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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6336768 #
Numero do processo: 10730.724782/2014-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PAGAMENTO FEITO COM BASE NA DECLARAÇÃO ORIGINAL. APROVEITAMENTO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSTERIOR. A declaração retificadora substitui a retificada, sendo que o pagamento efetuado nos termos da declaração original adquire o caráter de pagamento indevido, o qual pode ser compensado com eventual lançamento de ofício posterior referente ao mesmo ano-calendário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Lourenço Ferreira do Prado e Natanael Vieira dos Santos, que davam provimento ao recurso. Redator designado para apresentar o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Ronnie Soares Anderson - Redator do voto vencedor Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PAGAMENTO FEITO COM BASE NA DECLARAÇÃO ORIGINAL. APROVEITAMENTO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSTERIOR. A declaração retificadora substitui a retificada, sendo que o pagamento efetuado nos termos da declaração original adquire o caráter de pagamento indevido, o qual pode ser compensado com eventual lançamento de ofício posterior referente ao mesmo ano-calendário. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Relator),  Lourenço Ferreira do Prado e Natanael Vieira dos Santos, que davam provimento ao recurso.  Redator designado para apresentar o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Ronnie Soares Anderson ­ Redator do voto vencedor    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10730.724782/2014­99  Acórdão n.º 2402­005.137  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da  DRJ/FOR, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, para manter  o  lançamento  suplementar  do  imposto  de  renda  pessoa  física  no  valor  de  R$  11.777,75,  exercício 2011, ano­calendário 2010.  O lançamento ocorreu porque teria sido apurada a seguinte infração:  a)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  (FUNDAÇÃO  REDE  FERROVIÁRIA  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  REFER  –  CNPJ  nº  30.277.685/0001­89), no valor de R$ 42.828,16.  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou que:  b)  teria  retificado  a  DIRPF  em  27/12/2013,  solicitando  o  abatimento  de  rendimentos no valor de R$ 42.828,16, que não teria sido aceita pelo Fisco;  c)  o valor do imposto apurado na declaração original já teria sido recolhido;  d)  diante  da  comprovação  do  recolhimento,  deveria  ser  tornada  sem  efeito  a  NFLD.  Contudo, a DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente  o lançamento, ao argumento de que:  e)  o contribuinte teria retificado a declaração original para excluir a quantia de R$  42.828,16 da base de cálculo do imposto;  f)  embora  o  contribuinte  tenha  alegado  que  o  imposto  a  pagar  já  tenha  sido  recolhido, a declaração  retificadora substituiria a original para  todos os efeitos  tributários (art. 54 da IN SRF 15/2001 e art. 82 da IN RFB 1.500/2014);  g)  se  na  declaração  retificadora  tiver  sido  apurado  de  ofício  um  imposto  suplementar, contribuinte estaria sujeito à multa de ofício e juros de mora sobre  tal imposto;  h)  no que se referiria a eventuais recolhimentos efetuados com base na declaração  original,  o  contribuinte  poderia  solicitar  a  sua  compensação  com  o  imposto  apurado na NFLD.  A  procuradora  do  contribuinte  tomou  ciência  pessoal  do  acórdão  em  25/03/2015,  tendo interposto recurso voluntário em 15/04/2015, no qual basicamente reiterou  os fundamentos da impugnação, tendo apenas acrescentado jurisprudência do TRF2 e suscitado  a aplicação do art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea.   É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4    Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Tempestividade  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Da omissão de rendimentos  Conforme  a  decisão  da  DRJ,  o  recorrente  teria  retificado  a  declaração  original para excluir a quantia de R$ 42.828,16 da base de cálculo do  imposto,  sendo esta  a  omissão apurada na NFLD. Em contrapartida, o  recorrente defende a  tese da  inexistência da  infração,  pois  o  imposto  teria  sido  recolhido  com  base  na  declaração  original,  conforme  comprovantes de arrecadação de fls. 34/41.   Tem razão o recorrente.   Muito  embora  a  declaração  retificadora  realmente  substitua  a  declaração  original, ex vi dos dispositivos infra­legais suscitados na decisão a quo, fato é que o pagamento  extingue o  crédito  tributário,  conforme prevê o  inc.  I  do  art.  156 do CTN. Por outro  lado,  a  obrigação  principal,  que  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente, na dicção do § 1º do art. 113 do Código.  Veja­se:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (destacou­se)  À  luz do dispositivo  retro mencionado,  a obrigação  tributária principal  tem  por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Essa obrigação principal, seja  atinente ao imposto ou à multa, foi extinta  juntamente com o crédito dela decorrente, através  do pagamento efetuado logo após a entrega da declaração de ajuste original e antes do início da  fiscalização.   Cumpre  afirmar,  a  propósito,  que  não  há  qualquer  controvérsia  quanto  aos  pagamentos noticiados e demonstrados pelo recorrente.   Em sendo assim, conquanto o exame isolado da declaração retificadora sugira  a existência de omissão de rendimentos, o recolhimento é circunstância de grande importância,  sobretudo porque a entrega da declaração de ajuste é obrigação acessória que visa exatamente a  constituir o crédito que foi adequadamente recolhido pelo recorrente.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10730.724782/2014­99  Acórdão n.º 2402­005.137  S2­C4T2  Fl. 4          5  Com a extinção, pelo pagamento, dos créditos lançados pelo agente fiscal, é  realmente  insubsistente  o  lançamento.  Explicando  melhor,  e  no  meu  entender,  o  recorrente  somente poderia ter sido penalizado pelo inadequado descumprimento da obrigação acessória,  a  qual  tem  por  objeto  obrigações  de  fazer  ou  não  fazer  previstas  no  interesse  exclusivo  da  arrecadação  ou  fiscalização  dos  tributos  (§  2º  do  art.  113  do  CTN),  mas  não  ter  sofrido  o  lançamento de créditos já extintos pelo meio mais usual de extinção, o pagamento.   Logo, entendo que deve ser cancelada a exigência.   Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação.     João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     6  Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado  Nos  termos  do  art.  18  da Medida  Provisória  nº  2.158­49,  de  23  de  agosto  2001:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo único.A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos  aplicáveis  à  retificação de declaração.  Com efeito, a entrega espontânea de retificadora constitui­se em faculdade do  contribuinte,  possuindo  ela  a  mesma  natureza  e  substituindo  integralmente  as  informações  prestadas na originalmente transmitida, sem possibilidade de restabelecimento desta, por força  do diploma legal supra transcrito. Consequentemente, o pagamento efetuado pelo contribuinte  com  base  na  DIRPF  original  adquire  o  caráter  de  pagamento  indevido,  após  a  entrega  da  retificadora.  Assim, não há  falar em pagamento extintivo de crédito  tributário, visto que  de  acordo  com  as  informações  transmitidas  pelo  próprio  contribuinte  em  sua  retificadora,  aquele  pagamento  não  encontra  correspondência  com  os  rendimentos  que  auferira  no  ano­ calendário em evidência.  Com a posterior constatação de que o contribuinte havia omitido rendimentos  à  tributação,  mediante  procedimento  fiscal  com  a  aplicação  da  multa  de  oficio,  tornou­se  possível, de outra parte, a compensação daquele pagamento com o crédito tributário apurado,  conforme bem explicado pela decisão atacada, a qual não merece reparos.  Vale  registrar,  ainda,  e com a devida vênia do voto do  relator, que  inexiste  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  parte  do  notificado,  que  exerceu  seu  direito  de  entregar DIRPF retificadoras, em consonância com a legislação de regência.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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6386548 #
Numero do processo: 10907.000858/2010-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/05/2010 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.661
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/05/2010 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 317          1 316  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10907.000858/2010­02  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.661  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/05/2010  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 08 58 /2 01 0- 02 Fl. 317DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.000858/2010­02  Acórdão n.º 9303­003.661  CSRF‐T3  Fl. 318          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3403­003.251. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.000858/2010­02  Acórdão n.º 9303­003.661  CSRF‐T3  Fl. 319          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.000858/2010­02  Acórdão n.º 9303­003.661  CSRF‐T3  Fl. 320          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.000858/2010­02  Acórdão n.º 9303­003.661  CSRF‐T3  Fl. 321          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.000858/2010­02  Acórdão n.º 9303­003.661  CSRF‐T3  Fl. 322          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.000858/2010­02  Acórdão n.º 9303­003.661  CSRF‐T3  Fl. 323          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.000858/2010­02  Acórdão n.º 9303­003.661  CSRF‐T3  Fl. 324          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.000858/2010­02  Acórdão n.º 9303­003.661  CSRF‐T3  Fl. 325          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.000858/2010­02  Acórdão n.º 9303­003.661  CSRF‐T3  Fl. 326          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.000858/2010­02  Acórdão n.º 9303­003.661  CSRF‐T3  Fl. 327          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.000858/2010­02  Acórdão n.º 9303­003.661  CSRF‐T3  Fl. 328          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 328DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10945.002216/2005-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2001 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR. Respondem pela infração aduaneira, conjunta ou isoladamente, aqueles que, de qualquer forma, concorreram para sua prática ou dela se beneficiaram. O representante do transportador responde solidariamente pela infração, por configurar o interesse comum na não conclusão do trânsito aduaneiro. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9303-003.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por maioria de votos, em conhecer do recurso especial, vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora), Nanci Gama e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva; e, por maioria de votos, no mérito, em dar provimento, vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora), Nanci Gama e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Maria Tereza Martinez Lopez - Relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martinez López e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 222          1 221  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10945.002216/2005­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.178  –  3ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  responsabilidade  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRACONEL TRANSPORTADORA CORSÁRIO NEGRO LTDA    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2001  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR.  Respondem pela infração aduaneira, conjunta ou isoladamente, aqueles que,  de qualquer forma, concorreram para sua prática ou dela se beneficiaram. O  representante  do  transportador  responde  solidariamente  pela  infração,  por  configurar o interesse comum na não conclusão do trânsito aduaneiro.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado:  por maioria de votos,  em conhecer  do  recurso especial, vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora), Nanci Gama  e Francisco Mauricio Rabelo  de Albuquerque  Silva;  e,  por maioria  de  votos,  no mérito,  em  dar  provimento,  vencidos  os  Conselheiros Maria  Teresa Martinez  Lopez  (Relatora),  Nanci  Gama  e  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   Maria Tereza Martinez Lopez ­ Relatora.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 22 16 /2 00 5- 16 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ     2 Keramidas  (Substituta  convocada), Maria  Teresa Martinez  López  e Otacilio Dantas  Cartaxo  (Presidente).    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial de divergência, interposto pela d. Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional – PGFN,  ao  amparo no  art.  4º da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  c/c  os  art.  7º,  I,  e  art.  15,  ambos  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147,  de  25  de  junho  de  2007,  contra  o  acórdão  302­39.124  proferido  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes,  que  julgou  à  unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário para excluir a interessada ELENIR ROGO  GOBI  PRADELLE  da  qualidade  de  co­responsável  pelo  crédito  tributário,  mantendo­se  a  exigência com relação à empresa transportadora.  A ementa dessa decisão está assim redigida:  Assunto: Regimes Aduaneiros  Ano­calendário: 2001  Ementa:  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  Na  vigência  do  Decreto  n°  91.030,  de  05  de  março  de  1985,  a  responsabilidade  do  beneficiário,  somente  atinge  aqueles  listados como tal no referido diploma legal.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Consta do resultado final do voto:  O  argumento  acima  versa  sobre  a  responsabilidade  do  beneficiário, que, na forma do art. 257 do Decreto n° 91.030, de  05 de março de 1985 não enquadra a recorrente nesta posição,  nem  em  qualquer  outra  hipótese  de  responsabilidade  solidária  ou subsidiária, portanto, VOTO por conhecer do recurso e dar­ lhe  provimento  unicamente  para  excluir  a  recorrente  da  qualidade  de  co­responsável  pelo  crédito  tributário,  prejudicados  os  demais  argumentos,  mantendo­se  a  exigência  com relação aos demais responsáveis.  Consta do relatório da decisão recorrida:  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos  da presente lide até aquela decisão.  Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 46/57) onde é  exigido o Imposto de Importação no valor de R$ 31.499,74, juros  de mora no valor de R$ 22.211,52, multa de oficio agravada no  valor de R$ 47.249,60, multas administrativas previstas nos arts  521, II, d, e 526, II, no valor de R$ 54.991,24.  A  autuação  se  deu  pela  não  conclusão  de  seis  trânsitos,  relacionados às fls. 03, que iniciaram na Ponte Internacional da  Amizade ­ PIA, em Foz do Iguaçu/PR, e deveriam ser concluídos  na Estação Aduaneira de Interior de Foz do Iguaçu ­ EADI/FI ,  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Processo nº 10945.002216/2005­16  Acórdão n.º 9303­003.178  CSRF­T3  Fl. 223          3 enquadrando­se no disposto na Ordem de Serviço DRF/Foz n.°  17/97, que estabelece procedimentos para concessão do regime  de  trânsito  aduaneiro  na  modalidade  simplificada  (operações  com  locais  de  origem  e  destino  jurisdicionados  à  mesma  repartição),  determinando  o  prazo  de  30  minutos  para  conclusão.  Esta  normativa  administrativa  está  respaldada  pelo  art.  273,  §  único,  do  Regulamento  Aduaneiro  –  RA  (aprovado  pelo Decreto n.° 91.030/1985).   Os MIC/DTA 's encontram­se às fls. 05,08, 12, 14, 16 e 19.  Foi  constatado  que  não  houve  o  registro  da  conclusão  dos  referidos trânsitos e ainda a ocorrência de outros procedimentos  fraudulentos  como  a  exclusão  no  sistema  das  operações  de  trânsito.  A  conduta  dos  envolvidos  está  sendo  investigada  pelo  Departamento da Policia Federal.  Foi então emitida intimação à transportadora para comprovar a  conclusão dos trânsitos em questão. Como a intimação retornou  com  aviso  de  "destinatário  desconhecido"  foi  procedida  diligência  no  local  do  estabelecimento  e  constatado  que  a  empresa  não  mais  se  encontrava  neste  endereço.  Intimado  o  sócio­gerente  Alexandre  Erico  Blanco  em  seu  endereço  constante na base do CPF, o mesmo não respondeu.  Por esta razão a fiscalização autuou a transportadora, haja vista  que a mesma é a beneficiária do regime nos termos do art. 257,  VII,  do  RA,  intimando,  inclusive,  seu  sócio­gerente  e  a  Sra  Elenir  Roço  Pradella  como  responsável  solidária  por  figurar  como representante da transportadora na assinatura do Termo  de Responsabilidade (fls. 42). (destaques, não do original)  Lançou o imposto devido com base nos valores e descrição das  mercadorias  contidas  nos  MIC/DTA's  com  o  agravamento  da  multa de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n.° 9.430/1996.  Foi  lançada  a  multa  prevista  no  artigo  526,  11  do  RA,  para  cinco  trânsitos  (excluído  o  correspondente  ao  MIC/DTA  nº  PY6865795)  por  se  tratarem  de  mercadorias  sujeitas  a  licenciamento  não  automático,  a  ser  analisado  pelo Ministério  da Saúde.  Configurado  o  extravio  da  mercadoria,  também  foi  lançada  a  multa prevista no art. 521, II, do RA.  Foram  intimados  do  Auto  de  Infração  a  transportadora  por  edital  (fls.61), o sócio­gerente, Sr. Alexandre Erico Blanco (fls.  64 e 65­v) e a representante Sra. Elenir Roco Gobi Pradella (fls.  63 e 65).  A fiscalização efetuou a Representação Fiscal para Fins Penais  e foi anexado ao presente o processo de nº 10945.002217/2005­ 61.  A  impugnação  foi  apresentada  pelo  sócio­gerente  e  pela  representante às fls. 67/75 onde alegam os mesmos argumentos:  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ     4 1­ Que na data de 25/03/2001 a empresa sofreu arrombamento  com furto de alguns objetos e blocos de MIC/DTA e CRT, ambos  sem  numeração,  conforme  registro  da  ocorrência  na  Policia  Civil de Foz do Iguaçu às fls. 71 (cópia também as fls. 76);  2­ Portanto os MIC/DTA's dos  trânsitos em questão não  foram  emitidos  pela  transportadora,  já  que  os  trânsitos  se  deram  em  data posterior ao furto. Ainda alega que as assinaturas contidas  nos referidos documentos não são da Sra. Elenir R. G. Pradella,  a qual  exercia a  função de auxiliar de  escritório na  época dos  trânsitos;  3­ Que a transportadora não pode ter responsabilidade objetiva  sobre  os  trânsitos  mencionados  e  que  a  autoridade  aduaneira  deve provar a culpa da mesma no caso em concreto;  4­  Por  fim  pedem  que  seja  julgado  inconsistente  o  Auto  de  Infração  e  que  não  seja  lançado  o  crédito  tributário  contra  a  empresa e seu proprietário ou seu representante.  A decisão de primeira instância foi assim ementada:  Assunto: Regimes Aduaneiros   Ano­calendário: 2001   Ementa:  TRÂNSITO  ADUANEIRO.  COMPROVAÇÃO  DE  CONCLUSÃO.  O  transportador,  como  beneficiário  do  regime,  é  responsável  pela  operação  de  trânsito  e  fica  sujeito  ao  cumprimento  das  obrigações  fiscais  assumidas  no  Termo  de  Responsabilidade  quando não comprovada sua conclusão.  Lançamento procedente.  No  seu  recurso,  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  trazidos  com a impugnação.    Por  meio  do  Despacho  nº  302.204,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  interposto. Consta do mencionado Despacho:  A  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  requer  a  reforma  da  decisão recorrida, com o fim de que seja rejeitada a preliminar  de  ilegitimidade passiva, e  restabelecer,  in  totum, a decisão de  primeira instância.  Para  isso  alega  em  síntese  que,  a  senhora  Elenir  Roco  Gobi  Pradella conforme consta nos autos de fls 42/43, atuava como  despachante  aduaneira,  e  pela  procuração  de  fl.44,  que  lhe  confere  amplos  poderes,  argui  a  Procuradora  que  ela  era  representante  da  transportadora  autuada  para  qualquer  operação de trânsito aduaneiro. Partindo desse ponto, enquanto  representante  da  transportadora  é,  portanto,  responsável  tributária solidária, na forma do art. 275 c/c o § 1° do art. 276,  ambos do Regulamento Aduaneiro, cumulado com o art. 124, I,  do Código Tributário Nacional.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Processo nº 10945.002216/2005­16  Acórdão n.º 9303­003.178  CSRF­T3  Fl. 224          5 Argumenta  ainda  que,  por  ter  a  recorrida,  na  qualidade  de  representante  da  transportadora,  interesse  comum  na  situação  que constitui o fato gerador da obrigação tributária em exame, a  mesma deve ser mantida como co­responsável.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  interessada  (Sra  Elenir),  onde  em  apertada  síntese  pede  pelo  não  conhecimento  do  recurso  frente  ao  paradigma  apresentado,  e  caso superado, pela manutenção da decisão recorrida. Nesse sentido (SIC):  (...)  a recorrente está a misturar as figuras jurídicas do despachante  aduaneiro  com  a  do  preposto.  Respeitadas  as  devidas  peculiaridades  e,  tão  somente  à  titulo  de  argumentação  e  comparação,  temos que a postura da recorrente  seria a mesma  de  que,  se  fosse,  no  julgamento  de  uma  Ação  Trabalhista,  atribuir ao preposto do empregador, responsabilidade solidária  na condenação final da demanda, pelo simples fato de haver este  comparecido  nos  atos  processuais  como  representante,  PREPOSTO, do seu empregador.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ    Passo  à  apreciação  da  preliminar  dos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade do recurso especial interposto por contrariedade à lei.  A  interessada  é  considerada  como  co­responsável  no  respectivo  auto  de  infração,  por  ter  assinado,  na  condição  de  preposta  da  empresa  autuada  (da  qual  era  empregada), o Termo de Responsabilidade do Trânsito Aduaneiro Simplificado, datado de 21  de setembro de 2001.  ADMISSIBILIDADE  Este  exame  preliminar  sobre  o  cabimento  do  recurso  denomina­se  juízo  de  admissibilidade, transposto o qual, em sentido favorável ao recorrente, passará o órgão recursal  ao juízo de mérito do recurso.  Dispõe o Regimento  Interno dos então Conselhos de Contribuintes, à época  vigente, ser cabível recurso especial à CSRF de decisão que tenha dado à legislação tributária  interpretação divergente  da que  lhe  tenha de outra Câmara de Conselho  de Contribuintes ou  desta CSRF.   Por  meio  do  Despacho  nº  302.204,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  interposto. Consta do mencionado Despacho:  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ     6 A  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  requer  a  reforma  da  decisão recorrida, com o fim de que seja rejeitada a preliminar  de  ilegitimidade passiva,  e  restabelecer,  in  totum, a decisão de  primeira instância.  Para  isso,  alega,  em  síntese  que,  a  senhora  Elenir  Roco Gobi  Pradella  conforme  consta  nos  autos  de  fls  42/43,  atuava  como  despachante  aduaneira,  e  pela  procuração  de  fls..  44,  que  lhe  confere  amplos  poderes,  argui  a  Procuradora  que  ela  era  representante  da  transportadora  autuada  para  qualquer  operação de trânsito aduaneiro. Partindo desse ponto, enquanto  representante  da  transportadora  é,  portanto,  responsável  tributária solidária, na forma do art. 275 c/c o § 1° do art. 276,  ambos do Regulamento Aduaneiro, cumulado com o art. 124, I,  do Código Tributário Nacional.  Argumenta  ainda  que,  por  ter  a  recorrida,  na  qualidade  de  representante  da  transportadora,  interesse  comum  na  situação  que constitui o fato gerador da obrigação tributária em exame, a  mesma deve ser mantida como co­responsável.  Assim,  para  comprovar  a  interpretação  divergente  apresenta  como  paradigma  o  acórdão  301­33.732,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  Assunto: Regimes Aduaneiros  Ano­calendário: 2004  Ementa: DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  duplicidade  de  lançamento  fiscal.  O  Termo de Responsabilidade não possui liquidez e certeza a ponto  de substituir o Auto de Infração. Preserva­se, com a lavratura do  Auto, todo o processo administrativo válido, com observância ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  nos  termos  do  Decreto  n°  70235/72.  SOLIDARIEDADE.  POLO  PASSIVO  DA  AÇÃO.  Constatado  o  descumprimento do Regime Especial, a legislação alfandegária é  transparente  em  possibilitar  a  futura  liquidação  do  Termo  de  Responsabilidade  e  a  responsabilização  solidária  de  beneficiários  e  transportadores  envolvidos  na  operação  de  trânsito aduaneiro. Neste sentido, anotam os artigos 274, 275 e  276  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  91030/1985.  JUROS  E  MULTA.  Por  expressa  determinação  legal,  são  devidos  os  juros  e  multa,  sendo  esta  originada  de  descumprimento contratual. O  transportador foi notificado pelo  Fisco  a  fazer  prova  da  saída  das mercadorias  para o  exterior,  mas  não  ofereceu  resposta.  Em  decorrência  de  sua  inadimplência, aplica­se multa de oficio agravada de 50%, nos  termos do § 2, do art. 44, da Lei 9430/1996, e juros de mora, nos  termos do § 2, do art. 2, da Lei n 6830/1980.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO(Acórdão  301­33.732,  da  primeira  Câmara  do  3°  CC,  em  sessão  de  28/03/2007,Cons.  Relatora: Susy Gomes Hoffmann).  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Processo nº 10945.002216/2005­16  Acórdão n.º 9303­003.178  CSRF­T3  Fl. 225          7 Analisando o acórdão apresentado como paradigma e o acórdão  recorrido,  concluo  que  o  paradigma  em  referência  presta­se  para comprovação da divergência alegada, posto que  tratou de  forma diversa a responsabilidade tributária do despachante que  assina  o  Termo  de  Responsabilidade  de  regime  especial  de  trânsito aduaneiro na modalidade simplificada.  O  aresto  paradigma  entendeu  que  o  despachante  aduaneiro,  representante  da  transportadora  que  assina  o  Termo  de  Responsabilidade  é  co­responsável  junto  com  a  empresa  transportadora.  Já  o  acórdão  recorrido  considerou  que,  por  não  inserir,  a  recorrida  no  rol  de  beneficiários  do  art.  257,  não  haveria  responsabilidade  de  despachante  que  firmou  o  Termo  de  Responsabilidade.  Finalmente,  no  uso  das  atribuições  que me  confere  o  §  6º,  do  artigo  15,  do  atual  Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  147/2007,  DOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL interposto pela  Procuradora da Fazenda Nacional.  Passo à análise:    Em  análise  o  suposto  paradigma,  o  Acórdão  nº  302­33.428  (integra),  cuja  ementa está acima redigida. Consta do julgado paradigma, a seguinte situação fática:  (...)  Tendo  em  vista  a  autuada  ser  uma  empresa  estrangeira,  foi  juntado  aos  autos  ás  fls.  65,  extrato  da  Agência  Nacional  de  Transportes Terrestres com o nome e endereço do representante  legal da empresa no Brasil o qual foi intimado da autuação nos  dois endereços indicados no cadastro da ANTT.  (...)  Foram  intimados  também  da  autuação  como  solidários  pelo  cumprimento das obrigações suspensas os despachantes Antonio  Takechi  Horiuch  das  Cassei  Czekalski  e  Tereza  de  Jesus  Gonzalez  Lang  por  terem  firmado  Termo  de  Compromisso  referente aos trânsito em questão conforme fls. 66/78.  A  impugnante  foi  apresentada  apenas  pelos  despachantes  e  encontra­se às fls. 104/168.  1.1.1.1.DA  SOLIDARIEDADE  NO  POLO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA  Extrai­se dos autos, que através da Ordem de Serviço n 17, de  29.10.1997,  foi  estabelecido  o  prazo  de  30  minutos  para  o  trânsito entre a EAD1 e a PIA (fls. 69,71 e 78). No entanto, estes  trânsitos  não  foram  concluídos  no  ponto  de  destino,  a  Ponte  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ     8 Internacional da Amizade ­ PIA, eis que não  foram  localizados  seus respectivos registros de ingresso no Paraguai.  Os recorrentes não provaram que os trânsitos foram concluídos  e  que  as  mercadorias  chegaram  ao  local  de  destino,  os  documentos  relacionados  as  fls.  118/168  não  fazem  prova  especifica neste sentido. São declarações e contratos gerais, que  não atestam o cumprimento da obrigação fiscal, por isso, devem  ser responsabilizados.  Neste  sentido,  tem­se  ainda  julgado  deste  Conselho  de  Contribuintes, representado pelo Recurso Voluntário nº 132040,  nos seguintes termos:  TRÂNSITO  ADUANEIRO  –  CONCLUSÃO  ­  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Na  falta  de  comprovação  da  conclusão  da  operação,  pelo  interessado,  sua  responsabilidade  pela  falta  da  mercadoria  não  pode ser excluída.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  A  responsabilidade  solidária do transportador não exclui a do beneficiário do trânsito  aduaneiro, que no caso é o importador (art. 124, parágrafo único,  do Código Tributário Nacional). O importador e o transportador  participaram de fato da obrigação tributária constituída em termo  de  responsabilidade,  o  que  configura  o  interesse  comum  na  situação e que constitui o fato gerador da obrigação principal, de  acordo  com  o  previsto  no  inciso  I,  do  art.  124,  do  CTN.  A  solidariedade  não  comporta  beneficio  de  ordem,  conforme  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  124,  do CTN. Não  existe  a  necessidade de que o co­devedor seja intimado da autuação, pois,  o  crédito  tributário  pode  ser  exigido  de  qualquer  um  dos  co­ devedores indistintamente.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Devendo,  pois,  aplicar  a  responsabilidade  solidária  sobre  transportador e beneficiários.    A situação dos autos é distinta. Se não vejamos:    ­  Consta  da  “DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL” ­ fls. 59  A determinação da sujeição passiva observa também o princípio  da  solidariedade,  previsto  no  art.  124  do  CTN,  e  também,  as  regras  concernentes  à  responsabilidade  pelo  cumprimento  de  obrigações fiscais relativas a mercadorias em regime especial de  •  trânsito  aduaneiro,  insculpidas  nos  arts.  274,  275  e  276  do  Regulamento Aduaneiro/85.  Ao apor assinatura no Termo de Responsabilidade genérico do  Trânsito Aduaneiro Simplificada, criado pela Ordem de Serviço  DRF/Foz n° 1 .7/97 (que regulamentou o disposto no art. 273 do  Regulamento  Aduaneiro  supracitado),  o  representante  tomou  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Processo nº 10945.002216/2005­16  Acórdão n.º 9303­003.178  CSRF­T3  Fl. 226          9 conhecimento dos comandos que regem a conduta a ser seguida  nas  operações  em  tela,  incluindo  dispositivos  estabelecidos  na  Ordem  de  Serviço  referentes  ás  responsabilidades  do  beneficiário  do  trânsito  simplificado. O  representante  a  seguir  nominado  deve,  portanto,  ser  qualificado  como  sujeito  passivo  solidário  das  obrigações  tributárias  geradas  pelo  descumprimento do regime, conforme legislação de regência:  Elenir Roco Gobi Pradella, CPF n° 810.580.399­20.    Veja­se o que preceituam os mencionados dispositivos legais:     "Art  274  —  As  obrigações  fiscais  relativas  a  mercadoria  em  regime  especial  de  trânsito  aduaneiro  serão  constituirias  em  termo de responsabilidade que assegure sua eventual liquidação  e cobrança (Decreto­lei nº 37/66, art. 74)  Art. 275 — Em qualquer caso, os beneficiários a que se refere o  artigo 257 e o transportador serão solidários, perante a Fazenda  Nacional,  nas  responsabilidades  decorrentes  de  trânsito  aduaneiro.  Art. 276 — O transportador que realiza operação de transporte  de mercadoria em trânsito aduaneiro responderá pelo conteúdo  dos  volumes  nos  casos  previsto  no  §1  do  art.  478  e  deverá  comprovar,  dentro  do  prazo  estabelecido,  a  chegada  da  mercadoria na forma indicada na Subseção II da Seção VI.  §1º  ­  O  transportador  que  não  comprovar  a  chegada  da  mercadoria  ao  local  do  destino  ficará  sujeito  ao  cumprimento  das  obrigações  ficais  assumidas  no  termo de  responsabilidade,  sem  prejuízo  das  penalidades  previstas  neste  Regulamento  e  demais sanções cabíveis."    ­ A interessada se intitula, na impugnação como ex­auxiliar de escritório da  empresa Traconel Transportadora Corsário Negro Ltda  ­ Consta ainda da capitulação legal, deste processo:  Art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6° do Decreto­Lei n° 37/66; Arts.  432,  526,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto n° 91.030/85; Portaria Secex n° 21, de 12/12/96.    Estabelece o art. 257, do revogado Decreto nº 91.030/85.     Seção II  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ     10  Beneficiários do Regime   Art.  257.  São  beneficiários  do  regime, nas  operações  de  que trata o parágrafo único do artigo 254:   I ­ o importador, nas hipóteses referidas nos incisos I e VI;   II ­ o exportador, nas hipóteses referidas nos incisos II, III  e VII;   III ­ o depositante, na hipótese referida no inciso IV;   IV ­ o representante, no País, de importador ou exportador  domiciliado no exterior, na hipótese  referida no  inciso V;  (caso do paradigma)   V ­ em qualquer caso, quando requerer o regime:   a) o transportador, habilitado nos termos da Seção III;   b) o agente credenciado a efetuar operações de unitização  ou desunitização de carga em recinto alfandegado.  Posteriormente,  pelo  art.  17  do Decreto  nº  3.411,  de  12/4/2000,  o  art.  257  passou a ter a seguinte redação:  Art. 257(...)  (...)  V ­ o Operador de Transporte Multimodal;  VI  ­  o  permissionário  ou  o  concessionário  de  recinto  alfandegado;  VII ­ em qualquer caso, quando requerer o regime:  a) o transportador, habilitado nos termos da Seção III;  b)  o  agente  credenciado  a  efetivar  operações  de  unitização  ou  desunitização  de  carga  em  recinto  alfandegado,  indicando  o  permissionário ou o concessionário do recinto.? (NR)  O  acordão  recorrido,  com  toda  a  propriedade,  afastou  a  interessada  por  entender falta de previsão legal no enquadramento legal, vigente à época. Veja­se novamente a  ementa do acórdão recorrido:  Ementa:  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  Na  vigência  do  Decreto  n°  91.030,  de  05  de  março  de  1985,  a  responsabilidade  do  beneficiário,  somente  atinge  aqueles  listados como tal no referido diploma legal.  Diferentemente é o caso do paradigma (período de 2004), hipótese inclusive,  prevista  no  art.  257  do  revogado Decreto  nº  91.030/85,  pelo Decreto  4.543/2002  (transcrito  acima):  Tendo  em  vista  a  autuada  ser  uma  empresa  estrangeira,  foi  juntado  aos  autos  ás  fls.  65,  extrato  da  Agência  Nacional  de  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Processo nº 10945.002216/2005­16  Acórdão n.º 9303­003.178  CSRF­T3  Fl. 227          11 Transportes Terrestres com o nome e endereço do representante  legal da empresa no Brasil  (...)  Foram  intimados  também  da  autuação  como  solidários  pelo  cumprimento das obrigações suspensas os despachantes  Quanto ao art. 124, do CTN, vejamos o que diz o citado acórdão paradigma:  A  responsabilidade  solidária  do  transportador  não  exclui  a  do  beneficiário do  trânsito aduaneiro, que no caso é o  importador  (art.  124,  parágrafo  único,  do Código  Tributário Nacional). O  importador e o transportador participaram de fato da obrigação  tributária  constituída  em  termo  de  responsabilidade,  o  que  configura o  interesse  comum na  situação e que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  de  acordo  com  o  previsto  no  inciso I, do art. 124, do CTN. 1  Veja­se  que  neste  caso,  sob  análise  da  CSRF,  está  se  falando  de  uma  empregada  da  também  autuada  Transportadora  Corsário  Negro  Ltda,  conforme  cópia  de  Carteira  de  Trabalho  trazida  aos  autos  (fl.131/132  D).  No  acórdão  indicado  como  suposto  paradigma,  penso  que  a  análise  foi  específica  para  o  transportador  e  importador,  no  que  se  refere ao art. 124, I do CTN.    A bem da verdade, em síntese:  i­  inexiste nos autos,  a demonstração, pela  fiscalização, de  que  a  interessada  (representante  legal)  tivesse  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal, à luz do citado art. 124, I, do CTN;  ii­  inexiste,  igualmente  previsão  de  inclusão  como  responsável solidário, o representante legal (funcionário)  na  legislação  aplicável  à  época  dos  fatos  (Decreto  nº  91.030/85);  iii­  o  acórdão  paradigma  trata  de  período  posterior  (2004)  quando  revogado  estava  o  Decreto  nº  91.030/85,  pelo  Decreto  nº  4.543/2002.  A  fundamentação  do  acórdão  recorrido é na existência de previsão legal no Decreto nº  91.030/85).  CONCLUSÃO:  Em  face  ao  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  interposto pela Fazenda Nacional, de forma a MANTER a decisão recorrida.                                                               1 Art.124. São solidariamente obrigadas:  1 ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal; (...)    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ     12 Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2014    MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ  Voto Vencedor  Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES.  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado em face da empresa  TRACONEL TRANSPORTADORA e de ELENIR ROCO GOBI PRADELLA, onde é exigido  o  Imposto  de  Importação  suspenso  nas  operações  de  trânsito  aduaneiro  simplificado  sem  registro  de  conclusão,  acrescido  de  juros  de  mora,  multa  de  oficio  agravada,  e  multas  administrativas previstas nos arts 521, II, d, e 526, II.  A  decisão  recorrida  excluiu  a  responsabilidade  solidária  da  interessada  ELENIR  ROGO  GOBI  PRADELLE,  mantendo  a  exigência  com  relação  à  empresa  transportadora, por entender que, na vigência do Decreto n° 91.030/85, a responsabilidade do  beneficiário somente atingiria aqueles listados como tal em seu artigo 257.  O  voto  vencido  reporta­se  sobre  a  não  configuração  de  divergência  jurisprudencial,  e, no mérito,  sobre o afastamento da  interessada como responsável  solidária,  pela  falta  de  previsão  legal,  no mesmo  sentido  da  decisão  recorrida.  Segundo  a  i.  Relatora,  inexiste,  nos  autos,  demonstração  fiscal  de  interesse  comum  da  interessada  na  situação  que  constituiu o fato gerador da obrigação principal, à luz do art. 124, I, do CTN.  Não é o nosso entendimento.  A  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  apresentado é cristalina, resultando no conhecimento do recurso especial. Enquanto a decisão  recorrida  apontou  pela  exclusão  da  responsabilidade  da  interessada  ELENIR  ROGO  GOBI  PRADELLE,  como  fundamento  no  rol  taxativo  do  artigo  257  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente à época, o acórdão paradigma decidiu pela responsabilização solidária de beneficiários  e transportadores envolvidos na operação de trânsito aduaneiro, adotando como fundamento os  artigos 274, 275 e 276 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91030/85.  Ora,  se  diante  de  situações,  absolutamente,  semelhantes,  os  colegiados,  recorrido e o prolator do acórdão paradigma, decidiram em sentido, diametralmente, opostos,  não há como negar a existência do dissídio jurisprudencial.   De  outro  lado,  a  tempestividade  do  recurso  e  a  legitimidade  da  parte  são  incontroversas. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, deve­se conhecer do recurso  especial fazendário.  Ultrapassada a questão do conhecimento do recurso, passa­se, de imediato à  discussão  do  mérito,  mais  precisamente,  à  questão  da  responsabilidade  solidária  da  Sra.  ELENIR ROGO GOBI PRADELLE.  Para  avaliar  a  responsabilidade  da  interessada  nas  infrações  apuradas  pela  autoridade fiscal é imprescindível identificarmos sua efetiva participação nos fatos: conforme  comprova  a  procuração  juntada  aos  autos  (fls.  54  –  numeração  eletrônica),  a  Sra.  ELENIR  ROGO  GOBI  PRADELLE  atuava  como  despachante  aduaneira,  possuindo  amplos  poderes  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Processo nº 10945.002216/2005­16  Acórdão n.º 9303­003.178  CSRF­T3  Fl. 228          13 para  atuar  nas  operações  de  trânsito  aduaneiro  como  representante  da  transportadora  TRACONEL TRANSPORTADORA CORSÁRIO NEGRO LTDA.  Constata­se que a Sra. ELENIR ROGO GOBI PRADELLE não foi autuada  como co­responsável por se configurar como outra beneficiária do regime aduaneiro, mas sim  por ser a representante da empresa transportadora, configurando o interesse comum na situação  que constituiu o fato gerador, ou seja, a não conclusão do trânsito aduaneiro.   A  motivação  de  sua  configuração  como  co­responsável  pelo  lançamento  efetuado foi a constatação de que era a representante da transportadora. Dessa forma, correto  está o enquadramento legal do auto de infração lavrado, que apontou a solidariedade na forma  do art. 275 c/c o § 1o do art. 276, ambos do Regulamento Aduaneiro.   De  forma  não  divergente  tem­se  a  previsão  de  responsabilidade  do  artigo  124,  I  do CTN,  por  configurar  a  responsabilidade  para  aquelas  pessoas  (transportador  e  seu  representante) que tenham interesse comum na situação (não conclusão do trânsito aduaneiro)  que constitua fato gerador da obrigação. Tal previsão é encontrada também no Decreto­Lei n.º  37/66, que prevê, em seu artigo 95, a responsabilidade solidária na infração para aqueles que  concorram para sua prática ou dela se beneficie, de qualquer forma. A empresa transportadora  e sua representante concorreram para a prática da  infração e dela se beneficiaram com a não  conclusão do trânsito.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  fazendário, e, no mérito, de  lhe dar provimento,  para  reformar o acórdão  recorrido, a  fim de  rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e de restabelecer, in totum, a decisão de primeira  instância.    Henrique Pinheiro Torres                  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ

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6337096 #
Numero do processo: 12466.721968/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 06/10/2008 a 06/04/2010 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM CARGA, DESCARGA. MERCOSUL. BRASIL. INCLUSÃO. CONTEÚDO DA EXPRESSÃO "ATÉ O PORTO OU LOCAL DE IMPORTAÇÃO". O Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT) estabelece, em seu Artigo 8, parágrafo 2, que os membros poderão prever a inclusão ou exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos gastos relativos à carga, descarga e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas "até o porto ou local de importação". No MERCOSUL (Decisão CMC no 13/2007, Artigo 5), e no Brasil (Regulamento Aduaneiro, artigo 77, II), tais gastos foram incluídos no valor aduaneiro. A expressão "até o porto ou local de importação" inclui as despesas com descarga no país importador, necessárias para que a mercadoria efetivamente saia da embarcação e chegue ao porto. A chegada da mercadoria ao porto não se confunde com a chegada da embarcação ao porto. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227-TFR. ART. 146-CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O desembaraço aduaneiro não representa lançamento efetuado pela fiscalização nem homologação, por esta, de lançamento "efetuado pelo importador". Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que trata o art. 54 do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472/1988, em que pese a inadequação terminológica, derivada de atos infralegais, não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento"). CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RE 559.607/SC-RG. Devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação as parcelas referentes ao ICMS e ao valor das próprias contribuições, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 559.607/SC, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62, § 2o de seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 3401-003.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir as parcelas relativas ao ICMS e às próprias contribuições da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação (RE no 559.607/SC - repercussão geral), nos termos do voto, vencidos o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que dava provimento integral, e, em menor extensão, o conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, que afastava a possibilidade de revisão das declarações de importação parametrizadas para o canal vermelho. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Tiago Conde Teixeira, OAB/DF no 24.259, e, pela Fazenda Nacional, o Procurador da Fazenda Nacional Miquerlam Chaves Cavalcanti. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.393          1 1.392  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.721968/2013­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.137  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES (PIS/COFINS) ­ IMPORTAÇÃO ­ GASTOS DE  DESCARGA  Recorrente  CST COMÉRCIO EXTERIOR S.A. e OUTROS (Responsável solidário:  ARCELORMITTAL BRASIL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 06/10/2008 a 06/04/2010  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  COFINS­ IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  ADUANEIRO.  DESPESAS  COM  CARGA,  DESCARGA.  MERCOSUL.  BRASIL.  INCLUSÃO. CONTEÚDO DA EXPRESSÃO "ATÉ O PORTO OU LOCAL  DE IMPORTAÇÃO".  O Acordo de Valoração Aduaneira (AVA­GATT) estabelece, em seu Artigo  8,  parágrafo  2,  que  os membros  poderão  prever  a  inclusão  ou  exclusão,  no  valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos gastos relativos à carga, descarga e  manuseio  associados  ao  transporte das mercadorias  importadas  "até o porto  ou local de importação". No MERCOSUL (Decisão CMC no 13/2007, Artigo  5),  e  no  Brasil  (Regulamento  Aduaneiro,  artigo  77,  II),  tais  gastos  foram  incluídos  no  valor  aduaneiro.  A  expressão  "até  o  porto  ou  local  de  importação" inclui as despesas com descarga no país importador, necessárias  para que a mercadoria efetivamente saia da embarcação e chegue ao porto. A  chegada  da  mercadoria  ao  porto  não  se  confunde  com  a  chegada  da  embarcação ao porto.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227­TFR. ART. 146­ CTN.  ÂMBITO  DE  APLICAÇÃO.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO  ADUANEIRA. POSSIBILIDADE.  O  desembaraço  aduaneiro  não  representa  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  nem  homologação,  por  esta,  de  lançamento  "efetuado  pelo  importador".  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso  de  prazo  para  sua  realização  (homologação  tácita).  A  homologação  expressa,  por  meio  da  "revisão  aduaneira" de que  trata o  art.  54 do Decreto­lei  no  37/1966,  com a  redação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 19 68 /2 01 3- 16 Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 dada  pelo  Decreto­lei  no  2.472/1988,  em  que  pese  a  inadequação  terminológica,  derivada  de  atos  infralegais,  não  representa,  efetivamente,  nova  análise, mas  continuidade  da  análise  empreendida,  ainda  no  curso  do  despacho  de  importação,  que  não  se  encerra  com  o  desembaraço.  Não  se  aplicam  ao  caso,  assim,  o  art.  146  do CTN  (que  pressupõe  a  existência  de  lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que  afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão  de lançamento").  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  COFINS­ IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RE 559.607/SC­RG.  Devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP­ importação  e  da COFINS­importação  as  parcelas  referentes  ao  ICMS  e  ao  valor  das  próprias  contribuições,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do STF no RE no 559.607/SC, de reconhecida repercussão geral, decisão esta  que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62,  § 2o de seu Regimento Interno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  as  parcelas  relativas  ao  ICMS  e  às  próprias  contribuições da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP­importação e da COFINS­ importação  (RE  no  559.607/SC  ­  repercussão  geral),  nos  termos  do  voto,  vencidos  o  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  que  dava  provimento  integral,  e,  em  menor extensão, o conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, que afastava a possibilidade de  revisão das declarações de importação parametrizadas para o canal vermelho. Fez sustentação  oral, pela recorrente, o advogado Tiago Conde Teixeira, OAB/DF no 24.259, e, pela Fazenda  Nacional, o Procurador da Fazenda Nacional Miquerlam Chaves Cavalcanti.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente  substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (suplente),  Elias  Fernandes  Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa o presente sobre Autos de Infração  lavrados em 10/06/2013 (fls. 3 a  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.721968/2013­16  Acórdão n.º 3401­003.137  S3­C4T1  Fl. 1.394          3 134)1,  com  ciência  em  24/06/2013  (AR  à  fl.  313),  para  exigência  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  COFINS­importação,  respectivamente,  nos  valores  originais  principais de R$ 1.370.856,15 e R$ 6.314.246,68, acrescidos de juros de mora e multa de ofício  (75%), por  falta de pagamento  em declarações de  importação  registradas  entre 06/10/2008 a  06/04/2010,  em  função  de  ajustes  promovidos  na  base  de  cálculo,  conforme  Artigo  8o,  parágrafos 1 e 2, do AVA­GATT (inclusão, no valor aduaneiro, de gastos com carga, descarga  e manuseio  associados  ao  transporte  das mercadorias  importadas).  Foi  ainda  relacionado  no  polo  passivo,  como  responsável  solidária,  a  empresa  ARCELORMITTAL  BRASIL  S.A.,  adquirente das mercadorias importadas na modalidade por conta e ordem, em função do art. 32,  parágrafo único,"c" do Decreto­lei no 37/1966, cientificada da autuação em 24/06/2013 (AR à  fl. 312).  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  139  a  144,  narra­se  que:  (a)  o  AVA­GATT,  regularmente  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  nacional,  definiu  que  integram  o  valor  aduaneiro os gastos com carregamento, descarregamento e manuseio associados ao transporte  das mercadorias  importadas;  (b)  a Solução  de Consulta DISIT/SRRF07  no  157/2007  analisa  detalhadamente  o  tema,  inclusive  no  que  se  refere  a  Terminais  Portuárias  de  Uso  Privativo  Misto  ou  Instalações  Portuárias  de Uso  Privativo;  (c)  também  tratam  do  tema  o Decreto  no  92.930/1986, os Regulamentos Aduaneiros de 2002 e 2009, a Instrução Normativa no 327/2003  e o Ato Declaratório COANA no 03/2000; (d) a fiscalização intimou a prestadora do serviço de  descarga do  terminal onde  foram desembaraçadas  as mercadorias  importadas  a  apresentar  as  notas  fiscais  dos  serviços  de  descarga,  "bem  como  contrato  ou  outro  documento  que  informasse os valores, em R$/Toneladas, pactuados entre as partes", tendo recebido planilhas  com os valores  e notas  fiscais de  serviço,  que permitiram vincular os gastos  com serviço de  descarga às declarações de  importação correspondentes;  (e) à exceção de  três declarações de  importação  (DI  no  08/1642112­3,  DI  no  08/1705976­2  e  DI  no  08/1729954­2),  os  gastos  relativos  à  descarga  apurados  não  foram  incluídos  no  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas;  e  (f)  a  partir  de  abril  de  2012,  o  importador  passou  a  registrar  suas DI  com  os  acréscimos referentes aos gastos com serviços de descarga.  As  empresas  que  figuram  no  polo  passivo  da  autuação  apresentam  Impugnação conjunta em 22/07/2013 (fls. 316 a 341), alegando que: (a) a Solução de Consulta  apresentada  pela  fiscalização  não  se  aplica  ao  caso;  (b)  a  Lei  no  10.865/2004,  que  rege  as  contribuições  objeto  da  autuação,  estabelece  como  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro,  que  o  AVA­GATT  define  em  seu  Artigo  1,  e  especifica,  no  que  se  refere  o  tema  em  análise,  no  Artigo  8,  2,  "b",  estabelecendo  que  ao  elaborar  sua  legislação,  cada Estado Membro  deverá  prever  a  inclusão  ou  a  exclusão,  no  valor  aduaneiro,  dos  gastos  relativos  ao  carregamento,  descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto  ou  local de  importação;  (c)  a  faculdade  foi  exercida no Regulamento Aduaneiro  (artigo 77),  que determinou a inclusão dos referidos gastos, até a chegada ao porto, aeroporto ou ponto de  fronteira onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; (d) não  devem  ser  incluídos  no  valor  aduaneiro  os  gastos  com  carga,  descarga  e  manuseio  após  a  chegada ao recinto alfandegado, por estarem desvinculados do transporte internacional, sendo  inerentes  a operação  interna  com a mercadoria;  (e)  "chegada  ao porto"  é  expressão  atrelada,  conforme a Instrução Normativa RFB no 800/2007 e o Regulamento Aduaneiro, à atracação da  embarcação;  (f)  no  caso,  o  serviço  de  descarga  é  prestado  após  o  desembaraço  ("após  a  chegada ao Porto de Vitória, e, consequentemente, após o desembaraço aduaneiro"), e a criação  das  contribuições  na  importação  tem  por  objetivo  neutralizar  a  tributação  entre  empresas                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 nacionais e estrangeiras, e a prestadora de serviços já recolhe Contribuição para o PIS/PASEP  e COFINS nacionais sobre os serviços internos de descarga prestados; (g) no caso concreto, a  descarga e o transporte dos granéis importados são efetuados por meio de um sistema integrado  de  moegas/correias  transportadoras,  sendo  a  mercadoria  descarregada  nas  moegas  mecanicamente, por meio de caçambas, chegando às correias, que a transportam até o pátio de  estocagem da empresa, localizado a 7 quilômetros do porto (conforme figuras às fls. 326/327),  e  os  gastos mencionados  no Relatório  Fiscal  envolvem  toda  a  operação,  sendo  a  descarga  a  parte menos  relevante;  (h)  houve  alteração  de  critério  jurídico,  em  ofensa  ao  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  pois  houve  homologação  expressa  do  lançamento  no  desembaraço;  (i)  a  empresa  passou  a  atender  a  exigência  do  fisco  a  partir  de  abril  de  2012  apenas  por  necessidade  de  desembaraçar  suas mercadorias,  consignando  expressamente  isso  nas  declarações;  e  (j)  deve  ser  apurado  o  correto  quantum  devido,  conforme  artigo  142  do  CTN, tomando em conta também os créditos referentes à operação.  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  29/10/2013  (fls.  1250  a  1266) é pela improcedência da impugnação, acordando­se que: (a) não há como considerar que  a carga tenha efetivamente chegado ao porto de destino antes de desembarcada, pois, ainda que  o navio tenha atracado, a carga somente alcança o seu destino quando em solo; (b) o art. 79, II  do Regulamento Aduaneiro reforça tal posicionamento, esclarecendo que não integram o valor  aduaneiro os gastos incorridos a partir do porto; (c) não há antinomia no artigo 4o da Instrução  Normativa SRF no 327/2003, nem discrepância entre seu teor e a Instrução Normativa RFB no  800/2007; (d) não há violação à isonomia ou diferença de tratamento em relação à mercadoria  estrangeira, nem "bis  in  idem";  (e) o  registro antecipado da declaração de  importação não se  confunde  com  o  desembaraço,  não  sendo  correto  afirmar  que  a  descarga  ocorre  após  o  desembaraço;  (f)  a  autuação  se  refere  exclusivamente  a despesas  de  descarga,  não  incluindo  outras rubricas, e a prestadora foi intimada e respondeu às intimações (notas fiscais de fls. 196  a  291)  sempre  com menção  exclusiva  à  descarga;  (g)  a  empresa  não  questionou  os  valores  informados  pela  prestadora  dos  serviços,  nem  apresentou  outros  que  pudessem  alterar  seu  conteúdo;  (h)  não  se  pode  confundir  o  desembaraço  aduaneiro  com  a  homologação  do  lançamento,  e o  erro  foi  de  fato,  e não de direito  (omissão, na declaração de  importação, de  informação sobre os gastos referentes a descarga); e (i) não houve violação ao art. 142 do CTN,  pois  "não  são  os  créditos  relativos  aos  insumos que  poderiam  ser deduzidos  da  contribuição  devida na importação, são os insumos importados que podem gerar crédito capaz de reduzir as  contribuições devidas sobre o faturamento".   Após ciência ao acórdão de primeira instância  (AR às fls. 1276 e 1277) em  22/11/2013,  as  empresas  apresentaram  o  recurso  voluntário  de  fls.  1279  a  1301  (em  23/12/2013,  conforme  comprovante  de  fl.  1371),  basicamente  reiterando  as  alegações  expressas  em  sua  impugnação,  e  acrescentando  que:  (a)  apenas  não  carreou  aos  autos  o  contrato  de  prestação  de  serviços  em  razão  de  cláusula  de  confidencialidade;  (b)  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  prestadora  de  serviços  não  correspondem  somente  à  descarga, mas  também  ao  transporte  (transferência  pelas  correias  até  os  pátios  da  empresa),  conforme  cláusula do contrato juntado na peça recursal; (c) está tentando obter autorização da prestadora  de serviços para apresentar documentação que comprove que os valores abrangem também o  transporte  interno  (que  o  julgador  de  piso  reconheceu  que  não  se  deve  incluir  no  valor  aduaneiro),  solicitando  a  conversão  em  diligência,  para  esclarecimento  do  alegado;  e  (d)  o  julgamento,  pelo  STF,  do  RE  no  559.937/RS,  com  repercussão  geral,  de  observância  obrigatória pelo CARF, impacta nas diferenças exigidas, por tomar em conta na base de cálculo  o valor do ICMS e das próprias contribuições.  Encaminhados os autos à PGFN em 21/02/2014 (fl. 1374), são apresentadas  contrarrazões à peça recursal às fls. 1375 a 1389 (em 14/03/2014), no sentido de que: (a) o  Brasil exerceu a opção estabelecida no Artigo 8, parágrafos 1 e 2 do AVA­GATT, incluindo no  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.721968/2013­16  Acórdão n.º 3401­003.137  S3­C4T1  Fl. 1.395          5 valor  aduaneiro  os  gastos  relativos  a  carga,  descarga  e manuseio  incorridos  "até  o  porto  de  destino",  e  não  "até  o  momento  em  que  a  embarcação  atraca  no  porto";  (b)  não  se  pode  considerar que a mercadoria tenha chegado até o porto antes que seja desembarcada, em solo;  (c) entender que o AVA­GATT usou a palavra "descarga" para se referir a outro país que não o  de destino tornaria a norma inaplicável; (d) a tese defendida na autuação já foi unanimemente  acolhida  neste  CARF,  citando  precedente  (Acórdão  no  303­31.017),  e  consta  de  excerto  da  decisão  do  STF  no  RE  no  559.937  que  "cabe  observar  que  o  valor  aduaneiro  compreende  também os  custos  de  transporte,  de  carga,  descarga  e manuseio  e  de  seguro,  de modo  que  corresponda ao valor do produto posto no país importador ...”; e (e) o desembaraço aduaneiro  não  homologa  o  pagamento  efetuado  pela  empresa,  sendo  que  tal  homologação  ocorre  expressamente com a revisão aduaneira, ou tacitamente, com o decurso de prazo, como entende  este CARF (Acórdão no 3403­002.555).   O processo foi a mim sorteado em 09/12/2015 (fl. 1392).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Há,  basicamente,  dois  temas  contenciosos  no  presente  processo:  (a)  a  inclusão  (ou  não)  das  despesas  com  descarga  da  mercadoria  no  porto  brasileiro,  tal  qual  definido  pelo  AVA­GATT  e  disciplinado  pela  legislação  nacional,  dentro  das  faculdades  outorgadas pelo acordo; e (b) a possibilidade (ou não) de apuração da regularidade, pelo fisco,  em relação à matéria, após o desembaraço aduaneiro.  O  primeiro  tema  contencioso  deve,  a  nosso  ver,  ser  analisado  em  duas  vertentes: uma internacional e outra interna, ou nacional. E também devem ser tecidas algumas  considerações em relação à peculiaridade do caso concreto.     Análise internacional (AVA­GATT e as despesas com descarga)  Como  a  disciplina  aduaneira,  desde  a metade  do  século  passado,  sofre  um  crescente processo de internacionalização, torna­se primordial, a nosso ver, focar inicialmente  na legislação internacional.2  Apesar  de  estarmos  analisando,  no  presente  processo,  a  base  de  cálculo  de  tributos nacionais (Contribuição para o PIS/PASEP­importação e COFINS­importação), a Lei  Lei  no  10.865/2004,  ao  versar  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  remeteu  ao  "valor                                                              2  Sobre  o  processo  de  internacionalização,  já  tratamos  em  "Direito  Aduaneiro  no  Brasil:  a  Hora  e  a  Vez  da  Internacionalização", In: TREVISAN, Rosaldo. Temas Atuais de Direito Aduaneiro II. São Paulo: LEX, 2015, p.  11­60.  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 aduaneiro", termo internacionalmente disciplinado e utilizado como base de cálculo do imposto  de importação.  Assim,  qualquer  discussão  sobre  o  conteúdo  do  "valor  aduaneiro"  deve  iniciar com a análise do acordo internacional que regula a matéria.  A base de cálculo do imposto de importação é, hoje, determinada, em regra,  segundo o Acordo de Valoração Aduaneira  (AVA),  resultante da Rodada Uruguai do GATT  (Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio),  que,  no  Brasil,  foi  regularmente  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  nacional,  tendo  sido  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no  30/1994  e  promulgado pelo Decreto  no  1.355/1994. E  as  discussões  sobre  estar o Brasil  (ou  outro  país  participante) ou não cumprindo tal acordo podem ser suscitadas junto à Organização Mundial  do  Comércio  (OMC),  desde  sua  criação,  em  1995,  no  bojo  do Mecanismo  de  Soluções  de  Controvérsias da OMC, aprovado na mesma Rodada Uruguai.  E o AVA prevê que a base de cálculo do imposto de importação será o "valor  aduaneiro",  estabelecido  segundo  seis  métodos  sequenciais  e  sucessivos,  consagrando­se  o  primado do valor da transação, com os ajustes (obrigatórios e facultativos) previstos no acordo.  Um dos ajustes facultativos está previsto no Artigo 8,2 do Acordo:3  "(...) 2. Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever  a  inclusão  ou  a  exclusão,  no  valor  aduaneiro,  no  todo  ou  em  parte, dos seguintes elementos:  (a)  ­  o  custo  de  transporte  das mercadorias  importadas  até  o  porto ou local de importação;  (b)  ­  os  gastos  relativos  ao  carregamento  descarregamento  e  manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas  até o porto ou local de importação; e (...)." (grifo nosso)  Entretanto,  o  texto  autêntico  do AVA,  conforme  o Acordo Constitutivo  da  OMC,  foi  concluído  nos  idiomas  inglês,  francês  e  espanhol.  Assim,  a  versão  em  língua  portuguesa, no que destoar da constante dos textos autênticos, não prevalece, nas discussões no  âmbito da OMC.  No caso em análise, não parecem existir divergências na tradução que afetem  a compreensão do Artigo 8,2, como se vê nos textos do AVA em inglês, francês e espanhol:  Inglês: "2. In framing its legislation, each Member shall provide  for  the  inclusion  in or  the exclusion  from  the  customs value,  in  whole or in part, of the following:   (a)  the  cost  of  transport  of  the  imported  goods  to  the  port  or  place of importation;   (b)  loading,  unloading  and  handling  charges  associated  with  the  transport  of  the  imported  goods  to  the  port  or  place  of  importation; and (...)" (grifo nosso)  Francês:  "2.  Lors  de  l'élaboration  de  sa  législation,  chaque  Membre prendra des dispositions pour inclure dans la valeur en  douane,  ou  en  exclure,  en  totalité  ou  en  partie,  les  éléments  suivants:                                                              3 Texto em língua portuguesa retirado do Decreto n. 1.355/1994.  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.721968/2013­16  Acórdão n.º 3401­003.137  S3­C4T1  Fl. 1.396          7 a) frais de  transport des marchandises importées  jusqu'au port  ou lieu d'importation,  b)  frais  de  chargement,  de  déchargement  et  de  manutention  connexes  au  transport  des  marchandises  importées  jusqu'au  port ou lieu d'importation, et (...)"(grifo nosso)  Espanhol: "2. En la elaboración de su legislación cada Miembro  dispondrá que se incluya en el valor en aduana, o se excluya del  mismo, la totalidad o una parte de los elementos siguientes:  a) los gastos de  transporte de las mercancías importadas hasta  el puerto o lugar de importación;  b)  los  gastos  de  carga,  descarga  y manipulación  ocasionados  por el transporte de las mercancías importadas hasta el puerto o  lugar de importaci ón; y (...)" (grifo nosso)  Contudo,  em  todas  as  versões  parece  surgir  uma  ambiguidade,  derivada  usualmente do termo "até" (inclusive na versão inglesa, com variante do termo), sempre que o  complemento  seja  uma  coordenada  de  tempo  (que  não  se  consubstancie  imediatamente)  ou  espaço (que se revele uma área, e não um ponto).  Quando dizemos que um seguro é vigente até o dia "X" (por exemplo, 14 de  fevereiro de 2016), estamos, incluindo ou excluindo o dia 14 de fevereiro de 2016? A meu ver,  estamos incluindo, mas isso poderia ser objeto de controvérsia interpretativa. Daí os contratos  de  seguro  estabelecerem,  em  regra,  que  a  cobertura  cessa  a  um  horário  determinado  (horas,  minutos e segundos) do dia "X", para tornar inequívoca a acepção, estabelecendo coordenada  de  tempo  que  se  consubstancia  imediatamente.  No  caso,  uma  alternativa  à  solução  da  ambiguidade seria simplesmente esclarecer, no contrato, que "o seguro já não estará vigente no  dia 15 de fevereiro de 2016, e daí para diante".  Da  mesma  forma,  quando  dizemos  que  podem  (a  critério  dos  países  membros)  ser  incluídos  custos  de  transporte,  e  de  carga  (ou  carregamento),  descarga  (ou  descarregamento) e manuseio a ele associados, "até o porto", que é uma área, e não um ponto  (aliás  isso  resta  claro  no  art.  3o,  I  "a"  do  Regulamento  Aduaneiro  brasileiro  ­  Decreto  no  6.759/2009), estamos nos referindo inclusive a gastos incorridos no porto, como a descarga? E  uso,  na  pergunta,  a  descarga  (ao  invés  da  carga  e  do manuseio),  propositalmente,  porque  é  pouco provável que venha a existir descarga no porto de embarque, no exterior.  Estaria  o  legislador  internacional  disciplinando,  com  o  termo  "descarga",  presente  em  todos  os  idiomas  do  AVA,  somente  os  casos  em  que  a  mercadoria  sofresse  a  operação em ponto intermediário do transporte?  Entendemos  que  não,  e  estamos,  com  tal  visão,  na  companhia  de  um  dos  maiores especialistas do mundo em valoração aduaneira, o argentino Daniel ZOLEZZI, que foi  presidente do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira da Organização Mundial das Aduanas  (Conselho de Cooperação Aduaneira), e, em sua conhecida obra sobre o tema, revelou:  "Los gastos de descarga, por lo general, sólo tienen lugar en el  puerto  o  lugar  de  importación,  hecho  que  los  redactores  del  Acuerdo conocían bien.  Si  hubieran pensado  incluir en  la base  de valoración únicamente a los gastos de descarga en los que se  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8 incurre  en  puertos  o  lugares  intermedios,  la  redacción  del  Artículo 8 del Acuerdo hubiera sido otra".4  E  a  forma  de  incorporação  das  disposições  do  AVA  por  alguns  blocos  econômicos/regionais endossa as considerações que fizemos sobre a "descarga", com apoio em  ZOLEZZI. Veja­se como a Comunidade Andina (CAN) disciplinou a faculdade concedida pelo  Artigo 8,2 do AVA, na Decisão no 378/1995:  "Art.  5.  Todos  los  elementos  descritos  en  el  numeral  2  del  artículo 8 del Acuerdo del Valor del GATT de 1994  formarán  parte  del  valor  en  aduana,  excepto  los  gastos  de  descarga  y  manipulación en el puerto o lugar de importación, siempre que  se distingan de los gastos totales de transporte. (...)  Art.  6.  A  los  efectos  del  artículo  8,  numeral  2  del  Acuerdo  del  Valor  del  GATT  de  1994,  se  entenderá  por  "lugar  de  importación" la primera oficina aduanera del territorio del País  Miembro  en  la  que  la  mercancía  deba  ser  sometida  a  formalidades aduaneras."  Não teve dúvida o legislador andino de que o Artigo 8,2 do AVA regulou a  descarga  no  país  importador.  Caso  contrário,  não  haveria  sequer  de  cogitar  a  exclusão  dos  custos com descarga no porto ou local de importação.  Também  a  União  Europeia,  em  suas  três  codificações,  tratou  do  tema,  cabendo  aqui  mencionar  a  última  ­  Regulamento  UE  no  952/2013,  especificamente  em  seu  artigo 71, 1, "e", que considera, no valor aduaneiro:  "e) As seguintes despesas, até ao local onde as mercadorias são  introduzidas no território aduaneiro da União: i) as despesas de  transporte  e  de  seguro  das  mercadorias  importadas,  e  ii)  as  despesas de carga e de manutenção conexas  com o  transporte  das mercadorias importadas."  Ausente, também aí, a "descarga". Entretanto, patente a restrição ao Art. 8,2  do AVA, com a menção a "introdução no território aduaneiro da União".  O  MERCOSUL,  por  seu  turno,  resolveu  simplesmente  transformar  a  faculdade outorgada no Art. 8,2 do AVA em obrigatoriedade, como resta claro do Artigo 5o da  "Norma  de  Aplicação  sobre  a  Valoração  Aduaneira  de  Mercadorias",  Anexa  à  Decisão  do  Conselho  do  Mercado  Comum  (CMC)  no  13/2007  (incorporada  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro pelo Decreto no 6.780/2009):  "Artigo  5.  Ao  valor  aduaneiro  serão  incluídos  os  seguintes  elementos:  a)  os  gastos  de  transporte  das  mercadorias  importadas  até  o  porto ou lugar de importação;  b) os gastos com carga, descarga e manuseio, ocasionados pelo  transporte das mercadorias importadas até o porto ou lugar de  importação;  c) o custo do seguro das mercadorias." (grifo nosso)                                                              4 ZOLEZZI, Daniel. Valor en Aduana (Código Universal de la OMC). Buenos Aires: La Ley, 2003, p. 198.  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.721968/2013­16  Acórdão n.º 3401­003.137  S3­C4T1  Fl. 1.397          9 A referida Decisão CMC até tentou, em seu artigo 6o, seguir a linha adotada  na União Europeia, de que "o porto ou lugar de  importação" seria o ponto de introdução das  mercadorias no  território  aduaneiro do bloco, mas  teve que  recuar,  no  art.  27,  em  função da  inexistência, até a aprovação do Código Aduaneiro do MERCOSUL, de precisa identificação  do que seja efetivamente o "território aduaneiro do MERCOSUL".  Em síntese, o MERCOSUL fez exatamente o que o Brasil  já havia  feito ao  incorporar  o  acordo  de  valoração  aduaneira  resultante  da  Rodada  Tóquio  do  GATT,  basicamente  com  as  mesmas  disposições,  no  Decreto  no  92.930/1986  (art.  2o).  No  mesmo  sentido, a Argentina editou o Decreto no 1.026/1987 (com a inclusão no art. 5o).  Há  que  se  destacar,  assim,  na  análise  internacional,  que  não  há  qualquer  comando em  tratado  internacional vigente que obrigue  expressamente nem a  inclusão nem a  exclusão  das  despesas  com operações  de  carga,  descarga  e manuseio  realizadas  no  porto  ou  local de importação como decorrência de (ou associadas a) um transporte internacional.  No acervo de contenciosos da OMC,5 não consta que o tema aqui em análise  tenha  sido  discutido.  Dos  17  contenciosos  sobre  o  AVA,  a  maioria  se  refere  a  tratamento  aplicável a mercadorias específicas, e os dois que envolvem o Brasil (DS183 e DS197, ambos  em  fase  de  consultas)  tratam  de  "preços  mínimos".  Assim,  não  há  vestígio  de  regulação  específica da matéria na organização internacional que administra o AVA, nem em seu Comitê  de Valoração Aduaneira (CVA), nem no Comitê Técnico de Valoração Aduaneira (CTVA) da  Organização  Mundial  de  Aduanas  (OMA),  também  expressamente  mencionado  como  competente para o tratamento do tema no próprio AVA. 6  Incorreto,  assim,  afirmar­se  que  a  vedação  à  inclusão  das  despesas  com  operações  de  carga,  descarga  e manuseio  realizadas  no  porto  ou  local  de  importação  como  decorrência  de  (ou  associadas  a)  um  transporte  internacional  encontra  expressa  vedação  no  AVA.  E  tal  afirmação  incorreta  está  presente,  inclusive,  em  julgamento  efetuado  pela Primeira Turma do STJ, ainda que por voto de desempate da Min. Regina Helena Costa,  no RESp no 1.239.625/SC: 7  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  ADUANEIRO.  DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE. 1. Cinge­se  a controvérsia em saber se o valor pago pela recorrida ao Porto  de  Itajaí,  referente  às  despesas  incorridas  após  a  chegada  do  navio,  tais  como  descarregamento  e  manuseio  da  mercadoria                                                              5  Disponível  em:  https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_agreements_index_e.htm?id=A27.  Acesso  em: 08.fev.2016.  6  O  CTVA  da  OMA  já  emitiu  7  Decisões,  e  diversas  opiniões  consultivas,  comentários  e  notas  explicativas,  trazendo  ainda  o  sítio  web  da  organização  (http://www.wcoomd.org/en/topics/valuation/instruments­and­ tools/decisions_of_the_wto_committee_on_customs_valuation.aspx) alguns estudos de caso.  7 Após o voto­vista do Sr. Ministro Ari Pargendler conhecendo do recurso especial, mas negando­lhe provimento,  acompanhando  o  voto  do  Sr.  Ministro  Relator,  e  o  voto  do  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  acompanhando  o  voto  divergente  do  Sr.  Ministro  Sérgio  Kukina,  verificou­se  o  empate,  suspendendo­se  o  julgamento do feito até a composição do "quorum". Prosseguindo o julgamento, após o voto­desempate da Sra.  Ministra Regina Helena Costa, a Turma, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Napoleão Nunes  Maia Filho, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     10 (capatazia),  deve  ou  não  integrar  o  conceito  de  "Valor  Aduaneiro",  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Importação. 2. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso  I,  da  atual  Lei  dos  Portos  (Lei  12.815/2013),  o  trabalho  portuário  de  capatazia  é  definido  como  "atividade  de  movimentação de mercadorias nas  instalações dentro do porto,  compreendendo o  recebimento,  conferência,  transporte  interno,  abertura  de  volumes  para  a  conferência  aduaneira,  manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e  descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento  portuário".  3.  O  Acordo  de  Valoração  Aduaneiro  e  o  Decreto  6.759/09, ao mencionar os gastos a serem computados no valor  aduaneiro,  referem­se  à  despesas  com  carga,  descarga  e  manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado.  A  Instrução  Normativa  327/2003,  por  seu  turno,  refere­se  a  valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no  território  nacional.  4. A  Instrução Normativa  327/03  da SRF,  ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos  com  descarga  da mercadoria  no  território  nacional,  no  valor  aduaneiro,  desrespeita  os  limites  impostos  pelo  Acordo  de  Valoração Aduaneira  e  pelo Decreto  6.759/09,  tendo  em  vista  que  a  realização  de  tais  procedimentos  de  movimentação  de  mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou  seja,  após  a  sua  chegada  ao  porto  alfandegado.  5.  Recurso  especial não provido" (grifo nosso)  A nosso ver, o tribunal superior realizou uma análise eminentemente nacional  (à luz da legislação nacional e da acepção nacional de termos, conforme se depreende do item  2  da  ementa)  de  um  tratado  internacional,  deturpando  o  teor  internacionalmente  consagrado  dos termos do acordo. Confunde­se, na decisão da corte, por exemplo, chegada da mercadoria  com atracação do navio (conforme se depreende do item 1 da ementa).  Por  certo  que  chegada  da  embarcação  é  algo  que  não  se  confunde  com  chegada  da  mercadoria.  Uma  mercadoria  chega  ao  porto  quando  nele  toca  em  solo,  ou  é  descarregada em caminhões, esteiras, silos, tanques etc., enquanto que uma embarcação chega  ao porto simplesmente quando nele atraca.8  Analisar um acordo internacional com base no entendimento nacional sobre  seus termos é, basicamente, descumprir o acordo, o que inclusive permite a discussão em foros  internacionais  competentes.  Por  isso,  vemos  com  preocupação  a  decisão  do  STJ,  reitere­se,  tomada por desempate, deficiente na análise internacional do tema, o que acabou por distorcer  a discussão, e, por consequência, a conclusão alcançada.  Acrescente­se  ainda,  nesta  análise  internacional,  que  a  faculdade  outorgada  pelo Art. 8,2 do AVA é uma faculdade de adotar bases "FOB" (Free on Board) ou "CIF" (Cost,  Insurance and Freight) nas operações. A própria OMC, em seu sítio web, em tópico relativo a  informações técnicas sobre valoração aduaneira, esclarece que a faculdade concedida no Art. 8,  2 é pertinente no caso de a países que adotam a valoração em base CIF (Cost, Insurance and  Freight).9                                                              8 A única hipótese em que uma atracação corresponderia a uma chegada de mercadoria ao porto seria se a própria  embarcação  fosse  a mercadoria  importada,  transportada por  "meios  próprios"  (v.g.,  no  caso  de  importação, por  empresa brasileira, de navio que chega ao país navegando, e não carregado em um outro navio).  9 Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/cusval_e/cusval_info_e.htm. Acesso em 08.fev.2016.  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.721968/2013­16  Acórdão n.º 3401­003.137  S3­C4T1  Fl. 1.398          11 No  Brasil,  é  usual  dizermos  que  adotamos  bases  "CIF"  de  valoração  na  importação, e bases "FOB" na importação. Os termos "FOB" e "CIF" são internacionalmente  consagrados, e representam dois dos onze INCOTERMS®,  termos internacionais de comércio  ("international comercial terms") surgidos em 1936, e que, após revisões em 1953, 1967, 1976,  1980, 1990 e 2000, chegaram à versão de 2010, veiculada na Publicação no 715/2010, da CCI  (Câmara  Internacional  de Comércio),  e  reconhecidos,  no Brasil,  pela Resolução CAMEX no  21/2011, que assim designa os INCOTERMS "FOB" E "CIF":  "FOB  ­ FREE ON BOARD (named port of shipment) LIVRE A  BORDO (porto de embarque nomeado) O vendedor encerra suas  obrigações  e  responsabilidades  quando  a  mercadoria,  desembaraçada  para  a  exportação,  é  entregue,  arrumada,  a  bordo  do  navio  no  porto  de  embarque,  ambos  indicados  pelo  comprador,  na  data  ou  dentro  do  período  acordado. Utilizável  exclusivamente  no  transporte  aquaviário  (marítimo  ou  hidroviário interior).  CIF  ­  COST,  INSURANCE  AND  FREIGHT  (named  port  of  destination)  CUSTO,  SEGURO  E  FRETE  (porto  de  destino  nomeado) Além de arcar com obrigações e riscos previstos para  o termo FOB, o vendedor contrata e paga frete, custos e seguro  relativos  ao  transporte  da  mercadoria  até  o  porto  de  destino  combinado.  Utilizável  exclusivamente  no  transporte  aquaviário  (marítimo ou hidroviário interior)" (grifo nosso)  Não  é  preciso  muito  esforço  para  concluir  que  o  Brasil  adotou  base  mais  próxima  do  CIF  (com  seguro  e  frete)  nas  importações,  ao  incluir  os  ajustes  que  o  AVA  considerou  facultativos  (Art.  8,2).10  Mas  o  que  buscamos  é  destacar  que  também  aí,  no  INCOTERM "CIF", está presente a expressão "até o porto de destino". Vejamos, então, como é  entendida, na única tradução efetuada no Brasil, por especialista em publicações da CCI:  "O  vendedor  deve  pagar  todas  as  despesas  relativas  às  mercadorias,  até  que  tenham  sido  entregues  ao  transportador,  a  bordo  do  navio,  mais  o  frete  o  outros  custos  para  enviar  a  mercadoria  até  o  local  de  destino,  incluindo  as  despesas  de  descarregamento".11  Dito isso, e verificado, por diversos meios, em com variados exemplos, que  não  há  óbice  internacional  à  inclusão  das  despesas  com  operações  de  carga,  descarga  e  manuseio realizadas no porto ou local de importação como decorrência de (ou associadas a) um  transporte  internacional,  passa­se  à análise da  legislação brasileira, pois,  como nos exemplos  trazidos na discussão internacional, a própria legislação nacional (ou mesmo regional, no caso  de  blocos  econômicos)  pode  limitar  tal  inclusão,  tendo  em  conta  que  o  Art.  8,2  do  AVA  estabelece tão somente uma faculdade.                                                                10 É nesse sentido o voto da Ministra Ellen Gracie no RE n.559.937/RG­RS: "Cabe observar que o valor aduaneiro  compreende também os custos de transporte, de carga, descarga e manuseio e de seguro, de modo que corresponda  ao valor do produto posto no país importador, ou seja, ao preço CIF (cost, insurance and freight) e não ao simples  preço FOB (free on board)."  11 LUNARDI, Angelo Luiz. Condições Internacionais de Compra e Venda ­ INCOTERMS 2010. 4. ed. São Paulo:  Aduaneiras, 2014, p.137.  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     12 Análise nacional, no Brasil (AVA­GATT e as despesas com descarga)  A análise nacional, no Brasil,  inicia com o Decreto no 2.498/1998, primeira  disciplina brasileira da matéria na era pós­OMC, que se limitou a copiar o texto do Art. 8,2 do  AVA em seu artigo 17:12  "Art. 17. No valor aduaneiro,  independentemente do método de  valoração utilizado, serão incluídos (parágrafo 2 do artigo 8 do  Acordo de Valoração Aduaneira):   I ­ o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto  ou local de importação;   II  ­  os  gastos  relativos  a  carga,  descarga  e  manuseio,  associados  ao  transporte  das  mercadorias  importadas  até  o  porto ou local de importação; e  III  ­  o  custo  do  seguro  nas  operações  referidas  nos  incisos  I  e  II".  Em relação à disciplina procedimental, a primeira norma da era pós­OMC a  tratar da matéria, no Brasil, foi a Instrução Normativa SRF no 16/1998, em seus arts. 2o e 3o:  "Art.  2o  Na  apuração  do  valor  aduaneiro,  qualquer  que  seja  a  condição  de  entrega  da  mercadoria  negociada  entre  o  importador  e  o  exportador,  bem  como  o  método  de  valoração  utilizado, serão incluídos os seguintes elementos:  I ­ o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou  aeroporto  alfandegado  de  descarga  ou  o  ponto  de  fronteira  alfandegado  onde  devam  ser  cumpridas  as  formalidades  de  entrada no território aduaneiro;  II ­ os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados  ao transporte da mercadoria até a chegada aos locais referidos  no inciso anterior; e  III  ­  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  durante  as  operações  indicadas nos incisos anteriores."  "Art. 3o O valor aduaneiro não abrangerá os seguintes encargos  ou  custos,  desde que  estejam destacados  do preço efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria  importada,  na  respectiva  documentação comprobatória:  I  ­  custos  de  transporte  e  seguro,  bem  como  os  gastos  associados a esse transporte, incorridos no território aduaneiro,  a partir dos locais referidos no inciso I do artigo anterior; e  II  ­  encargos  relativos  a  construção,  instalação,  montagem,  manutenção  ou  assistência  técnica  da  mercadoria  importada,  executados após a importação."                                                              12  Já  havia  disciplina  anterior  em  relação  ao  acordo  de  valoração  aduaneira  celebrado  na  Rodada  Tóquio  do  GATT,  em  1979,  e  promulgado  pelo  Decreto  n.  92.930/1986,  que,  como  já  exposto,  tornou,  em  seu  art.  2o,  obrigatória a inclusão dos elementos relacionados no Art. 8,2 (que não foi alterado na substância). Tal decreto era  disciplinado pela IN SRF n. 39/1994.  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.721968/2013­16  Acórdão n.º 3401­003.137  S3­C4T1  Fl. 1.399          13 Veja que a norma trabalha com as expressões "até a chegada aos locais" (ao  se referir ao excerto do AVA que usa "até o porto ou local" ­ Art. 8,2) e "a partir dos locais"  (ao se referir ao excerto do AVA que faz menção a custos de transporte "após a importação" ­  Nota  Interpretativa ao Artigo 1,3). Busca, assim,  resolver o aparente conflito  interpretativo a  partir de uma fórmula parecida com a que adotamos no exemplo do seguro do automóvel, no  tópico anterior deste voto ("o seguro já não estará vigente no dia 15 de fevereiro de 2016, e daí  para diante").  No Brasil, somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados  (conhecidos  como  locais  de  "zona  primária")  poderá  efetuar­se  a  entrada  ou  a  saída  de  mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas (art. 8o do Regulamento Aduaneiro).  Assim,  objetivou  a  Instrução  Normativa  esclarecer  que  ficava  vedada  a  inclusão,  no  valor  aduaneiro, de qualquer custo incorrido "do portão para fora" do porto, por exemplo.  E tal fórmula se repetiu em normas posteriores, chegando aos Regulamentos  Aduaneiros de 2002 e 2009.  E dela decorre o Ato Declaratório da Coordenação­Geral de Administração  Aduaneira  (AD  COANA)  no  3/2000:  "Os  gastos  relativos  à  descarga  e  ao  manuseio  de  mercadorias importadas, associados ao transporte internacional, integram o valor aduaneiro,  independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada".  No Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto no 4.543/2002), a matéria  foi  disciplinada nos artigos 77 e 79:  "Art.  77.  Integram  o  valor  aduaneiro,  independentemente  do  método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira,  Artigo  8,  parágrafos  1  e  2,  aprovado  pelo Decreto  Legislativo  no30,  de  1994,  e  promulgado  pelo  Decreto  no1.355,  de  1994):(Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)   I  ­ o custo de  transporte da mercadoria  importada até o porto  ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira  alfandegado  onde  devam  ser  cumpridas  as  formalidades  de  entrada no território aduaneiro;   II  ­  os  gastos  relativos  à  carga,  à  descarga  e  ao  manuseio,  associados  ao  transporte  da  mercadoria  importada,  até  a  chegada aos locais referidos no inciso I; e  III  ­  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  durante  as  operações  referidas nos incisos I e II." (grifo nosso)  "Art. 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do  valor  de  transação,  desde  que  estejam  destacados  do  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria  importada,  na  respectiva  documentação  comprobatória  (Acordo de Valoração  Aduaneira,  Artigo  8,  parágrafo  2,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no1.355,  de 1994):   I  ­  os  encargos  relativos  à  construção,  à  instalação,  à  montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados  com a mercadoria importada, executados após a importação; e  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     14 II  ­  os  custos  de  transporte  e  seguro,  bem  assim  os  gastos  associados ao  transporte,  incorridos no  território aduaneiro, a  partir dos locais referidos no inciso I do art. 77." (grifo nosso)  E, disciplinando o disposto no Regulamento Aduaneiro de 2002, que, em seu  art.  731,  XX,  expressamente  revogou  o  Decreto  no  2.498/1998,  foi  editada  a  Instrução  Normativa  SRF  no  327/2003,  hoje  vigente,  que  tratou  do  tema  em  seus  arts.  4o  e  5o,  incorporando, no § 3o do art. 4o, grosso modo, o conteúdo do AD COANA no 3/2000:  "Art.  4o  Na  determinação  do  valor  aduaneiro,  independentemente do método de valoração aduaneira utilizado,  serão incluídos os seguintes elementos:  I ­ o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto  ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira  alfandegado  onde  devam  ser  cumpridas  as  formalidades  de  entrada no território aduaneiro;  II ­ os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados  ao  transporte  das  mercadorias  importadas,  até  a  chegada  aos  locais referidos no inciso anterior; e  III  ­  o  custo  do  seguro  das mercadorias  durante  as  operações  referidas nos incisos I e II.  (...)  § 3o Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga  da  mercadoria  do  veículo  de  transporte  internacional  no  território  nacional  serão  incluídos  no  valor  aduaneiro,  independentemente  da  responsabilidade  pelo  ônus  financeiro  e  da denominação adotada." (grifo nosso)  "Art.  5o No  valor  aduaneiro  não  serão  incluídos  os  seguintes  encargos  ou  custos,  desde  que  estejam  destacados  do  preço  efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, na  respectiva documentação comprobatória:  I ­ custos de transporte e seguro, bem assim os gastos associados  a  esse  transporte,  incorridos  no  território  aduaneiro,  a  partir  dos locais referidos no inciso I do artigo anterior; e  II  ­  encargos  relativos  a  construção,  instalação,  montagem,  manutenção  ou  assistência  técnica  da  mercadoria  importada,  executadas após a importação." (grifo nosso)  Por fim, o Regulamento Aduaneiro vigente (Decreto no 6.759/2009), em seus  arts. 77 e 79, mantém a linha adotada no anterior, em relação ao tema:  "Art.  77.  Integram  o  valor  aduaneiro,  independentemente  do  método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira,  Artigo  8,  parágrafos  1  e  2,  aprovado  pelo Decreto  Legislativo  no30, de 1994,  e promulgado pelo Decreto no1.355, de 1994; e  Norma  de  Aplicação  sobre  a  Valoração  Aduaneira  de  Mercadorias,  Artigo  7o,  aprovado  pela Decisão CMC  no13,  de  2007,  internalizada  pelo  Decreto  no6.870,  de  4  de  junho  de  2009):(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.721968/2013­16  Acórdão n.º 3401­003.137  S3­C4T1  Fl. 1.400          15 I ­ o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou  o  aeroporto  alfandegado de  descarga  ou  o  ponto  de  fronteira  alfandegado  onde  devam  ser  cumpridas  as  formalidades  de  entrada no território aduaneiro;  II  ­  os  gastos  relativos  à  carga,  à  descarga  e  ao  manuseio,  associados  ao  transporte  da  mercadoria  importada,  até  a  chegada aos locais referidos no inciso I; e  III  ­  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  durante  as  operações  referidas nos incisos I e II." (grifo nosso)  "Art. 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do  valor  de  transação,  desde  que  estejam  destacados  do  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria  importada,  na  respectiva  documentação  comprobatória  (Acordo de Valoração  Aduaneira,  Artigo  8,  parágrafo  2,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo no30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355,  de 1994):  I ­ os encargos relativos à construção, à instalação, à montagem,  à  manutenção  ou  à  assistência  técnica,  relacionados  com  a  mercadoria importada, executados após a importação; e  II  ­  os  custos  de  transporte  e  seguro,  bem  como  os  gastos  associados ao  transporte,  incorridos no  território aduaneiro, a  partir dos locais referidos no inciso I do art. 77." (grifo nosso)  Não se vê, pelos textos aqui transcritos, nenhuma incompatibilidade entre os  dispositivos  normativos  apontados.  A  utilização  da  expressão  "até  a  chegada  ao"  (presente,  v.g., no art. 77,  II do Regulamento Aduaneiro e no art. 4o,  II da Instrução Normativa SRF no  327/2003) não é incompatível com o teor do Ato Declaratório COANA no 3/2000, ou com o §  3o  do  art.  4o  da  Instrução Normativa SRF no  327/2003,  visto  que  todos  fazem parte de  uma  mesma  contextualização  nacional  do  AVA,  historicamente  construída,  dentro  da  faculdade  outorgada no âmbito do acordo.  Da análise nacional do  tema,  então, não brota dissonância  interna,  nem em  relação ao AVA. Pode­se até discordar da decisão do país em optar por incluir as despesas com  descarga  no  valor  aduaneiro,  ou  afirmar  que  a  maioria  dos  países  do  mundo  segue  linha  diversa, mas não há fundamento, com a legislação hoje vigente, para dizer que isso afronte o  AVA, internacionalmente, ou mesmo o Regulamento Aduaneiro brasileiro.  Em  relação  à  discussão  sobre  créditos,  envolvendo  o  art.  142  do  CTN,  entendemos  que  assiste  razão  ao  julgador  de  piso,  sobre  a  correta  ordem  de  tratamento  da  matéria: não se abate créditos internos no pagamento das contribuições devidas na importação.  Assim, a discussão é alheia à matéria  tratada na autuação,  como  também o é a  suscitada em  relação à existência de tributação interna para as operações.  De  qualquer  forma,  há  alegação  de  peculiaridade  relacionada  ao  caso  concreto que efetivamente poderia  impactar no quantum a ser exigido. É o que se analisa no  tópico a seguir.    Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     16 Das peculiaridades do caso concreto (descarga e transporte em correias)  Narram  as  recorrentes  que  as  despesas  incluídas  na  base  de  cálculo,  pela  fiscalização, referem­se não só a descarga, mas a transporte interno.  Na  impugnação,  descreve­se  que  a  descarga  e  o  transporte  dos  granéis  importados  são  efetuados  por  meio  de  um  sistema  integrado  de  moegas/correias  transportadoras,  sendo  a  mercadoria  descarregada  nas  moegas  mecanicamente,  por  meio  de  caçambas,  chegando  às  correias,  que  a  transportam  até  o  pátio  de  estocagem  da  empresa,  localizado  a  7  quilômetros  do  porto,  e  os  gastos mencionados  no Relatório Fiscal  envolvem  toda a operação, sendo a descarga a parte menos relevante.  Para ilustrar o alegado, a empresa apresenta fotos do porto e do percurso da  correia (fls. 326/327).  A  DRJ,  ao  analisar  o  tema,  destaca  que  tanto  a  intimação  fiscal  como  a  resposta da prestadora de serviços são restritas a operações de descarga, sendo que nas notas  fiscais expressamente consta que o serviço prestado é de "descarga", e que efetuou intimação à  importadora para apresentar o contrato de prestação de serviços, sem sucesso. Nas palavras do  julgador (fl. 1260):  "Confira­se,  para  tanto,  o  teor  da  intimação  colacionada  à  fl.  169,  em  que  se  solicita  à  pessoa  jurídica  que  administra  do  terminal  de  cargas  que  informe  o  valor  daquelas  despesas  cobrado aos importadores ali relacionados:    “APRESENTAR:  Todas  as  Notas  fiscais  de  prestação  de    serviço  relativas  à  descarga  de  mercadoria  do  veículo    internacional  no  território  nacional,  emitidas  para  as    empresas e períodos indicados (...)    APRESENTAR  AINDA:  Os  contratos  de  prestação  do    serviço  mencionado,  vigentes  nos  períodos  indicados,    firmados  entre  a  VALE  S.A  e  estas  empresas  ou  outros    documentos que  comprovem os  valores pactuados  entre as    partes.”  Tal intimação foi atendida com a apresentação das notas fiscais  acostadas  às  fls.  196  a 291,  que discriminam exclusivamente  o  serviço  de  descarga.  Confira­se  o  padrão  adotado  no  campo  “Discriminação dos Serviços”:    “Valor  correspondente  ao Serviço  de Descarga Conforme    descrição abaixo:    CAIS.........:Praia Mole    NAVIO......: XXXXXX     TÉRMINO....:XX/XX/XXX    TONELAGEM: XXXXXX     PRODUTO: XXXXX OBS:”  Como  é  possível  verificar,  os  documentos  acostados,  além  de  descreverem os serviços prestados como “serviço de descarga”,  especificam  informações  pertinentes  à  operação  de  descarga,  como “cais” e “navio”.  (...)  Observe­se  ainda  que  a  autuação  requereu  acesso  aos  contratos  firmados  entre  a  Vale  e  a  autuada,  instrumento  que  poderia dirimir eventuais dúvidas sobre a natureza dos serviços  prestados e respectivos valores.  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.721968/2013­16  Acórdão n.º 3401­003.137  S3­C4T1  Fl. 1.401          17 Assim sendo, caberia à autuada, de posse de tais instrumentos ou  de  quaisquer  outros  documentos,  apontar  os  elementos  que  eventualmente respaldassem suas alegações ou, por outro lado,  buscar junto à prestadora de serviços o reparo das informações  anteriormente  repassadas  à  fiscalização  e  que  culminaram  por  subsidiar a autuação".  Compulsando  os  autos,  confirmo  o  que  narra  a  DRJ.  Veja­se,  a  título  exemplificativo (pois as notas fiscais de fls. 196 a 291 contêm descrição idêntica), a descrição  do serviço prestado, na nota fiscal de fl. 196:    Sendo  a  intimação  fiscal  para  descrever  os  serviços  de  descarga,  e  sendo  a  resposta  da  intimada,  assim  como  as  notas  fiscais  colacionadas,  expressamente  referentes  a  serviços de descarga, caberia às recorrentes fazer prova de que tais serviços, em verdade, não  corresponderiam a descarga.  Mas  as  recorrentes  sequer  trouxeram  aos  autos,  na  ocasião,  o  contrato  de  prestação de serviços, alegando "cláusula de confidencialidade". Recorde­se, entretanto, que a  outra parte no contrato, a prestadora de serviços (provavelmente afetada pela mesma cláusula,  a não ser que fosse a cláusula de confidencialidade unilateral), colaborou efetivamente com a  fiscalização, e forneceu a prova que levou à quantificação dos serviços de descarga.  Não  se desincumbiram,  assim,  as  recorrentes,  do ônus de  comprovar o que  alegavam,  no  sentido  de  que  a  descarga  constante  nos  documentos  de  sua  contratada  não  tratariam, de fato, somente de descarga.  No  entanto,  no  recurso  voluntário  é  trazido  o  referido  contrato  CVRD  no  SRF016/07­GEACA,  com  dois  aditivos  (fls.  1332  a  1358),  alegando  as  recorrentes  que  apresentam  tal  documento  em  sede  recursal  porque  somente  naquela  ocasião  obtiveram  "autorização para juntada" (fls. 1290/1291).    Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     18   A alegação de confidencialidade, e necessidade de autorização, cai por terra  com a  simples  leitura da  cláusula que  trata do  tema no Contrato  (fl.  1346),  pois  tal  cláusula  excepciona  expressamente  as  exigências  por  autoridade  governamental  ou  reguladora  competente (como a RFB, que promoveu intimação para apresentação do contrato no curso do  procedimento fiscal):    Ademais,  entendendo  que  a  apresentação  de  informação  ao  fisco  constitui  ruptura  de  tal  cláusula,  deveriam  as  recorrentes  tomar  as  medidas  civis  cabíveis  contra  a  prestadora de serviço, que as forneceu de imediato quando solicitado pelo fisco.  Ainda que se releve a apresentação extemporânea do documento, entendendo  pela  sua  admissão  nesta  etapa  processual,  apesar  de  restar  claro  que  a  empresa  poderia  ter  apresentado  o  contrato  ainda  em  sede  de  impugnação,  em  ofensa  ao  art.  16,  §  4o,  "a"  do  Decreto no 70.235/1972, é de se destacar que persiste a  falta de comprovação de que o valor  das notas fiscais se refere a algo mais do que a descarga (único serviço constante em todas as  notas fiscais apresentadas).  O  fato  de  o  contrato  ser  relativo  a  prestação  de  serviços  de  "descarga  de  navios e de transferência através de correias transportadoras" não permite a conclusão de que  as notas fiscais descritas como "descarga" pelo prestador estejam a tratar de ambos os serviços.  Tal prova as recorrentes afirmam, na peça recursal, que ainda tentarão obter (fl. 1292):  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.721968/2013­16  Acórdão n.º 3401­003.137  S3­C4T1  Fl. 1.402          19   Ou  seja,  assume  a  recorrente,  nesta  fase  processual,  que  não  foi  possível  comprovar  que  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  prestadora  se  refiram  a  algo mais  do  que  "descarga".  Portanto,  não  foi  possível  afastar  a  documentação  utilizada  pelo  autuante  para  quantificar  as despesas. E desejam as  recorrentes que os autos  sejam baixados em diligência  para  que  ela  produza  a  prova  que  já  poderia  ter  produzido  durante  todo  o  contencioso,  ou,  ainda, durante o procedimentos fiscal que antecedeu o contencioso.  Assim,  não  se  desincumbem  as  recorrentes  do  ônus  de  comprovar  o  que  alegam, com a finalidade de reverter o teor de documentos legitimamente anexados aos autos e  usados  como  prova  na  autuação.  E  é  incabível  a  conversão  em  diligência  para  produção  de  prova que  a  empresa poderia  ter  apresentado durante o  contencioso, ou mesmo antes de  seu  início, durante o procedimento fiscal.  Como afirmamos no voto condutor dos Acórdãos no 3401­003.087 e no 3401­ 003.088,  recentemente  acolhidos  de  forma  unânime  nesta  turma,  "não  se  pode  em  nome  da  verdade  material  promover  uma  dilação  probatória  'ad  infinitum',  com  conversões  em  diligência para que a  recorrente apresente detalhamentos ou documentos que  já deveria  ter  apresentado desde o início do processo", ou mesmo antes.  Improcedentes,  portanto,  as  alegações  referentes  às  peculiaridades  do  caso  concreto.  Cabe,  no  entanto,  analisar  ainda  a  alegação  de  que  houve  alteração  de  critério  jurídico,  em  ofensa  ao  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  e  de  que  houve  homologação expressa do lançamento no desembaraço.    Da "revisão" aduaneira (e da alegação de alteração de critério jurídico)   Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     20 Sobre o tema, já tivemos a oportunidade de externar entendimento em artigo  publicado em 2012. Aproveita­se para reproduzir excerto de tal estudo, plenamente aplicável  ao caso aqui analisado (ainda que não verse sobre classificação de mercadorias):13  “O art. 638 do Regulamento Aduaneiro, com base no art. 54 do  Decreto­Lei no 37, de 1966, com a redação com a redação dada  pelo  Decreto­Lei  no  2.472,  de  1988,  estabelece  que  revisão  aduaneira  “é  o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador na declaração de importação, ou pelo exportador na  declaração de exportação”.  A  revisão  aduaneira  assume  crescente  importância,  na medida  em  que  se  está  selecionando  para  conferência  aduaneira,  no  despacho,  um  percentual  cada  vez  menor  de  declarações  de  importação.  Chega­se  até  a  cogitar  a  impropriedade  da  denominação  do  instituto,  visto  que  o  termo  “revisão”  sugere  que  já  tenha  havido  uma  primeira  análise,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  importações.  No  canal  verde,  por  exemplo,  sequer  houve  verificação  da  mercadoria  ou  exame  documental;  no  amarelo, não ocorreu a verificação da mercadoria; e, mesmo no  vermelho, pode ser que a verificação, feita por amostragem, não  tenha  abarcado  especificamente  o  tópico  que  venha  a  ser  discutido futuramente em procedimento de “revisão” aduaneira.  Assim,  a  revisão  aduaneira  (cuja  denominação  fica  cada  vez  mais  inadequada),  em  verdade,  torna­se  frequentemente  a  primeira  oportunidade  em  que  as  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação  são  checadas  pelo  fisco.  São  numerosas  as  reclassificações  de  mercadorias  desembaraçadas  em  canal  verde  (ou  seja,  sem  qualquer  intervenção humana).” (op. cit, p. 364)  Também já efetuamos considerações sobre o tema em julgamentos anteriores,  com acolhida unânime da turma:  "CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO.  REVISÃO  ADUANEIRA.  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  revisão  aduaneira  da  classificação de mercadorias, não constituindo necessariamente  tal  ato  “mudança  de  critério  jurídico”.  O  desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem  tem  por  objetivo  central  homologar  integralmente  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo.  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  revisão  aduaneira (homologação expressa), ou com o decurso de prazo  (homologação  tácita)."  (Acórdão  n.  3403­002.555,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 23.jan 2013; e Acórdão n.  3403­002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de  25.fev 2014) (grifo nosso)                                                              13  A  revisão  aduaneira  de  classificação  de  mercadorias  na  importação  e  a  segurança  jurídica:  uma  análise  sistemática.  In:  BRANCO,  Paulo  Gonet;  MEIRA,  Liziane  Angelotti;  CORREIA  NETO,  Celso  de  Barros.  Tributação  e Direitos  Fundamentais  conforme  a  jurisprudência  do STF  e do  STJ.  São Paulo:  Saraiva,  2012,  p.  341­376.  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.721968/2013­16  Acórdão n.º 3401­003.137  S3­C4T1  Fl. 1.403          21 É  de  se  acrescentar  que  nos  presentes  autos  sequer  se menciona  em  quais  canais  de  conferência  foi  a  mercadoria  desembaraçada,  e  tal  matéria  não  é  objeto  de  controvérsia  específica.  Equivocado,  de  qualquer modo,  o  argumento  generalizado  de  que  a  autoridade  conhecia  os  fatos,  sendo  o  erro  de  direito,  ocasionando  "alteração  de  critério  jurídico".  As  contribuições  devidas  na  importação,  assim  como  o  imposto  de  importação,  são  tributos  sujeitos  a  “lançamento  por  homologação”.  O  sujeito  passivo  (em  regra, o  importador) detalha em uma DI  (declaração de  importação)  as mercadorias que está  importando, suas classificações e seus valores, entre outras  informações  (como a alíquota, se  ad rem), e paga os tributos devidos segundo seus cálculos, independentemente de qualquer ato  administrativo. A  declaração  é,  então,  sujeita  a  conferência,  podendo  ser  desembaraçada  em  canal  verde  (sem  qualquer  ato  da  autoridade  fiscal),  amarelo  (com  verificação  apenas  dos  documentos), vermelho (com verificação dos documentos e da mercadoria, por amostragem),  ou cinza (com procedimento especial de controle aduaneiro).  É míope  e  desconectada  da  realidade  do  comércio  internacional  a  visão  de  que  o  desembaraço  aduaneiro  é  um  ato  cujo  objetivo  central  seja  o  lançamento  de  crédito  tributário, ou sua homologação. O crédito tributário é coadjuvante nesse processo, exatamente  porque pode ser exigido a posteriori, mediante "revisão" aduaneira. Em zona primária (portos,  aeroportos  e  pontos  de  fronteira),  a  principal  preocupação  é  com  o  cometimento  de  fraudes  (como a importação de mercadoria proibida), especialmente se houver possibilidade de que um  procedimento de fiscalização posterior seja frustrado (v.g., pela própria inexistência de fato do  importador ou do real adquirente da mercadoria).  É essa a realidade, hoje, no Brasil e em todos os países desenvolvidos e em  desenvolvimento do mundo, que passaram a adotar, para não obstaculizar o comércio e para  não entravar os portos,  aeroportos  etc., parâmetros de  seletividade,  fiscalizando efetivamente  baixo percentual de cargas  importadas,  restringindo a análise àquelas que apresentem efetivo  potencial de risco, não sendo o tema tributário, repita­se, protagonista nessa discussão (em face  de o crédito poder ser exigido a posteriori).14  Assim,  aquele  que  invoca  a Súmula  no  227  do  extinto Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR),  no  Brasil,  para  tratar  de  "revisão"  aduaneira,  está meio  século  atrasado  na  análise da questão,  pois  está a  raciocinar na  realidade da  redação original do Decreto­Lei no  37/1966,  e  no  contexto  em  que  todas  as  mercadorias  e  todos  os  documentos  de  todas  as  declarações  de  importação  eram  (ou,  ao  menos,  deveriam  ser)  examinados,  quando  hoje,  a  regra é a ausência de exame.  Não é preciso muito esforço para perceber que a Aduana brasileira mudou em  relação  àquela  que  existia  há  meio  século,  à  época  em  que  se  consolidou  o  entendimento                                                              14 Como não é possível  (nem efetivo)  fiscalizar  um percentual elevado das cargas que chegam ao País ou dele  saem,  investe­se  em  mecanismos  de  seleção  fundados  em  parâmetros  objetivos  previamente  cadastrados,  permitindo que se verifiquem em despacho as mercadorias sobre as quais  recai o mais alto grau de risco, ou as  mercadorias com indícios de prática de fraude para a qual a fiscalização a posteriori seja  improdutiva. Algumas  infrações, como as relativas a propriedade intelectual, a saúde, ou que possam resultar em contrabando, devem ser  tratadas em tempo de despacho. Outras, como o simples erro de classificação fiscal, ou o simples preenchimento  incorreto de campo, poderiam ser objeto de  fiscalização a posteriori  (a menos que haja elementos que  levem à  convicção de que a empresa  infratora é  inexistente de fato, ou não disporá de patrimônio para saldar a dívida a  posteriori, v.g.). Assim, a exemplo do que ocorre em diversos países, o Brasil prioriza, em despacho, o tratamento  de um quantitativo reduzido de declarações, dando maior fluidez ao comércio internacional.  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     22 expresso  na  súmula  no  227,  inadvertidamente  mantido  em  realidade  diversa,  inclusive  pelo  STJ, como se depreende dos precedentes colacionados pelas recorrentes.  Basta  uma  olhadela  no  sítio  web  da  RFB  para  que  vejamos  quais  as  preocupações da aduana, hoje:15  "Aumento na Fluidez no Comércio Exterior   Na  importação,  a  fluidez  é  medida  pelo  percentual  de  declarações  que  são  desembaraçadas  com  menos  de  24  horas  (Indicador do Grau de Fluidez). No primeiro semestre de 2015,  84,73% do total dos despachos de importação registrados foram  liberados  pela  Aduana  em  menos  de  um  dia.  Isto  representa  uma melhora da  fluidez na  importação de 1,4% em  relação ao  primeiro  semestre  de  2014  e  de  1,9%  em  relação  ao  primeiro  semestre de 2013.  (...)  Mais rapidez dos tempos no despacho  O  tempo médio  bruto  de despacho na  importação  (DI),  o  qual  computa do registro da declaração até o seu desembaraço,  tem  o  tempo médio  de  1,60  dias  no  período  de  janeiro  a  junho  de  2015,  o  qual  representa  a  redução  de  2,43%  no  comparativo  2015 x 2014.  (...)  Declarações de Importação e Exportação  No  primeiro  semestre  de  2015,  a  Aduana  do  Brasil  desembaraçou  1,71  milhões  de  declarações  de  operações  de  comércio  exterior,  sendo  1,159  milhões  de  despachos  de  importação  e  aproximadamente  560  mil  despachos  de  exportação. (...)"  Lamentavelmente,  neste  último  relatório  disponível,  de  2015,  a  Aduana  brasileira não divulgou o número de declarações por canal de conferência. Mas no anterior, de  2014, é possível acessar os números, inclusive de forma gráfica:16  "A capacidade de conferência no despacho e a gestão de  risco  evoluíram  nos  últimos  12  anos,  de  forma  a  permitir  a maior  fluidez  ao  comércio,  conforme  mostram  os  dois  gráficos  seguintes e, ao mesmo tempo, a aumentar o grau de eficácia na  seleção  e  a  efetividade  da  atuação  da  Receita  Federal  no  combate  às  irregularidades  nas  operações  de  importação  e  exportação.  O Brasil  hoje  tem um nível  de  seletividade,  na  importação,  da  ordem  de  11,02%,  índice  menor  que  o  de  2013  (11,21%)  e  9,28%  na  exportação.  Um  dos  indicadores  do  Custom  Assessment  Trade  Toolkit  –  CATT,  utilizado  pelo  Banco                                                              15  Dados  extraídos  do  documento  intitulado  "Balanço  Aduaneiro  ­  2015",  disponível  em  http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/resultados/aduana#, acesso em 01 mar.2016.  16  Dados  extraídos  do  documento  intitulado  "Balanço  Aduaneiro  ­  2014",  disponível  em  http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/resultados/aduana/arquivos­e­imagens/balanco­aduaneiro­2014.pdf,  acesso  em 01 mar.2016.  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.721968/2013­16  Acórdão n.º 3401­003.137  S3­C4T1  Fl. 1.404          23 Mundial,  relacionado ao nível  de  seletividade para  controle do  despacho  aduaneiro,  estabelece  como  parâmetro  ideal  3%  de  seletividade.    É  a  essa  realidade  que  se  pretende  aplicar  o  art.  146  do Código Tributário  Nacional (CTN), imaginando que tenha sido efetuado no procedimento aduaneiro aqui descrito  uma  revisão  como  a  malha  do  imposto  de  renda,  ou  uma  fiscalização  de  IPI  realizada  na  empresa. Atente­se que a área em verde do gráfico corresponde ao percentual de declarações  de  importação  para  as  quais  não  foi  verificada  nem  a  mercadoria  importada  nem  os  documentos  que  ampararam  a  importação  (ou  seja,  declarações  para  as  quais  não  houve  qualquer  intervenção  humana).  E  a  área  em  amarelo,  às  importações  para  as  quais  foram  verificados apenas os documentos, cabendo destacar que, mesmo nas áreas vermelhas,  foram  verificados documentos e mercadoria por amostragem.  Em síntese, a realidade ­ e a própria legislação ­ aduaneira hoje existentes são  distintas  do  contexto  tributário  e  aduaneiro  do  qual  foram  extraídas  as  conclusões  que  se  informa serem amoldadas à Súmula no 227 do extinto TFR.  Aliás, o período em que eram atuais e pertinentes tais discussões foi a década  de 80 do século passado. E  tais discussões  levaram justamente à alteração do Decreto­Lei no  37/1966, em 1988.  O  Capítulo  III  do  Decreto­Lei  no  37/1966  (referente  a  "Normas  Gerais  de  Controle  Aduaneiro  das  Mercadorias")  era  originalmente  subdividido  em  quatro  seções  (‘despacho aduaneiro’  ­  arts. 44 a 47;  ‘conferência’, arts. 48 a 52;  ‘desembaraço’  ­  art. 53; e  ‘revisão’ ­ art. 54), estabelecendo este último artigo (54), único a compor a Seção IV, que:  "Seção IV ­ Revisão  Art  54.  A  revisão  para  apuração  da  regularidade  do  recolhimento de tributos e outros gravames devidos à Fazenda  Nacional  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento,  cabendo  ao  funcionário  revisor  5%  (cinco  por  cento), das diferenças apuradas, revogado o art. 4º do Decreto­ lei nº 8.663, de 14 de janeiro de 1946." (grifo nosso)  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     24 O Decreto­lei no 2.472/1988, porém, deu nova redação a todo o Capítulo III  do Decreto­Lei no 37/1966, que passou a contar com apenas duas seções (‘despacho aduaneiro’  ­ arts. 44 a 53; e ‘conclusão do despacho’ ­ art. 54), dispondo, a partir de então, o artigo 54:  "Seção II ­ Da Conclusão do Despacho  Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames devidos à Fazenda Nacional  ou do benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei." (grifo nosso)  Perceba­se  que  o  legislador,  em  1988,  não  desejou  somente  retirar  dos  funcionários o percentual das diferenças apuradas, mas também libertar­se da tradicional visão  eminentemente  tributária  do  despacho.  E  desejou  ainda  deixar  claro  que  o  despacho  não  termina com o desembaraço. Por isso intitulou o antigo artigo que tratava da "revisão", na nova  redação, como "da conclusão do despacho".17  Assume­se,  com  tal  comando  normativo,  ainda  vigente,  que  a  fiscalização  não  se  esgota  com  o  desembaraço,  e  que  a  "apuração  da  regularidade"  (sem  utilizar mais  o  texto de estatura legal a palavra "revisão") da declaração desembaraçada não é efetuada fora,  mas dentro do despacho, que ainda não está concluído até que haja manifestação expressa (com  a "revisão") ou tácita (com o decurso do prazo para sua realização).  O  termo  "revisão"  aduaneira,  inexistente  na  nova  redação  do  art.  54,  continuou a ser usado pelas normas de hierarquia inferior (v.g., Regulamentos Aduaneiros de  2002 e 2009), mas deve se advertir que não se está, de fato, naquilo que ficou conhecido como  "revisão  aduaneira",  revisando  algo,  mas  simplesmente  apurando,  em  continuidade  das  verificações  efetuadas  (se  efetuadas)  antes  do  desembaraço,  a  regularidade  da  operação,  em  seus  aspectos  tributários  ou  aduaneiros,  inclusive  no  que  se  refere  a  restrições/proibições  à  importação.  Estava  o  Brasil  cada  vez  mais  se  adequando  à  regulação  aduaneira  internacional, e se distanciando da visão à época externada pelos tribunais, que ainda pareciam  imaginar  que  nos  portos,  aeroportos  e  pontos  de  fronteira  tudo  se  verificava  (ou  tudo  se  presume  que  teria  sido  verificado),  e  que  a  discussão  aduaneira  era,  em  verdade,  tributária  (embora  se  possa  relacionar  substancial  lista  de  temas  que  podem  ser  objeto  de  revisão  aduaneira  e  sequer produzem consequências  tributárias:  importação de bens  sem  autorização  do  órgão  competente,  contrabando,  importação  de  bens  com  falsidade  na  documentação  de  amparo etc.).  E, de lá para cá, com o surgimento de canais de conferência (em 1997), que  expressamente dispensaram a verificação em alguns casos, tornou­se absolutamente dissociado  da  realidade  o  entendimento  de  que  se  estaria,  em  um  desembaraço,  promovendo  uma  verdadeira homologação de lançamento (ainda mais quando em cerca de 90% deles sequer se  verificou nada).                                                              17 Para deixar ainda mais claro que o despacho aduaneiro não termina com o desembaraço, tal Decreto­lei, ao dar  nova redação ao art. 102, § 1o do Decreto­lei no 37, de 1966, dispôs que “não se considera espontânea a denúncia  apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ...".  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.721968/2013­16  Acórdão n.º 3401­003.137  S3­C4T1  Fl. 1.405          25 Mas o posicionamento em alguns julgados do STJ, de forma aparentemente e  inadvertidamente  cômoda,  acabou  congelado  no  tempo,  a  parecer  que  ainda  se  verifica  efetivamente 100% das cargas nos portos, aeroportos e pontos de fronteira brasileiros.  É  certo  que  tal  posicionamento,  pela  impossibilidade  de  revisão,  poderia  perigosamente  levar  o  Brasil  de  volta  à  década  de  60  do  século  passado,  quando  as  cargas  demoravam semanas (hoje, diante da relação funcionário / declarações de importação, seriam  certamente  meses)  para  serem  verificadas,  pois  tal  visão  imporia  efetivamente  o  dever  de  fiscalização  de  100%  da  mercadoria  importada  e  dos  documentos  correspondentes.  E  aí  se  poderia falar que o que ocorre depois do desembaraço seria uma efetiva "revisão".  Estamos certos de que o problema não reside na Súmula no 227, mas em sua  extensão  a  hipóteses  em  que  não  houve  homologação  alguma,  mas  simples  liberação  de  mercadorias sob condição de posterior apuração de regularidade para conclusão do despacho.  O  desembaraço  aduaneiro  não  representa  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  nem  homologação,  por  esta,  de  lançamento  "efetuado  pelo  importador".  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio  da "revisão aduaneira" de que  trata o  art. 54 do Decreto­lei no 37/1966,  com a  redação dada  pelo Decreto­lei  no  2.472/1988,  em  que  pese  a  inadequação  terminológica,  derivada  de  atos  infralegais,  não  representa,  efetivamente,  nova  análise,  mas  continuidade  da  análise  empreendida,  ainda  no  curso  do  despacho  de  importação,  que  não  se  encerra  com  o  desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de  lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos  (que afirma que  "a  mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento").  Ademais,  se  o  julgador  do  CARF  está  a  analisar  matéria  aduaneira,  deve  tomar  como  vigente  o  art.  54  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  o  art.  2.472/1988, e que não apresenta a restrição defendida pelas recorrentes e por julgados do STJ,  não  podendo  o  julgador  administrativo  negar  vigência  ao  referido  artigo  54,  ainda  que  por  afronta a dispositivo do CTN ou da própria Constituição, por determinação da Súmula CARF  no 2 (que, por certo, não se refere somente a "lei tributária", mas também a lei "aduaneira, ou  mesmo de outro ramo jurídico).  A  Súmula  no  227,  do  TFR,  tem  teor  irretocável:  em  nome  da  segurança  jurídica, não há argumento que fragilize a afirmação de que “a mudança de critério jurídico não  autoriza a  revisão do  lançamento”. O problema é  aplicar  tal  súmula em  casos  nos quais não  houve necessariamente lançamento nem homologação, como o presente.  No presente processo, parecem as recorrentes entender que "houve alteração  de  critério  jurídico"  mesmo  tratando  os  autos  de  declarações  de  importação  para  as  quais  sequer  se  faz  prova  de  que  foram  efetivamente  verificadas  por  uma  autoridade  aduaneira.  Deveriam as recorrentes ter apresentado ao menos uma declaração de importação onde o fisco  efetivamente  analisou  a  matéria  aqui  discutida.  Afinal,  todas  as  declarações  de  importação  ficam em posse do importador.  Ademais,  ainda  que  fosse  profícua  a  discussão  sobre  alteração  de  critério  jurídico, no caso, o erro, como recordou a DRJ, é de fato, e não de direito, pois eram ausentes,  nas declarações de importação, as  informações sobre existência de acréscimos com descarga,  de modo a possibilitar ao fisco o conhecimento do "critério" em discussão.  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     26 Resumem­se,  assim,  os  esforços  das  recorrentes,  em  tecer  considerações  sobre revisão de critério jurídico, e sobre a jurisprudência em relação à matéria, olvidando­se a  defesa de conectar tais temas a contento com o caso que se está a analisar.  Afinal de contas, qual era o critério jurídico adotado pela fiscalização no caso  concreto, se tanto as declarações objeto da autuação quanto as três (DI no 08/1642112­3, DI no  08/1705976­2  e  DI  no  08/1729954­2)  para  as  quais  se  noticia,  nos  autos,  que  a  empresa  informou e incluiu os gastos de descarga no valor aduaneiro eram igualmente desembaraçadas  sem ressalvas? Simples: o "critério" é de que os temas que não demandam ação imediata não  são,  em  regra,  analisados  antes  do  desembaraço,  mas  sim  em  procedimento  de  "revisão"  aduaneira. Por isso não se homologou nada, nem se efetuou lançamento, não havendo que se  falar em alteração de critério jurídico "adotado pela autoridade administrativa no exercício do  lançamento", na letra do art. 146 do CTN.  A  defesa  não  traz,  no  caso,  nenhum  elemento  que  indique  que  houvesse  efetivamente  uma  orientação  (ou  um  critério)  da  fiscalização.  E  não  colaciona  nenhum  despacho no qual tenha incluído os gastos com descarga no valor aduaneiro e houvesse o fisco  determinado  a  retirada  de  tal  montante.  Fracassa,  então,  na  tentativa  de  indicar  que  efetivamente  teria  havido  alteração  de  critério  pela  fiscalização,  e  não  meros  atos  administrativos de desembaraço / liberação de mercadorias no curso do despacho.  Desnecessário,  assim,  qualquer  procedimento  de  baixa  em  diligência  para  agora  checar  informação  sequer  ventilada  nos  autos  de  que  poderia  ter  havido  um  caso,  no  período, para o qual  a  fiscalização determinou eventual  retirada dos  gastos  com descarga do  valor aduaneiro.  Ademais,  esta  turma  vem  manifestando  entendimento  majoritário  de  que  somente naqueles casos em que tenha efetivamente havido verificação, com exigência efetuada  ao importador para adequar­se ao entendimento do fisco, e posterior exigência (em autuação)  cobrando do mesmo importador entendimento diverso é que se poderia falar propriamente em  "revisão de critério  jurídico"  (Acórdãos no 3401­003.107 e no 3401­003.111)18. Não havendo  vestígios da ocorrência de  tal hipótese no presente processo, endossa­se a desnecessidade de  diligência, que não se prestaria a impactar a conclusão do colegiado.   Improcedentes, assim, as alegações de alteração de critério jurídico.    Considerações finais  Analisados todos os temas relevantes relacionados na autuação, e que foram  objeto de defesa, cabe, por fim, destacar questão que foi suscitada apenas em sede de recurso  voluntário,  mas  que  entendemos  pertinente  avaliar,  pois  se  refere  a  fato  superveniente:  a  decisão, com repercussão geral, pelo STF, no Recurso Extraordinário (RE) no 559.607/SC.  Tal RE versa sobre a questão da inclusão (ou não) do ICMS e do valor das  próprias  contribuições  na  base  de  cálculo  da  COFINS­importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação,  tema  a  respeito  do  qual  o  STF  reconheceu  a  existência  de  Repercussão Geral (tema no 01) em 26/09/2007.                                                              18  Nos  referidos  acórdãos,  proferidos  em  julgamentos  efetuados  em  fevereiro  de  2016,  a  turma  entendeu  majoritariamente  no  sentido  aqui  exposto,  sendo  vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  que  entendia haver efetiva revisão de critério jurídico apenas nas declarações de importação desembaraçadas em canal  vermelho, e o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.721968/2013­16  Acórdão n.º 3401­003.137  S3­C4T1  Fl. 1.406          27 Conforme DJE de 16/10/2013 (publicado em 17/10/2003), o STF reconheceu  em plenário a inconstitucionalidade do acréscimo do ICMS e das próprias contribuições à base  de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP­importação e da COFINS­importação, sendo o  Min.  Dias  Toffoli  encarregado  de  redigir  o  acórdão,  rejeitando­se  questão  de  ordem  da  Procuradoria da Fazenda Nacional que suscitava que fossem modulados os efeitos da decisão:  “Prosseguindo no  julgamento, o Tribunal negou provimento ao  recurso extraordinário para reconhecer a inconstitucionalidade  da expressão “acrescido do valor do Imposto  sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação –  ICMS  incidente no  desembaraço  aduaneiro  e  do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do art.  7º da Lei nº 10.865/04, e,  tendo em conta o  reconhecimento da  repercussão  geral  da  questão  constitucional  no  RE  559.607,  determinou a aplicação do regime previsto no § 3º do art. 543­B  do  CPC,  tudo  nos  termos  do  voto  da  Ministra  Ellen  Gracie  (Relatora).  Redigirá  o  acórdão  o  Ministro  Dias  Toffoli.  Em  seguida, o Tribunal rejeitou questão de ordem da Procuradoria  da Fazenda Nacional que suscitava fossem modulados os efeitos  da  decisão.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 20.03.2013” (grifo nosso)  Em  consulta  ao  sítio  web  do  STF,  atesta­se  que  a  Fazenda  apresentou  embargos de declaração em 12/11/2013, que foi juntada petição em 23/01/2014, e que os autos  estavam  conclusos  para  o  relator  desde  04/02/2014.  Em  17/09/2014  os  embargos  foram  rejeitados. E em 14/10/2014 foi publicado o acórdão em relação aos embargos:  “Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário.  Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou  a  inconstitucionalidade  de  parte  do  inciso  I  do  art.  7º  da  Lei  10.865/04.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade é medida extrema que somente se justifica  se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à  ordem  social.  As  razões  recursais  não  contém  indicação  concreta, nem específica, desse risco.  2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao  contribuinte  o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que eventualmente tenham sido recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada,  dando­se  primazia  à  Constituição Federal.  4. Embargos de declaração não acolhidos.” (grifo nosso)  O processo teve trânsito em julgado em 24/10/2014, passando a vincular os  julgamentos  deste  colegiado,  por  força  art.  62,  §  2o  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF, devendo  esta  corte administrativa  reproduzir  a decisão definitiva de mérito proferida  pelo STF na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     28 Assim,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  da  COFINS­importação,  nas  autuações,  as  parcelas  referentes  ao  ICMS e às próprias contribuições.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP­importação e  da  COFINS­importação,  nas  autuações,  os  valores  das  parcelas  referentes  ao  ICMS  e  às  próprias contribuições.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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6343027 #
Numero do processo: 10280.722325/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2102-000.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62A, §§, do Anexo II, do RICARF) Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 21/11/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10280.722325/2009­48  Resolução nº  2102­000.152  S2­C1T2  Fl. 3          2 Rendimentos  caracterizada  por  Depósitos  Bancários  com  Origem  Não  Comprovada ,  no  período de  janeiro a dezembro de 2005, no valor de R$ 496.660,80, conforme descrito na fl.  217.  Face ao não atendimento à intimação fiscal, foram expedidas as Requisições de  Informações sobre Movimentações Financeiras (RMF), fl. 104 a 108 e 111.  Em razão das providências a serem tomadas, este relato é o suficiente.  Voto  Declara­se a tempestividade, unia vez que o contribuinte foi intimado da decisão  de primeira instância e interpôs o recurso voluntário no prazo regulamentai*.  Antes enfrentar' a questão, verifica­se que a controvérsia tributária gira em tomo  de  informações  extraídas de  extratos bancários  fornecidos pelas  instituições  financeiras,  com  base  em  RMF  expedida  pela  auditoria  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  e  que  o  recorrente solicita a anulação do lançamento devido, ente outras questões, a ausência de ordem  judicial para a quebra de sigilo bancário.  A  matéria  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  pela  Suprema  Corte  Federal, que reconheceu a repercussão geral do tema. nos seguintes termos:  Tema 225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre movimentações  financeiras  ao  Fisco sem autorização judicial, nos termos do art 6o da Lei Complementar n° 105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  n°  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  RE  601.314  ­  Relator  o  Min.  Ricardo Lewandowski.  O  tema  está  enquadrado  na  sistemática  do  art.  543­B  do Código  de  Processo  Civil  (CPC).  com  sobrestamento  dos  demais  recursos  sobre  a  mesma  matéria  até  o  pronunciamento definitivo da Corte.  E,  nesse  aspecto,  se  faz  necessário  observar  a  possibilidade  de  apreciação  da  matéria em face do disposto no art. 62­A, caput e § Io. do Anexo ü. do Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF).  que  determina  o  sobrestamento  do  julgamento de matéria idêntica em recurso administrativo, aguardando a decisão definitiva da  Suprema Corte, sempre que a controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral  (art. 543­B do CPC):  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973.  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF. § Io. Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que  o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria,  até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  Diante  do  exposto,  voto  para  sobrestar  o  presente  recurso  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  nos  termos  do  disposto  pelos  artigos  62­A.  §§1° e 2o, do RICARF.  Assinado digitalmente.   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10280.722325/2009­48  Resolução nº  2102­000.152  S2­C1T2  Fl. 4          3 Rubens Maurício Carvalho ­ Relator  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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6324474 #
Numero do processo: 10920.002045/99-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. INDICAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE IRRF NO LUGAR DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido o pedido de restituição e de compensação de forma incorreta, indicando como crédito IRRF quando o correto seria saldo negativo de IRPJ, é possível a retificação de ofício pela autoridade julgadora. IMPACTO DO PROCESSO Nº 10920.000471/00-27 SOBRE O PRESENTE PROCESSO. Tendo sido extinto processo que autuava o contribuinte no mesmo ano-calendário em que ele pleiteava restituição, seguida de pedido de compensação, por conta da existência de saldo negativo, conclui-se que possível a existência do crédito. DA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS TRAZIDAS NOS AUTOS. A DIPJ é, por si só, insuficiente para comprovar o crédito. Para tanto, precisava-se apresentar os livros contábeis.
Numero da decisão: 1201-001.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO - Relator. EDITADO EM: 11/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Carlos de Figueiredo Neto, Gilberto Baptista, Paulo Mateus Ciccone e Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. INDICAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE IRRF NO LUGAR DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido o pedido de restituição e de compensação de forma incorreta, indicando como crédito IRRF quando o correto seria saldo negativo de IRPJ, é possível a retificação de ofício pela autoridade julgadora. IMPACTO DO PROCESSO Nº 10920.000471/00-27 SOBRE O PRESENTE PROCESSO. Tendo sido extinto processo que autuava o contribuinte no mesmo ano-calendário em que ele pleiteava restituição, seguida de pedido de compensação, por conta da existência de saldo negativo, conclui-se que possível a existência do crédito. DA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS TRAZIDAS NOS AUTOS. A DIPJ é, por si só, insuficiente para comprovar o crédito. Para tanto, precisava-se apresentar os livros contábeis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO - Relator. EDITADO EM: 11/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Carlos de Figueiredo Neto, Gilberto Baptista, Paulo Mateus Ciccone e Roberto Caparroz de Almeida.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA     2 JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO ­ Relator.    EDITADO EM: 11/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  João Carlos  de  Figueiredo Neto, Gilberto Baptista,  Paulo Mateus Ciccone  e Roberto  Caparroz de Almeida.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  162/167  e  docs.  anexos  fls.  168/330)  interposto contra o Acórdão nº 4.853 (fls. 149/158), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  –  SC,  na  sessão  de  21/10/2004,  que,  por  unanimidade,  indeferiu  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação  do  IRRF  ou  do  saldo  negativo do IRPJ apurado na DIRPJ/97.  Tendo  sido  devidamente  contextualizada  a  lide,  cumpre  relatar  os  fatos  de  forma pormenorizada. Vejamos.  Em 21/12/1999, foi formalizado pedido de restituição (fl. 3) de IRRF do ano­ calendário de 1996, no valor de R$ 973.270,42, seguido de pedido de compensação (fl. 4) de  parte deste imposto com CSL, do período de apuração de novembro de 1999, no valor de R$  457.985,66 (docs. anexos fls. 5/102).  Em 06/01/2000, a Fiscalização, a  fim de dar prosseguimento na análise dos  pedidos de restituição e de compensação formulados,  intimou a Contribuinte para proceder a  juntada de diversos documentos para comprovar seu crédito (fl. 103). Intimada em 02/02/2000  (fl. 104), a Contribuinte não atendeu a intimação (fl. 105).  A  despeito  disso,  em  20/03/2000,  a  Fiscalização,  verificando  que  existia  procedimento  fiscal  em  curso  junto  à  Contribuinte  relativo  ao  próprio  IRPJ  (processo  nº  10920.000471/00­27),  solicitou  à  Seção  de  Fiscalização  a  efetivação  de  diligências  para  analisar a legitimidade do direito ao crédito (fls. 106/107).  Como resultado das diligências efetivadas, a Seção de Fiscalização informou  que os valores do imposto de renda retido na fonte objeto deste processo foram aproveitados no  Auto  de  Infração  constante  de  Processo  nº  10920.000471/00­27  (fl.  125  e  docs.  anexos  fls.  108/124 e 126/132).  Em  23/08/2000,  foi  proferido  o  r.  despacho  decisório  nº  444/00  (fls.  133/136),  o  qual  indeferiu  o  pedido  de  restituição  da  Contribuinte  e,  consequentemente,  o  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA Processo nº 10920.002045/99­02  Acórdão n.º 1201­001.344  S1­C2T1  Fl. 481          3 pedido de compensação, pois “(...) Consoante o auto de infração, houve a apuração de imposto  a  pagar,  no  qual  o  IRRF  já  se  encontrava  devidamente  reduzido. Não  há  como  se  falar  em  restituição de saldo negativo.” – fl. 135.  Intimada em 28/08/2000 (fl. 137), a Contribuinte, em 27/09/2000, apresentou  Manifestação de  Inconformidade  (fls.  138/141 e  docs.  anexos  fls.  142/147),  sustentando que  “Ora,  Senhor  Julgador,  não  poderia  em hipótese  alguma o  agente  fiscalizador,  quatro meses  após  o  pedido  de  restituição  formalmente  efetuado  para  quitar  obrigação  tributária  a  vencer  logo  após,  ignorar  simplesmente  tal  pleito,  e,  ‘sponte  sua’,  abater  tal  valor  integralmente  do  Auto de Infração, e assim colocar em mora a Requerente em relação a um débito anterior que  deveria ser quitado com um crédito legítimo então existente.” – fl. 439  Como  consequência,  a  Contribuinte  requereu  a  homologação  dos  seus  pedidos  de  restituição  e  de  compensação  e  a  correção  do  Auto  de  Infração  (processo  nº  10920.000471/00­27), para que fosse excluída a compensação indevidamente feita pelo Fiscal.  Em 21/10/2004, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Florianópolis – SC, por meio do Acórdão nº 4.853 (fls. 149/158), indeferiu os pedidos de  restituição e de compensação do IRRF ou do saldo negativo do IRPJ apurado na DIRPJ/97, o  qual restou assim ementado à fl. 149:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF  Ano­calendário: 1996  Ementa:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  NATUREZA  JURÍDICA.  ANTECIPAÇÃO  DO  IRPJ  DEVIDO  NO PERÍODO – Salvo os casos de tributação exclusiva na fonte,  o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte tem natureza jurídica  de  antecipação  do  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa  Jurídica,  devendo ser considerado como dedução na apuração do imposto  de renda devido do período.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO,  RESTITUIÇÃO  /  COMPENSAÇÃO  –  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  restituição/compensação,  devendo  restar  comprovado o  efetivo  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido.  Solicitação Indeferida.”    Os principais argumentos podem assim serem sintetizados:  DO PRESSUPOSTO PARA A RESTITUIÇÃO DO IRRF  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA     4 “(...)  O  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  aplicações  financeiras  somente pode ser objeto do Pedido de Restituição no caso de comprovada  retenção  indevida  efetuada pela fonte pagadora. Este, entretanto, não é o caso que aqui se tem. A contribuinte não  traz aos autos qualquer argumento ou comprovação de retenção  indevida do  IRRF. Portanto,  por seu objeto, não há como se acatar os Pedidos de Restituição e de Compensação de folhas 1  e 2” – fl. 154.    DA VERDADEIRA INTENÇÃO DA CONTRIBUINTE  “Desta  forma,  se  a  contribuinte  tinha  intenção  de  solicitar  a  restituição  do  pagamento  a maior do  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  apurado no ano­calendário  1996, como fez entender na manifestação de inconformidade, deveria ter apresentado o Pedido  de Restituição do saldo negativo do IRPJ, apurado na declaração do exercício 1997.” – fl. 154.  (...)  “Assim, sem se proceder à análise da existência ou não do crédito, que deve  ser líquido e certo, pode­se concluir pela impropriedade do Pedido de Restituição do Imposto  de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras, formulado pela contribuinte (folha 1).”  – fl. 156.    DA INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO  “Por outro lado, mesmo se o Pedido de Restituição de folha 1 for considerado  como  de  saldo  negativo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  apurado  na  DIRPJ,  como  aceitou a autoridade a quo, não há como se  acatar o pleito da  interessada para compensação  com a Contribuição Social sobre o Lucro do ano­calendário 1999 (Pedido de Compensação, à  folha 2). De se ver.” – fl. 156.  (...)  “A  interessada,  como  se  constata  nos  autos,  até  20  de março  de  2000,  não  havia comprovado a existência de crédito líquido e certo referente ao saldo negativo do IRPJ,  apurado na declaração do ano­calendário 1996. Ora, sendo este requisito imposto pelo art. 170  do  CTN  conclui­se  que  não  havia  possibilidade  de  a  autoridade  administrativa  autorizar  o  deferimento da restituição/compensação pleiteada.” – fl. 157.  (...)  “Ora,  os  autuantes  efetuaram  tão­somente  a  compensação  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte, pleiteado na DIRPJ/97 (e no Pedido de Restituição de folha 1), com o  imposto de renda apurado em procedimento de fiscalização, para concluir que a contribuinte,  no  ano­calendário  1996,  não  possuía  qualquer  saldo  negativo  de  IRPJ.  Tudo  conforme  a  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA Processo nº 10920.002045/99­02  Acórdão n.º 1201­001.344  S1­C2T1  Fl. 482          5 legislação  anteriormente  citada.  Os  autuantes,  portanto,  não  utilizaram  o  saldo  negativo  do  IRPJ para compensação do imposto apurado em procedimento de ofício, como quis entender a  interessada.” – fls. 157/158.    Cientificada  em  17/11/2004  (fl.  161),  a  Contribuinte,  em  19/11/2004,  interpôs Recurso Voluntário (fls. 162/167 e docs. anexos fls. 168/330), alegando que:    DO SOBRESTAMENTO  “Desta  forma,  para  que  injustiças  não  sejam  cometidas,  é  imperioso  que  o  presente  recurso voluntário  tenha seu  julgamento sobrestado até que se  resolvam as questões  existentes no processo administrativo n° 10920.000471/00­27, pois nosso sistema tributário, há  muito, afastou a  figura do solve et  repete, ou seja, não faz o menor sentido a ora Recorrente  pagar os valores ora cobrados  a  título de CSLL  se os  créditos que utilizou, na ocasião,  para  efetuar  a  compensação  com  a  CSLL  devida,  estão  dependendo  de  uma  decisão  em  outro  processo  administrativo  que,  como  se  viu  acima,  está  vinculado  a um processo  judicial  com  decisão favorável à Recorrente [94.15538­7].” – fl. 165.    DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO  “Aqui é que ocorre o afastamento do posicionamento da ora Recorrente com  o da autoridade fiscal: para a Recorrente, não há imposto de renda a ser pago no ano calendário  de  1996;  para  a  autoridade  fiscal,  a  teor  do  contido  no  auto  de  infração contido no processo administrativo n° 10920.000471/00­27, há.” – fl. 166.  (...)  “À visto  disso,  não  se  pode  afirmar  que  a Recorrente  esteja  em mora  com  relação  ao  pagamento  de  CSLL  do  PA/EX  11/1999,  com  vencimento  em  31.12.1999,  no  montante de R$ 457.958,66 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e oito  reais  e  sessenta  e  seis  centavos):  a  uma,  porque  no momento  em que  solicitou  a  restituição,  cumulada com compensação, efetivamente tinha tais créditos (saldo negativo de IRPJ) em face  da Receita Federal;  e,  a duas, porque  tais créditos, utilizados no momento de  lançamento de  ofício  pela  autoridade  fiscal,  poderão  novamente  reverter­se  em  favor  da  Recorrente,  na  medida que há impugnação administrativa ao referido auto de infração pendente de apreciação  e,  principalmente,  há decisão  judicial  favorável  ao pleito da Recorrente,  isto  é,  utilização de  índice de correção monetária que  realmente  reflita a perda do poder  aquisitivo da moeda no  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA     6 período em discussão (janeiro e fevereiro/89), fato que gerou a distorção entre o apurado pela  Recorrente e o apurado pela fiscalização.” – fls. 166/167.    Em  26/07/2006,  a  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  o  despacho  nº  104­275/2006  (fls.  332/335),  para,  “(...)  com  base  nos  dispositivos  transcritos  [artigo  7º,  I,  b  e  II,  parágrafo  único,  I  e  II,  do Regimento  Interno,  aprovado pela  Portaria MF  nº  55/98,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  2º  da  Portaria MF  nº  1132/02],  bem  como no art. 21, § 12, do mesmo diploma regimental, e no entendimento desta Quarta Câmara,  solidificado após as discussões pertinentes, retiro o presente processo da pauta de julgamento,  para  que  seja  encaminhado  à  Colenda  Primeira  Câmara  deste  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.” – fl. 335.  Encaminhados  os  autos  à  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, em 20/10/2006, esta Câmara proferiu a Resolução nº 101­02.571 (fls. 336/341),  convertendo o julgamento em diligência, “(...) para que se aguarde a decisão definitiva quanto  ao lançamento objeto do processo 10920.000471/00­27, juntando cópia ao presente, bem como  se  informe  quanto  aos  efeitos,  naquele  lançamento,  da  decisão  judicial  no  processo  nº  94.15538­7.” – fl. 341.  Assim, em observância à mencionada Resolução, foram juntadas as cópias do  processo nº 10920.000471/00­27 (fls. 343/401) e, em 30/10/2007, foi proferido despacho de fl.  402 pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Joinville­SC, atestando que:    “Conforme Parecer Fiscal SACAT/DRF Joinville nº 005/2006 de  fls. 331 a 352, face ao trânsito em julgado da ação ordinária nº  94.00.15538­7  foi  mantida  a  cobrança  do  crédito  tributário  exigido  no  presente  processo  com  o  encaminhamento  a  Procuradoria da Fazenda Nacional para a inscrição em dívida  ativa da união conforme demonstrativo de fls. 358 e 359.  A  inscrição em dívida ativa da união  foi cancelada em vista da  mensagem eletrônica de fls. 366 e 367 comunicando a existência  de  agravo  de  instrumento  nº  2006.04.00.0019779­0/SC  tendo  ocorrido o arquivamento do processo conforme despacho de  fl.  389.” – fl. 402.    Em  13/03/2008,  foi  proferido  despacho  (fls.  404/407)  pela  Conselheira  Sandra Maria  Faroni,  propondo  o  retorno  dos  autos  à  repartição  de  origem,  para  que  fosse  esclarecido  o  destino  do  crédito  constituído  pelo  processo  nº  10920.000471/00­27,  pois,  “Muito  embora  ambos  os  processos  já  estejam  findos  [processo  administrativo  nº  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA Processo nº 10920.002045/99­02  Acórdão n.º 1201­001.344  S1­C2T1  Fl. 483          7 10920.000471/00­27  e  processo  judicial  nº  94.15538­7],  os  efeitos  da  decisão  judicial  no  processo  administrativo  ainda  não  ficou  definido.  Na  eventualidade  de  o  contribuinte  ficar  vitorioso  no  Mandado  de  Segurança  [nº  2006.72.01.002445­9]  impetrado  para  obstar  a  inscrição em dívida ativa, sob o fundamento de que estaria havendo desrespeito à coisa julgada,  seria  restaurado  o  saldo  devedor  da  DIPJ  1996  e,  consequentemente,  o  direito  à  restituição  pleiteada.” – fl. 407.  Após juntada de cópias de alguns documentos (fls. 409/418), foi apresentada  Informação Fiscal (fl. 419), atestando que:    “Através  do  MS  nº  2006.72.01.002445­9/SC  o  contribuinte  postulou,  entre  outras  questões,  o  afastamento  da  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  do  Processo  nº  10920.000471/00­ 27  em  virtude  do  decidido  na  Ação  Judicial  94.0015538­7,  alegando  interpretação  equivocada  da  Receita  Federal  quanto  ao teor da decisão que transitou em julgado. A sentença no MS  nº  2006.72.01.002445­9/SC  reconheceu  como  correta  a  interpretação  da  Receita  Federal  e  consequentemente,  a  possibilidade  de  exigir  os  créditos  tributários  referentes  ao  Processo  nº  10920.000471/00­27,  originado  da  utilização  indevida  da  correção  monetária  relativa  ao  IPC/89.  A  impetrante apelou da sentença e conseguiu, através de agravo de  instrumento,  efeito  suspensivo  para  o  recurso,  afastando,  por  ora, a sua exigibilidade (fls. 396 e 397);  Em  virtude  disso,  foi  suspensa  a  exigibilidade  do  débito  relacionado  ao  Processo  nº  10920.000471/00­27,  situação  em  que  permanece  até  o  presente,  pois  a  apelação  ainda  não  foi  apreciada pelo tribunal e o pedido de reconsideração da decisão  que  concedeu  o  efeito  suspensivo  à  apelação,  formulado  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, não  foi deferido, conforme  decisão publicada em 31/01/2008 (fls. 398 a 401).” – fl. 419.    Em 17/09/2008, a Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes votou, por  meio  da  Resolução  nº  101­02.669  (fls.  420/423),  “(...)  por  retornar  o  processo  ao  órgão  de  origem  para  que  se  aguarde  a  decisão  definitiva  quanto  ao  mandado  de  Segurança  nº  2006.72.01.002445­9/SC,  só  então  fazendo  retornar  os  autos  a  este  Conselho,  com  a  informação  quando  aos  efeitos  da  decisão  judicial  no  lançamento  objeto  do  processo  nº  10920.000471/00­27.” – fl. 423.  Encaminhados os autos à EQPAJ (fl. 425), digitalizados os autos (fl. 426) e  juntados  diversos  documentos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2006.72.01.002445­9/SC  (fls.  427/456),  em  03/07/2014,  foi  apresentada  Informação  Fiscal  (fls.  457/458),  aduzindo  que  “Com a negativa de seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional restou confirmada a  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA     8 decisão  do  TRF4  que  acolheu  integralmente  o  pedido  do  contribuinte,  cujo  efeito,  dentre  outros,  foi  a  invalidação  dos  créditos  tributários  que  haviam  sido  lançados  no  Processo  nº  10920.000471/00­27” – fl. 457.   Em 08/10/2015,  foi  proferido  despacho de  fl.  460,  que,  ao  verificar  que  os  representantes  legais  que  interpuseram  o  Recurso  Voluntário  em  13/11/2004  não  tinham  poderes para tanto, determinou “(...) a intimação da Contribuinte para apresentar, no prazo de  quinze dias, nova procuração, outorgando poderes para os representantes legais que assinaram  o  Recurso Voluntário,  em  observância  à  regra  contida  no  artigo  13  do  Código  de  Processo  Civil.” – fl. 460.  Intimada  em  10/11/2015  (fls.  465/466),  em  24/11/2015,  a  Contribuinte  procedeu  a  juntada  de  procuração  para  confirmar  que  os  representantes  legais  possuíam  poderes naquela época (fls. 469/470) e  juntar nova procuração e documentos societários  (fls.  471/476).  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto  I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Os  pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  determinados  pelo  Decreto  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF,  fazem­se  presentes, senão vejamos.  Nos termos do artigo 7º, caput e § 1º1, do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, combinado com o artigo 2º,  inciso  I2, do mesmo diploma, os recursos  interpostos em  processo de restituição e de compensação, cujo crédito alegado seja proveniente de IRPJ, são  da competência desta Primeira Seção.   Assim,  como  a Contribuinte,  a despeito  de  ter  pleiteado  a  compensação  de  crédito  de  IRRF  com  débito  de  CSLL,  pleiteava,  em  verdade,  a  compensação  de  crédito  decorrente de saldo negativo de IRPJ com débito de CSLL, patente é a competência desta 1ª  Seção para julgamento do Recurso.                                                              1  Art.  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade  tributária.  § 1º A  competência para o  julgamento  de  recurso  em processo  administrativo de  compensação é definida pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização de outra Câmara ou Seção.  2 À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância  que versem sobre aplicação da legislação relativa a:   I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA Processo nº 10920.002045/99­02  Acórdão n.º 1201­001.344  S1­C2T1  Fl. 484          9 Vela notar que, no presente PAF, não há que se falar em reunião do processo  com aquele de nº 10920.000471/00­27, vez que, conforme exposto no relatório, este último já  se encerrou.   Também não  há  que  se  falar  que  este  processo  deveria  ter  sido  distribuído  para  a  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  quem  converteu  o  julgamento  em  diligência  (fls.  336/341) e quem se pronunciou no curso do processo (fls. 404/407 e 420/423), pois, como a  Sra. Sandra Maria Faroni não mais compõe esse Tribunal, coube novo sorteio, nos termos do  artigo 49, § 6º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Desse modo, pelos motivos expostos acima, restou devidamente demonstrada  a  competência não  só  desta Primeira Seção,  como  também deste  relator  para  julgamento  do  presente caso.  No que tange à legitimidade, este requisito também se faz presente, vez que a  petição  está  assinada por advogados  (fl.  167)  com poderes  devidamente  habilitados por uma  procuração pública (fls. 469/470).   Por  fim,  quanto  à  tempestividade,  este  requisito  se  faz  presente,  pois  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis ­ SC em 21/10/2004 (fls. 149/158) chegou ao conhecimento da Contribuinte em  17/11/2004, uma quarta­feira  (fl. 161),  e o  recurso  foi  interposto em 19/11/2004, uma sexta­ feira  (fl.  162),  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  previsto  no  art.  33  do  Decreto  n°  70.235/72, o qual se encerraria em 17/12/2004 (sexta­feira).  Nesse caminho, recebo o Recurso Voluntário.    II.  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Ultrapassado o juízo de admissibilidade, os pontos controvertidos são:    1.  Poderia a Contribuinte pleitear crédito de saldo negativo de IRPJ, mas ter  informado erroneamente crédito de IRRF?  2.  Qual é o impacto da conclusão obtida no processo nº 10920.000471/00­27  sobre o presente?  3.  Restou comprovada a existência do crédito pleiteado pela Contribuinte?        Fl. 509DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA     10 III. ERRO NA INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO  Em  21/12/1999,  a  Contribuinte  formulou  pedido  de  restituição  (fl.  03)  no  montante de R$ 973.270,42, apresentando o seguinte motivo:    “Imposto de  renda retido na  fonte  sobre aplicações financeiras  do  ano  calendário  1996  não  ressarcido  e  nem  utilizado  até  a  presente  data,  o  qual  será  aproveitado  para  utilizar  como  compensação  com  outros  impostos  e  contribuições  (imposto  de  renda pessoa jurídica (IRPJ) e contribuição social.”    Na mesma data, a Contribuinte formulou pedido de compensação de crédito  decorrente  de  “Pedido  de Restituição  IR  1996”,  no  valor  de R$  973.270,42,  com  débito  de  CSL, do período de apuração de 11/1999, no valor de R$ 457.958,66.  Logo de início, a Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC destacou que  “(...) cabe observar que não se pode falar em restituição do IRRF, vez que não ocorreu retenção  indevida.  Se  trata,  isto  sim,  de  restituição  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  negativo  apurado em declaração de rendimentos, onde, claro, está inserido tal retenção.” – fl. 103.  De igual modo, defendeu a Contribuinte na Manifestação de Inconformidade  e  no Recurso Voluntário,  asseverando,  ainda  que  de  forma  tímida,  que  se  tratava de  crédito  decorrente de saldo negativo. Confira­se:    Manifestação de Inconformidade  “Assim  Excelência,  à  vista  do  exposto,  deve  ser  reformada  a  decisão  do  ilustre  Chefe  da  Seção  de  Tributos  da  DRF  de  Joinville para que:  (i)  se  reconheça  como  procedente  a  restituição  pleiteada  de  parte do  saldo negativo de  IRPJ  (ano base 1966(sic)  exercício  1997) no montante de R$ 973.270,42, valor esse, aliás, líquido e  certo,  na  medida  em  que  como  tal  foi  reconhecido  pela  autoridade fiscal ao deduzi­lo, indevidamente, repita­se, do Auto  de Infração lavrado posteriormente;” – fl. 140.  Recurso Voluntário  “DIANTE  DE  TODO  O  EXPOSTO,  requer  a  Recorrente,  respeitosamente,  seja  recebido  o  presente  recurso  voluntário  e  julgado  totalmente PROCEDENTE o pedido de  restituição do  saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente  ao  ano­calendário  de  1996  e,  consequentemente,  o  pedido  de  compensação desse crédito com a CSLL devida em 30.12.1999, à  vista  da  fundamentação  acima  e  de  existir,  no momento  de  tal  solicitação, créditos efetivos de saldo negativo de IRPJ passíveis  de compensação com a CSLL devida” – fl. 167.    Fl. 510DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA Processo nº 10920.002045/99­02  Acórdão n.º 1201­001.344  S1­C2T1  Fl. 485          11 Assim,  verifica­se  que  houve  inconteste  erro  na  indicação  da  origem  do  crédito,  já  que  este  decorreria  de  saldo  negativo  e,  não,  como  erroneamente  informado  no  pedido de restituição e de compensação, de IRRF.   Tratando  sobre  a  correção  de  erros,  a  Instrução  Normativa  nº  460,  de  18/10/2004, estabeleceu que a retificação da DCOMP não poderia ocorrer quando já proferida  decisão  administrativa  (art.  56).  Outro  requisito  era  a  existência  de  “inexatidões  materiais  verificadas no preenchimento da DCOMP” (art. 57).  Ainda  que  a  IN  460/2004  seja  bem  posterior  ao  pedido  de  compensação  formulado no caso, entendemos que seu conteúdo aplica­se ao caso em análise, haja vista que  os mesmos requisitos estão previstos no art. 147, do CTN:    Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.    Vemos  que  um dos  requisitos  não  foi  respeitado  in  casu,  pois  a  retificação  ocorreria depois da prolação do despacho decisório.   Contudo, a despeito do descumprimento desse requisito, entendemos, mesmo  assim,  cabível  a  retificação  in  casu,  já  que,  havendo  erro  na  declaração,  a  autoridade  administrativa deve retificá­lo de ofício, em virtude do quanto disposto no § 2º do art. 147 do  CTN, acima transcrito.  Nesse  sentido,  a  antiga  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção,  na  linha do entendimento do CARF, decidiu pela possibilidade de retificação da DCOMP, mesmo  quando já proferido o despacho decisório. Cito o voto proferido pelo Douto Conselheiro Jose  Evande Carvalho Araújo, em processo julgado em 04/06/2014:    “COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCOMP. INDICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NO LUGAR DE  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA     12 PAGAMENTO A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO  DE OFÍCIO.   Quando,  em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  demonstra  ter  preenchido  a  DCOMP  de  forma  incorreta,  indicando  como  crédito  saldo  negativo  quando  o  correto  seria  pagamento  a  maior  do  imposto  referente  ao  mesmo  período,  é  possível  a  retificação de ofício pela autoridade julgadora, que determinará  a análise do pedido com base no crédito efetivamente existente.   (...)  Não se está aqui a defender ser possível se promover alterações  substanciais  nas  declarações  de  compensação  em  sede  de  recurso. Recordese: o contribuinte nunca apurou saldo negativo,  demonstrou  que  efetuou  recolhimento  a  maior  do  imposto  a  pagar apurado e está pleiteando a análise de crédito do mesmo  tributo e período.   Diante de erro facilmente constatável, e com a apresentação de  argumentos  e  provas  convincentes  da  verdadeira  natureza  do  crédito, devese analisar o pedido com base no direito creditório  realmente  existente,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material”    Em  suma,  havendo  erro  no  pedido  de  restituição  ou  de  compensação,  a  retificação deve ser deferida, ainda que já tenha sido proferido o despacho decisório.     IV.  IMPACTO  DO  PROCESSO  Nº  10920.000471/00­27  SOBRE  O  PRESENTE PROCESSO  Como visto no relatório, em 23/08/2000, foi proferido o despacho decisório  nº 444/00, que indeferiu o pedido de restituição da Contribuinte e o pedido de compensação,  pois, “(...) Consoante o auto de infração [processo nº 10920.000471/00­27], houve a apuração  de imposto a pagar, no qual o IRRF já se encontrava devidamente reduzido. Não há como se  falar em restituição de saldo negativo.” – fl. 135.  Assim,  durante  o  restante  do  curso  do  presente  processo,  seja  em  sede  de  Impugnação, seja em sede de Recurso Voluntário, a Contribuinte se concentrou em demonstrar  que  o  processo  nº  10920.000471/00­27  seria  insubsistente,  por  ter  sido  lavrado  em  inobservância a decisão proferida no processo judicial nº 94.15538­7, e que, portanto, existiria,  sim, o saldo negativo de IRPJ pleiteado.  Da  análise  dos  autos,  verifico  que,  incialmente,  foi  proferida  decisão  no  processo nº 10920.000471/00­27, mantendo a autuação, sob o fundamento de que a decisão do  processo  judicial  nº  94.15538­7  não  lhe  traria  qualquer  efeito,  mas,  depois,  transitou  em  julgado  decisão  no  mandado  de  segurança  nº  2006.72.01.002445­9/SC  reconhecendo  a  sua  aplicabilidade e, consequentemente, cancelando aquela autuação.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA Processo nº 10920.002045/99­02  Acórdão n.º 1201­001.344  S1­C2T1  Fl. 486          13 A  primeira  conclusão  de  que  a  decisão  do  processo  judicial  nº  94.15538­7  não traria qualquer efeito sobre o processo nº 10920.000471/00­27 foi obtida do Parecer Fiscal  SACAT/DRF Joinville nº 005/2006  (fls. 343/364), proferido naqueles  autos, o qual destacou  que a decisão judicial estava limitada ao ano de 1989 e seus efeitos até 1993 e o lançamento se  referiria aos anos de 1996 e 1997. Confira­se:    “Desta  forma,  em  observância  a  legislação  tributária,  caso  o  contribuinte  tivesse  lançado  os  efeitos  da  correção  monetária  nas  demonstrações  contábeis  de  1989,  o  prejuízo  gerado  teria  decaído  no  final  do  período­base  de  1993  (art.  503  do  Regulamento  do  Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto no.  1.041/94):  (...)  Ou  seja,  caberia  ao  contribuinte  refazer  a  sua  contabilidade,  calculando  o  montante  correto  e,  se  fosse  o  caso,  solicitar  a  restituição  do  Imposto  de Renda  recolhido  a maior  em 1989  e  nos anos subsequentes até o período­base de 1993.  Assim,  em  1996  e  1997,  indubitavelmente  o  lucro  real  foi  minorado no exato montante do lançamento contábil efetuado a  título  do  saldo  devedor  da  correção monetária  pela defasagem  de índice inflacionário resultante do balanço de 1989, posto que  o  prejuízo  fiscal  de  1989  não  alcançaria  as  demonstrações  financeiras de 1996 e 1997.  O efeito do correto  lançamento em 1989 seria a diminuição do  imposto de  renda a pagar ou,  caso o montante ultrapassasse o  lucro  real  do  período,  gerando  prejuízo  fiscal,  esse  prejuízo  poderia ser computado nos quatro exercícios subsequentes.  (...)  Consequentemente,  a  apuração  do  saldo  devedor  da  correção  monetária no período­base de 1989, não surte quaisquer efeitos  sobre  os  valores  lançados  neste  auto  de  infração,  inexistindo  alterações a serem promovidas por revisão de ofício ao presente  processo administrativo fiscal” – fls. 363/364.    A  segunda  conclusão  de  que  a  decisão  no  mandado  de  segurança  nº  2006.72.01.002445­9/SC  reconheceu  a  aplicabilidade  do  processo  judicial  nº  94.15538­7  ao  processo nº 10920.000471/00­27 foi extraída da decisão proferida na apelação (fls. 427/437),  que  foi mantida  pelas  sucessivas  decisões  do  processo  (fls.  438/455)  e,  como  consequência,  referida decisão transitou em julgado, cancelando a autuação. Vejamos:    Fl. 513DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA     14 Ementa  “Não  tendo a decisão que  transitou  em  julgado  feito  restrição,  ao reconhecer o direito à dedução fiscal extemporânea do saldo  devedor da correção monetária do balanço das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  relativamente  ao  IPC/89,  é  incabível  a  Fiscalização  limitar  esta dedução,  sob pena de afronta à  coisa  julgada.” – fl. 427.  Relatório  “Trata­se  de  apelação  de  sentença  que  concedeu  em  parte  Mandado  de  Segurança,  impetrado  por  TIGRE  S/A  TUBOS  E  CONEXÕES,  contra  ato  do  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL EM JOINVILLE, "para determinar a) a exclusão dos  processos  administrativos  10920.000468/00­12,  10920.000469/00­85,  10920.000412/00­68,  10920.000471/00­ 27,  10920.000473/00­52,  10920.000413/00­21  e  10920.000410/00­32 os valores  referentes às multas de ofício e  multas de mora; (b) o impedimento de inscrição em dívida ativa  dos  valores  relativos  aos  processos  administrativos  10920.000412/00­68,  10920.000413/00­21  e  10920.000410/00­ 32  e  (c)  a  exclusão  dos  valores  consubstanciados  no  processo  administrativo  nº  10920.000411/00­03  do  Parcelamento  Especial".” – fl. 428.  Voto  “Conforme reconhecido por esta Corte nos autos do Agravo de  Instrumento  nº  2007.04.00.000884­4/SC  acima  reproduzido,  a  decisão judicial foi clara em reconhecer à impetrante o direito à  dedução  fiscal  extemporânea  do  saldo  devedor  da  correção  monetária do balanço das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL,  relativamente ao IPC/89, uma vez que não fez qualquer restrição  ao este direito de dedução, senão que se haveria de aguardar o  trânsito em julgado.” – fl. 432.    Desse  modo,  estando  demonstrada  a  insubsistência  do  processo  nº  10920.000471/00­27,  tal  como  afirmado  pela  Contribuinte  e  reconhecido  pelo  mandado  de  segurança  nº  2006.72.01.002445­9/SC,  concluo  que  o  impacto  do  aludido  processo  sobre  o  presente  se  limita  ao  fato  de  que  não  há  que  se  falar  em  IRPJ  a  recolher  em  1996  e,  por  conseguinte, pode, sim, haver saldo negativo em 1996 e o crédito pleiteado.   Nem  se  alegue,  como  deu  a  entender  a  Contribuinte,  que  o  crédito  seria  indiscutível e que a restituição e a compensação apenas não foram homologadas em virtude de  haver imposto de renda a ser pago no ano­calendário de 1996, conforme apurado no processo  nº  10920.000471/00­27,  e,  portanto,  ao  ser  superado  o  entrave do  referido  processo,  haveria  que ser reconhecido o seu crédito. Confira­se:    “Se o crédito existe e não é discutível, qual a razão da sua não  utilização na compensação da CSLL, requerida pela Recorrente?  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA Processo nº 10920.002045/99­02  Acórdão n.º 1201­001.344  S1­C2T1  Fl. 487          15 A  decisão  de  primeira  instância  respondeu  satisfatoriamente  essa questão, transcrevendo o disposto transcrevendo o disposto  no art. 37, da Lei nº 8.981/95, aplicável aos fatos geradores do  IR no ano calendário de 1996.  Contudo, não é isso que se discute no presente momento, pois a  Recorrente conhece a legislação aplicável na espécie.  E  claro  que  se  há  imposto  de  renda  a  pagar  referente  ao  ano  calendário de 1996, as retenções do  imposto de  renda na  fonte  deverão, primeiro, ser abatidas de tal valor. Se houver crédito ­  saldo  negativo  de  IRPJ  ­  esse  é  que  será  passível  de  compensação com outros tributos administrados pela SRF.  Aqui  é  que  ocorre  o  afastamento  do  posicionamento  da  ora  Recorrente com o da autoridade fiscal: para a Recorrente, não  há  imposto  de  renda  a  ser  pago  no  ano  calendário  de  1996;  para a autoridade fiscal, a teor do contido no auto de infração  contido  no  processo  administrativo  n°  10920.000471/00­27,  há” – fl. 166.    Isso  porque,  em  nenhum momento,  desde  o Despacho Decisório  nº  444/00  (fls. 133/136) até o Acórdão nº 4.853 (fls. 149/158), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Florianópolis – SC, foi dado a entender que o crédito seria  indiscutível, pelo contrário, restou sempre afirmado que faltava a comprovação do crédito pela  Contribuinte. Vejamos:    Despacho Decisório nº 444/00  “Isto é, tal qual no processo judicial, no processo administrativo  o  ônus  da  prova  dos  fatos  cabe  a  quem os  tenha  alegado,  e  o  contribuinte  optou  por  ignorar  o  pedido  de  esclarecimentos  da  autoridade  administrativa  a  quem  compete  a  apreciação  do  pleito.  Portanto,  numa  interpretação  fria  e  seca  da  legislação,  a  omissão do contribuinte ao pedido de informações do qual  foi  devidamente  cientificado  autorizaria,  por  si  só,  o  imediato  arquivamento  do  processo.  No  entanto,  em  busca  da  verdade  material, optou­se por encaminhar o processo para diligências  a  fim  de  verificar  a  possibilidade  de  se  reconhecer  crédito  passível de restituição.” – fl. 134.  Acórdão nº 4.853  “A autoridade a quo, em busca da verdade material e autorizada  pelo  parágrafo  único  do  artigo  39  da  Lei  n°  9.784/99,  acima  transcrito, no entanto, encaminhou o presente processo à seção  de  fiscalização  para  que  esta,  em  virtude  de  ação  fiscal  em  curso, verificasse a existência do crédito líquido e certo de IRPJ  no  ano­calendário  1996. A  conclusão  da  fiscalização,  porém,  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA     16 foi de que a contribuinte não possuía  saldo negativo do  IRPJ  naquele  ano­calendário,  não  havendo,  conseqüentemente,  crédito líquido e certo a restituir ou compensar.  Pelo visto, equivocada a argumentação da contribuinte de que  “parte do saldo negativo de IRPJ [...]” era líquido e certo, “na  medida em que como tal foi reconhecido pela autoridade fiscal  ao  deduzi­lo  indevidamente  do  auto  de  infração  lavrado  posteriormente”.” – fl. 157.    Superado isso, cumpre verificar se houve, ou não, a comprovação do crédito  propriamente dito, é o que se passa a fazer no tópico seguinte.     V.  COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO  Em  21/12/1999,  foi  formalizado  pedido  de  restituição  (fl.  3)  de  IRRF,  relativo  ao  ano­calendário  de  1996,  no  valor  de  R$  973.270,42,  seguido  de  pedido  de  compensação  (fl.  4)  de  parte  deste  imposto  com  CSL,  relativo  ao  período  de  apuração  de  novembro de 1999, no valor de R$ 457.985,66.  Para comprovar a existência do crédito, a Contribuinte procedeu a juntada de  tabela informando a composição do IRRF de 1996 (fls. 16/17), alguns informes de rendimentos  (fls. 18/41), algumas posições mensais de investimentos Bamerindus (fls. 42/55) e a declaração  de rendimentos de 1997 e de 1998 (fls. 58/102).  Ao  apreciar  o  pedido  de  restituição,  seguido  do  pedido  de  compensação,  ambos  formulados  pela  Contribuinte,  em  06/01/2000,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinville  proferiu  o  despacho  de  fl.  103,  intimando  a  Contribuinte  para  que  procedesse  a  juntada de diversos documentos, tais como:    “a)  cópia  das  demonstrações  contábeis  do  ano­calendário  de  1996  extraídas  do  livro  diário,  com  os  correspondentes  termos  de abertura e de encerramento devidamente registrados;  b) cópia do Livro Registro de Apuração do Lucro Real – LALUR  do  período  em  questão,  com  os  correspondentes  termos  de  abertura e de encerramento;  c) cópia do Livro/Fichas Razão das contas ativas e passivas do  IRPJ devido e a recuperar ou assemelhadas, de 1996 a 1999;  d)  nestas  contas  também  deverão  estar  evidenciadas  o  reconhecimento  dos  juros  SELIC  do  IRPJ  negativo  de  1997  a  1999, isto é, reconhecidos pelo regime de competência;  e) informação e comprovação das exclusões informadas na linha  25 da ficha 07 da DIRPJ97, no valor de R$ 77.538.850,83;  f)  informação  e  comprovação  das  informações  prestadas  na  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA Processo nº 10920.002045/99­02  Acórdão n.º 1201­001.344  S1­C2T1  Fl. 488          17 DIRPJ dos anos­calendário de 1997 a 1998, em que os débitos  de  IRPJ  a  recolher  se  encontrariam  com  exigibilidade  suspensa.” – fl. 103.    Contudo, apesar de ter sido intimada do aludido despacho em 02/02/2000 (fl.  104), a Contribuinte nada apresentou, conforme foi atestado pela SASR/DRF/JOINVILLE à fl.  105.  Também  nenhum  documento  adicional  foi  apresentado  na  Manifestação  de  Inconformidade para comprovar o crédito.  Diante disso, em 21/10/2004, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Florianópolis – SC, por meio do v. acórdão de fls. 149/158, entendeu que não  foi comprovada a existência do crédito, confira­se:     “A interessada, como se constata nos autos, até 20 de março de  2000,  não  havia  comprovado  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  referente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ,  apurado  na  declaração  do  ano­calendário  1996.  Ora,  sendo  este  requisito  imposto  pelo  art.  170  do  CTN  conclui­se  que  não  havia  possibilidade  de  a  autoridade  administrativa  autorizar  o  deferimento da restituição/compensação pleiteada.” – fl. 157.    Em sede de Recurso Voluntário, constata­se que a Contribuinte, basicamente,  reiterou os argumentos de sua Manifestação de  Inconformidade e não procedeu a  juntada de  nenhum documento para demonstrar seu crédito.  Assim,  verifica­se  que  foi  juntado  pela  Contribuinte  para  demonstrar  o  crédito  tão  somente  a  composição  do  IRRF  de  1996  (fls.  16/17),  alguns  informes  de  rendimentos (fls. 18/41), algumas posições mensais de investimentos Bamerindus (fls. 42/55) e  a declaração de rendimentos de 1997 e de 1998 (fls. 58/102).  Mas, para fazer jus a crédito decorrente de saldo negativo no presente caso, a  Contribuinte precisaria provar que (i) houve lucro/prejuízo e seu montante; (ii) houve retenção  do  imposto  de  renda  e  seu montante;  e  (iii)  houve  cômputo  das  receitas  correspondentes  da  retenção na base de cálculo do imposto.  Vale notar que o último requisito é exigido pela súmula nº 80 do e. CARF, a  qual dispõe que “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o  valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das  receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”.  No  presente  caso,  o  item  (ii)  acima  pode  ser  facilmente  comprovado  pela  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA     18 composição do  IRRF de 1996 (fls. 16/17), por alguns  informes de rendimentos  (fls. 18/41) e  por algumas posições mensais de investimentos Bamerindus (fls. 42/55).   Nada  obstante,  os  itens  (i)  e  (iii)  acima  não  podem  ser  comprovados  pela  mera declaração de rendimentos de 1997 e de 1998 (fls. 58/102).   Prova  disso  é  o  acórdão  nº  1103­00268,  proferido  pela  antiga  1ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do e. CARF, arrolado como paradigma da súmula nº 80 do  e. CARF,  no  qual  restou  definido  que  a DIPJ  não  serve para provar o  cômputo  das  receitas  correspondentes da retenção na base de cálculo do imposto:    “O  item  23  (outras  receitas  financeiras)  da  DIPJ  original  tínhamos  o  valor  de  R$  2.782.504,40,  contudo,  em  09/08/2001  houve um DIPJ retificadora e o item 23 passou a ter o saldo de  R$  718,243,35.  Este  valor  por  si  só  não  seria  suficiente  para  suprir  pedido  original  de  R$  437.859,09,  pois,  a  15%  de  R$  718,243,35 daria R$ 107.736,50 de  fonte. Ademais, para  linha  23  —  outras  receitas  financeiras,  a  recorrente  não  trouxe  nenhuma  prova  de  que  tais  valores  se  referem  a  aplicações  financeiras  correspondentes  às  retenções  em  questão,  pois  naquele campo é possível conter juros ativos, descontos ativos,  lucro na operação de reporte, prêmio de títulos ou debêntures,  juros  decorrentes  do  empréstimo  compulsório,  prêmio  sobre  contratos  de  câmbio  de  exportações,  parcela  apropriada  no  ano­calendário dos rendimentos nominais..  O  ônus  da  prova,  de  acordo  com  o  art.  333  do  Código  de  Processo Civil  incumbe ao autor quanto ao  fato constitutivo do  seu  direito.  A  recorrente  já  tinha  conhecimento  desta  ausência  de  prova,  pois,  o  acórdão  da  DR.I  já  tinha  negado  esta  restituição/compensação com base neste mesmo argumento:  "Porém, não  se pode considerar que o  valor  constante do  item  23,  advenha,  exclusivamente,  das  aplicações  financeiras  correspondentes  às  retenções  em  questão  reja­se  que  este  item  da  declaração  engloba  receitas  de  outras  naturezas,  sendo  as  dos códigos 3426 e 32.51, como facilmente pode­se concluir dos  esclarecimentos do MAJUR/1999, para o preenchimento da ficha  07 da declaração de rendimentos"  Assim, a recorrente mesmo sabendo que faltava provas, como,  por exemplo, seu diário, preferiu se calar, quanto a sua prova,  apenas  insistindo  que  tinha  as  retenções, mas  nunca  falando  nada  a  respeito  do  oferecimento  destes  valores  à  tributação.  Portanto, não se pode deferir nada neste item.”    Outro  exemplo  é  o  acórdão  nº  105­17.403,  proferido  pela  antiga  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  e.  CARF,  também  arrolado  como  paradigma da súmula nº 80 do e. CARF, no qual restou asseverado que, para provar o cômputo  das  receitas  correspondentes  da  retenção  na  base  de  cálculo  do  imposto,  deveria  ter  sido  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA Processo nº 10920.002045/99­02  Acórdão n.º 1201­001.344  S1­C2T1  Fl. 489          19 juntado Livro Diário e Livro Razão:    “Não  há  qualquer  prova  de  que  os  rendimentos  correspondentes ao IRRF indicado em referidos comprovantes,  foram  escriturados  e  ofertados  à  tributação,  posto  nem  o  relatório  de  notas  ficais  de  prestação  de  serviços,  nem  o  balancete  do  mês  de  dezembro  de  2001,  este  com  valores  totalizados,  desacompanhados  do  Livro  Diário  e  do  Livro  Razão,  não  são  capazes  de  demonstrar  que  os  rendimentos,  correspondentes  ao  IRRF,  integraram  a  apuração  do  Lucro  Real.  Destaque­se, que os relatórios de ordenação das notas fiscais de  prestação  de  serviços  não  supre  a  falta  de  apresentação  dos  Livros  Diário  e  Razão,  servindo  apenas  como  instrumento  gerencial da contribuinte.  Desta  feita,  com  relação  aos  Comprovante  de  Rendimentos  e  Retenção do Imposto de Renda na Fonte, de fls. 222, 225, 226 e  227,  sequer  restou  comprovada  sua  liquidez  e  certeza,  sendo  incabível o reconhecimento do direito creditório pleiteado.”    Assim, com base nos  julgados  acima colacionados do e. CARF, se constata  que a DIPJ é, por si só, insuficiente para comprovar o cômputo das receitas correspondentes da  retenção na base de cálculo do imposto. Para tanto, precisava a Contribuinte ter apresentado os  livros contábeis.  Mas  não  é  só,  a  prova  de  que  houve  saldo  negativo  e  sua  quantificação  também dependia dos livros contábeis, o que se extrai, a contrariu sensu, da súmula nº 92 do e.  CARF:  “A DIPJ, desde a sua  instituição, não constitui confissão de dívida, nem  instrumento  hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado”.  É dizer, se as informações contidas na DIPJ não servem para a exigência do  crédito tributário, por maior razão, as informações nela contidas não servem para se reconhecer  o crédito pleiteado pela Contribuinte e, consequentemente, homologar seu pedido de restituição  seguido do pedido de compensação.  Desse modo, sendo da Contribuinte o ônus de provar o crédito que alegava  ter, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, e não tendo se desincumbido de  referido  ônus,  cumpre  indeferir  seu  pedido  de  restituição  e  de  compensação,  por  falta  de  comprovação da existência do crédito.        Fl. 519DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA     20 VI. CONCLUSÃO  Por  fim,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  voluntário  para,  no mérito,  julgá­lo improcedente, por falta de comprovação da existência do crédito.   (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator                               Fl. 520DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 19288.720320/2014-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-003.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Alberto Mees Stringari, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.?
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 410          1 409  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19288.720320/2014­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.146  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERVAL DAS CHAGAS TAVARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Alberto Mees Stringari, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado),  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada).  Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adota­se como parte do “Relatório” os seguintes  excertos da decisão de 1ª instância (fl. 341), reproduzidos a seguir:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 28 8. 72 03 20 /2 01 4- 42 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19288.720320/2014­42  Acórdão n.º 2201­003.146  S2­C2T1  Fl. 411          2 O presente processo trata de exigência constante de Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Exercício 2012, ano calendário 2011, na qual se apurou imposto  suplementar no valor total de R$ 32.189,52.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  foi  apurada  a  seguinte  infração (331):  DEDUÇÃO INDEVIDA DE LIVRO­CAIXA ­ R$ 117.052,78   Tendo  atendido  à  intimação,  o  contribuinte  não  anexou  ao  Termo  de  Atendimento:  comprovação,  com  base  na  legislação  vigente, que os rendimentos declarados são passíveis de dedução  a  título  de  Livro­Caixa.  Embora  tenha  comprovado  que  é  um  profissional  de  contabilidade  regularmente  inscrito  no  CRC,  suas  fontes pagadoras não apresentaram DIRF (Declaração do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte)  confirmando  a  prestação dos serviços. Os Recibos de Pagamento de Autônomo  apresentados  referem­se  ao  ano­calendário  de  2012,  e  não  de  2011.  Cientificado  do  lançamento  em  16/05/2014,  ingressou  o  contribuinte,  em  17/06/2014,  com  a  impugnação  de  fl.  02,  instruída  com  documentos  de  fls.  03/321,  onde  apresenta  as  alegações a seguir sintetizadas.  Diz que as despesas glosadas são indispensáveis à execução dos  serviços  prestados  por  ele  bem  como  à  manutenção  da  fonte  produtora dos rendimentos. Acrescenta que tem sido questionado  pela  RFB  por  diversos  anos­calendário,  ainda  que  faça  jus  a  deduzir esses gastos. A ausência de DIRF não descaracteriza o  rendimento recebido, que tem outros meios de ser comprovado,  como,  por  exemplo,  o  livro  diário  do  tomador,  “que  a  título  probante,  faz  a  este,  a  sua  juntada”.  Indica  a  juntada  de  livro  caixa,  acompanhado  da  documentação  que  lhe  dá  suporte,  e  contrato de locação.   A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  meio do acórdão de fls. 340/344, assim ementado:  SEGURADOS  APOSENTADOS  QUE  PERMANECEREM  OU  RETORNAREM  A  ATIVIDADE  COMPULSORIAMENTE  VINCULADA AO RGPS.   Os  trabalhadores  aposentados  que  permanecerem  ou  regressarem  à  atividade  remunerada  que  os  enquadre  como  segurados obrigatórios do RGPS, estão sujeitos ao recolhimento  da contribuição previdenciária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 2012   DEDUÇÃO. LIVRO­CAIXA.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19288.720320/2014­42  Acórdão n.º 2201­003.146  S2­C2T1  Fl. 412          3 Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  sendo  de  se  manter  as  glosas  se  o  contribuinte  não  consegue  comprová­las  ou  justificá­las, por meio de documentação hábil e idônea.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/04/2015  (fl.  406),  o  Interessado interpôs, em 14/05/2015, o recurso de fls. 351/354, acompanhado dos documentos  de fls. 355/402. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­  O  contribuinte  trouxe  aos  autos  RPA's  assinados  por  ele  (fls.  158/315)  porque não conhece outra forma de dar ao seu cliente a quitação dos serviços por ele tomado.  Daí  todos os  recibos serem de emissão do contribuinte, para a  formação dos seus  recebíveis.  Por oportuno, informa ainda possuir todos os contratos de prestação de serviços formalizados  com  os  mesmos,  por  ser  exigência  do  CRC/CFC,  sendo  os  mesmos  objeto  de  fiscalização  permanente.  ­  Como  comprovação  dos  seus  recebíveis  juntou  os  Livros  Diários  de  fls.  316/320.  ­ O Contrato de Locação onde constava a atividade contábil e a atividade de  consultório  de  fisioterapia  foi  juntado  indevidamente  aos  autos,  haja  vista,  serem  as  duas  atividades  incompatíveis  para  funcionamento  no mesmo  espaço.  O  locador  fez  o  contrato  e  colocou equivocadamente as duas atividades, mesmo sendo em lojas diferentes. As cópias ora  juntadas estão as firmas reconhecidas 15 dias após a assinatura do mesmo, ou seja, 30/09/2009,  não se configurando nenhuma parceria locatícia com fisioterapia.  ­ Os recibos de aluguel foram assinados peio Locador, que também assinou o  contrato.  Na  data  do  vencimento  do  aluguel  comparecia  pessoalmente  ao  escritório,  com  o  recibo  já  devidamente  assinado  em  mãos,  sendo  essa  a  prática  durante  todo  o  período  de  vigência do contrato de aluguel.  ­ O contribuinte  adquiriu da  empresa P. Martins Confecções o  telefone  22­ 2779 2530, na modalidade de Plano de Expansão, há 25 anos atrás.Em data de 10/09/2014 o  telefone  (22)  2779  2510  foi  transferido  para  o  nome  do  contribuinte,  não  sendo  ato  ilícito  pleitear o abatimento no seu livro caixa.  ­  Mantém  todos  os  seus  funcionários  devidamente  registrados,  conforme  comprova com a juntada dos recibos de salários de fls. 21/23, 35/37 do Acórdão. Faz a juntada  do Livro de Registro de Empregados agora, bem como de uma guia de recolhimento do FGTS,  de 04/2011, atendendo aos requisitos da legislação de regência.  ­ Sua esposa Sônia Regina Leite Tavares entrou em contato com a empresa  FOLHAMATIC, que fica na cidade de Americana em São Paulo, e fez a assinatura do contrato  prestação  de  serviços  em  seu  nome,  devido  a  impossibilidade  de  sua  presença  por motivos  médicos. Pensa não ter cometido ilícito ao fazer o registro no livro caixa dessas despesas.  ­ São estes, em síntese, os pontos de discordância apontados neste recurso: a)  não idoneidade dos documentos lançados em Livro Caixa como despesas próprias da atividade;  b) inconsistência das receitas da atividade laboral.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19288.720320/2014­42  Acórdão n.º 2201­003.146  S2­C2T1  Fl. 413          4 Ao  final,  requer  seja  acolhido  o  presente  recurso  e  cancelada  a  exigência  fiscal. Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Aprecio, de início, a (in) tempestividade do recurso.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No  caso  concreto,  a  ciência  à  contribuinte,  do  Acórdão  de  1ª  instância  administrativa, se deu em 13/04/2015 (segunda­feira), conforme Aviso de Recebimento ­ AR  acostado  aos  autos  em  fl.  406,  o  que  significa  dizer  que  o  prazo  recursal  iniciou­se  em  14/04/2015 (terça­feira), findando­se em 13/05/2015 (quarta­feira).  Em  14/05/2015  (quinta­feira)  foi  protocolado  o  recurso  de  fls.  351/354,  ou  seja, após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância.  Caracterizada, portanto, a intempestividade do recurso apresentado.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19288.720320/2014­42  Acórdão n.º 2201­003.146  S2­C2T1  Fl. 414          5 Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 414DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10980.008704/2004-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. INSTALAÇÃO DE VIDROS. INOCORRÊNCIA DA REGRA DE VEDAÇÃO DE OPÇÃO/PERMANÊNCIA. O exercício de atividade de instalação de vidros, por si só, não é suficiente para fazer incidir a regra de vedação de opção/permanência no Simples Federal insculpida no art. 9º, inciso V, da Lei n° 9.317, de 1996, somente se verificando tal regra caso a atividade seja realizada como parte da "construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo" a que se refere o § 4° do dispositivo em questão. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-002.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e, no mérito, negado provimento por unanimidade de votos. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado). (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (Assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, NATHALIA CORREIA POMPEU, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 89          1 88  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.008704/2004­20  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.344  –  1ª Turma   Sessão de  5 de maio de 2016  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL            Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  VIDRAÇARIA LIBANESA LTDA ME    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES FEDERAL. INSTALAÇÃO DE VIDROS. INOCORRÊNCIA DA  REGRA DE VEDAÇÃO DE OPÇÃO/PERMANÊNCIA.  O exercício de atividade de  instalação de vidros, por si  só, não é  suficiente  para  fazer  incidir  a  regra  de  vedação  de  opção/permanência  no  Simples  Federal insculpida no art. 9º, inciso V, da Lei n° 9.317, de 1996, somente se  verificando  tal  regra  caso  a  atividade  seja  realizada  como  parte  da  "construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras  benfeitorias  agregadas  ao  solo  ou  subsolo"  a  que  se  refere  o  §  4°  do  dispositivo em questão.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Recurso Especial da Fazenda Nacional  conhecido  e,  no  mérito,  negado  provimento  por  unanimidade  de  votos.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado).    (Assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 87 04 /2 00 4- 20 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.008704/2004­20  Acórdão n.º 9101­002.344  CSRF­T1  Fl. 90          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ADRIANA  GOMES  REGO,  HELIO  EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), ANDRE MENDES DE MOURA,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ  e  CARLOS  ALBERTO FREITAS BARRETO.  Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de e­fls 468 e ss., contra o acórdão de nº 1101­00.294 (e­fls 55 e ss.), que, no mérito e  por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário. Transcerve­se a ementa do  acórdão recorrido:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  SIMPLES  FEDERAL.  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA.  INSTALAÇÃO DE VIDROS. ATIVIDADE NÃO VEDADA  A prestação de serviços de instalação de vidros não consiste em  construção de imóvel e não impede o ingresso ou a permanência  da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.  A Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  acórdão  nº  302­38.142, cuja ementa está assim redigida:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Exercício: 2003  Ementa:  A  vedação  ao  exercício  da  opção  pelo  SIMPLES  à  atividade  de  construção  de  imóveis  abrange  os  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil,  dentre  eles  a  colocação de vidros.    No mérito, a Recorrente argumenta, em síntese, que a vedação de opção pelo  Simples  para  as  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  à  atividade  de  construção  de  imóveis,  estabelecida no art. 9º, inciso V, da Lei n° 9.317, de 1996, abrangem a atividade de "instalação  de vidros", exercida pela Recorrida. Nesse sentido, cita o Ato Declaratório Normativo Cosit nº  30,  de  1999,  que  "fixou  o  entendimento  de  que,  na  vedação  contida  na Lei  n°  9.317/96,  ao  exercício  da  opção  pelo  SIMPLES  aplicável  à  atividade  de  construção  de  imóveis,  também  estão compreendidas as atividades de colocação de vidros e esquadrias".  Conclui afirmando que "a empresa individual teria que provar que não exerce  a  atividade  vedada,  constante,  inclusive,  do  seu  objeto  social  (fls.  05)—  o  que  não  fez"  e  pedindo que "seja  conhecido e provido o presente Recurso Especial,  para  reformar  a decisão  recorrida e restaurar o inteiro teor da r. decisão de primeira instância".  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.008704/2004­20  Acórdão n.º 9101­002.344  CSRF­T1  Fl. 91          3 O recurso  foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 77 e  ss., havendo a  Contribuinte apresentado contrarrazões (e­fls. 84 e ss.), tempestivamente (e­fls. 82 e 83). Aduz  a contribuinte, em apertada síntese, que o serviço de colocação de vidros não necessariamente  ocorre  no  âmbito  da  construção  de  imóveis  e  que  o  Simples  tem  por  objetivo  favorecer  a  pequena empresa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  O art.  9º,  inciso V, da Lei n° 9.317, de 1996,  estabelece vedação de opção  pelo  Simples  Federal  às  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  à  atividade  de  "construção  de  imóveis".  Já  o  §  4°  do mesmo  artigo  delimita  o  que  compreende  tal  atividade  para  fins  da  vedação em questão. Veja­se:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa juridica:  (...)  V  ­  que  se  dedique  à  compra  e  à  venda,  ao  loteamento,  à  incorporação ou á construção de imóveis;  (...)  § 4°. Compreende­se na atividade de construção de imóveis, de  que  trata  o  inciso  V  deste  artigo,  a  execução  de  obra  de  construção  civil,  própria  ou  de  terceiros,  como  a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras  benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.  Como se vê no Despacho Decisório de e­fls. 16 e 17 (de que resultou o Ato  Declaratório  Executivo  de  exclusão  do  Simples  Federal  guerreado  ­  e­fls.  18),  a  empresa  excluída exerceu, de fato, atividade de "comércio e colocação de Vidros, espelhos, espelhos,  vitrais  e molduras",  que  consta  em  seu  contrato  social. E,  no  caso  das operações  objeto  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  de  remoção/colocação  de  vidros  de  e­fls.  9  a  13,  os  destinatários dos serviços prestados eram "empresas dedicadas à construção civil". Confira­se:    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.008704/2004­20  Acórdão n.º 9101­002.344  CSRF­T1  Fl. 92          4 Observe­se,  também,  que  a  decisão  da  DRJ  que  manteve  a  exclusão  do  Simples deixou consignado que "dos registros da RFB, fls. 22/24, tem­se que a interessada se  declarou contribuinte do ICMS no ano­calendário 2002, enquanto as notas fiscais descritas (de  cuja  numeração  de  n°  162  em  06/09/2002  a  254,  em  10/12/2002,  verifica­se  que  foram  94  notas emitidas nesse trimestre) auferiu também receitas de prestação de serviços".   Por outro lado, em sua manifestação de inconformidade, a empresa excluída  afirmou  que  "nunca  desenvolveu  atividade  de  construção  de  imóveis  ou  qualquer  outra  relacionada a engenharia".  A  questão  que  se  coloca,  portanto,  é  se  a  constatação  de  que  a  empresa  realizou  prestação  de  serviço  de  remoção/colocação  de  vidros  para  empresas  de  construção  civil é suficiente para que se verifique a regra impeditiva de opção pelo Simples Federal que  alcança as empresas que se dedicam à construção de imóveis, contida no art. 9°, inciso V, da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  considerada  a  definição  de  escopo  dessa  atividade  feita  no  §  4°  do  mesmo artigo.   Entendo  que  não.  Assiste  razão  à  Relatora  do  acórdão  recorrido,  acompanhada por unanimidade por seus pares, quando aduz que "o § 4° do art. 9° da Lei n°  9.317,  de  1996,  deixa  claro  que  a  vedação  existente  só  afasta  a possibilidade  de  opção  pelo  Simples  para  a  empresa  com  atividades  de  construção  civil  que  resulte  na  construção  de  imóveis"  e  quando  conclui  que  "o  fato  impeditivo  não  é  o  fato  de  prestar  alguma  atividade  dentro  do  universo  da  construção  civil, mas  sim  de  esta  atividade  resultar  na  construção  de  imóveis, tal como o § 4° definiu".  Com  respeito  ao  argumento  da  Recorrente  de  que  o  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  30,  de  14  de  outubro  de  1999,  que  "fixou  o  entendimento  de  que,  na  vedação contida na Lei n° 9.317/96, ao exercício da opção pelo SIMPLES aplicável à atividade  de construção de imóveis, também estão compreendidas as atividades de colocação de vidros e  esquadrias",  tenho  que  também  aqui  acerta  o  recorrido  ao  ponderar  que  o  Ato Declaratório  deve ser interpretado à luz dos termos da regra impeditiva do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996.  Transcreve­se o Ato Declaratório em questão:    O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do  Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial nº 227, de  3 de setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do inciso  V do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com as  alterações  promovidas  pelo  art.  4º  da  Lei  nº  9.528,  de  10  de  dezembro de 1997,  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que  a  vedação  ao  exercício  da  opção  pelo  SIMPLES,  aplicável  à  atividade  de  construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e  complementares da construção civil, tais como:  I ­ a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações;  II ­ sondagens, fundações e escavações;  III ­ construção de estradas e logradouros públicos;  IV ­ construção de pontes, viadutos e monumentos;  V ­ terraplenagem e pavimentação;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.008704/2004­20  Acórdão n.º 9101­002.344  CSRF­T1  Fl. 93          5 VI  ­  pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias;  e   VII  ­  quaisquer  outras  benfeitorias  agregadas  ao  solo  ou  subsolo.  Vale dizer, o fato de uma empresa se dedicar às atividades elencadas no item  VI do Ato Declaratório ("pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de  tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias") não pode ser analisado isoladamente. Com  efeito, somente faz incidir a regra de vedação do art. 9°,  inciso V, da Lei n° 9.317, de 1996,  caso  tais  atividades  sejam  exercidas  pela  empresa  como  parte  da  "construção,  demolição,  reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo", a que  se refere o § 4° do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, o que não restou demonstrado no presente  caso.   Cabe  destacar  precedente  desta  1ª  Turma  da  CSRF,  no  qual,  em  situação  bastante  semelhante  a  ora  enfrentada,  assim  se  decidiu  (acórdão  nº  9101­001.622,  Relator  Valmir Sandri, 17 de abril de 2013):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2006, 2007  SIMPLES  FEDERAL  ATIVIDADES  COMPLEMENTARES  E  AUXILIARES  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  ­  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  desempenhar  atividade  mencionada  no  ADN  30/99  como  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil  abrangidos pela vedação de que trata o inciso V do art. 9º da Lei  9.317/96 não é suficiente para  impedir a opção pelo SIMPLES,  sendo  elementar  que  a  atividade  deve  estar  relacionada  ao  comando  legal,  qual  seja,  a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação de edificação.  Divergência  suscitada  com  base  em  paradigma  cuja  tese,  na  data da interposição do recurso, já se encontrava superada pela  CSRF.  Veja­se o seguinte excerto do julgado em questão:  A interpretação postulada pela Fazenda Nacional foi rejeitada à  unanimidade  por  esta  Primeira  Turma,  em  acórdão  de  minha  relatoria  (Acórdão  9101001.162),  cujo  voto  condutor  traz  os  seguintes fundamentos:  (...)  A lei vedou a opção à pessoa jurídica que se dedique à atividade  de  construção  de  imóveis,  definindo  que  nesse  conceito  está  compreendida a construção civil própria ou de terceiros, como a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.  Transparece, dos autos, que a atividade exercida pela sociedade  não  é  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo, mas sim, o  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.008704/2004­20  Acórdão n.º 9101­002.344  CSRF­T1  Fl. 94          6 comércio das esquadrias (portas, janelas, batentes) de madeira,  cuja colocação representa, apenas, atividade coadjuvante.  Embora o ADN COSIT 30/99 insira, entre os serviços auxiliares  e complementares da construção civil abrangidos pela vedação,  a montagem de esquadrias, é elementar que essa atividade deve  estar  relacionada  ao  comando  legal,  qual  seja,  a  construção,  demolição, reforma, ampliação de edificação.  Assim, entendo que a decisão recorrida não contrariou a lei nem  a prova dos autos, e nego provimento ao recurso.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10907.001333/2008-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/06/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.662
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 242          1 241  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10907.001333/2008­61  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.662  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/06/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 13 33 /2 00 8- 61 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.001333/2008­61  Acórdão n.º 9303­003.662  CSRF‐T3  Fl. 243          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­004.815. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.001333/2008­61  Acórdão n.º 9303­003.662  CSRF‐T3  Fl. 244          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.001333/2008­61  Acórdão n.º 9303­003.662  CSRF‐T3  Fl. 245          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.001333/2008­61  Acórdão n.º 9303­003.662  CSRF‐T3  Fl. 246          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.001333/2008­61  Acórdão n.º 9303­003.662  CSRF‐T3  Fl. 247          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.001333/2008­61  Acórdão n.º 9303­003.662  CSRF‐T3  Fl. 248          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.001333/2008­61  Acórdão n.º 9303­003.662  CSRF‐T3  Fl. 249          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.001333/2008­61  Acórdão n.º 9303­003.662  CSRF‐T3  Fl. 250          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.001333/2008­61  Acórdão n.º 9303­003.662  CSRF‐T3  Fl. 251          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.001333/2008­61  Acórdão n.º 9303­003.662  CSRF‐T3  Fl. 252          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.001333/2008­61  Acórdão n.º 9303­003.662  CSRF‐T3  Fl. 253          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 253DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11684.720091/2011-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2011 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.688
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 204          1 203  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11684.720091/2011­39  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.688  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/02/2011  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 72 00 91 /2 01 1- 39 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720091/2011­39  Acórdão n.º 9303­003.688  CSRF‐T3  Fl. 205          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3802­002.315. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720091/2011­39  Acórdão n.º 9303­003.688  CSRF‐T3  Fl. 206          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720091/2011­39  Acórdão n.º 9303­003.688  CSRF‐T3  Fl. 207          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720091/2011­39  Acórdão n.º 9303­003.688  CSRF‐T3  Fl. 208          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720091/2011­39  Acórdão n.º 9303­003.688  CSRF‐T3  Fl. 209          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720091/2011­39  Acórdão n.º 9303­003.688  CSRF‐T3  Fl. 210          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720091/2011­39  Acórdão n.º 9303­003.688  CSRF‐T3  Fl. 211          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720091/2011­39  Acórdão n.º 9303­003.688  CSRF‐T3  Fl. 212          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720091/2011­39  Acórdão n.º 9303­003.688  CSRF‐T3  Fl. 213          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720091/2011­39  Acórdão n.º 9303­003.688  CSRF‐T3  Fl. 214          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720091/2011­39  Acórdão n.º 9303­003.688  CSRF‐T3  Fl. 215          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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