,  conforme  acervo  probatório  (fls.  228­250)  e  cálculos  (fls.  251­253)  anexados ao presente processo. (grifos nossos)  ...  9.2. Os mencionados  relatórios demonstram que o  crédito  indicado é  suficiente para a extinção dos débitos informados, sobejando ainda um  saldo credor, após o aproveitamento das sobreditas compensações, no  valor  de  R$  7.514,86.  Ou  seja,  do  crédito  indicado  no  Pedido  de  Restituição foi utilizado o valor original de R$ 23.389,08.  10. Cientificado deste resultado, o sujeito passivo não se manifestou.  11. Diante da análise  levada a efeito pela unidade de origem, a qual  relata  ter  se  baseado  em  documentos  contábeis  do  sujeito  passivo  e  demais  informações  coletadas  dos  sistemas  corporativos  da  RFB  (Dossiê Eletrônico, DIPJ etc.) é de se concordar com o deferimento do  pleito em favor do sujeito passivo.  12.  Ante  o  exposto,  VOTO  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade e pelo reconhecimento do direito creditório no valor de  R$ 23.389,08.  Pelo  exposto,  voto  para  que  seja  remetido  o  processo  à  DRJ  para  que  seja  proferido  novo  julgamento  na  instância  de  piso,  tendo  em  vista  a  nulidade  anteriormente  detectada neste Carf, no Acórdão nº 3401­00.570.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora   (assinado digitalmente)     Fl. 2771DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721489/2013-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. ABONO. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. CARÁTER HABITUAL E VINCULADO AO SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO 16/2011 DA PGFN. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97.
Numero da decisão: 9202-007.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.725  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  Abono  Recorrente  PETROBRAS TRANSPORTE S/A ­ TRANSPETRO  Interessado  FAZENDA NACONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  ABONO.  REMUNERAÇÕES.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  CARÁTER  HABITUAL  E  VINCULADO  AO  SALÁRIO.  INAPLICABILIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO 16/2011 DA PGFN.  A  importância paga, devida ou creditada aos  segurados empregados a  título  de  abonos  não  expressamente  desvinculados  do  salário,  por  força  de  lei,  integra a base de cálculo das contribuições para  todos os  fins e efeitos, nos  termos  do  artigo  28,  I,  da Lei nº 8.212/91,  com a  redação dada pela Lei nº  9.528/97.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  por voto de qualidade, em negar­lhe provimento,  vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 14 89 /2 01 3- 98 Fl. 3061DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 2401­004.761, proferido na sessão de 06 de abril, de 2017, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  O indeferimento do pleito quanto a juntada de documentos não  tem  o  condão  de  macular  a  decisão  exarada  em  primeira  instância,  em  face  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  O Auto de Infração foi devidamente motivado e em consonância  com o estabelecido no art. 145 do CTN, não devendo que se falar  em nulidade do ato.  VERDADE MATERIAL. AUTO DE INFRAÇÃO.  Não vejo equívoco no auto de infração diante dos levantamentos  comprovados  através  dos  cruzamentos  DIRF  x  GPS,  após  o  confronto com a documentação apresentada pelo contribuinte e  a devida exclusão de valores. A postulante não se exonerou em  afastar o restante levantamento apurado.   GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE. INCIDÊNCIA.  Integra  a  remuneração,  bem  como  o  saláriodecontribuição  do  segurado empregado, a parcela devida a  título de Gratificação  Contingente,  cuja previsão de pagamento repete­se de maneira  sistemática nos acordos coletivos de trabalho. Não é eventual o  pagamento  efetuado  pela  empresa  quando  caracterizada  a  habitualidade, pela recorrência da situação ao longo do tempo  sem  interrupção.  A  parcela  que  corresponde  a  um  percentual  aplicado  sobre  a  remuneração  normal  do  trabalhador  não  caracteriza desvinculação do respectivo salário.  GRATIFICAÇÃO  EXTRAORDINÁRIA  GERENCIAL.  INCENTIVO  À  PARTICIPAÇÃO  ACIONARIA.  BÔNUS  DE  DESEMPENHO.  Nítido caráter salarial. Esta cristalina a natureza remuneratória  destes, como forma de incentivo ao desempenho funcional, sendo  concedidos, “pelo” e não, “para”, o trabalho.   A decisão foi assim registrada:  Fl. 3062DF CARF MF Processo nº 16682.721489/2013­98  Acórdão n.º 9202­007.725  CSRF­T2  Fl. 3          3 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  e,  por  voto  de  qualidade,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  a  relatora  e  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Luciana  Matos  Pereira Barbosa, que davam provimento parcial para excluir do  lançamento  os  valores  relativos  à  gratificação  de  contingente.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson  Alex Friess.  O  recurso  visava  rediscutir  as  seguintes  matérias:  a)  Gratificação  de  Contingente; b) Gratificação Extraordinária Gerencial e c) Incentivo à Participação Acionária e  Bônus Desempenho, porém, em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Quarta  Câmara, da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo apensa em relação à matéria “a”  ­ Gratificação de Contingente.  Em  suas  razões  recursais,  relativamente  à  matéria  Gratificação  de  Contingente,  a  Contribuinte  aduz,  em  síntese,  que,  da  leitura  do  acórdão  recorrido,  é  fácil  perceber o equívoco do órgão julgador acerca da desnecessidade da habitualidade nos ganhos  de pecúnia para que estes  integrem o campo de  incidência das contribuições previdenciárias;  que  a  gratificação  de  contingente  é  pagamento  feito  pela  Recorrente  aos  empregados  sem  respectiva  contraprestação  pelo  trabalho;  que  se  trata  de  quantia  paga  em  decorrência  de  previsão  do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  não  havendo  qualquer  correlação  direta  com  a  prestação de serviço; que como se pode observar os Acordos Coletivos de Trabalho anexos aos  autos, suas cláusulas são expressas ao determinar que a gratificação de contingente não integra  os  salários  dos  empregados,  deixando  claro,  ainda,  que  não  consiste  em  contraprestação  do  trabalho  realizado  pelos  mesmos;  que  os  conselheiros  vencidos  afastavam  a  incidência  da  contribuição  sob  o  argumento  de  que  tais  importância  são  expressamente  desvinculadas  do  salário, pelo que não se encontram presentes os requisitos estabelecidos no art. 28, § 9º, alínea  “e”, item 7, da Lei nº 8.212, de 1991.  A  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  contrarrazões  nas  quais  aduz, em síntese, que a interpretação conjunta dos artigos 195 e 201, § 11 da Constituição leva  à  conclusão  que  o  termo  “folha  de  salário”,  para  efeito  de  cálculo  da  contribuição  para  a  seguridade social,  abrange não somente salários, no sentido estrito do  termo, mas o quantum  total efetivamente pago, devido ou creditado ao empregado em razão do contrato de trabalho;  que em consonância com essa diretriz, a Lei nº 8.212, de 1991 estabelece a base de cálculo da  contribuição social sobre a folha de salários nos artigos 22 e 28; que o que define a natureza  remuneratória da parcela não é o seu nome, mas a sua natureza; que, no caso, a gratificação de  contingente  não  está  desvinculada  do  salário,  eis  que  corresponde  a  um  percentual  sobre  a  remuneração  normal  do  trabalhador;  que  embora  devida  de  uma  só  vez  aos  segurados  empregados durante o período de vigência do respectivo ACT, a previsão de pagamento repete­ se  de  maneira  sistemática  em  todos  os  acordos  firmados;  que  não  é  eventual  o  pagamento  efetuado  pela  empresa  quando  caracterizada  a  habitualidade,  pela  recorrência  da  situação  ao  longo do  tempo sem  interrupção; que é nítida, no presente caso, a natureza remuneratória da  gratificação  contingente,  paga  com  a  finalidade  de  retribuição  pelo  trabalho  prestado  à  empresa.  É o relatório.    Fl. 3063DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto ao mérito, entendeu o Acórdão Recorrido que o abono, denominado  Gratificação  de Contingência,  integra  a  remuneração  e  sobre  ele  incide  a  contribuição  social  previdenciária,  uma  vez  que  o  pagamento  do  abono  repete­se  de  maneira  sistemática  nos  acordos coletivos de trabalho, caracterizando a habitualidade e, portanto, não atenderia a, pelo  menos, esse requisito para sua exclusão da base da tributação. Não estaria satisfeito, portanto,  um dos requisitos definidos no parecer PGFN nº 2114, de 2011 e do Ato Declaratório PGFN nº  16/2001, que autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos,  bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  abono  único,  previsto  em  Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há  incidência de contribuição previdenciária”.   Sobre o ponto, reproduzo o seguinte fragmento do voto condutor do julgado  (voto vencedor):  Com  efeito,  esclarece  o  Relatório  Fiscal  que  a  verba  é  decorrente  de  cláusula  expressa  inserta  nos Acordos Coletivos  de Trabalho  (ACT), com previsão no ACT/2007, vigência de 1º  de  setembro de 2007 até 31 de agosto de 2009; no ACT 2009,  vigência de 1º de setembro de 2009 até 31 de agosto de 2011; e  ACT 2011, vigência de 1º de setembro de 2011 até 31 de agosto  de 2013 (fls. 353/354).  Embora devida de um só vez aos segurados empregados durante  o período de vigência do respectivo ACT, conforme cláusula da  negociação  coletiva,  a  previsão  de  pagamento  repete­se  de  maneira  sistemática  em  todos  os  acordos  firmados.  Não  é  eventual  o  pagamento  efetuado  pela  empresa  quando  caracterizada a habitualidade, pela recorrência da situação ao  longo do tempo sem interrupção.  Tampouco as parcelas recebidas estão desvinculadas do salário,  eis  que  correspondem  a  um  percentual  aplicado  sobre  a  remuneração normal do trabalhador.  A contribuinte se insurge contra a decisão aduzindo que o abono em questão  é pago sem contraprestação pelo trabalho e com previsão em acordo coletivo de trabalho e que  a própria PGFN reconhece a existência de decisões judiciais reiteradas nesse sentido, tanto que  expediu  o Ato Declaratório  nº  16,  de  2011,  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2114/2011,  pelo  qual  orienta  no  sentido  de  se  submeter  à  decisão  judicial,  não  interpondo  recursos  em  relação a esta matéria e desistência do recursos já interpostos.  Pois bem, a matéria está disciplinada no art. 28, I e § 9º, alínea “e”, item 7, da  Lei nº 8.212, de 1991. Confira­se:  Fl. 3064DF CARF MF Processo nº 16682.721489/2013­98  Acórdão n.º 9202­007.725  CSRF­T2  Fl. 4          5 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  [...]  e) as importâncias:  [...]  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  Conflitos  sobre  a  interpretação  do  dispositivo  foram  solucionadas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  que,  em  decisões  reiteradas,  consagrou  o  entendimento  de  que  abonos  pagos  por  força  de  Convenção  Coletiva,  quando  expressamente  desvinculadas  do  salário  e  com  eventualidade  não  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social.  Essas  decisões  levaram a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional a editar o Parecer PGFN/CRJ nº  2114/2011 e, com base neste, o Ato Declaratório nº 16/2011 pelos quais autoriza “a dispensa  de apresentação de contestação e de  interposição de recursos, bem como a desistência dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante”  sobre  os  referidos  abonos,  observadas as condições acima referidas.  Diante desse quadro, para a solução da lide não há outro caminho que não o  de verificar se o abono em questão satisfaz essas condições, quais sejam, terem sido pagas por  força de convenção coletiva, serem pagas com eventualidade e serem desvinculadas do salário.  No  presente  caso,  conforme  informação  prestada  pela  própria  empresa,  a  “gratificação de contingência  foi negociada nos ACT de 2007/2008 (cláusula 96ª), no Termo  Aditivo do ACT de 2007 (cláusula 3ª), no ACT de 2009/2010 (cláusula 5ª), no Termo Aditivo  do ACT 2009 (cláusula 3ª) e no ACT de 2011/2012 (Cláusula 4ª).  Vejamos a cláusula 96ª do ACT de 2007/2008:  A  companhia  pagará  de  uma  só  vez  a  todos  os  empregados  admitidos  até  31  de  agosto  de  2007  e  que  estejam  em  efetivo  exercício  em  31  de  agosto  de  2007,  uma  Gratificação  Contingente,  sem  compensação  e  não  incorporada  aos  respectivos salários, no valor correspondente a 80% (oitenta por  cento)  de  sua  remuneração  nominal,  excluídas  as  parcelas  de  caráter eventual ou médias.  Vejamos também a cláusula 5ª do ACT de 2009/2010:  A  companhia  pagará  de  uma  só  vez  a  todos  os  empregados  admitidos  até  31  de  agosto  de  2009  e  que  estejam  em  efetivo  Fl. 3065DF CARF MF     6 exercício  em  31  de  agosto  de  2009,  uma  Gratificação  Contingente,  sem  compensação  e  não  incorporada  aos  respectivos salários, no valor correspondente a 100% (cem por  cento)  de  sua  remuneração  nominal,  excluídas  as  parcelas  de  caráter eventual ou médias.  E a cláusula 3ª do ACT de 2011/2012:  A  companhia  pagará  de  uma  só  vez  a  todos  os  empregados  admitidos  até  31  de  agosto  de  2011  e  que  estejam  em  efetivo  exercício  em  31  de  agosto  de  2011,  uma  Gratificação  Contingente,  sem  compensação  e  não  incorporada  aos  respectivos salários, no valor correspondente a 100% (cem por  cento)  de  sua  remuneração  nominal,  excluídas  as  parcelas  de  caráter  eventual  ou médias,  ou  R$  6.000,00  (seis mil  reais),  o  que for menor.  Como se vê, a referida verba foi paga, pelos menos, nos anos de 2007, 2008,  2009, 2010, 2011 e 2012, o que, a meu juízo, lhe retira o caráter de eventualidade, embora os  ACT afirmeM o contrário. Convenhamos que o pagamento, em SEIS anos consecutivos (pelo  menos) de uma vantagem aos empregados não pode ser tida como algo eventual!  Finalmente,  sobre  a  desvinculação  do  salário,  verifica­se  que  o  referido  abono é fixado como um percentual deste, e, portanto, proporcional ao salário recebido pelos  empregados, o que indica sua vinculação ao salário do empregado. Ao se fixar o abono como  percentual  do  salário,  tendo  este,  portanto,  como  base  de  cálculo,  o  acordo  o  vincula  definitivamente  um  ao  outro.  O  que  se  percebe  é  que  o  abono,  da  forma  como  concedido,  representa, efetivamente uma parcela do salário.   O  presente  caso,  portanto,  não  se  enquadra  na  hipótese  de  exclusão  da  incidência da contribuição sobre o abono prevista no inciso art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da  Lei nº 8.212, tampouco na situação referida na PGFN/CRJ nº 2114/2011 e no Ato Declaratório  nº 16/2011.  Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 3066DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.000721/2006-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 07 21 /2 00 6- 54 Fl. 550DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e­fls. 28/56,  contra  o  acórdão  nº  2102­004.07,  proferido  na  sessão  do  dia  04  de  dezembro  de  2009,  que  restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2001,  2002IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIOTendo  em  vista  que  o  procedimento administrativo tributário se pauta pela legalidade  e pela verdade material, a decadência porventura detectada no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  deve  ser  reconhecida  de  oficio,  ainda  que  não  alegada  pela  parte  Interessada.IRPF  ­  LANÇAMENTO  ­  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADADeve  ser  considerada  como  não  impugnada  a  parcela  do  lançamento  sobre  a  qual  a  parte  interessada  não  se  insurge,  bem  como  a  parcela  sobre  a  qual  informa  que  efetuou  o  pagamento  do  crédito tributário correspondente.  IRPF  ­ DEDUÇÕES  ­ DESPESA MÉDICA Comprovado  o  seu  pagamento  através  de  recibos  idôneos  trazidos  aos  autos,  e  confirmada  a  efetividade  do  serviço  prestado  por  meio  de  atestados, fichas médicas ou declarações, não pode prevalecer a  glosa  da  despesa  médica.Recurso  provido  em  parte.Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos.  Conforme relatado pela Câmara a quo:  Cientificada  do  lançamento  em  13.07.2006,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  158/166,  à  qual  anexou  diversos  documentos  e  requereu  que  fossem  considerados  idôneos  os  recibos  apresentados  pelos  profissionais  Eithima  Soares Ribeiro Pivaro, Jose Emilio Pivaro, Patrícia Alessandra  de Castro, Antonio Fernandes Ferrari e Ana Luiza Pires Batista  Echeverria  (quanto  ao  ano­calendário  de  2000),  bem  como  aqueles  emitidos  por  Jose  Ernilio  Pivaro  e  Paulo  Kozar  (ano­ calendário 2001).   Pugnou,  ainda,  que  as  despesas  com  os  profissionais  Antonio  Kemp  Fernandes  e  Alexandra  Biazon  fossem  excluídas  do  lançamento, uma vez que apresentara Declaração Retificadora,  excluindo  os  valores  deduzidos  com  tais  profissionais  em  momento  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal  (em  27.08.2004).  Na análise de suas alegações, os membros da DRJ em São Paulo  decidiram pela manutenção integral do lançamento.   Consideraram  como  não  impugnadas  as  glosas  com  as  profissionais  Najana  Pioch  Carlos  (2000),  Maria  Francisca  Xavier (2000) e Vera Lucia Altavini Arantes (2001), pois contra  elas  a  contribuinte  não  se  manifestara  e  havia  súmula  administrativa de documentação tributariamente ineficaz quanto  aos  recibos  por  elas  emitidos. O mesmo  ocorreu  em  relação  à  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10835.000721/2006­54  Acórdão n.º 9202­007.641  CSRF­T2  Fl. 551          3 glosa  das  despesas  com  a  profissional  Maria  Izabel  de  Souza  Faleiros,  pois  a  contribuinte  não  se  manifestou  quanto  às  mesmas.  (...)  A contribuinte teve ciência de tal decisão e contra ela interpôs o  Recurso  Voluntário  de  fls.  285/291,  por  meio  do  qual  alegou  que:   ­  recolheu DARF  no  montante  de  R$  1872,28,  em  30.05.2007,  valor relativo ao imposto devido em razão da glosa das despesas  com  os  profissionais  Antonio  Kemp  Fernandes  e  Alessandra  Silmara Silva Blazon;   ­  efetuou  depósito  administrativo  de  outra  parte  do  valor  lançado, por questão de  cautela, mas alertou que o  fato de  ter  efetuado  o  depósito  não  significava  que  estaria  concordando  com o lançamento;   ­  a  legislação  vigente  não  prevê  a  microfilmagem  de  cheques  e/ou a comprovação dos pagamentos para que uma determinada  despesa  médica  seja  passível  de  dedução  no  IR;  tal  prova  somente  se  faz  necessária  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar o respectivo recibo;   ­ o recibo  firmado pela Dra Patrícia Alessandra de Castro  foi  acostado  aos  autos  juntamente  com  uma  declaração  firmada  pela  profissional,  atestando  que  os  serviços  haviam  sido  efetuados;   ­  o  recibo  firmado  por  Antonio  Fernandes  Ferrari  também  preenchia os requisitos da lei e ainda haviam sido juntadas aos  autos  suas  fichas  de  paciente  e,  por  meio  da  qual  se  poderia  verificar  a  efetiva  realização  da  consulta  para  a  qual  o  pagamento fora efetuado (com coincidência de data);   ­  a  decisão  recorrida  deveria  ter  analisado  em  conjunto  os  documentos apresentados, sob pena chegar à conclusão diversa  daquela demonstrada por tais documentos;   ­  os  recibos e  laudos  relativos aos  serviços prestados por Ana  Maria  Batista  Echeverria  e  Paulo  Roberto  Kozar  foram  acostados aos autos, não havendo motivo para a manutenção da  glosa quanto aos mesmos;   ­ os recibos firmados por Jose Emilio Pivaro e Eithinia Ribeiro  Pivaro  se  referem  a  tratamentos  feitos  Neuza  e  Divana,  suas  filhas — que à época também eram suas dependentes;   Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  recurso  visando  a  reforma do acórdão em relação a: (i) decadência e (ii) a preclusão em relação a apresentação de  provas e (iii) despesas médicas.  Conforme  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  308/311,  confirmado  pelo  reexame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  Recurso  Especial,  somente  em  Fl. 552DF CARF MF     4 relação (ii) preclusão para apresentação das provas relacionadas ao profissional Paulo Roberto  Kozar, cujas despesas médicas foram restabelecidas no acórdão recorrido.  Houve  a  tentativa  de  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  Contrarrazões, via Correios (e­fls. 545) e por edital (e­fls. 547).  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  entretanto não preenche os requisitos de admissibilidade, pois o paradgima apresentado fala em  ressarcimento de ipi em situações fáticas totalmente distintas da presente.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI   Exercício: 2001  Ementa:  RESSARCIMENTO.  ESCRITURAÇÃO  FISCAL.  REGULARIDADE. NECESSIDADE.  A manutenção em ordem dos livros e demais elementos fiscais é  imprescindível  para  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  de IPI.  PROVA. PRECLUSÃO.  De acordo com o PAF, o momento para juntada de provas é o da  realização  do  pedido,  nos  processos  de  iniciativa  do  contribuinte, e na impugnação, nos de iniciativa do Fisco.  Recurso negado.  Veja  que  os  pedidos  de  ressarcimento  ao  fisco,  revestem­se  de  natureza  diversa da  questão  colocada,  de  apresentação  de  documentos  para  comprovação  de  despesas  médicas.  Nesse sentido, voto por negar conhecimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional por ausência de similitude fática.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                  Fl. 553DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.722785/2015-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. Não se encontram presentes no feito elementos ensejadores de nulidade, seja por motivos de competência da autoridade lançadora, seja por violação a preceitos constitucionais. PROVAS LÍCITAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRÉVIO À AUTUAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. É lícita a utilização de provas colhidas em investigação criminal, obtidas por meio de autorização judicial, para subsidiar a apuração de caráter tributário. Não há previsão legal para sobrestamento do processo administrativo até a decisão judicial definitiva quanto à licitude das provas obtidas em investigação criminal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AFRFB. COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 121 do Código Tributário Nacional o sujeito passivo da obrigação tributária compreende os contribuintes e responsáveis. Inquestionável, portanto, a competência da autoridade tributária para imputação da responsabilidade solidária, no momento da constituição do crédito tributário. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITA NÃO APRESENTADA. A falta de apresentação da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou então do Livro Caixa, no caso de empresa habilitada ao lucro presumido, autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, com base, no caso concreto, nas receitas declaradas pelo próprio contribuinte ao Fisco. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS/PASEP. Aplica-se às contribuições sociais, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz, imposto de renda, dada a íntima relação de causa e efeito que as une. PAF. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. Há previsão de mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações e, uma vez observada a forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio, não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. MULTA QUALIFICADA. Mantém-se a qualificação da multa se resultar evidente a intenção de reduzir os tributos devidos. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstrada a existência de um grupo econômico de fato, integrado por diversas pessoas jurídicas formalmente independentes, porém com administração única, estrutura e atuação operacional comum e confusão patrimonial, procedente a atribuição de responsabilidade solidária prevista no art. 124, I do CTN. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. Nos termos do art. 135 do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica o administrador por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação da atividade essencialmente ilícita do empreendimento da fiscalizada. ADMINISTRADORES DE FATO. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos lançados, bem assim, a prática de infrações à lei ou contrato social, enseja a atribuição de responsabilidade pessoal aos administradores de fato da pessoa jurídica, nos termos dos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. MANDATÁRIOS. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO À LEI VINCULADA AOS FATOS GERADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. A falta de comprovação do interesse comum, do poder de gestão sobre a pessoa jurídica autuada e da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social, vinculados aos fatos geradores das obrigações tributárias, afasta a imputação da responsabilidade tributária. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA NO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 1302-003.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários quanto à exigência e à aplicação da multa qualificada; e, ainda, quanto à imputação de responsabilidade solidária; por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de Maria de Fátima Butara Ferreira Adul Massih, Andrea Ferreira Abdul Massih, Simon Nemer Ferreira Adul Massih e Nemr Adul Massih, votando pelas conclusões os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso do responsável solidário Sr. Dario Aprígio da Silva, vencidos Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca e Luiz Tadeu Matosinho Machado, votando pelas conclusões os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ailton Neves da Silva, Rogério Aparecido Gil e Flávio Machado Vilhena Dias; e, por maioria, em dar provimento ao recurso dos srs. Luiz Alberto Panaro, José Agostinho Miranda Simões, Nabil Akl Adul Massih e Paulo Roberto dos Santos Mina, vencido o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (relator); por unanimidade em dar provimento ao recurso do sr. João Shoiti Kaku; e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso das pessoas jurídicas: Dov ÒleoVegetais Ltda, Farelo Comércio Prod. Alimenticios Ltda, FAS Empreend. E Incorporação Ltda, FN Assesoria Empresarial Ltda .EPP, Sina Com e Exp. Prod Alimenticios Ltda, Sina Industria de Alimentos Ltda e Sina Industria de Óleo Vegetais Ltda, votando pelas conclusões os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­003.388  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  Irpj  Recorrente  MULTIÓLEOS ÓLEOS E FARELOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.VIOLAÇÃO  AO CONTRADITÓRIO.  Não se encontram presentes no feito elementos ensejadores de nulidade, seja  por  motivos  de  competência  da  autoridade  lançadora,  seja  por  violação  a  preceitos constitucionais.  PROVAS  LÍCITAS.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  PROCEDIMENTO  INVESTIGATÓRIO  PRÉVIO  À  AUTUAÇÃO  FISCAL.  PEDIDO  DE  SOBRESTAMENTO.  É lícita a utilização de provas colhidas em investigação criminal, obtidas por  meio de autorização judicial, para subsidiar a apuração de caráter tributário.  Não  há  previsão  legal  para  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  a  decisão  judicial  definitiva  quanto  à  licitude  das  provas  obtidas  em  investigação criminal.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AFRFB. COMPETÊNCIA.  Nos termos do artigo 121 do Código Tributário Nacional o sujeito passivo da  obrigação  tributária  compreende  os  contribuintes  e  responsáveis.  Inquestionável,  portanto,  a  competência  da  autoridade  tributária  para  imputação  da  responsabilidade  solidária,  no  momento  da  constituição  do  crédito tributário.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITA NÃO APRESENTADA.   A falta de apresentação da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais  ou então do Livro Caixa, no caso de empresa habilitada ao lucro presumido,  autoriza  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  com  base,  no  caso  concreto, nas receitas declaradas pelo próprio contribuinte ao Fisco.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS/PASEP.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 27 85 /2 01 5- 10 Fl. 11587DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.588          2 Aplica­se às contribuições sociais, no que couber, o que foi decidido para a  obrigação matriz,  imposto de renda, dada a  íntima relação de causa e efeito  que as une.   PAF. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE.   Há previsão de mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria  de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações e, uma vez  observada  a  forma  estabelecida,  em  caráter  geral  ou  específico,  por  lei  ou  convênio,  não  se  pode  negar  valor  probante  à  prova  emprestada,  coligida  mediante a garantia do contraditório.  MULTA QUALIFICADA.  Mantém­se a qualificação da multa se resultar evidente a intenção de reduzir  os tributos devidos.  GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   Demonstrada  a  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato,  integrado  por  diversas  pessoas  jurídicas  formalmente  independentes,  porém  com  administração  única,  estrutura  e  atuação  operacional  comum  e  confusão  patrimonial, procedente a atribuição de responsabilidade solidária prevista no  art. 124, I do CTN.  RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN.   Nos termos do art. 135 do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa  jurídica  o  administrador  por  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  o  que  resta  caracterizado  pela  comprovação  da  atividade  essencialmente  ilícita  do  empreendimento  da  fiscalizada.  ADMINISTRADORES  DE  FATO.  GRUPO  ECONÔMICO.  INTERESSE  COMUM. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  O  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  dos  tributos lançados, bem assim, a prática de infrações à  lei ou contrato social,  enseja  a  atribuição  de  responsabilidade pessoal  aos  administradores  de  fato  da pessoa jurídica, nos termos dos arts. 124, I, e 135, III, do CTN.  MANDATÁRIOS.  INTERESSE  COMUM.  INFRAÇÃO  À  LEI  VINCULADA  AOS  FATOS  GERADORES.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  A  falta  de  comprovação  do  interesse  comum,  do  poder  de  gestão  sobre  a  pessoa  jurídica  autuada  e  da  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei  ou  contrato  social,  vinculados  aos  fatos  geradores  das  obrigações tributárias, afasta a imputação da responsabilidade tributária.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA NO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária      Fl. 11588DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.589          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários  quanto  à  exigência  e  à  aplicação  da  multa  qualificada;  e,  ainda,  quanto  à  imputação  de  responsabilidade  solidária;  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  recursos  de  Maria de Fátima Butara Ferreira Adul Massih, Andrea Ferreira Abdul Massih, Simon Nemer  Ferreira Adul Massih e Nemr Adul Massih, votando pelas conclusões os conselheiros Gustavo  Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado; por  maioria de votos, em negar provimento ao recurso do responsável solidário Sr. Dario Aprígio  da  Silva,  vencidos  Maria  Lúcia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  votando  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Ailton Neves da Silva, Rogério Aparecido Gil e Flávio Machado Vilhena Dias; e,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso  dos  srs.  Luiz  Alberto  Panaro,  José  Agostinho  Miranda  Simões,  Nabil  Akl  Adul  Massih  e  Paulo  Roberto  dos  Santos  Mina,  vencido  o  conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (relator);  por  unanimidade  em  dar  provimento  ao  recurso  do  sr.  João  Shoiti  Kaku;  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso das pessoas jurídicas: Dov ÒleoVegetais Ltda, Farelo Comércio Prod.  Alimenticios Ltda, FAS Empreend. E Incorporação Ltda, FN Assesoria Empresarial Ltda .EPP,  Sina Com e Exp. Prod Alimenticios Ltda, Sina Industria de Alimentos Ltda e Sina Industria de  Óleo  Vegetais  Ltda,  votando  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Ailton Neves da Silva (Suplente  Convocado),  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Fl. 11589DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.590          4 Relatório  Para  a  devida  síntese  do  processo  em  exame,  transcrevo  o  relatório  da  DRJ/SPO, complementando­o ao final:  Trata­se  de  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica (IRPJ), fls. 2/33, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), fls.  34/65,  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  fls.  66/85,  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  fls  86/105,  referentes  aos  anos­ calendário  2011  e  2012.  Lançados  os  tributos  discriminados  no  quadro  a  seguir,  bem como multa qualificada de 150%.    Dos Fatos   No Termo de Verificação Fiscal (fls. 106/125) consta que pesquisa  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  detectou  receita  bruta  de  venda,  em  2011  e  em  2012,  da  ordem  de  400  e  350  milhões  de  reais,  respectivamente. Constatado ainda que a DIPJ ano­calendário 2011 contém apenas  dados cadastrais e a receita total de vendas e que não foi entregue à RFB, a DIPJ  AC 2012. Apresentadas apenas as DACON e DCTF relativas aos meses de janeiro a  março de 2011, com valores declarados bastante inferiores aos que seriam devidos  em razão das notas fiscais eletrônicas emitidas no biênio 2011 e 2012 (fls. 126/623).   Após  a  intimação  do  início  do  procedimento  fiscal,  constatou­se  que  a  contribuinte  ocupava  um  pequeno  estabelecimento,  com  três  funcionários,  duas empregadas e o terceiro, Carlos Eduardo Tadeu Craveiro, contador da pessoa  jurídica.  Requerido,  via  postal,  prazo  de  180  dias  para  a  manifestação  da  contribuinte porque a documentação fora apreendida pela Sefaz­SP. Posteriormente,  em julho de 2014, foram apresentados 8 livros fiscais em meio papel, com dados da  Fl. 11590DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.591          5 matriz e nenhuma informação relativa à filial. Entre outubro de 2014 e fevereiro de  2015  outros  livros  contábeis  e  fiscais  relativos  à  matriz  e  à  filial,  também  incompletos, foram entregues.   Do Arbitramento do Lucro   O  art.  530,  inciso  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99), Decreto 3.000, de 26/03/1999, disciplina o arbitramento do lucro.  Art. 530. O  imposto, devido  trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei  nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):   (...)   III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa,  na  hipótese do parágrafo único do art. 527;   A causa do arbitramento é, primordialmente, a omissão na entrega  de  livros  contábeis  e  de  livros  fiscais.  No  caso  concreto,  corroborando  com  esta  causa principal, encontram­se as próprias declarações da empresa fiscalizada, com  informações  prestadas  de  qualidade  duvidosa,  incongruentes  com  as  notas  fiscais  eletrônicas  de  vendas  emitidas  e,  a  falta  de  apresentação,  mesmo  intimada  especificamente,  dos  Lalur,  dos  Livros  de  Registro  de  Inventário  e  dos  Fcont  (Controle Fiscal Contábil de Transição) dos anos­calendário 2011 e 2012.   O  arbitramento  não  é  uma  penalidade,  mas  sim  a  única  consequência possível a uma situação consumada, que é a não apresentação, para  exame,  dos  necessários  livros  contábeis  e  fiscais.  É  simplesmente  um  critério  adotado  para  o  cálculo  do  lucro.  Quando  conhecida  a  receita,  no  presente  caso  obtida  pela  soma  das  notas  fiscais  eletrônicas  de  vendas  emitidas  (Anexo  I,  fls.  126/623), aplicam­se percentuais determinados de acordo com a atividade exercida,  inclusive, para respeitar os princípios da capacidade contributiva e de isonomia do  sujeito passivo da obrigação tributária.   Da Qualificação da Multa   Em  2011  e  em  2012,  a  contribuinte  não  confessou  em  DCTF  qualquer  valor  devido  nem  de  imposto  de  renda  (lucro  presumido)  nem  da  contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e, apresentou DIPJ com os campos  zerados.   Com  relação  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  ao  programa  de  Integração  Social  (PIS),  limitou­se  a  informar  valores  ínfimos  nos  meses  de  janeiro  a  março  de  2011,  como  indicado  a  seguir,  observando­se  que  em  março  de  2012  as  Dacon  transmitidas  apresentavam  os  campos relativos a estes tributos zerados.  Fl. 11591DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.592          6   Fl. 11592DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.593          7   Estas  tabelas  demonstram  que  a  pessoa  jurídica  além  de  omitir  diversas declarações, ora não confessou qualquer receita tributável em DCTF, ora  informou  nos  Dacon  valor  muito  aquém  do  apurado  via  notas  fiscais  eletrônicas  (tabela 6).   Nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata, a lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 44,  inciso  I, §1º dispõe que o percentual de 75% será  Fl. 11593DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.594          8 duplicado quando demonstrada a existência de conduta dolosa definida no art. 71 da  Lei nº 4.502, de 1964, (sonegação), tipificada penalmente nos artigos 1º e 2º, da Lei  nº 8.137, de 1990.   À luz destes dispositivos legais, na caracterização da sonegação, é  suficiente  a  omissão  de  informações  na  declaração  ou  omissão  da  própria  declaração  a  que  está  sujeito  o  contribuinte.  O  dolo,  elemento  subjetivo  do  tipo  qualificado  tributário  ou  do  tipo  penal,  está  presente  quando  a  consciência  e  a  vontade  do  agente  para  a  prática  da  conduta  (positiva  ou  omissiva)  são  evidenciadas pela reiteração de atos que tenham por escopo, inegavelmente, impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração.   O  artifício  de  declarar  sistematicamente  e  reiteradamente,  à  Fazenda  Nacional  valores  menores  do  que  aqueles  que  de  fato  seriam  os  verdadeiros,  além  de  retardar  o  conhecimento  do  elemento  quantitativo  do  fato  imponível  por  parte  da  autoridade  administrativa,  ainda  faz  supor  que  aquele  contribuinte  está  cumprindo  com  suas  obrigações.  A  reiteração  da  prática  de  informar dados falsos à Fazenda Pública constitui­se em sonegação.   A caracterização de sonegação assim como do elemento volitivo na  conduta do contribuinte ao declarar,  reiteradamente, valores  inverídicos ao Fisco,  aquém  do  efetivamente  devido,  torna  cabível  a  qualificação  da  multa,  conforme  dispõe o art. 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996. E mais, a qualificação da multa é  motivada não apenas pela ocorrência da sonegação, como também pela ocorrência,  em tese, da fraude e conluio, tipificados nos artigos 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.   Da Sujeição Passiva   Elementos coletados no curso da Operação Yellow executada pelo  Estado de São Paulo (Secretaria da Fazenda e Ministério Público) combinados com  os  elementos  obtidos  no  curso  da  fiscalização  comprovam  que  a  Multióleos  e  Farelos Ltda. pertence ao grupo econômico ora identificado como “Grupo FN” que  se  subdivide  em  dois  segmentos  denominados  Segmento  Soja  e  Segmento  Ovos,  estando a fiscalizada inserida no Segmento Soja. Este grupo é composto por diversas  pessoas jurídicas, cada uma com atribuição precípua.   Grupo FN – Segmento Soja   ­ Holding informal: FN ­ Assessoria Empresarial Ltda. EPP (CNPJ  04.350.935/0001­ 59), com a função de exercer, através de procuração ou via uso de  interpostas pessoas, a administração das pessoas jurídicas comerciais.   ­ PJs patrimoniais: FAS ­ Empreendimentos e Incorporações Ltda.  (CNPJ  03.752.053/0001­57)  e  Modena  Agropecuária,  Incorporações  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  (CNPJ  10.637.365/0001­85),  detentoras  do  patrimônio do Grupo, parte locado às PJs industriais.   ­ PJs industriais e exportadoras: Sina Indústria de Óleos Vegetais  Ltda.  (CNPJ  06.348.804/0002­43);  Sina  Indústria  de  Alimentos  Ltda.  (CNPJ  10.156.658/0001­40) e Sina Comércio e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda.  Fl. 11594DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.595          9 (CNPJ  09.374.458/0001­85);  prestando­se  as  primeiras  para  industrializar,  por  conta e ordem das comerciais, oleaginosas (principalmente soja em grãos).   ­  PJs  comerciais:  Faroleo  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.  (CNPJ  05.055.406/0001­40);  DOV  Óleos  Vegetais  Ltda  (CNPJ  05.262.304/0001­40); Multioleos Óleos e Farelo Ltda (CNPJ 06.247.827/0001­80);  Dofar Distribuidora  de Rações  e Farelos  Ltda  ­ ME  (CNPJ 06.247.822/0001­58);  Cromais Distribuidora de Produtos  Industrializados Ltda  (CNPJ 11.326.673/0001­ 52); W.A.S. Comércio de Alimentos Ltda (CNPJ 12.369.189/0001­73); Orted Óleos e  Cereais  Ltda  (CNPJ  14.041.985/0001­08)  e  Petry  Comércio,  Importação  &  Exportação  Ltda  (CNPJ  14.465.186/0001­69);  responsáveis  pela  comercialização,  no  mercado  interno,  dos  produtos  oriundos  das  industriais  e  responsáveis  pela  maior fatia de tributos gerados pelo Grupo.   Este  Grupo  atuou,  nos  anos­calendário  2011  e  2012,  como  uma  única  grande  empresa  por  segmentos  e  cometeu  diversas  infrações  tributárias,  resultando em elevados valores lançados de tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) e  sua  estrutura  e  modo  de  agir  faz  com  que  haja  obrigações  tributárias  solidárias  pelos  tributos  lançados,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do Código Tributário Nacional  (CTN).   Em  paralelo,  também  foi  detectado  que  a  atuação  do Grupo  era  dirigida por pessoas que ostentavam três qualidades de vínculos:   a) Reais administradores (verdadeiros donos do negócio)   Pessoas  físicas que, utilizando­se de  interpostas pessoas  (“testas­ de­ferro”,  "off­shore",  e/ou  procuradores)  administravam  todo  o  conjunto  empresarial  de  forma  oculta.  Eles  organizavam  toda  a  atividade  do  Grupo,  decidiam, empreendiam, idealizavam, coordenavam e se beneficiavam das atividades  desenvolvidas,  enfim,  todos  praticavam  atos  de  gestão.  Estes  administradores,  no  entanto, na maioria dos casos, não pertenciam aos quadros societários das pessoas  jurídicas  acima  identificadas  e,  também,  para  não  declarar  e  não  pagar  a  totalização dos tributos devidos pelas pessoas jurídicas do Grupo (o que, em tese, se  configura  sonegação  fiscal),  bem  como  se  afastarem  da  solidariedade/responsabilidade tributária em relação a  tais  tributos, se valeram de  alguns expedientes, a exemplo de:   ­ Utilização de interpostas pessoas (físicas – “testas­de­ferro” ou  jurídicas  –  “offshores”)  nos  quadros  sociais  de  suas  pessoas  jurídicas,  que  responderiam pelas obrigações destas, no lugar deles;   ­  Esvaziamento  patrimonial  das  pessoas  jurídicas  do  Grupo  (auditadas),  pois  o  patrimônio  ficava  centralizado  (“blindado”)  junto  às  PJs  patrimoniais  FAS  e  Modena  –  para  não  serem  alcançados  por  obrigações  das  demais;   ­  Dissolução  irregular  de  sete  das  onze  pessoas  jurídicas  auditadas,  as  quais  deixaram  de  funcionar  em  seu  domicílio  fiscal,  sem  qualquer  comunicação, conforme disciplina a Súmula 435 do STJ.   Fl. 11595DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.596          10 “Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente.”   b) Sócios formais   São  as  pessoas  cujos  nomes  compunham  os  quadros  societários  das pessoas jurídicas do Grupo.   b.1)  ora,  pessoas  físicas,  sem  estofo  patrimonial,  conhecidas  por  testas­de­ferro;  pessoas  sem  conhecimento  e  capacidade  econômica  para  empreender,  que  cediam  seus  nomes  mantendo  ocultos  os  reais  administradores,  aparecendo no contrato social como sócios ou sócios administradores.   b.2) ora, pessoas jurídicas constituídas fora do Brasil ­ "off­shore"  (SAFIs),  desprovidas  de  finalidades  societárias  de  fato,  adquiridas  pelos  reais  administradores,  também  com  o  intuito  de  se  ocultarem,  bem  como  ocultarem  possíveis  bens,  vez  que  é  “notória  a  dificuldade  de  acessar  o  patrimônio  enviado  para  o  exterior,  com  a  utilização  dessas  empresas  “estrangeiras”,  situadas  em  “paraísos  fiscais”(decisão  judicial  em  Agravo  de  Instrumento  0015886­ 63.2013.4.03.0000/SP – TRF 3º região).   c) Procuradores   Pessoas  físicas  que  recebiam  procurações  para  agirem,  ostensivamente, em nome de algumas pessoas jurídicas do Grupo, mantendo ocultos  os  reais  administradores.  Nestas  condições,  verificou­se  que  os  reais  administradores, associados aos sócios formais e aos procuradores, além de terem  nítido interesse comum nas situações que constituem os fatos geradores dos tributos  lançados, ainda cometeram diversas infrações a leis, restando evidente a existência  de  obrigações  tributárias  solidárias  e  responsabilizações  pessoais  nos  termos  dos  artigos 124, I, e 135, II e III, do CTN.   Entre  as  diversas  infrações  a  dispositivos  legais  cometidas,  que  estão  explicitadas  no Relatório  de  Solidariedade Tributária  das Pessoas  Jurídicas  do Grupo FN (fls. 431/511), destacam­se:   1 ­ Os reais administradores se associaram aos sócios formais (os  quais cediam seus nomes para compor o quadro societário das pessoas jurídicas –  sócios  “testas­de­ferro”)  e  aos  procuradores  (que  cediam  seus  nomes  para  assumirem  os  compromissos  das  pessoas  jurídicas),  para  cometer,  em  conluio,  as  diversas infrações legais.   Assim  agindo,  os  reais  administradores,  em  tese,  também  infringiram o art. 288 do Código Penal (Decreto­Lei nº 2.848, de 1940).   “Quadrilha ou Bando”/”Associação criminosa”   Art.  288.  Associarem­se  mais  de  três  pessoas,  em  quadrilha  ou  bando,  para  o  fim  específico  de  cometer  crimes:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.850,de 2013).   (...)   Fl. 11596DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.597          11 2 – Os reais administradores, em acordo com os sócios formais e  procuradores, ao integrarem ao quadro societário de suas pessoas jurídicas sócios  “testas­de­ferro”  e/ou  “offshore”,  modificaram,  uma  característica  essencial  dos  fatos geradores: a sujeição passiva.   Agindo assim, infringiram o artigo 299 do Código Penal (Decreto­ Lei nº 2.848, de 1940), cometendo, em tese, falsidade ideológica.   Art. 299 ­ Omitir, em documento público ou particular, declaração  que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa  da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar  a verdade sobre fato juridicamente relevante (...)   3  –  Os  reais  administradores  não  pagaram  e  não  declararam/confessaram  a  totalidade  devida  pela  contribuinte  dos  tributos  fiscalizados,  no  ano­calendário  2012,  reduzindo­os  na  DCTF  –  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (declaração  que  constitui  confissão  de  dívida ­ Decreto­lei 2.124/1984, artigo 5°, parágrafo 1°).    Desta  forma, não houve apenas o mero  inadimplemento  (falta de  pagamento de  tributo devido  já confessado ao Fisco), mas,  sim,  reiterada omissão  dolosa,  sonegação,  em  tese,  objetivando  o  não  pagamento  dos  tributos  devidos.  Assim, os reais administradores infringiram os artigos 71, 72 e 73 do Código Penal  (sonegação, fraude e conluio) e os art. 1º e 2º da Lei 8.137, de 1990 (crimes contra a  ordem tributária).   Enfim,  detectou­se,  nos  anos­calendário  2011  e  2012,  quanto  à  contribuinte,  os  responsáveis/solidários  pelos  créditos  tributários  lançados  indicados no quadro a seguir.    Fl. 11597DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.598          12   Foram  lavrados  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  para  cada  um  deles  (pessoas  jurídicas  do  grupo,  sócios  administradores,  reais  administradores)  .   Fl. 11598DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.599          13   Observe­se  que  os  elementos  probatórios  que  evidenciam  a  atuação das pessoas  físicas e offshores  foram anexados aos respectivos Termos de  Sujeição Passiva Solidária/Responsabilidade Tributária.   Da Base De Cálculo.   A  receita  bruta  para  apuração  dos  tributos  devidos  foi  apurada  mensalmente,  a  partir  das  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  pela  contribuinte.  As  que  correspondem  à  receita  bruta  de  vendas  estão  relacionadas  no  Anexo  I  (fls.  96/146). A partir do  cálculo da  receita bruta,  para apuração do  IRPJ e da CSLL,  aplicaram­se os percentuais  legais para apuração do lucro, base de cálculo destes  dois tributos.   Contestações   A  contribuinte  Multióleos  Óleos  e  Farelos  Ltda.,  intimada  do  lançamento  por  edital  (fl.  9533)  apresenta  impugnação  (fls.  9877/9905),  e,  alega,  inicialmente,  que  provará  que  detinha  documento/dados  suficientes  para  a  realização  de  uma  trabalho  de  fiscalização  correto,  portanto  sem  necessidade  de  arbitramento.  A  própria  fiscalização  afirma  ter  recebido  a  contabilidade  da  impugnante,  e  sem  razão  não  a  utiliza.  Esta  documentação  dá  lastro  a  crédito  tributário  total  de  R$  9.091.536,04,  e  o  Fisco  Federal  apurou  R$  53.465.497,06  (demonstração ilustrativa).   Fl. 11599DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.600          14 O  auto  de  infração,  ato  administrativo,  deve  pautar­se  pelos  princípios  reguladores  da  Administração  Pública  e  os  princípios  constitucionais,  entretanto todo o procedimento fiscal foi realizado de modo a cercear o seu direito  de  defesa.  As  provas  decorrentes  da Operação  Yellow  da  Sefaz­SP  e  de  processo  judicial  tramitando  na  7ª  Vara  Federal  da  Comarca  de  São  Paulo,  são  ilícitas  porque obtidas por meio ilícito, sem observância da lei, conforme entendimento do  STJ,  em  sintonia  com  a  Súmula  Vinculante  nº  24  do  STF  –  não  se  tipifica  crime  material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137,  de 1990, antes do lançamento definitivo do tributo.   Aduz  ser  inaceitável  a  autorização  de  qualquer  procedimento  cautelar  invasivo,  a  exemplo  de  interceptação  telefônica,  antes  do  lançamento  definitivo do crédito tributário. Incabível a investigação criminal para fundamentar  a  ação  fiscal.  Também  alega  que  a  ação  penal  e  o  procedimento  prévio  investigatório  pressupõem que  haja  decisão  final  sobre o  crédito  tributário,  o  que  não há. A busca e apreensão  feita pela Sefaz­SP, bem como a quebra de  sigilo de  ligações telefônicas é ilegal, se deferida antes de configurada a condição objetiva de  punibilidade de delito. Enfim, estas ações não foram lícitas. Observa que o próprio  Relatório  da  Operação  Yellow  não  é  prova  e,  no  mínimo,  apenas,  após  ele  ser  declarado  como  prova  no  procedimento  judicial  instaurado  pela  parte,  a  responsabilização solidária poderia ser  imputada aos  impugnantes. Não há provas  aptas que fundamentem o direito pleiteado pela RFB.   Não há qualquer razão para a qualificação da multa para 150%,  conforme art. 44, § 1º, porque inexistem omissão de receitas e conduta dolosa.   Finaliza, requerendo as preliminares do cerceamento do direito de  defesa e de nulidade do procedimento fiscal, a diminuição da multa para o patamar  comum  exclusão  de  sua  responsabilidade  sobre  a  multa  e  a  improcedência  do  arbitramento que acarretou um lançamento desproporcional.   Também apresentam impugnações as pessoas  físicas e as pessoas  jurídicas  enquadradas  na  sujeição  passiva  (responsabilidade  solidária)  a  seguir  indicadas.  Fl. 11600DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.601          15   Dário  Aprígio  da  Silva  (fls.  9685/9715),  sócio  administrador  da  contribuinte,  contesta  a  sua  notificação  como  responsável  solidário  acerca  da  lavratura de autos de infração contra pessoas jurídicas, alegando, inicialmente, que  as “provas” foram obtidas de apenas duas fontes: relatório da Operação Yellow da  Sefaz­SP  e  processo  judicial  tramitando  na  7ª  Vara  Federal  da  Comarca  de  São  Paulo,  e  o  processo  administrativo  fiscal  apresenta  diversos  documentos  retirados  do relatório Yellow, cujas provas foram obtidas por meio ilícito, sem observância da  lei, porque, conforme entende o STJ, em sintonia com a Súmula Vinculante nº 24 do  STF, “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º,  incisos I a IV, da Lei 8.137, de 1990, antes do lançamento definitivo do tributo.”   Alega  ser  inaceitável  a  autorização  de  qualquer  procedimento  cautelar  invasivo,  a  exemplo  de  interceptação  telefônica,  antes  do  lançamento  definitivo do crédito tributário. Incabível a investigação criminal para fundamentar  a  ação  fiscal.  Também  alega  que  a  ação  penal  e  o  procedimento  prévio  investigatório  pressupõem que  haja  decisão  final  sobre o  crédito  tributário,  o  que  não há. A busca e apreensão  feita pela Sefaz­SP, bem como a quebra de  sigilo de  ligações telefônicas é ilegal, se deferida antes de configurada a condição objetiva de  punibilidade de delito. Enfim, estas ações não foram lícitas. Observa que o próprio  Relatório  da  Operação  Yellow  não  é  prova  e,  no  mínimo,  apenas,  após  ele  ser  declarado  como  prova  no  procedimento  judicial  instaurado  pela  parte,  a  responsabilização solidária poderia ser  imputada aos  impugnantes. Não há provas  aptas que fundamentem o direito pleiteado pela RFB.   Fl. 11601DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.602          16 Alega ainda que nos termos dos art. 124, I, e 137, ambos do CTN,  a  responsabilidade pela multa de ofício não pode  ser  repassada aos  impugnantes,  porque  não  é  obrigação  principal  nem  eles  se  enquadram  como  responsáveis  pessoais (art. 137).   O art. 124, I, deve ser analisado conjuntamente com o art. 135, III,  portanto, é necessário que a pessoa física tenha participado de atos de gerência e de  administração em relação à DOV, ou, de outro modo, tenha dado causa à atividade  geradora do fato imponível, porque o interesse comum (art. 124, I) não se resume ao  econômico,  sendo  necessário  haver  o  interesse  jurídico.  Sequer  houve  a  comprovação  da  alegada  prática,  assim  como  são  insuficientes  presunções,  apontamentos  infundados  ou  participação  em  empresas  que  se  relacionam  para  configurar o enquadramento na sujeição passiva, conforme artigos 124, I, e 135, III.   Finaliza,  requerendo  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  fiscal, a exclusão de sua responsabilidade sobre a multa e a anulação do Termo de  Sujeição Passiva Solidária, por medida de justiça.   Reais administradores da Multióleos   Maria de Fátima Butara Ferreira Abdul Massih  (fls.  9840/9871),  Andréa  Ferreira  Abdul  Massih  (fls.  9579/9611),  Simon  Nemer  Ferreira  Abdul  Massih  (9614/9644),  e  Nemr  Abdul  Massih  (fls.  10037/10068)  apresentam  impugnações com o mesmo teor da de Dário Aprígio da Silva, sócio administrador  da  contribuinte,  inclusive  quanto  aos  pedidos  –  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade do procedimento fiscal; exclusão de sua responsabilidade sobre a multa e  anulação do Termo de Sujeição Passiva – acima relatada .   João  Shoiti  Kaku,  qualificado  pela  fiscalização  como  real  administrador  da Multióleos,  representado  por  procurador  (fls.  10023/10024),  em  sua  impugnação  (fls.  9974/10022),  alega  que  não  existe  qualquer  tipo  de  vínculo  entre  ele  e  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  portanto  injustificável  sua  permanência no pólo passivo dos Autos de Infração. Ademais é impossível abordar  matéria  relativa  ao  crédito  tributário  constituído  porque  ausentes  documentos  indispensáveis para isto.   A  sua  inclusão  como  responsável  solidário  fere  o  princípio  da  segurança  jurídica,  cerceia  a  sua  defesa  porque  nem  lhe  foi  solicitado  qualquer  esclarecimento  a  respeito  da  existência  de  vínculo  com  a  Multióleos,  que  repete  inexistir,  nem  é  possível  atribuir­lhe  o  rótulo  de  “verdadeiro  dono  do  negócio”.  Sequer  tem  informações  sobre  esta  empresa.  Inexistem  no  processo  quaisquer  documentos  que  lhe permitam aferir  a  veracidade  das  informações  constantes  nos  Autos  de  Infração,  que  ficam  maculados  por  estas  falhas.  Atua  como  consultor  financeiro  para  a FN Assessoria Empresarial  Ltda.  sem  qualquer  relação  com  os  fatos  apurados  pela  fiscalização.  É  dever  da  administração  pública  buscar  a  verdade material e atender aos princípios que a norteiam.   Alega que inexistem provas da infração tributária, a exigirem sua  nulidade,  a  exemplo  da  ausência  das  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  pela  Multióleos  o  que  impede  o  exercício  pleno  de  seu  direito  de  defesa  e  do  contraditório, também cerceado na fase investigatória. O lançamento agride ainda o  princípio  da  motivação,  descritor  do  motivo  do  ato.  Indevida  a  sujeição  passiva  Fl. 11602DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.603          17 porque  não  é  sócio  nem  administrador  da  empresa  autuada,  sendo  inaplicável  ao  caso  concreto  o  art.  135,  III,  do  CTN,  e  alega  que  só  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  compete  redirecionar a  responsabilidade para quem não  seja o  sujeito  passivo.  Nulo  o  Termo  de  Solidariedade  Passiva  porque  lavrado  por  autoridade incompetente, o AFRFB.   Não entende porque o seu conhecimento da estrutura societária de  um grupo  empresarial  o  torna  responsável  pessoal  e  solidário  pelo  pagamento  do  tributo  devido  por  empresa  que  supostamente  integra  tal  grupo.  Aduz  ainda  que  inexiste qualquer relação com o crédito tributário lançado porque não é empregado,  dono do negócio nem tampouco diretor financeiro, apesar da fiscalização inferir isto  porque  mantinha  “contato  com  diretores  de  bancos,  para  tratar  de  assuntos  do  Grupo”.  Afirma  inexistir  qualquer  elemento  probatório  que  comprove  ser  ele  gerente ou diretor financeiro da empresa autuada ou mesmo empregado e a relação  de  confiança  com  a  família  Abdul  Massih,  não  é  condição  para  a  sua  responsabilização  solidária  e  pessoal  pelas  obrigações  tributárias  da  empresa  autuada.   Insurge­se  contra  as multas  aplicadas  porque  exorbitantes,  posto  que  não  podem  ser  confiscatórias,  e  há  julgado  de  STF  que  reputa  como  abusiva  multa  de  25%  e,  mesmo  que  estabelecidas  na  legislação,  devem  ser  excluídas  ou  reduzidas.   Solicita  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  causa  de  irregularidades  do  procedimento  fiscal,  a  exemplo  de  ausência  de  ciência  de  instauração do procedimento fiscal e de documentos comprobatórios, e anulação do  Termo de Sujeição Passiva e da responsabilização tributária, e o sobrestamento do  feito até a conclusão definitiva da ação penal. Finaliza requerendo a suspensão do  andamento do processo até decisão definitiva na ação penal na 1ª Vara Criminal da  Comarca de Bauru.   Mandatários   Paulo  Roberto  dos  Santos  Mina,  em  sua  impugnação  (fls.  9559/9576), aduz ser funcionário da empresa Faróleo, como comprova com cópias  de sua CTPS, e como tal estava alocado à empresa FN Assessoria Empresarial para  a  execução  de  trabalhos  de  interesse  de  sua  empregadora.  Não  participa  de  nenhuma das  sociedades  envolvidas  e, mesmo assim,  a  fiscalização,  sem qualquer  pedido  de  esclarecimento  e  alterando  a  verdade  dos  fatos,  concluiu  que  ele  agia  ostensivamente  frente a  terceiros, mantendo ocultos os reais dirigentes de diversas  empresas. Não há  qualquer  descrição  de  sua  conduta  que  resulte  em  sua  alegada  responsabilidade solidária e, ao contrário, há provas de que ele era assalariado e  recebia ordens. Aduz que o assessoramento  financeiro que  fazia não  influenciou a  autuação (omissão de receita).   Os  mandatos  de  subestabelecimento  a  ele  outorgados  são  específicos, limitados e em conjunto, sempre lhe vinculando ao controle e comando  do outorgante, e sem previsão de gestão ou poder para administrar, para dispor de  patrimônio,  declarar  tributos  nem  administrá­los.  Os  poderes  outorgados  são  específicos para o monitoramento financeiro. Afirma que a RFB baseou­se em ideia  com  origem  em  trabalho  equivocado  do  fisco  paulista,  ressaltando  que  não  há  Fl. 11603DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.604          18 qualquer  responsabilização  sua  nos  autos  da Operação Yellow,  nem nos Autos  de  Infração lavrados pela Fazenda Estadual. A responsabilidade tributária é vinculada  à  lei  e  deve  ser  comprovada  pelo  ente  tributante.  Inaplicável  tanto  o  art  124  (solidariedade)  como  o  art.  135,  II  (responsabilidade),  ambos  artigos  do  CTN.  Nenhum ato  seu  deu  causa  à  supressão  de  tributos,  e mesmo  inexistindo  qualquer  interesse seu na obrigação tributária nem qualquer ato contrário à lei, o art. 137 do  CTN,  em  seu  inciso  I,  ressalva  a  prática  no  exercício  regular  de  administração,  mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida  por  quem  de  direito,  ou  seja,  excetua  mandatários  agindo  em  cumprimento  de  ordens emitidas pelo empregador e outorgante, como no caso em concreto.   Inexiste fundamento fático na afirmativa de que agia para ocultar  os reais administradores, porque nunca geriu a empresa, agindo apenas no limite do  mandato  outorgado  por  ela,  fazendo  operações  nas  suas  contas  bancárias.  Daí,  indevida a solidariedade tributária, a impor a procedência de sua impugnação.   Nabil Akl Abdul Massih (fls. 9505/9515 e 9518) representado por  procurador  (fls.  9516/9517)  alega  ter  sido  funcionário  da  empresa FN Assessoria  Empresarial  Ltda.,  de  2001  a  2013,  como  comprova  com  cópias  de  sua  CTPS  e  Comunicação de Dispensa do Ministério do Trabalho, e aduz que não foi intimado a  prestar esclarecimentos sobre sua suposta participação no grupo FN. Observa que  tanto a  fiscalização como a autuação  foram  feitas  em períodos posteriores ao  seu  desligamento da empresa, razão pela qual entende estar claro ser impossível figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária.  Nunca  foi  sócio  nem  administrador  das  empresas  do  suposto  grupo FN. Continua  sua  impugnação  na mesma  linha  da  de  Paulo Roberto dos Santos Mina.   José Agostinho Miranda Simões (fls. 9536/9556) aduz também ser  funcionário  da  empresa FN Assessoria Empresarial  Ltda.  de  2001  a  dezembro  de  2014,  como  comprova  com  cópias  de  sua CTPS,  e  que não  foi  intimado a  prestar  esclarecimentos  sobre  sua  suposta  participação  no  grupo  FN.  Observa  que  agia  cumprindo ordens de seu chefe, proprietário da FN, Nemr Abdul Massih. Continua  sua impugnação na mesma linha da de Paulo Roberto dos Santos Mina.   Luiz  Alberto  Panaro,  (fls.  9947/9958)  argumenta  que  foi  funcionário  da  empresa FN Assessoria Empresarial  Ltda.  de  2005  a  dezembro  de  2015,  como  comprova  com  cópias  de  sua  CTPS  e  Comunicação  de  Dispensa  do  Ministério  do  Trabalho.  Continua  sua  impugnação  na  mesma  linha  da  de  Paulo  Roberto dos Santos Mina.  Pessoas Jurídicas do Grupo FN   Nas  suas  impugnações,  as  empresas  Faroleo  Comércio  de  Produtos Alimentícios Ltda. (fls. 9647/9677); Sina Indústria de Óleos Vegetais Ltda.  (fls. 9718/9748); Sina Comércio Importação e Exportação de Produtos Alimentícios  Ltda.  (fls.  9758/9788);  FAS  ­  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda.  (fls.  9796/9827);  Sina  Indústria  de  Alimentos  Ltda.  (fls.  9908/9938);  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda.  EPP  (fls.  10096/10099)  e  Dov  Óleos  Vegetais  Ltda  (fls.  10119/10154),  apresentam  impugnações  bastante  similares  à  de Dário Aprígio  da  Silva (fls. 9685/9715), sócio administrador da Multióleos, já relatada em parágrafos  anteriores (fl 10223).   Fl. 11604DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.605          19 Todas se opõem às infrações constantes dos autos de infração e ao  termo  de  sujeição  passiva.  Aduzem  que  não  possuem  qualquer  ligação,  vínculo  administrativo ou gerencial com a contribuinte Multióleos Óleos e Farelos Ltda. e  contestam a legalidade das provas utilizadas, porque ilícitas, sem observância da lei  e  em  desobediência  ao  critério  temporal,  posto  que  obtidas  antes  do  lançamento,  contrariando a Súmula nº 24 do STF (Não se tipifica crime material contra a ordem  tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento do  tributo). Sequer havia fiscalização. Incabível a realização de investigação criminal  para  fundamentar  uma  ação  fiscal.  Alegam  que  sem  crédito  constituído  não  há  crime.   Quanto  ao  item  Do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  as  pessoas  jurídicas  argumentam  que  a  única  justificativa  para  a  responsabilização  solidária decorre do fato de cada empresa, supostamente, pertencer ao denominado  Grupo  FN  porque  inexiste  qualquer  elemento  apto  a  imputar­lhe  esta  responsabilidade. Não  há  qualquer  causa  para  a  alegada  solidariedade  tributária  em decorrência de suposto esquema fraudulento alegado pela fiscalização, ou seja,  não  há  clara  indicação  do  motivo  para  as  impugnantes  sejam  sujeitos  passivos.  Inexiste  no  processo  administrativo  qualquer  prova  de  que  as  empresas  tenham  qualquer  ligação,  vínculo  administrativo  ou  gerencial  com  a Multióleos.  Afirmam  que  a  conduta  fiscal  beira  o  excesso  de  exação  e que  a multa  aplicada  tem  efeito  confiscatório.   Finalizam,  pedindo  o  sobrestamento  do  julgamento  até  o  Poder  Judiciário  pronunciar­se  sobre  a  legalidade  das  provas,  oriundas  da  Operação  Yellow  (ação penal);  a  nulidade  da  responsabilização  tributária  das  impugnantes,  ou ao menos do relatório da operação Yellow; reconhecimento da ilegitimidade das  impugnantes para figurarem como responsáveis solidários; declaração de nulidade  da  imposição  de  solidariedade  e  exclusão  da  multa  em  razão  de  seu  caráter  confiscatório.   A  FAS  Empreendimentos,  adicionalmente,  aduz  que  seu  capital  social provém exclusivamente da sócia fundadora, Maria de Fátima Butara Ferreira  Abdul Massih e de empréstimos pagos pela própria FAS, portanto, este patrimônio  não  se  comunica  com  as  infrações  tratadas  neste  processo  contra  a  Multióleos.  Ademais, não obteve qualquer vantagem com o eventual ilícito tributário, fatos que  não dão suporte à sua inclusão como responsável solidária.   Modena  Agropecuária  Incorporação  e  Empreendimentos  Imobiliários Ltda.  (fls. 9444/9463)  também apresenta  impugnação para opor­se às  infrações  constantes  nos  Autos  de  Infração  e  ao  Termo  de  Sujeição  Passiva  tributária  lavrado  contra  ela.  Inicialmente,  alega  a  tempestividade  de  sua  defesa  com  base  no  art.  3º  da  Lei  9.784,  de  1999,  porque  tomou  conhecimento  da  responsabilização  através  de  terceiros,  quando  se  dirigiu  ao  Posto  da  Receita  Federal  em  Tupã,  para  obter  cópia  do  processo.  Refere­se  às  “transcrições  duvidosas  de  interceptações  telefônicas”,  muitas  incompletas,  utilizadas  como  principal fundamento. Alega que órgãos administrativos, alheios ao processo penal,  não têm competência para analisar a legalidade destas provas. Apenas a conclusão  do  processo  penal  ora  em  andamento  na  Comarca  de  Bauru­SP,  concluirá  pela  legalidade  ou  não  das  provas.  Tais  fatos  impõem o  sobrestamento  da  ação  fiscal.  Observa  também  que  a  inexistência  dos  áudios  destas  interceptações  é  vício  Fl. 11605DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.606          20 insanável que impõe a nulidade e o afastamento da solidariedade dos peticionários  por absoluta ausência de provas. Nulo, portanto, o lançamento fiscal ou, no mínimo  os elementos de convicção correspondentes ao relatório da operação Yellow.   Aduz que as ações do peticionário, Marcel Rodrigues Ferraz, sócio  da Modena, e que sequer  foi  indiciado criminalmente, não permitem atribuir­lhe a  denominação  de  testa  de  ferro  nem  a  responsabilização  tributária  pretendida.  Observa que inexiste qualquer relação jurídica ou efetiva entre a Modena e os fatos  geradores  apontados  pela  fiscalização.  Há  inaceitável  menção  genérica  e  sem  suporte fático de suposta prática de blindagem patrimonial a impor a solidariedade.  A suposta blindagem nada tem a ver com a atribuição da condição de prestadora de  serviços da Modena e menos com os fatos geradores dos tributos. Sequer há causa  de  solidariedade nem há ato  especificamente  realizado para o  seu  enquadramento  no  art.  124,  I  (CTN).  Afirma  que  a  multa  aplicada  é  confiscatória  e  afronta  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  Requer  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  fiscal  até  o  julgamento  da  ação  penal;  a  nulidade  da  responsabilização  tributária  da  impugnante,  por  não  haver  provas  materiais  (transcrições);  reconhecimento  da  ilegitimidade da  impugnante para  figurar  como  responsável  solidário;  declaração  de  nulidade  da  imposição  de  solidariedade  e  exclusão da multa em razão de seu caráter confiscatório.   Não apresentaram  impugnação a  sócia Megistis  S/A  bem  com as  seguintes empresas integrantes do grupo: Dofar Distribuidora de Rações e Farelos  Ltda; Cromais Distribuidora de Produtos Industrializados Ltda; WAS Comércio de  Alimentos  Ltda;  Orted  Óleos  e  Cereais  Ltda  e  Petry  Comércio,  Importação  e  Exportação Ltda.  Após análise dos argumentos  lançados pela  fiscalização, pelo contribuinte e  pelos responsáveis, a DRJ exarou o seguinte acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ESCRITA  NÃO  APRESENTADA.  A  falta  de  apresentação  da  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais  ou  então  do  Livro  Caixa,  no  caso  de  empresa  habilitada  ao  lucro  presumido,  autoriza  o  arbitramento do lucro da pessoa jurídica, com base, no caso  concreto,  nas  receitas  declaradas  pelo  próprio  contribuinte  ao Fisco Estadual.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS/PASEP.  Aplica­se às contribuições  sociais, no que couber, o que  foi  decidido para a obrigação matriz, imposto de renda, dada a  íntima relação de causa e efeito que as une.  Fl. 11606DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.607          21 IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.  ILEGITIMIDADE DE PARTE.  O não atendimento à intimação para sanar irregularidade de  representação processual decorrente da não apresentação de  documento  de  identidade  do  representante  do  contribuinte,  ou  do  responsável  solidário,  configura  a  ilegitimidade  de  parte.  A  ausência  das  formalidades  legais  retira  da  peça  apresentada  a  condição  de  impugnação  válida,  não  se  instaurando o contencioso.  PAF. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE.  Há  previsão  de  mútua  assistência  entre  as  entidades  da  Federação  em  matéria  de  fiscalização  de  tributos,  autorizando a permuta de informações e, uma vez observada  a forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei  ou  convênio,  não  se  pode  negar  valor  probante  à  prova  emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  MULTA  QUALIFICADA.  Cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e  cinquenta por cento) quando caracterizado o evidente intuito  de fraude pela ocorrência de ação dolosa tendente a impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  das  circunstâncias materiais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  de  modo  a  evitar  o  seu  pagamento.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.   São  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  segundo  prevê o art. 124, I, do CTN.   MULTA  QUALIFICADA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.   A cominação da penalidade qualificada baseada em conduta  dolosa  que  denote  sonegação,  fraude  ou  conluio  com  repercussões,  em  tese,  na  esfera  criminal,  enseja  a  responsabilização dos mandatários, prepostos e empregados  diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica  à  época da ocorrência dos fatos geradores.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 11607DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.608          22 Inconformados com a referida decisão, alguns dos responsáveis, bem como o  contribuinte,  interpuseram  recursos  voluntários,  nos  quais,  em  síntese,  reafirmaram  os  argumentos  expendidos  em  sede  de  impugnação.  Tais  pontos  serão  detalhados  quando  da  análise dos referidos recursos, por questão de economia processual.  O contribuinte principal – MULTIOLEOS E FARELOS LTDA, argumentou,  em síntese, a ilegalidade da utilização de prova emprestada, oriunda de interceptação telefônica  advinda de processo criminal.   Alegou, ainda, que não se poderia investigar a empresa antes da constituição  do crédito tributário.  Por  fim,  aduz  que o  agravamento  da multa  não  cabe  no  presente  caso,  por  entender não haver provas de sonegação.  Na mesma linha, seguem os Recursos Voluntários de Andrea Ferreira Abdul  Massih, Dario Aprigio da Silva, Maria de Fátima Butara Ferreira Abdul Massih, Nemr Abdul  Massih,  Simon  Nemer  Ferreira  Abdul Massih,  Faroleo  Comercio  de  Produtos  Alimenticios  Ltda, FAS – Empreendimentos e Incorporações LTDA, FN Assessoria Empresarial Ltda EPP,  Sina Comércio e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda, Sina Industria de Alimentos Ltda,  Sina Industria de Óleos Vegetais Ltda e DOV Óleos Vegetais Ltda.  Os citados no parágrafo anterior acrescentaram, em sua defesa, a tese de que  não  teriam  responsabilidade  sobre  o  crédito  tributário.  As  pessoas  jurídicas  aduziram,  em  síntese,  não  ter  qualquer  ligação  com os  fatos  geradores.  Já  as  pessoas  físicas  alegaram não  terem praticado atos de gerência e Administração.  Os  senhores(a)  Paulo Roberto  dos  Santos Mina,  Luiz Alberto  Panaro,  José  Agostinho  Miranda  Simões,  Nabil  Akl  Abdul  Massih,  apresentaram  defesas  semelhantes,  argumentando, em resumo, que não possuíam poderes de gestão. Pelo tanto, aduziram pela sua  ilegitimidade passiva.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.    Da admissibilidade  A  tabela  a  seguir  indica  as  pessoas  imputadas  que  apresentaram  recurso  voluntário. Vejamos:   INTERESSADO  INTIMADO  RECURSO  Fl. 11608DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.609          23 Multióleos óleos e farelos ltda  06/04/2017  25/04/2017 ­ TEMPESTIVO  Dov ÒleoVegetais Ltda  05/04/2017  25/04/2017 ­ TEMPESTIVO  Andreia Ferreira Abdul Massih  24/03/2017  25/04/2017 ­ TEMPESTIVO  Dario Aprigio da Silva  25/03/2017  25/04/2017 ­ TEMPESTIVO  Farelo Comércio Prod. Alimenticios Ltda  24/03/2017  25/04/2017 ­ TEMPESTIVO  FAS Empreend. E Incorporação Ltda  28/03/2017  24/04/2017 ­ TEMPESTIVO  FN Assesoria Empresarial Ltda .EPP  24/03/2017  25/04/2017 ­ TEMPESTIVO  João Shoiti Kaku  27/03/2017  25/04/2017 ­ TEMPESTIVO  José Agostinho Miranda Simões  27/03/2017  26/04/2017 ­ TEMPESTIVO  Luiz Alberto Panaro  28/03/2017  24/04/2017 ­ TEMPESTIVO  Maria de Fátima b. Ferreira Abdul Massih  24/03/2017  25/04/2017 ­ TEMPESTIVO  Nemr Abdul Massih  24/03/2017  25/04/2017 ­ TEMPESTIVO  Paulo Roberto dos Santos Mina  24/03/2017  24/04/2017 ­ TEMPESTIVO  Simon Nemer Ferreira Abdul Massih  24/03/2017  25/04/2017 ­ TEMPESTIVO  Sina Com e Exp. Prod Alimenticios Ltda  24/03/2017  25/04/2017 – TEMPESTIVO  Sina Industria de Alimentos Ltda  24/03/2017  25/04/2017 ­ TEMPESTIVO  Sina Industria de Óleo Vegetais Ltda  24/03/2017  25/04/2017 ­ TEMPESTIVO  Nabil Akl Abdul Massih  09/05/2017  02/05/2017 ­ TEMPESTIVO          E  ainda,  não  apresentaram  impugnação  a  sócia Megistis  S/A  bem  com  as  seguintes  empresas  integrantes  do  grupo:  Dofar  Distribuidora  de  Rações,  Farelos  Ltda;  Cromais Distribuidora de Produtos Industrializados Ltda; WAS Comércio de Alimentos Ltda;  Orted Óleos e Cereais Ltda e Petry Comércio, Importação e Exportação Ltda.  Feitas  essas  considerações,  conheço  dos  recursos  voluntários  conforme  a  tabela acima.  Das preliminares  Do Cerceamento do Direito de Defesa. Possibilidade de Utilização de Prova Emprestada  Advinda de Processo Criminal    Inicialmente, cumpre enfrentar a nulidade arguida nos Recursos Voluntários.  Os  recorrentes  insurgem­se  quanto  às  provas  relacionadas  ao  Relatório  da  Operação Yellow (Sefaz­SP), investigação criminal, cujo conteúdo e procedimento estão sendo  discutidos judicialmente, entendendo que houve constrangimento ilegal e agressão à segurança  jurídica, quando seria dever da fiscalização (Fazenda Pública Federal) caracterizar e provar a  infração lançada.  Aqui, cabe registrar que o lançamento tomou como base as receitas brutas de  vendas declaradas ao Fisco Estadual embasadas nas notas fiscais relacionadas no Anexo I (fls.  126/623)  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Contudo,  como  corretamente  apresentado  no  acórdão atacado, não assiste razão aos recorrentes.  A decisão recorrida assim se debruça sobre o tema, verbis:  Fl. 11609DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.610          24 Observa­se  ainda  que  informações  foram  obtidas  pela  RFB  mediante  convênio  entre  as  Fazendas  Estadual  e  Federal,  observando­se  que  o  art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  permite  a  mútua  assistência  entre  as  entidades  da  Federação  (Estado  e  União),  em  matéria  de  fiscalização  de  tributos,  autorizando  a  permuta  de  informações,  desde  que  observada  a  forma  estabelecida,  em  caráter  geral  ou  específico,  por  lei  ou  convênio.  Há  ainda  o  entendimento  jurisprudencial  (STF)  de  que  não  se  pode  negar  valor  probante  à  prova  emprestada,  colhida  mediante  a  garantia  do  contraditório,  o  que  ocorreu  no  caso  em  concreto.   E  é  justamente  no  referido  art.  199  do CTN,  combinado  com  o  art.  7º  do  mesmo  diploma  legal,  que  se  fundamenta  o  Termo  de  Cooperação  Técnica  (convênio),  firmado  em  22/05/2013  (fls.  1121/1125),  pela  União,  por  intermédio  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, com o Estado de São Paulo, representado por sua  Secretaria  da  Fazenda  e  publicado  no  DOU  ­  Seção  3  (fl.  1126)  cujos objetos são o intercâmbio de informações econômico­fiscais e  a  prestação  de  mútua  assistência  na  fiscalização  dos  tributos  que  administram.   Portanto, perfeitamente legal a “prova emprestada” e inexistente  qualquer  ilicitude na sua utilização. Tampouco é cabível discutir a  legitimidade  e  a  licitude  das  notas  fiscais  eletrônicas,  base  do  lançamento, emitidas pela empresa. Incabível ainda questionar, sem  qualquer  elemento  probatório,  que  o  trabalho  fiscal  realizado  não  foi bastante para detectar eventual infração tributária.     A  questão  da  utilização  da  prova  emprestada  é  plenamente  aceita  pelos  tribunais pátrios, e matéria já consolidada no CARF. Nesse sentido, vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PRELIMINARES. NULIDADE.   As causas de nulidade são aquelas previstas no artigo 59 do  Decreto n° 70.235/1972.  PRELIMINARES. VÍCIO NO MPF.  O MPF é instrumento de controle interno da administração,  qualquer  irregularidade  formal  apurada  não  é  causa  de  nulidade.   PRELIMINARES.  PROVA  EMPRESTADA.  ADMISSIBILIDADE.  É licito ao Fisco valer­se de informações e provas colhidas  em outros processos, desde que guardem pertinência com os  fatos cuja prova se pretenda oferecer.   Fl. 11610DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.611          25 CRÉDITOS  DO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.  Deve  ser  glosado  o  crédito  de  COFINS  apurado  pelo  contribuinte  decorrente  de  compra  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço  quando  ficar  demonstrado  que  estas  operações não ocorreram.  MULTA  QUALIFICADA.  FRAUDE.  CONSTATAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  Constatando­se  que  as  glosas  dos  créditos  decorrem  da  contabilização  que  não  ocorreram  de  fato  e  foram  documentadas  apenas  possibilitar  a  tomada  de  créditos,  comprova­se a fraude e mantém­se a qualificação da multa.  RECURSO DE OFÍCIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO EM  RELAÇÃO AOS DÉBITOS. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  do  recurso  de  ofício  tendo  em  vista  que  o  contribuinte desistiu da contestação dos débitos do processo  que estavam abrangidos pelo recurso de ofício. (Acórdão nº  1401­003.102 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012   NÃO  CONHECIMENTO.  RAZÕES  E  DOCUMENTOS  JUNTADOS  APÓS  PRAZO  DE  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO VOLUNTÁRIO.  Em  observância  à  legislação  regente  do  processo  administrativo fiscal federal e ao princípio da preclusão, não  se conhece de razões e documentos juntados após o prazo de  interposição  do  recurso  voluntário,  mormente  quando  não  havia  impeditivo  para  sua  colação  anterior,  e  não  se  tratando de fato ou direito superveniente.   NULIDADE. DECISÃO DRJ. FUNDAMENTAÇÃO.  Estando  devidamente  circunstanciadas  na  decisão  de  primeiro  grau  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  a  fundamentam,  e  não  verificado  cerceamento  de  defesa,  não  há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as  questões  relacionadas  à  valoração  das  provas  analisadas  quando do exame do mérito das razões recursais.  UTILIZAÇÃO  DE  PROVA  EMPRESTADA  POSSIBILIDADE.  RESPEITO  AO  PRINCÍPIO  DO  Fl. 11611DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.612          26 CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  COLABORAÇÃO PREMIADA.  A  disponibilização  de  conjunto  probatório  produzido  em  processo  criminal  ao  qual  a  fiscalização  obteve  acesso  mediante  autorização  judicial,  está  de  acordo  com  o  ordenamento  jurídico,  podendo  ser  utilizado  para  caracterizar  a  existência  de  fato  gerador  de  imposto  de  renda  pessoa  física.)  À  colaboração  premiada,  negócio  jurídico processual, não se aplicam os eventuais efeitos da  sentença judicial no âmbito administrativo.   IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR  ANUAL. DECADÊNCIA. MULTA QUALIFICADA.  Desde  o  advento  da  Lei  nº  8.134/90,  o  imposto  de  renda  pessoa  física,  ainda  que  devido  mensalmente,  tem  fato  gerador  anual  que  se  aperfeiçoa  ao  final  do  respectivo  ano­calendário, regendo­se o prazo decadencial, no caso de  lançamento  de  ofício  com  imposição  de  multa  qualificada,  pelo art. 173, inciso I, do CTN.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PREPONDERÂNCIA  DE  ATUAÇÃO  ILÍCITA.  RECLASSIFICAÇÃO  DE  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA.  Estando  demonstrado  que  os  pagamentos  recebidos  pelo  contribuinte,  via  pessoa  jurídica  interposta,  foram  essencialmente  fundamentados  em atuação  ilícita  e pessoal,  indistinguível  de  circunstancial  prestação  de  serviços  daquela  derivada,  deve  imposto  de  renda  ser  apurado  considerando  tais  pagamentos  como  rendimentos  daquele,  real beneficiário dos valores recebidos.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  HIPÓTESES  DE  SONEGAÇÃO E FRAUDE. POSSIBILIDADE.  A  omissão  de  rendimentos  na  declaração  de  ajuste  anual,  comprovada a  ocorrência  de  sonegação  e  fraude,  hipóteses  previstas  nos  arts.  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  autoriza  a  qualificação da multa de ofício.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.   São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal.  PERDA DE RECURSOS EM COLABORAÇÃO PREMIADA.   Fl. 11612DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.613          27 A  perda  de  recursos  em  colaboração  premiada  é  evento  posterior ao fato gerador do imposto de renda, e que não se  confunde com pagamento de tributo.   RECLASSIFICAÇÃO  DA  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  PAGOS  NA  PESSOA JURÍDICA.  Devem  ser  compensados  na  apuração  do  crédito  tributário  os  valores  arrecadados  sob  códigos  de  tributos  exigidos  da  pessoa jurídica, cuja receita foi reclassificada e reconhecida  como  rendimentos  de  pessoa  física,  base  de  cálculo  do  lançamento  de  ofício.  (Acórdão  nº  2202­004.869  –  2ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária)  (grifo nosso)    Também não restam dúvidas da possibilidade de existir investigação criminal  antes da constituição do crédito tributário. As decisões judiciais acostadas pelos recorrentes se  encontram há muito superadas. O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal é o exposto  no seguinte julgado:  EMENTA  HABEAS  CORPUS.  PROCESSO  PENAL.  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  CONSTITUCIONAL.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  CRIMES  FISCAIS.  QUADRILHA.  CORRUPÇÃO.  INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA.  DENÚNCIA  ANÔNIMA.  ENCONTRO  FORTUITO  DE  PROVAS.  INCONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  DE  TRIBUTOS  TIDOS  COMO  SONEGADOS. 1. Contra a denegação de habeas corpus por  Tribunal  Superior  prevê  a  Constituição  Federal  remédio  jurídico expresso, o  recurso ordinário. Diante da dicção do  art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de  novo  habeas  corpus  em  caráter  substitutivo  escamoteia  o  instituto  recursal  próprio,  em  manifesta  burla  ao  preceito  constitucional.  2.  Notícias  anônimas  de  crime,  desde  que  verificada  a  sua  credibilidade  por  apurações  preliminares,  podem  servir  de  base  válida  à  investigação  e  à  persecução  criminal.  3.  Apesar  da  jurisprudência  desta  Suprema Corte  condicionar a persecução penal à existência do  lançamento  tributário definitivo (Súmula vinculante nº 24), o mesmo não  ocorre  quanto  à  investigação  preliminar.  4.  A  validade  da  investigação  não  está  condicionada  ao  resultado,  mas  à  observância  do  devido  processo  legal.  Se  o  emprego  de  método  especial  de  investigação,  como  a  interceptação  telefônica, foi validamente autorizado, a descoberta fortuita,  por ele propiciada, de outros crimes que não os inicialmente  previstos  não  padece  de  vício,  sendo  as  provas  respectivas  passíveis de ser consideradas e valoradas no processo penal.  5. Fato extintivo superveniente da obrigação tributária, como  Fl. 11613DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.614          28 o pagamento ou o reconhecimento da  invalidade do  tributo,  afeta  a  persecução  penal  pelos  crimes  contra  a  ordem  tributária, mas não a  imputação pelos demais delitos, como  quadrilha  e  corrupção.  6.  Habeas  corpus  extinto  sem  resolução de mérito, mas com concessão da ordem, em parte,  de  ofício.  (HC  106152,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Primeira  Turma,  julgado  em  29/03/2016,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe­106  DIVULG  23­05­2016  PUBLIC  24­ 05­2016)    Não  há  o  que  se  falar  quanto  a  cerceamento  de  defesa,  posto  que  não  se  configurou nenhuma das nulidades previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  Logo,  não  procede  o  pedido  de  nulidade  do  feito,  devendo  a  preliminar  arguida ser rejeitada.  Da ausência de intimação no curso do procedimento fiscal  O Recorrente João Shoiti Kaku, a exemplo do que já fizera na Impugnação,  sustenta  a  nulidade  dos  autos  de  infração  lavrados,  posto  que,  "em  nenhum  momento  o  Recorrente, incluído como devedor solidário do crédito tributário, foi notificado e chamado a  prestar esclarecimentos durante a fase investigativa a fim de averiguar a efetiva existência de  vínculo com a empresa Autuada, ou alguma parcela de culpa pelas supostas irregularidades  atribuídas  a  ela,  bem  como  checar  se  realmente  prospera  o  rótulo  dado  ao  Recorrente  de  'verdadeiro dono do negócio' do Grupo".  A decisão recorrida rejeitou a alegação, sob o fundamento de que "somente a  partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte,  podendo­se, então, falar em contraditório e ampla defesa".  Assim,  a  ausência  de  ciência  e  intimação  aos  responsáveis  durante  o  procedimento  fiscal  "não  significa  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porque  concedida  aos  responsáveis solidários, na  fase de impugnação, a oportunidade de contestar as  imputações,  conforme demonstra as contestações apresentadas tempestivamente, ora analisadas".  A  conclusão  do  julgador  é,  no  meu  entender,  irretocável.  Não  assistindo  razão ao Recorrente.  Como sabido, a análise das nulidades no âmbito do processo administrativo  fiscal deve ser realizada à luz do art. 59, inciso I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  A  questão,  portanto,  sempre  vai  se  cingir  à  avaliação  da  competência  das  autoridades que praticam os autos ou da preterição do direito de defesa dos sujeitos passivos.  No  caso  sob  análise,  os  autos  de  infração  e  os  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  foram  lavrados pela  autoridade competente e não  se vislumbra qualquer prejuízo  à  defesa da Recorrente, que pudesse ensejar a aplicação do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972,  Fl. 11614DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.615          29 já  que,  como  pontuado  pela  DRJ,  os  procedimentos  anteriores  ao  lançamento  constituem  apenas fase inquisitorial, sendo a ampla defesa garantida aos contribuintes a partir exatamente  da  ciência  da  lavratura  do  auto  de  infração,  momento  no  qual  se  estabelece  a  fase  de  apresentação dos recursos, assegurado o contraditório e a ampla defesa aos Recorrentes.  Não se acolhe, portanto, a preliminar invocada.  Da ausência de documentos essenciais  O Recorrente João Shoiti Kaku alega, ainda, a nulidade do  lançamento, por  suposta  violação  ao  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  uma  vez  que  não  teriam  sido  juntadas aos autos "quaisquer obrigações acessórias e/ou notas fiscais eletrônicas a fim de que  o Recorrente possa aferir se realmente procedem os números apontados pelos AFRFB".  O  Julgador a  quo  entendeu  que  "nos  autos  de  infração,  há  a  descrição  da  infração  imputada e da  fundamentação  legal que baseou a autuação, bem como de todos os  valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada e o cálculo do imposto a  pagar. Os  impugnantes,  portanto,  tiveram conhecimento pleno da motivação da ação  fiscal,  sem  dar  margem  a  dúvidas  quanto  às  matérias  tidas  como  infringidas,  inexistindo,  assim,  qualquer embaraço ao exercício do seu direito de defesa. Enfim, no procedimento  fiscal que  deu origem aos  lançamentos de  tributos  e multas,  ora  impugnados,  a autoridade  fiscal agiu  com estrita observância aos princípios norteadores da administração pública, entre os quais,  legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório".  De fato, a observação dos documentos constantes do processo administrativo  revelam não proceder a alegação do sujeito passivo, posto que as autoridades responsáveis pela  constituição do crédito tributário foram extremamente cuidadosas na reunião e organização do  acervo probatório, permitindo, com clareza solar, aos autuados o conhecimento das acusações  formuladas, e dos elementos que comprovam os ilícitos apurados.  Quanto,  especificamente,  às  declarações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  principal, não é verídica a afirmação de que não constam dos autos,  Por  fim,  em  relação  às  notas  fiscais  eletrônicas  (NFe)  que  embasaram  a  apuração das receitas auferidas e dos montantes devidos, embora não constem dos autos cópias  impressas  de  tais  documentos,  no  Anexo  I  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  há  a  descrição  minuciosa  de  todos  os  dados  constantes  nas  NFe,  inclusive,  com  as  chaves  de  acesso,  que  permitem ao sujeito passivo a consulta aos documentos.  Inexiste,  portanto,  como  alegado  qualquer  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  Recorrente, razão pela qual rejeito também esta alegação de nulidade.   Da nulidade da imputação de responsabilidade  O Recorrente  João  Shoiti  Kaku  sustenta  a  nulidade  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  uma  vez  que  apenas  a  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  deteria  a  competência para a imputação da referida responsabilidade.  A  alegação  não  foi  acatada pelo Acórdão  da DRJ,  uma vez  que  "conforme  dispõe  o  art.  142  do  CTN  e  o  art.  10  do  PAF,  o  auditor  é  a  autoridade  administrativa  competente para constituir o crédito tributário em todos os seus aspectos".  Fl. 11615DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.616          30 A competência do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  indubitável  e  provém  do  referido  art.  142  do  CTN,  combinado com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002.  Neste  sentido,  importa  examinar  o  dispositivo  do  Código  Tributário  Nacional:   "Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível." (Destacou­se)  Como  se constata,  dentre os  aspectos  envolvidos na  constituição do  crédito  tributário  está  o  aspecto  pessoal,  com  a  identificação  do  sujeito  passivo,  o  que,  indubitavelmente,  conforme  literalidade  do  art.  121  do  CTN,  envolve  tanto  o  contribuinte  (sujeito passivo principal ou direto), quanto o responsável (sujeito passivo indireto).  Assim, não há qualquer sentido em se negar a competência do AFRFB para,  no momento da constituição do crédito tributário, realizar a imputação da responsabilidade.  A  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN),  como  até mesmo o Recorrente afirma será para "redirecionar a responsabilidade pela assunção da  dívida, num cenário onde esteja tramitando executivo fiscal".  Ou  seja,  no  instante  do  lançamento,  compete  ao  AFRFB  a  identificação  e  imputação do responsável, até para que este tenha direito pleno ao contencioso fiscal. Após a  constituição do crédito tributário, em especial, durante a execução fiscal, será de competência  da PGFN o redirecionamento.  O  julgado do CARF trazido pelo Recorrente, para subsidiar a sua  tese, data  de  outubro  de  2011,  tratando­se  de  entendimento,  há  muito,  superado,  seja  na  esfera  administrativa seja na esfera judicial.  É  que,  durante  algum  tempo,  de  fato,  uma  série  de  dúvidas  envolveu  o  procedimento de imputação da responsabilidade solidária, existindo aqueles que defendiam que  se tratava de matéria adstrita à execução fiscal, inclusive negando aos responsáveis o direito ao  contraditório.  Hoje,  a  matéria  está  pacificada,  conforme  atestam  os  seguintes  julgados,  inclusive, da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  "INCOMPETÊNCIA  DA  FISCALIZAÇÃO  PARA  IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Nos termos do artigo 121 do Código Tributário Nacional o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  compreende  os  contribuintes  e  responsáveis.  Inquestionável,  portanto,  a  competência  da  autoridade  fiscal  para  imputação  da  Fl. 11616DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.617          31 responsabilidade  solidária."  (Acórdão  CARF  nº  1201­ 002.092,  1ª  Seção  /  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  Relator Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, julgado  em 15 de março de 2018)  "IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A  TERCEIROS. ATIVIDADE  INCLUÍDA ENTRE AQUELAS  DE COMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS.  A  autoridade  fiscal  lançadora  tem  perfeita  competência  legal para imputar responsabilidade tributária a terceiros.  Ela  não  só  pode  como  deve  identificar  corretamente  o  sujeito passivo da obrigação  tributária,  tanto na condição  de  contribuinte,  quanto  na  condição  de  responsável."  (Acórdão  CSRF  nº  9101­003.427,  1ª  Turma,  Relator  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo,  julgado  em  06  de  fevereiro de 2018)    Além disso, a Súmula CARF nº 71 tem como corolário que o Auditor­Fiscal  possui a competência para a imputação da responsabilidade:   "Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo  vínculo de responsabilidade."  Assim, também não há respaldo para acatar as alegações do recorrente neste  ponto.    Do mérito  O Contribuinte alegou no mérito a improcedência da ação fiscal em razão do  arbitramento  de  lucro  realizado,  por  entender  que  teria  acarretado  em  um  lançamento  desproporcional.  Na mesma linha, seguem os Recursos Voluntários de Andrea Ferreira Abdul  Massih, Dario Aprigio da Silva, Maria de Fátima Butara Ferreira Abdul Massih, Nemr Abdul  Massih,  Simon  Nemer  Ferreira  Abdul Massih,  Faroleo  Comercio  de  Produtos  Alimenticios  Ltda, FAS – Empreendimentos e Incorporações LTDA, FN Assessoria Empresarial Ltda EPP,  Sina Comércio e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda, Sina Industria de Alimentos Ltda,  Sina Industria de Óleos Vegetais Ltda e DOV Óleos Vegetais Ltda.  Os citados no parágrafo anterior acrescentaram, em sua defesa, a tese de que  não  teriam  responsabilidade  sobre  o  crédito  tributário.  As  pessoas  jurídicas  aduziram,  em  síntese,  não  ter  qualquer  ligação  com os  fatos  geradores.  Já  as  pessoas  físicas  alegaram não  terem praticado atos de gerência e Administração.  Os(A) senhores(a) Paulo Roberto dos Santos Mina, Luiz Alberto Panaro, José  Agostinho  Miranda  Simões,  Nabil  Akl  Abdul  Massih,  apresentaram  defesas  semelhantes,  argumentando, em resumo, que não possuíam poderes de gestão. Pelo tanto, aduziram pela sua  ilegitimidade passiva.  Fl. 11617DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.618          32 As  questões  levantadas  pelos  demais  responsáveis  solidários  que  apresentaram Recurso Voluntário, notadamente no que se refere a aplicação do artigo 124, I e  art. 135 do CTN ao presente caso, serão apreciadas em momento posterior do presente voto.  Não  há  reparos  a  fazer  a  decisão  de  1ª  instância  quanto  as  questões  acima  suscitadas.  Assim, nos termos do art. 57, §3º, do RICARF, adoto as razões de decidir da  DRJ que abaixo transcrevo, verbis:  (...)  Cabe  ainda  registrar  que  todos  os  atos  normativos  regularmente  editados  gozam  de  presunção  de  legitimidade  e  legalidade.  Ademais,  devido  a  este  pressuposto de legalidade, resta ao agente da Administração Pública aplicar os atos  vigentes. Neste contexto, as autoridades administrativas, por força de sua vinculação  ao  texto  da  norma  legal,  e  ao  entendimento  que  a  ele  dá  o  Poder  Executivo,  deve  limitar­se a aplicá­la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua validade. Em  verdade,  o  julgamento  administrativo,  segundo  o  sistema  de  autocontrole  da  legalidade dos atos administrativos, consiste em examinar  se os  lançamentos  fiscais  são consentâneos com as normas legais vigentes.   Destaque­se  que,  nos  autos  de  infração,  há  a  descrição  da  infração  imputada  e  da  fundamentação  legal  que baseou a  autuação,  bem  como de  todos  os  valores e cálculos considerados para determinar a matéria  tributada e o cálculo do  imposto  a  pagar.  Os  impugnantes,  portanto,  tiveram  conhecimento  pleno  da  motivação da ação fiscal, sem dar margem a dúvidas quanto às matérias tidas como  infringidas,  inexistindo,  assim,  qualquer  embaraço  ao  exercício  do  seu  direito  de  defesa. Enfim, no procedimento fiscal que deu origem aos lançamentos de tributos e  multas,  ora  impugnados,  a  autoridade  fiscal  agiu  com  estrita  observância  aos  princípios  norteadores  da  administração  pública,  entre  os  quais,  legalidade,  motivação, ampla defesa e contraditório.   A respeito da requerida apresentação posterior de elementos de prova,  registre­se  que,  o  Decreto  n  º70.235,  de  06/03/1972,  dispondo  sobre  o  Processo  Administrativo  Fiscal  especifica,  no  art.  16,  inciso  III,  que  a  impugnação  deve  mencionar  “os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir”  e  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  quando  da  sua  interposição  (art.  16,  §  4º),  precluindo  o  direito  dos  impugnantes fazê­lo em outro momento processual.   Aqui cabe observar que, durante o procedimento fiscal, a contribuinte e  os  responsáveis  não  disponibilizaram  qualquer  documentação  contábil,  e,  mesmo  agora, na  impugnação,  não há apresentação de qualquer  elemento probatório para  refutar  as  constatações  da  fiscalização  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Tampouco, nada traz para corroborar a crítica ao procedimento fiscal realizado.   Efetivamente,  a  documentação  disponibilizada  pela  Sefaz­SP,  via  convênio,  e  as  informações  constantes  na  base  de  dados  da  RFB  permitiram  à  fiscalização constatar a omissão de tributos decorrentes das receitas bruta de venda  no exercício, base da autuação. De fato, detectou­se DCTF (janeiro a março de 2011)  confessando valores ínfimos de tributos devidos, o que motivou o lançamento de ofício  Fl. 11618DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.619          33 do IRPJ com base no lucro arbitrado,  fundamentando­se no inciso III do artigo 530  (RIR/1999),  como  explicitado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  110/113),  inicialmente,  porque  intimada,  frise­se,  a  fiscalizada  não  apresentou  à  RFB  os  documentos  e  livros  de  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  bem  como,  quando  transmitidas, as suas declarações continham dados incongruentes com as notas fiscais  eletrônicas  de  venda  emitidas  (Sefaz­SP),  obtidas  em  virtude  de  convênio  como  explicitado anteriormente.   Diante  da  hipótese  de  arbitramento  do  lucro,  critério  adotado  para  o  cálculo do lucro quando a pessoa jurídica não apresenta os livros contábeis e fiscais  necessários à apuração do lucro real, ou o livro caixa, caso tenha optado pelo lucro  presumido,  faz­se  necessário  identificar  o  montante  da  receita  bruta.  No  presente  caso, a receita bruta conhecida foi apurada com base nas informações prestadas pela  própria  Contribuinte  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  conforme  Demonstrativo de Notas Fiscais relacionadas no Anexo I (fls. 126/623) do Termo de  Verificação  Fiscal,  que  expressam  e  constituem  as  receitas  tributáveis  mensais  indicadas  no Auto  de  Infração  IRPJ  (fls.  14/15),  para  fins  de  apuração do  imposto  sobre o lucro arbitrado trimestralmente (fl. 32).   A  base  de  cálculo  do  imposto  –  o  lucro  arbitrado  –  foi  obtida  pela  utilização do percentual de 9,6% (percentual do lucro presumido, de 8%, acrescido de  20%),  sobre  a  receita  bruta  conhecida.  Dos  montantes  do  imposto  de  renda  (e  adicional) deduzidos dos valores porventura declarados em DCTF pela contribuinte.   Quanto  aos  Autos  de  Infração  de  CSLL,  PIS  e  COFINS,  todos  decorrentes dos mesmos fatos descritos no Auto de IRPJ, em se tratando de tributação  reflexa, deve ser observado o que foi decidido para o Auto de Infração principal.   A  apuração  dos  demais  tributos  está  indicada  em  demonstrativos  que  integram o respectivo auto de infração: CSLL (fls. 34/65), PIS (fls. 66/85) e COFINS  (fls.  86/105),  registrando­se  que  valores  quando  confessados  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS) foram deduzidos para obtenção dos valores devidos e lançados.   Quanto à alegada injustiça das punições aplicadas, cabe observar que a  multa aplicada está prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, sendo exigida, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos art. 71,  72 e 73 da Lei nº 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas  ou  criminais  cabíveis.  A  exclusão  da  multa  ou  sua  redução  somente  ocorre  com  suporte na legislação tributária.  A Lei nº 9.430, de 1996, no inciso II do art 44, transcrito a seguir, prevê  a aplicação do percentual de 150% para ilícitos dessa natureza:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II ­ cento e cinqüenta por cento , nos casos de evidente intuito de fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  Fl. 11619DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.620          34 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.   Por  sua vez,  a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, assim define  fraude:   Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art  .  72. Fraude é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” (grifamos)   Os artigos 1º e 2º, inciso I, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990,  assim dispõem:   Art.  1°­ Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes condutas:   I  –  omitir  informação,  ou  prestar  declaração  falsa  às  autoridades  fazendária;   II  –  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido  pela lei fiscal;   III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou  qualquer outro documento relativo a operação tributável.   Art. 2°­ Constitui crime da mesma natureza:   I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens  ou  fatos, ou empregar outra  fraude, para eximir­se,  total ou parcialmente,  de pagamento de tributo;”   Registre­se  que  a  aplicação  da  multa  qualificada,  no  percentual  de  150%,  está  prevista  no  artigo  44,  inciso  I  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e,  na  medida  em  que  a  contribuinte,  visando  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  que  a  autoridade  fazendária  tomasse  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  não  apresentou  a  DIPJ  ano­calendário  2012,  e  confessou  em  DCTF  valores  insignificantes de tributos, quando o total das NFe emitidas totalizou cerca de R$ 400  e  R$  350 milhões  (receita  bruta  de  vendas  nos  anos­calendário  2011  e  2012).  Tal  procedimento  evidencia  tanto  o  intuito  doloso  como  o  objetivo  de  sonegação  de  tributos,  previsto  no  artigo  71  da Lei  nº  4.502,  de  1964,  evidenciando a  prática  de  crime contra a ordem tributária.  (...)  A  sujeição  passiva  que  foi  constatada  durante  o  procedimento  fiscal,  instrumentalizado com os autos de infração, não significa cerceamento do direito de  defesa,  porque  concedida  aos  responsáveis  solidários,  na  fase  de  impugnação,  a  Fl. 11620DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.621          35 oportunidade  de  contestar  as  imputações,  conforme  demonstram  as  contestações  apresentadas tempestivamente, ora analisadas.   Ademais, antes da  impugnação não há  litígio, não há contraditório e o  procedimento é levado a efeito, de ofício, pela Administração Fazendária. O ato do  lançamento  é  privativo  da  autoridade,  e  não  uma  atividade  compartilhada  com  os  sujeitos passivos (CTN, art.142).   No que diz respeito à alegada nulidade da responsabilização  tributária  das  impugnantes,  ou  ao  menos  do  relatório  da  operação  Yellow,  mais  uma  vez  registra­se  que  os  termos  de  Sujeição  Passiva  não  foram  lavrados  por  pessoa  incompetente,  nem  houve  preterição  do  direito  de  defesa  dos  impugnantes,  que  puderam apresentar suas contestações.   Ressalte­se que as  informações obtidas pela RFB, como anteriormente,  observado, decorrem de convênio entre as Fazendas Estadual e Federal, que permite,  inclusive, a permuta de informações. Há ainda o entendimento jurisprudencial (STF)  de que prova emprestada, colhida mediante a garantia do contraditório, vale como  prova porque inexistente qualquer ilicitude na sua utilização.   Quanto ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade dos impugnantes  para  figurarem  como  responsáveis  solidários  nenhum  dos  impugnantes  apresentou  elementos comprobatórios para fundamentar este pleito.   Registre­se que o  sujeito passivo da obrigação  tributária é  identificado  como  contribuinte  ou  responsável,  conforme  o  art.  121  do  CTN.  É  contribuinte  a  pessoa  que  tenha  relação  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador, no caso concreto, a Multióleos; e responsável aquele que, sem se revestir da  condição  de  contribuinte,  tem  sua  obrigação  decorrente  de  lei.  Daí,  necessário  identificar,  no  lançamento,  não  só  o  contribuinte,  mas  também  o  responsável,  inclusive apontando os  elementos necessários para caracterizar a  responsabilidade  solidária, a fim de trazer o responsável para dentro da relação jurídica tributária.   Alguns  dos  responsáveis  solidários  alegam  que  seria  incabível  a  sua  responsabilização quanto à multa de ofício, assim como questiona o percentual, que  a torna confiscatória. Registre­se que a solidariedade abarca tanto os tributos como  a multa  de  ofício  e  os  juros moratórios. A Responsabilidade Tributária  tratada  no  Capítulo V do CTN diz  respeito ao  crédito  tributário,  conforme explicitado nos art  128 e 135.   Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total  ou  parcial da referida obrigação.   (...)   Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado.   A multa é devida pela falta de pagamento ou recolhimento, ou, em outras  palavras, pelo descumprimento da obrigação principal, independentemente de quem  seja o sujeito passivo ou de sua intenção. O aspecto subjetivo, qual seja, a intenção  Fl. 11621DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.622          36 dolosa, é causa tão somente de qualificação da multa, o que também ocorreu no  presente caso.   Quanto à exclusão da multa em razão de seu caráter confiscatório, como  já  explicitado anteriormente,  ela  está  especificada no  inciso  II  do art.  44 da Lei nº  9.430, de 1996, sendo aplicável, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos  art.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. A multa é devida pela  falta de pagamento ou  recolhimento, ou, em outras palavras, pelo descumprimento da obrigação principal,  independentemente  de  quem  seja  o  sujeito  passivo  ou  de  sua  intenção.  O  aspecto  subjetivo, qual seja, a intenção dolosa, é causa tão somente de qualificação da multa,  o que também ocorreu no presente caso. Enfim, a exclusão da multa ou sua redução  somente pode ocorrer com suporte na legislação tributária.  Cabe  ressaltar  que,  as  questões  levantadas  pelos  demais  responsáveis  solidários que apresentaram Recurso Voluntário, notadamente no que se refere a aplicação do  artigo 124,  I e art. 135 do CTN ao presente caso, serão apreciadas em momento posterior do  presente voto.  Assim, nego provimento aos Recursos Voluntários.     Da responsabilidade tributária   Segundo  a  DRJ  a  responsabilidade  solidária  resta  caracterizada  pelos  seguintes motivos, litteris:  “A fiscalização fundamentou a responsabilidade solidária dos sócios,  dos  reais  administradores  e  das  empresas  do  grupo,  na  prática  de  sonegação, enquadrando a sujeição passiva no art. 124, I, combinado com o  art. 135,  III, do CTN, no caso das dez pessoas  físicas  (sócio,administrador,  reais administradores e mandatários):   “Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua  o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta  benefício de ordem.”   (...)   “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   Fl. 11622DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.623          37 III  ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de  direito privado.”   Cabe  observar  que  norma  de  responsabilidade  tributária  tem  o  objetivo  de  garantir  o  crédito  tributário  e,  por  motivos  de  conveniência  e  necessidade, a lei elege um terceiro para ser o responsável pelo pagamento  do tributo, em caráter pessoal, subsidiário ou solidário. O art. 124, do CTN,  trata  da  responsabilidade  solidária  das  pessoas  expressamente  designadas  por  lei  e das que  tiverem  interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador da obrigação principal.   O  interesse  comum  do  art.  124,  I,  do  CTN,  significa  haver  liame  inequívoco  entre  as  atividades  desempenhadas  pelos  integrantes  do  grupo  econômico,  inclusive  as  pessoas  físicas.  Inexiste  autonomia  das  unidades,  pois  a  atuação  é  complementar  mesmo  que  a  aparência  seja  de  unidades  autônomas.  O  interesse  comum  também  pode  ser  demonstrado  com  a  existência de confusão patrimonial ou vinculação gerencial ou coincidências  de sócios e administradores, etc.   Registre­se que há decisões judiciais (fls. 1245/1256) reconhecendo a  existência do grupo econômico formado por pessoas jurídicas do Grupo FN,  entre  as  quais  a  própria  contribuinte, Multióleos  Óleos  e  Farelos  Ltda.,  e  outras  empresas  enquadradas  na  sujeição  passiva  como  responsáveis  solidárias,  a  exemplo  das  FAS­  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda.,  Sina  Indústria  de  Óleos  Vegetais  Ltda.,  Sina  Comércio  e  Exportação  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.,  Sina  Indústria  de Alimentos  Ltda.,  Dov Óleos  Vegetais Ltda. e Faroleo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. e Modena  Agropecuária Ltda.   As  empresas,  mesmo  formalmente  independentes,  realizavam,  de  forma  complementar,  as  situações  configuradoras  dos  fatos  geradores  e  também  atuavam  sob  comando  único,  com  objetivo  e  estruturas  comuns  e  com  intercomunicação  patrimonial.  No  Relatório  de  Solidariedade  (fls.  703/783), se demonstra que a direção centralizada do grupo se caracterizava  pelo gerenciamento detalhado das empresas, com instruções ou diretivas. O  grupo  mantinha,  de  fato,  uma  estrutura  única  “setorizada”  em  diversas  pessoas jurídicas, cabendo à direção unitária decidir pela própria realização  das operações e negócios das demais sociedades, bem como administrar os  encargos deles decorrentes, como é a atividade consistente no pagamento de  tributos e cumprimento de obrigações acessórias, caracterizando o interesse  comum e justificando o enquadramento no art. 124, I, do CTN.   A omissão de informações na declaração apresentada e/ou a omissão  das  declarações,  a  exemplo  de  DCTF,  representam  ofensa  à  lei,  materializada na  sonegação. O dolo  ficou caracterizado pela  reiteração de  atos  tendentes,  inegavelmente,  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pela  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  assim  como  de  suas  circunstâncias materiais, necessárias a sua mensuração.  Detectada  a  infração  à  lei,  sonegação  fiscal,  há  a  responsabilidade  dos  sócios  e  dos  administradores  da  empresa,  ao  tempo  do  fato  gerador,  Fl. 11623DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.624          38 segundo as  disposições  do  art.  135,  III,  do CTN,  dada a  infração de  lei,  a  qual  acarretou  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  devido,  pela  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária.   Com  efeito,  a  pessoa  jurídica  é  uma  ficção  da  lei,  sendo  incapaz,  portanto,  de  implementar  suas  ações  por  si  própria, mas  sim  por meio  da  atuação  dos  seus  diretores,  gerentes  e  representantes  ou  dos  seus  mandatários, prepostos e empregados, pessoas que demonstram capacidade  de expressar vontade, elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato  ilícito, do qual resulta a responsabilidade.”  Em  brevíssimo  resumo,  as  pessoas  imputadas  e  as  quais  tiverem  o  recurso  voluntário  conhecido,  alegaram  em  síntese,  não  haver  interesse  nem  comum  nem relação com o fato gerador, não sendo possível a aplicação do art. 124, I, CTN.  Alegam  ainda  a  inexistência  de  qualquer  relação  jurídica  ou  efetiva  entre elas,  recorrentes, pessoas  físicas e  jurídicas,  e os  fatos geradores apontados pela  fiscalização.  No  caso  em  análise,  resta  configurada  a  responsabilidade  tributária.  Vejamos:  Em  relação  à  responsabilidade  prevista  no  artigo  135,  enquadram­se  os senhores José Agostinho Miranda Simões, Dario Aprigio da Silva, Paulo Roberto dos  Santos Mina, Nakil Abdul Massih e Luiz Alberto Panaro.  Estes  atuaram  como  procuradores,  mandatários  e  sócios  administradores, de forma a fraudar a lei, como perfeitamente detalhado nos autos, em  especial, no Termo de Verificação Fiscal e no Termo de Sujeição Passiva.  Já  em  relação  aos  reais  administradores,  quais  sejam,  os  senhores  Simon Nemer Ferreira Abdul Massih, Maria de Fátima Butara Ferreira Abdul Massih,  Andréa Ferreira Abdul Massih, Nemr Abdul Massih e João Shoiti Kaku, também cabe  incidir a responsabilização tributária.  A  fiscalização  demonstrou  sobremaneira  que  estes  eram  os  verdadeiros  administradores do  grupo  econômico,  através de  farta documentação, que  indicou ordens diretas vindo destes,  tomadas de decisões estratégicas, e clara intenção  em praticar os autos que resultaram no dano ao erário público.  Desta  feita,  correta a aplicação do artigo 135,  III, para caracterizar a  responsabilidade  tributária  das  pessoas  físicas  indicadas.  Nesse  sentido,  toma­se  por  base trecho do acórdão recorrido:  Dario Aprígio da Silva, assim como, Maria de Fátima Butara  Ferreira Abdul Massih, Andréa Ferreira Abdul Massih, Simon Nemer  Ferreira  Abdul  Massih  (9614/9644)  e  Nemr  Abdul  Massih  argumentam  apenas  aspectos  já  abordados  anteriormente  (ilicitude  das provas advindas da operação Yellow, inclusive, as interceptações  telefônicas  e  a  inaplicabilidade  da  responsabilização  pela  multa  de  ofício).  Fl. 11624DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.625          39 Paulo Roberto dos Santos Mina, afirma que como funcionário  da  Faroleo,  estava  alocado  à  empresa  FN  Assessoria  Empresarial,  recebia  ordens  para  executar  trabalhos  de  interesse  de  sua  empregadora,  entretanto,  nada  apresenta  para  corroborar  o  que  alega  e,  assim,  afastar  a  conclusão  da  fiscalização,  ressalte­se,  fundamentada em provas  (fls. 8523/8540), a  exemplo de procuração  da  Multióleos  para  a  FN,  que  por  sua  vez,  substabeleceu  todos  os  poderes  a  ela  conferidos  pela  Multióleos,  ao  impugnante,  entre  os  quais estão contratar, emitir Cédulas de Crédito, abrir e movimentar  contas correntes.   Luiz  Alberto  Panaro,  para  afastar­se  da  responsabilização  também argumenta era apenas funcionário da empresa FN Assessoria  Empresarial Ltda. de 2005 a dezembro de 2015, como comprova com  cópias  de  sua  CTPS  e  Comunicação  de  Dispensa  do Ministério  do  Trabalho,  entretanto  há  também  procurações  da  Multióleos  para  a  FN (fl. 8797 e 8801), que por sua vez, substabeleceu (fl. 8798 e 8800)  todos  os  poderes  a  ela  conferidos  pela  Multioleos,  ao  impugnante,  entre  os  quais  estão  contratar,  emitir  Cédulas  de  Crédito,  abrir  e  movimentar contas correntes.   Enfim, há comprovação de que estes dois mandatários agiam  em comum acordo com a família Abdul Massih, ostensivamente frente  a terceiros, mantendo ocultos os reais dirigentes de diversas empresas  para a prática de atos que deram origem às autuações.   Quanto à alegação de Nabil Akl Abdul Massih, de que ambas,  fiscalização e autuação,  foram feitas em períodos posteriores ao seu  desligamento  da  empresa,  registra­se,  de  pronto,  que  a  sua  CTPS,  contraria esta assertiva, pois nela há registro de que o desligamento  da empresa FN – Assessoria Empresarial ocorreu em 08/08/2013 (fl.  9251), data posterior ao período fiscalizado.   José  Agostinho  Miranda  Simões  busca  eximir­se  da  responsabilidade  solidária,  alegando  que  agia  para  cumprir  ordens  de  seu  chefe,  proprietário  da  FN,  Nemr  Abdul  Massih,  entretanto,  além  de  ser  formalmente  funcionário  da  FN,  assim  como  outro  mandatário,  Paulo  Roberto  dos  Santos  Mina,  ele  agia  perante  instituições financeiras por ordem dos reais administradores, mesmo  que  em nome de  pessoas  do  grupo,  utilizando procurações  da DOV  para a FN que substabeleceu todos os poderes a ela conferidos pela  DOV, ao  impugnante, entre os quais estão contratar, emitir Cédulas  de Crédito, abrir e movimentar contas correntes (fls. 8546/8563).  Enfim, mantidas a responsabilização solidária do sócio pessoa  física  da  Multióleos,  dos  reais  administradores  (cinco)e  dos  mandatários (quatro).    Fl. 11625DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.626          40 Noutra banda, a redação do art. 124 do CTN é expresso ao vincular apenas os  casos de responsabilidade solidária “de direito”, objeto do inciso II, à necessidade de designação  por lei.  Acerca  do  alcance  da  expressão  “interesse  comum”,  já  se  manifestou  o  Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de cuja ementa extrai­se:  O  instituto  está  previsto  no  art.  124  do  CTN,  em  que  o  inciso  determina a solidariedade quando os sujeitos estão na mesma relação  obrigacional.  Deve  ocorrer  interesse  comum  das  pessoas  que  participam da situação que origina o fato gerador.  Conseqüentemente,  passam  à  condição  de  devedores  solidários.  (AgRg  nos  Edcl  Resp  n.  375.769/RS,  Rel.  Min.Humberto  Martins,  2ª  Turma, j. 04/12/2007, DJ 14/12/2007).  Também  interpretando  o  interesse  comum,  o  CARF  já  entendeu  pela  possibilidade de responsabilização solidária da pessoa física na condição de verdadeira sócia da  pessoa jurídica, com fundamento no artigo 124, I do CTN:  “RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  –  Comprovado  nos  autos  os  verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras  pessoas  (laranjas)  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  eles  realizassem  operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham  ampla  procuração  para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas  correntes  bancárias,  fica  caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I do  Código Tributário Nacional, pelo interesse comum  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.”  (Processo  nº  13603.002869/200301, Recurso nº 148917, Sessão  de 16 de agosto de 2006, Acórdão nº: 10708692)  Nesse sentido, segue decisão do CARF:  Processo nº 10932.720133/201442  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 1302002.293  – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 22 de junho de 2017  Matéria IRPJ e CSLL  Recorrente  SPARTACO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE METAIS LTDA.  Fl. 11626DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.627          41 Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA JURÍDICA IRPJ  Anocalendário:2009  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  NO  PROCEDIMENTO  Quando  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  estão  contidas  todas  as  informações  a  respeito  dos  valores  apurados  das  infrações,  as  quais  lhe  foram  imputadas,bem  como  a  maneira  como  foram  extraídas  as  informações,  as  quais  deram  ensejo  ao  presente  Auto  de  Infração,  acompanhada  da  capitulação  legal  das  irregularidades  detectadas  no  curso  da  fiscalização, não há que  se  falar  em nulidade do  procedimento.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO  De  fato,  o  erro  de  aplicação  do  direito;  ou  a  contradição;  ou  o  cerceamento  do  direito  de  defesa tanto no procedimento quanto do processo  administrativo  fiscal;  não  se  amoldam  ao  rol  de  hipóteses  aptas  a  gerar  a  nulidade  do  ato  administrativo. Observa­se  que  a  causa  de  pedir  do  contribuinte  e  responsáveis,  ou  seja,  os  fatos  por  eles  descritos  cumulados  à  fundamentação  que  entendem  aplicável  ao  caso  concreto,  é  que  não  implicam  na  nulidade  do  auto  de  infração  e/ou  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância.  Isto  porque,  reforça­se,  nenhum  dos  fatos  se  coaduna com a previsão do art. 59 do Decreto lei  n.º 70.235/72.  CUSTOS. FIRMA INIDÔNEA. GLOSA. ART. 217  DO RIR/99  Restou  comprovada a  inexistência das operações  de  aquisição  de  mercadorias,  à  evidência  da  situação  irregular  da  suposta  fornecedora  das  mercadorias. Nesse sentido, o art. 217 do RIR/99  dispõe  que  não  produzirá  efeitos  tributários,  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta.  Fl. 11627DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.628          42 MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CONSTATAÇÃO  DE  HIPÓTESE  DE  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Da  análise  de  todo  o  aparato  probatório,  fica  claro  não  se  tratar  de  uma  simples  apuração  de  omissão  de  receita,  pois  foi  procedida  de  forma  ardilosa  com  emissão  de  cheques  que  revelavam  uma falsa operação aos olhos dos Fiscos Estadual  e  Federal;  bem  como  nos  autos  deste  processo  restou  clara  a  comprovação  de  simulação  das  operações.  DECADÊNCIA. HIPÓTESE DE DOLO, FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.INÍCIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  A existência de dolo,  fraude ou simulação, afasta  a possibilidade de homologação do pagamento de  que trata o § 4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  e  remete  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  regra  geral  prevista  no  art.  173,  inc.  I, do mesmo diploma legal, qual seja, o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  FORNECIMENTOÀ  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.(STF, RE 601314/SP, Sessão de 24/02/2016  Repercussão Geral).  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Comprovado nos autos os  verdadeiros  sócios da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados por  terceiras  pessoas  (laranjas)  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  eles  realizassem  operações  em nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham  ampla  procuração  para  gerir  seus  negócios e suas contas correntes bancárias,  fica  caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  interesse  Fl. 11628DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.629          43 comum na situação que constituía o fato gerador  da obrigação principal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  sobre  o  lançamento  que  lhes  deu origem, por terem suporte fático comum.  Neste  ponto,  entendo  que  deve  ser  aplicada  a  responsabilização  as  pessoas  físicas Simon Nemer Ferreira Abdul Massih, Maria de Fátima Butara Ferreira Abdul Massih,  Andréa Ferreira Abdul Massih, Nemr Abdul Massih,  José Agostinho Miranda Simões, Dario  Aprigio da Silva, Paulo Roberto dos Santos Mina, Nabil Abdul Massih e Luiz Alberto Panaro  com base no art. 124, I e 135, III do CTN.  Em quem pese o entendimento deste Relator, a maioria dos conselheiros me  acompanharam pelas conclusões, por entenderam que no presente caso a  responsabilidade de  Dario Aprígio da Silva é a prevista no art. 135, III do CTN, haja vista não estar caracterizado o  interesse comum exigido pelo art. 124 do CTN.  Da responsabilidade da pessoa jurídica  Relativamente à formação do grupo econômico, a autoridade fiscal apurou o  seguinte:  Durante  os  trabalhos,  evidenciou­se  que  tais  pessoas  jurídicas  integravam  um  grupo  econômico  de  fato,  o  qual  denominamos  Grupo  FN,  atuando  em  dois  grandes  ramos  econômicos:  processamento  de  oleaginosas  (grãos  ­  principalmente  soja)  e  processamento de ovos.  (...)  O  Grupo  FN  revela­se  um  desdobramento  do  denominado  “Grupo  Abdul  Massih”,  ou“Grupo  Sina”,  cuja  história,  há  muito,  vem  sendo  escrita  em  execuções  fiscais  junto  à  Justiça  Federal  e  revela,  como  característica marcante,  a  utilização  de  interpostas  pessoas,  nos  contratos  sociais  de  suas  pessoas  jurídicas,  com  a  finalidade  –  principal  ­  de  afastar  a  solidariedade/responsabilidade tributária dos reais beneficiários:  a própria família Abdul Massih e pessoas próximas.  (...)  O  Grupo  FN  atuava,  nos  períodos  auditados,  por  meio  de  diversas  pessoas  jurídicas,  como  uma  única  grande  EMPRESA  (por  segmento)  ­  entendida  esta  como  atividade  econômica  organizada,  cuja  estrutura  pode  ser  resumida,  basicamente,  em  quatro pilares:  Fl. 11629DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.630          44   Os  pilares  possuem,  dentro  do Grupo,  atividades  precípuas  (especificadas  abaixo),  as  quais,  reciprocamente,  se  complementam  para  a  realização  das  situações  configuradoras dos fatos geradores dos tributos lançados: a)  aquisição de renda (IRPJ); b) auferimento de lucros (CSLL);  e c) auferimento de receita (Cofins e PIS).  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  caracterização  do  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  é  condição  imprescindível  à  configuração da responsabilidade solidária em corolário do disposto em lei, isto é, no art. 124,  I, CTN.  Isto porque, o direito tributário impõe à administração fiscal a obediência aos  primados  da  tipicidade  e  estrita  legalidade  tributária,  máxime  no  que  tange  à  cobrança  dos  tributos.  A jurisprudência desse tribunal entende que a existência de grupo econômico,  por si só, não é suficiente a ensejar a responsabilidade tributária.   Só  com  a  efetiva  comprovação  de  fraude  perpetrada  pelos  responsáveis  solidários é que atrai a atribuição de responsabilidade tributária a todos os “angariadores” dos  negócios do devedor principal.  Conforme orienta Paulo de Barros Carvalho (CARVALHO, Paulo de Barros.  Curso  de  Direito  Tributário.  17ª  ed.,  São  Paulo:  Editora  Saraiva,  2005,  p.317),  a  expressão  interesse comum, sendo vaga, “não é um roteiro seguro para a identificação do nexo que se  estabelece entre os devedores da prestação tributária”, ou seja, para efeito da solidariedade  deve  prevalecer  o  critério  de  que  duas  ou mais  pessoas  estejam  colocadas  sob  uma mesma  hipótese  de  incidência  tributária,  como ocorre  no  caso  do  IPTU  incidente  sobre um mesmo  imóvel, pertencente a várias pessoas”.  Em outras palavras,  não basta que haja um  suposto  interesse genérico, mas  sim um interesse jurídico, no qual há direitos e deveres comuns entre as pessoas situadas em  um mesmo lado da relação jurídica que constitua o fato gerador da obrigação tributária.  Fl. 11630DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.631          45 Logo, a solidariedade que se refere o inciso I, do art. 124, do CTN pressupõe  que  não  haja  bilateralidade  no  centro  do  fato  jurídico  tributário,  ou  seja,  pressupõe  que  os  partícipes do fato tributado não estejam em posições contrapostas, com objetivos antagônicos.  No caso em análise, a fiscalização demonstrou de forma robusta que todas as  pessoas  jurídicas  inseridas  no  grupo  econômico  de  “fato”,  atuaram  ativamente  no  tocante  à  fraude tributária.  O Termo de Sujeição Passiva demonstra cabalmente que o citado grupo já foi  alvo  de  diversas  investigações,  e  que  por  vezes,  desconstitui  um  grupo  econômico  e  forma  outro, na única tentativa de fraudar o fisco.  Ainda  conforme  demonstrado  pela  fiscalização,  o  Grupo  FN  atuava,  nos  períodos auditados, como uma única grande EMPRESA (por segmento) ­ entendida esta como  atividade econômica organizada.  Assim,  sob  comando  único,  com  objetivos  e  estruturas  comuns  e  com  intercomunicação  patrimonial,  o  Grupo  realizava  as  situações  configuradoras  dos  fatos  geradores dos tributos lançados: a) aquisição de renda (IR); b) auferimento de lucros (CSLL); e  c)  auferimento de  receita  (Cofins  e PIS),  valendo­se de uma estrutura  jurídica  composta por  diversas pessoas jurídicas formalmente independentes.  Nessa estrutura, a empresa FN Assessoria Empresarial LTDA EPP funciona  como a real administradora das demais empresas do grupo, o “centro de comando”.  A  pessoa  jurídica  FAS  atua  como  PJ  patrimonial,  que  possui  todos  os  imóveis do grupo.  Abaixo  delas,  PJs  industriais  –  elencadas  no  quadro  acima  ­,  que,  embora  sendo as principais geradoras de riqueza do Grupo, são tratadas como prestadoras de serviços.  Por  fim,  temos  as  PJs  comerciais,  também  já  elencadas.  Há  ainda  a  Sina  Exportação,  responsável por tais atividades.  A documentação acostada delineia o esquema fraudulento:   a)  Por  meio  da  FN,  os  reais  administradores  –  evitando  se  exporem  diretamente e procurando afastar suas responsabilidades, concentravam a  gestão  administrativa,  comercial,  financeira  e  trabalhista  das  demais  pessoas jurídicas do grupo;  b)  Paralelamente, as pessoas jurídicas do Grupo (por meio dos sócios testas­ de­ferro  ou  representantes  das  sócias  offshore),  ainda  outorgavam  procurações  com  amplos  poderes  de  gestão  (especialmente  para  movimentação bancária) à FN, com cláusula de substabelecimento;  Há  diversos  documentos  nos  autos  em  especial  no  Relatório  de  Sujeição  Passiva, que demonstra que o comando das pessoas jurídicas do grupo era centralizado.  A FAS por sua vez tinha como única função praticar a blindagem patrimonial  de  imóveis  e  instalações  industriais  do  Grupo,  com  o  intuito  de  afastá­los  de  débitos  financeiros  das  demais  pessoas  jurídicas  deste.  Uma  vez  mais,  há  robustas  provas  disso,  advindas  da  operação Yellow.  Logicamente,  os  parques  industriais  atuavam  em  imóveis  do  Fl. 11631DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.632          46 Grpo.  Logo,  as  PJs  responsáveis  pela  produção  e  comercialização  não  tinham  patrimônio  próprio, para responder aos seus vultosos débitos tributários.  A ligação da FAS com o grupo econômico é pormenorizada nesse trecho do  Relatório de Sujeição Passiva:  Acontece  que  os  elementos  probatórios  colhidos,  no  entanto, são mais do que suficientes para demonstrar que ­  na realidade ­ todo o patrimônio imobilizado que estava em  nome da FAS, era do Grupo FN e utilizado a serviço deste,  fomentando  a  geração  da  renda,  da  receita  e  do  lucro  (fatos geradores dos tributos lançados) de todo o Grupo:  a)  ora,  diretamente,  pelo  uso  dos  próprios  prédios  e  maquinários:  a.1)  SINA  Alimentos  ­  Bauru:  ­  planta  industrial  de  propriedade da FAS ­ ANEXO 05.  a.2) SINA Alimentos ­ Orlândia: ­ adquirida em leilão pela  FAS ­ ANEXO 05.  a.3)  SINA  Indústria  de Óleos Vegetais  ­  Santo Anastácio:  planta  industrial  locada pela FAS da empresa Monte Mor  S/A – ANEXO 04.  a.4) Fama Ovos – Diadema: propriedade da FAS ­ ANEXO  14.  b) ora, indiretamente, servindo para afiançar empréstimos  tomados de  instituições bancáriasem benefício do Grupo,  fomentando  a  alavancagem  financeira  do  Grupo,  como  revela  a  Carta  de  Fiança  em  que  a  FAS  aparece  como  fiadora  das  empresas  DMR,  DOV,  DOVOS,  FN  Assessoria,FAMA OVOS, FARÓLEO, MULTIÓLEOS entre  outras, visando a garantia de todas e quaisquer obrigações  decorrentes de operações de crédito com o Banco Itaú BBA  S/A, no  valor  total  de R$ 60.000.000,00  (sessenta milhões  de reais), com vencimento em 12/06/2015. ANEXO 39  c) ora, ainda, servindo ao Grupo com empréstimos diretos,  formalizados através de contratos de mútuos, dos quais são  exemplos  os  empréstimos  prestados  para  a  DOV  (4  milhões),  FAROLEO  (3,5  milhões)  e  MULTIOLEOS  (2  milhões)  ­  todos  datados  de  22/12/2009  e  todos  com  vencimento  em  21/12/2013.  ANEXO  40:  “A  quantia  pecuniária ora emprestada (...) deverá ser devolvida (...) no  prazo  de  quarenta  e  oito  (48)  meses,  ou  seja,  no  dia  21/12/2013 (...)”  Em relação às pessoas  jurídicas  industriais e comerciais,  resta caracterizado  que estas eram as responsáveis pelas fontes geradoras de renda do Grupo.   Fl. 11632DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.633          47 Restavam protegidas de execuções fiscais, posto que, como demonstrado, seu  patrimônio integrava outra pessoa jurídica, a FAS, caracterizando claro intuito fraudulento.  A  receita  bruta  das  pessoas  jurídicas  comerciais  auditadas  foi  extraída  das  Notas Fiscais Eletrônicas – NFEs, individualizadas nas planilhas constantes nos autos.  Desta forma, nas pessoas jurídicas comerciais ficava registrada a maior parte  da  renda  do  Grupo,  refletindo,  evidentemente,  sobre  estas,  montantes  tributários  devidos  expressivamente  maiores  de  Cofins,  PIS,  IRPJ  e  CSLL,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas do Grupo.  Contudo,  reiteradamente,  as  pessoas  jurídicas  comerciais  não  confessavam,  ao Fisco, a totalidade devida de tais tributos; confessavam, apenas, ínfimos valores.  Isto ocorria, tudo indica, pois, no caso de possíveis lançamentos de ofício, o  débito  tributário  recairia  sobre  estas pessoas  jurídicas  comerciais,  que não possuíam mínimo  patrimônio ou capacidade financeira ou econômica para saldar qualquer dívida – enquanto os  bens do grupo estariam blindados junto à FAS.  Além disto, as repercussões penais pela sonegação (em tese) recairiam sobre  os  sócios  testas­de­ferro,  também  sem  patrimônio,  afastando  a  responsabilização  dos  reais  administradores.  Citando  elucidador  trecho  do  Relatório  da  Sujeição  Passiva,  resta  demonstrando a existência do “objetivo comum”, elemento indicado pelo artigo 124, I, CTN,  apto a ensejar a responsabilidade solidária:  Como já salientado, as pessoas  jurídicas auditadas se  dedicavam,  preponderantemente,  às  mesmas  atividades  econômicas  (por  segmento:  industrialização  e  venda  de  derivados  de  grãos  e/ou  industrialização  e  venda  de  derivados  de  ovos),  conforme  bem  ilustra  os  seguintes  fragmentos extraídos dos excertos acima expostos:  “(...)  O  Grupo  Sina  atua  no  setor  alimentício  e  químico,  atendendo  os  mercados  nacionais  e  internacionais.  Especializada  em  esmagamento  de  grãos,  produção  de  derivados  e  produção  de  formulações  especiais  para  indústria, varejo e  food  service, a Sina  tem como objetivo  levar o melhor para a mesa e para a vida das pessoas (...)  Sina consolidava sua presença no mercado especializando­ se em esmagamento de grãos e produção de derivados (...)  O  Grupo  adquire  a  unidade  de  Diadema  e  lança  a  Fama Ovos para atuar no seguimento de pasteurização de  ovos. Com esta planta a Sina passou a ser uma das maiores  produtoras do país,  com capacidade de processamento de  80 mil caixas de ovos  por mês (...)”.  Fl. 11633DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.634          48 Desta  maneira,  juntas,  tais  pessoas  jurídicas  combinavam  recursos  e  esforços  para  realizarem  seus  objetivos  comuns,  todos  voltados  ao  empreendimento  de  derivados de grãos ou ovos.  Assim,  como  exaustivamente  foi  visto,  à  holding  informal  (FN)  cabia centralizar a administração geral do  Grupo;  e  às  PJs  patrimoniais  (FAS  e  Modena)  cabia  a  gerência do seu patrimônio imobilizado.  No  campo  propriamente  operacional,  às  PJs  industriais  cabia  a  industrialização  dos  produtos  comercializados  pelo  Grupo;  e  às  PJs  comerciais  a  comercialização de tais produtos;  Como expresso no acórdão recorrido, o “interesse comum”, estabelecido no  art. 124, I, do CTN, como dito anteriormente, está demonstrado no Relatório de Solidariedade,  e  seus anexos, no qual  se descreve a estrutura do Grupo FN. Este modo de agir deu causa a  diversas infrações a dispositivos da legislação tributária. Detectadas ainda empresas offshores,  sócias diretas de diversas empresas do grupo, assim como diversas pessoas físicas relacionadas  às  empresas,  sócios  e  reais  administradores,  conforme  comprovado  na  Operação Yellow  da  Sefaz­SP e do MPE­SP.  Como se sabe, somente é possível sustentar a responsabilidade solidária por  interesse  comum  (art.  124,  I  do  CTN)  nos  lançamentos  fiscais  se  a  Autoridade  Fiscal  demonstrar que os sujeitos passivos praticaram conjuntamente o fato gerador ou desfrutaram de  seus resultados em caso de fraude, situação evidenciada no presente caso.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STJ  (Resp.  884.845/SC).  Vejamos  a  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO ART. 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA.  1. A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico­tributária  composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada  uma delas está obrigada pelo pagamento  integral da dívida. Ad exemplum,  no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel  urbano,  haveria  uma  pluralidade  de  contribuintes  solidários  quanto  ao  adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato ­ a co­propriedade ­  é­lhes comum.  2. A Lei Complementar 116/03, definindo o sujeito passivo da regra­matriz  de  incidência  tributária  do  ISS,  assim  dispõe:  "Art.  5º.  Contribuinte  é  o  prestador do  serviço."6. Deveras,  o  instituto da solidariedade vem previsto  no art. 124 do CTN, verbis: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I ­ as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal;  II  ­  as  pessoas  expressamente  designadas  por lei."  Fl. 11634DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.635          49 7.  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  ­  encarte  um  conceito  indeterminado,  é mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal.  Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Isto  porque  feriria  a  lógica  jurídico­tributária  a  integração,  no  pólo  passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação  na  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação.  8.  Segundo  doutrina  abalizada,  in  verbis:  "...  o  interesse  comum  dos  participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório  para  a  definição  do  vínculo  da  solidariedade.  Em  nenhuma  dessas  circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes  do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do  art 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade  no seio do fato  tributado, como, por exemplo, na  incidência do IPTU, em  que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas  em  posições  contrapostas,  com  objetivos  antagônicos,  a  solidariedade vai instalar­se entre sujeitos que estiveram no mesmo pólo da  relação,  se e  somente  se  for  esse o  lado escolhido pela  lei  para  receber o  impacto  jurídico  da  exação. É o  que  se  dá no  imposto  de  transmissão de  imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que  dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois  ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador."  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso  de  Direito  Tributário,  Ed.  Saraiva,  8ª  ed.,  1996, p. 220)  9. Destarte,  a  situação que  evidencia  a  solidariedade,  quanto  ao  ISS,  é a  existência de duas ou mais pessoas na condição de prestadoras de apenas  um único serviço para o mesmo  tomador,  integrando, desse modo, o pólo  passivo da relação. Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado  pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  o  interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que  constitui o fato imponível.  10. "Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado  financeiro,  é  imprescindível  que  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a mera  participação  no  resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do  mesmo  grupo  econômico."  (REsp  834044/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 15/12/2008).  11. In casu, verifica­se que o Banco Safra S/A não integra o pólo passivo da  execução,  tão­somente  pela  presunção  de  solidariedade  decorrente  do  fato  de  pertencer  ao  mesmo  grupo  econômico  da  empresa  Safra  Leasing  S/A  Arrendamento Mercantil.  Há  que  se  considerar,  necessariamente,  que  são  Fl. 11635DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.636          50 pessoas  jurídicas distintas  e que  referido banco não ostenta a  condição de  contribuinte, uma vez que a prestação de serviço decorrente de operações de  leasing deu­se entre o tomador e a empresa arrendadora.  12.  O  art.  535  do  CPC  resta  incólume  se  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente, pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham  sido suficientes para embasar a decisão.  13. Recurso especial parcialmente provido, para excluir do pólo passivo da  execução o Banco Safra S/A.  (Grifei)  Como  se  pode  observar  por  tudo  já  exposto,  as  pessoas  jurídicas  do  grupo  cumpriram tais requisitos, posto que participaram ativamente os atos que levaram a ocorrência  do fato gerador, e se beneficiaram da fraude perpetrada.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  aos  recursos  voluntários  das  pessoas  jurídicas.    Da responsabilidade de João Shoiti Kaku  A  configuração  da  responsabilidade  tributária  do  referido  contribuinte  é  realizada no Termo de Sujeição Passiva Solidária, a partir dos seguintes fatos:  a) documentos apreendidos na "Operação Yellow" mostram o Sr. João como  Diretor Financeiro do Grupo FN;  b)  interceptações  telefônicas  revelam  que  o  Sr.  João  conhecia  com  profundidade  a  forma de organização  do  citado Grupo,  inclusive o modo de  relacionamento  entre as pessoas jurídicas, bem como a atuação da FAS, na blindagem patrimonial;  c)  mensagens  eletrônicas  mostram  intenso  contato  do  Sr.  João  com  instituições bancárias na condição de responsável pela decisões financeiras do Grupo FN;  d) interceptações telefônicas e mensagens eletrônicas expõem a autuação do  Sr. João atuando na supervisão de demonstrações contábeis das pessoas jurídicas e do próprio  Grupo  FN,  inclusive,  pessoalmente,  promovendo  alterações  nas mesmas,  de  acordo  com  os  interesses do referido Grupo.  Os elementos de prova reunidos demonstram, de fato, o poder de gestão do  Sr. João Kaku em relação à área financeira e contábil do Grupo FN.  Tal fato, contudo, a meu ver não é suficiente para a configuração do interesse  comum necessário à responsabilização com base no art. 124, inciso I, do CTN, uma vez que,  diferentemente dos responsáveis anteriores, não há a comprovação de qualquer envolvimento  do Sr. João Kaku nas decisões de cunho operacional das pessoas jurídicas do Grupo, o que o  vincularia aos fatos geradores das obrigações tributárias.  Fl. 11636DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.637          51 Por igual modo, apesar de, em tese, o material apreendido revelar a prática de  infrações à  lei praticadas pelo contribuinte em questão, não há provas da prática de infrações  diretamente  relacionadas  aos  créditos  tributários  constituídos  nos  presentes  autos,  como  se  exige para a imputação da responsabilidade com base no art. 135, inciso III, do CTN.  Deste modo, entendo que o Sr. João Shoiti Kaku deve ser excluído do rol dos  responsáveis solidários, no presente caso.  Da responsabilidade pela multa de ofício  As  pessoas  físicas  e  jurídica  cuja  responsabilidade  foi mantida,  alegam  em  seus recursos voluntários, que a solidariedade do art. 124, inciso I, não envolveria a multa de  ofício.   Pela sua argumentação, apenas a obrigação principal, conforme a literalidade  do mencionado dispositivo.  A questão é solucionada pelo próprio  texto do art. 121 do CTN, segundo o  qual o "sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou  penalidade pecuniária".  Ou  seja,  não há dúvidas de que a obrigação  tributária,  que é de que  trata a  solidariedade  do  art.  124  do  CTN,  inclui  não  apenas  o  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária (da qual é espécie a multa de ofício).  O próprio argumento dos Recorrentes, portanto, ao limitarem a solidariedade  à obrigação principal, serve para fundamentar que a multa de ofício aí está incluída.  Estranhamente, os Recorrentes alega, ainda, que o dispositivo do art. 137 do  CTN também não respaldaria a responsabilização pela referida multa. Contudo, tal dispositivo,  em nenhum momento é invocado pelas autoridades responsáveis pelo procedimento fiscal, não  merecendo ser apreciado tal argumento.  Caso se entenda que os Recorrentes desejavam se referir à  responsabilidade  do  art.  135  do  CTN,  mais  uma  vez  não  lhes  assiste  razão,  uma  vez  que  esta  abrange  "os  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias",  não  havendo  como  se  entender  que  as  multas  pecuniárias,  uma  vez  que  compõem o  conceito  de  obrigação  tributária  principal  (art.  128) e o crédito tributário decorre desta e tem a mesma natureza desta (art. 139 do CTN).  Por tudo isto, rejeito a alegação dos Recorrentes.  Da Multa Qualificada  O Recorrente João Shoiti Kaku sustenta a inconstitucionalidade da multa de  ofício  aplicada,  que  violaria  a  vedação  de  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  constante do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.  Neste ponto, cabe invocar a Súmula CARF nº 2 (de observância obrigatória  pelos membros do CARF, nos termo do Art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF  (RI/CARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015),  que  dispõe  que  "O CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.".  Fl. 11637DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.638          52 Também não se poderia simplesmente deixar de aplicar a  referida multa,  já  que prevista em lei plenamente vigente, posto que tal conduta contraria o Art. 62 do Anexo II  do RI/CARF:  "Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade."  O descumprimento  do  referido  preceito,  inclusive,  constitui  causa  de  perda  do mandato de Conselheiro junto ao CARF, conforme Art. 45, inciso VI, do RI/CARF.  Conclusão  De todo exposto, voto por:  1)   rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  para,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO aos Recursos Voluntários dos abaixo enumerados:  INTERESSADO  Multióleos óleos e farelos ltda.  Dov ÒleoVegetais Ltda  Andreia Ferreira Abdul Massih  Dario Aprigio da Silva  Farelo Comércio Prod. Alimenticios Ltda  FAS Empreend. E Incorporação Ltda  FN Assesoria Empresarial Ltda .EPP  José Agostinho Miranda Simões  Luiz alberto Panaro  Maria de Fátima b. Ferreira Abdul Massih  Nemr Abdul Massih  Paulo Roberto dos Santos Mina  Simon Nemer Ferreira Abdul Massih  Sina Com e Exp. Prod Alimenticios Ltda  Sina Industria de Alimentos Ltda  Sina Industria de Óleo Vegetais Ltda  Nabil Akl Abdul Massih  2)  Dar Provimento Parcial  ao Recurso Voluntário  do  sujeito  passivo  João  Shoiti  Kaku,  afastando  a  responsabilidade  tributária  a  ele  imputada  com  base  nos  arts.  124,  inciso I, e 135, inciso III, do CTN;  Destaco  que  além  dos  referidos  sujeitos  passivos,  permanecem  as  responsabilidades dos demais solidários que não apresentaram impugnação, bem com daqueles  que não interpuseram recurso voluntário.    É como voto.  Fl. 11638DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.639          53   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa  Fl. 11639DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.640          54 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Redator designado  Em que pese o Voto proferido pelo Relator,  com o  seu usual brilhantismo,  cabe  discordar  parcialmente  das  suas  conclusões,  no  que  fui  acompanhado  pela maioria  dos  meus pares.  A  divergência  se  volta,  exclusivamente,  ao  vínculo  de  responsabilidade  tributária  atribuído  aos  contribuintes  Luiz  Alberto  Panaro,  José  Agostinho Miranda  Simões,  Nabil Akl Adul Massih e Paulo Roberto dos Santos Mina.  A  defesa  dos  referidos  responsáveis  foi  sintetizada  pelo  Relator,  nos  seguintes termos:  "Os(A) senhores(a) Paulo Roberto dos Santos Mina, Luiz Alberto  Panaro,  José  Agostinho  Miranda  Simões,  Nabil  Akl  Abdul  Massih,  apresentaram  defesas  semelhantes,  argumentando,  em  resumo,  que  não  possuíam  poderes  de  gestão.  Pelo  tanto,  aduziram pela sua ilegitimidade passiva."  O Relator fundamentou, então, a manutenção do vínculo, do modo a seguir:  "Estes  atuaram  como  procuradores,  mandatários  e  sócios  administradores,  de  forma  a  fraudar  a  lei,  como  perfeitamente  detalhado  nos  autos,  em  especial,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal e no Termo de Sujeição Passiva."  E, após transcrever parte dos referidos documentos, concluiu pela imputação  da responsabilidade tanto com base no art. 135, inciso II, do CTN, quanto do art. 124, inciso I,  daquele Código.  Com a devida vênia, entendo que a análise mais aprofundada dos elementos  contidos nos autos conduz a conclusão diversa.  Em primeiro lugar, a imputação de responsabilidade a cada um dos referidos  responsáveis  foi  realizada no  respectivo Termo de Sujeição Passiva Solidária, sob a seguinte  justificativa (o teor é o mesmo, alterando­se apenas o nome do responsável):  "7  ­  Neste  contexto,  quando  do  surgimento  das  obrigações  tributárias do sujeito passivo MULTIOLEO, ora lançadas, Luiz  Alberto  Panaro  (sujeito  passivo  solidário)  foi  identificado  integrando o Grupo na qualidade de procurador, tendo recebido  amplos  poderes  para  representar  a  pessoa  jurídica  MULTIOLEO,  especialmente  junto  a  instituições  financeiras.  Tais  poderes  foram  substabelecidos  pela  pessoa  jurídica  F.N.  Assessoria Empresarial, conforme documentos anexos.  8  –  Desta  maneira,  restou  evidente  a  existência  de  solidariedade/responsabilidade  tributária  do  mesmo,  pelos  tributos devidos pela pessoa jurídica Multioleos Oleos e Farelos  Ltda, nos termos dos artigos 124, I e 135, II do CTN:"  Fl. 11640DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.641          55 Não há, no referido documento, nem no Termo de Verificação Fiscal (TVF)  de  fls.  106  a  125,  qualquer  fato  que  comprove  especificamente  o  envolvimento  das  pessoas  físicas em questão quanto aos fatos geradores das obrigações tributárias de que tratam os autos  de  infração  sob  exame  (de  modo  a  demonstrar  o  interesse  comum  exigido  para  a  responsabilização na  forma do art. 124,  inciso  I), nem, ainda, qualquer comprovação de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, na condição  de mandatários (exigência para a responsabilidade de que trata o art. 135, inciso II).  No  TVF,  a  referência  é  genérica  ao  grupo  "Procuradores",  onde  foram  inseridos os Recorrentes:  "c)  Procuradores:  pessoas  físicas  que  recebiam  procurações  para  agirem,  ostensivamente,  em  nome  de  algumas  pessoas  jurídicas do Grupo, mantendo ocultos os reais administradores;  Nestas  condições,  verificou­se  que  os  reais  administradores,  associados aos sócios formais e aos procuradores, além de terem  nítido  interesse  comum  nas  situações  que  constituem  os  fatos  geradores  dos  tributos  lançados,  ainda  cometeram  diversas  infrações  a  leis,  restando  evidente  a  existência  de  obrigações  tributárias  solidárias  e  responsabilizações  pessoais  nos  termos  dos artigos 124, I e 135, II e III do CTN:  (...)  procuradores  (que  cediam  seus  nomes  para  assumirem  os  compromissos das pessoas jurídicas), para cometer, em conluio,  as diversas infrações legais.  (...)  os  reais  administradores,  em  conluio  com  os  sócios  formais  e  procuradores,  ao  integrarem  ao  quadro  societário  de  suas  pessoas  jurídicas  sócios  “testasde­  ferro”  e/ou  “offshore”,  modificaram, fraudulentamente, as características essências dos  fatos  geradores:  a  sujeição  passiva.  Agiram,  desta  forma,  com  infração  à  lei  2.848/1940  (Decreto­Lei),  Código  Penal,  artigo  299, cometendo, em tese, falsidade ideológica"  Por  fim,  o  TVF  remete  o  detalhamento  das  condutas  dos  responsáveis  ao  Relatório de Solidariedade Tributária das Pessoas Jurídicas Integrantes do Grupo FN (fls. 703 a  784).  No referido Relatório, aponta­se o substabelecimento de procuração emitida  pela Multióleos  em  favor  da  pessoa  jurídica FN,  para  os  "Procuradores"  (dentre os  quais  os  Recorrentes),  que  receberam  "amplos  poderes  de  gestão  e  agiam  ostensivamente  frente  a  terceiros, especialmente instituições financeiras, mantendo ocultos os reais administradores".  As demais referência no citado documento aos Recorrentes se prestam apenas  a  comprovar o  comando dos  "reais  administradores"  sobre  eles. Tratam de  instruções para  a  prática de atos ordinários da gestão da pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico.  Fl. 11641DF CARF MF Processo nº 10825.722785/2015­10  Acórdão n.º 1302­003.388  S1­C3T2  Fl. 11.642          56 Ora,  o  mero  fato  de  as  pessoas  físicas  terem  sido  mandatários  da  pessoa  jurídica autuada, sem que se comprove os elementos exigidos pela legislação, conforme acima  apontados, não pode ser vir, ao meu julgar, para a atribuição do vínculo de responsabilidade.  Qual  o  interesse  comum  dos  referidos  senhores  nos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  que  embasaram  o  lançamento?  Em  que  fatos  geradores  específicos  estiveram  eles  envolvidos?  Quais  os  atos  praticados  por  eles,  com  excesso  de  poderes  ou  infração a lei, contrato social ou estatuto?  Não há nenhuma comprovação nos autos.  Nem a autoridade fiscal, nem os julgadores a quo, nem o Relator conseguem  identificar.  Veja­se  que  os  fundamentos  trazidos  pela  decisão  recorrida,  para  a  manutenção da responsabilidade são genéricos, referindo­se sempre a práticas do Grupo FN e  dos procuradores, sem qualquer delimitação.  O  único  ponto  mais  concreto  apontado  é  exatamente  o  substabelecimento  recebido pelos Recorrentes, nos quais se incluem os poderes de "contratar, emitir Cédulas de  Crédito, abrir e movimentar contas correntes".   Nada há de ilegal em relação ao exercício dos referidos poderes, os quais são  consentâneos com a condição de pessoas que atuavam no Grupo Econômico sob subordinação  aos seus efetivos proprietários.   Deste  modo,  entendo  que  deve  ser  DADO  PROVIMENTO  AOS  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS  de  Luiz  Alberto  Panaro,  José  Agostinho  Miranda  Simões,  Nabil  Akl  Adul Massih  e  Paulo  Roberto  dos  Santos Mina,  de  modo  a  excluí­los  do  rol  de  responsáveis pelos créditos tributários constituídos nos presentes autos.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                    Fl. 11642DF CARF MF

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Numero do processo: 10565.000290/2008-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/03/2004, 17/06/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. Não ocorre o embaraço à fiscalização quando o termo de intimação não deixa evidente que o contribuinte deveria apresentar alguma resposta por escrito, no caso de não concordar com o recolhimento exigido no referido termo.
Numero da decisão: 9303-008.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­008.396  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO CULTURAL KINOFORUM    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/03/2004, 17/06/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  POR  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO.  Não ocorre o embaraço à fiscalização quando o termo de intimação não deixa  evidente que o contribuinte deveria apresentar alguma resposta por escrito, no  caso de não concordar com o recolhimento exigido no referido termo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 56 5. 00 02 90 /2 00 8- 15 Fl. 1060DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3202­000.620, da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  consignando  a  seguinte ementa (Destaques meus):  “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 12/03/2004, 17/06/2004  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  CONDIÇÕES.  PROVA  DA  REGULAR  REEXPORTAÇÃO.  O beneficiário do regime aduaneiro especial de Admissão Temporária deve  atender aos requisitos previstos na legislação para fruição do regime, dentre  os  quais  requerer  à  unidade  da  RFB,  mediante  a  apresentação  dos  bens  dentro  do  prazo  previsto,  o  regular  processamento  do  despacho  de  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 10565.000290/2008­15  Acórdão n.º 9303­008.396  CSRF­T3  Fl. 3          3 reexportação  através  do  registro  da  DSE  Declaração  Simplificada  de  Exportação.  Em decorrência  do  descumprimento  de  condições  e  requisitos  inerentes  ao  regime  de  Admissão  Temporária  deve  ser  constituído  o  crédito  tributário  para a cobrança dos tributos suspensos e das respectivas multas.  MULTA POR EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. TIPICIDADE.  Não constitui embaraço a ação da fiscalização o fato do contribuinte não  concordar  com  o  teor  da  cobrança  efetivada  pela  fiscalização.  O  contribuinte  tem  direito  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  a  ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (artigo 5º, inciso LV,  CF/88), podendo insurgir­se contra as imposições do Fisco nos termos da  lei que regula o processo administrativo tributário federal (PAF Decreto nº  70.235/72).”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · A  contribuinte  não  cumpriu  a  intimação  fiscal,  sem  qualquer  justificativa plausível – enquadrando­se na conduta prevista na alínea  “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei 37/66;  · Em nenhum momento o acórdão recorrido afirmou que a contribuinte  atendeu de fato à Intimação nº 311/2004, havendo mera inferência de  que  a  informação  já  havia  sido  prestada  antes,  o  que  sequer  justificaria deixar de responder à intimação que lhe fora encaminhada    Em Despacho às fls. 1043 a 1045, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional para ressurgir com a discussão acerca da aplicabilidade  da multa de R$ 5 mil por embaraço à ação da fiscalização prevista no art. 107, inciso IV,  da alínea “c” do Decreto­Lei 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03.    Em  Ofício  enviado  ao  Grupo  de  Arrecadação  e  Cobrança  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos,  o  sujeito  passivo  apresentou  comprovante  de  pagamento  dos  débitos  Fl. 1062DF CARF MF     4 provenientes  do  auto  de  infração  lavrado  em  2.6.08. Requereu,  assim,  a  extinção  desse  feito.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade constante do art.  67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade  de Recurso.    Primeiramente,  importante  recordar que o Colegiado a quo deu provimento parcial  nos seguintes termos:  · Manter a cobrança das seguintes multas: (i) multa de 30% calculada sobre o  valor  aduaneiro  por  importação  de mercadoria  desamparada  de  Licença  de  Importação ou documento equivalente, prevista no artigo 169, inciso I, alínea  "b" e § 6°, do Decreto­lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo artigo 2º  da  Lei  n°  6.562/1978;  (ii) multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  Imposto  de  Importação pela  falta de  recolhimento  tributo  em  razão do descumprimento  do regime de Admissão Temporária, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n°  9.430/96; (iii) multa de 10% do valor aduaneiro das mercadorias submetidas  ao regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, pelo descumprimento  de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime, de  acordo com o disposto no artigo 72, inciso I e §1° da Lei n° 10.833/2003;  · Afastar  a  cobrança  da  multa  de  R$  5.000,00,  por  embaraço  à  ação  da  fiscalização,  prevista  no  Art.  107,  inciso  IV,  alínea  "c"  do  Decreto­Lei  n°  37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03.    Sendo  assim,  a  cobrança  feita  no momento  da  ciência  do  resultado  do  julgamento  não  abrangeu  a  multa  que  o  Colegiado  a  quo  afastou.  O  que  afasto,  primeiramente,  o  pedido  do  contribuinte “para a  extinção desse  feito”  ao  informar que  efetuou o pagamento da cobrança das  r.  multas ao ser intimado do resultado.    Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 10565.000290/2008­15  Acórdão n.º 9303­008.396  CSRF­T3  Fl. 4          5  Vê­se  que  o  contribuinte  recebeu  intimação  com  o  resultado  de  julgamento  do  Colegiado a quo somente com a cobrança das multas mantidas pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 3ª Seção.    Ventiladas  tais  considerações,  importante  trazer  que  o  cerne  trazido  em  recurso  abrange a discussão acerca da aplicabilidade da multa de R$ 5 mil por embaraço à ação da fiscalização  prevista no art. 107, inciso IV, da alínea “c” do Decreto­Lei 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da  Lei 10.833/03.    Em  relação  à  essa matéria,  importante  trazer  que  esse  Colegiado  já  apreciou  essa  discussão, tendo sido consignado no acórdão 9303­007.827 da relatoria do nobre Dr. Andrada Márcio  Canuto Natal (voto vencedor) – o que segue:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 20/09/2004  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. FALTA  DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO.  Não  ocorre  o  embaraço  à  fiscalização  quando  o  termo  de  intimação  não  deixa  evidente que o contribuinte deveria apresentar alguma resposta por escrito, no caso  de não concordar com o recolhimento exigido no referido termo. ”    Eis o que traz o nobre conselheiro:  “Com todo respeito ao voto do ilustre relator, mas discordo de suas conclusões  a respeito do presente processo.  A multa em discussão no recurso especial  fazendário é a prevista no art. 107,  inc.  IV, alínea "c" do Decreto­Lei nº 37/66, abaixo transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  ...  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  ...  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não  apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  Fl. 1064DF CARF MF     6 Ocorre,  que  concordo  com  a  decisão  recorrida,  pois  a  intimação  EQDEI  nº  311/2004,  transcrita  acima  no  voto  do  relator,  não  exige  qualquer  resposta  do  intimado. Observe que ela intima o contribuinte para efetuar dois procedimentos: 1)  efetuar  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  prazo  de  30  dias,  e  2)  comprovar  o  recolhimento da multa prevista no inc. I do art. 72 da Lei nº 10.833/2003. Por óbvio  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de  discordar  dos  recolhimentos  compulsórios  exigidos  na  intimação.  Em  não  concordando,  não  tem  como  ele  apresentar  os  documentos de arrecadação solicitados. Além do mais, não consta na intimação de  que  o  contribuinte  deveria  responde­la  no  caso  de  discordância  com  os  recolhimentos nela apontados. Acrescente­se que o contribuinte já havia informado  em  26/01/2004,  fl.  39,  que,  no  seu  entender,  já  havia  cumprido  a  obrigação  tributária ao ter efetuado a devolução das mercadorias ao exterior.  Por economia processual, adoto também os fundamentos do acórdão recorrido ao  tratar desse assunto, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.”    Sendo assim, adoto como razões de decidir o já concluído por esse colegiado.    Em vista do exposto, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional,  negando­lhe provimento.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10565.000290/2008­15  Acórdão n.º 9303­008.396  CSRF­T3  Fl. 5          7   Fl. 1066DF CARF MF

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