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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5037181 #
Numero do processo: 10972.000176/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 04/11/2009 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de informar, mensalmente, ao Fisco, por intermédio de GFIP, dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte - entidade beneficente de assistência social - que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão de Ato Declaratório. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araujo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 04/11/2009 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de informar, mensalmente, ao Fisco, por intermédio de GFIP, dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte - entidade beneficente de assistência social - que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão de Ato Declaratório. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso    Elias Sampaio Freire ­ Presidente  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araujo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10972.000176/2009­74  Acórdão n.º 2401­002.980  S2­C4T1  Fl. 136          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225,  inciso IV e § 4º do Decreto 3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.   De acordo com o relatório fiscal de fls. 05, a autuada inseriu indevidamente  em  suas GFIP’s  o  código  FPAS  639,  que  é  exclusivo  das  entidades  filantrópicas,  quando  o  correto seria o código FPAS 566. Ainda segundo o REFISC a autuada não goza da isenção de  contribuições previdenciárias por não possuir os Certificados emitidos pelo Conselho Nacional  de  Assistência  Social  —  CNAS  e/ou  Atos  Declaratórios  de  Concessão  de  Isenção  Previdenciária relativamente ao período fiscalizado.  Inconformada com a decisão de primeira  instância que  julgou procedente a  autuação,  a  empresa  recorre  à  este conselho  reiterando  todos os  argumentos  apresentados na  defesa que, em síntese são os seguintes:  ­  Ilegalidade  do  Auto  de  Infração...  o  auto  de  infração  fere  princípios  constitucionais  já  que  as  instituições  de  educação  e  assistência social, sem fins lucrativos, gozam de imunidade, nos  termos do art. 150, VI, "c" da LEX FUNDAMENTALIS.  ­ Ilegitimidade Passiva "Ad Causam"... não poderia, data vênia,  figurar no pólo passivo do Auto de Infração, uma vez que, se a  entidade  goza  da  imunidade,  não  é,  permissa  vênia,  parte  legítima para figurar no pólo passivo do auto de infração.  ... a pretensão da Fazenda Pública Federal em prosseguir com o  auto de infração esbarra em questões de direito, doutrinárias e  já consolidadas pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, ...  Ao  instituir  a  imunidade  às  instituições  educacionais  e  assistenciais filantrópicas, quis o legislador constituinte destacar  a  relevância  social  dessas  entidades  assistenciais,  e  quando  ministradas  sem  fim  lucrativo  e  direcionada  aos  que  dela  necessitam, passíveis da máxima desoneração tributaria.  De  se  ressaltar,  ainda,  que  a  Lei  9.532  de  10  de  dezembro  de  1997 estabeleceu inúmeros requisitos para o gozo da imunidade  pela instituição de educação ou assistência social, que pedimos  vênia para reproduzi­los: (.)  É  importante ressaltar que a entidade ora impugnada preenche  todos  os  requisitos  mencionados  na  referida  Lei  fazendo  jus  à  imunidade assegurada na Lex Mater.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4  E mais: A doutrina dominante inclina­se para uma interpretação  de  forma ampliativa o dispositivo constitucional, obedecidas as  regras que a própria Constituição impõe.  (...0  É importante destacar que a imunidade era regulada no art. 55  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  anterior  à  da  Lei  n°  9.732/98,  contudo,  teve a  eficácia  suspensa pelo pleno do STF, na ADIN  2.028­5, com base em inconstitucionalidade material por limitar  o direito previsto na Constituição.  E  neste  sentido,  após  ser  declarada  inconstitucional  foi  sancionada,  recentemente, a Lei n° 12.101, de 27 de novembro  de 2009, que "Dispõe sobre A Lei supra citada, por seu artigo 3º,  veio  para  por  fim  às  interpretações  equivocadas  quanto  a  conceituação  das  instituições  assistenciais  que  acabavam  por  limitar direitos assegurados na Constituição da República.  Não  poderia,  portanto,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  ter  desconsiderada  as  informações  prestadas  de  boa­fé  pela  entidade ora impugnada, uma vez que a mesma possuía todos os  documentos  exigíveis  para  fazer  jus  à  imunidade  que  lhe  é  assegurada  na  Constituição  da  República  (art.  150,  VI,  "c')  e  ainda mais, com a nova Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009.  Ao fim,  requer o provimento do  recurso no sentido de  se  cancelar o débito  fiscal reclamado no presente auto de infração.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10972.000176/2009­74  Acórdão n.º 2401­002.980  S2­C4T1  Fl. 137          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  A presente autuação foi lavrada em virtude do descumprimento de obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  ensejando  a  constituição  do  presente crédito previdenciário decorrente da aplicação da multa, uma vez que a  recorrente a  autuada  inseriu  indevidamente  em  suas  GFIP’s  o  código  FPAS  639,  que  é  exclusivo  das  entidades filantrópicas, quando o correto seria o código FPAS 566. Assim dispõe a lei acima  mencionada:  “Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa também é obrigada:  [...]  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  [...]”  Pretende  a  recorrente  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  argumentando,  em  todo  seu  recurso,  ser  entidade  assistencial  que  goza  de  imunidade  e  preenche  todos  os  requisitos  necessários  para  tal,  razão  pela  qual  estaria  correto  o  Código  FPAS 639 informado nas GFIP’s.  Em que pese a  irresignação da recorrente, a matéria contida em seu recurso  foi  apreciada  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  quando  da  análise  dos  processos  10972.000177/2009­19 e 10972.000178/2009­63 que trataram do levantamento de obrigações  principais.  O Acórdão de referidos processos restaram assim ementados:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/11/2004 a 31/10/2008 Ementa: CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.  Nos termos do artigo 30,  inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto  no  prazo  contemplado na legislação de regência.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6  PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO  COTA  PATRONAL.  REQUISITOS. NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO.  Somente  fará  jus  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  a  contribuinte  ­  entidade  beneficente  de  assistência social ­ que cumprir, cumulativamente, os requisitos  inscritos  na  legislação  de  regência  vigente  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei  nº  8.212/91,  devendo,  igualmente,  requerer  aludido  benefício  mediante emissão de Ato Declaratório.  APRECIAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  acordo  com  os  artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, c/c a Súmula nº 2,  às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação  vigente,  por  extrapolar  os  limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado  Logo,  todas  as  argumentações  da  recorrente  foram  julgadas  insubsistentes  naqueles julgamentos, razão pela qual a presente autuação deve seguir o mesmo destino.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  e  Negar­lhe  Provimento.  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator                                  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 10980.724130/2011-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. O CTN veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 2403-002.121
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724130/2011­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.121  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  O CTN veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 41 30 /2 01 1- 60 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10980.724130/2011­60  Acórdão n.º 2403­002.121  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, Acórdão 06­38.307 da 5ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    1.  O  presente  processo,  COMPROT  n°  10980.724130/201160,  tem por objeto a multa consubstanciada no Auto de Infração n°  50.002.5533  (fls.  02/11  e  146/148),  referente  à  declaração  incorreta em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  GFIP,  decorrentes  de  compensações  indevidas  informadas à Previdência Social antes da edição da  Medida Provisória n° 449, de 2008, aplicando­se multa mínima  e  mais  benéfica  de  R$  500,00  por  competência  (01/2006  a  04/2006  e  05/2007),  totalizando  R$  2.500,00,  em  face  das  alterações  advindas  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na Lei  n°  11.941,  de  2009,  conforme  explicitado  no  Relatório Fiscal, fls. 06/09.  2. O procedimento fiscal, as apurações e o lançamento efetuado  estão explicitados no Relatório Fiscal  (fls. 06/09) e nos demais  anexos do Auto de Infração de fl. 3 (fls. 04/05, 10/11 e 146/148).  3. Cientificada do lançamento em 10/08/2011 (fl. 3), a empresa  apresentou  a  impugnação  de  fls.  151/186,  em  09/09/2011  (fl.  151),  acolhida  pelo  órgão  preparador  por  insistência  (fl.  151),  instruída  com  os  documentos  de  fls.  199/209,  alegando,  em  síntese, que:  a)  Como  ato  administrativo,  o  auto  de  infração  exige  agente  capaz,  objeto  lícito,  possível,  determinado  ou  determinável  e  forma prescrita ou não defesa em lei.  Diante dos ensinamentos de Osvaldo Aranha Bandeira de Mello  (invalidade  dos  atos  administrativos,  com  destaque  para  que  aquele  que  pratica  o  ato  administrativo  deve  ser  pessoa  competente e o objeto  lícito, possível e não abusivo, bem como  ausente  vício de vontade) e de De Plácido e Silva  (conceito de  assinatura),  inexiste  documento  válido  se  não  estiverem  presentes todos os elementos indispensáveis ao auto de infração.  Portanto,  praticado  o  ato  em  desconformidade  com  as  prescrições de seu procedimento formativo, deve ser declarada a  nulidade, afastando­se seus efeitos principais e secundários.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 b) Possui  créditos  contra  o  INSS,  representados  por Cautelas  da  Eletrobrás.  Existe  respaldo  legal  para  a  compensação  de  créditos  e  débitos  (Código  Civil,  arts.  368  a  380;  e  CTN,  art.  170, caput), cabendo à administração a verificação da liquidez  e  certeza  (jurisprudência  STJ)  e  ao  contribuinte  o  risco  da  observância dos requisitos legais.  As  obrigações  da  Eletrobrás  (Lei  n°  4.156,  de  1962;  e  ADCT,  art.  34,  §  12)  representam  crédito  de  natureza  tributária  (restituição  de  empréstimo  compulsório),  passível  de  compensação.  Por  ser  a União  responsável  solidária  (Lei  n°  4.156,  de  1962,  art.  4°,  § 3°),  cabe o  encontro de  contas,  inexistindo proibição  legal  ou  limitação  (Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  74),  sendo  que  deveria  haver  tratamento  isonômico  entre  os  diversos  tributos,  desde  o  tempo  do  INSS  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  esta  integrando  a  administração  direta  da  União.  Na  compensação  de  tributos  lançados  por  homologação,  incumbe  ao  sujeito  passivo  a  liquidação  do  crédito  e  à  Administração a homologação. No caso concreto, a prescrição é  vintenária  (doutrina  e  jurisprudência:  prazo  de  20  anos  com  início  da  contagem  após  os  20  anos  fixados  para  o  resgate),  estando  a  liquidez  corroborada  pelo  art.  9°  da  Medida  Provisória n° 2.18145, de 2001.  Há  possibilidade  de  compensação  de  créditos  não  oriundos  do  pagamento  indevido  e  de  natureza  diversa,  em  face  da  IN  SRF/SRP n° 629, de 2006.  c) A exigência infundada afronta os princípios constitucionais do  não confisco e da propriedade.  d) Requer a produção de todos os meios de prova admitidos em  direito e a anulação do lançamento.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    · A glosa não poderia  ter  sido  efetuada  antes do  final da  controvérsia  sobre a compensação.  · Possui  créditos  contra  o  INSS  representados  por  Cautelas  da  Eletrobrás – empréstimo compulsório. Possibilidade de compensar.  · União é responsável solidária.  · Ação  judicial  ainda  não  transitou  em  julgado.  Ainda  existe  recurso  pendente.  · Nulidade. Generalidade.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10980.724130/2011­60  Acórdão n.º 2403­002.121  S2­C4T3  Fl. 4          5 · Inexiste  dispositivo  legal  proibindo  a  compensação  de  tributos  administrados  pelo  INSS  com  créditos  de  natureza  tributária  materializados em Obrigações ou Cautelas da Eletrobrás.  · Crédito não prescrito. Prescrição vintenária.    É o relatório  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Segundo  a  fiscalização,  o  lançamento  refere­se  a  glosa  de  compensações  indevidas.         Leitura dos autos evidencia a regularidade do  lançamento e afasta a  tese da  nulidade.    A recorrente alega que a questão dos créditos e direito à compensação ainda  não transitou em julgado.  Pesquisa efetuada no sitio do Tribunal Regional Federal confirma a alegação.    Consulta Processual Unificada ­ Resultado da Pesquisa   AGR.INSTR.  DECISÃO  DENEGAT.DE  REC.EXTRAORDINARIO  Nº  0034432­47.2010.404.0000  (TRF) / 0034432­47.2010.404.0000  Originário:APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.000814­7 (TRF)  Data de autuação:21/10/2010  Relator:Des. Federal VILSON DARÓS – PRESIDENTE  Órgão Atual:SECRETARIA DE RECURSOS  Localizador:GAG18C2  Situação:SUSPENSO/SOBRESTADO  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10980.724130/2011­60  Acórdão n.º 2403­002.121  S2­C4T3  Fl. 5          7 Competência:Presidência  Assuntos:  1.  Energia Elétrica  2.   Suspensão da Exigibilidade  3.   Compensação   AGRAVANTE:ORGANIZACAO EDUCACIONAL EXPOENTE  LTDA/Advogado: Sandra Aparecida Lopes Barbon Lewis  AGRAVADO:UNIÃO  FEDERAL  (FAZENDA  NACIONAL)Advogado:  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional   APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.000814­7 (TRF)  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.000814­7 (PR)  17/12/2010 09:56 Suspensão/Sobrestamento  ­ Aguarda Decisão  Instância Superior  05/11/2010 09:28 Recebimento GUIA NR.: 100189494 ORIGEM  :  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESTINO:  SREC  04/11/2010 10:27 Remessa Externa para Intimação da Fazenda  Nacional, em 04.11.10 (Leis 11033/04 e 11457/07) ­ GUIA NR.:  100189494  orIGEM:  SREC  DESTINO:  PROCURADORIA  DA  FAZENDA NACIONAL    Consulta  efetuada  no  endereço  http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_pro cessual_resultado_pesquisa&txtPalavraGerada=Aosb&hdnRefI d=89961ee1df852b4cbe3eee65f39af874&selForma=NU&txtVal or=00344324720104040000&chkMostrarBaixados=&todasfase s=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=&selOrigem= TRF&sistema=&codigoparte=&txtChave=&paginaSubmeteuPe squisa=letras, dia 10/06/2013.    O CTN veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Entendo desnecessário entrar em outras considerações.  Considero correta a glosa.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10120.903542/2009-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 Ano calendário: 2005 COFINS. CREDITAMENTO. REGIME TRIBUTÁRIO CUJOS DISPOSITIVOS FORAM REVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o aproveitamento de créditos da COFINS baseado em legislação revogada anteriormente aos fatos geradores que motivaram o pleito.
Numero da decisão: 3802-001.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903542/2009­70  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.541  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  Ano calendário: 2005  COFINS.  CREDITAMENTO.  REGIME  TRIBUTÁRIO  CUJOS  DISPOSITIVOS FORAM REVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE.  Inviável  o  aproveitamento  de  créditos  da  COFINS  baseado  em  legislação  revogada anteriormente aos fatos geradores que motivaram o pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 35 42 /2 00 9- 70 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  A  contribuinte  CIFARMA  CIENTÍFICA  FARMACÊUTICA  LTDA.,  se  insurge no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 0346.767, proferido em primeira  instância pela 4ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO  EM  BRASÍLIA  –  DRJ/BSB,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  negando  o  direito  creditório  pleiteado  e  indeferindo  a  compensação  efetuada,  conforme consignado na ementa abaixo:   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005  Compensação  NÃO HOMOLOGAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO.  Não  tendo  sido  localizado  o  DARF  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito aproveitado  em  declaração  de  compensação,  não  se  homologa  o  procedimento.  EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente e/ou de proceder à declaração  de compensação extingue­se após o transcurso do prazo de cinco  anos contados da data do pagamento.  PRINCÍPIO DA ISONOMIA.  Diversidade  entre  a  situação  de  contribuinte  tributado  pela  COFINS e CSLL e a do contribuinte  tributado unicamente pela  COFINS  se  revela  suficiente  para  justificar  o  tratamento  diferenciado.  ÁNALISE DE CONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Trata­se  de  DCOMP  nº  07354.71261.061205.1.3.04­0682  transmitida  em  06/12/2005  (fls.  18/22),  com  fundamento  em  suposto  crédito  de  COFINS  no  valor  de  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10120.903542/2009­70  Acórdão n.º 3802­001.541  S3­TE02  Fl. 112          3 R$81.361,55 (oitenta e um mil,  trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos)  decorrente de pagamento indevido ou a maior, relativamente aos fatos geradores ocorridos em  agosto de 2002.  Em 09/04/2009 foi emitido Despacho Decisório nº 831216953 (fl. 30) de não  homologação  da  compensação  declarada,  uma  vez  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito informado na DCOMP.  Cientificada  do  referido  despacho  em  30/04/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  11/05/2009,  na  qual  alegou  como  razões  para  o  reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação da compensação efetuada, na  forma  explicitada  pela  4ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO EM BRASÍLIA – DRJ/BSB, que:  O art. 8º da Lei nº 9.718/98, além de majorar a alíquota da COFINS de 2%  para  3%,  instituiu  complexo  mecanismo  de  compensação  de  até  1/3  da  contribuição  efetivamente paga, com a CSLL;  As restrições contidas nos parágrafos do art. 8º da Lei nº 9.718/98 permitem  que um contribuinte que tenha auferido lucro também tenha sua carga tributária reduzida pela  possibilidade  de  compensação;  ao  revés,  outro  contribuinte  que  não  tenha  obtido  o  mesmo  resultado, portanto,  em  tese, com menor capacidade contributiva,  estaria  sujeito a uma carga  tributária maior, por não poder se valer da compensação;  A impossibilidade legal de caracterização de saldo do terço da COFINS para  utilização em períodos subsequentes criando situação de desigualdade entre os contribuintes;  Pretendeu­se  a  revogação  do  benefício  por  meio  da  Medida  Provisória  nº  1.858­11/99  até  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  até  hoje  não  convertida  em  lei,  cuja  eficácia sucumbiu ao efeito derrogatório das normas editadas posteriormente;  Em  observância  ao  princípio  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva,  pugna pelo reconhecimento de seu pleito, sob o fundamento da inconstitucionalidade da forma  prevista para a dedução da CSLL.  De  acordo  com  o  órgão  julgador  a  quo  “o  recorrente  não  alegou  nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado”. Além disso, “uma  vez  não  localizado  o  DARF  origem  do  crédito  informado  na  DCOMP,  fica  demonstrada  a  inexistência  do  direito  creditório  apontado  nessa  declaração,  sendo  correta  a  sua  não  homologação”.  Assevera  ainda  que  “pode­se  inferir  que  a  contribuinte  pretendeu,  na  realidade, utilizar em sua compensação suposto  indébito  tributário cujo direito de proceder  à  restituição  ou  compensação  já  estava  extinto  na  data  de  transmissão  da  DCOMP,  pois  o  recolhimento  fora  efetuado  há mais  de  cinco  anos  (artigo  168,  I, CTN). Ademais,  conforme  apontado pela DRF de origem, o referido DARF já fora devidamente alocado.”.  Por  fim,  ressalta  que,  o  benefício  de  compensação  de  parte  da  COFINS  auferida com a CSLL devida, “vigeu somente para pagamentos efetuados até 31/12/1999, haja  vista  que  a  sua  efetiva  revogação,  a  partir  de  1º/01/2000,  pelo  artigo  35,  III,  da  Medida  Provisória nº 1.858­10  (DOU 27/10/1999), posteriormente  reeditada na Medida Provisória nº  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 2.158­35/2001,  que  continua  em  vigor  conforme  artigo  2º  da  Emenda  Constitucional  nº  32/2001.”.  Intimada acerca do teor da decisão de 1ª instância em 14/03/2012 (fls. 55/59),  o  sujeito passivo  interpôs o Recurso Voluntário alegando como razões para homologação do  pedido de compensação objeto do presente processo, em síntese:  A  estranheza  da  ausência  de  localização  do  DARF  da  origem  do  crédito  indicado  na DCOMP,  uma vez  que  as  autoridades  julgadoras  tem  acesso  às  informações  de  arrecadação junto ao sistema da RFB, bem como nas informações declaradas pelo contribuinte,  seja DCTF, seja DIRPJ;  A impossibilidade de transmissão da DCTF que informe pagamento a maior,  razão pela qual o DARF de pagamento da COFINS foi indevidamente alocado, com base em  incorreta  informação,  podendo­se  constatar  o  valor  corretamente  devido  a  título  da  contribuição através da análise da DIPJ;  O dever da autoridade administrativa de proceder à retificação de ofício dos  erros contidos na declaração, no sentido de corrigir o valor do débito de COFINS, para quem,  do valor pago e alocado, possa ter o saldo para a compensação de 1/3 da COFINS paga com a  CSLL;  A  inocorrência  da prescrição  do  direito  da  interessada  pleitear  a  restituição  e/ou compensação da COFINS com base no art. 168, I, CTN, tendo em vista que o tributo foi  pago em 14/09/2001 e a DCOMP foi  transmitida em 06/12/2005, ou seja, quatro anos após o  pagamento.  É o relatório.   Voto             Tempestivamente  interposto e atendidos os  requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.  Trata­se de pedido de restituição de créditos da COFINS, baseada no regime  tributário estabelecido pelo artigo 8o da lei 9718/98, como frisa o próprio Recorrente em sede  recursal (fl. 75):  Assim, quando a empresa apura determinado valor de tributo a ser pago, este  valor devido assim como seu pagamento é informado através de DCTF, conforme ocorreu no  presente caso. A empresa apurou o valor do  tributo de acordo com o artigo 8o da  lei 9718 e  efetuou o recolhimento, constando na DCTF os valores apurado e recolhido. Ressalte­se que a  DCTF não permite se fazer a compensação, tem de informar o valor total pago.  O referido art. 8o da lei 9.718/98 assim dispunha:  Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  §1°  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo.  §2 A compensação referida no §1°:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10120.903542/2009­70  Acórdão n.º 3802­001.541  S3­TE02  Fl. 113          5 I­somente será admitida em relação à COFINS correspondente a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada, limitada ao valor desta;  II­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996.   §3°  Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  §  4° A  parcela  da COFINS  compensada na  forma deste  artigo  não será dedutível para fins de determinação do lucro real.  Acontece que tal regime tributário foi revogado pela Medida Provisória 1858,  a  qual  determinou  a  produção  de  efeitos  da  referida  revogação  a  partir  de  01/01/2000,  nos  termos abaixo:  Art. 35. Ficam revogados:  (...)  III ­ a partir de 1o de janeiro de 2000, os §§ 1o a 4o do art. 8o da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998.  A  Medida  Provisória  em  tela  foi  revogada  posteriormente  pela  Medida  Provisória 2158. No entanto, a norma revocatória acima permanece vigente até os dias atuais,  dado que a MP 2158, cuja reedição de nº 35 foi mantida sem prazo determinado de vigência  por força da Emenda Constitucional nº 32, mantém as mesmas disposições, no art. 93,  III,  in  verbis:  Art. 93. Ficam revogados:  (...)  III ­ a partir de 1o de janeiro de 2000, os §§ 1o a 4o do art. 8o da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998;  Assim, não procede a alegação do Recorrente no sentido de que:  Ou seja, se a Lei permitia que o contribuinte compensasse 1/3 do  valor pago do COFINS, se o contribuinte lançando mão da única  forma que tinha para exercer esse direito, através de DCOMP, e  se  a  DCTF  não  permite  que  o  contribuinte  informe  um  valor  devido a menor  (2/3) do que o  valor pago  (3/3),  para que  seja  compensado  1/3,  a  autoridade  tem  o  DEVER  de  proceder  a  retificação de ofício, no sentido de retificar o valor devido, para  que, do valor pago e alocado, possa  ter o  saldo para a  efetiva  compensação de 1/3.  E  não  procede  por  uma  razão muito  simples:  ao  contrário  do  que  supõe  o  Recorrente, a lei não permitia mais a compensação referida quanto aos fatos geradores objeto  do pleito. A rigor, essa é uma das razões pelas quais restava inviável a utilização de DCOMP  para o procedimento pretendido pelo Recorrente.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   6 Dado,  portanto,  que  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  pedido  de  restituição ocorreram no período de agosto de 2002 – ou seja, posteriormente à revogação da  norma que embasa o crédito pedido pelo Recorrente –, não há como reconhecer  legitimidade  ao montante pleiteado.  Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10980.910376/2009-38
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3803-004.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, declinando a competência de julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 338          1 337  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.910376/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.265  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  PER/DCOMP ­ IRPJ  Recorrente  GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIA  DE JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que  versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para  configurar  a prática de  infração à  legislação pertinente  à  tributação  do  IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso  voluntário,  declinando  a  competência  de  julgamento  em  favor da Primeira Seção  de  Julgamento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 03 76 /2 00 9- 38 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata o presente processo da compensação declarada por meio  do  PER/DCOMP  nº  37113.08885.221205.1.3.046961  (fls.  005009),  relativa à compensação do débito de R$ 2.146,24 de IRPJ devido  por  estimativa  (código  de  receita  2362)  no  mês  de  novembro/2005,  com  utilização  do  direito  creditório  de  R$  1.900,00  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  em  31/03/2005,  da  estimativa  de  IRPJ  de  fevereiro/2005  (R$  352.683,65).  2. A DRF/Curitiba,  por meio do Despacho Decisório  proferido  em  20/04/2009  (fl.  002),  não  homologou  a  compensação  declarada em 22/12/2005 em  face da  improcedência do crédito  indicado,  haja  vista  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poder  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  anual  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período, conforme previsto no art. 10 da IN SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005.  3.  Regularmente  cientificada  em  04/05/2009  (fl.  004),  a  reclamante  apresentou,  em  02/06/2009,  a  tempestiva  manifestação de inconformidade de fls. 010016, instruída com os  documentos de fls. 017020, cujo teor é sintetizado a seguir:  a)  argúi que os contribuintes devem pagar  tributos sobre suas  operações ou atividades nos  termos  exatos da  lei,  e que os  valores pagos acima do exigido devem ser a eles repetidos;   b)  que,  tendo  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  recolheu  antecipações  do  imposto  calculadas  por  estimativa, com base na receita bruta, conforme determina o  art. 2° da Lei nº 9.430, de 1996; que aplicou corretamente a  legislação  vigente  e  o  valor  compensado  refere­se  sim  a  recolhimento a maior que o devido e exigido;   c)  que a Lei nº 8.981, de 1995, permite a suspensão ou redução  do pagamento do imposto devido, em cada mês, desde que se  demonstre, por meio de balanços ou balancetes, que o valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto  devido  no  período em curso;   d)  que, da mesma forma que o imposto apurado por estimativa,  os  recolhimentos  a  maior  ou  indevidos  são  passíveis  de  compensação,  pois  a  obrigação  principal,  calculada  nos  termos  da  lei,  também  já  foi  satisfeita;  que  a  não  homologação  da  compensação  do  valor  pago  a  maior  contraria a lei e acarreta exigência de tributo indevido;   e)  que  o  pagamento  a  maior,  mesmo  no  caso  de  estimativas  mensais,  onde  os  valores  recolhidos  serão  deduzidos  do  devido ao final do exercício, não deve ser considerado como  antecipação;  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 219/224, onde ataca a decisão de primeiro grau.   Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.910376/2009­38  Acórdão n.º 3803­004.265  S3­TE03  Fl. 339          3 Ato  seguido,  a  repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.   Trata­se de  litígio  referente ao  indeferimento do pedido de compensação de  crédito de IRPJ.   Assim, a matéria deste contencioso é de competência da Primeira Seção deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do disposto no inciso II do artigo 2º do  Anexo II do Regimento Interno do Conselho, instituído pela Portaria MF nº 256/2009:   Art.  2º À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);   Ainda vale ainda citar o art. 7 º, § 1º da Portaria nº 256/2009:  Art.  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária   §1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção  Deste  modo,  em  virtude  de  o  presente  recurso  tratar  de  matéria  alheia  às  competências  desta  Seção,  suscito  a  preliminar  de  inexistência  de  competência  desta  Seção  para  julgar  a  matéria  e,  por  via  de  conseqüência,  deve­se  declinar  da  competência  para  a  Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso,  e  endereçá­lo  à  competente  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento.  É o voto.    Sala das sessões, 26 de junho de 2013    (assinado digitalmente)  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                                Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10860.905165/2009-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique junto ao contribuinte a comprovação documental das despesas com Recapagem de Pneus. Vencidos os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sou-sa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905165/2009­40  Resolução nº  3803­000.342  S3­TE03  Fl. 11          2 Irresignado o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, onde  alega,  resumidamente  que  a  não  homologação  do  pedido  enviado  se  deu  pelo  erro  no  preenchimento  das  declarações  (DCTF  e DACON) do  período  .Anexa Copias  das DCTF's  e  DACON's originais e retificadas posteriormente ao Despacho Decisório.  A DRJ em Campinas/SP através do acórdão nº 0537.215, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada, ementando como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a  28/02/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO Não elidido o  fato de que o pagamento foi alocado a débito confessado, mantém se o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO.  A  redução  do  débito  confessado  em  DCTF,  após  o  procedimento  de  ofício,  somente  pode  ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis  e  suficientes  que  comprovem  a  incorreção  apontada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformado  o  sujeito  passivo  protocolou  Recurso  Voluntário  onde,  preliminarmente  pede  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  e,  resumidamente  alega  que  não  foram  considerados  os  valores  referentes  a  dedução  de  "Outros  Créditos",  que correspondem a valores de serviços de  fretes pagos a  terceiros e  valores gastos com recapagem de pneus.  Por fim requer o provimento do recurso a fim de reconhecer o direito creditório  pleiteado.  Anexa  DCTF  original  e  retificada,  DACON  original  e  retificada,  planilha  demonstrativa da base de calculo da COFINS de fevereiro, cópia dos Livros fiscais de saidas  da matriz e filiais, copia do livro diario ­ outras receitas, copia do livro de registro de entradas,  planilha de credito de COFINS sobre serviços de frete.  É o relatório.    VOTO    Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  O contribuinte alega que possui direito aos créditos gerados pelos pagamentos  de fretes a terceiros e recapagem de pneus, alegando que estes serviços seriam insumos no seu  processo produtivo.  Do conceito de insumos.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905165/2009­40  Resolução nº  3803­000.342  S3­TE03  Fl. 12          3 A  Lei  nº  10.833/2003  ,  instituiu  a  sistemática  da  não  comutatividade  da  COFINS. Em seu art. 3º, inciso II, a referida lei autoriza a apropriação de créditos calculados  em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à  venda. In verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao  pagamento de que  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03  e 87.04 da TIPI; (grifamos)  O  art.  3º,  inciso  II  das  Leis  no  10.637/02  e  10.833/03,  dispõe  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Buscando normatizar o conteúdo da legislação fiscal em comento, a Secretaria  da Receita  Federal  veiculou,  através  das  Instruções Normativas  no.  247/02  (redação  alterada  pela Instrução Normativa 358/2003), e 404/04, estabelecendo, para fins de aproveitamento de  créditos, o alcance do termo "insumo", vejamos:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/PASEP Art. 66. A pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/PASEP  não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na  fabricação de produtos destinados à venda; ou  (Incluída pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]§ 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído  pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905165/2009­40  Resolução nº  3803­000.342  S3­TE03  Fl. 13          4 b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II ­ utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358, de  09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído  pela  IN  SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído  pela  IN  SRF 358, de 09/09/2003) (grifamos)  O que se extrai da leitura dos dispositivos acima transcritos é que o creditamento  das contribuições sociais encontram­se adstritas aos bens e serviços utilizados na fabricação ou  produção de bens destinados à venda, à matéria­prima, ao produto intermediário, ao material de  embalagem e quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em fabricação.  Em se  tratando de  serviços,  os bens  aplicados ou  consumidos na prestação de  serviços, necessário, ainda, que os bens não estejam incluídos no ativo imobilizado, bem assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  Dos fretes pagos a terceiros.  O contribuinte alega que o custo de frete pagos a terceiros está respaldado pelo  art. 3º, inciso II da lei nº10. 833/2003:  “Art. 3ºDo valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  [...]II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.  485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”  Não compartilhamos com a interpretação da recorrente de que os serviços pagos  são  insumos  na  produção  de  seu  serviço,  por  serem  fretes  pagos  a  terceiros,  em  clara  terceirização de sua atividade fim. Razão pela qual descartamos a possibilidade da utilização  do referido dispositivo para justificação do requerido.  No mesmo art. 3º, inc. IX, temos a previsão do tipo de frete que gera créditos de  COFINS, in verbis:  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905165/2009­40  Resolução nº  3803­000.342  S3­TE03  Fl. 14          5 Apenas os gastos com frete nas operações de vendas são admitidos para fins de  creditamento  das  contribuições  sociais,  não  há  previsão  legal  para  o  desconto  de  valores  referentes a pagamentos de fretes em terceirização da atividade fim da Transportadora.  Dos gastos com recapagem de pneus.  O  recorrente,  por  ser  do  ramo  de  transporte,  necessita  da  troca  periódica  e  manutenção dos pneus. Tais gastos estão claramente caracterizados como insumos no processo  produtivo da empresa, e, podem, se comprovados, gerar créditos para o contribuinte.  Pactuamos com  idéia de que a  simples entrega de uma obrigação acessória de  forma  equivocada  não  retira  o  direito  de  crédito  que  o  contribuinte  possa  ter,  contudo,  é  indispensável que o contribuinte  faça prova do crédito pretendido, para isso é  imprescindível  que a liquidez e certeza do crédito tributário seja demonstrada através da escrituração contábil  e  fiscal do contribuinte, baseada  em documentos hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do  débito correspondente a cada período de apuração, conforme se extrai do art. 923 do RIR/99,  transcrito a seguir:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º).”  Alega  o  recorrente,  em  seu  Recurso Voluntário,  que  teria  juntado  o  anexo G  contendo as planilha de crédito de COFINS sobre serviços de recapagem de pneus diversos e  cópias  dos  documentos  comprobatório  anexados,  contudo,  localizamos  planilha  com  três  valores de R$ 212,00, R$ 470,00 e R$ 1.470,00 às fls. 385 e que geraria crédito de COFINS no  valor  de  R$  163,55  e,  ainda,  no  Livro  Diário  o  lançamento  destes  valores,  contudo,  não  localizamos os documentos fiscais que comprove os gastos efetivos com recapagem de pneus,  quais sejam, as duas Notas Fiscais relacionadas na planilha de folhas 385.   Constatamos  nos  autos  fortes  indícios  da  existência  do  crédito  relativo  à  recapagem de pneus, entendemos que a diligência torna­se indispensável a fim de confirmar a  real existência do crédito pretendido.  Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno  do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, voto por converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF/Taubaté­SP  certifique  junto  ao  contribuinte  a  comprovação documental das despesas com Recapagem de Pneus, conforme folhas 187 e 188  do Livro Diário, nos valores de R$ 476,00, para cada uma das duas Notas Fiscais elencadas.  [assinado digitalmente]   João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 12514.000014/2007-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/10/2005 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).
Numero da decisão: 3803-004.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o relator que deu provimento ao recurso. Fez sustentação oral: Dr. José Eduardo Silverino Caetano, OAB/SP nº 166.881. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Relator (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Paulo Guilherme Deloured (Suplente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani (Relator) e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 266          1 265  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12514.000014/2007­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.126  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  II e IPI ­ CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA  Recorrente  DEVIR LIVRARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/10/2005  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  com o mesmo objeto,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o relator que deu provimento ao  recurso. Fez sustentação oral: Dr. José Eduardo Silverino Caetano, OAB/SP nº 166.881.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani – Relator  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Redator  designado),  Paulo  Guilherme  Deloured  (Suplente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani (Relator) e Adriana Oliveira e  Ribeiro (Suplente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 51 4. 00 00 14 /2 00 7- 05 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  que  manteve  os  autos de  infração que alteraram a classificação da mercadoria  importada pelo recorrente para  “cartas  de  jogar”  (código  9504.40.00)  impondo  a  exigência  de  Imposto  de  Importação  em  razão  da  DI  nº  05/10711264,  de  04/10/2005­  alíquota  de  20  %  e  Imposto  de  Produtos  Industrializado – alíquota de 10 %, bem como multa em razão de erro na classificação.  À fls. 01/23 estão anexos Autos de  Infração  lavrados, sob o pressuposto de  que  a  recorrente  teria  realizado  classificação  tributária  errônea,  relativo  a  “outros  livros,  brochuras e impressos semelhantes” quando o correto seria a classificação pelo Código NCM  9504.40.00, uma vez que, no entendimento da autoridade aduaneira,  a mercadoria  importada  seria  enquadrada  como  “cartas  de  jogar”,  que  teriam  tratamento  tributário  diverso.  A  mercadoria seria utilizada para jogar RPG (Rolling Playing Game).  Já as fls. 24 e seguintes está anexo Termo de Verificação Fiscal.   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  contra  os  Autos  de  Infração às fls. 65/107, mas apenas em relação as exigências do II e IPI –Importação. Afirma  que  possui  como  objeto  social  o  comércio,  importação  e  a  exportação  de  livros,  revistas,  periódicos, postais, brinquedos e outras mercadorias semelhantes. Em sua defesa, argumentou  que  a  correta  classificação  das mercadorias  importadas  deve  ser  na  categoria  de  “impressos  ilustrados”, que são alcançadas pela imunidade constitucional  relativas aos  livros e encartada  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “d”  do  Texto  Constitucional.  Invocou  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  em  razão da mudança de  entendimento da Receita Federal,  pois  segundo  afirma  importa  a  mesma  mercadoria  há  mais  de  dez  anos,  beneficiando­se  da  imunidade  constitucional.  Rogou pela aplicação do “princípio in dubio pro contribuinte”, colacionando  soluções de consulta onde a Receita Federal do Brasil manifestou entendimento divergente, ora  se  afirmando que  as  cartas para RPG (como do caso  em comento)  se  enquadram no Código  9504.90.00 (imune), ora no Código 9404.40.00 (cartas para jogar).  No que diz respeito a mercadoria em si, cita que as cartas não se prestam para  jogos,  sendo  identificadas  como  cartões  ilustrados  com  personagens  de  livros,  merecendo,  dessa  forma  interpretação  extensiva  para  enquadrar­se  no  conceito  de  livro  previsto  na  Lei  10.753/2003, que trata da Política Nacional do Livro.  Ao  final,  refuta  as multas  aplicadas,  sob  a  alegação  de  que,  se  incorreta  a  classificação, não houve má­fé. Da mesma forma, não concorda com a incidência dos juros de  mora, protestando ao final pela produção da prova pericial e pela improcedência do lançamento  oriundo ao auto de infração.  À fls. 139 e seguintes sobreveio Acórdão da DRJ, n.º 1757.133, da 1ª Turma  da DRJ/SP2 que de forma exaustiva analisou a questão, julgando improcedente a impugnação,  cuja Ementa foi lavrada nos seguintes termos:     ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  Data do fato gerador: 04/10/2005   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 12514.000014/2007­05  Acórdão n.º 3803­004.126  S3­TE03  Fl. 267          3 Imposto de Importação II   CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.   Exigibilidade  da  multa  por  erro  de  classificação  dos  tributos,  multa proporcional e  juros de mora. Descrição da mercadoria.  Omissão de informação detalhada.  Declaração  inexata  da  mercadoria.  IMPORTAÇÃO  DESAMPARADA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. Exigível a  multa do controle administrativo das importações. PEDIDO DE  PERÍCIA.  Incabível  face  evidente  clareza  na  identificação  da  mercadoria.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.       Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  alegou  como  preliminar  de mérito  a  existência  de  decisões  judiciais  que  já  declararam a  imunidade  dos  impressos  ilustrados. Conforme  referidas decisões  a União  teria  sido  condenada  a  reconhecer  a  imunidade  na  importação  de  “impressos  ilustrados  (título  Magic)” e “impressos ilustrados (título Pokemon)”.      No  mérito,  aduz  que  diferente  do  entendimento  manifestado  no  Acórdão  guerreado não pretende a extensão da norma constitucional no sentido de ficar definido que são  imunes  “livros,  impressos  ilustrados,  jornais  periódicos  e  papel  destinado  a  sua  impressão”,  mas  requerer  que  seus  impressos  ilustrados  sejam  considerados  “complementos  de  livros”,  definidos pela Lei n. 10.753/2003, cuja aplicação teria sido negada pela autoridade fiscal, que  ao assim agir teria desrespeitado o princípio da legalidade.      Defende o entendimento de que o Art. 2º da Lei nº 10.753/2003 que  trata da  Política Nacional  do  Livro  tem  aplicação  ao  presente  caso,  pois  ao  definir  o  que  considera  livro, elenca nos incisos do seu parágrafo único o que seria equiparado a livro, dando especial  destaque aos incisos I ( ­ fascículos e publicações de qualquer natureza que representem parte  de  livro),  II  (  ­ materiais  avulsos  relacionados  com  o  livro,  impressos  em  papel  ou material  similar), III ( ­ roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou obras didáticas) e VI ( ­  textos derivados de  livros ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição  celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte).      Por  outro  lado,  refuta  a  aplicação  ao  caso  do  sistema  NESH  (Decreto  n.º  97.409/88), bem como a classificação atribuída pela autoridade aduaneira, quando declarou que  “...a mercadoria importada está muito mais destinada a caracterizar­se como cartas de jogar do  que livros ao assemelhados...”      Importante destacar que a contribuinte inova na argumentação, ao afirmar que  teria  direito  a  imunidade,  na  medida  em  que  “...os  impressos  ilustrados  importados  seriam  COLECIONÁVEIS,  embalados  de  forma  ALEATÓRIA  e  passíveis  de  serem  afixados  em  álbuns e contém trechos de OBRAS LITERÁRIAS.” (sic)      No  seu  entendimento  haveria  ainda  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  pois  inúmeros  impressos  ilustrados  nacionais  similares  aos  seus  são  considerados  imunes,  pois  aceitos pela Receita Federal como complementos de livros e declarados na NCM 4901.99.00.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI     4     No que diz respeito à interpretação da norma tributária, alega que a autoridade  administrativa  usurpou  função  jurisdicional  ao  interpretar  de  forma  restritiva  a  norma  constitucional referente a imunidade dos livros, jornais e periódicos, cujo objetivo é promover  de forma democrática a divulgação da cultura e do pensamento.      Colaciona  ainda  jurisprudência  do  STF  no  sentido  de  garantir  a  imunidade  tributária aos impressos ilustrados, que apesar de serem vendidos separadamente em envelopes  lacrados merecem o benefício constitucional.      Por  fim,  protestou  pela  procedência  do  recurso,  com  o  consequente  cancelamento do auto de infração.    É o relatório  Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade e merecem ser conhecido.    PRELIMINAR  A  recorrente  apresenta  preliminar  com  objetivo  de  que  seja  reconhecida  a  imunidade  tributária  em  relação a  importação das mercadorias  em questão,  com  fundamento  em  decisões  judiciais  que  lhes  foram  favoráveis  em  outras  operações  de  importação  semelhantes.   A Ação Ordinária  julgada pela  26ª Vara Federal  de São Paulo  diz  respeito  outras DIs e não à 05/1071126­ 4, relacionada aos presentes autos, logo não há que se falar  em coisa julgada em seu favor e nem mesmo em concomitância entre a discussão judicial e a  administrativa.  Assim, em relação a suscitada preliminar, nego provimento por entender que  as  decisões  judiciais  não  geram  os  efeitos  da  coisa  julgada  em  relação  aos  fatos  tributários  objeto do presente processo administrativo.   Importante fazer constar que analisando as sentenças proferidas pelos juízes  federais,  salvo melhor  juízo, conclui que a  recorrente não  interpôs ação declaratória contra  a  Receita  Federal,  mas  ação  anulatória  de  inexistência  de  relação  jurídica  em  virtude  de  fato  imponível  do  Imposto  de  Importação,  inclusive  com  pedido  de  liberação  da  mercadoria  apreendida.   Cumpre  esclarecer  ainda  que  não  localizei  nos  autos  a  petição  inicial  elaborada pela  recorrente que culminou na ação  judicial em comento, digo  isso  em razão de  que por intermédio da análise desta peça seria possível refutar a conclusão de que a recorrente  interpôs ação anulatória de débito  fiscal,  caso no bojo da ação estivesse descrito  tratar­se de  ação declaratória.   Ante o exposto, nego provimento a preliminar.   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 12514.000014/2007­05  Acórdão n.º 3803­004.126  S3­TE03  Fl. 268          5 MÉRITO   Conforme se observa, em relação ao mérito, o cerne da questão encontra­se  no correto enquadramento da classificação da mercadoria importada, que no entendimento do  contribuinte  seria  no  Código  NCM  4901.99.00  e  no  entendimento  da  autoridade  fiscal  no  código NCM 9504.40.00 (cartas de jogar).   Assim,  se o  enquadramento  se der  conforme  requerido pela  recorrente,  não  haverá  a  incidência  de  tributos  devidos  na  importação,  em  razão  da  incidência  da  norma  imunizante.  O  Fisco  alega  que  a mercadoria  “...é  designada  pelo  termo  genérico CCG,  utilizado para os Collectible Card Games, também conhecidos como Customizable Card Game,  Tradable Card Game  e Trading Card Game,  sendo popularmente  conhecido  como  ‘RPG em  cartas’  ou  ‘RPG  em  formato  de  cartões’,  por  ter  sua  origem  no  produto  determinado  RPG  (Role­Playing Game)”.   Considerando  que  a  recorrente  apenas  alegou,  mas  não  fez  prova  em  seu  recurso voluntário a respeito da existência de álbum que acompanharia referidos impressos  gráficos,  compreendi  no  julgamento  realizado  em  28.02.2013  que  a  mercadoria  objeto  da  exação se tratava de um jogo e por isso não seriam imunes.  Todavia,  o  Conselheiro  João  Alfredo  pediu  vistas  dos  autos  e  após  o  procurador da recorrente enviou e­mail a secretaria da 3ª Turma, da 3ª Seção da 3ª Câmara, o  qual nos foi encaminhado. Analisando o conteúdo desse e­mail visualizei a existência de um  álbum de figurinhas, antes não juntado aos autos, razão pela qual alterei meu voto no sentido  de agora reconhecer o direito a imunidade pleiteada, com fundamento no art. 150, VI, “d” da  Constituição Federal, principalmente devido ao fato de que o STF já reconheceu a imunidade  para os álbuns de figurinha, por meio de 3 (três) Recursos Extraordinários: RE 656203 AgR­ SP, RE 179893­SP e RE 221239­SP.   Abaixo transcrevo o teor do RE nº 179.893­SP:   Álbum de  figurinha.  Imunidade  tributária.  art.  150, VI,  "d",  da  Constituição  Federal.  Precedentes  da  Suprema  Corte.  1.  Os  álbuns  de  figurinhas  e  os  respectivos  cromos  adesivos  estão  alcançados pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI,  "d",  da  Constituição  Federal.  2.  Recurso  extraordinário  desprovido   Com  efeito,  uma  vez  demonstrado  que  a  mercadoria  tributada  se  refere  a  figurinhas que integram álbum, resta tão somente reconhecer a imunidade requerida, pois não  cabe restrição feita por juízo de valor quanto ao conteúdo do livro ou periódico.   Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Voto Vencedor  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI     6 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  explanados.  Peço vênia ao relator para discordar do  teor de seu voto e decidir de  forma  diversa quanto ao encaminhamento a ser dado à lide presente neste processo.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  informa  a  existência  de  ação  judicial declaratória versando sobre a mesma matéria deste processo, qual seja, a possibilidade  de  aplicação  da  imunidade  tributária  aos  “impressos  ilustrados”  (“Cards  Magic”  ou  RPG),  mercadorias essas objeto de  importação pelo Recorrente, cuja classificação fiscal  foi alterada  pela  Fiscalização,  decorrendo  daí  a  lavratura  dos  autos  de  infração  sobre  os  quais  se  controverte nos presentes autos.  No momento  de  sua  sustentação  oral,  o  patrono  suplementou  a  sua  defesa,  informando e demonstrando que a referida ação judicial, de nº 0011514­46.2009.403.6100, já  havia transitado em julgado em 27 de novembro de 2012, com o reconhecimento da imunidade  tributária  do  produto  cuja  importação  ensejara  os  lançamentos  de  ofício  do  Imposto  de  Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  Consultando a referida ação judicial no sítio da internet do Supremo Tribunal  Federal  –  STF  (RE  656.203),  é  possível  constatar  a  coincidência  de  objeto1  em  ambos  os  processos, o judicial e o administrativo, pois há coincidência de partes, de pedido e da causa de  pedir.  Tanto  o  processo  judicial  quanto  este  administrativo  têm  como  partes  a  pessoa  jurídica  Devir  Livraria  Ltda.  e  a  União  Federal,  como  pedido  o  reconhecimento  da  desobrigação do contribuinte de pagar impostos incidentes na importação de produto imune2 e  como causa de pedir a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, “d”, da Constituição  Federal.  Tem­se, portanto, evidenciada a ocorrência de concomitância da discussão da  matéria nas esferas administrativa e judicial.  A ordem constitucional pátria assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário  para defesa de direitos (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal), em razão do que as decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem do  caráter de  definitividade  e de  imutabilidade,  sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.  Uma  vez  submetida  determinada matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficaz,  uma  vez  que  suas  conclusões,  indubitavelmente,  quedar­se­ão  ao  decisum judicial manifesto ou a ser proferido.  Sobre  essa  questão,  José  Afonso  da  Silva  já  se  pronunciou  nos  seguintes  termos;                                                              1 Art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil.  2 Com o efeito direto, no processo administrativo, do cancelamento dos autos de infração, dado que estes foram  constituídos  com  base  na  reclassificação  fiscal  da  mercadoria,  cujo  efeito  imediato  foi  a  desconsideração  da  imunidade tributária em relação ao produto importado pelo Recorrente.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 12514.000014/2007­05  Acórdão n.º 3803­004.126  S3­TE03  Fl. 269          7 A primeira garantia que o texto revela é a de que cabe ao Poder  Judiciário o monopólio da jurisdição, pois sequer se admite mais  o  contencioso  administrativo,  que  estava  previsto  na  Constituição revogada (...).  Logo, a apreciação pelo Poder Judiciário da lesão ou ameaça de  direito  se  traduz  numa  decisão  que  define  se  houve  ou  não  a  lesão do direito, se há ou não a ameaça a direito alegada pela  pessoa ou coletividade que recorreu ao Poder Judiciário3  Portanto, a busca do Poder  Judiciário, detentor do monopólio da  jurisdição,  acarreta,  inexoravelmente,  o  abandono  da  discussão  do  conflito  na  via  administrativa,  pois  qualquer decisão obtida naquela esfera suplantará qualquer outra que venha a ser deferida no  processo  administrativo,  tornando­a,  nesse  contexto,  inócua  e  afrontosa  ao  princípio  da  eficiência que rege a atuação da Administração Pública.  Esse  entendimento  encontra­se  sumulado  neste  Conselho  nos  seguintes  termos:  Súmula CARF n° 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Dessa  forma,  não  cabe  nesta  instância  a  apreciação  da  mesma  matéria  já  submetida ao crivo do Poder Judiciário.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do  recurso voluntário,  tendo em vista  que a matéria já foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, configurando­se renúncia à via  administrativa, em razão do que os fundamentos de fato e de direito trazidos pelo Recorrente  não serão apreciados por este Colegiado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                                                                3 SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 132.                Fl. 272DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI     8   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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5127021 #
Numero do processo: 15374.903795/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/01/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias, contados da intimação da decisão recorrida.
Numero da decisão: 3401-002.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça e Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  da  COFINS,  supostamente  paga  indevidamente,  no  valor  de  R$  1.971,50,  para  compensar  com  débito  também  da  COFINS  de  agosto  de  2003.  A  PER/DCOMP  foi  transmitida  em  10/12/2003  (fls.03/07).  O crédito foi indeferido por despacho decisório (fl.09), sob o fundamento de  que  o  pagamento  indicado  pela  Contribuinte  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outro débito.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.11/13), mas a  DRJ  Rio  de  Janeiro  II,  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  manteve  o  indeferimento,  ao  prolatar  acórdão (fls.61/61) com a seguinte ementa:    “INDÉBITOFISCAL.COMPENSAÇÃO.   Somente com a  ,comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo de  Tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, cogita­se o reconhecimento de indébito fiscal, e da sua utilização  na compensação de outros tributos e contribuições.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.   Aprova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo  o direito de fazê­lo em outro momento processual, por força dos artigos 15e  16 do Decreto n° 70.235/72.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  18/07/2011  (fl.72)  e  interpôs Recurso Voluntário em 25/08/2011 (fls. 74/77), alegando que a DCTF retificadora do  4º trimestre de 2000, transmitida em 29/05/2008, comprova a existência do crédito.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  para  que  seja  reconhecido o direito creditório e seja homologada a compensação apresentada.  É o Relatório.          Fl. 147DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.903795/2008­02  Acórdão n.º 3401­002.375  S3­C4T1  Fl. 147          3 Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  A  Recorrente  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  18/07/2011  (fls.72)  e  interpôs Recurso Voluntário somente no dia 25/08/2011 (fls.74/77).  O art. 33, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, dispõe que o prazo  para interpor Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias, senão, veja­se:    “Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão”.    Como a Recorrente foi cientificada da decisão da DRJ no dia 18 de julho de  2011, segunda­feira, seu prazo para interpor o Recurso Voluntário venceu no dia 17 de agosto  de 2011, quarta­feira. Como o recurso foi  interposto somente no dia 25 de agosto de 2011, é  intempestivo  e,  portanto,  não  preencheu  o  requisito  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  não  deve ser conhecido.  Ex positis, não conheço do Recurso Voluntário interposto.    É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5053219 #
Numero do processo: 11020.001756/2010-34
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. CUSTO DE PRODUÇÃO. DESPESAS DE VENDA. EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas na Lei nº 10.833/2003, abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. AQUISIÇÃO DE “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO. Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a paletização - que envolve o acondicionamento no “pallet”, plástico de coberto e colocação do filme “strecht” - não é realizada apenas para fins de transporte, mas para a própria estocagem do produto no estabelecimento industrial. Decorre ainda de normas de controle sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997), que exigem o acondicionamento dos produtos acabados em estrados (item 5.3.10), de forma a impedir a contaminação e a ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1). Tratando-se, assim, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias, deve ser reconhecido o direito ao crédito. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL. O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da Lei nº 10.883/2003, deve considerar a totalidade da receita bruta auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-001.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo o direito ao crédito relativo às aquisições de “pallets” de madeira, plástico de coberto e filme plástico do tipo “stretch”, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral o Dr. Fábio Pallaretti Calcini, OAB/SP nº 197.072.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. CUSTO DE PRODUÇÃO. DESPESAS DE VENDA. EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas na Lei nº 10.833/2003, abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. AQUISIÇÃO DE “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO. Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a paletização - que envolve o acondicionamento no “pallet”, plástico de coberto e colocação do filme “strecht” - não é realizada apenas para fins de transporte, mas para a própria estocagem do produto no estabelecimento industrial. Decorre ainda de normas de controle sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997), que exigem o acondicionamento dos produtos acabados em estrados (item 5.3.10), de forma a impedir a contaminação e a ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1). Tratando-se, assim, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias, deve ser reconhecido o direito ao crédito. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL. O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da Lei nº 10.883/2003, deve considerar a totalidade da receita bruta auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 RECEITAS  DECORRENTES  DA  VENDA DE  PRODUTOS  SUJEITO  À  ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL.  O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da Lei  nº 10.883/2003, deve considerar a totalidade da receita bruta auferida no mês,  e  não  apenas  as  receitas  do  estabelecimento  produtor  de  bens  sujeitos  à  alíquota zero.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  de  “pallets”  de  madeira,  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch”,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação oral o Dr. Fábio Pallaretti Calcini, OAB/SP nº 197.072.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  Ementa:  CONCEITO  DE  INSUMO.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  O  conceito  de  insumo  abrange  somente  a  embalagem  incorporada  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização,  que  agregue  valor  comercial  ao  produto  através de sua apresentação ou que objetive valorizar o produto  em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição  do seu acabamento ou da sua utilidade adicional.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PROPORCIONALIDADE.  PERCENTUAIS DE RECEITAS DE  VENDAS DE PRODUTOS  NÃO TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO. COMPOSIÇÃO  DA RECEITA BRUTA TOTAL. O crédito ressarcível oriundo de  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.001756/2010­34  Acórdão n.º 3802­001.633  S3­TE02  Fl. 206          3 custos,  despesas  e  encargos  comuns,  quando  determinado  pelo  método  da  proporcionalidade,  será  obtido  aplicando­se  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total da empresa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  em  face  de  despacho  decisório proferido  em pedido de  ressarcimento  de  saldo  credor  acumulado de PIS/Pasep. A  DRJ não reconheceu o direito ao crédito relativo às aquisições de “pallets” de madeira, plástico  de  coberto  e  filme  plástico  transparente  do  tipo  “stretch”,  materiais  estes  utilizados  no  acondicionamento do produto  industrializado pela Recorrente.  Isso porque, de  acordo com o  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  o  creditamento  seria  restrito  às  embalagens  incorporadas  ao  produto  no  processo  de  industrialização,  sem  compreender  os  materiais  de  acondicionamento,  utilizados  exclusivamente  para  fins  de  transporte  das  mercadorias.  Entendeu­se  ainda  que  o  interessado  não  teria  juntado  qualquer  prova  de  que  os  referidos  materiais seriam vendidos com o produto final; e que, ademais, a apuração do crédito relativo a  custos, despesas e encargos comuns deveria ser determinada a partir da receita bruta  total da  empresa, e não apenas sobre a receita da venda de produtos lácteos.  O Recorrente, nas  razões de fls. 142­168, sustenta que a confrontação entre  os  créditos da unidade de  laticínios  com a  totalidade dos  ingressos  da  cooperativa,  realizada  pela autoridade fiscal,  seria contrária ao disposto no art. 15,  III, da Lei nº 9.779/1999, o que  implicaria  a nulidade  do  auto  de  infração. Alega  que  a própria Fiscalização  teria  validado  o  critério de confrontação da totalidade dos créditos dos estabelecimentos do sujeito passivo, por  meio  do  processo  administrativo  nº  13016.000165/2007­39.  E  que  essa  orientação  seria  vinculante, por força do disposto no arts. 100 e 146 do Código Tributário Nacional. Aduz que o  conceito de  insumos seria mais amplo que o adotado pela decisão  recorrida, compreendendo  todos  os  custos,  despesas  e  dispêndios  que  contribuam  de  forma  direta  ou  indireta  para  o  exercício da atividade econômica, visando à obtenção de receita. O direito ao crédito também  seria  decorrente  da  natureza  dos  produtos  fabricados  (do  gênero  alimentício),  sujeitos  à  exigências e imposições de outros órgão públicos para o exercício da atividade econômica, em  especial a Resolução nº 10/1984, do Ministério da Agricultura, Portaria SVS/MS nº 326/1997 e  Resolução Anvisa nº 275/2002.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  recorrida  ocorreu  em  15/12/2011  (fls.  138),  ao  passo  que o recurso foi protocolizado, por meio postal, em 29/12/2011 (fls. 204), portanto, dentro do  prazo legal (cf. ADN nº 19/1997, item “a”1). A matéria em debate, por sua vez, está inserida na                                                              1  “a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do  aviso  de  recebimento, devendo ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese,  o  destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;”  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 competência  da  Terceira  Seção,  de  sorte  que,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  I­ DA PRELIMINAR DE NULIDADE  O Recorrente alega preliminarmente a nulidade do auto de infração em razão  da não observância dos critérios de rateio dos créditos. Trata­se, porém, de preliminar que se  confunde com o mérito e deve ser apreciada em conjunto com este.  II­ DO DIREITO AO CRÉDITO DE EMBALAGENS   A  amplitude  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  creditamento  de  PIS/Pasep e de Cofins,vem sendo fonte de inúmeras controvérsias no âmbito do Carf, desde os  primeiros julgados do então Segundo Conselho de Contribuintes (acórdãos nº 203­12.469 e n°  203­12.741,da  3ª  C.).  Dentre  as  decisões  que  versaram  sobre  a  matéria,  destacam­se,  mais  recentemente,  os  acórdãos  nº  9303­01.036  (Rel.  Henrique  Pinheiro  Torres),  nº  930301.740  (Rel. Nanci Gama), da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e, da Terceira Seção, os acórdãos  nº 3202­00.226 (Rel. Gilberto de Castro Moreira Junior), 2ª C./2ª TO; nº 310101.109, 1ª C./1ª  TO(Rel. Tarásio Campelo Borges); nº 310201.148, 1ª C./2ª TO (Rel. Luis Marcelo Guerra de  Castro);  nº  3201000.959,  2ª C./1ª TO  (Rel. Daniel Mariz Gudiño);  nº  3202000.411,  2ª C./2ª  TO; nº 3302­001.781, 3ª C./2ª TO (Rel. Desig. Fabiola Cassiano Keramidas); nº 340101.715,  4ª C. /1ª TO (Rel. Odassi Guerzoni Filho); nº 3402001.661, 4ª C./2ª TO (Rel. Fernando Luiz da  Gama Lobo D’Eça); nº 3403001.766, 4ª C./3ª TO (Rel. Antonio Carlos Atulim).  A partir do exame dos julgados em referência,  identificam­se três correntes,  consoante  síntese  encontrada  em  declaração  de  voto  da  eminente  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann (cf. acórdão nº 930301.740):  [...] em rápida síntese podemos verificar três correntes de entendimento sobre  o tema:  a) O  termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...)  referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a  legislação do  IPI. Nesta esteira cito o Acórdão 203­12.469 da Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes (Relator Cons. Odassi Guerzoni Filho), que tem  a  seguinte  ementa:  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3° da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  c/c  o  artigo  66  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002,  com  as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio,  vendaval  etc.),  material  de  segurança  (óculos,  jalecos,  protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para  máquinas,  cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias; cotovelo, cruzetas, reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza,  e  manutenção  predial.  No  caso  do  insumo  "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do  valor efetivamente gasto na produção.  b) O termo “insumo” indicado na legislação do PIS e da COFINS deve seguir  a legislação do IRPJ e neste caso cito o Acórdão n° 3202­00.226 da Terceira Seção  de  julgamento  do  CARF  (Relator  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior)  que  trouxe  em parte  da  sua  ementa  o  seguinte  texto: O conceito  de  insumo dentro  da  sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, nos  termos da  legislação do  IRPJ, não devendo  ser utilizado o  conceito  trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta  da materialidade das contribuições em apreço. Neste caso os  insumos referiam­se  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.001756/2010­34  Acórdão n.º 3802­001.633  S3­TE02  Fl. 207          5 aserviços efetuados sob encomenda para empresa preponderantemente exportadora,  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  energia  elétrica,  crédito  sobre  estoques  de  abertura  existentes  no  momento  do  ingresso  no  sistema  não  cumulativo; e, a atividade da empresa era no setor de fabricação de móveis.  c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e  da  COFINS  não  podem  ser  assumidos  como  similares  ao  da  legislação  do  IPI  e,  tampouco,  estão  inseridos  nos  conceitos  de  custos  ou  despesas  previstos  na  legislação  do  IRPJ.  Tais  insumos  (bens  e  serviços  classificáveis  como  insumos)  devem ser definidos por critérios próprios.  A primeira exegese ­ que equipara o conceito de insumo ao da legislação do  IPI,  restringindo­o  nos  moldes  da  IN  SRF  nº  404/2004  ­  já  se  encontra  superada  entre  as  Turmas da Terceira Seção de  Julgamento. A segunda, por  sua vez,  foi  afastada pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  no  acórdão  nº  930301.740,  entendeu  ser  inviável  a  equiparação de insumo a todo e qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa.  Atualmente, a tendência é o acolhimento da interpretação que, sem se restringir às legislações  do  IPI  e  do  Irpj,  busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep e da Cofins. Insumo, nessa linha, abrangeria o custo de produção e, dependendo das  particularidades do caso concreto, despesas de venda do produto industrializado, notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Entende­se, assim, que o conceito de insumo, ressalvadas as exceções da Lei  nº  10.833/2003,  compreende  o  custo  de  produção,  previsto  de  forma  exemplificativa  na  legislação  do  imposto  de  renda  (Decreto­Lei  n.  1.598,  de  1977,  art.  13,  §  1º;  Decreto  n.  3.000/1999,  arts.  290  e  291)2.  Essa  conclusão,  segundo  ressalta  Ricardo Mariz  de  Oliveira,  decorre do art. 12, § 1º, que trata do crédito relativo ao estoque de abertura dos bens previstos  nos incisos I e II do art. 3º, por ocasião da data do início da vigência do regime não cumulativo:  “Outro elemento subsidiário está no art. 11 da Lei n. 10.637 e art. 12 da Lei  10.833, que outorgam o direito a um ‘crédito’ de PIS e outro de COFINS sobre os  estoques  de  abertura  quando  da  introdução  dos  respectivos  regimes  de  ‘não  cumulatividade’,  dizendo  que  os mesmos  devem  ser  calculados  sobre  o  ‘valor  do  estoque’.  Ora, no valor do estoque de produtos acabados estão inseridos todos os custos  diretos  e  indiretos  de  produção,  e  não  apenas  os  valores  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários, dos materiais de embalagem e de outros bens que sofram  alteração,  de modo  que  não  haveria  nenhuma  razão  sistemática  para  os  ‘créditos’  relativos a insumos adquiridos após a entrada em vigor do sistema ‘não cumulativo’  serem considerados apenas sobre aqueles três tipos de componentes da produção ou  outros bens que sofram qualquer alteração”3.  O mesmo também foi sustentado por Natanael Martins:  “[...]  o  conceito  de  insumo  pode  se  ajustar  a  todo  consumo  de  bens  ou  serviços  que  se  caracterize  como  custo  segundo  a  teoria  contábil,  visto  que                                                              2 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 315 e  ss.  3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Aspectos relacionados à “não cumulatividade” da COFINS e da contribuição ao  PIS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães;  FISCHER, Octavio Campos  (Coord.) PIS­COFINS:  questões  atuais  e  polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 47­48.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo. É dizer,  ‘bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços’,  na  acepção  da  lei,  refere­se  a  todos  os  dispêndios  em bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de  serviços, ou seja, insumos seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo  de produção, nos termos do art. 290, do Regulamento do Imposto de Renda”4.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, verifica­se que a  DRJ,  consoante  já  destacado,  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  de  “pallets”  de  madeira,  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  transparente  do  tipo  “stretch”,  assentado nos seguintes fundamentos:  “[...]  Considerando  a  definição  do  vocábulo  ‘insumo’  nas  instruções  normativas  supramencionadas [Instruções Normativas n° 247/2002e n° 404/2004] e, de interesse  no contexto tratado no presente processo, deve­se concluir que são citados a matéria­ prima,  o  produto  intermediário,  o material  de  embalagem e  quaisquer outros  bens  que  sofram  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Observe­se  que  a  abrangência  da  definição  ‘insumo’  remete  à  produção  ou  fabricação do produto, dessa forma o termo insumo não pode ser interpretado como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  produz  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, mas, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica,  sejam,  direta  e  efetivamente,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a ̀venda.  Tendo  em  vista  que  a  utilização  desses  créditos  resultará  em  redução  da  contribuição  devida,  equivalendo  a  uma  renúncia  de  receita,  cumpre  observar  o  princípio da interpretação literal, sendo vedada a extensão da norma a casos nela não  previstos,  consoante o  disposto  no  art.  111  da Lei  n°.  5.172,  de  25 de  outubro de  1966  (Código Tributário Nacional). Assim,  há  que  se  interpretar  restritivamente  a  legislação referente à nova sistemática.  A  dúvida  suscitada  reside  especificamente  se  os  valores  indicados  pelo  interessado,  relativos  aos  gastos  com material  utilizado  no  acondicionamento  para  transporte podem ser considerados insumos. O relatório fiscal menciona claramente  que a glosa foi efetuada sobre as aquisições de bens considerados fora do conceito  de insumos, o que se deu em relação às despesas com embalagens que se destinavam  ao  transporte  dos  produtos  elaborados,  no  caso:  pallets  de  madeira,  plástico  de  cobertura  e  filme  plástico  transparente  ‘stretch’.  Neste  ponto,  é  importante  tecer  alguns comentários acerca da diferenciação entre as embalagens que acondicionam  diretamente aos produtos e a eles se incorporam, e aquelas utilizadas apenas para o  seu transporte.  Embora aqui a discussão verse sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS,  busca­se  na  legislação  do  IPI  (Decreto  n.  4.544/2002  ­ RIPI),  conforme o  próprio  interessado  mencionou  em  sua  manifestação,  a  distinção  entre  os  dois  tipos  de  embalagem:  [...]                                                              4  MARTINS,  Natanael.  O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FISCHER, Octavio Campos (Coord.) PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas.  São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.001756/2010­34  Acórdão n.º 3802­001.633  S3­TE02  Fl. 208          7 Resta  evidente,  portanto,  a  distinção  existente  entre  as  embalagens  incorporadas aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e que se  destinam,  por  conta  disso,  tão­somente  ao  seu  acondicionamento  e  transporte,  e  aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização,  que geram créditos a serem descontados das contribuições, por se constituírem em  insumos, na acepção da legislação.  Pode­se, assim, dizer que a embalagem de apresentação é aquela com a qual o  produto  se  apresenta  ao  usuário  no  ponto  de  venda,  ou  seja,  é  a  embalagem  tida  como elemento  importante na decisão de compra do produto que estará  junto com  outros nas prateleiras.  Tem­se,  portanto,  que  o  direito  ao  creditamento  abrange  somente  a  embalagem  incorporada  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização,  que  agregue  valor  comercial  ao  produto  através  de  sua  apresentação  e  que  objetive  valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição  do seu acabamento ou da sua utilidade adicional.  Assim, considerando o relatório fiscal elaborado pela unidade jurisdicionante  e  as próprias ponderações da  interessada em sua manifestação de  inconformidade,  quando juntou fotografias para demonstrar os materiais cujas aquisições tiveram os  respectivos  créditos  glosados,  fica  claro  que  os  pretendidos  créditos  se  referem  a  despesas  com  materiais  de  acondicionamento  utilizados  exclusivamente  para  o  transporte  das mercadorias. Deve­se  ressaltar,  a  partir  da  observação  das  próprias  fotografias anexadas pelo contribuinte, que seu produto é também acondicionado em  outras  embalagens que são de  fato  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização, com põe sua apresentação final e acabamento para utilização pelo  consumidor, como  é o caso das caixas menores de papelão para acondicionamento  em  lotes  de  12  unidades  e  das  embalagens  do  tipo  ‘tetrapack’,  cujas  aquisições  corretamente não foram glosadas, gerando o respectivo direito ao crédito.  Importante,  também,  frisar  que  o  interessado  não  juntou  qualquer  documentação  no  sentido  de  apontar  que  os  referidos  materiais  de  acondicionamento,  cujas  aquisições  foram  glosadas,  possam  ter  sido  vendidos  juntamente  com  seu  produto  ao  consumidor  final.  Pelo  contrário,  em  face  das  evidências de que tais materiais de acondicionamento sequer integram os produtos  na forma em que estes se apresentam ao consumidor  final no ponto de venda, não  resta  outra  alternativa  senão  considerá­los  como  utilizados  exclusivamente  no  transporte dos produtos industrializados.”  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito de insumo restrito de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247/2002  e  n°  404/2004.  Aplicando  diretamente  as  disposições  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas às embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à  medida que a IN SRF nº 244/2004 não opera com a distinção adotada pela decisão recorrida:  Art. 66. [...]  § 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  –  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  Por outro lado, no presente caso, verifica­se que a paletização ­ que envolve o  acondicionamento  no  “pallet”,  plástico  de  coberto  e  colocação  do  filme  “strecht”  ­  não  é  realizada  apenas  para  fins  de  transporte,  mas  para  a  própria  estocagem  no  estabelecimento  industrial. Isso porque, devido ao tamanho reduzido das embalagens individuais, não há como  estocar o produto na  fábrica sem a sua paletização. Do contrário, haveria o desmoronamento  das pilhas de armazenagem.  Ademais, a paletização, além de indispensável à estocagem e ao transporte da  mercadoria, constitui exigência de normas de controle sanitário na área de alimentos.  Com  efeito,  de  acordo  com  a  Portaria  SVS/MS  (Secretaria  de  Vigilância  Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326, de 30 de julho de 1997, que aprova o Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos­Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10­  Os  insumos,  matérias­primas  e  produtos  terminados  devem estar localizados sobre estrados e separados das paredes  para permitir a correta higienização do local.”  “8.8  –  Armazenamento  e  transporte  de  matérias­primas  e  produtos acabados:  8.8.1  –  As  matéria­primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados  e  transportados  segundo  as  boas  práticas  respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microorganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  armazenamento  deve  ser  exercida  uma  inspeção  periódica  dos  produtos  acabados,  a  fim  de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos aptos para o consumo humano e sejam cumpridas as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições  e  transporte,  quando existam.” (g.n.)  A paletização, portanto, atende exigência de acondicionamento dos produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  do  produto  e  a  ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1), nos termos previstos  na Portaria SVS/MS nº 326/1997.  Trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para a etapa de transporte, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e  que decorre de exigências sanitárias.  Foi demonstrado ainda que o “pallet” têm natureza “oneway” (sem retorno),  o que afasta o seu enquadramento com bem do ativo imobilizado.  O  Recorrente,  portanto,  mesmo  considerando  os  critérios  da  IN  SRF  nº  244/2004 e ao conceito de insumo adotado pela jurisprudência do CARF, tem direito ao crédito  relativo às aquisições de “pallets” de madeira não retornáveis (“one way”), plástico de coberto  e filme plástico transparente do tipo “stretch”.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.001756/2010­34  Acórdão n.º 3802­001.633  S3­TE02  Fl. 209          9 Por  fim,  afastada  a  interpretação  restritiva  adotada  pela  decisão  recorrida,  descabe a exigência de prova da venda dos materiais de acondicionamento com o produto ao  consumidor final.  III ­ DOS CRITÉRIOS DE RATEIO  Em relação as  receitas decorrentes da venda de produtos  sujeitos à alíquota  zero,  o  Recorrente  ­  por  não  apresentar  um  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração  ­ optou pela aplicação do critério do  rateio proporcional, nos  termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da Lei nº 10.883/2003:  “Art. 3º [...]  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.   § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   Foram consideradas, porém, apenas as  receitas do estabelecimento produtor  de bens sujeitos à alíquota zero, o que, de acordo com o sujeito passivo, teria sido validado no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13016.000165/2007­39.  Referida  orientação,  ainda  segundo o interessado, seria vinculante para a Administração Fazendária, por força do disposto  no arts. 100 e 146 do Código Tributário Nacional.  Todavia,  em  que  pese  as  razões  aduzidas  pelo  Recorrente,  entende­se  que,  nos  termos  do  art.  3º,  §§  7º  e  8º,  II,  da  Lei  nº  10.883/2003,  acima  transcrito,  o  rateio  proporcional deve considerar a totalidade da receita bruta auferida no mês.  Deve  ser  mantida,  assim,  o  critério  do  despacho  decisório,  acolhido  pela  decisão recorrida, nos termos seguintes:  O  disposto  nos  incisos  II,  dos  §§  8o,  acima  transcritos,  é  bem  claro  ao  determinar  que  a  relação  percentual  aplica­se  aos  custos, despesas e encargos comuns. Ao estabelecerem o método  de  rateio  proporcional,  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  definem  que  a  relação  proporcional  deve  ser  aquela  observada  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas  em cada mês. A  expressão  "receita bruta  total"  utilizada  não  comporta  a  interpretação  restritiva  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 pretendida pelo interessado no sentido de reduzir o conceito do  termo empregado, para incluir apenas as receitas decorrentes de  vendas  de  produtos  lácteos.  Caso  o  legislador,  em  algum  momento, pretendesse se referir somente à parcela das receitas  decorrentes da atividade principal da empresa.  O processo  administrativo  nº  13016.000165/2007­39,  por  sua  vez,  como  se  depreende da passagem transcrita na petição recursal, limitou­se a reproduzir o mesmo critério  da legislação, isto é, não autorizou, com a devida vênia, o cálculo por estabelecimento:  “[...] os custos e encargos comuns devem ser rateados consoante  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  contabilidade  ou  –  s.m.j.,  por  analogia,  conforme  art.  108  do  CTN, com o § 8º do art. 3º das leis 10.637 e 10.833 – segundo a  proporção das receitas brutas da venda de produtos de alíquota  zero comparadas às receitas de produtos tributados a alíquotas  positivas.  Destarte,  no  item  2  da  intimação  fiscal  nº  07,  intimados a contribuinte a efetuar o rateio segundo um desses  dois critérios.” (documentos em anexo, os grifos são nossos).”  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  provimento  parcial  do  recurso,  reconhecendo o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  de  “pallets” de madeira,  plástico  de  coberto e filme plástico transparente do tipo “stretch”.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11543.001948/2006-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. Caracteriza cerceamento de defesa acórdão que indefere a produção de provas adicionais, formulada pela contribuinte, e, ao mesmo tempo, nega procedência do pedido sob o fundamento de insuficiência de provas. Processo anulado a partir do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 3202-000.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Octavio Carneiro Silva Correa, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.363          1 1.362  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001948/2006­65  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.755  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  Ementa:  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA.  Caracteriza  cerceamento  de  defesa  acórdão  que  indefere  a  produção  de  provas  adicionais,  formulada  pela  contribuinte,  e,  ao  mesmo  tempo,  nega  procedência do pedido sob o fundamento de insuficiência de provas.  Processo anulado a partir do acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar de nulidade da decisão de primeira instância.       Irene Souza da Trindade Torres – Presidente      Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 19 48 /2 00 6- 65 Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Octavio Carneiro  Silva Correa,  Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Leonardo Mussi da Silva.  Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação de débitos de IRPJ  com créditos da COFINS não­cumulativa, previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, apurados  no 2º trimestre de 2005, no valor de R$ 15.051.519,33 (fl. 13).  Por  meio  do  Despacho  Decisório,  a  DRF  deferiu  parcialmente  o  pedido,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  10.288.434,80,  homologando,  por  consequência, as compensações efetuadas até o limite do crédito (fls. 435 e ss.).  Cientificada, a Interessada ingressou com manifestação de inconformidade, a  qual foi julgada improcedente pela DRJ (fls. 750 e ss.).  Para o acórdão recorrido, não seriam procedentes as preliminares articuladas  pela contribuinte contra a glosa parcial dos créditos, efetuadas pela DRF, porque: i) seria lícito  a  fiscalização utilizar as planilhas  e a documentação  fiscal/contábil  da  empresa,  na apuração  dos créditos/débitos da COFINS, em detrimento dos dados do DACON; e  ii) desnecessária a  realização de prova pericial, nos moldes do art. 18 do PAF.   No mérito,  a DRJ assentou que a  fiscalização estava correta na  inclusão de  novos débitos da COFINS, nas vendas de produtos in natura de origem vegetal por cerealistas  à  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  porquanto  a  suspensão  da  cobrança  do  mencionado tributo, em tais operações, somente começou a vigorar após o advento da IN SRF  nº 636, publicada em 04/04/2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 26/07/2004.  O  acórdão  recorrido,  também,  referendou  a  inclusão  de  novos  débitos  da  COFINS,  relativos  a  outras  receitas  operacionais,  identificadas  nas  contas  contábeis  e  registradas no balancete da empresa. Não teria havido prova, de que os valores registrados nas  contas  381020  e  396020  seriam  receitas  de  serviço  já  tributadas  nem  de  que  o  montante  registrado na conta 388130 estaria incluído na conta 304530, como alegou a recorrente em sua  manifestação  de  inconformidade.  Já  a  conta 411550  representaria  receita  operacional,  por  se  tratar de quantia obtida por meio de desconto nas aquisições de mercadorias e/ou produtos, não  sendo correta classificá­las como receita financeira.   No que pertine  aos  créditos  da COFINS não­cumulativa,  a DRJ  concordou  que o  conceito de  insumos utilizado na produção da  empresa não  engloba material  para uso  administrativo,  material  de  informática,  vestuário,  material  de  limpeza,  medicamentos  e  equipamento de segurança, dentre outros.   O  aresto  recorrido  não  considerou,  ainda,  insumo,  as  depesas  com  serviço  inerente  a  aquisição  de  soja,  que  tem  por  objetivo  segregar  a matéria­prima  proveniente  de  diversas origens e com características diversas, conforme exige a IN nº 11/2007 do Ministério  da Agricultura, pois, na ótica da decisão, trata­se de serviço anterior ao processo produtivo.   Por  igual  motivo,  a  DRJ  ratificou  a  glosa  de  serviços  de  hospedagem,  vigilância,  transporte de  funcionários  (filial Catalão); serviços de recepção e vigilância  (filial  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11543.001948/2006­65  Acórdão n.º 3202­000.755  S3­C2T2  Fl. 1.364          3 Joaçaba); despesas de pintura e licença de uso de software (filial Uberlândia); e despesas com  locação  de  caçambas,  remoção  de  lixo  para  aterro  sanitário  e  reforma  de  vestiários  (filial  Rondonópolis). A DRJ ressaltou, nesse ponto, que não houve glosa de serviços de manutenção  de equipamentos, como teria dito a empresa.   Ainda conforme o acórdão recorrido, os créditos vinculados à depreciação de  vagões,  utilizados  no  transporte  de  insumos  (farelos),  teriam  sido  adequadamente  glosados,  pois  tais  bens  imobilizados  não  diziam  respeito  à  produção  de  bens  destinados  à  venda,  nos  termos do at. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003.  Quantos aos serviços relacionados à contratação de despachantes aduaneiros,  serviços de controle de qualidade e inspeção, o acórdão recorrido julgou que a recorrente não  comprovou que seriam serviços prestados pela contribuinte autuada para  terceiros, utilizarem  seu terminal de exportação do Porto de Santos e Vitória.   Outrossim, segundo a DRJ, a empresa não apresentou prova que justificasse  as diferenças das despesas, apresentadas em planilhas, com aluguéis de prédios efetuadas pela  filial  de  Santos,  e  os  valores  efetivamente  comprovados  através  de  Notas  de  Cobraça  de  Locação de Áreas e Serviços Conexos, anexados as fls. 232 a 236.   Sem comprovação  também,  segundo  a DRJ,  a  alegação  do  contribuinte,  de  que  não  houve  duplicidade  de  cálculo  do  crédito  presumido,  na  compra  de mercadoria  para  recebimento  futuro  e  na  sua  entrada  real,  uma  vez  que  não  foram  apresentados  Livros  de  Registro  de  Entrada  ou  balancetes  mensais  que  permitam  indentificar  que  os  valores  apropriados  como  crédito  pelo  contribuinte  correspondam,  de  fato,  às  aquisições  registradas  exclusivamente quando da entrada dos produtos na empresa.  O  acórdão  desacolheu,  por  igual,  o  pedido  da  impugnante  para  que  fosse  considerado o saldo credor do trimestre anterior ao período fiscalizado, por entender que esse  pleito  extrapola  os  limites  do  procedimento  administrativo  deflagrado,  esclarecendo  que  os  créditos do  trimestre anterior foram glosados no PAF nº 11543.001947/2006­11. Refutou, do  mesmo  modo,  a  alegação  que  não  teria  sido  considerado  o  saldo  credor  de  cada  mês,  compreendido no trimestre objeto do presente PAF.  Por último, a DRJ não conheceu do pedido para que fosse excluída a multa de  mora,  relativamente  aos  tributos,  cuja  compensação  foi  não  homologada,  porquanto  esse  assunto  estava  relacionado  à  Carta­Cobrança  e,  por  consequência,  está  abrangido  pela  competência da DRF analisar a citada pretensão.   Não  resignada  com  o  acórdão,  proferido  pela  DRJ,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pedindo  a  reforma  da  decisão,  de  modo  a  homologar  integralmente  a  compensação.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e merece ser apreciado.  Preliminar de nulidade da decisão da DRJ  Em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  pede  seja  decretada  a  nulidade  do  acórdão recorrido, pois indeferiu o pedido de prova pericial, formulado pelo contribuinte, e, ao  mesmo  tempo,  indeferiu  diversos  pedidos  da  recorrente,  justamente,  por  entender  que  não  houve prova suficiente das alegações contra a não homologação parcial das compensações.  Procede o pedido da recorrente.  Como visto, a DRJ considerou insuficientes as provas trazidas autos quanto  as  alegações  do  contribuinte  sobre  (i)  a  natureza  dos  valores  registrados  na  contas  381020,  39602, 388130, 304530 de sua contabilidade;  (ii) os serviços portuários prestados a  terceiros  ou  não;  (iii)  a  duplicidade  ou  não  dos  cálculos  do  crédito  presumido;  (iv)  a  diferença  dos  valores gastos com aluguéis de prédios.  Assim, admitiu­se que há necessidade de provas adicionais para dirimir tais  assuntos, sendo contraditório  tanto não realizar diligências para tirar as mencionadas dúvidas  quanto  indeferir o pedido formulada pelo contribuinte para  realização de perícia,  como fez o  acórdão recorrido.  Com  efeito,  entendo  que,  antes  de  proferir  julgamento  sobre  pedido  de  compensação, é dever do órgão julgador intimar o contribuinte acerca das provas que entende  sejam necessárias para o deferimento do pleito, além daquelas já carreadas aos autos.   É o que dispõe o art. 39 da Lei nº 9.784/1999:   Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.   Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Caracteriza cerceamento de defesa, portanto,  indeferir a produção de provas  adicionais  e,  ao  mesmo  tempo,  negar  a  procedência  do  pedido  sob  o  fundamento  de  insuficiência de provas.  Nesse sentido, observe­se o seguinte precedente do TRF da 5ª Região  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA DE REALIZAÇÃO DE  PROVA  PERICIAL  NÃO  APRECIADO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  OCORRÊNCIA.  ANULAÇÃO  DA  SENTENÇA.  POSSIBILIDADE.   1.  Constatando­se  que  a  perícia  contábil  se  afigura  imprescindível  para  o  deslinde  da  controvérsia,  o  julgamento  antecipado da lide ocasionou manifesto cerceamento de defesa,  porquanto  o  julgador  singular  negou  procedência  ao  pedido  inicial sob o fundamento de insuficiência de provas. Precedente  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11543.001948/2006­65  Acórdão n.º 3202­000.755  S3­C2T2  Fl. 1.365          5 da  Quarta  Turma  (AC  396744,  Rei.  Des.  Federal  Marcelo  Navarro,  DJ  18.8.2008,  p.  1024).  2.  Recurso  provido  para  anular  a  sentença,  prejudicado  o  pedido  de  reforma.(AC  200905990023041,  Desembargador  Federal  Frederico  Dantas,  TRF5 ­ Quarta Turma, DJE ­ Data::29/01/2010 ­ Página::450.)  Destaco,  ainda,  que  houve  vício  de  motivação  no  acórdão  recorrido,  ao  refutar os argumentos da recorrente de forma demasiado genérica, como se verifica do seguinte  trecho (fl. 760):  Os  referido  demonstrativos  foram  anexados  à  manifestação  de  inconformidade com a finalidade de comprovar a improcedência  do  ajuste  efetuado  pela  fiscalização.  Com  relação  aos  valores  registrados  nas  contas  381020  e  396020  a  interessada  alega  tratar­se de receita de serviço já tributada. No entanto, não traz  aos  autos  elementos  que  comprovem  a  suposta  duplicidade  de  incidência tributária.   Nesse  contexto,  entendo que acórdão  recorrido  cerceou o direito de defesa,  do recorrente, pois é necessário dirimir (i) a natureza dos valores registrados na contas 381020,  39602,  388130,  304530  da  contabilidade  da  autuada;  (ii)  os  serviços  portuários  prestados  a  terceiros ou não; (iii) a duplicidade ou não dos cálculos do crédito presumido; e (iv) a diferença  dos valores gastos com aluguéis de prédios.  Assim,  acolho  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  para  anular  o  acórdão  recorrido por cerceamento de defesa.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10880.962356/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. É válida a decisão da repartição de origem proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e com as informações declaradas pelo próprio contribuinte. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. BERNARDO MOTTA MOREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 194          1 193  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962356/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.893  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COFINS RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ARNO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  É válida a decisão da repartição de origem proferida em total conformidade  com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e com as  informações declaradas pelo próprio contribuinte.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  à unanimidade, em negar provimento ao  recurso, nos termos do voto do relator.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     BERNARDO MOTTA MOREIRA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 23 56 /2 00 8- 90 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  São Paulo  I/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade do  contribuinte,  esta  manejada  contra  o  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  relativo  ao  PIS,  pleiteado  por  meio  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  e,  por  conseguinte,  não  homologara  a  compensação  declarada,  em  razão  do  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia sido integralmente utilizado para quitar débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  o  crédito  pleiteado  se  referia  à  parcela  da  contribuição  indevidamente  declarada  e  paga,  pois  que  relativa  a  saídas  gratuitas  (brindes),  que  não  se  encontram  abrangidas  pela  receita  ou  faturamento,  base  de  cálculo  da  contribuição,  inocorrendo, nos casos da espécie, o fato gerador do tributo.  Segundo  ele,  não  foram  poucas  as  saídas  gratuitas  a  título  de  brindes  ou  amostras grátis no período do crédito almejado, conforme comprovaria o demonstrativo anexo  à peça impugnativa, tendo incorrido em erro ao não retificar as declarações respectivas.  Tal  equívoco,  ainda  segundo  o  então  Manifestante,  não  macularia  o  seu  direito  de  obtenção  dos  créditos,  que  teriam  sido  facilmente  apurados  se  a  autoridade  administrativa  competente  tivesse  cumprido  sua  obrigação  legal  de  diligenciar  junto  ao  estabelecimento para apurar  a  real extensão da  contribuição devida, nos  termos propugnados  pelo art. 24 da IN SRF n° 600/2005.  Para  o  contribuinte,  a  emissão  do  despacho  decisório  da  forma  ocorrida  violaria  os  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade, além de ensejar enriquecimento sem causa da União, ferindo o caput do artigo 37  da Constituição Federal e os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I, da Lei 9.784/1999.  A decisão denegatória do pedido do Manifestante foi ementada nos seguintes  termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar  a  aferição  de  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  EFEITO.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.962356/2008­90  Acórdão n.º 3301­001.893  S3­C3T1  Fl. 195          3 A  falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação  apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  De  acordo  com  o  i.  Relator  a  quo,  mesmo  que  o  contribuinte  tivesse  retificado as declarações originalmente apresentadas, reduzindo o valor da contribuição, ainda  assim,  essa  providência  não  teria  sido  suficiente  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação  hábil  que dê  suporte  aos valores  declarados,  conforme preceitua o  art.  147, § 1o,  do Código  Tributário Nacional (CTN).  Ainda segundo o  julgador,  a defesa apresentara apenas um demonstrativo e  uma  outra  listagem  intitulada  “balancete”,  este  destituído  dos  elementos  mínimos  exigidos  (como nome e assinatura do contabilista  responsável,  sua categoria profissional e número de  registro no CRC), estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade, de acordo com a  NBC T.2.7, aprovada pela Resolução CFC n° 685/90, vigente à época do fato gerador.  Consignou,  ainda,  o  não  acostamento  aos  autos  dos  documentos  contábeis  hábeis  a  comprovar  a  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  como,  por  exemplo,  Livro Razão, Livros de Registro de Entrada, Livros de Registros de Saída, ou Notas Fiscais,  que evidenciassem o erro alegado.  Quanto  à  afirmativa  do  contribuinte  de  que  a  autoridade  administrativa  competente deveria  ter cumprido sua obrigação  legal e diligenciado o estabelecimento, como  determinaria  o  art.  24  da  IN  SRF  n°  600/2005,  salientou  o  Relator  que,  ao  contrário  dessa  alegação,  a  IN SRF no  600/2005,  em  seu  art.  24,  não  obriga, mas,  sim,  faculta  à  autoridade  administrativa  a  determinação  de  diligência  para  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reitera  seu  pedido  de  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  e  de  homologação  da  compensação  e  solicita  a  decretação  de  nulidade  do  despacho  decisório,  repisando  os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo acrescentados os seguintes:  a) a decisão  recorrida não afirmou em nenhum momento que o  crédito não  existiria, tendo apenas alegado que ele não teria sido adequadamente comprovado, o que não se  sustenta,  bem  como  que  a  autoridade  administrativa  “poderia”,  mas  não  estava  obrigada  a  realizar  diligências  para  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas  pela  Recorrente  –  diligências essas que, muito a propósito, não foram realizadas no caso concreto;  b)  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  ter  se  limitado  a  indeferir  a  compensação com base em suposta inexistência do crédito, sem mesmo o Recorrente ter sido  intimado  para  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  créditos  declarados  ou  determinado a realização de diligências em seu estabelecimento;  c)  o  art.  4o  da  IN  SRF  nº  600/2005,  ao  estabelecer  que  a  autoridade  administrativa  “pode”  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  realização  de  diligências,  em  nenhum  momento  deu  poder  à  autoridade  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 administrativa para negar sumariamente o direito de crédito, sem realizar prévia  investigação  deste;  d)  os  documentos  apresentados  na  primeira  instância  e  não  acolhidos  pela  Delegacia  de  Julgamento,  sob  a  alegação  de  não  conter  os  elementos  mínimos  necessários,  foram  entregues  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  esta  subscrita  por  representante legal da pessoa jurídica, atestando, implicitamente, a veracidade das informações  ali contidas;  e) “Não atribuir valor probatório aos documentos juntados à Manifestação de  Inconformidade é partir do pressuposto de que a Recorrente os fraudou, com o objetivo de criar  direito de crédito artificial, situação essa que não pode ser tolerada”.  Junto à peça recursal, o contribuinte traz aos autos cópias de documentos por  ele  identificados como (i)  “demonstrativo de composição da base de cálculo”,  (ii) balancetes  idênticos  aos  anteriormente  juntados  à  Manifestação  de  Inconformidade,  mas  contendo  os  elementos  que  a  decisão  recorrida  reputou  essenciais,  a  saber:  o  nome  e  assinatura  do  contabilista responsável, sua categoria profissional e registro no CRC”, (iii) “demonstrativo das  Notas Fiscais que não deveriam  ter  sido  incluídas na base de  cálculo,  (...)  com  indicação de  seus respectivos valores contábeis e Códigos Fiscais de Operação (‘CFOP’)” e (iv) Termo de  Abertura, Termo de Encerramento e páginas do Livro Registro de Saídas em que as referidas  Notas Fiscais foram lançadas”.  Em 28 de setembro de 2011, o contribuinte protocolizou no CARF pedido de  julgamento em conjunto de 78 processos versando sobre o mesmo objeto, qual seja, o direito a  crédito  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  decorrente  da  inclusão  indevida  na  base  de  caĺculo do valor das mercadorias saídas do estabelecimento a título gratuito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Bernardo Motta Moreira  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  Quanto  ao  pedido  de  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  78  processos  do  Recorrente versando sobre o mesmo objeto, ha ́que se registrar que as disposições regimentais  que  cuidam  da  distribuição  e  do  sorteio  de  processos  para  julgamento  no  CARF  não  determinam  providências  nesse  sentido,  havendo  previsaõ  de  sorteio  de  no  máximo  15  processos por lote, condição essa que impossibilita o atendimento do pleito.  Desde  já,  adianto  que  a  decisão  da  DRJ  não merece  reparos.  Adoto  como  razões de decidir, mutatis mutandis, as precisas palavras do i. Relator Hélcio Lafetá Reis, da 3a  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.962356/2008­90  Acórdão n.º 3301­001.893  S3­C3T1  Fl. 196          5 Turma  Especial  desta  Terceira  Câmara  do  CARF,  proferidas  quando  do  julgamento  do  Processo no 10880.962352/2008­10 (um dos 78 do Recorrente), nos seguintes termos:  I. Preliminar. Nulidade do despacho decisório.  Quanto à preliminar de nulidade do despacho decisório, deve­se ressaltar, de  pronto,  que  a decisão  proferida  pela  repartição  de  origem,  por meio  eletrônico,  se  dera  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  quando  da  entrega  do  PER/DCOMP e da DCTF original.  Todas  as  informações  necessárias  à  formalização  da  decisão  já  se  encontravam disponíveis, todas elas fornecidas pelo próprio sujeito passivo, quais sejam: (i) o  pagamento  efetuado  (DARF),  (ii)  o  Pedido  de Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) e (iii) a DCTF contendo os dados relativos a débitos e créditos.  Quando  a  Administração  tributária  encontra­se  em  condições  de  lavrar  os  atos  de  sua  competência  com  base  nas  informações  fornecidas  pelo  sujeito  passivo  e  alimentadas  em  seus  sistemas  informatizados,  inexiste  necessidade  de  se  proceder  a  novas  coletas,  ao  contrário  do  alegado pelo Recorrente;  pois,  quando  todos  os  dados  necessários  à  análise já se encontram disponíveis, ao agente público não é deferido o direito de procrastinar a  sua  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  eficiência e da oficialidade.  Não se pode perder de vista que a fase litigiosa do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  inicia­se  com  a  Impugnação,  que  corresponde  à  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade nos processos relativos à compensação tributária, por força do contido no art.  74, § 11, da Lei no 9.430/1996 e no art. 14 do Decreto no 70.235/1972, de sorte que, durante a  fase que antecede o litígio, dispondo a Administração dos dados necessários à produção do ato  administrativo,  não  se  exigem  intimações  prévias,  salvo  quando  imprescindíveis,  o  que  não  corresponde ao presente caso.  Outro não é o entendimento que se extrai do contido na súmula CARF no 46,  em  que  consta  que  “[o]  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário”.  Ainda  que  o  presente  processo  não  se  refira  à  constituição  de  crédito  tributário,  a  intelecção que  se obtém da súmula pode muito bem ser  a ele  estendida,  pois  se  para lançar de ofício um tributo a intimação prévia pode ser dispensada, muito mais isso poderá  ocorrer  nos  casos  de  apreciação  de  pedidos  do  contribuinte,  cujo  direito  compete  a  ele  comprovar.  Dessa  forma,  não  se  vislumbra  neste  processo  qualquer  cerceamento  ao  direito de defesa do Recorrente, pois, desde o seu início, ele tem se manifestado na defesa do  direito de que se acha detentor, não tendo lhe sido negadas quaisquer das garantias asseguradas  pela legislação processual.  Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade arguida.  II. Mérito. Origem do crédito.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 disposto no art. 74, § 11, da Lei no 9.430/1996 –, alegou que o crédito pleiteado se  referia à  parcela  da  contribuição  indevidamente  declarada  e  paga,  pois  que  relativa  a  saídas  gratuitas  (brindes),  que  não  se  encontram  abrangidos  pela  receita  ou  faturamento,  base  de  cálculo  da  contribuição, inocorrendo, nos casos da espécie, o fato gerador do tributo.  Para  comprovar  os  referidos  valores  dos  brindes,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos,  na  fase  de  impugnação,  um  demonstrativo  extremamente  resumido,  de  uma  folha,  contendo  valores  globais  de  quatro  contas,  assim  como  uma  relação  por  ele  intitulada  “balancete”,  esta  em  duas  folhas,  contendo  a  identificação  de  algumas  contas  e  colunas  de  débitos  e  créditos,  elementos  esses  que  foram  considerados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância, no meu entender corretamente, como insuficientes para comprovar o direito  reclamado.  Não  trouxe  o  contribuinte  aos  autos  a  escrituração  contábil­fiscal,  nem  as  notas  fiscais,  estas  indispensáveis para  se verificar  a  forma como as mercadorias  tidas  como  brindes deram saída do estabelecimento.  Em  razão  da  total  falta  de  prova,  além  da  não  entrega,  ainda  que  após  o  despacho decisório, da DCTF retificadora, evidenciou­se  flagrante descaso do  interessado no  que tange à comprovação de seu alegado direito.  Deve­se  ressaltar  que  demonstrativos  elaborados  pelo  próprio  contribuinte  não têm o condão de substituir as provas próprias do processo administrativo fiscal, ainda mais  quando desacompanhados dos documentos em que constam, originalmente, as  informações a  que fazem referência.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal, inexistindo, nos casos da espécie, autorização legal para a inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o Recorrente,  ao  insinuar  que  a  autoridade  administrativa  competente  deveria ter cumprido sua obrigação legal de diligenciar junto ao estabelecimento para apurar a  real extensão da contribuição devida.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.962356/2008­90  Acórdão n.º 3301­001.893  S3­C3T1  Fl. 197          7 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Com base no excerto supra, é possível concluir que o interessado, tendo em  vista o duplo grau de  jurisdição, deveria  ter produzido a prova de  suas alegações na  fase de  Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão.  Não  se  pode  ignorar  que  informação  não  suscitada  na  primeira  instância  administrativa, momento em que se  instaura a  fase  litigiosa do PAF, vindo a  ser demandada  apenas  na  peça  recursal,  constitui  matéria  preclusa  da  qual  não  se  toma  conhecimento;  precipuamente  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento/restituição  e  de  declarações  de  compensação,  em  que  o  interessado  tem  o  dever  de  comprovar  o  direito  pleiteado,  sendo  o  procedimento administrativo da espécie inaugurado pelo próprio sujeito passivo, cabendo­lhe o  ônus de comprovar sua alegação.  A Lei n° 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da  Administração  Pública  Federal,  em  seu  art.  3°,  inciso  III,  estipula  que  o  administrado  tem  direito de apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo  órgão competente; contudo, tal dispositivo não se sobrepõe à regra do referido art. 16 do PAF,  pois, conforme consta do art. 69 da Lei n° 9.784/1999, esta se aplica apenas subsidiariamente  ao processos administrativos específicos regidos por lei própria.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário,  em  que  a  Administração tributária exige do contribuinte determinado tributo e seus acréscimos legais, a  ela – Administração tributária – cabe o ônus da prova, pois que o processo se inicia a partir de  sua  atuação,  devendo,  por  conseguinte,  o  lançamento  se  encontrar  embasado  em  elementos  probatórios  consistentes  do  descumprimento  da  obrigação  tributária.  Diferentemente  dessa  situação, tem­se o processo inaugurado por pedido do próprio interessado, pois aqui cabe a ele,  e não à Administração tributária que o apreciará, explicitar e comprovar o direito pleiteado.  Conforme  nos  ensina  José  Antônio  Savaris1,  a  exigência  de  um  prazo  previamente estabelecido para a apresentação de provas não afronta o direito de ampla defesa,  pois  a preclusão  se afigura  indispensável  ao devido processo  legal,  configurando­se  a  ampla  defesa como direito vasto ou de grande extensão e não como um direito irrestringível.  Não  existem  direitos  absolutos,  devendo  todos  os  direitos  e  as  garantias  assegurados  pela  ordem  jurídica  ser  compreendidos  em  conjunto  e  dialogicamente.  Os  princípios da verdade material e da ampla defesa devem ser sopesados dialeticamente com os                                                              1 SAVARIS, José Antônio. O processo administrativo tributário e a Lei 9.784/99. Revista Dialética de Direito  Tributário, São Paulo, n. 94, pp. 79­97, julho 2003.    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 princípios da celeridade processual, da eficiência, da oficialidade, dentre outros, na tarefa de se  reconstruir os fatos sob análise no processo.  “De  acordo  com  Marcos  Vinicius  Neder,  a  concentração  dos  atos  em  momentos  processuais  oportunos  tem  a  finalidade  de  proteger o Estado contra a protelação injustificada do processo,  como  a  proposição  ilimitada  de  alegações,  a  não­observância  das fases lógicas do procedimento ou a ocultação proposital dos  fatos pelo  contribuinte  em determinada  fase processual,  para a  sua apresentação em momento posterior. A criação de regras de  preclusão  probatória,  pois,  decorre  da  necessidade  de  se  garantir o andamento lógico do processo”2.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação,  “prevalece o princípio do dispositivo, de modo que a atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte. O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se  muito mais do regime jurídico da prova do processo civil, com as  peculiaridades decorrentes do fato de que a prova é produzida e  apreciada no âmbito administrativo”.3  Nos processos de restituição e compensação,  “vige a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no  art.  333  do  CPC,  pela  qual  cabe  ao  autor  a  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito  e  ao  réu  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos  do  direito  do  autor”  (idem).  Provas  trazidas  aos  autos  a  destempo  somente  podem  ser  acatadas  se  devidamente justificada e fundamentada a razão de sua intempestividade.  As exceções previstas no § 4o do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.                                                              2 NEDER, Marcos Vinicius;; LÓPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo administrativo fiscal federal comentado.  2. ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 65 e 205. In: BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de  provas  no  processo  administrativo  tributário  e  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf. Consulta realizada em 3 de junho de 2013).  3 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/ esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf. Consulta realizada em 3 de junho  de 2013.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.962356/2008­90  Acórdão n.º 3301­001.893  S3­C3T1  Fl. 198          9 O ora Recorrente deveria ter apresentado, desde o primeiro momento de sua  manifestação nos autos, os documentos necessários à demonstração do direito creditório, mas  assim  não  procedeu,  não  havendo,  conforme  já  afirmado,  previsão  legal  para  a  inversão  do  ônus da prova.  Em  seu Recurso Voluntário,  o  contribuinte  traz  aos  autos  novos  elementos  que,  segundo  ele,  não  deixariam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito.  Contudo,  ainda  que  se  abstraísse da preclusão consumativa,  tais elementos não seriam suficientes para comprovar o  indébito alegado.  O denominado “demonstrativo de composição da base de cálculo” é o mesmo  que  havia  sido  apresentado  na  primeira  instância,  havendo  nele  informações  que  mais  confundem do que esclarecem. Ali são identificados valores globais sob as seguintes rubricas:  “débito  apurado”,  “suspensão”,  “pagamento”,  “saídas  grátis  eletrodomésticos”,  “saídas  grátis  assistência  técnica”,  “saídas  grátis  importados”,  “saídas  grátis  diversas  diversos”,  “devoluções”,  “total”,  “valor  apurado”,  “correção”  etc.,  sem  haver  qualquer  explicitação  quanto à origem de tais valores.  No  Recurso  Voluntário,  a  relação  que  havia  sido  identificada  como  “balancete”  na  Manifestação  de  Inconformidade  foi  substituída  por  uma  outra  denominada  “Relatório  Notas  Fiscais  Saídas”,  sendo  relacionados  vários  números  de  notas  fiscais,  o  estabelecimento emissor, a data de emissão, o CFOP, o valor contábil, o no do livro e a página,  sendo que as referidas notas fiscais não foram apresentadas nem mesmo por amostragem, ainda  que apenas uma delas. Não se pode ignorar que tal documento (a nota fiscal) é imprescindível  para se aferir a natureza da saída da mercadoria, precipuamente nos casos de saídas gratuitas.  Se o contribuinte havia incluído as alegadas notas fiscais  relativas a brindes  no cômputo da receita bruta para fins de apuração da contribuição, é porque tais notas foram  emitidas  com um determinado valor,  sem o qual  inexistiria possibilidade de  sua  inserção no  faturamento. Nessa situação, a apresentação da cópia da nota fiscal torna­se condição sine qua  non  à  comprovação  pretendida,  pois  somente  conhecendo  o  seu  teor,  pode  se  constatar  a  natureza e a extensão da operação.  O  mesmo  se  diga  em  relação  ao  livro  Registro  de  Saídas,  cuja  cópia  foi  trazida aos  autos  juntamente com a peça recursal. Nele,  além das  informações constantes do  relatório supra, há a identificação dos débitos de IPI e de ICMS incidentes em cada operação,  dados  esses  que  nada  acrescem  à  defesa  do  Recorrente,  pois  que,  reafirme­se,  desacompanhados  dos  documentos  a  que  fazem  referência,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  respectivas.  Conforme  preceitua  o  parágrafo  único  do  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  evidenciando  a  necessidade  de  apresentação  dos  documentos  fiscais  que  embasam os registros contábeis, “[os] livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os  comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Del Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  A  defesa  genérica  não  é  apta  a  favorecer  a  defesa  do  ora  Recorrente  e,  inexistindo prova material do direito pleiteado, não se vislumbra necessidade de se enfrentar o  mérito, ou seja, as razões de direito alegadas, pois ainda que favoráveis à  tese do interessado  (não  incidência  da  contribuição  sobre  brindes),  quando  desacompanhadas  dos  elementos  fáticos comprobatórios da ocorrência do evento, em nada favorecem a defesa da parte, dada a  sua inocuidade.  Nesse sentido, dada a ausência de comprovação, com documentação hábil, do  indébito alegado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.   Bernardo Motta Moreira ­ Relator                                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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