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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5836104 #
Numero do processo: 10283.720597/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA - ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 - PRESUNÇÃO DE RENDIMENTO OMITIDO A presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 é relativa, podendo ser afastada pela comprovação da origem do depósito bancário, quando, então, a autoridade autuante submeterá o rendimento outrora omitido às normas específicas de tributação, previstas na legislação vigente à época em que o rendimento foi auferido ou recebido. No caso em questão há comprovação da origem dos depósitos bancários.
Numero da decisão: 2202-002.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA. e SUELY NUNES DA GAMA, que proviam em parte o recurso. Os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ e JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) acompanharam o Relator pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Participaram Do Presente Julgamento Os Conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAFAEL PANDOLFO.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     Participaram  Do  Presente  Julgamento  Os  Conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES  DA  GAMA,  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  MARCO  AURELIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  RAFAEL  PANDOLFO.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.720597/2011­06  Acórdão n.º 2202­002.989  S2­C2T2  Fl. 504          3     Relatório  Em face do contribuinte Alex Pereira Pinto,  foi  lavrado auto de  infração de  imposto  de  renda  pessoa  física,  referente  ao  exercício  de  2008,  ano­calendário  de  2007.  A  ciência do lançamento ocorreu em 22 de junho de 2011.  Nos termos do auto de infração de fls. 135/141, o fundamento do lançamento  foi  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou sua impugnação, fls  167/177.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  –  DRJ/Belém, ao analisar a  impugnação por unanimidade de votos manteve o  lançamento, nos  termos do acórdão 01­024.006, de 20 de  janeiro de 2012, consubstanciado na ementa abaixo  transcrita:    Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma  presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento.    Devidamente  cientificado  dessa  decisão  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente recurso voluntário, onde alega em síntese:  ­ Que os recursos que transitaram na sua conta corrente eram na realidade da  sociedade na qual  ele  era  sócio­gerente Bom Jesus Comércio  e  Industria de Alimentos EPP,  CNPJ  00.562.008/0001­41,  e  a  fiscalização  deveria  ter  aprofundado  suas  investigações  onde  constataria esse fato;  ­ Teria ocorrido vicio na identificação do sujeito passivo, tendo em vista que  os recursos objeto da autuação são de titularidade da pessoa jurídica na qual era sócio­gerente  Bom Jesus Comércio e Industria de Alimentos EPP, CNPJ 00.562.008/0001­41, trouxe o livro­ Fl. 505DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 diário  na  impugnação  para  demonstrar  o  alegado,  bem  como  algumas  notas  fiscais  para  reforçar o argumento;  ­ Ocorreu vício material, na apuração da base de cálculo do lançamento, uma  vez  que  foram  considerados  como  omissão  de  rendimentos  valores  que  não  constam  nos  extratos bancários do contribuinte bem como valores em duplicidade, traz demonstrativo onde  demonstra tais inconsistências;  ­ Também teria ocorrido vício no cálculo do lançamento uma vez que não foi  considerado o valor do desconto padrão de R$ 11.669,72, que o contribuinte teria direito;  ­ Por fim pede pelo provimento do recurso apresentado.  É o relatório.    Fl. 506DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.720597/2011­06  Acórdão n.º 2202­002.989  S2­C2T2  Fl. 505          5      Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior ­ Relator    O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  O recurso é tempestivo tendo em vista o Recorrente ter interposto o mesmo  dentro do prazo legal, diante das provas apresentadas nos autos.  A questão que se coloca, no presente caso, diz respeito à ocorrência ou não  de  “omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada”.  Segundo  a  fiscalização,  teria  havido  sim  tal  omissão,  em  virtude  de  movimentações verificadas nas conta correntes de titularidade do Recorrente.  Por sua vez o Recorrente alega que:  ­  os  valores  movimentados  em  sua  conta  corrente  são  de  titularidade  da  sociedade em que ele era sócio­gerente, para provar o alegado traz o livro­caixa da sociedade;  e,  ­  foi  considerado  no  lançamento  valores  que  não  constam  no  extrato  bancário.  a) Valores que não constam nos extratos bancários    Inicialmente devemos analisar o argumento suscitado pelo Recorrente de que  teria  ocorrido  vício  na  apuração  do  lançamento  tendo  em  vista  que  a  autoridade  lançadora  considerou como omissão de rendimentos valores que não constam nos extratos bancários, bem  como também considerou valores em duplicadade.  Entendo que assiste razão ao Recorrente no que diz respeito a essa alegação.  Ao  analisar  os  extratos  bancários  que  estão  nos  autos,  e  os  valores  que  foram  considerados  como rendimentos omitidos, podemos verificar que parte dos valores, conforme relação abaixo  não constam nos extratos bancários, bem como foram considerados em duplicidade das contas  correntes do Banco Bradesco e Banco do Brasil:    Banco  Data  Valor  Descrição  237  2/3/2007   R$    550,00 Não consta do Extrato  1  2/3/2007   R$   1.500,00 Não consta do Extrato  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 237  7/3/2007   R$    400,00 Não consta do Extrato  237  7/3/2007   R$    462,00 Não consta do Extrato  237  7/3/2007   R$    707,50 Não consta do Extrato  237  7/3/2007   R$    736,00 Não consta do Extrato  237  7/3/2007   R$    775,00 Não consta do Extrato  237  7/3/2007   R$    850,00 Não consta do Extrato  237  7/3/2007   R$    851,50 Não consta do Extrato  237  8/3/2007   R$    500,00 Não consta do Extrato  237  8/3/2007   R$    852,00 Não consta do Extrato  237  8/3/2007   R$    950,00 Não consta do Extrato  237  8/3/2007   R$    970,00 Não consta do Extrato  237  8/3/2007   R$    989,50 Não consta do Extrato  1  8/3/2007   R$   1.000,00 Não consta do Extrato  237  8/3/2007   R$   5.000,00 Não consta do Extrato  237  8/3/2007   R$   5.000,00 Não consta do Extrato  237  12/3/2007   R$    360,00 Não consta do Extrato  237  12/3/2007   R$   1.900,00 Não consta do Extrato  237  12/3/2007   R$   1.955,60 Não consta do Extrato  237  14/3/2007   R$   7.315,00 Não consta do Extrato  237  14/3/2007   R$    500,00 Não consta do Extrato  237  14/3/2007   R$   18.294,00 Não consta do Extrato  237  15/3/2007   R$    635,00 Não consta do Extrato  237  15/3/2007   R$    645,00 Não consta do Extrato  237  15/3/2007   R$   1.255,45 Não consta do Extrato  237  15/3/2007   R$   3.235,50 Não consta do Extrato  237  16/3/2007   R$   3.626,50 Não consta do Extrato             237  3/4/2007   R$    430,00 Não consta do Extrato  237  4/4/2007   R$    461,00 Não consta do Extrato  237  4/4/2007   R$    471,80 Não consta do Extrato  237  4/4/2007   R$    472,00 Não consta do Extrato  237  4/4/2007   R$    490,00 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$    971,40 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$    972,00 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$    975,85 Em duplicidade  237  10/4/2007   R$    976,00 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$    983,50 Em duplicidade  1  10/4/2007   R$   1.000,00 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$   1.050,00 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$   1.050,00 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$   1.050,00 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$   1.075,00 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$   1.110,70 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$   1.156,00 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$   1.166,00 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$   1.219,00 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$   1.247,25 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$   1.247,25 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$   1.255,45 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$   1.273,60 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$   1.293,00 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$   1.305,00 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$   1.350,00 Não consta do Extrato  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.720597/2011­06  Acórdão n.º 2202­002.989  S2­C2T2  Fl. 506          7 237  10/4/2007   R$   1.357,00 Não consta do Extrato  1  10/4/2007   R$   1.500,00 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$   1.575,00 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$   1.660,00 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$   1.725,00 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$   2.150,00 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$   2.150,00 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$   2.240,50 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$   2.312,32 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$   2.360,00 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$   2.615,00 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$   2.650,00 Em duplicidade  237  10/4/2007   R$   2.800,00 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$   2.811,26 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$   2.856,50 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$   2.856,50 Não consta do Extrato  237  10/4/2007   R$   2.774,50 Não consta do Extrato  237  16/4/2007   R$    766,50 Não consta do Extrato  237  16/4/2007   R$    781,00 Não consta do Extrato  237  16/4/2007   R$    803,50 Não consta do Extrato  237  16/4/2007   R$    823,75 Não consta do Extrato  237  20/4/2007   R$   4.000,00 Não consta do Extrato  237  20/4/2007   R$   4.535,00 Não consta do Extrato  237  20/4/2007   R$   4.550,00 Não consta do Extrato  237  20/4/2007   R$   6.700,00 Não consta do Extrato  237  20/4/2007   R$   15.000,00 Não consta do Extrato  237  24/4/2007   R$   4.535,00 Não consta do Extrato  237  24/4/2007   R$    500,00 Em duplicidade  237  24/4/2007   R$    500,00 Em duplicidade  237  24/4/2007   R$    500,00 Em duplicidade  237  24/4/2007   R$    500,00 Em duplicidade  237  24/4/2007   R$    515,00 Não consta do Extrato  237  24/4/2007   R$    527,75 Não consta do Extrato  237  24/4/2007   R$    533,00 Não consta do Extrato  237  24/4/2007   R$    562,00 Não consta do Extrato  237  24/4/2007   R$    562,00 Não consta do Extrato  237  24/4/2007   R$    562,00 Não consta do Extrato  237  24/4/2007   R$    567,00 Não consta do Extrato  237  24/4/2007   R$    567,00 Não consta do Extrato  237  24/4/2007   R$    576,00 Não consta do Extrato  237  24/4/2007   R$    576,00 Não consta do Extrato  237  24/4/2007   R$    580,12 Não consta do Extrato  237  24/4/2007   R$    630,00 Não consta do Extrato  237  24/4/2007   R$    648,90 Não consta do Extrato  237  24/4/2007   R$    679,00 Não consta do Extrato  237  25/4/2007   R$    562,00 Não consta do Extrato  237  24/4/2007   R$    436,00 Não consta do Extrato  237  27/4/2007   R$    320,90 Não consta do Extrato  237  30/4/2007   R$    708,00 Não consta do Extrato  237  30/4/2007   R$    720,00 Não consta do Extrato  237  30/4/2007   R$    720,00 Não consta do Extrato  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 237  30/4/2007   R$    728,00 Não consta do Extrato  237  30/4/2007   R$    750,00 Não consta do Extrato  237  30/4/2007   R$    750,00 Não consta do Extrato  237  30/4/2007   R$    750,00 Não consta do Extrato  237  30/4/2007   R$    759,85 Não consta do Extrato  237  30/4/2007   R$    764,75 Não consta do Extrato             237  2/5/2007   R$    450,00 Não consta do Extrato  237  3/5/2007   R$    547,00 Não consta do Extrato  237  3/5/2007   R$    566,50 Não consta do Extrato  237  7/5/2007   R$   1.100,00 Não consta do Extrato  237  7/5/2007   R$   1.136,00 Não consta do Extrato  237  7/5/2007   R$   3.100,00 Ref. a pagamento  237  10/5/2007   R$   3.300,00 Não consta do Extrato  237  10/5/2007   R$   3.774,50 Não consta do Extrato  237  10/5/2007   R$   4.365,80 Não consta do Extrato  237  10/5/2007   R$   4.500,00 Não consta do Extrato  237  10/5/2007   R$   6.057,50 Não consta do Extrato  237  10/5/2007   R$    310,10 Não consta do Extrato  237  10/5/2007   R$    927,00 Não consta do Extrato  237  16/5/2007   R$    532,50 Não consta do Extrato  237  16/5/2007   R$    532,50 Em duplicidade  237  17/5/2007   R$   1.072,00 Não consta do Extrato  237  18/5/2007   R$    619,80 Não consta do Extrato  237  18/5/2007   R$    709,25 Não consta do Extrato  237  18/5/2007   R$    712,00 Não consta do Extrato  237  18/5/2007   R$    740,00 Não consta do Extrato  237  18/5/2007   R$    750,00 Não consta do Extrato  237  18/5/2007   R$    785,00 Não consta do Extrato  237  18/5/2007   R$    846,75 Não consta do Extrato  237  18/5/2007   R$    863,10 Não consta do Extrato  237  21/5/2007   R$    993,00 Não consta do Extrato  237  21/5/2007   R$   1.000,00 Não consta do Extrato  237  21/5/2007   R$   1.010,00 Não consta do Extrato  237  21/5/2007   R$   1.034,00 Não consta do Extrato  237  21/5/2007   R$   1.039,00 Não consta do Extrato  237  21/5/2007   R$   1.044,00 Não consta do Extrato  237  22/5/2007   R$   1.200,00 Não consta do Extrato  237  22/5/2007   R$   1.229,00 Não consta do Extrato  237  22/5/2007   R$   1.250,00 Não consta do Extrato  237  22/5/2007   R$   1.290,00 Não consta do Extrato  237  22/5/2007   R$   1.300,00 Não consta do Extrato  237  22/5/2007   R$   1.323,00 Não consta do Extrato  237  22/5/2007   R$   1.416,00 Não consta do Extrato  237  22/5/2007   R$   1.500,00 Não consta do Extrato  237  22/5/2007   R$   1.500,00 Não consta do Extrato  237  22/5/2007   R$   1.575,00 Não consta do Extrato  237  22/5/2007   R$   1.670,00 Não consta do Extrato  237  22/5/2007   R$   1.898,00 Não consta do Extrato  237  22/5/2007   R$   1.575,00 Em duplicidade  237  22/5/2007   R$   2.000,00 Não consta do Extrato  237  22/5/2007   R$   2.000,00 Não consta do Extrato  237  22/5/2007   R$   2.000,00 Não consta do Extrato  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.720597/2011­06  Acórdão n.º 2202­002.989  S2­C2T2  Fl. 507          9 237  22/5/2007   R$   2.362,00 Não consta do Extrato  237  22/5/2007   R$   2.362,00 Não consta do Extrato  237  22/5/2007   R$   2.400,00 Não consta do Extrato  237  28/5/2007   R$    364,05 Não consta do Extrato  237  29/5/2007   R$    589,50 Não consta do Extrato  237  29/5/2007   R$    594,50 Em duplicidade  237  29/5/2007   R$    617,50 Não consta do Extrato  237  30/5/2007   R$    487,50 Não consta do Extrato  237  30/5/2007   R$    515,00 Não consta do Extrato  237  30/5/2007   R$    525,00 Não consta do Extrato             237  4/6/2007   R$    783,80 Não consta do Extrato  237  4/6/2007   R$    840,00 Não consta do Extrato  237  4/6/2007   R$    841,00 Não consta do Extrato  237  6/6/2007   R$    418,00 Não consta do Extrato  237  6/6/2007   R$    423,00 Não consta do Extrato  237  8/6/2007   R$    315,00 Não consta do Extrato  237  11/6/2007   R$    500,00 Não consta do Extrato  237  11/6/2007   R$    500,00 Não consta do Extrato  237  11/6/2007   R$    500,00 Não consta do Extrato  237  13/6/2007   R$    364,05 Não consta do Extrato  237  19/6/2007   R$    445,00 Não consta do Extrato  237  19/6/2007   R$    475,00 Não consta do Extrato  237  19/6/2007   R$    332,50 Não consta do Extrato  237  21/6/2007   R$    709,00 Não consta do Extrato  237  21/6/2007   R$    709,00 Não consta do Extrato  237  21/6/2007   R$    730,00 Não consta do Extrato  237  22/6/2007   R$    383,00 Não consta do Extrato  237  25/6/2007   R$   1.095,00 Não consta do Extrato  237  25/6/2007   R$   1.118,10 Não consta do Extrato  237  25/6/2007   R$   1.118,10 Em duplicidade  237  25/6/2007   R$   1.130,00 Não consta do Extrato  237  25/6/2007   R$   1.139,00 Não consta do Extrato  237  25/6/2007   R$   1.139,00 Não consta do Extrato  237  25/6/2007   R$   1.187,00 Não consta do Extrato  1  25/6/2007   R$   1.200,00 Não consta do Extrato  237  25/6/2007   1.264.00 Não consta do Extrato  237  25/6/2007   R$   1.509,25 Não consta do Extrato  237  25/6/2007   R$   1.509,25 Em duplicidade  237  25/6/2007   R$   1.571,60 Não consta do Extrato  237  25/6/2007   R$   1.575,00 Não consta do Extrato  237  25/6/2007   R$   1.606,00 Em duplicidade  237  25/6/2007   R$   1.748,00 Não consta do Extrato  237  26/6/2007   R$    526,00 Não consta do Extrato  237  26/6/2007   R$    526,00 Não consta do Extrato  237  26/6/2007   R$    550,00 Não consta do Extrato  237  26/6/2007   R$    589,50 Não consta do Extrato  237  26/6/2007   R$    600,00 Não consta do Extrato  237  26/6/2007   R$    625,00 Não consta do Extrato  237  27/6/2007   R$   1.800,00 Não consta do Extrato  237  27/6/2007   R$   2.000,00 Não consta do Extrato  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 237  27/6/2007   R$   2.000,00 Não consta do Extrato  237  27/6/2007   R$   2.230,00 Não consta do Extrato  237  27/6/2007   R$   1.800,00 Não consta do Extrato  237  27/6/2007   R$   2.352,25 Não consta do Extrato  237  27/6/2007   R$   2.500,00 Não consta do Extrato  237  27/6/2007   R$   2.700,00 Não consta do Extrato  237  27/6/2007   R$   2.700,00 Não consta do Extrato  237  27/6/2007   R$   4.246,00 Não consta do Extrato  237  27/6/2007   R$   4.246,50 Não consta do Extrato  237  27/6/2007   R$   5.000,00 Não consta do Extrato  237  27/6/2007   R$   5.300,00 Não consta do Extrato  237  27/6/2007   R$   8.400,00 Não consta do Extrato  237  28/6/2007   R$    911,50 Não consta do Extrato  237  28/6/2007   R$    967,50 Não consta do Extrato             237  4/7/2007   R$    381,50 Em duplicidade  237  4/7/2007   R$    384,00 Não consta do Extrato  237  5/7/2007   R$    862,80 Não consta do Extrato  237  5/7/2007   R$    862,80 Não consta do Extrato  237  5/7/2007   R$    887,50 Não consta do Extrato  237  5/7/2007   R$    904,00 Não consta do Extrato  237  5/7/2007   R$    955,50 Não consta do Extrato  237  5/7/2007   R$    980,00 Não consta do Extrato  237  10/7/2007   R$    347,00 Não consta do Extrato  237  17/7/2007   R$   1.000,00 Não consta do Extrato  237  17/7/2007   R$   1.000,00 Não consta do Extrato  237  17/7/2007   R$   1.002,25 Não consta do Extrato  237  17/7/2007   R$   1.008,00 Valor estornado  237  17/7/2007   R$   1.010,00 Não consta do Extrato  237  17/7/2007   R$   1.095,00 Não consta do Extrato  237  17/7/2007   R$   1.110,98 Não consta do Extrato  237  17/7/2007   R$   1.125,62 Não consta do Extrato  237  17/7/2007   R$   1.314,00 Não consta do Extrato  237  18/7/2007   R$    696,00 Não consta do Extrato  237  18/7/2007   R$    722,50 Não consta do Extrato  237  18/7/2007   R$    754,50 Não consta do Extrato  237  19/7/2007   R$   1.458,25 Em duplicidade  237  19/7/2007   R$   1.519,50 Não consta do Extrato  237  19/7/2007   R$   1.780,00 Não consta do Extrato  237  19/7/2007   R$   2.100,00 Não consta do Extrato  237  19/7/2007   R$   2.160,00 Não consta do Extrato  237  19/7/2007   R$   2.236,00 Não consta do Extrato  237  19/7/2007   2,480,00 Não consta do Extrato  237  19/7/2007   R$   2.950,00 Não consta do Extrato  237  19/7/2007   R$   4.000,00 Não consta do Extrato  237  19/7/2007   R$   4.200,00 Não consta do Extrato  237  19/7/2007   R$   5.850,00 Não consta do Extrato  237  19/7/2007   R$   7.000,00 Não consta do Extrato  237  20/7/2007   R$    810,00 Em duplicidade  237  20/7/2007   R$    828,75 Em duplicidade  237  20/7/2007   R$    836,00 Não consta do Extrato  237  20/7/2007   R$    844,00 Não consta do Extrato  237  20/7/2007   R$    845,00 Não consta do Extrato  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.720597/2011­06  Acórdão n.º 2202­002.989  S2­C2T2  Fl. 508          11 237  20/7/2007   R$    845,00 Não consta do Extrato  237  24/7/2007   R$    368,00 Não consta do Extrato  237  25/7/2007   R$    500,00 Não consta do Extrato  237  25/7/2007   R$    500,00 Não consta do Extrato  237  25/7/2007   R$    500,00 Não consta do Extrato  237  25/7/2007   R$    500,00 Não consta do Extrato  237  25/7/2007   R$    504,00 Não consta do Extrato  237  25/7/2007   R$    515,00 Não consta do Extrato  237  25/7/2007   R$    515,00 Não consta do Extrato  237  25/7/2007   R$    516,00 Não consta do Extrato  237  25/7/2007   R$    520,00 Não consta do Extrato  237  25/7/2007   R$    523,50 Não consta do Extrato  237  25/7/2007   R$    550,00 Não consta do Extrato  237  25/7/2007   R$    560,00 Não consta do Extrato  237  25/7/2007   R$    560,00 Não consta do Extrato  237  25/7/2007   R$    562,00 Não consta do Extrato  237  25/7/2007   R$    570,00 Não consta do Extrato  237  25/7/2007   R$    585,00 Não consta do Extrato  237  25/7/2007   R$    594,50 Não consta do Extrato  237  25/7/2007   R$    624,00 Não consta do Extrato  237  25/7/2007   R$    625,50 Não consta do Extrato  237  25/7/2007   R$    626,00 Não consta do Extrato  237  25/7/2007   R$    650,00 Não consta do Extrato  237  26/7/2007   R$   1.365,00 Não consta do Extrato  237  26/7/2007   R$   1.382,00 Não consta do Extrato  237  26/7/2007   R$   1.400,00 Não consta do Extrato  237  26/7/2007   R$   1.404,50 Em duplicidade  237  27/7/2007   R$    410,00 Não consta do Extrato  237  27/7/2007   R$    410,00 Não consta do Extrato  237  27/7/2007   R$    450,00 Não consta do Extrato  237  27/7/2007   R$    485,00 Não consta do Extrato             237  1/8/2007   R$    347,00 Não consta do Extrato  237  2/8/2007   R$    650,00 Não consta do Extrato  237  2/8/2007   653.00 Não consta do Extrato  237  2/8/2007   R$    704,00 Não consta do Extrato  237  2/8/2007   R$    709,00 Não consta do Extrato  237  2/8/2007   709.00 Não consta do Extrato  237  2/8/2007   R$    710,50 Não consta do Extrato  237  2/8/2007   R$    722,00 Não consta do Extrato  237  2/8/2007   R$    355,00 Não consta do Extrato  237  3/8/2007   R$    500,00 Não consta do Extrato  237  6/8/2007   R$    500,00 Não consta do Extrato  237  6/8/2007   R$    500,00 Não consta do Extrato  237  6/8/2007   R$    500,00 Não consta do Extrato  237  10/8/2007   R$    560,00 Não consta do Extrato  237  10/8/2007   R$    570,00 Não consta do Extrato  237  10/8/2007   R$    588,00 Não consta do Extrato  237  10/8/2007   R$    590,50 Não consta do Extrato  237  10/8/2007   R$    591,50 Não consta do Extrato  237  14/8/2007   R$    751,50 Não consta do Extrato  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 237  14/8/2007   R$    765,00 Não consta do Extrato  237  14/8/2007   R$    775,00 Não consta do Extrato  237  14/8/2007   R$    830,00 Não consta do Extrato  237  14/8/2007   R$    836,00 Não consta do Extrato  237  14/8/2007   R$    842,00 Não consta do Extrato  237  14/8/2007   R$    900,00 Não consta do Extrato  237  14/8/2007   R$    908,00 Não consta do Extrato  237  14/8/2007   R$    919,00 Não consta do Extrato  237  14/8/2007   R$    919,00 Não consta do Extrato  237  14/8/2007   R$    929,00 Não consta do Extrato  237  14/8/2007   R$    934,50 Não consta do Extrato  237  14/8/2007   R$    934,50 Não consta do Extrato  237  14/8/2007   R$   1.000,00 Não consta do Extrato  237  14/8/2007   R$   1.000,00 Não consta do Extrato  237  14/8/2007   R$   1.000,00 Não consta do Extrato  237  14/8/2007   R$   1.000,00 Não consta do Extrato  237  14/8/2007   R$   1.037,50 Não consta do Extrato  237  14/8/2007   R$   1.070,00 Não consta do Extrato  237  14/8/2007   R$   1.095,00 Não consta do Extrato  237  14/8/2007   R$   1.142,00 Não consta do Extrato  237  14/8/2007   R$   1.151,50 Não consta do Extrato  237  14/8/2007   R$   1.332,00 Não consta do Extrato  237  14/8/2007   R$   1.404,00 Não consta do Extrato  237  16/8/2007   R$    387,00 Não consta do Extrato  237  16/8/2007   R$    388,75 Não consta do Extrato  237  17/8/2007   R$    500,00 Não consta do Extrato  237  17/8/2007   R$    516,00 Não consta do Extrato  237  21/8/2007   R$    440,00 Não consta do Extrato  237  22/8/2007   R$    630,00 Não consta do Extrato  237  24/8/2007   R$    600,00 Em duplicidade  237  28/8/2007   R$   1.500,00 Não consta do Extrato  237  28/8/2007   R$   1.601,00 Não consta do Extrato  237  28/8/2007   R$   1.655,00 Não consta do Extrato  1  10/4/2007   R$   1.700,00 Não consta do Extrato  237  28/8/2007   R$   1.733,00 Não consta do Extrato  237  28/8/2007   R$   1.733,00 Não consta do Extrato  237  28/8/2007   R$   1.879,00 Não consta do Extrato  237  28/8/2007   R$   2.000,00 Não consta do Extrato  237  28/8/2007   R$   2.061,00 Não consta do Extrato  237  28/8/2007   R$   2.205,50 Não consta do Extrato  237  28/8/2007   R$   2.250,00 Não consta do Extrato  237  28/8/2007   R$   2.296,25 Não consta do Extrato  237  28/8/2007   R$   2.400,00 Não consta do Extrato  237  28/8/2007   R$   3.100,00 Não consta do Extrato  237  28/8/2007   R$   4.000,00 Não consta do Extrato  237  28/8/2007   R$   4.000,00 Não consta do Extrato  237  29/8/2007   R$    485,25 Não consta do Extrato  237  29/8/2007   R$    487,00 Não consta do Extrato  237  29/8/2007   R$    487,00 Não consta do Extrato  237  29/8/2007   R$    490,00 Não consta do Extrato  1  28/8/2007   R$    500,00 Não consta do Extrato  1  29/8/2007   R$    500,00 Não consta do Extrato  1  29/082007   R$    500,00 Não consta do Extrato  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.720597/2011­06  Acórdão n.º 2202­002.989  S2­C2T2  Fl. 509          13 237  31/8/2007   R$    485,25 Não consta do Extrato             237  4/9/2007   R$    475,00 Não consta do Extrato  237  4/9/2007   R$    500,00 Não consta do Extrato  237  6/9/2007   R$   1.000,00 Não consta do Extrato  237  6/9/2007   R$   1.000,00 Não consta do Extrato  237  6/9/2007   R$   1.000,00 Não consta do Extrato  237  6/9/2007   R$   1.029,00 Não consta do Extrato  237  6/9/2007   R$   1.081,50 Não consta do Extrato  237  6/9/2007   R$   1.150,00 Não consta do Extrato  237  6/9/2007   R$   1.155,00 Não consta do Extrato  237  6/9/2007   R$   1.160,00 Não consta do Extrato  237  6/9/2007   R$   1.168,80 Não consta do Extrato  237  6/9/2007   R$   1.172,00 Não consta do Extrato  237  6/9/2007   R$   1.175,00 Não consta do Extrato  237  6/9/2007   R$   1.175,00 Não consta do Extrato  237  6/9/2007   R$   1.175,00 Não consta do Extrato  237  6/9/2007   R$   1.175,00 Não consta do Extrato  237  6/9/2007   R$   1.190,00 Não consta do Extrato  237  6/9/2007   R$   1.190,00 Não consta do Extrato  237  11/9/2007   R$    718,00 Não consta do Extrato  237  17/9/2007   R$   1.200,00 Não consta do Extrato  237  19/9/2007   R$   1.350,00 Não consta do Extrato  237  19/9/2007   R$   1.350,00 Não consta do Extrato  237  19/9/2007   R$   1.350,00 Não consta do Extrato  237  19/9/2007   R$   1.470,00 Não consta do Extrato  237  19/9/2007   R$   1.480,00 Não consta do Extrato  237  19/9/2007   R$   1.600,00 Não consta do Extrato  237  19/9/2007   1,695,25 Não consta do Extrato  237  19/9/2007   R$   1.800,00 Não consta do Extrato  237  19/9/2007   R$   1.842,00 Não consta do Extrato  237  19/9/2007   R$   1.900,00 Não consta do Extrato  237  19/9/2007   R$   2.000,00 Não consta do Extrato  237  19/9/2007   R$   2.100,00 Não consta do Extrato  237  19/9/2007   R$   2.250,00 Não consta do Extrato  237  19/9/2007   R$   2.250,00 Não consta do Extrato  237  19/9/2007   R$   2.261,50 Não consta do Extrato  237  19/9/2007   R$   2.350,00 Não consta do Extrato  237  19/9/2007   R$   2.380,00 Não consta do Extrato  237  19/9/2007   R$   2.380,00 Não consta do Extrato  237  19/9/2007   R$   2.380,00 Não consta do Extrato  237  19/9/2007   R$   2.400,00 Não consta do Extrato  237  19/9/2007   R$   2.498,00 Não consta do Extrato  237  19/9/2007   R$   2.587,00 Não consta do Extrato  237  19/9/2007   R$   2.900,00 Não consta do Extrato  237  19/9/2007   R$   2.970,00 Não consta do Extrato  237  19/9/2007   R$   3.334,00 Não consta do Extrato  237  19/9/2007   R$   3.570,00 Não consta do Extrato  237  19/9/2007   R$   4.700,00 Não consta do Extrato  237  19/9/2007   R$   4.700,00 Não consta do Extrato  237  19/9/2007   R$   4.760,00 Não consta do Extrato  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 237  20/9/2007   R$    940,00 Não consta do Extrato  237  20/9/2007   R$    977,50 Não consta do Extrato  237  26/9/2007   R$    394,00 Não consta do Extrato  237  27/9/2007   R$    826,50 Não consta do Extrato  237  27/9/2007   R$    842,00 Não consta do Extrato             237  2/10/2007   R$    500,00 Não consta do Extrato  237  2/10/2007   R$    500,00 Não consta do Extrato  237  2/10/2007   R$    500,00 Não consta do Extrato  237  2/10/2007   R$    500,00 Não consta do Extrato  237  2/10/2007   R$    500,00 Não consta do Extrato  237  2/10/2007   R$    500,00 Não consta do Extrato  237  8/10/2007   R$    649,00 Não consta do Extrato  237  8/10/2007   R$    677,00 Não consta do Extrato  237  8/10/2007   R$    685,00 Não consta do Extrato  237  15/10/2007   R$    447,50 Não consta do Extrato  1  16/10/2007   R$    600,00 Não consta do Extrato  237  16/10/2007   R$    633,50 Não consta do Extrato  1  16/10/2007   R$   1.500,00 Não consta do Extrato  237  17/10/2007   1,500,00 Não consta do Extrato  237  17/10/2007   R$   1.782,00 Não consta do Extrato  237  17/10/2007   R$   1.925,00 Não consta do Extrato  237  17/10/2007   R$   2.000,00 Não consta do Extrato  237  17/10/2007   R$   2.046,00 Não consta do Extrato  237  17/10/2007   R$   2.300,00 Não consta do Extrato  237  17/10/2007   R$   2.300,00 Não consta do Extrato  237  17/10/2007   R$   2.300,00 Não consta do Extrato  237  17/10/2007   R$   2.300,00 Não consta do Extrato  237  17/10/2007   R$   2.300,00 Não consta do Extrato  237  18/10/2007   R$    685,00 Não consta do Extrato  237  19/10/2007   R$    880,00 Não consta do Extrato  237  19/10/2007   R$    900,00 Não consta do Extrato  237  19/10/2007   R$    900,50 Não consta do Extrato  237  19/10/2007   R$    900,50 Não consta do Extrato  237  22/10/2007   R$    413,00 Não consta do Extrato  237  23/10/2007   R$    500,00 Não consta do Extrato  237  23/10/2007   R$    500,00 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   R$   2.300,00 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   R$   2.300,00 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   R$   2.359,00 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   R$   2.380,00 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   R$   2.510,00 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   R$   2.547,00 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   R$   2.600,00 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   R$   2.600,00 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   R$   2.900,00 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   2,970,00 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   R$   3.050,00 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   R$   3.080,00 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   R$   3.095,00 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   R$   3.500,00 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   R$   3.538,50 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   R$   3.540,00 Não consta do Extrato  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.720597/2011­06  Acórdão n.º 2202­002.989  S2­C2T2  Fl. 510          15 237  25/10/2007   R$   3.810,00 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   R$   4.200,00 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   R$   4.370,00 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   R$   4.600,00 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   R$   4.600,00 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   R$   4.600,00 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   R$   4.600,00 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   R$   4.642,00 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   R$   5.750,00 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   R$   6.000,00 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   R$   6.130,00 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   R$   6.900,00 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   R$   8.000,00 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   R$   8.000,00 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   R$   10.000,00 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   R$   10.000,00 Não consta do Extrato  237  25/10/2007   R$   11.500,00 Não consta do Extrato  237  26/10/2007   R$   1.000,00 Não consta do Extrato  237  26/10/2007   R$   1.037,50 Não consta do Extrato  237  26/10/2007   R$   1.041,00 Não consta do Extrato  237  26/10/2007   R$   1.050,00 Não consta do Extrato  237  26/10/2007   R$   1.100,00 Não consta do Extrato  237  26/10/2007   R$   1.150,00 Em duplicidade  237  26/10/2007   R$   1.175,00 Não consta do Extrato  237  26/10/2007   R$   1.175,00 Não consta do Extrato  237  26/10/2007   R$   1.175,00 Não consta do Extrato  237  26/10/2007   R$   1.190,00 Não consta do Extrato  237  26/10/2007   R$   1.350,00 Não consta do Extrato  237  26/10/2007   R$   1.389,00 Não consta do Extrato  237  26/10/2007   R$   1.475,00 Não consta do Extrato  237  26/10/2007   R$    875,00 Não consta do Extrato  237  30/10/2007   R$    400,00 Não consta do Extrato  237  31/10/2007   R$    572,00 Não consta do Extrato             237  1º/11/2007   R$   1.000,00 Não consta do Extrato  237  1º/11/2007   R$   1.000,00 Não consta do Extrato  237  1º/11/2007   R$   1.000,00 Não consta do Extrato  237  1º/11/2007   R$   1.000,00 Não consta do Extrato  237  1º/11/2007   R$   1.000,00 Não consta do Extrato  237  6/11/2007   R$    345,00 Não consta do Extrato  237  8/11/2007   R$   4.400,00 Não consta do Extrato  237  8/11/2007   R$   4.460,00 Não consta do Extrato  237  8/11/2007   R$   4.560,00 Não consta do Extrato  237  8/11/2007   R$   5.000,00 Não consta do Extrato  237  8/11/2007   R$   5.129,73 Não consta do Extrato  237  8/11/2007   R$   5.750,00 Não consta do Extrato  237  8/11/2007   R$   6.300,00 Não consta do Extrato  237  8/11/2007   R$   6.450,00 Não consta do Extrato  237  8/11/2007   R$   10.000,00 Não consta do Extrato  237  8/11/2007   R$   10.000,00 Não consta do Extrato  237  8/11/2007   R$   10.540,00 Não consta do Extrato  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 237  8/11/2007   R$   27.000,00 Não consta do Extrato  237  8/11/2007   R$   52.338,00 Não consta do Extrato  237  12/11/2007   R$    508,00 Não consta do Extrato  237  14/11/2007   R$    440,00 Não consta do Extrato  237  16/11/2007   R$    625,75 Não consta do Extrato  237  16/11/2007   625.75 Não consta do Extrato  237  16/11/2007   R$    660,00 Não consta do Extrato  237  16/11/2007   R$    684,30 Não consta do Extrato  237  19/11/2007   R$    580,00 Não consta do Extrato  237  22/11/2007   R$   1.150,00 Em duplicação  237  22/11/2007   R$   1.250,00 Não consta do Extrato  237  22/11/2007   R$   1.250,00 Não consta do Extrato  237  22/11/2007   R$   1.268,00 Não consta do Extrato  237  22/11/2007   R$   1.370,00 Não consta do Extrato  237  22/11/2007   R$   1.500,00 Não consta do Extrato  237  22/11/2007   R$   1.741,00 Não consta do Extrato  237  22/11/2007   R$   1.900,00 Não consta do Extrato  237  22/11/2007   R$   2.000,00 Não consta do Extrato  237  22/11/2007   R$   2.000,00 Não consta do Extrato  237  22/11/2007   R$   2.009,00 Não consta do Extrato  237  22/11/2007   R$   2.170,00 Não consta do Extrato  237  22/11/2007   R$   2.200,00 Não consta do Extrato  237  22/11/2007   R$   2.200,00 Não consta do Extrato  237  22/11/2007   R$   2.200,00 Não consta do Extrato  237  22/11/2007   R$   2.200,00 Não consta do Extrato  237  22/11/2007   R$   2.250,00 Não consta do Extrato  237  22/11/2007   R$   2.280,00 Não consta do Extrato  237  22/11/2007   R$   2.280,00 Não consta do Extrato  237  22/11/2007   R$   2.300,00 Não consta do Extrato  237  22/11/2007   R$   2.300,00 Não consta do Extrato  237  22/11/2007   R$   2.338,00 Não consta do Extrato  237  22/11/2007   R$   2.717,00 Não consta do Extrato  237  22/11/2007   R$   2.795,00 Não consta do Extrato  237  22/11/2007   R$   3.000,00 Não consta do Extrato  237  22/11/2007   R$   3.300,00 Não consta do Extrato  237  22/11/2007   R$   3.420,00 Não consta do Extrato  237  22/11/2007   R$   3.500,00 Não consta do Extrato  237  23/11/2007   R$    856,00 Não consta do Extrato  237  23/11/2007   R$    912,00 Não consta do Extrato  237  23/11/2007   R$    950,00 Não consta do Extrato  237  27/11/2007   R$   1.000,00 Não consta do Extrato  237  27/11/2007   R$   1.015,00 Não consta do Extrato  237  27/11/2007   R$   1.050,00 Não consta do Extrato  237  27/11/2007   R$   1.100,00 Não consta do Extrato  237  29/11/2007   R$    475,00 Não consta do Extrato             237  3/12/2007   R$   2.150,00 Não consta do Extrato  237  3/12/2007   R$   2.150,00 Não consta do Extrato  237  3/12/2007   R$   2.150,00 Não consta do Extrato  237  3/12/2007   R$   2.150,00 Não consta do Extrato  237  3/12/2007   R$   2.150,00 Não consta do Extrato  237  3/12/2007   R$   2.197,00 Não consta do Extrato  237  3/12/2007   R$   2.200,00 Em duplicidade  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.720597/2011­06  Acórdão n.º 2202­002.989  S2­C2T2  Fl. 511          17 237  3/12/2007   R$   2.200,00 Não consta do Extrato  237  3/12/2007   R$   2.365,00 Não consta do Extrato  237  3/12/2007   R$   2.400,00 Não consta do Extrato  237  3/12/2007   R$   3.000,00 Não consta do Extrato  237  3/12/2007   R$   3.100,00 Não consta do Extrato  237  3/12/2007   R$   3.225,00 Não consta do Extrato  237  3/12/2007   R$   3.225,00 Não consta do Extrato  237  3/12/2007   R$   3.252,00 Não consta do Extrato  1  3/12/2007   R$   4.300,00 Não consta do Extrato  237  3/12/2007   R$   4.300,00 Não consta do Extrato  237  6/12/2007   R$    986,00 Não consta do Extrato  237  7/12/2007   R$    525,00 Não consta do Extrato  237  10/12/2007   R$   1.000,00 Não consta do Extrato  237  10/12/2007   R$   1.075,00 Não consta do Extrato  237  10/12/2007   R$   1.075,00 Não consta do Extrato  237  11/12/2007   R$   4.300,00 Não consta do Extrato  237  11/12/2007   R$   4.300,00 Não consta do Extrato  237  11/12/2007   R$   4.300,00 Em duplicidade  237  11/12/2007   R$   4.400,00 Não consta do Extrato  237  11/12/2007   R$   4.400,00 Não consta do Extrato  237  11/12/2007   R$   4.400,00 Não consta do Extrato  237  11/12/2007   R$   4.400,00 Não consta do Extrato  237  11/12/2007   R$   4.585,00 Não consta do Extrato  237  11/12/2007   R$   5.000,00 Não consta do Extrato  237  11/12/2007   R$   5.000,00 Não consta do Extrato  237  11/12/2007   R$   5.750,00 Não consta do Extrato  237  13/12/2007   R$   10.750,00 Não consta do Extrato  237  13/12/2007   R$   15.000,00 Não consta do Extrato  237  17/12/2007   R$   1.200,00 Não consta do Extrato  237  17/12/2007   R$   1.380,00 Não consta do Extrato  1  17/12/2007   R$   1.500,00 Não consta do Extrato  237  17/12/2007   R$   1.500,00 Não consta do Extrato  237  18/12/2007   R$   2.100,00 Não consta do Extrato  237  24/12/2007   R$    420,00 Não consta do Extrato  237  26/12/2007   R$    432,00 Não consta do Extrato  237  27/12/2007   R$    600,00 Não consta do Extrato  237  27/12/2007   R$    660,00 Não consta do Extrato  237  27/12/2007   R$    693,00 Não consta do Extrato  237  28/12/2007   R$    480,00 Não consta do Extrato  Total      R$ 1.163.083,23        Desta forma, como tais valores não constam dos extratos bancário, bem como  foram considerados em duplicidade, entendo que devem ser excluídos do lançamento o valor  de R$ 1.163.083,23.    b) Valores com a origem identificada.    Fl. 519DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 Podemos  verificar  que  parte  das  movimentações  financeiras  estado  devidamente identificadas nos extratos bancários juntados aos autoes.  Como já se antecipou, atribui­se ao Recorrente a omissão de rendimento de  que trata o artigo 42 da Lei n. 9.430/96, que tem a seguinte redação:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9481, de 1997)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)”  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.720597/2011­06  Acórdão n.º 2202­002.989  S2­C2T2  Fl. 512          19   Conforme  se  depreende  do  caput  do  referido  dispositivo,  caracteriza­se  a  omissão de rendimento quando a origem dos valores creditados na conta de depósito não for  comprovada,  caso  em  que  a  tributação  da  pessoa  física  será  feita  com  base  na  tabela  progressiva (§4º.).  Se  a  origem dos  depósitos  for  demonstrada,  os  respectivos  valores  deverão  observar as regras de tributação específicas, nos termos do §2º da referida norma legal.  Estabelece ainda o §5º. que “quando provado que os valores creditados na conta  de  depósito  ...  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta  de depósito ...”.  É o caso dos autos, uma vez que nos extratos bancários do Banco Bradesco  constam a devida idenficação dos depositantes conforme podemos verificar na relação abaixo:    Banco  Valor  Identificação no Extrato Bancário           237   R$  1.241,00   Pedro Oliveira da Cunha  237   R$  3.000,00   Gilberto de Azevedo Viana  237   R$  1.000,00   LH Ribeiro  237   R$  2.062,00   Justino E. Souza Silva  237   R$  4.500,00   JAA Do Nascimento  237   R$  1.600,00   MC da Silva  237   R$  1.900,00   C M L Celani  237   R$  2.173,00   Adalberto F. Aragão  237   R$  696,50   João Braga  237   R$  620,00   Jadson da Silva Duarte  237   R$  751,50   Santino  237   R$  1.934,00   H S P de Oliveira  237   R$  5.403,00   Maria Helena de Oliveira T.  237   R$  3.200,00   Adalberto F. Aragão  237   R$  3.289,50   LH Ribeiro Comercial  237   R$  2.905,00   J M P Gonçalves  237   R$  3.100,00   Orgete Maria  237   R$  500,00   Raimundo Antonio de S Gomes  237   R$  810,50   Maria Jose M dos Santos  237   R$  1.311,00   Antonivaldo da Silva Queiroz  237   R$  3.498,00   F das C dos R Uchoa  237   R$  5.400,00   Maria Helena de O Tabosa  237   R$  6.910,00   Vidal R Magalhaes  237   R$  700,00   R B Soares Filho  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 237   R$  747,00   C M Angeleti Linhares  237   R$  2.173,00   Adalberto F. Aragão  237   R$  610,00   Americo C. de Almeida  237   R$  3.117,00   Walder Ribeiro da Costa  237   R$  394,68   J N da Silva  237   R$  6.200,00   S de Araujo Bemergui  237   R$  415,00   Antonivaldo da Silva Queiroz  237   R$  990,00   Raimundo Mendes Franca  237   R$  1.392,00   Elcinete Nogueira da Silva Bem  237   R$  1.425,00   M N de Souza Mercearia  237   R$  1.540,00   Narciso Lopes Moura  237   R$  627,00   Maria Fatima V da Costa  237   R$  915,00   João Paulo Braga  237   R$  1.036,40   Paulo de Oliveira Mafra  237   R$  728,32   J N da Silva Comercio  237   R$  301,00   M N Michiles  237   R$  482,00   A DE J T dos Santos  237   R$  1.248,00   Nilton Souza Vasconcelos  237   R$  1.624,00   Alcilene da Silva Araujo  237   R$  511,75   Gilvanio Queiroz Branco  237   R$  302,00   M N Michiles  237   R$  375,00   Emiliano Silva  237   R$  415,00   Antonivaldo da Silva Queiroz  237   R$  884,00   Casa Silvana Ltda           237   R$  1.001,00   M N Michiles Comercial  237   R$  2.950,00   J M P Gonçalves  237   R$  990,00   Raimundo Mendes de Franca  237   R$  1.351,00   M N Michiles Comercial  237   R$ 11.672,90   Reescalonamento de Divida MPE  237   R$  481,70   Gildete Goes  237   R$  971,50   Joao Braga  237   R$  808,00   Raimundo Marinho de Souza  237   R$  2.931,26   Francisco de Jesus Damião  237   R$  418,00   Alfredo Cury  237   R$  700,00   Raimundo Cunha  237   R$  793,00   João Braga da Silva  237   R$  2.000,00   JM Lasmar  237   R$  612,75   Santino  237   R$  880,00   MM do Nascimento  237   R$  1.471,80   Maria Clarinda  237   R$  1.760,00   Adalberto Ferreira de Aragão  237   R$  301,00   M N Michiles Comercial  237   R$  302,00   M N Michiles Comercial  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.720597/2011­06  Acórdão n.º 2202­002.989  S2­C2T2  Fl. 513          21 237   R$  463,70   Gildete Goes  237   R$  703,97   Gina Barbosa  237   R$  797,00   Gilvan  237   R$  2.930,00   Francisco de Jesus D Souza  237   R$  303,00   M N Michiles Comercial  237   R$  600,00   M C da Silva  237   R$  630,50   João Paulo  237   R$  1.972,50   Adalberto F de Aragão  237   R$  355,00   A F de Almeida  237   R$  440,00   L P Cruz  237   R$  500,00   Antonivaldo  237   R$  689,00   H S Neto  237   R$  800,00   João Braga da Silva  237   R$  305,00   M N Michiles Comercial  237   R$  375,00   J M P Gonçalves  237   R$  549,83   Gina Canllya  237   R$  553,00   Francisco de Jesus Damião  237   R$  577,70   Felipe Antonio  237   R$  797,00   Gilvan  237   R$  1.180,86   Alfrenilda Pinto e Silva  237   R$  1.196,54   A C Picanco  237   R$  1.800,00   Maria Helena de O de Tabosa  237   R$  3.055,00   A F dos Santos Estivas  237   R$  3.900,00   J A A do Nascimento  237   R$  401,63   João Pereira Antunes  237   R$  5.420,00   F das C dos R Uchoa  237   R$  307,00   M N Michiles Comercial  237   R$  400,00   Aley Pereira Pinto  237   R$  457,50   J Lima Albuquerque  237   R$  520,00   Valdemilson  237   R$  810,00   Fernando Albino Dantas  237   R$  1.012,50   Noemia Bulcao Freire Correa  237   R$  1.857,50   Adalberto F de Aragão  237   R$  308,00   M N M M  237   R$  558,10   M A U de Oliveira  237   R$  577,70   Felipe Antonio           237   R$  309,00   M N Michiles Comercial  237   R$  549,83   Gina Canllya  237   R$  1.314,00   Clemonds Pinheiro de Franca  237   R$  313,75   Maria Eliete Otaviano  237   R$  401,63   João Pereira Antunes  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     22 237   R$  486,50   J M Lasmar  237   R$  504,90   Bianor  237   R$  675,00   Jadson da Silva Duarte  237   R$  1.000,00   Valdemilson  237   R$  4.028,00   Francisca das Chagass Rets Uchoa  237   R$  1.670,00   J C M Teixeira  237   R$  1.972,50   Adalberto F Aragão  237   R$  380,00   Terezinha de Jesus Paiva  237   R$  440,00   Francisco Soares de Souza  237   R$  600,00   Valdemilson  237   R$  700,00   Raimundo Jose Q Braga  237   R$  310,00   M C Saraiva  237   R$  558,00   M A U de Oliveira  237   R$  900,00   Box Paraiba  237   R$  542,50   Gildete Goes  237   R$  894,07   J N da Silva  237   R$  1.000,00   Valdemilson  237   R$  1.210,00   Raimundo Nonato da Silva Bezer  237   R$  360,00   Joaquim Gurgel  237   R$  1.000,00   Joaquim Gurgel  237   R$  1.558,00   Adalberto F Aragão  237   R$  504,90   Bianor Nazar Silva  237   R$  2.800,00   Roziel P de Souza  237   R$  4.050,00   Joanildo  237   R$  4.120,00   M G da Costa Quirino  237   R$  7.315,00   Roziel P de Souza  237   R$  600,00   Valdemilson  237   R$  1.220,00   Rosiel  237   R$  2.370,00   J A A do Nascimento  237   R$  2.875,00   Narciso Lopes Moura  237   R$  695,00   João Braga da Silva  237   R$  882,88   J N da Silva  237   R$  466,65   Zesmina Geber Pereira  237   R$  360,00   M C da Silva  237   R$  360,00   João Braga da Silva  237   R$  1.540,00   Edir Costa Castelo Branco           237   R$  372,00   M F V da Costa  237   R$  422,00   Alfredo Cury  237   R$  461,00   A P D F  237   R$  880,00   H S Neto  237   R$  923,10   D S Novo Airão  237   R$  975,85   M Delza  237   R$  983,50   Antonivaldo da Silva Queiroz  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.720597/2011­06  Acórdão n.º 2202­002.989  S2­C2T2  Fl. 514          23 237   R$  1.000,00   Maria Clarinda  237   R$  400,00   Ivan  237   R$  414,00   Cinarea Correa Caxias  237   R$  400,00   Pedro Oliveira da Cunha  237   R$  323,00   Sebastião Chaves  237   R$  3.975,00   F das C dos R Uchoa  237   R$  4.750,00   Walder Ribeiro da Costa  237   R$  453,00   D S Novo Airão  237   R$  490,00   Bianor Nazare da Silva  237   R$  512,00   Sidonio Trindade Gomes  237   R$  700,00   Raimundo Jose Q Braga           237   R$  432,00   Alfredo Cury  237   R$  532,00   Darlu C Guimarães  237   R$  619,80   F Paulain Gonçalves  237   R$  1.146,00   D S Novo Airão  237   R$  1.780,00   Francisca das Chagas Reis Uchoa  237   R$  2.150,00   Narciso Lopes Moura  237   R$  2.295,00   Euclides F dos Santos  237   R$  6.125,00   Carlos Peres  237   R$  365,00   D S Novo Airão  237   R$  347,06   Gina Canllya  237   R$  574,00   M F V da Costa  237   R$  594,50   Antonivaldo da Silva Queiroz  237   R$  500,00   Alfredo Cury           237   R$  432,75   Raimundo Antonio S Gomes  237   R$  750,00   Carlos  237   R$  800,00   Velho  237   R$  317,00   João Pereira Antunes  237   R$  393,50   Alfredo Cury  237   R$  315,00   M F V da Costa  237   R$  495,00   Cinarea Correa Caxias  237   R$  319,00   J F A de Oliveira  237   R$  383,00   Juscelino Peres Tomas  237   R$  436,50   M C da Silva  237   R$  340,00   D S Novo Airão  237   R$  644,70   J N da Silva  237   R$  680,00   José Mario  237   R$  503,00   N M Mendes  237   R$  560,00   Jose Marques de Lima  237   R$  3.549,00   Jose Raimundo de Gomes Bezerra  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     24 237   R$  850,00   Antonivaldo  237   R$  453,00   Raimundo Jose de O Braga           237   R$  340,00   J C M Teixeira  237   R$  320,00   Erminio Grana Gonçalves  237   R$  381,50   Sidonio  237   R$  850,00   L H Ribeiro  237   R$  406,00   Gina Canllya  237   R$  345,00   Marizenaide Pinto de Pinho  237   R$  770,00   Paulo de Oliveira Mafra  237   R$  800,00   R S Prado  237   R$  310,50   R M Mendes  237   R$  981,00   Francisca das Chagas dos Reis U.  237   R$  1.458,25   Antonivaldo da Silva Queiroz  237   R$  810,00   Edmundo Litaiff Mendes  237   R$  364,00   Valdemilson Gomes  237   R$  491,00   Raimundo Alves Ponciano  237   R$  406,00   Gina Canllya  237   R$  487,00   Edir  237   R$  368,00   M A U de Oliveira           237   R$  650,00   DLEA Gomes da Silva  237   R$  653,00   J C M Teixeira  237   R$  355,00   Sidonio T Gonçalves  237   R$  378,00   Zulmira Lobo Ramos  237   R$  387,00   Juscelino Peres  237   R$  355,00   Sidonio T Gonçalves  237   R$  551,00   Francisco Soares  237   R$  336,00   Elcinete  237   R$  340,35   M C da Silva  237   R$  722,50   D S Novo Airão  237   R$  399,50   J Lima Albuquerque  237   R$  630,00   Francisco Pereira dos Santos  237   R$  399,50   J Lima Albuquerque  237   R$  600,00   DLEA Gomes da Silva  237   R$  319,00   Arefrenilda P da Silva  237   R$  333,00   Valdenei Brandão O   237   R$  1.480,00   Dorama S Oliveira  237   R$  525,00   J M P Gonçalves  237   R$  467,50   R M Mendes           237   R$  319,00   Arefrenilda P da Silva  237   R$  1.000,00   Olimpio Laborda Pindo  237   R$  420,00   Osvaldo A de Moura  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.720597/2011­06  Acórdão n.º 2202­002.989  S2­C2T2  Fl. 515          25 237   R$  665,00   J M P Gonçalves  237   R$  526,00   Antonivaldo  237   R$  569,00   Julia Ferreira Dib  237   R$  649,00   Jadson da Silva Duarte  237   R$  1.338,50   Radosn B da Silva  237   R$  1.338,50   Radson  237   R$  400,00   Raimundo Jose Q Braga  237   R$  346,50   Elcy M da Silva  237   R$  382,00   Dlea Gomes da Silva  237   R$  371,00   Sidonio Trindado           237   R$  316,20   M C da Silva  237   R$  460,00   F das C dos R Uchoa  237   R$  344,50   Fernando Albino Dantas  237   R$  392,00   D S Novo Airão  237   R$  633,50   Maria Eliete A Otaviano  237   R$  344,50   Fernando Albino Dantas  237   R$  429,00   Mauricio Monteiro de Resende  237   R$  592,00   F P dos Santos  237   R$  1.150,00   Maria Eliete A Otaviano  237   R$  780,00   Mauro Leda  237   R$  500,00   J Mlasmar           237   R$  400,00   Raimundo Jose Q Braga  237   R$  345,00   Erminio Grana Golçalves  237   R$  360,00   Adalberto F Aragão  237   R$  4.000,00   Francisco Jesus Damião  237   R$ 91.139,00   ABC Primo Rossi Admin de Consorcio  237   R$  317,75   Edite Alves Rodrigues  237   R$  402,00   M C da Silva  237   R$  620,00   D S Novo Airão  237   R$  570,00   Edir  237   R$  833,50   O L Pinto  237   R$  1.125,00   R de Q Branco  237   R$  833,50   O L Pinto  237   R$  317,50   Edite Alves Rodrigues  237   R$  1.000,00   Arfrenilda Pinto da Silva  237   R$  470,00   RC da Cunha           237   R$  2.200,00   F das C dos R Uchoa  237   R$  2.236,65   Olimpio L Pinto ME  237   R$  4.300,00   E de Macedo Medeiros  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     26 237   R$  950,00   Eucinet N da Silva Bentes  237   R$  500,00   João Braga da Silva  237   R$  411,00   Juscelino P Tomas  237   R$  6.450,00   Jadson da Silva Duarte  237   R$  450,00   João Braga da Silva  237   R$  1.705,27   M S Gonçalves  237   R$  1.100,00   Gilvaio de Queiroz Branco  237   R$  400,00   A Da S Alves  237   R$  418,50   Bianor Nazare Silva  237   R$  660,00   Nancy Soares Miranda               R$ 417.962,43        Ora, como esses depósitos foram minuciosamente identificados nos extratos  bancários, a autoridade lançadora deveria ter observado o disposto nos §§ 2º. e 5º. do artigo 42  da  Lei  n.  9.430/96,  ou  seja  fundamentar  o  auto  de  infração  com  base  em  omissão  de  rendimentos, e não com base fundamento legal que foi utilizado no presente caso.. Desta forma  entendo que tais valores no montante de R$ 417.962,43 devem ser excluídos da base de cálculo  do lançamento.  Gostaria de destacar que esse é o atual posicionamento da Câmara Superior  de Recursos Fiscais conforme ementa abaixo transcrita:    Processo n 11020.000638/2003­80   Recurso n° 102­137.659 Especial do Procurador   Matéria IRPF   Acórdão n° CSRF/04­01.132   Sessão de 04 de novembro de 2008   Recorrente FAZENDA NACIONAL   Interessado PETER BRUGGER   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ORIGEM  COMPROVADA  ­  Comprovada a origem do depósito bancário, não há que se falar  em  autuação  com  fundamento  no  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996.  Recurso Especial do Procurador Negado.     c) Valores que são de titularidade da pessoa jurídica.    Fl. 528DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.720597/2011­06  Acórdão n.º 2202­002.989  S2­C2T2  Fl. 516          27 Por  fim  alega  o Recorrente  que  os  valores  que  transitaram  em  suas  contas  bancárias  objeto  do  lançamento  são  de  titularidade  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  era  sócio­ gerente.  Entendo que assiste razão ao Recorrente, o valor remanescente dos depósitos  bancários,  no  montante  de  R$  182.556,08  onde  não  constam  a  origem  de  quem  efetuou  o  depósito nos extratos bancários, estão devidamente escriturados no livro­caixa da sociedade na  qual era sócio­gerente, há coincidência de datas e valores no referido livro.  Com base nessas informações a autoridade lançadora deveria ter aprofundado  suas  investigações  e  ter  efetuado  uma  diligência  na  Pessoa  Jurídica Bom  Jesus  Comércio  e  Industria  de  Alimentos  EPP,  para  verificar  se  tais  valores  foram  tributados  ou  não  pela  sociedade, coisa que não foi efetuada no presente caso. Diante disso entendo que assiste razão  ao Recorrente.  Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 529DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - 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Numero do processo: 12897.000517/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. O Auto de Infração foi lavrado em sintonia com o art. 142 do Código Tributário Nacional, já que o autuante observou o rito processual aplicável, identificou o sujeito passivo, a origem e os fundamentos da penalidade. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INFRAÇÃO CARACTERIZADA Tendo o sujeito passivo reconhecido como procedente o Auto de Infração lavrado para cobrança da contribuição previdenciária que deixou de recolher as contribuições previdenciárias cujos fatos geradores foram omitidos das GFIP, a multa aplicável pelo descumprimento da obrigação acessória de apresentar a referida declaração sem omissões ou incorreções deve ser mantida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Elias Sampaio Freire. Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Presidente em exercício Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. O Auto de Infração foi lavrado em sintonia com o art. 142 do Código Tributário Nacional, já que o autuante observou o rito processual aplicável, identificou o sujeito passivo, a origem e os fundamentos da penalidade. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INFRAÇÃO CARACTERIZADA Tendo o sujeito passivo reconhecido como procedente o Auto de Infração lavrado para cobrança da contribuição previdenciária que deixou de recolher as contribuições previdenciárias cujos fatos geradores foram omitidos das GFIP, a multa aplicável pelo descumprimento da obrigação acessória de apresentar a referida declaração sem omissões ou incorreções deve ser mantida. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Elias Sampaio Freire. Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Presidente em exercício Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/12 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar de nulidade  e no mérito negar provimento ao  recurso. Ausente  justificadamente o  Presidente, Conselheiro Elias Sampaio Freire.      Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Presidente em exercício      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira  (presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/12 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 12897.000517/2009­87  Acórdão n.º 2401­003.750  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI  DEBCAD  37.241.596­2  CFL  68),  que  objetiva  a  cobrança  de  multa  no  valor  de  R$  132.918,00,  lavrado  em  decorrência  da  apresentação  de  GFIP  com  omissões  de  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  que  lhe  prestam  serviços,  nas  competências  de  03/2005  a  12/2005.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 102/108, em virtude do descumprimento,  por parte do contribuinte, das obrigações principal e acessórias terem ocorrido em data anterior  à entrada em vigor da MP 449/08, as multas aplicadas observaram o princípio da retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  da  Lei  5.172/66,  comparando­se,  por  competência, as multas impostas pelas legislações vigentes antes e depois da MP 449/08.  Em 25/09/2009, o contribuinte tomou ciência da Ação Fiscal (fl. 114) e, em  seguida, apresentou impugnação (fls. 118/127) alegando, em síntese:   · Que  não  houve  nenhum  sentimento  de  fraude  a  respeito  da  suposta  ilicitude que lhe está sendo imputada.  · Que não há tipicidade no comportamento da empresa para justificar a  lavratura do presente auto de infração.    · Que o lançamento não observou os requisitos previstos no art. 142 do  Código Tributário Nacional, sendo, portanto, nulo.  Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro entendeu por bem julgar improcedente a impugnação,  mantendo totalmente o crédito tributário, nos termos do acórdão abaixo ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  A  obrigação  tributária  acessória  é  aquela  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do artigo 113  § 2º do CTN.  RETROATIVIDADE DE NORMA BENIGNA.  O  cálculo  para  aplicação  da  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte deverá ser efetuado na data da quitação do débito,  comparando­se a legislação vigente a época da infração com os  termos da Lei nº 11.941/2009.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/12 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Devidamente intimada em 12/07/2012 (fl. 176), a Recorrente interpôs recurso  voluntário em 10/08/2012 (fls. 180/189), rebatendo a decisão proferida pela DRJ com base nos  argumentos já trazidos na impugnação ao lançamento.  Na sessão de julgamento ocorrida em 22 de  janeiro de 2014, esta 1ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF decidiu converter o processo em diligência,  a  fim de que fossem adotadas as seguintes providências:  a)  Caso ainda pendentes de julgamento os processos principais,  este  presente  processo  fique  sobrestado  no  órgão  onde  aqueles tramitam.  b)  Em  já  havendo  decisão  definitiva,  informe­se  sobre  o  resultado do julgamento.  Em resposta, o Auditor informou que o crédito tributário consubstanciado no  Auto  de  Infração  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  principal  ­  DEBCAD  37.241.593­8 – PAF 12897.000514/2009­43 – foi incluído no parcelamento instituído pela Lei  11.941/2009, o que implicaria em desistência de qualquer recurso administrativo.  É o relatório.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/12 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 12897.000517/2009­87  Acórdão n.º 2401­003.750  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    ­ Da Nulidade  Examinando criteriosamente as razões do recurso voluntário, não foi possível  identificar  quais  dos  aspectos  formais  ou  materiais  não  teriam  sido  observados  no  procedimento de constituição do crédito tributário, já que os argumentos de direito trazidos não  foram adequadamente relacionados com o caso concreto.   As  alegações  recursais  aduzidas  pelo  sujeito  passivo  foram  sobremodo  genéricas, resumindo­se à afirmação de inexistência do ânimo fraudulento de suas condutas e à  suposta nulidade da autuação, ao argumento de que o  lançamento  tributário não observou os  requisitos exigidos pelo art. 142 do CTN.  No entanto, a alegada desobediência às  regras dispostas no mencionado art.  142 não se sustenta. O que se verifica dos autos, especialmente o relatório que instruiu a peça  acusatória,  é  que  a  autoridade  fazendária  cumpriu  fielmente  os  ditames  legais,  tendo  determinado a matéria  tributável – a  contribuição que deixou de  ser  recolhida em virtude da  omissão dos respectivos fatos geradores em GFIP – e aplicado a sanção pecuniária cabível pelo  descumprimento do dever instrumental exigido pela legislação previdenciária.   Ora,  ao  descrever  a  infração  apurada  no  procedimento  fiscalizatório,  o  Autuante  foi  claro  ao  afirmar  que  o  sujeito  passivo  apresentou  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  tendo  sido  minudentemente  apontadas  quais  foram  as  contribuições não declaradas no referido documento:  a)  Segurados (Anexo I, Col. 5);  b)  Empresa (Anexo I, Col. 7);  c)  SAT/RAT (Anexo I, Col. 8);  d)  Adic RAT 25 anos (Anexo I, Col. 9).  No relatório fiscal de fl. 23 e ss., a fiscalização realizou cálculo comparativo  para fins de aplicação da penalidade mais benéfica.  Ou  seja,  a  autoridade  lançadora  identificou  o  sujeito  passivo,  descreveu  claramente  a  infração  cometida,  apontou  os  documentos  de  que  se  valeu  para  concluir  pela  ocorrência  do  ilícito,  justificou  os  critérios  para  definição  da  multa  aplicável,  além  de  ter  discriminado  no Anexo  I  do Auto  de  Infração  relativo  à  obrigação  principal  as  informações  omitidas das GFIPs, razão pela qual não há falar em nulidade.    ­ Do Mérito  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/12 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     6 Quanto  ao  mérito,  o  sujeito  passivo  afirma  ter  recolhido  as  contribuições  lançadas, daí porque a penalidade aplicada seria insubsistente.  Ocorre que, conforme relatado, em cumprimento à Resolução 2401000.341,  deliberada  por  essa  1ª  Turma  Ordinária,  o  Auditor  Fiscal  informou  que  o  Processo  Administrativo  referente  à obrigação principal – DEBCAD 37.241.593­8,  ao qual  se vincula  diretamente  o  presente  Auto  de  Infração,  lavrado  em  decorrência  da  omissão  dos  fatos  geradores em GFIP, foi incluído no Parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009.  Para comprovar a notícia  trazida aos autos, a autoridade fazendária anexa o  extrato  do  referido  PAF,  no  qual  consta  a  situação  INCLUIDO  PARC.ESP/ORD/SIMPLIF (fls. 217), o que implicaria na desistência do recurso voluntário  interposto nos autos sob análise.   Foi constatado, ainda, que o sujeito passivo apresentou petição de desistência  nos autos do PAF relativo ao Auto de  Infração DEBCAD 37.241.593­8, em cumprimento às  normas que disciplinam a mencionada moratória.  Portanto,  uma  vez  admitida  a  procedência  da  acusação  fiscal  apontada  no  AIOP  n.  37.241.593­8,  que  tem  por  objeto  as  contribuições  previdenciárias,  torna­se  incontroverso  que  a  empresa  autuada  descumpriu  a  obrigação  acessória  correspondente,  a  saber,  a  de  apresentar  GFIP  contendo  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.   Diante  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 225DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/12 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 17437.720178/2011-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que caracterizada a prática de ato com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, até a competência 11/2008, excluir a multa de ofício e determinar o recálculo da multa de mora, artigo 35, nas competências em que foi aplicada. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão das multas. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ewan Teles Aguiar - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, até a competência 11/2008, excluir a multa de ofício e determinar o recálculo da multa de mora, artigo 35, nas competências em que foi aplicada. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão das multas. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ewan Teles Aguiar - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 155          1  154  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17437.720178/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.983  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ARROZEIRA BOM JESUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  NULIDADE. Possuindo o Auto de Infração todos os requisitos necessários à  sua formalização, nos termos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, e não  sendo verificadas as hipóteses enumeradas no artigo 59, o lançamento não é  nulo.  ÔNUS DA PROVA. A impugnante tem o ônus da prova acerca daquilo que  alega.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  No  tocante  à  relação  previdenciária,  os  fatos  devem  prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada  ao recolhimento das contribuições devidas.  MULTA QUALIFICADA.  A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que caracterizada a prática de  ato com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador  pela autoridade fazendária.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  Nova Lei limitou a multa de mora a 20%.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 01 78 /2 01 1- 12 Fl. 699DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2  A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO  Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em  questão, ela deve ser excluída do lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para,  até  a  competência  11/2008,  excluir  a multa  de  ofício  e  determinar  o  recálculo  da multa  de mora,  artigo  35,  nas  competências  em  que  foi  aplicada.  Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão das multas.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Ewan Teles Aguiar ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17437.720178/2011­12  Acórdão n.º 2403­002.983  S2­C4T3  Fl. 156          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário,  fls. 653­694, apresentado contra Acórdão  nº 10­44.179 – 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Pelotas  ­  RS,  fls.  624­644,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo os créditos tributários exigidos, oriundos de descumprimento de obrigação tributária  legal principal, DEBCAD 37.356.831­2 no valor de R$ 303.195,75 e DEBCAD 37.356.833­9  no valor de R$ 74.118,56.  Conforme  Relatório  Fiscal,  fls.  28­58,  com  Anexos  às  fls.  59­62,  o  lançamento  refere­se  a  as  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social  (incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais  e  segurados  empregados;  e  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do  Trabalho  –  RAT),  e  contribuições  sociais  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados não recolhidas em época própria e destinadas a outras Entidades  Do lançamento  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  na  empresa  Arrozeira  Bom  Jesus Ltda., foram lavrados os seguintes Autos de Infração – AI:  AI DEBCAD nº  37.356.8312:  no  valor  de R$ 303.195,75  (trezentos  e  três  mil,  cento  e  noventa  e  cinco  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  consolidado  em  14/10/2011,  referente  a  contribuições  previdenciárias  patronais,  incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  incidentes  sobre  a  remuneração, aferida indiretamente, de segurados empregados; e parte patronal incidente sobre  a remuneração, aferida indiretamente, de contribuintes individuais, todos constantes das folhas  de pagamento da empresa São João Comercial de Cereais Ltda., CNPJ nº 06.981.392/000101,  nas  competências  07/2007  a  12/2008,  incluídas  as Gratificações Natalinas  (13º  salários)  dos  anos de 2007 e 2008;   AI DEBCAD nº  37.356.8339:  no  valor  de R$ 74.118,56  (setenta  e quatro  mil, cento e dezoito reais e cinqüenta e seis centavos), consolidado em 14/10/2011, referente a  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos:  Fundo  Nacional  do  Desenvolvimento  da  Educação FNDE  (SalárioEducação),  Instituto Nacional  da Colonização  e Reforma Agrária  –  INCRA,  Serviço  Social  da  Indústria  –  SESI,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  SENAI e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, tendo como  base de cálculo a remuneração, aferida indiretamente, de segurados empregados constantes das  folhas  de  pagamento  da  empresa  São  João  Comercial  de  Cereais  Ltda.,  nas  competências  07/2007 a 12/2008, incluídas as Gratificações Natalinas.  No  Relatório  Fiscal  a  autoridade  lançadora  consigna,  inicialmente,  que  a  autuada tem como objeto social o beneficiamento de arroz, comércio e transporte rodoviário de  cereais, e “desde sua constituição, até a competência 08/2005 apurou seus impostos e tributos  com base no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições SIMPLES.”  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4  Que, a “partir do mês de setembro do ano calendário de 2005, em razão da  receita bruta da sociedade ter ultrapassado o limite estabelecido pela legislação, o contribuinte  passou a recolher impostos e tributos com base no lucro presumido sendo que, a partir do ano  calendário de 2007, com base no Lucro Real.”  Informa,  ainda,  que  a  “administração  da  sociedade  ARROZEIRA  BOM  JESUS  LTDA  é  exercida  exclusivamente  por  Cláudio  Zemieski  Brandeburski.”.  Que  foi  lavrado Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF para a empresa São João Comercial de  Cereais  Ltda.,  localizada  no  mesmo  endereço  da  autuada,  com  a  atividade  econômica  de  secagem e beneficiamento de cereais, que utiliza as mesmas instalações e equipamentos que a  Arrozeira Bom Jesus Ltda.  Que  a  “ciência  do  TIPF  foi  dada  por  Cláudio  Zemieski  Brandeburski,  na  qualidade de Administrador da empresa SÃO JOÃO COMERCIAL DE CEREAIS LTDA”.   A  São  João  Comercial  de  Cereais  Ltda.  iniciou  suas  atividades  em  01/09/2004  e,  em  19/07/2007,  houve  alteração  contratual  estabelecendo  que  o  “objeto  da  empresa  será  o  COMÉRCIO  DE  CEREAIS  E  SUBPRODUTOS  DE  ARROZ,  EMPACOTAMENTO  E  EMPILHAMENTO  DE  CEREAIS.”  Em  visita  à  “empresa  e  com  base  na  análise  dos  registros  contábeis,  foi  constatado,  que  o  contribuinte  não  deixou  de  realizar atividades de secagem e beneficiamento de arroz.”  O Relatório  Fiscal  informa,  ainda,  que  desde  o  início  de  suas  atividades,  a  São João Comércio de Cereais “apurou seus impostos e tributos sempre com base no Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições SIMPLES.”  Da impugnação  A empresa impugnou  tempestivamente a exigência. A ciência dos Autos de  Infração ocorreu em 07/11/2011, enquanto as impugnações foram apresentadas em 06/12/2011.  Aponta máculas ao lançamento, começando pelos aspectos formais:  a)  “INEXISTÊNCIA  DE  ESPECIFICAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  JURÍDICO­ POSITIVO PARA O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA DESCONSIDERAR ATOS, NEGÓCIOS  E  PERSONALIDADES  JURÍDICAS”,  afirmando  que  “não  tendo  havido  no  corpo  do  auto  de  infração  impugnado  a  indicação  expressa  da  norma  jurídica  que  autoriza  ao  agente  fiscal  a  desconsideração de  atos,  negócios  e personalidades  jurídicas,  devesse declarar  a nulidade do  documento fiscal e, por decorrência, considera­se nula também a autuação realizada.”;  b)  “INEXISTÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  PARA  DESCONSIDERAR  ATOS,  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  E  PERSONALIDADES  JURÍDICAS  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS  EM  DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116  DO  CTN”,  identificada  como  “a  única  norma  jurídica  existente  e  válida  com  aptidão  para  subsidiar  juridicamente  o  exercício  pela  fiscalização  tributária  da  competência  para  desconsiderar  atos,  negócios  e  personalidades  jurídicas”,  ressaltando  não  ter  sido,  tal  dispositivo legal, mencionado no Auto de Infração impugnado.  Afirma  que  “o  agente  fiscal  que  formalizou  o  auto  de  infração  impugnado  desbordou  do  âmbito  de  atuação  que  lhe  é  outorgado  pela  ordem  jurídica,  devendo,  pois,  ser  reconhecida a inaptidão do ato de desconsideração”, com a declaração de nulidade do lançamento;  e  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17437.720178/2011­12  Acórdão n.º 2403­002.983  S2­C4T3  Fl. 157          5  c)  “INEXISTÊNCIA  DE  ESPECIFICAÇÃO  DO  MOTIVO  JURÍDICO  E  DA  MOTIVAÇÃO  FÁTICA  SUFICIENTE  PARA  A  FORMAÇÃO  JURÍDICA  DO  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO”,  afirmando  que  a  função  específica  do  “ato  administrativo  é  exatamente  a  identificação e descrição pormenorizada do fato ocorrido, para que, com isso, seja possível, na  hipótese de identidade conceitual entre tal fato e o evento previsto no antecedente da norma de  tributação,  a  realização  da  subsunção  particular,  quando  então  é  realizada  a  incidência  específica,  com  todas  as  repercussões  daí  decorrentes:  mensuração  do  fato,  aplicação  da  alíquota, identificação do sujeito passivo e mensuração final do crédito tributário.”  Entendem  que  o  Auto  de  Infração  sob  ataque  “Restringiu­se  indicar  alguns  fatos  que  considerou  indiciários  de  evasão  fiscal  e,  com  base  nisso,  sem  conectá­los  logicamente  e  desconsiderando os verdadeiros fundamentos econômicos das operações realizadas entre a impugnante  e a São João Comercial de Cereais Ltda., lavrou a autuação.”   “Sendo assim, o auto de infração impugnado, por não ter trazido, expressa, clara e  minuciosamente,  a  identificação  e  descrição  concreta:  (i)  dos  fatos  que,  conectados  entre  si  e  não  relacionados  com  qualquer  fundamento  econômico  negocial,  justificassem  a  desconsideração  dos  negócios jurídicos e da personalidade jurídica, (ii) do fato acontecido, (iii) a identificação do momento  de  ocorrência  de  tal  fato,  (iv)  do  local  de  ocorrência  do  fato  em  não  preencheu  o  pressuposto  de  validade  que  exige  a  motivação  dos  atos  administrativos,  motivo  pelo  qual  deve  ser  reconhecida  a  nulidade absoluta de seus termos.”  Na  parte  dois,  as  impugnações  tratam  da  inocorrência  do  suporte  fático  para a desconsideração dos negócio e da personalidade jurídica, posto que inexistente qualquer  ato  simulado  a  justificar  a  autuação,  já  que “Os  fatos mais  relevantes  mencionados  pelo  agente  fiscal  no  relatório  de  fiscalização  foram  os  seguintes:  (i)  a  impugnante  e  a  São  João Comercial  de  Cereais Ltda. teriam sido constituídas e instaladas no mesmo imóvel, com a mesma atividade sob uma  única administração e de propriedade de um mesmo núcleo familiar; (ii) o imóvel em que se desenvolve  o  beneficiamento  de  arroz  pela  São  João Comercial  de Cereais Ltda.  e  os  equipamentos  industriais  utilizados para tal desiderato teriam sido cedidos gratuitamente pela impugnante; (iii) os pagamentos  de despesas de água, energia elétrica, telefone e aluguel de todos os prédios que compõem o imóvel em  que  as  empresas  desenvolvem  as  suas  atividades  não  foram  segregados  e  foram  assumidos  integralmente pela impugnante; e (iv) houve migração dos empregados da impugnante para a São João  Comercial de Cereais Ltda.”  Afirma que essas circunstâncias, ainda que “combinadas, não têm o condão de  confirmar  o  indício  de  evasão  fiscal  e,  com  isso,  servir  de  subsídio  para  a  desconsideração  dos  negócios e da personalidade jurídica mantidos por ambas as empresas em questão.”  Afirma que o  fato das duas empresas “terem sido  constituídas  e  instaladas no  mesmo imóvel, com a mesma atividade, sob uma única administração e sob propriedade de um mesmo  núcleo  familiar  não  predica  qualquer  fraude  ou  simulação  não  servindo  nem mesmo  para  torná­las  integrantes  de  um  mesmo  grupo  empresarial.”  Alegam  não  ser  verdade  que  dividam  o  “mesmo  imóvel:  embora  o  terreno  e  a  propriedade  sobre  os  prédios  sejam  unos,  há mais  de  um  prédio  e  o  desenvolvimento da atividade operacional da impugnante e da São João Comercial de Cereais Ltda.  ocorrem de modo nitidamente separado e em imóveis distintos.”  Informa que  as duas  empresas “têm atuação distinta: a  impugnante atua como  indústria  tomadora  e  de  caráter  preponderantemente  comercial,  com  pouca  produção  em  linhas  industriais  próprias  e  atuação  concentrada  na  área  comercial  de  venda  a  terceiros,  e  a  São  João  Comercial  de  Cereais  Ltda.  atua  como  indústria  prestadora,  com  muita  produção  em  linha  de  produção própria e atuação quase inexistente na área comercial.”  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6  Quanto  ao  mesmo  administrador,  afirmam  tratar­se  de  razão  de  “ordem  prática  envolvendo  o  mercado  de  arroz  e  a  própria  origem  do  negócio  relacionado  a  São  João  Comercial e Cereais Ltda.: como a intenção, ao criar tal empresa, era especializá­la na transformação  e beneficiamento, sem marca própria, de arroz, e, com isso, conseguir atuar sobre parcela da produção  de  outras  empresas  situadas  no Estado,  com  destaque  para  atacadistas  ou  varejistas,  e  sendo o  Sr.  Cláudio Brandeburski bastante conhecido pelo potencial mercado consumidor do produto, possuindo  atuação  comercial  destacada,  a  ideia  foi  exatamente  apresentá­lo  como  administrador,  embora  não  sócio,  apto  a  assinar  eventuais  contratos  de  beneficiamento,  para  dar  mais  credibilidade  para  a  sociedade  recém  iniciada.” E,  antes  de  um “desejo de  burlar  o  pagamento  de  tributos,  significou  a  sincera tentativa de apoiar o início do negócio próprio de membros da família.”  Expõem  que  o  fato  de  ambas  as  empresas  serem  propriedade  de  um  mesmo núcleo familiar, antes de indicar qualquer intenção dolosa, evidencia a falta de malícia  na “conformação dos negócios”, deixando de adotar “estruturas sociais e operacionais bem mais  complexas, que dificultassem qualquer fiscalização.”  Quanto  ao  imóvel  e  equipamentos  de  beneficiamento  do  arroz  terem  sido  cedidos gratuitamente pela impugnante, não pode ser considerado como evasão fiscal, já que o  comodato gratuito “guarda nexo direto com o contrato de industrialização por encomenda mantido  pelas duas empresas. Para além da questão familiar representada pelo interesse de que o novo negócio  fosse  exitoso,  era  fundamental,  sob  o  aspecto de  custos  operacionais,  que  a São  João Comercial  de  Cereais Ltda. estivesse fisicamente perto da impugnante e que pudesse realizar a industrialização por  encomenda do arroz adquirido por  esta  sem custos de  transporte  e com preferência  sobre eventuais  outras  sociedades  do  mesmo  ramo.  Por  essa  razão,  nada  mais  natural  que  oferecer  espaço  físico,  estrutura  tecnológica  e  outras  facilidades  para  garantir  um  custo  operacional  mais  baixo  na  terceirização da industrialização.”  Mesmo raciocínio para os pagamentos das despesas de água, energia elétrica,  telefone e aluguel de todos os prédios que “compõem o imóvel em que as empresas desenvolvem as  suas atividades não terem sido segregados e tenham sido assumidos integralmente pela impugnante”,  pois “a Arrozeira Bom Jesus tornou­se naturalmente a principal encomendante da São João Comercial  de Cereais Ltda., então era interesse direto daquela não apenas que esta se mantivesse próxima, como  também que os custos industriais não se elevassem a ponto de repercutir sobre o preço do serviço de  industrialização contratado.”  Afirmam que a migração de empregados da Arrozeira Bom Jesus Ltda. para a  São  João Comercial  de Cereais  Ltda.  não  serve  para  fundamentar  qualquer  desconsideração  dos  negócios  e  da  personalidade  jurídica  das  empresas,  pois  “com  o  passar  do  tempo  e  o  aprofundamento  do  relacionamento  comercial  entre  as  empresas,  optou­se,  por  uma  questão  de  racionalização  das  atividades  como  forma  de  otimização  dos  resultados  a  partir  da  atuação  especializada,  por  dividir  atividade  das  referidas  sociedades  de  forma  a  complementá­las:  (i)  a  impugnante passou a atuar como indústria tomadora e de caráter preponderantemente comercial, com  pouca produção em linhas  industriais próprias e atuação concentrada na área comercial de venda a  terceiros; e (ii) a São João Comercial de Cereais Ltda. passou a atuar como indústria prestadora, com  muita produção em linha de produção própria e atuação quase  inexistente na área comercial. Nesse  contexto, criou­se uma dinâmica de relação jurídica que pode ser assim descrita: (i) a Arrozeira Bom  Jesus  Ltda.  adquiria  o  arroz  diretamente  do  produtor  rural;  (ii)  a  seguir,  remetia  o  produto  para  beneficiamento  pela  São  João  Comercial  de  Cereais  Ltda.;  (iii)  após  tal  processo,  a  beneficiadora  transferia  as  mercadorias  industrializadas  para  a  encomendante,  remunerando­se  das  sobras;  (iv)  quando  necessário,  a  Arrozeira  Bom  Jesus  Ltda.  complementava  o  processo  industrial,  e,  quando  desnecessário,  realizava  a  venda  para  terceiros.”  Frisam  que  “nenhuma  norma  jurídica  existente,  válida  e  eficaz,  dentro  da  ordem  jurídica  pátria,  impede  que  sociedades  empresárias  dividam  parcialmente  estruturas  físicas  ou  de  pessoal,  tenham  atividades  correlatas,  pertençam a  parentes  e  mantenham  relação  comercial.  Talvez  se  possa  concluir  que,  mais  preocupadas  com  o  ritmo  das  atividades empresariais do que com a formatação jurídica das operações, as empresas tenham errado  por não haverem, eventualmente, formalizado tais ajustes comerciais, porém não se pode afirmar que  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17437.720178/2011­12  Acórdão n.º 2403­002.983  S2­C4T3  Fl. 158          7  desbordaram da realidade cotidiana dos relacionamentos empresariais. Todas as operações são claras  e nunca houve a  tentativa, ainda que mínima, de sonegá­las ao conhecimento e controle do Fisco, o  que infirma o próprio caráter malicioso que buscou ser identificado pelo auto de infração.”  Entendem  que,  a  partir  dos  dados  fornecidos  à  Auditoria  Fiscal  pela  Arrozeira  Bom  Jesus  Ltda.,  deve  ser  aplicada,  pela  proporcionalidade,  razoabilidade  e  pela  regra  do  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  presunção  de  boa  fé  e  a  interpretação mais  favorável ao contribuinte.  Invocam, citando o artigo 2º, parágrafo único e  inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, a adequação entre os meios e os fins, no procedimento e no  processo administrativo.  Expõem  extenso  arrazoado  acerca  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  aplicadas “à interpretação das normas jurídicas, dos fatos e da relação entre ambos, no seio da  atividade administrativa, é condição para a validade dos atos específicos.”  Afirmam que “é desproporcional e irrazoável a interpretação positivada no auto  de infração impugnado, no sentido de que, a partir dos fatos mencionados, teria havido evasão fiscal  por parte do  impugnante: não  se deve  ignorar que o  indício  é  fundamento para o  instauramento de  procedimento  de  fiscalização,  porém  não  serve  de  única  causa  para  a  autuação,  sobretudo  nas  hipóteses  em  que  envolve  sanção  grave.  Na  hipótese,  porém,  a  Fiscalização  tornou  o  indício  fato  concreto e, invertendo a lógica própria das interpretações dos fatos e atos jurídicos, presumiu a má­fé  e o dolo, quando, em termos efetivos, a ordem da equação é inversa, isto é, devesse sempre presumir a  boa­fé.’  Entendem que deve ser  reconhecida a  inexistência de qualquer  simulação e  ser considerada nula a autuação sob ataque.  Na  terceira  parte,  as  impugnações,  elencam  “diversos  equívocos  na  identificação dos valores levantados pela Fiscalização, razão pela qual devesse revisar a mensuração  da  dívida,  alegando  ilegalidade  da  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  indenização  para  empregados  e  administradores,  quando  pagas  como  auxílio­condução,  auxílio­creche,  auxílio­ transporte, auxílio­alimentação, auxílio­doença, férias não gozadas, licença­prêmio não gozada, aviso  prévio indenizado, abono assiduidade, terço constitucional de férias gozadas e não gozadas e adicional  por hora­extra.”  A  por  fim  as  impugnações  trazem  a  inconformidade  com  a  aplicação  da  multa  qualificada,  com  a  explanação  da “inexistência  de  suporte  fático  para  a  qualificação  da  multa em vista da previsão do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/99 e ausência de motivação suficiente  para a formação jurídica do fato ilícito.”   Afirmam que  as  autuações  não  cumpriram  as  exigências  da  legislação,  não  trazendo comprovação de dolo, fraude ou sonegação “para justificar a imposição da multa de  mora de 150% (cento e cinquenta por cento).”  Ainda, que o artigo 112 do CTN determina que “a  lei  tributária que define a  infração,  ou  lhe  comine  penalidades,  deve  ser  interpretada  da  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte.”   “E é exatamente nesse contexto que agiu equivocadamente a Fiscalização: embora  os  indícios  tenham  servido  para  instaurar  validamente  o  procedimento  de  fiscalização,  não  deram  ensejo a qualquer  comprovação  inequívoca no  sentido de que a  impetrante agiu  com dolo,  de modo  que,  forte  no  postulado  da  razoabilidade  e  na  regra  do  art.  112  do  CTN,  se  deve  aplicar,  na  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8  compreensão  do  fato  e  das  demais  circunstâncias  que  o  envolvem,  a  presunção  de  boa­fé  e  a  interpretação mais favorável da situação do impetrante.”  Considera deva ser reformado o Auto de Infração para a anulação da multa  agravada, por falta de subsídio fático e jurídico. Requerem:  “(i)  invalidar  o  auto  de  infração  impugnado,  reconhecendo,  sucessivamente,  a  ocorrência  dos  seguintes  vícios  formais:  (a)  inexistência  de  especificação  do  fundamento  jurídico  positivo  para  o  exercício  da  competência  administrativa  para  desconsiderar  atos,  negócios  e  personalidades  jurídicas;  (b)  inexistência  de  competência  administrativa  para  desconsiderar  atos,  negócios  jurídicos  e  personalidades  jurídicas  para  fins  tributários  em  decorrência  da  ausência  de  regulamentação por  lei  ordinária  do  parágrafo  único  do  art.  116 do  CTN; (c) inexistência de fundamentação por intermédio da especificação do motivo  jurídico e da motivação fática suficiente para a formação jurídica do fato jurídico  tributário;   (ii)  na  hipótese  de  não  ser  admitido  o  pedido  anterior  e  quaisquer dos seus subitens, invalidar o auto de infração impugnado, reconhecendo  o  vício  material  da  inexistência  de  qualquer  ato  simulado  a  justificar  a  desconsideração de atos, negócios e personalidade jurídica que geraram a presente  autuação;   (iii) na hipótese de não serem admitidos os pedido dos itens (i) e  (ii),  invalidar  parcialmente  o  auto  de  infração  impugnado,  reconhecendo  a  obrigatoriedade  de  excluir­se  da  base  de  cálculo  do  principal  e  da  multa  as  contribuições  calculadas  sobre  as  remunerações  pagas  as  verbas  de  natureza  indenizatória  (auxílio­condução,  auxílio­creche,  auxilio­transporte,  auxílio­ alimentação, primeiros quinze dias de auxílio­doença,  férias não gozadas,  licença  prêmio  não  gozada,  aviso  prévio  indenizado,  abono  assiduidade  não  gozado,  um  terço de férias gozadas e não gozadas e adicional relativo às horas­extras (...)   (iv) também na hipótese de não serem admitidos os pedidos dos  itens (i) e (ii), invalidar parcialmente o auto de infração impugnado, reconhecendo  a inexistência de suporte fático para a qualificação da multa em vista da previsão  do § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e a ausência de motivação suficiente para a  formação do fato ilícito.  A  impugnante  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito admitidas.”  A  impugnação  ao  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.356.831­2  traz  como  argumento,  ainda,  a  “necessidade  de  abatimento  dos  valores  pagos  a  título  de  contribuição  previdenciária  pela  São  João  Comercial  de  Cereais  Ltda.”,  posto  que,  “Se  o  raciocínio  empregado  é  no  sentido  de  que  o  eventual  ônus  tributário  deve  ser  transferido  para  a  impugnante, então, por decorrência  lógica, o possível bônus  tributário  também o deve,  razão  pela qual deve ser abatido do valor apurado, além dos valores indicados no item ‘a’, da Parte  III, supra, também as parcelas pagas a título de CPP pela São João Comercial de Cereais Ltda.  Em  virtude  da  relação  de  emprego  com  os  mesmos  empregados  cuja  prestação  de  serviços  serve de hipótese de incidência para a autuação levada a efeito e cuja folha de salários serve de  base de cálculo para a apuração do montante devido.”  Assim, entende que “a exigência de pagamento das contribuições em questão  em  duplicidade  (na  sistemática  do  SIMPLES  NACIONAL  e  na  sistemática  geral)  deve  ser  considerado inválida, com a consequente apuração de novo montante de tributo e a alteração da  base de cálculo da multa fixada.”  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17437.720178/2011­12  Acórdão n.º 2403­002.983  S2­C4T3  Fl. 159          9  Requer “abater­se do montante apurado também as parcelas pagas a título de CPP  pela  São  João  Comercial  de  Cereais  Ltda.  em  virtude  da  relação  de  emprego  com  os  mesmos  empregados cuja prestação de serviços serve de hipótese de incidência para a autuação levada a efeito  e cuja folha de salários serve de base de cálculo para a apuração do montante devido”.  A DRJ manteve integralmente os Autos de Infração, com a seguinte Ementa:  ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  NULIDADE.  Possuindo o Auto de Infração  todos os requisitos necessários à  sua  formalização,  nos  termos  do  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  e  não  sendo  verificadas  as  hipóteses  enumeradas  no artigo 59, o lançamento não é nulo.  ÔNUS DA PROVA.  A impugnante tem o ônus da prova acerca daquilo que alega.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PRAZO.  É  de  nenhum  efeito  o  protesto  genericamente  formulado  no  tocante à produção de provas.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL.  É  prevista  a  intimação  do  sujeito  passivo  apenas  no  domicílio  tributário,  assim  considerado  o  do  endereço,  pelo  contribuinte  fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  No  tocante à relação previdenciária, os  fatos devem prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dossegurados  que  lhe  prestaram  serviços  através  de  empresa  interposta,obrigada  ao  recolhimento das contribuições devidas.  SIMPLES. COMPENSAÇÃO.  É vedada, pelas normas que regem a matéria, a compensação de  contribuições  previdenciárias  com  o  valor  recolhido  para  o  Simples Nacional.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  MULTA QUALIFICADA.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10  A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que caracterizada  a  prática  de  ato  com o  objetivo de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário, que reitera os argumentos que haviam sido deduzidos quando da Impugnação.  É o relatório.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17437.720178/2011­12  Acórdão n.º 2403­002.983  S2­C4T3  Fl. 160          11    Voto             Conselheiro Ewan Teles Aguiar , Relator    A) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.  B) DAS QUESTÕES PRELIMINARES  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO  A  recorrente  foi  autuada  pelo  não  recolhimento  de  contribuições  patronais,  nas competências janeiro de 2007 a dezembro de 2008, incidentes sobre as remunerações pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  a  segurados  contribuintes  individuais,  contratados  através de empresa interposta, no caso, a empresa São João Comercial de Cereais Ltda.  A Lei Complementar n.º 104, de 10 de janeiro de 2001 – que, dentre outras  alterações, incluiu o parágrafo único ao artigo 116 do CTN –, nada há a examinar, posto que  foram os fundamento legais para o lançamento, conforme exposto nos Fundamentos Legais do  Débito – FLD, bem assim como confirmado por alegação do autuado em suas razões.  No  presente  caso,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  autoridade  administrativa competente, com a correta identificação do sujeito passivo, do cálculo do tributo  devido, da matéria tributável e do fato gerador dos lançamentos em tela.   Os Autos  de  Infração  permitiram  ao  autuado  entender  as  infrações  que  lhe  estão sendo imputadas. Os fatos vêm suficientemente descritos no Relatório Fiscal, permitindo  verificar­se não só quais as contribuições objeto do lançamento, mas também o porquê de tais  exações haverem sido lançadas.   Identifica,  além  das  contribuições  objeto  do  lançamento,  os  procedimentos  iniciais  adotados  e  bem  assim  as  verificações  efetuadas  a  partir  dos  dados  fornecidos  pela  autuada; os levantamentos que compõem o auto de infração; os fatos geradores do crédito; e os  documentos anexados ao auto de infração.  Nesse contexto, cabe examinar o Relatório Discriminativo do Débito – DD e  o  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  que  possibilitam  verificar  todos  os  elementos exigidos para que o  lançamento seja válido. O DD identifica, por competência,  as  bases  de  cálculo  e  as  alíquotas  consideradas  no  lançamento;  as  contribuições  apuradas  em  relação a essas bases de cálculo.  Aponta,  ainda,  para  cada  competência,  as  contribuições  devidas,  objeto  do  lançamento,  os percentuais  e valores  das multas  incidentes  e os  juros  aplicados. Ao  final do  DD consta o total do débito, com a discriminação das contribuições, juros e multa devidos. O  FLD informa ao contribuinte os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado,  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12  de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, inclusive no que  pertine à sujeição passiva da autuada em relação à contribuição lançada, identificando os atos  legais  aplicados  no  lançamento,  por  tipo  de  contribuição  lançada  e  acréscimos  legais  correspondentes  (Fundamentos  Legais  do  Débito,  Fundamentos  Legais  das  Rubricas  e  Fundamentos Legais dos Acréscimos Legais).  Tem­se,  dessa  maneira,  como  suficientemente  identificados,  nas  peças  de  autuação,  o  sujeito  passivo,  a matéria  tributável,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, o débito consolidado, as bases de cálculo utilizadas, os critérios utilizados para  calcular o montante do tributo devido, o período lançado, e a origem dos valores considerados  devidos  pela  autoridade  lançadora.Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações legais, não havendo, pois, a nulidade apontada.  B) DO MÉRITO  (i)  inocorrência  do  suporte  fático  suficiente  à  desconsideração  dos  negócios jurídicos e da personalidade jurídica;  Deve  ficar  absolutamente  claro  que  não  houve  a  desconsideração  da  personalidade jurídica das empresas envolvidas.  O que houve foi a constatação, pela Fiscalização, conforme o Relatório Fiscal  e  o  conjunto  probatório,  de  que  a  recorrente  utilizou­se  da mão­de­obra  declarada  pela  São  João  Comercial  de  Cereais  Ltda.  –  empresa  optante  pelo  Simples  –  com  a  finalidade  específica  de  evitar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  patronais  e  para  outras  entidades  e  fundos,  devidas  e  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  por  ela  contratados.  Considerando que  a  atividade de  lançamento  é vinculada,  constatado o não  recolhimento das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos, a autoridade  fiscal  tem  o  dever  de  lançar  as  exações,  com  base  na  legislação  vigente,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   (ii) equívoco na mensuração do crédito;  A recorrente  alega o  equivoco mas não consegue  se  contrapor  e  superar  as  informações trazidas no Relatório Fiscal, vejamos:   100. As bases de cálculo das contribuições apuradas nos Autos  de  Infração  DEBCAD  n°  37.356.8312  e  37.356.8339,  que  se  encontram  no  Relatório  anexo  Discriminativo  do  Debito  DD,  correspondem  às  remunerações  mensais  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais  contratados pela empresa São João Comercial de Cereais Ltda;   101. As contribuições objeto de lançamento são decorrentes da  análise  das  informações  contidas  nas  folhas  de  pagamento,  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço e Informações a Previdência Social GFIP e nos registros  efetuados na contabilidade das empresas São João Comercial de  Cereais Ltda., e Arrozeira Bom Jesus Ltda.    121. Os  elementos  que  serviram  de  base  para  os  lançamentos  deste  processo  foram:  121.1.  Folhas  de  pagamentos  das  empresas  Arrozeira  Bom  Jesus  Ltda  e  São  João  Comercial  de  Cereais Ltda; 121.2. Contabilidade das empresas Arrozeira Bom  Jesus Ltda e São João Comercial de Cereais Ltda; 121.3. Guias  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17437.720178/2011­12  Acórdão n.º 2403­002.983  S2­C4T3  Fl. 161          13  de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  Informações  a  Previdência  social  GFIP,  obtidas  no  Sistema  GFIP WEB da Receita Federal do Brasil.”  Tem­se,  pois,  que  não  tendo  trazido  aos  autos  qualquer  início  de  prova  da  alegação  de  equívoco  na  mensuração  do  crédito  tributário  lançado,  a  empresa  não  se  desincumbiu do ônus, que lhe competia, de fazer prova de que os valores lançados incidiram  sobre os pagamentos em questão.  Assim, não podem ser aceitos os argumentos da recorrente.  (iii) inaplicabilidade da multa qualificada;  Ficando configurada a utilização de interposta pessoa, não se pode dar outro  tratamento que não a aplicação da penalidade de 150%.  Houve, no caso, a verificação pela Auditoria Fiscal, nos termos do Relatório  Fiscal  e  demais  elementos  de  prova  carreados  aos  autos,  de  que  a  recorrente  utilizou­se  da  mão­de­obra  declarada  pela  São  João  Comercial  de  Cereais  Ltda.  –  empresa  optante  pelo  Simples – com a finalidade específica de evitar o pagamento das contribuições previdenciárias  patronais  e  para  outras  entidades  e  fundos,  devidas  e  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores por ela contratados.  Assim, não podem ser aceitos os argumentos da recorrente.  (iv) das multas de ofício de mora;  No  que  se  referem  à  multa  de  mora  aplicada,  mister  se  faz  tecer  alguns  comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: decorrente do pagamento em atraso, desde  que de forma espontânea e decorrente da notificação fiscal de lançamento, conforme previsto  nos incisos I e II, respectivamente, do art. 35 da Lei nº 8.212/91, então vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:  “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17437.720178/2011­12  Acórdão n.º 2403­002.983  S2­C4T3  Fl. 162          15  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  11/2008,  aplica­se  apenas  a multa  de mora.  Já  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 11/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Voto  sentido  de  CONHECER  e  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  determinando a exclusão da multa de ofício até a competência 11/2008 e o recálculo da multa  de mora, nas competências em que foi aplicada, com base na redação dada pela lei 11.941/2009  ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.  É como voto.    Ewan Teles Aguiar                            Fl. 713DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13864.000381/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. NULIDADE. Nulo é o lançamento cujo ato cancelatório que motivou sua lavratura já não possuía eficácia para declarar a perda do direito a isenção. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-003.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a nulidade formal do lançamento, vez que o mesmo não se encontra amparado pela legislação vigente. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     2 Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  DEBCAD  nº  37.123.604­5, consolidado em 14/10/2009, em face de CENTRO DE DESENVOLVIMENTO  DE TECNOLOGIA E RECURSO HUMANOS, no valor de R$ 338.940,90 (trezentos e trinta e  oito mil novecentos e quarenta reais e noventa centavos) referente à multa por apresentação de  GFIP  com  dados  não  correspondente  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, no período de 01/2006 a 13/2007.        Segundo  relatório  fiscal,  a  empresa  é uma  associação  civil  de direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  cuja  finalidade  é  promover  a  filantropia,  prestando  serviços  gratuitos  e  permanentes  aos necessitados,  nos  limites de  sua  capacidade  e dentro dos parâmetros  legais,  sem discriminação de sexo, cor, credo religioso ou político, com sede em São José dos Campos  SP. A Associação era portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  —  CEAS,  renovado  para  o  período  de  01/01/04  a  31/12/06,  conforme  Resolução  CNAS  158/2005. Todavia, teve Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária cancelado, a  partir de 01 de janeiro de 1995 com emissão do Ato Cancelatório de isenção de contribuições  sociais previdenciárias em 05.05.2006.        Afirmou a Auditoria Fiscal que, em que pese o cancelamento, a Associação auto  declarou­se  entidade  filantrópica  isenta  das  contribuições  previdenciárias  em  Guia  de.  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social —  GFIP,  quando  informou o  código  de,  FPAS  (Fundo de Previdência  e Assistência Social),  639,  e  deixou  de  recolher as contribuições relativas a cota patronal, no período de 01/2006 a 13/2007.        Ocorre  que,  a  posteriori,  a Empresa  juntou  aos Autos  prova de  que  a  referida  Decisão Notificação, que ensejou o Ato Cancelatório n° 01/2006 da isenção, foi julgada nula,  pela Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão 206­01.303,  anulando, também, todos os atos que a sucederam.         Assim  sendo,  a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Campinas/SP  entendeu  por  anular  o  lançamento,  por  entender  inexistir,  ao  tempo  deste  lançamento,  ato  cancelatório de isenção. A ementa de tal decisão foi proferida nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  LANÇAMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  AO  TEMPO  DA  CONSTITUIÇÃO  DO LANÇAMENTO DE ATO CANCELATóRIO DE ISENÇÃO. NULIDADE.  Tornada nula a Decisão que propôs o Ato Cancelatório de Isenção, não operam­ se os efeitos do referido ato, não subsistindo o lançamento dele decorrente.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso de Ofício.    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 13864.000381/2009­55  Acórdão n.º 2302­003.277  S2­C3T2  Fl. 3          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    É cediço que a fiscalização motivou o lançamento ora em questão diante da  existência  de Ato Cancelatório  de  Isenção,  este  emitido  em  05/05/2006. Cabe,  inicialmente,  portanto,  avaliar­se  se  tal  Ato  encontrava­se  passível  de  produzir  efeitos  no  momento  do  lançamento.     Pois  bem,  como  indicam  os  documentos  juntados  ao  processo  pelo  contribuinte  a  Decisão  Notificação  de  Informação  Fiscal  de  Cancelamento  de  Isenção  n°  21.437.4/002/2006, fls. 220/242, que ensejou o Ato Cancelatório de Isenção suprareferido, foi  anulada por Acórdão exarado pela sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em  04/09/2008, processo no 35437.000365/2006­92, fls. 246/253, assim também foi reconhecida a  nulidade de todos os atos subseqüentes, conforme trecho do acórdão abaixo transcrito:    (...) Nesta esteira de entendimento, deixando o julgador  recorrido  de  intimar  cientificar  a  contribuinte  do  resultado  da  diligência  requerida,  para  devida  manifestação, após a apresentação de sua impugnação e  antes de proferida a decisão, incorreu em cerceamento  do direito de defesa da recorrente, em total afronta ao  principio  do  devido  processo  legal,  o  que  enseja  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  bem  como  de  todos  os  atos  subseqüentes,  devendo  o  presente  processo  ser  remetido a origem para intimar a entidade das razões da  fiscalização consubstanciadas na Informação Fiscal, cis  f 1.513/1.522, para que seja proferida nova decisão pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  na  boa  e  devida forma. (g. n)      Deste modo, por ser nulo, o Ato Cancelatório n° 01/2006 não poderia surtir efeitos, uma vez  que  os  efeitos  da  nulidade  retroagem  as  suas  origens.  Desta  feita,  a  partir  da  ciência  do  Acórdão  exarado  em  04/09/2008,  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  01/2006,  que  embasou  a  presente  autuação,  não  tinha mais  eficácia,  somente mantendo­se  higida  a  informação  fiscal  para o cancelamento da isenção/IF.     A  Informação  Fiscal  para  o  Cancelamento  de  Isenção  é  procedimento  que  antecede  o  Ato  Cancelatório  e  não  poderia  servir  de  elemento  para  fundamentar  o  presente  auto, isto porque a partir da Informação Fiscal, há oportunidade de o contribuinte se manifestar  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     4 e interpor Recurso com efeito suspensivo à Instância Superior, como se verifica do artigo 206,  § 8°, do Decreto n° 3.048/99, verbis:    Art. 206. (..)  sç 82 0  Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a  isenção da pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  que  não  atender  aos  requisitos  previstos  neste  artigo,  a  partir  da  data  em  que  deixar  de  atendê­los,  observado o seguinte procedimento:  1­  se a  fiscalização do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  verificar  que  a  pessoa  jurídica a que se  refere  este artigo deixou de cumprir os  requisitos  nele  previstos,  emitirá  Informação  Fiscal  na  qual  relatará  os  fatos  que  determinaram a perda da isenção;  II  ­  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  será  cientificada  do  inteiro  teor  da  Informação  Fiscal,  sugestões  e  conclusões  emitidas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  terá  o  prazo  de  quinze  dias  para  apresentação de defesa e produção de provas;  III  ­ apresentada a defesa ou decorrido o prazo sem manifestação da parte  interessada,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  decidirá  acerca  do  cancelamento da isenção, emitindo Ato Cancelatório, se for o caso; e   IV  ­  cancelada  a  isenção,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  terá  o  prazo  de  trinta  dias  contados  da  ciência  da  d  ecisão,  para  interpor  recurso  com  efeito  suspensivo  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social.    Previsão  idêntica  é  encontrada  no  Regulamento  da  Previdência  Social:  a  Instrução Normativa SRP n° 03/2005, posteriormente ratificada pela Instrução Normativa RFB  n°  971,  de  24/11/2009,  impõe  o  como  rito  procedimental,  inicialmente,  a  Emissão  de  Informação Fiscal/IF, seguida da ciência do contribuinte, para, posteriormente, a manifestação  decisão pela autoridade competente confirmando o cancelamento. A partir daí, há a emissão do  Ato  Cancelatório  de  Isenção.  Veja­se  que  a  perda  do  direito  a  isenção  é  declarada  em Ato  Cancelatório devendo constar deste a data em que a entidade deixou de cumprir os requisitos  para tal.  Diante  de  todo  o  exposto,  conclui­se  que,  ao  tempo  do  lançamento,  o  ato  cancelatório 01/2006, que motivou a lavratura dos presentes autos,  já não tinha mais eficácia  para declarar a perda do direito a isenção.    No  que  concerne  ao Ato Cancelatório  01/2009,  emitido  posteriormente  em  06/11/2009, há que se perquirir se este poderia suprir a motivação do presente lançamento.    Pois  bem,  o  Lançamento  se  deu  em  27/10/2009  e  a  emissão  do  Ato  Cancelatório n° 01/2009,  em 06/11/2009, com ciência do  contribuinte  em 13/11/2009,  assim  sendo, somente a partir deste momento poderia a fiscalização lançar as contribuições devidas,  sob pena de ofensa ao devido processo legal e nítido cerceamento do direito defesa.     Fato é que, no momento do Lançamento, o contribuinte sequer tinha tomado  conhecimento  do  Cancelatório  01/2009,  bem  como,  não  havia  ocorrido  a  manifestação  da  autoridade competente para o cancelamento da isenção.  Importa  consignar  que  ampla  defesa,  assegurada  constitucionalmente  aos  contribuintes,  deve  ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos  de  Sandro  Luiz  Nunes  que,  em  seu  trabalho  intitulado  Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa  e cristalina:  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 13864.000381/2009­55  Acórdão n.º 2302­003.277  S2­C3T2  Fl. 4          5 A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.    Deverá,  pois,  se  for  o  caso,  ser  lavrado  novo  AIOP  com  base  no  ATO  CANCELATORIO 01/2009, respeitando­se a legislação pertinente.    Por  tudo,  é  inegável  que  o  Lançamento  aqui  tratado  não  se  apresenta  em  conformidade  com  as  exigências  legais  e  normativas  exigíveis,  razão  pela  qual  deve  ser  decretada,  de  oficio,  a  sua  nulidade.  Neste  diapasão,  dispõe  a  Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Art. 53:    "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de  vicio de legalidade, e pode revogá­los por motivo de conveniência ou  oportunidade, respeitados os direitos adquiridos".    Do mesmo entendimento, partilha o ­Supremo Tribunal Federal no enunciado  n.°473, ,veja­se:    "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de  vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos: ou  revogá­los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os  direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação  judicial".      Dessa forma, tendo em vista todo o exposto, verifica­se a necessidade de se  manter a nulidade, do AI DEBCAD nº 37.123.604­5.    Conclusão    Ante todo o exposto, conheço do recurso de ofício, para, no mérito, NEGAR­ LHE  PROVIMENTO,  mantendo  a  nulidade  formal  do  lançamento  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  DEBCAD  nº  37.123.604­5,  vez  que  o  mesmo  não  se  encontra  amparado  pela  legislação vigente.     É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de julho de 2014.  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator               Fl. 252DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     6                 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 10380.001674/2007-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 PIS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PROVA. A alegação de contratação e pagamento por meio de intermediário exige a comprovação de que os pagamentos realizados correspondem a efetivos repasses de recursos que ingressaram do exterior, para que se configure o ingresso de divisas, requisito indispensável para a configuração da receita da exportação de serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-003.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Leonardo Rufino Capistrano, OAB/DF nº 29.510. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista, Ivan Allegretti e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 262          1 261  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.001674/2007­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.531  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  PIS EXPORTAÇÃO SERVIÇOS  Recorrente  UNILINK TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  PIS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PROVA.  A  alegação  de  contratação  e  pagamento  por meio  de  intermediário  exige  a  comprovação  de  que  os  pagamentos  realizados  correspondem  a  efetivos  repasses  de  recursos  que  ingressaram  do  exterior,  para  que  se  configure  o  ingresso de divisas, requisito indispensável para a configuração da receita da  exportação de serviços.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Leonardo Rufino Capistrano, OAB/DF  nº 29.510.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  Ivan  Allegretti e Fenelon Moscoso de Almeida.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 16 74 /2 00 7- 32 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  6/20)  lavrados  para  constituir  créditos  tributários de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), apurados sob o regime  não­cumulativo da Lei nºs 10.637/2002, em relação a fatos geradores ocorridos entre 01/2002 e  12/2004. A notificação aconteceu em 02/03/2007 (fls. 6).  A motivação do lançamento é a seguinte:  A empresa recolheu/declarou a menor em DCTF a Contribuição  para o Programa de  Integração Social­PIS,  referente aos  fatos  geradores  ocorridos nos meses abaixo  discriminados,  incidente  sobre  a  receita  bruta/faturamento.  Assim  sendo,  estamos  procedendo  ao  lançamento  de  oficio,  com  base  nos  valores  levantados  a  partir  do  escriturado  nos  Livros  Diários  (Balancete)  (cópias  anexas),  conforme  retratado  no  "Demonstrativo  das  Receita­Anos  de  2002,  2003  e  2004"  e  "Demonstrativo  de  Situação  Fiscal  Apurada",  integrantes  do  presente Auto de Infração.  A  respeito  dessa  divergência,  a  empresa  tenta  se  justificar  mediante apresentação de demonstrativos onde segrega parte de  suas receitas de serviços como sendo decorrentes de exportação.  Entretanto,  devidamente  intimada,  não  logrou  a  empresa  comprovar  que  tais  receitas  fossem  efetivamente  oriundas  de  exportações  isentas  do  PIS  na  forma  da  legislação  pertinente.  Cabe  ainda  registrar  que  nas  fichas  19A  da DIPJ/2002  e  22A  das DIPJ de 2003 e 2004 (apuração da base de cálculo PIS) não  há quaisquer exclusões concernentes a receitas de exportação.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  148/162)  na  qual  sustenta  o  seguinte:  2. Os  serviços mencionados  acima  consistem na movimentação  dos  containeres,  utilizados  nas  exportações  e  importações  de  mercadorias realizadas pelos clientes da empresa de navegação,  dentro  das  Áreas  portuárias,  bem  como  do  transporte  desses  containeres  vazios  entre  os  locais  onde  estão  "estocados"  e  os  portos e vice­versa.  3.  Esses  serviços  são  contratados  e  pagos  pelos  agentes/representantes  das  empresas  de  navegação  no  Brasil,  por conta e ordem dessas últimas.  4.  Os  recursos  utilizados  pelos  agentes/representantes  das  empresas  de  navegação,  para  pagamentos  dos  serviços  da  Impugnante,  têm  origem  nas  remessas  do  exterior,  efetuadas  pelas  empresas  de  navegação  aos  seus  agentes/representantes  para  custear  todas  as  despesas  portuárias,  em  relação  as  cargas/descargas  dos  seus  navios.  Ingresso  de  recursos  esses  através de Contratos de Câmbio, na forma estipulada pelo Bacen  (Circular Bacen n° 3.280/2005).  5. A operação acima descrita caracteriza, de forma contundente,  a  prestação  de  serviços  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  representou  o  ingresso  de  divisas  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.001674/2007­32  Acórdão n.º 3403­003.531  S3­C4T3  Fl. 263          3 estrangeira  e,  portanto, operação na qual não  incide o PIS, de  acordo com o Inciso II, do artigo 5° da Lei 10.637/02 (...)”  COm a impugnação, junta copia das notas fiscais que representam tal receita.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  08­23.073,  de  22  de  março  de  2012  (fls.  179/183),  negou  provimento à impugnação, mantendo integralmente o lançamento, pelos seguintes fundamentos  sintetizados em sua ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO­INCIDÊNCIA.  INTERPOSIÇÃO LEGAL.  A exclusão da incidência do PIS sobre a receita proveniente da  exportação  de  serviços  e ́ situação  excepcional  que  demanda  a  satisfação  de  duas  condições:  o  tomador  dos  serviços  deve  ser  pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e o  pagamento represente ingresso de divisas no País.  Não é  relevante o  fato da contratação do  serviço  ter  sido  feita  por  empresa  nacional,  quando  esta,  comprovadamente,  atua  exclusivamente  como  mandatária  da  empresa  estrangeira  tomadora do serviço.  O  ônus  da  prova  de  que  foram  atendidas  as  condições  necessárias  à exclusão da  incidência e ́ encargo do contribuinte  exportador do serviço.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  194/207),  por meio  do  qual  reitera os mesmos fundamentos da impugnação, acrescentando os seguintes esclarecimentos:  Isso porque, em um primeiro momento, conforme já noticiado, a  própria  denominação  das  contratantes  da  Recorrente  indicada  nas notas fiscais já apresentadas (a titulo exemplificativo, repita­ se)  já  comprovam  sua  ligação  com  pessoas  jurídicas  estrangeiras de igual nomenclatura.  Diante  disso,  é  despiciendo  probatório  adicional,  já  que  está  évidente^  dos  documentos  neles  constantes  para  a  qualquer  elemento nos autos a aptidão estar a relação de dicas brasileira  representação e : 11r e aa pess oas juri estrangeira envolvidas.  Sabe­se,  inclusive,  que  marcas  do  SUD,  de  propriedade  de  empresas  internacionalmente  conhecidas,  enquadrando­se  no  conceito de marca notoriamente conhecida estabelecida no art.  1262  da  Lei  n°  tipo  MAERSK  e  HAMBURG  estrangeiras,  são  9.279/96,  que  regula  direitos  e  obrigações  relativos  à  propriedade industrial.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 (...)  Melhor  explicando,  o  fato  é  que  a  MAE  RS  K  BRASIL  e  HAMBURG  SUD  BRASIL  somente  puderam  obter  'regular  registro  nas  Juntas  Comerciais  dos  locais  onde  possuem  estabelecimento  juntamente  porque  são  representantes/agentes  no  Brasil  das  marcas  MAERSK  e  HAMBURG  SUD,  cujas  proprietárias são as empresas estrangeiras já citadas, já que, se  assim não o fossem, estariam violando a proteção conferida pela  Lei às marcas notoriamente conhecidas.  Por  conta  disso,  em  virtude  de  uma  nítida  impossibilidade  jurídica, não se pode concluir que as empresas contratantes da  Recorrente não são representantes/agentes das pessoas jurídicas  estrangeiras  citadas  a  titulo  ilustrativo,  motivo  pelo  qual,  seguindo  o  entendimento  já  pacificado  nesta  Administração  Tributária e admitido pelo acórdão recorrido, as receitas delas  percebidas  devem  ser  enquadradas  como  decorrentes  de  exportação.  Indo  mais  além,  ilustres  Conselheiros,  é  interessante  destacar  também  que  a  relação  de  representação  existente  entre  as  contratantes  consignadas  nos  documentos  colacionados  aos  autos com as empresas de origem estrangeira é tão evidente que  dispensa até mesmo produção de prova neste sentido.  (...)  Cumpre  frisar que  se  está atendo nsstas  razões apenas  a essas  duas  empresas  porque  a  demonstração  da  veracidade  dos  argumentos  aduzidos  pelo  contribuinte  está  sendo  feita  a  título  meramente  exemplificativo,  o  que  não  impede  a  verificação  da  mesma  situação  com  relação  às  demais  contratantes  e  respectivas empresas estrangeiras.  Dessa  forma,  sendo  notória  a  relação  de  representação,  o  que  dispensa  a  produção  de  prova  no  mesmo  sentido,  então  equivocou­se  o  acórdão  recorrido  ao  entender  que  não  estaria  comprovada nos autos  tal relação, motivo pelo qual ele merece  ser reformado.  Ao final pugna ou pela anulação da decisão do acórdão da DRJ, para permitir a  produção de provas, ou pela sua reforma, reconhecendo­se a não incidência das contribuições  em relação às receitas de exportação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  05/07/2012  (fl.  197),  dentro  do  prazo de 30 dias contados da ciência do acórdão da DRJ, que aconteceu no dia 15/06/2012 (fl.  195).  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.001674/2007­32  Acórdão n.º 3403­003.531  S3­C4T3  Fl. 264          5 Por ser tempestivo e por conter fundamentos de reforma do acórdão da DRJ,  conheço do recurso.  A Fiscalização  entendeu  que  não  houve  a  demonstração  de  que  as  receitas  auferidas pelo contribuinte seriam qualificadas como receitas de exportação de serviços, não se  enquadrando na hipótese do art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002, o qual tinha a seguinte redação  na época dos fatos:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de: Produção de efeito  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;  Este  mesmo  dispositivo  foi  posteriormente  alterado,  ganhando  a  seguinte  redação:  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  nova  redação  dada  ao  dispositivo  torna  clara  a  exigência  de  que  o  contribuinte demonstre que a operação implicou em ingresso de divisas.  A redação anterior queria traduzir esta mesma exigência, mas adotava como  critério  a  menção  de  que  o  pagamento  pela  prestação  de  serviço  fosse  feito  em  moeda  conversível.  Por certo que não se poderia exigir que o contribuinte recebesse em pecúnia,  em moeda estrangeira conversível. E de outro lado é impossível o depósito em conta bancária  brasileira de valor em moeda estrangeira.  O que  se  queria  dizer  é  que  o  pagamento  tem de  ser  feito  pelo  estrangeiro  com moeda estrangeira conversível, enquanto meio de exigir que houvesse ingresso de divisas  no pais.  Por  isso,  seja  na  redação  anterior  ou  na  vigente,  o  que  se  reclama  é  que  o  contribuinte  demonstre  que  a  sua  receita  tem  origem  no  ingresso  de  divisas,  ou  seja,  num  pagamento com moeda conversível.  Não  parece,  com  efeito,  que  o  texto  da  redação  anterior  –  ao  falar  “com  pagamento  em  moeda  conversível”  –  pudesse  ser  interpretado  no  sentido  de  exigir  que  a  operação  de  câmbio  deveria  representar  o  pagamento  direto  entre  o  estrangeiro,  tomador  do  serviço, e o contribuinte, prestador do serviço.   E  a  redação  atual  parece  deixar  isto  fora  de  dúvida,  permitindo  expressamente  a  configuração  da  exportação  de  serviços  quando  se  demonstre  que  houve  o  ingresso  de  divisas,  afastando  qualquer  possibilidade  de  interpretação  que  implique  na  exigência de pagamento direto entre tomador e prestador em moeda conversível.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 A lei não exige que o ingresso de divisa seja concomitante, nem que aconteça  no exato valor do pagamento.   Quando  isto  ocorrer,  por  certo,  haverá  segurança  na  caracterização  do  pagamento que representa o ingresso de divisas. Mas não é a única e exclusiva forma admitida  para a caracterização da referida hipótese legal.  Isto,  aliás,  é  reconhecido  pela  Administração  Tributária  nas  seguintes  Soluções de Consulta:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  SRRF/9º  RF/DISlT  N°  63,  de  24  de  fevereiro de 2005  Assumo:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofíns   Ementa:  As  receitas  de  prestação  de  serviços  de  operação  portuária  para  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento, ainda que ocorrido esse através de agentes do contratante  no  Brasil,  represente  ingresso  de  divisas  no  País,  não  são  objeto  de  incidência da Cofins.  Dispositivos Legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 6o, II; Lei n° 10.865,  de 2004, art. 21; CC Bacen n° 2.297. de 1992.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa:  As  receitas  de  prestação  de  serviços  de  operação  portuária  para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento,  ainda  que  ocorrido  este  através  de  agentes  do  contratante  nu Brasil,  represente ingresso de divisas no Pais, não são objeto de incidência da  contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos Legais: Lei n° 10.637, de 2002, art. 5a, II; Lei n" 10.865,  de 2004, art 37; CC Bacen n° 2.297, de 1992.  SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/8º RF/DISIT Nº 153, de 3 de  julho  de 2013  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOTELARIA. INGRESSO DE DIVISAS.  NÃO­INCIDÊNCIA. MODALIDADES DE PAGAMENTO.  Não  incide a Contribuição para o PIS/Pasep sobre a receita auferida  na  prestação  de  serviços  de  hotelaria  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes ou domiciliadas no exterior, quando o pagamento realizado  represente  ingresso  de  divisas  no  País,  como  se  observa  nos  pagamentos  realizados por  tais pessoas com uso de cartão de crédito  internacional  emitido  no  exterior  e  por  meio  de  cheques  de  viagem  (traveller´s  checks),  ainda  que  o  recebimento  do  valor  destes  pelo  estabelecimento  seja  intermediado  por  instituições  financeiras  nacionais. Receitas decorrentes de pagamentos por serviço de hotelaria  são  unicamente as  referentes  à  cobrança  de  diária pela  ocupação de  unidade habitacional  com as  características definidas pelo Ministério  do Turismo. Tal conceito abrange o  fornecimento de alimentos, desde  que  incluído  na  regular diária  cobrada e não  for  objeto de  cobrança  destacada do valor da diária. (...)  (DOU de 28/08/2013 nº 166, Seção 1, pág. 23)    Fl. 274DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.001674/2007­32  Acórdão n.º 3403­003.531  S3­C4T3  Fl. 265          7 Não  se  exige,  pois,  que  o  pagamento  seja  realizado  em  uma  operação  de  câmbio diretamente realizada entre o estrangeiro, tomador do serviço, e o prestador de serviço.  A  contratação  e  o  pagamento  pode  ser  feito  pelo  estrangeiro  por  meio  de  representante  legal  ou mandatário,  inclusive  em moeda  nacional,  desde  que  se  comprove  de  forma categórica que tal pagamento foi realizado com recursos que ingressaram do exterior.   Assim,  o  ato  do  ingresso  de  divisas,  ordinariamente  materializado  em  um  contrato  câmbio,  pode  acontecer  no  mesmo  momento  em  que  ocorre  o  pagamento  pela  prestação de serviço – que é a situação ordinária –, mas também pode acontecer em momento  anterior – como ocorre no presente caso.  Ocorre que tal configuração depende da prova do ingresso de divisas.  Ou seja, é preciso demonstrar o encadeamento das operações financeiras que  comprovam que o pagamento representa um ingresso concreto de divisas no Pais.   Tais provas não existem. Apenas constam dos autos as notas fiscais emitidas  pela  recorrente  contra  empresas  brasileiras,  sem  nenhuma  prova  que  demonstre  que  tais  empresas  tenham  atuado  como  intermediárias  e,  principalmente,  que  o  valor  do  pagamento  corresponde ao repasse de valores que ingressaram no pais, configurando o ingresso de divisas.  Enfim: é patente a falta de provas que amparem a alegação do recorrente.  De  outro  lado,  o  contencioso  administrativo  não  equivale  à  fase  de  fiscalização,  no  sentido  de  que  não  cabe  ao  julgador  reabrir  a  fiscalização,  sendo  seu  dever  analisar a  legalidade do  lançamento a partir das provas apresentadas pelo contribuinte com a  sua impugnação.  É  dever  do  contribuinte  apresentar  com  a  impugnação  todas  as  provas  que  dão lastro às suas alegações.   É isso o que exigem os arts. 15 e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 (Processo  Administrativo Fiscal – PAF), ao dispor que:   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (….)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Não  se  alega  nem  se  configura  no  presente  caso  nenhuma  das  exceções  listadas nas alíneas do § 4º do art. 16 do PAF.  Não tendo apresentado o recorrente a prova do encadeamento das operações  financeiras que seria capaz de demonstrar que o pagamento decorre de um ingresso concreto de  divisas no Pais, nem de que a pessoa jurídica que realizou diretamente o pagamento agiu como  mera mandatária do estrangeiro, agindo em seu nome, não há como se caracterizar a hipótese  de aplicação da não incidência prevista na Lei.  Voto por negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 276DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13982.000796/2010-16
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/07/2010 EXCLUSÃO DO SISTEMA SIMPLES. SUSPENSÃO DO CRÉDITO LANÇADO EM RAZÃO DA EXCLUSÃO EM DECORRÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO NO PROCESSO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O RECURSO APRESENTADO NO PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES OPERA EFEITO APENAS EM RELAÇÃO A ELE MESMO. IMPEDIDO QUE O ADE SE TORNE DEFINITIVO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DAQUELE RECURSO. MAS, NÃO OPERA EFEITOS NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POSTERIOR, AINDA, QUE DA EXCLUSÃO DECORRENTE. SÚMULAS DO CARF ATENDIDAS E RESPEITADAS. AS MATÉRIAS RELATIVAS AOS MOTIVOS DA EXCLUSÃO E AS QUE SE DEIXOU DE SUSCITAR EM PRIMEIRO GRAU TEM SUA APRECIAÇÃO VEDADA, POIS IMPLICARIA VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO CASO DA EXCLUSÃO E EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM EM RELAÇÃO AS MATÉRIAS QUE SE DEIXOU DE SUSCITAR EM PRIMEIRO GRAU. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar o artigo 32 - A - I, da lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009, se mais benéfica, conforme o momento do pagamento, parcelamento ou execução. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 95          1 94  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000796/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.974  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES.  Recorrente  RODAOESTE MECÂNICA E CHAPEAÇÃO LTDA EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/07/2010  EXCLUSÃO  DO  SISTEMA  SIMPLES.  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  LANÇADO  EM  RAZÃO  DA  EXCLUSÃO  EM  DECORRÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  NO  PROCESSO  DE  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE. O RECURSO APRESENTADO NO PROCESSO DE  EXCLUSÃO DO SIMPLES OPERA EFEITO APENAS EM RELAÇÃO A  ELE MESMO. IMPEDIDO QUE O ADE SE TORNE DEFINITIVO ATÉ O  JULGAMENTO  FINAL  DAQUELE  RECURSO.  MAS,  NÃO  OPERA  EFEITOS  NO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  POSTERIOR,  AINDA,  QUE  DA  EXCLUSÃO  DECORRENTE.  SÚMULAS  DO  CARF  ATENDIDAS  E  RESPEITADAS.  AS  MATÉRIAS  RELATIVAS  AOS  MOTIVOS DA EXCLUSÃO E AS QUE SE DEIXOU DE SUSCITAR EM  PRIMEIRO  GRAU  TEM  SUA  APRECIAÇÃO  VEDADA,  POIS  IMPLICARIA  VIOLAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  NO  CASO  DA  EXCLUSÃO  E  EM  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA,  INOVAÇÃO  RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM  QUANTUM  APELLATUM  EM  RELAÇÃO  AS  MATÉRIAS  QUE  SE  DEIXOU DE SUSCITAR EM PRIMEIRO GRAU.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para aplicar o artigo 32 ­ A ­ I, da lei 8.212/91 na redação dada  pela Lei 11.941/2009, se mais benéfica, conforme o momento do pagamento, parcelamento ou  execução.   (Assinado digitalmente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 07 96 /2 01 0- 16 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13982.000796/2010­16  Acórdão n.º 2803­003.974  S2­TE03  Fl. 96          2 Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13982.000796/2010­16  Acórdão n.º 2803­003.974  S2­TE03  Fl. 97          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de Obrigação Acessória ­ AIOA ­ DEBCAD 37.268.705­9, CFL.68, em razão de apresentar a  empresa o documento a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, parágrafo 3º,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º., do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, conforme Relatório Fiscal da Infração – REFISC,  de fls. 12 a 21, com período de apuração de 01/2005 a 05/2010, conforme Termo de Início de  Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 18 e 19.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  04/08/2010,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, de fls. 01.  O contribuinte apresentou petição de defesa/impugnação com suas razões, as  fls. 27 a 37, recebida, em 30/08/2010, acompanhada dos documentos, de fls. 38 a 49.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 53 e 54.  Consta,  as  fls.  55,  Termo  de  Apensação(2),  pelo  qual  este  processo  foi  apensado ao processo 13982.000797/2010­61.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  16­54.451  ­  12ª,  Turma DRJ/SP1, em 23/01/2014, fls. 56 a 69.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  data  ilegível,  conforme Termo de Ciência nos Autos com o recebimento de cópia do acórdão, de fls. 70.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição com razões recursais, as fls. 71 a 92, recebido, em 05/02/2014, conforme carimbo  de recepção, de fls. 71, desacompanhado de qualquer documento.  Prejudicial.  · que  tendo  em  vista  que  o  julgamento  do  processo  13982.000494/2010­48  de  exclusão  do  sistema  SIMPLES  não  foi  concluindo,  estando  o  mesmo  em  fase  de  recurso  voluntário,  o  julgamento do presente feito deve ser suspenso até a decisão daquele  em razão da interligação das matérias;  Preliminar.  · que a decisão recorrida deixou de aplicar o artigo 151, III, do CTN e o  artigo 33, do Decreto 70.235/72, pois o recurso contra a exclusão do  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13982.000796/2010­16  Acórdão n.º 2803­003.974  S2­TE03  Fl. 98          4 SIMPLES  tem  efeito  suspensivo,  citando  decisão  do  TRF5  e  a  IN/SRF  355/2003,  cita  precedente  do  TRF3  e  transcreve  doutrina  Agustín  Gordillo,  citado  por  Eduardo  Domingos  Bottallo,  afirma  a  recorrente  que  conforme  jurisprudência  do  TRF5  só  apos  sua  notificação e manifestação e que ela pode ser excluída do SIMPLES,  transcreve decisões;  · que se entendido pela inexistência de efeito suspensivo o lançamento  efetuado feito para prevenir a decadência desrespeita a Súmula CARF  17,  a  qual  possui  efeito  vinculante  ao  fisco  federal  nos  termos  da  PT/MF Nº 383/2010, não cabendo a aplicação de multa de ofício;  · que  realizado  o  lançamento  deve  este  ficar  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  julgamento  da  exclusão,  sendo  que  a Súmula  77,  do  CARF  apenas  autoriza  o  lançamento  de  ofício  para  evitar  a  decadência, mas não autoriza a aplicação de penalidade, nem autoriza  que  o  crédito  seja  exigido,  pois  essa  está  suspensa  por  força  de  lei,  devendo o recurso ser acolhido;  A  parte  do  recurso  em  preliminar  que  se  refere  a  possibilidade  ou  não  da  exclusão em razão de ato simulado e ausência de decisão judicial NÃO SERÁ SUMARIADA  E NEM OBJETO DE ANÁLISE E  JULGAMENTO POR NÃO SER DE COMPETÊNCIA  DESTA  TURMA  E  POR  ENCONTRAR­SE  EM  DISCUSSÃO  EM  OUTRO  PROCESSO  13982.000494/2010­48, O QUE OCORRE A PARTIR DO 3º PARÁGRAFO, DA FLS. 79, A  TE O ÚLTIMO PARÁGRAFO QUE SE INICIA NA FLS. 88 E SE FINALIZA NA FLS 89,  DOS AUTOS.  Mérito.   NÃO  SERÁ  SUMARIADA  E  ANALISADA  A  QUESTÃO  DA MULTA  QUALIFICADA DE 150%.  · Requerimento Final: a) espera ver o recurso acolhido, para reformar a  decisão  guerreada,  desobrigando  a  recorrente  do  pagamento  do  crédito representado pelo autos de infração;  A  autoridade  preparadora  considerou  o  recurso  tempestivo  e  sugeriu  seu  encaminhamento ao CARF, o que foi feito, fls. 94.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 18/07/2014,  Lote 16.  É o Relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13982.000796/2010­16  Acórdão n.º 2803­003.974  S2­TE03  Fl. 99          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Delimitação da lide.  Esclareço, inicialmente, qual é o âmbito de discussão nesses autos.  A matéria  relativa as  razões pela qual a empresa  foi  excluída do SIMPLES  FEDERAL  e  do  SIMPLES  NACIONAL,  não  comportam  julgamento  no  bojo  do  processo  administrativo  fiscal  que  discute  lançamento  tributário,  pois  isso  implicaria  violação  de  competência  de  outra  Seção  do  CARF,  bem  como  duplicidade  de  tramitação  de  processo  (litispendência),  uma  vez  que  a  exclusão  está  sendo  contestada  no  processo  13982.000494/2010­48.  Aliás, o contribuinte tem plena consciência dessa impossibilidade, pois assim  diz na impugnação de defesa, veja a transcrição.  Apesar  deste  processo  administrativo  não  ser  a  seara  própria  para  o  questionamento  acerca  da  exclusão  da  requerente  do  Simples Federal e do Simples Nacional, é de se realçar questões  de direito a impedir o procedimento na forma como foi levado a  efeito pela autoridade administrativa.  Todavia,  não  é  só,  também,  não  comporta  julgamento  na  via  recursal  a  questão da multa qualificada de 150% e varias são a razões.  A uma, porque tal matéria não foi questionada em primeiro grau e assim em  relação  a  ela  aplica­se  os  artigos  14,  15  e  17,  do Decreto  70.235/72,  pois  considera­se  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  A  duas,  por  que  o  conhecimento  dessa  matéria  implicaria  supressão  de  instância.  EMEN:  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  HABEAS  CORPUS.  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  1.  EXECUÇÃO  DA  PENA.  SUPERVENIENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE  LIBERDADE  POR  RESTRITIVA  DE  DIREITOS.  PRETENSÃO  DE REDUÇÃO DOS DIAS REMIDOS PERDIDOS. INTERESSE  PROCESSUAL  NO  JULGAMENTO  DOS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  RECONHECIMENTO.  2.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO.  VÍCIO NÃO  CONFIGURADO.  PERDA  DOS DIAS  REMIDOS.  PLEITO  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  Nº  12.433/11.  ÓBICE  À  ANÁLISE  EM  SEDE  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13982.000796/2010­16  Acórdão n.º 2803­003.974  S2­TE03  Fl. 100          6 INSTÂNCIA.  AGRAVO  REGIMENTAL  PROVIDO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS.  1.  Tendo  em  conta  que  ainda  persiste  o  interesse  da  parte  agravante  no  conhecimento  dos  embargos  de  declaração  opostos  contra  acórdão  desta  eg.  Quinta  Turma,  merece  reforma  o  decisum  monocrático que os julgou prejudicados, com a submissão deles  ao  Órgão  Colegiado.  2.  O  pleito  de  apreciação  da  questão  referente à revogação dos dias remidos à luz da Lei nº 12.433/11  não  foi  deduzido  na  inicial  do  writ,  tampouco  enfrentado  pelo  Tribunal  de  origem  no  acórdão  do  recurso  de  agravo  em  execução,  tratando­se,  a  um  só  tempo,  de  inovação  recursal,  que  impede  o  conhecimento  da  matéria  neste  momento  processual, tendo em vista o advento da preclusão consumativa  e  também  de  supressão  de  instância.  3.  Agravo  regimental  provido  para,  afastada  a  ausência  de  interesse,  rejeitar  os  embargos  de  declaração,  com  a  observação  de  que  caberá  à  Primeira  Instância  examinar  a  questão  relativa  à  retroação  benéfica  da  nova  lei.  ..EMEN:  (AGRHC  201101494878,  MOURA  RIBEIRO,  STJ  ­  QUINTA  TURMA,  DJE  DATA:11/12/2013 ..DTPB:.)  Ementa:  HABEAS  CORPUS.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE.  INOCORRÊNCIA.  INTELIGÊNCIA  DO  ART. 38 DA LEI 8.038/90. IMPETRAÇÃO CONTRA ALEGADA  DEMORA DO STJ PARA PROCEDER AO JULGAMENTO DE  HC.  INEXISTÊNCIA.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da  colegialidade,  já  que  a  viabilidade  do  julgamento  por  decisão  monocrática  do  relator  se  legitima  quando  se  tratar  de  pedido  manifestamente  intempestivo,  incabível  ou,  improcedente  ou  ainda,  que  contrariar,  nas  questões  predominantemente  de  direito,  Súmula  do  respectivo  Tribunal  (art.  38  da  Lei  8.038/1990).  Ademais,  eventual  nulidade  da  decisão  monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo  órgão colegiado, na via de agravo interno. 2. O art. 5º, LXXVIII,  da  CF  assegura,  nos  âmbitos  judicial  e  administrativo,  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade  de  sua  tramitação.  Duração  razoável  é  o  processo  que se desenvolve regularmente, consideradas, ainda, a natureza  e  a  complexidade  da  causa,  bem  como  a  quantidade  de  demandas  em  trâmite  no  órgão  judicial.  Nessa  perspectiva,  o  exíguo período de  tempo que o recurso aguarda  julgamento no  STJ  (agosto  de  2014)  afasta  qualquer  alegação  de  constrangimento ilegal. 3. As alegações de mérito não podem ser  conhecidas,  já  que  (a)  não  foram  enfrentadas  definitivamente  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  dando  azo  ao  óbice  da  supressão  de  instância;  e  (b)  só  foram  suscitadas  em  sede  de  agravo regimental, constituindo  indevida inovação recursal. 4.  Agravo regimental a que se nega provimento.(HC­AgR 125068,  TEORI ZAVASCKI, STF.) (destaquei).  A três, por que não ocorre a devolutividade da matéria, pois tal não foi levada  do  conhecimento  do  julgador  a  quo,  violando  o  princípio  do  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13982.000796/2010­16  Acórdão n.º 2803­003.974  S2­TE03  Fl. 101          7 EMEN:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  OMISSÃO  NÃO  CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DE  INDÉBITO. PERÍODO  DE  2002  A  2006.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Inexiste  violação  do  art.  535  do  CPC  quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão  deduzida,  com  enfrentamento  e  resolução  das  questões  abordadas no recurso. 2. O efeito devolutivo expresso nos arts.  505  e  515  do CPC  consagra  o  princípio  do  tantum  devolutum  quantum  appellatum,  que  consiste  em  transferir  ao  tribunal  ad  quem  todo  o  exame  da matéria  impugnada.  Se  a  apelação  for  total,  a  devolução  será  total.  Se  parcial,  parcial  será  a  devolução.  Assim,  o  tribunal  fica  adstrito  apenas  ao  que  foi  impugnado  no  recurso.  3.  A  alegada  violação  dos  arts.  168,  inciso  I,  e  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  n.  7.713/88,  não  foi  sequer  citada  nas  razões  de  apelação.  Logo,  não  foi  devolvida  ao  Tribunal  de  origem,  não  podendo  ser  apreciada  também  em  recurso  especial  por  tratar­se  de  inovação  recursal.  Agravo  regimental  improvido.  ..EMEN:(AGRESP  201402621001,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:21/11/2014 ..DTPB:.)  Destarte,  com  esses  esclarecimentos  ficam  definidas  as  matéria  sujeitas  a  apreciação, o que se fará a seguir.  Prejudicial.  A  pendência  de  julgamento  do  processo  de  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL  e  NACIONAL  (13982.000494/2010­48  –  vide  anexo),  não  tem  o  condão  de  suspender a tramitação do processo administrativo fiscal que discute um lançamento tributário,  ainda, que tal lançamento tenha se dado por conta de tal exclusão, e o motivo é muito simples  são processos autônomos que expressão interesses/situações diferentes.  Aliás,  não  existe  previsão  legal  de  suspensão  de  lançamento  ou  da  exigibilidade de um lançamento efetuado em razão da exclusão do SIMPLES.  O  recurso  apresentado  no  processo  de  exclusão  do  SIMPLES  evita  que  o  ADE  torne­se  definitivo  e  nada  mais,  mas  não  pode  impedir  que  o  fisco  faça  lançamentos  tributários, cientifique o contribuinte de tal lançamento e dê início ao processo administrativo  fiscal, caso o contribuinte apresente impugnação nos termos da lei.  Todavia,  entendo  que  apenas  os  atos  executivos  ficarão  suspensos  até  a  decisão do processo de exclusão, pois uma vez confirmada o lançamento pode ir à cobrança e  caso anulada a exclusão, cabe ao fisco de ofício anular o  lançamento, pois não há mais base  para tal.  Assim,  nenhum prejuízo  há  para  o  contribuinte  na  tramitação  conjunta  dos  dois processos.  A  jurisprudência do CARF,  também, afirma a  falta do efeito  suspensivo do  recurso da exclusão frente ao lançamento.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13982.000796/2010­16  Acórdão n.º 2803­003.974  S2­TE03  Fl. 102          8 Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  01/01/2010  INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  NEGATIVA  DE  CONHECIMENTO.  RECURSO  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  AUSÊNCIA  DE  EFEITO  SUSPENSIVO.  O  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  INDEPENDE DA SOLUÇÃO DO PROCESSO DE EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  DE  VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  LANÇAMENTO  QUE  CONTÉM  TODOS  OS  ELEMENTOS  E  RELATÓRIOS  NECESSÁRIOS.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  NA  CATEGORIA  DE  EMPREGADOS.  COMPETÊNCIA  DO  FISCO.  BASE  DE  CÁLCULO  E  VALOR  DO CRÉDITO DE FÁCIL E SIMPLES VERIFICAÇÃO. MERA  OBSERVAÇÃO  E  CÁLCULOS  ARITMÉTICOS  BÁSICOS.  RELEVAÇÃO DA MULTA. SITUAÇÃO QUE SÓ APLICAVA AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONFISCO MATÉRIA  FORA DO CAMPO DE APRECIAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  Recurso  Voluntário  Negado.  Processo  11860721520201144. 2803­003.865. 02/12/2014. Cons. Eduardo  de Oliveira.  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO  FISCO.  INOCORRÊNCIA  Sob  pena  de  responsabilidade  funcional  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  de  efetuar  o  lançamento quando presentes as condições legais para  tanto. A  discussão  acerca  da  exclusão  do  SIMPLES  não  tem  efeito  suspensivo, não impedindo o fisco de lançar o devido, inclusive  evitando a decadência de eventuais créditos. SIMPLES. GUIAS  DE RECOLHIMENTO. DARF. APROVEITAMENTO. É possível  a compensação dos valores recolhidos para o regime tributário  simplicifado ­ SIMPLES com os valores apurados no lançamento  fiscal,  desde  que  o  contribuinte  tenha  cumprido  todos  os  requisitos  legais  para  a  compensação.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  APRECIAÇÃO.  Não  cabe  apreciação,  pela  instância  administrativa,  de  alegações  de  ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de lei e ato normativo em  vigor, a qual  incumbe ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário  Provido  em  Parte.  Processo  15563.720094/2012­81.  2803­ 003.579. 09/09/2014 . HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   A Súmula 77, do CARF, inclusive prevê a inexistência de tal efeito, veja sua  redação.  Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos em face da exclusão.   Assim sendo, a prejudicial não deve ser acatada.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13982.000796/2010­16  Acórdão n.º 2803­003.974  S2­TE03  Fl. 103          9 A decisão recorrida não deixou de aplicar o artigo 151, III, da Lei 5.172/66,  pois por  imperativo  legal,  assim que o contribuinte  interpôs  a  impugnação de primeiro grau,  dentro das determinações legais, teve a autoridade local da DRF que promover o seu registro  nos controle de crédito SICOB, SIEF e etc e desta forma automaticamente tal registro implica  em suspensão da exigibilidade do crédito, o que pode ser confirmado na DRF ou simplesmente  fazendo pedido de CND ou CPD – EN no sistema.   O  contribuinte  não  é  destinatário  de  decisão  judicial  que  lhe  favoreça  ao  menos não há tal informação nos autos, assim as jurisprudências suscitadas não lhe aproveitam.  A Súmula 17 do CARF não se aplica ao caso, pois essa se limita as hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  quando  tal  ocorrer  por  conta  do  artigo  151,  IV  e  V,  da  Lei  5.172/66, o que não é o caso dos autos.  Ademais,  no  presente  processo  não  existe  a  aplicação  de  multa  de  ofício,  basta ler o que diz o lançador em seu Relatório Fiscal da Multa Aplicada, observe­se abaixo.  8.  Com  relação  aos  meses  de  competência  janeiro/2005  a  março/2005, abril/2007, janeiro/2007, março/2007, maio/2007 a  agosto/2007,  outubro/2007  a  dezembro/2007,  janeiro/2007  a  junho/2008  e  de  agosto/2008  a  novembro/2008,  NÃO  houve  aplicação desta multa nestas competências, pois que a apuração  da multa mais benéfica determinou a aplicação do percentual de  75%  de  multa  no  auto  de  infração  de  obrigação  principal  e,  assim  sendo, NÃO há multa  por  descumprimento  da obrigação  acessória nesta hipótese, conforme se demonstra na planilha de  fls. 05 e 06 do presente processo.  Não  se  aplica  como  supramencionado  a  suspensão  da  exigibilidade  do  lançamento em razão de recurso em outro processo, não havendo efeito suspensivo em razão  do crédito, tal situação está sumulada no CARF Súmula 77 como já descrito.  Em  momento  algum  a  súmula  fala  em  decadência  e,  ainda,  que  o  fizesse  apenas nos casos do artigo 63, da Lei 9.430/96 é que tal vedação se impõe, não sendo esse o  caso dos autos.  Débitos com Exigibilidade Suspensa   Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   § 2º A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13982.000796/2010­16  Acórdão n.º 2803­003.974  S2­TE03  Fl. 104          10  Assim sendo, não há razões para o acatamento dos pedidos da recorrente.  Entretanto, como diz o agente lançador a multa foi determinada levando em  consideração a metodologia de cálculo do artigo 284, II, do Regulamento da Previdência Social  – RPS apenso ao Decreto 3.048/99, veja a passagem.  7.  A  multa  foi  determinada  na  forma  do  artigo  284,  II,  do  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99, a saber:  Porém, com o advento da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009  tal  sistemática de cálculo mudou, assim, reconheço que a aplicação da multa como estabelecido no  auto  de  infração  fere  o  espírito  da  nova  lei,  pois  a  pena  que  era  estipulada  no  artigo  32,  parágrafo 5º, com a limitação do parágrafo 4º, tudo da Lei 8.212/91 na redação anterior, passou  a ter outro patamar, conforme nova sistemática introduzida pelo artigo 32, A, I, da Lei 8.212/91  na redação da Lei 11.941/2009.  Assim sendo, nos termos do artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66 deve a multa  ser  recalculada  na  forma  estabelecida  em  lei,  como  acima  declinado  e  sem  levar  em  consideração o cálculo da PT Conjunta PGFN/RFB 14/2009.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito,  dar­lhe  provimento parcial para aplicação do artigo 32 – A – I, da Lei 8.212/91 na redação dada pela  Lei  11.941/2009,  se  mais  benéfica,  conforme  o  momento  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10280.004561/2003-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 30/09/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3o, § Io, DA LEI N" 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3o, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084, ..; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf/STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § 1º, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria decorrente de sua aplicação. DESISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Implica em desistência do recurso no que corresponder à parcela da exigência que o contribuinte solicitar quitação por meio de declaração a de compensação.
Numero da decisão: 3401-002.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conheceu-se apenas parcialmente do recurso, dando-se-lhe provimentos. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. EDITADO EM: 05/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori, Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 30/09/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3o, § Io, DA LEI N" 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3o, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084, ..; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf/STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § 1º, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria decorrente de sua aplicação. DESISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Implica em desistência do recurso no que corresponder à parcela da exigência que o contribuinte solicitar quitação por meio de declaração a de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conheceu-se apenas parcialmente do recurso, dando-se-lhe provimentos. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. EDITADO EM: 05/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori, Bernardo Leite de Queiroz Lima.

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3401­002.843  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  COFINS CREDITO PRESUMIDO.  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DOBRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/1999 a 30/09/2003  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3o,  §  Io,  DA  LEI  N"  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3o, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084,  ..; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 ­ Inf/STF  408),  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada  norma  legal.  A  inconstitucionalidade  é  vício  que  acarreta  a  nulidade  ex  tunc  do  ato  normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer  efeito  e,  embora  tomada  em  controle  difuso,  a decisão  do STF  tem natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para  o  STJ  (CPC,  art.  481,  parágrafo  único),  e  com  a  força de  inibir a execução de sentenças  judiciais contrárias  (CPC, arts. 741,  parágrafo único; e 475­L, § 1º,  redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a  incidência  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/98,  que  ampliara  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e da Cofins,  é  ilegítima  a  exação  tributaria decorrente de sua aplicação.  DESISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Implica em desistência do recurso no que corresponder à parcela da exigência  que  o  contribuinte  solicitar  quitação  por  meio  de  declaração  a  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 45 61 /2 00 3- 93 Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  conheceu­se  apenas  parcialmente do recurso, dando­se­lhe provimentos.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.      EDITADO EM: 05/02/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Ângela Sartori, Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório    Trata o presente processo de auto de infração para exigir COFINS com base  da constatação de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado e pago nos períodos  de  apuração  seguintes:  01/03/1999  a  31/12/1999,  01/01/2000  a  30/06/2000,  01/08/2000  a  31/12/2000,  01/01/2001  a  30/09/2001,  01/11/2001  a  31/12/2001,  01/01/2002  a  30/09/2002,  01/11/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/09/2003.  A contribuinte apresentou sua impugnação, que foi apreciada pela 2ª Turma  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, que decidiu considerar procedente o  lançamento. O Acórdão n. 2.688, de 09/07/2004 ficou assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período  de  apuração:  01/03/1999  a  31/12/1999,  01/01/2000  a  30/06/2000,  01/08/2000  a  31/12/2000,  01/01/2001  a  30/09/2001,  01/11/2001  a  31/12/2001,  01/01/2002  a  30/09/2002,  01/11/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/09/2003  Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/03/1999  a  31/12/1999,  01/01/2000  a  30/06/2000,  01/08/2000  a  31/12/2000,  01/01/2001  a  30/09/2001,  01/11/2001  a  31/12/2001,  01/01/2002  a  30/09/2002,  01/11/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/09/2003  Ementa:  NULIDADE.  MATÉRIA  PRELIMINAR.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  CONSONÂNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  por  alegada  insustentabilidade  legal  das  glosas  de  despesas,  por  ser  matéria  analisada  no  mérito.  Também  não  incide  a  nulidade,  se  a  descrição  dos  fatos  foi  fartamente  demonstrada  no  auto  de  infração  e  tais  fatos  em  perfeita  consonância  com  o  enquadramento  legal, não havendo infringência ao art. 10, III e IV, do Decreto n° 70.235/1972.  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10280.004561/2003­93  Acórdão n.º 3401­002.843  S3­C4T1  Fl. 3          3 PERÍCIA.  Nos  termos  do  inciso  IV  e  §  1  °  do  artigo  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  considera­se não formulado o pedido para realização de perícia em que não conste a formulação  de quesitos.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. BASE LEGAL DO AUTO DE INFRAÇÃO.  PRESUNÇÃO DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  dos  preceitos  legais  que  embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legalidade  até  decisão  em  contrário do Poder Judiciário.    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/03/1999  a  31/12/1999,  01/01/2000  a  30/06/2000,  01/08/2000  a  31/12/2000,  01/01/2001  a  30/09/2001,  01/11/2001  a  31/12/2001,  01/01/2002  a  30/09/2002,  01/11/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/09/2003  Ementa:  CONCEITO  DE  RECEITA.  Se  há  um  conceito  de  receita  no  direito  privado,  este  conceito é de totalidade dos recebimentos, não importando a que título.  CONCEITOS DO DIREITO PRIVADO. BASE DE CÁLCULO. O art. 3o da Lei n° 9.718/98,  quando  estabeleceu  que  faturamento  "corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  ",  não  alterou a definição e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado para definir ou  limitar  competência  tributária,  mas  apenas  definiu  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  instituída pela Lei Complementar n° 70/91, também não configurando infringência aos arts. 109  e 110 do Código Tributário Nacional.  RECEITA. FATURAMENTO. CONCEITO. A Lei  n° 4.320/1964  trata de normas gerais para  elaboração e controle dos orçamentos públicos e a Lei n°  5.474/1968 dispõe sobre duplicatas.  Não  se  prestam  para  definir  os  limites  precisos  do  conceito  de  receita  e  de  faturamento  analisados no processo administrativo tributário.  RECEITA.  ESPÉCIE  DE  DIREITO.  VENDA  EXPRESSA  EM  DÓLARES.  TRIBUTAÇÃO  NA DATA DA VENDA. ALTERAÇÃO CAMBIAL. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ART. 30,  §1°, DA MP N° 2.158­35/2001. Nem  sempre a  receita é espécie de direito, pois ao  efetuar­se  uma  venda  expressa  em  dólares  deve  imediatamente  registrar  este  valor  na  contabilidade,  segundo  o  regime  de  competência,  independentemente  da  opção  do  regime  de  apuração  das  variações  cambiais,  incidindo  a  tributação  naquela  quantia  transformada  para  reais  na  data  da  venda,  sem  embargo  de  eventual  oscilação  cambial  e  conseqüente  aumento  ou  diminuição  da  base tributável. Da mesma forma, no caso concreto, o legislador optou por tributar as variações  monetárias ativas que, segundo o regime de competência, são auferidas mês a mês para apuração  da COFINS, independentemente de haver ou não um direito do contribuinte. Pensando em dar  opções  aos  contribuintes  em  geral,  foi  estipulada  a  regra  do  §  10 do  art.  30  da MP  n°  2.158­ 35/2001, concedendo a possibilidade de adoção do regime de caixa, para  tributação apenas no  momento do efetivo recebimento.  LANÇAMENTO  CONTÁBIL.  CONCEITOS  JURÍDICO  E  CONTÁBIL.  MÉTODO  DE  APURAÇÃO. O caso concreto não considerou a receita como mero lançamento contábil, e sim a  receita  financeira  proveniente  de  alteração  cambial  ativa  ou,  genericamente,  de  variação  monetária ativa, não havendo, pois, inovação da contabilidade. Na análise jurídico­tributária, a  contabilidade serve como mecanismo de apuração das grandezas, pelo descabe a dicotomia entre  conceito jurídico e conceito contábil.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  SOCIETÁRIO.  APLICAÇÃO  SUBSIDIÁRIA.  RESOLUÇÃO DO CFC. IBRACON. A Lei n° 6.404/1976 claramente procedeu a um  corte entre o direito tributário e o societário. Assim, a legislação e a doutrina contábeis  somente se aplicam em Direito Tributário de forma subsidiária., nos termos do §2° do  art  177  da  referida  lei. Destarte, Resoluções do Conselho Federal  de Contabilidade  e  conceitos e orientações do  Instituto Brasileiro dos Contadores  somente  se aplicam no  processo administrativo fiscal, em caso de integração.  Já  o  princípio  do  conservadorismo  cuida  de  melhor  demonstrar  a  situação  da  sociedade  empresária perante o mercado e os investidores, e não para fins de apuração de receita tributável.  RECEITA.  MAJORAÇÃO  DO  PATRIMÔNIO.  A  receita  é  o  simples  aumento  bruto  do  patrimônio  (e  não  o  aumento  líquido),  pois  uma despesa  qualquer  não  representa  dedução  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  pois  implica  num  reajuste  a  menor  da  receita  e,  conseqüentemente,  do  patrimônio.  A  despesa  ou  a  variação  cambial  negativa  é  elemento  não  computado para  fins de apuração desta contribuição social e, por  isso, deve ser acrescentada à  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 base de cálculo quando o contribuinte efetua sua dedução indevida. O artigo 57 do Código Civil  de 1916 não demonstra o contrário.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  RECONHECIMENTO  MENSAL.  LIQUIDAÇÃO.  CRITÉRIO  TEMPORAL. ESPÉCIE DE DIREITO. As  variações  cambiais  ativas  de  direitos  e  obrigações  em moeda estrangeira compõem a base de cálculo da COFINS e, se  tributadas pelo regime de  competência, devem ser reconhecidas a cada mês, consoante o critério temporal da hipótese de  incidência  desta  contribuição,  independentemente  da  efetiva  liquidação  das  operações  correspondentes. A receita somente é espécie de direito quando o contribuinte opta pelo regime  de caixa para apuração das variações monetárias, nos termos do §1° do art. 30 da MP n° 2.157­ 35/2001.  RECEITA. ATIVO CIRCULANTE. REALIZÁVEL A LONGO PRAZO. CONCEITOS. Não é  cabível a comparação do conceito de receita com o de ativo circulante ou de realizável a longo  prazo, pois tratam­se de contas distintas em seu conceito contábil.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  PASSIVAS.  A  variação  monetária  passiva  não  pode  ser  excluída  da  base  de  cálculo  da  COFINS  com  fundamento no art. 3o, §2°, II, da Lei n° 9.718/1999, que não a menciona explicitamente. Para a  exclusão, deve existir regra expressa neste sentido. Quando o art. 9o da referida lei menciona que  essas  variações  serão  consideradas  como  receitas  ou  despesas  financeiras,  está  se  referindo  apenas ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido, de acordo com o que se  conclui  a  partir  da  expressão  "conforme o  caso  ", no  final  do preceito  legal.  Já  o  art.  375  do  RIR/99  determina  que  as  variações  monetárias  ativas  podem  surgir  dos  ganhos  obtidos  de  créditos  indexados.  Essas  variações  monetárias  ativas  são  consideradas  como  receitas  financeiras, as quais compõem a base de cálculo da COFINS.  AUFERIR. GANHAR. CONCEITOS. O Ato Declaratório  SRF  n°  73/1999  apenas  esclareceu  que, a partir de 01/02/1999, as variações monetárias ativas auferidas deveriam ser computadas  na determinação da base de cálculo da COFINS, não decorrendo que tal auferimento tenha que  ser  definitivo.  Também  a  Lei  n°  6.404/1976,  quando  explica  o  alcance  do  regime  de  competência  em  seu  art.  187,  §1°,  a,  determina  que  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período serão computadas no  resultado do exercício,  independentemente de  sua  realização em  moeda.  PATRIMÔNIO. ELEMENTO POSITIVO. DEDUÇÃO DE ELEMENTO NEGATIVO. Como o  legislador  escolheu  o  elemento  positivo  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  como  elemento  deflagrador do recolhimento da contribuição social, decorre então a impossibilidade de deduzir  elementos  negativos  da  da  base  de  cálculo  desta  contribuição  (como  a  variação  monetária  passiva), exceto as exceções preconizadas na Lei n° 9.718/1998, art. 3o, §2°, II.  VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. REDUÇÃO DE DESPESA. O lançamento que cuida de  glosa de  variação monetária  passiva  da base de  cálculo da  contribuição,  não  está  reduzindo  a  despesa do contribuinte, mas apenas determinando que esta despesa financeira não é passível de  utilização na base de cálculo da COFINS.  REGIME DE CAIXA. REGIME DE COMPETÊNCIA. OPÇÃO. Sensível às peculiaridades de  cada  contribuinte,  e  tendo  em  vista  as  oscilações  na  taxa  de  câmbio,  o  legislador  alterou  as  regras de reconhecimento das variações cambiais, fornecendo a opção de adotar­se o regime de  caixa ou o de competência para apuração das variações monetárias dos direito dos créditos e das  obrigações, nos termos do art. 30, caput e §1°, da Medida Provisória (MP) n° 2.158­35, de 24 de  agosto  de  2001.  Não  há  desconformidade  com  o  direito,  pois  a  utilização  do  regime  de  competência  no  reconhecimento  dos  resultados  da  variação  monetária  decorre  de  opção  livremente manifestada pelo contribuinte.  REGIME DE CAIXA. REGIME DE COMPETÊNCIA.  INCONFUNDÍVEIS.  DEFINITIVIDADE DA RECEITA. O regime de caixa e o de competência são inconfundíveis.  O  contribuinte  não  pode  optar  pelo  regime  de  competência,  para  em  seguida  realizar  a  escrituração  apenas  por  ocasião  do  efetivo  recebimento  da  receita  (definitividade  da  receita),  pois aí caracterizaria o regime de caixa, e não o de competência.  REGIME  DE  CAIXA.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  VALOR  TRIBUTÁVEL.  Seja  pelo  regime  de  caixa,  seja  pelo  regime  de  competência  as  variações  monetárias  ativas  devem  ser  oferecidas à tributação, sem direito à dedução das variações monetárias passivas.  LEI N° 10.833/2003. LEI N° 10.637/2002.  INAPLICABILIDADE. A Lei n° 10.833/2003, em  relação aos arts. I o  a 3o, somente produziu efeitos a partir de I o  de fevereiro de 2004, nos termos  do art. 93, I, e, portanto, inaplicável aos anos­calendário de 1999 a 2003. Ademais, a citada lei  veio estabelecer sistemática totalmente diversa para apuração da COFINS, com base de cálculo  distinta a partir da escrituração de débitos e créditos (arts. I o  e 3o), e com a alíquota aumentada  para 7,6 %, não  havendo  falar que o  inciso V do art  3  o  da  referida  lei  reforça  a  tese  da não  tributação  das  despesas  financeiras.  Também  o  art.  3o,  V,  da  Lei  n°  10.637/2002  resta  inaplicável à COFINS, pois refere­se a PIS  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10280.004561/2003­93  Acórdão n.º 3401­002.843  S3­C4T1  Fl. 4          5 CRITÉRIO  TEMPORAL.  DUPLICIDADE.  Compreende­se  o  critério  temporal  da  hipótese  tributária  como  o  grupo  de  indicações,  contidas  no  suposto  da  regra,  e  que  nos  oferecem  elementos para saber, com exatidão, em que preciso instante acontece o fato descrito, passando  a existir o liame jurídico que amarra devedor e credor, em função de um objeto ­ o pagamento  de certa prestação pecuniária. Pelos arts. 2° e 3o da Lei n° 9.718/1998, o instante da ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  é  a  obtenção  de  receita.  Se há vários  ganhos de variação monetária  procedentes  do mesmo  direito  de  crédito  do  contribuinte,  e  fruto  de  oscilações  cambiais,  tais  ganhos ocorreram em momentos diferentes e, portanto, o critério temporal indica que se tratam  de fatos jurídicos tributários distintos, não havendo, pois, duplicidade na tributação.  ART. 375 DO RIR/1999. O art. 375 do RIR/1999 (com base legal no art. 18 do Decreto­lei n°  1.598/1977, correspondente ao art. 320 do RIR/1994) cuida exclusivamente de IMPOSTO DE  RENDA, e não de COFINS.  FORMA  DE  CONTABILIZAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  COFINS.  Os  Pareceres  Normativos  (PN)  CST  n°  347/1970,  23/1977  e  04/1981  cuidam  do  imposto  de  renda  e  determinam de  forma  comum que  a  forma de  escriturar  suas  operações  é  de  livre  escolha  do  contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade e a repartição fiscal só o  impugnará quando em desacordo com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos  ou  que  possam  levar  a  um  resultado  diferente  do  legítimo.  Tratando­se  de  COFINS,  o  contribuinte  pode  adotar  qualquer  processo  de  contabilização,  contanto  que  não  acarrete  uma  receita diferente da legítima.  CTN.  ARTS.  116  E  117.  POSSIBILIDADE  DE  EXCEÇÃO.  LIBERDADE  PARA  O  LEGISLADOR. O art. 116, e seus  incisos, do Código Tributário Nacional (CTN), não leva ao  entendimento  de  que  a  perenidade  do  acréscimo  patrimonial  constitui­se  em  premissa  fundamental ao enquadramento da variação do ativo  e a efemeridade do  ingresso de  recursos,  sua antítese. Conforme se observa da  simples  leitura da  regra acima, o CTN estabelece  regras  definidoras do momento em que se considera ocorrido o fato gerador do tributo, mas deixa livre  o legislador ordinário para dispor de modo diferente. Observe­se novamente que o artigo 117 do  CTN se submete à exceção de dispositivo legal em contrário.  TERMO.CONDIÇÃO. O art. 131 do Código Civil em vigor é relativo a termo. In casu, melhor  seria falar em condição, pois esta se refere a evento futuro e incerto, e aquele, a evento futuro e  certo. Como não se pode aferir certeza absoluta e constante pela valorização do dólar em relação  ao real, é tecnicamente preferível utilizar­se de condição.  TERMO. CONDIÇÃO. O teor dos arts. 125 e 131 do mesmo estatuto não contradizem o auto de  infração,  eis  que  a  obrigação  tributária  teve  como  "fato  gerador"  a  ocorrência  de  variação  monetária ativa, a partir da qual a Fazenda Pública exerceu plenamente sua pretensão fiscal, por  meio do lançamento. Tal variação não estava sujeita a nenhum termo ou condição.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÕES.  RECEITA  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. A imunidade tributária é uma disposição excepcional, abrandando o ônus  da  tributação  em  proveito  de  indivíduos  ou  corporações,  devendo,  nessa  hipótese,  sofrer  interpretação em estrito respeito aos limites impostos pela investigação sintática. As despesas e  receitas financeiras, como se pode observar no inciso III do art. 187 da Lei n° 6.404/1976, são  dissociadas  das  operações  (vendas  no mercado  interno  ou  externo)  que  geraram  os  direitos  e  obrigações  passíveis  desses  ajustes.  Nesse  passo,  se  fosse  realmente  intenção  do  legislador  constitucional contemplar as receitas de ajustes em obrigações e direitos de crédito decorrentes  de  operações  de  exportação,  com  o  mesmo  benefício  concedido  às  receitas  dessa  índole,  ele  deveria  tê­lo  feito  expressamente.  Em  relação  ao  crédito  presumido  de  IPI,  por  certo  que  tal  imunidade  não  se  situa  no  art.  153,  §3°,  IV,  da  Constituição  Federal,  pois  seu  comando  prescreve que o IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior e, in casu,  o fisco não está tributando IPI, e sim COFINS. Não há como invocar regra que torna imune um  tributo para aplicá­la em outro.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  UNIVERSAL  IMUNIDADE.  ISENÇÃO.  Com  a  edição  da  Lei  n°  9.718/98,  as  receitas  decorrentes  de  crédito  presumido  de  IPI  passaram  a  integrar a base de cálculo da COFINS, com a adoção da base universal, independentemente de  sua  classificação  contábil. Não  há  na  legislação  tributária  exclusão  expressa  desta  incidência.  Não  é  permitido  conceder  imunidade  ou  isenção  que  não  estejam  expressamente  previstas  na  Constituição ou em lei. A interpretação neste caso deve ser literal, e não teleológica.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  POLÍTICA  ECONÔMICA.  As  alegações  meramente  de  política  econômica  não  podem  ser  opostas  na  via  administrativa,  pois  somente  poderiam  ser  analisadas pelo Poder Legislativo, eis que competente para conceder  isenção ou  imunidade de  tributos.  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  REVOGAÇÃO.  O  fisco  ao  tributar  a  receita  de  crédito  presumido,  com  base  legal  estatuída  pelo  §1°  do  art.  3  o  da  Lei  n°  9.718/1998,  não  está  revogando ad nutum a isenção, pois não se pode revogar preceito legal que não existe.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MANUTENÇÃO. REGRA INVÁLIDA PARA A COFINS.  Os créditos incidentes sobre a produção deverão ser mantidos para abatimento ou devolução, em  relação ao IPI, e que, em relação ao IPI, , mas não pode ser utilizada quando o objeto do litígio é  COFINS.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ISENÇÃO. NÃO CONCESSÃO. Os artigos 165 e seguintes  do  Decreto  n°  2.637/1998  (artigo  I o   da  Lei  n°  9.363/1996)  e  o  artigo  I o   da  Lei  n°  10.276  simplesmente  instituíram  o  crédito  presumido  de  IPI  e  a  forma  de  seu  cálculo.  Todavia,  os  citados artigos não concederam isenção à receita do crédito presumido de IPI.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ANULAÇÃO DE ISENÇÃO. A tributação de COFINS sobre  o crédito presumido não anula a isenção, pois a COFINS incide em apenas três por cento (3%),  restando noventa e sete por cento (97%) do crédito presumido de IPI concedidos ao contribuinte.  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  PASSIVAS.  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS.  DEPÓSITO. PROCEDDO JUDICIAL. ANALOGIA DESCABIDA. O presente litígio dá­se em  decorrência de glosa de variações passivas, e não por suspensão de variações ativas de depósitos  em processos judiciais, incidindo então analogia descabida.  PARECERES  NORMATIVOS  (PN)  CST  N°  121/1973  E  35/1974.  O  PN  CST  n°  35/1974 estipula que não obstante os pagamentos sejam efetuados a prazo que abrange  mais  de  um  exercício,  a  receita  em  questão  deverá  ser  apropriada  naquele  em  que  a  operação  se  realizou,  uma  vez  que,  nessa  oportunidade,  se  configura  o  crédito  incondicional  da  empresa,  pelo  valor  total  da  comissão  a  que  faz  jus.  Não  vinga  a  objeção  de  que,  por  quaisquer  circunstâncias,  o  valor,  total  ou  parcial,  desse  crédito  poderá não ser efetivamente recebido. Já o PN CST n° 121/1973 é relativo a imposto de  renda retido na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado que, conforme se sabe  sem objeções, é regido pelo regime de caixa.  OPERAÇÕES  DE  'HEDGE'.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  A  hipótese  de  incidência  da  COFINS sobre as operações de 'hedge' é qualquer operação que gere, de algum modo, receita, na  forma  do  §  1  °  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/1998,  e  não  o  resultado  líquido,  nem  a  receita  proveniente de especulação.  OPERAÇÕES  DE  'HEDGE'.  AJUSTES  DIÁRIOS.  Já  o  §3°  determina  que,  nas  operações  realizadas  em  mercados  futuros,  considera­se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários ocorridos no mês.  OPERAÇÕES DE  'HEDGE'. POSSIBILIDADE EXCLUSÃO. A Medida Provisória n° 2.158­ 35/2001,  em  seu  art. 2°, determina  que  somente os bancos,  caixas  econômicas,  sociedades de  crédito e assemelhados estão autorizados a excluir da base de cálculo da COFINS as perdas com  ativos financeiros e mercadorias, não podendo o julgador administrativo alargar analogicamente  tal comando.    Lançamento Procedente      Irresignada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  apresentou  as  razões  porque  entende  deveria  reverter  a  autuação  fiscal.  Aproveito  o  resumo  desses  argumentos  elaborado  pela  Ilma  Conselheira  Silvia  Brito,  às  fls.  1625,  em  louvor à sua objetividade e clareza:  I  ­  as  variações  cambiais  só  devem  ser  oferecidas  à  tributação  pelo  seu  valor  líquido no período de apuração;  II  ­  no  ano  de  2000,  a  recorrente  optou  pelo  regime  de  caixa  com  base  na  Medida Provisória (MP) no. 2.158­35, de 2001;  III  ­  receita possui  natureza de  direito  e,  como  tal,  só  se  considera  apropriada  para  fins  tributários  quando  for  definitiva  e  irreversivelmente  incorporada  ao  patrimônio da pessoa jurídica;  IV ­ as variações positivas de contas ativas subseqüentes às variações negativas  representam meras recuperações de créditos baixados anteriormente;  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10280.004561/2003­93  Acórdão n.º 3401­002.843  S3­C4T1  Fl. 5          7 V ­ só se pode falar em ganho cambial ou receita cambial se e na medida em que  se  estiver  diante  de  um  direito  efetivo  ou  real,  mas  nunca  de  um  direito  simplesmente potencial;  VI  ­ a jurisprudência  firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que  os  ganhos  decorrentes  de  variações  cambiais  somente  configuram  receita  quando ocorrem em definitivo, infenso a eventos futuros e incertos;  VII ­ o art. 116 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário  Nacional  (CTN),  em seu  inc.  II,  afirma que  só há  fato gerador,  tratando­se de  situação jurídica,  quando esta estiver definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável;  VIII  ­ o direito à  receita de variação cambial acrescida ao ativo a  receber só é  adquirido quando for definitivo, insuscetível de ulterior oscilação; e  IX  ­  o  crédito  presumido  do  IPI  é  o  meio  de  desonerar  as  exportações  da  contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS) e da Cofins, por  isso  não há sentido na incidência dessas contribuições sobre os valores ressarcidos a  esse título, visto que tal incidência tornaria ineficaz a desoneração pretendida.  Ao  final,  a  recorrente  solicitou  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  insustentabilidade  legal  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  ou  a  desconstituição do lançamento, tendo em vista a legalidade da exclusão da base  de  cálculo  da  Cofins  das  variações  monetárias  passivas,  das  perdas  cambiais  decorrentes  das  operações  de  hedge  e  dos  valores  recebidos  de  crédito  presumido do IPI.  A  recorrente  renovou  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial  que  teria  sido  imotivadamente negado, o que  reclamaria a nulidade do  feito por cerceamento  do direito de defesa.      O processo subiu à consideração do Segundo Conselho de Contribuintes, 2ª  Turma  Ordinária,  que,  na  sessão  de  1º/03/2011,  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência nos seguintes termos (Resolução n.º 3402­000.197):  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 000.197 4" câmara / 2a turma ordinária da terceira SEÇÃO  DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso  em diligência, nos termos do voto da Relatora.  NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente  Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Angela Sartori, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo  Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta.  RELATÓRIO:  Contra  a  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  foi  lavrado  auto  de  infração  para  formalizar  a  exigência  tributária  relativa  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos de março de 1999  a  setembro  de  2003,  com  a  multa  aplicável  nos  lançamentos  de  ofício  e  os  juros  moratórios correspondentes.  Ensejou a constituição de ofício do crédito tributário a constatação de insuficiência de  recolhimento  dessa  contribuição,  tendo  em  vista  a  apuração  de  diferenças  entre  os  valores escriturados e os valores declarados dessa contribuição.  De acordo com a fiscalização, as diferenças apuradas devem­se à equivocada exclusão  da  base  de  cálculo  da Cofins  de  valores  relativos  a  variações monetárias  passivas,  a  perdas em operações de hedge e a ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 Produtos Industrializados (IPI), além do reconhecimento de parcelas da base de cálculo  em meses posteriores ao de competência.  (....)  É o relatório.  VOTO  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo, pois,  ser conhecido.  Aparentemente, a autuação sustentou­se na constitucionalidade do art. 3º , § 1º da Lei  nº. 9.718, de 1998. Todavia, tal dispositivo deve ser afastado por este colegiado, tendo  em  vista  a  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal (STF).  Em face disso, julgo necessário o retorno dos autos à unidade preparadora para que, em  diligência  junto  ao  contribuinte,  esclareça  se  remanesce  algum  valor  a  ser  objeto  de  lançamento de ofício calculando­se a contribuição apenas sobre as receitas da venda de  bens e de prestação de serviços.  Uma vez  feita  essa diligência e  remanescendo valores  a  serem cobrados por meio do  auto  de  infração,  solicita­se  que  seja  elaborada  planilha  demonstrativa  dos  valores  remanescentes, por período de apuração e, ao final, que seja cientificada a contribuinte  para, querendo, manifestar­se, no prazo de trinta dias, sobre o resultado da diligência.  Destarte, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para as providências  acima.    A  autoridade  fiscal  e  a  administrativa  da  unidade  de  jurisdição,  em  atendimento  à  Resolução  n.º  3402­000.197,  realizou  os  procedimentos  e  calculou  os  novos  valores que seriam devidos a partir do decidido nessa Resolução. Em sua informação fiscal ela  relatou o resultado da diligência nos seguintes termos:  "Para  o  esclarecimento  sobre  a  existência  de  possíveis  valores  remanescentes,  foram  confrontados  os  valores  declarados  pelo  diligenciado,  conforme  consta  na  coluna  (2)  das planilhas às fls. 272 a 276.  Do cotejamento entre o resultado apurado pelo contribuinte, cito às fls. 178 a 235, sua  memória  de  cálculo,  e  aqueles  declarados  pelo  mesmo,  a  fiscalização  encontrou  divergências nos seguintes períodos de apuração: 05/1999, 08/1999, 09/1999, 10/1999,  11/1999,  03/2000,  04/2000,  08/2000,  09/2000,  10/2000,  03/2001,  06/2001,  10/2001,  12/2001, 01/2002, 04/2002, 08/2002, 11/2002, 01/2003, 02/2003, 03/2003, 07/2003 e  09/2003, que consolidados resultaram no montante de R$ 231.225,95 (duzentos e trinta  e um mil, duzentos e vinte cinco reais e noventa e cinco centavos), somente de principal  apurado, tudo conforme a planilha anexa.  Assim, considerando a existência de valores remanescentes a serem cobrados por meio  de  auto  de  infração  e  seguindo  o  voto  da  relatora  do  presente  processo  CIENTIFICAMOS o contribuinte para, querendo, manifestar­se, no prazo de 30 (trinta)  dias, sobre o resultado da diligência."    Na seqüência, consta o despacho da unidade de jurisdição informando:  "Tendo em vista a ciência do contribuinte em 14/06/2012, conforme AR de fls. 1047,  do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal e demais planilhas SEFIS, conforme o  determinado pela resolução 3402 – 000.197 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, de fls 1005  à 1009, e o contribuinte não ter apresentado contra­razões relativa ao referido Termo, e  entregue  PERD/COMP,  conforme  documentos  de  fls  1049  a  1057,  com  data  de  transmissão  em  27/07/2012,  onde  constam  os  créditos  tributários  objetos  do  presente  processo, presume­se, então, pela desistência do mesmo na demanda deste.  Desta forma, encaminho o presente processo a chefia da ARF, com proposta de envio  ao CARF, para as devidas providências."  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10280.004561/2003­93  Acórdão n.º 3401­002.843  S3­C4T1  Fl. 6          9   É o relatório      Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Tempestividade e atendimento de requisitos de admissibilidade já apreciados  por este Colegiado às fls. 1625.    A Resolução de n.º 3402­000.197, a meu ver, contém decisão que aprecia o  mérito da lide e que, de fato, justificou a realização da diligência para calcular o remanescente  devido da autuação, ao  se excluir a parcela que  corresponderia  a essa decisão de mérito. No  caso, o entendimento do colegiado de que  a autuação se  sustentou na  constitucionalidade do  art.  3º  ,  §  1º  da  Lei  nº.  9.718,  de  1998,  motivação  mas  que  deveria  ser,  tendo  em  vista  a  declaração de sua inconstitucionalidade pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF).   A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão  e  também  do  resultado  da  diligência com a definição de novos valores devidos (em 14/06/2012, fls. 1665). Com relação a  estes, após a ciência, a contribuinte apresentou em 27/07/2012 (fls. 1667 a 1683) Declaração de  Compensação  de  n.º  3522.8.47162.270712.1.3.02.1701,  por  meio  da  qual  ela  pede  compensação  para  quitar  cada  um  desses  novos  valores  calculados  a  partir  do  decidido  na  Resolução como saldo de débito de COFINS.  Acolho, como expresso pelo voto condutor da Resolução aqui citada, que não  pode  se  sustentar  a  autuação  fiscal  que  tenha  como  fundamento  interpretação  ou  sentido  de  dispositivo de lei declarado inconstitucional.  Portanto, proponho dar provimento parcial ao recurso voluntário nessa parte  da exigência fiscal.  Com relação à parcela devedora remanescente: considero que a declaração de  compensação apresentada pelo contribuinte para quitar os débitos remanescentes é desistência  da parte da exigência não alcançada pelo provimento  Ademais, entendo que as razões que são base para Resoluções que modificam  a  exigência  são,  de  fato  e  de  direito,  decisões  de  mérito,  e  com  tal  dignidade  devem  ser  integradas  nas  apreciações  seguintes  do  Colegiado.  Sublinho  que,  a  meu  ver,  para  o  contribuinte, a Resolução teve natureza de decisão. Vejo nesse caso um exemplo que concorre  à minha visão de que o contencioso pode, na mesma instância, receber decisões que tratam do  mérito antes do julgamento que profere o Acórdão conclusivo.  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 Dar Provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  pela  parte  acolhida na  sessão  anterior deste Colegiado na Resolução n.º 3402­000.197 e não conhecer o  recurso voluntário  pela parte remanescente.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 11516.004068/2007-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA Não há que se falar em supressão de instância se as razões de decidir do acórdão apontam que o crédito foi reconhecido pelas provas constantes nos autos, expressamente reconhecidas pela DRJ, vez que o crédito em questão não se constitui pela retificação da DACON, mas sim pelos documentos constantes no processo. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3403-003.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).      Relatório  Trata­se  de  Embargos  de Declaração,  apresentados  pela  Fazenda Nacional,  em face do Acórdão 3403­003.141, proferido por esta Terceira Turma Ordinária,  em que foi  dado provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente, Agroavícola Veneto Ltda.  A  discussão  dos  presentes  autos  restringiuse  ao  percentual  de  crédito  presumido  aplicado,  posto  que  a  Recorrente  defendeu  que  o  percentual  seria  de  60%  e  não  35%, sob o argumento de que o percentual não se refere ao produto, mas sim à sua atividade de  venda de produtos animais.  E  também  a  discussão  teve  como  objeto  crédito  não­cumulativo  da  Recorrente, devidamente reconhecido na decisão da DRJ, mas não aplicável porque tais valores  não constariam de sua DACON quando de seu pedido.  Tendo em vista que no voto restou decidido que a Recorrente tinha direito ao  crédito  em questão,  pelas  razões nele  relacionadas,  que  consistiram no  reconhecimento,  pela  própria DRJ, da existência do crédito, da verificação dos próprios créditos e, ainda, da própria  DACON retificada pela Recorrente, que simplesmente sumariza em termos de valor o crédito  reconhecido pela DRJ, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração.    E  no  seu  Recurso  descreve  que  a  3ª  Turma  Ordinária  entendeu  que  a  retificação da DACON após o despacho decisório não configurava óbice à análise do direito  creditório.   E,  prossegue  a  Fazenda  Nacional,  relatando  que  a  3ª  Turma  Ordinária  prosseguiu analisando a liquidez e certeza dos valores apresentados, e reconheceu os créditos  decorrentes  da  aquisição  de  farelo  de  soja  e milho  em  grãos,  realizadas  no  1º  Trimestre  de  2006.   Porém,  de  acordo  com  a  Fazenda  Nacional,  a  Turma  não  se  manifestou  sobre  a  supressão de instância, e para afastar tal vício, alega, seria necessário que o processo fosse remetido  para a DRF para se manifestar sobre a liquidez e certeza dos créditos apresentados.  É o Relatório.    Voto             Fl. 444DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 11516.004068/2007­59  Acórdão n.º 3403­003.590  S3­C4T3  Fl. 14          3 Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista,    Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.    Isso  porque,  diversamente  do  alegado  pela  Embargante,  esta  3ª  Turma  Ordinária não decidiu que entendeu que a  retificação da DACON após o despacho decisório  não configurava óbice à análise do direito creditório.   Não!  A decisão que sobreveio com o Acórdão Embargado foi circunstancial.  Ou seja, levou em consideração, inicialmente, o próprio reconhecimento, pela  DRJ, da existência do crédito em questão:    “Assim sendo, as aquisições da contribuinte de farelo de soja e milho em grãos,  efetuadas  no  primeiro  trimestre  de  2006  junto  a  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  cooperativa  de  produção  agropecuária,  em  tese,  concedem direito a créditos como insumos do processo produtivo.” (fls. 372)        Por outro lado, no voto, a Turma levou em conta que a Recorrente, quando da  apresentação  de  sua manifestação  de  inconformidade,  juntou  a DACON  retificadora,  que  se  refere a um título devidamente reconhecido pela DRJ, que apenas não lhe foi outorgado por um  aspecto formal.   Observem V. Sas. que a DACON foi adotada como prova porque foi juntada,  pela Recorrente, no momento de sua produção de provas, suprindo um singelo aspecto formal,  uma vez que o crédito já havia sido reconhedido.  E, por  fim,  a Turma fundamentou a sua decisão que a DACON se presta a  informar à Receita Federal o montante de crédito apurado pela Recorrente, mas não configura  condição imprescindível ao reconhecimento do crédito no presente caso, uma vez que o crédito  constou no pedido de ressarcimento e foi amplamente debatido nos autos.  Ou seja, decidiu a Turma que a DACON por si só não constitui o crédito, mas  apenas  serve  como  instrumento  de  informação  à  Receita  Federal,  informação  esta  que  foi  expressamente reconhecida pela DRJ, e que foi amplamente discutida nos autos, não havendo,  como decidido, nenhuma razão jurídica para negá­la.  E nessa linha de raciocínio a citação do Acórdão nº 3302­002.224,  relatado  pelo Conselheiro Alexandre Gomes, da 2ª Turma Ordinária  (3ª Câmara – 3ª Seção),  em que  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 restou  decidido  que  o  pedido  de  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou DACON, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007   REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  E  DACON. PROVA DO INDÉBITO.   O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação de DCTF  ou  da  DACON,  que  contenham  erro  material. A DCTF  (retificadora ou original) e a DACON não fazem prova de liquid ez e certeza do crédito a restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado, deve­se apreciar as provas trazidas  pelo contribuinte e solicitar outras sempre que necessário.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Por essas singelas razões que não há que se falar em supressão de instância,  vez que a DACON retificadora foi utilizada como fundamento para a decisão da DRJ, mas a  Terceira  Turma  Ordinária,  no  presente  processo,  em  razão  especificamente  das  provas  nos  processo, decidiu que não  seria  a DACON que  fundamentaria  a  existência do  crédito  em si,  mas  sim  as  provas  constantes  nos  autos,  às  quais,  diga­se  passagem,  contaram  com  reconhecimento da própria DRJ quanto ao crédito em si.  Ainda que a Embargante não tenha apontado a ocorrência de omissão, dúvida  ou  contradição  no  Acórdão,  e  tenha  ventilado  a  ocorrência  de  supressão  de  instância,  supostamente  sob  a  forma  de  anulabilidade,  sanável  com  a  remessa  dos  autos  para  a  DRF/Origem,  restou  claro  pelas  cincustâncias  dos  autos  que  não  há  que  se  aventar  sobre  supressão de instância, pelas razões acima descritas.  Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.    É como voto.      (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 11516.004068/2007­59  Acórdão n.º 3403­003.590  S3­C4T3  Fl. 15          5                 Fl. 447DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 13896.910094/2012-83
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910094/2012­83  Resolução nº  3801­000.888  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910094/2012­83  Resolução nº  3801­000.888  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910094/2012­83  Resolução nº  3801­000.888  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910094/2012­83  Resolução nº  3801­000.888  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910094/2012­83  Resolução nº  3801­000.888  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5829277 #
Numero do processo: 16682.720422/2012-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso analisado: estudos e pesquisas; prospecção e sondagem; e serviços de geologia. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à tomada de crédito em relação a estudos e pesquisas; prospecção e sondagem; e serviços de geologia. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (relator) e Luiz Rogério Sawaya Batista, que deram provimento em maior extensão para reconhecer créditos em relação a fretes para formação de lote; depreciação de materiais ferroviários; e serviços de capatazia. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, apenas quanto aos serviços de capatazia. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Esteve presente ao julgamento o Dr. Fillipe Leal Leite Néas, OAB/DF no 32.944. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DOMINGOS DE SÁ FILHO - Relator. ROSALDO TREVISAN - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho (relator) e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.005          1 1.004  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720422/2012­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.492  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  CRÉDITOS ­ COFINS  Recorrente  VALE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  Ementa:  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos autos os elementos probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos,  no  caso  analisado:  estudos  e  pesquisas;  prospecção e sondagem; e serviços de geologia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 04 22 /2 01 2- 55 Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  tomada  de  crédito  em  relação  a  estudos  e  pesquisas;  prospecção  e  sondagem;  e  serviços  de  geologia.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho  (relator)  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  que  deram  provimento  em  maior extensão para reconhecer créditos em relação a fretes para formação de lote; depreciação  de  materiais  ferroviários;  e  serviços  de  capatazia.  Vencido  o  Conselheiro  Ivan  Allegretti,  apenas quanto  aos  serviços de capatazia. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Esteve  presente ao julgamento o Dr. Fillipe Leal Leite Néas, OAB/DF no 32.944.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     DOMINGOS DE SÁ FILHO ­ Relator.    ROSALDO TREVISAN ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti,  Domingos de Sá Filho (relator) e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  A Vale S/A pleiteou ressarcimento da ordem de R$ 108.961.892,35 (cento e  oito milhões, novecentos e sessenta um mil, oitocentos e noventa e dois reais e trinta e cinco  centavos ­ fls. 5 a 15)1 referente à parcela dos créditos de Cofins­Exportação não utilizada na  dedução dos valores de contribuição a recolher apurados no 1o trimestre de 2008.  Após o procedimento  fiscal  fisco  foi  deferido o  valor de R$ 48.438.268,99  (quarenta  e  oito milhões,  quatrocentos  e  trinta  e  oito mil,  duzentos  e  sessenta  e  oito  reais  e  noventa e nove centavos), conforme Despacho Decisório de fl. 665, alicerçado no parecer de  fls. 638 a 659. Quando da apreciação da Manifestação de Inconformidade de fls. 774 a 806, a  decisão  de  piso  recorrida  (fls.  812  a  831)  reconheceu  o  direito  de  R$  3.209.269,95  (três  milhões, duzentos e nove mil, duzentos e sessenta nove reais e noventa e cinco centavos).  Narra o parecer que ampara o Despacho Decisório que a interessada apurou  os  créditos  principalmente  sobre  o  valor:  das  aquisições  de  bens  para  revenda  e  de  bens/serviços  utilizados  como  insumos;  das  despesas  de  energia  elétrica;  das  despesas  de  contraprestações de arrendamento mercantil; e dos encargos de depreciação dos bens do ativo  imobilizado, conforme facultavam os incisos  I,  II,  III, V e VI do art. 3o da Lei no 10.833, de  2003.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 3403­003.492  S3­C4T3  Fl. 1.006          3 A questão, segundo o parecer, restringe aos serviços de transporte ferroviário  de minério de ferro das minas para os terminais de descarga em Guaíba e em Sepetiba, serviços  prestados pela MRS Logística, CNPJ no 01.417.222/0003­39.  O  parecer  considerou,  com  base  no  processo  produtivos  da Vale  S/A  e  na  documentação  apreciada,  que  o  translado  de  minério  de  ferro  das  minas  para  os  portos  configura  transporte  de  produto  acabado  e  pronto  para  comercialização,  razão  pela  qual  se  excluem as duas primeiras hipóteses de creditamento das despesas com frete de mercadorias,  relacionadas  à  revenda  e  à  industrialização.  A  terceira  possibilidade:  do  custo  do  frete  na  operação de venda é quando o ônus for suportado pelo vendedor.  O  custo  do  frete  relativo  ao  transporte  foi  analisado  sob  a  ótica  de  que  o  produto destinado ao exterior ocorreu já inserido em uma venda realizada ou se tratava apenas  de uma operação logística da empresa.  Assim, notificou­se a empresa para apresentar planilhas anuais especificando  os serviços que deveriam estar classificados como Despesas de Frete na operação de venda, nas  quais  constasse  pelo  menos:  a)  Número  da  Nota  Fiscal  de  Vendas  onde  figure  o  valor  da  Despesa de Frete; b) Número do respectivo Conhecimento de Transporte; c) data de emissão da  Nota  Fiscal  de Vendas  e  do Conhecimento  de Transporte;  d)  data  da  efetiva  entrada  (ref.  à  despesa  de  frete);  e)  valor  da  Despesa  de  Frete;  e  f)  CNPJ  do  tomador  e  do  prestador  dos  serviços.  A Vale S/A fez observação quanto ao procedimento de transporte nos termos  seguintes:  “O  processo  de  vendas  para  o  segmento  em  que  a  Vale  S.A.  opera é bastante específico/diferenciado da absoluta maioria dos  demais que atuam na comercialização de mercadorias, eis que se  trata  de  minério,  predominantemente  de  ferro  e  destinado  a  exportação.  Tão  específico  diferenciado  que  mereceu  tratamento  fiscal  igualmente  diferenciado  dos  fiscos  estaduais,  através  do  Convênio ICMS no 83/2006, que dispôs sobre procedimentos de  controle  das  remessas  de  mercadorias,  in  casu,  de  minério  de  ferro,  para  formação  de  lote  de  exportação  em  recintos  alfandegados, sendo que 100% das cargas vendidas a clientes do  exterior são transportadas das Minas até o Porto por ferrovia e  nos casos em que a Vale não possui malha ferroviária própria,  utiliza os serviços da empresa MRS”.  E continuou a sua prestação de informação dizendo que:  “Para empresas que necessitam exportar grande quantidade de  produto/minério,  é  cediço  que  não  é  possível  encaminhar,  em  tempo hábil, todo o minério no momento do embarque do navio,  motivo  pelo  qual  se  utilizam  da  remessa  para  a  formação  de  lotes  como  a  alternativa  adequada  para  resolver  esse  impasse,  amparada pelo citado Convênio ICMS 83/2006.  Considerando  que  o  frete  da  citada  primeira  fase  é  pago  pelo  vendedor (Vale) e que a movimentação do produto se dá após o  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 fechamento  de  contrato  de  venda,  o  qual  pode  ser  ajustado  durante  o  ano  (geralmente  esses  contratos  são  anuais),  caracterizado  está  o  direito  ao  crédito,  eis  que  preenche  os  requisitos exigidos pela legislação para tal.  A  título de  ilustração,  segue Solução de Consulta da 9ª Região  Fiscal,  que  tratou  de  caso  vagamente  similar  ao  presente  (de  fato,  apenas  vagamente  similar,  visto  que  no  caso  da  Vale,  o  estabelecimento situado no Porto não é distribuidor e sim, mero  formador de lotes para embarque do minério vendido nos navios,  restando comprovado o direito ao crédito)”.  A fiscalização, diante da justificativa apresentada ­ erro de preenchimento do  DACON,  e  da  demora  no  atendimento  à  Administração  Tributária  e  a  parca  documentação  trazida à baila, concluiu que a contribuinte não se preocupou em lastrear os referidos valores  informados  como  créditos  nas  aquisições  de  bens  para  revenda.  Disse,  com  efeito,  que  a  apresentação de um único conjunto de notas fiscais referentes a apenas uma operação de venda,  desamparada de qualquer contrato ou pedido, depois de quase três meses da data de ciência de  intimação específica para a comprovação do crédito em análise, não é compatível, nem com a  ordem  de  grandeza  dos  valores  envolvidos,  nem  com  o  avançado  nível  de  governança  corporativa com a qual sabidamente a VALE S/A é administrada.  Afirmou,  ainda,  que  o  montante  dos  créditos  envolvidos,  que  abrange  importâncias  relativas  não  só  ao  ano  de  2008, mas  também  aos  anos­calendários  de  2009  e  2010,  merece  conjunto  probatório  mais  robusto  que  o  ofertado  pela  interessada  no  ressarcimento, e que, por consequência, cabia glosar os valores referentes aos serviços de  transporte  prestados  pela  MRS  Logística  por  falta  de  comprovação  dos  créditos  informados no DACON.  Deixou  evidente  que  mesmo  se  tratando  de  venda  de  minério  de  ferro,  considerada  uma  operação  diferenciada  daquelas  normalmente  realizadas  pelas  empresas,  o  transporte  do  minério  das  minas  da  Vale  para  pátios  pertencentes  às  pessoas  jurídicas  ligadas teria natureza de transporte interno, conforme evidenciam os documentos fiscais  apresentados,  que  mostram  inexistir  qualquer  transferência  de  titularidade  da  mercadoria transportada.  Afirma,  ainda,  que  os  fretes  em  análise  caracterizam­se  como  transporte  interno  de  produtos  acabados,  que,  do  ponto  vista  logístico  ou  geográfico,  pode  ser  compreendido como etapa da  futura operação de venda. Contudo,  juridicamente,  não  integra  ainda  a  venda  e,  por  isso  não  se  enquadra  entre  as  hipóteses  legais  de  geração  de  crédito  aceitas.  Assim, subtraiu dos valores informados no DACON os montantes referentes  ao transporte de minério de ferro efetuado pela MRV Logística S/A (ver planilha Créditos de  Revenda glosados 2008 ­ fls. 630/635) e considerou os percentuais de tateio informados pela  Vale S.A..  Glosa de bens utilizados como insumos.  Assevera­se que da análise das planilhas fornecidas à fiscalização constatou­ se  apuração  do  crédito  sobre  aquisições  de  bens  e  despesas  de  uso  e  consumo,  que  no  entendimento  do  fisco,  não  geram  crédito,  desconsiderando­se  as  aquisições  constantes  das  planilhas de fls. 377/379 de lavra da recorrente, com anotação dos CFOP respectivos. Foram  desconsiderados: CFOP 1407  ­ compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 3403­003.492  S3­C4T3  Fl. 1.007          5 está sujeita ao regime de substituição tributária; CFOP 1556 ­ compra de material para uso ou  consumo;  CFOP  2407  compra  de  mercadoria  para  uso  ou  consumo  sujeito  ao  regime  de  substituição tributária; e CFOP 2556 ­ compra de material para uso ou consumo.  Glosou a fiscalização também as aquisições efetuadas nos meses de janeiro,  fevereiro e março de 2007, as quais, equivocadamente,  teriam sido  indicadas como sendo do  primeiro trimestre de 2008, conforme planilha de fls. 380/391.  Entendeu  também  por  glosar  os  serviços  que  no  seu  entender  não  geram  tomada de crédito: serviços de logística, estudos e pesquisas, prospecção e sondagem, serviços  de geologia, serviço de operação portuária, serviço de manutenção em equipamento ferroviário,  serviços  prestados  em  equipamentos  de  telecomunicação,  serviços  de dragagens,  serviços  de  manutenção de embarcações.  Disse o fisco que análise se deu em conformidade com manual de tomada de  crédito (fls. 222/233) com a relação de contas contábeis e das unidades de controle, o qual foi  utilizado na identificação da natureza do serviço prestado. Teceu ainda comentários detalhados  sobre cada glosa.  Transcreve­se a justifica da glosa com referência os serviços portuários:  “Os  serviços  de  operação  portuária,  como:  capatazia  (movimentação  de  mercadorias  nas  instalações  portuárias,  compreendendo o  recebimento,  conferência,  transporte  interno,  conferência  aduaneira,  manipulação,  arrumação  e  entrega);  praticagem  e  rebocagem  (serviços  executados  por  rebocadores  para  cumprir  as  manobras  de  atracação  e  desatracação  de  navios);  movimentação  de  mercadorias;  e  serviços  diversos  prestados  no  âmbito  do  porto  e  do  navio,  não  podem  ser  considerados  insumos  de  produção  dos  bens  produzidos  pela  interessada,  pois,  como  as  próprias  denominações  esclarecem,  não possuem qualquer relação com a produção de minério. Em  síntese,  trata­se  de  serviços  auxiliares  executados  em momento  posterior, quando ocorre o escoamento do que foi produzido.”  GLOSA  DE  DEPRECIAÇÃO  SOBRE  LOCOMOTIVAS  E  OS  EQUIPAMENTOS  FERROVIÁRIOS.  GLOSA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  OPERAÇÃO DE FRETE DE TERCEIRO.  Justificou  o  fisco  a  glosa  afirmando  que  o  translado  do minério  produzido  pela VALE S/A e efetuado pelas suas ferrovias, e não se confunde com a produção do referido  bem.  Assim,  procedeu  à  glosa  de  créditos  de  Bens  Imobilizados  do  1o  trimestre  de  2008,  relacionando  as  aquisições  glosadas  de  ofício  (fls.  430/522).  A  planilha  de  Composição  de  Crédito Imobilizado com glosas mostra os créditos apurados de ofício (fls. 523/534).  Inconformado  com  a  glosa  do  frete  de  transporte  de  minério  apresenta  a  empresa impugnação alegando, em síntese:  1 ­ nulidade da autuação por falta de exaurimento do poder­dever de lançar;  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 2 ­ que a Suplicante não se furtou a demonstrar que os valores declinados em  DACON e PER/COMP decorre de prévia análise e separação de cada uma das aquisições de  bens e serviços;  3  ­  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito  teria  sido  devidamente atendido pela Recorrente;   4  ­ que rebate a glosa de  serviços utilizados como  insumos e bens do ativo  imobilizado, dizendo que atividade da empresa é mais abrangente do que aquela escolhida pelo  fiscal,  declinando  as  receitas  de  venda  de  produtos  ao mercado  externo,  receita  no mercado  interno, serviços ferroviários, serviços portuários, operação de usina, venda de energia elétrica,  serviços de transporte marítimo e serviços diversos prestados; e  5 ­ que requer pericia.  A  decisão  de  piso mantém  o  parecer  em  sua  totalidade,  porque  aquisições  especificadas  não  são  insumos  utilizados  na  produção  ou  por  ausência  de  prova. Reconhece  ainda a DRJ ter havido erro de cálculo no mês de fevereiro de 2008, o que levou a acrescentar  mais R$ 3.209.269,95 ao montante deferido no Despacho Decisório.  Sobreveio o recurso voluntário, mantendo­se a inconformidade com as glosas  perpetuadas,  reprisando­se  os  termos  da  defesa  e  os  pleitos  formulados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filhio, relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  que  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  inconformismo  trazido  em  sede  recursal  se  refere  glosa  de  aquisição  de  bens  e  serviços  classificados  pela  Recorrente  na  qualidade  insumos.  A  decisão  hostilizada  manteve glosa, especificamente, de frete na operação de venda, bens utilizados como insumos  e  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  que  não  amoldavam  aos  conceitos  legais  aplicáveis.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO.  O argumento para nulidade do despacho de  acordo com o entendimento da  Recorrente decorre de análise superficial de todas as informações prestadas. Não se vislumbra  essa  situação,  ao  contrário  análise  é  criteriosa  e  minuciosa,  os  fatos  são  narrados  com  pormenores suficientemente capaz de afastar, a meu sentir, qualquer dúvida quanto à verdade.  A valoração da prova é entendimento subjetivo, mas isso não implica que as  provas não foram examinadas e sopesadas.   Não se vislumbra mácula capaz de invalidar o trabalho fiscal desenvolvido.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 3403­003.492  S3­C4T3  Fl. 1.008          7 Assim, deve ser rejeitada a preliminar.  A matéria de fundo se refere a glosas.  O despacho sustenta que o conjunto probatório deveria ter sido mais robusto  que o ofertado pela  Interessada.  Isso  foi  dito  especificamente  em  relação aos  fretes  tomados  pela Vale S/A da empresa MRS LOGÍSTICA, que  tudo  indica  tratar­se de valor  substancial,  como se vê das planilhas anexadas.  Menciona o douto agente fiscal que foi anexado tão­só um conjunto de notas  fiscais a título de exemplo, deixando transparecer que a Vale S/A deveria ter trazido à colação  todas as notas fiscais referente ao transporte de minério de ferro, inclusive de outros exercícios,  mencionando­se 2009 e 2010.  Em  sede  de  ressarcimento,  não  há  dúvida  de  que  ônus  probante  é  da  Interessada, e no caso concreto há peculiaridade a ser considerada. Conforme mencionado no  relatório  o  fiscal  notificou  a Recorrente  para  que  fosse  prestada  informação  para  apresentar  planilhas anuais especificando os serviços que deveriam estar classificados como Despesas de  Frete  na  operação  de  venda,  nas  quais  contasse  pelo menos:  a) Número da Nota Fiscal  de  Vendas onde conste o valor da Despesa de Frete; b) Número do respectivo Conhecimento  de  Transporte;  c)  data  de  emissão  da  Nota  Fiscal  de  Vendas  e  do  Conhecimento  de  Transporte; d) data da efetiva entrada  (ref. à despesa de frete); e) valor da Despesa de  Frete; e f) CNPJ do tomador e do prestador dos serviços.  Essa  foi  a  exigência  para  análise  do  crédito,  e,  concluiu­se  no  sentido  de  glosar  todos  os  créditos  tomados  provenientes  das  notas  fiscais  da MRS  LOGÍSTICA,  por  entender­se  que  o  transporte  do  minério  das  minas  da  Vale  para  pátios  pertencentes  às  pessoas  jurídicas  ligadas  teria  natureza  de  transporte  interno,  conforme  evidenciam os  documentos  fiscais  apresentados,  que  mostram  inexistir  qualquer  transferência  de  titularidade da mercadoria transportada.  O entendimento que se extrai do relatório é que só poderia a empresa tomar  crédito do frete se fosse possível vinculá­lo a venda.  Afirmou o fisco, ainda, que o montante dos créditos envolvidos, que abrange  importâncias  relativas  não  só  a  2008,  mas  também  aos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  merecem conjunto probatório mais robusto que o ofertado pela Interessada no ressarcimento, e  que,  por  consequência,  cabia  glosar  os  valores  referentes  aos  serviços  de  transporte  prestados  pela  MRS  Logística  por  falta  de  comprovação  dos  créditos  informados  no  DACON.  Deixou evidente que mesmo se tratando de venda de minério de ferro possa  ser considerada uma operação diferenciada daquelas normalmente  realizadas pelas  empresas,  concluindo  que  o  transporte  do  minério  das  minas  da  Vale  para  pátios  pertencentes  às  pessoas  jurídicas  ligadas  teria  natureza  de  transporte  interno,  conforme  evidenciam os  documentos  fiscais  apresentados,  que  mostram  inexistir  qualquer  transferência  de  titularidade da mercadoria transportada.  A Vale S/A prestou  informação afirmando que por se  tratar de operação de  minério  de  ferro  para  formar  lote  de  exportação  em  recintos  alfandegados,  100% das  cargas  estão vendidas a clientes do exterior e são transportadas das minas até o porto por ferrovia e,  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 nos casos em que a Vale não possui malha ferroviária própria, utiliza os serviços da empresa  MRS.  No  entanto,  há  afirmação  no  relatório  de  que  a  Vale  participa  de  Joint  Venture  com  diversas  empresas  instaladas  no  Porto  do  Tubarão,  entre  as  quais  a  Cia.  Ítalo  Brasileira de Pelotização ­ Itabrasco, a Cia. Nipo Brasileira de Pelotização ­ Nibrasco, e a Cia.  Coreano  Brasileira  de  Pelotização  ­  Kobrasco.  Após  longa  análise,  concluiu­se  que  as  operações não são alcançadas pelo art. 31 da Lei no 10.865/2004, que veda a constituição de  crédito  relativos  às  contraprestações  dos  arrendamentos  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio da pessoa jurídica.  O  processo  produtivo  revela  que  as  exportações  pelo  Porto  de  Tubarão,  localizado  no  Município  de  Vitória­ES,  concentram­se  em  minério  fino,  resultado  de  industrialização ainda nas minas, e  incluem o processo de  trituração e  limpeza. As empresas  acima mencionadas a partir do minério fino produzem pellet enriquecendo a concentração do  teor de ferro, agregando maior valor ao produto.  As  usinas  de  pelotização  fazem  parte  integrante  do  processo  de  industrialização da Vale, daí o arredamento dessas unidades fabris, onde se dá continuidade do  processo.  O  transporte  do  minério  até  o  Porto  de  Tubarão  é  necessário  para  a  Vale  concluir  o  seu  processo  de  venda. O  pátio  de  estocagem  de minério  localizado  no  Porto  de  Tubarão, Vitória­ES, pertence Vale S/A, nesse ponto discordo do auditor, pois, se entender que  o transporte é para as usinas localizadas no porto, também é considerado industrialização. Há  passagem no relatório que o fiscal assevera:  “...  As  usinas  de  pelotização  em  momento  algum  foram  diretamente  da  VALE  S/A.  e  as  “Joint  Venture”  foram  constituídas  muito  antes  da  entrada  em  vigor  do  sistema  de  não­cumulatividade do PIS e da COFINS”.  “Em suma, não foram encontrados óbices nos dispositivos legais  para o arrendamento  das unidades  de  pelotização pela VALE  S/A junto às empresas ligadas, motivo pelo qual ficam mantidos  os valores declarados pela contribuinte para estas despesas”.  A  transcrição  é  oportuna  com  o  objetivo  de  mostrar  que  o  minério  transportado continua na área portuária a sofrer processo de industrialização. E, a formação de  lote de minério no porto se revela o único meio capaz de abastecer o navio no tempo exíguo  que se exige pela logística do transporte marítimo.  O transporte de minério para os portos localizado em Guaíba e Sepetiba, no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  locais  nos  quais  a  Vale  não  possui  instalações  industriais,  no  raciocínio  da  fiscalização,  constitui  transporte  interno. Qual  seria  o  interesse  de movimentar  milhões  de  toneladas  de  minério  de  ferro  para  a  retroárea  portuária  se  não  for  o  de  ter  condições  de  carregar o  navio  no menor  tempo? Assim,  é desnecessário  falar  em  custo  pela  permanência do navio no costado do porto.  A  Recorrente  atendeu  a  contento  a  fiscalização,  prestando  e  entregando  a  documentação solicitada, suficiente para reconhecer o direito da Vale de tomar crédito sobre o  frete pago a MRS.  Assim, discordo da decisão contida no Despacho Decisório, para modificá­lo,  e autorizar a tomada de crédito sobre o frete de transporte de minério.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 3403­003.492  S3­C4T3  Fl. 1.009          9 GLOSA  DE  DEPRECIAÇÃO  SOBRE  LOCOMOTIVAS  E  OS  EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS.  A malha ferroviária de propriedade da Vale é crucial ao negócio de extração  e venda de minério de ferro De nada adiantaria extrair e deixar toda produção, em alguns casos,  a 1.200 km do porto. Tanto é de decisivo que nos locais de minas de minério que não possuem  via própria a empresa paga pelo transporte, como restou claro no transporte do produto para o  Porto de Sepetiba.  Não enxergo a produção de minério sem a utilização de caminhões especiais,  conhecidos  como  fora  de  estrada,  capazes  de  retirarem  toneladas  e  levar  até  o  embarque  ferroviário, sem os quais restaria o local de produção inviabilizado.  A composição da  receita da  interessada demonstra que sua receita,  além da  comercialização do minério de ferro, advém da prestação de serviços de transporte ferroviário,  e existindo receita oriunda dessa atividade é difícil deixar de reconhecer que as locomotivas e  vagões são ferramentas utilizadas na produção dessa riqueza.  Reconheço certa dificuldade entre dezenas de equipamentos listados, mas no  caso  específico  de  locomotivas  e  os  equipamentos  rodante  empregados  diretamente  no  emprego  de  transporte  ferroviário,  entendo  tratar­se  de  bens  úteis  à  atividade  da  empresa,  assim, tenho que assiste direito em tomar crédito decorrente da quota de depreciação.  Desse modo, modifico a decisão que nega o direito de tomar crédito relativo  à  quota  de  depreciação  sobre  locomotivas  e  equipamentos  ferroviários  para  reconhecer  o  direito e afastar a glosa.  Glosa das despesas de capatazia.  Os serviços incluídos em operação portuária, como, capatazia: movimentação  de  mercadorias  nas  instalações  portuárias,  compreendendo  o  recebimento,  conferência,  transporte  interno,  conferência  aduaneira,  manipulação,  arrumação  e  entrega  são  serviços  a  permitir  a  tomada  de  crédito.  Diferentemente  das  despesas  relacionadas  praticagem  e  rebocagem (serviços de rebocador).  Os  serviços  de  armazenagem  e  capatazia  são  essenciais  no  manuseio  dos  produtos,  e  nenhuma  empresa  exportadora  consegue  carregar  navio  sem  se  utilizar  dessa  prestação de serviços.  Ao  contrário  dos  serviços  de  rebocador,  que  para  mim  são  custo  do  transportador,  nestes  autos  não  há  evidência  de  que  a  venda  e  a  entrega  do  produto  seja  de  responsabilidade da vendedora.  Assim,  tenho  como  certo  que  os  custos  de  capatazia  glosados  devem  ser  incluídos no cálculo da tomada de crédito.  GLOSA DAS AQUISIÇÕES DE 2007.  A glosa das aquisições efetuadas nos meses de janeiro, fevereiro e março de  2007,  incluídas  equivocadamente  no  cálculo  do  primeiro  trimestre  de  2008,  não  foram  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 contestadas pela recorrente. Assim, não há o que apreciar, mantendo­se a glosa nos termos do  parecer.  GLOSA DE BENS UTILIZADOS NO CÁLCULO COMO INSUMOS.  As planilhas  fornecidas  à  fiscalização  apuração  do  crédito  sobre  aquisições  de bens de custo e despesas de uso e consumo, fls. 377/379 de lavra da recorrente, anotados ali  os CFOP relativos a: compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária;  compra  de  material  para  uso  ou  consumo;  compra  de  mercadoria  para  uso  ou  consumo  sujeito  ao  regime  de  substituição  tributária;  e  compra  de  material para uso ou consumo.  Nesse ponto concordo com a fiscalização e mantenho a decisão nessa parte,  pois o modo disposto nas planilhas não permite analise mais acurada. Cabia à interessada fazer  uma prova mais robusta no sentido de permitir conhecer minuciosamente a finalidade de cada  um dos bens adquiridos de modo a possibilitar formar juízo da participação de cada um deles  no processo produtivo.  Diante da ausência de informação precisa, não há como acudir o pleito nesse  ponto.  GLOSA DAS DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Os  itens  glosados  se  referem  a:  serviços  de  logística,  estudos  e  pesquisas,  prospecção  e  sondagem,  serviços  de  geologia,  serviço  de  operação  portuária,  serviço  de  manutenção  em  equipamento  ferroviário,  serviços  prestados  em  equipamentos  de  telecomunicação, serviço de dragagem, serviços de manutenção de embarcações.  Não há dúvida de que tratam de serviços decisivos as atividades de pesquisa,  prospecção, sondagem e serviços de geologia, e essa afirmação decorre do próprio negócio da  Vale, que é exploração de minério de ferro.  Não é difícil concluir que os dispêndios invalidariam todos os esforços de se  produzir minério, sem conhecer a capacidade da mina, qualidade, estabilidade do terreno a ser  explorado. Além do que, esses mesmos serviços continuam sendo necessários ao longo da vida  útil da mina.  De modo que, tenho que esses custos autorizam a empresa recorrente a tomar  crédito sobre os serviços de pesquisa, prospecção, sondagem e serviços de geologia.  No que  se  refere  aos  custos  de manutenção,  serviço  de  operação  portuária,  serviço  de manutenção  em  equipamento  ferroviário,  serviços  prestados  em  equipamentos  de  telecomunicação,  serviço  de  dragagem,  serviços  de manutenção  de  embarcações,  embora  se  tratem  de  serviços  necessários  a  manutenção  da  atividade,  é  preciso  prova  contundente  a  permitir  concluir  tratar­se  de  serviços  executados  em  local  produtivo.  É  vaga  a  expressão  “serviço de operação portuária”, em que consiste a operação portuária, pois se está a falar de  produção de minério de ferro.  Não  se  sabe  ainda  se  os  “serviços  de  manutenção  em  equipamento  ferroviário” se tratam de reposição por desgaste natural de ativo, cujo direito de tomar crédito  está vinculado a quota de depreciação. E o mesmo raciocínio se estende aos demais serviços de  manutenção.  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 3403­003.492  S3­C4T3  Fl. 1.010          11 No entanto, a ausência de riqueza de informação da tomada desses serviços a  caracterizar  efetivamente  a  sua  participação  crítica  no  processo  produtivo  penaliza  a  contribuinte.  Não  vislumbro  em  acudir  o  pleito  por  ausência  de  prova  concludente.  Assim,  nego provimento ao pleito quanto à tomada de crédito de tais serviços prestados, mantendo o  provimento somente em relação aos estudos e pesquisas; prospecção e sondagem; e serviços de  geologia.    Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar provimento  parcial para afastar glosa incidente sobre: a) fretes ferroviários pagos à empresa MRS, b) quota  de depreciação sobre  locomotivas e equipamentos  ferroviários; c)  serviços de capatazia; e d)  estudos e pesquisas; prospecção e sondagem; e serviços de geologia.  É como voto.  Domingos de Sá Filhio       Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado  Com a devida vênia, divirjo do relator em relação: (a) aos fretes ferroviários  pagos  à  empresa  MRS;  (b)  à  quota  de  depreciação  sobre  locomotivas  e  equipamentos  ferroviários; e (c) aos serviços de capatazia.  Assim, cabe manifestar que não há aparas no que se refere às conclusões de  direito  sobre  ausência  de  nulidades  e  sobre  o  ônus  probatório  nos  processos  de  ressarcimento/compensação, na linha do que já vem entendendo esta Terceira Turma de forma  unânime:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Também não  reside  discórdia  no  que  trata do  caráter  constitucional  da  não  cumulatividade relativa às contribuições, carecendo este  tribunal de competência para análise  de constitucionalidade, nos termos da Súmula Carf no 2.  Por  fim,  não  há  contrariedade  em  relação  ao  voto  no  que  se  refere  à  amplitude do conceito de insumos adotado, entendendo­se que o insumo deve ser necessário ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  reiteradamente decidindo esta Terceira Turma (v.g. Acórdãos no 3403­002.469 a 477; no 3403­ 001.893 a 896; no 3403­001.935; no 3403­002.318 e 319; e no 3403.002.783 e 784):  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 3403­003.492  S3­C4T3  Fl. 1.011          13 IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime ­ em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014)  Nossa primeira divergência em relação ao voto condutor se refere aos fretes  ferroviários pagos à empresa MRS. E a discordância já principia no próprio modo de relatar  a glosa. Como se percebe do parecer que ampara as glosas (fl. 644):  “(...) a interessada foi intimada a explicar o motivo pelo qual o  montante de aquisições de serviços de transporte, CFOP 1352,  corresponde  a mais  de  77% dos  créditos  apurados  a  título  de  revenda de mercadorias,  bem como a apresentar determinadas  notas fiscais.  Em sua resposta, a Vale S/A afirmou: “O serviço de transporte  classificado  na  linha  de  “Produtos  para  Revenda”  trata,  principalmente, do transporte realizado das minas para o porto,  de  onde  o minério  é  embarcado  para  o  exterior. A  utilização  desta  linha  foi  apenas  uma  classificação  (a  classificação  poderia ser na linha de “Despesas de armazenagem e fretes na  operação de venda” ou “bens utilizados como insumo”)”.   A partir da resposta da contribuinte é possível concluir que parte  das  despesas  de  fretes  informadas  como  créditos  oriundos  da  aquisição  de  produtos  para  revenda,  na  verdade  não  se  relacionam com este tipo de operação.  Desta feita, é indubitável a existência de erro no preenchimento  no DACON, o que, por si só, não é motivo para glosar parcela  dos créditos ora apreciados. Porém, para fazer jus aos referidos  créditos  é  necessário  que  a  contribuinte  repare  seu  equívoco,  comprovando  que  os  serviços  de  transportes  listados  em  sua  planilha  encontram­se  dentro  das  hipóteses  previstas  na  legislação  tributária  para  gerar  créditos  de  PIS/Cofins  não  cumulativo.  (...)  No presente caso, compulsando­se a planilha 01.Revendas_2008  (contida no arquivo ANO 2008.zip – código de autenticação SVA  7ba01212­2c18e4d3­a4d490d3­68c5cddt) e as notas  fiscais  (fls.  571/629)  apresentadas,  verifica­se  que a  questão  praticamente  se restringe à análise dos serviços de transporte prestados pela  MRS  Logística,  CNPJ  n.º  01.417.222/0003­  39.  Com  efeito,  a  referida  empresa  efetuou  serviços  em  2008  que  totalizam  R$  1.212.612.583,00,  os  quais,  em  suma,  referem­se ao  transporte  ferroviário de minério de ferro das minas para os terminais de  descarga em Guaíba e em Sepetiba.  Considerando  os  processos  produtivos  da  Vale  S/A  e  a  documentação  ora  apreciada,  o  translado  de minério  de  ferro  das minas para os portos configura  transporte de  seu produto  acabado  e  pronto  para  comercialização,  razão  pela  qual  se  excluem  as  duas  primeiras  hipóteses  de  creditamento  das  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 despesas com frete de mercadorias, relacionadas à revenda e à  industrialização.  Resta,  portanto,  a  terceira  possibilidade:  o  custo  do  frete  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  Nesse sentido, em que pese as Notas Fiscais da MRS indicarem o  “Transporte de Mercadoria destinada ao exterior”, cabe verificar  se  o  translado  ocorreu  já  inserido  em uma  venda  realizada  ou  apenas dentro de uma operação logística da empresa.  Dentro deste contexto, e principalmente para oferecer a empresa  oportunidade  para  corrigir  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento  do  DACON,  a  contribuinte  foi  intimada,  em  23/08/2012,  a  apresentar  planilhas  anuais  especificando  os  serviços  que  deveriam  estar  classificados  como  Despesas  de  Frete na operação de venda, nas quais contasse pelo menos: a)  Número  da  Nota  Fiscal  de  Vendas  onde  conste  o  valor  da  Despesa  de  Frete;  b)  Número  do  respectivo  Conhecimento  de  Transporte; c) data de emissão da Nota Fiscal de Vendas e do  Conhecimento de Transporte; d) data da efetiva entrada  (ref. à  despesa  de  frete);  e)  valor  da  Despesa  de  Frete;  f)  CNPJ  do  tomador e do prestador dos serviços.  A empresa somente  respondeu sobre o assunto, em 14/11/2012,  após  três  solicitações  de  prorrogação  de  prazo,  acostando  ao  processo os documentos de fls. 544/570.  Reproduz­se a seguir parte dos esclarecimentos apresentados:  (...)  Para  empresas  que  necessitam  exportar  grande  quantidade  de  produto/minério,  é  cediço  que  não  é  possível  encaminhar,  em  tempo hábil, todo o minério no momento do embarque do navio,  motivo  pelo  qual  se  utilizam  da  remessa  para  a  formação  de  lotes  como  a  alternativa  adequada  para  resolver  esse  impasse,  amparada pelo citado Convênio ICMS 83/2006.  Considerando que o  frete da  citada  primeira  fase  é  pago pelo  vendedor (Vale) e que a movimentação do produto se dá após o  fechamento  de  contrato  de  venda,  o  qual  pode  ser  ajustado  durante  o  ano  (geralmente  esses  contratos  são  anuais),  caracterizado  está  o  direito  ao  crédito,  eis  que  preenche  os  requisitos exigidos pela legislação para tal.  (...)  Considerando o erro de preenchimento do DACON, a demora no  atendimento  à  Administração  Tributária  e  a  parca  documentação trazida à baila, pode­se inferir que a contribuinte  não se preocupou em  lastrear os  referidos valores  informados  como créditos nas aquisições de bens para revenda. Com efeito,  a apresentação de um único conjunto de notas fiscais referentes  a  apenas  uma  operação  de  venda,  desamparada  de  qualquer  contrato  ou  pedido,  depois  de  quase  três  meses  da  data  de  ciência de  intimação específica para a comprovação do crédito  em análise, não é compatível, nem com a ordem de grandeza dos  valores  envolvidos,  nem  com  o  avançado  nível  de  governança  corporativa com a qual sabidamente a VALE S/A é administrada.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 3403­003.492  S3­C4T3  Fl. 1.012          15 Sem  dúvida,  o  montante  dos  créditos  envolvidos,  que  abrange  importâncias  relativas  não  só  a  2008,  mas  também  outras  referentes aos anos­calendário de 2009 e 2010, merece conjunto  probatório  mais  robusto  que  o  ofertado  pela  interessada  no  ressarcimento.  E,  por  conseqüência,  cabe  glosar  os  valores  referentes  aos  serviços  de  transporte  prestados  pela  MRS  Logística por falta de comprovação dos créditos informados no  DACON. (grifo nosso)  Resta claro, assim, que a glosa operou por carência probatória da postulante  ao crédito. Ademais, o frete para “formação de lote”, sem vínculo comprovado com operação  de  venda,  não  gera  direito  a  crédito  por  absoluta  ausência  de  previsão  normativa,  como  já  decidiu unanimemente esta Terceira Turma:  “COFINS.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE  PARA  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência  de  produto  acabado  a  estabelecimento  filial  para  “formação  de  lote”  de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente  à  própria  venda,  ou  exportação,  não  gerando  o  direito  ao  creditamento  em  relação  à  contribuição.”  (grifo  nosso) (Acórdão no 3403­002.681, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014)  Assim, seja pela carência probatória, que se endossa, ou pela própria ausência  de direito, não assiste razão à recorrente.  No  que  se  refere  à  quota  de  depreciação  sobre  locomotivas  e  equipamentos  ferroviários  (segundo  tema  sobre  o  qual  discordamos  do  voto  do  relator),  também já se posicionou esta Terceira Turma recentemente, em processo da mesma recorrente:  “As  glosas  referentes  a  créditos  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado se devem ao cômputo de equipamentos e máquinas  que  não  se  enquadram  nas  hipóteses  previstas  na  legislação,  como  locomotivas,  vagões  de  transporte  de  minério  de  ferro,  dormentes  ferroviários,  caminhões,  barcos  de  alumínio,  notebooks, mobiliário,  livros e material de escritório, conforme  planilha de fls. 450/452 e fl. 473.  Sobre  tais  rubricas  afirma  a  recorrente  que  o  traslado  do  minério  dos  estabelecimentos  de  lavra  da  empresa  até  as  estruturas portuárias para posterior venda é etapa indissociável  da  venda  do  produto  final  (cabendo  o  crédito  em  relação  a  trilhos,  dormentes,  locomotivas,  vagões,  v.g.),  citando  precedente  do  STJ  (que  já  de  início  se  destaca  não  vincular  o  fisco nem o  julgador administrativo, além de  ter pouca relação  com o caso em análise).  Remete­se aqui à argumentação já externada no tópico anterior,  referente a serviços, no sentido de que o legislador contemplou  as hipóteses de crédito em diversos incisos do art. 3o das Leis no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  de  acordo  com  a  situação  regulada  (v.g.  insumos,  ­  inciso  II;  bens  do  ativo  imobilizado  ­  inciso  VI;  e  armazenagem  e  frete  na  venda  ­  inciso  IX),  não  devendo ser confundidas as hipóteses.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN     16 A  confusão,  expressa  na  peça  recursal,  deriva  basicamente  do  indevido  alargamento  do  conceito  de  insumo  pela  recorrente,  que defende (fl. 675) que:  “Não se pode perder de vista, no que pertine (sic) o direito aos  créditos sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado que  a  não  cumulatividade  das  contribuições  sociais  sobre  receita/faturamento  visa  (sic)  desonerar  todo  o  ciclo  operacional  envolvido  na  consecução  de  seus  objetos  sociais,  que são origem do faturamento.” (grifo nosso)  E  é  só  com  tal  conceito  alargado  que  se  poderia  conceber  créditos,  por  exemplo,  a  aquisições  de  livros  e  material  de  escritório.  Contudo, como aqui já se tratou (ao início do tópico 3, referente  à  delimitação  do  conceito  de  insumos),  há  necessidade  de  vínculo do insumo com o processo produtivo, e tal vínculo restou  inexistente  ou  não  comprovado  nas  operações  para  as  quais  houve glosa pelo  fisco em relação ao ativo imobilizado.” (grifo  nosso) (Acórdão no 3403­003.378, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  maioria, sessão de 11.nov.2014)  A situação verificada pelo fisco no presente processo, assim como as razões  de defesa, são as mesmas. E não se pode, diante do conceito de insumos delimitado por esta  turma,  acolher  o  desconto  de  créditos.  Não  há  ainda  prova  que  permita  vincular  tais  bens  individualizadamente  ao  permissivo  legal  que  trata  do  direito  ao  crédito  de  acordo  com  a  depreciação,  prova  esta  que,  como  dito  de  início,  incumbiria  ao  recorrente,  ao  demandar  a  atuação deste tribunal administrativo para modificar o enquadramento de crédito já pleiteado.  Assim, novamente não assiste razão à recorrente.  Derradeiramente, incumbe apresentar nossa última divergência em relação ao  voto condutor, referente a serviços de capatazia.  Cabe  destacar  que  também  sobre  esse  tema  esta  Terceira  Turma  se  manifestou por diversas vezes recentemente, de forma unânime:  “COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  DE  CAPATAZIA  E  ESTIVA.  INADMISSIBILIDADE.  Não  se  vinculando  à  atividade  propriamente produtiva, as despesas incorridas com capatazia e  estiva se assemelham mais a espécies de despesas com vendas,  sem  que,  todavia,  o  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/03  contenha  hipótese  permissiva  para  o  creditamento  da  COFINS,  apurada  segundo o regime não cumulativo.  (...)  É o que se dá com os serviços de capatazia e estiva,  incorridos  pela  ora  recorrente  nas  operações  portuárias  associadas  à  exportação de seus produtos. Não importa que os serviços sejam  prestados por pessoas jurídicas com sede no País. O relevante, a  meu  ver,  é  que  as  atividades  cogitadas  não  constituem  insumo  para a fabricação, no sentido de que não compõem o respectivo  custo  de  produção.  Mais  apropriado  seria  entendê­las  como  espécies  de  despesas  com  as  vendas,  entre  as  quais  habitualmente se  inserem “os gastos de promoção, colocação e  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 3403­003.492  S3­C4T3  Fl. 1.013          17 distribuição  dos  produtos  da  empresa,  bem  como  os  riscos  assumidos  pela  venda,  constando  dessa  categoria  despesas  como: com o pessoal da área de vendas, marketing, distribuição,  pessoal  administrativo  interno  de  vendas,  comissões  sobre  vendas (...)” (Manual de contabilidade das sociedade por ações  (aplicável às demais sociedades). Ob. cit., p. 383).  E  se  não  caracterizam  insumo  da  atividade  produtiva  da  recorrente, os  serviços de capatazia e estiva  igualmente não se  identificam  com  as  espécies  de  despesas  com  vendas  cuja  realização  autoriza  o  creditamento.  Embora  envolvam  o  manuseio da carga, capatazia e estiva não constituem serviço de  transporte  e,  portanto,  o  preço  que  a  ora  recorrente  paga  por  eles  não  se  define  como  “frete”.  Daí  a  inaplicabilidade  à  hipótese  do  inciso  IX,  do  já  referido  artigo  3o.”  (Acórdão  no  3403­002.139,  Rel.  Cons.  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  unânime,  sessão de 25.abr.2013) (grifo nosso)  “NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETE  E  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO  As  operações  de  movimentação  de  contêiner  cheio;  serviço  de  fumigação  de  pallets;  despesas  com  capatazia  e  reembolso  de  CPMF;  movimentação  de  embarcação;  transporte  de  contêineres vazios e sua devolução para o exportador; descarga  de contêineres; vistoria de contêineres; handling de contêineres;  unitização  e  desunitização  de  contêineres  e  uso  de  pátio  não  estão  abrangidos  no  conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas  como  etapa  do  frete  nas  operações  de  venda,  razão  pela  qual  os  respectivos  gastos  não  ensejam  o  creditamento da contribuição.” (Acórdão no 3403­003.097, Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânime,  sessão  de  22.jul.2014)  (grifo  nosso)  O  posicionamento  no  sentido  de  inexistência  de  direito  de  crédito  sobre  serviços de capatazia, por inadequação a quaisquer dos incisos do art. 3o da lei de regência, foi  mantido em julgamento recente de processo da mesma recorrente, com as mesmas alegações de  defesa  (Acórdão  no  3403­003.378,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  maioria,  sessão  de  11.nov.2014).  Assim, mantendo o entendimento predominante na turma, entendo não haver  enquadramento para o direito de crédito pleiteado sobre serviços de capatazia, exercidos sobre  o produto acabado, e não abrangidos nas rubricas referentes a frete e armazenagem.  Novamente, deve ser mantida a glosa correspondente.    Pelo  exposto,  diante  das  divergências  apontadas,  voto  pelo  parcial  provimento do recurso voluntário, para reconhecer o direito à tomada de crédito em relação a  estudos e pesquisas; prospecção e sondagem; e serviços de geologia.  Rosaldo Trevisan    Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN     18               Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN

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