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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836483 #
Numero do processo: 13842.000449/2001-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. O saldo credor do IPI, passível de ressarcimento, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, é aquele apurado de acordo com a legislação vigente, não se admitindo, no caso, a apuração mensal que impede a verificação de certeza e liquidez do crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12973
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. O saldo credor do IPI, passível de ressarcimento, nos termos do artigo 11 da Lei no 9.779/99, é aquele apurado de acordo com a legislação vigente, não se admitindo, no caso, a apuração mensal que impede a verificação de certeza e liquidez do crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheir 7 Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho votaram pelas conclusões. addr, SO ',DO ROSENBURG FILHO r‘ .AF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : CONFERE COM O ORIGINAL Brasflia,_.2k9 / O / 02 Presidente . Mad e . de Oliveira — • Mat. Siape 491ASO , ,,, I. DAL • • - :. titor0 RD • II DE MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando - - Marques Cle. to Duarte... . , . .. ........ ... . i , .S$EGUNDO-CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n° 13842.000449/2001-05 i CONFERE COMO ORIGINAL i CCO2,CO3 Acórdão n.° 203-12.973 Fls. 145 1 erillNlia. 22 /-0-1-1 ra Medida rsine de Oliveira Mat. Sia pe 91650 L Relatório A interessada formulou pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI, nos termos do artigo li da Lei n°9.777/99. Da Informação Fiscal de fls. 43 a 44, relatamos a observação de que a interessa foi intimada e re-intimada a apresentar "os dados necessários e prestar informações, sobre as saídas de produtos e aquisições de insutnos," (fl. 43), frisamos, devidamente cientificada de que o não atendimento acarretaria o indeferimento de seu pleito. Esgotado e muito o prazo então dado pelo Fisco, considerou-se configurado "o desinteresse da empresa pelo pleito e a não comprovação da existência do crédito objeto do pedido de ressarcimento," (fl. 44). À fl. 46, constam os termos do Despacho Decisório que, "Ante a não comprovação pela interessada da legitimidade do beneficio fiscal a que se refere este processo,", indeferiu o pleito administrativo formulado. Em impugnação, a interessada consigna que as operações que originam o crédito reclamado estão nas Notas Fiscais relatadas no processo e junto aos documentos de fls. 91 e seguintes. Informa, também, ter promovido a correção nos livros de apuração de IPI, mês a mês. No que diz respeito aos valores por ela espontaneamente glosados, informa que os mesmos encontram-se parcelados PAES. A Segunda Turma da DRJ Ribeirão Preto, à unanimidade, manteve o indeferimento da solicitação sob o argumento de que "para que a instáncia julgadora administrativa admitisse a intempestiva apresentação da documentação em questão, assim impedindo o arquivamento do processo e determinando nova apreciação do pedido, é necessário que exista uni fundamento legal que excepcione tal caso de preclusão." (fl. 122). Em apelo voluntário a interessada reprisa seus argumentos de impugnação, mas, também, reclama que a parte dos créditos submetidos ao PAES enseje a nulidade de sua exigência, pois que suspensa. É o relatório. f •-• - ' ' __ - . _ .. .. . 2 - - - - - Processo n° 13842.000449/2001-05 CCOICO3 Acórdão n." 203-12.973 Fls. 146 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99, expressamente, disciplina o que "é passível de compensação com débitos de outros tributos administrados pela SRF é o saldo credor apurado ao final de cada trimestre civil e não os créditos relativos ao IP1 destacada em cada nota fiscal" (Acórdão n° 203-12.638, RV n° 131.870, Conselheira relatora Silvia de Brito Oliveira) e/ou mensal, como na hipótese destes autos. E quanto a esse ponto em especifico, noto que não há discordância por parte da recorrente, dai que incorreta a apuração mensal por ela realizada, pois que em desacordo com o artigo de lei citado. O há, sim, quanto a uma suposta cobrança, para a qual sequer houve instauração de litígio na esfera administrativa e nestes autos, dai que totalmente incabível é sua análise por este Colegiado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao apelo interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 , N--,,,... n. DALTON-CESL: ǹ 1213El.t.livii-0 DE IRAtNLDA . ode i,..s.JLJCONTRIBUNTES ‘2u1C01/2 NFE. E COM O ORIGINAL b g. 3rasa,_____£21.-0-2----=-- Matilde Curs . de Oliveirafie Mal Siopc 91650 . 3 - Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1

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4838826 #
Numero do processo: 13983.000327/2002-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AO CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O CONTRIBUINTE. Os valores objeto de ressarcimento devem contar a selic desde a data da protocolização do pleito até o dia em que a respectiva quantia for disponibilizada, pelo Fisco, para o contribuinte. O capital deve exprimir o mesmo poder liberatório que detinha quando reclamado pelo contribuinte, adotando-se para tanto a selic por ser utilizada pelo Fisco para atualizar os créditos tributários. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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ME drib= Di_a_./ _a là: • Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS Ruma „10.%) MIN. DA FAZENDA - 2.* CC IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AOCONFERE)? O ORIGiNA* CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO.BRASLIA. _ /Q 1-129a DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA ISTO _ IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O CONTRIBUINTE. Os valores objeto de ressarcimento devem contar a selic desde a data da protocolização do pleito até o dia em que a respectiva quantia for disponibilizada, pelo Fisco, para o contribuinte. O capital deve exprimir o mesmo poder liberatório que detinha quando reclamado pelo contribuinte, adotando-se para tanto a selic por ser utilizada pelo Fisco para atualizar os créditos tributários. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IACC PREMOLDADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. An o 'ri - zerra NetoiPresi i á' i I r ."1a,211 it ‘ si • flea Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc 1 . •-• _ 22 CC-NIF — .• Ministério da Fazenda Fl. ?a; Segundo Conselho de Contribuintes -- Processo n° : 13983.00032712002-87 Recurso n° : 132.518 Acórdão n° : 203-11.280 Recorrente : IACC PREMOLDADOS LTDA. RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), baseado na Lei n° 9.779/99, apresentado em 05/11/02 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 5.116,02. O crédito suscitado haveria sido apurado no transcurso do 20 trimestre de 2001 (fl. 01). A pretensão levou em consideração que aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem empregados na produção de artigo sujeitado à aliquota zero, no curso do período acima assinalado, ensejaria o deferimento da postulação formulada, conforme dessume-se de informação fiscal constante de fls. 82/85. Segundo a referida peça, a postulação não seria de todo procedente na medida em que considerara creditamentos de TI referentes a produtos não aplicados pela contribuinte em seu processo de produção (fl. 84). Demais disso, no valor almejado pela contribuinte estaria implícito o cômputo da selic, o que seria inaceitável do ponto-de-vista da Receita Federal (fl. 83). Opinou-se, portanto, pelo acolhimento do ressarcimento na cifra de R$ 4.473,86. Despacho decisório (fls. 86/87) deferiu a postulação da contribuinte nos moldes propostos na aludida informação fiscal. Impugnação (fls. 88/97) insurgiu-se apenas contra a rejeição da aplicação da selic ao valor objeto do ressarcimento buscado pela contribuinte. Decisão (fls. 100/106) confirmou o provimento da Receita Federal, mantendo-o incólume. Recurso voluntário (fls. 109/118) investiu no ressarcimento do crédito reconhecido com o acréscimo da selic. É o relatório, no essencial, MIN. DA FAZENDA - 2.* CD CONFERE AM ma& BRASILIA .1111".....1 / 1/2 U21/91(45?, z TO 2 • MIN. DA FA1ENDA - 2.* CC L' Ministério da Fazenda CONFERE gpi,,m o oruo 2 CC-MF ngs n. \ttf Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 15 I •- Ot* "r-2•-fa 01.1/4• .0 fia Processo n° : 13983.000327/2002-87 v STO Recurso n° : 132518 Acórdão n° : 203-11.280 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal merece parcial agasalho. Segundo orientação firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais é legítimo o cômputo da selic a crédito objeto de pleito de ressarcimento, cabendo a inclusão do acréscimo referido a partir da data da protocolização da postulação até a fruição do ativo perseguido pelo contribuinte. Nesse sentido o seguinte julgado: RESSARCIMENTO DE IPL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TAXA SELIC — Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/02-02.063. Sessão de 17/10/2005, Relator Cons. Rogério Gustavo Dreyer) Desta feita, perfeitamente admissivel que o crédito objeto do ressarcimento buscado nesses autos compute a selic desde a data da protocolização do pedido (05/11/2002 — fl. 01) até a efetiva disponibilidade dos valores para a contribuinte. Válido dizer-se que a contribuinte requereu a inclusão da selic no crédito objeto do ressarcimento. Calha assinalar que o STJ firmou jurisprudência entendendo que a resistência do Fisco ao reconhecimento de crédito do contribuinte implica em fato hábil a justificar a contagem da selic no interstício demarcado pela manifestação da pretensão do interessado em obter o pronunciamento da Fazenda Pública a seu favor, e o dia em que, finalmente, seu direito é colocado em prática. O julgado transcrito abaixo demonstra o posicionamento da Corte: PROCESSUAL CIVIL DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO SEM COMANDO SUFICIENTE À INVERSÃO DO JULGADO (SÚMULA 284/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTTONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO. IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO. 170-A DO C7TV. EXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CREDITAMENTO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 166 DO CTN TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. PRECEDENTES. 1. É pressuposto de admissibilirkuie do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF). t9f\\ 3 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC tk 22CC-MF • -4. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL t.1 Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA .43 /. • Lal_ 9.!;10 •t_ • al Processo u° : 13983.000327/2002-87 ISTO Recurso n° : 132.518 Acórdão n° : 203-11.280 2. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF. 4. Por se restringir a competência atribuída pelo art. 105, III, da CF/88 ao STJ à uniformização da interpretação da lei federal infrczconstitucional, não se conhece de recurso cuja matéria recorrida tem contornos eminentemente constitucionais. 5. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de 1P1, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Todavkt, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STJ e do STF. Precedentes: RESP. 640.773ISC,1° Turma, Min. Luiz Fox, DJ. de 30.05.2005 e ERESP. 468.926ISC, 1' Seção, Min. Teori Albino Zavascld, DJ DE 13.04.2005. 6. É firme a orientação da 10 Seção do STJ no sentido da desnecessidade de comprovação da não-transferência do ânus financeiro correspondente ao tributo, nas hipóteses de aproveitamento de créditos de IPI, como decorrência do mecanismo da não- cunuilatividade. Precedentes: RESP. 640.773/SC, 1° Turma, Min. Luiz Fui; DJ. de 30.05.2005 e RESP 502.260/PR, 20 Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09.02.2004. 7. O art. 170-A do CTN, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", não é aplicável às hipóteses de aproveitamento de crédito escriturai. 8. Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. 9. Recurso especial da demandante parcialmente conhecido e, nesta pane, provido parcialmente. (REsp 672.816/PR, Rel. Ministro TEOR! ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 19.12.2005 p. 227) Face a tais colocações, dou provimento parcial ao pleito deduzido no recurso interposto para acolher o cômputo da selic ao crédito cujo ressarcimento foi deferido pela decisão de fls. 86/87, contando-se tal rubrica desde a data da protocolização do pleito em exame (05/11/02) até a efetiva di ponibilização da correspondente importância para a contribuinte. Sala das sães, em 19 de setembro de 2006. C1-131A1)401GNA 4 • Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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4835008 #
Numero do processo: 13710.000722/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. LIMITES. Não se conhece de recurso que possui pretensão não contida nos limites da lide. IPI. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Inexiste base jurídica para a pretensão de calcular o crédito ficto de IPI em relação a insumos tributados com alíquota zero, mediante a aplicação da mesma alíquota a que estão sujeitos os produtos industrializados pelo estabelecimento. O crédito de IPI relativo a insumos tributados com alíquota zero é zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso: a) quanto ao direito de escriturar os créditos do IPI, que decai em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento; e b) quanto ao crédito pela aquisição de insumos tributados com aliquota zero; e II) em não conhecer do recurso em relação ao crédito pela entrada de insumos isentos e não tributados, por se tratar de matéria estranha ao pedido inicial
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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O. U. Fl. ..1b--/-£14VJ , cm, Processo n2 : 13710.000722/00-19 C C *---gus—ZreRecurso n• : 133.206 Acórdão n2 : 202-17.086 Recorrente : BRAMI METALÚRGICA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. LIMITES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Não se conhece de recurso que possui pretensão não contida nos Segundo Conselho de Contribuintes limites da lide. CONFERE COM O ORIGINAI.6 Bresilia-DF. em DP /S_ IPI. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Inexiste base jurídica para a pretensão de calcular o crédito ficto Celici4tbeictfuji de IPI em relação a insumos tributados com alíquota zero, Seeseténe da !inunda Câmara mediante a aplicação da mesma aliquota a que estão sujeitos os produtos industrializados pelo estabelecimento. O crédito de IPI relativo a insumos tributados com alíquota zero é zero. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAMI METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso: a) quanto ao direito de escriturar os créditos do IPI, que decai em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento; e b) quanto ao crédito pela aquisição de insumos tributados com aliquota zero; e II) em não conhecer do recurso em relação ao crédito pela entrada de insumos isentos e não tributados, por se tratar de matéria estranha ao pedido inicial. Sala das • 23 de maio de 2006. or" • • ont• arlos s tu im Presidente G avo ell encar Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez Léopez. 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4* 11. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF .c.• F•• CONFERE CONAO QRIGINAL f Fl. • .! Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 7, / ria» ';‘ 4,j; tz'.. Processo n2 : 13710.000722/00-19 C euzakkítfuji Recurso n2 : 133.206 3Icts" do Segunda Unira Acórdão n2 : 202-17.086 Recorrente : BRAMI METALÚRGICA LTDA. • - RELATÓRIO "Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento de IPI, protocolizado em 13/04/2000, relativamente a créditos no montante de R$1. 363.526.48, calculado na planilha de fls. 27/33, e com fulcro no Decreto n° 2.138,de 29/11/1997, na IN SRF n° 21, de 21/03/1997, e no Recurso Extraordinário n° 212.484-2. Os insumos dos quais decorreram esses créditos, segundo a requerente, teriam sido adquiridos no período compreendido entre junho de 1990 e dezembro de 1999 e seriam isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero. Cumulativamente, foram apresentados os Demonstrativos de Compensação de fls. 794/802, referentes a débitos inscritos em Divida Ativa da União. Em análise de legitimidade, a Delegacia da Administração Tributária no Rio de Janeiro — DERAT/RJ, por meio do Despacho Decisório, às fls. 803/815, denegou o pleito de ressarcimento, tendo em vista que a contribuinte, sem base legal para tanto, requereu um saldo credor calculado sobre insumos tributados à alíquota zero, utilizando-se de percentual de 10% (dez por cento), correspondente à tributação do produto final e, ainda, o corrigiu monetariamente. Ademais, ad absurdum, alerta o auditor fiscal, mesmo que o pedido encontrasse amparo nas normas legais trazidos à colação pela interessada, o direito de pleitear o ressarcimento para aqueles períodos anteriores a 13/04/1995 já se encontrava prescrito quando da formulação do presente pedido, em 13/04/2000. Conseqüentemente, não foram homologadas as compensações indicadas pela contribuinte às fls. 794/802, bem como quaisquer outras que se laureiem neste pleito de ressarcimento. Não se resignando com o Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 819/833, na qual protesta pelo reconhecimento dos "créditos de IPI presumidos". Os fundamentos jurídicos apresentados pela contribuinte, instruídos por decisões judiciais, textos doutrinários e acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, estão orientados no sentido de se seguir a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, no que respeita aos créditos decorrentes da aquisição de insumos isentos ou tributados à aliquota zero, bem como se seguir as decisões do STJ, quanto ao prazo para pedir o ressarcimento. Com os trechos reproduzidos a seguir, ilustram-se as razões suscitadas pela interessada na defesa de seu pleito: "O IPI —Imposto sobre Produtos Industrializados, na esteira dos impostos sobre o valor agregado, não pode fugir à regra da não-cumulatividade, que faz incidir alíquota sobre o valor total na primeira operação, tributando a diferença entre os preços na segunda, não reconhecendo-se o direito ao crédito decorrente da operação anterior, mesmo que sobre insumo isento ou reduzido a alíquota zero, faz a aplicação de imposto em desobediência àquele princípio constitucional, podendo, então, se afirmar ser o caso de criação de novo imposto sem permissivo legal. É dever do agente público manter-se afinado com as evoluções interpretativas aplicando, em seu âmbito funci nal, as decisões superiores que corrijam ou modifiquem o entendimento administrativo. 2 . ‘ . , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QI3IGINAL,Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •-•,. • ',:::,;,-„,,, antolhe-DF. em •45 / sob /1£042 L. Processo n2 : 13710.000722/00-19 eu a+díafuji Recurso n2 : 133.206 ~dana da segunda Câmara Acórdão e : 202-17.086 Ignorar, as constantes decisões de nossa justiça, notadamente do Supremo Tribunal Federal, que através dos julgados de suas turmas, já vinha sinalizando com a constitucionalidade da apropriação dos créditos originados em transformação industrial com utilização de insumo isento ou com ai/quota reduzida a zero, é ato que configura-se inaceitável diante da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, que declarou, peremptoriamente, a não agressão ao artigo 153 da Constituição Federal, e, por conseqüência, a constitucionalidade da apropriação e o direito a utilização aos créditos decorrentes dessas operações. Seguindo o perfeito entendimento expresso pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que a exigência da não apropriação dos créditos é instituição de novo imposto, sem lei que o defina e autorize. (..) A IN SRF ri° 73, que veio para regularizar a IN SRF n°21, não provocou mudanças no objetivo da Secretaria da Receita Federal, que, subentende-se, foi o de regulamentar a prática da compensação via administrativa, delineando os limites estreitos dos atos a serem praticados pelos servidores públicos a eles sujeitos, reconhecendo, naquela Instrução Normativa n° 21/97, o direito ao crédito decorrente de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas (insumos), produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à ai/quota zero. (.) Além da correta e adequada interpretação do artigo 153, §3°, II da Constituição Federal autorizar a compensação dos créditos em discussão, a decisão do Supremo Federal coloca a posição assumida pela Delegacia da Receita Federal, em rota de colisão com outro principio básico de direito, o da economicidade processual, se considerarmos que a decisão, em se mantendo pela recusa do reconhecimento do direito, provocará demanda judicial intensa, demorada e custosa, levando, ao final, ao reconhecimento do direito da Recorrente, fato que anulará os atos praticados pela Delegacia da receita Federal contra a contribuinte, com todos os ónus danosos decorrentes de tais atos. (.) O não aproveitamento do crédito do imposto excluído pela isenção, não incidência ou alíquota zero, implicaria em tributar o valor integral do produto, tornando ineficaz a isenção ou a incidência fiscal concedida violando o princípio básico do IPI, qual seja, impedir-se a incidência do imposto sobre o valor total das agregações em acúmulo, sendo certo que ela incide tão apenas sobre cada valor agregado. (.) Mais uma vez urge trazer à tona, como argumento de defesa, que a fluência do prazo decadencial, constante no artigo 168 do CTIV, somente se verifica após a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I), para a qual, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é imprescindível a ocorrência desta, seja de forma expressa ou tácita, artigo 156, III, também do CTN. Findo o prazo instituído pelo artigo 150, §4° do CTN, para que o órgão arrecadador pratique a homologação necessária, qual seja, cinco anos i. a contar da data do fato gerador, é que começa a fluência do prazo de cinco anos' 3 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-1V1FMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.ti .` 2,, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OntIGINAL Brasília-DF, em 5/6 / 24,040 Processo ne : 13710.000722/00-19 fAii Recurso n2 • 133.206 diz ajuji ~tino da Uganda Câmara Acórdão n2 : 202-17.086 presente no artigo 168 caput do CT1V, fato que resta claro após análise do artigo 150 do 1 mesmo CTN. (..) Há que se ressaltar que não existem dúvidas de que as decisões citadas produzem efeitos somente em relação às partes. Cumpre salientar que em momento algum a recorrente pretende se valer dessas decisões como se fosse parte nos processos, apenas colacionou os arestos para mostrar qual é o entendimento já consolidado sobre a matéria ora discutida em nossos Tribunais Superiores, e que, via de regra, também deveria ser o entendimento adotado nas instâncias administrativas, para que não haja necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário todas as vezes em que se desafiar um entendimento já consolidado a favor dos Contribuintes como ocorre no presente pleito tanto no que se refere a origem dos créditos (decisão plenária do STF) quanto ao lapso temporal a ser aproveitado (entendimento já consolidado no STO." Por fim, a contribuinte, sintetiza seu pedido nos seguintes itens: "1° - Declare válido e pertinente o processo de compensação administrativa, protocolizado sob o n° 13710.000722/00-19; 2°) Reconheça o direito de realizar a compensação dos créditos decorrentes das operações realizadas com insumos isentos ou reduzidos à alíquota zero nos últimos 10 (dez) anos, conforme determina a correta interpretação do artigo 153, §3°, 11 da Constituição Federal de 1988, o teor da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal e os artigos 150, 156 e 168 do Código tributário Nacional; 3°- Declare ilegal o despacho decisório da Derat —RJO, por total desconformidade com os instrumentos legais de regência, tornando-o nulo." Remetidos os autos a DRJ em Juiz de Fora/MG, foi a solicitação indeferida, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/1990 a 31/10/1999 Ementa: IPI — CRÉDITOS (I). Só são reconhecidos como créditos aqueles provenientes de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem1 sujeitos ao pagamento do IN Produtos isentos, não-tributados, imunes e de aliquota reduzida a zero não podem oferecer direito a crédito, porquanto nãá ocorreu pagamento do tributo pelo remetente e, conseqüentemente, não feriu o principio da não- cumulatividade. IPI — CRÉDITOS (2). O direito ao ressarcimento de saldo credor do 1 IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de ' embalagem, aplicados na industrialização de produtos, exclusive os não-tributados, segundo previsão contida no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, e na IN SRF n° 33, de 04/03/1999, alcançam, exclusivamente, os insumos, recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. IPI — CRÉDITOS IPI. PRESCRIÇÃO (3) O prazo prescricional qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto n°20.910, de 1932). Assunto: Normas de Administração Tributária } 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMA 03IGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em Z. / ,a, //490/0 Processo rtil : 13710.000722/00-19 L. dedhaafuji ~Una da Snunda Camara Recurso n2 : 133.206 . Acórdão ne. : 202-17.086 Período de apuração: 01/06/1990 a 31/10/1999 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS (1). É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais lezítimos do IPL Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE (2). As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. COMPENSAÇÃO (3). Indeferindo-se o ressarcimento, indefere-se, por conseqüência, as compensações a ele vinculadas. Solicitação Indeferida". É, então, interposto recurso voluntário para este Egrégio Conselho. t‘ É o relatório. •1 1 1 5 , CC-MI'MINISTÉRIO DA FAZENDAMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. tiP :115, 4' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C01.0 RRIGINAl, &adia-DF. em A I IS liab Processo n2 : 13710.000722/00-19L. Recurso n2 : 133.206 e u zfi‘a fuj Acórdão n2 : 202-17.086 Seerelána de Segundo Cingia VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Quanto à tempestividade, conheço do recurso. A questão a ser discutida no presente julgamento se resume à discussão acerca da possibilidade de creditamento do IPI para operações relativas a aquisição de insumos • desonerados do referido Imposto. Inicialmente, há que se apreciar a questão da decadência, pois o pedido foi formulado em 13/04/2000, reportando-se a operações realizadas desde 1990. Como já me manifestei em outras oportunidades, tenho que o prazo decadencial na hipótese é de cinco anos, contados do fato gerador da obrigação. Vejamos: A hipótese versa sobre tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplicável o disposto no art. 150 e parágrafos do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. j 100 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° (..) ,§ 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." E, como se sabe, a referida "condição resolutória" é instituto do direito privado, não podendo sofrer distorção ou interpretação distinta daquela contida no referido diploma do qual se origina a mesma. Seguem trechos do Código Civil Brasileiro: "Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé." Logo, nenhuma dúvida resta de que o crédito tributário se extingue quando do lançamento, e só. Na hipótese, a extinção do crédito tributário se dá nos termos do art. 156, VII, também do CTN: 6 . . ...t i».0., MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-N1F ."?..%:"....?.,. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cog O “RIGIn / .fo• k i),•!.:_f_=.,., BrasIlia-DF. em deo / aiS /~0' L. Processo na : 13710.000722/00-19 gili4WafujiRecurso na •: 133.206 Secretária da Segunda Cirna', Acórdão na : 202-17.086 "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; - V - a prescrição e á decadência; ', VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1°e 4°;" E, pelo disposto no art. 165 do mesmo diploma legal, é de se contar como dies a quo do prazo decadencial a hipótese do inciso I, verbis: "Ari 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" Paulo de Barros Carvalho, em seu "Curso de Direito Tributário", assim assevera com absoluta propriedade: "Não obstante o pagamento antecipado seja uma forma de pagamento, a legislação aplicável requer que ele se conjugue ao ato homologatório a ser realizado (omissiva ou comissivamente) pela Administração Pública. Apenas dessa maneira dar-se-á por dissolvido o vínculo, diferentemente do que ocorre nos casos de pagamento do débito tributário constituído por lançamento, em que a conduta prestacional do devedor tem o condão de pôr fim. desde logo, à obrigação tributária." Resta inequívoco então que os incisos I e VII do art. 165 não se confundem, tendo por tal tratamento diverso, em hipóteses específicas, distintas e independentes. Entretanto, o lançamento possui apenas efeito declaratório, e não constitutivo. Assim, tenho que o prazo decadencial deve ser contado de cada fato gerador, ou seja, decai o direito de escriturar os créditos após cinco anos da realização do fato gerador. Por fim, citado por Leandro Paulsen na magistral e essencial obra "Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e jurisprudência", em comentário ao art. 165, Gabriel Lacerda Troianelli afirma no artigo "Fundamentos Constitucionais do Direito ao Ressarcimento do Indébito Tributário, RDDT n o 27, 12/97, pg. 24": "0 direito ao ressarcimento independe de qualquer pronunciamento administrativo ou judicial, que terá natureza meramente declaratória, e não constitutiva. O que necessitará de manifestação administrativa ou judicial será, unicamente, o exercício deste direito 1 nos casos em que o contribuinte não possa, sponte sua, efetuar o ressarcimento por meio 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF ".•" ;:tr. tt: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes M'Fr :":#( Segundo Conselho de Contribuintes ECO O ORIGINAL R ;iti.).1,;Y> Breallia-DF. em 2th / Ebo / zoot. I . L. Processo n2 : 13710.000722/00-19 dfrificin, t ia fuji Recurso n2 : 133.206 ~dto da Segunda Citam Acórdão n2 : 202-17.086 de compensação, e depender de uma ordem, quer emanada da autoridade administrativa, quer da judicial, para que o tributo indevidamente pago lhe seja restituído." Assim, nego provimento ao recurso quanto à decadência, mantendo a decisão da DRJ neste sentido. Quanto ao mérito, vale ressaltar inicialmente que quando afirmamos "desoneração do IPI" temos na verdade quatro situações distintas: isenção, imunidade, não incidência, aliquota zero e Não Tributação — Ni'. Para a hipótese, pleiteia a contribuinte, à fl. 01, a restituição de IPI relativo a insumos tributados à alíquota zero; outrossim, nos informa a interessada que adquire insumos isentos, não tributados e tributados à aliquota zero. A DERAT-RJ, no entanto, nos informa que a 1 recorrente tão-somente adquire insumos tributados à aliquota-zero. Posteriormente, em sua manifestação de inconformidade, a interessada pleiteia a compensação de créditos decorrentes de aquisição de insumos isentos ou tributados à aliquota-zero. Já a DRJ em Juiz de Fora - MG expressamente determina que "em sua grande maioria são produtos tributados à aliquota zero."(2,rifos do original) Tenho que o pedido da contribuinte se limita à aquisição de insumos tributados à 1 aliquota zero, pois no pedido de fl. 01 é tão-somente esta a pretensão da contribuinte. Assim, não conheço do recurso quanto à aquisição de insumos isentos e/ou não tributados, por se tratar de matéria estranha a lide. Quanto à aquisição de insumos tributados à aliquota zero, vejamos: Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, inc. I, alínea "a", do Decreto n2 2.637/1998, a seguir transcrito:1 . "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de ai/quota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos adquiridos sob o regime de isenção ou tributados à alíquota zero utilizados em produtos que venham a sair do estabelecimento industrial. Não se alegue que o dispositivo acima vai de encontro ao principio da não-cumulatividade do IPI, pois o texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Não se deve confundir isenção com tarifa neutra (tributação à aliquota zero). A primeira, por constituir-se em exclusão do crédito tributário, tem como pressuposto a existência1 8 . • . ..e MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF '-',,:a5•••••;, CONFERE cogo QRIGI" '2. / • 4, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasilia-DF. em / blo ';ifinf> Processo n2 : 13710.000722/00-19 dtitt‘kaa fuji Recurso n2 : 133.206 Secridins da %pada Cirnam Acórdão n2 : 202-17.086 • de uma alíquota positiva que incide sobre determinado produto, a cujo valor resultante o legislador diretamente renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo, enquanto a segunda nada mais é do que uma simples fórmula inibitória de se quantificar aritmeticamente a incidência tributária, de modo que, mesmo ocorrendo o fato gerador, não se instala a obrigação tributária, por absoluta falta de objeto: o quantum debeatur. Essa neutralidade de alíquota, longe de ser estimulo fiscal, nada mais é do que a forma encontrada pelo legislador ordinário de se implementar um outro principio constitucional do In o da seletividade em função da essencialidade dos produtos (CF, art. 153, § 3 2, inc. I). Para confirmar que a tarifação neutra, no caso presente, não se constitui em estímulo fiscal, basta analisar a Tabela de Incidência do IPI — TIPI11998 para verificar que a aliquota zero é comum aos demais produtos do gênero alimentício, com duas ou três ressalvas. , Ora, não gozando o produto fabricado pela recorrente de qualquer beneficio fiscal, é inaplicável ao caso vertente o disposto na 114 SRF n2 125/1989 e nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96, que foram regulamentados pela IN SRF n2 21/1997, alterada pela IN SRF n2 73/1997, vez que tais dispositivos legais referem-se à compensação de créditos decorrentes de estímulos fiscais de IPI, o que, como já mencionado, não é a hipótese aqui em análise. Quanto à hipótese de aquisição de MP, PI e ME adquiridos com tributação realizada à alíquota-zero, não reconheço o direito da recorrente se creditar dos valores do tributo relativos a esta, mantendo a decisão de primeira instância neste sentido, negando provimento ao recurso da contribuinte, conforme entendimento já pacificado na Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Número do Recurso: 201-118203 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10940.001174/00-15 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CERVEJARIAS KA1SER BRASIL LTDA Data da Sessão: 11/04/2005 14:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.869 Decisão: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Junior. Ementa: IPI CRÉDITOS. INSUMOS. AL/QUOTA ZERO. - Inexiste base jurídica para a pretensão de calcular o crédito ficto de IPI em relação a insumos tributados com alíquoia zero, mediante a aplicação da mesma aliquota a que estão sujeitos os produtos industrializados pelo 1 k\ 9 4 44 • w MINISTÉRIO DA FAZENDA d if',a Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF ''' .::.--. :ai. Ministério da Fazenda CONFERE C0140 gotioim,.. -,-.: o Fl. rt ' 4? Segundo Conselho de Contribuintes Bresilie-DF, em / 44 / 1,̂' o ,;;;tne CÇÁÁliProcesso n2 : 13710.000722/00-19 euz afuji ~Sm de Segunda Câmara Recurso n2 : 133.206 Acórdão n2 : 202-17.086 estabelecimento O crédito de IPI relativo a insumos tributados com aliquota zero é zero." Por fim, quanto às demais matérias constantes do recurso, julgo-as prejudicadas tendo em vista que à questão de mérito principal foi negado provimento. Pelo exposto, voto então no sentido de não conhecer do recurso quanto às matérias estranhas à lide — aquisição de insumos isentos e não tributados, e de negar provimento ao recurso quanto a possibilidàde de creditamento do valor relativo às aquisições de insumos sob o regime de tributação à aliquota zero. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. AVOG A O LY ALENCAR • , , , 1 • I O Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1

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4838101 #
Numero do processo: 13921.000222/95-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é competente para apreciar matéria constitucional. No entanto, a constitucionalidade das leis deve ser presumida e apenas quando pacífica a jurisprudência, consolidada pelo STF, será merecida consideração da esfera administrativa. O STF já se posicionou em Ação Declaratória de Constitucionalidade pela constitucionalidade do tributo. COFINS - MULTA - A Lei nr. 9.430/96 e o Ato Declaratório nr. 1/97 determinam a redução da multa para 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03435
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. .-).0. g DG/ 19 9 2 I 2C nrwÀ/iu,'e- MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000222/95-44 Acórdão : 203-03.435 Sessão • 16 de setembro de 1997 Recurso : 101.535 Recorrente : GERALDO FAUST & CIA LTDA Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR COF1NS - CONSTITUICIONALEDADE - A autoridade administrativa é competente para apreciar matéria constitucional. No entanto, a constitucionalidade das leis deve ser presumida e apenas quando pacifica a jurisprudência, consolidada pelo STF, será merecida consideração da esfera administrativa. O STF já se posicionou em Ação Declaratória de Constitucionalidade pela constitucionalidade do tributo. COFINS - MULTA - A Lei n° 9.430/96 e o Ato Declaratório n" 1/97 determinam a redução da multa para 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO FAUST & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nafini. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 \N" (»adio as Cartaxo Presidente L D 'el Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). RS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000222/95-44 Acórdão : 203-03.435 Recurso : 101.535 Recorrente : GERALDO FAUST & CIA LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração de fls. 38/45 em que se exige o crédito tributário no valor de 11.156,46 UF1It em decorrência do não recolhimento da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativo ao período de apuração de dezembro/93 a junho/95. Em Impugnação de fls. 47/52 a contribuinte alega que a multa de 100% aplicada sobre o montante devido tem natureza confiscatória, ferindo o principio constitucional do não- confisco, previsto no art. 5 0, inc. XXII, da CF/88. A autoridade monocrática, em decisão de fls. 55/58, entende que, no sistema constitucional brasileiro, as leis e atos normativos têm presunção de legitimidade e que tal presunção só é quebrada em virtude de decisão judicial. Entende ainda que a autoridade administrativa deve se limitar em aplicar a lei, , sem emitir qualquer juizo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade da mesma. Afirma que a autoridade administrativa de primeira instância está vinculada apenas aos entendimentos expedidos em atos normativos da Secretaria da Receita Federal. Irresignada com a decisão, recorreu a este Colegiado alegando em síntese que de acordo com a doutrina constitucional tributária, os impostos se distinguem das contribuições pela referibilidade entre sujeito ativo e atividade estatal. Afirma, ainda, que a Constituição também prevê que a seguridade social seja financiada pela sociedade de forma direta e indireta, sendo que a primeira se dá através de I, impostos e a segunda através de contribuições. O recebimento de dotações orçamentárias da União pela Seguridade Social seria a forma indireta, já a entrega fisica imediata dos recursos à I, entidade gestora da seguridade seria a forma direta. Seguindo a argumentação da contribuinte, a passagem do montante arrecadado com o pagamento das contribuições pelo orçamento da União transformaria a mesma em imposto residual. Entretanto, enquanto imposto residual, haveria descumprimento do disposto no art. 154 da CF. 2 L . • ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo : 13921.000222195-44 Acórdão : 203-03.435 No que tange à aplicação da multa de 100% em virtude do não recolhimento, a contribuinte reafirma as razões da peça Unpugnatória. Contra-razões à fls. 75/76. É o relatório. 3 . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000222/95-44 Acórdão : 203-03.435 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO No mérito, versa a questão sobre a constitucionalidade da COFINS e da multa de 100% aplicada ao montante devido, em virtude do não recolhimento. Como bem afirma a autoridade monocrática, no sistema constitucional brasileiro, as leis têm presunção de legitimidade, i.e., entende-se que não ofendem a Constituição até o momento em que sejam julgadas inconstitucionais. Mesmo entendendo que a esfera administrativa não esteja vinculada às decisões do Supremo Tribunal Federal, a apreciação da matéria por esse órgão oferece inequívoca diretriz de julgamento. E o Supremo se posicionou pela constitucionalidade do COF1NS, em ação declaratória de constitucionalidade, tendo portanto eficácia erga omnes e efeito vinculante. No que se refere à multa aplicada é de se conceder a redução para 75%, visto o disposto na Lei n° 9.430/96 e o determinado pelo Ato Declaratório n° 1/97. A autoridade administrativa não deve se limitar em aplicar a lei sem emitir qualquer juízo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade das normas. Entretanto, deve antes observar a posição dos julgadores tanto na esfera judicial, como na administrativa, e a partir das mesmas obter urna diretriz. Neste sentido, o parecer PGFN/CRF n° 439/76, em resposta à consulta formulada pelo Sr. Secretário da Receita Federal, afirmou ter este Colegiado competência para julgar matéria constitucional, entretanto, apresenta a seguinte ressalva: "... é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." A posição do Supremo Tribunal Federal, no entanto, como já foi afirmado anteriormente é de que o COF1NS não fere qualquer princípio constitucional, senão vejamos: "EMENTA: Constitucional e Tributário. Seguridade Social. Contribuição Social. COF1NS. Lei Complementar 70, de 30/12/91. Constitucionalidade. A Contribuição Social de que trata a LC 70, de 30/12/91 (COF1NS) foi instituída com fundamento no art. 195 da Carta Magna, e não atenta contra qualquer principio constitucional ou tributário sendo irrelevante a circunstância de sua cobrança ser efetuada por órgão da Receita Federal, portanto, o produto é 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rf,-?? Processo : 13921.000222195-44 Acórdão : 203-03.435 destinado ao financiamento da Seguridade Social." (TRF-l a região. AC 93.01.22532-8/MG. Rei: Juiz Daniel Paes Ribeiro. 3a Turma. Decisão: 07/03/94. DJ 2 de 11/04/94, p. 14.878). Assim, entendo não assistir razão à Recorrente, visto que a exaustiva apreciação da matéria já apontou para o não reconhecimento da natureza confiscatória da multa e também da inconstitucionalidade do COFINS. Pelo exposto dou provimento parcial ao recurso para reduzir a muita em 75%, por força da Lei n° 9.430/96 e Ato Declaratório n° 1/97. Sala das Sessões, 16 de setembro de 1997 L - DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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4835377 #
Numero do processo: 13805.001174/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes da ciência da notificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06264
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAYNE AL/PIO DE BARROS. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOOA e OOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. • Sala das Sessffes, em 09 jdezembro de 1993. / • is/ , . )0 DAR( C't i'- e c > :i. ci e rd. r\r-AUS,(3e5 , TARrWr59- 10 BORGES - Relator rd ifo ADRI- qA QUE -...Y.7 DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazem- da Nacional VISTA EM SESSUO DE rbk 6 JAN 1994 Participarm, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE., ANTONIO CARLOS BOENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE oufvEiRA ;JOSE CABRAL GAROFANG. /ovrs/ 1 2", ?* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4t=- •LeLProJL'- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13805.001174/90-79 -2- Recurso n2 92.935 Acórdão nQ 202-06.264 Recorrente: JAYME ALIPIO DE BARROS RELATÓRIO JAYME ALUD I° DE BARROS, notificado do lançamento do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, -com vencimento para 30/11/90, relativo ao exercício de 1990, referente ao imóvel cadastrado no INCRA com o código 638 200 014 443 8, situado no município de Juquitiba - SP, apresenta impugnação ao lançamento, arguindo, em síntese, que: (a) o INCRA valeu-se das repartiodes municipais como protocolo para recebimento de declaraçaes relativas ao referido imposto, sem que frequentemente existisse, como imprescindível, em cada Prefeitura, um servidor com conhecimentos razoáveis da legislação e dos impressos fiscais para assegurar, pelo menos, o simples fornecimento de informaçOes; (b) na tributação dos proprietários e possuidores de terras rurais, o INCRA jamais se preocupou com o respeito ao princípio Constitucional da isonomia, sendo injustificável que o ora recorrente receba diversos avisos, relativos a imóveis situados no mesmo Município, próximos uns dos outros, evidenciando a existência de diferentes bases de cálculo (valor fundiário da terra, artigo 30 do CTN); (o) a base de cálculo do ITR, sob pena de nulidade do lançamento, deve, necessariamente, considerar o "valor fundiário", que, segundo a rotina adotada pelo INCRA, é único para cada Município, independentemente da melhor localização, da topografia, da qualidade do solo, da existência da água, da facilidade ou dificuldade de acesso, da qualidade deste - ou, independentemente, em cada caso, de praticamente todos os fatores que determinam o valor venal ou o valor de mercado dos imóveis em geral; \P25":":' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO & SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 13805.001174/90-79 -3- . Ac6rdão nP 202-06.264 (d) os lançamentos efetuados em nome do impuqnante - duas dezenas - poderiam estar baseados em dados constantes de declarações iniciais não corrigidas, que o requerente, por motivo de viagem, pediu a terceiros que preenchessem os formulários das Declarações, assinados ainda em branco, acompanhados de lista com dados individuais; (e) após a entrega das Declarações, tomou conhecimento que os dados relativos às áreas reflorestadas não foram incluídas, por inexistir no impresso local destinado ao fornecimento de tal informação; (f) sem um exame conjunto das declarações prestadas, para o cancelamento das que correspondem a lançamentos em duplicata, não será possível corrigir erros ocorridos; (g) o requerente possuía diversos sítios, não contínuos em sua maior parte, mas houve um lançamento como se fosse um • único imóvel, com erro de área, havendo um lançamento do todo (com erro de arca) e, ao mesmo tempo, das diversas "partes" desse todo; e (h) o impugnante requer cópias das declarações e perícia no imóvel objeto do lançamento, de modo que seja determinada sua real situação fática (utilização pc;ssivel, com reflorestamento e mata nativa), indicando, desde logo, o perito do sujeito passivo. O INCRA manifestou-se às fls. 14/16, opinando pela improcedência da impugnação, onde contesta as razões da defesa, informando que: (a) o ex-IBRA, desde sua criação pela Lei nQ 4.504/64, firmou convênio com as Prefeituras Municipais para orientação, distribuição e recepção dos formulários Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP; (b) o lançamento do tributo é processado com base na MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13805.001174/90-79 -4- Acórdão n4 202-06.264 última DP apresentada, inexistindo comparação com outros imóveis; (c) é facultado ao contribuinte avaliar a terra nua, havendo retificação de ofício caso o valor informado extrapole o valor mínimo ou máximo da tabela elaborada pelo INCRA, cujos valores são corrigidos anualmente, através de Portaria assinada pela autoridade competente; (d) é facultado ao contribuinte apresentar Declaração para correção de erros, desde que observado o g 1Q do artigo 147 da Lei 5.172/66 (CTN) e g 2Q do artigo 6Q do Decreto 59.900/66; (e) nenhum pedido de isenção, em nome do impugnante, foi localizado nos controles pertinentes; (f) a duplicidade de cadastro não está caracterizada nos autos, pois foram apresentados ao INCRA formulários distintos, em datas distintas, com indicac8es divergentes no campo "ANO DA POSSE", porém, o contribuinte poderá apresentar pedido de cancelamento de cadastro, onde deverá indicar o código a prevalecer e o código a ser cancelado, com as devidas justificativas; (g) na alegação de que houve lançamento pela área total (unificada) e pelas áreas parciais, não foram indicados os códigos dos referidos imóveis; e (h) finalmente, informa que a perícia requerida será decidida pelo sujeito ativo, pois cabe ao contribuinte comprovar os dados declarados, e anexa cópia da Declaração solicitada pelo impugnante. A Agência da Receita Federal em Liberdade - SP, em 12/12/91, intimou o interessado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios dos lançamentos em duplicidade, conforme alegado na impugnação de fls. 03/06. Em resposta à intimação, em 10/02/92, pede a juntada de cópia da informação prestada no Processo nQ 10880.045303/90-86 e ‘i0:7 343 :AE MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .kpaL• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rig 13805.001174/90-79 -5- Acórdão rig 202-06.264 • acrescenta que a área objeto do lançamento encontra-se sujeita às limitações legais relativas à preservação permanente de florestas nativas. Também informa já haver solicitado o cancelamento do lançamento do ITR relativo ao imóvel cadastrado sob o n2 638 200 003 433 0, que abrange várias áreas já lançadas com outros números de cadastros, inclusive o imóvel objeto deste processo. A informação prestada no Processo na 10880,045303/90- 86, esclarece que: a) os dois únicos imóveis dos quais o requerente é proprietário, localizados no Município de Juquitiba, Comarca de itapecerica da Serra, são os seguintes: 12 - um terreno, com aproximadamente 158,5 ha, antes cadastrado no INCRA sob o n2 638 200 003 433, objeto da matrícula n2 14.869 do Registro de Imóveis de itapecerica da Serra, que, depois da aquisição pelo requerente, passou a ser cadastrado junto ao INCRA com o código 638 200 527 106 3; 22 - um terreno, com área de 35,16 ha, cadastrado no INCRA sob o n2 638 200 012 416 0, objeto da matrícula n2 14.771 do Registro de Imóveis de itapecerica da Serra, b) alem dos dois imóveis rurais acima citados, o requerente adquiriu direitos sobre outros 17 (dezessete), com títulos que no puderam ser levados a registro, por inexistir registro imobiliário anterior, não tendo ainda o domínio dos mesmos, mas sendo possuidor a justo título, já os cadastrou junto ao INCRA, tenda apresentado 18 (dezoito) cadastros, o que gerou um lançamento em duplicata (638 200 021 482 7 - com 63,4 ha). A decisão da autoridade monocrática, proferida às fls. 31/36, concluiu pela procedência da exigência fiscal, com os \PEC. 32 J 04N, 4 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tkz - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13805.001174/90-79 -6- Acórdão n4 202-06.264 seguintes fundamentos: a) o lançamento do ITR/90 foi processado com base nas informações prestadas pelo contribuinte, ou terceiro por ele autorizado, conforme g 3Q do artigo 49 da Lei nQ 4.504/64, com a redação dada pelo artigo 1Q da Lei nQ 6.746/79; b) é facultado ao interessado o pedido de retificação da declaração, mas quando vise reduzir ou excluir tributo, deverá ser apresentada antes da notificação do lançamento; c) a isenção do ITR deve ser solicitada ao órgão preparador do Departamento da Receita Federal, por requerimento específico, renovado anualmente pelo interessado até 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento do imposto; e d) indeferiu o pedido de perícia, considerando-a prescindível. Insatisfeito com a decisão prolatada, o notificado interpôs o recurso voluntário de fls. 40/43, reiterando as razões da impugnação e requerendo, preliminarmente, vista do processo e transformação do julgamento em diligência, para realização da perícia oportunamente requerida e injustificadamente negada_ E o Relatório. 3 2-S 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ek 4.~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 13805.001174/90-79 -7- ,Acórdão ng 202-06.264 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARAsio CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. O litígio instaurado no presente processo é referente a lançamento do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercicio de 1990, efetuado com base na DP apresentada pelo recorrente, cujas informaçaes são contestadas somente após devidamente notificado. Preliminarmente, considero desnecessário o pedido de vista do processo, haja vista que o documento que o recorrente deseja examinar (declaração que deu origem ao lançamento questionado), foi elaborado pelo contribuinte, ou terceiro por ele autorizado, sendo de sua inteira responsabilidade as informações nele contidas, somente admissivel sua retificação, para reduzir ou excluir tributo, antes de notificado o lançamento, conforme determina o g 12 do artigo 147 do CTN. Também considero prescindível a conversão do julgamento em diligência, pois o processo já está devidamente instruido com os documentos necessários ao seu julgamento. Quanto ao mérito, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. O tributo foi calculado com base em declaração do sujeito passivo, nos termos do artigo 50 da Lei n2 4.504/64, com a nova redação dada pelo artigo 12 da Lei n2 6.746/79. Somente após notificado do lançamento, o recorrente contesta informaçaies prestadas na Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais, sem observância do disposto no g 12 do artigo 147 do CTN. ‘&217. 3.2 A:tàik„ .»;, `4 d -,tti0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13805.001174/90-79 -8- Acórdão n4 202-06.264 Com relação aos lançamentos em duplicata, o recorrente já solicitou o cancelamento do lançamento do ITR relativo ao imóvel cadastrado sob o nQ 638 200 003 433 0, em outro processo administrativo-fiscal, que, segundo informou o recorrente, abrange várias áreas já lançadas com outros números de cadastros, inclusive o imóvel objeto deste processo. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1993. 1 TAR SIO CA PELO'BORGES 1 I 1

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4838053 #
Numero do processo: 13909.000096/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso voluntário intempestivo, eis que apresentado após decorrido o trintídio legal (intimação em 25.02 e apelo em 03.04.97). Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-03441
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Numero do processo: 13807.004238/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para pleitear restituição é de 05 anos contados a partir da Resolução do Senado Federal nº 79/95, a qual suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional. SEMESTRALIDADE. Aplicação da semestralidade da base para efetuar o cálculo do PIS, sendo certo que a legislação posterior apenas alterou a data de recolhimento da contribuição e não o sistema da semestralidade.
Numero da decisão: 201-79.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal na/ 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento; e II) para reconhecer a semestralidade tia base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Ministério da Fazenda CC-MF Fl Segundo Conselho de Contribuifies alaautaat Márcia Cristintridreeira Garcia Processo n° : 13807.004238/99-11 Recurso n2 : 132.849 Mas Swpc o I 7So2 ' ' • Acórdão n° : 201-79.653 Recorrente : S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para pleitear restituição é de 05 anos contados a partir da Resolução do Senado Federal n 2 79/95, a ,bibuintirs qual suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, conn"„arkg" —as Ira° declarada inconstitucional. mv-senicra t o+4, SEMESTRALIDADE. nonce Aplicação da semestralidade da base para efetuar o cálculo do PIS, sendo certo que a legislação posterior apenas alterou a data de recolhimento da contribuição e não o sistema da semestral idade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos de recurso interposto por S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal na/ 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Fiancisco, que negavam provimento; e 11) para reconhecer a semestraiedatie tia base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2006. ck li fa t.Lot (}LeCieutikt, Jiktbo.fecricê ose aria Coelho Marques Presidente et0t1.0._. iola Cassi tramtidas • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. $.4“: 2° CC-M}' toe Ministério da Fazenda ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contrib ntes CONFERE COM O ORIGINAL A. ';;V:rski Brasaia, J6 6-C Processo n2 : 13807.004238/99-1 Márcia Cristal . M. eira Garcia Recurso n2 : 132.849 Mai SUN (II 17502 Acórdão n9 : 201-79.653 . . Recorrente : S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO RELATÓRIO Os presentes autos têm por objeto pedido de restituição realizado em 20/05/2000 (fls. 01 a 03 e 42 a 47), relativo a recolhimento a maior de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no montante de R$ 1.028.728,01, realizado com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 (competências de 04 a 12/89; 01 a 09/90; 01 a 12/91; 01/92; 08/92 e 12/92), os quais foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal com o conseqüente reconhecimento do Senado Federal por meio da publicação da Resolução n2 79/95. À fl. 41 foram apresentadas, pela contribuinte, planilhas retificadoras dos valores inicialmente apresentados, tendo-se alcançado o valor de R$ 1.058.907,06. O Despacho Decisório da autoridade fiscal (fls. 53/61) indeferiu o pedido de restituição e determinou fossem recolhidos os débitos que foram objeto das compensações • efetuadas, em virtude de entender que havia incorrido a prescrição dos créditos relativos ao PIS - 5 anos. Insatisfeita com o indeferimento de seu pedido de restituição e suas compensações, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 71/82), alegando, em • síntese: 1. que o prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação de tributos • pagos a maior é de 5 anos, contados a partir da homologação, expressa ou tácita, do lançamento • efetuado pelo contribuinte, ou da publicação da Resolução do Senado Federal n2 70 /05, 9 qua! retirou a eficácia de norma declarada inconstitucional; 2. ou, quando menos, que deve ser aplicado o entendimento pacífico do STJ que determina a contagem do prazo como 5 mais 5, ou seja, dez anos da realização do pagamento; e 3. que o pedido de restituição tem fundamento em decisão judicial favorável proferida no Processo n2 92.00273050-0. Em sua manifestação de inconformidade a recorrente ainda ressaltou que não devem ser mantidos os autos de infração gerados em virtude da desconsideração da compensação devidamente realizada, relacionados aos Processos Administrativos n 2s 13807.004239/99-83 e 13807.004238/99-11. A Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 209/218), por meio do Acórdão n 2 7.772, em 25/08/2005, manteve o indeferimento do pedido de restituição e a não homologação das compensações, pelos mesmos fundamentos expostos pela autoridade fiscal no Despacho Decisório: decadência e inaplicabilidade da semestralidade como base de cálculo, hábil para cálculo do crédito da requerente. ' Em razão desta decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 120/151) perante este Conselho, reiterando seus fundamentos apresentados em sua manifestação de inconformidade no sentido de que: (i) não houve prescrição de seu pedido de restituição, em V.!‘: n . Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-NIFt. Segundo Conselho de Contrib intes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. .- ,c1,•-3, • Brasitia Iço on itrn Processo n2 : 13807.004238/99-1 Márcia Cristi .eira CardaRecurso n2 : 132.849 Mat S • 411175112 Acórdão n2 : 201-79.653 relação a nenhum período, pois a Resolução do Senado que afastou a aplicação dos Decretos- Leis ngs 2.445/88 e 2.449/88 foi publicada em 10/10/2005 e seu pedido protocolado em 17/03/2000; e (ii) além de não haver outro critério para se apurar a base de cálculo do PIS devido no período, senão a aplicação do faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A decisão do Conselho de Contribuintes (fls. 173/179) nos autos do Recurso n9 116.283 foi no sentido de declarar a incompetência da Delegacia Julgadora, visto que a competência seria da Delegacia de Ribeirão Preto - SP e não de Campinas - SP. Determinou-se, então, o retomo dos autos para julgamento pela autoridade competente. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do pedido de restituição e a não homologação das compensações efetuadas (fls. 189/199), pelos mesmos fundamentos utilizados pela DRJ em Campinas - SP, no julgamento do processo: decadência do direito à restituição para determinados períodos (anteriores à 10/95) e inaplicabilidade do faturamento do sexto mês anterior para fins de apuração da base de cálculo e crédito de PIS eventualmente a recuperar. Em razão dessa decisão a contribuinte interpôs novo recurso voluntário ao - Conselho de Contribuintes (fls. 204/242), reiterando, novamente, seus fundamentos apresentados • para afirmar que: (i) não houve prescrição de seu pedido de restituição, em relação a nenhum período, contando-se o prazo de 5 anos a partir da publicação da Resolução do Senado que afastou a aplicação dos decretos-leis em tela; e (ii) não haveria outro critério de apuração da base de cálculo do PIS devido no período, senão o da semestralidade. É o relatório. I M2 F - SBE:elluoi (NaNii_jilOaFceR s eieri fi2 co_siism Ga: OODERCIG°NIBUiINTARL NTES CC-mt, tr,, • Ministério da Fazenda ..4rCliOleytiengEuir, A. Segundo Conselho de Contrib ntes •titke Processo n2 : 13807.004238/99-1 Recurso n2 : 132.849 Márcia Acórdão n2 : 201-79.653 m mane ossys VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAM1DAS O recurso voluntário é tempestivo, contudo, não está instruído com a comprovação da existência de arrolamento de bens, em virtude de inexistir exigência fiscal. Vale notar que, não obstante as compensações não tenham sido homologadas, foram efetuadas antes de 2003 e, portanto, não tinham caráter declaratório, conforme determina a Solução de Consulta Interna Cosit n2 03, de 08/01/2004. Logo, não houve constituição de nenhum crédito em favor da Fazenda, seja através de envio de carta cobrança ou de lavratura de auto de infração. Assim, não há exigência fiscal que demande a realização de arrolamento de bens. Inicialmente, cumpre ressaltar que o posicionamento desta Câmara (e deste Conselho), no que se refere ao prazo conferido ao contribuinte para pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade da norma instituidora da exação, é no sentido de que o pedido de restituição/compensação prescreve em 05 anos contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a • eficácia da lei declarada inconstitucional. O posicionamento desta Câmara, no sentido de reconhecer este prazo, pode ser verificado no julgamento dos Recursos n 2s 125.110; 125.111; 125.112; 124.585; 124.774; 124.579, dentre outros. Neste caso, portanto, considerando que a Resolução do Senado que promoveu a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 foi publicada em 1995, não há de se falar em decurso do prazo prescricional para que a recorrente pleiteasse a restituição de • seus créditos (visto que o pedido foi protocolado em 17/03/2000). No que se refere aos períodos cuja prescrição não foi alegada pela autoridade fazcndárla, mas que a restituição foi negada à recorrente em virtude de suposto erro no cálculo do valor do crédito, esclareça-se que o posicionamento adotado pela Delegacia de Julgamento é equivocado. Adota-se para cálculo do crédito de PIS a restituir, conforme jurisprudência reiterada e pacifica deste Conselho, a semestralidade para o cômputo da base de cálculo do PIS, desde a edição da Lei Complementar n 2 7/70 até a edição da Medida Provisória n 2 1.212/95. Desta forma, não há de se falar em aplicação do faturamento mensal como base de cálculo da contribuição (como pretendeu a autoridade fiscal), visto que as normas editadas posteriormente aos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 trataram, tão-somente, do prazo de recolhimento do tributo. Tais normas não estabeleceram qualquer alteração na base de cálculo do PIS das competências ora em análise, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Neste sentido transcreve-se parte da ementa de julgados desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: SiLL • 4 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 CC-IvIF 1', 71 $ fi Segundo Conselho de Contri • iates CONFERE COM O ORIGINAL A. Brasília .X0 bl."/ Processo n2 : 13807.004238/99-1 Márcia Cristi reira Garcia Recurso n2 • 132.849 Moi :impe 11117502 Acórdão n2 : 201-79.653 "PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturarnento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), é o faturamento verificado no 6' mês anterior ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n"I.212/95, quando, a partir de então, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n° 7/70, tornando-o insubsistente. Recurso provido". (Recurso n2 121.720, 1 2 Câmara do Segundo • ' Conselho de Contribuintes, Relator Antonio Mario de Abreu Pinto - Data da Sessão- 07/11/2002 - Decisão por maioria de votos) (negritei) "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do egrégio STJ, assim como desta colenda Corte, no sentido de que o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n 2 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo, sem correção monetária. "Recurso negado." (Recurso n2 116.444, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva - Data da Sessão: 24/01/2005 - Decisão unânime) (negritei) Quanto à suspensão da exigibilidade das quantias em discussão, em virtude do disposto no art. 151, inciso III, do CTN, é de se reconhecer que ao longo do trâmite dos recursos interpostos nestes autos não havia possibilidade de cobrança das questões em diScussão, pois suspensas. Em face do exposto, conheço do presente recurso e o julgo procedente no mérito ,• para que seja reformada integralmente a Decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, reconhecendo integralmente o crédito da recorrente, bem como deferindo seus pedidos de restituição e de compensação ora apresentados. É C01110 voto. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2006. • FA OLA CASS At\IIO*KERAMIDAS 5 • Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.001026/2002-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea não beneficia o contribuinte que, após lançamento de qualquer espécie, já constituído, não efetua o pagamento do imposto devido no vencimento fixado pela lei. Precedente do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19169
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida DRJ em Campinas - SP AssuNTo: CONTRIBUIÇÃO PARA o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea não beneficia o contribuinte que, após lançamento de qualquer espécie, já constituído, não efetua o pagamento do imposto devido no vencimento fixado pela lei. Precedente do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de_yotos, em negar provimento ao recurso. -\\ MF - REDIMA CONWIRO DE COM kiDU-INTES CONFERE COCA O ORIGINAL •Al ai& ei Etrassoa. _12_1 0 f_IE_Q-- ANTO O LARLOS At LIM Ivana Cláudia Silva Castron., Mat. Sia • • 92136 Presidente • ÁligàCRT:SA- Rc-OL2-bA jCOSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Processo n° 13899.00102612002-20 CCO2/CO2 Actedio 202-19.169 Fls. 113 MF - SEGUC3C.-0.SELF0 DE e.04k$131.EAES CONFERE COMO OP.IGINAL. Brasília dl / 01 • Ivana Cláudia Silva Castra Mat. Slaae 92136 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 51 Turma de Julgamento da DR' em Campinas - SP. Os fatos estão assim narrados pelo acórdão recorrido: "Trata-se de pedido de restituição (fl. I) apresentado em 30 de abril de 2002, no montante de R$ [...1, referente ao valor da multa moratória paga no processo de parcelamento n°13899.000098/00-35, relativo ao PIS e à Cofins correspondentes aos períodos de apuração novembro e dezembro de 1999, que a contribuinte não havia recolhido nos respectivos vencimentos. Relacionados a tal pedido de restituição, foram apresentados os pedidos de compensação de fis. 60 e 62. (o valor constante do original foi excluído.) 2. Em face da alteração de competência decorrente de mudança do domicílio fiscal da contribuinte, anteriormente domicilia*: em Taboão da Serra, a DRF/Taboão da Serra remeteu os autos para a Delegacia da Receita Federal em Osasco/SP. 3. A autoridade administrativa indeferiu o pedido (fls. 66/67), não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações, sob os seguintes fundamentos: 3.1. o artigo 138 do Crédito Tributário Nacional refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração e não pelas multas de caráter moratória; tal entendimento encontra-se em conformidade com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 3.2. sendo a multa devida, é descabido o pedido de restituição, uma vez que inexiste recolhimento indevido. 4. Cientificada da decisão em 02/05/2005 (fl. 69), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 70/76). remetida por via postal, em envelope (fl. 87) com carimbo da ECT datado de 12/05/2005, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 4.1. a cobrança da multa de mora ao momento que a empresa se confessa devedora e recolhe integralmente o "quantum debeatur", é totalmente arbitrária, conforme se pode aferir através da aplicação do preceito contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional; 4.2. o contribuinte que (..) se antecipa à adoção de qualquer procedimento por parte da Fiscalização realiza uma "denúncia espontânea", visando sanar faltas ou irregularidades com o cumprimento de obrigações tributárias, não estando, portanto, sujeito a penalidades; ainda, a caracterização da denúncia espontânea permite ao Fisco a concessão do incentivo aos contribuintes para que os mesmos efetuem confissão de dívida e, conseqüentemente, o seu recolhimento, sem computar a penalidade que lhe seria aplicada caso não houvesse o recolhimento do tributo; GA- 2 _ . MF SEGUNZ.0 CONSELI .0 GE thBUBiTES Processo Tf 13899.001026/2002-20 CONFERE COM O ORIGINAL COZAM Acórdão n.• 20219.169 Brasília 12 Fls. 114 lvana Cláudia Silva Castro I,— Mat. Siape 92.136 4.3. seu entendimento encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes; 4.4. requer o reconhecimento do crédito pleiteado e a homologação das compensações." Apreciando as alegações de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão, cuja síntese está contida na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999 Ementa: PARCELAMENTO. DENÜNCM ESPONTÁNEA. INVIABILIDADE. É incabível a restituição de multa de mora recolhida em processo de parcelamento de tributo. (Precedentes do STJ) Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão em 26/01/2006, a empresa apresentou em 16/02/2006, por via posta (fl. 110), recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes defendendo seu direito à restituição da multa de mora paga antes do inicio de qualquer procedimento fiscal. Alega que "a cobrança de multa de mora ao momento que a empresa se confessa devedora e recolhe integralmente o 'quantum debeatur', é totalmente arbitrária", ferindo a norma do art. 138 do CTN. Reproduz precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes para animar sua tese de defesa. Alfim requer o acolhimento do recurso voluntário julgando procedente o pedido e deferindo o reconhecimento do direito creditório em vista da caracterização da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, homologando a compensação pleiteada. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. A lide está circunscrita à pretensão da recorrente de restituição de valores recolhidos a titulo de multa de mora, apurada sobre crédito tributário declarado anteriormente ao pedido de parcelamento. - Considera a recorrente que houve denúncia espontânea. Sem razão a recorrente. O art. 138 do CTN assim detennina: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido d\if Oft' 3 _ _ • LIF - SEGUNW CONSELHO DE COMI hi8EM:TES CONFERE COM O ORIG4NAL Processo n°13899.001026/2002-20 °multi", 42 I O, g O Y CO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.169 Fls. 115lvana Cláudia Silva Castro Piot Slane 92136 e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A expressão "se for o caso" está vinculada à circunstância de a confissão se referir à infração relacionada com o não recolhimento de tributo, uma vez que poderia ser denúncia espontânea de infração relativa a obrigação acessória. In casu, para se considerar ocorrida a denúncia espontânea, o ato de dar a conhecer à autoridade administrativa da existência da obrigação tributária não adimpfida deveria estar acompanhada do pagamento do tributo devido, isto é, pagamento integral, inclusive juros de mora, por se tratar de tributo que não foi recolhido tempestivamente. A recorrente também alega se indevida a cobrança de multa de mora quando o débito confessado é integralmente recolhido. Essa não é a circunstância provada no processo, pois se verifica nos autos tratar-se de débitos declarados anteriormente (fls. 16 e 40) ou seja, primeiro, a recorrente declarou, não recolheu e depois requereu à repartição o parcelamento dos valores confessados. Também se verifica que os precedentes jurisprudenciais de que se socorre a recorrente são decisões anteriores àquelas citadas no acórdão recorrido, demonstrando cabalmente que a jurisprudência atual, do Judiciário e do Administrativo não mais acolhe a pretensão trazida aos autos. Portanto, por qualquer ângulo jurídico que se analisa a matéria constata-se inexistir qualquer fundamento que ofereça supedâneo à pretensão da recorrente. Suficientes os precedentes citados no acórdão recorrido, os quais são aqui reproduzidos para conhecimento do Colegiado: - "RESP 4969961PR, Sessão de 13/05/2003, Relator: Ministro José Delgado. I. O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. 2. 4 denúncia espontânea nio foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real, etc." "RESP 450128/SP, Sessão de 1/10/2002, Relator: Ministro José Delgado. - 2. Os autos revelam que a empresa, após lançamentos efetuados em sua escrita fiscal, apurou, por si mesma, débito de ICMS, após o encontro dos saldos devedores e credores, a favor do Estado de São Paulo, nos valores discriminados nos autos, sem, contudo, tê-los pago na época dos respectivos vencimentos. 4 . . - - ME - SEGUMu0 CONSELOO DE C0N16.991.16CES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°13899.001026/2002-20 __Qi_JS CCO2/CO2- Acórdão n.• 2021 Brama a9.169 F1s. 116 J f_— Ivana Cláudia Silva Castro ! :lat. Sia • 92139 3. A denúncia espontânea não beneficia o contribuinte que, após lançamento de qualquer espécie, já constituído, não efetua o pagamento do imposto devido no vencimento fixado pela leL Tal beneficio só se caracteriza quando o contribuinte leva ao conhecimento do Fisco a existência de fato gerador que ocorreu, porém, sem terem sido apurados os seus elementos quantitativos (base de cálculo, aliquota e total do tributo devido) por qualquer tipo de lançamento, ou seja, o beneplácito há de favorecer a quem leva ao Fisco ciência de situação que, caso permanecesse desconhecida, provocaria o não pagamento do tributo devido. 4. Na espécie, o imposto já foi apurado pelo contribuinte. O fato gerador, a base de cálculo, a aliquota aplicada e o valor devido estão registrados na escrita fiscal da empresa, por auto-lançamento. Há, portanto, a caracterização material de uma obrigação já reconhecida pela própria parte devedora, porém, não cumprida no vencimento. 5. Impõe-se, portanto, que, ao pretender liquidá-la, pela via do parcelamento ou não, fique sujeita às cominações legais. A denúncia espontânea não favorece a quem está em atraso com as obrigações tributárias já reconhecidas. A infração cuidada pelo art. 138, do CIN, é a que se caracteriza pela fuga total do contribuinte em esconder do fisco a ocorrência do fato gerador e, conseqüentemente, a sua obrigação tributária. (destaques acrescidos) 16. Recente decisão do Ministro José Delgado, negando provimento a agravo regimental no RESP 717181/RJ, em 14/06/1005, reafirma o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: I. O ICMS constitui tributo sujeito a lançamento por homologação, ou autolançamento, que ocorre na forma do art. 150 do CTN. Dessa forma, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência da obrigação no tempo devido, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, pois dispensável a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal 2.Apenas se configura a denúncia espontânea quando, confessado o débito, o contribuinte efetiva, incontinente, o seu pagamento ou deposita o valor referente ou arbitrado pelo juiz, o que inocorreu no caso dos autos, impondo-se, assim, a aplicação da multa. 3.O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identrficada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais elou contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real, etc. 4.(--) \) CIL 5 - - • Processo n°13899.001026/2002-20 CCO2/CO2Atf - SEGUNZ:0 CONME0 CE CONTkiiRNI:TESAcórdão 202-19.169 CONFERE COSI O ORIGINAL Fk. 117 Brasília. /*I' I or 0 lvana Cláudia Silva Castro 1-"' (...) Mat. Siam, 92136 6. O pagamento da multa, conforme decidiu a l a Seção desta Corte, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, quer à vista ou que tenha ocorrido o parcelamento. 7.Agravo regimental não-provido." (destaques acrescidos) Também a doutrina se posicionou nesse sentido, conforme se verifica in Curso de Direito Tributário — 2! ed. SP, Saraiva, 1986, págs. 322/3 — Paulo De Barros Carvalho (art. 138 do CTN). "Modo de exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela Autoridade Administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CT7V, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de penas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizató ria e destituída de caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas —juros de mora e multa de mora —por não se excluírem mutuamente, poder ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra." Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. /St CRWA RO‘D/CallA 6 _ _ _ Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.005398/2001-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO – Até o advento da Medida Provisória nº 1.856-6, de 1.999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992. Improcedente a glosa da compensação efetuada naquele sentido. Recurso Provido.
Numero da decisão: 105-16.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passar a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.005378/2001-99 Recurso n° : 161.229 Matéria : CSLL - Ex.:1999 Recorrente : TELERJ CELULAR S/A Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de : 7 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n° : 105-16.833 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO — Até o advento da Medida Provisória n° 1.856-6, de 1.999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992. Improcedente a glosa da compensação efetuada naquele sentido. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela TELERJ CELULAR S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passar a inte • rar o presente julgado. Já. 7- *VIS ALV S ir RESIDENTE - • [ATOR FORMALIZADO EM: 25 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. jso . . , . • , tf b. 4. 4 7 : ti MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.005378/2001-99 Acórdão n° :105-16.833 Recurso n° : 161.229 Recorrente : TELERJ CELULAR S/A. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela r Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO RJ-I, contida no acórdão n° 7.709 de 30 de maio de 2005, que julgou lançamento procedente. Trata o presente processo do auto de infração lavrado pela DRF/Rio de Janeiro/RJ, referente ao ano-calendário de 1998, através do qual é exigido do interessado a contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL, no valor de R$ 1.667.618,60 (fls. 122/126), acrescido da multa de 75% e encargos moratórios. 2-Fundamentou, materialmente, a exação: compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL, oriunda da parcela cindida da Telerj Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A., CNPJ 33.000.118/0001-79, e sua incorporação pelo interessado, em janeiro de 1998, no valor de R$ 20.845.232,59. 2.1- Enquadramento legal: art. 2° e §§, da Lei 7.689/1988. Art. 58 da Lei 8.981/1995. Art. 16 da Lei 9.065/1995. Art. 19 da Lei 9.249/1995. 3-Ao impugnar as exigências, fls.137/146 e documentos de fls. 147/179, o interessado alega, em síntese, que: - a Telerj Celular S.A. foi constituída no dia 5/1/1998, incorporando a parcela cindida da Telerj Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. em 30/1/1998, integrada pelos ativos e passivos decorrentes da exploração dos serviços de telefonia móvel celular (Banda A);92 2 . • . L MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.005378/2001-99 Acórdão n° :105-16.833 - parte da base de cálculo negativa da CSLL apurada pela sociedade cindida, no ano de 1997, também foi transferida, utilizando-se para compensar com os lucros apurados após sua constituição, por inexistir qualquer impedimento legal naquela época; - o instituto da analogia, bem como as disposições contidas no art. 22 da MP n°2.113-26, de 27/12/2000, utilizado pelo autuante, molesta princípios constitucionais e o §1°, do art. 108, do Código Tributário Nacional — CTN; - na Constituição tem-se desenhado o âmbito de cada tributo, limitando a liberdade do legislador para definição das respectivas hipóteses de incidência; - a lei ordinária não pode dispor de forma tal que o imposto de renda recaia sobre algo que renda não é, nem proventos. De igual modo, reportando-se ao financiamento da seguridade social mediante a contribuição dos empregados, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, definiu o âmbito de incidência dessa contribuição; - nos termos do art. 43 do CTN, renda é o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, e proventos são acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Define, como âmbito do imposto em análise, o acréscimo patrimonial. Tanto a renda, como os proventos, constituem acréscimos de patrimônio, e a ocorrência de tais acréscimos é que enseja a cobrança do imposto; - o lucro líquido do exercício é o acréscimo patrimonial verificado no período, geralmente utilizado como base de cálculo do imposto sobre a renda e da CSLL; - o conceito de renda e de lucro correspondem a acréscimo patrimonial; - o legislador poderia instituir restrições na apuração da CSLL, apenas para evitar práticas fraudulentas que terminariam por ocultar parcelas significativas do lucro; - é inadmissível o princípio da autonomia dos exercícios em termos absolutos; 3 . . I ,,41 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fi. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.005378/2001-99 Acórdão n° :105-16.833 - a obtenção de resultado positivo em determinado período, havendo prejuízo acumulado, não configura acréscimo, até o valor daquele prejuízo, mas pura e simples recomposição do patrimônio. Vedar a compensação de prejuízo anterior é tributar o que não é acréscimo, mas restauração do patrimônio; - o resultado positivo apurado em um período deve ser utilizado, em primeiro lugar, para a recomposição do patrimônio. Se houver saldo, aí sim estará configurado o acréscimo patrimonial tributável como lucro, ou renda; - em janeiro de 1998, por ocasião da cisão e incorporação, não existia qualquer dispositivo legal que impedisse a compensação nos casos de cisão; - o emprego da analogia feita pelo autuante, não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, conforme disposto no art. 108, §1°, do CTN; - o princípio da irretroatividade das leis impede a aplicação das MP nos 1856- 6, de 29/6/1999, 2037-25 e 2113-26, de 27/12/2000. Submetido a julgamento pela r Turma da DRJ no Rio de Janeiro, RJ-I, decidiu-se por unanimidade de votos manter o lançamento tendo a decisão sido ementada da seguinte forma: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA TRANSFERIDA DE EMPRESA INCORPORADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, apurada a partir de 01/01/1992, quando resultar negativa em um período-base poderá ser deduzida da base de cálculo de período-base subseqüente (art. 44 da Lei n° 8.383/1991). Inexiste, porém, previsão legal para que a sucessora, por incorporação, possa utilizar a base de cálculo negativa apurada pela sucedida." ...„4 „ . • , . st 4 '. •.,r• -: ' 1; MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-., ... QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.005378/2001-99 Acórdão n° :105-16.833 Inconforma a empresa apresentou recurso voluntário, onde repete as argumentações da inicial, acrescentando que a MP 2.158-35/01 reedição da MP 1.858- 6/99, ao contrário do argumentado na decisão recorrida não faz qualquer menção a ser considerada como lei interpretativa, o que reforça a idéia de que suas proposições somente começaram a ser aplicada depois de sua vigência. Sendo assim antes de sua edição a base de cálculo negativa da CSLL, poderia ser compensada no caso de sucessão. É o relatóri1o. 5 • ,e 1 4q 4 • % ,lt MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ‘P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.005378/2001-99 Acórdão n° : 105-16.833 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Analisando os autos, verifico o recurso atende aos pressupostos regimentais para sua admissibilidade. A lide se resume em definir se até a edição da MP 1.858-6/99, havia vedação legal para que a sucessora deduzisse as bases de calculo negativas da CSLL da sucedida. Transcrevamos a legislação. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1° - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Analisando os autos verifico que o autuante na folha de continuação do auto de infração página 123, diz o seguinte: "O relato acima, em analogia, demonstra que a apuração da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido deve seguir o comando permissivo da legislação tributária. De pronto vimos que diante da regra geral que é compensação de valores negativos de períodos anteriores prejuízos (IRPJ) e base de cálculo negativa (CSLL),77 6 , • . e * e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fi.*p ,k ,.;z0..)': j• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.005378/2001-99 Acórdão n° :105-16.833 buscou uma analogia em uma regra específica que proibiu a compensação de prejuízos na sucessão, para dar sustentação ao auto de infração o que é inadmissível, nos termos do § 1° do artigo 108 supra transcrito. E nem se diga que a MP 1.858-6/99, que vedou a compensação das bases de cálculo negativas da CSLL no caso de sucessão, é interpretativa, visto que antes de sua edição existia norma especifica de proibição somente em relação ao IRPJ. Esta Câmara já examinou a matéria, no julgamento do recurso 125.270, de relatoria do Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, decidiu por unanimidade afastar a exigência e caso idêntico, proferindo o acórdão n° 105-13.508, cujas razões adoto e transcrevo abaixo: "Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, cuja origem se situa na inclusão, naquele saldo, de base de cálculo negativa apurada por sociedade incorporada pela autuada. Segundo a decisão recorrida, tal procedimento é inaceitável, por falta de previsão legal, uma vez que a permissão para a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, instituída pelo parágrafo único, do artigo 44, da Lei n° 8.383/1991, não admitia que a pessoa jurídica deduzisse a base de cálculo negativa proveniente de outra empresa, mesmo na hipótese de incorporação; acrescenta o julgador singular, que tal vedação se tornou explicita com a edição da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999. Já a Recorrente invoca a irretroatividade da norma legal supra, se fundamentando no artigo 106, inciso I, do CTN, e argumenta que, por ocasião da compensação efetuada, não existia qualquer norma impeditiva do exercício do direito _.1transferido pela sociedade incorporada, na sucessão 7 - „ ^ é . *1 : : MINISTÉRIO DA FAZENDA n.,Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.005378/2001-99 Acórdão n° :105-16.833 Inicialmente, há que recordar que até a edição da Lei n° 8.383/1991, inexistia previsão legal para que as pessoas jurídica pudessem compensar bases de cálculo negativas de períodos anteriores, na determinação da base de cálculo da CSLL e, ainda que alguns contribuintes tenham buscado este alegado direito nas esferas administrativa e judicial, a jurisprudência é amplamente majoritária no sentido de que tal compensação somente se tornou possível a partir dos períodos de apuração posteriores à publicação do aludido diploma legal, não se admitindo a retroatividade de sua aplicação. Uma primeira ilação pode-se tirar da assertiva acima, qual seja a de que, não obstante inexistir norma que vedasse a compensação de que se cuida, a mesma não era possível, em face de a legislação posta à época não assegurar, explicitamente, aquele pretenso direito, embora, já há algum tempo, fosse facultada a compensação de prejuízos fiscais na determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas. O mesmo dispositivo legal que passou a disciplinar a compensação da base de cálculo negativa da CSLL (artigo 44, da Lei n° 8.383/1991), previu em seu "capur uma regra genérica, já consagrada em diplomas legais editados posteriormente (Leis n° 8.541/1992, artigo 38; e 8.981/1995, artigo 57, entre outros), de que "aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988), as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (. . .)". Poder-se-ia invocar tal regra para concluir que, como o artigo 33, do Decreto- lei n° 2.341/1987, veda a compensação de prejuízos fiscais da sociedade incorporada, pela pessoa jurídica sucessora, tal vedação alcançaria a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, em período anterior à sua extensão, pelo artigo 20, da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999.i 8 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.005378/2001-99 Acórdão n° : 105-16.833 No entanto, não parece ser essa a melhor interpretação aplicável ao caso, uma vez que a compensação de prejuízos ou de bases de cálculo negativas da CSLL não se enquadra entre as "normas de apuração (. . .y, a que se refere o dispositivo supra, tanto que o legislador, ao limitar, posteriormente, em 30% do lucro liquido ajustado, o direito à compensação de que se cuida, tratou de estabelecer tal regra em dispositivos distintos para o IRPJ e para a CSLL (artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/1995). No dizer de Hiromi Higuchi e Fábio Hiroshi Higuchi (in "Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Prática", 21 edição — 1996 — pg. 555), "(. . .) As 'mesmas normas de apuração' referem-se aos conceitos utilizados na legislação do imposto de renda para definir o que seja receita bruta, demais receitas, ganhos de capital, renda variável etc." (destaquei), não se aplicando, segundo eles, aquela regra genérica, à matéria tratada nos presentes autos. Conclui os autores não haver, à época da edição da obra, qualquer impedimento legal para que a sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992, por ausência de vedação expressa. Nesse contexto se insere perfeitamente o comando contido no artigo 20, da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, o qual vedou expressamente o direito à aludida compensação, confirmando a tese da defesa de que a regra contida no artigo 44, da Lei n° 8.383/1991 e legislação posterior, não poderia ser invocada para impedir o exercício do direito da incorporadora na sucessão, assegurado genericamente pelo artigo 227, da Lei n°6.404/1976." Cabe também razão à Recorrente, quanto ao argumento da irretroatividade da norma, nos termos do inciso I, do artigo 106, do CTN, pois, como a MP n° 1.858-6 foi editada em 30/06/1999, não ode ser aplicável a fatos geradores ocorridos no ano- 9 4 . • Gt„, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .,•"" "`. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.005378/2001-99 Acórdão n° : 105-16.833 calendário de 1995, sendo incontroverso, que a natureza de seu artigo 20, não é interpretativa: Assim conheço do recurso e no mérito voto para dar-lhe provimento. Brasília DF, e 7 de dezembro de 2007 I JO: É fr ÓVIS A - Í 10 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000047/2003-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78878
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Contribuintes Publicpgo no Diário Oficial da Uni o de I I nã. r Processo n2 : 13881.000047/2003-06 Rubrica é?"/ Recurso n2 : 130.532 Acórdão n2 : 201-78.878 Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURA- DOR' ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. 0600v2,0e. &Mo sefa aria Coelho Marques ' " MIN r" "" A.7ENDA - 2° CC Presidente O ORIGINAL / 05 / 40(0 José orno rancisco tor v)370 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 1 , Ministério da Fazenda MIN, r r !5:7.ENDA - 2° CC 2. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes cc :A O ORIGINAL Fl. LLI o3 e,(- Processo n2 : 13881.000047/2003-06 • Recurso n2 : 130.532 Acórdão n2 : 201-78.878 Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS SIA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 14 a 21) contra despacho decisório denegatório (fls. 10 e 11), relativo a pedido de ressarcimento, ' de 26 de fevereiro de 2003, cujos créditos são originários do crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de agosto a dezembro de 2002 (fl. 1). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. O crédito-prêmio, beneficio fiscal de natureza financeira, vigorou somente até 30/06/1983, em conformidade com a legislação tributária aplicável; é incabível a solicitação de ressarcimento de valores do incentivo alusivos a exportações realizadas depois da referida data. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a crédito-prêmio do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre os montantes pleiteados. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 12 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do 2 A • . •;,t-g''fo CMIN r.'' ?ENDA - 2° C 22 CC-MF• Ministério da Fazenda .4f C• :Segundo Conselho de Contribuintes O ORIGINAL Fl. Br / (23 / Processo n2 : 13881.000047/2003-06 Recurso n2 : 130.532 VISTO Acórdão n2 : 201-78.878 incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação; mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n 2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-pirêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das disposições do ADCT da Constituição Federal dê 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CIN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de IPI. Quanto à impossibilidade do pedido, seriam incontestáveis a liquidez e a certeza dos créditos. Além disso, quando protocolizado o Pedido de compensação, ainda estava pendente de decisão o pedido de ressarcimento, não caracterizando a hipótese de vedação prevista na legislação. É o relatório. 3 2 -t••".=L0.-*.--... Ministério da Fazenda ifiN r''''.:'ENDA 2° CC 2 CC-MF 41, X57j , Segundo Conselho de Contribuintes I c:i . . • " O ORIGINAL Fl. / 03 Processo n2 : 13881.000047/2003-06 Recurso n2 : 130.532 Acórdão n : 201-78.878 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 9 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da Matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n9 258, de 24 de agosto de 2001, art. 72, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo 'apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no 'recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o 'art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com 'declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) 4 MIN. DA FAZENDA - 2Ministério da Fazenda r" •:)• r CC 2CC-MFr '-t5n-zn',, Segundo Conselho de Contribuintes ' ontribuintes O ORIGINAL Fl. 13n:, PO / 04,e. Processo n2 : 13881.000047/2003-06 Recurso n2 : 130.532 1 V!STO Acórdão n : 201-78.878 § 1 0 Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 1- no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao' público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b)no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 1- o endereço postal por ele fornecido; para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. iXr/kk. 5 IN. r; !3, FA?ENDA - 2° CC 2. CC-MFMinistério da Fazenda Fl. •t1,,A-::ns- Segundo Conselho de Contribuintes C`. • '7 t. OM O ORIGINAL Processo n2 : 13881.000047/2003-06 Recurso 10 : 130.532 Acórdão 112 : 201-78.878 Dessa forma, não se justifica que' os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido' ou declaração de compensação. Quanto à compensação, conforme esclarecido no relatório, o Acórdão de primeira instância considerou ser improcedente o pedido, 'uma vez que o pedido de ressarcimento havia sido denegado. Entretanto, apesar de haver obstado a possibilidade do pedido por várias razões, adentrou o seu exame e abordou até mesmo a questão da revogação do crédito-prêmio. Observe-se que a questão não se confunde com as disposições do art. 74, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996: ",ss 3 0 Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no sç' 1 2: (Redação 'dada pela Lei n°10.833, de 2003) (.) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)". A redação anterior, dada pela Lei n2 1 10.833, de 2003, era a seguinte: "V - os débitos que já tenham sido l objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal." O que decidiu a Turma de Julgamento foi que, tendo sido indeferido o pedido de ressarcimento, seria inadmissível o pedido de compensação. A questão, portanto, insere-se na matéria já abordada de sobrestamento do processo. No processo administrativo, quando determinado processo dependa, para ser resolvido, do mérito de questão discutida em outro processo, adota-se, como regra, o princípio da decorrência, aplicando o que foi decidido no processo originário ao processo decorrente. No caso, foi apenas isso que fez a autoridade julgadora de primeira instância, considerando improcedente a compensação, em face de o crédito ter sido objeto de anterior indeferimento. W1 6 2 Ministério da Fazenda MiN. DA FAZENDA 2 CC-MF 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CC !.F:T; E COM O ORIGINAL Bra::: • : . / g 03 1 O ia Processo n2 : 13881.000047/2003-06 Recurso n1 : 130.532 Acórdão n : 201-78.878 ViSTO Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguif, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.359/RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu O recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 1 0 do Decreto-lei n2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, Vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octávio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Grade por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/03/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a lakk' 7 • 43•00. 2 Ministério da Fazenda ' MIN. D A FAZENDA - 2 C C MF 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CC 4 1. — .T7 COM O ORIGINALer.o / 03 / Processo n2 : 13881.000047t2003-06 Recurso n2 : 130.532 . Acórdão n2 : 201-78.878 VISTO integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstituci9nalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. I Entretanto, a conclusão de que l os Decretos-Leis n2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de, resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente 1, 8 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. '',4P'N.T.f'.;n'";1- Segundo Conselho de Contribuintes cf," ": M O ORIGINAL Bra, / C5 / OS.Processo n2 : 13881.000047/2003-06 Recurso n2 : 130.532 Acórdão n2 : 201-78.878 VISTO COM o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, 'além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GATT, se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devidopela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacífica. Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GATT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a Consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 19 os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 22) o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 32) as empresas participantes do 1BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda nora. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA • 26"CC Fl. C P "TE COM O ORIGINAI Processo n2 : 13881.000047/2003-06 Bfe?, ' / 03 / (3.* Recurso n2 : 130.532 Acórdão n2 : 201-78.878 li., —VISTO 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 49 a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneraç ão do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 59 a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 69 na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme noticia de 9 de novembro de 2005. (http://www.stj.gov.br/webstj/noticias/detalhes noticias.asp?seq noticia= 15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira I Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foitomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n° 1.658/79 e 2°, . 5Ç 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo pais. Ao votar, o ministro Luiz Fux, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio '; o DL 1685 'escalonou a sua 4"L 10 :Ministério da Fazenda M !hi , CC-MF Fl. ',142-7:n:':` Segundo Conselho de Contribuintes 1 c Br4. / 03 10ç, Processo n2 : 13881.00004712003-06 ;, Recurso n9 : 130.532 1ltn Acórdão n : 201-78.878 efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais é, das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teor! Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual Votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçanha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no capuz' do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n2 2.346, de 1997. 74 L 11 Ministério da Fazenda EN. DA FAZENDA • CC-MF 2° CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ':FERE COM O ORIGINAL , 141 / / 40°Processo n2 : 13881.000047/2003-06 Recurso n2 : 130.532 Acórdão n2 : 201-78.878 VISTO À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. JOSE" ONIO ISCO 12 Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1

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