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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663893 #
Numero do processo: 10680.003077/98-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Dedutíveis, como pensão alimentícia, gastos comprovados, inclusive de educação e despesas com educação e médico-odontológicas, previstos em acordo, ainda extrajudicial, entre os progenitores, formalizado através de escritura pública declaratória de reconhecimento de paternidade e outras avenças. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17426
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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' QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.003077/98-70 Recurso n°. : 119.062 Matéria : IRPF – Ex.: 1994 Recorrente : FLÁVIO ALBERTO PAIS GOMES Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 11 de abril de 2000 Acórdão n°. : 104-17.426 IRPF – DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Dedutíveis, como pensão alimentícia, gastos comprovados, inclusive de educação e despesas com educação e médico-odontológicas, previstos em acordo, ainda extrajudicial, entre os progenitores, formalizado através de escritura pública declaratória de reconhecimento de paternidade e outras avenças. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO ALBERTO PAIS GOMES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ldk E MARIA SCHERRER LEITÃO R DENTE ver • OBERTi ILLIAM ONÇ — RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JUN 2000 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON 1:1ALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e t' - MINISTÉRIO DA FAZENDA .Pr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003077198-70 Acórdão n°. : 104-17.426 Recurso n°. : 119.062 Recorrente : FLAVIO ALBERTO PAIS GOMES RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, que considerou procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, recorre a este Colegiado. Trata-se de glosa de ofício da dedução pleiteada a título de pensão alimentícia, procedida pelo recorrente na declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano calendário de 1993, sob o fundamento de falta de comprovação de homologação judicial de acordo entre as partes. O valor pleiteado a título de dedução de pensão alimentícia incluiu, além de gastos de manutenção da progenitora e dos filhos gerados na relação entre as partes, despesas de educação e médico/odontológicas destes últimos, pleiteados separadamente e, em declaração retificadora, a 'posteriori'. Os pagamentos em questão estão devidamente documentados, conforme processo n° 10680.008937195-09, acostado ao presente. O reconhecimento da paternidade e compromissos acima foram formalizados por acordo extrajudic , através de escritura pública declaratória e outras avenças, reproduzida às fls. 36/37. tiSh 2 4' k.,TA -*".• e .'t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA . Processo n°. : 10680.003077198-70 Acórdão n°. : 104-17.426 Conforme Declaração da Secretaria da 5' Vara de Família, Comarca de Belo Horizonte, MG, Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, acostada às fls. 35, a composição extrajudicial estabelecida entre as partes em Escritura Pública Declaratória possui valor legal como se fora um Acordo extrajudicial homologado pela Justiça. A autoridade singular rejeita a composição extrajudicial por não Ter sido homologada pela justiça. Alega, outrossim, haver sido lavrado em 28.05.98, data posterior à ciência da autuação e ano calendário da lide. Na peça recursal o sujeito passivo reitera os argumentos impugnatórios. É o Relatório. 3 r:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.•`z-t:',.‘5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003077198-70 Acórdão n°. : 104-17.426 VOTO Conselheiro ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele conheço. Não é a primeira vez que este Colegiado se manifesta sobre a questão da validade de acordo extrajudicial, formalizado em escritura pública declaratória e outras avenças, acerca de reconhecimento de paternidade e pagamento de pensão alimentícia advindes de relações extra conúbio. E, relativamente ao mesmo contribuinte, conforme processos n°s. 10680.003077/98-70 e 10680.006.490/98-22. Evidentemente que, se por expressa declaração de Vara de Família do Poder Judiciário, através de sua Secretaria, Escritura Pública Declaratória de reconhecimento de paternidade e assunção de ônus decorrentes possui valor legal de acordo extrajudicial homologado pela Justiça, não há o que se discutir a respeito da dedutibilidade da pensão e gastos com educação e médico-odontológicas, nele previstos. Por certo a espontaneidade de acordo que tal, formalizado através de escritura pública declaratória, não só detém fé pública, quanto ao instrumento utilizado, como se insere no contexto maior da preservação do bem estar dos filhos e de melhor relação entre seus' progenitores. O que ¶rna a sua homologação judicial expressa mera formalidade, de insignificante significân -4.n A 4 . • e: b: z..n ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES....st-,_r- •,:: ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003077198-70 Acórdão n° : 104-17.426 Ressalte-se, por oportuno, o equivoco incidido pela autoridade singular, de considerar como data da escritura, formalizadora do acordo, aquela da certidão de sua transcrição, 28.05.98, obtida exatamente para fundamentar, documentalmente, a insurgência do contribuinte contra a exigência fiscal, ora litigada. Aliás, a transcrição em foco é explicita que a escritura foi formalizada em 06.11.92, constando do Livro 57-E, fls. 200, do Cartório do 2° Oficio de Notas de Nova Lima, MG (fls. 37). k Ne : ordem de juizos dou provimento ao recurso. • a1- • - Sessões - DF, em 11 de abril de 2000 4~ j R • : ERTO WILLIAM GONÇALVES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4667881 #
Numero do processo: 10735.003475/2005-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SUSPENSÃO DA NULIDADE TRIBUTÁRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - O pagamento regular de salários aos dirigentes de instituição de ensino sem fins lucrativos, que, como empregados comprovadamente exercem as funções de Pro-reitor, consultor técnico e coordenador administrativo, não configura infração ao disposto no art. 14, inciso I, do Código Tributário Nacional. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - IMUNIDADE - SUSPENSÃO - IMPROCEDÊNCIA - A suspensão de imunidade de instituição de ensino, para que seja eficaz, deve estar calcada em sólidas provas do desvio de finalidade de que trata o art. 14 do CTN, não se prestando como tal o pagamento de despesas necessárias, a pessoa jurídica cujo sócio minoritário era mero associado da entidade educacional, sem exercer cargo de direção, e que não representaram distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.630
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Francisco Bianco
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I e '44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t z(tv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - OITAVA CÂMARA Processo e 10735.00347512005-30 Recurso e 157.302 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Exs.: 2001 a 2003 Acórdão e 108-09.630 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - SESNI Recorrida 2" TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SUSPENSÃO DA NULIDADE TRIBUTÁRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O pagamento regular de salários aos dirigentes de instituição de ensino sem fins lucrativos, que, como empregados comprovadamente exercem as funções de Pro-reitor, consultor técnico e coordenador administrativo, não configura infração ao • disposto no art. 14, inciso I, do Código Tributário Nacional. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - IMUNIDADE - SUSPENSÃO - IMPROCEDÊNCIA A suspensão de imunidade de instituição de ensino, para que seja eficaz, deve estar calcada em sólidas provas do desvio de finalidade de que trata o art. 14 do CIN, não se prestando como tal o pagamento de despesas necessárias, a pessoa jurídica cujo sócio minoritário era mero associado da entidade educacional, sem exercer cargo de direção, e que não representaram distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU — SESNI. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 47,7 ---- . . • Processo n°10735.003475/2005-30 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.830 Fls. 2 A 1 0 0. l's r adie MARI: SÉRGIO F 1 ANDES BARROSO Presidente IÃg° pi ei re". 1-? eilft~.-..o O FRANCISCO BIANCO Relator FORMALIZADO EM: "1"S 460 2O08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado) e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS e justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. 2 N i . . Processo n°10735.00347512005-30 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.830 Fls. 3 Relatório Tratam os presentes autos de exigência fiscal apurada em função de suspensão de imunidade tributária referente aos anos-calendário de 2000 a 2002, por ter sido constatado que a recorrente, entidade beneficiária de imunidade de impostos federais de que trata o art. 150, IV, "c", da Constituição, teria: - remunerado os membros da sua administração, em função do exercício de cargos diversos; e - distribuído parcela de seu patrimônio através da realização de operações com Serviços Complementares Radiológicos de Iguaçu Ltda, no ano de 2000. Essa empresa teria em sua composição societária um dos associados da recorrente; e nas notas fiscais não constaria a discriminação dos serviços prestados. Além disso, a recorrente não teria retido e nem recolhido o imposto de renda na fonte sobre os pagamentos efetuados. Identificadas as irregularidades acima apontadas, foi lavrado o ato declaratório suspensivo de imunidade tributária pela DRF Nova Iguaçu/RJ (processo 10735.001728/2005- 31), fundamentado no art. 12, §2°, "a" e art. 13, parágrafo único, da Lei 9.532/1997, além do art. 14, I, da Lei 5.172/1966 (CTN) e art. 32, §3", da Lei 9.430/1996. A recorrente impugnou o referido ato (fls 783) alegando que: - as condições para o gozo da imunidade tributária são aquelas previstas no art. 14 do CTN, e que a Lei 9.532/1997 procurou acrescentar novos requisitos à fruição da imunidade, colidindo frontalmente com a Constituição; - todas as demais condições impostas por meio de lei ordinária, tais como as mencionadas no art. 12 da Lei 9.532/1997, são inexigíveis, devendo ser totalmente desconsideradas, por estarem eivadas do vício insanável da inconstitucionalidade; - a despeito disso, quando o legislador criou a vedação da remuneração dos dirigentes, evidentemente o fez em relação ao exercício do cargo de dirigentes e não pelos serviços prestados em geral; - com relação à remuneração das pessoas citadas, é importante notar que as mesmas têm em média mais de quinze anos de serviços prestados à entidade educacional, sendo que uma delas com mais de 28 anos de serviços prestados; - e que na outra hipótese aventada, da indedutibilidade da despesa de prestação de serviços, a legislação do imposto sobre a renda não veda a dedutibilidade de despesa no caso da empresa prestadora de serviços ter um acionista ou quotista ligado à pessoa jurídica pagadora; - o que se pode depreender é que somente descaracteriza a finalidade da entidade imune, o pagamento desmotivado de despesas a empresas que, de alguma forma, fpudessem beneficiar, direta ou indiretamente, dirigente da entidade pagadora; 3 --1 . . Processo n° 10735.003475/2005-30 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.830 Fls. 4 - os pagamentos realizados à empresa Serviços Complementares Radiológicos de Iguaçu, no primeiro semestre de 2000, preenchem todos os requisitos de dedutibilidade previstos na legislação do imposto sobre a renda, não sendo razão para a suspensão da imunidade a falta de recolhimento do imposto devido pela prestadora dos serviços, ou ainda, que um de seus sócios tenha participado da assembléia do interessado; - o Hospital Escola S. José, mantido pela recorrente, contratou em 20/12/1999 a empresa Serviços Complementares Radiológicos de Iguaçu Ltda., terceirizando os serviços do Centro de Imagem. Caberia ao Hospital ceder os equipamentos de radiologia convencional e ao contratado ceder os equipamentos de ultra-sonografia e mamografia. Todos os custos do quadro funcional do Centro de Imagem caberiam ao contratado, sendo que o interessado se obrigava a repassar 70% dos valores faturados em decorrência dos serviços prestados, inclusive do Sistema Unico de Saúde — SUS. Em decorrência da suspensão da imunidade, foram lavrados autos de infração (processo 10735.003475/2005-30), através dos quais são exigidos o imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ, no valor de R$ 3.882.831,65 (ano-calendário de 2000 - fls. 110/114 e termo de verificação à fl. 108), a contribuição para o programa de integração social — Pis, no valor de R$ 1.538.289,71 (anos-calendário de 2000 a 2002 - fls.115/125), a contribuição para o financiamento da seguridade social — Cofins, no valor de R$ 7.099.799,41 (anos-calendário de 2000 a 2002 — fls. 126/136), e a contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL, no valor de R$ 1.250.186,12 (ano-calendário de 2000 — fls. 137/140), acrescidos da multa de 75% e dos juros de mora. A recorrente impugnou a exigência fiscal alegando, em síntese, que: - o dispositivo legal que fundamentou o trabalho fiscal encontra-se suspenso por força de medida liminar proferida pelo STF nos autos da ação direta de inconstitucionalidade n° 1.802/DF, suspendendo os efeitos de vários dispositivos da Lei 9.532/1997; - a par dessas circunstâncias, afigura-se clara a ilegalidade da suspensão da imunidade, o que implica, por conseqüência, a insubsistência do auto de infração. Verificada a incorreção no cálculo do valor da CSLL, por não ter sido computado o adicional de 1%, foi determinada a diligência de fls. 208 (processo 10735.003475/2005-30). Em decorrência da diligência, constituiu-se o lançamento complementar da CSLL, em 31/12/2000, no valor de R$ 156.273,26 (fls. 23/26 e termo de verificação às fls. 21/22, do processo n° 15563.000155/2006-41), correspondente ao adicional de 1% da CSLL, acrescido da multa de 75% e encargos moratórios. A recorrente impugnou a exigência complementar (fls. 214/221 do processo 10735.003475/2005-30), alegando, em síntese, que: - o lançamento não teria observado o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN; e que - encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento acerca da inconstitucionalidade do caput do art. 45 da Lei 8.212/1991, o qual prevê o prazo de dez anos para a constituição dos créditos relativos às contribuições da seguridade social i4 . _ Processo n°10735.003475/2005-30 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.630 Fls. 5 A decisão recorrida manteve a suspensão da imunidade da recorrente, bem como a exigência fiscal, com base nos seguintes fundamentos. Inicialmente, a DRJ esclareceu que deixaria de apreciar as questões relacionadas com matéria de ordem constitucional, com base no disposto no Parecer Normativo CST n° 329/1970. Com relação ao fundamento legal da autuação, sustentou a delegacia de julgamento que o STF suspendeu, em caráter liminar, a vigência do §1 0 e a alínea "f' do §2°, ambos do art. 12; do art. 13, capta; e do art. 14, da Lei 9.532/1997 (decisão de 27/8/1998, na ADIn 1.802-3, publicada no DJU de 9/9/1998). E que apesar do mérito da ADIn 1.802-3 encontrar-se ainda pendente de apreciação, sob a égide da medida cautelar, não poderia a Administração Tributária fundamentar-se no art. 12, §2°, "f', da Lei 9.532/1997, para decretar a suspensão da imunidade tributária. Desse modo, a questão da simples falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos efetuados não justificaria a suspensão da imunidade. Com relação aos pagamentos feitos pela prestação de serviços, a legislação não veda operações comerciais entre a instituição imune e seus associados, desde que a despesa seja necessária e esteja suportada por documentação hábil e idônea. O conceito de despesa necessária encontra-se no art. 229, §§1° e 2°, do RIR/l999, o qual dispõe serem necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade, devendo ser usuais ou normais no tipo de transação, operações ou atividades da empresa Em se tratando de serviços pagos, não basta contratar e pagar, precisa ser comprovada a efetiva prestação do serviço contratado. Pelo que é pago (ou vai ser pago) deve corresponder a uma contrapartida de serviço realizado. A recorrente não teria feito a prova da necessidade da despesa, pois os documentos juntados ao processo 10735.001728/2005-31 não teriam demonstrado como os valores foram cobrados e sua relação com as notas fiscais apresentadas. Portanto, a despesa não atenderia os requisitos de dedutibilidade da legislação do imposto de renda, sendo motivo suficiente para suspensão da imunidade, conforme previsto no parágrafo único do art. 13, da Lei 9.527/1997, que não foi suspenso pela liminar na ADIn 1.802-3. Além do mais, a empresa Serviços Complementares Radiológicos de Iguaçu Ltda utilizava-se das dependências do interessado sem qualquer remuneração. Tal liberalidade configura-se uma forma indireta de distribuição das rendas do interessado, conforme disposto no art. 14, I, do CTN. Ao permitir a utilização de suas instalações gratuitamente por parte de pessoa ligada, o interessado está distribuindo disfarçadamente lucros, pois realiza negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que seria contratado com o mercado. Este fato está tipificado no art. 464, VI, c/c 465, ambos do RIR/1999. Quanto ao argumento de que o Ato Declaratório de Suspensão da Imunidade n° 32/2006 não alcança a CSLL por ser a recorrente entidade isenta, nos termos do art. 195, §7°, da Constituição, o argumento é intempestivo, pois só foi apresentado após a lavratura do auto . . Processo n° 10735.003475/2005-30 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.630 Fls. 6 de infração complementar. Mas só para argumentar, o citado §7°, quando se refere a entidades isentas, na verdade está se referindo às entidades imunes, conforme reconhecido por doutrina e jurisprudência. Assim sendo, somente são imunes à tributação das contribuições para a Seguridade Social as "entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei". O que não seria o caso da recorrente. Diante do exposto, tanto no aspecto de imposto quanto no de contribuição, a questão é de imunidade. E foi sobre imunidade que tratou o ato de fl. 777 (processo 10735.001728/2005-31). A ausência de enquadramento legal específico, quer seja de caráter constitucional, quer seja de lei ordinária, não prejudica o ato. No caso a competência para suspender a imunidade é da Secretaria da Receita Federal por ser a administradora da contribuição, conforme disposto no art. 6° da Lei 7.689/1988. Por fim, a decisão da DRJ conclui que a suspensão da imunidade estaria plenamente justificada, por ter a recorrente remunerado os membros do conselho diretor (infringindo o art. 12, §2°, "a", da Lei 9.532/1997, bem como o art. 55, IV, da Lei 8.212/1991), apresentar despesa que segundo a legislação do imposto sobre a renda de pessoa jurídica é indedutível (infringindo o art. 13, parágrafo único, da Lei 9.532/1997) e distribuir parte de seu patrimônio (infringindo o art. 14, I, do CTN). Portanto, é procedente o ato de suspensão da imunidade para os anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. No que diz respeito ao auto de infração complementar, que versa sobre contribuição social sobre o lucro liquido, a decisão recorrida manteve o trabalho fiscal, sob o argumento de que o prazo de decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário relativo a contribuição de financiamento da seguridade social é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme disposto no art. 45 da Lei 8.212/1991. A recorrente, inconformada com a decisão proferida pela DRJ, interpõe recurso voluntário reiterando os termos e argumentos de suas manifestações anteriores. É o relatório.fp' 6 • Processo n° 10735.003475/2005-30 CO:11/CW Acórdão n.° 108-09.830 Fls. 7 Voto Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Tratam estes autos de tributos exigidos de entidade imune, nos anos calendário de 2000 a 2002, em função de supostas irregularidades cometidas nesse período e que tiveram como conseqüência a suspensão da sua imunidade. Três foram os motivos que justificaram a suspensão da imunidade: a remuneração paga a seus dirigentes; o pagamento feito pela prestação de serviços que não atendem aos requisitos de dedutibilidade previstos na legislação tributária; e a falta de retenção de imposto de renda na fonte sobre esses mesmos pagamentos. A DRJ corretamente afastou a falta de retenção do IRF como causa da suspensão da imunidade, tendo em vista que o dispositivo legal dado por infringido pela fiscalização havia tido sua eficácia suspensa por medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn n. 1.802-3. Mas o trabalho fiscal foi mantido, com base nos outros dois fundamentos Passo, portanto, a analisá-los. Remuneração de Dirigentes A autuação originalmente foi fundamentada no pagamento de remuneração feita a doze pessoas fisicas, conforme relação constante no Termo de Constatação e Notificação Fiscal de fls 758. A DRJ corretamente afastou a remuneração paga a nove dessas pessoas, tendo em vista serem elas meros associados da recorrente, que não participavam dos órgãos de direção da entidade. A exigência fiscal foi mantida, no entanto, tendo em vista a constatação do pagamento de remuneração a três pessoas fisicas, membros do Conselho Diretor da entidade que, segundo o Estatuto Social, era o órgão que detinha poderes de administração e representação. Examino então os pagamentos feitos a cada uma dessas pessoas fisicas. - Sylvio Jorge de Oliveira Shad, presidente do Conselho Diretor nos anos calendário de 2000 e 2001. Admitido pela recorrente em outubro de 1987 para exercer o cargo de diretor da Faculdade de Filosofia, nos anos anotados pela fiscalização recebeu remuneração mensal em tomo de R$ 16.000,00, desempenhando a função de Consultor Técnico da Reitoria, com vinculo de emprego (fls 395). 7 Processo n°10735.003475/2005-30 CCOI/C08 Acórdão n°108-09.630 ns. 8 - Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti, diretor executivo do Conselho Diretor nos anos calendário de 2000 e 2001. Admitido pela recorrente em fevereiro de 1992 para exercer o cargo de superintendente, nos anos anotados pela fiscalização recebeu remuneração mensal em tomo de R$ 20.000,00, desempenhando a função de Pro-Reitor Administrativo, com vínculo de emprego (fls 416). - Sérgio Ricardo Gonçalves, diretor de patrimônio do Conselho Diretor, nos anos calendário de 2000 e 2001. Admitido pela recorrente em junho de 1986 para exercer o cargo de auxiliar de tesouraria, nos anos anotados pela fiscalização recebeu remuneração mensal em tomo de R$ 4.500,00, desempenhando a função de Coordenador Administrativo do Campus IV, com vínculo de emprego (fis 433). Como se vê, a remuneração paga aos três diretores da recorrente tem natureza salarial, pelo exercício de atividade que não guarda relação com o cargo de membros do Conselho Diretor da entidade. Eles são remunerados não pelo exercício do cargo de diretor mas sim por outras funções, com vínculo de emprego, desempenhadas no âmbito do conjunto de atividades que a recorrente desenvolve. A jurisprudência administrativa tem se orientado por reconhecer a suspensão da imunidade de instituição de educação quando comprovado o pagamento de remuneração a seus dirigentes pelo mero exercício do cargo de direção. Confira-se nesse sentido o Acórdão n. 103-22681, de 19.10.2006, assim ementado: INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SUSPENSÃO DA NULIDADE TRIBUTÁRIA - OFENSA AO ART. 14, I, DO CIN - NÃO CARACTERIZAÇÃO - O pagamento regular de salários aos dirigentes de instituição de ensino sem fins lucrativos, que, como empregados compro vadamente exercem as funções de reitor e vice-reitor, não configura infração ao disposto no art. 14, inciso I, do Código Tributário Nacional. No mesmo sentido o Acórdão n. 107-08343, de 09.11.2005, cuja ementa tem a seguinte redação: RECURSO DE OFICIO: INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - IMUNIDADE — SUSPENSÃO - IMPROCEDÊNCIA — A suspensão de imunidade de Instituição de educação, para que seja eficaz, deve estar calcada em sólidas provas do desvio de finalidade de que trata o art. 14 do CTIV, não se prestando como tais: (..) (iv) o pagamento de remuneração a dirigentes ocupantes de cargos executivos. Precedentes do Poder Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes. Diante do exposto, e considerando que no caso dos autos os pagamentos aos três diretores da recorrente comprovadamente foram feitos a título de remuneração de natureza salarial, com vínculo de emprego, pelo desempenho de funções administrativas outras que não . , • Processo n°10735.003475/2005-30 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.630 Fls. 9 as de membros do Conselho Diretor, considero que esse fundamento, por si só, não justifica a suspensão da imunidade da recorrente. Passo então ao exame do segundo fundamento. Pagamento de Despesas Indedutíveis O dispositivo legal dado por infringido pela fiscalização é o artigo 13, parágrafo único, da Lei n. 9532 de 1997, que tem a seguinte redação: Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Registre-se que esse dispositivo não foi considerado inconstitucional pelo STF na ADIn n. 1.802-3. Pois bem. A suspensão de imunidade justifica-se, nos termos do parágrafo único do artigo 13 acima transcrito, quando a instituição paga a seus associados ou dirigentes despesas consideradas indedutiveis para fins da legislação do imposto de renda. Também há a suspensão da imunidade quando o pagamento de despesas indedutíveis é feito aos sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada. Não me parece que esse tenha sido o caso dos autos. Com efeito, a recorrente pagou, no ano calendário de 2000, R$ 119.307,92, divididos em 12 parcelas, à empresa Serviços Complementares Radiológicos de Iguaçu Ltda (fls 736), por força de contrato firmado em dezembro de 1999 (fls 909). A empresa contratada tinha quatro sócios, sendo três deles funcionários da recorrente. Um deles era associado da recorrente, sem qualquer cargo de direção. Não houve pagamento de valores a associados da recorrente, nem a seus dirigentes. Como também não houve qualquer pagamento a sócios ou acionistas de pessoa jurídica associada à recorrente. Eventualmente poderia ser sustentado que houve pagamento a pessoa jurídica associada da entidade, mas não que houve pagamento a sócios ou acionistas da pessoa jurídica associada. A hipótese legal caracterizadora da perda da imunidade não ocorreu. 9 . • . Processo n° 10735.003475/2005-30 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-09.630 Fls. 10 Além disso, não se pode dizer que há associação entre as empresas simplesmente porque um sócio minoritário da empresa contratada (25% do capital social) é associado da recorrente, sem exercer qualquer cargo de direção. Lembre-se que a recorrente não é uma sociedade comum, de responsabilidade limitada ou anônima, mas sim uma associação sem fins lucrativos, com inúmeros associados. O fato de um deles ser sócio minoritário de empresa contratada não caracteriza o tipo de associação objetivado pela legislação. Também merece registro o fato de as despesas pagas não poderem ser caracterizadas como indedutíveis para fins da legislação do imposto de renda. Com efeito, segundo o contrato, a recorrente cedia o local e os equipamentos de radiologia convencional à contratada e esta comprometia-se a gerir o Centro de Imagem do Hospital Escola São José, empregando os equipamentos de ultra-sonografia e de mamografia de sua propriedade. Além disso, a contratada deveria assumir os encargos com todo o pessoal necessário à execução dos serviços, os custos com material de consumo dos equipamentos, a responsabilidade técnica pelos exames efetuados e a manutenção dos equipamentos de propriedade da recorrente. Dos pagamentos feitos pelos clientes do Hospital pela prestação de serviços de radiologia, 30% cabiam à recorrente e 70% cabiam à empresa contratada. Como se vê, não havia propriamente uma prestação de serviços de radiologia da empresa contratada para a recorrente e sim uma união de esforços, semelhante a um consórcio, para que os pacientes do Hospital pudessem usufruir dos serviços de radiologia. Os custos cabiam à empresa contratada, que ficava com 70% do valor pago pelos pacientes. Os 30% restantes cabiam à recorrente, que os recebia sem qualquer tipo de ônus. Não me parece ter havido qualquer tipo de liberalidade no não pagamento de aluguel à recorrente pela empresa contratada. A cessão do espaço fisico pela recorrente, embora aparentemente gratuita, fazia parte de um conjunto de direitos e obrigações assumidas pelas partes, em caráter de reciprocidade e de, a meu ver, bastante equilíbrio. E a parcela maior das receitas obtidas com os exames ficava realmente com a empresa contratada em função de ela assumir os custos com a prestação dos serviços de radiologia. Desse modo, não creio ter havido pagamento de despesas indedutiveis pela recorrente à empresa contratada. E ainda que fossem indedutíveis os pagamentos, estes não seriam suficientes para caracterizar a perda da imunidade, pois não foram feitos a empresa associada e nem tampouco aos sócios, acionistas ou dirigentes de empresa associada, como exige a lei. É bem verdade que a recorrente não logrou demonstrar como foram feitos os cálculos que evidenciariam a apuração dos valores pagos. Como também a emissão das notas fiscais de serviços não foi feita com a necessária descrição dos serviços prestados. Pequenas irregularidades que não justificam a perda da imunidade da recorrente. Lembro que a jurisprudência administrativa exige que a perda da imunidade seja calcada no desatendimento ao disposto no artigo 14 do CTN, sendo a principal delas a distribuição de renda ou patrimônio aos sócios, ainda que eventualmente as despesas pagas ipossam caracterizar-se como indedutíveis. 10 . • ' t Processo n° 10735.00347512005-30 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.630 Fls. II Confira-se o Acórdão n. 107-08343, de 09.11.2005, cuja ementa tem a seguinte redação: RECURSO DE OFICIO: INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - IMUNIDADE — SUSPENSÃO - IMPROCEDÊNCIA — A suspensão de imunidade de Instituição de educação, para que seja eficaz, deve estar calcada em sólidas provas do desvio de finalidade de que trata o art. 14 do Cl'IV, não se prestando como tais: (..) (ii) despesas contabilizadas que, pela sua natureza, ainda que possam ser tomadas como indedutiveis, não representaram distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou de rendas da entidade (.). Precedentes do Poder Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes. No caso dos autos, não houve comprovação de distribuição de patrimônio ou renda, motivo pelo qual a suspensão da imunidade da recorrente não merece ser mantida. Voto, portanto, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do recurso voluntário, com o conseqüente cancelamento da exigência fiscal. Sala das Sessões-DF, em 25 de junho de 2008. 1É br'4 ?TC &An........ ÃO FRANCISCO BIANCO II Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006091/00-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de lançamentos anulados por vício formal a contagem do prazo decadencial se dá nos termos do inciso II do artigo 173 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A criação dos tributos, modo de apuração e a extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais, é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA – ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO – ART. 471, I, DO CPC - Havendo decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei 7689/88, a coisa julgada somente é abalada se alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art. 471, I, do CPC. Nesse caso, a alteração do estado de direito deve se referir à formalidade da norma instituidora da CSL prevista na decisão judicial. O STJ entende que a Lei ordinária 8212/91 é suficiente para alterar o estado de direito. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida :48 TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de :18 de março de 2003 Acórdão n°. :108-07.740 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de lançamentos anulados por vício formal a contagem do prazo decadencial se dá nos termos do inciso II do artigo 173 do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO— RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE — LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA — ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO — ART. 471, I, DO CPC - Havendo decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei 7689/88, a coisa julgada somente é abalada se alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art. 471, I, do CPC. Nesse caso, a alteração do estado de direito deve se referir à formalidade da norma instituidora da CSL prevista na decisão judicial. O STJ entende que a Lei ordinária 8212/91 é suficiente para alterar o estado de direito. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CARBEL S/A., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TCS Vit . , Processo n°. :10680.006091/00-01 Acórdão n°. :108-07.740 MÁRIO N ' IRA NCO JÚNIOR VICE-P 'E • NTEbLÕ EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA IV:111 -:17ffirrs CUIAS PESSOA MONTEIRO RE TORA . 4. . • FORMALIZADO EM: N 6 ABR.2°°4 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 , , . Processo n°. : 10680.006091100-01 Acórdão n°. :108-07.740 Recurso n°. :134.863 Recorrente : CARBEL S/A. RELATÓRIO CARBEL S/A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão do juízo de 1° grau, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.01/06, para a contribuição social sobre o lucro, formalizado em R$ 284.778,16. Revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no exercício de 1992, detectou falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro em 31/12/1991, nos termos do artigo 2° da Lei 7689/1988; 23 da Lei 8212/91; 79 da Lei 8383/91. Impugnação foi apresentada às fls. 27/46, onde alega em preliminar, a decadência nos termos do artigo 173, I do CTN e a existência de sentença transitada em julgado em ação declaratória. No mérito analisa o que trataria a Lei 8212/91 sobre a Contribuição Social Sobre o Lucro, dizendo que o autor da ação não se referiu a lei 7689/1988 por saber da decisão judicial que lhe fora favorável. Interpreta os artigos 2° da Lei 7856/89; 23 da Lei 8212/91 e 79 da lei 8383/1991. Por fim requer o colhimento da preliminar de decadência e se, chegando ao mérito, por dispor de sentença transitada em julgado a seu favor, na qual foi declarada a inconstitucionalidade, "incidenter tantum, da Lei 7689/88, sua razões fossem acolhidas. A decisão da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 79/83, afasta a preliminar e julga procedente o lançamento. Por 3 111 • e • . Processo n°. : 10680.006091/00-01 Acórdão n°. :108-07.740 força de vinculação da autoridade administrativa ao texto da norma, não seria possível fugir dos seus comandos. Discorre sobre a natureza constitucional da contribuição social sobre o lucro, inserida no artigo 195 da Constituição Federal o que obrigaria a todos recolherem esta contribuição. Também o prazo decadência teria regência específica, no artigo 45 da lei 8212/1991, 10 anos, contados de acordo com a modalidade do lançamento. Quanto ao mérito, discorre sobre o fundamento legal da exação, à luz do artigo 142, parágrafo único do CTN. Destaca ainda os limites da sentença e os efeitos da coisa julgada para concluir sobre a legalidade do procedimento. Ciência da decisão em 27 de fevereiro de 2003, recurso interposto em 27 de março seguinte, fls. 88/105 onde pede reforma da decisão pois já instalado o direito de lançar do fisco. A ciência em 05/06/2000, para fatos geradores ocorridos em 31/12/1991 de lançamento por declaração, teria seu prazo fatal em 1 6 de janeiro de 1998. Transcreve doutrina de José Eduardo Soares de Melo, in Contribuições Sociais no Sistema Tributário, Malheiros, 3. edição, 2000, p.72/73 e Sacha Calmon Navarro Coelho (Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, Forense, fi edição, p. 44/45). No campo do direito tributário, por vinculação expressa estabelecida no artigo 146 da Constituição Federal, a regulação da decadência fora cometida à lei complementar, no caso, ao Código Tributário Nacional • o que afastaria o artigo 45 da Lei 8212/91. Transcreve ementas de decisões administrativas e judiciais reclamando das conclusões da autoridade de 1° grau quanto à compreensão sobre o instituto da decadência. No mérito refere-se ao direito adquirido através de sentença transitada em julgado que declarou, em seu favor, a inconstitucionalidade da Lei 7689/1988 (Ação Declaratória n°.89.0001460-9, da 13 8 Vara da Justiça Federal em belo Horizonte). Junta ainda Acórdão do TRF 1 6 Região, que confirmou seu direito com a negativa do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional. 4 ti I, . " Processo n°. : 10680.006091100-01 Acórdão n°. :108-07.740 Analisa a decisão recorrida e concluiu que a base legal do lançamento foi mesmo a Lei 7689 e não a 8212 como pretendido pelo relator de 1° grau. Este seria mais um óbice a não poder prevalecer a tese do fisco. Reitera os pedidos da inicial. Arrolamento de bens conforme despacho de fls.111. É o Relatório. ti 31) Processo n°. : 10680.006091/00-01 Acórdão n°. :108-07.740 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. O lançamento decorreu de revisão de declaração do imposto de renda pessoa jurídica DIPJ 1992, através das "malhas SRF", onde foi constatada falta de recolhimento para a Contribuição Social Sobre o Lucro no ano calendário de 1991. A seu favor invocou a recorrente a existência de sentença Declaratória de inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao pagamento da contribuição social criada pela Lei 7689/88. Decadência é invocada como preliminar. O lançamento, realizado em 05/06/2000, para fatos geradores concluídos em 31/12/1991, teria seu prazo fatal em 1 °/01/1998. Mas há um outro fato que não foi considerado pela recorrente. O processo trata de relançamento, posto que o original foi anulado por vício formal, como se vê do processo 10.680.000977/97-93, apensado, onde nas fls. 49, a data da decisão foi em 03/07/1998. Nos casos de relançamento, é pacífico o entendimento de que a contagem do prazo se faz a partir das regras comandadas no artigo 173, inciso II do CTN. Ou seja, o marco inicial será "a data em que se tomar definitiva da decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado". Nos autos 6 $ Processo n°. :10680.006091/00-01 Acórdão n°. :108-07.740 esta data foi 03 de julho de 1998, portanto o prazo fatal para relançamento seria 03 de julho de 2003. Por outro lado, as razões de apelo deslocam a discussão para o prazo de contagem da decadência no que tange às contribuições sociais, entendendo que seria aquele determinado para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Também este argumento não me convence, pois comungo da idéia refletida na decisão de 1 8 grau, por entender que a natureza das contribuições sociais, segundo a vontade constitucional, integra as contribuições mencionadas na letra c, item I do artigo 195 da Carta Magna. Por isso, o prazo decadencial se rege pelo artigo 45 da Lei 8212, de 24 de Julho de 1991. Também não prospera o entendimento das razões apresentadas de que, no campo do direito tributário, por vinculação expressa estabelecida no artigo 146 da Constituição Federal, a regulação da decadência fora cometida à lei complementar, no caso, ao Código Tributário Nacional , o que afastaria o artigo 45 da Lei 8212/91. Nesse sentido, magistral o entendimento do Prof. Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário 17 8 Edição - 02/2002, fls.793/794 onde leciona: (...) Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devam ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea b do inciso III do artigo 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá , por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na carta suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. 7 1/1 . • . " Processo n°. : 10680.006091/00-01 Acórdão n°. :108-07.740 Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156,V do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá ,ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (art. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá igualmente, elencar - como de fato elencou (art. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e inten-uptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos esses exemplos enquadram-se perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada economia interna, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma, poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10(dez) anos, a teor, respectivamente, dos artigos 45 e 46 da Lel 8212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade. Com esses argumentos rejeito a tese de decadência do lançamento. Quanto à matéria de mérito diz respeito ao limite que teria a coisa julgada. Desde a Decisão do STF no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 138284-8 CE, a jurisprudência pátria passou a reconhecer a Constitucionalidade da Lei 7689/88, com exceção do seu artigo 80 . Neste sentido, a Resolução 11/1995 do Senado Federal, aceita de forma pacifica neste Colegiado. As razões, com muito brilhantismo, pretendem esposar a tese da "eternidade" da coisa julgada, a partir de sentença declaratória requerida e concedida, não sendo possível, sob nenhum aspecto, a desconstituição deste direito. 8 , . . Processo n°. :10680.006091/00-01 Acórdão n°. :108-07.740 A limitação da coisa julgada abre a análise dos autos. A questão posta, é se há ou não a possibilidade do lançamento da contribuição social sobre o lucro no ano calendário de 1991. No entender da interessada a decisão judicial declaratória da inconstitucionalidade total da lei 7689, de 15.12.88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, teria eficácia ex tunc, fazendo coisa julgada entre as partes e conferindo à recorrente título judicial supressivo da exigibilidade daquela contribuição. No momento mesmo do trânsito em julgado do v. acórdão aludido na impugnação (CPC, art. 467 e 468), teria o direito indisponível e de ordem pública , de não mais pagar a Contribuição Social. No Direito brasileiro a ênfase dada ao elemento lógico da sentença levou a se ter a coisa julgada como imposição da declaração nela contida. Sendo a coisa julgada não um efeito da sentença e sim uma qualidade de que se revestem os efeitos desta. Esta qualidade se traduz pela imutabilidade desses efeitos "Imutabilidade como ato processual (coisa julgada formal) e ao mesmo tempo a imutabilidade de seus efeitos (coisa julgada material), nos estritos limites instituídos pelo regramento jurídico pátrio". O Processo original foi a Ação Ordinária Declaratória (Processo n° 89.0001460-9) buscando a confirmação da inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao pagamento da contribuição social criada pela Lei 7689/88; ou que excluísse do pagamento relativo ao exercício de 1988, ou ainda, que, pelo menos pudesse excluir da base de cálculo da contribuição, a parcela relativa ao imposto de renda devido (conforme consta do pedido de 1ls.17 do processo apensado), cuja parte dispositiva assim versou: 9 • Processo n°. :10680.006091/00-01 Acórdão n°. :108-07.740 "Isto posto, Julgo Procedente o pedido constante da inicial para, reconhecendo a inconstitucionalidade do tributo criado pela Lei 7689, de 15.12.88, declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue as autoras ao seu pagamento". O Tribunal, ao examinar a matéria, entendeu que toda a lei 7689, era inconstitucional. Contudo, a competência para declarar a inconstitucionalidade de uma Lei, é do Supremo Tribunal Federal e sua decisão tem efeito vinculante. Neste caso, o assunto foi abordado através de Recursos Especiais e não por ação direta de inconstitucionalidade. A decisão do STF declarando inconstitucionalidade de uma lei, em Recurso Extraordinário, tem efeito sobre todos, independente de ser parte ou não, a partir de quando o Senado Federal baixa a Resolução suspendendo a execução desta lei. O Decreto 2346/1997 determina que a suspensão acompanha o nascimento da lei produzindo efeitos, desde a sua entrada em vigor. Provocado pelo RE 138284-8 - CE, o STF declarou a inconstitucionalidade apenas do artigo 8° da Lei 7689/1988, por ferir o principio da anterioridade. A Ementa do Acórdão foi assim redigida: (.-) v - Inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/1989, por ofender o principio da irretroatividade (CF art.150, III , a) qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro do prazo de 90 dias da publicação da Lei. (CF, art.195, parágrafo 6° ) Vigência e eficácia da Lei : Distinção. Voto: (Min. Carlos Mário Velloso) "Tenho como inconstitucional o artigo 8° da Lei 7689/88. Em trabalho que escrevi a respeito da irretroatividade e da anterioridade em matéria tributária — A IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — Irretroatividade e Anterioridade — O imposto de renda e o empréstimo compulsório, Rev. D. Tributário 45/81 — pretendi, fazer a distinção entre os dois princípios , e dizer que o princípio da irretroatividade estabelece que a lei deve anteceder ao fato por ela escolhido para dar nascimento ao tributo, valendo observar a lição de Garcia Maynes no sentido de que 'una ley es retroactivamente aplicada cuando suprime, modifica, Ias consecuencias juridicas de un hecho 10 CÁ{ (4, . . Processo n°. :10680.006091/00-01 Acórdão n°. :108-07.740 ocurrido bajo el imperio de la anterior' (Garcia Maynes, Introducion ai Estudio dei Derecho , Ed. Porrua SÃ, México 1972, p. 399); o outro, o princípio da anterioridade, exige a anterioridade da lei em relação à data inicial do exercício para a cobrança do tributo. Na lição de Luciano da Silva Amaro, 'o princípio da anterioridade qualifica a irretroatividade da lei tributária ; se a lei tributária cria ou majora tributo por ele acobertado, a irretroatividade é qualificada, pois não basta a antecedência da lei em relação ao ano (ou exercício) da realização do fato. (In Revista do Direito Tributário 25-6/140, esp. pp.1511152) O Supremo Tribunal Federal também rejeitou a tese de que medidas provisórias não pudessem instituir tributo. A matéria é abordada nesse voto. () Convém registrar primeiro que tudo, que a constituição ao estabelecer a medida provisória como espécie de ato normativo primário, não impôs qualquer restrição no que toca à matéria. E se a medida provisória vem a se transformar em lei, a objeção perde objeto. É o que ocorreu, no caso. A medida provisória 22, de 06.12.1988, foi convertida na Lei 7689, de 15 de Dezembro de 1988. Não seria portanto, pelo fato de que foi a contribuição criada originalmente, mediante medida provisória, que seria ela inconstitucional, Conjugada a isso, há necessidade do entendimento do comando da Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal que assim determina: Súmula 239 — Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. Pergunta-se então quais seriam os efeitos da sentença. Dentre os vários: declaratórios, constitutivos, condenatório, por exemplo. A ênfase é dada ao seu elemento lógico levando-se a ter a coisa julgada como imposição da declaração nela contida. Sendo a coisa julgada não um efeito da própria sentença mas uma qualidade de que se revestem os efeitos desta, qualidade traduzida pela imutabilidade desses efeitos 'Imutabilidade como ato processual (coisa julgada formal) e ao mesmo tempo a Imutabilidade de seus efeitos (coisa julgada material), nos estritos limites instituídos no nosso regramento jurídico". O princípio da coisa julgada tributária abrange apenas o ano da ação judicial, nos termos da Súmula 239 do STF, conforme acima transcrita. 11 G. . . Processo n°. :10680.006091/00-01 Acórdão n°. :108-07.740 Na linha do entendimento do STJ, a alteração do estado de direito ocorreu desde a edição da Lei 8212/91, de maneira que, à época do fato gerador do ano de 1991, não havia mais a coisa julgada em favor da ora recorrente. São esses os motivo pelos quais nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. IV TE 113111r• UIAS PESSOA MONTEIRO 12 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017998/2002-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n. 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:38:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:38:06Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:38:06Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:38:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:38:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:38:06Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:38:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:38:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:38:06Z; created: 2009-08-10T16:38:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-10T16:38:06Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:38:06Z | Conteúdo => let.',"474:;t; MINISTÉRIO DA FAZENDA tiff.1:0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 1/2‘kgl-wr: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017998/2002-01 Recurso n°. : 140.270 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : MÍRIAM DUARTE CLARIZIA Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 24 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.455 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRIAM DUARTE CLARIZIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /2" Mr-12LnQTTAt-AhkeZ-0 PRESIDENTE 'ffd * MINISTÉRIO DA FAZENDA 3:,...efre\.t.2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017998/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.455 FORMALIZADO EM: 22 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10_,P ti,kw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017998/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.455 Recurso n°. : 140.270 Recorrente : MÍRIAM DUARTE CLARIZIA RELATÓRIO MÍRIAM DUARTE CLARIZIA, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n* 686.595.046-15, residente e domiciliada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Coletor Celso Wemeck, n.° 175 — apto 501 — Bairro Santo Antonio, jurisdicionado a DRF em Belo Horizonte - MG, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 25/27, prolatada pela r Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 31/32. Contra a contribuinte foi lavrado, 17/12/02, a Notificação de Lançamento de Pessoa Física de fls. 02, com ciência em 13/12/02, através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 06/11, apresentada em 19/12/02, a autuada, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, no argumento de que a sua declaração fora feita em conjunto com o marido Ângelo Clarizia Neto e por ter sido trocado um número do CPF, ou seja, onde deveria ter sido inscrito o n° 8 foi inscrito o n° 6. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i-,-'941 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017998/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.455 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a 2' Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que no exercício de 2001, a Declaração de Ajuste Anual deveria ser entregue até o dia 30 de abril de 2001 (art. 3° da Instrução Normativa n° 123, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a apresentação pela pessoa física, da Declaração de Ajuste Anual no exercício de 2001, ano-calendário 2000); - que de acordo, ainda, com o inciso III do art. 1° da Instrução Normativa n° 123, de 2000, estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2000, participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; - que a interessada afirma que apresentou a declaração de imposto de renda, tempestivamente, em conjunto com seu cônjuge, mas que tal informação não foi processada tendo em vista erro no preenchimento do seu CPF no campo 77 da referida declaração. Entretanto, conforme documento de fl. 21, verifica-se que a informação não foi processada porque o campo 80, que deve ser preenchido no caso de declaração em conjunto, não foi assinalado; - que conforme fls. 20, a contribuinte é sócia da empresa Gavi Ltda, CNPJ 19.792.357/0001-88; - que, com efeito, a data de entrega da declaração do exercício de 2001 foi no dia 11 de novembro de 2002, documento de fl. 15. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017998/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.455 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 25/03/04, conforme Termo constante às fls. 28/30 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (12/04/04), o recurso voluntário de fls. 31/32, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 35 a observação de que a contribuinte fica dispensada, nos termos do § 7°, art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 264, do arrolamento/depósito administrativo para interposição de recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes, já que a exigência fiscal é inferior a R$ 2.500. É o Relatório. 5 k." MINISTÉRIO DA FAZENDA w, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017998/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.455 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator • O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2001, relativo ao ano-calendário de 2000. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2001, relativo ao ano-calendário de 2000 (IN SRF n° 123, de 2000): 6 :,t:orj;.:-* MINISTÉRIO DA FAZENDA "L-r-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017998/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.455 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta superior a R$ 54.000,00; ou (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve a posse ou propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário a que se referir à declaração, de bens ou direitos, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 7.passou à condição de residente no Pais. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: 7 '44 ;-# s•ái-••••fr- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017998/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.455 "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n°1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. 8 tt,A14M MINISTÉRIO DA FAZENDA )Tit 4 ,W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i:...4411;F:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017998/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.455 § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n°9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que a recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos (fls. 12). É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. 9 e. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA i'ztir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,̀-”,;g4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017998/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.455 A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara io MINISTÉRIO DA FAZENDA re(;:::J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017998/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.455 pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mesmo sentido se tem decidido na área judicial, conforme é possível se constatar nos julgados da 1 a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso especial n° 195161 de 26 de abril de 1999: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 — A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 11 jf, — 'sé 2—`—‘: 7: MINISTÉRIO DA FAZENDA Iffl.C.;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'LN::"21P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017998/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.455 3 - Há de se acolher à incidência do art. 88 da lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 — recurso provido." Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. 12 • ^. MINISTÉRIO DA FAZENDA xti,i err 4 ke.(405 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44t4f-,fr> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017998/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.455 Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A interessada afirma que apresentou a declaração de imposto de renda, tempestivamente, em conjunto com seu cônjuge, mas que tal informação não foi processada tendo em vista erro no preenchimento do seu CPF no campo 77 da referida declaração. Entretanto, conforme documento de fl. 21, verifica-se que a informação não foi processada porque o campo 80, que deve ser preenchido no caso de declaração em conjunto, não foi assinalado, ou seja, na declaração entregue pelo contribuinte Ângelo Clarizia Neto não existe a opção pela declaração em conjunto (fls. 21). É incontroverso que a suplicante estava obrigada a apresentar a declaração de ajuste anual em razão de ser sócia-gerente da empresa CAVI Ltda — CNPJ 19.792.357/0001-58. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005 iscifaife 13 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4667028 #
Numero do processo: 10726.000064/94-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10692
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000064/94-32 Recurso n°. : 15.330 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : JOSIAS CALDEIRA FILHO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 25 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.692 NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSIAS CALDEIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, nos termos do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. if 6DIMA : UES DE OLIVEIRA p-; » NTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • crna MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000064/94-32 Acórdão n°. : 106-10.692 Recurso n°. : 15.330 Recorrente : JOSIAS CALDEIRA FILHO RELATÓRIO JOSIAS CALDEIRA FILHO, nos autos em epígrafe qualificado, por não se conformar com a decisão de primeira instância de fls. 53 e 54, da qual teve ciência em 16/12/97, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua petição recursal de fls. 56 e 57, em 03/11/97. 2. Contra o contribuinte, em 07/01/94, foi expedida a Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico de dados de fl. 02, para formalização da exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício de 1993, em virtude de alteração de oficio nos valores declarados, relacionados com o título 'DEDUÇÕES DE PENSÃO JUDICIAL', do que resultou imposto suplementar a pagar, no valor de 6765,20 UFIR. 3. Por não se conformar com a exigência fiscal, em 28/03/96, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, que veio acompanhada de documentação que entende suficiente para comprovar a dedução declarada. 4. Após analisar as razões expostas pelo contribuinte, entendeu por bem o julgador singular em não acolher os argumentos consubstanciados na impugnação, julgando procedente o lançamento por considerar que Inexistindo nos autos a alteração da decisão judicial originalmente apresentada, observo da mesma que não existe a hipótese do pagamento ser efetuado diretamente à mãe da ex- cônjuge, conforme firma-se a sua pretensão na declaração prestada às fls. 09." 2 (-11( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000064/94-32 Acórdão n°. : 106-10.692 5. No recurso de fls. 56 e 57, o contribuinte se insurge contra o decidido em primeiro grau, expondo suas razões, em resumo, nos seguintes termos: a) que a obrigação judicialmente imposta ao Recorrente é a de pagar a pensão alimentícia a seu filho, não importando a forma; se mediante desconto em folha ou diretamente, dizendo ainda, que o pagamento de forma direta se deu em razão de não ter sido expedido ofício ao atual empregador para efetuar tal desconto; b) que não houve pagamento de pensão à mãe da ex-cônjuge, mas a seu filho que não é beneficiária da pensão, mas simples portadoras, já que se trata criança incapaz civilmente. É o Relatório 3 (97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000064/94-32 Acórdão n°. : 106-10.692 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. Antes de adentrar na análise da matéria de fundo, impende consignar constatação que, por ser prejudicial ao mérito discutido nos autos, impõe seja analisada a priori. Trata-se da ausência de indicação na Notificação de Lançamento, do nome e matrícula da autoridade responsável pela sua emissão, detalhe que a princípio, pode ensejar a nulidade do ato administrativo. Tal assertiva se justifica pelo fato de que, como ato constitutivo do crédito tributário, o lançamento pode ser formalizado por dois distintos instrumentos, conforme prevê os artigos 10 e 11 do Decreto n* 70.235/72, respectivamente denominados auto de infração e notificação de lançamento. Tais dispositivos elencam séries de requisitos de observância obrigatória na prática desses atos, significando, a toda evidência, a exigência de observância de forma prescrita em lei para que os mesmos possam alcançar eficácia no mundo jurídico. Um dos requisitos de indicação obrigatória na Notificação de Lançamento é a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, a teor do que dispõe o art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que, na parte concernente a esta análise, está assim redigido: 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obriaatoriamente: I - omissis. 4 (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000064/94-32 Acórdão n°. : 106-10.692 II - omissis. III - omissis. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônica Conforme se observa, o dispositivo em causa, conforme prevê o seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura quando se tratar de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, persistindo a obrigatoriedade da identificação da autoridade emitente com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No terreno das nulidades, no âmbito do direito tributário, contrariamente ao que pretendem muitos, nem todas as hipóteses que as caracterizam estão descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, dispositivo que, mesmo trazendo preceito de razoável abrangência, só alcança situações onde se depare com atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem assim com despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, escapando à sua previsão, por exemplo, os atos praticados sem respaldo em disposições expressas de lei, o que é inadmissível em direito tributário e, porque não dizer, em direito público, campos onde há de prevalecer sempre o princípio da reserva legal. A propósito desse entendimento, trago a lume os ensinamentos do ilustre tributarista António da Silva Cabral, extraídos da sua obra Processo Administrativo Fiscal pagas. 523 e 524. Diz o autor 'A forma, como disse Seabra Fagundes (O Controle, cit., p 73), 'é o conjunto de solenidades com que a lei cerca a exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vínculo aparente entre a manifestação de vontade e o objeto'. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000064/94-32 Acórdão n°. : 106-10.692 No direito fiscal, por exemplo, o lançamento obedece à forma previamente estabelecida em lei. Se a autoridade não preenche os requisitos legais, o lançamento é nulo, por vício de forma. Um dos equívocos praticados por julgadores de primeira instância e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes, consiste na afirmação de que as nulidades são apenas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, alguns só admitem se possa falar em nulidade de atos, termos, despachos e decisões quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelas razões acima, logo se vê que nem só essas são as hipóteses de nulidade. Um lançamento, por isso mesmo, pode ter sido efetuado por autoridade competente e, evidentemente, sem qualquer preterição do direito de defesa, mas ser nulo, por exemplo, por não ter identificado o sujeito passivo.' Ou seja, por materializar o ato administrativo do lançamento, como tal, e, até por essa razão, para se situar no plano da eficácia, a notificação de lançamento, tal corno o auto de infração, devem trazer elementos suficientes a atestar ter sido o ato praticado por agente capaz, bem assim que o objeto é lícito e que a forma prescrita em lei foi observada. De Plácido e Silva, ao tratar do conceito jurídico de nulidade, menciona a hipótese de Nulidade absoluta ou substancial que, segundo o renomado autor, se evidencia quando decorre da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu fundo, explicando que: 'A nulidade absoluta infirma o ato de inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito, que lhe estabelece os elementos de vida. Nulidade expressa ou legal quando vem declarada no próprio texto legal, como cominação pela falta de cumprimento imperativo da lei.' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000064194-32 Acórdão n°. : 106-10.692 Voltando ao primeiro autor antes citado, na pág. 528 da mesma obra, sobre a interpretação dada por De Plácido e Silva ao termo, deixa entendido o seguinte, conforme suas palavras: 'Entendo que esta distinção apontada por de Plácido e Silva para a teoria das nulidades em geral é apta a esclarecer um pormenor do art. 59 do Decreto ri 70.235/72, ou seja quando este dispositivo mencionou como causas de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, quer a incompetência da autoridade ou do agente da Administração, quer a preterição do direito de defesa, quis mencionar hipóteses de nulidade expressa ou legal, sem negar que também existem outras causas que provocam a nulidade absoluta ou a declaração de nulidade. Erram, assim, as decisões e os acórdãos que afirmam ser as hipóteses mencionadas no art. 59 as únicas que podem acarretar a nulidade processual.' Frente a essas colocações, não há como deixar de admitir que o ato formalizador da constituição do crédito tributário nestes autos - notificação de lançamento emitida por processo eletrônico de dados - que não traz a identificação da autoridade fiscal responsável pela sua emissão nem a indicação do seu cargo ou função ou até mesmo o seu número de matricula, padece do vicio da nulidade. Não será demais registrar que a própria Secretaria da Receita Federal, via da Instrução Normativa n° 54, de 13.06.97, orientou aos seus Delegados de Julgamento para que declarem, de ofício, a nulidade dos lançamentos que venham a ser formalizados sem observância aos comentados requisitos, orientação esta que alcança inclusive os processos já formalizados e pendentes de julgamento. Por certo quis a administração tributária, acertadamente, diga-se de passagem, se prevenir contra a real possibilidade de ver os lançamentos formalizados em desacordo com as normas legais antes comentadas, serem declarados nulos pelas instâncias do Judiciário, a exemplo do que vem acontecendo 7 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000064/94-32 Acórdão n°. : 106-10.692 com freqüência, acarretando ao erário os custos impostos pelos ônus de sucumbência, além de outros desgastes que daí podem advir para ambas as partes. Assim, para se evitar que em fases posteriores do processo tal instituto seja invocado, em homenagem ao princípio da economia processual, cumpre seja declarada a nulidade do feito fiscal nesta ocasião. Por essas razões, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1999. 1 g ni eli OLIVEIRA 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000064/94-32 Acórdão n°. : 106-10.692 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 3 1 JAN 2000 olus_sinDRIGuE • •LIVEIRA PR, 1•• • CÂMARA Ciente em O 8 FEV 2liti 400 gel PROCURAD• R DA FAZE 5A NACIONAL 9 - Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001886/96-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - FALTA DE RECOLHIMENTO - COMPENSAÇÃO - É devido o lançamento para cobrança de falta de recolhimento, quando a contribuinte efetua compensação com contribuição de natureza distinta, quando à época dos fatos a legislação não autorizava. AÇÃO JUDICIAL - LIMITES DA SENTENÇA - Havendo provocação da tutela jurisdicional e semelhança da causa de pedir, não pode a autoridade administrativa se manifestar, devendo apenas cumprir as disposições contidas na sentença sem emitir qualquer juízo de valor. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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OLIVEIRA & FILHOS LTDA. Recorrida :1 8 TURMA/DRJ-FORTALEZAJCE Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.168 CSLL - FALTA DE RECOLHIMENTO - COMPENSAÇÃO - É devido o lançamento para cobrança de falta de recolhimento, quando a contribuinte efetua compensação com contribuição de natureza distinta, quando à época dos fatos a legislação não autorizava. AÇÃO JUDICIAL - LIMITES DA SENTENÇA - Havendo provocação da tutela jurisdicional e semelhança da causa de pedir, não pode a autoridade administrativa se manifestar, devendo apenas cumprir as disposições contidas na sentença sem emitir qualquer juízo de valor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A.M. OLIVEIRA & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Av DORI AL -ADO PRE- ID TE "7 TE LM UIAS PESSOA MONTEIRO • LATORA FORMALIZADO EM: B FEV 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, DEBORAH SABBÁ (Suplente Convocada), HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros MARGIL MOURÃO GIL NUNES e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA %, :::41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vitt OITAVA CÂMARA Processo n°. :10725.001886/96-21 Acórdão n°. :108-08.168 Recurso n°. :139.921 Recorrente : A.M. OLIVEIRA & FILHOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por A.M. OLIVEIRA & FILHOS LTDA., já qualificada nos autos, contra decisão proferida pelo juízo de 1° grau que julgou parcialmente procedente o crédito tributário oriundo do lançamento da contribuição social sobre o lucro (fls.01/02), por falta de recolhimento nos meses de janeiro a setembro de 1996, no valor de R$ 20.841,34. A contribuinte buscou a tutela jurisdicional contra a majoração da alíquota do extinto Finsocial, conforme estabelecido pelas Leis n°s. 7.789/89, 7.894/89 e 8.147/90, através de Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica obrigacional. Decisão de 1 8 Instância, processo judicial n° 95.0058830-7, em 14 de fevereiro de 1996, reconheceu a inconstitucionalidade da majoração das alíquotas e o direito de compensar o excesso pago, com os tributos vincendos, limitados a compensação com tributos da mesma espécie, (COFINS) observado o prazo qüinqüenal da prescrição. Contrariando a decisão o sujeito passivo compensou o excesso pago com tributos de outras espécies, (Finsocial com CSLL e Pis) acrescidos de juros, sem observar o prazo qüinqüenal da prescrição. Na impugnação, às fls. 38/42, em breve síntese, informou ter efetuado os pagamentos para o FINSOCIAL, sob égide do (DL 1940/82, art. 1°, § 1°) até sua extinção, nas formas determinadas nas Leis n°s. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 (com as majorações das aliquotas de 0,5% sobre o faturamento/receita bruta para 1%,1,2% e 2%). 2 gi" L t; MINISTÉRIO DA FAZENDA -g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10725.001886/96-21 Acórdão n°. :108-08.168 Com o julgamento do RE-150.764-1 ditas normas foram julgadas inconstitucionais. O autuante comprovou os recolhimentos feitos a maior para o Finsocial. Por isto, poderia compensar esses indébitos,na forma da Lei 8383/1991, com quaisquer débitos para com a Fazenda Nacional. No curso da ação interposta (n° 95.0058830), a fim de poder compensar os indébitos com a CSL, interpôs recurso da sentença que reconheceu seu direito, parcialmente. Como o apelo fora recebido com duplo efeito, não poderia sofrer penalidade antes da decisão do Tribunal. A jurisprudência estaria evoluindo no sentido de possibilitar a compensação dos créditos de Finsocial com débitos de CSL. Assim, dever-se-ia observar, inclusive, decisões administrativas que caminham neste sentido. O autuante usou apenas a decisão da ação ordinária, para concluir que a correção do indébito se faria pela variação da Ufir. Buscou a tutela jurisdicional para ter o reconhecimento do seu direito e a tranqüilidade para realizar as compensações que decorrem da Lei (8383/1991). Ademais, independe de autorização prévia, por se tratar de tributo com lançamento por homologação, princípios constitucionais respaldariam seu procedimento. Como exemplo citou o princípio do direito adquirido protegido pelo art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. O principio da isonomia e igualdade o autorizaria a acrescentar juros aos indébitos. A contagem da prescrição qüinqüenal seguiria o preceito do Decreto 92698/1096, que aprovou o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social, estabelecendo em seu art. 103, que a prescrição dos créditos de Finsocial seria de dez anos, contados da data prevista para seu recolhimento. 3 ;4' MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10725.001886/96-21 Acórdão n°. :108-08.168 Pede a homologação das compensações realizadas e, por conseqüência, o julgamento da improcedência do lançamento. Decisão de primeiro grau, fls. 68/76, dá parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício, em respeito ao princípio da retroatividade benigna. A compensação realizada se fez entre créditos de Finsocial com os recolhimentos devidos a título de estimativa de CSLL, indevida, por não se tratar de • tributos da mesma espécie daí a pertinência do lançamento, embora entenda a interessada que a espécie seria definida em função da destinação orçamentária. A compensação, umas das formas de extinção do crédito tributário, tem sua redação no artigo 170 do CTN: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." Neste dispositivo a permissão para o legislador ordinário editar a Lei 8383/1991, assim vazada: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárlas, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da lffir. 4 rí‘ 1:40. MINISTÉRIO DA FAZENDA tp ::4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10725.001886/96-21 Acórdão n°. :108-08.168 § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A compensação preconizada neste artigo, alterada pelo artigo 58 da Lei 9069/1995, disse respeito aos "casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais". Mas, segundo o disposto nos parágrafos 10 e 4° do mesmo artigo, se condicionam 'a que os tributos, contribuições e receitas sejam da mesma espécie (parágrafo 1 0) e obedeçam às instruções expedidas pelos competentes órgãos (parágrafo 4°)." A INSRF 67/1992 explicitou como se faria cumprir o parágrafo 4° do art. 66 da Lei n°8.383, de 1991: "Art. 4°- A compensação será realizada pelo valor expresso em quantidade de UFIR, e entre códigos de receita relativos a um mesmo tributo ou contribuição." Querendo deixar claro a forma de compensação, apenas, entre tributos da mesma espécie, a Lei 9250/1995 confirmou: "Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." (grifo nosso) Esta a legislação que respaldou o lançamento. Somente com a Lei 9.430/1996 houve possibilidade de a Secretaria da Receita Federal autorizar a compensação de créditos passíveis de restituição, ou ressarcimento, com débitos % fiscais de qualquer natureza: 5 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10725.001886/96-21 Acórdão no. :108-08.168 "Art. 74 - Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." O Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, regulamentou a Lei nos termos seguintes: "Art. 1° - É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos e contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único — A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício , mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. (grifei). Art. 2° - O sujeito passivo que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade." Após o advento do Decreto acima mencionado foram editadas Instruções Normativas que tratavam de restituição e compensação de quantias recolhidas a título de tributos e contribuições administrados pela SRF, tais como a IN SRF n° 37, de 1997 e a IN SRF n° 21, de 1997— parcialmente alterada pela IN SRF n° 73, de 1997. Atualmente a matéria é regulada pela IN SRF n° 210, de 2002, a qual assim estabelece em seu art. 21 e parágrafos: 'COMPENSAÇÃO Compensação Efetuada pelo Sujeito Passivo Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. 6 Ir . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,op PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;41Csfyi OITAVA CÂMARA Processo n°. :10725.001886/96-21 Acórdão n°. :108-08.168 § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". § 20 A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.(grifei) C..) DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. (...) § 42A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo? Esses dispositivos determinam que a compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies dependem do reconhecimento da Administração Fazendária, inclusive decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Além do mais, a Portaria n° 4.980, de 1994, foi quem definiu a competência da autoridade administrativa jurisdicionante para conhecer desses casos. Recurso interposto às fls. 83/91, onde repete os argumentos da inicial dizendo que já teria coisa julgada assecuratória do seu direito a compensação dos créditos de finsocial, frente a clareza do direito discutido. Arrolamento de bens conforme despacho de fls. 113. É o Relatório. 7 • k -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA>47 • •,:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-:Arzt: OITAVA CÂMARA Processo n°. :10725.001886/96-21 Acórdão n°. :108-08.168 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. O litígio se prende a compensação realizada pelo sujeito passivo usada para quitar a contribuição social sobre o lucro, devida nos meses de janeiro a setembro de 1996, e o finsocial recolhido com alíquotas majoradas através das Leis 7789/89,7894/89 e 8147/90, a partir da sentença proferida na ação deciaratória 95.0058830-7. Reconheceu o juiz monocrático, na sentença proferida, o direito a compensação dos valores recolhidos com a aliquota majorada. O Finsocial seria devido a alíquota de 0, 5% , pois o conteúdo do artigo 56 do ADCT proibiria a alteração pretendida pelo legislador ordinário. Proferiu sua decisão nos seguintes termos: "Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a inexistência da relação tributária entre a autora e a Fazenda Nacional relativamente a incidência de aliquotas superiores a 0,5% originalmente instituídas para o FINSOCIAL, e para declarar o direito da autora de compensar os créditos derivados dos recolhimentos indevidos com o que dever a titulo de COFINS, observada a prescrição qüinqüenal. Custas pela metade para cada parte, honorários compensados face à sucumbência recíproca." Pretende a recorrente que nesta instância se reveja a decisão judicial conseguida, ou seja, há pedido de tutela administrativa para a mesma matéria submetida ao poder judiciário. É assente neste Colegiado a impossibilidade 8 k te.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA :": Ì PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10725.001886/96-21 Acórdão n°. :108-08.168 de conhecimento nesses casos, entendimento explicitado no Voto do Conselheiro Mário Franco Júnior, exarado no Acórdão 108-05.825, de 17 de Agosto de 1999, a quem peço vênia para utilizar os fundamentos nas presentes razões de decidir. O processo administrativo não pode prosseguir, pois não há como se manter, concomitantennente, procedimentos administrativo e judicial com a mesma causa de pedir. Há razão jurídica para tal impedimento. Nenhum princípio processual ou dispositivo legal autoriza discussões paralelas em instâncias diversas. No Poder Judiciário, havendo continência, conexão ou litispendência, as ações serão reunidas e conhecidas conjuntamente. Segundo Vicente Greco Filho, In Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva,1988, pg.92: "Os elementos identificadores da ação, além de indispensáveis às objeções de litispendência e coisa julgada, conforme acima aludido, aparecem em diversas aplicações práticas no curso do processo: a causa de pedir ou o pedido fundamentam a conexão de causas (art. 103 CPC) e a continência (artigo 104)." As pgs. 90/91 da mesma obra: "...o terceiro elemento da ação é a causa de pedir ou, na expressão latina, causa petendi. Conforme ensina Liebman, a causa da ação é o fato jurídico que o autor coloca como fundamento de sua demanda. É o fato do qual surge o direito que o autor pretende fazer valer ou a relação jurídica da qual aquele direito deriva, com todas as circunstâncias e indicações que sejam necessárias para individuar exatamente a ação que está sendo proposta e que variam segundo as diversas categorias de direitos e de ações. A causa de pedir próxima são os fundamentos jurídicos que fundamentam o pedido, e a causa de pedir remota são os fatos constitutivos? Pretendeu a recorrente o reconhecimento do seu direito a compensação dos indébitos judicialmente declarados, com tributos não 9 ' -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,ap OITAVA CÂMARA Processo n°. :10725.001886/96-21 Acórdão n°. : 108-08.168 contemplado naquela decisão, acrescidos de taxa remuneratória com base em índice acima daquele admitido na legislação de regência da matéria e proibido, expressamente na sentença judicial, conforme se vê às fls. 25: "a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigidos monetariamente com base na variação da UFIR(art.66, parágrafo 3°)." O Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3 de 14 de fevereiro de 1996, determina em sua letra "a" que: "a) a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional • de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto:" A matéria é pacífica neste Colegiado resumido na ementa seguinte: "AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada.Ac.108-05824 • de 17/08/1999." • Não trazem os autos questionamentos que possam ser apartados para conhecimento administrativo. Para aqueles cuja causa de pedir foi idêntica, a conclusão da via judicial provocada prevalecerá, em respeito ao princípio constitucional da jurisdição. io t't • r' MINISTÉRIO DA FAZENDA ". • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç' CÂMARA Processo n°. :10725.001886/96-21 - Acórdão n°. :108-08.168 Diante desses fatos concluo que não assiste razão a recorrente, pois descumpriu a parte dispositiva da sentença judicial extrapolando seu conteúdo, motivo que me leva a votar no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2005. P i g WETE dirQUIAS PESSOA MONTEIRO 11 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003577/98-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - ERRO DE FATO - Constatada, em diligência, a veracidade das alegações da contribuinte de erro no preenchimento da declaração, não procede o lançamento fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.192 IRPJ - ERRO DE FATO - Constatada, em diligência, a veracidade das alegações da contribuinte de erro no preenchimento da declaração, não procede o lançamento fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IJC PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVA P De • • N - PRESIDENTE DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX e VERINALDO HENRIQUE DA SILVA. Ausente, momentaneamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO e justificadamente o Conselheiro JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10680.003577/98-01 Acórdão n° : 105-14.192 Recurso n° : 126.937 Recorrente : IJC PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO IJC PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., empresa já qualificada nos autos deste processo, foi autuada pelo valor de R$ 100.763,00 relativamente a IRPJ, incluídos nesse valor multa de ofício e juros de mora até a data da autuação, 20.02.98. Tal lançamento originou-se da revisão sumária da DIRPJ relativa ao ano- calendário de 1993, exercício de 1994, na qual foram constatadas irregularidades. A empresa impugnou o auto, declarando que se tratavam de erros materiais, solicitando fossem os mesmos retificados. A DRJ, face ao disposto no art. 147 do C.T.N., não aceitou a argumentação da interessada, exceto no que tange à compensação dos prejuízos fiscais dos anos- calendários de 91, 92 e 93, conforme SAPLI fornecido pela S.R.F., julgando, assim, procedente em parte a impugnação. Restou, então, um saldo de IRPJ a pagar de R$ 26.141,80, mais multa e juros moratórios. Inconformada, a interessada recorreu a este Conselho, alegando que o auto seria nulo, porque decorrente de "revisão eletrônica" da DIRPJ e que houve simples erro no preenchimento da DIRPJ, citando que os valores que deixaram de ser preenchidos no anexo 1 constavam de linha 1 do quadro 05 do anexo 3. Em sessão de Janeiro de 2002 o julgamento foi convertido em diligência nos termos do Relatório e Volto do Relator, que determinou o exame dos livros e documentos v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10680.003577/98-01 Acórdão n° : 105-14.192 contábeis da Recorrente, a fim de se verificar se houve pagamento de IRPJ a menor, ou se ocorreu simples falha no preenchimento da DIRPJ, como alega a contribuinte. Realizada a diligência, apurou-se que "a interessada não transportou para a linha n° 35 do quadro 04, da DIRPJ/94, o saldo da conta de RESULTADOS POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL, no valor de CR$ 24.816.453,00" e que "este transporte fez com que no ano calendário de 1993, a interessada apresente um prejuízo fiscal de CR$ 1.337.526,00, conforme LALUR à fls. 146 a 148, Incorretamente demonstrado na DIRPJ/94" (fls. 149) (grifos do Relator). É o Relatório. 4,5" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10680.003577/98-01 Acórdão n° : 105-14.192 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Realizada a diligência, apurou-se a procedência da alegação da interessada de ocorrência de erro de fato. Com efeito, de acordo com o resultado da diligência, a contribuinte apresentou prejuízo fiscal no valor de CR$ 1.337.526,00, conforme fls. 146 a 148 do LALUR e que foi incorretamente demonstrado na DIRPJ/94. Assim sendo, tendo a diligência apurado a veracidade das alegações da Recorrente, conforme Termo de Encerramento da Diligência de fls. 149, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, devendo os autos retornar à DRF do domicílio do contribuinte para acertos no SAPLI. Sala das Sessões — DF, em 09 de setembro de 2003. DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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4667085 #
Numero do processo: 10726.000659/98-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - INCONFORMISMO - INTEMPESTIVIDADE - O inconformismo do contribuinte apresentado fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa, acarreta a preclusão processual, o que impede ao julgador de primeiro ou segundo grau conhecer as razões de defesa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17233
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra decisão do Delegado da Receita Federal.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:38:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:38:24Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:38:24Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:38:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:38:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:38:24Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:38:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:38:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:38:24Z; created: 2009-08-10T19:38:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T19:38:24Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:38:24Z | Conteúdo => -- 4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000659198-01 Recurso n°. : 119.698 Matéria : IRPF - Exs.: 1996 e 1997 Recorrente : HAROLDO CHAGAS DE CARVALHO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 20 de outubro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.233 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - INCONFORMISMO - INTEMPESTIVIDADE - O inconformismo do contribuinte apresentado fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa, acarreta a preclusão processual, o que impede ao julgador de primeiro ou segundo grau conhecer as razões de defesa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAROLDO CHAGAS DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDEN l• e LUIS DEI* P;' TOR 111 . FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO yvILLiAm GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. vr MINISTÉRIO DA FAZENDA- • 0. "f I .n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000659198-01 Acórdão n°. : 104-17.233 Recurso n°. : 119.698 Recorrente : HAROLDO CHAGAS DE CARVALHO RELATÓRIO O contribuinte acima indicado apresentou requerimento de retificação de suas declarações de ajuste anual dos exercício de 1996 e 1997 pleiteando a exclusão de verbas recebidas a título de indenização decorrente de horas extras do total dos rendimentos tributáveis indicados nas declarações. Através do requerimento de fls. 01 a 02 o contribuinte sustenta a natureza indenizatória dos rendimentos recebidos, citando precedente jurisprudencial. Na decisão de fls. 08/09, a Delegacia da Receita Federal em Campos/RJ indeferiu o pedido de retificação fundamentando, em síntese, a ausência de previsão legal para caracterizar os rendimentos como não tributáveis, além da interpretação literal das normas que outorgam isenção. As fls. 10/11 o sujeito apresenta requerimento à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro através do qual ratifica os termos do requerimento inicial. A Delegada da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, através da informação de fls. 13, atesta a intempestividade da impugnação e remete os autos à lRF/Macaé-RJ tendo em vista que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos nos quais o contraditório tenha sido instaurado tempestivamente. 2 Id -, ' 19 : MINISTÉRIO DA FAZENDA.-, -.---- -n ',' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .."-;;•4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000659/98-01 Acórdão n°. : 104-17.233 Devidamente intimado do despacho de fls. 13, o sujeito passivo apresenta o recurso voluntário de fls. 16/17, requerendo a revisão da decisão de fls. 08/09. br-- .icÉ o relatório. > 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAIn • P„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000659198-01 Acórdão n°. : 104-17.233 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Do inconformismo à decisão do Delegado da Receita Federal, nos termos da Portaria SRF n° 4.980, instaura-se a lide. Consequentemente, há de ser observado os prazos previstos no Decreto n°. 70.235. Portanto, 30 dias após à ciência, seja de decisão do Delegado da Receita Federal ou da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento, em primeira instância. Efetivamente, o recorrente ao protocolar seu inconformismo em 11/12/98 tendo sido cientificado em 05/11/98, descumpriu o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias e, portanto, sequer se instaurou o litígio. Em seu apelo dirigido a este Conselho não trouxe o recorrente nenhum fato que justificasse ou impedisse a apresentação tempestiva de seu inconformismo. Tal fato impede, legal e processualmente, que este Colegiado conheça das razões do recurso trancando, via de conseqüência, a apreciação do mé rit:e C/] 4 ;; n• .:.,, ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>=t -.::•' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000659/98-01 Acórdão n°. : 104-17.233 Pelo exposto meu voto é no sentido de não conhecer do recurso por intempestividade do inconformismo do contribuinte à decisão do Delegado da Receita Federal. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999 Õ 1/. LUÍS DE #iiiti— 1 : • • ' EIRA 5

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4665281 #
Numero do processo: 10680.011009/2005-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDO COELHO CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1-11-44-t-,-AT)-1---ta-ci )2149CG- "MARIA HELENA COTTA ARDO-ãs— PÁ SIDENI TE! -11111IJ tor (T11 TONIO 0 0 NI TINEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NO V 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. . . Processo n°. : 10680.011009/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.678 Recurso n°. : 151.793 Recorrente : ALDO COELHO CARVALHO RELATÓRIO Contra o contribuinte ALDO COELHO CARVALHO, inscrito no CPF sob o n° 276.391.936-72, foi lavrado o Auto de Infração às fls. 4 a 11, que lhe exigiu o recolhimento de imposto suplementar relativo às Declarações de Ajuste Anual dos exercícios 2000 a 2004, anos-calendário 1999 a 2003, no valor de R$ 13.920,50, com multa de ofício e juros de mora calculados até julho de 2005, originado da seguinte constatações: 1. DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa das deduções de despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 12 a 21. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/1999 R$ 10.000,00 75,00 31/12/1999 R$ 6.000,00 150,00 31/12/2000 R$ 9.000,00 150,00 31/12/2001 R$ 10.150,00 150,00 31/12/2002 R$ 6.120,00 150,00 31/12/2003 R$ 2.500,00 75,00 31/12/2003 R$ 6.850,00 150,00 Foram glosadas as seguintes despesas médicas: Magda Mascarenhas Alemão de Souza (psicóloga), nos exercícios 2000, 2002, 2003 e 2004, nos valores de R$ 6.000,00, R$ 1.900,00, R$ 6.120,00 e R$ 6.850,00; Ana Paula Campolina Pereira (fonoaudióloga), no exercício 2002, no valor de R$ 8.250,00; Sandro Almeida Araújo (cirurgião-dentista), no exercício 2001, no valor de R$ 9.000,00; Augusto César Silva de Bustamante (médico), no exercício 2000 no valor de R$ 10.000,00 e Rodrigo Porto Guimarães (cirurgião-dentista), no exercício 2004, no valor de R$ 2.500,00, respectivamente. 2 Processo n°. : 10680.011009/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.678 Sobre o imposto decorrente da glosa dos valores constantes dos recibos em nome da psicóloga Magda Mascarenhas Alemão de Souza, da fonoaudióloga Ana Paula Campolina Pereira e do cirurgião-dentista Sandro Almeida Araújo foi lançada multa qualificada de cento e cinqüenta por cento, tendo sido formalizado processo de representação fiscal para fins penais (processo n° 10680.01100812005-66, apenso). Consoante Termo de Verificação Fiscal, fls. 10 a 19, Magda Mascarenhas Alemão de Souza e Ana Paula Campolina Pereira, teriam emitido recibos inidôneos, cujos beneficiários promoveram dedução indevida a título de despesas médicas em suas Declarações de Ajuste Anual. Como resultado, foi encaminhada representação fiscal para fins penais contra as profissionais à Procuradoria da República em Minas Gerais (processos N.o 10680.001135/2005-57 e 10680.007484/2005-82). No que toca as despesas médicas com Sandra Almeida Araujo foram apresentados vários recibos, verificando-se que o primeiro recibo foi emitido em 10/01/2000, quando ele sequer encontrava-se legalmente habilitado a exercer a profissão foram glosados os valores do ano todo. Observe-se que mediante ofício ao Conselho Regional de Odontologia em Minas Gerais, foi verificado que o Sr. Sandro Almeida Araujo só obteve o registro em 18/01/2000. Insurgindo contra o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação às fls. 113 a 127, acompanhada dos documentos às fls. 131 a 167, alegando, em síntese, que: - Não subsiste direito de lançar em relação ao exercício 2000, consoante Nota MF/SRF/Cosit n° 577, de 24 de agosto de 2000; - Efetuou os pagamentos em moeda corrente; - Os recibos apresentados não foram formal ou materialmente questionados, de sorte que não se pode presumir a ocorrência de fraude, sendo que o ônus de prova é do fisco; 3 Processo n°. : 10680.011009/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.678 - As despesas com o profissional Sandro Almeida Araújo merecem ser restabeleci das diante dos documentos acostados; - A prestação dos serviços dos profissionais Sandro Almeida Araújo e Rodrigo Porto Guimarães são comprovadas pelos documentos anexados; - Os pagamentos das despesas odontológicas foram efetuados em moeda corrente, fazendo-se uso de pagamentos em espécie de empréstimos durante os anos de 2000 e 2003 conforme Declarações de Ajuste Anual dos exercícios 2001 e 2004; A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência parcial do lançamento, através do Acórdão-DRJ/131-1E n°. 10.014, de 07/12/2005, às fls. 178/188, consubstanciado nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. Ementa: DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. Lançamento Procedente em Parte." Preliminarmente, o julgador de primeira instância julgou que restava decaído, por ocasião da ciência do lançamento, o direito da fazenda nacional lançar o imposto de correspondente à glosa da despesa médica do ano calendário de 1999 nas quais não se observou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Deste modo às despesas no valor de R$ 10.000,00, atribuídas ao médico Augusto César Silva de Bustamante, apenada com multa de 75%, foram canceladas. No mérito o julgador de primeira instancia, entendeu estéreis as alegações de que as despesas com o profissional Sandro Almeida Araújo merecem ser restabelecidas diante dos documentos apresentados pelo autuado, que comprovam a possibilidade da prestação do serviço, mas não comprovam a transferência de numerário no valor de R$ 9.000,00 (fls. 133 a 149). 4 Processo n°. : 10680.011009/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.678 Entretanto, considerando que, conforme documento à fls. 133, o referido profissional estava apto para exercer a profissão durante todo o período de emissão dos recibos, a autoridade recorrida entendeu que cumpre afastar a ocorrência, em tese, de dolo, fraude ou simulação, e reduzir a multa de oficio aplicada a mencionada glosa de 150% para 75%, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Assim sendo, em decorrência das alterações procedidas, refazem-se os cálculos: Parcela Não Litigiosa Parcela Litigiosa Parcela Mantida Imposto Lancado com Imposto com Imposto com Impas o com Multado Multado Multa de Multa de Multa deExercício Multa de 150% Multa de 75% Multa de 150% 150% 75% 150% 75% 75% 2000 1.650,00 2.750,00 1.850,00 2.750,00 1.650,00 2001 2.475,00 2.475,00 2.47500 2002 2.791,25 2.791,25 2.791.25. 2003 1.683,00 1.683,00 1.683,00 . 2004 1.883,75 687,50 1 883,75 687,50 1.883,75 687,50 6.35800 11.170,50 Conforme demonstrado, o imposto suplementar merece ser reduzido a R$ 11.170,50, reduzindo-se também, proporcionalmente, a multa de oficio e os juros de mora, calculados sobre as parcelas que compõem o principal. Excluindo desse montante a parte não litigiosa (6,358,00), remanesce imposto a exigir no valor de R$ 4.812,50. Devidamente cientificado dessa decisão em 20/02/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 21/03/2006, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação, acrescentando os seguintes pontos: - Indica que ocorreu erro material na decisão da DRJ que deixou de considerar o IRPF de R$ 1.650,00, relativo ao exercício de 2000, na parcela não litigiosa do Al. Ocorre, entretanto, que o R$ 1.650,00 mencionados não foram impugnados e estão incluídos no parcelamento que foi feito; - Questiona que a DRJ tenha questionado os recibos não se revestem das formalidades legais, na medida em que não identificam corretamente o paciente e ou não 5 Processo n°. : 10680.01100912005-19 Acórdão n°. : 104-22.678 informam o endereço profissional de saúde. Entende que na medida em que a DRF de origem não levantou essa questão, não caberia a DRJ fazê-lo; - Questiona se é razoável supor que os recibos de um médico sejam desconsiderados apenas por que não indicaram o CPF do paciente e/ou o endereço do médico/dentista. - Questiona que a fraude não se presume, prova-se; - Indica que o fisco deveria ter aprofundado as investigações intimando os profissionais a prestar os esclarecimentos pertinentes; - Argumenta que uma vez que o fisco reconhece que o dentista, Sandro Almeida Araujo, não estava apto a exercer a profissão, por que não glosou apenas a despesa relativa ao mês de janeiro de 2000? - Indica que apresentou diversos elementos que evidenciam os serviços prestados por Sandro Almeida Araujo e Rodrigo Porto Guimarães. - Afirma que recebeu no ano base de 2000 e 2003, empréstimos em espécie que justificamos pagamentos das despesas odontológicas em moeda corrente; - Solicita que mediante diligências seja baixado os autos para verificar se ocorreu a efetiva prestação dos serviços, apurando-se a verdade material; É o Relatório. 1\)1 6 Processo n°. : 10680.011009/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.678 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No mérito o interessado argumenta pela plausibilidade dos recibos e das declarações dos profissionais, para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n° 9.250, de 1995, verbis: "Art. 80 A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (-..). § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: (...). II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; 7 Processo n°. : 10680.011009/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.678 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...). É lógico concluir, que a legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, é claro que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autorizam a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos. Tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. 8 Á . . Processo n°. : 10680.011009/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.678 Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o art. 73, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato dos beneficiários dos pagamentos das despesas médicas não prestar esclarecimentos, ou não apresentar declaração de rendimentos compatíveis criam esses indícios. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Segundo o Termo de Verificação fiscal, os recibos das profissionais Magda Mascarenhas Alemão de Souza (Psicóloga) e Ana Paula Campolina Pereira 9 V . . . Processo n°. : 10680.011009/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.678 (Fonoaudióloga) não representam serviços realizados efetivamente. Neste sentido esses recibos eram utilizadas com o intuito objetivo de reduzir o Imposto de Renda Devido. No tocante aos demais profissionais mencionados: Augusto César Silva de Bustamante (R$ 10.000,00, ano-calendário 1999); Sandro Almeida Araújo (R$ 9.000,00, ano-calendário 2000); Rodrigo Porto Guimarães (R$ 2.500,00, ano-calendário 2003). Tendo em vista a utilização de recibos iniclôneos das profissionais Magda Mascarenhas Alemão de Souza e da Ana Paula Campolina Pereira, é oportuna a suspeita levantada contra o contribuinte de que o mesmo pode utilizar recibos como procedimento geral de redução de impostos. Nesse caso cabe a exigência que o contribuinte comprove com mais detalhes a natureza dos serviços médicos prestados. No que toca ao profissional Augusto César Silva de Bustamante, a própria autoridade recorrida julgou que restou decaído a glosa da despesa médica do ano calendário de 1999. Para os profissionais SANDRO ALMEIDA ARAUJO e RODRIGO PORTO GUIMARÃES, o interessado pleiteia a dedução, mas não apresentou comprovantes da realização efetiva do dispêndio. É oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa" Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova 'é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo." Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria: 1# 10 Processo n°. : 10680.01100912005-19 Acórdão n°. : 104-22.678 a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. No fato concreto, a simples apresentação das declarações dos profissionais e dos colegas, não se constituem em documentos de força probante capaz de elidir os lançamentos. Na realidade, para fortalecer o convencimento do julgador, e aceitar-se plenamente os argumentos do interessado, bastaria demonstrar a natureza dos tratamentos médicos dispensados e as importâncias despendidas. Provar nesse contexto seria demonstrar por meios objetivos e subjetivos - aceitos pelo sistema jurídico, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2007 Ai. 191i) tn A ONIO LOP MA NEZ 11 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008636/95-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - MULTA DE MORA - O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo, na forma do artigo 150 do CTN. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS - PRETENSÃO RESISTIDA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - IMPUTAÇÃO - É legítimo o lançamento de ofício para exigir insuficiências de recolhimentos de tributos, apuradas com a utilização da técnica da imputação, quando a pretensão do sujeito ativo esbarra em resistência do sujeito passivo, que se opõe ao recolhimento de encargos estabelecidos em lei. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA DE EFEITOS À LEI VIGENTE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno dos atos praticados pela própria administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade. A lei que exige multa de mora só incide nos recolhimentos espontâneos fora de prazo, regra que estaria inteiramente mutilada se negados esses efeitos pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o legislador nem usurpar de competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05637
Decisão: NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, Tânia Koetz Moreira, José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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Acórdão n°. : 108-05.637 Recurso Especial de Divergência RD/108-0.191 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - MULTA DE MORA - O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo, na forma do artigo 150 do CTN. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS - PRETENSÃO RESISTIDA - LANÇAMENTO DE OFICIO — IMPUTAÇÃO - É legítimo o lançamento de ofício para exigir insuficiências de recolhimentos de tributos, apuradas com a utilização da técnica da imputação, quando a pretensão do sujeito ativo esbarra em resistência do sujeito passivo, que se opõe ao recolhimento de encargos estabelecidos em lei. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA DE EFEITOS A LEI VIGENTE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno dos atos praticados pela própria administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade. A lei que exige multa de mora só incide nos recolhimentos espontâneos fora de prazo, regra que estaria inteiramente mutilada se negados esses efeitos pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o legislador nem usurpar de competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS DA SERRA GERAL S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnio, Tânia Koetz Moreira, José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que c)(davam provimento ao recurso. 45,(v_\ Processo n°. : 10680.008636/95-02 Acórdão n°. : 108-05.637 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I AP 1$ %Xa • N ONIO MINAT: l_ - . • O" FORMALIZADO EM: 1 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: , NELSON LÓSSO FILHO e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. I 2 , , Processo n°. : 10680.008636/95-02 Acórdão n°. : 108-05.637 Recurso n°. : 15.639 Recorrente : MINAS DA SERRA GERAL S/A RELATÓRIO Contra a Recorrente foi formalizado lançamento de ofício, através da Notificação de fls. 01/04, para exigência de diferença de Contribuição Social apurada pelo procedimento de imputação, em razão de a empresa ter efetuado o recolhimento extemporâneo das quotas mensais da referida Contribuição, vencidas no período de 30.04.92 a 30.09.92, relativas ao ano de 1991, sem o acréscimo da multa de mora incidente na data do efetivo pagamento (14.03.94), sob a alegação de estar amparada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. O mesmo ocorreu em relação às diferenças de contribuições devidas nos meses de janeiro, fevereiro, abril e agosto/94, só recolhidas em 31.05.95, mediante comunicação escrita e acréscimo somente de juros moratórios. O lançamento foi impugnado pela petição protocolizada em 31.10.95, alegando no arrazoado de fls. 23/39, em breve resumo: a)que efetuou denúncia espontânea dos recolhimentos em atraso, mediante petição escrita e pagamento dos valores questionados, com acréscimo de juros moratórios, o que afasta a imposição de qualquer penalidade, porque efetuado antes de qualquer procedimento da fiscalização; b)que há entendimento doutrinário favorável à sua tese, assim como jurisprudência administrativa e judicial afastando a penalidade em situações análogas, consoante trechos e ementas que transcreve; c) que a finalidade da denúncia espontânea é a de evitar a sonegação fiscal, estimulando o contribuinte a cumprir as suas obrigações fiscais já vencidas. 45_,(v.\ 3 , . Processo n°. : 10680.008636/95-02 Acórdão n°. : 108-05.637 Sobreveio a decisão de primeiro grau que reduziu a penalidade aplicada para 75%, pela aplicação retroativa do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, mantendo a exigência lançada pelos fundamentos que estão sintetizados na sua ementa, do seguinte teor: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA A espontaneidade de que trata o att. 138 da Lei n° 5.172166 — Código Tributário Nacional — não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária." Cientificada da decisão em 05.06.98, apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 24.06.98, repetindo os mesmos fundamentos exteriorizados na peça impugnatória, aditando novos pronunciamentos de doutrinadores e novas ementas de decisões administrativas e judiciais, que entende favoráveis ao seu entendimento. As fls. 72 foi juntada cópia de despacho em sede de Mandado de Segurança, dando conta da concessão de medida liminar para afastar o depósito prévio de 30%, determinando o prosseguimento do recurso. É o Relatório. 4Crrf\ 4 Processo n°. : 10680.008636/95-02 Acórdão n°. : 108-05.637 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator Consoante se extrai do relatório, a controvérsia existente nestes autos versa sobre tema que, pela sua extraordinária relevância, tem mobilizado os experts que militam na seara do Direito Tributário, no afã de delinear o verdadeiro alcance do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Sem estar inovando, apenas fazendo algumas atualizações, tomo a liberdade de reproduzir fundamentos já exteriorizados no voto que proferi no julgamento do Recurso n° 12.269, que resultou no Acórdão n° 108-04.586, fundamentos estes que também subsidiaram o estudo sobre o mesmo tema, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 33, págs. 83/92. Objetivamente, a questão submetida a exame procura resposta para as seguintes indagações: 1- O recolhimento, fora de prazo, de obrigação tributária anteriormente apurada e confessada por iniciativa do sujeito passivo (art. 150 do CTN), configura denúncia espontânea ensejadora dos benefícios previstos no art. 138 do CTN? 2- A denúncia espontânea tem eficácia para excluir multa que sanciona a inadimplência (mora) no cumprimento de obrigação tributária? Sopesados os últimos pronunciamentos acerca da exegese do comando contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional, verifica-se que há um verdadeiro movimento concatenado, entre articulistas, juristas e magistrados, no intuito de sufragar, na doutrina e na jurisprudência, entendimento elástico para a norma interpretada, amplitude que, a 5 gti Processo n°. : 10680.008636195-02 Acórdão n°. : 108-05.637 meu juízo, não se ajusta ao sistema jurídico vigente, nem à mens legis do dispositivo legal interpretado. Refiro-me, exatamente, à interpretação extensiva que se pretende atribuir ao artigo 138 do CTN, quando se intenta condecorá-lo com eficácia suficiente para afastar a multa de mora, nas hipóteses reveladoras de mera inadimplência, como a questionada nestes autos. Com a devida vênia dos doutos que perfilham nessa linha de entendimento, tenho para mim que há fundamentadas razões para demonstrar o equívoco e o risco dessa interpretação, pelo que merecem a reflexão dos estudiosos do Direito, principalmente daqueles que procuram enxergar a norma interpretada no contexto do ordenamento jurídico de onde promana, providência sempre salutar para banir os conhecidos inconvenientes da análise, afoita, da norma isolada. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA NEGAR EFEITOS À LEI ORDINÁRIA VIGENTE. NATUREZA DO ARTIGO 138 DO C.T.N. Nesse cenário contextuai, parece-me localizado o primeiro equívoco. O Código Tributário Nacional, que inquestionavelmente faz as vezes da lei complementar pretendida pelo artigo 146 da Magna Carta de 1988, traz em seu bojo as chamadas "normas gerais" ou regras de estrutura - e não de condutas, específicas -, tendo como primeiro destinatário o legislador ordinário, e não o sujeito passivo. Essas regras de estrutura contribuem, de forma sistematizada, para dar os limites e a dimensão do ordenamento jurídico, em cujo espaço haverá de se conter cada legislador ordinário no exercício da sua competência tributária, quando da elaboração das chamadas regras de conduta, estas sim, dotadas de aptidão para alcançar o comportamento de cada sujeito passivo. Sendo essa a natureza do C.T.N., é imperativo que se atribua ao seu artigo 138 o status de norma de estrutura, cujo comando deve ser o norte a ser perseguido pelo riil 6 6iç• Processo n°. : 10680.008636/95-02 Acórdão n°. : 108-05.637 legislador ordinário, quando opera no campo da implementação dos atos procedimentais que visam dar eficácia às regras de incidência tributária. Um desses atos procedimentais cometidos ao legislador ordinário é a fixação da multa de mora, na hipótese de inadimplência do devedor, porque dispõe o art. 97 do C.T.N. que "somente a lei pode estabelecer V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas." Com efeito, a norma que impõe multa moratória para recolhimentos espontâneos, fora de prazo, sempre esteve integrada no nosso ordenamento jurídico, como atesta, por exemplo, o art. 74 da Lei n° 7.799/89, que expressamente prescrevia: "Art. 74 - Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente". (grifei) Esta regra foi sucedida por outras tantas, sempre com o objetivo de agravar a obrigação tributária cumprida a destempo, como se colhe do art. 3° da Lei n° 8.218/91, art. 59 da Lei n° 8.383/91, art. 84 da Lei n° 8.981/95 e art. 61 da Lei n° 9.430/96, demonstração inequívoca de que, por mais dinâmica que possa ser a legislação tributária, o instituto da multa moratória sempre esteve presente no ordenamento, revelando-se imprescindível como instrumento inibidor da inadimplência. Com este aceno prévio, pergunto: teria o Tribunal Administrativo competência para negar eficácia à lei que exige multa moratória, nos recolhimentos espontâneos fora de prazo, ao argumento de que esta lei afronta o artigo 138 do Código Tributário Nacional? Poderia ser afastada lei que só tem aplicação nas hipóteses de recolhimentos espontâneos, fora de prazo, visto que se o recolhimento não for espontâneo, a multa é outra, de ofício? grfis- 7 Processo n°. : 10680.008636/95-02 Acórdão n°. : 108-05.637 Penso que não, pois sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal, entendo que qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vício de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo,Tribunal Federal, ao teor do mandamento contido nos artigos 97, e 102, III, "b" da Carta de 1988. Esse também é o entendimento já pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA — INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido n (Ac. unanime da 28 Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106 — grifo acrescido) Negar aplicação da multa de mora, nas hipóteses de recolhimento espontâneo fora de prazo, implicaria mutilar a regra do ordenamento jurídico, pois essa é a sua única função. Esse é o primeiro obstáculo que vislumbro de difícil transposição, pois tenho para mim que a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não se alargek.ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor, ao argumento 4a sua inconstitucionalidade. Os dispositivos das leis retro mencionadas não têm outra aplicação que não sancionar o recolhimento espontâneo, fora de prazo, pelo que restariam totalmente inócuos no ordenamento jurídico, se afastados os seus efeitos pela chamada denúncia espontânea. ç\Q" \ N‘ 8 Processo n°. : 10680.008636/95-02 Acórdão n°. : 108-05.637 O testemunho do Prof. HUGO DE BRITO MACHADO é incisivo para corroborar a tese da impossibilidade de ser afastada norma legal vigente, quando do julgamento administrativo, antes do pronunciamento do STF. Escreveu ele: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303 — grifo acrescido) Porém, há outros problemas que me parecem relevantes. Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capítulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA", mais precisamente, a "Responsabilidade por Infrações", como acena expressamente o título atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: 'A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo de atuação das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes .94.‘(\ 9 cC-jr Processo n°. : 10680.008636/95-02 Acórdão n°. : 108-05.637 que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137. A responsabilidade é pessoal do agente: I- quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar 111 - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:" (grifei) Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 50, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada do artigo que lhe antecede (137). ic) Processo n°. : 10680.008636/95-02 Acórdão n°. : 108-05.637 Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. Do exposto, já é possível concluir que, ao cominar multa moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do CTN, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o ordenamento de necessária imperatividade e coercibilidade. Vale dizer, não basta ao legislador editar uma única regra, atribuindo como conseqüência o dever jurídico de pagar o imposto de renda, àquele que realiza a situação fática prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda). Essa regra isolada, sem auxílio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descumprida, nenhum efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igual fogo que não queima. Assim, é sempre necessária a criação de uma segunda regra jurídica, de cunho sancionatório, que deve ter como hipótese o descumprimento da conseqüência prescrita na primeira, e como conseqüência uma sanção, no caso pecuniária, ou seja, não pagar o imposto de renda nascido da primeira regra, implica pagamento de multa. MULTA DE MORA É MULTA PUNITIVA E NÃO COMPENSATÓRIA Penso que o não afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea nada tem a ver com a sua natureza ser compensatória e não punitiva, como apregoam os partidários dessa distinção. 11 Processo n°. : 10680.008636/95-02 Acórdão n°. : 108-05.637 A multa, mesmo moratória, ou seja, imputada pela inadimplência de obrigação pecuniária no tempo previsto, tem sempre caráter sancionatório. A lei que pune a impontualidade do devedor de obrigação tributária com a cominação de multa de mora, mesmo que graduada em função do atraso, não tem em mira a recomposição do patrimônio do credor pelo tempo transcorrido após o vencimento, mas, sim, tem como objetivo fixar penalidade suficiente para intimidar a mora do devedor, utilizando-se de instrumento que permite agravar o valor global da obrigação, se liquidada após o vencimento. A inadimplência é desencorajada com a fixação de acréscimo pecuniário. Como instrumento que assegura a coercibilidade e imperatividade da lei, a fixação de penalidade para obrigação cumprida a destempo é legítima, porque tem como pressuposto ato antijurídico, ato contrário ao Direito. Com efeito, a fixação de penalidade tem como principal missão buscar o adimplemento voluntário e tempestivo das obrigações tributárias surgidas com a ocorrência do fato gerador, que é a primeira pretensão do Estado corno ente tributante. Já, a recomposição do patrimônio, pelo decurso de tempo em que esteve ausente o recurso financeiro, é incrementada pela exigência de juros moratórias, hoje estipulados pela legislação federal com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos do artigo 13 da Lei n°9.065/95. MORA, VENCIMENTO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA Pois bem, se a multa de mora tem caráter de penalidade, porque não estaria excluída pela chamada denúncia espontânea? Há razões jurídicas mais que suficientes para tanto. A primeira razão está relacionada ao próprio conceito de mora, que pressupõe um termo final para cumprimento de uma obrigação, ou, na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento de obrigação tributária, pois não é insito à estrutura do fato gerador, tanto que nada A-cPr 12 Processo n°. : 10680.008636/95-02 Acórdão n°. : 108-05.637 obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como um delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão. É possível identificar o vencimento mesmo nas obrigações para cumprimento imediato, ou simultâneo, cuja ausência de tolerância costuma vir traduzida na locução "á vista". Do exposto é possível concluir que, inexistindo o vencimento, não há que se falar em mora e, a contrario sensu, se inexistente a mora é porque a tolerância do credor permite que a obrigação possa ser cumprida a qualquer tempo, sem a estipulação de termo final. Volto ao campo da tributação para destacar a importância da estipulação de vencimento na atividade da administração tributária. Modernamente, pela praticidade, velocidade na arrecadação, comodismo ou mesmo a invocada dinâmica da economia, assiste- se cada vez mais a configuração de tributos que são exigidos na sistemática do denominado "lançamento por homologação", ou "auto-lançamento" como querem alguns, onde a nota determinante dessa sistemática consiste na possibilidade de a legislação tributária atribuir ".. ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", na linguagem do art. 150 do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, que abarca a quase totalidade dos tributos hoje arrecadados pelos entes tributantes, ao sujeito passivo é ainda cometido o dever de tomar líquida a própria obrigação, determinando o montante do tributo incidente em cada período, pelo confronto entre a atividade então exercida e a norma de incidência que lhe é pertinente. A obrigação assim apurada tem fixado o termo final para seu cumprimento, cabendo ao sujeito passivo "... o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", como já anunciado. Lógico que a antecipação de pagamento de que fala o CTN tem como referência o °exame da autoridade administrativa" que, nesta sistemática, será efetuado num 13 Processo n°. : 10680.008636/95-02 Acórdão n°. : 108-05.637 momento a posteriori, não guardando qualquer relação com o vencimento da obrigação, vale dizer, "antecipar o pagamento" não significa que o sujeito passivo deva pagar antes do vencimento fixado. Todavia, é inegável que a instituição de um 'dever de antecipar o pagamento" pressupõe que a legislação estipule um exato momento para que a obrigação tributária seja cumprida (vencimento), desde que presente a situação que tipifica o fato gerador. Como já visto anteriormente, a norma tributária que fixa o marco temporal para recolhimento dos tributos submetidos à sistemática da homologação só terá eficácia se, simultaneamente, estiver acompanhada de outra regra que lhe imprima imperatividade, cominando sanção pecuniária para a hipótese de o "dever de antecipar o pagamento" não ser cumprido pelo sujeito passivo no prazo determinado, uma vez que o Direito não é poesia, não é carta de intenções e nem mera recomendação. Aqui reside o ponto crucial da questão sob análise. Se o ordenamento jurídico admitisse que essa sanção pudesse ser excluída, desde que o sujeito passivo em mora comparecesse espontaneamente para liquidar a obrigação declarada e já vencida, lamentavelmente estaria consagrando uma autêntica contraditio in terminus, pois essa permissão significaria a negativa da mora que já estava consumada. Mais, essa permissão estaria retirando a coercibilidade e imperatividade da norma, posto que não cumprir a obrigação tributária no prazo fixado não resultaria em nenhuma sanção, desde que o devedor tivesse a iniciativa para adimplemento do valor já confessado como devido. Não bastassem esses argumentos que me parecem suficientes para o deslinde da questão, socorre-me, ainda, o artigo 161 do mesmo Código Tributário Nacional, que peço vênia para transcrevê-lo: °O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária". (grifei) Ci\Sf‘r 14 Processo n°. : 10680.008636/95-02 Acórdão n°. : 108-05.637 Parece fora de dúvida que o dispositivo, com natureza de norma de estrutura como já visto, contempla permissão expressa para que os tributos não pagos nos prazos cominados pela legislação, possam ser acrescidos "das penalidades cabíveis", sendo irrelevante o motivo determinante da falta, principalmente se tem o sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Para não deixar dúvidas sobre a possibilidade de cobrança de multa de mora, e do seu caráter de penalidade, o Código Tributário Nacional referiu-se, expressamente, a este instituto, admitindo ser a única penalidade passível de ser exigida daqueles que administram interesses de terceiros, na qualidade de responsáveis, consoante dispõe parágrafo único do art. 134, verbis: "Parágrafo único: O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório." A transcrição do dispositivo serve para desbancar aqueles que teimam em negar acento no Código Tributário Nacional para a multa moratória, assim como serve para confirmar o seu caráter de penalidade, como testemunha o próprio CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - FATO DESCONHECIDO Não se deve sepultar a imagem de que a denúncia espontânea, como tradicionalmente reconhecida no sistema tributário, deve estar relacionada a fato desconhecido da administração tributária, fato que o sujeito passivo deixou de considerar no campo de incidência tributária no devido tempo e, num momento posterior, traz ao conhecimento da autoridade administrativa a sua conduta omissiva, revelando não só o fato já acontecido, mas também a sistemática de apuração do tributo que sobre ele incidiu. er\ 15 Processo n°. : 10680.008636/95-02 Acórdão n°. : 108-05.637 Com essa natureza, o exercício da denúncia espontânea, pelo sujeito passivo, pressupõe a prática de dois atos distintos: 1) a notícia da infração; e 2) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso. A exigência desses dois atos é confirmada pelo próprio texto do artigo 138, na medida em que acena que a denúncia espontânea da infração deve estar "acompanhada" do pagamento, se for o caso. Vale dizer, o pagamento é acessório, complemento, pois acompanha a notícia da infração, se devido o tributo. Para que tenha eficácia de denúncia espontânea, a notícia da infração deve permitir conhecer integralmente um fato tributável motivador de incidência tributária, antes desconhecido pelo Fisco - uma receita omitida, por exemplo - ou, se o fato tributável fora objeto de competente registro, deve a notícia da infração, no mínimo, revelar um dos elementos da sua hipótese de incidência que poderia estar viciado - base de cálculo, alíquota, materialidade, temporalidade, sujeição passiva ou especialidade. Pronto, se a notícia da infração deve referir-se aos elementos que identificam a integridade do fato gerador, é inegável que não pode referir-se só ao fato de o tributo estar vencido e não pago, pois, como já explicitado em tópico precedente, o vencimento não é elemento que integra o fato gerador. Não se denuncia a mora, mas sim o fato que dá origem à incidência do tributo não pago. Essas assertivas permitem generalizar para a seguinte conclusão: não é cabível a denúncia espontânea para os tributos apurados na sistemática prevista no art. 150 do CTN, em que o sujeito passivo exerceu a tarefa da autoliquidação, da autodeterminação da obrigação tributária correspondente às operações praticadas. Nessa sistemática, a denúncia espontânea só seria eficaz para operações mantidas à margem da escrituração, para valores não registrados que, em conseqüência, não foram objeto da tempestiva autoliquidação, por isso, desconhecidos do Fisco. Assim mesmo, estando em mora no cumprimento daquelas obrigações, a denúncia só seria eficaz se efetivada antes da iniciativa do Fisco na investigação daquelas operações, e acompanhada do pagamento do tributo e dos encargos moratórios previstos em lei para a hipótese de pagamento espontâneo. 16 : • , Processo n°. : 10680.008636195-02 Acórdão n°. : 108-05.637 O COMPORTAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA Não desconheço que a atual jurisprudência se inclina para direção oposta, mobilizada por entendimento manifestado por Turma do Superior Tribunal de Justiça que, a meu singelo juízo, está extrapolando da sua competência ao afastar a lei da multa de mora ao argumento de ser contrária ao art. 138 do CTN. Aliás, a contradição fica tão evidente na medida em que já decidiu o próprio STJ que isso caracteriza vício de inconstitucionalidade (AgRg em AG 165.452-SC, já transcrito no início), o que desloca a competência para o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do recurso extraordinário. Todavia, em que pese a indevida intromissão do STJ em matéria totalmente alheia à sua área de atuação, é fundamental que o jurista não se deixe influenciar por dogmas pré-concebidos, por rótulos, classificações ou divisões que, longe de contribuírem para o avanço de qualquer investigação científica, só servem para mutilar o conhecimento de qualquer ciência. Além dessa impropriedade, é censurável também que se generalize um pronunciamento isolado de uma Turma do Tribunal, adotado numa situação particular. Os chamados precedentes da jurisprudência não são verdades absolutas, ainda mais que o Direito não se compadece com os postulados da interpretação falsa ou verdadeira. A interpretação eficaz será aquela encampada pela Suprema Corte, porque o ordenamento jurídico lhe reserva o papel de dizer o Direito, com grau de definitividade. Nem por isso se lhe pode atribuir a marca de interpretação verdadeira, mas sim eficaz, porque, agarrando-se àquela interpretação do STF é possível antever a consecução dos seus efeitos, com a segurança da coisa julgada. Assim, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, além de terem seus efeitos restritos aos casos julgados, porque despidos da eficácia erga omnes, devem ser vistos com cautela, porque estão longe de representar a interpretação soberana e definitiva do nosso ordenamento jurídico. Tanto é verdade que não estão sendo respeitados nem mesmo pelos Tribunais Regionais Federais, que continuam decidindo em sentido contrário do entendimento .1544.‘ 17 : • . Processo n°. : 10680.008636195-02 Acórdão n°. : 108-05.637 do STJ, como se vê da ementa dos Acórdãos publicados após aqueles fatídicos pronunciamentos: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE COFINS. INOCORRÉNCIA DE DENUNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA. A simples confissão do débito, mesmo que acompanhada de pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea, em ordem a afastar a cobrança da multa moratória, pois esta condiciona-se ao imediato pagamento da exigência fiscal, ou ao seu depósito. Inteligência da Súmula n° 208 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Apelação improvida." (Apelação em Mandado de Segurança n° 173468- SP - 6a. Turma do TRF da 3a. RF - relatora juíza Diva Malerbi - DJU de 03.12.97 - in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n° 29 - pag. 184) "TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pagamento efetuado fora do prazo legal não configura, por si só, a denúncia espontãnea."(AMS n° 97.04.38066-6/RS - 1a. Turma do TRF da 4a. RF - relator juiz Vladimir Freitas - DJU de 26.11.97 - in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n° 29 - pag. 183) Os julgados acima, recém publicados, são suficientes para demonstrar que o instituto da denúncia espontânea ainda requer um amplo debate sobre a sua amplitude, o que indica ser, no mínimo, temerário posicionamento como o adotado pela Colenda Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que na sessão de 21.08.97 sancionou, à unanimidade, a exclusão da multa de mora, pelo Acórdão n° 101-91.329, assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA: Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória". É inquestionável que o art. 138 do CTN não faz essa distinção entre multa punitiva e multa moratória, porque não trata de exclusão de qualquer multa, referindo-se unicamente à exclusão de responsabilidade, como já registrado no inicio dessas considerações. De outra parte, consumou-se no julgado administrativo negativa de efeitos ' lei ACel\ 18 , Processo n°. : 10680.008636195-02 Acórdão n°. : 108-05.637 plenamente em vigor, o que, a meu ver, extrapola a competência reservada ao Tribunal Administrativo. A lição do renomado Alfredo Augusto Becker, que condenava o desmedido culto às doutrinas alienígenas, parece bastante atual para recomendar que não se generalize, nem se adote cegamente os julgados do Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, enquanto não consolidada a jurisprudência na Suprema Corte. Escreveu BECKER: "O desejo de fidelidade a um velho mestre induz o jurista a atraiçoar a verdade. O fato de uma doutrina perdurar há mais de dez séculos não é argumento que pane sua veracidade, pois aquela doutrina pode simplesmente ser um erro que tenha perdurado dez séculos mais que os outros erros"( in "CARNAVAL TRIBUTÁRIO" - pag. 90 - Editora Saraiva - 1989). CONCLUSÃO Em apertada síntese, são essas as considerações que me levam a concluir não ser cabível a exclusão da multa de mora, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para liquidar tributo já declarado e não pago, situação que configura mera inadimplência. Por último, em que pese a multa de mora ter incidência automática, fato que dispensa lançamento para a sua exigibilidade, se o sujeito passivo insiste na tese da sua exclusão via denúncia espontânea, tanto que só recolheu o principal acrescido dos juros moratórios, cabe o lançamento de ofício motivado na resistência á pretensão do sujeito ativo. Esse lançamento de ofício visa apurar as insuficiências de recolhimento face ao não pagamento da multa de mora, sendo legítima a utilização da técnica da imputação dos valores já recolhidos, que serão alocados para liquidação integral das obrigações, na ordem cronológica dos respectivos vencimentos. -4-afr 19 • _ Processo n°. : 10680.008636/95-02 Acórdão n°. : 108-05.637 Por todos os fundamentos expostos, declino meu VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999. • ti JOSÉ N O MINAT 20 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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