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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667132 #
Numero do processo: 10730.000307/2001-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga prática de ato puramente formal de sujeito passivo ao apresentar, após o prazo legalmente fixado, a DIRF. Cabível a aplicação da multa em face de descumprimento dessa obrigação acessória. BASE DE CÁLCULO DA MULTA - A multa por atraso na entrega da declaração, na ausência de imposto a pagar, dá ensejo à multa mínima. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a exigência à multa mínima, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Pereira do Nascimento que provia integralmente e os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento. Apresentou Declaração de Voto o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000307/2001-17 Recurso n°. : 134.582 Matéria IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : FERNANDO SÉRGIO GUIMARÃES Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 12 de maio de 2004 Acórdão n°. : 104-19.945 MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal especifica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga prática de ato puramente formal de sujeito passivo ao apresentar, após o prazo legalmente fixado, a DIRF. Cabível a aplicação da multa em face de descumprimento dessa obrigação acessória. BASE DE CÁLCULO DA MULTA — A multa por atraso na entrega da declaração, na ausência de imposto a pagar, dá ensejo à multa mínima. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO SÉRGIO GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a exigência à multa mínima, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Pereira do Nascimento que provia integralmente e os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento. Apresentou Declaração de Voto o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. -0/14;54L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA is • MINISTÉRIO DA FAZENDA• •'tf, 4 _4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000307/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.945 FORMALIZADO EM: g g jul . 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK RODRIGUES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 i . • • s' 1 tg IL'' -• . 'ir- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ti['‘ n,.;•,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000307/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.945 Recurso n°. : 134.582 Recorrente : FERNANDO SÉRGIO GUIMARÃES RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1997, prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995. A multa, no montante de R$ 2.237,27, decorre da aplicação de 1% por mês de atraso, no total de 20%, calculado sobre o imposto devido, reduzindo a zero o montante da restituição calculada e exigindo-se o "resíduo da multa a pagar" no valor de R$ 1.576,63. Em sua defesa, o contribuinte, em síntese, não obstante afirmar ter apresentado sua declaração de rendimentos a destempo, argúi tê-lo feito espontaneamente, antes de início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e, para tanto, ampara-se nos artigos 112 e 138, do CTN, este último referente ao instituto da denúncia espontânea. Ampara-se também em jurisprudência da Segunda Turma do STJ e, ainda, alega ser credor de valores que foram retidos na fonte e, ao final, requer a restituição do valor constante em sua declaração de rendimentos, atualizada. A autoridade de primeira instância decide conforme fundamentos pconsubstanciados nas seguintes ementai 3 e. • • • j% MINISTÉRIO DA FAZENDA • P% ti st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000307/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.945 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — No caso de falta da entrega da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% ou o valor mínimo específico estabelecido pela legislação de regência, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. DNÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente." Ciente dessa decisão em 22.12.2002, sexta-feira (fls. 46), recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 23.12.2002 (fls. 47). Como razões recursais, o contribuinte apresenta as seguintes alegações, que passo a ler aos ilustes pares (lido na integra). or/ É o Relatório. 4 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA • tel.:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :n‘=19,"::-). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000307/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.945 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Preliminarmente, para o devido esclarecimento ao recorrente, no tocante à tempestividade de sua peça recursal. O Aviso de Recebimento — AR, constante às fls. 46, noticia o recebimento da decisão de primeira instância na data de 22.11.2002, sexta-feira e não no dia 23, conforme suscitado em sua defesa, começando a contagem no dia 25.11.2002. A data referente à entrega da correspondência em portarias de edifícios, no processo administrativo fiscal, é hábil à contagem do prazo para verificação da tempestividade da defesa. Não obstante, verifica-se a tempestividade da peça recursal, haja vista que a mesma foi protocolada em 23.12.2002 Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes, entre as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, levando-se a matéria ao Pleno, nos termos do Regimento Interno, baixado pela Portaria Ministerial n° 55, de 1998, e inclusive, entre as Turmas do Superior Tribunal de Justiçartg, 5 t. IL 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • .51.z0.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000307/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.945 O Acórdão n° CSRF/01-02.587, de 08 de dezembro de 1998, levado a julgamento no Pleno, espelhava o seguinte entendimento, conforme sua ementa a seguir transcrita: "DENUNIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - Segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea, a entrega da declaração de rendimentos pagos ou creditados, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a aplicação de penalidade." No julgado em lide, acompanhei o voto vencedor em face dos julgados então proferidos pela Primeira Turma do STF e Segunda Turma do STJ, conforme estampado às fls. 43 daqueles autos. Não obstante, em sessões subseqüentes, esta Conselheira tomou conhecimento de novo posicionamento do STJ, quando, então, retomei ao posicionamento anterior no sentido de que o art. 138 do CTN não alberga descumprimento de obrigações formais. Do voto proferido no Acórdão n°. CSRF/PLENO 00-04, de 11 de dezembro de 2001, do qual esta Conselheira foi Relatora, transcrevo os seguintes excertos: "Feitas tais considerações, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão paradigma [CSRF/02-0.829], da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martinez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas V a 2 8 Turmas, formadoras de 1° Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias 6 , . 'r" MINISTÉRIO DA FAZENDA• •.'"? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000307/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.945 relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9°, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o benefício da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia V Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇAO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, ma par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não 7 . . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • Nt "1".1.Z‘t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f254..t: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000307/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.945 fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados? Pacificada, pois, a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração de imposto de renda ora em lide, declaração sobre operações imobiliárias ou mesmo a DIRF, acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei vigente. Entretanto, evidencia-se nos autos que a base de cálculo para a exigência da multa por atraso na entrega da declaração é o imposto detectado após a aplicação da tabela progressiva e não o imposto efetivamente DEVIDO, ou seja, aquele que se deve, o imposto a pagar. Devida a multa questionada, mister a correção da sua base imponível (base de cálculo - aliquota de imposto — parcela a deduzir - imposto calculado — imposto antecipado — imposto a pagar- multa sobre o imposto a pagar, efetivamente devido). Necessária, pois, a figura de imposto devido, a pagar. O 142 do CTN, por sua vez, determina ser cabível à autoridade administrativa "... determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido. Em obediência aos ditames legais, reconhece-se o equívoco do lançamento quanto à aplicação da multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto calculado na declaração de rendimentos e não sobre o imposto devido, aquele efetivamente a pagar. PL. 8 ". • 4." b.• • V MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'Nfr.1/41:::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000307/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.945 Apenas como adendo a tal entendimento, assim é definido o termo "devido" e, "dever conforme "Novo Dicionário da Língua Portuguesa", Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, "Devido. (Part. de dever). ... s.m. 2. O que é de direito ou dever. 3. Aquilo que se deve. 4. O justo, o legitimo." "Dever. ... 1. Ter obrigação de ... . 2. Ter de pagar ... . 4. Estar obrigado ao pagamento de: ...." Quando a Lei de regência instituiu a multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, refere-se ao saldo de "imposto a pagar na declaração, ainda que já tenha sido integralmente pago, seja através de pagamento em cota única ou não. Outro entendimento, estar-se-ia exigindo do contribuinte multa sobre determinado valor que não mais devido, seja em face de antecipação pela fonte pagadora ou através de antecipação no regime de recolhimento mensal ("camê-leão") ou complementação mensal. A propósito, a Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CAT/N° 628. de 21 de junho de 1995, devidamente aprovado pelo então Procurador Geral da Fazenda Nacional, manifestou-se no tocante à expressão "imposto devido", do qual transcrevo os seguintes excertos: "2. Esclarece a Nota SRF/COSIT/Assessoria n° 127, DE 6 DE abril de 1995, reportando-se às modificações introduzidas na forma de cálculo do lançamento suplementar do IRPF/94 via processamento eletrônico: "2. O Lançamento Suplementar IRPF/94 foi efetuado com base no art. 889, inciso III, do RIR/94 que determina o lançamento de oficio sempre 9 Git • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.00030712001-17 Acórdão n°. : 104-19.945 que o contribuinte fizer declaração inexata, considerando como tal a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique em redução do imposto a pagar ou restituição indevida. A multa de ofício, conforme dispõe o inciso I do art. 992 do RIR/94, incide: a) sobre a diferença a maior do imposto devido apurado pelo processamento (linha 19 da declaração) independentemente de ter sido apurado saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído; e b) sobre a parcela de imposto devido não paga na época própria decorrente de glosa do valor compensado a maior indevidamente pelo contribuinte na declaração (linha 24). 3. Portanto, a multa de ofício foi cobrada nos casos em que o processamento apurou: a) diferença a maior de imposto devido (linha 19); e b) valor de imposto compensado, indevidamente pelo contribuinte na declaração (linha 24) cuja glosa tenha resultado saldo de imposto a pagar maior que o declarado." 3. Por outro lado, a Nota SRF/COSIT N° 126, de 6 de abril de 1995, informa: "(...) O critério adotado no lançamento suplementar do exercício de 1994 visou eliminar o tratamento diferenciado que vinha sendo adotado ao contribuinte em função do resultado final de sua declaração, uma vez que a interpretação da Lei n°8.218, de 1991, art. 4°, consubstanciado no art. 992 do RIR/94, permite a cobrança da diferença a maior verificada entre o valor do imposto devido apurado pelo processamento e o valor informado pelo contribuinte na declaração, bem como nos casos em que o contribuinte pleitear compensação a maior de imposto? •-) 11. Acrescenta Aliomar Baleeiro ("Direito Tributário Brasileiro", Forense, Rio, 1972, pág. 443) que a liquidação do quantum do tributo a ser cobrado, ou seja, a fixação do imposto devido, é feita por agente competente do fisco, através do procedimento administrativo denominado lançamento. g 10 -= •Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.00030712001-17 Acórdão n°. : 104-19.945 12. A indicação, no formulário da declaração do imposto devido a menor poderia, com efeito, consistir em declaração inexata Todavia, o Imposto devido' mencionado no art. 992 do RIR/94 não é objeto especifico da declaração e sim os fatos materiais que permitam à autoridade administrativa efetuar o lançamento tributário, visto não haver autolançamento no regime de declaração. Entendemos, daí, que não se deve interpretar literalmente "imposto devido" como o valor inserido na linha 19 da declaração IRPF/94, no campo reservado ao cálculo do Imposto.' Em vista de todo o exposto, o parecer é no sentido de que as multas previstas no art. 992 do RIR/94 serão proporcionais, em forma percentual ao valor que a autoridade fiscal houver apurado a maior como imposto devido no procedimento fiscal correspondente, atendidas as compensações legalmente permitidas, e não, literalmente, ao valor declarado como "imposto devido" pelo contribuinte.' (destacamos) Não obstante o Parecer acima se referir base de cálculo da multa em caso de lançamento de oficio, verifica-se, por sua vez, também a manifestação no sentido de que a terminologia Imposto devido' não pode se dar literalmente em relação àquele constante na linha 19 da DIRPF/94, campo então reservado ao cálculo do imposto. Pode-se concluir ser incabível a duplicidade de interpretação ao termo Imposto devido'. Ora, se em procedimento de oficio, decorrente de imposto a menor na DIRPF, há de se aplicar a multa proporcional sobre o imposto então apurado, efetivamente a pagar, com as devidas compensações, conforme constante no citado Parecer, também no caso de multa por atraso na entrega da declaração a base de cálculo não há de ser o imposto calculado, mas o efetivo imposto devido, aquele a pagar, apõe as devidas compensações. A interpretação da terminologia, por óbvio, há de ser única. Se em procedimento de ofício há de ser permitir as deduções e compensações legais, conforme tr, 11 .i MINISTÉRIO DA FAZENDA ".? r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.00030712001-17 Acórdão n°. : 104-19.945 manifestação da PFN, também na entrega em atraso da declaração, a multa proporcional também há de ser aplicada após as compensações permitidas. No tocante à expressão, "ainda que integralmente pago', no caso da multa por atraso na entrega da declaração, há de ser entendido que, entregue a DIRPF em atraso, ainda que a cota única esteja paga, integralmente, ou que estejam quitadas as cotas, se parcelado o imposto devido, ainda assim a multa é devida. Entender-se diferente, quando a legislação sequer previa multa por falta de antecipação de imposto, seria penalizar àqueles que anteciparam imposto em beneficio àqueles que deixaram para pagar aos cofres públicos apenas quando da apresentação da DIRPF. Por isso o entendimento manifesto no Parecer anteriormente citado, de que cabíveis as compensações legalmente permitidas. Por outro lado, criou o legislador a figura da multa mínima, no caso de declaração intempestiva na qual não resulte imposto devido (Lei ri° 8.981, de 1995, art. 88). Nos presentes autos, aplicou-se a multa exatamente sobre o imposto calculado, quando da aplicação da tabela progressiva, sem efetuar a compensação de imposto já antecipado, ou seja, parcela que não mais se deve. Não apurando o contribuinte imposto a pagar mas a restituir, com base no mesmo artigo 88, da Lei tf 8.981, voto pelo provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao seu valor mínimo. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. LEILA -4/{St R ah MARIA CHERER LEITÃO 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000307/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.945 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Concordo Integralmente com o bem fundamentado voto da ilustre relatora quando ao não acolhimento da alegação da denúncia espontânea. Minha divergência prende-se tão-somente à interpretação de que, no inciso I do artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, a expressão "imposto devido" referir-se-ia ao saldo do imposto pagar, após compensadas as antecipações, e não ao imposto apurado na declaração, antes dessas compensações. Eis o teor do dispositivo legal: Lei n°8.981. de 1995: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1° o valor mínimo a ser aplicado será: 13 ..40 -1' • .•• MINISTÉRIO DA FAZENDA tr: ' iç(Zkb,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000307/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.945 a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas; b) de 500 (quinhentas) UFIR para as pessoas jurídicas. (...)" (grifei) A mim me parece claro que a expressão "imposto de renda devido" constante do inciso I, acima, refere-se ao valor do imposto apurado na declaração de ajuste anual, seja da pessoa física, seja da pessoa jurídica. Um exame de toda a Lei n° 8.981, de 1995, evidencia a existência de uma coerência no uso das expressões "imposto de renda devido" e "saldo de imposto a pagar ou a compensar", a primeira sempre denotando o valor do imposto apurado na declaração, antes de compensadas as antecipações, e a outra referindo ao valor remanescente após todas as compensações e abatimentos a que o contribuinte teria direito, conforme os artigos a seguir transcritos: "Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento). (...) § 2° - os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto não pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. (grifei) Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. 14 -e 1/ 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA X • h nZt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000307/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.945 (...) § 3° Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35, pago mensalmente. Art. 44. As pessoas jurídicas, cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), poderão optar, por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, pelo regime de tributação com base no lucro presumido. C..) § 2° Na hipótese deste artigo, o imposto de renda devido, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês (arts. 27 a 32) será considerado definitivo. Art. 60. Estão sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte, à alíquota de 5% (cinco por cento), as importâncias pagas às pessoas jurídicas: (...) Parágrafo único. O imposto descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido apurado no encerramento do período base." É evidente nesses casos, o que dispensa maiores comentários, a distinção entre "imposto devido" e "saldo e imposto a pagar e o significado dado a cada uma delas. Assim, data vênia, embora o verbete "devido" refira-se, àquilo que se deve, que se tem de pagar, etc, como mencionado no voto vencedor, o vocábulo não necessariamente se refere a algo que é devido no momento que o vocábulo é pronunciado. 15 sà • .ye • MINISTÉRIO DA FAZENDA "N P- tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?1, 11.-:: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000307/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.945 Isto é, o uso do vocábulo pode se referir a algo que era devido em um momento anterior ou em determinadas circunstâncias, como nos seguintes exemplos: "o imposto devido apurado na declaração" ou "o imposto devido em 31 de dezembro". O próprio inciso I do artigo 88 da Lei n°8.981, de 1995 refere-se a imposto devido, "ainda que integralmente pago". Ora, se afirmo a existência de imposto devido, mesmo que este tenha sido pago, não posso, ao mesmo tempo, considerar que o vocábulo "devido" está sendo usado para se referir, exclusivamente, a valor que ainda não foi pago. Ademais, conforme acima demonstrado, a expressão "imposto devido" é usada repetidamente em outros artigos da mesma lei sempre denotando aquele valor apurado na declaração o que, a meu juízo, desautoriza interpretações que lhe dê significado diverso apenas em relação ao parágrafo único do artigo 88. Quanto ao Parecer PGFN/CAT N° 628/95, cumpre destacar que o mesmo versa sobre matéria diversa desta e, portanto, data venha, suas conclusões não podem ser aplicadas ao caso. Isso fica claro já na própria ementa do Parecer, verbis: "Imposto de Renda RIR/94, arts. 889 e 992. Multa de lançamento ex oficio. Base de Cálculo. Considera-se imposto devido aquele que, no exercício da atividade administrativa, for exigido em ação fiscal instaurada nos casos de falta de recolhimento, falta de declaração e de declaração inexata." Ora, o mencionados artigos tratam da multa devida no caso de oficio, a saber: "Art. 889. O Lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1.968/82, art. 7°, e 16 k 4; 2-4 % MINISTÉRIO DA FAZENDA t'f. i z‘. 11: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \e: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000307/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.945 2.065/83, art 7°, e Leis n°s 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): I — não apresentar declaração de rendimentos; II — deixar de atender ao pedido de esclarecimento que lhe for dirigido, recusar-se a presta-los ou não os prestar satisfatoriamente; III — fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituir indevida; IV — não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V — estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação da penalidade pecuniária; VI — omitir receitas? O art. 992, por sua vez, assim reza: "Art. 992 — serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n° 8.218/91, art. 4°) I — de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata, excetuada a hipótese do art. seguinte; II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. No caso, tratava-se da incidência de uma multa, à época de 150% ou 300% (a partir da vigência da Lei n° 9.430, de 75% ou 150%). O que se discutia era qual seria a base de cálculo dessa multa ao que o Parecer da PFN concluiu que "as multas previstas no art. 992 do RIR/94 serão proporcionais, em forma percentual, ao valor que a autoridade 17 % n • - .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000307/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.945 fiscal houver apurado, a maior, como imposto devido no procedimento fiscal correspondente, atendidas as compensações legalmente permitidas, e não, literalmente, ao valor declarado como 'imposto devido' pelo contribuinte". A multa por atraso na entrega da declaração, por sua vez, estava prevista no artigo 999 do RIR/94, cuja redação era semelhante àquela do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, a saber: Art. 999 — Serão aplicadas as seguintes penalidades: "I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração ou de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967, art. 17, e 1.968, art. 8°); Note-se que há uma diferença, que não pode ser desprezada, entre a aplicação da multa pela falta de pagamento do tributo, cuja base de cálculo se vincula logicamente ao valor que deixou de ser recolhido, da multa pelo descumprimento do ato formal de entrega da declaração, em relação à qual não há essa mesma vinculação lógica. Ao contrário, não há razão lógica que vincule a incidência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória ao saldo do imposto a pagar. Assim, em conclusão, entendo que a melhor interpretação para o inciso I do artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995 é a de que a base de cálculo da multa pelo atraso na entrega da declaração é o imposto devido apurado na declaração, assim entendido o valor 18 • -5:t4MINISTÉRIO DA FAZENDA • lz<k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000307/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.945 apurado antes de compensadas as antecipações a título de imposto de renda na fonte, camê-leão, etc. Sala das Sessões (DF), 12 de maio de 2004 p,r1IL-PEuR0 PAU OPEREI R OSA 19 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001254/2001-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL CONCOMITANTES - A propositura da ação judicial com o mesmo objeto implica em renúncia à instância administrativa e impede a apreciação nesta última das razões de mérito, exceto aquelas não discutidas em Juízo. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E MULTA DE OFÍCIO - Havendo ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, somente deixar-se-á de aplicar multa de ofício e inscrever o débito na dívida ativa nas hipóteses previstas no art. 151, II e IV do C.T.N. (suspensão da exigibilidade do crédito). JROS DE MORA - TAXA SELIC - A estipulação dessa taxa não afronta o artigo 192 da C.F, que não é auto-aplicável e é permitida pelo § 1º do art. 161 do C.T.N. Recurso NEGADO
Numero da decisão: 105-13811
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.811 NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL CONCOMITANTES - A propositura da ação judicial com o mesmo objeto implica em renúncia à instância administrativa e impede a apreciação nesta última das razões de mérito, exceto aquelas não discutidas em Juizo. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E MULTA DE OFÍCIO - Havendo ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, somente deixar- , se-á de aplicar multa de oficio e inscrever o débito na divida ativa nas hipóteses previstas no art. 151, II e IV do C.T.N. (suspensão da exigibilidade do crédito). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A estipulação dessa taxa não afronta o artigo 192 da C.F, que não é auto-aplicável e é permitida pelo § 1° do art. 161 do C.T.N. Recurso NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA ARMÊNIO QUEIROZ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. VERIN D', • IQUE DA SILVA - PRESIDENTE gar á4.1eí DANIEL SAHAGOFF - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001254/2001-86 Acórdão n° : 10513.811 FORMALIZADO EM: 27 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e NILTON PÉSS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. li • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10680.001254/2001-86 Acórdão n° : 10513.811 r. Recurso n° : 128.870 Recorrente : TRANSPORTADORA ARMÊNIO QUEIROZ LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA ARMÊNIO QUEIROZ LTDA., inscrita no CNPJ do MF sob n° 19.188.945/0001-07, foi autuada, em 30/01/2001, relativamente a IRPJ do exercício de 1997, mais juros moratórios até 31/01/2001 e multa de ofício, num total de R$ 169.531,18, pelo fato de ter compensado prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro líquido ajustado, por ter deduzido Contribuição Social sobre o Lucro a maior na apuração do lucro líquido e por ter calculado excesso de retiradas, em relação ao limite mínimo assegurado, adicionado a menor na apuração do lucro real, com infração dos arts. 42, caput, Lei 8.981/95, 12 e 15 da Lei 9.065/95, 2° e §§ da Lei 7.689/88, 41 e 57 da Lei 8.981/95, com a redação dada pelo art. 1 ° da Lei 9.065/95, inciso I e 296, § 3° e § 4° do R.I.R./94. lrresignada, a interessada impugnou o auto, alegando, preliminarmente, ter impetrado Mandado de Segurança contra o limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais, perante a 12a Vara da Justiça Federal de Minas Gerais (processo n° 95.0015654-7), segurança que lhe foi indeferida em 1 a e r Instâncias, estando o feito ainda "sub-judice", face à interposição de Recurso Especial e Extraordinário e que, portanto, não poderia a matéria ser apreciada na esfera administrativa. No mérito, alegou desrespeito aos arts. 153, inciso III e 185, inciso I da C.F, art. 43 do C.T.N, art. 189 da Lei 6.404/76, com ofensa, também, ao art. 110 do C.T.N, art. 145 inciso III, § 1° da C.F., art. 150, inciso III da C.F. e art. 148 da C.F. Insurgiu-se, ainda, contra os juros de mora, calculados pela taxa SELIC e multa de ofício. A DRJ em Belo Horizonte, considerando a identidade da matéria discutida no âmbito judicial e a destes autos, be omo o fato de tratar-se de decidir pela Ci • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10680.001254/2001-86 Acórdão n° : 10513.811 a.. constitucionalidade ou não de legislação, absteve-se de apreciar os argumentos da interessada, considerando ter a contribuinte renunciado à instância administrativa, ao recorrer ao Judiciário. No que tange ao pedido para que se sobrestasse o feito e para que não se inscrevesse o débito em divida ativa, apontou a DRJ que o contribuinte não obteve o amparo de medida liminar e tampouco depositou o montante discutido, razão pela qual, conforme art. 151, II e IV do C.T.N., deve o débito, sim, ser inscrito. Rejeitou a DRJ, também, os argumentos contrários à aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC e multa de ofício, mantendo, pois, integralmente, o lançamento original. lrresignada, a interessada apresentou recurso voluntário a este Conselho, onde alega, PRELIMINARMENTE: 1) que, conforme Julgados deste Conselho, estando o objeto da ação fiscal submetido ao exame do Poder Judiciário, coloca-se a questão fora do alcance da apreciação na esfera administrativa, razão pela qual pede o sobrestamento do presente, até o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário; 2) que aos órgãos administrativos judicantes é lícito apreciar a constitucionalidade das normas, ao contrário do afirmado pela DRJ, conforme julgados citados a fls. 126 e 127, não podem tais órgãos fugir à obrigação de apreciar todos os argumentos apresentados pela parte, inclusive os de natureza constitucional. NO MÉRITO: 1) que da exegese da letra a do inciso III do art. 146 da C.F. e do art. 43 do C.T.N. se conclue que somente serão onerados com o I.R.P.J. a renda e outros ,acréscimos patrimoniais e que a proibição ompensação integral dos prejuízos W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10680.001254/2001-86 Acórdão n° : 10513.811 acumulados se constitue numa forma de tributação não prevista na legislação citada, afirmando que hipótese diversa configuraria tributação sobre o capital ou patrimônio. 2) que, sem a compensação integral, estaria a empresa reduzindo seu patrimônio e que só é renda o acréscimo de patrimônio que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o patrimônio que o produziu, do contrário a renda se confundiria com o capital; 3)que a legislação societária (Lei 6.404176) dispõe, em seu art. 189, que se devem deduzir integralmente os prejuízos acumulados, antes de se chegar ao resultado do exercício; 4) que a legislação que vedou a compensação integral violou o art. 110 do C.T. N. ao alterar o disposto na Lei das S/A, supracitada; 5) que a limitação da compensação se constitui em empréstimo compulsório, que só poderia ser instituído por Lei Complementar (art. 148 da C.F.); 6)que tal limitação se constitue em violação dos arts. 145, III, § único e art. 150, IV da C.F, eis que desrespeita o princípio da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. 7)que tal limitação contraria jurisprudência consubstanciada em julgados elencados pela interessada; 8)que, tendo recorrido ao Judiciário, não é ela inadimplente, razão pela qual não se lhe deve aplicar multa de ofício; 9) que a utilização da taxa SELIC para cálculo de juros moratórios afronta o art. 161 do C.T.N. e 192 § 30 da C.F, citando jurisprudência em abono de sua tese. É o relatório. ipfr , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10680.001254/2001-86 Acórdão n° : 10513.811 s,. VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e a DRF de origem considerou regular o arrolamento de bens dados em garantia, em substituição ao depósito recursal, ao encaminhar os autos a este Conselho (fls. 151). Quanto às imputações relativas à CSLL deduzida a maior na apuração do lucro líquido e ao excesso de retiradas, a interessada não se manifestou em seu recurso, insurgindo-se apenas contra a limitação da compensação de prejuízos - acumulados, motivo pelo qual considero o lançamento relativo a esses itens consolidados. No que toca à primeira preliminar suscitada, ou seja, o pedido de sobrestamento do feito e de não inscrição do débito na dívida ativa da União até que se julgue o Mandado de Segurança de que há notícia nos autos, não pode ele ser atendido, visto que a interessada não está amparada por medida liminar e nem depositou o valor em litígio (art. 151, incisos II e IV do C.T.N.), únicas hipóteses em que a multa de ofício não é aplicável. Ao contrário, a Segurança foi negada, no mérito, em 1 a e 2° Instâncias, estando em trâmite recurso perante o E.S.T.F. No Judiciário é que, eventualmente, apreciar-se-á à conexão de causas e identidade de partes relativamente ao Mandado de Segurança e Execução Fiscal. Quanto à não apreciação de aspectos constitucionais, trata-se de não apreciar o mérito da validade da "trava" de 30%, que é a questão submetida ao Judiciário e que, portanto, não pode ser apreciada administrativamente. iiipiAfasto, pois, as duas preliminares argüida 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10680.001254/2001-86 Acórdão n° : 10513.811 a... Porque não concedida liminarmente a Segurança pleiteada, inafastável a multa de ofício. Relativamente aos juros moratórios calculados pela taxa SELIC, já decidiu o S.T.F. que a norma do § 3° do art. 192 da C.F. não é auto-aplicável, dependendo de lei complementar, até hoje não promulgada e, quanto ao disposto no art. 161 do C.T.N, está dito no mesmo que os juros moratórios serão de 1% ao mês se a lei não dispuser ao contrário que é o que ocorre, pois a lei vigente estipula que os créditos e débitos da União sofrerão acréscimo de juros moratórios calculados pela taxa SELIC e não vejo óbice alguma à utilização dessa taxa, que me parece legal até que lei ulterior a modifique. Tendo a interessada recorrido ao Judiciário sobre a mesma matéria destes autos, renunciou à Instância Administrativa, razão pela qual deixo de apreciar suas razões de mérito, sendo oportuno, no entanto, fazer algumas observações "a latere": Tenho para mim que a limitação imposta pela Lei 8.981/95, é legal, eis que, anteriormente, já vigorava lei com limite temporal (até quatro anos), ao invés de quantitativo em função de resultado (30%), ou seja, ao direito do contribuinte compensar prejuízos havidos com lucros futuros, corresponde o direito do Fisco de disciplinar tal compensação, evitando oscilações inconvenientes no total da arrecadação de IRPJ, por exemplo, em anos de recessão. O direito à compensação só é exercitável quando ocorrer lucro e, até que isso aconteça, não é um direito, é uma expectativa de direito e, claro está, enquanto for só expectativa, pode a SRF modificar os critérios de limitação da compensação, desde que não tolha a eventual compensação total dos prejuízos acumulados, caso que não g)frocorre com a regra promulgada em 1995. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10680.001254/2001-86 Acórdão n° : 10513.811 Assim, não me parece haver afronta ao princípio da irretroatividade das leis, ou terem sido vulnerados o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, assim como creio preservado o princípio da anterioridade. A compensação só se faz em exercício em que há lucro, quando este tem sua tributação diminuída mediante dedução de prejuízos anteriores, até o limite de 30%, ora, havendo lucro e sendo sua tributação reduzida, mediante compensação de uma parte do prejuízo acumulado , como é possível haver afronta ao princípio de capacidade contributiva, ou criação de empréstimo compulsório ou imposto sobre o patrimônio? Por último, nada impede que a empresa levante demonstrações financeiras com obediência à lei societária, mas, ao calcular o IRPJ, modifique os resultados com adições e exclusões. Onde estar-se-ia obrigando o contribuinte a desrespeitar a lei societária? Não vejo tal dicotomia. Sempre houve diferença entre o chamado lucro contábil e o lucro real tributável, como, por exemplo, em relação à limitação dos honorários pagos aos dirigentes de empresa, sem que essas diferenças de tratamento pudessem,como não podem, ser julgadas inaplicáveis porque o critério tributário difere do critério comercial. Face às razões expostas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na parte não discutida no Judiciário, deixando de apreciar o mérito da matéria "sub-judice". Sala das Sessões - DF, 19 de junho de 2002 Aeèeate -,if DANIEL SAHAGOFF AI Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001961/97-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DRAWBACK - COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DO REGIME ESPECIAL. Não caracteriza inadimplemento do regime especial o fato de o pedido de prorrogação de prazo constante de Atos concessórios ter sido apresentado após estar esgotado o prazo constante dos mesmos A/C, se o órgão concedente deferiu o pedido. Comprovada a exportação dos insumos importados, com a documentação hábil: notas fiscais, conhecimentos de embarque, liquidação de câmbio e averbação de embarque no SISCOMEX, documentação que foi apresentada à SECEX, na comprovação. Não pode ser razão para entender descumprido o regime especial o eventual erro de falta de vinculação de RE's a A/C específico ou o fato de existir o mesmo RE em mais de uma comprovação se o volume exportado dá tal cobertura. Irrelevante para fins de comprovação do drawback suspensão do descompasso temporal entre as importações de insumos e as exportações, conforme entendimento desta Câmara nos Acórdãos 303-29.058 e 303-29.118, nos quais foi admitida a tese da "fungibilidade" dos insumos importados para efeito de admitir a utilização de insumos da produção nacional em substituição dos insumos importados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman que davam provimento parcial no sentido de manter apenas a exigência fiscal com relação ao A/C-1-95/078-5.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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E COM. LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓP OLI S/S C DRAWBACK — COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DO REGIME ESPECIAL. Não caracteriza inadimplemento do regime especial o fato de o pedido de prorrogação de prazo constante dos Atos concessórios ter sido apresentado após estar esgotado o prazo constante dos mesmos A/C, se o órgão concedente deferiu o pedido. Comprovada a exportação dos insumos importados, com a documentação hábil: notas fiscais, conhecimentos de embarque, liquidação de câmbio e averbação de embarque no SISCOMEX, documentação que foi apresentada à SECEX, na comprovação. Não pode ser razão para entender descumprido o regime especial o eventual erro de falta de vinculação de RE's a A/C especifico ou o fato de existir o mesmo RE em mais de uma comprovação se o volume exportado dá tal cobertura. Irrelevante para fins de comprovação do drawback suspensão o descompasso temporal entre as importações de insumos e as exportações, conforme entendimento desta Câmara nos Acórdãos 303- 29.058 e 303- 29.118, nos quais foi admitida a tese da "fungibilidade dos insumos importados para efeito de admitir a utilização de insumos da produção nacional em substituição dos insumos importados. RECURSO VOLUNÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman que davam provimento parcial no sentido de manter apenas 111, a exigência fiscal com relação ao A/C-1-95/078-5. Brasília-DF, em 17 de fevereiro de 2004 JOÃO' *LANDA COSTA Presi• te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. tinc •• . . • • MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -* TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.143 RECORRENTE : PETROFLEX IND. E COM. LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLI S/S C RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Contra Petroflex Indústria e Comércio Ltda., foi lavrado, em 06/10/1997, auto de infração, seguido do Relatório de Trabalho Fiscal (fls. 01/13) para exigir-lhe o crédito tributário constituído de Imposto de Importação, Juros de Mora do I. I. e Multa do I. I., totalizando R$ 1.088.037,55 do que foi o contribuinte 11/ cientificado, em 07/10/97. As razões de autuar constam do Relatório de Trabalho Fiscal e podem ser assim resumidas, por Ato Concessório examinado: I - A/C 1-92/200-3. 1 - houve solicitação de prorrogação de prazo em data posterior à fixada pelo aditivo anterior, ou melhor: fora do prazo; Para a fiscalização o fato caracteriza inadimplemento do compromisso avençado, não cabendo à autoridade administrativa estender ou alterar os prazos estabelecidos se não houver comando legal que o autorize como é o caso. 2 - a empresa utilizou idênticos registros de exportação para comprovação dos Atos ali constantes. Tal utilização determina que não foram alcançados a quantidade e os valores de mercadorias a exportar, previstos nos Atos Concessórios arrolados nas planilhas. II— A/C 1-93/077-1. 3 - a empresa utilizou idênticos registros de exportação para comprovação de Atos Concessórios, o que determina o não cumprimento do compromisso de exportar quanto a quantidades e valores fixados. III — A/C 1-94/194-0. 4 - houve solicitação de prorrogação de prazo em data posterior à data limite para exportação, o que determina o inadimplemento do compromisso de exportar. W — A/C 1-95/078-5. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.143 5 - os insumos importados foram desembaraçados no Porto de Recife e alocados na filial COPERBO, permanecendo naquele local até a data de 28/12/95. Ocorre que, para comprovação das exportações, a autuada apresentou RE's com datas de embarque situadas no período de 11/07/95 a 04/08/95 e efetivadas pela unidades de Caxias-RJ e Canoas-RS. Tais circunstâncias mostram a impossibilidade material do uso dos insumos importados na confecção dos produtos importados. Na impugnação a empresa argumenta que: 1 - com relação ao atraso na solicitação de prorrogação de prazo, a SECEX não questionou o atraso apontado e concedeu as prorrogações, havendo informado que estava enviando à autoridade fiscal cópias dos aditivos de prorrogação; • 2 - quanto à acusação de haver utilizado idênticos RE's para a comprovação de Atos Concessórios, reconhece que houve equívoco nos controles das exportações em causa, mas que procedendo-se a uma nova verificação, facilmente se constatarão exportações em quantidades suficientes para dar por cumpridos os AC's em causa. Protesta pela juntada de demonstrativo onde esta afirmativa poderá ser comprovada; 3 - por fim, quanto ao A/C 1-95/078-5, diz que a comprovação das exportações na data de 31/05/96 se efetivou pelo estabelecimento sede da empresa, no Rio de Janeiro, como se demonstrou com o Relatório de Comprovação, de 31.05.96, ficando assim cumprido o compromisso de exportação. 4 - discute ainda as questões de: a) competência da SRF e do Secex na comprovação do compromisso de exportar; e b) legalidade da utilização da TR como índice de correção monetária das exigências tributárias. A Delegacia de Julgamento em Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento em decisão que tem a seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária. Exercício: 1992, 1993, 1995, 1994. Ementa: DRAWBACK. SRF.COMPETÊNCIA. Constitui atribuição da Secretaria da Receia Federal a aplicação do regime DRAWBACK e a fiscalização dos tributos, sua exclusão em razão do reconhecimento de benefício e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente. 3 r- . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.143 Assunto: Processo Administrativo fiscal Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos previstos na legislação de regência. Assunto :Regimes Aduaneiros Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMEN7'0 DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. O descumprimento das condições estabelecidas em ato concessário • e na legislação de regência enseja a cobrança de tributos relativos às mercadorias importadas sob o regime aduaneiro especial de "drawback" suspensão, acrescidos dos encargos previstos am Assunto: Normas Gerais de direito Tributário. Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — TRD. APLICABILIDADE COMO JUROS DE MORA. É de se aplicar, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, juros de mora à razão de 1% (um por cento; quanto ao período relativo a agosto a dezembro de 1991, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários são calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária — TRD, o que não é o caso dos autos. Lançamento Procedente". No recurso dirigido a este Terceiro Conselho de Contribuintes, o contribuinte não mais apresentou as preliminares constantes da impugnação, mas restringiu-se às questões de mérito, para dizer, em resumo que: 1 - as razões que fundamentam o auto de infração são manifestamente improcedentes uma vez que foram integralmente cumpridos os compromissos assumidos com os Atos Concessórios de drawback. Quanto ao fato de haverem sido realmente exportados os produtos com a utilização das matérias primas importadas pela recorrente, não existem dúvidas nem tampouco quanto à suposta existência de fraude, como, aliás, foi reconhecido pela Fiscalização como está da leitura de fl. 2.179 dos autos. Deste modo, a Fiscalização absurdamente concluiu pelo inadimplemento dos compromissos relacionados aos A/C 1-92/200-3, 1-93/077-1, e 1-97/194-0, pelo fato de a Recorrente haver protocolizado a solicitação de prorrogação do prazo de exportação, em datas posteriores àquelas pactuadas para cumprimento do regime; 4 T . • .* ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•- TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.143 2 - Na realidade, apresentada a documentação à Secex, para cumprimento das suas atribuições conforme o artigo 1° da Portaria n° 427, de 25/08/92 da SNE, aquele órgão jamais cogitou do atraso apontado e concedeu as prorrogações que lhe foram solicitadas. Não há, portanto, razão para contestar a validade das prorrogações concedidas pela Secex; 3 - Foram cumpridos todos os requisitos para a concessão definitiva do Regime Aduaneiro Especial, tanto que a CACEX, atual DECEX, deu baixa nos atos concessórios, atestando o adimplemento integral da condição resolutória constante do drawback suspensão. A comprovação deste cumprimento pode ver-se através das Notas Fiscais de Saída das mercadorias, pelos Conhecimentos de Embarque averbados pelo armador, pela liquidação de contrato de câmbio, como 110 também pela averbação de embarque no SISCOMEX, com a expedição do comprovante de exportação, tendo sido obedecido o artigo 32 da Portaria SECEX n° 04/97 com a redação dada pela Portaria SECEX 1/00; 4 - Neste sentido, foi expedida a decisão outrora proferida pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de contribuinte, no Acórdão n° 303-28.174; 5 - A decisão ora recorrida contém uma alegação que não foi fundamento da autuação, a saber: que devem ser desconsideradas as exportações feitas através dos Atos Concessórios 1-92/200-3, 1-93-/077-1, 1-94/194 e 1-95/078-5, em virtude da falta de vinculação do Ato Concessório de Drawback ao documento de exportação, bem como por não haverem sido enquadradas no SISCOMEX as exportações efetuadas na operação própria de drawback; 6 - Ora, o fato de não constar nos registro de exportação a vinculação do Ato Concessório respectivo, é falta eventual ou mero equívoco no preenchimento de um campo do RE, fato que não pode ter o condão de obstar a comprovação do cumprimento do drawback; quando muito tal fato poderia ensejar simples multa de natureza formal; 7 - Não pode igualmente prosperar a alegação de que as exportações estariam em desacordo com as normas específicas, tendo em vista a existência de RE constante em mais de um Relatório de Comprovação. É que a recorrente efetuou todas as exportações compromissadas e ainda possui RE's suficientes para comprovar o adimplemento de todos os atos concessórios concedidos. Como tem entendido este Conselho, não se há de admitir que meros erros ou equívocos constantes dos documentos do Regime Aduaneiro de Drawback descaracterizem tal regime. Transcreve, a propósito, ementas de diversos acórdãos sob os números 303-29.422, 301-29.360, 301-28.844 e 301-27.451; 5 4- _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.143 8 - entende que também não merece prosperar a alegação da fiscalização quanto ao fato de que produtos foram exportados por estabelecimentos diversos daqueles que efetuaram as importações — A/C 1-95/078-5. A propósito, traz à colação, o determinado no Parecer Normativo n° 12, da coordenação do sistema de Tributação que considera "irrelevante para a manutenção do incentivo em análise, que as matérias primas e produtos intermediários sejam totalmente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada existindo que impeça seu emprego na produção de bens destinados ao mercado interno, desde que, evidentemente, se cumpra o referido programa". Cita ademais o Ato declaratório COSIT n° 20/96, de 17/05/1996, no mesmo sentido; 9 - Por conseguinte, segundo as normas citadas, não constitui desvio de finalidade, para fins tributários, a utilização de matéria prima importada com beneficio drawback na produção de outros bens, ainda que destinados ao mercado interno, se a mesma quantidade e qualidade da matéria prima nacional tiver sido utilizada na elaboração do produto exportado. Isso significa que é irrelevante a existência de descompasso temporal entre as importações e as exportações. Aliás, o aspecto temporal é tão irrelevante que a legislação permite a concessão de drawback isenção, em que a exportação ocorre antes da importação; 10 - Argumenta ainda com o contido nos Acórdãos n° 303-29.058 e 303-29.118, da lavra dos Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Nilton Luiz Bartoli, segundo os quais, "a fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessório, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade, não descaracterizando a exportação objeto do compromisso do importador, no regime Drawback, conforme Parecer Normativo CST 12/79 e Ato Declaratório 20/96 da coordenação-Geral do sistema de Tributação". 11 - Insurge-se ainda contra a exigência dos juros, multa e correção monetária. Analisa a multa do art. 4 0, I, da Lei n° 8.218/91 c/c o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, e traz o entendimento de acórdãos proferidos por este Conselho de Contribuintes e o contido no AD (N) COSIT n° 10/97, no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13, de 10/09/2002, ato este que passou a orientar as decisões da CSRF e do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por fim, argúi que a referida multa não se refere à matéria sob exame, faltando-lhe tipicidade. É o relatório. 6 • .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.143 VOTO O contribuinte frisa os seguintes pontos: a) que, da parte do fisco não existe questionamento no tocante à realização das exportações em causa, havendo sido utilizados nos produtos exportados os insumos e matérias-primas importadas, aspectos esses que o órgão concedente consignou expressamente; b) que o motivo de o fisco concluir pelo inadimplemento do compromisso de exportar, com relação aos A/C 1-92/200-3, 1-93/077-1 e 1-97/194-0, foi que a empresa protocolizara a solicitação de prorrogação de prazo de exportação em datas posteriores àquelas pactuadas para cumprimento do regime; c) que não procedem as razões de autuar, pelos seguintes motivos: 1). a SECEX que é o órgão competente para conceder o beneficio drawback jamais cogitou do atraso apontado, havendo concedido as prorrogações solicitadas, e mesmo, em alguns casos, deferiu um terceiro pedido de prorrogação, validando o procedimento da recorrente; 2). por outro lado, foi feita a comprovação do compromisso de exportar, o que se pode ver, não só com as notas fiscais de saída, conhecimentos de embarque e liquidação de contrato de câmbio, como pela averbação de embarque no SISCOMEX; 3). na forma do determinado pelo art. 32 das Portarias SECEX n° 04/97 e 1/00, os Relatórios de comprovação foram apresentados à SECEX a qual atestou ao final que os produtos importados haviam sido totalmente utilizados. Com relação ao fato de não constar nos RE's a vinculação ao ato concessório especifico, atribui a mero equivoco no preenchimento de campo do RE, equivoco que não tem a força de por si só ser oposto à pretensão de comprovar as exportações. Tampouco, não se pode dizer que as exportações estariam em desacordo com as normas especificas pelo fato da existência de Registro de Exportação constante em mais de um Relatório de comprovação. Outro ponto contestado pela recorrente diz respeito à alegação de que os produtos foram exportados por estabelecimentos diversos daqueles que efetuaram as importações, no caso do A/C 1-95/78-5, desde que foi integralmente adimplido o A/C. A propósito destas questões, este Conselho de Contribuintes, em julgados anteriores já se manifestou no sentido de que as razões levantadas pela fiscalização não são suficientemente válidas para contestar o fato do adimplemento dos diversos atos concessórios. De fato, não se há de denegar o regime tributário do drawback suspensão pelo fato de pedidos de prorrogação de prazo de exportar haver sido 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.143 apresentado à SECEX após já haver-se esgotado a prorrogação anterior, sobretudo porque, mesmo após tal inadimplemento, o órgão controlador ainda autorizou nova prorrogação de prazo. A meu ver, data vênia tal irregularidade foi plenamente sanada e se punição pudesse ser aplicada seria em nível apenas administrativo já que penalidade não está prevista para o caso. Com relação à falta de vinculação entre RE's e atos concessórios, é evidente que a empresa foi omissa nessa sua responsabilidade e não merece aplausos por isso. Mas por outro lado, a fiscalização não conseguiu demonstrar que não haja estreito relacionamento entre tais documentos, a saber, não disse nem provou a fiscalização que as exportações dos RE's em causa não estejam a cumprir o compromisso configurado nos atos concessórios. Fica mais próxima da verdade, a • afirmação da recorrente de que houve equívoco de sua parte em não preencher com exatidão os campos próprios dos documentos o que, porém, não permite concluir pelo inadimplemento do compromisso de exportar. Quanto ao fato de produtos terem sido exportados por estabelecimento diverso daquele que efetuou importações — A/C 1-95/078-5, não há por que não aplicar a orientação do Parecer Normativo n° 12, da COSIT segundo o qual, é "irrelevante para a manutenção do incentivo em análise, que as matérias primas e produtos intermediários sejam totalmente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada existindo que impeça seu emprego na produção de bens destinados ao mercado interno, desde que, evidentemente, se cumpra o referido programa". No mesmo sentido foi ainda o Ato Declaratório COSIT n° 20/96, de 17/05/1996. Deve-se, por conseguinte, concluir, nesta parte, que, como tem entendido este Conselho de contribuintes, que é irrelevante a existência de descompasso temporal entre as importações e as exportações. Aliás, o aspecto temporal é tão irrelevante que a legislação permite a concessão de drawback isenção, em que a exportação ocorre antes da importação; como exemplo deste entendimento, podem ser mencionados os Acórdãos n° 303-29.058 e 303-29.118, segundo os quais, "a fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessário, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade, não descaracterizando a exportação objeto do compromisso do importador, no regime Drawback conforme Parecer Normativo CST 12/79 e Ato Declaratário 20/96 da coordenação-Geral do sistema de Tributação': Pelo exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 JOÃO 19 /I., b COSTA - Relator 8 • . • . ' ( • 4. A ,Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10735.001961/97-24 Recurso n.° 127.803 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.143. Brasília - DF 23 abril de 2004 I Joã r. olanda Costa Preside •te da Terceira Câmara • Ciente em: Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008562/91-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Comprovado, através de diligência determinada em grau de recurso, que realmente a empresa havia incorrido em erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos, improcede o lançamento de ofício para cobrar o imposto cujo fato gerador não ocorreu. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04117
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 13 de maio de 1997 Acórdão n° : 107-04.117 IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Comprovado, através de diligência determinada em grau de recurso, que realmente a empresa havia incorrido em erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos, improcede o lançamento de ofício para cobrar o imposto cujo fato gerador não ocorreu. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERGUE CONTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0-"À\eetaQtk. go&D 'S © Rise5 U-L-t1c9MARIA ILCA CAS RO LEMOS DINIZPRESIDENT ,c. PAULO RT ORTEZ REATOR D HO FORMALIZADO EM: O juN 998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURiLIO LEOPOLDO SCHMITT (RELATOR ORIGINAL), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° :10680.008562/91-36 Acórdão n° :107-04.117 Recurso n° : 103.790 Recorrente : ERGUE CONTRUTORA LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo que retoma à Câmara depois de cumprida a diligência determinada por sua Resolução n° 107-0.020. O recurso versa sobre lançamento suplementar decorrido de revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1989, emitido eletronicamente. O procedimento de revisão apontara haver a recorrente excluído indevidamente de seu lucro real, o valor de Cz$ 77.721.820,00, a título de lucro inflacionário do exercício - parcela diferivel. Disse a recorrente, em impugnação, que a parcela correspondia a correção monetária de imóveis não vendidos, portanto, diferível a sua tributação para posterior ingresso na apuração do lucro real. A decisão de primeiro grau admitiu correto o lançamento porquanto inadmissível diferir lucro inflacionário do exercício em inexistindo saldo credor da conta de correção monetária na apuração do resultado do exercício. Em grau de apelo, a recorrente arguiu mero erro material no preenchimento da declaração, por não haver excluído do total da receita líquida o valor de Cz$ 116.958.859,73, representado pelo custo corrigido de imóveis transferidos para conta do ativo. Apropriara como custo os valores referentes aos apartamentos vendidos e os restantes relativos aos não vendidos teria agreado o valor transferido para o ativo. A contrapartida dos lançamentos de correção monetária do custo teriam sido contabilizadas como receita operacional, daí a não apuração de saldo credor da conta de correção monetária. Logo, não houvera 2 Processo n° : 10680.008562/91-36 Acórdão n° :107-04.117 postergação do imposto mas sim utilização da opção de diferir o lucro inflacionário realizado, conforme previsão do art. 363 do RIR180. A resolução deste Colegiado converteu o julgamento em diligência (ao suposto de que poderia efetivamente ter ocorrido erro técnico, suscetível de comprovação pelo contribuinte), mediante apresentação de documentos e elementos listados no voto do então conselheiro Dicler de Assunção (fls. 47/48). Em resposta ao Termo de Diligência e Solicitação de Documentos, diz a recorrente: "1. Com relação ao Mapa de Controle de Custos das unidades em estoque, não foi remetido pela inexistência do mesmo; 2. com relação ao Demonstrativo do montante efetivo do lucro inflacionário diferido no exercício de 1989, período-base de 1988, o mesmo foi substituído pelo controle existente na parte B do LALUR (que está sendo enviado em anexo); 3. os demais documentos solicitados estão em anexo." Do exame da documentação, diz a Fazenda Pública em informação de fls. 78 que: (a) o saldo credor de correção monetária foi indevidamente incluído na receita de prestação de serviços (Q 10/09); (b) a empresa errou ao declarar o valor de Cz$ 16.509.589,00 como saldo devedor de correção monetária, pois, de fato, foi apurado um saldo credor de Cz$ 222.062.345,00; ot conclui pela existência de lucro inflacionário, embora não devidamente demonstrado na Declaração de Rendimentos, dado que o saldo credor fora indevidamente adicionado à receita de prestação de serviços e ainda pelo direito à exclusão do lucro líquido na parcela constante do 14/12 da indigitada Declaração. É o relatório. 3 Processo n° :10680.008562/91-36 Acórdão n° :107-04.117 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator AD HOC O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, após a realização da diligência fiscal (fls. 78), ficou demonstrada a inexistência do fato gerador do imposto de renda, o qual teria gerado a emissão da notificação de lançamento suplementar ora em questão. Dessa forma, ocorreu efetivamente um erro material no preenchimento da declaração de rendimentos, inocorrendo matéria tributável, tampouco qualquer postergação no pagamento do imposto, pois a empresa, apesar de escriturar devidamente a correção monetária de balanço, tendo registrado a contrapartida a crédito da conta de receita operacional, deixou de demonstrar corretamente os valores apurados em sua declaração. A diligência levada a efeito pela autoridade autuante comprovou as afirmações da recorrente, no sentido de que efetivamente ocorrera um erro técnico, tanto na apuração do lucro líquido, quanto no preenchimento da declaração de rendimentos, pelo motivo da falta de destaque do saldo credor de correção monetária de balanço. Nessas condições, voto no sentido de dar provimento ao recurso. 0)Sala das Sessõ: i , em 13 PAULO RO: : P:,‘ C EZ de maio de 1997. 4 Processo n° :10680.008562/91-36 Acórdão n° :107-04.117 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 08 , juN 1998 V I FRANCISCO 1 SAL: S RIB IRO DE QUEIROZ PRESIDENT • Ciente em 08JUN 1998 40110.11a11/ PROCURADOR 1D • FAZE D n e NAL Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016322/2003-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - Conforme disposto no art. 1º, I, da IN SRF nº 290, de 30/01/2003, a percepção de rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 12.696,00 enquadra o recorrente entre as pessoas obrigadas à entrega da declaração de rendimentos, no exercício 2003, ano-calendário 2002, no prazo determinado. E, descumprida a obrigação, cabível a imposição da penalidade que incidirá sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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E, descumprida a obrigação, cabível a imposição da penalidade que incidirá sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATILA BRAGA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANiáldRIBElá DOS REIS PRESIDENTE Wcn-atsz,_ Alittaa"Na-CUMIlerIOLANDA RELATORA 23 MIT 2007 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), CÉSAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. MUSA • ..ekl• 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'J•:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.016322/2003-73 Acórdão n° : 106-16.515 Recurso n° : 149.931 Recorrente : ATILA BRAGA RIBEIRO RELATÓRIO Em 21/09/2003, o sujeito passivo acima identificado entregou a declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), referente ao ano-calendário 2002, exercício 2003. 2. Por meio do auto de infração de fl. 02 foi exigida a multa por atraso na entrega da declaração do IRPF do exercício citado no valor de R$ 165,74. 3. Inconformado com a exigência, o interessado interpôs a impugnação de fl. 01, onde solicita o cancelamento da exigência, alegando que sempre apresentara a declaração como isento e que se deparara com a obrigação de apresentar a declaração de rendimentos. 4. Os membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) acordaram por indeferir a impugnação apresentada. Fundamentaram o entendimento de que o contribuinte estaria obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual do exercício 2003, de acordo com as determinações do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 290, de 30/01/ 2003, vez que percebera rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 12.696,00. 5. Intimado em 30/06/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, não tendo apresentado arrolamento de bens, por estar dispensado, nos termos do artigo 2°, § 7°, da IN SRF n° 264, de 2002. 6. Na petição recursal o sujeito passivo repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na impugnação, aduzindo não participar do quadro societário de empresa, para, ao final, requerer a reforma do acórdão a quo com o provimento do recurso apresentado. É o Relatório± 2 Y ',14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA fg, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..‘p SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.016322/2003-73 Acórdão n° : 106-16.515 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Cuida a controvérsia ora em exame de aplicação da multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), relativa ao ano-calendário 2002, exercício 2003. Do extrato da declaração de ajuste anual, informação extraída dos sistemas de computação de dados da Secretaria da Receita Federal, depreende-se que o recorrente auferiu rendimentos tributáveis no valor de R$ 14.755,31, durante o ano- calendário em questão. A condição de ter auferido rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 12.696,00 enquadra o recorrente entre as ' pessoas obrigadas à entrega da declaração de rendimentos, conforme disposto no artigo 1°, I, da Instrução Normativa SRF n° 290, de 30/01/2003. Dessarte, à espécie deve ser aplicada a penalidade pela não entrega da declaração de rendimentos no prazo . fixado na legislação tributária, que está inscrita no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, com as modificações determinadas pelo artigo 27 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, in verbis: Lei n°8.981, de 1995: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.016322/2003-73 Acórdão n° : 106-16.515 § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° As reduções previstas no art. 6 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo.(destaques da transcrição) Lei n° 9.532, de 1997: Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § /° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. O recorrente, ao deixar de observar o prazo determinado para prestar a declaração de rendimentos, deixou de cumprir regra de conduta formal, enquadrada nas denominadas obrigações acessórias autônomas, que se impõem como necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa de fiscalização tributária. Argumenta o recorrente que não houvera prejuízo ao fisco, com a não apresentação da declaração de rendimento no prazo determinado, vez que, na condição de funcionário público estadual, o imposto sobre a renda fora recolhido na fonte quando do pagamento dos salários. Entretanto, tais considerações não são hábeis a elidir a imposição da penalidade prevista pelas normas legais, pois que, o descumprimento da obrigação acessória, ex vi do artigo 113, § 3°, do Código Tributário Nacional, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, o que justifica a imposição. Por outro lado, impende observar que o sujeito passivo não pode se beneficiar do argumento de desconhecimento da lei, vez que, de acordo com o artigo 3° do Decreto-Lei n° 4.657 (Lei de Introdução ao Código Civil), ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece),• 4 . • tf! ..r1- MINISTÉRIO DA FAZENDA P yi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '54 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.016322/2003-73 Acórdão n° : 106-16.515 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo- se a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos nos moldes veiculados no lançamento ora guerreado. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 20074' Ig2 71WNbet.E OLIrviv10 HOfrNi15.-A 5 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006171/92-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: REDUÇÃO DE MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO LANÇADO - Art. 21, § 2°, do Decreto-Lei n° 401/68 - Benefício cancelado pelo Art. 6°, § único, da Lei n° 8.218/91 e pelo Art. 997 do RIR/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12937
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.937 REDUÇÃO DE MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO LANÇADO - Art. 21, § 2°, do Decreto-Lei n° 401/68 - Beneficio cancelado pelo Art. 6°, § único, da Lei n° 8.218/91 e pelo Art. 997 do RIR/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAJ - CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H ", i b E DA SILVA - PRESIDENTE a_)60 ROSA MA7IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO- RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PESS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.680.006171/92-59 ACÓRDÃO N°. :105-12.937 RECURSO N°. : 119.990 RECORRENTE: GRAJ - CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre pedido de restituição, no valor de 31,26 UFIR, a titulo de multa de ofício paga, segundo à contribuinte, a maior, lançada no auto de infração n° 10.680/005.880/91-45, relativo à PIS-Dedução, relativo aos exercícios de 1986 a 1989. Alega a contribuinte, em petição de fls. 01/02, que, no que concerne às parcelas recolhidas em 15 de abril de 1992, ou seja, antes da apresentação de Recurso Voluntário, não houve a redução de 50% da multa lançada prevista no Decreto-lei 401/68. A Decisão SESIT/EQUIR n° 595 de fls. 10/12, indefere o pedido da interessada sob o argumento de que a redução aplicável aos recolhimentos, referente à parcela do crédito tributário aceita durante o julgamento é de 30%, de acordo com o art. 6°, § único, da Lei n° 8.218/91 e artigo 997 do RIR/94. As fls. 15/20, a interessada interpõe impugnação tempestiva ao Delegado de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte - DRJ, o qual, conforme consta às fls. 61/64, indefere o pedido formulado no recurso, nos termos da emenda abaixo: "RESTITUIÇÃO - PIS-DEDUÇÃO REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Comprovado que o Contribuinte, nos casos cabíveis, já se beneficiou da redução da multa de ofício incidente sobre a contribuição ao PIS relativa à matéria não litigiosa, nega-se o pedido de restituição da parte da multa paga. PLEITO INDEFERIDO? HRT RNLISCC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.680.006171/92-59 1 ACÓRDÃO N°. :105-12.937 Intimada da decisão supra em 02 de junho de 1999, a interessada interpõe, em 01 de julho de 1999, recurso voluntário à este Conselho (fls. 68/73) argumentando que o parágrafo único, do art. 6°, da Lei n° 8.218/91, só poderia ser aplicado aos fato gerador posteriores a sua introdução no ordenamento jurídico. Outrossim, reitera a mesma fundamentação apresentada na impugnação. É o Relatório. 1\(_/ HRT 3 RMJSCC . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.680.006171/92-59 ACÓRDÃO N°. :105-12.937 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O recurso preenche todos os requisitos legais de admissibilidade. Dele conheço. Reconheço, no caso, a razão da Fazenda. Entendo que não se trata aqui de redução de pena, mas de benefício concedido pela lei para incentivar o pagamento imediato das dívidas fiscais apuradas pela fiscalização e exigidas em auto de infração. Há uma grande diferença. Se a pena fosse originalmente fixada em 100, e posteriormente majorada para 120, aplicar-se-ia, para os lançamentos de ofício lavrados antes da modificação, o patamar anterior - mais benéfico. No caso, como dito, trata-se de benefício. E este benefício independe do valor da pena, e tem como hipótese única de incidência a quitação da obrigação antes do fim do prazo de impugnação. Assim, ressalte-se, o momento de aplicação da penalidade é o de lavratura do auto de infração. O momento de sua redução é aquele em que se perfaz o requisito legal para tanto se aplica, portanto, na forma como se encontra regulamentado na data em que a contribuinte opta por se aproveitar do dele. O art. 106 do CTN, vale lembrar, somente se refere à redução da penalidade ou à revogação da norma que tipifica a infração. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no caso. A infração não deixou de existir, a penalidade foi mantida no mesmo nível. O que se alterou foi o benefício outorgado ao contribuinte e pautado na conveniência do Estado relativamente ao tempo de quitação dos créditos tributários constituídos por auto de infração. Antes, ao que parece, interessava mais ao Estado a HRT 4 C/ iscc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.680.006171/92-59 ACÓRDÃO N°. :105-12.937 pronta resolução do conflito, sem demandas administrativas ou judiciais. A partir de 1991, ao que se extrai, a importância dessa rapidez foi reduzida. Feitas as considerações acima, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1999. ( ir OS? ie? ROS MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO ("tt\e: HRT 5 CC Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005721/00-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL – RECOLHIMENTO A MAIOR – COMPENSAÇÃO – Legítima a compensação de valores recolhidos a maior da contribuição, em períodos anteriores, quando resultar demonstrados com clareza e certeza os montantes indevidamente recolhidos aos cofres da União. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n° : 108-07.220 CSLL — RECOLHIMENTO A MAIOR — COMPENSAÇÃO — Legítima a compensação de valores recolhidos a maior da contribuição, em períodos anteriores, quando resultar demonstrados com clareza e certeza os montantes indevidamente recolhidos aos cofres da União. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE/MG. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRES 'ENTE ,/ LUIZ ALI: ERTO CAVA ACEIRA RELAT ofrR FORMALIZADO EM: 0 3 F E V 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. Processo n°. : 10680.005721/00-02 Acórdão n°. :108-07.220 Recurso n° : 130.925 Recorrente : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Interessada : S/A MINERAÇÃO DA TRINDADE SAMITRI. RELATÓRIO A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO de BELO HORIZONTE/MG recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo interessado S/A Mineração da Trindade SAMITRI, com sede na Avenida Carandaí, 1125, 12° andar, centro, CEP 30130-915, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o n° 17.179.391/0001-56, tendo em vista a procedência parcial do crédito tributário decorrente do presente lançamento. A matéria exonerada corresponde ao somatório da diferença de R$ 108.438,00 resultante de pagamento a maior por estimativa, no ano de 1997, conforme demonstrado às fls. 310/311, da contribuição social sobre o lucro líquido e dos recolhimentos efetuados a maior durante o ano-calendário de 1998, encontrando- se o valor de R$ 874.629,67, que pode ser utilizado para compensar com a CSLL anual. A autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal para reduzir valores de estimativa considerados efetivamente pagos da CSLL decorrente da apuração anual, cuja ementa segue transcrita abaixo (fls. 302/303): "Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 1999 Ementa: NORMAS PROESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a fazenda, com o mesmo objeto, implica renúncia às instâncias 2 GÂ2 WN" Processo n°. : 10680.005721/00-02 Acórdão n°. : 108-07.220 administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1999 Ementa: DECORRÊNCIA O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento da contribuição com o qual compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhe recomenda tratamento diverso. DEDUÇÕES DA CSLL ANUAL DEVIDA. Do valor da CSLL decorrente da apuração anual são deduzidos os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano- calendário. Lançado Procedente em parle". É o relatório. 11/4 s,)ek 3 Processo n°. : 10680.005721/00-02 Acórdão n°. : 108-07.220 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Examinando os elementos constantes dos autos, observa-se que agiu com acerto a decisão de primeiro grau, tendo em vista que a compensação do valor de R$ 874.629,67 a titulo de contribuição social sobre o lucro liquido CSLL -, no ano de 1998, decorreu de pagamentos antecipados a maior dessa contribuição nos anos de 1997 e 1998, conforme resultou demonstrado às fls. 311, portanto, não merece reparos a r. decisão de primeira instância. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. LUIZ AL: ERTO CAVA ACEIRA 619 4 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005547/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE -DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo matriz, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente em tema de contribuição para o PIS. Recurso voluntário provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-19003
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE / MG Sessão de : 17 de outubro de 1997 Acórdão n° : 103-19.003 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE -DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo matriz, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente em tema de contribuição para o PIS. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILETA CREDIFATOR LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O ROD I EUBER PRESIDENT RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005547/92-17 Acórdão n° : 103-19.003 Recurso n° : 87.076 Recorrente : DILETA CREDI FATOR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa DILETA CREDIFATOR LTDA., com sede em Belo Horizonte/MG, contra a decisão de primeira instância que manteve, integralmente, a exigência do Imposto de Renda na Fonte, com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, referente ao fato gerador de 31/10/91, decorrente da omissão de receita constatada no processo instaurado contra a empresa relativo ao IRPJ, conforme auto de infração de fls. 02 a 03. A contribuinte, tanto na impugnação, de fls. 44 a 45, como no recurso de fls. 113 a 115, em resumo, reporta-se ao fato de se tratar de processo decorrente para • pedir que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal. Também argüi a inaplicabilidade do artigo 8° do Decreto-lei n°s. 2.065/83, requerendo a improcedência do lançamento desta contribuição. Em seu recurso levanta a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância prolatada às fls. 104 a 105, sob a alegação de que teria sido assinada pelo SESI/EQJIR - Setor de Serviço de Tributação/Equipe de Julgamento do Imposto de Renda, infringindo assim o disposto no art. 31 do Decreto n° 70.235/72, ensejando nulidade daquela decisão a quo. É o relatório. it aba 2 11 '1/4 • • be *'.t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005547/92-17 Acórdão n° : 103-19.003 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo foi formalizada em decorrência da constatação de omissão de receitas, contidas no processo de n° 10680.001478/96-88, formalizado de conformidade com a Portaria SRF n° 4.980/94, do qual foi apartado do processo n° 10680.005546/92-54, instaurado contra a empresa, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso voluntário, protocolizado neste conselho sob o n° 113.095, foi julgado por esta Câmara que lhe deu provimento, segundo o Acórdão n° 103- 18.959 de 15/10/97. A referida decisão aplica-se integralmente ao caso presente, face à íntima relação de causa e efeito existente entre as exigências de IRPJ e do Imposto de Renda na Fonte, devido ao suporte fático comum que as instruem. Quanto à nulidade da decisão a quo, arguida pela recorrente, deixo de apreciá-la de acordo com os preceitos contidos no § 3° do artigo 59 do Decreto-lei n° 70.235/72, com as alterações contidas no artigo 1° da Lei n° 8.748/93, que assim dispõe in verbis. M. 59 - são nulos: § 3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não se pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta? Relativamente à inaplicabilidade do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, ao objeto deste processo, não será enfrentada face a exclusão do valor tributável nos autos por decorrência. abei 3 ta..* .• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005547/92-17 Acórdão n° : 103-19.003 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso em consonância com o decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997 " 69 'OROLIS1ÍEUBER abcl 4 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000683/99-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÃO - Para a sua validade, é primordial que o ato de intimação seja capaz de dar total conhecimento ao sujeito passivo do resultado do procedimento fiscal, sendo eficaz no seu objetivo da mais larga defesa do sujeito passivo. 2) A identificação concreta do prejuízo causado à defesa do sujeito passivo seria, por si só, suficiente para a invalidação da intimação, o que não ocorre na espécie, vez que exsurgem dos autos evidências que demarcam que foi formalmente intimada. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação é a fase do processo administrativo fiscal em que o sujeito passivo manifesta sua inconformação com a exigência que lhe foi feita, e, tratando-se de impugnação válida, instaura a fase litigiosa do procedimento, onde o poder de Estado é invocado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal. Para ser considerada efetiva, a impugnação, em primeiro lugar, há que atender ao requisito da tempestividade (art. 15, do Dec. no 70.235, de 1972). A inconformação contra a exação apresentada posteriormente ao trintídio legal não instaurou a fase litigiosa do procedimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação é a fase do processo administrativo fiscal em que o sujeito passivo manifesta sua inconformação com a exigência que lhe foi feita, e, tratando-se de impugnação válida, instaura a fase litigiosa do procedimento, onde o poder de Estado é invocado para dirimir a controvérsia surgida com a • exigência fiscal. Para ser considerada efetiva, a impugnação, em primeiro lugar, há que atender ao requisito da tempestividade (art. 15, do Dec. n° 70.235, de 1972). A inconformação contra a exação apresentada posteriormente ao trintídio legal não instaurou a fase litigiosa do procedimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por CARLOS ALBERTO OLIVEIRA SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - JOSÉ RIBAMA 14140S PENHA PRESIDENTE ( 1&112-p- 44.-D-NMIL OLÍMPI e) HOLANDA RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000683/99-50 Acórdão n° : 106-14.794 FORMALIZADO EM: 19 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 3tr- 2 2i' MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ops SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000683/99-50 Acórdão n° : 106-14.794 Recurso n° : 142.877 Recorrente : CARLOS ALBERTO OLIVEIRA SOBRINHO RELATÓRIO Em 28/01/1998, o sujeito passivo acima identificado apresentou a declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), referente ao exercício de 1995 (fls. 03 a 04 verso). 2. Foi apurado imposto a restituir, no valor de 79,04 UFIR. 3. Pela necessidade de se operacionalizar a restituição por meio de emissão de ordem bancária, em virtude do que determinava a NE/SRF/CSAr/DTN/SECON/N° 018, de 15/12/1989, foi compensado o montante referente à multa por atraso na entrega da declaração, o que resultou num valor a pagar de R$ 68,92. 4. O sujeito passivo foi informado do crédito tributário por meio da Intimação n°222/99, emitida pela SESAR/DRF/NOVA IGUAÇU —RJ, em 22/04/1999 (fl. 13). 5. Inconformado com a exigência, apresentou, em 17/05/1999, a petição de fl. 15, onde solicita o cancelamento da exigência, trazendo considerações de onde se extraem, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — no exercício 1995, ano-calendário 1994, não estava obrigado á entrega da declaração de ajuste anual, por não ter obtido rendimentos superiores a 12.000 UFIR; 3 - vt1I- A .Lta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ct%.4 SEXTA CÂMARA Processo no : 10735.000683/99-50 Acórdão n° : 106-14.794 II — embora não estando obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, o fez para ter restituído o valor de 79,04 UFIR que lhe fora retido como imposto sobre a renda pela sua fonte pagadora; III — o procedimento que adotou não importa em infração, pois o manual da época, em sua página 03, afirmava: 410 contribuinte, mesmo não se enquadrando em qualquer das situações acima, pode apresentar Declaração de rendimentos para . solicitar a restituição do imposto a que tiver direito". 6. O Serviço de Tributação (SESIT) da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu — RJ manifestou-se no sentido de indeferir o pedido, determinando que se prosseguisse na cobrança do crédito resultante da compensação efetuada pela SESAR. Facultando ao sujeito passivo o direito de manifestar sua inconformidade ao Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, no prazo de trinta dias, a partir da ciência do despacho decisório. 7. Intimado em 26/07/2000, o sujeito passivo apresentou a petição de fl. 25, datada de 28/08/2000, em que reapresenta os mesmos argumentos para contraditar a exigência fiscal resultante da compensação entre o valor a restituir da declaração de ajuste anual do ano-calendário 1994 e a multa por atraso na entrega daquela declaração. 8. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE decidiu por não conhecer a manifestação de inconformidade apresentada, tendo-a por intempestiva, vez que apresentada após o trintídio legalmente determinado. 9. Não há nos autos prova da intimação da decisão de primeira instância ao sujeito passivo. -9r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -k-s-si:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000683199-50 Acórdão n° : 106-14.794 10. De fls. 34 a 35, recurso voluntário, sem carimbo com data de recepção, datado de 16/1012001, onde o sujeito passivo, após um breve escorço dos fatos que envolveram a exigência tributária, deduz em sua defesa argumentos de onde se extrai, em síntese, o seguinte: I — ninguém de bom senso poderá atribuir a uma falha processual de menor relevância ser a causa de uma decisão cujo resultado promoverá a injustiça; II — o atraso na entrega da manifestação de inconformidade é perfeitamente justificável, vez que se trata de pessoa que não tem formação jurídica; III — do dia 29/07/2000, data em que afirma ter tomado ciência, contou 30 dias, sem considerar que julho é mês de 31 dias, assim, nos seus cálculos, o prazo fatal era 26/08/2000, um sábado, o que prorrogaria o vencimento para 28/08/2000; 1 IV — reconhece que a lei não pode deixar impune e nem a administração tributária ficar à disposição dos relapsos que adotam o descaso e a fuga como critério para a solução dos seus problemas, entretanto, as circunstâncias mencionadas demonstram sobejamente o grau de rigorosidade ao coloca-lo como revel no processo em questão; V — por firn, pede que seja aplicada a equidade ao caso, levando em conta os aspectos peculiares e norteando-se pelo senso geral de justiça. 11. De fls. 37 a 38, manifestação do Serviço de Orientação e análise Tributária — SEORT, da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu — RJ, É o relatório. 1 43.4.1: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000683/99-50 Acórdão n° : 106-14.794 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. Por ser prejudicial à análise do mérito do recurso apresentado, impende que seja enfrentada a preliminar de tempestividade da impugnação, trazida pela recorrente. A lide versada nos autos trata da inconformação do sujeito passivo no tocante ao valor de imposto a restituir resultante da declaração de ajuste anual do ano- calendário 1994, exercício 1995. Conforme exsurge dos autos, após ser intimado, em 20/04/1999, que, em virtude de imposição de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, não lhe restara valor a restituir, tendo em vista a compensação do valor referente à cobrança multa, o sujeito passivo, em petição dirigida à Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu - RJ, requer a restituição, nos valores que restaram da declaração de ajuste anual. A Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu — RJ negou-lhe o pedido, o que gerou a manifestação de inconformidade do sujeito passivo. O sujeito passivo foi cientificado da negativa do pedido pela Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu — RJ em 26/07/2000, conforme Aviso de Recebimento — AR (fl. 20). Ocorre que, da manifestação de inconformidade de fls. 25, não consta a comprovação do seu recebimento pela repartição da Secretaria da Receita Federal. 6 4/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000683/99-50 Acórdão n° : 106-14.794 Entretanto, a petição está datada de 28/08/2000, e, entendo que se pode tomar tal data como a da sua apresentação, por ser mais benéfico ao sujeito passivo. Entretanto, mesmo que se tenha esta data como o marco final para a contagem do prazo legal determinado, a manifestação de inconformidade foi apresentada posteriormente ao trintídio determinado pelo artigo 15, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, contados a partir da intimação da exação. A intimação do lançamento tributário atende ao principio constitucional da publicidade dos atos administrativos, inscrito no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e tem por fim dar ciência ao interessado do resultado do procedimento fiscal, e de assinalar o dies a quo do lapso temporal para a apresentação de sua defesa, ou para pagamento do valor devido. É ato administrativo específico, que, por isso, deve estruturar-se na conformidade do que a lei exige, com referência a todos os seus pressupostos. O aferimento da regularidade deve ser empreendido independentemente da existência de vícios nos atos aos quais ela atribui eficácia, sob pena da impossibilidade da exigência do crédito tributário por defeito no ato de sua notificação. Nesse contexto, para que a intimação do lançamento produza os efeitos que lhe são legalmente atribuídos é primordial que ela imprima publicidade ao procedimento fiscal, o que possibilita ao sujeito passivo, se não concordar com a exação, a ampla defesa contra o lançamento tributário. Assim, para a sua validade, é essencial que o ato de intimação seja capaz de dar total conhecimento ao sujeito passivo do resultado do procedimento fiscal, sendo eficaz no seu objetivo da mais larga defesa do sujeito passivo. - Na espécie, o sujeito passivo foi devidamente intimado da negativa ao pedido de restituição, conforme denota a cópia do AR de fl. 20. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA "c-~- Processo n° : 10735.000683199-50 Acórdão n° : 106-14.794 A intimação do lançamento tributário atende ao princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, inscrito no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e tem por fim dar ciência ao interessado do resultado do procedimento fiscal, e de assinalar o dies a quo do lapso temporal para a apresentação de sua defesa, ou para pagamento do valor devido. É ato administrativo especifico, que, por isso, deve estruturar-se na conformidade do que a lei exige, com referência a todos os seus pressupostos. O aferimento da regularidade deve ser empreendido independentemente da existência de vícios nos atos aos quais ela atribui eficácia, sob pena da impossibilidade da exigência do crédito tributário por defeito no ato de sua notificação. Nesse contexto, para que a intimação do lançamento produza os efeitos que lhe são legalmente atribuídos é primordial que ela imprima publicidade ao procedimento fiscal, o que possibilita ao sujeito passivo, se não concordar com a exação, a ampla defesa contra o lançamento tributário. Assim, para a sua validade, é essencial que o ato de intimação seja capaz de dar total conhecimento ao sujeito passivo do resultado do procedimento fiscal, sendo eficaz no seu objetivo da mais larga defesa do sujeito passivo. Na espécie, o sujeito passivo foi devidamente intimado da negativa ao pedido de restituição, conforme denota a cópia do AR de fl. 20. O prazo de apresentação da impugnação ou manifestação de inconformidade, na espécie, é matéria expressamente determinada no Decreto n° 70.235, de 1972, sendo defeso a sua dilação sob qualquer fundamento que não aqueles também legalmente discriminados. Pelo que entendo que a isto não se pode opor a simples alegativa de erro na contagem do lapso temporal. E, por menos informalidade que se exija do processo administrativo fiscal, não se pode desconsiderar determinações legais à vista de alegações de fatos que não se constituem em excludentes dos ditames da norma. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA :-.F.-54 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂ MARA Processo n° : 10735.000683/99-50 Acórdão n° : 106-14.794 Tal importância se dá à observância do prazo para a entrega da impugnação porque este ato do sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. A fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia- se com a impugnação tempestiva do lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Assim, tendo o contribuinte sido intimado a recolher ou impugnar, no prazo regulamentar, o débito constituído pelo auto de infração, e não o tendo contestado por impugnação tempestiva, não se iniciou o contraditório, meio pelo qual o poder de Estado é invocado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal. Destarte, deixamos de conhecer o presente recurso, por lhe faltar objeto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. tiftEk_E ar"' HOLANDA - 9 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007419/94-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – Somente possível de restituir o saldo de tributo favorável ao declarante ou o decorrente de recolhimento indevido. Comprovada a natureza tributável da verba recebida, sujeita à retenção do tributo pela fonte pagadora, inaceitável o pedido de transposição desta para outra espécie, de incidência única e de responsabilidade do beneficiário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que provêem o recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA •cr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.007419/94-70 Recurso n° 125.869 Voluntário Matéria IRPF - EX(s): 1993 a 1995 Acórdão n° 102-48526 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente Edilson Femandes de Miranda Recorrida DRJ-B ELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda Relido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1992, 1993, 1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — Somente possível de restituir o saldo de tributo favorável ao declarante ou o decorrente de recolhimento indevido. Comprovada a natureza tributável da verba recebida, sujeita à retenção do tributo pela fonte pagadora, inaceitável o pedido de transposição desta para outra espécie, de incidência única e de responsabilidade do beneficiário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que provêem o recurso. —14/14-krZ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.• 10680.007419194-70 CCOI/CD2 Acórdão n.• 8526 Fls. 2 NAURY FRAGOS TAN Relator FORMALIZADO EM: 31 JUL.2.007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. •• . . Processo n.• 10680.007419/94-70 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48526 Fls. 3 Relatório Solicitou a pessoa fisica, em 27 de setembro de 1994, mediante representante legal Benedito Antonio Diniz Leite, OAB/MG n.° 47.955, restituição de Imposto de Renda retido pela empresa PAVOTEC — Pavimentação e Terraplenagem Ltda, doravante apenas Pavotec, sobre valores pagos por decorrência de acordo judicial em ação ordinária de indenização. Referidos valores não integraram as Declarações de Ajuste Anual — DAA dos exercícios de referência, conforme afirmado na peça inicial, item 3, subitem 3.1, da fl. 4. O Pedido de Restituição e documentos que o integram localizam-se às fls. 1 a 64, com aditamento em 22 de maio de 1995, para incluir valores complementares recebidos posteriormente àquela data e também, segundo o entendimento do peticionário, indevidamente submetidos à tributação do IR pela fonte pagadora, que somam 625.178,04 UFIR (246.568,81, do primeiro pedido + 378.609,23, da complementação), fls. 66 a 83. O acordo judicial firmado em 17 de setembro de 1992 conteve fixação da importância de Cr$ 3.750.000.000,00, base de 31 de agosto de 1992, na qual incorporado qualquer reajuste Muro nos créditos junto ao DER/MG. Dessa forma, recebeu o peticionário Cr$ 10.857.502,63, nos anos de 1992 e 1993, com IR-Fonte equivalente a 246.568,81 UFIR, fls. 37, complementados com R$ 700.664,00, em 1994, com IR-Fonte equivalente a 378.609,23 UFIR, fl. 67. O peticionário entendeu que as retenções de IR seriam indevidas porque decorreriam de valores representantes da devolução das quotas de capital havidas na empresa indicada, na Agro-Invest Brasil Ltda e Agro-Pecuária e Ind. São Francisco Ltda, bem assim que nesses atos não haveria ganhos de capital em razão do custo de aquisição ser superior ao preço recebido. Para que se compreenda melhor a respeito da situação que demandou o pedido conveniente os esclarecimentos a seguir. 1. De acordo com os documentos que instruem o processo, Edilson F. Miranda havia sido funcionário da empresa Pavotec durante alguns anos e posteriormente passara à condição de sócio desta, detendo 332.000 quotas do capital social, equivalentes a 3,32 %, até o ano de 1991, quando resolvera deixar a empresa e essa participação fora objeto de avaliação patrimonial por meio de balanço geral intermediário, de 16 de outubro de 1991, para devolução do valor levantado, em montante equivalente a 55.644,23 UFIR, ressarcido em 12 parcelas, pagas nos meses de fevereiro a outubro de 1992. 2. O contribuinte havia reavaliado o valor dessa participação na DAA do exercício de 1992, a preço de mercado, para 400.000 UFIRs, com referência na projeção do patrimônio liquido da Pavotec em ação judicial de apuração de haveres proposta pelo ora requerente contra essa empresa, em razão de seu afastamento compulsório do quadro societário. Conveniente lembrar que a atualização da participação do capital social a preço de mercado, naquela oportunidade, tinha regras definidas pela Administração Tributária em Ato declaratório, nas quais a ação do contribuinte, na forma utilizada, não se encontrava albergada. 3. Em janeiro de 1992, Edilson teria adquirido 38.000 quotas dessa empresa, de Antonio Erdes Bortoletti, por Cr$ 1.200.000.000,00, representados por uma nota promissória . . PMCCSSO n.• 10680.007419/9470 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48526 Eis. 4 de emissão do signatário, com vencimento para 30 de abril de 1994, correspondente a 2.009.848,26 UFIRs. Com essa transação, segundo o peticionário, o valor total das quotas possuídas equivalia então a 2.409.848,26 UFIRs. Conveniente salientar que as cotas de capital de Antonio Erdes Bortoletti teriam origem na 10' alteração contratual, da qual há cópia que integra o processo, mas constitui ajuste que não fora levado a registro na Junta Comercial do Estado. 4. Não satisfeito com o valor das quotas que lhe fora devolvido, interpôs o contribuinte ação judicial de indenização, em março de 1992, na qual alegou a existência de patrimônio oculto e indicou participação no capital social da empresa de apenas 3,32% quando os documentos que instruem o processo indicam que, sendo estes válidos, deveria ter percentual superior. Saliente-se que a aquisição das 38.000 cotas ocorreu em janeiro de 1992, momento anterior à interposição da ação judicial, e que estas deixariam o contribuinte com participação superior à inicial, de 3,32 %. 5. O acordo celebrado entre o peticionário e a referida empresa para por fim ao litígio judicial, segundo o pedido de restituição, fl. 2, em 17 de setembro de 1992, teria produzido os seguintes valores (nestes incluídos os valores pagos pelas quotas das empresas Agro-Invest Brasil Ltda e Agro-Pecuária e Ind. São Francisco Ltda): 5.1. Cessão de créditos da Pavotec junto ao DER — Cr$ 3.500.000.000,00 — 1.116.206,68 UFIRs 5.2. Confissão de dívida, firmada pela Pavotec — Cr$ 2.129.870.409,00 — 679.250,17 UFIRs. 5.3. Confissão de dívida, firmada pela Pavotec — Complementar — Cr$ 1.000.000.000,00 —318.916,20 UF IRs. 5.4. Recebimentos no curso do Processo — Cr$ 120.129.591,00 — 38.311,27 UFIRs. 6. Segundo o contribuinte, haveria alienação de quotas de capital sem existência de ganho, porque custos de aquisição superiores ao preço indenizado, enquanto a retenção efetuada pela Pavotec sobre os pagamentos efetuados decorreria do entendimento de que tais valores teriam natureza de indenização, pura e simples, acréscimo ao patrimônio do contribuinte, mas ilegal. Essa a conformação dos fatos, em síntese. Revisadas as declarações de ajuste anual dos exercícios de 1993, 1994 e 1995, conforme Termo de Verificação e Informação Fiscal, fls. 126 a 128, apurou-se: 1. Rendimentos anuais declarados em quantitativo abaixo do limite de isenção enquanto presente movimentação de recursos de grande monta; 2. O contribuinte recebera no ano-calendário de 1992, a título de reembolso de cotas de capital, a importância equivalente a 55.644,23 UFIR, correspondente a sua participação de 3,32% no capital, (12 parcelas pagas nos meses de fevereiro a outubro de 1992), fl. 121, este resultante da efetivação de balanço intermediário para apuração do valor patrimonial da participação; não concordara com o valor pago e ingressara com ação judicial . , Processo e.° 10680.007419/94-70 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48526 Fls. 5 de indenização onde denunciada a existência de diversas operações ilícitas e de um patrimônio oculto (cerca de 453 documentos). 3. No ano-calendário de 1992, recebeu o contribuinte a titulo de indenização decorrente do acordo judicial o valor equivalente a 358.074,02 UFIR, que incluídos na declaração de ajuste anual, resultou em restituição em valor equivalente a 5.925,38 UFIR. No ano-calendário de 1993, recebeu esta pessoa valor equivalente a 624.884,84 UFIR, complementar aos pagamentos anteriores, que incluídos na declaração de ajuste, resultou em imposto a pagar em valor equivalente a 549,96 UFIR e no ano-calendário de 1994, recebeu, ainda em complemento do acordo anterior, valor equivalente a 1.097.925,61 UFIR, que incluído na declaração de ajuste resultou em restituição equivalente a 16.994,26 UFIR. Informado que a aquisição das 38.000 cotas, teoricamente efetuadas junto a Antonio Erdes Bortoletti, em 30 de janeiro de 1992, apresenta aspectos fiscais a considerar: 1) diferença significativa entre o valor patrimonial da cota, de Cr$ 11.209,00, e o valor praticado no negócio, de Cr$ 31.579,00; 2) o contribuinte acabava de deixar a empresa e reclamava a restituição de sua participação no capital e, no entanto, adquiriu 38.000 cotas para retomar à empresa e nela aumentar sua participação da empresa; 3) as alterações contratuais da empresa registradas na JUCEMG não contiveram registro da aquisição dessas cotas e a empresa • atendendo intimação, informou desconhecer essa operação. 4) além desses detalhes, deve ser ressaltado que o vendedor, no momento da transação, não participava do capital social da empresa, o que permitiu à autoridade fiscal concluir que "alguém vendeu alguma coisa a outrem sem resultar comprovado ser o legitimo possuidor". Transcreve-se parte do texto do referido Termo, para melhor reforçar a conclusão da autoridade fiscal, fl. 128: • "Esta insólita operação, fica ainda mais dificil de entender, quando verificamos que o Antônio Erdes Bortoletti, o vendedor, não integralizou nenhum capital na Empresa, não consta como sócio em nenhum contrato social devidamente registrado na JUCEMG, e a própria Empresa, INTIMADA, em 11/07/97, respondeu que não tem conhecimento dessa transação. Quer dizer, alguém vendeu alguma coisa a outrem sem resultar comprovado ser o legítimo possuidor, ou titular das cotas. Como não é dado a ninguém o direito de vender aquilo que não possui, e não resultando comprovada de forma extreme de dúvidas a efetividade dessa operação, nós temos que ela não existiu e, por conseqüência, referidos rendimentos são tributáveis na Declaração das Pessoas Físicas beneficiárias." Conforme Decisão SESIT/EQIR n.° 2.374/98, na qual considerados os dados declarados, documentos apresentados e a verificação fiscal efetuada pelo Serviço de Fiscalização, foram alterados os resultados dos ajustes anuais para: Exercício de 1993, saldo a restituir equivalente a 8.340,83 UFIR; Exercício de 1994, saldo de imposto a pagar equivalente a 549,96 UFIR e no Exercício de 1995, saldo de imposto a restituir equivalente a 16.994,26 UFIR, decorrente da inclusão das indenizações recebidas e dos IR-Fonte descontados, fls. 133 a 140. Não se conformando o peticionário com a posição expendida pela unidade de origem a respeito dos fatos, manifestou inconformidade com recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, alegando, em síntese, que os valores recebidos Processo n.° 10680.097419/94-70 eco ItCO2 Acórdão n.' 10248526 Fls. 6 constituíram reembolso de cotas de capital. Essa transação deveria ser efetuada a preço de mercado e o ganho de capital porventura havido, tributado pela pessoa fisica beneficiária. Afirmado, ainda, que havia incorrido em altos custos para o referido reembolso, como o relativo à aquisição das cotas de Antônio Erdes Bortoletti, no curso da ação judicial, em valor • equivalente a 2.009.848,26 UF1R. Protesto pela aplicação dos juros SEL1C sobre o valor a restituir a partir de 2 de janeiro de 1996, e dos juros moratorios de 1% ao mês a partir do pedido efetuado. Julgada a lide em I instância, conforme Decisão DRJ n.° 2.490, de 21 de setembro de 2000, fls. 158 a 162, com ementa transcrita a seguir, indeferida a solicitação pela inexistência de prova nos autos no sentido de que o valor indenizado refere-se à participação do contribuinte no capital social da empresa "RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO Não constando nos autos prova documental de que o valor indenizado ao sócio dissidente corresponde ao valor patrimonial contabilizado pela empresa da qual participava, não há como considerá-lo como reembolso de capital." Mediante representante legal José Reynaldo Guimarães Leite, OAB/MG n.° 35.625, o peticionario apresentou recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 169 a 213, no qual contestou o julgamento anterior e reiterou as alegações postas em primeira instância. Alegou que: 1. a restituição pleiteada em junho de 1994, fora "tomada com base em projeção do patrimônio liquido da Pavotec em ação judicial de apuração de haveres, proposta pelo ora recorrente contra a empresa em foco que se negava a indenizei-to pelo preço justo, face ao seu compulsório afastamento do quadro societário desta". 2. Afirmou não ter havido qualquer ganho no reembolso de capital porque possuía cotas avaliadas em 400.000 UFIR e adquiriu mais 38.000 cotas, em valor equivalente a 2.009.848,26 UFIR. A PAVOTEC teria excluído o representado por ato unilateral e o indenizou pelos seus haveres, na totalidade das cotas por ele detidas, incluidas no acordo judicial e confissões de dividas pertinentes as 38.000 cotas adquiridas em 1992. 3. Entendimento no sentido de que seria inegável o fato de ter a PAVOTEC reconhecido o valor das cotas indenizadas, pois pagou-o e pós fim ao processo; ainda, de que não são tributáveis esses valores por ausência de previsão legal nos artigos 517 a 586 do Rift/80 e ainda, porque a Lei n.° 7.713, de 1988 porta determinação no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre ganhos de capital cabe ao alienante. 4. Sustenta a defesa, que o julgador a quo cometeu impropriedade quando afirmou que o representado recebeu valores que não se encontravam escriturados e não integraram o Patrimônio Líquido da empresa, uma vez que esta reconheceu e aprovou o dito valor patrimonial, demonstrado e comprovado pelo reclamante. 5. Alegação no sentido de que a empresa reconheceu o valor do patrimônio em juizo e descabe a ele apresentar qualquer outra prova ao fisco. . . Processo n.° 10680.007419194-70 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48526 Fls. 7 Juntados diversos comprovantes de recebimentos, cópias de cheques e de comunicados da PAVOTEC para justificar parte de suas alegações e comprovar os valores recebidos. Analisada a matéria por este que escreve e submetida ao v. colegiado de segunda instância, decidiu-se pela conversão do julgamento em diligência, em 7 de novembro de 2001, conforme Resolução n° 102-2.048, fl. 217. Nessa oportunidade, requeridas as seguintes ações: 1. cópia das Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física dos exercícios de 1990, 1991 e 1992 dos contribuintes Antonio Erdes Bortoletti, Djalma Florêncio Diniz e Luiz Carlos Campello Corrêa de Souza. 2. Obtenção de cópia da 9., 10.' e 11 alterações contratuais da Pavotec, na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. 3. Esclarecimentos do contribuinte Antonio Erdes Bortoletti sobre o conteúdo da ação movida contra a empresa PAVOTEC, obtenção de cópia das petições que foram seu objeto e do acordo firmado. Confirmação dos demais sócios da Pavotec, Djalma Florêncio Diniz, Luiz Carlos Campello Corrêa de Souza e Edilson Fernandes Miranda sobre a autenticidade da 10.' alteração contratual, a confirmação de suas assinaturas no referido documento e, caso positivo, o motivo da informação contrária ao Auditor-Fiscal da Receita Federal èomo descrito no Relatório. Em atendimento, prestadas as informações e juntados os documentos que seguem discriminados. 1. Quanto ao pedido para juntada das cópias das Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física dos exercícios de 1990, 1991 e 1992 dos contribuintes Antonio Erdes Bortoletti, Djalma Florêncio Diniz e Luiz Carlos Campello Corrêa de Souza, informado sobre a impossibilidade em razão da inexistência de arquivo para esses anos- calendário, fls. 238 e 239. 2. As cópias da 9.'1, 10." e 11, alterações contratuais da Pavotec, na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais foram juntadas às fls. 240 a 309. Quanto a esses acordos, importante salientar que a 9' alteração contratual é datada de 17 de julho de 1989, fls. 283 a 288, e nela presente a condição restritiva para transferência de quotas na cláusula 9', e ausente a pessoa de Antonio Erdes Bortoletti; a 10' alteração contratual, tem data de 14 de novembro de 1989, registrada na JUCEMG em 24 desse mês e ano, e teve por objeto o aumento de capital social, mantidas as proporções entre os sócios, fls. 289 a 294; e a 1P fls. 295 a 299, de 8 de junho de 1990, registrada na JUCMG em 25 de junho de 1990, com objeto no aumento de capital social, mantidas as proporções entre os sócios. 3. A confirmação dos demais sócios da Pavotec, Djalma Florêncio Diniz, Luiz Carlos Campello Corrêa de Souza e Edilson Fernandes Miranda sobre a autenticidade da 10." alteração contratual, foi investigada conforme Termo de Intimação Fiscal, fl. 424, dirigida à Pavotec, ao qual esta pelo diretor Administrativo Manoel Carlos de Santana, informou que a saída de Edilson foi registrada pela 13' alteração contratual, e encontra-se registrada no livro Diário, fls. 108 e 109, mediante redução do PL em total de 3,32% (crédito em 12 parcelas) e quanto ao documento recebido para reconhecimento da autenticidade, informou que a alteração ocorreu, mas não foi levada a registro porque as vias originais permaneceram com terceiro, a Processo n.' 10680.007419/94-70 Acórdão n/' 102-48526 Fls. 8 quem teria sido dado em garantia, e competia fazer o registro, o que motivou outra alteração contratual para o mesmo fim, cópia anexada à resposta. Complementou a informação, com esclarecimento no sentido de que esse documento já fora investigado pelos auditores Edson Ribeiro e Jurval Mendes, do qual resultou processo e crédito tributário junto à empresa, do qual decorreu a inclusão no PAES sob n° 530300013664; ainda, que o sócio Luiz Carlos Compeli° Correa falecera em 21 de abril de 1999, e o sócio Djalma Florêncio Diniz prestou declaração a respeito do assunto, a qual teria sido juntada à informação, no entanto, não constou no processo nessa condição. Essa declaração veio ao processo em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal — TIF, de 19 de setembro de 2006, fl. 528, foi lavrada em 3 de outubro de 2006, e conteve confirmação do mesmo teor da informação prestada pela Pavotec, fl. 530. 4. Antonio Erdes Bortoletti prestou informação a respeito da let Alteração contratual, em questão, e afirmou que o pagamento da sua participação consta desse documento, ou seja, comprova-se o pagamento pelo própria alteração contratual, de 10 de outubro de 1989 e juntou cópia da ação judicial que movera contra Djalma Florêncio Diniz e Luiz Carlos Campello Correa de Souza, a qual resultou favorável ao autor conforme acordo celebrado em 17 de setembro de 1992, fls. 504 e 505, no qual os réus comprometeram-se a pagar ao autor a importância de Cr$ 250.000.000,00, no dia 30 de outubro do corrente ano, valor corrigido pela TRD a partir de 31 de agosto de 1992, e um chassis de Mercedes Benz, modelo 1618, zero km, ou equivalente, ou ainda, equivalente em dinheiro, na cotação do bem no dia do pagamento, fls. 449 a 524. É o Relatório. Processo n.° 10680.007419/94-70 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248526 Fls. 9 Voto 'Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Como se trata de lide em que houve pedido de instrução do processo com documentos e informações complementares por meio da Resolução n° 102-2.048, de 7 de novembro de 2001, desta E. Câmara, os requisitos de admissibilidade já foram verificados; por esse motivo, conheço do recurso e profiro voto. Conforme posto na dita Resolução, três questões devem ser analisadas para o deslinde da situação: a primeira reside em identificar se houve devolução de capital ao contribuinte em decorrência de sua saída das empresas PAVOTEC — Pavimentação e Terraplenagem Ltda, e das sociedades controladas Agro-Invest Brasil Ltda e Agro-Pecuária e Ind. São Francisco Ltda, ou, indenização em virtude do conhecimento que detinha sobre valores sonegados pelas empresas, ou ainda, misto de ambas as hipóteses; a segunda, atinente à alteração contratual que permitiu o ingresso de Antonio Erdes Bortoletti na referida empresa; enquanto a terceira, referente às provas complementares para tornar o contrato de aquisição das 38.000 cotas de Antonio Erdes Bortoletti válido perante o fisco e a comprovação de sua posterior inclusão no acordo firmado com a empresa. Algumas considerações devem ser colocadas previamente às conclusões. Conforme demonstrado no Termo de Verificação e Informação Fiscal, fl. 126, a empresa PAVOTEC levantou Balanço Especial, em 16 de outubro de 1991, a fim de identificar o valor do Patrimônio Líquido e da participação deste contribuinte, de 3,32 % do capital social. O valor dessa participação encontrado nessa oportunidade foi equivalente a 55.644,23 Unidades Fiscais de Referência — UFIR, e pago ao contribuinte nos meses de fevereiro a outubro de 1992, como demonstrado pela ficha contábil à fl. 121. Essa quantia não foi tributada na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física do exercício de 1993, pois considerada rendimento não tributável por constituir patrimônio original do contribuinte, sem valorização tributável durante o transcorrer do tempo. Sob outra perspectiva, até 31 de dezembro de 1991, o contribuinte declarou que possuía participação de 332.000 cotas, correspondentes a 3,32 % do capital social da empresa PAVOTEC, que foi por ele avaliada, a preço de mercado, na declaração de ajuste anual em valor equivalente a 400.000 UFIR , enquanto nas outras duas empresas do grupo, identificadas no Relatório, em 50.000 UFIR cada. Quanto à valoração patrimonial a preço de mercado para as pessoas fisicas, importante salientar que foi autorizada pela Administração Tributária, mas para fins de participações societárias era conformada por condições estabelecidas em normas postas em atos administrativos, e, ainda, que o desentendimento com os demais sócios da empresa ocorrera em 10 de setembro de 1991, oportunidade em que o peticionário distribuiu notificação judicial contra os primeiros (n.° 02491803139-4, fl. 58 do Anexo I) para não mais permanecer na dita sociedade, portanto antes de 31 de dezembro de 1991. Processo n.° 10680.007419/94-70 CC01/CO2 Acórdão6.'102-48526 Fls. 10 No documento juntado pela PAVOTEC à ação ordinária de indenização n.° 024928551159, fls. 73 a 82 do Anexo I, afirma-se que o contribuinte participou da empresa, inicialmente na função de gerente administrativo, como empregado admitido em maio de 1987 e dispensado em setembro de 1988, e, posteriormente, como sócio, função que lhe permitia controlar os ativos, pagamentos e recebimentos, vez que os demais componentes eram os responsáveis pela direção e execução das obras. Em contestação a essa afirmação, documento datado de 12 de junho de 1992, fls. 2 a 13 do Anexo I, o sócio dissidente (o contribuinte) informa que a gerência era partilhada entre os componentes do capital, de forma que a administraciio da empresa sempre foi feita por uma diretoria, sendo que ao segundo suplicado cabiam a presidência e a diretoria comercial; ao terceiro, a diretoria financeira e, ao autor (o contribuinte) a diretoria administrativa. Outras considerações devem ser postas quanto à teórica aquisição das cotas de capital pelo contribuinte Antonio Erdes Bortoletti. Em primeiro, verifica-se que a referida participação decorre da 10 a alteração contratual que não foi registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais — JUCEMG, fato que a toma inválida para fins de modificação da situação do patrimônio da empresa perante o público, pois não extemada no órgão competente conforme determina a lei. Até 10 de setembro de 1991, o peticionário possuía participação de 332.000 cotas, correspondentes a 3,32 % do capital social da empresa PAVOTEC. Essa participação encontra-se evidenciada na 11. Alteração Contratual da PAVOTEC, datada de 08 de junho de 1990, na qual o capital anterior fora aumentado de NCZ$ 490.000,00 para Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), com aproveitamento do saldo da conta de Reservas de Capital e de parte do saldo da conta de Lucros Acumulados, e contém, em seu inicio, afirmação de que Djalma Florêncio Diniz, Luiz Carlos Campello Corrêa de Souza e Edilson Fernandes de Miranda eram os únicos sócios componentes dessa empresa, e que a última alteração fora registrada na JUCEMG, sob o número 932.215, em 24 de novembro de 1989, (não juntada ao processo). Esse documento não contém menção à alteração contratual anterior, na qual deveria estar incluído Antonio Erdes Bortoletti, pois se a considerasse teria que indicar a sua participação anterior e a sua saída, uma vez que é a alteração imediatamente subseqüente. Ao contrário, além da omissão a qualquer participação de terceiros, os sócios afirmam ser os únicos componentes da referida empresa. Portanto, muito estranho que este contribuinte ao assiná-lo ignorasse a 10.* alteração contratual efetuada em 10 de outubro de 1989, uma vez • ue detentor do car • o de diretor administrativo e conhecedor da altera ão anterior quando teoricamente teria ingressado Antonio Erdes Bortoletti. De acordo com a 1.1.* alteração contratual, onde não se evidencia a saída do sócio Antonio Erdes Bortoletti, a sociedade era formada: Sócio Cotas Percentual Djalrna Florencio Diniz 4.834.000 48,34 Edilson Fernandes de Miranda 332.000 3,32 Luiz C C Correia de Souza. 4. 834.000 48,34 Total 10.000.000 100,00 Processo o.° 10680.007419194-70 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48526 Fls. 11 No entanto, segundo a suposta 10.' alteração contratual, o capital social era composto pelas seguintes participações: Sócio Cotas Percentual Antonio Erdes Bonoletti 45.000 20,00 Djalma Floréncio Diniz 90.000 40,00 Edilson Fernandes de Miranda 7.450 3,32 Luiz C C Correia de Souza 82.550 36,68 Total 225.000 100,00 Em segundo, constata-se no Tento de Verificação e Informação Fiscal que a PAVOTEC foi intimada a manifestar-se sobre a citada 10.' alteração contratual e respondeu desconhecer essa transação. Ora, não possuindo efeitos perante o público, porque não submetida à validação do órgão competente, deveria produzir efeitos apenas entre as partes, conforme determina, subsidiariamente, o Código de Processo Civil, (Lei n°3.071, de 1916) em seu artigo 368. No entanto, a empresa representada por um de seus sócios remanescentes, alegou desconhecimento dessa transação. Logo, dúvida sobre a autenticidade do documento, ou seja, não reconhecido por uma das partes envolvidas. Outro aspecto a salientar é a aparente incoerência de atitude do peticionário em relação à sua participação na empresa Pavotec Em 30 de janeiro de 1992 teria adquirido as 38.000 cotas de capital de Antonio Erdes Bortoletti, por Cr$ 1.200.000.000,00 (hum bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), equivalente a 2.009.848,26 UFIR's, mesmo ciente da ação de indenização que o teórico proprietário movia contra os demais sócios da PAVOTEC. Não se pode imaginar, nem está devidamente comprovado ou justificado no processo o motivo pelo qual o contribuinte supostamente adquiriu esse quantitativo de cotas, quando se encontrava dissidente já em 10 de setembro de 1991, oportunidade em que distribuiu notificação judicial contra os sócios da empresa (n.° 02491803139-4, fl. 58 do Anexo I) para não mais permanecer na dita sociedade. A ação ordinária de indenização teve inicio em 11 de março de 1992, fl. 64 do Anexo!. Ainda a considerar quanto a essa transação, a condição prevista no contrato social a respeito da prioridade da sociedade no resgate de quotas, com base em balanço patrimonial levantado especialmente para o evento, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da comunicação escrita da parte interessada, presente na própria 10° Alteração contratual. Assim segundo a Cláusula 9,, da 10.* Alteração contratual, a preferência de aquisição das cotas de Antonio Erdes Bortoletti era da PAVOTEC. No processo não há qualquer manifestação da empresa contendo a sua desistência desse negócio. A teórica 10' alteração contratual, de 10 de outubro de 1989, continha cláusula 9' na qual somente a transferência de quotas entre os sócios era livre desde que proporcional à participação anterior: " (...) sendo livre entretanto a transferência entre os sócios, na proporção das cotas já possuídas por cada um, e reservada à própria sociedade o direito de resgatar as cotas oferecidas à venda (..)" (fl. 109). Esses os dados que devem ser considerados para fins de decidir quanto às questões que compõem a lide. Adentrando às questões necessárias à solução da lide, Processo n.° 10680.007419194-70 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48526 Fls. 12 conveniente iniciar pela análise da validade da alteração contratual que permitiria o ingresso de Antonio Erdes Bortoletti na referida empresa. A 102 alteração contratual é um documento que tem a forma daqueles destinados para esse fim, foi assinado pelas partes e por uma testemunha e tem data de assinatura em momento posterior à 9' alteração contratual, de 17 de julho de 1989, isto é, esta poderia ter servido de suporte para a validade do acordo. Conforme dados expostos no Relatório, verifica-se que, posteriormente, os sócios, em atenção à diligência, reconhecem a assinatura e o acordo firmado pela teórica 10a alteração contratual indicada pela defesa, no entanto, alegam que por interferência de uma pessoa, não identificada, não foi tomada pública pelo registro na JCEMG. Esta última afirmativa aparentemente significaria que os demais sócios teriam intenção de realmente acolher Antonio Erdes Bortoletti. Essa afirmativa evidencia-se não correspondente com os documentos que integram o processo porque, se correta, não haveria uma outra alteração de capital social da empresa Pavotec com esse mesmo número, nem seria necessária a intervenção, via judicial, do interessado para que a empresa concordasse em ceder determinada quantia, a fim de que a demanda fosse suspensa. Segundo o Código Civil em vigor na época de ocorrência do fato, artigo 145, um documento assinado pelas partes somente teria validade apenas entre elas e não produziria efeitos perante terceiros. E não poderia deixar de ser diferente, uma vez que uma sociedade somente pode cumprir obrigações tributárias quando devidamente formalizada, caso contrário, ou o produto de seu trabalho é visto como uma atividade particular de cada participante, ou há uma equiparação de oficio, na qual, para fins de incidência tributária, são impostos os dados necessários aos controles administrativos. "Art. 135. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público." Sob outra perspectiva, tomar a composição social pública significa não apenas maiores garantias aos sócios quanto à sua participação nos atos e fatos de que a pessoa jurídica intervém, mas também quanto à responsabilidade e direitos no patrimônio da empresa. Postos tais justificativas e fundamentos, conclui-se que a dita alteração não pode produzir efeitos para fins tributários, no sentido de cumprimento de obrigações fiscais formais como a entrega de declarações, alterações cadastrais e de composição da sociedade, etc., mas constitui um ajuste entre as partes, com a participação da pessoa fisica de Antonio Erdes Bortoletti e dos demais envolvidos, uma vez que envolveu a entrega de dinheiro de uma pessoa para outras, por estas foi reconhecida em diligência administrativa e deu origem ao processo judicial de cobrança de haveres da parte prejudicada pela falta de registro público da dita alteração. A versão dos fatos utilizada pela defesa, no sentido de que a quantia paga pela Pavotec, via demanda judicial, significaria a veracidade dos termos do acordo ajustado na referida alteração contratual não pode ser acolhida porque, apesar da ação ter por objeto a indenização pela participação no capital social, o acordo com a empresa decorreu, após diversas negativas de conciliação, da vinda ao processo de documentos que poderia denotar • . Processo in.° 10680.007419/94-70 CC0I/CO2 Acórdão o.° 102-48526 Fls. 13 fatos econômicos e fiscais da empresa a constituir fimdamento ao fim indicado pela autora do protesto, mas que, também, poderiam externar a terceiros atitudes ocultas e comprometedoras do conceito da empresa junto à praça, como se pode observar na parte da cópia juntada à fl. 452: "Compõem o património oculto da Pavotec (.)". Há que se considerar ainda que um patrimônio oculto significa resultado de aplicação do produto de atividades ilícitas e de infrações tributárias não identificadas pelo fisco. Um dos elementos de extrema importância numa lide dessa espécie é a possibilidade da vinda a público, por meio da imprensa televisa e impressa, de todos os fatos ilícitos dos quais participou a pessoa jurídica. Sob outras perspectiva, se o valor da participação desta pessoa no capital social da empresa foi devidamente identificado por meio de levantamento de balanço intermediário e efetivada a devolução deste ao sócio por meio de pagamento parcelado, não se pode admitir que eventual diferença não escriturada seja restituída a titulo de participação societária. Constituiria legalização do produto de atividades ilícitas, pois, concordar-se-ia que o balanço geral intermediário levantado para fins de devolução de capital foi uma farsa, e que todo o produto de eventuais atividades ilícitas em que houve sonegação de tributo poderia ser legalizado pelo preço sobrevalorizado das quotas em função de patrimônio oculto. A colaborar com essa afirmativa, a seqüência no processo judicial, que evidencia negativa da empresa para compor qualquer acordo até a concordância, em 17 de setembro desse ano, logo em seguida ao pedido de vistas interposto pelo representante de Djalrna Florêncio Diniz e Luiz Carlos Campello Correa de Souza em 14 de setembro de 1992, em razão da juntada de documentos ao processo judicial pelo requerente, fl. 502. Um dos itens do acordo foi a concessão do direito de retirada de todos os documentos acostados ao processo pela peticionaria. Sob outra perspectiva, o autor da ação recebeu pelo acordo, uma quantia no valor equivalente a Cr$ 250.000.000,00, fixada em agosto de 1992, equivalente a 98.178,20 UFIR's (conversão pelo valor da UFIR desse mês, de Cr$ 2.546,39) acrescida do valor de um caminhão Mercedes Benz, modelo 1618, novo, sem carroçaria, nesse mês. Considerado como referencial o valor da participação constante da teórica 10a alteração contratual, de NCz$ 45.000,00, em 10 de outubro de 1989, a devolução deste destoa. A correção do investimento inicial pelos índices oficiais demonstra essa afirmativa. Em outubro de 1989, o índice oficial de correção era o Bônus do Tesouro Nacional — BTN, que valia NCz$ 3,6647, extinto em fevereiro de 1.991, quando valia Cr$ 126,8621. Então, NCz$ 45.000,00, equivaliam a 12.279,31 BTN, que transformados para cruzeiros em fevereiro de 1991( 1 ), passaram a valer, NCz$ 1.557.779,05. Esse valor corrigido pela variação da Taxa Referencial —TR havida no ano de 1991, passa para Cr$ 1.557.779,05 x 332,01°4 = Cr$ 5.171.982,22 que convertido para UFIR, pelo valor desta em Janeiro de 1992, de Cr$ 597.06, resulta na quantia de 8.662,41 UFIR e, finalmente, pela conversão em agosto de 1992, com utilização do valor da UFIR desse mês, de Cr$ 2.546,39, chega-se à quantia de Cr$ 24.604.264,19. Como o requerente, Antonio Erdes Bortoletti, recebera mais de Cr$ 250.000.000,00, (98.178,20 UFIR) está claro que o acordo abrangeu outros valores, como o silêncio a respeito de fatos ilegais conhecidos. Mediante multiplicação pelo valor do BTN, em fevereiro de 1991, de NCz$ 126,8621. 11/\ • . Processo n.° 10680.007419/94-70 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248526 Fls. 14 Outro aspecto a considerar, a teórica aquisição das quotas pertencentes a Antonio Erdes Bortoletti pelo sócio Edilson F de Miranda, não poderia deixar a participação deste na empresa, maior que 3,32 %, pois a regra para transferência de quotas entre os sócios, segundo a cláusula 9' da 10a alteração contratual, era restrita a essa condição, conforme excerto transcrito, fl. 109: "As cotas de capital não poderão ser alienadas a terceiros, sem o consentimento dos sócios remanescentes, sendo livre entretanto a transferência entre os sócios, na proporção das cotas já possuídas por cada um, e reservada à própria sociedade o direito de resgatar as cotas oferecidas à venda, mediante reclusão do capital social, Segundo a alteração contratual, as 38.000 cotas equivaliam a 16,88 % do capital social, conforme detalhamento a seguir. Logo, somadas às 332.000 cotas possuídas, deixaria o contribuinte com uma participação de 370.000 cotas, equivalente a 20,20 % (3,32 % + 16,88 %) fato que mudaria, significativamente, a composição percentual, ferindo o teor do ajuste contido na própria 10.* alteração contratual. 45.000 cotas 20 % do capital 38.000 cotas x% do capital De onde x = 38.000 cotas x 20% / 45.000 cotas = 16,88 % Então, se válida a 10.' alteração contratual da PAVOTEC, o sócio dissidente Antonio Erdes Bortoletti não poderia ter negociado as 38.000 cotas com o sócio também dissidente Edilson F Miranda (essa transação teria ocorrido em 30 de Janeiro de 1992, posteriormente à saída da empresa deste, em 16 de outubro de 1991), pois teria preferência em primeiro lugar a empresa para recompor seu capital e em seguida os demais sócios. Por último, a impossibilidade contratual da aquisição por um único sócio em virtude da alteração da proporção atribuída a cada sócio na composição do capital, vedada pelo referido contrato. Assim, a falta de respeito às regras contratuais, que constituem normas individuais e concretas perante os sócios, implica em nulidade da transação, em termos de classificação jurídica quanto à finalidade, uma vez que sendo contrária ao acordo não produziria efeitos perante à sociedade. Em seguida, analisa-se a terceira questão, que diz respeito às provas complementares para tornar o contrato de aquisição das 38.000 cotas de Antonio Erdes Bortoletti pelo recorrente, válido perante o fisco e a comprovação de sua posterior inclusão no acordo firmado com a empresa. Em janeiro de 1992, Edilson teria adquirido 38.000 quotas dessa empresa, de Antonio Erdes Bortoletti, por Cr$ 1.200.000.000,00, representados por uma nota promissória de emissão do signatário, com vencimento para 30 de abril de 1994, correspondente a 2.009.848,26 UFIRs. O documento instrui o processo às fls. 525 e 526, cópia juntada pelo cedente, que confirmou a transação quando inquirido pelo autor da diligência, fl. 447. Ocorre que na informação prestada pelo cedente, afirmado que a ação judicial teve por referência apenas as 7.000 quotas que lhe restaram, quando a petição inicial e as cópias dessa ação não contêm menção a esse fato. Nessa linha, integra este processo o Anexo • . Processo n.° 10680.007419/94-70 CCO I/CO2 Acórdão n.• 102-48526 Fls. 15 I, no qual há cópia parcial da ação movida por este contribuinte contra a Pavotec, 024.92.855115-9, e nesta a petição inicial tem data de 11 de março de 1992, e não contém indicação de percentual de participação no capital social da Pavotec superior a 3,32%, fls. 57 a 64, A-I. Ressalte-se que a aquisição das 38.000 quotas de Antonio Erdes Bortoletti, deixaria Edilson com participação superior a esse percentual, pois considerada a situação na teórica 10 alteração contratual oculta, esta passaria de : Situação anterior Antonio E Bortoletti 45.000 cotas — 20 % Djalma F Diniz- 90.000 cotas — 40 % Edilson F Miranda — 7.450 cotas - 3,32 % Luiz C C Correia de Souza — 82.550 cotas - 36,68% Total de 225.000 cotas, de NCz$ 1,00, cada. Para: Situação 10 Alteração Antonio E Bortoletti — 7.000 cotas — 3,12 Djalma F Diniz- 90.000 cotas — 40,00 Edilson F Miranda — 45.450 cotas —20,20 Luiz C C Correia de Souza — 82.550 cotas — 36,68 Total de 225.000 cotas, de NCz$ 1,00, cada. Apesar da ação judicial movida por Edilson F Miranda ter sido interposta em março de 1992, em momento posterior à teórica aquisição das 38.000 cotas de capital cedidas por Antonio, que teria ocorrido em janeiro de 1992, fl. 526, não conteve o referido quantitativo, pois restrita apenas ao percentual de 3,32% do capital social, quando com essa aquisição passaria a ter 20,20% (vinte por cento e vinte centésimos). Esse detalhe contribui para que seja entendido que o documento de aquisição não traduz a realidade dos fatos, ou seja, a dita transação não teria ocorrido. Outro aspecto a considerar é a disparidade de preço unitário da cota em relação à efetiva participação, equivalente a 52,89 UFIR (2.009.848,26/38.000), quando a participação original, era de NCz$ 1,00 por cota, em novembro de 1989, que corrigido até janeiro de 1992, resultaria em {[(NCz$ 1,00/5,0434 BTN ) x NCz$ 126,8621 BTN (02/91)1 x (Cr$ 1,00) x 332%}/Cr$ 597,06 (UFIR 01/92) = 0,1398 UFIR, ou seja, uma diferença significativa de preço por cota. Além dessa diferença, o aspecto relativo à segurança no investimento também contribui para a dúvida quanto à sua efetivação, ou seja, estando em litígio judicial a totalidade das teóricas cotas possuídas por Antonio Erdes Bortoletti, a restituição do capital constituiria ato com possibilidade dependente de decisão judicial, porque patrimônio sub judice no momento da transação. 11 Processo n.° 10680.007419/94-70 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48526 Fls. 16• Considerados tais aspectos, não se pode concluir pela veracidade do contrato de cessão juntado às fls. 525 e 526, apesar de confirmado pelas partes. A última questão a dirimir diz respeito à constatação da efetiva devolução de capital ao contribuinte em decorrência de sua saída das empresas PAVOTEC — Pavimentação e Terraplenagem Ltda, e das sociedades controladas Agro-Invest Brasil Ltda e Agro-Pecuária e Ind. São Francisco Ltda, ou, de percepção de valor correspondente à indenização em virtude de negócios ocultos entre as partes não objeto de quitação quando de sua saída da empresa ou em ftmção do conhecimento que detinha sobre negociações, valores e atitudes ilícitas praticadas pelos gerentes das empresas, todas ocultas da contabilidade. Como o recorrente já havia recebido o valor integral das cotas de capital que lhe cabiam, segundo o balanço patrimonial levantado pela empresa quando de sua saída e as parcelas correspondentes ao acordo foram incluídas na Declarações de Ajuste Anual - DAA conforme Decisão SESIT/EQIR n° 2.374/98, fls. 133 a 140, não há que se falar em novos cálculos de ganho de capital nesta instância. Os valores recebidos em função do acordo constituem indenização alcançada pelo campo de incidência do Imposto de Renda porque o conjunto de dados indiciários havidos nos documentos que instruem este processo permite concluir pela característica de acréscimos patrimoniais havidos em função do conhecimento do recorrente e de Antônio Erdes Bortoletti a respeito de atividades não escrituradas, portanto, ilícitas, praticadas pelos sócios da empresa Pavotec. Essa afirmativa decorre também da interpretação de que a concordância dos demais sócios remanescentes da referida empresa foi motivada pela presença de risco econômico ao desenvolvimente das atividades desta, resultante da possibilidade de exposição negativa perante terceiros — clientes e público — com fundo nos dados dos documentos integrantes do processo judicial que poderiam serem levados também à mídia local e a outras de maior alcance. Há que se salientar ainda a presença de outros riscos e motivos não explícitos no processo, como por exemplo o repasse dos ditos documentos ao fisco. Esse conjunto de possibilidades levou os demais sócios da dita empresa à concordância com os termos propostos pelo peticionário, com o direito de retirada dessas peças processuais e provavelmente inclusos os originais. Destarte, considerados tais argumentos, deve ser negado provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessõe , em 23 de maio9t 2007 C------- NAURY FRAGOSO TA AKA _ _ _ Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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