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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4855578 #
Numero do processo: 10880.979269/2009-52
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2003 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (fl. 13) que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  IRPJ—  cód.  2089,  no montante  de  R$  44,81,  ocorrido  em  30/06/2003,  com débito próprio de COFINS — cód. 2172.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 21/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  homologou  parcialmente  a  compensação declarada por insuficiência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  possui  saldo disponível para compensação de apenas R$ 0,01, visto que  o restante foi utilizado para quitação de débito do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas   A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força  do  artigo  2°  da Lei  n°  10.209/2001,  o  valor  do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdencicirias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do conhecimento de  transporte rodoviário, conforme prevê o  ,¢  único do mesmo artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRP1  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tornado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  25525.74958.141105.1.2.04­9043,  relativo  ao  período  de  apuração  mar/2003.  Nesse  período,  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979269/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.637  S1­TE02  Fl. 3          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  3.734,55,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  Sendo feita a verificação poderá ser constatado que o percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde exatamente ao crédito pleiteado e compensado pela  Requerente.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SP1) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 16­27.316, de 27 de  outubro de 2010 (fls.12/15), cientificado ao interessado em 07/12/2010.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.12):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 30/06/2003   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  04/01/2011  narrando  os  mesmos  fundamentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade acima sintetizados, portanto, desnecessário repeti­los.  A Recorrente reforça que em sua manifestação de inconformidade apresentou  além de suas alegações relativas as compensações efetuadas, a  relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio  foram destacados  e  indevidamente considerados como  receita  operacional  da  empresa.  A  confirmação  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam dos referidos conhecimentos de transporte e por conseqüência foram considerados  na apuração da receita operacional tributável poderia, a critério do órgão julgador de primeira  instância, ter sido feita através de diligência junto a Recorrente.   Finalmente  requer  que  a  principio  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  todas  as  alegações  da Recorrente,  para  ao  final  serem as  compensações  efetuadas  julgadas procedentes,  evitando a apropriação  indébita  pelo  estado  de  valores,  certamente,  indevidos  pelo  contribuinte. E por  ser  esta  uma  medida da mais plena JUSTIÇA  É o relatório.    Fl. 32DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 24857.32699.211105.1.3.04­0857  (fls.01/02),  transmitido em 21/11/2005, em que a contribuinte pretende compensar débito de  Cofins:  R$  64,14,  código  2172,  relativo  ao  mês  de  Outubro  de  2005,  com  a  utilização  de  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ no valor de R$ 44,81, código –  2089; Período de Apuração: 31/03/2003; Data de Arrecadação: 30/06/2003.   Consta  do  despacho  decisório  de  fl.03,  emitido  em  24/08/2009  que  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  restando saldo disponível para compensação de apenas R$ 0,01.  Contrapondo­se ao despacho decisório, a manifestação de inconformidade apresentada  pela  interessada  em  23/09/2009(fls.07/08),  foi  no  sentido  de  que  o  crédito  decorre  do  valor  relativo ao pedágio destacado no conhecimento de  transporte, o qual,  segundo o disposto no  artigo  2°  da  Lei  n°  10.209/2001,  não  será  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.   Apresenta em anexo (fl. 08), uma relação dos conhecimentos de transporte relativo ao  período  de  apuração  de  março/2003  e  respectivo  valor  do  pedágio  cujo  total  monta  a  R$  3.734,55.  Na  decisão  de  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  sob  o  fundamento  de  que  não  fora  homologada  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  (IRPJ,  código  2089)  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  confessado  em  DCTF  e  não  há  prova  nos  autos  de  que  os  valores relativos ao pedágio integraram a base de cálculo do IRPJ relativo período de apuração  de março/2003, de modo a comprovar o alegado indébito tributário.   Vejamos os fundamentos que também adoto como razão de decidir:  ...  De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos.  Pautado neste principio, tanto a Declaração de Compensação —  DCOMP prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 quanto o  Pedido  de  Restituição  —  PER  (eletrônico),utilizam  as  informações  constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).  No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado com a informação constante na DCTF.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979269/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.637  S1­TE02  Fl. 4          5 0 procedimento  em  tela  apurou  crédito  de  apenas R$ 0,01  que  como  se  vê  é  insuficiente  para  homologar  a  totalidade  da  compensação declarada.  ...  De  plano,  o  que  se  observa  nos  autos  é  que  a  interessada não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre  suas  alegações,  o  que  viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código de Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC "Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Com efeito a simples relação do conhecimento de transporte não  é suficiente para comprovar que o valor em questão integrou a  base  de  calculo  do  IRPJ  relativo  período  de  apuração  de  mar/2003,  visto  que,  está  desacompanhada  de  copia  da  escrituração contábil que deve obrigatoriamente estar assinada  pelo  contabilista  responsável,  bem  como  do  próprio  conhecimento de transporte.  Assim  sendo,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto, VOTO  no  sentido  de  considerar  a  manifestação  de  inconformidade  IMPROCEDENTE.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  reproduz  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  mas  apesar  dos  fundamentos  aduzidos  pela  DRJ,  a  Recorrente  em  nada  se  desincumbiu  para  provar  que  os  valores  ditos  recebidos  a  título  de  pedágio,  deveras  compôs  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  do  período  de  apuração  em  comento  a  proporcionar o pagamento indevido do mencionado tributo.  A  Recorrente  requer  diligência  para  comprovar  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  foram considerados na apuração da receita operacional tributável.  Sobre  tal  pleito,  vale  esclarecer  que  a  diligência  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  para  o  deslinde  do  litígio,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  fato  probante puder ser demonstrado nos autos, de sorte que a autoridade julgadora possa formar a  sua livre convicção.   Fl. 34DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito  creditório,  a  proceder  a  juntada  de  cópia  da  escrituração  contábil/fiscal  e  comparar  com  os  valores declarados na DIPJ/2004 e DCTF. Pois, como explicado na decisão recorrida, a simples  relação de conhecimento de transporte é insuficiente para comprovar que o valor em questão  integrou a base de cálculo do IRPJ relativo período de apuração de março/2003.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com efeito, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca do indébito, são  elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui  pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).  É certo que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração,  acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  o  julgador  a  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979269/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.637  S1­TE02  Fl. 5          7 Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  21/11/2005,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  24/08/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 23/09/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 36DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 18050.003950/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 31/10/2000 Ementa: ARBITRAMENTO. PAGAMENTOS REALIZADOS À MARGEM DOS REGISTROS CONTÁBEIS. LEGITIMIDADE. – LIMITAÇÃO TEMPORAL DA AFERIÇÃO. Uma vez que a contabilidade não registra o movimento real dos fatos geradores ocorridos na empresa, a fiscalização previdenciária possui a prerrogativa de aferir os valores. Embora as infrações encontradas pela fiscalização sejam suficientes para sustentar o arbitramento – na forma prevista no CTN e na legislação previdenciária – a aferição somente pode ser realizada no período em que encontradas as irregularidades.
Numero da decisão: 2302-001.748
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, foi concedido provimento parcial ao recurso voluntário. Devem ser mantidos os valores relativos ao período de abril de 1999 a janeiro de 2000.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 397          1 396  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.003950/2008­21  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.748  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  Aferição Indireta.  Recorrente  TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/10/2000  Ementa: ARBITRAMENTO. PAGAMENTOS REALIZADOS À MARGEM  DOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  LEGITIMIDADE.  –  LIMITAÇÃO  TEMPORAL DA AFERIÇÃO.  Uma  vez  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  dos  fatos  geradores  ocorridos  na  empresa,  a  fiscalização  previdenciária  possui  a  prerrogativa de aferir os valores.   Embora  as  infrações  encontradas  pela  fiscalização  sejam  suficientes  para  sustentar  o  arbitramento  –  na  forma  prevista  no  CTN  e  na  legislação  previdenciária  –,  a  aferição  somente  pode  ser  realizada  no  período  em  que  encontradas as irregularidades.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  foi  concedido  provimento parcial ao recurso voluntário. Devem ser mantidos os valores relativos ao período  de abril de 1999 a janeiro de 2000.  Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Vera  Kempers  de  Moraes Abreu e Wilson Antônio de Souza Correa.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.     Fl. 404DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Relatório  A presente autuação tem por objeto as Contribuições Previdenciárias a cargo  da  empresa  –  cota  patronal  e  Acidente  do  Trabalho  –,  as  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos  –  Terceiros  –,incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados.  O  período  deste  auto  de  infração  abrange  as  competências  maio  de  1999  a  outubro  de  2000,  conforme relatório fiscal às fls. 52 a 56.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária,  fls.  145  a  171.  Em  virtude  dos  argumentos  da  defesa,  a  Receita  Previdenciária  comandou diligência fiscal, fls. 204 a 205. Como resultado, a fiscalização prestou a informação  fiscal, fls. 245 a 251.  Ao apreciar a impugnação, a Delegacia da Receita Previdenciária confirmou  a procedência do lançamento, em parte, fls. 260 a 271.   Discordando  da  decisão  proferida  pelo  órgão  fazendário,  foi  interposto  recurso, conforme  fls. 306 a 320. O CRPS julgou o recurso  interposto e anulou a decisão de  primeira instância, fls. 330 a 332.  Reaberto o prazo para manifestação acerca do resultado da diligência fiscal, a  autuada apresentou suas razões às fls. 341 a 353. A Receita Previdenciária proferiu o decisório  de fls. 357 a 368, por meio do qual manteve o lançamento parcialmente.  A autuada interpôs recurso, fls. 374 a 382, no qual alega, em síntese:  a) o  arbitramento  não  podia  persistir,  visto  baseado  em  irregularidades  de  apenas  uma  das  filiais  e  relacionado  a  horas  extras  de  poucos  empregados;  b) não houvera recusa ou sonegação de informações;  c) fora realizado o pagamento antes do início da ação fiscal;  d) não havia prejuízo ao Fisco;  e) não cabia aferição para as outras filiais;  f) não havia limitação temporal para desconsideração da contabilidade;  g) o arbitramento era medida extraordinária;  h) o CRPS anulara o lançamento para caso similar.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.    Fl. 405DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.003950/2008­21  Acórdão n.º 2302­01.748  S2­C3T2  Fl. 398          3 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Considera­se tempestivo o recurso interposto, conforme informação à fl. 396.  Em virtude disso, supera­se o pressuposto de admissibilidade. Passa­se, dessa forma, ao exame  das questões preliminares ao mérito.  O lançamento deve prosperar em parte. Embora as infrações encontradas pela  fiscalização sejam suficientes para sustentar o arbitramento – na forma prevista no CTN e na  legislação  previdenciária  –,  a  aferição  somente  pode  ser  realizada  no  período  em  que  encontradas as irregularidades.  Improcede  o  argumento  recursal  de  que  o  arbitramento  não  podia  persistir,  visto  baseado  em  irregularidades  de  apenas  uma  das  filiais  e  relacionado  a  horas  extras  de  poucos empregados.  Como  é  cediço,  o  arbitramento  será  possível  nas  hipóteses  de  omissão  do  sujeito passivo ou de não correspondência da documentação à realidade. Isso está previsto no  art. 148 do CTN. No caso concreto, a recorrente pagou horas extras sem transitar em folhas de  pagamento  nem  na  contabilidade.  Esse  fato  ensejou  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  –  não  contabilização  em  títulos  próprios  e  não  registro  em  folhas  de  pagamentos do pagamento referente às horas extras. Uma vez que a contabilidade não registra  o  movimento  real  dos  fatos  geradores  ocorridos  na  empresa,  a  fiscalização  previdenciária  possui a prerrogativa de aferir os valores. Aferição autorizada pelas provas de pagamento de  verbas sujeitas à incidência de Contribuições Previdenciárias. Destaca­se que a empresa é um  só contribuinte perante a Previdência Social, assim o registro contábil é unitário. Desse modo,  as omissões dos registros de uma das filiais – parte do todo – é, de fato, omissão da empresa –  o  todo.  Afinal,  a  sociedade  empresária  é  responsável  por  quaisquer  fatos;  praticados  pelos  empregados, prepostos e dirigentes, que ocorram em seus estabelecimentos.   O contribuinte que efetua pagamentos à margem da contabilidade – por fora  dos registros formais – assume os riscos desse comportamento ilícito. Se tivesse registrado os  fatos geradores, a fiscalização não teria realizado o arbitramento.   No  entanto,  a  aferição  é  cabível  somente  no  período  em  que  foram  encontradas as irregularidades, ou seja, abril de 1999 a janeiro de 2000 (item 2.2 da informação  fiscal à fl. 246). Prova desse entendimento é a própria Instrução Normativa INSS n ° 70/2002;  embora publicada em período posterior ao  lançamento, demonstra a  interpretação dos efeitos  da aferição pelo órgão previdenciário. Haja vista o fato gerador da Contribuição Previdenciária  ser mensal, por conseguinte a análise do cumprimento da obrigação principal, bem como das  acessórias deve ser  realizada nesse  lapso  temporal. Logo, a omissão, ou falha encontrada em  determinado mês não pode ser usado para lastrear o lançamento para outro período, a não ser  que as falhas persistam.  Por sua vez, o argumento recursal de que não houvera recusa ou sonegação  de  informações  é  irrelevante,  porque  o  lançamento  decorreu  da  constatação  da  ausência  de  registros de todos os fatos geradores.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Também não há razão à recorrente ao afirmar que fora realizado o pagamento  antes do início da ação fiscal, o que afastaria o lançamento. No caso, a recorrente não efetuou o  pagamento sobre os valores arbitrados, em virtude dos pagamentos “por fora”. Afinal, não se  confundem  os  pagamentos  sobre  os  valores  que  originaram  o  arbitramento,  com  aqueles   derivados da aferição. Portanto, resta configurado o prejuízo ao sistema de Seguridade Social.  CONCLUSÃO:  Voto pelo conhecimento do recurso e pelo provimento parcial a ele. Devem  ser mantidos, na presente autuação, os valores relativos ao período de abril de 1999 a janeiro de  2000.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 407DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4869388 #
Numero do processo: 10830.912949/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 PIS E COFINS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. EXTENSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o, I, do RI-CARF. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, exigidas na égide da Lei nº 9.718/98, é o faturamento e, em virtude da inconstitucionalidade do seu art. 3o, §1o, declarada do em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62-A do RI-CARF. COMPENSAÇÃO VIA PER/DCOMP. DCTF RETIFICADORA. DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatada a existência de pagamento decorrente de tributação indevida de “outras receitas” proveniente do “alargamento da base de cálculo” da contribuição à COFINS, determinado pelo art. 3o, §1o, da Lei nº 9.718/98, julgado inconstitucional pelo STF, deve ser aceita a DCTF Retificadora e homologada a compensação realizada pelo sujeito passivo nos termos da diligência realizada para certificação da existência e origem, até o limite da suficiência do crédito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto relator. Fez sustentação oral Dr. Gustavo Fromer, OAB/SP 210198. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Monica Elisa de Lima (Suplente), Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 118          1 117  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912949/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.028  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  Cofins  Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  PIS  E  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  EXTENSÃO.  APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o, I, do RI­CARF.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, exigidas na égide da  Lei  nº  9.718/98,  é  o  faturamento  e,  em  virtude  da  inconstitucionalidade  do  seu art. 3o, §1o, declarada do em decisão plenária definitiva do STF, devem  ser excluídas da base de  cálculo  as  receitas que não decorram da venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços.  Aplicação  do  art.  62­A  do  RI­ CARF.  COMPENSAÇÃO  VIA  PER/DCOMP.  DCTF  RETIFICADORA.  DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Constatada  a  existência  de pagamento  decorrente  de  tributação  indevida  de  “outras  receitas”  proveniente  do  “alargamento  da  base  de  cálculo”  da  contribuição  à  COFINS,  determinado  pelo  art.  3o,  §1o,  da  Lei  nº  9.718/98,  julgado  inconstitucional  pelo  STF,  deve  ser  aceita  a  DCTF  Retificadora  e  homologada  a  compensação  realizada  pelo  sujeito  passivo  nos  termos  da  diligência  realizada para certificação da existência e origem, até o  limite da  suficiência do crédito.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto relator. Fez sustentação oral Dr. Gustavo Fromer,  OAB/SP 210198.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 49 /2 00 9- 81 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Monica Elisa de Lima (Suplente),  Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro  (Suplente). Ausente,  justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Fernando Luiz  da Gama Lobo D´Eça e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10830.912949/2009­81  Acórdão n.º 3402­002.028  S3­C4T2  Fl. 119          3 Relatório  Versa o processo de Declaração de Compensação Eletrônica – DCOMP, de  nº. 05623.14122.20606.1.3.04­1331, no qual foi apontado como origem do crédito, pagamento  indevido ou a maior realizado pelo sujeito passivo, relativo à COFINS (cód. 2172) no período  de 28/02/2002.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico,  de  fls.  5  –  numeração  eletrônica,  não  homologou  a  compensação  pretendida  ao  argumento  de  que  para  o  DARF  indicado  como  originador  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  haviam  sido  encontrados  um  ou  mais  pagamentos, os quais utilizaram integralmente o valor correspondente, não restando saldo de  crédito para a compensação analisada.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  o  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  2­3  (numeração  eletrônica),  alegando  que  após  ser  proferido o despacho verificou que na DCTF relativa ao período ao qual o DARF vincula seu  pagamento,  não  fora  efetuada  a  devida  retificação  da  declaração  lá  prestada,  sendo  a  inexistência  do  crédito  apenas  decorrente  de  “equivoco  administrativo”,  o  qual,  uma  vez  retificado – como procedeu a Manifestante, evidenciaria o direito creditório apontado.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas/SP,  houve  por  bem  em  considerar  improcedente  o  pleito  do  contribuinte,  ementando  seu  julgamento  nos  seguintes  termos:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DE  DESPACHO  DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Modificações  efetuadas  na DCTF  após  a  ciência  do Despacho  Decisório Eletrônico, desacompanhadas dos elementos de prova  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4 do  erro  alegado não  têm o  condão de  tornar  a DCTF original  irregular.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Em  síntese,  a  DRJ  acima  entendeu  que  a  retificação  extemporânea  da  declaração  prestada  pelo  contribuinte  não  descaracteriza  como  correta  a  decisão  eletrônica  anteriormente proferida, uma vez que à época em que prolatada, estava em consonância com os  fatos  e  elementos  à  sua  disposição,  bem  ainda,  que  mesmo  que  efetuada  a  retificação,  o  contribuinte não fez prova robusta de ser credor da Fazenda Nacional, não juntando aos autos  subsídios para a certificação da existência do crédito.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado do Acórdão de 1ª Instância em 10/09/2010, conforme AR de fls.  50  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário, alegando, em apertada síntese, que a retificação da DCTF decorre da tributação de  “outras receitas” (além do faturamento), incluídas indevidamente na base de cálculo da Cofins,  e  que  uma  vez  corrigido  tal  equívoco,  seria  perfeitamente  possível,  por meio  de  diligência,  constatar a existência do crédito em sua escrita fiscal.    DO JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA  Distribuído  ao  CARF,  o  processo  foi  a  julgamento  em  sessão  datada  de  09/08/2011, tendo a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, convertido o julgamento do  mesmo em diligência para “que o órgão de origem verifique a composição da base de cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas, a escrita contábil e a fiscal e outros documentos que considerar pertinentes.”  Determinou ainda aquela Turma, que fosse elaborado relatório discriminando  os montantes totais tributados, e, em separado, os valores de “outras receitas” tributadas com  base no alargamento da base de cálculo da aludida contribuição promovido pelo art. 3º da Lei  9.718/98.    DA DILIGÊNCIA  Às  fls.  100  dos  autos  (numeração  eletrônica),  têm­se  a  Informação  Fiscal  apresentada  pela  Autoridade  Preparadora  da  Delegacia  da  RFB  em  Campinas/SP,  a  qual  elaborou  quadro  demonstrativo  das  apurações  designadas  pelo  CARF,  consignando  uma  diferença  entre  o  valor  declarado  e  pago  e  o  valor  efetivamente  devido  e  retificado  pelo  contribuinte, correspondente esta a quantia de R$4.948,77 (quatro mil, novecentos e quarenta e  oito reais e setenta e sete centavos).  Em 18/02/2012,  foi  a  referida  Informação Fiscal  encaminhada  à  ciência  do  sujeito  passivo  (Comunicado  Seort  de  fls.  102  –  numeração  eletrônica),  o  qual  manifestou  “expressa concordância” com o resultado da diligência apresentado.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10830.912949/2009­81  Acórdão n.º 3402­002.028  S3­C4T2  Fl. 120          5 DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo o  processo  retornado de  diligência,  foi  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio regularmente realizado, pelo que vieram os autos para relatoria, por meio de processo  eletrônico,  em  01  volume,  numerado  até  a  folha  114  (cento  e  quatorze),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam  os  autos  de  diligência  determinada  pela  Resolução  nº.  3401­ 000281,  na  qual,  em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  09/08/2011,  foi  determinada  à  Autoridade Preparadora o esclarecimento de fatos que possibilitam o julgador à efetiva análise  e deslinde da causa.  É  que  os  autos  em  questão  delimitam­se  à  homologação  ou  não  de  compensação  realizada  pelo  sujeito  passivo,  cujo  crédito  utilizado  (oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior da COFINS) restou controverso, sendo necessária a averiguação da base  de  cálculo  da  aludida  contribuição,  para  efetiva  constatação  do  indébito  apontado  pelo  contribuinte no pagamento para a compensação pleiteada.  A  Informação Fiscal aqui  relatada foi conclusiva no ponto em que compara  as bases de cálculo devidas pelo contribuinte “com” e “sem” a base de cálculo “alargada” pelo  §1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  9.718,  atestando,  em  relação  à  prova  do  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte (DARF), a existência de pagamento a maior.  Neste sentido, é latente o fato de que, em sendo comprovada a existência do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  (afastando­se  aqui  a questão  a  respeito  de  ter o  mesmo  efetuado  retificações  em  sua  escrita  posteriores  ao  conhecimento  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  –  pelos  motivos  já  muito  bem  explanados  pelo  Relator  da  Resolução  citada, Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, os quais me afilio em todos os aspectos),  é de se ter por devidamente comprovado o pagamento “a maior”.  Quanto  a  tratar­se  de  pagamento  “indevido”  (já  que  não  basta  que  tenha  a  prova do pagamento a maior, mas que esse pagamento seja igualmente indevido), restou claro  que  a  diferença  é  decorrente  da  exclusão,  retratada  na  DCTF  Retificadora,  das  chamadas  “outras  receitas”,  conforme  a  tese  do  “alargamento  da  base  de  cálculo”  que  discute  a  inconstitucionalidade do §1o, art. 3o, da Lei nº 9.718/98.  Quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  assiste  razão à Recorrente, pois que o Supremo Tribunal Federal – STF, ao  julgar o Recurso  Extraordinário  nº  390.840­MG,  transitado  em  julgado  em  05.09.2006,  declarou  a  inconstitucionalidade do preceito  legal, de modo a afastar da  incidência das contribuições ao  PIS e a COFINS, as receitas que não tiverem origem no faturamento proveniente da venda de  mercadorias ou da prestação de serviços.  Vejamos a Ementa da decisão do Pretório Excelso:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10830.912949/2009­81  Acórdão n.º 3402­002.028  S3­C4T2  Fl. 121          7 institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada.  (STF – Pleno – RE nº 390.840/MG – Ac. Por maioria – Rel. Min.  Marco Aurélio – j. 09.11.2005)  Tendo o STF tomado referida decisão, ainda que em sede de controle difuso  de constitucionalidade,  entendo que por  ser posicionamento pacificado na Corte Suprema do  país,  a  referida  decisão  passa  a  ser  de  observação  obrigatória  por  todos  os  interpretes  e  aplicadores do direito, máxime a Administração Tributária, limitada que está pelo princípio da  legalidade.  Neste  sentido,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inc.  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, prescreve que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou (...)  Considerando, portanto,  que a diligência  certificou que  a diferença entre os  valores declarados na DCTF original e na DCTF Retificadora, e, que portanto, daria origem ao  crédito  objeto  do  PER/DCOMP,  é  decorrente  da  inclusão  das  “outras  receitas”  na  base  de  cálculo da contribuição  à COFINS, assim como que a diligência aponta para a  existência do  crédito,  entendo  que  tem  cabimento  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  sempre  respeitando o  limite do crédito verificado pela Autoridade na diligência  realizada, e disponível, mesmo após a DCTF Retificadora, que deve ser efetivamente aceita e  processada.  Desta forma, na esteira das considerações acima, voto por dar provimento  ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.              Fl. 124DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   8                 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10932.000666/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: ISENÇÃO ATO CANCELATÓRIO Cancelada a isenção da entidade com julgamento administrativo em última e definitiva instância, através do Acórdão 04/00299/2003, da 04 Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, com efeitos retroativos à 01/01/1994, a entidade deve informar em GFIP o FPAS correspondente a sua atividade. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000666/2009­47  Recurso nº  872.762   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.167  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Ementa:  ISENÇÃO ­ ATO CANCELATÓRIO  Cancelada a isenção da entidade com julgamento administrativo em última e  definitiva  instância,  através  do  Acórdão  04/00299/2003,  da  04  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  com  efeitos  retroativos  à  01/01/1994,  a  entidade  deve  informar  em  GFIP  o  FPAS  correspondente a sua atividade.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora     Fl. 221DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 EDITADO EM: 08/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu.        Fl. 222DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10932.000666/2009­47  Acórdão n.º 2302­01.167  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em 18/12/2009, em desfavor do  sujeito passivo acima passivo acima  identificado, com ciência em 26/12/2009, em virtude do  descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por ter informado nas  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período de  01/2006  a  12/2007,  o  código  FPAS  639,  correspondente  a  entidade  beneficente  isenta  das  contribuições previdenciárias, quando deveria ter informado o FPAS 574 – estabelecimento de  ensino, já que teve sua isenção cancelada através do Ato Cancelatório n.º 01/1999, retroativo a  01/01/1994.  O relatório fiscal de fls.6/7, traz que a multa aplicada obedeceu aos ditames  da  MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  aplicando­se  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Após a apresentação da  impugnação, Acórdão de  fls. 152/156, pugnou pela  procedência da autuação.  Inconformado  o  contribuinte  interpõe  recurso  tempestivo  onde  alega  em  síntese:  a)  a desnecessidade do depósito prévio;  b)  que não perdeu o direito à  isenção, pois  teve o seu certificado renovado  ao aderir ao Prouni;  c)  que  a  lei  ao  renovar  o  certificado,  restabeleceu  a  isenção  para  os  dois  últimos triênios;  d)  que  requereu  a  isenção  em  14/02/2006  e  o  INSS  não  podia  cancelar  a  isenção na vigência do CEBAS;  e)  que o Ato Cancelatório padece de vícios;  f)  que não remunera diretores;  g)  que impetrou mandado de segurança para ter restabelecida a imunidade e  a isenção e recebeu decisão favorável do TRF da 3ª Região.  Requer a reforma do acórdão recorrido para que seja julgado improcedente o  auto de infração.  É o relatório.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente a tempestividade do recurso,  protocolo de fl.159, conheço do mesmo e passo ao seu exame.  Refere­se o auto de infração ao descumprimento de obrigação acessória, qual  seja a falta de informação em GFIP da remuneração paga a todos os segurados que prestaram  serviço  para  a  recorrente  no  período  de  01/2006  a  12/2007,  já  que  foi  informado  o  código  FPAS de entidade isenta das contribuições previdenciárias patronais, quando a isenção já havia  sido  cassada,  em  1999,  com  efeitos  retroativos  a  01/01/1994.  A  incorreção  no  FPAS  gerou  omissão  das  contribuições  previdenciárias,  pois  o  sistema  deixa  de  calcular  as  alíquotas  patronais devidas.  A recorrente em suas razões insiste em dizer dos vícios que teriam maculado  a emissão do Ato Cancelatório, em 06/09/1999, com efeitos retroativos a 01/01/1994. Ocorre  que esta argumentação é inócua neste processo, relativo ao auto de infração, eis que a referida  discussão já se esgotou na esfera administrativa com o Acórdão 04/00299/2003, proferido pela  04ª CaJ do CRPS, que confirmou o cancelamento da isenção a que a recorrente fazia jus.  Também a referência feita ao Mandado de Segurança 1999.61.14.002698­5,  do TRF da 3ª Região, fls. 116 a 121, não surte efeitos para esta autuação, posto que o citado  instrumento concedeu a segurança pleiteada para garantir a aplicação do artigo 55, da Lei n.º  8212/91, sem as alterações produzidas pela Lei n.º 9.732/98, o que, repito, já foi apreciado na  via  administrativa,  quando  do  julgamento  do  ato  cancelatório,  que  se  fundou  no  descumprimento dos incisos III, IV e V do artigo 55, da Lei n.º 8.212/91. Em consulta ao site  do TRF da 3ª Região, ainda não há julgamento definitivo do mérito.  De  igual  forma,  já  foi  sobejamente  explicado  para  a  recorrente,  na  decisão  recorrida,  que  a  posse  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  não  implica em fruição automática da isenção patronal das contribuições previdenciárias, uma vez  que deveriam ser cumpridos os demais requisitos explícitos no artigo 55, da Lei n.º 8.212/91,  vigente quando da  emissão do Ato Cancelatório. Ou  seja,  a  simples detenção do Certificado  não  impunha  o  dever  do  fisco  em  reconhecer  a  isenção,  pelo  contrário  a  entidade  deveria  solicitar  a  isenção  e  provar  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  legais,  bem  como  era  de  responsabilidade  do  INSS  verificar  o  cumprimento  periódico  e  sistemático  de  todas  as  condições impostas pelo artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, para que a entidade pudesse continuar  gozando do benefício legal.  Portanto,  mesmo  que  a  entidade  entenda  que  manteve  o  certificado  de  entidade beneficente por toda a sua existência, isto não implica, por si só, em isenção patronal  das contribuições previdenciárias.   Entretanto, este assunto, assim como os demais quanto a não remuneração de  diretores,  a  incompetência  do  INSS  para  cancelar  isenção  na  vigência  do  certificado,  são  improcedentes para a discussão neste processo, porque já está pacificada, administrativamente  a  questão,  não  possuindo  a  recorrente  a  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias  e  por  isso estando obrigada a informar em GFIP o código FPAS relativo a sua atividade e não  como  sendo  entidade  isenta.  O  erro  na  informação  resulta  na  alteração  do  valor  devido  à  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10932.000666/2009­47  Acórdão n.º 2302­01.167  S2­C3T2  Fl. 3          5 Previdência Social,  já que vai  constar da GFIP  um valor de  recolhimento  a menor,  havendo  omissão de contribuições devidas.  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  não  informar  os  valores  relativos  a  toda  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes  individuais, a recorrente infringiu o artigo 32,  inciso IV, § 5º, da  Lei n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é obrigada  a  informar, mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse do Instituto, sendo  que a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este  auto  de  infração,  foi  aplicada  com  base  na  legislação mais  benigna  para  o  contribuinte  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, conforme relatado no relatório fiscal de aplicação  da multa e comprovado o cálculo no Anexo II, fl. 08.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 225DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10840.905878/2009-41
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. DCTF. RETIFICAÇÃO. DIPJ. PROVA. LUCRO PRESUMIDO. A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam, ainda que na forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na forma presumida, não sendo admitida a mera apresentação de DIPJ, cuja natureza é meramente informativa. Os valores informados em DIPJ não servem nem para comprovação de erros cometidos pelos contribuintes, nem para subsidiar lançamento fiscais.
Numero da decisão: 1801-001.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. DCTF. RETIFICAÇÃO. DIPJ. PROVA. LUCRO PRESUMIDO. A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam, ainda que na forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na forma presumida, não sendo admitida a mera apresentação de DIPJ, cuja natureza é meramente informativa. Os valores informados em DIPJ não servem nem para comprovação de erros cometidos pelos contribuintes, nem para subsidiar lançamento fiscais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.905878/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.399  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  Compensação ­ Darf ­ pagamento indevido  Recorrente  CENTRO AVANÇADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus  da prova  do  crédito  tributário  pleiteado  no Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­se a compensação pretendida  entre crédito e débito tributários.  DCTF. RETIFICAÇÃO. DIPJ. PROVA. LUCRO PRESUMIDO.  A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela apresentação  da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida  para  os  contribuintes  que  optam  pela  apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a  mera  apresentação  de  DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa.  Os  valores  informados  em  DIPJ  não  servem  nem  para  comprovação  de  erros  cometidos pelos contribuintes, nem para subsidiar lançamento fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 58 78 /2 00 9- 41 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­31.679/10 exarado pela Quinta Turma  de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, fls. 43 a 47, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 03.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo (IRPJ­lucro presumido, código de arrecadação 2089), concernente ao período  de apuração 03/2001.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando,  em síntese, que  teria direito  ao crédito  informado em PER/DCOMP. A autoridade  competente,  ao  proferir  a  decisão,  teria  desconsiderado  informações  contidas  em  DCTF  retifícadora,  e  tomado por base  apenas as  informações prestadas  em DCTF  original.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a manifestação  de  inconformidade  e  homologada  a  compensação declarada.  [...]  Voto  [...]  O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do  alegado direito creditório para efeitos da pretendida compensação de débitos, não se  limitando, portanto, à análise de consistência de declarações.  [...]  O art. 170 do CTN, por seu  turno, dispõe que "a  lei pode, nas condições e sob as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda ".  Portanto,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  de  tributo,  cujo  ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.905878/2009­41  Acórdão n.º 1801­001.399  S1­TE01  Fl. 3          3 [...]  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de  preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos respaldem  suas  afirmações,  considerando  o  disposto  nos  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/1972, a seguir transcritos:  [...]  No presente caso, consta do despacho decisório recorrido que o pagamento indicado  pela  postulante  em  PER/DCOMP  foi  integralmente  exaurido  por  vinculação,  em  DCTF,  a  débito  de  igual  valor,  não  restando  qualquer  saldo  compensável.  A  interessada, por seu turno, sustenta que o valor do imposto devido seria inferior ao  valor  do  débito  (e  respectivo  pagamento)  informado  em  DCTF.  A  diferença  resultaria  saldo  a  restituir/compensar.  Ante  tal  situação,  caberia  à  própria  contribuinte fazer prova do suposto crédito decorrente de recolhimento a maior.  Todavia, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou documentos hábeis  à  comprovação  do  alegado  direito.  Com  efeito,  não  foram  juntados  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  o  quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, os  critérios  adotados  para  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal,  dos  percentuais  previstos  no  art.  15  da Lei  n.°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  a  apuração  do  imposto  devido  e  eventuais  deduções.  A  ausência  de  tais  elementos,  nos  autos,  impossibilita exame da apuração do imposto na contabilidade da interessada, e seu  cotejo  com  o  montante  efetivamente  recolhido,  restando  assim  prejudicada  a  comprovação  do  alegado  direito  creditório.  As  cópias  de  declarações  prestadas  à  RFB,  e  juntadas  à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada instrução probatória dos autos, nos termos acima.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos hábeis,  segundo  sua natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  [...]  Nesse sentido, quanto à declaração de compensação em foco, o indébito não contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito  junto à Fazenda Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto,  ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).”  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 29/12/10,  fls. 50; Recurso – 21/01/11,  fls. 51) o Recurso de fls. 51 a 57, reiterando os termos da defesa exordial, em síntese:  a)  o  indeferimento  da  Dcomp  foi  ocasionado  porque  a  administração  tributária  desconsiderou a entrega da DCTF retificadora;  b) o despacho decisório, por não considerar a referida DCTF, restringiu­se a cotejar  a Dcomp com a DCTF original;  c)  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  argumentou  que  se  faz  necessário  a  comprovação do erro que ensejou a retificação da DCTF, inovando os termos do despacho decisório;  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 d) em virtude dos princípios da verdade material,  ampla defesa e do contraditório,  impõe­se a reforma do acórdão e reconhecer­se, ainda que em sede recursal, os documentos acostados  aos  autos  para  a  comprovação  do  direito  da  recorrente  em  repetir  o  indébito  tributário  e  ter  a  homologação da compensação pleiteada.  A empresa anexa ao recurso cópias: do contrato social; do acórdão recorrido; CNPJ;  planilhas  com  valores  de  tributos  recolhidos  e  a  recuperar  de  vários  trimestres;  da  DIPJ  2002,  retificadora; do DARF cujo recolhimento pretende ser repetido.  Observo que a DCTF retificadora do 1º  trimestre de 2001, acusando sem qualquer  valor  de  IRPJ  a  pagar,  foi  apresentada  conjuntamente  à  manifestação  de  inconformidade  e  foi  recepcionada em 26/06/09 – fls. 14.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A recorrente requer a repetição de suposto indébito recolhido, por DARF, a  título  de  IRPJ,  Lucro  Presumido,  relativo  ao  1º  trimestre  de  2001. Argumenta  que  entregou  DCTF retificadora e que esta, por si só, faz prova do erro cometido e do direito à repetição e  conseqüente compensação com outros débitos, a ser homologada.  Constato  dos  autos  que  o Despacho Decisório  que  indeferiu  o  Per/Dcomp,  por não haver sido  justificado pela  requerente o erro no recolhimento supostamente havido a  maior ou indevidamente, foi emitido em 25 de maio de 2009, com ciência dada à pleiteante em  29 de maio de 2009 (fls. 04 e 07).  Ocorre  que  a  recorrente  apresenta  como  prova  do  erro  cometido  cópia  de  DCTF retificadora, relativa ao 1º trimestre de 2001, entregue em 26 de junho de 2009, ou seja,  após ter sido cientificada do despacho denegatório (fls. 14).  Em nenhum momento do processo a recorrente explica o porquê ter requerido  a devolução do tributo pago, originalmente informado em DIPJ e DCTF.   Por  conseguinte,  a  recorrente  modificou  as  informações  prestadas  à  administração  tributária  e  zerou  o  valor  do  tributo  que  anteriormente  havia  recolhido  como  devido, em DCTF, após transmitir ao Per/Dcomp em questão.  Daí  que  não  havia  como  a  autoridade  a  quo  considerar  as  informações  ‘retificadas’  em DCTF  que  não  tinha  sequer  sido  entregue  antes  do  despacho  decisório  ser  emitido.  A  desconsideração  dos  valores  ‘zerados’  veiculados  na  DCTF  retificadora  ocorreu  porque esta ainda não existia.  Cabe  salientar,  ainda,  que  a  retificação  de  DIPJ,  após  a  transmissão  do  Per/Dcomp  também  não  tem  o  condão  de  legitimar  a  restituição  requerida.  A  DIPJ  é  um  documento cuja natureza é meramente informativa e prescinde da exibição da contabilidade da  contribuinte, lastreada em documentação hábil, ainda que de forma resumida como é o caso das  empresas  que  optam  pelo  regime  de  apuração  do  Lucro  na  forma  Presumida.  Mesmo  as  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.905878/2009­41  Acórdão n.º 1801­001.399  S1­TE01  Fl. 4          5 empresas  que  optam  pelo  regime  do  Lucro  Presumido  estão  obrigadas  a  manter  registros  contábeis, dos quais apuram os  tributos devidos ­ artigo 527 do Regulamento do  Imposto de  Renda vigente (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99):  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II ­ Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III ­ em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  Inconcebível,  pois,  a  argumentação  da  recorrente  em  alterar  para  saldo  negativo  os  tributos  devidos  sem  a  mera  justificação  dos  porquês,  sem  apresentar  qualquer  documentação contábil que comprove a mudança dos resultados  trimestrais, pretendendo que  se admita como prova declaração preenchida pela própria em momento posterior à ciência do  despacho denegatório. Nada a impediria de retificar a DCTF, mas a retificação das declarações  entregues  pelos  contribuintes  devem  vir  acompanhadas  de  provas  dos  erros  cometidos  e  retificados a posteriori. Se houvesse efetivamente erro no cálculo do tributo devido, é direito  da recorrente reaver o indébito tributário, ainda que tenha confessado anteriormente qualquer  outro  valor,  em  razão  do  princípio  da  indisponibilidade  do  crédito  tributário.  Mas  a  comprovação dos valores modificados pela empresa após a entrega das declarações originais  deve ser feita cabalmente pela retificante. Determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB  nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  Para  comprovar  o  erro  de  fato  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada à época dos  fatos,  repito,  ainda que na  forma simplificada do Livro Caixa com a  movimentação  bancária  registrada  por  completo  (possibilita  a  verificação  do  faturamento  da  empresa e a consequente tributação devida).  E o ônus probatório da existência do crédito tributário no caso de pedido de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Desta  forma,  há,  nos  autos,  absoluta  ausência  de  provas  hábeis  para  comprovar que os  tributos  recolhidos à época própria não foram devidos, apenas declarações  com informações prestadas a destempo. Em outra acepção, a recorrente não logra comprovar  possuir o crédito que alega no Per/Dcomp objeto deste litígio e que o tributo já recolhido não é  devido aos cofres públicos.  E no presente caso não há que se falar em qualquer inovação de fundamento  nas  razões  de  decidir  do  acórdão  combatido,  pois  o  despacho  denegatório  fundamentou­se  justamente  na  carência  de  prova  da  existência  do  crédito,  asseverando  que  o  tributo  fora  recolhido de forma devida e legalmente exigida, impassível de repetição. Argumento reforçado  pela  turma  julgadora de primeira  instância e ora  adotado neste decisório para manter  tanto o  decidido no referido despacho a quo, quanto no acórdão vergastado.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.905878/2009­41  Acórdão n.º 1801­001.399  S1­TE01  Fl. 5          7 No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10650.902421/2011-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Nos casos de PER/Dcomp transmitida sem a correspondente retificação da Dctf, o contribuinte preserva o direito à compensação desde que a mesma ocorra antes da ciência do despacho decisório. A retificação posterior somente é cabível excepcionalmente, por força do princípio da verdade material, condicionada à prova da existência do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Ausência momentânea do Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Nos casos de PER/Dcomp transmitida sem a correspondente retificação da Dctf, o contribuinte preserva o direito à compensação desde que a mesma ocorra antes da ciência do despacho decisório. A retificação posterior somente é cabível excepcionalmente, por força do princípio da verdade material, condicionada à prova da existência do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Fernandes  do  Nascimento  e  Solon  Sehn.  Ausência  momentânea  do  Conselheiro  Bruno  Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentado  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  Ementa:  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória no 2.037­25,  de 2000, atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­ se, exclusivamente, às receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI, VIII e IX, do referido artigo.  Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se  parte do relatório do acórdão da DRJ:  Trata o presente processo de Pedido Eletro nico de Restituic aõ ­ PER, no  06406.00124.290304.1.2.04­0972  transmitido  em  29/03/2004,  no  valor  de  R$  657,94, relativo a parte do recolhimento de PIS/PASEP (P.A. 01/2001) efetuado em  15/02/2001,  que  o  interessado  alega  ser  indevido  por  referir­se  a  vendas  de  mercadorias a clientes estabelecidos na Zona Franca de Manaus.  A DRF/Uberaba/MG,  emitiu  Despacho Decisório  Eletro nico  por meio  do  qual  indeferiu  o  Pedido  de  Restituic aõ,  por  inexiste ncia  de  crédito,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  como  indevido  ou  a  maior  não  oferecia  saldo  disponível  para  restituic ão,  uma  vez  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitac aõ de débitos do contribuinte. A fundamentac ão  legal da decisão e ́o art.  165 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestac ão  de Inconformidade, na qual consta, em síntese:  a) Preliminarmente, o contribuinte requer a nulidade do Despacho Decisório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alegando que  sequer  tem  certeza quanto  ao  motivo  pelo  qual  o  seu  direito  creditório  foi  indeferido,  dado  que  o  débito  de  PIS/PASEP apurado foi comprovadamente recolhido a maior e declarado na DCTF.  Afirma que esta ́impossibilitado de atacar, de forma certeira, o fundamento da glosa  perpetrada.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10650.902421/2011­37  Acórdão n.º 3802­001.572  S3­TE02  Fl. 123          3 b)  Alega  que  naõ  constam,  no Despacho Decisório,  informac ões  precisas  acerca  das  supostas  incorrec ões  cometidas  pelo  contribuinte,  evidenciando  a  nulidade do ato administrativo em aprec o.  c) No mérito,  solicita a  restituic ão do PIS e da Cofins  incidentes  sobre as  vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus. Discorre sobre a criac ão da Zona  Franca de Manaus, sua manutenc aõ por meio do ADCT, art. 40, da Constituic ão  Federal  de  1988,  concluindo  que  as  vendas  de  mercadorias  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  equivalem  a  exportac ões  para  o  estrangeiro,  gozando  as  operac ões  de  todos  os  benefícios  destas,  inclusive  a  isenc aõ do PIS e da Cofins.  d) Afirma que dentre as exclusões expressamente previstas em lei, a Medida  Provisória no 1858­6 determinava que, em relac ão aos fatos geradores ocorridos a  partir de 1o de fevereiro de 1999, as receitas de exportac aõ de mercadorias para o  exterior são isentas do PIS e da Cofins.  e) Aduz que a limitac ão constante na Medida Provisória de que a isenc ão  supra não alcanc aria as receitas de vendas efetuadas para empresas estabelecidas  na Zona Franca de Manaus foi contestada perante o Supremo Tribunal Federal, na  Medida Cautelar no 2.216­ 1.  f) Afirma que o STF, Tribunal que dita o Direito, decidiu que não é permitido  à lei/medida provisória suprimir direitos que foram outorgados constitucionalmente  aos contribuintes.  g) Com relac ão ao direito creditório, aduz que o suposto erro formal contido  na  DCTF,  por  ter  declarado  deb́itos  equivocadamente majorados,  não  é  capaz  de  extinguir o direito creditório originado de pagamentos comprovadamente recolhidos  a maior.  h)  Invoca  os  princípios  da  verdade  material,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  i) Solicita, ao final, com respaldo no disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto  n.° 70.235/72, a realizac aõ de dilige ncia, para que se comprove a existe ncia do  crédito pleiteado. Formula os seus quesitos.  j) Solicita que, na remota hipótese de o direito creditório não ser reconhecido,  que seja declarada a nulidade do despacho decisório.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  85­102,  salvo  no  tocante  à  preliminar  de  nulidade, reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, requerendo,  por fim, o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  24/05/2012  (fls.  83),  interpondo recurso tempestivo em 21/06/2012 (fls. 85). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 A  Recorrente,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação, consoante o despacho decisório a seguir:  “3  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Em casos dessa natureza, a Turma tem reconhecido o direito à compensação,  desde que  o  contribuinte:  (i)  retifique  a Dctf  antes  da  ciência do  despacho decisório;  ou  (ii)  ainda que a posteriormente, o faça antes da inscrição do débito em dívida ativa e comprove, de  plano, a existência do crédito compensado.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  os  seguintes  acórdãos,  acompanhados  pela  unanimidade do colegiado:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO DO  DESPACHO DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  PROLAÇÃO  DA  DECISÃO  DA DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO  INDÉBITO  NÃO  DEMONSTRADA.  PROVA  INSUFICIENTE.  RECURSO DESPROVIDO.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há  como se homologar a compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão  nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 28/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10650.902421/2011­37  Acórdão n.º 3802­001.572  S3­TE02  Fl. 124          5 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  Contudo,  no  presente  caso  concreto,  verifica­se  que  o  interessado  sequer  retificou a Dctf do período correspondente, o que prejudica a homologação da compensação,  porquanto o Darf continua atrelado à quitação do débito originário.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6               Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11610.004188/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento anteriormente realizado (Acórdão CSRF/01-04.539), razão pela qual retifica-se o Acórdão nº 3301-01.272 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja ementa e decisório passam a ter a seguinte redação: PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. MULTA DE MORA AFASTADA. ARTIGO 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REPRODUÇÃO DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. Consoante o disposto no artigo 62­ A do Regimento Interno do CARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543­C do CPC). De acordo com a decisão do STJ ­ REsp 1149022, a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá antes ou concomitantemente. Hipótese em que se afasta a incidência da multa moratória sobre o débito recolhido antes ou concomitante com a transmissão da DCTF retificadora. Embargos de Declaração Acolhidos. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-001.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolherem-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o Acórdão nº 3301-01.272, para em seguida dar provimento parcial ao recurso, excluindo do benefício da denúncia espontânea os pagamentos efetuados em 05/04/2006, relativamente ao PIS dos períodos de apuração 03/2004 a 05/2004, em razão dos respectivos pagamentos terem ocorrido após a apresentação da DCTF retificadora, em 31/03/2006. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento anteriormente realizado (Acórdão CSRF/01-04.539), razão pela qual retifica-se o Acórdão nº 3301-01.272 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja ementa e decisório passam a ter a seguinte redação: PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. MULTA DE MORA AFASTADA. ARTIGO 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REPRODUÇÃO DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. Consoante o disposto no artigo 62­ A do Regimento Interno do CARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543­C do CPC). De acordo com a decisão do STJ ­ REsp 1149022, a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá antes ou concomitantemente. Hipótese em que se afasta a incidência da multa moratória sobre o débito recolhido antes ou concomitante com a transmissão da DCTF retificadora. Embargos de Declaração Acolhidos. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolherem-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o Acórdão nº 3301-01.272, para em seguida dar provimento parcial ao recurso, excluindo do benefício da denúncia espontânea os pagamentos efetuados em 05/04/2006, relativamente ao PIS dos períodos de apuração 03/2004 a 05/2004, em razão dos respectivos pagamentos terem ocorrido após a apresentação da DCTF retificadora, em 31/03/2006. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolherem­se os Embargos de Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  Acórdão  nº  3301­01.272,  para  em  seguida  dar  provimento parcial ao recurso, excluindo do benefício da denúncia espontânea os pagamentos  efetuados em 05/04/2006, relativamente ao PIS dos períodos de apuração 03/2004 a 05/2004,  em  razão  dos  respectivos  pagamentos  terem  ocorrido  após  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, em 31/03/2006.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  [assinado digitalmente]  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do Acórdão nº 3301­01.272, prolatado por este Colegiado, na sessão de 25 de janeiro de 2012,  sob a  relatoria do  ilustre Conselheiro Fábio Luiz Nogueira,  referente ao Auto de  Infração da  Contribuição para o PIS/Pasep do período de apuração de 01/01/2004 a 30/06/2004, no qual  foram  apuradas  diferenças  pelo  fato  da  contribuinte,  ora  Embargada,  ter  se  utilizado  indevidamente  do  instituto  da denúncia  espontânea,  quando do  recolhimento  das  exigências,  conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004  PAGAMENTO  ANTERIOR  OU  CONCOMITANTE  À  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CONFIGURADA. MULTA DE MORA AFASTADA. ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  REPRODUÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STJ  EM  RECURSO  REPETITIVO.  Consoante o disposto no artigo 62­ A do Regimento Interno do  CARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11610.004188/2007­88  Acórdão n.º 3301­001.713  S3­C3T1  Fl. 293          3 realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior  Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543­C do  CPC).  De  acordo  com  a  decisão  do  STJ  ­  REsp  1149022,  a  denúncia  espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  antes  ou  concomitantemente.  Hipótese  em  que  se  afasta  a  incidência  da  multa  moratória  no  débito recolhido.   Recurso voluntário provido.  O  Acórdão  foi  disponibilizado  em  10/02/2002,  nos  termos  do  art.  82,  do  Anexo  II,  do  RI­CARF,  tendo  sido  interpostos  os  presentes  Embargos  de  Declaração  em  28/02/2012.  Em síntese, a Embargante aduz que v. Acórdão embargado padece do vício  da contradição e omissão, pois, muito embora tenha ocorrido a retificação do débito por meio  de DCTF, o contribuinte não procedeu ao seu pagamento prévio ou mesmo concomitante em  relação a dois períodos de apuração, vez que o contribuinte efetuou a retificação da DCTF em  31/03/2006,  e  somente  em  05/04/2006  (f  ls.  17  e  21)  saldou  os  débitos  relativos  às  competências 03/2004 e 05/2004.  Alega  ainda,  que  não  consta  dos  autos  o  DARF  ou  Comprovante  de  Arrecadação da competência 03/2004 no valor de R$ 503,34 tal como alega o contribuinte  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Considerando  o Acórdão  foi  disponibilidade  pela  Secretaria  da Câmara  em  10/02/2002,  tendo  sido  interpostos  os  presentes  Embargos  de  Declaração  em  28/02/2012,  dentro do prazo estabelecido pelos arts. 65 e 66 c/c art. 82, do Anexo II, do RI­CARF, devendo  o mesmo ser conhecido.  Conforme  aduzido  pela  Embargante  o  v.  Acórdão  Embargado  padece  do  vício da contradição e omissão, pois, muito embora tenha ocorrido a retificação do débito por  meio de DCTF, o contribuinte não procedeu ao seu pagamento prévio ou mesmo concomitante  em relação a dois períodos de apuração, pois, o Contribuinte  tendo efetuado a  retificação da  DCTF em 31/03/2006, somente em 05/04/2006 (fls. 06 e 10 do AI e fls. 19 e 23 do processo  digitalizado) saldou os débitos relativos às competências 03/2004 e 05/2004.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Desta forma, ao menos em relação aos períodos mencionados nos Embargos  (03/2004 e 05/2004), não está configurada a hipótese da denúncia espontânea tipificada no art.  138,  do  Código  Tributário  Nacional,  visto  que  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  colendo  Superior Tribunal de Justiça reproduzida no Acórdão do REsp nº 1149022, ocorre a denúncia  espontânea  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a  existência de diferença a maior.  De  acordo  com  o  aresto  paradigma  citado,  (REsp  1.149.022/SP,  Rel. Min.  Luiz Fux), prolatado em sede de recurso especial repetitivo (art. 543­C do CPC), consolidou o  entendimento da Primeira Seção do STJ acerca do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do  CTN), cuja reprodução se torna obrigatória pelos conselheiros do Carf, nos termos do art. 62­A  do Ricarf. Nesse julgado, foram identificadas as circunstâncias fáticas que ensejam a aplicação,  ou não, desse instituto, quais sejam: a) se o contribuinte declara e paga a menor, mas retifica o  valor  da  declaração  e  realiza,  concomitantemente,  o  pagamento  integral  do  valor  retificado,  deve ser reconhecida a denúncia espontânea; b) se contribuinte declara, mas não paga o tributo  na mesma oportunidade, não deve ser reconhecida a denúncia espontânea (Súmula 360/STJ).  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  e  prover  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeito  infringentes,  retificando­se  o  Acórdão  nº  3301­01.272,  dando­se  provimento  parcial  ao  recurso,  excluindo­se  do  benefício  da  denúncia  espontânea  os  pagamentos efetuados em 05/04/2006, relativamente ao PIS dos períodos de apuração 03/2004  e  05/2004,  visto  que  os  respectivos  pagamentos  ocorreram  após  a  apresentação  da  DCTF  retificadora (31/03/2006).  A  título  de  esclarecimento,  a  inexistência  do  comprovante  DARF  ou  comprovante de pagamento do PIS do PA de 03/2004 (R$503,34), não afeta o valor recolhido,  pois o mesmo já foi reconhecido pelo sistema da RFB.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 295DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 26513.400040/87-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - Saídas de açúcar sem o competente recolhimento de contribuição. Reincidência não tipificada no caso. Provimento parcial para excluir agravante de reincidência.
Numero da decisão: 201-66239
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:57:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:57:30Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:57:30Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:57:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:57:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:57:30Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:57:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:57:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:57:30Z; created: 2010-02-05T22:57:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-05T22:57:30Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:57:30Z | Conteúdo => „--,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA -' ,Y- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'fr \21 -1:115!?71" Processo na 28513.400040/87-78 Sessão de: 27 de abril de 1990 ACORDAO Na 201-66.239 Recurso na: 83.010 Recorrente: USINA SANTA RITA S/A - AÇUCAR E ALCOOL Recorrida : DRF em Limeira - SP CONTRIBUIÇA0 DO AÇUCAR E DO ALCOOL - Saídas de açúcar sem o competente recolhimento de contribuição. Reincidência não tipificada no caso. Provimento parcial para excluir agravante de reincidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA SANTA RITA S/A - AÇUCAR E ALCOOL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relatar. Sala das ,/-ssões, em 27 de abril de 1990. ,,, Ar Ro.erto Aaarbosa p. astro - Presidente e Relator illeç ran .elL ' a - Procurador-Representante da Fazenda /7 Nacional VISTA : SESSAO DE no AGO 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lino de Azevedo Mesquita, Selma Santos Salomão Wolszczak, Mário de Almeida, Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto, Ditimar Sousa Brito e Sérgio Gomes Velloso. /OVRS/ 1 z..18 MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , s44. fr Processo niQ 26513.400040/87-78 Recurso nQ 83.010 Acórdão na 201-66.239 Recorrente: USINA SANTA RITA S/A - AÇUCAR E ALCOOL RELATORIO A contribuinte acima identificada foi notificada a recolher a cota de contribuição e do adicional de açúcar no período de 01 a 30 de setembro de 1987, com fundamento legal no art. 3, parágrafos 2o e 42 do art. 6, do Decreto-Lei nq 308/57, art. lo, parágrafos 12 e 22, do Decreto-Lei n2 1.952/82, combinado com o art. 42 e seus parágrafos do Decreto no 62.388/68 e art. 52 da Resolução 2.005/68. Em tempo hábil, a recorrente procedeu à impugnação (fls. 04/06) alegando, em síntese, que: a) fatura a venda e efetua o recolhimento do tributo devido com base no valor da comercialização, isto é, do dia da venda; b) a lei não prevê que a salda física da mercadoria assinala o momento da incidência. A fls. 11/12, consta Parecer no PR/SP-040/88 da Procuradoria Regional do Instituto do Açúcar e do Alcool opinando pela procedência da cobrança. Foi juntado aos autos Informação Fiscal de fls. 20 (resposta à Petição de fls. 19 sobre a ocorrência de reincidência prevista no art. 62, parágrafo 4, do Decreto-Lei no 308/67), onde afirma que a interessada foi autuada por infração ao art. 32, parágrafos 22 e 42 do art. 62 do Decreto-Lei n2 308/67; art. lo, parágrafos 12 e 22 do Decreto-Lei no 1.952/82, combinado com o art. 42 e seus parágrafos do Decreto n2 62.388/68 e art. 5o da Resolução no 2.005/68, conforme Processo Administrativo n2 26513.400036/87-09, cuja decisão de primeira instância e Acórdão na 202-02.559, do 22 Conselho de Contribuintes mantiveram o lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância ( f is. 21/23) julgou procedente o lançamento. Cientificada em 05/09/89, a interessada interpôs Recurso Voluntário em 05/10/89 (f Is. 26/29) alegando, em síntese, que: 0;9 2 d MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘5 fr Prooesso na 26513.400040/87-78 Acórdão na 201-66.239 a) o Decreto no 308/67 não define com clareza o momento exato em que se dá motivo para que, tornando-se reincidente, venha colher o amargo fruto de ver dobrada uma multa tão elevada quanto exageradamente severa; b) as disposições legais pertinentes prevêem, de forma explicita e inequívoca, caber ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento dos percentuais da contribuição e do adicional, porém não existe ato formal do CMN fixando esses percentuais, e se existe, não foi publicado na Imprensa Oficial para que pudesse produzir efeitos em relação a terceiros; c) não bastando argumentação inicial de que só com a salda física do produto é que se verifica a incidência de contribuições, esbarramos com a própria ilegalidade da contribuição pretendida e de seu adicional; e d) verifica-se que a Suprema Corte entende que se o tributo é indevido, ele não pode ser exigido daquele que figura no pólo passivo da obrigação tributária, pouco importando se o seu valor foi ou não destacado nas notas fiscais em operações posteriores com terceiros. E o relatório. 03k 3 5te MINISTÉRIO DA FAZENDA flSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na 26513.400040/67-76 Acórdão na 201-66.239 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO No mérito, não vejo como prosperar o apelo. O núcleo de sua argumentação reside na discussão acerca da caracterização do fato gerador - que defende seja a salda efetiva do produto. O Documento de fls. 08, não contestado, informa que a exigência se baseia nas saldas de açúcar durante o mês de setembro de 1987. Entretanto, cuido ver impropriedade na exarcebação de penalidade a titulo de reincidência, pois esta não parece plenamente caracterizada. Pela Informação de fls. 20 sabe-se apenas que existe processo anterior sobre o mesmo tipo de infração, porém ao que tudo indica não havia ainda sequer transitado em julgado administrativamente à época da nova infração. Pelo contrário, pela numeração do processo entende-se que a infração anterior é coetânea ou, de qualquer forma, do mesmo ano que a nova. Dou provimento parcial para excluir a exigência, por reincidência. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1990. 4•70 TRO 4

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4858920 #
Numero do processo: 10820.900283/2008-57
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900283/2008­57  Resolução nº  1801­000.222  S1­TE01  Fl. 225          2 COFINS,  código  da  receita  2172,  com  o  vencimento  no  dia  14/02/2003,  com  valor devido de R$285,39 de principal, acrescido de R$57,07 correspondente a multa e  R$44,66 correspondente a juros totalizando R$387,12.  COFINS,  código  da  receita  2172,  com  o  vencimento  no  dia  15/05/2003,  com  valor devido de R$ 300,00 de principal, acrescido de R$60,00 correspondente a multa e  R$30,09 correspondente a juros, totalizando R$390,09.  COFINS, código da receita 2172, com vencimento no dia 14/11/2003, com valor  devido de R$299,81.  Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 06, e a Planilha de  fl. 07, as  informações  relativas ao  reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das  quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data  de transmissão informado no PER/DCOMP: 2.087,06.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando credito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e 170,  da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da Lei  Complementar nº 118, de 19 de fevereiro de 2005 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Cientificada em 05.05.2008,  fl. 08, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade  em  28.05.2008,  fls.  03­04,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.  Aduz que exerce a atividade econômica de prestação de serviços de construção  civil  com  emprego  de  mão  de  obra  e  materiais  próprios  está  sujeita  ao  lucro  presumido  calculado  pelo  coeficiente  de  8%  sobre  a  receita  bruta,  conforme  legislação  de  regência.  Suscita  que  equivocadamente  calculou  o  lucro  presumido  adotando  um  coeficiente  de  32%  sobre  a  receita  bruta.  Defende  que  entregou  a  Per/DComp  utilizando  o  crédito  decorrente.  Explica  que  à  época  apresentou  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) com dados incorretos.  Conclui  Após  o  exposto  e  o  contribuinte  ter  realizado  a  retificação  da DCTF  para  que  fique  demonstrado  que  o mesmo  possuía  o  crédito  com  a Receita  Federal  do Brasil,  solicito  a  HOMOLOGAÇÃO  da  referida  PER/DCOMP  e  ANULAÇÃO  DA  COBRANÇA.  Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº 14­ 22.685, de 22.03.2009, fls. 31­36: “Solicitação Indeferida”.   Consta que   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900283/2008­57  Resolução nº  1801­000.222  S1­TE01  Fl. 226          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/10/2002   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que  sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Notificada em 25.05.2009, fl. 38, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 24.06.2009, fls. 39­42, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.   Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta  Trazemos junto a este recurso o Anexo I em que se encontra cópia do contrato de  constituição  de  sociedade  empresária  limitada  todas  as  suas  alterações,  provando  a  atividade social da contribuinte.  O Anexo II é composto pelas DCTFs originais e DCTF retificadoras do período,  dando conta da correção pela contribuinte do equivoco perpetrado em seu prejuízo e de  seu crédito existente.  O  Anexo  III,  por  sua  vez,  é  composto  pela  DIPJ  referente  ao  período  (ano­ calendário  2002),  em  sua  via  original  e  retificadora,  dando  conta  da  correção  do  lançamento de oficio anteriormente feito erroneamente em desfavor desta contribuinte.  Acompanha  o  Anexo  IV  contratos  firmados  no  3º  trimestre  de  2002  entre  a  contribuinte e a Ordem dos Advogados do Brasil e da Prefeitura Municipal de Estrela  D' Oeste, nos quais observamos que a execução de seus objetos se deram no regime de  empreitada por prego global.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante do exposto é o presente para REQUERER:  a)  seja  o  presente  recurso,  juntamente  com  os  seus  anexos,  recebido  e  encaminhado à(s) autoridade(s) fazendária(s) competente(s) para o seu julgamento;  b)  a  reforma  da  decisão  atacada,  com  o  reconhecimento  do  crédito  da  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  a  conseqüente  HOMOLOGAÇÃO  da  PER/Dcomp em testilha, bem como o CANCELAMENTO/ANULAÇÃO da cobrança  nela referida.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900283/2008­57  Resolução nº  1801­000.222  S1­TE01  Fl. 227          4 Nestes termos,  Pede e espera deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  lavrado  por  servidor  competente  que  verificou  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  pleiteado  a  título  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação de débito confessado até o valor reconhecido, com a regular intimação para que a  Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal, ou seja, com observância de todos  os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais  adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão  instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal,  ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas.  Ademais  todos  os  atos  administrativos  que  instruem os  autos  estão  regularmente motivados,  com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos de modo explícito, claro e congruente1. O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente analisado pela autoridade de primeira instância, com base inclusive no princípio  da  persuasão  racional2.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente suscita que as compensações formalizadas no Per/DComp devem  ser homologadas, pois está sujeita ao lucro presumido calculado pelo coeficiente de 8% sobre a  receita bruta, uma vez que se dedica à construção civil com emprego de materiais e de mão de  obra.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900283/2008­57  Resolução nº  1801­000.222  S1­TE01  Fl. 228          5 O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior3.   O pressuposto é de que a pessoa  jurídica deve manter os  registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 4.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção da  pessoa jurídica para todo ano­calendário, desde que observados os  requisitos  legais, devendo  ser manifestada com o pagamento do  imposto devido correspondente ao primeiro período de  apuração de cada ano­calendário. É determinado pelo somatório do ganho de capital, da receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas,  bem  como  do  valor  resultante  da  aplicação  do  coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta total auferida  no  período  de  apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os  percentuais  específicos  para  cada  uma  das  atividades  econômicas,  cujas                                                              3 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  4 Fundamentação legal: art. 37 da Constituição Federal, art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 14, art. 15,  art. 16, art. 17, art. 26­A e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900283/2008­57  Resolução nº  1801­000.222  S1­TE01  Fl. 229          6 receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Somente podem ser excluídos  da  receita bruta  as vendas canceladas, os descontos  incondicionais concedidos e os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário, bem como a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a  hipótese,  neste  caso,  de  escriturar  o Livro Caixa,  incluindo  toda  a movimentação  financeira,  inclusive bancária.  Por  via  de  regra,  o  lucro  presumido  é  apurado  mediante  a  aplicação  do  coeficiente  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta.  Para  as  atividades  expressamente  relacionadas,  entretanto,  o  coeficiente  é  distinto,  já  que  o  parâmetro  de  fixação  relaciona­se  diretamente aos custos e às despesas incorridas para a realização das transações ou operações  inerentes  à  atividade  da  pessoa  jurídica  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  Especificamente na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a  receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal deve ser de (a)  8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de  obra ou de  (b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão de  obra, ou seja, sem o emprego de materiais 5.  O presente pleito de reconhecimento do direito creditório de IRPJ se fundamenta  na aplicação incorreta do coeficiente de determinação do lucro presumido de 32% (trinta e dois  por cento) ao invés de 8% (oito por cento), tendo em vista que no período exerceu a atividade  de  construção  por  empreitada  e  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal deve ser de 8% (oito por cento),  uma vez que houve emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra.  O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com  ele e os materiais. A obrigação de fornecer os materiais não se presume;  resulta da lei ou da  vontade  das  partes.  O  contrato  para  elaboração  de  um  projeto  não  implica  a  obrigação  de  executá­lo, ou de fiscalizar­lhe a execução. No caso em que o empreiteiro fornece os materiais,  correm  por  sua  conta  os  riscos  até  o  momento  da  entrega  da  obra,  a  contento  de  quem  a  encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os  riscos.  Se  a  obra  constar  de  partes  distintas,  ou  for  de  natureza  das  que  se  determinam  por  medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes  em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada. Tudo o que se  pagou presume­se verificado. O que se mediu presume­se verificado se, em trinta dias, a contar  da  medição,  não  forem  denunciados  os  vícios  ou  defeitos  pelo  dono  da  obra  ou  por  quem  estiver incumbido da sua fiscalização. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume  do lugar, o dono é obrigado a recebê­la. Poderá, porém, rejeitá­la, se o empreiteiro se afastou  das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza  6.                                                              5  Fundamentação  legal:  Fundamentação  legal:  art.  51  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  art.  9º  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de  2008 e Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997.  6 Fundamento legal: arts. 610 a 626 do Código Civil.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900283/2008­57  Resolução nº  1801­000.222  S1­TE01  Fl. 230          7 No  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses e  instruída  com  os  todos  documentos  em  que  se  fundamentar7.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito  creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo  pago a maior8.   Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Está  registrado  no  Contrato  Social  como  objeto,  fl.  10­18,  “construção  civil,  projetos,  administração  de  obras,  fabricação  de  artefatos  de  cimento  para  construção  e  prestação de serviços na área de construção civil.”  A Recorrente  junta o orçamento de  serviços extras executados na recepção do  consultório odontológico por ela efetuado à Ordem dos Advogados do Brasil de Jales/SP , fls.  173­174:  Conforme  solicitação,  estamos,  por  intermédio desta,  encaminhando orçamento  referente a serviços extras executados na recepção do consultório odontológico na sede  da OAB de  Jales,  seguindo  em  anexo  planilha  de  orçamento  dos  serviços,  conforme  vistoria. [Haverá] fornecimento e assentamento de piso cerâmico PEI­5 c/ rodapé. (na  tonalidade cinza claro) [...] pintura de portas e janelas com esmalte sintético. (cor gelo)  [...]  pintura  de  paredes  internas  com  látex  acrílico.  (cor  gelo)  [...]  fornecimento  e  colocação de porta  s/ portal  [...]  fornecimento e colocação de porta completa c/ visor  [...] parte elétrica extra [...] parede divisória  ­ alvenaria revestida [...] Estão incluídos:  material,  mão­de­obra,  serviços  correlatos  e  demais  encargos.  [...]  Eng.°  Laurentino  Tonin Júnior CREA­SP 0601252929   Consta  no  Contrato  nº  009/SL/2002  de  Execução  de  Obras  com  Entrega  de  Material por Preço Global referente ao Convite nº 004/SL/2002 do Processo nº 006/SL/2002,  pactuado  entre  a  Recorrente/Contratada  e  a  Prefeitura  do  Município  Estrela  d’Oeste/Contratante, fls. 175­177:  Contratação de empresa especializada, com fornecimento de material e mão­de­ obra,  sob  o  regime  de  execução  indireta  com  empreitada  por  preço  global,  para  A  execução  no  âmbito  do  Programa  HABITAR­BRASIL,  de  ações  objetivando  a  CONSTRUÇÃO DE  15  (QUINZE)  UNIDADES HABITACIONAIS  E MELHORIA  DA INFRA­ESTRUTURA URBANA neste Município de ESTRELA D'OESTE­SP, de  acordo  com  o  Plano  de  Trabalho,  Projeto  Básico,  Orçamento,  Memorial  Descritivo,  Cronograma  de  Execução,  Cronograma  de  Desembolso  e  Cronograma  Físico­ financeiro, em anexo. [...]  Os  pagamentos  serão  liberados  conforme  medições  realizadas  pelo  Setor  de  Engenharia  da  Prefeitura,  à  pedido  formal,  da  empresa  vencedora,  e  ocorrerá  em  conformidade  com  o  cronograma  físico­financeiro  aprovado,  após  desbloqueio  dos  recursos creditados na conta da  ­municipalidade, para o devido pagamento em até 05  (cinco)  dias  úteis,  a  contar  da­  apresentação  da  nota  fiscal  fatura,  sem  quaisquer  reajuste. [...]                                                              7 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  8 Fundamentação legal: art. 147 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900283/2008­57  Resolução nº  1801­000.222  S1­TE01  Fl. 231          8 A  Contratada  se  obriga  a  executar  a  obra  e  o  fornecimento  de  materiais,  respeitando a qualidade e quantidade declinadas na proposta de licitação, substituindo  os materiais, às suas expensas, no total ou em parte, que não atenderem as qualidades  declinadas na presente proposta de licitação.  Nas Notas Faturas de Prestação de Serviços emitidas pela Recorrente em nome  das Prefeituras Municipais de Estrela d’Oeste, de  Jales está evidenciado como discriminação  dos serviços, fls. 179­ 196:  [...] prestação de serviço no tocante ao material de mão de obra para cobertura e  adaptação nas piscinas e construção de vestiários nas dependências da APAE de Jales,  conforme  Convite  nº  021/2002  do  Processo  nº  033/2002  –  Convênio  Processo  nº  44005.001176/2001­01 [...] prestação de serviço no tocante ao material de mão de obra  relativo  ao  Programa  Habitar­Brasil  no  Município  Estrela  d’Oeste,  nos  termos  do  Contrato de Repasse nº 0071765­65/98/MPO/CAIXA/ e Processo nº 006/SL/2002 [...]  conforme vistoria efetuada nos serviços de mão de obra com fornecimento de material,  empreitados  à  [Recorrente]  visando  a  realização  dos  jogos  regionais  nesta  cidade  de  Jales/SP, objeto do Proc. 35/02, Convite 23/02, contrato 41/02 foi constatado parte da  execução dos serviços [...]prestação de serviço no tocante ao material de mão de obra  para  execução  do  calçamento  no  prédio  da  oficina  pedagógica  na  cidade  de  Jales/SP  [...]  prestação  de  serviços  no  tocante  a  material  e  mão  de  obra  para  execução  de  adequação da Unidade de Jales – medição parcial [...]prestação de serviços no tocante a  material  e mão de  obra  do  sistema de  proteção  e  combate  a  incêndio  da Unidade  de  Jales – medição parcial [...] prestação de serviços no tocante a material e mão de obra  para  reparo  e  pintura  a  caiação,  duas  demãos  de  guia  pré­moldado  em  logradouro  público [...] prestação de serviços no tocante a material e mão de obra para readequação  das instalações do Banco de Crédito da Unidade de Jales [...]   Nas Notas Fiscais de Saída de fornecedores de materiais para a Recorrente estão  incluídos, entre outros, os seguintes produtos fls. 198­221:   [...]  cimento,  barra  de  ferro,  prego,  tubo  de  polietileno,  caixa  de  luz,  arame  recozido, anel de borracha, rejunte, estrutura metálica, portão de correr, abraçadeiras de  chapa,  vitrox,  grades  de  tela  móvel,  telha,  batente,  registro  gaveta,  parafuso,  fita  isolante,  fio de  telefone, barra de  tubo, plug  rosca, veda rosca, falange, bucha esgota,  joelho  esgoto,  cola  para  PVC,  luva  esgoto,  junção  esgoto,  caixa  d’água,  cotovelo,  válvula, caixa de incêndio, adaptador, tubo soldável, válvula de retenção, mangueira de  incêndio, lata de tinta, esmalte, lixa de madeira, fita crepe, água raz, palha de aço, rolo  de espuma, argamassa, sinteco, selador, piso, grelha cromada, porta grelha, sifão, filtro  de ar, betoneira, torneira [...].  A partir do conjunto probatório produzido nos autos, a Recorrente diz que tem  direito de adotar o coeficiente de determinação do lucro presumido 8% (oito por cento), tendo  em vista que no período exerceu a  atividade de  construção por  empreitada  com emprego de  materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra.  Por  seu  turno,  a  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento  diz  que  “incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e  a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa”.  Tendo  em  vista  a  controvérsia  entre  a  alegação  do  Erário  e  o  argumento  da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900283/2008­57  Resolução nº  1801­000.222  S1­TE01  Fl. 232          9 Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente, referente  ao suposto pagamento a maior intime a Recorrente a apresentar:  a)  planilha  analítica  de  cada  uma  das  atividades  diversificadas  adotando  os  percentuais  específicos  para  cada  uma  delas  informando  a  receita  bruta  auferida  apurada  separadamente;  b) os  registros contábeis e os documentos que os  comprovem, em especial,  as  cópias  das  folhas  do  Livro Diário  e  do  Livro  Razão  da  conta  nas  quais  são  escrituradas  as  receitas  referentes  às  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  empreitada,  bem  como  os  correspondentes contratos de prestação de serviços de modo a comprovar o cômputo da receita  bruta  correspondente na base de cálculo do  IRPJ do 3º  trimestre do  ano­calendário de 2002,  referente  aos  dados  informados  na  DIPJ  retificadora  apresentada  em  14.05.2008,  de  acordo  com aqueles que estão discriminados na Tabela 1, fls. 93­171.  Tabela 1 – IRPJ a pagar do 3º trimestre do ano­calendário de 2002     Discriminação  DIPJ Retificadora  R$  (C)  Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 32%  ­  Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 8%  173.921,44  Base de Cálculo do Imposto sobre o Lucro Presumido  13.913,72  Imposto de Renda a Pagar  2.087,06    A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá:  (a)  observar  que  nos  processos  administrativos  devem  ser  aplicadas,  dentre  outras,  a  adequação  entre meios  e  fins,  a  adoção  de  formalidades  essenciais  suficientes  para  garantir  e  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados, e, por esta razão, os litígios instaurados em relação ao Per/DComp que tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  devem  ser  juntados  por  anexação, uma vez que a comprovação dos pleitos depende dos mesmos elementos de prova9;  (b)  cotejar  os  dados  constantes  nos  registros  internos  da  RFB  para  aferir  a  verossimilhança,  bem como elaborar o Relatório Fiscal  sobre os  fatos  apurados,  em especial  relativamente  à  existência  de  direitos  creditórios  relativos  ao  suposto  pagamento  a  maior  a  maior  no  valor  de  R$2.087,06  contido  no  Darf  no  valor  de  R$4.174,12,  relativo  ao  recolhimento a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado sobre o  lucro presumido, código nº 2089, efetuado em 31.10.2002.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões                                                              9 Fundamentação  legal:  art.  9º  do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972,  art.  2º  da  lei  nº  9.784, de 29 de  janeiro de 1999 e Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900283/2008­57  Resolução nº  1801­000.222  S1­TE01  Fl. 233          10 com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes10 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                10 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11030.000530/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2006 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf) c/c a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se o direito ao crédito-presumido do IPI sobre aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3301-001.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 81          1 80  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.000530/2007­00  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.410  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ PER  Recorrente  EVANDRO FELINI & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2006  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Ricarf)  c/c  a  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543­C da Lei  nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece­se o direito ao crédito­presumido  do  IPI  sobre  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem de pessoas físicas.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Possas.     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Porto Alegre  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Ressarcimento  (PER),  transmitido  em  17/09/2007, referente ao saldo credor do IPI, créditos­presumido, nos termos da Lei nº 9.363,  de 13/12/1996, e básicos, com base na Lei nº 9.779, de 19/01/1999, apurado para o 3º trimestre  de 2006.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  às  fls.  24,  a  DRF  em  Passo  Fundo  reconheceu  o  direito  de  a  recorrente  se  ressarcir/compensar,  em  parte  do  valor  solicitado,  deferindo­lhe  e  compensando  o  valor  de  R$47.368,16  e  glosando  a  diferença,  no  valor  de  R$16.321,03.  Cientificada do despacho decisório, a  recorrente  interpôs  a manifestação de  inconformidade  (fls.  54/60),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  fosse  reconhecido  e  deferido, na  integra,  o valor  total  pleiteado,  alegando  razões que  foram  assim  resumidas por  aquela DRJ:  “os  insumos  fornecidos  por  pessoas  físicas  dão  direito  ao  contribuinte  de  incluí­los no cálculo do crédito presumido instituído pela Lei no 9.363, de 1996, e  alternativamente pela Lei n° 10.276, de 2001. Transcreve os arts. 1°,  caput,  e 2°,  caput, da Lei no 9.363, de 1996 e art. 1°, caput, da Lei no 10.276, de 2001. Diz que  em tais dispositivos legais não há vedação a apropriação de créditos em relação às  aquisições de insumos de pessoas físicas.  Acrescenta  que  ‘as  IN's  SRF  23/1997,  103/1997,  313/2005  e  315/2005,  inovaram o texto da Lei n° 9.363/1996 ao incluir no ordenamento regra de exclusão  das aquisições de ‘pessoas físicas’ e ‘cooperativas’. Contesta o parecer PGFN/CAT  n°  3.092/2002,  reafirmando  que  o  crédito  presumido  se  calcula  com  alíquota  presumida sobre ‘todas as aquisições de insumos adquiridos no mercado interno”.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão  nº  10­27.752,  datado  de  07/10/2010,  às  fls.  67/70,  sob  a  seguinte ementa:  “AQUISIÇÕES  NÃO  ADMITIDAS  NO  CALCULO.  FORNECEDORES PESSOAS FÍSICAS.  O valor das matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem, adquiridos de pessoas  físicas, não contribuintes  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não se inclui na  base de cálculo do crédito presumido.”  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  73/79),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  reconheça,  na  íntegra,  o  seu  direito  de  ressarcir do valor pleiteado, alegando, em síntese, as aquisições de pessoas físicas também dão  direito ao crédito­presumido do IPI, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  É o relatório.  Voto             Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000530/2007­00  Acórdão n.º 3301­01.410  S3­C3T1  Fl. 82          3 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  questão  de  mérito  oposta  nesta  fase  recursal  se  restringe  ao  crédito­ presumido do IPI sobre aquisições, no mercado interno, de insumos de pessoas físicas.  No  meu  entendimento,  a  Lei  nº  9.363,  de  13/12/1996,  que  instituiu  o  benefício fiscal do crédito­presumido do IPI, não beneficia as aquisições em que incidiram as  contribuições para o PIS e Cofins, mas tão somente aquelas em que houve a incidência destas  contribuições, assim dispondo:  “Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.”  Ora,  de  acordo  com  este  dispositivo,  a  empresa  pode  se  ressarcir  das  contribuições  incidentes  e  pagas  sobre  as  respectivas  aquisições  e  não  de  contribuições  presumidas.  Se  não  há  pagamento  de  contribuições  nas  respectivas  aquisições,  inexistem  valores a serem ressarcidos.  A incidência efetiva das contribuições nos custos das respectivas aquisições é  condição imprescindível à geração do crédito­presumido do IPI. Tanto assim o é, que a Lei nº  10.833, de 29/12/2003, vedou de forma expressa este benefício às pessoas jurídicas sujeitas ao  PIS e à Cofins com incidência não­cumulativa, assim dispondo:  “Art.  14. O disposto  nas Leis nos  9.363,  de 13  de  dezembro  de  1996,  e  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  não  se  aplica  à  pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma  dos arts. 2º e 3º desta Lei e dos arts. 2º e 3º da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002.”  Também de acordo com as leis que instituíram as contribuições para o PIS e  Cofins com incidência não­cumulativa, o direito de se creditar dos valores pagos nos custos de  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  a  título  destas contribuições, está condicionado a sua incidência nas respectivas aquisições.  Dessa  forma,  ao  se  reconhecer  crédito­presumido  de  IPI,  a  título  de  custos  presumidos,  ou  seja,  de  custos  não­incorridos,  sobre  aquisições  de  pessoas  jurídicas  não­ sujeitas às contribuições para o PIS e Cofins com incidência cumulativa e não poder estender  este  mesmo  benefício  para  as  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime  de  incidência  não­ Fl. 83DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 cumulativa  implica  em  tratamento  diferenciado  e  infringência  ao  princípio  constitucional  da  isonomia ou igualdade tributária.  Assim, não tendo o produtor exportador pagado PIS e Cofins nas aquisições  de  matérias­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não­contribuintes  destas  contribuições,  não  há  do  que  se  ressarcir  de  seus  valores.  Ressarcimento  implica  pagamento  na  etapa  anterior,  como  não  houve  pagamento  não  há  que  se  falar  em  ressarcimento.  No entanto, em face do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no  RESP 993.164, decidido sob o regime do art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), e  do disposto no Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Ricarf),  art.  62­A,  as  glosas  dos  créditos­presumido  do  IPI  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas,  efetuadas pela autoridade administrativa competente e mantidas pela autoridade  julgadora de  primeira  instância,  deverão  ser  restabelecidas,  reconhecendo­se  à  recorrente  o  direito  ao  seu  ressarcimento dos créditos­presumido apurados sobre aquelas aquisições.  A decisão do STJ naquele RESP foi prolatada nos seguintes termos:  “O crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela Lei 9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...).  Conseqüentemente,  sobressai  a  ‘ilegalidade’  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. RESP  993164, Min. Luiz Fux.  (...)  É  que:  (i)  ‘a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição’;  (ii)  ‘o Decreto  2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos  rurais’;  e  (iii)  ‘a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes’  (REsp 586392/RN).  (...)   A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000530/2007­00  Acórdão n.º 3301­01.410  S3­C3T1  Fl. 83          5 Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  (...).  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010  (...).  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.”  Já o Regimento Interno do Carf, determina:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...).”  Em  face  de  todo  o  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  conta  dos  autos,  dou  provimento  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  apurar  crédito­ presumido  do  IPI  sobre  as  aquisições  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  adquiridos  no  mercado  interno,  diretamente  de  pessoas  físicas,  efetivamente  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  apurar  os  créditos  e  compensá­los  com  débitos  vencidos  e/  ou  ressarci­los  à  recorrente.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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