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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621389 #
Numero do processo: 10183.004782/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÃO DA DIRF EM CONFRONTO COM A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO AUTUADO, AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROVA QUE INFIRME A INFORMAÇÃO DA DIRI, RIGIDEZ DO LANÇAMENTO, Autuação estribada em divergência entre o montante de rendimentos declarados pela fonte pagadora ao autuado na DIRF e a informação deste na declaração de ajuste anual pode ser contraditada por documento retificador da fonte pagadora. Porém, instada a fonte pagadora a retificar a informação, a ausência de colação aos autos da retificação induz a certeza de que o montante dos rendimentos auferidos foi aquele constante da DIRF, MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. As multas de oficio pecuniárias vinculadas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil têm sede em lei ordinária federal, sendo de aplicação obrigatória por parte da autoridade lançadora e das autoridades julgadoras do contencioso administrativo. Dessa forma, impossível o afastamento de tais multas ancorado no princípio do não confisco, pois isso implicaria na declaração incidental de inconstitucionalidade da lei federal em foco, procedimento que é vedado ao julgador administrativo. Inteligência da SÚMULA CARF N° 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE DO AGENTE. Omitidos rendimentos na declaração de ajuste anual do contribuinte declarante, inviável transferir a responsabilidade da multa de oficio sancionatória dessa infração à fonte pagadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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INFORMAÇÃO DA DIRF EM CONFRONTO COM A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO AUTUADO, AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROVA QUE INFIRME A INFORMAÇÃO DA DIRI, RIGIDEZ DO LANÇAMENTO, Autuação estribada em divergência entre o montante de rendimentos declarados pela fonte pagadora ao autuado na DIRF e a informação deste na declaração de ajuste anual pode ser contraditada por documento retificador da fonte pagadora. Porém, instada a fonte pagadora a retificar a informação, a ausência de colação aos autos da retificação induz a certeza de que o montante dos rendimentos auferidos foi aquele constante da DIRF, MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO„ IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. As multas de oficio pecuniárias vinculadas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil têm sede em lei ordinária federal, sendo de aplicação obrigatória por parte da autoridade lançadora e das autoridades julgadoras do contencioso administrativo. Dessa forma, impossível o afastamento de tais multas ancorado no princípio do não confisco, pois isso implicaria na declaração incidental de inconstitucionalidade da lei federal em foco, procedimento que é vedado ao julgador administrativo. Inteligência da SÚMULA CARF N° 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE DO AGENTE.. EDITADO EM: 18/ R$ 3.802,81IMPOSTO MULTA DE OFICIO R$ 2,852,10 Omitidos rendimentos na declaração de ajuste anual do contribuinte declarante, inviável transferir a responsabilidade da multa de oficio sancionatória dessa infração à fonte pagadora. Recurso negado. Vistos, relatados e disc . os os presentes autos. )1Acordam os merribros do co egiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos terWs do votulo Relatar, GIOVANNI CHRIS]71Y(N,N1111,1ES CAMPOS - Relator e Presidente. fIÉParticipqram do pre nte julg mento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Maude' çarvall , Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e ibvanni liristian Nunes Campos. Relatório Em face da contribuinte MARIA CELESTE PEREIRA TINOCO, CPF/MF 1.10 344.520..287-72, já qualificada neste processo, foi lavrada, em 03/09/2007, notificação de lançamento, gerada a partir da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2004. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: À contribuinte foi imputada urna omissão de rendimentos percebidos do Governo do Estado do Mato Grosso (MT), Originalmente, o contribuinte havia confessado um montante de R$ 39.807,90 dessa fonte pagadora em sua declaração de ajuste anual, valor que foi retificado para R$ 53.636,31 pela fiscalização. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, asseverando que somente recebera os rendimentos confessados em sua DIRPF-exercício 2004, tendo como fonte pagadora o Governo do Estado do Mato Grosso (rendimentos tributáveis de R$ 39.807,90) e o Ministério da Saúde (rendimentos tributáveis de R$ 27.628,03), sendo provavelmente a pretensa omissão decorrente do crédito da pensão alimentícia em favor de seu 'filho Diogo Tinoco de Anunciação em sua conta bancária, esta também o repositório de seus estipêndios provenientes do Governo do Estado do Mato Grosso, Ocorre que esse pensionista declarou em separado, como faz prova a cópia da DIRPF respectiva juntada aos autos. A impugnante ainda juntou aos autos cópia do comprovante de rendimentos emitido pelo Governo do Estado do Mato Grosso, no qual consta um rendimento tributável de 2 Processo ri° 1018:3004782/2007-93 S2-C1T2 Acórdão n,° 2102-00.778 Fl. 85 R$ 39.807,90 (fl. 15), e do emitido pelo Ministério da Saúde, no qual consta um rendimento tributável de R$ 27.628,03 (fl. 16). A unidade julgadora a quo juntou aos autos uma cópia do extrato das informações da D1RF em nome da contribuinte autuada, na qual consta um rendimento bruto pago pelo Ministério da Saúde no importe de R$ 27.628,0.3 (fl. 53) e outro pago pelo Governo do Estado do Mato Grosso de R$ 53.636,31 (fl. 54). A 4n Turma da DRPCGE, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 04-18.02.3, de I' de julho de 2009 (fls. 55 a 60), que restou assim ementado: DIRF RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS OMISSéió DE RENDIMENTOS Tributam-se os rendimentos omitidos pelo contribuinte, do trabalho com ou sem vínculo empregaticio, detectado através de DIRF da ,fonte pagadora, caso o contribuinte não consiga demonstrar, através de documentos hábeis, que tal omissão não ocorreu. MULTA, LANÇAMENTO DE OFICIO. Sobre o valor de crédito tributário constituído mediante lançamento de oficio é devido multa de 75%, não estando sua aplicação, relativamente à infração apurada, condicionada à existência de dolo, fraude ou simulação, RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe intenção do agente, ou responsável, em face de sua natureza objetiva. A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 24/07/2009 (fl. 65). Irresignada, interpôs recurso voluntário em 24/08/2009 (fl. 71), No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que: L solicitou uma declaração junto ao Setor de Recursos Humanos do Governo do Estado do Mato Grosso (SAD/MT), com o fito de comprovar o equívoco ocorrido nas informações da DIRF, não tendo a apresentado no momento da interposição recursal em face do acúmulo de serviço que acomete aquela Secretaria, porém acostará aos autos tão logo a receba, amparado pelo art, 16, § 4', "a", do Decreto n" 70.2.35/72. 2. considerando as provas dos autos, a decisão recorrida não poderia sugerir que a contribuinte tivesse uma outra fonte de rendimento, diferente da estampada no comprovante emitido pela fonte pagadora pelo simples fato de ser médica, mas, ao revés, deveria ter decidid em favor do contribuinte, com esteio no art. 112 do CTN; 3, a multa de oficio aplicada tem efeitos claramente confiscatórios, sendo inconstitucional, não podendo ser imputada à recorrente, até porque quem deu causa à infração foi a fonte pagadora. Juntou cópia do requerimento protocolizado na SAD/MT (fls. 77 a 81), em 11/08/2009. Não se juntou aos autos a resposta da SAD/MT ao requerimento acima. É o relatório, Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que interposto dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciá-lo. A autuação se fiou nas informações do Governo do Estado do Mato Grosso (MT) prestadas na DIRF-ano-calendário 2003, na qual consta que a contribuinte recebeu rendimentos brutos de R$ 53.636,31 (fl. 54), ao invés dos rendimentos declarados de R$ 39.807,90 (secundada pelo comprovante de rendimentos de fl. 15). De posse das informações da DIRF e da DIRPF da fiscalizada, parece correto o procedimento da fiscalização, que simplesmente colacionou a diferença acima ao monte tributável. A autuada poderia desconstituir facilmente a imputação de omissão de rendimentos feita pela fiscalização, bastando solicitar uma declaração para tanto no Setor de RH do Governo do Estado do MT, Assim o fez, porém até essa data não juntou aos autos qualquer resposta ao requerimento de fls. 77 a 81. Em um cenário dessa natureza, fica claro que a contribuinte não se desincumbiu de acostar provas aos autos que denunciassem o proceder equivocado da fiscalização. Ao revés, a ausência da juntada de prova que afastasse a omissão de rendimentos, consubstanciada na resposta da SAD/MT, corrobora o acerto da fiscalização, com a imputação da omissão de rendimentos em desfavor da autuada. Dessa forma, aqui se mantém a omissão de rendimentos imputada à recorrente. No tocante ao efeito confiscatório da multa de oficio lançada, esta que tem sede no art. 44 da Lei n° 9.430/96, essa razão defensiva, caso acatada, implicaria na declaração incidental da inconstitucionalidade do artigo citado, o que não é permitido no rito do processo administrativo fiscal, em linha com a inteligência da SÚMULA CAIU 1\1° 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, mais urna vez sem razão a recorrente. 4 Sala das Sessõ e julho de 2010 nni ChristiGiov, Processo ri 10183 004782/2007-93 S2-C1T2 Acórdão n,' 2102-00,778 Fl 86 Por último, em relação à responsabilidade pela infração, esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, na forma do art. 136 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Considerando que não há qualquer lei que mitigue a responsabilidade por infração no âmbito da legislação do imposto de renda da pessoa fisica, dai se depreende que o imposto apurado em uma omissão de rendimentos, como no caso em debate, deve ser vinculado à multa de oficio do art. 44 da Lei n° 9.430/96, tudo lançado em desfavor do beneficiário da renda„ Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. 5

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4618769 #
Numero do processo: 10980.008741/2002-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1989 a 30/11/1990 Ementa: FINSOCIAL. ANISTIA. O inciso III, do §1º, do art. 17 da Lei 9.779/99 e alterações posteriores é claro ao dispor que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até a data prevista para sua concessão, não havendo qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de processo judicial em curso. Estando o recorrente albergado naquelas disposições legais, deve ser aplicada a anistia prevista. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.262
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D’Amorim, que negavam provimento.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Numero do processo: 10950.002998/2005-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. MULTA POR ATRASO. A penalidade legal prevista por entrega intempestiva de DCTF deve ser afastada, quando se verifica que houve problema com o sistema de transmissão da Receita Federal do Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.556
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Corintho Oliveira Machado, relator e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro NogueIRA.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-06T17:27:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-06T17:27:39Z; Last-Modified: 2013-11-06T17:27:39Z; dcterms:modified: 2013-11-06T17:27:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:721ab7f9-d1c4-43b4-93bb-b715e07894b5; Last-Save-Date: 2013-11-06T17:27:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-06T17:27:39Z; meta:save-date: 2013-11-06T17:27:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-06T17:27:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-06T17:27:39Z; created: 2013-11-06T17:27:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-11-06T17:27:39Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-06T17:27:39Z | Conteúdo => CC03, CO2 Fls. 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10950.002998/2005-14 Recurso n° 137.173 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-39.556 Sessão de 19 de junho de 2008 Recorrente ADS SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBAJPR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. MULTA POR ATRASO. A penalidade legal prevista por entrega intempestiva de DCTF deve ser afastada, quando se verifica que houve problema corn o sistema de transmissão da Receita Federal do Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Corintho Oliveira Machado, relator e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. JUDITH DO AMI&RAL MARCONDES ARMANDO - Presidente i\10■AICQ. AiaAA,ca MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — Re r Designado • Processo n° 10950.002998/2005-14 Acórdão n.° 302-39.556 CC03/CO2 Fls. 39 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 2 Processo n° 10950.002998/2005-14 Acórdão n.° 302-39.556 CC03CO2 Fls. 40 Relatório Reporto-me ao relatório de fls. 27 e seguintes, adotado quando da conversão do julgamento em diligência. Naquela oportunidade, foi determinado que a autoridade preparadora da unidade de origem informasse (0 se a funcionária citada pelo contribuinte de fato prestou a informação de que haveria uma reunido interna sobre o problema havido, (ii) quando ocorreu a mencionada reunido, (iii) qual foi a orientação dada aos contribuintes durante o período do dia 15 de fevereiro de 2005 até a realização da reunião, juntando aos autos cópia de documento que explicite a orientação prestada à época, e (A) se era possível neste período a apresentação da DCTF sem a imposição de multas, cm caso afirmativo, descrever o procedimento que deveria ser adotado pelo contribuinte. Após a diligencia, abram-se vistas a interessada para manifestação sobre o resultado, se for de seu interesse. ik fl. 33, veio o pronunciamento do Chefe do CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá -PR. Abertura de vistas à interessada, primeiro por carta registrada, depois por edital, fl. 36. Fluido o prazo sem manifestação, o processo retornou a esta Câmara, fl. 37. É o Relatório. • 3 CORINTHO OLI E MACHADO — Relator Processo n° 10950.002998/2005-14 Acórd5o n.° 302-39.556 CCOYCO2 Fls. 41 Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator 0 presente recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Levada a efeito a diligência determinada, fis 33 e seguintes, colho da manifestação do Chefe do CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá-PR a seguinte conclusão - em nenhum momento a unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil naquela localidade disse que haveria prorrogação do prazo para entrega das DCTF, mesmo com a existência confirmada de problemas técnicos para o envio das aludidas declarações. Nesse sentido, cumpria ã recorrente diligenciar todos os dias seguintes ao prazo final, para assim que possível, entregar a sua declaração. Os problemas técnicos foram reconhecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tanto que editou ato administrativo considerando espontâneas as entregas das declarações apresentadas nos dias 16, 17 e 18/02/2005, quando o prazo fatal teria sido em 15/02/2005. Pois bem, a recorrente só entregou a declaração em 24/02/2005, portanto bem depois de normalizados os serviços atinentes a entrega das declarações. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, erp 19 de junho de 2008 • 4 Processo n° 10950.002998/2005-14 Acórd5o n.° 302-39.556 CCO3'CO2 Fls. 42 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Redator Designado Discordei do ilustre Conselheiro relator, pois interpreto de forma distinta as provas produzidas nos autos, no que fui acompanhado pela douta maioria deste Colegiado, pelos seguintes motivos: 0 recurso voluntário está baseado nos fatos que justificariam, no entender do contribuinte, o atraso na entrega da DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004, narrando uma série de procedimentos e acontecimentos envolvendo a RFB, inclusive, citando nominalmente uma funcionária da DRF em Maringá/PR que teria fornecido orientações sobre procedimentos a serem seguidos. A narrativa foi percebida como repetitiva por este Colegiado em diversos processos semelhantes, envolvendo contribuintes diferentes na mesma localidade e na mesma época e isto motivou a diligência realizada, a qual, me parece, comprova o alegado pelos contribuintes, ou, ao menos, que os mesmos não puderam entregar as suas DCTFs, devido a problemas no sistema de transmissão de dados da Receita Federal do Brasil (fato este que se reafirma no Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 8 de abril de 2005) e que este fato não foi isolado, restrito ou devido a atitude de um contribuinte em particular. Este Colegiado entende, ressalvada a opinião deste relator, que o atraso no cumprimento da obrigação acessória de entrega da DCTF implica na aplicação da multa respectiva. Contudo, no caso concreto em exame, há a incidência de excludente da responsabilidade tributária, que pode ser interpretada de duas formas, ou trata-se de força maior ou de responsabilidade do Estado/Fisco. E importante, neste sentido, a passagem da resposta de diligência onde se lê: A situacao foi bem dramática, chegamos a deixar a Delegacia aberta até as 20 horas para que os contribuintes tentassem enviar as declarações pelo autoatendimento; Ora, se contribuintes estavam dentro da própria Delegacia e ainda assim não conseguiam apresentar suas DCTFs, é evidente que esta responsabilidade pelo atraso não lhes pode ser atribuida. Pode até ser verdade que o a responsabilidade seja concorrente, contudo, ante a responsabilidade objetiva do Estado e brocardo in dubio pro reo, não há como manter a exigência da penalidade. Outro não é o comando que exsurge da norma legal descrita no art. 112 do CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da Maneira mais favorável ao acusado, ens caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; 5 Processo n° 10950.002998/2005-14 Acórdzio n.° 302-39.556 CCO3 CO2 Fls. 43 ii - h natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos setts efeitos; III - a autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV- a natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação. Corno bem apontou o ilustre Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, no julgamento de caso semelhante, no Recurso Voluntário n" 137.197: Devemos ressaltar que a própria diligencia realizada demonstrou que sequer foi permitido o protocolo em papel, ou seja, os contribuintes ficaram efetivamente impossibilitados de enviar a DCTF no prazo legal. Por estas razões, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 mckA,na__e), MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Redatb esignado 6

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Numero do processo: 15540.000248/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADE. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. INOCORRÊNCIA. A ciência dos atos praticados pode ser obtida por via postal, com aviso de recebimento, nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Alegações não expressamente impugnadas não são conhecidas na análise do recurso voluntário, com base no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-000.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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TONSURTON SERVIÇOS E INFORMATICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  NULIDADE. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. INOCORRÊNCIA.  A  ciência dos  atos  praticados  pode  ser obtida por  via  postal,  com  aviso  de  recebimento, nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Alegações não expressamente impugnadas não são conhecidas na análise do  recurso voluntário, com base no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     2 Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.    Relatório  Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o  relatório produzido na DRJ.  Tem  origem  o  presente  processo  no  auto  de  infração  de  fls.  06/21,  lavrado  pela DRF Niterói ­ RJ, contra Tonsurton Serviços e Informática Ltda, para exigir o  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, relativo ao anos calendário 2003 a  2005, no valor de R$ 840.377,03, acrescido de multa proporcional de 75% e de juros  de mora.   Conforme Descrição dos Fatos de fls. 07/09 e Termo de Constatação Fiscal de  fls.  10/13, a  fiscalização verificou: que o  autuado  recebeu depósitos  em sua  conta  bancária  que,  segundo  ele  próprio,  correspondiam  a  receitas  da  prestação  de  serviços; que tais valores, embora tivessem sido escriturados, não foram computados  nas  receitas  informadas  em  sua  DIPJ  (DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­ FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA); e, portanto, que não haviam sido oferecidos à tributação.   Em decorrência dos  fatos apurados na autuação do  IRPJ,  foram  lavrados os  autos  de  infração  de  fls.  26/59,  para  exigir  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL no valor de R$ 303.272,39, a Contribuição para Financiamento da  Seguridade  Social  –  Cofins  no  valor  de  R$  339.822,49  e  a  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS no valor de R$ 73.628,11, também acrescidos  da multa proporcional de 75% e dos juros de mora.  Às fls. 60/137, constam as DIPJ relativas aos três anos auditados, que indicam  rendimentos de R$ 23.400 em 2003 e zero em 2004 e 2005.  Às  fls. 138, 140, 141, 143, 145, 175/176, 178/179, 181/182, 188, 192/194 e  236/238, termos de intimação, ciência e constatação, expedidos pela fiscalização.  Às fls. 151/174 e 224/235, cópia dos extratos da conta bancária do autuado.  À  fl.  239, Termo de Esclarecimentos  e Devolução  de Documentos,  no  qual  são  reproduzidas  as  declarações  do  autuado:  (1)  que  os  créditos  constantes  dos  extratos  bancários  são  todos  provenientes  de  serviços  prestados  pela  empresa,  de  desenvolvimento  de  projetos  de  informática;  e   (2)  que  não  tem  como  justificar  por  que  tais  rendimentos  não  figuram  entre  os  rendimentos inclusos na sua DIPJ.  Cientificado  das  autuações  em  28.09.2007  (fls.  06,  26,  37  e  48),  o  autuado  apresentou,  em  30.10.2007,  a  impugnação  de  fls.  258/262,  alegando,  em  síntese,  que:  1.  O auto de infração deve ser cancelado, tão somente por cerceamento  de defesa, como se verá;  2.  Não há nenhuma comprovação no processo de que o signatário do AR  (AVISO DE RECEBIMENTO) postal do termo de início de fiscalização, em  12/05/2006,  tenha qualquer relação com a empresa, exceto o fato de  ele casualmente estar presente no antigo endereço dela na ocasião do  recebimento;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15540.000248/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.511  S1­C3T2  Fl. 360          3 3.  Se  houve  falha,  pelo  fato  de  que  a  empresa  mudara  de  endereço  (como  comprova  a  simples  leitura  da  última  alteração  contratual)  e  não haver  comunicado à Receita Federal,  tal  falha,  no  cumprimento  de  uma  obrigação  acessória,  jamais  poderia  ter  causado  tão  graves  consequências;  4.  Somente  em 27/08/2007,  cerca de um ano e quatro meses depois,  a  empresa teve ciência, por meio de seu sócio majoritário, do início da  fiscalização;  5.  Durante  todo  esse  período,  a  empresa  desconhecia  o  procedimento  fiscal e, por isso, jamais respondeu aos termos enviados para o antigo  endereço;  6.  Com isso, restaram exíguos trinta dias (entre 27/08 e 28/09/2007) até  a  lavratura  do  auto  de  infração,  para  que  o  autuado  tomasse  conhecimento da  fiscalização e desse  conta de  tudo que vinha antes  sendo questionado;  7.  Por tudo isso, o cerceamento de defesa foi manifesto na lavratura do  auto de infração;  8.  Quanto ao mérito, propriamente dito, afirmou:  “O  anexo  VIII  retoma  todos  os  lançamentos  questionados  no  Termo  de  Constatação, acrescentando­lhes mais uma coluna, na qual foram os mesmos  reclassificados  em  função  das  justificativas  e  elementos  comprobatórios  já  localizados até o momento em que esta defesa teve de ser entregue.  O  cotejo  dos  extratos  bancários  relacionados  às  classes  de  justificativas  produzidas  permite  que  fique  claro  e  comprovado  que  a  interessada  não  cometeu a  infração que  lhe  foi atribuída, pelo menos nas classes A, C e D.  Quanto  à  classe  E,  ou  seja,  “ainda  sob  análise”,  oportunamente  esses  lançamentos  haverão  de  ser  reclassificados  em  uma das  classes  anteriores,  tão logo sejam localizados os elementos necessários. O mesmo poderá vir a  ocorrer em relação à classe B pelos motivos expostos nas notas do Anexo ora  mencionado.”      A  6ª  Turma  da  DRJ/RJOI,  em  sessão  de  julgamento,  decidiu,  por  unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, julgar procedentes  os lançamentos, para declarar devidos o IRPJ no valor de R$ 840.377,03, a CSLL no valor de  R$ 303.272,39, o PIS no valor de R$ 73.628,11 e a Cofins no valor de R$ 339.822,49, todos  acrescidos  de multa proporcional  de  75% e  de  juros  de mora,  com  supedâneo  nos  seguintes  fundamentos:  ­ o  senhor  José Carlos Fraga, que segundo a defesa, no dia do  recebimento  (12.05.2006),  estaria  “casualmente”  presente  no  antigo  endereço  da  empresa,  também  foi  quem  tomou  ciência  do  termo  de  intimação  de  fls.  175/177,  em  02.03.2007,  no  mesmo  endereço, o que mostra que sua presença lá era regular e não casual.  ­também não houve falha no endereçamento das intimações como alegado na  defesa. Durante  o  procedimento  fiscal,  oito  termos  enviados  pela  fiscalização  por  via  postal  foram recebidos no número 202 da rua Getúlio Vargas, no centro de Cachoeiras de Macacu, no  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     4 período  de  12.05.2006  a  07.05.2007.  Esse  era  o  endereço  informado  pelo  autuado  tanto  nas  DIPJ relativas aos anos calendário 2005 a 2007 (fls. 131, 329 e 330) quanto no cadastro CNPJ  (fls. 331/332).   ­  as  alterações  contratuais,  da  primeira  à  sétima  (fls.  265/290),  em  vez  de  comprovarem a alegada alteração de endereço, confirmam o endereço registrado nas DIPJ e no  cadastro CNPJ, na época do procedimento fiscal. Na sexta alteração contratual, de 10.03.2005,  foi  alterado  o  local  da  sede  e  domicílio  para  rua Getúlio  Vargas  nº  202  –  sobrado,  Centro,  Cachoeiras de Macacu e, na sétima e última alteração contratual, de 18.03.2005, esse endereço  foi  mantido.  Ademais,  ainda  que  tivesse  havido  mudança  de  endereço  sem  comunicação  à  Receita  federal, a  intimação considera­se efetivada quando recebida no “endereço postal por  ele  fornecido, para  fins cadastrais, à administração  tributária”, conforme disposto no artigo  23, inciso II e parágrafo 4º (inciso I), do Decreto nº 70.235/72.   ­ além de tais intimações recebidas por via postal, a senhora Vivian Bianco  Nascimento  da  Silva  (sócia  da  empresa,  à  época  –  fls.  283/290)  recebeu  intimação  por  via  postal em 17.04.2007 (fls. 181/183), o senhor Luiz Carlos Batista da Silva (sócio majoritário e  representante da empresa, à época – fls. 287/290 e 333/334) recebeu intimação pessoalmente  em  27.08.2007  (fls.  192/194),  e  o  senhor  Orlando  Silva  Fraga,  também  pessoalmente,  em  13.09.2007  (fls.  236/238).  Esse  último,  na  época,  era  procurador  da  empresa  (fl.  196)  e  responsável pelo preenchimento das DIPJ dos anos calendário 2006 e 2007 ( fls. 333/334).  ­ a intimação ao sócio, Luiz Carlos Batista da Silva, foi feita por excesso de  zelo  da  fiscalização,  na  tentativa  de  obter  esclarecimentos  a  respeito  das  divergências  constatadas entre os depósitos bancários e a  receita bruta declarada, e não significa que, sem  ela (a intimação), o procedimento fiscal estaria irregular, como a defesa tenta convencer.   ­ aliás, na resposta a tal intimação, em 03.09.2007 (fl. 195), o autuado, além  de apresentar determinados documentos e pedir prorrogação de prazo para os demais, afirmou  que, devido “a dificuldades desde 2006”, “as intimações anteriores não tinham podido ainda  terem  sido  objeto  da  nossa  devida  atenção”,  o  que  confirma  que  já  havia  recebido  as  intimações anteriores.   ­ não há, portanto, cerceamento do direito de defesa. O autuado teve todas as  oportunidades  de  se  manifestar,  tanto  na  fase  de  investigação  quanto  na  impugnação  ao  lançamento,  mas  preferiu  ficar  silente  e,  até,  admitir  a  infração,  na  primeira,  e  argüir  cerceamento de defesa, na segunda, sem nada contrapor à omissão de receitas constatada.   ­  por  fim,  embora  dissesse  na  impugnação  que,  no  anexo  VIII,  estava  classificando,  justificando  e  juntando  os  elementos  comprobatórios,  para  todos  os  valores  questionados,  limitou­se a anexar cópias (fls. 291/327) dos mesmos extratos bancários que já  haviam  sido  trazidos  aos  autos  pela  fiscalização  (fls.  151/174  e  224/235),  mas,  neles,  não  adicionou qualquer comentário.   ­  com  relação  às  exigências  de  CSLL,  PIS  e  Cofins,  tratando­se  de  lançamentos  decorrentes  da  exigência  principal,  a  estes  se  aplica,  com  base  no  princípio  da  decorrência, em virtude da relação de causa e efeito que os une, aquilo que ficou decidido no  lançamento principal, uma vez que não existem outros fatos ou argumentos novos que ensejem  conclusões diversas.      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15540.000248/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.511  S1­C3T2  Fl. 361          5   Irresignado,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  alegando, em síntese, que:  ­  preliminarmente,  o  julgamento da DRJ não  foi  imparcial. A afirmação de  que  a  presença  do  Sr.  José Carlos  Fraga  em  duas  datas  distintas  (12/05/2006  e  03/05/2007)  mostra  que  sua  presença  lá  era  regular  e  não  casual  é  absurda.  Não  cabe  ao  recorrente  demonstrar que não tinha relações com tal pessoa, mas ao Fisco pesa este dever;  ­  no mérito,  as  receitas  escrituradas pela  recorrente  jamais  foram  auferidas,  sendo  a  escrituração  feita  para mero  controle  administrativo  dos  cooperados  prestadores  de  serviço.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  CIÊNCIA POR VIA POSTAL  Nosso  sistema  adota  como  regra  geral  o  domicílio  de  eleição,  no  qual  o  contribuinte deve ser encontrado para receber termos e intimações e atender a fiscalização. Tal  domicílio,  para  fins  de  intimação,  é  aquele  indicado  pelo  contribuinte  à  Administração  Tributária para fins cadastrais, consoante §4º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72.  A  ciência dos  atos  praticados  pode  ser obtida por  via  postal,  com  aviso  de  recebimento, nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72.  Consoante se verifica dos autos, duas intimações (Termo de Intimação Fiscal  de 26/02/2007 e de 26/03/2007) para demonstração da origem dos depósitos em conta bancária  enviadas, as quais foram devidamente recebidas no endereço informado à Administração, qual  seja,  na  rua  Getúlio  Vargas,  202,  sobrado,  Centro,  Cachoeiras  de  Macacu,  Rio  de  Janeiro.  Além disso, os referidos termos foram também enviados ao endereço da sócia Vivian Bianco  Nascimento  da  Silva  (Termo  de  Intimação  Fiscal  de  09/04/2007)  ­  lá  recebido,  notificados  pessoalmente ao sócio Luis Carlos Batista da Silva (Termo de Intimação Fiscal de 27/08/2007),  e ao procurador da recorrente, Orlando Silva Fraga (13/09/2007).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     6 Tal  circunstância,  que  foi  devidamente  abordada no  acórdão  da DRJ,  basta  para demonstrar­lhes a regularidade. A questão envolvendo a regularidade ou a ocasionalidade,  relativamente  à  presença  do  Sr.  José  Carlos  Fraga  no  domicílio  fiscal  da  recorrente  é  totalmente  tangencial,  sem  qualquer  relevância  para  o  deslinde  do  caso,  uma  vez  que  o  recebimento no endereço postal basta para que a intimação seja considerada regular.  Não vejo, assim, qualquer nulidade no tocante a este ponto.    MATÉRIA NÃO VENTILADA NA IMPUGNAÇÃO  A  alegação  de  que  as  receitas  escrituradas  pela  recorrente  jamais  foram  auferidas,  sendo  a  escrituração  feita  para  mero  controle  administrativo  dos  cooperados  prestadores  de  serviço  foi  apresentada  somente  no  Recurso  Voluntário,  não  tendo  sido  ventilada na impugnação.  Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, a matéria não expressamente  contestada  na  impugnação  é  considerada  não  impugnada,  não  podendo  dela  conhecer  o  colegiado de segunda instância.  Desta forma, deixo de apreciá­la.    Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2010.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10945.005094/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: O SUBFATURAMENTO há de ser comprovado de forma irrefutável. Não se pode admitir a presunção no Direito Tributário. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré, Jorge Clímaco Vieira (Suplente) e o relator Paulo Lucena de Menezes. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Leda Ruiz Damasceno.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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"1l_.!' •..•~~-jo "-~ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA PROCESSON SESSÃO DE ACÓRDÃON RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 10945.005094/95-31 09 de dezembro de 1998 301-28.919 119.601 FRESAT - COM. DE IMPORT. EXPORTAÇÃO. DE ~ATURADOSLTDA DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR O SUBFATURAMENTO há de ser comprovado de forma irrefutável. Não se pode admitir a presunção no Direito Tributário. RECURSO PROVIDO. I Vistos, relatados e discutidos os presen~s autos. - . _-...~-- ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré, Jorge Clímaco Vieira (Suplente) e o relator Paulo Lucena de Menezes. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Leda Ruiz Damasceno. Brasília-DF, em 09 de dezembro de 1998. -233- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Ausente o Conselheiro MÁRIo RODRIGUES MORENO. mfins MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON' ACÓRDÃON' RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) DES. 119.601 301-28.919 FRESAT - COM. DE IMPORT. E EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS LIDA. DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO A leitura dos autos demonstra que, em ato de Revisão Aduaneira, a Fiscalização constatou a ocorrência de importação com subfaturamento do valor aduaneiro das mercadorias descritas nas DI's 000297,001516 e 007059, fato este que é imputável à Recorrente (fi. 61/62). Com efeito, nas mencionadas DI's, a Recorrente apresentou como valor unitário da mercadoria importada o montante de US$ 0,30, ao passo que, meses após, por intermédio das DI's 009458 e 000265, a mesma empresa importou mercadorias idênticas (mesma posição tarifária) por um valor unitário correspondente a US$ 3,50. Por conseguinte, em face da grande diferença constatada, e considerando- se o disposto no art. 20 do Código de Valoração Aduaneira, foi adotado o mencionado valor unitário de US$ 3,50 como base de cálculo para a exigência dos tributos incidentes sobre a operação (11e IPI), exigindo-se ainda, além dos encargos de praxe, a multa prevista no Art. 526, 111do R. A. comparação do peso líquido de todas as mercadorias, entendeu por bem julgar parcialmente procedente o lançamento, aplicando o 10. Inconformada com a exigência tributária, a Recorrente impugnou o lançamento (fi. 66/72), sustentando que não há identidade entre as mercadorias importadas, sendo suficiente para tal constatação a comparação do peso das mesmas, tal como apontado nos Conhecimentos Aéreos de Cargas. Neste sentido, esclarece que nos três primeiros despachos o peso médio unitário é de 0,13 ou 0,14 Kgs, enquanto que nos dois últimos o peso médio unitário é de 0,94 Kgs (valor bruto) ou 0,69 Kgs (valor líquido). Outrossim, esclarece que, embora todas as mercadorias sejam placas de circuito impresso montadas, as que foram objeto dos últimos despachos são mais completas - o que pode ser confirmado por intermédio de diligência - razão pela qual, para fins de tributação, deve ser adotado o valor da transação (Art. lOdo Código de Valoração Aduaneira). Em razão dos argumentos apresentados, foi requerida a elaboração de parecer técnico (fi. 77), o qual veio a concluir que "o contribuinte tomou o peso bruto, constante dos conhecimentos aéreos, como base de sua defesa, o que não é correto pois inclui as embalagens que podem ser pesadas ou leves (fi. 80)." 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃO NO 119.601 301-28.919 • Foi, então, determinada nova diligência, para que fosse confirmada a identidade entre as mercadorias (tI. 31). Referida solicitação, contudo, não foi atendida, em virtude, inclusive, de alegada mudança de endereço da empresa (tI. 83/84) A decisão monocrática, por sua vez, efetuando um método de valoração aduaneira (valor da transação) às importações amparadas pelas DI's 00297 e 001515, mas mantendo o 2° método para aquela decorrente da DI 007059. Já a multa de oficio foi reduzida para 75% (setenta e cinco por cento), com base na Lei n° 9.430/95. A empresa interpôs o recurso cabível (tI. 99), alegando: 1) a inobservância do princípio do contraditório; 2) que a perícia poderia ter sido realizada, posto que sempre esteve estabelecida no mesmo endereço; 3) que o lançamento relativo à DI 007059 é improcedente, na medida em que as mercadorias e os fabricantes são distintos; 4) requereu, por fim, novas diligências. Na sequência, foi certificada a não efetivação do depósito recursal, pelo que foi negado seguimento ao recurso (tI. 103). A Recorrente, no entanto, apresentou cópia de medida liminar em mandado de segurança, tendo o depósito recursal por objeto . É o relatório. 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSOW ACÓRDÃOW 119.601 301-28.919 VOTO VENCEDOR O subfaturamento é uma das coisas mais dificeis de se comprovar; tanto é que temos em nosso Conselho inúmeros julgados que prescrevem "NÃO SE PODE PRESUMIR O SUBFATURAMENTO". Embasada na experiência, observa-se que muitos são os fatores que levam à redução de preço das mercadorias importadas, a quantidade, o exportador, o tipo de contrato efetivado entre importador e exportador e, ainda, o material usado em cada produto. No caso em tela, tratam-se de exportadores diferentes. Ora, o fato de se comprar um dia um objeto por um preço e noutro dia por preço mais baixo de outro vendedor, no caso exportador, não pode levar à convicção de que houve subfaturamento. Houve presunção de subfaturamento e este fato, por si só, não basta para punir. É imprescindível que provas sejam irrefutáveis para tipificar a diferença do preço como subfaturamento. Se no processo não há provas de que o contribuinte tem razão em seus argumentos, também não as há quanto as alegações do fisco. Neste caso, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998. CENO - Relatora Designada 4 .. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON 119.601 301-28.919 VOTO VENCIDO Admito o recurso de fi., posto que o ato que negou o seu seguimento foi atacado no mandado de segurança nO 98.101.2758-8, tendo sido concedida medida liminar determinando-se à autoridade coatora que se abstenha de exigir o prévio depósito recursal como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Masto, igualmente, a alegada ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de ter sido franqueada à Recorrente a oportunidade de expor e desenvolver os seus argumentos em todas as fases processuais. A rigor, o contraditório a que alude o Acordo de Valoração Aduaneira processa-se segundo as regras legais que disciplinam o procedimento administrativo (Decreto nO 70.235/72), não se vislumbrando nos autos, contudo, aspectos capazes de ensejar a anulação de qualquer ato. Mesmo no que tange à diligência para verificação fisica das mercadorias (fi. 81), nota-se que em duas ocasiões tentou-se levar a mesma a efeito, sem qualquer êxito (fi. 83/84). Neste particular, entretanto, entendo que o processo não pode ficar sem andamento, aguardando-se indefinidamente uma decisão. No mérito, a Recorrente não apresenta elementos fáticos ou jurídicos consistentes, capazes de evidenciar a procedência de seus argumentos. __ A empresa limita-se a sustentar que as mercadorias não são iguais, com base no peso destas, destacando, ainda, que os fabricantes são distintos. Ora, a questão relativa ao peso das mercadorias já foi exaustivamente avaliada nos autos, dentro dos limites possíveis, vindo inclusive a favorecer parcialmente a Recorrente. Portanto, não subsistindo outros elementos para serem analisados, é forçoso concluir que a decisão monocrática é irrepreensível, por demonstrar que a mercadoria importada sob o amparo da DI 007059 apresenta peso líquido (166,7 g) completamente díspare das mercadorias importadas pelo preço unitário de US$ 0,30 (133,8 g e 87,0 g). No entanto, referido peso líquido apresenta-se 5 .,. • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON ACÓRDÃON 119.601 301-28.919 próximo, ou mesmo equivalente, ao das mercadorias importadas sob amparo das DI's 009458 e 000265 (166,7 g e 160,0 g, respectivamente), cujos preços unitários correspondem a US$ 3, 50. Correta, assim, a aplicação do 2° método de valoração aduaneira ao caso concreto. Por todo o exposto, nego pr Sala das Sessões, em 09 6 - Conselheiro 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4618760 #
Numero do processo: 10980.008448/2003-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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Numero do processo: 11007.000942/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.363
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Numero do processo: 10120.003778/2003-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.240
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Numero do processo: 10380.013010/2003-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 107-00.533
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da relator.
Nome do relator: Nilton Pess
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Numero do processo: 10920.000946/2004-80
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano Calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.No caso de tributos lançados por homologação, a extinção do crédito tributário dá-se na data do pagamento antecipado. O prazo para pleitear a restituição de valor supostamente paga indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extinguiste após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional.IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COEFICIENTE DABASE DE CÁLCULO. As clínicas que prestam serviços médicos, sujas atividades não contemplam aqueles executados por entidades hospitalares devem apurar a base de cálculo do IRPJ com base no coeficiente de 32%, nos termos do artigo 15, IV, "a", da Lei n2 9.249195.IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES E LIGADOS À MEDICINA. LEI INTERPRETATIVA.O art. 29 da Lei n° 11.727 de 23/06/2008, ao dar nova redação à alínea “a” do Inciso III do §1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, denota sua natureza interpretativa, tornando claro em quais condições e quais atividades ligadas à medicina e serviços hospitalares deverão ter aplicação de 8% sobre a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do lucro presumido.
Numero da decisão: 1802-000.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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materia_s : IRPJ - restituição e compensação

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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano Calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.No caso de tributos lançados por homologação, a extinção do crédito tributário dá-se na data do pagamento antecipado. O prazo para pleitear a restituição de valor supostamente paga indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extinguiste após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional.IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COEFICIENTE DABASE DE CÁLCULO. As clínicas que prestam serviços médicos, sujas atividades não contemplam aqueles executados por entidades hospitalares devem apurar a base de cálculo do IRPJ com base no coeficiente de 32%, nos termos do artigo 15, IV, "a", da Lei n2 9.249195.IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES E LIGADOS À MEDICINA. LEI INTERPRETATIVA.O art. 29 da Lei n° 11.727 de 23/06/2008, ao dar nova redação à alínea “a” do Inciso III do §1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, denota sua natureza interpretativa, tornando claro em quais condições e quais atividades ligadas à medicina e serviços hospitalares deverão ter aplicação de 8% sobre a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do lucro presumido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

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Recorrida la.Turma/DRJ - Curitiba/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano Calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso de tributos lançados por homologação, a extinção do crédito tributário dá-se na data do pagamento antecipado. O prazo para pleitear a restituição de valor supostamente pago indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extingue- se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COEFICIENTE DA BASE DE CÁLCULO. As clínicas que prestam serviços médicos, sujas atividades não contemplam aqueles executados por entidades hospitalares devem apurar a base de cálculo do IRPJ com base no coeficiente de 32%, nos termos do artigo 15, IV, "a", da Lei n2 9.249195. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES E LIGADOS À MEDICINA. LEI INTERPRETATIVA. O art. 29 da Lei n° 11.727 de 23/06/2008, ao dar nova redação à alínea "a "do inciso H/ do ás' 1' do art. 15 da Lei if 9.249, de 26 de dezembro de 1995, denota sua natureza interpretativa, tornando claro em quais condições e quais atividades ligadas à medicina e serviços hospitalares deverão ter aplicação de 8% sobre a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do lucro presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. _ ques-tins de Sotta — Presiden—t—e> Relatora. EDITADO EM: 16 DEZ 2010 Participaram da sessão deitilgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José De Oliveira Ferraz CorOa'; -Alfredo Henrique Rebello Brandão, Nelso Kichel e João Francisco Bianco. Ausente" momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. A 2 3 Processo n° 10920,000946/2004-80 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.684 Fl, 714 Relatório Por economia processual e bem resumir a lide adoto o Relatório da decisão recorrida (fls.647/648) que transcrevo a seguir: Trata-se de manifestação de inconformidade quanto ao Despacho Decisório de fls. 601 a 604, proferido pelo chefe da Saort da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville, pelo qual foi indeferido o direito creditório pleiteado e foram declaradas não homologadas as compensações informadas pelo interessado. O pedido de restituição/compensação teve como base os recolhimentos que teriam sido efetuados a maior, ocorridos entre julho/1997 e janeiro/2003. Como justificativa para o pedido, o interessado alega que recolheu IRPJ sobre o lucro presumido utilizando-se do coeficiente de presunção de 32% sobre a receita bruta. Porém, entende ser equiparado a prestador de serviço hospitalar e, assim, o coeficiente correto seria o de 8%. A unidade de origem rechaçou o pedido sob dois fundamentos. O primeiro é o de que a empresa, por ter como objetivo a prestação de serviços de segurança e medicina do trabalho e clinica médica (contrato social de fl. 24), não presta serviços hospitalares ao que se refere o art. 15 da Lei n° 9.249/95. Asseverou que o legislador, ao excetuar, na alínea "a", III, ,¢ 1°, art. 15 da Lei n°9.249/95, do percentual de 32% os serviços hospitalares almejava que o beneficio fiscal fosse concedido tão somente a hospital, e a justificativa para que hospitais recebam tratamento diferenciado, e mais adequado, decorre da constatação fática de que os referidos estabelecimentos suportam custos de manutenção, de equipamentos e de estruturas mais onerosos, gerando uma margem de lucro bem menor que a prestação de serviço em geral. Afirmou que no estabelecimento do interessado não concorrem profissionais de medicina de outras especialidades diversas dos sócios, não há internação, serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, de tal forma que é incabível a redução do coeficiente de presunção do lucro. E consignou que o entendimento da Administração é no mesmo sentido consoante o art. 27 da IN SRF n°480/2004 e o art. 2°, II, do Ato Decl. Interpretativo SRF n° 18/2003. O segundo fundamento para denegar o pedido refere-se somente aos pagamentos efetuados até 7.5.1999. Como a data do pedido de restituição é de 7.5.2004, a unidade de origem indeferiu o pleito sob o argumento de prescrição do direito do interessado, por força do art. 168 da Lei n°5.172/66 e no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005. Em 17.7.2008, o interessado foi cientificado daquela decisão (fl. 611) e, em 5.8.2008, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 613 a 630, com o seguinte teor: a) que deve ser aplicada a regra de contagem do prazo prescricional conhecida como 5 + 5, ou seja, a de que o prazo da prescrição flui apenas quando decorridos os cinco anos da homologação tácita do lançamento; b) que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 não deve retroagir a fatos anteriores à sua vigência pois, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, essa retroatividade ofende o princípio constitucional da autonomia e da independência dos poderes; c) que efetuou pagamentos indevidos, pois calculara o imposto devido com base no coeficiente de presunção do lucro de 32%, enquanto que o percentual correto seria de apenas 8%; d) que a IN SRF n° 480/2004 exorbita de sua competência por não poder determinar o conceito de hospital e equiparados e que o ADI SR_F n° 18/2003 possui natureza constitutiva e inovadora, em afronta ao art. 109 do Código Tributário Nacional (CTIV); e) que o conceito de serviço hospitalar deve ser traçado com base na natureza do serviço desenvolvido, e não na figura do prestador do serviço; J) que o órgão administrativo tem competência para julgar inconstitucionalidade dos atos normativos; g) que faz jus ao direito à compensação. A decisão de primeira instância foi assim ementada (fl.646): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 ATIVIDADE DE MEDICINA DO TRABALHO.SER VIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO "SERVIÇOS HOSPITALARES". COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DO LUCRO DE 32% SOBRE A RECEITA BRUTA. Para fins de definição do coeficiente de presunção de lucro, as atividades prestadas por empresa de medicina do trabalho não se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" e suas receitas submetem-se ao coeficiente de presunção de lucro de 32%. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. 4 Processo n° 10920.000946/2004-80 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.684 F1, 715 O prazo para pleitear restituição/compensação de tributos, mesmo os sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos e se conta do pagamento indevido seja qual for a sua causa, nos termos do art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de argüição de inconstitucionalidade de lei,por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. A pessoa jurídica foi cientificada da referida decisão proferida mediante o Acórdão n° 06-20.784 de 29 de janeiro de 2009 (DRJ/Curitiba/PR), conforme o Aviso de Recebimento (AR), fl.655, em 03.03.2009, e interpôs o recurso ao Conselho de Contribuintes, em 01/04/2009, fls.657/690. As razões de inconformidade da recorrente na peça recursal quanto ao indeferimento do direito creditório, são no essencial, as mesmas apontadas na sua impugnação, desnecessário repeti-las. A recorrente alega que é sociedade civil de prestação de serviços de atividade regulamentada, tendo como objetivo social a prestação de serviços médicos de segurança e medicina do trabalho e clinica médica, conforme consta do seu contrato social, encontra respaldo jurídico para que seja equiparada àquelas que prestam serviços hospitalares, desde que realizem atividades destinadas a pacientes externos e internos, com o intuito de recuperar o estado de saúde do paciente, não se considerando a qualificação ou composição do prestador de serviços. Em suma, a pretensão da Recorrente é no sentido de que lhe seja restituído suposto valor de IRPJ relativo aos períodos de apuração trimestral desde 1997 a 31/01/2003, fls.31/32, dito pago indevidamente por haver aplicado o percentual de 32% em vez de 8% sobre a Receita Bruta para determinar o lucro presumido, com fundamento no artigo 15, inciso III, alínea "a", da Lei n° 9.249/1995. No que tange ao prazo para pleitear a restituição, a Recorrente afirma que a decisão de primeiro grau é equivocada na medida em que o direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, desde que sujeito a lançamento por homologação (como é o caso do IRPJ) é de 05 anos contados da data que houve a homologação expressa ou tácita. Portanto, a Recorrente defende a tese dos dez anos ("5+5"). Conclui que a Lei Complementar n° 118/05 mostra-se ilegal ao estabelecer alteração no prazo de repetição do indébito nos tributos sujeitos a homologação à medida que vai de encontro ao que o CTN estabelece como causa de extinção do tributo e também à própria definição de lançamento tributário. Também argumenta, com a transcrição de alguns princípios constitucionais, sobre a possibilidade de a autoridade administrativa afastar a aplicabilidade de uma lei, em função de sua inconstitucionalidade. Em reforço de toda a argumentação apresentada, riscreve posições doutrinárias e jurisprudência do STJ. Ao final requer o provimento integral do recurso. É o relatório. 6 Processo n° 10920.000946/2004-80 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.684 Fl. 716 Voto Conselheira Relatora, Ester Marques Lins de Sousa O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, dele conheço. O litígio decorre da decisão administrativa que manteve o indeferimento de suposto direito creditório relativo ao IRPJ, dito pago indevidamente por aplicação indevida do percentual de 32% em vez de 8% para determinar o lucro presumido, relativo aos períodos de 31/07/97 a 31/01/2003 (fls.31/32). Para a efetiva aplicação da legislação tributária, no que diz respeito à apuração do lucro presumido, faz-se necessário uma explicitaç'ão dos atos normativos em sua temporalidade. A Lei n° 8.383, de 30 dezembro de 1991, introduziu regras que modificaram a legislação do imposto de renda, a partir de 01/01/1992, aplicável também à CSLI„ especialmente quanto a periodicidade de apuração do imposto. Dentre as principais alterações introduzidas pelo novo diploma legal, destaca- se aquela relativa ao período de apuração dos tributos incidentes sobre os lucros das pessoas jurídicas, que passou a ser mensal. Com a edição da Lei n° 9.430/96, de acordo com o seu artigo 1 0, a partir de 1° de janeiro de 1997, o imposto de renda (IRPJ) bem como a CSLL passou a incidir trimestralmente, com períodos de apuração em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano calendário. Destarte, a pessoa jurídica que apurou o resultado com base no lucro presumido, o fato gerador do IRPJ ocorre no último dia dos respectivos meses (1992 a 1996) ou trimestres, (a partir de 1997) e, a partir de então poderá ser pleiteada a restituição da diferença do imposto pago considerado, a maior. Quanto ao prazo para postular a restituição de tributos, vem a Recorrente, defender a tese dos "5+5", por ser o IRPJ tributo lançado por homologação. Sem dúvida, o prazo para se pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, inicia-se na data do pagamento, em que extinguiu o crédito tributário, conforme disposição contida no art. 165, inciso I, combinada com o art. 168, caput, e inciso I, todos do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, sej9 qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o dispêo no ,sÇ 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 7 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. [...1 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha refirmado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Quanto a tese aventada pela Recorrente em relação ao prazo decadencial,que entendo como prescricional, não obstante a jurisprudência do STJ trazida aos autos, e, ainda, considerando o aspecto não vinculante desta, partilho do entendimento de que o alcance da norma consagrada pelo art. 168, inciso I, do CTN, que por sua vez dispõe sobre a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição de valores pagos a maior ou indevidamente, nas hipóteses do art. 165, inciso I, do CTN, somente pode ser entendido se contarmos 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, ou seja, da data em que se considerou o pagamento indevido ou maior. No caso de tributos lançados por homologação, que é o caso do IRPJ, a extinção do crédito tributário dá-se na data do pagamento antecipado. O prazo para pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional. Segue-se do arrazoado que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento a maior, que no caso de pagamento efetuado em 30/04/2000, poderia, se fosse o caso, ser requerida a restituição, até 30/04/2004. Formulado o pedido de restituição somente em 07/05/2004, mediante a apresentação do Pedido de Restituição, fl.01, caracterizada está a prescrição, no que se aplica o disposto no artigo 168 do CTN, inclusive para os alegados pagamentos anteriores a 30/04/2000. Assim, incabível a tese dos 10 (dez) anos em que se alicerça a Recorrente ao alegado recolhimento a maior do IRPJ, para pleitear a restituição do indébito tributário. 8 Processo n° 10920.00094612004-80 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.684 Fl, 717 No mérito, a Recorrente, para justificar o pagamento indevido, a maior, alega erro na aplicação do percentual de 32% na determinação do lucro presumido, no período de 1997 a 31/01/2003,fls.31/32, fundamentando-se no fato de que é sociedade civil de prestação de serviços de atividade regulamentada, tendo como objetivo social a prestação de serviços médicos de segurança e medicina do trabalho e clinica médica, portanto, encontra respaldo jurídico para que seja equiparada àquelas que prestam serviços hospitalares. Com efeito, a base de cálculo do imposto de renda das empresas tributadas pelo lucro presumido, em cada trimestre, é determinada mediante a aplicação de percentuais fixados no art.15 da Lei n° 9.249/95, de acordo com a atividade da pessoa jurídica, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei n° 11.119, de 205) 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (..) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória n°232, de 2004) hospitalares; a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; (Redação dada pela Lei e 11.727, de 2008) (...) Sabe-se que, rega geral a lei tributária não retroage aos fatos pretéritos. No entanto o artigo 106 do CTN dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa. Nesse contexto excepcional de aplicação retroativa da lei, entendo que o art. 29 da Lei n° 11.727 de 23/06/2008, ao dar nova redação à alínea "a "do inciso /// do 12 do art. 15 da Lei if 9.249, de 26 de dezembro de 1995, denota natureza interpretativa, ao tornar claro em quais condições e quais atividades ligadas à medicina e serviços hospitalares deverão ter aplicação de 8% sobre a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do lucro presumido. A mencionada lei, no caso, em nada inovou, apenas limitou-se a esclarecer a alínea "a "do inciso III do sç 12 do art. 15 da Lei ng- 9.249/95 que tinha significado duvidoso haja vista a grande quantidade de solução de consultas e atos normativos e interpretativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre a matéria em comento. 9 O despacho decisório (fls.601/604) adotando as interpretações consagradas nos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal indeferiu o pleito da recorrente com arrimo nos seguintes fundamentos, os quais foram acolhidos na decisão recorrida: A equiparação a serviço hospitalar sustentada pelo interessado fundamenta-se no art. 23, da Instrução Normativa SRF n.° 306/2003, que foi revogada pela Instrução Normativa n.° 480/2004, que hoje disciplina a meteria e será tratada mais adiante. Não são necessárias grandes elucubrações para perceber que equiparar a medicina do trabalho a serviços hospitalares constitui-se em disparate, pois a única relação possível entre os termos dizer há o profissional médico envolvido. Sequer esta atividade está listada no amplo rol das atividades desempenhadas em instalações hospitalares descritas no subitem 2.1 da Parte II da Resolução de Diretoria _Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.° 50, de 21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC n.° 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n°189, de 18 de julho de 2003. Analisemos mais detidamente a questão posta. O legislador, ao excetuar, na alínea "a", III, §1.°,art. 15 da Lei n.° 9.249/1995, do percentual de 32% os serviços hospitalares almejava que o beneficio fiscal fosse concedido tão somente a hospital, e a justificativa para que hospitais recebam tratamento diferenciado, e mais adequado, decorre da constatação fática de que os referidos estabelecimentos suportam custos de manutenção, de equipamentos e de estruturas mais onerosos, gerando uma margem de lucro bem menor que a prestação de serviço em geral. Com a edição da IN SRF n.° 306/2003, e depois do Ato Declaratório Interpretafivo n.° 18, de 23 de outubro de 2003, alguns contribuintes passaram a interpretar de modo extensivo tal conceito e a reclamar suposto reconhecimento por parte da Fazenda Pública Federal em relação ao direito de equiparação com hospitais, para efeito de fixação de percentuais para determinação da base de cálculo presumida na apuração do IRPJ. A descrição dada pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho para sua atividade tem pequena enumeração onde se denota o caráter de exercício de atividade intelectual dos profissionais envolvidos, com patamar de custos e despesas, em relação as receitas auferidas, incomparável com os hospitais, demonstrando inequivocamente que em nada se parece com os serviços hospitalares, termo constante no artigo 15 da Lei n.°9249/95 e que está definido atualmente pela IN 480/2004. A distinção entre os serviços hospitalares mencionados na Lei n.° 9.249/1995 e a prestação de serviços de segurança e medicina do trabalho e clinica médica, objetivo social do interessado conforme contrato social fl. 24, ou então a descrição da atividade econômica constante no CNPJ Outras atividades relacionadas com a atenção a saúde fi. 20, é nítida, pois em seu estabelecimento não concorrem profissionais de medicina de 10 Processo n° 10920.000946/2004-80 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.684 Fl. 718 outras especialidades diversas dos sócios, não há internação, serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, serviços de laboratório e radiologia, menos ainda podem ser executados partos ou cirurgias, lá ocorre exatamente a cláusula excludente da equiparação posta no inciso I do art. 2. 0 do ADI acima citado, os serviços são prestados unicamente pelos sócios da empresa, ao menos à época dos pagamentos alegados indevidos, entre 1997 e 2003. A argumentação feita no parágrafo anterior comprova-se pela consulta às Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP do período, cujos 410 demonstrativos da composição das bases de cálculos juntados as fis. 542/592 demonstram que os empregados registrados ou contribuintes individuais que trabalharam no estabelecimento do interessado perfaziam o grande contingente de 1,2 ou 3 pessoas, no máximos pessoas em alguns meses, alêm do sócio Mauro Henrique Harasim, aliado ao fato das remunerações destas pessoas serem baixas, próximas ao salário mínimo vigente à época dos fatos (R$136, R$151, R$180, R$200 e R$240 determinados pela Lei n.° 9.032/95, Medidas Provisórias 2019/00 e 2019-1/00 convertidas na Lei n.° 9971/2000, Medida Provisória n. 035/02 e Lei n°10.699/2003), fácil a percepção de desempenho de funções auxiliares, de atendimento ou limpeza. Por outro lado, se o interessado sustenta que as atividades mínimas exigidas para a equiparação a hospitais eram realmente executadas em seu estabelecimento, o eram ao arrepio das leis trabalhistas, previdenciárias, sanitárias, regulamentadoras de profissões, etc. Desacredita-se assim o argumento levantado pelo interessado de que presta serviço equiparado a hospitalar e, ao contrário do pedido à fl. 17, reforça-se que o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta auferida mensalmente para determinação da base de cálculo presumida do IRPJ está no inciso III, §1.°, do art. 15 da Lei n.° 9.249/1995, ou seja, 32%, aliás, exatamente como dito na ementa do julgamento do Recurso Voluntário n.° 127.651 na Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes citado em sua argumentação à fl. 7. A ementa do mencionado acórdão n° 107-06443 de 18/10/2001 é a seguinte: Ementa: IRPJ — LUCRO PRESUMIDO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS— IRPJ — LUCRO PRESUMIDO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS —COEFICIENTE DA BASE DE CÁLCULO --As clínicas que prestam serviços médicos, sujas atividades não contemplam aqueles executados por entidades hospitalares devem apurar a base de cálculo do IRPJ com base no coeficiente de 32%, nos termos do artigo 15, IV, "a", da Lei n2 9.249195. Como se vê, restou verificado nos autos que no estabelecimento do interessado não concorrem profissionais de medicina de outras especialidades diversas dos sócios, não há internação, serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto paciente. De sorte que, o interessado, por atuar somente na área de prestação de serviços de 11 segurança e medicina do trabalho e clinica médica, não tem sua atividade equiparada à de prestação de serviços hospitalares. Ademais, não havendo a Recorrente demonstrado estar enquadrada na exceção contida na alínea "a", do inciso III, do art. 15, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, qual seja, ser prestadora de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clinicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa, não há motivação legal para a aplicação de 8% sobre a receita bruta para a determinação de sua base de cálculo pelo lucro presumido, devendo permanecer com a aplicação do percentual de 32%, e por conseqüência não se reconhece o direito creditório alegado e não provado. Diante do exposto, votojjasentitio de NEGAR provimento ao recurso. 12

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