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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7196643 #
Numero do processo: 10166.908077/2009-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.
Numero da decisão: 3001-000.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da DCTF retificadora e demais documentos probatórios juntados em fase recursal, vencido o conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.263  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  APÓS  A  APRECIAÇÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE.  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário  podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado  o  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  em  benefício  do  princípio  da  verdade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  com  retorno  dos  autos  à Unidade  de Origem para  análise  da  DCTF  retificadora  e  demais  documentos  probatórios  juntados  em  fase  recursal,  vencido  o  conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 77 /2 00 9- 37 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10166.908077/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.263  S3­C0T1  Fl. 3            2 Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  a  compensação  de  débito  de  COFINS  (cód.2172)  do  período  de  apuração  09/2006  com  crédito  do  mesmo  tributo,  por  recolhimento a maior que o devido, via DARF, do período de apuração 05/2004, arrecadado na  data de 15/06/2004.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Brasília  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  (e­fls.3), pela não homologação da compensação pretendida, em face de  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para  a  competência  05/2005.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.2), justificando o ocorrido da seguinte forma:  1.  que  parte  de  sua  receita,  no  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006,  estaria  sujeita a alíquota zero de  incidência do PIS e da COFINS, correspondente a produtos  tributados  no  sistema monofásico,  em  face  de  grande  volume  de  suas  vendas  serem  Chopp, cervejas e refrigerantes;  2.  por ter ocorrido a tributação normal de seu faturamento no período acima mencionado,  efetuou o recolhimento de PIS e COFINS em valores maior que o devido;  3.  constatado o erro na apuração dos impostos fez a retificação da DIPJ e passou a realizar  as compensações a partir de março/2006 através de PER/DCOMP;  4.  ao  tomar  conhecimento  do Despacho Decisório  procurou  o Plantão Fiscal  da Receita  Federal  e  foi  orientado  a  apresentar  DCTF  retificadora,  para  demonstrar  o  correspondente crédito passível de compensação;  5.  ao final pede deferimento da compensação praticada;  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 4ª Turma da DRJ/BSB, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10166.908077/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.263  S3­C0T1  Fl. 4            3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS­DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em documentos  hábeis  e  idôneos,  a diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  31) contra a decisão de primeiro grau, com o intuito de ver seu pedido atendido, repisa os fatos  e apela para busca da verdade material no processo administrativo; menciona outros julgados  do  CARF  condescendentes  a  juntada  de  novos  documentos  probatórios  com  o  recurso  voluntário; que em face de ter havido o pagamento a maior que o devido, como bem demonstra  as  planilhas  anexadas,  tem  o  direito  de  realizar  compensações  do  tributo  e  espera  a  compensação do crédito informado em PER/DCOMP.  Do julgamento do Recurso Voluntário  A 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, no acórdão de nº  3803­003.614, sessão de 24/10/2012, negou provimento por unanimidade de votos, ratificando  a decisão de piso.   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10166.908077/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.263  S3­C0T1  Fl. 5            4 Do Recurso Especial  Cientificado  da  decisão  de  Segundo  Grau  a  interessada  tempestivamente  ingressou  com Recurso  Especial.  Primeiramente  expôs  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  com base no formalismo moderado (Lei nº 9.784/99),  também, no princípio da razoabilidade  que se aplicado com cautela, equilíbrio, moderação e harmonia, bem pode conduzir aos efeitos  desejados.   Esclarece ainda, “que a juntada de novos documentos no Recurso Voluntário tem  respaldo sim no processo administrativo fiscal, no princípio da legalidade e o da verdade material que  orienta e autoriza a Administração Pública a aceitar e buscar as provas que venham a demonstrar, a  posteriori, a existência de vícios que tornem ilegal o ato administrativo. Os processos administrativos  de  que  resultem  sanções  ao  contribuinte  poderão  ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  ofício”.  Adota  como paradigma decisões  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF que  demonstram  divergência  de  entendimento,  com  relação  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos com o recurso voluntário, onde se destaca o seguinte trecho: “Não sendo suficientes  os documentos juntados com a impugnação, mas vindo o contribuinte a trazê­los na fase recursal, é de  se  acatar  a prova  apresentada,  em homenagem ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo  e da  busca da verdade material que orienta o processo administrativo tributário”.  Em  suas  razões  finais  pede  para  declarar  nulo  o  Acórdão  da  3ª  Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por ofensa aos princípios da busca da verdade  material e do formalismo moderado.  Do exame de Admissibilidade do Recurso Especial  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  o  Recurso  Especial  foi  admitido, pois “a matéria foi prequestionada no acórdão recorrido, os paradigmas apresentados foram  proferidos por colegiados distintos do da decisão recorrida e não sofreram reforma, restou demonstrada  a divergência alegada e não foi constatado que as teses paradigmas tenham sido superadas pela CSRF”.  Com base no fundamento do RICARF o exame de admissibilidade foi submetido ao Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  aprovou  e  encaminhou  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (3ª Turma) para prosseguimento.  Da ciência do Despacho pela PFN  Cientificada  a PFN,  a mesma apresentou contra  razões  ao  recurso  especial,  requerendo que seja negado provimento,  uma vez que o  contribuinte não  se desincumbiu do  ônus probatório a seu encargo, é imperiosa a manutenção do acórdão recorrido.  Da decisão do Recurso Especial  Levado a julgamento o presente Recurso Especial pela 3ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  data  de  16/05/2017,  Acórdão  nº  9303­005.084,  por  unanimidade de votos, dele tomou conhecimento e no mérito deu­lhe provimento, com retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  do mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  preclusão das provas.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10166.908077/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.263  S3­C0T1  Fl. 6            5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Com base nas decisões acima apresentadas, incorridas no presente processo,  ficou  superada  a  preclusão  de  provas  no  processo  administrativo  tributário  na  forma  como  conduzido  pela  recorrente  em  seu  recurso  voluntário.  Da mesma  forma  é  de  se  reconhecer  como  válida  a DCTF  retificadora  para  fins  de  análise  e  posterior  homologação  dos  créditos  pretendidos.  Portanto, em cumprimento ao dispositivo de sentença prolatada pela CSRF,  procede­se a análise de mérito do recurso voluntário, que restou prejudicada na decisão contida  no acórdão proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF.  Em primeiro plano surgiu a apresentação de DCTF retificadora que tratou de  acertar  os  corretos  valores  devidos  de  PIS  e  COFINS  para  o  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro de 2006. Por ter sido apresentada, a DCTF retificadora, em data posterior a emissão  do Despacho Decisório, a DRJ/BSB – 4ª Turma sustentou que essa simples entrega, por si só,  não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior; que incumbe  ao sujeito passivo fazer a demonstração das provas que alega possuir, para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Esse fato relacionado a apresentação de DCTF retificadora em data posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração tributária nos dá orientação sobre o tema, através do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10166.908077/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.263  S3­C0T1  Fl. 7            6 prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros  indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os  livros  contábeis  e  fiscais,  DIPJ,  que  de  acordo  com  as  razões  recursais  foram  parâmetros  utilizados para atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB  nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  A  premissa menor  que  compõe  a  ementa  do  acórdão  do Recurso  Especial,  tratado nesse processo, resume com precisão a questão que envolve a apresentação de prova no  processo administrativo tributário, “verbis”:  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  após  o  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  podem  excepcionalmente  ser  apreciados  nos  casos  em  que  fique  prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício  do  princípio  da  verdade material.  Situação  que  se  apresenta  comum  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10166.908077/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.263  S3­C0T1  Fl. 8            7 quando  o  indeferimento  da  compensação  é  efetuado  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  são  apresentadas  ao  contribuinte  orientações  completas  quanto  aos  documentos  necessários à comprovação do direito de crédito.  Merece  ser  reproduzido  aqui,  por  oportuno,  parte  em  destaque  dos  fundamentos do acórdão do Recurso Especial que determinou a análise de mérito nos presentes  autos:  A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual  resulta o despacho decisório, bem poderia conformar­se ao mesmo  modelo  do procedimento de determinação  e  exigência de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido  de Termo  de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação da decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se,  e exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta  a  exigência  das  provas,  por  vezes  apenas  de  forma  genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido,  que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Desse modo,  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco  de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva­se o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   O fato material que resultou em revisão de base de cálculo do PIS/COFINS,  diz respeito a não exclusão do total de suas vendas mensais realizadas no período de janeiro de  2004 a  fevereiro de 2006, dos valores correspondentes às saídas de produtos enquadrados no  regime MONOFÁSICO de tributação, instituído pela Lei 10.147/2000. Tal regime consiste em  mecanismo semelhante à substituição  tributária, pois atribui a um determinado contribuinte a  responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia produtiva ou de distribuição subsequente.  O art. 2º da Lei 10.147/2000 define que: “São reduzidas a zero as alíquotas da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador”.  Com  respaldo  nessa  previsão  legal  a  recorrente  sustentou  em  sua  manifestação de inconformidade, que realizou grande volume de vendas de Chopp, cervejas e  refrigerantes, sujeitos ao regime monofásico e que efetivamente foram tributados pelo regime  normal  de  incidência  do  PIS/COFINS.  A  revisão  de  cálculo  dessas  contribuições  é  que  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10166.908077/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.263  S3­C0T1  Fl. 9            8 redundou  em  saldo  credor  pelo  pagamento  a  maior  que  o  devido  e  objeto  dos  pedidos  de  compensação via PER/DCOMP.  As DCTFs retificadoras nada mais representam, conforme os argumentos de  defesa, do que o  repasse ao  fisco dos corretos valores devidos de PIS e COFINS do período  antes  mencionado.  Caso  a  unidade  julgadora  de  primeiro  grau  tivesse  remetido  os  autos  a  unidade de origem para que promovesse a análise das DCTFs retificadoras, talvez o deslinde do  litígio tivesse outro rumo.  As  razões  recursais  reforçam  essa  tese  com  a  juntada  de  provas  que  evidenciam as operações com produtos enquadrados no regime monofásico, planilhas e livros  fiscais, plenamente vinculados ao objeto da recorrente.  Não  reconhecer  a  análise  de  mérito  de  todas  as  operações  realizadas  pelo  sujeito passivo para o período que deu causa ao levantamento do crédito pleiteado, é incorrer  em cerceamento do amplo direito de defesa, desrespeito ao princípio da verdade material e o da  moralidade que rege os atos da Administração Pública, em não impedir exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação  ao  crédito  pleiteado,  juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender  pertinente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 112DF CARF MF

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7198502 #
Numero do processo: 10675.905171/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.166
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.166  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou  haver  transmitido  DCTF retificadora na qual se confirmou o seu crédito e que o quantum informado e pleiteado  no PER/DComp era suficiente para a homologação da compensação declarada.  Requereu, ainda, a juntada do presente processo a outro processo administrativo  alegando haver conexão entre eles.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 05 17 1/ 20 12 -9 0 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10675.905171/2012­90  Resolução nº  3201­001.166  S3­C2T1  Fl. 130          2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse embasar o indébito tributário alegado.  Apontou a autoridade julgadora de primeira instância que a simples retificação  da  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não era hábil à modificação do Despacho Decisório.  Cientificado  da  decisão  de  piso,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  e,  sucintamente,  reiterou  a  existência  do  crédito  postulado,  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.164, de 27/02/2018, proferido no  julgamento do  processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.164):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração de COFINS não cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é legítimo, informando que:  Visando  recuperar  o  crédito  tributário  acima  apontado,  a  Manifestante  providenciou a retificação da DCTF em 04/02/2011, conforme atesta o recibo  de  entrega  nº  35.35.13.86.29.00,  e  a  retificação  do  DACON  em  27/01/2011,  consoante atesta o recibo de entrega nº 1078177135.  Diante da regular constituição do crédito tributário, através da retificação das  obrigações  acessórias  acima  mencionadas,  a  Manifestante  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  33828.46086.280111.1.3.04­2016  para  a Receita  Federal  do  Brasil  em  28/01/2011  para  compensar  o  seu  lídimo  crédito  tributário  com  outros débitos tributários de sua titularidade.  Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10675.905171/2012­90  Resolução nº  3201­001.166  S3­C2T1  Fl. 131          3 A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve  existir  na  data  da  transmissão  dessa  Declaração" Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da  Recorrente  ocorreu  após  a  transmissão  do PER/DCOMP, muito  embora  esta  tenha ocorrido anteriormente à emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade, entendeu a Turma Julgadora de origem que  os documentos apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito  postulado:  Entretanto,  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  a  DCTF  retificadora  e  a  informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais foi trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do  direito creditório pretendido.  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do  tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a maior  efetuado  em DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado.  São  os  livros  fiscais  e  contábeis  mantidos  pelo  contribuinte,  os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa e, diante dos  fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta aos autos  cópia do seu balancete contábil.  Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos, além do fato de que a retificação da sua DCTF ocorreu antes  da  emissão  do  despacho  decisório.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a  apresentação de documentos comprobatórios do seu direito foi, exatamente, no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora efetue a análise do Pedido de Compensação com base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10675.905171/2012­90  Resolução nº  3201­001.166  S3­C2T1  Fl. 132          4 despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos ou informações que entenda necessário.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Da  mesma  forma  que  ocorreu  no  paradigma,  neste  processo,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  depois  da  transmissão  do  PER/DComp mas  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Apesar de o processo paradigma se referir apenas à Cofins, o mesmo raciocínio  desenvolvido se aplica também à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o  julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora efetue a análise da  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar demais documentos ou informações que entender necessários.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  se  manifeste acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.720968/2011-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento/compensação, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência/perícia posto na peça contestatória. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não-cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas - isenção, alíquota zero e não-incidência - e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento/compensação, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência/perícia posto na peça contestatória. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não-cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas - isenção, alíquota zero e não-incidência - e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Negado

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3001­000.290  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  PASEP  Recorrente  LATICÍNIOS ZACARIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento/compensação, é ônus  da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do  direito creditório pleiteado.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à  adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido  de diligência/perícia posto na peça contestatória.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Regra geral, as decisões administrativas têm eficácia interpartes, não sendo  lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de  permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de  cada litígio.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA  DE  UTILIZAÇÃO.  O crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não  pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado  somente  para  a  dedução  da  contribuição  apurada  no  regime  de  incidência  não­cumulativa.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 09 68 /2 01 1- 17 Fl. 191DF CARF MF     2 A  pessoa  jurídica  sujeita  à  cobrança  não­cumulativa  que  aufira  receitas  submetidas  a  diversas  fontes  (vinculadas  a  operações  de  mercado  interno;  mercado  interno não  tributadas ­  isenção, alíquota zero e não­incidência  ­ e  exportação),  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  todas  as  espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de  receita  pelo método  de  apropriação  direta  ou  de  rateio  proporcional,  a  seu  critério. No método de  rateio proporcional,  aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada  espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados  todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pelo  tribunal  de  origem, a 2ªTurma da DRJ/Porto Alegre (efl. 255 e ss):  Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte  em  01/02/2008  (depois retificado em13/09/2008), através do qual pretendeu  ressarcimento  de  valores  credores  de  PIS  não­cumulativo  vinculados à receita do mercado interno relativos ao 3º trimestre  de 2006.Houve transmissão de DCOMPs.  A repartição fiscalizadora efetuou auditoria e produziu Parecer  SAORT,  tendo sido emitido Despacho Decisório. Nesse deferiu­ se parcialmente o pedido de ressarcimento relativo ao PIS não­ cumulativo vinculado à receita de mercado interno (4º trimestre  de  2007),  homologando­se  declarações  de  compensação  até  o  limite do crédito disponível Restou crédito remanescente.  Do Parecer e do Despacho Decisório a apresentou manifestação  de inconformidade onde argumentou (de forma resumida):  Exigência Fiscal fundada em período homologado tacitamente  ­ extinção do crédito tributário  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10820.720968/2011­17  Acórdão n.º 3001­000.290  S3­C0T1  Fl. 3          3  •  a  notificação  em  combate  está  contemplando  o  terceiro  trimestre de 2006, sendo que a ciência foi no mês de setembro de  2011. Esse período de apuração já estaria abrangido pelo prazo  prescricional, eis que passados mais de 05 (cinco) anos para o  Fisco  se  manifestar  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  o  lançamento tributário está  tacitamente homologado (art. 150, §  4º,  do CTN).  Logo,  extinta  qualquer  possibilidade  de  constituí­ lo;  •  considerando  que  entre  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  ciência  da  decisão  passaram­se  mais  de  05  (cinco)  anos,  o  lançamento  em  destaque  está  tacitamente  homologado e o crédito tributário definitivamente extinto;  • não  só  os  lançamentos  efetuados  no  período  apontado  foram  homologados  tacitamente.  Qualquer  crédito  tributário  que  se  pretenda constituir  já  se  encontrará  extinto. Vale dizer,  não há  como constituir um crédito tributário quando ele, por imposição  legal, se encontra extinto.  Aquisição  de  mercadorias  para  revenda  não  sujeitas  ao  pagamento das contribuições   • a autoridade fiscalizadora constatou que a empresa adquiriu e  revendeu  mercadorias  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições (sujeitas à alíquota zero). Excluiu, então, da base  de  cálculo  dos  créditos  os  valores  das  receitas  de  vendas  daquelas  mercadorias,  cujas  aquisições  não  se  sujeitaram  ao  pagamento das contribuições.  Mas  as  mercadorias  adquiridas  com  alíquota  zero  não  foram  computadas  na  base  de  cálculo  do  crédito.  Não  caberia,  portanto, nenhuma exclusão por parte do agente fiscalizador.  Crédito presumido da agroindústria • a autoridade fiscalizadora  alega  que  o  crédito  presumido  não  pode  ser  apropriado  proporcionalmente  às  receitas  de  exportação.  Disse  que  partir  de  agosto  de  2004  esse  crédito  só  pode  ser  utilizado  para  compensação das contribuições (PIS/COFINS) e que deveria ser  informado  integralmente  na  coluna  de  créditos  vinculados  ao  mercado interno.  Mas  não  há  fundamento  legal  na  legislação  de  regência  do  PIS/COFINS  que  impeça  a  apropriação  do  crédito  presumido  das  atividades  agroindustriais  proporcionalmente  à  receita  de  exportação;  •  a  autoridade  fiscalizadora  alega,  ainda,  que  o  crédito  presumido das agroindústrias apurado após agosto de 2004, não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB.  No  entender  do  agente  fiscalizador,  somente  são  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  previstos  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003. Como o crédito presumido agroindústria está previsto no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  não  existe  previsão  para  o  ressarcimento do mesmo.  Fl. 193DF CARF MF     4 Utilização do crédito presumido • com base no art. 8º da Lei nº  10.925,  de  2004,  a  empresa,  ao  adquirir  leite  in  natura  dos  produtores  rurais,  calculou  o  crédito  presumido  sobre  estas  aquisições.  Considerando que a maioria das receitas de vendas é tributada à  alíquota  zero,  esses  créditos  não  são  totalmente  utilizados,  acabando por gerar um saldo credor em conta gráfica;  •  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2005,  não  só  não  impede  o  creditamento, mas textualmente garante a manutenção de crédito  presumido  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  quando  as  vendas forem efetuadas à alíquota zero;  •  a  autoridade  fiscalizadora  entendeu  que  o  art.  8º  da  Lei  n°  10.925,  de  2004,  previa  o  crédito  apenas  para  dedução  de  débitos  próprios  de  PIS/COFINS  devidos  em  cada  período  de  apuração,  e  que,  portanto,  não  haveria  previsão  legal  para  o  ressarcimento do crédito presumido;  • a limitação do crédito presumido imposta pelo art. 9º da Lei n°  11.051,  de  2004,  aplica­se  somente  aos  bens  recebidos  de  cooperados. Mas as operações da empresa (aquisição de leite in  natura)  são  advindas  de  produtores  e  o  restante  são  de  produtores não associados. Daí a razão do acúmulo de créditos  de PIS/COFINS. Assim, não há se falar em limitação de crédito  presumido  sobre  as  aquisições  de  leite  in  natura  de  pessoas  físicas  não associadas  à  empresa. A porcentagem de  aquisição  advindas  dos  cooperados não  é  suficiente para  saldar  o  débito  do imposto gerado em cada período.  Portanto, todo o crédito presumido que sobra em conta gráfica é  de terceiros não associados, razão pela qual dever ser mantido  integralmente o direito ao crédito presumido sobre a aquisição  de leite in natura de pessoas físicas não associadas.  Rateio  proporcional  das  receitas  de  vendas  tributadas  e  não  tributadas no mercado interno • a empresa  identificou  todos os  insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente  à receita não tributada no mercado interno (como é o caso das  embalagens do leite UHT), os tendo apropriado diretamente na  coluna Não Tributadas no Mercado  Interno. O mesmo  foi  feito  com os custos e despesas vinculados à receita tributada;  • como existem custos e despesas de uso  comum  (por  exemplo,  energia  elétrica),  esses  foram  rateados  proporcionalmente  à  receita  bruta  auferida.  Ocorre  que  a  autoridade  fiscalizadora,  após fazer os ajustes na base de cálculo do PIS/COFINS, utilizou  o  critério  de  rateio  para  todos  os  custos  e  despesas,  sem  considerar  os  valores  que  foram  apropriados  diretamente  na  coluna  específica,  distorcendo  assim  o  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido;  •  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas  para  a  autoridade  fiscalizadora,  foi  demonstrado  detalhadamente  os  critérios  de  rateio  ou  de  apropriação  direta  de  cada  tipo  de  insumo.  Portanto,  o  entendimento  utilizado  pelo  Fisco  além  de  não  refletir a realidade, também contraria as orientações específicas  para o preenchimento do DACON, razão pela qual não merece  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10820.720968/2011­17  Acórdão n.º 3001­000.290  S3­C0T1  Fl. 4          5 prosperar  o  critério  de  rateio  utilizado  pela  autoridade  fiscalizadora.  Requerimentos • a empresa requer:  a)  o  recebimento  e  processamento  de  sua  manifestação  de  inconformidade, bem como dos documentos que a acompanham;  b)  que  seja  dado  provimento  a  sua  manifestação  de  inconformidade  para  o  fim  de,  reformando­se  o  Despacho  Decisório:  1. declarar o direito da empresa de ser restituída de créditos de  COFINS  não­cumulativos,  visto  que  o  crédito  está  tácita  e  definitivamente homologado;  2.  sejam  homologados  os  dados  inseridos  pela  empresa  e  apurados em DACONs que comprovam o direito ao crédito;  3. seja reconhecido o direito creditório em favor da empresa;  4.  sejam  declaradas  homologadas  as  compensações  realizadas  em decorrência dos créditos mencionados;  5.  seja,  no  caso  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  designada perícia em diligência ao estabelecimento da empresa,  para  a  verificação  in  loco  dos  documentos  e  dos  processos  de  industrialização.  A repartição preparadora remeteu o processo para julgamento.  A  DRJ/Porto  Alegre  retrucou  as  alegações  da  Recorrente,  confirmando  o  entendimento da autoridade lançadora.  No Recurso Voluntário, a Recorrente, em suma, repete as alegações já expressas na  Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  Fl. 195DF CARF MF     6 extraordinárias  é  de R$  57.240,00. Como o  valor  em  litígio  é de R$ 16.448,31  (efl.  151),  a  análise do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  Operações alcançadas pela alíquota zero (0%)  Ao contrário do que alegado pela contribuinte, em seu Parecer a autoridade  fiscalizadora  referiu  textualmente  que  a  contribuinte  tem  direito  ao  ressarcimento  ou  à  compensação de saldos credores de créditos básicos de PIS e Cofins, vinculados a receitas não  tributadas (alíquota zero), obtidas no mercado interno, em relação aos insumos tributados que  agregaram os valores das vendas de leite longa vida/pasteurizado, queijos tipo coalho, minas,  prato, mussarela e ricota (tal afirmação consta, também, da ementa do Despacho Decisório).  No  entanto,  para  a  finalidade  de  apuração  de  tais  créditos,  há  de  serem  observadas as datas de início de vigência da legislação pertinente. Isso foi estabelecido no art.  1º, incisos XI, XII e XII, da Lei nº 10.925, de 2004, e nos arts. 1º, incisos X, XI, XII e XII, e 3º,  com seus incisos, do Decreto nº 5.630, de 2005. Dessa forma:   a)  somente  a  partir  de  30/12/2004  estabeleceu­se  a  redução  a  zero  das  alíquotas de PIS/COFINS  incidentes  sobre a  receita bruta de vendas de  leite pasteurizado no  mercado interno;  b) quanto aos queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e  requeijão, a redução da alíquota a zero produziu efeitos jurídicos a partir de 1°/03/2006;  c) no que se refere às bebidas e compostos lácteos, queijo provolone e queijo  parmesão, o  efeito  jurídico da  redução das  alíquotas das  contribuições  (PIS/COFINS)  a  zero  deu­se a partir de 15/06/2007.  Atente­se,  ainda,  que  as  planilhas  demonstram  que  na  base  de  cálculo  dos  créditos de PIS foram incluídas receitas vinculadas à venda de bens sujeitos à alíquota zero (a  planilha de fl. 210 demonstra a utilização dos créditos da contribuição).  Assim, entende­se correta a interpretação dada pela autoridade fiscalizadora.  Apuração de créditos presumidos. Aquisições de leite in natura. Produtores não associados  Disse  a  contribuinte,  também,  que  as  aquisições  de  leite  in  natura  são  advindas dos produtores, o restante são de produtores não associados à Impugnante, portanto,  daí a razão do acúmulo do crédito de PIS e COFINS. Assim, não há se falar em limitação de  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10820.720968/2011­17  Acórdão n.º 3001­000.290  S3­C0T1  Fl. 5          7 crédito  presumido  sobre  as  aquisições  de  leite  in  natura  de  pessoas  físicas  não  associadas  à  Impugnante.  Consoante  referido  no  item  anterior,  ficou  garantido  o  direito  ao  ressarcimento/compensação de créditos básicos da contribuição, apurados nos termos do art. 3º  da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a  receitas não  tributadas  (alíquota zero),  cujas vendas  foram  realizadas  no  mercado  interno,  em  relação  a  determinados  produtos  (leite  longa  vida/pasteurizado,  queijos  tipo  coalho, minas,  prato, mussarela  e  ricota). Observe­se  que  em  planilha  consta:  O  crédito  básico,  vinculado  à  receita  não  tributada,  pode  ser  ressarcido  ou  compensado com outros tributos pela empresa.  No que  tange  a  eventuais  créditos  presumidos  (art.  8º  da Lei  nº  10.925, de  2004), decorrentes da aquisição de  leite  in natura de pessoas  físicas, desde que satisfeitos os  requisitos da legislação de regência, as pessoas jurídicas produtoras de determinados produtos  (entre  elas,  queijos  dos  tipos  mozarela,  ricota,  provolone  e  parmesão)  fazem  jus  a  créditos  presumidos  do  PIS  no  regime  da  não­cumulatividade.  No  entanto,  como  se  verá  no  item  posterior, esses créditos não poderão ser objeto de compensação com tributos e contribuições  administrados pela RFB, nem de pedido de ressarcimento em dinheiro.  Atente­se, ainda, que nas planilhas estão demonstrados, para o trimestre em  questão, os valores provenientes do crédito presumido da atividade agroindustrial (leite adq pes  física  e/ou  jur  com  suspensão),  sendo  que  para  este  trimestre  foi  encontrada  receita  com  suspensão de tributação para todos os meses.  No  mais,  a  verificação  do  Parecer  produzido  pela  autoridade  fiscalizadora  permite  inferir  que  ela  referiu  apenas  aos  casos  de  vendas  com  suspensão  (art.  9º  da Lei  nº  10.925,  de  2004,  com  a  redação  dada pela Lei  nº  11.051,  de  2004),  no  que  tange  à  data  de  validade  de  tais  operações  (no  3º  trimestre  de  2006  já  era  possível  efetuar  vendas  com  a  referida SUSPENSÃO, condicionada ao atendimento do disposto no art. 4º da IN SRF no 660,  de  2006).  Não  consta  que,  no  caso  dos  autos,  tivesse  havido  glosa  de  créditos  advindos  de  operações praticadas com pessoas jurídicas. Ao contrário, as planilhas contemplam, na base de  cálculo dos créditos, receitas provenientes da venda de bens com suspensão.  Para contestar tal item, a contribuinte diz que o Fisco fez referência ao art. 9º  da  Lei  nº  11.051,  de  2004. Mas  isso  não  procede,  eis  que  tal  artigo  nada  tem  a  ver  com  a  Fl. 197DF CARF MF     8 situação exposta. Aquele artigo trata da apuração de eventual crédito presumido a ser apurado  sobre  bens  recebidos  de  cooperados.  Não  consta  que  a  manifestante  (interessada)  seja  cooperativa,  eis  que,  segundo  o  Parecer  produzido  pela  repartição  fiscalizadora,  a  empresa  interessada  é  uma  sociedade  limitada,  cujo  objeto  social  é  a  fabricação  de  laticínios.  Essa  empresa  é  optante  pelo  Lucro  Real  (forma  de  tributação  do  IR),  sujeitando­se,  portanto,  à  apuração de PIS/COFINS no regime não­cumulativo. Na verdade, a autoridade fiscal referiu ao  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004,  o  que,  evidentemente, não é a mesma coisa.  Portanto, presume­se correto o entendimento do Fisco quanto a este item.  Regime não­cumulativo. Apuração de crédito presumido. Forma de utilização (Art. 8º da Lei nº  10.925, de 2004)  A forma de utilização do crédito presumido apurado de acordo com o art. 8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  constou  claramente  de  disposições  do ADI  SRF  nº  15,  de  2005  (dispôs sobre o crédito presumido de que tratam os arts. 8º e 15 da citada Lei):  Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925,  de 2004, arts. º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não­cumulativa.  Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode  ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  5º,  §  1º,  inciso  II,  e  § 2º,  a  Lei  nº  10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116,  de 2005, art. 16.  Nesse ponto, pertinente transcrever­se parte de julgado do STJ:  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º  DA  LEI  N.  10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida  na legislação tributária vigente.  2. Precedentes: REsp 1233876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  Dje  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 31.8.2010.  3.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  nº  1.240.954/RS,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/06/2011)   Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10820.720968/2011­17  Acórdão n.º 3001­000.290  S3­C0T1  Fl. 6          9 Observada a normatização de regência, verifica­se que o art. 8º  da Lei nº 10.925, de 2004, dispunha que as pessoas jurídicas poderão deduzir da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração o  crédito presumido ali  tratado. No normativo  referido ou na Lei não há qualquer  previsão  de  utilização  de  tal  crédito,  que  não  a  mera  dedução  da  contribuição  devida.  Atente­se que a compensação e o  ressarcimento admitidos pelo  art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, respeitam unicamente aos créditos apurados na  forma do art. 3º da referida Lei, donde a conclusão inevitável é a de que o crédito  presumido  tratado no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, destina­se unicamente à  dedução dos valores devidos a título de PIS no período de apuração.  Deve­se  atentar  que,  conforme  o  caso,  se  mostra  cabível  a  bservação  das  disposições  contidas  na  Lei  nº  12.058,  de  2009,  com  suas  alterações, especialmente seu art. 33 e parágrafos com seus incisos, bem como na  IN RFB nº 977, de 2009 (em especial os arts. 11, 12 e 13).  Nesse  passo,  entende­se  correto  o  entendimento  da  autoridade  fiscal.  Rateio  proporcional.  Planilha  Cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, bem como da proporção a ser utilizada no rateio dos créditos básicos  Conforme  assentou  o  agente  fiscalizador  em  seu  Parecer,  procedeu­se  à  separação  dos  valores  de  créditos  básicos  das  contribuições  relativos a  insumos  (bens e  serviços), produtos adquiridos para  revenda,  energia  elétrica, despesas de arrendamento mercantil e depreciação de bens, vinculados às  vendas  de  leite  longa  vida,  leite  pasteurizado,  leite  cru  refrigerado  e  queijos,  daqueles vinculados às vendas dos demais produtos.  Alegou  a  manifestante  ter  identificado  todos  os  insumos  e  despesas de produção vinculados diretamente à receita não tributada no mercado  interno  (caso  das  embalagens  do  leite  UHT),  apropriando­as  diretamente  na  coluna Não Tributadas no Mercado Interno do DACON. Disse ter feito o mesmo  com  os  custos  e  despesas  vinculados  à  receita  tributada,  bem  como  ter  rateado  Fl. 199DF CARF MF     10 custos e despesas de uso em comum (energia elétrica) proporcionalmente à receita  bruta auferida.  No  caso  do  PIS  não­cumulativo,  o  regramento  da  questão  foi  estabelecido pelos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Esses parágrafos  foram  regulamentados  pelo  art.  40  da  IN  SRF  nº  594,  de  2005  (com  seus  parágrafos).  Dados  Iniciais  da  Dacon,  conforme  as  seguintes  instruções  copiadas do Ajuda do programa:  Ficha 01 ­ Dados Iniciais (...)  Método de Determinação dos Créditos O programa possibilita o  preenchimento  do  campo  "Método  de  Determinação  dos  Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins adotado.  I) no caso do Regime Não­Cumulativo:  a)  Vinculados  à  Receita  Auferida  Exclusivamente  no  Mercado  Interno  Deve  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que,  no  período  abrangido  pelo Demonstrativo,  auferir  apenas  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades  no mercado interno.  b)  Vinculados  à  Receita  Auferida  no  Mercado  Interno  e  de  Exportação Deve  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que,  no  período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente:  I ­ operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no  mercado  interno; e  II  ­ exportação de produtos para o exterior  ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  ou  vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  Neste  caso,  a  pessoa  jurídica  deve  indicar  o  método  por  ela  escolhido, dentre os seguintes:  b.1)  Com  Base  na  Proporção  dos  Custos  Diretamente  Apropriados – que consiste na determinação dos créditos através  do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  inclusive  em  relação  aos  custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada  e  coordenada  com  a  escrituração;  ou  b.2)  Com  Base  na  Proporção  da  Receita  Bruta  Auferida  –  que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através  do  método  de  rateio  proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº  10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando­se aos custos,  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10820.720968/2011­17  Acórdão n.º 3001­000.290  S3­C0T1  Fl. 7          11 despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta total, auferidas em cada mês.  Atenção:  1) O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito deve ser:  a) aplicado consistentemente por todo o ano­calendário;  b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e  c)  adotado  igualmente  na  apuração  dos  créditos  relativos  à  Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativa.  2)  Deve  também  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que  auferir  receitas  não­tributadas  no  mercado  interno  que  geram  direito  a  crédito,  concomitantemente,  com  receitas  tributadas  e/ou com exportação.  Ademais,  nas  instruções  de  preenchimento  da  Ficha  06A  do  DACON,  o  "Ajuda"  oferece mais  explicações  sobre  os métodos  de  determinação  dos  créditos,  inclusive  apresentado alguns exemplos (a  título ilustrativo, deve­se observar que através da IN RFB nº  1.441, de 2014, o DACON foi extinto relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de  janeiro  de  2014.  No  entanto,  permaneceu  obrigatória  a  entrega  do  DACON  para  fatos  geradores ocorridos até 31/12/2013).  Em conformidade  com  a  IN SRF nº  594,  de  2005  (art.  40,  §  1º,  inciso  II),  aplica­se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta  de  cada  espécie  de  receita  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês,  sendo  consideradas,  portanto,  as  receitas  de  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica. Deve­se  observar,  também,  que  a  legislação  aplicável  determina,  na  hipótese  de  que  a  contribuinte  aufira  receitas de exportação e de outras  fontes, que seja  feito um rateio proporcional com o  objetivo de definir os créditos relacionados a uma e outra origem.  Consoante  a  planilha,  o  agente  fiscal  apontou  precisamente  os  percentuais  estabelecidos  para  as  receitas  tributadas  no  mercado  interno  e  para  as  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  como  fundamento  informações/documentos  apresentados  pela  contribuinte, em especial memórias de cálculo (planilhas Excel) onde restaram demonstradas  as fórmulas utilizadas no cálculo e os critérios de rateio e apropriação de créditos vinculados à  receita tributada e não tributada no mercado interno. A contribuinte, por sua vez, nada trouxe  de novo aos autos que comprovasse, de forma clara e objetiva, os argumentos propostos. Tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas,  está,  no  mais  das  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  dêem  respaldo  a  tais  registros.  Em  regra, cumpre ao contribuinte vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo  Fl. 201DF CARF MF     12 com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito contestar, de  forma simplista e genérica, as conclusões a que chegou o Fisco, após análise de documentação  apresentada/coletada. Atente­se que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar  documentos/relações/planilhas  aos  autos;  nos  casos  em  que  se  tem  inúmeros  registros  associados a inúmeros documentos, provar significa associar registros e documentos de forma  individualizada.  Ademais,  a  autoridade  fiscal  constatou,  em  consonância  com  os  DACONs  transmitidos  pela  contribuinte,  que  para  o  período  objeto  da  verificação  inexistiam  créditos  básicos  vinculados  a  receitas  obtidas  no  mercado  externo,  tendo  confirmado  a  apuração  de  créditos básicos decorrentes de aquisições no mercado interno e vinculados a receitas obtidas  no  mercado  interno,  tributadas  e  não  tributadas,  e  de  créditos  presumidos  relacionados  às  atividades agroindustriais. Portanto, não poderia ela afirmar que o crédito presumido não pode  ser  apropriado  proporcionalmente  às  receitas  de  exportação  (não  consta  tal  assentamento  no  Parecer que produziu).  Dessa forma, entendem­se corretos os cálculos feitos pelo Fisco.  Ônus da Prova  Da  delimitação  do  onus  probandi  depende  a  definição  de  grande  parte  das  responsabilidades  processuais.  Assim  é  nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. No caso em  tela,  trata­se  de processo  administrativo  em que  se  discute  a  existência  de direito  de  crédito  utilizado por contribuinte, mediante os meios legalmente previstos.  No que se  referente à repartição do ônus da prova nas questões  litigiosas, a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que  quem acusa e/ou alega deve provar.  Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por  parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; ao contrário, é fundamental que a  infração seja devidamente comprovada, como se depreende do § 1º do art. 38 do Decreto n.º  7.574, de 2011, que determina que os autos de infração/notificações de lançamento deverão ser  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  fato motivador  da  exigência. Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  ofício:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos meios  de  prova  admitidos  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10820.720968/2011­17  Acórdão n.º 3001­000.290  S3­C0T1  Fl. 8          13 pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao impugnante, cabe o ônus de provar o teor das alegações  que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento.  Entretanto, nos casos de utilização de direito creditório pelos contribuintes o  quadro  resta  modificado.  Quando  a  situação  posta  se  refere  a  desconto,  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos,  é  atribuição  deles  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  direito  pretendido.  O  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  citado,  estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito (art.  333).  Assim,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  pré­requisito  ao  conhecimento do direito pretendido pelos contribuintes; ausentes os documentos que atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito,  o  pedido/declaração  fica  inarredavelmente prejudicado.   Portanto, em entendendo a autoridade fiscal que os documentos/informações  produzidas  pelos  contribuintes  durante  o  procedimento  fiscal  não  se  mostram  bastantes  e  suficientes  para  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  o  crédito  pretendido,  ou  entendendo  inexistente  o  crédito,  em  razão  de  que  as  operações  demonstradas  pela  interessada  não  são  enquadráveis  nas  hipóteses  de  creditamento  legalmente  previstas,  cabe  a  este  negar  direito,  total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação.  Neste caso, cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o  teor das alegações contrapostas aos  argumentos da autoridade fiscal para não acatar,  total ou  parcialmente,  o  alegado  crédito.  Importante  é que,  não basta  aos  contribuintes  apenas  alegar  sem  provar;  não  basta,  simplesmente  vir  aos  autos  discordando  do  entendimento  do  fiscal,  afirmando  possuir  o  direito  ao  crédito.  Os  contribuintes  devem  ser  capazes  de  comprovar  cabalmente o direito  alegado, demonstrando  sua  conformidade com os dispositivos  legais de  regência.  Saliente­se,  ainda,  que  no  âmbito  de  um  procedimento  fiscal  de  análise  de  direito  creditório,  todas  as  declarações,  informações,  documentos  e  registros  contábeis  elaborados  pelos  contribuintes  somente  fazem  prova  a  seu  favor  perante  o  Fisco  quanto  à  existência de direito pretendido, se calcados em documentos fiscais, hábeis e idôneos.  Fl. 203DF CARF MF     14 No  caso  em  tela,  entende­se  que  a  contribuinte  não  conduziu  aos  autos  elementos necessários à comprovação de suas alegações. Limitou­se a afirmar a existência dos  pretendidos créditos, nada apresentando de novo.  No  entanto,  a  comprovação  do  crédito  pleiteado  está,  no  mais  das  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil,  não  basta  apresentar  o  registro/planilha,  mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros.  Também  é  importante,  quando  à  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  necessária  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório, que  a descrição da operação constante dos  registros e documentos  seja clara,  sem  abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio.  No mais, não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento  de  ofício,  quanto  em  sede  de  pleito  repetitório,  dispensar  a  autoridade  lançadora  ou  o  pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles, tanto quanto não lhe é  lícito  valer­se  de  diligências  e  perícias  para,  por  vias  indiretas,  suprir  o  ônus  probatório  que  cabia a cada parte.  Dessa  forma,  também pelo exposto no  item de que se  trata,  entende­se que  nada deve ser alterado no Parecer e no Despacho Decisório de origem.  Decisões Administrativas. Efeitos  No  que  tange  à  decisão  administrativa  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  contribuinte,  mostra­se  pertinente  registrar  que  somente  em  casos  especiais,  devidamente  expressos na CF ou na  legislação  infraconstitucional, os  julgados administrativos  têm efeitos  erga  omnes  e  em  razão  disso  vinculam  o  julgador  administrativo  no  seu  ofício  de  julgar. A  regra  geral  é  que  as  decisões  administrativas  tenham  eficácia  interpartes,  não  sendo  lícito  estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissão legal para isso, mas  também em respeito às particularidades de cada litígio.  Portanto, eventual julgado administrativo é inaplicável à presente lide.  Pedido de Diligência/Perícia  No que se refere à realização de diligências/perícias, o art. 35 do Decreto n°  7.574,  de  2011  (PAF),  confere  à  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  a  faculdade  de  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10820.720968/2011­17  Acórdão n.º 3001­000.290  S3­C0T1  Fl. 9          15 determinar, de ofício ou a pedido, a realização daquelas que  julgar  imprescindíveis, podendo  denegar  a  solicitação  da  defesa  quando  seu  requerimento  se  lhe  afigurarem desnecessárias  à  instrução processual ou a  interessada não houver  formulado os quesitos  relativos aos exames  pretendidos. Note­se que à contribuinte cumpriria o ônus de trazer os elementos de prova que  demonstrassem  que  o  crédito  pretendido  tinha  existência  (em  sua  integralidade  ou  não),  conforme exposto no item precedente.  Ademais,  a  adoção  do  procedimento  de  diligência/perícia  objetiva,  única  e  tão  somente,  dirimir  eventual  dúvida  com  relação  às  provas  anteriormente  carreadas  ao  processo,  não  se  prestando  para  suprimir  o  encargo  que  cabe  ao  sujeito  passivo  da  relação  tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória que a ele compete.  Dessa  forma,  deve­se  indeferir  o  pedido  de  diligência/perícia,  porquanto  presentes nos autos os elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como por se  tratar  de  matéria  de  prova  que  deveria  ter  sido  apresentada  juntamente  com  a  peça  de  contestação.  Auto de Infração. Inexistência  Cuidadosa  análise  das  peças  processuais,  permite  inferir  não  ter  havido  lavratura de auto de infração (ou notificação de lançamento), com aplicação dos consectários  legais pertinentes ao caso, conforme afirma a manifestante.  Atentando­se  que  ela  apresenta  confusa  contestação,  é  possível  observar­se  que não houve nem mesmo emissão de Carta Cobrança, visto que as compensações efetuadas  através  de  DComps  foram  integralmente  homologadas.  De  qualquer  forma,  no  tocante  a  procedimentos  de  compensação,  a  competência  das  DRJ  limita­se  ao  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  falecendo  ao Órgão  julgador  a  possibilidade  de  análise  de  questões  atinentes  à  cobrança  de  eventuais débitos (art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996).    Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 205DF CARF MF     16 Cleber Magalhães                                  Fl. 206DF CARF MF

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7170643 #
Numero do processo: 11065.722900/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 12/07/2007, 12/07/2008 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Fiscalização pode exigir do contribuinte que apresente documentação comprobatória dos fatos escriturados em sua contabilidade e dos fatos que possam repercutir com efeitos em exercícios futuros, não cabendo a alegação de decadência. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS. O custo de aquisição é considerado igual a zero no caso de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros ou reservas apurados até 31 de dezembro de 1988, assim como nos anos de 1994 e 1995.
Numero da decisão: 2401-005.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (Assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em exercício e Redator Designado (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio Cansino Gil. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.242  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSO FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARIA CLADIS VOLKART  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 12/07/2007, 12/07/2008  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  A  Fiscalização  pode  exigir  do  contribuinte  que  apresente  documentação  comprobatória  dos  fatos  escriturados  em  sua  contabilidade  e  dos  fatos  que  possam repercutir com efeitos em exercícios futuros, não cabendo a alegação  de decadência.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS.  O  custo  de  aquisição  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  ou  reservas apurados até 31 de dezembro de 1988, assim como nos anos de 1994  e 1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 29 00 /2 01 2- 15 Fl. 1470DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e  rejeitar  a  preliminar.  No  mérito,  por  maioria,  negar­lhe  provimento,  vencida  a  Relatora.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson  Alex  Friess.    (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em exercício e Redator Designado    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio  Cansino Gil. Ausentes  os Conselheiros Miriam Denise Xavier  e  Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho.    Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 11065.722900/2012­15  Acórdão n.º 2401­005.242  S2­C4T1  Fl. 1.471          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF (DRJ/BSB), que, por  unanimidade  de  votos,  REJEITOU  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  julgou  IMPROCEDENTE  a  Impugnação,  conforme  ementa  do  Acórdão  nº  03­71.015  (fls.  1378/1397):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  O  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador,  assume,  por  expressa  disposição  legal,  a  posição  de  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. CUSTO DE  AQUISIÇÃO.  ISENÇÃO.  PRAZO  DE  GUARDA  DE  DOCUMENTOS.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos.   As  vendas  de  ações  efetuadas  por  pessoas  físicas  após  1º  de  janeiro de 1989 estão sujeitas ao imposto de renda sobre o lucro  auferido.  O  custo  de  aquisição  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  de  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  ou  reservas  apurados  até  31  de  dezembro de 1988, e nos anos de 1994 e 1995.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função de  determinadas  condições,  nos  termos  do  art.  178  do  Código  Tributário  Nacional,  pode  ser  revogada  ou  modificada  a  qualquer tempo, sem que gere direito adquirido ao contribuinte.  A prova documental deve ser mantida pelo adquirente enquanto  for  proprietário  dos  bens  e  direitos  adquiridos,  porquanto  a  operação  de  venda  não  tem  por  determinação  legal  que  se  realizar dentro do prazo decadencial de cinco anos previstos no  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  limitaria  o  exercício do direito de propriedade no tempo.  Não  há  prazo  decadencial  previsto  para  averiguação  da  veracidade de registros, principalmente em relação ao custo de  Fl. 1472DF CARF MF     4 aquisição  de  bens  envolvidos  em  operações  que  acarretem  modificação no patrimônio do contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A multa  de  ofício  de  75%  é  devida  nos  lançamentos  de  ofício,  nos casos de declaração inexata, incluindo equívocos cometidos  pelos contribuintes, independentemente da intenção de fraudar o  Fisco.  A  redução  legal  da  multa  de  ofício  é  prevista  pela  legislação  tributária  quando  ocorrer  o  pagamento  ou  o  parcelamento  do  crédito  tributário,  observados  os  prazos  estabelecidos.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, à exceção das decisões  do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo  trata  do Auto  de  Infração  –  Imposto  de Renda Pessoa  Física  (fls.  1244/1252),  lavrado  contra  o  Contribuinte  em  15/06/2012,  onde  foi  apurado  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  relativo  aos  anos­calendário  2007  e  2008,  no  valor  de R$  597.939,75, Juros de Mora, calculados até junho de 2012, no valor de R$ 271.304,88 e Multa  Proporcional, passível de redução, no valor de R$ 448.454,82, perfazendo um total de Crédito  Tributário no montante de R$ 1.317.699,45.  Conforme  consta  no  RELATÓRIO  FISCAL  ­  RAF  (fls.  1253/1271)  a  Fiscalização apurou omissão de ganho de capital em razão de erro cometido pelo Contribuinte  na apuração do custo de aquisição das ações que possuía na sociedade Pilar Empreendimentos  Imobiliários  S/A,  vendidas  à  sociedade  Vulcabrás  do  Nordeste  S/A,  hoje  denominada  Vulcabrás Azaleia – CE Calçados e Artigos Esportivos S/A.  Os  Auditores  Fiscais  descrevem,  no  tópico  IV  –  DOS  ERROS  NA  AVALIAÇÃO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  do  RAF  (fls.  1257/1267),  os  erros  e  as  irregularidades  encontradas  nos  demonstrativos  trazidos  pelo  Contribuinte  para  justificar  o  custo  de  aquisição  das  ações  da  PILAR  S/A,  vendidas  à  Vulcabrás  do  Nordeste  S/A,  que  resultaram em majoração indevida deste custo, em desacordo com a legislação vigente.  Já no tópico V ­ DO CÁLCULO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO PARA FINS  DE  APURAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  (fls.  1267/1271),  os  Auditores  Fiscais  apresentaram  um  demonstrativo,  denominado  "Demonstrativo  de  Cálculo  do  Custo  de  Aquisição das Ações Pilar – Lauro Volkart", elaborado para apurar as diferenças no cálculo do  custo de aquisição.  O  demonstrativo  elaborado  traz  na  primeira  coluna  todas  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte,  referidas  no  tópico  III  do  RAF  (fl.  1257),  que  representam  a  apuração do custo de aquisição levada ao "Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital"  anexo à DIRPF do exercício de 2008, e, na segunda coluna, a evolução do custo de aquisição  das cotas/ações na visão da fiscalização, seguindo a mesma forma adotada pela Contribuinte.  Ao final chegam ao seguinte resultado:  Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 11065.722900/2012­15  Acórdão n.º 2401­005.242  S2­C4T1  Fl. 1.472          5 · Custo apurado pela Contribuinte na DIRPF  R$ 22.851.972,40  · Custo apurado pela fiscalização      R$ 18.865.707,43  · Diferença passível de tributação      R$ 3.986.264,97  A  diferença  apurada  foi  considerada  passível  de  tributação,  sendo  dividida  em duas partes, de acordo com a proporção de cada parcela recebida nos anos­calendário 2007  e 2008, conforme quando a seguir:  Fato Gerador  Valor (R$)  Multa (%)  12/07/2007  R$ 2.261.690,79  75 %  12/07/2008  R$ 1.724.574,18  75 %  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  23/06/2012, via Correio (AR ­ fl. 1272).  Em 23/07/2012,  interpôs  impugnação  (fls.  1274/1313),  na qual,  em  síntese,  traz as seguintes alegações:  1.  Não incidência/isenção do IR, desde 1970, na incorporação de lucros  para aumento de capital;  2.  Licitude da utilização dos lucros para aumento de capital social como  custo de aquisição;  3.  Decadência do direito de lançar sobre operações contábeis declaradas,  publicizadas e ocorridas há mais de 10 anos;  4.  Aplicação  da  Lei  Tributária  vigente  no  momento  da  ocorrência  do  Fato Gerador;  5.  A reavaliação da correção monetária aplicada em 1996 não pode ser  revista em 2012 face à incidência da decadência do direito de lançar;  Finaliza  sua  impugnação  requerendo  que  seja  desconstituído  o  lançamento,  tornando insubsistente a autuação. Subsidiariamente, caso não seja acolhido seu pedido, pugna  pelo  acolhimento  parcial  do  pedido,  “afastando  o  cálculo  apresentado  por  qualquer  dos  argumentos apresentados”, bem como reduzindo a multa aplicada para o patamar de 20%.   Diante da  impugnação  tempestiva, o processo  foi encaminhado à DRJ/BSB  para  julgamento,  que,  através  do  Acórdão  nº  03­71.015,  decidiu  REJEITAR  a  preliminar  suscitada e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE a Impugnação, resultando na manutenção do  imposto a pagar apurado, mais multa de ofício de 75% e juros de mora.  Cientificado do Acórdão da DRJ/BSB, via Correio, em 14/06/2016 (AR – fl.  1402),  tempestivamente,  em 14/07/2016,  a  apresenta  seu RECURSO VOLUNTÁRIO de  fls.  1411/1461, onde faz uma síntese do Processo Administrativo e alega que:  Fl. 1474DF CARF MF     6 1.  Não houve equívoco algum a ser corrigido nas declarações prestadas  pela contribuinte por ocasião da venda de das suas Ações da Pilar à  Vulcabrás do Nordeste S.A.;  2.  Ocorreu a decadência do direito de lançar sobre operações contábeis  declaradas, publicizadas e ocorridas a mais de 10 anos;  3.  A lei aplicável aos diversos atos e fatos ocorridos ao longo de mais de  30  anos  deve  ser  aquela  vigente  no momento  da  ocorrência  do  fato  gerador;  4.  Os  registros  contábeis  feitos  pela  pessoa  jurídica,  suas  respectivas  declarações, bem como as declarações de renda da Recorrente foram  apresentados  em  exercícios  anteriores  e  já  estão  protegidos  pela  imutabilidade estabelecida pela decadência do direito de lançar;  5.  A reavaliação da correção monetária aplicada em 1996 não pode ser  revista em 2012 face à incidência da decadência do direito de lançar;  6.  Desde  1970  que  o  lucro  utilizado  para  aumento  de  capital  é  considerado  como  não  tributável/isento,  por  força  do  art.  3º  do  Decreto­Lei nº 1.109/70;  7.  Em 2001, ano da capitalização do  lucro acumulado, a hipótese  legal  em vigor é o art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.249/95;  8.  Desde 1996, as reservas constituídas com lucros acumulados, quando  utilizadas para aumento de capital  tinham o condão de agregar valor  ao custo de aquisição;  9.  É  lícita  a utilização dos  lucros para  aumento de  capital  social  como  custo de aquisição.  Finaliza  seu  Recurso  Voluntário  requerendo  seu  provimento  a  fim  de  desconstituir  o  Auto  de  Lançamento,  tornando  insubsistente  a  autuação  realizada.  Subsidiariamente requer o acolhimento parcial do recurso, afastando­se a exigência fiscal por  qualquer dos  argumentos  expostos,  bem como a  redução da multa aplicada no percentual de  75% para o patamar de 20%.    É o relatório.    Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 11065.722900/2012­15  Acórdão n.º 2401­005.242  S2­C4T1  Fl. 1.473          7   Voto Vencido  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Decadência  A  Recorrente  assevera  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  lançar  com  relação às operações contábeis declaradas e publicizadas há mais de dez anos. Afirma que não  se discute se o lançamento exarado pelos auditores observou o lapso temporal com relação aos  fatos ocorridos em 2007. Sua irresignação consiste na glosa de operações contábeis realizadas  no período anterior a cinco anos da ocorrência do fato gerador configurado em julho de 2007 e  julho de 2008, não sendo mais permitido ao Fisco o questionamento dessas operações.  Pois bem. É certo que a obrigação principal surge com a efetivação do fato  gerador que consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência,  sendo o dever do agente fiscal proceder ao lançamento com o cálculo do montante do tributo  devido, conforme determinado pelo Código Tributário Nacional:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  Fl. 1476DF CARF MF     8 matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse  diapasão,  constata­se  que  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial se  inicia da ocorrência do fato gerador, consoante normas positivadas no Código  Tributário Nacional:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Dessa  forma, o  lançamento  somente poderá  ser  realizado após  a ocorrência  do  fato  gerador,  sendo,  por  conseguinte,  obrigação  do  agente  fiscal  averiguar  todas  as  circunstâncias  que  envolvam  a  obrigação  tributária  dele  correspondente,  inclusive  com  a  análise  de  documentos  relacionados  a  fatos  societários  e  registros  contábeis  que  trazem  os  respectivos reflexos tributários.  No caso concreto, trata­se de alienação de ações ocorridas em julho de 2007 e  julho de 2008,  sendo este  (julho/2007 e  julho/2008) o marco  inicial para contagem do prazo  decadencial.  Isso  porque,  com  relação  ao  imposto  sobre  a  renda  (inclusive  o  ganho  de  capital) devido pela pessoa física é aplicável o regime de caixa e o imposto é devido na medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  são  efetivamente  percebidos.  Nesse  sentido  são  claras  as  disposições dos artigos 2º e 21 da Lei 7.713/1988:  Art.  2º.  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.   Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver.  O prazo decadencial não se inicia com as operações contábeis declaradas se  referidas  operações  não  representavam  fato  gerador  do  tributo  em  questão.  A  simples  averiguação  da  veracidade,  legitimidade  e  idoneidade  dos  fatos  contábeis  e  societários  relacionados ao custo de aquisição das ações adquiridas pela Recorrente ocorreu por força da  competência administrativa do fiscal decorrente do dever na constituição do crédito tributário.  Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 11065.722900/2012­15  Acórdão n.º 2401­005.242  S2­C4T1  Fl. 1.474          9 Constatada  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  encontrando­se  dentro  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  poderá  a  fiscalização  exigir  da  contribuinte  documentos  que  comprovem  se  a  obrigação  tributária  foi  cumprida  em  consonância com a legislação tributária, caso referidos documentos repercutam na apuração do  tributo devido (artigo 37 da Lei nº 9.430/96).  Ora,  no  presente  caso,  a  contribuinte  utilizou  no  cálculo  de  apuração  do  ganho  de  capital,  informações  de  anos  anteriores  que  repercutiram  no  valor  do  custo  de  aquisição das ações alienadas em 2007. Referidas informações devem ser analisadas pelo fisco  a fim de que possa proceder a correta apuração do Imposto de Renda sobre o ganho de capital.  Ou seja, as regras do prazo decadencial previstas no Código Tributário Nacional referem­se ao  prazo  para  lançamento  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  não  à  verificação  dos  documentos comprobatórios do resultado apurado.  Assim, entendo que a Fiscalização pode exigir da contribuinte que apresente  documentação  comprobatória  dos  fatos  escriturados  em  sua  contabilidade  e  dos  fatos  que  possam repercutir com efeitos em exercícios futuros, não cabendo, nesse passo, a alegação de  decadência.  Portanto, rejeito a preliminar alegada.    Custo de aquisição  O Recorrente se insurge contra a exigência do Imposto de Renda sobre ganho  de capital oriundo de alienação de participação societária da empresa Pilar Empreendimentos  Imobiliários S.A. para a empresa Vulcabrás do Nordeste S.A, ocorrida em 12 de julho de 2007.  Afirma ser indevida a apuração do valor do custo de aquisição.  Segundo  a  fiscalização,  no  aumento  de  capital  ocorrido  em  2001  o  contribuinte majorou indevidamente o custo de aquisição ao incluir a incorporação de lucros de  R$ 20.294.543,73 na capitalização, acrescendo em R$ 5.073.635,93 ao custo de aquisição de  suas quotas, equivalente ao percentual de participação de 25% aplicado sobre o total de lucros  capitalizados.  Conforme  se  observa  no  Relatório  de  Ação  Fiscal,  a  fiscalização  apurou  equívocos  na  identificação  do  custo  de  aquisição  quando  da  apuração  do  ganho  de  capital.  Dissertou sobre a evolução do valor das quotas na participação societária e constatou a seguinte  diferença:    Segundo a  acusação  fiscal,  com  relação ao aumento de capital ocorrido  em  2001,  deveria  ter  sido  atribuído  custo  zero  à  participação  decorrente  de  capitalização  desses  lucros, de acordo com o histórico da legislação citada.   Fl. 1478DF CARF MF     10 Por  outro  lado,  o  contribuinte  afirma  que  a  fiscalização  segregou  todo  o  período  em  que  o  lucro  foi  apurado  sem  considerar  a  rubrica  contábil  registrada  relativa  ao  aumento  de  capital  ocorrida  em  2001.  Assevera  que  a  sociedade  privou  seus  sócios  da  distribuição  do  lucro  para  aumentar  o  capital,  o  que  deve  ser  levado  em  consideração  na  composição do  chamado “custo de  aquisição”. Se  estes valores  já vinham  sendo  informados  nas declarações de renda das pessoas físicas, não se pode alegar agora que houve manobra com  o  propósito  evasivo  apenas  em  2001  em  que  os  sócios  utilizaram  esses  lucros,  tendo  como  consequência o aumento do custo de aquisição.  Destarte,  inobstante o entendimento firmado no item anterior de que, diante  da constatação da ocorrência do fato gerador, tem o agente fiscal o poder/dever de averiguar os  lançamentos  contábeis  que  repercutam  na  apuração  do  tributo  devido,  não  se  verificando  a  decadência, cabe nesse ponto destacar que de acordo com o artigo 923 do Decreto nº 3.000/99  (RIR/99), a escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte quando esteja lastreada em  documentos hábeis e idôneos:  Art. 923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Ressalte­se que a fiscalização verificou o custo de aquisição estipulado pelo  contribuinte  a  partir  da  análise  dos  lançamentos  contábeis,  devidamente  respaldados  nos  documentos  de  alterações  societárias.  O  contribuinte  apresentou  toda  a  documentação  de  suporte destacada nos lançamentos contábeis. Não houve desconsideração da contabilidade do  Recorrente  e  nem mesmo  qualquer  indício  de  fraude  ou  simulação,  conforme  assentado  em  Relatório  Fiscal.  O  ganho  de  capital  foi  apurado  pelo  contribuinte  e  o  Imposto  de  Renda  devidamente recolhido.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  os  fatos  apresentados  foram  efetivamente  lançados  na  contabilidade  e  encontram­se  respaldados  por  documentos  hígidos  atestados pelo agente fiscal que em nenhum momento os desconsiderou. O conjunto probatório  ora  analisado  carreia  à  conclusão  da  idoneidade  dos  lançamentos  contábeis  efetuados  e  documentos apresentados.  A partir de  tal  constatação da veracidade dos dados apresentados e que não  ocorreu fraude ou simulação por parte da contribuinte, necessário a análise do ponto fulcral do  lançamento  que  se  consubstancia  na  glosa  do  acréscimo  ao  custo  de  aquisição  do montante  relativo ao aumento de capital respectivo.  As afirmações constantes na decisão de piso concernentes à impossibilidade  de se computar, como custo de aquisição de participação societária, a capitalização de lucros  anteriores a 31/12/1988 e aos anos de 1994 e 1995, não influenciaram no lançamento efetuado,  conforme corroborado no próprio Fiscal no Relatório de Autuação.  A solução de tal conflito está na interpretação correta do parágrafo único do  art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro 1995, base legal do art. 135 do Decreto n° 3.000, de  1999,  tendo  em  vista  que,  de  forma  taxativa,  o  Auditor  Fiscal  afirma  que  em  relação  ao  aumento  de  capital  ocorrido  em  2001,  deveria  ter  sido  atribuído  custo  zero  à  participação  decorrente da capitalização desses lucros, o que não se coaduna com a determinação legal.   Vejamos os preceitos legais abaixo transcritos:  Fl. 1479DF CARF MF Processo nº 11065.722900/2012­15  Acórdão n.º 2401­005.242  S2­C4T1  Fl. 1.475          11 Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.   Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.   Conforme  se  constata  do  dispositivo  legal,  a  partir  de  1996,  o  aumento  de  capital  realizado  por  uma  pessoa  jurídica  por  incorporação  de  lucros  ou  de  reservas  constituídas,  implica o aumento proporcional do custo de aquisição da participação societária  de seus proprietários. Isso porque os lucros acumulados e as reservas de lucros são parcelas dos  lucros  ainda  não  realizados.  Quando  se  tornam  lucros  disponíveis,  a  sua  utilização  para  o  aumento de capital tem como contrapartida a bonificação de quotas aos sócios.   Conforme  esclarecido  no  próprio  Relatório  de  Fiscalização,  as  reservas  de  lucros  foram  capitalizadas  em  2001,  o  que  possibilitou  o  aumento  do  custo  de  aquisição  da  participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas  que corresponder à participação do sócio, em face de autorização legal.  O  assunto  é  tratado  no  dispositivo  do  artigo  41  do  Decreto  3.000/99  que  afasta  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  decorrentes  de  aumento  de  capital  mediante a incorporação de reservas ou lucros:   Art.  41.  Não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  os  valores  decorrentes de aumento de capital mediante a  incorporação de  reservas ou lucros apurados:  I  ­  de  1º  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1992,  que  tenham sido  tributados na  forma do art. 35 da Lei nº 7.713, de  1988 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XVII, alínea "a");  II ­ no ano­calendário de 1993, por pessoas jurídicas tributadas  com base no lucro real (Lei nº 8.383, de 1991, art. 75);  III  ­  de  1º  de  janeiro  de  1994  a  31  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto no art. 3º da Lei nº 8.849, de 1994, com as  modificações da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995;  IV  ­  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  por  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 10).  Parágrafo  único.  No  caso  do  inciso  IV,  o  lucro  a  ser  incorporado  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro presumido ou arbitrado deverá ser apurado em balanço.  Fl. 1480DF CARF MF     12 De  acordo  com  a  Solução  de Consulta  nº  4.016  ­  SRRF04/Disit,  de  26  de  agosto  de  2016,  o  aumento  de  capital  mediante  a  incorporação  de  lucros  ou  de  reservas  constituídas  com  lucros  possibilita  o  incremento  no  custo  de  aquisição  da  participação  societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas  com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. Vejamos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  REFORMA  DA  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  SRRF04/DISIT  Nº  43,  DE  5  DE  JUNHO  DE  2013,  PARA  ALINHAMENTO  À  ORIENTAÇÃO  DA  COORDENAÇÃO­ GERAL DE TRIBUTAÇÃO (COSIT) REFERENTE À MATÉRIA.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS.  Conforme entendimento da Cosit, somente o aumento de capital  mediante  a  incorporação de  lucros  ou  de  reservas  constituídas  com  lucros  possibilita  o  incremento  no  custo  de  aquisição  da  participação  societária,  em  valor  equivalente  à  parcela  capitalizada  dos  lucros  ou  das  reservas  constituídas  com  esses  lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na  investida.  Portanto, conclui­se que, na espécie, a  incorporação ao capital  social  de  reservas  de  capital  não  implica,  para  o  acionista,  o  benefício  do  aumento  do  custo  fiscal  de  aquisição  do  investimento.  Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 1988, art. 16; Lei nº 9.249,  de 1995, art. 10. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA  COSIT Nº 10, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016.    O custo de aquisição da participação societária  informado pelo  contribuinte  levou em consideração a norma positivada no art. 135 do RIR/99, com a apuração do ganho de  capital e o pagamento do Imposto de Renda devido, conforme documento adunado aos autos às  fls. 24/25.  No  entanto,  a  Fiscalização  não  considerou  o  incremento  no  custo  de  aquisição  decorrente  da  incorporação  de  lucros,  conforme disposição  legal  já mencionada,  o  que  levou  a  equivocada  conclusão  de  que  ocorreu  insuficiência  de  pagamento  de  ganho  de  capital.  Vê­se,  portanto,  que no  lançamento  efetuado  não  foi  aplicada  a  sistemática  correta para a apuração do ganho de capital  em  face do  equívoco na mensuração da base de  cálculo apurada, no tocante ao custo de aquisição.  Dessa forma, entendo que assiste razão ao Recorrente, devendo ser cancelado  o lançamento.  Em  face  do  entendimento  supra,  tenho  por  prejudicado  o  pleito  recursal  pertinente à redução da multa de ofício.  Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 11065.722900/2012­15  Acórdão n.º 2401­005.242  S2­C4T1  Fl. 1.476          13 Conclusão  Ante o  exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO, afastando a exigência contida no lançamento.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.    Fl. 1482DF CARF MF     14   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia para divergir do voto da I. Relatora no que tange à utilização de  lucros  e  reservas  de  lucros  acumulados  para  fins  de  cômputo  no  custo  de  aquisição  das  participações societárias alienadas.  Antes da análise da matéria de mérito, deixo consignado que acompanhei a  rejeição da preliminar em que a recorrente alegou o impedimento de revisão por parte do Fisco  das operações contábeis e capitalizações que resultaram ao longo do tempo em acréscimo do  custo de aquisição da participação societária, porque protegidas pela imutabilidade do término  do prazo decadencial.   O ganho de capital equivale à diferença positiva entre o valor da alienação e  o respectivo custo de aquisição. No caso dos autos, o marco temporal do fato gerador referente  ao ganho de capital ocorre no momento da alienação da participação societária, que se deu em  2007 e 2008.  Enquanto  não  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  lançar  o  crédito  tributário,  o  agente  fiscal  poderá  exigir  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  da  obrigação  tributária, inclusive procedendo à reavaliação do custo de aquisição atribuído à operação pelo  contribuinte, quando for o caso.  Quanto à questão de fundo, a fiscalização detectou no curso do procedimento  a  majoração  indevida  do  custo  das  quotas  detidas  pela  contribuinte  na  empresa  LCR  Participações  Societárias  Ltda,  por  ocasião  do  aumento  de  capital  ocorrido  em  01/07/2001.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  os  lucros  incorporados  ao  capital  social  nessa  data  tinham  a  seguinte composição (fls. 1.267):    No  cômputo  do  custo  de  aquisição,  a  contribuinte  utilizou  indevidamente  reserva  de  lucros  cuja  incorporação  ao  capital  não  pode  refletir  aumento  de  custo  para  o  acionista/quotista, especificamente quanto aos lucros apurados até o ano de 1988 e nos anos­ calendário de 1994 e 1995. A capitalização de  lucros  de 1989  a 1993  foi  aceita pelo  agente  fazendário.  Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 11065.722900/2012­15  Acórdão n.º 2401­005.242  S2­C4T1  Fl. 1.477          15 De maneira didática, o Relatório Fiscal faz um histórico detalhado a respeito  da  evolução  da  legislação  aplicável  ao  incremento  do  custo  de  aquisição  na  hipótese  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  ou  reserva  de  lucros.  Ao  final,  o  agente  lançador  consolida  a  sua  exposição  por  meio  de  um  resumo, que copio na sequência (fls. 1.265/1.266):      A  interpretação  fiscal  não merece  reparos,  estando  devidamente  justificada  em  face  da  legislação  atinente  aos  fatos  ocorridos.  Advoga  a  recorrente,  entretanto,  que  no  momento  do  aumento  do  capital  efetivado  no  ano  de  2001,  pela  utilização  dos  lucros  acumulados para efeitos de capitalização, incidia no caso concreto o art. 10 da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995: 1  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  (SUBLINHEI)                                                              1 A Lei nº  12.973, de 13 de maio de 2014,  acrescentou  novos parágrafos  ao  art.  10 da Lei  nº  9.249,  de 1995,  passando o parágrafo único para o § 1º, porém sem alteração de conteúdo.  Fl. 1484DF CARF MF     16 Qualquer  interpretação  do  texto  legal  deve  guardar  compatibilidade  com  a  norma  jurídica abarcada pela "cabeça" do artigo, que  trata de  resultados apurados a partir do  mês de janeiro de 1996, dada a íntima conexão com os respectivos parágrafos do dispositivo de  lei.   Conforme a redação do então parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.249, de  1995,  permitiu­se,  com  relação  às  pessoas  físicas  e  jurídicas,  a  atualização  do  custo  da  aquisição  de  participação  societária  decorrente  de  aumento  de  capital  social  mediante  incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros.   Nada obstante, é requisito inafastável, segundo o preceptivo de lei, que tanto  os  lucros  apurados,  ou  as  reservas  constituídas  com  os  lucros,  digam  respeito  a  resultados  ocorridos  a  partir  do  ano  de  1996,  o  que  afasta,  a  toda  a  evidência,  a  sua  aplicação  para  as  capitalizações  com  lucros  apurados  até  o  ano  de  1995  (ou,  dito  de  outra  forma,  antes  de  01/01/1996).  No que tange às capitalizações com lucros apurados em exercícios anteriores  ao  ano  de  1996,  como  foi  detalhado  pelo  agente  fazendário,  a  possibilidade  ou  não  de  agregação  de  custo  à  participação  societária mantém  relação  com  a  legislação  pertinente  ao  regime de tributação da distribuição/capitalização de lucros estabelecida à época da apuração  dos  resultados,  o  que  contribui,  sem  dúvida,  para  a  segurança  jurídica  na  aplicação  da  lei  tributária.  Inclusive,  o  procedimento  fiscal  que  atribuiu  o  custo  zero  para  as  capitalizações de lucros apurados até o ano de 1988 e nos anos de 1994 e 1995 está amparado  expressamente  no  inciso  I  do  §  2º  do  art.  130  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda,  veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), com matriz legal no § 4º  do art. 16 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:  Art. 130. O custo de aquisição de  títulos e valores mobiliários,  de quotas de capital e de bens fungíveis será a média ponderada  dos  custos unitários,  por espécie,  desses bens  (Lei nº 7.713, de  1988, art. 16, § 2º).  § 1º No caso de participações societárias resultantes de aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas de lucros, que  tenham sido tributados na forma do art. 35 da Lei nº 7.713, de  1988, ou apurados no ano de 1993, o custo de aquisição é igual  à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao  sócio ou acionista beneficiário (Lei nº 7.713, de 1988, art. 16, §  3º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 75).  § 2º O custo é considerado igual a zero (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 16, § 4º):  I  ­ no caso de participações  societárias resultantes de aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas apurados até  31 de dezembro de 1988, e nos anos de 1994 e 1995;  (...)  (SUBLINHEI)  Fl. 1485DF CARF MF Processo nº 11065.722900/2012­15  Acórdão n.º 2401­005.242  S2­C4T1  Fl. 1.478          17 Prosseguindo com a análise dos argumentos de defesa  trazidos pelo recurso  voluntário, complemento com as seguintes considerações.  O art. 3º do Decreto­Lei nº 1.109, de 26 de junho de 1970, bem como o art.  63  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  referem­se  à  não  incidência  do  imposto sobre a renda, extensível aos sócios beneficiários das quotas, quando do aumento de  capital  das  pessoas  jurídicas  mediante  incorporação  de  lucros  ou  reservas.  Semelhante  dispositivo integra o art. 3º da Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994, concebido para os lucros  apurados nos anos de 1994 e 1995.   Em  um  e  outro  caso,  porém,  não  cuidam  de  custo  de  aquisição  de  participação detida pelo sócio, com repercussão em eventual apuração de ganho de capital na  alienação da participação societária, mas sim de isenção na operação de capitalização de lucros  ou reservas de lucros.  A  declaração  parcial  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  da  inconstitucionalidade do chamado Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), previsto no art. 35 da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  tem  relevância  para  o  deslinde  do  processo  administrativo  em  apreço.   Com efeito, a tributação na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35  da Lei nº 7.713, de 1988, vigorou apenas no período compreendido entre os anos de 1989 a  1992, tendo sido revogada, a partir de 1993, pelo art. 75 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991,  que  determinou  a  não  incidência  do  imposto  sobre  os  lucros  apurados  naquele  ano­ calendário.   Como  ressaltado  linhas  acima,  a  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento manteve intacta a parcela capitalizada correspondente ao sócio quanto aos  lucros  apurados nos anos de 1989 a 1993.  No  que  diz  respeito  ao  valor  inicial  do  custo  atribuído  pelo  contribuinte,  a  autoridade  fazendária  detalhou  os  motivos  pelos  quais  a  reavaliação  de  1994  para  1995  consistiu em procedimento desprovido de amparo legal (fls. 1.257/1.258).  O art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995, autorizou a correção monetária até 31 de  dezembro  de  1995,  com  base  no  valor  da  Unidade  Fiscal  de  Referência  (UFIR),  para  as  participações societárias cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995.  A legislação infraconstitucional não ultrapassou os limites estabelecidos pela  lei. Com efeito, a variação da UFIR durante o ano 1995 alcançou a cifra de 22,46% (Jan/1995:  0,6767 e Jan/1996: 0,8287), exatamente o mesmo valor  indicado, na forma de multiplicador,  pelo art. 20 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 31, de 22 de maio de 1996:   Art. 20. Para as participações societárias adquiridas até 1994, o  custo  de  cada  aquisição  será  o  valor  em  Reais  constante  da  declaração relativa ao exercício de 1996, ano­calendário 1995,  atualizado até 1º de janeiro de 1996, mediante sua multiplicação  por 1,2246.  (...)  Fl. 1486DF CARF MF     18 Por sua vez, segundo o 6º da IN SRF nº 69, de 28 de dezembro de 1995, o  valor  das  participações  societárias  adquiridas  até  1994  constante  da  declaração  relativa  ao  exercício  de  1996,  ano­calendário  de  1995,  deveria  corresponder  à  conversão  para  Reais  mediante a multiplicação da quantidade de UFIR por R$ 0,6767:  Art. 6º A pessoa física sujeita à apresentação da Declaração de  Ajuste Anual fica obrigada a apresentar relação pormenorizada  dos bens e direitos que, no País ou no exterior, constituam, em  31  de  dezembro  de  1995,  seu  patrimônio  e  o  de  seus  dependentes.  § 1º Os bens e direitos serão expressos em Reais.  §  2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  os  valores  dos  bens  e  direitos  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1994,  declarados  em UFIR,  serão convertidos para Reais mediante a  multiplicação da quantidade de UFIR por R$ 0,6767.  (...)  A sistemática  estabelecida  significava  que  o  valor  dos  bens  em 31/12/1995  deveria  ser  igual  ao valor de 31/12/1994,  corrigindo­se o  custo das participações  societárias,  até 1º de janeiro de 1996, no montante da variação da UFIR em 1995 (22,46%). Dessa feita,  equivocou­se a contribuinte quando utilizou o índice de 1,2246 sobre o valor reavaliado pela  correção monetária de 1994 para 1995.  Por derradeiro, no tocante ao custo de aquisição de participação societária por  ocasião da doação de quotas efetuada pelo esposo da recorrente, a fiscalização não criou óbice  ao  valor  atribuído  na  doação/cessão  com  base  na  declaração  de  bens  do  doador  (fls.  1.258/1.259). Além do mais, cabe assinalar que a doação efetivou­se em 01/10/1997, portanto  antes do advento do art. 23 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 1487DF CARF MF

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7234146 #
Numero do processo: 11080.002213/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora requeira ao Município de Alvorada/RS, mediante apresentação de documentos hábeis, informações sobre a ocorrência ou não de desapropriação do imóvel objeto do lançamento. Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti (Relator), Luis Henrique Dias e Mário Pereira de Pinho Filho. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo (suplente convocada). Declarou-se impedido o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator (assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Redatora designada. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Fábia Marcília Ferreira Campêlo (suplente convocada para substituir o Conselheiro Ronnie Soares Anderson que declarou-se impedido).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­000.647  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de março de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  VALDIR DE OLIVEIRA SILVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  requeira  ao  Município  de  Alvorada/RS, mediante apresentação de documentos hábeis, informações sobre a ocorrência ou  não  de desapropriação  do  imóvel  objeto  do  lançamento. Vencidos  os Conselheiros Mauricio  Nogueira Righetti  (Relator),  Luis Henrique Dias  e Mário Pereira  de Pinho Filho. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira  Campêlo  (suplente  convocada). Declarou­se impedido o Conselheiro Ronnie Soares Anderson.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  (assinado digitalmente)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Redatora designada.    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de  Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser  Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Fábia  Marcília  Ferreira Campêlo  (suplente  convocada  para  substituir  o Conselheiro Ronnie Soares  Anderson que declarou­se impedido).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 02 21 3/ 20 09 -9 6 Fl. 248DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       RELATÓRIO  Cuida o presente de Recurso Voluntário  em  face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento  ­ DRJ, que considerou  improcedente a  Impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  03.04.2009  para  constituição de IRPF no valor principal de R$ 248.762,66, acrescido da multa de ofício (75%)  e dos juros legais ­ Selic.   A autuação decorre da constatação da infração a seguir:  1 ­ Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos ­ Omissão de ganhos de  capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais.  As constatações e fatos apurados podem ser assim resumidos:  ­ Imóvel: descrito na matrícula 51.502 do RGI de Alvorada/RS, como fração de  terras com área de 174.677,12m2, na Av Presidente Vargas.  ­ O imóvel teria sido adquirido em 21.07.1986, por usucapião extraordinário, ao  custo  de  aquisição  de  R$  2.594,52  ­  Valor  consignado  na  Sentença,  com  a  atualização  a  01.01.1996  pelos  índices  da  IN RFN  nº  84/2001,  na medida  em  que  o  recorrente  não  teria  apresentado a DIRPF/92.   ­  Teria  sido  alienado  em  17.12.2004,  como  Dação  em  Pagamento,  por  R$  1.953.674,23, eis que teria sido o valor da dívida de IPTU extinta na operação.  ­  Sobre  o  ganho,  aplicou  o  percentual  de  redução  de  15%,  previsto  na  Lei  7.713/88, chegando­se ao ganho tributável de R$ 1.658.417,76 e IR de R$ 248.762,66.  ­ O Decreto Municipal n° 246, de 20/08/04, da Prefeitura de Alvorada — RS,  declarou  como  sendo  de  utilidade  pública  o  terreno  de  21.762,29 m2,  fração  da  área  sob  a  matricula n°51.502, para fins de utilização viária do município.  ­  Essa  área  de  21.762,29 m2  foi,  em  17/12/04,  objeto  de  escritura  pública  de  dação em pagamento, sendo outorgantes o fiscalizado e sua esposa, e outorgado o Município  de Alvorada,  escritura  essa  lavrada  na  fl.  062  do  Livro  n°  169  do  Tabelionato  de Notas  de  Alvorada.   A  dação  em  pagamento  se  deu  em  relação  à  parte  dos  débitos  tributários  de  IPTU do outorgante, que totalizavam R$ 2.945.171,60, sendo então quitados R$ 1.953.674,23.  O  saldo  remanescente  teria  sido  compensado  com  crédito  do  outorgante  em  decorrência  de  precatório municipal.  Regularmente  intimado, apresentou  Impugnação, que foi  julgada  improcedente  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRJ, às fls. 219/227.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11080.002213/2009­96  Resolução nº  2402­000.647  S2­C4T2  Fl. 4          3 Em seu Recurso Voluntário às fls. 232/237, aduz em síntese:  Que o valor recebido se deu ­ em verdade ­ em função da desapropriação de seu  imóvel  pelo  poder  público;  e  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  indenização  por  desapropriação de qualquer espécie NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS.  É o relatório.  VOTO VENCIDO  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator.  Considerando que a maioria do colegiado  resolveu converter o  julgamento em  diligência, e tendo restado vencido quanto a essa questão, deixo de apresentar meu voto com  relação ao mérito, que será apresentado no momento oportuno.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti  VOTO VENCEDOR   Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Redatora Designada.  Peço vênia para divergir do entendimento do ilustre conselheiro relator quanto a  necessidade  da  diligência.  Como  se  demonstrará  a  seguir,  a  questão  é  tortuosa  e  carece  ser  aclarada antes do julgamento do mérito.  Nos  autos  consta  decreto  de  declaração  de  utilidade  pública  para  fins  de  desapropriação do imóvel (fls. 24/26 ­ 208/210). No entanto, consta também escritura de dação  em pagamento para o mesmo imóvel  (fls. 27/32 ­ 89/94), sendo que esta última escritura  faz  menção ao decreto para fins de desapropriação (fl. 93).  De um lado a fiscalização alega que o decreto de utilidade pública para fins de  desapropriação,  por  si  só,  não  comprova  a  efetiva  desapropriação,  pois  o  procedimento  tem  duas etapas, a declaratória e a executória, e o decreto só comprova a primeira (fl. 185). Dessa  forma, baseando­se na escritura de dação em pagamento, o lançamento foi realizado.  De  outro  lado,  o  contribuinte  alega  que  o  Município  lhe  devia  indenização  relativa  à  desapropriação  do  imóvel  e  lhe  propôs  a  compensação  desse  valor  com  os  seus  débitos  de  IPTU.  Tal  acerto  culminou  na  elaboração  da  referida  escritura  de  dação  em  pagamento. Assim, segundo ele, houve de fato uma compensação entre débitos do Município e  do particular e a escritura nomeia o negócio jurídico ocorrido de forma errada (fls. 199, 200,  201, 204 e 233).  As notas explicativas do Ofício de Registros Públicos de Alvorada (fls. 211/216)  apontam  incompatibilidades  entre  o  decreto  de  desapropriação  e  a  escritura  de  dação  em  pagamento, o que é um indício de que pode ter havido erro na elaboração de algum documento.    Fl. 250DF CARF MF Processo nº 11080.002213/2009­96  Resolução nº  2402­000.647  S2­C4T2  Fl. 5          4 A DRJ, por  sua vez,  entendeu que o  tributo  relativo  ao ganho de  capital  seria  devido tanto na dação em pagamento quanto na desapropriação, excetuando­se tão­somente a  desapropriação  para  fins  de  reforma  agrária,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Diante  disso,  indeferiu  o  pedido  de  diligência  da  parte  e  não  se  pronunciou  sobre  a  natureza  do  negócio  jurídico por meio do qual se deu a alienação do imóvel, mantendo o crédito tributário (fls. 226  e 227).  Todavia,  em  razão da Súmula Carf nº 42,  entendo que  a existência ou  não de  desapropriação  no  caso  em  tela  é  ponto  nevrálgico  da  controvérsia  e  precisa  ser  esclarecida  para o deslinde da questão.  A  documentação  que  consta  dos  autos  não  deixa  claro  se  houve  ou  não  desapropriação  do  imóvel,  muito  embora  a  declaração  de  utilidade  pública  para  fins  de  desapropriação represente um indício de que ela pode ter ocorrido.  Diante deste cenário, opinei pela reforma da decisão da DRJ, somente na parte  que contraria a Súmula Carf nº 42, com retorno dos autos à instância anterior para análise da  natureza  real  do  negócio  jurídico,  se  dação  em  pagamento  ou  se  desapropriação  seguida  de  compensação,  a  fim  de  evitar  supressão  de  instância  e  em  respeito  aos  princípios  do  contraditório, ampla defesa, devido processo legal e duplo grau de jurisdição.  Contudo, a  turma entendeu que o retorno dos autos à DRJ só seria possível se  houvesse nulidade, o que não era o caso. Diante disso, considerando que o Município é ente  federativo dotado de fé pública, foi sugerido, alternativamente, a realização de diligência junto  a este órgão para apuração dos fatos e respectivos documentos, sugestão a qual aquiesci.  Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  oficie  ao Município  de Alvorada/RS  para  que  este  responda  a  seguinte  questão:   O  imóvel  de  21.762,29  m2,  fração  da  área  sob  a  matrícula  nº  51.502,  mencionado no Decreto Municipal nº 246, de 20/08/2004 (fls. 24/26 ­ 208/210) e na Escritura  Pública  de Dação  em Pagamento  número  geral  18.930  ­  número  de ordem 033  (fls.  27/32  ­  89/94) foi desapropriado ou não pelo Município de Alvorada/RS?  Em caso afirmativo, requeira­se ao Município que apresente toda documentação  pertinente à referida desapropriação.  A seguir, cientifique­se o contribuinte para, querendo, manifestar­se no prazo de  30 dias1, e retorne­se os autos ao Carf para prosseguimento do feito.  (assinado digitalmente)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                                                                  1 Art. 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000035/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. MATÉRIA PRECLUSA. Havendo decisão definitiva em outro processo administrativo em que foi mantida a exclusão do Simples, não há como se manifestar sobre a matéria. PROVA TESTEMUNHAL. No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de instrução, na qual seriam ouvidas testemunhas, e os depoimentos de testemunhas podem ser reduzidos a termo que deveam ser carreados junto com a impugnação ou recurso, sem prejuízo da sustentação oral da recorrente ou de seu representante legal no decorrer do julgamento do recurso voluntário, nos termos do artigo 58, inciso II, do RICARF. NULIDADE. EXCLUSÃO SIMPLES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A manifestação de inconformidade da exclusão do Simples não impede que a Administração Tributária lance os créditos tributários apurados nos termos das normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COBRANÇA RETROATIVA DE TRIBUTOS. Enquanto não decaído o direito da Fazenda Pública, pode haver o lançamento de tributos e, ocorrida a exclusão retroativa do contribuinte do Simples, tal cobrança é dever de ofício, nos termos do artigo 142 do CTN, uma vez que a sistemática de tributação nos períodos passa a ser outra, mais gravosa que a do Simples. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Havendo lei devidamente editada e em vigor determinando a cobrança, não cabe a esse colegiado a análise da conformidade de tal norma em face de princípios constitucionais, ante ao princípio da legalidade objetiva que rege o lançamento tributário e o julgamento administrativo deste, nos termos da Súmula CARF nº 2: DECADÊNCIA. DECURSO DE PRAZO NÃO OCORRIDO. Não ocorre a decadência, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez não ter decorrido mais de cinco anos entre o fato gerador e a ciência quanto ao auto de infração, contado esse prazo do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O tributo lançado de ofício foi devidamente calculado, aplicando-se a multa no percentual previsto na legislação, e a descrição das infrações e as indicações dos dispositivos legais relativos às infrações e à multa aplicada constam do auto de infração e do Termo de Verificação Fiscal, não tendo ocorrido a nulidade. NULIDADE. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTOS. Não ocorre a nulidade alegada uma vez que por consulta aos autos constata-se o cálculo do tributos com o desconto quanto aos valores já pagos na sistemática do Simples. APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN. DÚVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. O artigo 11 do CTN refere-se à interpretação de leis que definem infrações ou cominam penalidades e, ainda, no caso de dúvidas existentes quanto aos casos enumerados nos incisos do referido artigo, o que não ocorre no caso em tela. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Demonstrado o evidente intuito de fraude, mantém-se a multa por infração qualificada.
Numero da decisão: 1201-001.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­001.941  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  KF INDUSTRIAL LTDA. ­ ME, atual denominação de KF MONTAGENS  INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  EXCLUSÃO DO SIMPLES. MATÉRIA PRECLUSA.  Havendo  decisão  definitiva  em  outro  processo  administrativo  em  que  foi  mantida a exclusão do Simples, não há como se manifestar sobre a matéria.  PROVA TESTEMUNHAL.  No  rito  do  processo  administrativo  fiscal  inexiste  previsão  legal  para  audiência  de  instrução,  na  qual  seriam  ouvidas  testemunhas,  e  os  depoimentos  de  testemunhas  podem  ser  reduzidos  a  termo  que  deveam  ser  carreados  junto com a  impugnação ou  recurso,  sem prejuízo da  sustentação  oral da recorrente ou de seu representante legal no decorrer do julgamento do  recurso voluntário, nos termos do artigo 58, inciso II, do RICARF.  NULIDADE.  EXCLUSÃO  SIMPLES.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  A manifestação de inconformidade da exclusão do Simples não impede que a  Administração  Tributária  lance  os  créditos  tributários  apurados  nos  termos  das normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COBRANÇA RETROATIVA DE TRIBUTOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 35 /2 00 9- 17 Fl. 348DF CARF MF   2 Enquanto não decaído o direito da Fazenda Pública, pode haver o lançamento  de  tributos  e,  ocorrida  a  exclusão  retroativa do  contribuinte do Simples,  tal  cobrança é dever de ofício, nos termos do artigo 142 do CTN, uma vez que a  sistemática de tributação nos períodos passa a ser outra, mais gravosa que a  do Simples.  AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  Havendo  lei devidamente editada e em vigor determinando a cobrança, não  cabe  a  esse  colegiado  a  análise  da  conformidade  de  tal  norma  em  face  de  princípios constitucionais, ante ao princípio da legalidade objetiva que rege o  lançamento  tributário  e  o  julgamento  administrativo  deste,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 2:  DECADÊNCIA. DECURSO DE PRAZO NÃO OCORRIDO.  Não ocorre a decadência, nos  termos do artigo 173,  inciso  I, do CTN, uma  vez  não  ter  decorrido  mais  de  cinco  anos  entre  o  fato  gerador  e  a  ciência  quanto ao auto de infração, contado esse prazo do primeiro dia do exercício  seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado.  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  O tributo lançado de ofício foi devidamente calculado, aplicando­se a multa  no  percentual  previsto  na  legislação,  e  a  descrição  das  infrações  e  as  indicações  dos  dispositivos  legais  relativos  às  infrações  e  à multa  aplicada  constam  do  auto  de  infração  e  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  não  tendo  ocorrido a nulidade.  NULIDADE. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTOS.  Não ocorre a nulidade alegada uma vez que por consulta aos autos constata­ se  o  cálculo  do  tributos  com  o  desconto  quanto  aos  valores  já  pagos  na  sistemática do Simples.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  112  DO  CTN.  DÚVIDA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  O artigo 11 do CTN refere­se à interpretação de leis que definem infrações ou  cominam  penalidades  e,  ainda,  no  caso  de  dúvidas  existentes  quanto  aos  casos enumerados nos incisos do referido artigo, o que não ocorre no caso em  tela.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude, mantém­se  a multa  por  infração  qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10925.000035/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.941  S1­C2T1  Fl. 3          3 Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e  Gisele Barra Bossa.    Relatório  Adoto o relatório da Resolução nº 1803­000.136 da 3ª Turma Especial da 1ª  Seção de Julgamento deste CARF, de 4 de março de 2015, complementando­o a seguir:  Trata­se, o presente feito, de auto de infração de PIS, relativo ao 4º trimestre  de 2007, acrescidos de juros de mora e multa de oficio de 150%, totalizando crédito  tributário de R$ 53,43 (fl. 2). A autuação do presente processo decorre de exclusão  do  Simples  Nacional  (processo  10925.002253/200813),  fundamentada  na  vedação  ao sistema para pessoa jurídica constituída por interpostas pessoas que não sejam os  verdadeiros sócios, bem como, que realize operações relativas à locação de mão de  obra, sendo apurado o PIS relativo à falta de recolhimento/declaração.  Conforme  relatório  fiscal  a  empresa  recorrente  faz  parte  de  um  grupo  empresarial  constituído  com  o  objetivo  de  segmentar,  mediante  prática  de  simulação, parte de  suas  atividades  e o  faturamento, beneficiando­se,  desse modo,  do  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  do  Simples,  tratando­se,  de  fato, tal grupo, de uma única empresa, com faturamento global superior aos limites  permitidos para ingresso e permanência no regime simplificado de tributação.  Afere  o  relatório  fiscal  que  o  grupo  empresarial  é  comandado pelo Sr.  José  Schazmann e sua esposa, a Sra. Silvana Marques Schazmann, que além de figurarem  como únicos sócios da empresa Idugel Industrial Ltda., desde 20/11/1998, exercem  também, mediante  procuração,  a  administração  das  empresas  J.S. Máquinas  Ltda.  ME  e  K.F.  Montagens  Industriais  Ltda.  ME.  Os  sócios  da  J.S.  e  K.F.  possuem  parentesco  de  primeiro  grau  com  o  Sr.  José  Schannann.  Figuram  como  únicas  integrantes do quadro societário da empresa J.S. Máquinas Ltda. ME, atualmente, a  mãe e a irmã do Sr. José Schazmann, e da empresa K.F. Montagens Industriais Ltda.  ME como únicos sócios, dois filhos do Sr. José Schazmann.  Afere, em ato contínuo, que a  recorrente, na prática, cede mão­de­obra para  empresa  Idugel,  que  concentra  quase  todo  o  faturamento  e  registra  apenas  dois  empregados, em média, nos últimos três anos, e entre três e quatro empregados, nos  anos de 2003 e 2004", situação esta, juntamente com faturamento, custos, folha de  pagamento,  demonstrada  em quadro de  fls.  15/16. Em  relação à  contabilidade das  empresas, constatou­se a ocorrência de vários pagamentos "cruzados", ferindo­se o  princípio  contábil  da  entidade  e  não  refletindo  a  realidade  dos  atos  praticados,  comprometendo  de  forma  irremediável  a  escrituração  contábil.  Também  foram  encontrados  vários  pagamentos  efetuados  pela  empresa  em  nome  dos  sócios  administradores  e  seus  familiares  referentes  a  compromissos  assumidos  com  terceiros, tendo o registro contábil apenas da saída de numerário de contas bancárias  e como destino à entrada em caixa, não  refletindo a  realidade dos atos praticados,  comprometendo de forma irremediável a escrituração contábil.  Fl. 350DF CARF MF   4 De  igual modo, aduz que a empresa  recorrente  também efetuou pagamentos  "extrafolha" aos seus segurados empregados, sem o devido registro contábil. Em sua  escrituração  contábil  deixou  de  registrar  os  compromissos  com  fornecedores  de  materiais  e  serviços  adquiridos  "a  prazo",  considerando  tais  operações  como  se  fossem  realizadas  "a  vista",  ferindo  o  princípio  da  competência.  Entende  a  fiscalização  que  esses  fatos  também  levam  à  conclusão  de  que  o  'Grupo'  é  administrado como se fosse uma única empresa, entendimento equivocado por parte  de  seus  administradores e que  contraria a  legislação em vigor,  comprometendo de  forma irremediável sua escrituração contábil.  No tocante ao tributo apurado, aduz a fiscalização que para a apuração do PIS  devido,  foi  ajustada  a  receita  bruta mensal  para  aproveitar  os  créditos  decorrentes  dos recolhimentos efetuados através do Simples. E a aplicação da multa qualificada  de 150% se deu em razão de ter entendido caracterizado, de forma clara, o intuito de  fraudar por parte da fiscalizada, pela análise dos fatos relatados e pela simulação de  constituição  de  empresas  com  o  objetivo  de  segmentar  parte  das  atividades  e  faturamento, e se beneficiar do  tratamento diferenciado, simplificado e  favorecido,  aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.  A empresa recorrente, devidamente cientificada do auto de infração, na data  de  28.01.2009,  apresentou  impugnação,  de  forma  tempestiva,  aduzindo  que  foi  excluída do regime simplificado de tributação e que foram apresentadas defesas ao  ato de exclusão e mesmo apesar do efeito suspensivo dos recursos, foram expedidas  intimações para prestar declaração ao fisco pelo regime comum de tributação e por  fim emitidos os autos de infração, não tendo estes validade.  Alega,  a  empresa  recorrente,  que  o  grupo  familiar  de  Elita  Schazmarm,  formado  por  si,  seus  filhos  e  netos,  exploram  ramos  comerciais  e  industrial  de  fabricação de máquinas e equipamentos industriais e com a evolução dos negócios,  optaram  pelo  fracionamento  da  cadeia  produtiva,  não  havendo  nenhum  ilícito  na  formação  de  empresas  por  grupos  familiares,  bem  como  na  terceirização  de  atividades como no caso.  Afere  que  a  empresa  Idugel  é  responsável  pelos  projetos  dos  maquinários,  comercialização  e  coordenação  da  execução  dos mesmos  (Know­how),  que  conta  com a participação de diversas empresas delegadas (aqui não se limita apenas a K.F.  Montagens e J.S. Máquinas). Dispondo:  “*J.S.:  é  responsável  pela  fabricação  dos  acessórios  e  complementos das máquinas produzidas pela empresa IDUGEL  (direta e indiretamente);  *K.F.: é responsável pela montagem e instalação das máquinas  e  acessórios  fabricados  pela  IDUGEL,  J.S.  e  outras  empresas  participantes da cadeia produtiva.”  Afirma que a legislação brasileira permite o desenvolvimento de ações para se  evitar a ocorrência da hipótese de incidência, dentro do campo da elisão fiscal, na  forma do art.  116 do CTN,  sendo perfeitamente possível  separar  as  atividades em  diversos  setores  no  caso  em  tela.  As  práticas  adotadas,  pelas  empresas,  foram  revestidas  de  formalidades  perfeitamente  válidas,  atendidos  todos  os  pressupostos  contábeis idôneos a registrar as operações, não existindo nenhuma mácula suficiente  para afastar o direito de opção pelo regime simplificado de tributação.  No  tocante  à  delimitação  temporal  da  exclusão,  manifesta  que  o  ato  impugnado delimitou o início do tempo da exclusão (01/07/2007), entretanto deixou  de delimitar o prazo final. Entende como ilegal a extensão do ato de exclusão para  período posterior a 28/10/2008. Aduz a  recorrente que o presente processo  fere os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  pois  houve  exclusão  sumária  com  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10925.000035/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.941  S1­C2T1  Fl. 4          5 aplicação de penalidade sem qualquer notificação prévia ou oportunidade de defesa  da  requerente.  De  igual  modo,  refere­se  acerca  dos  dois  sócios  formadores  da  requerente, sendo nulo o procedimento administrativo.  Prossegue referindo que são incompatíveis entre si os motivos para exclusão  do Simples, pois a partir do momento que há enquadramento como sendo a atividade  desempenhada: locação de mão­de­obra, respalda­se a existência autônoma das duas  empresas. Assim, entende ser incompatível com a decisão de anular a existência da  empresa J.S., como leva a crer na fundamentação.  Assim,  refere  que  ou  elas  existem  e  então  há  apenas  que  perquirir  sobre  a  existência  ou  não  da  locação  de  mão  de  obra  no  relacionamento,  ou  inexiste  a  empresa J.S., por vício de formação que não se trata do caso em tela. E dessa forma,  entende estar caracterizada a nulidade por defeito na fundamentação da exclusão do  Simples, prejudicando o direito de defesa da empresa recorrente na forma do art. 59  do Decreto 70235/72.  De  igual  modo,  a  empresa  recorrente  afirma  ser  constituída  pela  sociedade  entre  Elita  e Cláudia  desde  20.02.1998,  não  havendo  nenhuma  insurgência  contra  sua atividade em uma década. Aduz que o art. 45, parágrafo único, do CC prevê o  prazo de decadência de 3 anos para anular a constituição das pessoas jurídicas, ou  seja,  incabível  anulação  da  constituição  da  empresa  após  uma  década  de  sua  formação, mesmo considerando o prazo do diploma civil anterior.  Atenta para a questão de que as  situações fáticas,  apuradas no ano de 2008,  somente podem ser consideradas como prova para esse período, não havendo como  comprovar que os supostos indícios existiam em exercício em exercícios anteriores.  A opção pelo Simples é feita para cada exercício, que findo, não há com se alterar  posteriormente.  Ademais,  O  CTN  prevê  em  seus  art.  105  e  106  a  aplicação  da  legislação  tributária, e os casos em que se aplica retroativamente, nela não se incluindo o caso  em  análise.  A  opção  pelo  Simples  ocorreu  em  1998,  quando  o  art.  15,  V  da  Lei  9.317/96 disciplinava a matéria, devendo a exclusão (equivocadamente atestada) ser  aplicada apenas após a constatação da ocorrência, ou seja, somente após outubro de  2008, sendo ilegal e arbitrária a retroatividade da análise fático­probatória.  Expõe  que  a  cobrança  com  efeito  retroativo  dos  tributos  tem  efeitos  confiscatórios,  sob  o  aspecto  da  capacidade  contributiva.  O  Ato  Declaratório  Excludente  modifica  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  pela  exclusão  de  um  regime  tributário, implicando em majoração de tributo, que conforme art. 97 do CTN, só lei  pode  estabelecer.  A  exclusão  foi  do  SIMPLES,  e  não  somente  da  tributação  simplificada,  impedindo  automaticamente  a  empresa  dos  benefícios  e  incentivos  fiscais positivados na Lei n° 9.841/99. Tal ato desvirtua a finalidade da citada Lei e  dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, impondo indevida pena de restrição ao  direito de exercer atividade econômica.  Ademais,  salienta  que  a  Autoridade  é  incompetente  para  apreciar  se  a  exigência do tributo ou se a condição da empresa é de enquadramento ou não, ou se  é  legítima ou  ilegítima, violando direito de defesa da  contribuinte  e  sem o devido  processo  legal.  Entende  que  o  ente  arrecadador  não  opôs  óbice  à  adesão  dos  contribuintes  à  tributação  simplificada,  iniciada  em  1997,  entretanto,  somente  em  2004  passou  a  emitir  atos  declaratórios  sob  o  argumento  de  atividade  vedada.  Discorre quanto o art. 112 do CTN, entendendo que não há qualquer ato ilícito, por  parte  do  contribuinte,  para  que  seja  excluído  da  tributação  simplificada,  sendo  ilegítima a cobrança retroativa dos tributos à época da suposta vedação, ao exclusivo  Fl. 352DF CARF MF   6 critério  da  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  abusa  da  autoridade  e  constrange  o  contribuinte a recolher tributos sob base de cálculos diferenciadas e majoradas, em  período pretérito, sem que este sequer tenha dado causa à sua exclusão do regime.  Frisa  que  a  autuação  do  agente  fiscal  está  fundada  no  art.  116  do  CTN,  entretanto  referido dispositivo não é auto­aplicável,  carecendo de procedimentos  a  serem  estabelecidos  por  lei  ordinária.  Assim,  cabendo  ao  agente  público  fazer  apenas o que a lei autoriza, falta amparo legal para atuação fiscal.  No tocante à excludente de Locação de Mão de Obra, refere a recorrente que  no conceito de cessão de mão de obra, fica o pessoal utilizado à disposição exclusiva  do tomador, que gerencia a realização do serviço. O objeto do contrato é somente a  mão  de  obra.  No  conceito  de  empreitada  o  contrato  focaliza­se  no  serviço  a  ser  prestado.  Para  sua  realização,  envolverá  mão­de­obra,  que  não  estará,  necessariamente, à disposição do tomador. O gerenciamento será do contratado.  No  caso  presente,  trata­se  de  empreitada,  “pois,  há  delegação  de  tarefa  da  contratante  à  contratada, mediante  retribuição pecuniária por  execução do  serviço,  cabendo à contratada a gerência do serviço, bem como a responsabilidade por seus  empregados, e ainda de meios mecânicos necessários a execução da tarefa”. Assim,  entende que,  apesar de,  às vezes,  o  serviço  ser desenvolvido em  local cedido pela  contratante  (no  caso  ldugel),  há  contratação  para  execução  de  tarefa  determinada,  preço certo, sem qualquer intervenção ou ingerência da contratante. Não há que se  falar em vedação de opção ao regime simplificado de tributação.  Já no tocante à "interposta pessoa", refere que não há qualquer demonstração  de não serem as sócias, Elita e Cláudia, as verdadeiras titulares da sociedade, como  são na realidade,  recebendo pro  labore mensal e distribuição de  lucros/dividendos,  conforme declarações prestadas a Receita Federal. O fato de outorga de procurações  para  representá­las  em  situações  específicas,  especificamente  para  movimentar  contas  bancárias,  não  desconstitui  a  sociedade,  nem  configura  a  existência  de  interpostas pessoas na sua formação. O art. 1018 do Código Civil autoriza a outorga  de  procuração  sem,  com  isso,  desvirtuar  a  condição  de  sócios  ou  da  natureza  da  própria sociedade.  Alega  de  igual modo  que  não  se  tratando  de  locação  de mão  de  obra,  nem  havendo que se falar em interpostas pessoas no quadro societário, inexiste qualquer  óbice à opção pelo  regime simplificado de  tributação. Atenta para o  fato de que a  autoridade  fiscal  utilizou­se  de  documentos  e  fatos  posteriores  ao  período  de  01/01/03 a 30/06/2007 para fundamentar a decisão de exclusão do Simples, não se  prestando para tal intento. Exemplifica com documento de fls. 16/17 que se refere a  outubro de 2007.  No  que  diz  respeito  ao  endereço,  local  utilizado  pelas  empresas  J.S.  e  IDUGEL,  apensar  da  coincidência  do  imóvel,  encontra­se  dividido  fisicamente,  conforme se verifica em planta anexada, instalação de alarmes distintos e ateste do  Município que atribuiu diferenciação na identificação das unidades.  Observa  que  a  empresa  IDUGEL  é  que  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver  projets,  possibilidade  de  angariar  contratos  e  obras,  inclusive  com  a  pessoa do Sr. José Schaznann como o técnico de maior capacidade reconhecida no  Brasil.  No  processo  de  desenvolvimento  da  atividade  industrial  de  alta  complexidade,  como  exemplifica  a  instalação  de  um  moinho  de  trigo,  parte  da  atividade é delegada a empresas terceirizadas, mediante contratação por empreitada,  como ocorre com a empresa J.S.  O  valor  agregado  de  cada  produto  produzido  pelas  empresas  contratadas  é  muito inferior àquele cobrado pela empresa IDUGEL, quando da comercialização do  conjunto todo, o que no exemplo do moinho de trigo, representa para a fabricante até  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10925.000035/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.941  S1­C2T1  Fl. 5          7 1/3 do valor final faturado pela empresa IDUGEL. Em resumo, o preço do conjunto  é muito superior das máquinas isoladamente. Dai o motivo de que o faturamento das  empresas  contratadas,  em  que  pese  com  número  de  empregados  superior  à  contratante, apresente faturamento inversamente proporcional.  Atenta para o fato de que também há casos que as empresas IDUGEL e J.S.  fornecem, mediante parceria, quando a IDUGEL fica responsável pelo fornecimento  das  máquinas  principais  e  a  J.S.  pelo  fornecimento  de  acessórios.  Portanto,  a  IDUGEL explora  seu Know­How, diante de  sua grande credibilidade do mercado,  motivo  da  desproporção  do  faturamento,  não  tendo  como  comparar  a  proporcionalidade do faturamento ao número de empregados.  Ainda,  a  existência  de  empréstimos  entre  as  empresas  não  desqualifica  a  individualidade  de  ambas.  Efetivamente,  refere  que  houve  transferências  de  recursos,  sempre  na  proporção  dos  créditos  existentes  da  J.S.  perante  IDUGEL.  Assim,  havendo  crédito  e  ao  mesmo  tempo  devido  algum  pagamento,  ocorreram  situações  que  a  devedora  IDUGEL  pagou  pelos  serviços  através  da  quitação  de  débitos específicos. De qualquer forma, a contabilização fora feita corretamente.  Nesse  caminho,  entende  que  há  que  se  aplicar  o  princípio  da  proporcionalidade no caso presente, pois foram levantados elementos insignificantes  para sustentar o ato de exclusão. E, apresenta julgado do conselho de contribuintes,  cuja ementa dispõe não ser simulação a instalação de duas empresas na mesma área  geográfica  com  desmembramento  das  atividades  antes  exercidas  por  uma  delas,  objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária.  Refere, de igual modo, o cerceamento do direito de defesa, pois as intimações  fiscais  foram objetos de impugnação administrativas não decididas, bem como por  conter  no  relatório  fiscal  menção  de  diversas  intimações  para  apresentação  de  documentos, sem o esclarecimento quanto ao atendimento, requerendo a nulidade do  auto. Entende que o lançamento foi fundamentado no art. 149, VII do CTN, sendo  neste  previsto  que  este  deverá  ser  efetuado  e  revisto  de  oficio  pela  autoridade  administrativa.  Assim,  manifesta  que  o  auto  em  questão  não  foi  submetido  a  qualquer  revisão  de  oficio  pela  autoridade  tributária  superior  ao  autuante,  motivo  que requer a nulidade do processo por falta de cumprimento de exigência legal.  No  que  diz  respeito  à  inexistência  de  fraude,  entende  não  caracterizada  a  fraude que só pode ser aferida no momento da ocorrência do fato gerador, não com  relação às obrigações acessórias, como por exemplo: a ausência de declarações ao  fisco ou declaração a menor de tributo, opção de regime tributário, etc. Ainda, aduz  ser necessário a demonstração pelo fisco que o ato foi realizado com evidente intuito  de  fraude,  situação não  realizada,  inclusive pela  ausência da hipótese  legal do  art.  149, VII, do CTB.  Prossegue referindo que o auto de Infração decorre de interpretação do agente  fiscal de haver fraude no planejamento tributário adotado pela recorrente, entretanto  os  elementos mencionados permitem concluir que o entendimento  foi equivocado,  ademais pelas disposições do art. 112 do CTB que aplica o brocardo  in dubio pro  reo.  A  recorrente  salienta  que  a  aferição  indireta  é  medida  extrema,  disponível  somente quando  totalmente  imprestáveis ou  inexistentes os  lançamentos contábeis,  ou  ainda,  pela  recusa  no  fornecimento  da  documentação  exigida  pela  autoridade  fiscal,  situação  não  verificada  no  caso  presente.  Aduz  que  a  empresa  conta  com  lançamento contábeis regulares, dotados dos respectivos documentos, os quais foram  colocados  inteiramente  à  disposição  da  autoridade  fiscal.  Ainda,  frisa  que  meras  Fl. 354DF CARF MF   8 irregularidades ou pequenas falhas contábeis não autorizam o arbitramento da verba  previdenciária e conclui que há de restar garantido à recorrente o direito à apuração  dos tributos com base no lucro real.  Alega  que  toda  receita  e  toda  despesa  está  devidamente  lançada  na  contabilidade da  recorrente,  discorrendo que até valores não  lançados  em GEFIP's  foram  localizados  nos  lançamentos  contábeis,  devendo  assim  ser  utilizada  a  contabilidade da  impugnante para apuração dos tributos e considerados os créditos  dos  tributos,  na  forma  da  legislação  em  vigor.  Entende  que  o  lançamento  não  considerou  os  valores  recolhidos,  motivo  que  requer  sua  nulidade,  bem  como  a  consideração  dos  pagamentos  efetuados  a  título  do  regime  simplificado,  correspondente à presente rubrica.  Importa informar que a empresa recorrente ingressou em juízo, através de um  Mandado de Segurança, cuja finalidade era não ser autuada por sistemática diversa  da  Simplificada  até  que  fosse  proferida  decisão  definitiva  referente  à  exclusão  do  simples,  na  esfera  administrativa.  A  decisão  foi  proferida  nesse  sentido,  tendo  transitado em julgado.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento,  ora  em  comento.  Afere,  quanto  à  exclusão  do  Simples,  que  os  argumentos apresentados, em que pese se  referirem a empresa J.S. Máquinas, mas  diante  da  semelhança  do  procedimento  e  atividades  das  "empresas",  eles  são  "correspondentes" àqueles feitos na defesa do processo relativo à referida exclusão  (processo  n°  10925.002253/2008­13),  cuja  manifestação  de  inconformidade  foi  objeto de análise e indeferimento no Acórdão DRJ/RPO n° 14­25.630, proferido por  esta Turma de Julgamento. Transcreve o voto proferido no Acórdão citado.  Já no que diz respeito à nulidade arguida, entende que não há qualquer tipo de  nulidade  no  lançamento,  vez  que  não  foi  ferido  o  disposto  no  art.  59  do Decreto  70.235/72,  assim  como  entende  que  não  procede  o  argumento  de  que  foram  apresentadas defesas ao ato de exclusão do Simples, motivo que não seria possível  intimações  fiscais  e  lançamentos  dos  tributos  por  regime  diverso  do  Simples.  Também observa que não há previsão para impugnação administrativa de intimações  fiscais, pois o procedimento fiscal é inquisitório, só se iniciando o contraditório e a  defesa após o lançamento tributário.  E, aduz que o contencioso administrativo  relativo ao Simples Nacional é de  competência  do  órgão  julgador  integrante  da  estrutura  administrativa  do  ente  federativo  que  efetuar  o  lançamento  ou  a  exclusão  de  oficio,  observados  os  dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente (art. 39,  caput, da Lei Complementar n° 123/2006; art. 4°, § 5°, da Resolução CGSN n° 15,  de 23/07/2007; e art. 11, caput, da Resolução CGSN n° 30, de 07/02/2008). Ainda, a  pessoa jurídica excluída do SIMPLES Nacional sujeitar­se­á, a partir do período em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.  Assim,  observa  que  a  manifestação  de  inconformidade  da  exclusão  do  Simples  não  impede  que  a  Administração  Tributária  lance  os  créditos  tributários  apurados  nos  termos  das  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas, entretanto, como mencionado no relatório fiscal, referido lançamento tem  o objetivo de se prevenir a decadência dos valores apurados, tendo sua exigibilidade  suspensa enquanto não julgadas as manifestações de inconformidade de exclusão do  Simples. Da mesma forma, entende  improcedente a argumentação de nulidade sob  argumento de que o art. 149 do CTN exige a  revisão do  lançamento, pois  referido  dispositivo  legal  não  obriga  a  revisão  do  lançamento,  apenas  prevê  casos  em  que  pode o lançamento ser realizado e revisto de oficio.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10925.000035/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.941  S1­C2T1  Fl. 6          9 Já no tocante à multa qualificada, argumenta o julgador de primeira instância  que  a mesma  foi  aplicada  por  entender  o  autuante  caracterizado  de  forma  clara  o  intuito  de  fraudar  por  parte  recorrente,  tomando  em  conta  a  análise  dos  fatos  relatados e pela simulação de constituição de empresas com objetivo de segmentar  parte  das  atividades  e  faturamento,  e  se  beneficiar  do  tratamento  diferenciado,  simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.  De  igual  modo,  afere  que  houve  simulação  de  constituição  de  empresas  com  o  objetivo  de  segmentar  parte  das  atividades  e  faturamento  com  objetivo  de  se  beneficiar de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, apenas aplicável às  microempresas e empresas de pequeno porte.  Salienta, o julgador a quo, que o artificio fraudulento de segmentação apenas  formal  das  atividades  do  "grupo"  foi  fartamente  analisado  no  julgamento  do  processo  de  exclusão  do  simples  e  evidenciado,  dentre  outros,  pela  falta  de  autonomia  da  recorrente  como  entidade  empresarial,  caracterizados  pelo  uso  do  mesmo uniforme por seus funcionários, pela localização física na mesma sede, pelos  setores  administrativos  conjuntos,  pelos  pagamentos  cruzados  e  documentos  conjuntos que maculam o princípio contábil da entidade, pelos semelhantes objetos  sociais e pelas inverossímeis relações entre dispêndios (custos, folha de pagamentos,  empregados)  e  resultados  entre  as  empresas  do mesmo  "grupo  empresarial",  pela  administração única de  todas  as  empresas pelas pessoas de  José Schazmann e  sua  esposa, Silvana Marques Schazmann. E, conclui que ficou plenamente caracterizado  o evidente intuito de fraude nos termos previstos no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1996,  não se aplicando no caso o art. 112 do CTN, pois não há dúvida como prevista no  referido artigo.  Também aborda o julgador de primeira instância a solicitação de produção de  prova testemunhal, referindo que não pode ser deferida por não ter previsão no rito  processual administrativo. Mas, frisa que os testemunhos que a empresa recorrente  tenha  em  seu  favor  devem  ser  apresentados  sob  a  forma  de  declaração  escrita,  já  com a impugnação.  No que diz respeito ao pedido da recorrente de apresentação de documentos  durante  a  fase  de  instrução,  o  julgador  cita  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  para  negar. Mas, que de toda a forma a recorrente nada trouxe aos autos processuais após  sua impugnação, perdendo o objeto o presente pedido.  Devidamente  cientificada  da  decisão,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões em seara de recurso voluntário, de forma tempestiva, aduzindo o já disposto  na impugnação.  Em face da referida Resolução, converteu­se o  julgamento em diligência, o  que se deu nos seguintes termos:  Em assim sucedendo e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235, de 1972, voto por converter o julgamento na realização de diligência para  que  a  autoridade  preparadora  da  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdicione  a  Recorrente  examine  o  provimento  jurisdicional  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.72.03.0028250  com  base  na  atual  fase  processual,  instrua  os  autos  com a Certidão  de Objeto  e Pé  e demais  peças  da  ação  judicial,  bem  como  oficie a Procuradoria da Fazenda Nacional para que se pronuncie sobre seus efeitos  jurídicos em face do Auto de Infração.  A  autoridade  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados,  Fl. 356DF CARF MF   10 em especial a respeito dos efeitos jurídicos do provimento jurisdicional do Mandado  de Segurança nº 2008.72.03.0028250 em face do Auto de Infração.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes à diligência  efetuada  e  do Relatório Fiscal  para que,  desejando,  se manifeste  a  respeito dessas  questões com o objetivo de  lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os  meios e recursos a ela inerentes.  Baixados os autos à DRF/Joaçaba, após os trâmites e análises efetuadas tanto  pelo setor especializado dessa unidade de Receita Federal do Brasil, quanto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, foi proferida a Informação nº 443/2016– SACAT/DRF/JOA/SC (fls. 330  a 333), verbis:  Trata­se  de  processo  administrativo  relativo  a  Auto  de  Infração  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  correspondente  aos  períodos  de  apuração  11/2007  e  12/2007,  do  qual  resultou  crédito  tributário  na  importância  de  R$  53,43  (cinquenta  e  três  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  já  computados os juros de mora e multa de ofício qualificada de 150%.  2. Segundo o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 10 a 22), o presente  processo decorre da exclusão da contribuinte do Simples Nacional levada a efeito no  processo  administrativo  nº  10925.002253/2008­13,  fundamentada  na  vedação  ao  sistema  para  pessoa  jurídica  constituída  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros sócios, bem como realize operações relativas à locação de mão de obra,  sendo apurado o PIS relativo à falta de recolhimento/declaração.  3.  Ainda  segundo  o  mencionado  Relatório,  o  Auto  de  Infração  teve  como  objetivo  prevenir  a  decadência  dos  valores  apurados,  enquanto  não  julgada  a  impugnação do ato de exclusão do Simples Federal.  4. Irresignada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls.  25 a 71. Todavia, o recurso foi considerado improcedente pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 142 a 164).  5.  Na  sequência,  houve  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  junto  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 168 a 207).  6. Iniciado o julgamento, os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  resolveram  converter  o  julgamento  na  realização de diligência (fls. 218 a 229). Nesse contexto, é pertinente transcrever o  Voto Vencedor:   [...]  7.  Observa­se  que  o  objeto  da  diligência  é  o  mandado  de  segurança  nº  2008.72.03.002825. A autoridade julgadora requer a instrução do presente processo  com  a  documentação  pertinente  ao  referido  mandamus,  bem  como  o  pronunciamento da Procuradoria da Fazenda Nacional quanto  aos  efeitos  jurídicos  dos provimentos judiciais nele proferidos quanto ao Auto de Infração de PIS.  8. Pois bem. A documentação relativa ao mandado de segurança foi anexada  às  fls.  231  a  247,  sendo  que  todo  o  histórico  de  tramitação  foi  delineado  na  Informação  Fiscal  de  fls.  318  a  323.  Além  disso,  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda Nacional em Joaçaba concluiu no seguinte sentido:  a)  Não  houve  impugnação  do  mérito  do  auto  de  infração  de  COFINS por meio do writ;  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10925.000035/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.941  S1­C2T1  Fl. 7          11 b)  O  mandado  de  segurança  impetrado  pela  contribuinte  teve  apenas  por  objetivo  assegurar  o  efeito  suspensivo  das  impugnações  administrativas,  mantendo­a  no  regime  do  SIMPLES até o julgamento definitivo dos recursos;  c)  Com  o  julgamento  definitivo  das  impugnações  na  esfera  administrativa, não há óbice para que os atos questionados, caso  sejam mantidos, produzam seus efeitos normais, uma vez que a  decisão  judicial  sustava  somente  os  efeitos  específicos  da  exclusão do SIMPLES até a conclusão dos recursos.  d) Com o desfecho no âmbito administrativo, não remanescem os  efeitos da sentença, ainda que transitada em julgado.  9.  A  contribuinte  deverá  ser  cientificada  acerca  do  teor  da  presente  Informação Fiscal, em relação à qual poderá haver manifestação no prazo de 30  (trinta)  dias,  bem  como  da  Resolução  nº  1803­000.136  –  Turma  Especial  /  3ª  Turma  Especial.  Ao  término  do  referido  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  o  processo  será  remetido  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  continuidade do julgamento.  Em  face  da  extinção  das  Turmas  Especiais,  o  presente  processo  foi  redistribuído por sorteio no âmbito desta Turma Ordinária.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que dele se deve conhecer.  Exclusão do Simples Federal.  O  presente  processo  refere­se  a  auto  de  infração  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep  relativa  ao  4º  trimestre  de  2007. O  principal  do  tributo  foi  acrescido  de  juros  de  mora e multa de ofício de 150%.  A exigência decorre da exclusão da recorrente do Simples Nacional, que foi  objeto  de  discussão  administrativa  no  processo  nº  10925.002253/2008­13.  Quanto  a  esse  processo, já houve decisão administrativa irrecorrível, tendo sido mantida a exclusão.  Em face disso, relativamente às alegações veiculadas no recurso, específicas  à defesa quanto  à  exclusão do Simples Federal,  a matéria  está preclusa,  nenhum  julgamento  sendo mais possível.  Fl. 358DF CARF MF   12 A  título  informativo,  transcreve­se  o  entendimento  esposado  no  citado  processo, conforme transcrição abaixo:  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.  Os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure o processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus advindos  da relação processual de modo a privilegiar as garantias ao devido processo legal, ao  contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos  que  lhe  conferem  a  presunção  de  legitimidade,  a  imperatividade  e  a  autoexecutoriedade, ou seja, para que produza efeitos que vinculem o administrado  deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições  legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo  resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado  obtido  e  (e)  com  a  finalidade  visando  o  propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição com os requisitos legais.  O ato de exclusão foi lavrado por servidores competentes com observância de  todos os requisitos legais (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).  A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem  o  dever  de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram,  bem  como  de  prestar  as  informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.  As Autoridade  Fiscais  agiram  em  cumprimento  com  o  dever  de  ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Ainda,  na  apreciação da prova,  a  autoridade  julgadora  formou  livremente  sua  convicção,  em  conformidade  do  princípio  da  persuasão  racional.  Assim,  o  ato  de  exclusão  e  a  decisão de primeira instância contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem  existência, validade e eficácia.  As formas  instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos, em observância às garantias ao devido processo legal. O enfrentamento das  questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos  enquadramentos  legais que ensejaram os procedimentos de ofício. A tese protetora  exposta ela defendente, assim sendo, não está demonstrada.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.  Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito  incluindo  todas  as  teses  e  instruída  com os  todos  documentos  em que  se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a Recorrente  praticar  este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10925.000035/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.941  S1­C2T1  Fl. 8          13 de  quaisquer  das  circunstâncias  ali  previstas,  tais  como  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo, a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos  dados  informados  à RFB ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações excepcionadas pela legislação de regência.  A realização desses meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos  probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução  do  litígio. A  justificativa  arguida  pela  defendente,  por  essa  razão,  não  se  comprova.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  principal  e  acessória,  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento  ao  que  determina  no  inciso X  do  art.  170 e no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as  condições legais sejam preenchidas.  Com o escopo de  implementar esses princípios  constitucionais  foi  editada a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional.  No  presente  caso,  a Recorrente  optante  pelo Regime Especial Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas  de  Pequeno  Porte  Simples  Nacional  foi  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOA/SC  nº  23,  de  28.10.2009,  fl.  139,  com  efeitos  a  partir  de  01.07.2007, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados:  O  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba  Santa  Catarina, no uso das atribuições que  lhe confere o  inciso II do  art. 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal,  aprovado  pela  Portaria  Ministerial  n°  095,  de  30  de  abril  de  2007,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  33  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  com  a  redação dada pela Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de  2007, e no art. 4° da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de  2007, declara:  Art.  1°.  Fica  excluída  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  a  pessoa  jurídica  abaixo  identificada,  conforme  previsto no art.  29,  IV, da Lei Complementar n° 123, de 14 de  dezembro  de  2006,  em  razão  de  haver  sido  verificada  sua  constituição  por  interpostas  pessoas,  restando  caracterizado  o  emprego  de  artifício  (simulação  de  atividade  empresarial  autônoma)  objetivando  reduzir  o  pagamento  de  tributos  apuráveis  segundo  aquele  regime  especial,  e  em  virtude  da  Fl. 360DF CARF MF   14 constatação  de  que  o  principal  propósito  de  sua  existência  jurídica  tomou­se  a  contratação  de  mão­de­obra  em  seu  nome  para  cessão  a  outra  pessoa  jurídica,  o  que  constitui  atividade  vedada à opção pelo Simples Nacional, segundo estabelece o art.  17,  XII  da  mesma  Lei  Complementar  n°  123,  de  2006,  considerados  os  fatos  apurados  no  processo  administrativo  n°  10925.002253/200813.  Art.  2°. Os  efeitos  da  exclusão  dar­se­ão  a  partir  do  dia 1°  de  julho  de  2007,  conforme  disposto  no  §  1°  do  art.  29  da  Lei  Complementar n° 123, de 2006, e artigos 5°, IV; e 6°, VI, ambos  da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007.  Art.  3°.  A  pessoa  jurídica  mencionada  fica  impedida  de  optar  pelo  Simples  Nacional  nos  10  (dez)  anos­calendários  subsequentes ao termo  inicial dos efeitos da exclusão, contados  de  01/01/2008  a  31/12/2017,  por  força  do  disposto no  §  2°  do  art. 29 da Lei 2007.  Art. 4°. Fica intimada a pessoa jurídica, ainda, de que no prazo  de 30 (trinta) dias da ciência deste ADE poderá apresentar, por  escrito,  manifestação  de  inconformidade  dirigida  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  protocolada  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  sua  jurisdição, nos  termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de  1972 Processo Administrativo Fiscal (PAF).  Art.  5°.  Não  havendo  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  de  que  trata  o  art.  4°,  a  exclusão  tornar­se­á definitiva.  Esse  procedimento  não  gera  qualquer  efeito  nos  atos  constitutivos  da  Recorrente, tendo alcance tão somente na sistemática de tributação e fundamenta­se  nas  justificativas  jurídicas constantes no Parecer SACAT/DRF/Joaçaba/SC nº 352,  de 28 de outubro de 2008, fls. 123­135:  Trata  o  presente  processo  administrativo  da  representação  fiscal, de  fls. 03 a 08, originária do processo administrativo n°  10925.002074/2008­78,  na  qual  se  informa  que  a  empresa  em  epígrafe,  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional), faz parte de um “grupo” empresarial constituído com  o objetivo de segmentar, mediante prática de simulação, parte de  suas atividades e o faturamento, com o objetivo de beneficiar­se  do Simples Nacional, tratando­se  tal “grupo”, na realidade, de  uma única empresa, com faturamento global superior aos limites  permitidos para ingresso e permanência naquele regime especial  de tributação.  Segundo a mencionada representação fiscal, o pretenso “grupo”  empresarial é comandado pelo Sr. José Schazmann e sua esposa,  a Sra. Silvana Marques Schazmann, que além de figurarem como  únicos  sócios  da  empresa  Idugel  Industrial  Ltda.,  desde  20/11/1998,  exercem  também,  mediante  procuração,  a  administração  das  empresas  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME  e  K.F.  Industrial  Ltda.  ME  (cujo  nome  original  era  K.F.  Montagens  Industriais Ltda. ME).  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10925.000035/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.941  S1­C2T1  Fl. 9          15 Quanto aos sócios destas duas últimas empresas, todos possuem  parentesco  de  primeiro  grau  com  o  Sr.  José  Schazmann.  Figuram  como  únicas  integrantes  do  quadro  societário  da  empresa J.S. Máquinas Ltda. ME, atualmente, a mãe e a irmã do  Sr.  José  Schazmann,  Sra.  Elita  Schazmann  e  Sra.  Claudia  Schazmann  Perottoni,  respectivamente,  tendo  a  empresa  K.F.  Industrial Ltda. ME como únicos sócios consignados no contrato  social  o  Sr.  Fellipe  Marques  Schazmann  e  a  Sra.  Karinne  Marques  Schazmann,  ambos  filhos  do  Sr.  José  Schazmann,  conforme quadro de fls. 05.  Aduz­se  ainda,  na  representação  fiscal,  que  as  empresas  KS  Industrial Ltda. ME e J.S. Máquinas Ltda. ME, na prática,  são  meras fornecedoras de mão­de­obra para a empresa Idugel, que  concentra quase todo o faturamento e os custos em geral (exceto  custos com folha de pagamento, incluindo gastos com matérias­ primas e outros insumos, como energia, etc.).  A  fim  de  se  demonstrar  a  distribuição  do  faturamento,  custos,  folha  de  pagamento,  número  de  empregados  registrados  por  empresa  e  as  relações  custos/receita,  folha  de  pagamento/receita,  e  receita/empregado,  incluiu­se  na  representação  fiscal  um quadro  específico  (fls.  07),  com  dados  anuais, para o período de 2003 a 2007.  Em  tal  demonstrativo  informa­se,  por  exemplo  (fls.  05),  que  a  empresa Idugel registra apenas dois empregados, em média, nos  últimos  três  anos  (2005  a  2007),  e  entre  três  e  quatro  empregados, nos anos de 2003 e 2004.  A respeito da contabilidade das empresas envolvidas, relata­se,  na  representação  fiscal,  a  ocorrência  de  vários  pagamentos  “cruzados”, ferindo­se o princípio contábil da entidade, ou seja,  “quando  não  havia  recursos  financeiros  para  pagar  os  compromissos  assumidos  por  uma  das  empresas,  simplesmente  utilizavam os recursos da outra, como se na verdade fosse uma  única empresa com diversas contas bancárias” (fls. 06).  São  tecidas  ainda  outras  considerações  sobre  as  práticas  contábeis  e  econômicas  das  empresas mencionadas,  tendo  sido  anexadas  cópias  de  documentos  contábeis  para  exemplificação  de tais práticas.  Como  fundamentos  legais para a exclusão, no caso do Simples  Federal,  apontam­se,  na  representação  fiscal,  o  art.  29,  inciso  IV, da Lei Complementar nº 123/2006, dispositivo que  trata da  constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas.  Conclui­se,  na representação  fiscal,  que a pessoa  jurídica K.F.  Industrial  Ltda.  ME  não  poderia  ter  optado  pelo  Simples  Federal, nem pelo Simples Nacional, representando­se, ao final,  para a exclusão da empresa de ambos os regimes de tratamento  diferenciado. [...]  Em consonância com o Parecer SACAT n° 352, de 28 de outubro  de  2008,  que  aprovo,  e  fazendo  uso  da  competência  delegada  Fl. 362DF CARF MF   16 pelo artigo 238, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal do Brasil,  aprovado pela Portaria MF n° 095,  de 30 de abril de 2007, com fundamento nos artigos 17, XII; 29,  IV,  e  §§  1°  e  2°  ,  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro de 2006, e com observância dos artigos 5°,  IV; e 6°,  VI,  e  §6°,  da Resolução CGSN n°  15,  de  23  de  julho  de  2007,  determino a exclusão da pessoa jurídica em epígrafe do Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  instituído  pela  supracitada  Lei  Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeitos a  partir do dia 01/07/2007 ficando a pessoa jurídica impedida de  efetuar  nova  opção  pelo  Simples  Nacional  nos  10  (dez)  anos­ calendários  subsequentes  ao  início  dos  efeitos  da  exclusão,  contados de 01/01/2008 a 31/12/2017.  No que se refere à interposição de pessoas, a Lei Complementar nº 123, de 14  de dezembro de 2006, determina:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando: [...]  IV­ a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;  A  interposição  de  pessoas  consiste  em  uma  pessoa,  que  não  é  a  titular  dos  interesses  em  causa,  praticar  um  ato  jurídico  no  lugar  daquela  que  é  a  verdadeiro  titular desses direitos. Esse  instrumento pode ser utilizado para criação de pessoas  jurídicas  com  o  intuito  formação  de  grupo  econômico,  mediante  procuração  com  outorga de  amplos poderes  em que  é nomeado como procurador o  real  titular dos  interesses  e  sócio  de  uma  delas  para  gerir  e  administrar  todos  os  negócios  concernentes  às  demais  pessoas  jurídicas  integrantes. Considera­se  a  existência de  grupo econômico de fato quando duas ou mais pessoas jurídicas encontram­se sob a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas.  A  constituição  de  várias  pessoas jurídicas, que ocupam um espaço físico contíguo, desenvolvem objeto social  similar,  utilizam os mesmos colaboradores  e maquinários  e,  cujos  sócios possuem  grau  de  parentesco  ou  afinidade  entre  si,  objetivando  reduzir  custos,  usufruir  tributação  privilegiada  e  distribuir  receitas,  caracteriza  constituição  de  grupo  econômico de fato e impede a opção pelo Simples.  Consta  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  nº  352,  de  28  de  outubro  de  2008,  fls.  123­135,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos cabem ser adotados de plano:  O  presente  Parecer  Sacat  tratará  somente  da  exclusão  do  Simples Nacional,  instituído pela Lei Complementar n° 123, de  14 de dezembro de 2006, conhecido como Simples Nacional.  A  exclusão  do  Simples  Federal,  regime  de  que  trata  a  Lei  n°  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996,  foi  apreciada  no  processo  administrativo n° l0925.002074/200878, que originou o presente  processo.  A  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  ao  instituir  e  disciplinar  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições, restringiu o universo  de empresas aptas a aderir ao mesmo.  Tais limitações tiveram como escopo não apenas vedar o acesso  de empresas cujas características tomam prescindíveis qualquer  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10925.000035/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.941  S1­C2T1  Fl. 10          17 tratamento  tributário  privilegiado,  mas  também  impedir  que  empresas inicialmente inaptas a aderir ao Simples utilizem meios  transversos para adquirir a legitimidade necessária à opção.  No  caso  em  tela,  constata­se  com  clareza  que  a  criação  da  pessoa  jurídica  em  epígrafe  é  o  coroamento  de  uma  movimentação  orientada  a  manter  sob  o  total  controle  do  Sr.  José  Schazmann,  e  de  sua  esposa,  Sra.  Silvana  Marques  Schazmann,  três  pessoas  jurídicas,  com  aparência  de  empreendimentos  econômicos  distintos,  que  formariam  um  pretenso “grupo” empresarial, o qual, na verdade, consiste em  uma  única  empresa  de  fato,  a  Idugel  Industrial  Ltda.,  e  duas  empresas  simuladas,  sem  autonomia  econômica  ou  administrativa,  as  já  citadas  K.F.  Industrial  e  J.S.  Máquinas,  mantidas  na  forma  de  pessoas  jurídicas  individualizadas,  fundamentalmente para se proceder à segmentação artificial das  atividades, do faturamento, e da contratação da mão­de­obra do  “grupo”,  com  o  fim  de  se  reduzir  o  pagamento  de  tributos  apuráveis  na  forma  do  Simples  Federal,  e  depois  do  Simples  Nacional,  especialmente  as  contribuições  previdenciárias  patronais, manipulando­se contabilmente os gastos com mão­de­ obra, alocados em sua quase totalidade às empresas simuladas,  e mantendo­as com faturamento dentro dos  limites para opção,  uma vez que as receitas auferidas pelo “grupo” , como um todo,  ultrapassam  sistematicamente  os  limites  para  opção  e  permanência no Simples Federal, o que, em condições normais,  impediria o  ingresso do  empreendimento,  como empresa única,  no citado regime diferenciado de tributação.  Enquanto a J.S. Máquinas teve suas atividades incorporadas, na  prática,  pela  Idugel  Industrial  Ltda.,  após  ter  sido  aparentemente  fundada  como  empresa  de  constituição  autônoma,  conforme  constatado  nos  processos  n°  10925.002073/200823 e 10925.002252/200861, a K.F. Industrial  já  nasceu  sob  o  comando do  Sr.  e da  Sra.  Schazmann,  quando  estes  já  eram  os  únicos  donos  da  Idugel  e  da  J.S.,  sendo  que,  desta  última,  como  proprietários  de  fato  da  pessoa  jurídica,  constituída, então, por interpostas pessoas, época em que a J.S.,  enquanto empreendimento econômico autônomo, já não passava  de uma ficção.  Por  economia  processual  transcrevemos  abaixo  um  trecho  do  Parecer  Sacat  n°  341/2008,  desta  DRF/JOASC,  integrante  do  processo  n°  10925.002252/200861,  no  qual  analisamos  a  evolução societária da empresa Idugel e da pessoa jurídica J.S.,  bem  como  a  questão  de  passarem ambas  a  ter  sede  no mesmo  endereço  comercial,  assim  como  a  K.F..  Isto  propiciará  o  entendimento  sobre  a  constituição  do  pretenso  “grupo”  empresarial. Em seguida,  incluiremos considerações  adicionais  sobre  o  surgimento  da  K.F.,  no  mesmo  contexto.  Assim  nos  pronunciamos  no  referido  Parecer  Sacat  n°  341/2008:  “..constata­se  com  clareza  que,  pelo  menos  a  partir  de  determinado momento, a pessoa jurídica em epígrafe perdeu, se  é  que  possuía,  sua  autonomia  como  entidade  empresarial,  passando  a  ter  suas  atividades  incorporadas  pela  empresa  Fl. 364DF CARF MF   18 Idugel  Industrial Ltda. A partir de tal momento, a empresa J.S.  Máquinas Ltda. ME assumiu existência apenas no campo formal,  uma ficção, sob os aspectos econômico, contábil, administrativo,  operacional e societário, desde então constituída por interpostas  pessoas,  da  inteira  confiança  dos  proprietários  da  Idugel  Industrial  Ltda.,  beneficiando­se  indevidamente,  esta  última  (Idugel), pelo fato de acometer artificialmente à pessoa jurídica  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME,  no  regime  diferenciado,  a  responsabilidade  por  significativa  parcela  dos  tributos  com  os  quais  normalmente  teria  que  arcar,  especialmente  as  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  o  faturamento  da  única  empresa  de  fato  (Idugel),  do  pretenso  “grupo”  empresarial,  ultrapassa  sistematicamente  os  limites  para  ingresso e permanência no Simples Federal.  Nota­se  uma  incontestável  movimentação  visando  a  que  se  submetesse o controle administrativo da empresa J.S. Máquinas  Ltda. ME ao casal que atualmente domina com exclusividade a  composição societária da empresa Idugel Industrial Ltda., o Sr.  José Schazmann e sua esposa, Sra. Silvana Marques Schazmann.  Tal  controle  administrativo,  sobre  a  J.S. Máquinas,  vem  sendo  exercido tanto de fato, segundo constatou a fiscalização da RFB,  quanto  formalmente, em virtude dos amplos poderes conferidos  ao casal para “gerir e administrar" a J.S. Máquinas Ltda. ME,  segundo procuração de fls. 07 a 10.  Também se cuidou para que o contrato social da J.S. Máquinas  Ltda.  ME  evoluísse  de  modo  a  manter  como  únicos  sócios  formais parentes de primeiro grau do Sr. José Schazmann, o que  reforça  a  intencionalidade  de  se  atribuir  o  controle  absoluto  desta  pessoa  jurídica  à  vontade  do  casal  detentor  de  todos  os  poderes para administrá­la.  A  dinâmica  da  composição  societária  da  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME  demonstra  que  desde  sua  constituição  original,  em  15/01/1997,  o  Sr.  José  Schazmann  já  estava  em  seu  comando,  como sócio fundador, ao lado de sua mãe, Sra. Elita Schazmann.  Observa­se  que  o  Sr.  Schazmann  optou  por  se  retirar  formalmente do quadro societário da empresa em epígrafe (J.S.  Máquinas)  para  ingressar,  juntamente  com  sua  esposa,  em  22/09/1997,  no  quadro  societário  da  Idugel  Industrial  Ltda.,  criada em 06/02/1995.  Pouco mais  de  um  ano  após  o  ingresso  do  casal  na  sociedade  empresarial  Idugel Industrial Ltda., ou seja, a partir de 20/11/1998, o Sr. e a  Sra.  Schazmann  se  tornaram  oficialmente  proprietários  exclusivos  das  cotas  societárias  daquela  empresa  (Idugel),  na  mesma  data  em  a  J.S. Máquinas  Ltda. ME  passou  a  ter  como  sócias formais, exclusivamente, a mãe do Sr. Schazmann, e uma  irmã deste, a Sra. Claudia Schazmann.  Ao lado desta movimentação societária, verifica­se que a partir  do ingresso do casal Schazmann no quadro societário da Idugel,  em 22/09/1997. a J.S. deixou de ter sede própria, alterando­se o  endereço  de  sua  sede,  no  contrato  social,  para  o  mesmo  endereço no qual a Idugel passara a funcionar dois meses antes.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10925.000035/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.941  S1­C2T1  Fl. 11          19 na  Av.  Caetano  Natal  Branco.  3800.  Centro.  Joacaba/SC.  conforme  primeira  alteração  contratual  da  J.S.,  de  22/09/1997  (fls.  15  a  18),  e  alteração  contratual  da  Idugel,  de  31/07/1997  (fls.  28  a  30).  Atualmente  as  duas  pessoas  jurídicas  têm  como  endereço  o  imóvel  situado  na  BR  282,  Km  385,  Trevo  Oeste,  Acesso Adolfo Ziguellí, Joaçaba/SC.  Segundo  os  respectivos  contratos  sociais,  a  Idugel  ocuparia  o  Bloco A, enquanto a J.S. Máquinas estaria instalada no Bloco B  deste imóvel. Contudo, segundo constatou a fiscalização da RFB,  esta pequena diferença é apenas formal.  Para  se  ter  uma  ideia  mais  clara  do  grau  de  simulação  da  existência de um “grupo”  formado por  três  empresas distintas,  vale destacar, quanto à localização destas, o seguinte relato da  fiscalização da RFB, às fls. 04 da representação de fls. 01 a 06,  com alguns grifos nossos:  “No  mesmo  imóvel  situado  na  BR  282,  Km  385,  Trevo  Oeste,  Acesso  Adolfo  Ziguellí,  Joaçaba/SC,  funcionam  as  empresas  IDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA.  e  J.S.  MÁQUINAS  LTDA.  Embora  a  empresa  K.F.  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA.  indique em seu contrato social e alterações ter como endereço a  Rua Almirante Barroso, 592, Bairro Tobias, Joaçaba/SC, trata­ se  na  verdade  de  um  endereço  residencial,  o  mesmo  das  Senhoras  Elita  Schimidtz  Schazmann  e  Cláudia  Schazmann  Perottoni, sócias da empresa J.S."  (...)  “A  cessão  de  mão­de­obra  fica  claramente  caracterizada  uma  vez que as empresas envolvidas, JS e IDUGEL, ocupam o mesmo  espaço  físico  de  trabalho  e  têm  seu  pessoal  subordinado  ao  comando das mesmas pessoas."  (...)  “As empresas IDUGEL, J.S. e K.F., na verdade, funcionam num  mesmo  estabelecimento,  com  empregados  formalmente  vinculados a elas, com uniforme contendo a descrição  'GRUPO  IDUGEL',  trabalhando  sob  a  administração  de  um  mesmo  empregador.  Portanto,  a  supremacia  dos  fatos  revela  tratar­se  de uma só empresa."  A  K.F.  Industrial  Ltda.  ME,  conforme  elementos  a  seguir  abordados, foi constituída no mesmo contexto e com os mesmos  objetivos  que  orientaram  a  movimentação  societária  da  J.S.  Máquinas  Ltda. ME,  que  culminou  na  atual  constituição  desta  última.  A  diferença  é  que  a  J.S.  passou  por  um  processo  de  depuração  de  seus  sócios  formais,  e  mudança  do  endereço  de  suas instalações, até ser completamente absorvida, de fato, pela  Idugel  Industrial  Ltda.,  conforme  transcrição  acima.  De  outro  modo, a K.F.  já nasceu,  como dissemos,  sob completo  controle  do  casal  Schazmann,  com  sede  no mesmo  endereço  das  outras  duas pessoas jurídicas, em que pese o endereço consignado em  seu contrato social ser o endereço residencial das Senhoras Elita  Fl. 366DF CARF MF   20 Schimidtz  Schazmann  e Cláudia  Schazmann Perottoni,  segundo  relata a fiscalização da RFB, na representação fiscal (fls. 06).  O  controle  da  K.F.  pelo  Sr.  José  Schazmann  toma­se  evidente  por  todas  as  circunstâncias  verificadas  e,  especialmente,  pelo  fato de que seus atuais sócios formais, além de serem seus filhos,  ingressaram  na  sociedade  antes  de  completarem  a maioridade  civil, representados, nos respectivos atos de subscrição de cotas,  pelo  próprio  Sr.  José  Schazmann,  de  modo  coerente  com  a  estratégia  de  nomear  somente  parentes  muito  próximos  como  sócios  das  pessoas  jurídicas  do  pretenso “grupo”  empresarial,  mantendo  para  si  e  sua  esposa,  Sra.  Silvana  Marques  Schazmann,  amplos  poderes  para  “gerir  e  administrar”,  conferidos por procuração, conforme fls. 16.  Até  este  ponto,  analisamos  a  movimentação  societária  e  a  evolução  da  localização  das  pessoas  jurídicas  K.F.  Industrial  Ltda.  ME,  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME  e  Idugel  Industrial  Ltda.,  principalmente  a  partir  de  informações  extraídas  de  seus  contratos  sociais.  Abordamos  também  a  questão  do  controle  administrativo  daquelas  pessoas  jurídicas.  São  elementos  que  corroboram  o  entendimento  de  que  a  constituição  da  pessoa  jurídica K.F. Industrial Ltda. ME como uma empresa autônoma  é  simulada,  e  que  esta  constituição  fictícia  conta  com  a  participação  de  pessoas  interpostas  pelos  proprietários  da  empresa  Idugel.  Contudo,  tais  elementos  não  devem  ser  isoladamente  considerados,  e  sim  em  conjunto  com  as  demais  informações  trazidas  na  representação  fiscal  que  inaugurou  o  presente processo administrativo.  A  questão  central  do  caso  em  apreço  é  a  caracterização  da  simulação,  conforme  descrito  na  representação  fiscal;  se  tal  simulação é motivo para exclusão do Simples Federal, sob quais  fundamentos, e com efeitos a partir de qual momento.  Para  tanto,  toma­se  importante  a  análise  do  quadro  demonstrativo  incluído  na  representação  fiscal,  fls.  07,  que  relaciona  dados  contábeis  referentes  aos  exercícios  financeiros  de 2003 a 2007. Neste demonstrativo foram separados os custos  com folha de salários dos demais custos, estes na coluna “Total  Custos”  que  incluem  principalmente  insumos,  inclusive  matérias­primas, energia, etc., podendo englobar também outros  custos operacionais.  Quanto ao objeto social da K.F., vale ressaltar que embora seu  nome  original  fosse  K.F.  Montagens  Industriais  Ltda.,  que  sugere serviços de montagem, alterado para o nome atual, K.F.  Industrial Ltda. ME (fls. 37), mais  identificado com a produção  fabril,  somente  após  a  segunda  alteração  contratual,  de  03/08/2007  (fls.  44),  observa­se  que  desde  sua  constituição  original está presente em seu objeto a “fabricação” de máquinas  e  equipamentos  industriais.  Apenas  no  período  de  26/04/2007  (primeira  alteração  contratual,  fls.  36)  a  03/08/2007  (segunda  alteração  contratual,  fls.  44)  foi  suprimida  do  objeto  social  a  referência à atividade  fabril,  conforme as  respectivas cláusulas  de fls. 20, 28 e 36. Portanto, somente durante pouco mais de três  meses a referência foi suprimida. Este detalhe formal (presença  da  referência  da  atividade  fabril  no  objeto  social)  apenas  vem  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10925.000035/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.941  S1­C2T1  Fl. 12          21 reforçar  a  análise  ora  desenvolvida.  Por  outro  lado,  a  ocorrência  de  período  com  supressão  da  atividade  fabril  no  contrato social não tem o condão de provocar qualquer impacto  na presente análise, frente a todos os elementos levantados, que  comprovam  a  simulação  de  atividade  empresarial  autônoma  para a K.F. Industrial Ltda. ME.  Verifica­se,  desse  modo,  que  os  objetos  sociais  das  pessoas  jurídicas  K.F.  Industrial  Ltda.  ME  e  Idugel  Industrial  Ltda.,  registrados  em  seus  respectivos  contratos  sociais,  são  muito  semelhantes, podendo­se afirmar que se trata do mesmo ramo de  atividades,  que  envolve,  essencialmente,  a  fabricação,  o  comércio,  a  instalação  e  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais.  Operando  sob  a  mesma  administração,  no mesmo  local  e no mesmo  ramo de  negócios,  nada indica serem verossímeis as discrepâncias detectadas para  os  percentuais  anuais  da  relação  custos/receita  das  duas  empresas.  Nos exercícios financeiros de 2004 e 2005, por exemplo, mesmo  registrando receitas entre R$123.705,30 e R$266.623,09, a K.F.  não  registrou  sequer  um  centavo  de  real  a  título  de  custos,  evidenciando  sua  total  ausência  de  autonomia  empresarial.  Ainda que as  receitas  referidas  hajam  tido  como  contrapartida  apenas a prestação de serviços de montagem, que demandariam  principalmente custos com mão­de­obra, nota­se a injustificável  ausência de custos com aluguel da sede administrativa, energia  elétrica, telefone, água, etc. Mesmo em 2003 quando não houve  registro  de  receita,  tais  custos  operacionais  deveriam  ter  sido  contabilizados,  caso  houvesse  intenção  de  se  construir  uma  atividade  empresarial  de  fato.  Conclui­se  que  a  K.F.  não  registrou  tais  custos  simplesmente  em  razão  de  não  haver  distinção,  na  prática,  entre  sua  atividade  e  a  atividade  da  empresa Idugel, do modo como afirma a fiscalização da RFB.  Embora  no  exercício  financeiro  de  2006  o  percentual  custos/receita  da  K.F.  (24%)  mostre­se  compatível  com  o  da  Idugel  (34%),  segundo  os  registros  contábeis  compilados  no  demonstrativo,  observa­se  que  em  para  uma  receita  de  apenas  R$8.298,04,  a  K.F.  registrou  custos  não  salariais  de  R$204.689,36, elevando o percentual custos/receita da K.F. para  extraordinários 2.467%, contra 16% da Idugel.  Mais  uma  vez,  não  se  encontra  substrato  para  a  existência  de  uma atividade empresarial real da K.F.  Já para a relação folha de pagamento/receita, no período 2004 a  2007,  comparando­se  as  duas  empresas,  as  discrepâncias  alcançam  patamares  ainda  mais  absurdos,  variando  entre  1  e  2%, para a Idugel, e situando­se entre 93 e 3.656%, no caso da  K.F. São números que causam perplexidade. Importante também  ressaltar que no ano de 2003, mesmo sem contabilizar receita, a  K.F. manteve, em dois meses de funcionamento, o número médio  mensal  de  4  empregados  contratados,  que  corresponde  ao  mesmo  número  médio  de  empregados  da  Idugel,  contingente  Fl. 368DF CARF MF   22 supostamente  capaz  de  propiciar  a  geração  da  receita  de  R$1.164.065,76.  O  que  chama  mais  à  atenção,  no  referido  quadro  de  fls.  07,  efetivamente,  são  os  valores  relativos  aos  números  de  empregados. A maior prova  isolada de que ocorre a simulação  da  existência  de  atividades  empresariais  autônomas,  em  nosso  entendimento,  é  a  informação  contábil  de  que  a  Idugel,  com  apenas  dois  a  quatro  empregados  (médias  mensais)  nos  exercícios  financeiros  de  2004  a  2007,  conseguiu  obter  um  faturamento  anual  na  ordem  de  aproximadamente  R$  1  a  5  milhões, ao passo que a K.F., no mesmo ramo de atividade, no  mesmo local, e sob a mesma administração, precisou de 15 a 25  empregados  (médias  mensais)  para  obter  um  faturamento  da  ordem de apenas R$8 a 266 mil anuais.  Verifica­se  que  estas  discrepâncias  tomaram­se  progressivamente mais profundas, chegando­se a registrar para  a  K.F.,  em  para  uma  receita  de  apenas  R$62.482,54,  a  manutenção de vinte e cinco empregados contratados, em média,  e custos salariais anuais de R$268.821,85, equivalentes a 430%  da receita.  O  auge  desta  progressão  ocorre  em  2007,  com  receita  de  R$8.298,04, custos (exceto salários) de R$204.689,36 (2.467%),  salários  de  R$303.340,20  (3.656%)  para  um  número médio  de  vinte e quatro empregados.  Em  termos  relativos,  estes  valores  mostram  que,  para  cada  empregado,  entre  2004  e  2007,  a  receita  obtida  pela  Idugel  variou  entre  R$1.471.440,79  e  R$2.577.813,67,  contra  modestíssimos e injustificáveis R$345,75 a R$11.592,31 da K.F.  Industial. Enquanto  para a  J.S.  a  receita  por  empregado girou  na  casa  de  apenas  um milésimo da  receita  da  Idugel,  ocorreu,  para  a  K.F.,  no  ano  de  2007,  ter  atingido  o  surpreendente  patamar  de  um  décimo  de  milésimo  daquela  (R$345,75  [/]  R$2.577.813,67).  Não  se  pode  crer  que  os  sócios  oficiais  da  K.F.,  caso  exercessem  algum  poder  decisório  e  atividade  empresarial  de  fato,  se.  Sujeitassem  a  custos  relativamente  tão  elevados  com  folha  de  pagamento,  mantendo  um  número  de  funcionários dez vezes maior que a Idugel, à medida que a soma  de  gastos  com  insumos  e  empregados  passou  a  superar  as  receitas, de modo tão extravagante, conforme os dados de fls. 07.  Desse  modo,  os  dados  tomam  óbvio  que  a  Idugel  utiliza  para  obtenção  de  sua  receita,  os  empregados  contratados  pela  K.F.  Industrial  Ltda.  ME.  Conjugados  com  os  demais,  já  mencionados,  são  extremamente  reveladores  de  que  ambas  as  empresas,  de  fato,  atuam  como  uma  só,  juntamente  com  a  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME,  com  faturamento  total  superior  ao  permitido  para  ingresso  e  permanência  no  Simples  Federal  (mesmo  que  não  considerados  os  faturamentos  da  K.F.  e  da  J.S.).  Estes dados (e outros apresentados no mesmo quadro de fls. 07)  comprovam  a  informação  da  fiscalização  da  RFB  de  que  a  Idugel concentra o faturamento com vendas, enquanto as outras  pessoas  jurídicas  do  “grupo”  (inclusive  a  K.F.)  assumem  a  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10925.000035/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.941  S1­C2T1  Fl. 13          23 maior  parte  dos  gastos  com  mão­de­obra,  com  consideráveis  vantagens  tributárias,  em  razão  de  sua  inclusão  no  Simples.  especialmente  com  relação  às  contribuições  previdenciárias  patronais.  Ocorre que outras informações trazidas pela fiscalização devem,  ainda,  ser  levadas  em  conta.  É  também  muito  reveladora  a  informação  incluída  na  representação  fiscal,  de  que  as  empresas,  além  de  ocuparem  o  mesmo  espaço  físico,  têm  seu  pessoal  subordinado  ao  comando  das  mesmas  pessoas,  trabalhando  com  o  mesmo  uniforme,  com  a  inscrição  “Grupo  Idugel”.  Além  disso,  e  não  menos  importante,  os  setores  administrativos  (financeiro,  pessoal,  etc.)  atendem  indistintamente  às  duas  empresas.  Verificou  a  fiscalização,  também,  a  ocorrência  de  diversos  pagamentos  cruzados  por  meio da utilização frequente de contas bancárias de uma pessoa  jurídica para pagar despesas de outra, ostensivamente,  ferindo­ se o princípio contábil da entidade, princípio reconhecido como  essencial  para  caracterizar  a  autonomia  de  uma  empresa  em  relação a seus sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou em relação  a outras empresas do mesmo grupo empresarial.  Foram  incluídas  no  presente  processo  diversas  cópias  de  documentos  que  comprovam  as  práticas  contábeis  acima  descritas, as quais agridem frontalmente o princípio contábil da  entidade (fls. 09 a 15 e 84 a 117).  Em virtude dos argumentos e documentos trazidos aos autos pela  fiscalização  da  RFB,  consideramos  fartamente  provada  a  simulação da existência de empresas distintas e autônomas. Na  representação  fiscal,  de  fls.  03  a  08,  como  fundamento  para  a  exclusão do Simples Nacional, aponta­se o art. 29, inciso IV, da  Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. [...]  No caso em tela, encontrando­se o patrimônio da empresa K.F.  Industrial  Ltda. ME, bem como  os  empregados  contratados  em  seu  nome,  flagrantemente  subordinados  à  direção  e  aos  interesses econômicos dos sócios e administradores da empresa  Idugel Industrial Ltda., conclui­se que a empresa K.F. Industrial  Ltda.  ME,  não  se  constituindo  como  entidade  empresarial  autônoma,  no  mundo  real,  pertence,  de  fato,  aos  sócios  da  empresa Idugel Industrial Ltda., ou à própria Idugel, como sócia  pessoa jurídica.  As evidências comprovam amplamente, em nosso entendimento,  que a K.F. Industrial Ltda. ME destina­se apenas, como pessoa  jurídica formalmente constituída, a que a Idugel Industrial Ltda.,  através dela, possa beneficiar­se do Simples, não se constituindo  de  fato  a  J.S.  como  empresa,  o  que  exigiria  um  propósito  econômico próprio, hipótese incompatível com todos os dados já  discutidos. Logo, segundo apontam as evidências, as pessoas que  figuram formalmente como sócias da K.F.  Industrial Ltda. ME,  em seu contrato social, não são, na realidade, sócios verdadeiros  desta  pessoa  jurídica,  não  a  dirigem  por  meio  de  sua  própria  iniciativa,  nem  exercem  atividade  empresarial  de  fato,  Fl. 370DF CARF MF   24 caracterizando­se, dessa forma, que a K.F. Industrial Ltda ME,  desde  sua  fundação,  se  encontra  constituída  por  interpostas  pessoas, que não são seus verdadeiros sócios.  Pelo  exposto,  concluímos  que  se  enquadra  perfeitamente,  a  situação em apreço, no art. 29, inciso IV, da Lei Complementar  n° 123, de 14 de dezembro de 2006.  Restou  evidenciado  que  a  Idugel  Industrial  Ltda  tem  com  sócios  Silvana  Marques  Schazmann  e  José  Schazmann,  que  foram  nomeados  os  bastantes  procuradores  com  poderes  amplos  para  gerir  e  administrar  todos  os  negócios  concernentes  a  Recorrente.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  tem  como  sócios  Fellipe  Marques  Schazmann  e  Karine  Marques  Schazmann,  ambos  filhos  de  José  Schazmann,  conforme  consta  expressamente  no Contrato  Social  e  alterações  e  no  Instrumento Público de Procuração.  Tem­se  que  a  Idugel  Industrial  Ltda  e  a  Recorrente  têm  objetos  sociais  similares,  são  domiciliadas  em  espaços  físicos  contíguos  e  ainda  utilizam  empregados, em cujos uniformes está estampado o logotipo do “Grupo Idugel”. As  despesas  incorridas  e  as  receitas  auferidas  se  confundem  com  aquelas  da  Idugel  Industrial Ltda de modo a afastar a entidade e a autonomia patrimonial. Todos esses  elementos estão efetivamente comprovados nos autos e explicitados minuciosamente  de maneira clara, explícita e congruente no Parecer SACAT/DRF/Joaçaba/SC e no  Ato  Declaratório  de  Exclusão  formando  um  conjunto  probatório  robusto  da  constituição  de  um  grupo  econômico  de  fato  por  intermédio  do  instrumento  de  interposição de pessoas, o que impede a opção pelo Simples. A inferência denotada  pela defendente, nesse caso, não é acertada.  Atinente à locação de mão de obra, a Lei Complementar nº 123,  de 14 de dezembro de 2006, prevê:  Art.17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte: [...]  XII ­ que realize cessão ou locação de mão­de­obra;  Para  elucidar,  cabe mencionar  excertos  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991, que dispõe:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5° do art. 33 desta Lei. [...]  § 3ª Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10925.000035/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.941  S1­C2T1  Fl. 14          25 § 4º Enquadram­se, na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  nº  6.019, de 3 de janeiro de 1974.  Atinente à realização de operações relativas à locação de mão­de­obra, o seu  pressuposto básico é a utilização do trabalho alheio. A empresa fornecedora pode se  limitar  ao  fornecimento  da  mão  de  obra  e  assumir  a  obrigação  de  contratar  os  trabalhadores, sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. Dessa  forma,  torna­se  a  responsável  pelo  vínculo  empregatício  e  pela  prestação  dos  serviços,  muito  embora  os  trabalhadores  sejam  colocados  à  disposição  da  contratante, que detém o comando das tarefas, fornece os equipamentos, bem como  fiscaliza a execução e o andamento dos serviços.  Há  ainda  as  operações  nas  quais  o  objeto  contratado  identifica­se  com  a  apresentação de um resultado. A empresa contratada associa­se com a finalidade de  apresentar  um  resultado  específico,  obra  ou  serviço. Ela  obriga­se  a  fazer  alguma  coisa  para  uso  ou  proveito  da  contratante,  fica  responsável  pelo  fornecimento  da  mão de obra necessária à produção desta coisa, objeto da contratação, assume o ônus  relativo à fiscalização, orientação e planejamento dos trabalhos, e também a gestão  do  risco  de  apresentação  do  resultado,  que  pode  ser  uma  obra  completa  ou  a  prestação de um serviço, ambos perfeitamente identificados como produto final. Se  o  recurso  fornecido  pela  contratada  é  exclusivamente  a  mão­de­obra,  esta  modalidade de contratação também é impeditiva da inscrição nos sistemáticas.  Outra  possibilidade  reúne  a  colocação  da  mão  de  obra  à  disposição  da  contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, para a realização de serviços  em condições de continuidade e habitualidade.  Tem cabimento a aplicação subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho  que determina:  Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  [...]  Art.  3º Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Neste sentido, os sujeitos do contrato de trabalho são:  ­ o empregador que assume o risco da atividade econômica, ou seja, não pode  transferir  os  custos  decorrentes  do  empreendimento,  admite,  assalaria  e  dirige  a  prestação  pessoal  de  serviços,  bem  como  detém  o  poder  de  direção,  organização,  fiscalização, regulação, controle e disciplina advindos da relação jurídica com seus  empregados;  Fl. 372DF CARF MF   26 ­ o empregado é a pessoa física que realiza pessoalmente a operação relativa à  prestação de serviços, com habitualidade, subordinação e mediante contraprestação.  Assim,  pode­se  inferir  que  a  pessoa  jurídica  que  não  assume  o  risco  da  atividade  econômica,  ou  seja,  transfere  os  custos  decorrentes  do  empreendimento  realiza operação relativa à locação de mão de obra.  Consta  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  nº  352,  de  28  de  outubro  de  2008,  fls.  123135,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos cabem ser adotados de plano:  Por outro lado, em razão de tudo o que foi apurado, chega­se à  conclusão  de  que  estas  duas  pessoas  jurídicas  são  mantidas  nesta  condição,  pelos  seus  verdadeiros  controladores,  primordialmente  para  a  contratação  de  empregados  em  nome  destas entidades jurídicas, K.F. e J.S., a fim de que esta força de  trabalho  seja  cedida  e  se  mantenha  à  disposição  da  única  empresa  de  fato  do  pretenso  “grupo”  empresarial,  a  Idugel  Industrial Ltda..  Constata­se, portanto, que o principal propósito da manutenção  da  existência  jurídica  da  K.F.  Industrial  Ltda  ME  é  a  contratação de mão­de­obra, em seu nome, para cessão à Idugel  Industrial Ltda.  A atividade de cessão ou locação de mão­de­obra realizada, por  sua  vez,  também  constitui  motivo  impeditivo  à  opção  ou  permanência  no  Simples  Nacional,  conforme  dispõe  o  art.  17.  inciso  II.  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006.  Ainda  que  a  K.F.  Industrial  Ltda.  ME  exercesse  atividade  econômica  autônoma,  esta  seria,  em  grande  medida,  a  de  fornecer  mão­de­obra  para  a  empresa  Idugel  Industrial  Ltda.,  visto que, segundo seus próprios registros, os gastos da K.F. com  mão­de­obra  mostram­se  extremamente  exagerados  e  incompatíveis  com  seu  faturamento,  ainda  mais  quando  comparados  aos  números  da  Idugel  Industrial  Ltda.  (fls.  05),  conforme já abordado.  Desse  modo,  mesmo  se  considerarmos  apenas  os  registros  contábeis  da  K.F.  Industrial  Ltda.  ME,  abstraindo­nos  da  questão  da  simulação  da  existência  de  atividades  empresariais  distintas, entre esta empresa e a Idugel  Industrial, ainda assim,  entendemos que  fica caracterizada a  incidência em vedação ao  Simples Nacional, também com fulcro no art. 17, inciso II, da Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006  (cessão  de  mão­de­obra).  Portanto, o exame conjunto dos dispositivos legais supracitados  e  dos  documentos  mencionados  leva  à  conclusão  da  impossibilidade  da  permanência  da  pessoa  jurídica  K.F.  Industrial Ltda. ME no Simples Nacional.  Os  documentos  constantes  nos  autos  evidenciam  que  a  Recorrente  realiza  operação relativa à locação de mão de obra, uma vez que não assume o risco e não  se  responsabiliza  pela  atividade  econômica,  ou  seja,  as  despesas  incorridas  e  as  receitas auferidas  se confundem com aquelas da  Idugel  Industrial Ltda de modo a  afastar  a  entidade  e  a  autonomia  patrimonial,  bem  como  seus  empregados  usam  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10925.000035/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.941  S1­C2T1  Fl. 15          27 uniformes  com  o  logotipo  do  “Grupo  Idugel”.  Todos  esses  elementos  estão  efetivamente  comprovados  nos  autos  e  explicitados  minuciosamente  de  maneira  clara,  explícita  e  congruente  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  e  no  Ato  Declaratório de Exclusão formando um conjunto probatório robusto da constituição  de um grupo econômico por intermédio do instrumento de interposição de pessoas, o  que impede a opção pelo Simples. A contestação aduzida pela defendente, por isso,  não pode ser sancionada.  Relativamente aos efeitos da exclusão, a Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006, prevê:  Art.28.  A  exclusão  do  Simples Nacional  será  feita  de  ofício  ou  mediante comunicação das empresas optantes.  Parágrafo  único.  As  regras  previstas  nesta  seção  e  o modo  de  sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.  Art.29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  I ­ verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;  [...]  IV ­a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; [...]  §1º Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  a XII  do  caput  deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três)anos­ calendário seguintes.  §2º O prazo de que trata o §1o deste artigo será elevado para 10  (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou  qualquer  outro  meio  fraudulento  que  induza  ou  mantenha  a  fiscalização  em  erro,  com  o  fim  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento  de  tributo  apurável  segundo  o  regime  especial  previsto nesta Lei Complementar.  §3º A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada  pelo  Comitê  Gestor,  cabendo  o  lançamento  dos  tributos  e  contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. [...]  Art.30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  [...]  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; [...]  Art.31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...]  II  ­na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva; [...]  Fl. 374DF CARF MF   28 Art.32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  No  presente  caso  o  ato  de  exclusão  surte  efeito  a  partir  da  ocorrência  das  situações excludentes ainda que coincida com a data do início das atividades, termo  a  partir  do  qual  fica  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  recurso  especial  repetitivo  nº  1124507/MG,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  16.06.20107  e  que  deve  ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF8.  Esclareça­se que o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que  seus efeitos retroagem à data da efetiva ocorrência da situação excludente.  Consta  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  nº  352,  de  28  de  outubro  de  2008,  fls.  123135,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos cabem ser adotados de plano:  Superada a questão do cabimento da exclusão, o próximo ponto  a  ser  analisado  é  quanto  aos  respectivos  efeitos,  ou melhor,  a  data de  início dos efeitos da exclusão. Sendo assim,  importante  trazer à baila o disposto no art. 12,  inciso XXIII, da Resolução  CGSN n° 4 de 30 de maio de 2007 e nos artigos 3°, 5° e 6° da  Resolução CGSN n° 15 de 23 de julho de 2007 [...].  Considerando  que  restou  plenamente  comprovado,  segundo  os  elementos  dos  autos,  que  a  ocorrência  do  fato  mencionado  no  inciso  IV  do  art.  5°  da  Resolução  CGSN  n°  15,  de  2007,  verificou­se desde a época em que a pessoa jurídica em epígrafe  era  optante  do  Simples  Federal,  pelo  menos  a  partir  do  ano­ calendário de 2003 (antes, portanto, de seu ingresso no Simples  Nacional), temos que a pessoa jurídica em epígrafe incide tanto  na  regra  do  inciso  VI  (“a  partir  do  próprio  mês  em  que  incorridas"),  quanto  na  do  inciso  VII  (“a  partir  da  data  dos  efeitos da opção "), ambos do art. 6° da Resolução CGSN n° 15,  de 2007. No primeiro caso, o enquadramento ocorre em função  do inciso IV do art. 5° (constituição por interpostas pessoas) da  mesma Resolução  n°  15,  de  2007,  e  no  segundo,  por  conta  do  inciso XI do mesmo artigo 5° (incorrer em hipótese de vedação  quando  do  ingresso  no  Simples  Nacional),  combinado  com  o  inciso  XXIII  do  art.  12  da  Resolução  CGSN  n°  4,  de  2007  (cessão ou locação de mão­de­obra).  Para os dois enquadramentos referidos (incisos VI e VII do art.  6° da Resolução CGSN n° 15) a exclusão gera efeitos a partir da  mesma data, que é a data do início dos efeitos da opção.  Contudo,  em  razão  do  enquadramento  no  inciso  IV  do  art.  5°  (constituição  por  interpostas  pessoas)  da  Resolução  CGSN  n°  15,  que  constitui  a  principal  e  mais  grave  motivação  para  a  exclusão  do  Simples Nacional,  no  caso  ora  analisado,  segundo  entendimento  esposado  no  presente  parecer,  concluímos  que  deve  prevalecer,  para  o  início  dos  efeitos  da  exclusão,  o  enquadramento no  inciso VI do art.  6° da Resolução CGSN n°  15, cuja fonte de validade é o art. 29, § 1°, da Lei Complementar  n° 123, de 14 de dezembro de 2006.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10925.000035/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.941  S1­C2T1  Fl. 16          29 Consequentemente, a pessoa jurídica incorre no impedimento de  nova opção pelo Simples Nacional no decorrer dos 3 (três) anos­ calendários seguintes ao inicio dos efeitos da exclusão (art. 29, §  1°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, e artigos 5°, IV; e 6°,  V1,  ambos  da  Resolução  CGSN  n°  15,  de  2007),  com  agravamento  do  impedimento  para  10  (dez)  anos  (entendidos  também  como  anos­calendários,  dada  a  sistemática  de  opção  anual,  e  em  função de  se  estar  agravando um período  contado  em anos­calendários), conforme estabelecido no art. 29, § 2°, da  Lei  Complementar  n°  123,  de  2006.  e  no  §  6°  do  art.  6°  da  Resolução CGSN n° 15, de 2007, em virtude de que a simulação  da  existência  de  empresas  autônomas  e  distintas,  já  abordada,  constitui claro artifício para induzir e manter a fiscalização em  erro, com o fim de reduzir o pagamento de tributos apuráveis na  forma do Simples Nacional.  As situações impeditivas de opção pelo Simples Nacional de interposição de  pessoas  para  formação  de  grupo  econômico  de  fato  e  de  locação  de mão  de  obra  estão efetivamente evidenciadas nos autos desde a opção pela Recorrente. Por essa  razão  os  efeitos  da  exclusão  do  Simples  desde  01.07.2007  está  correta. Ademais,  restou  evidenciada  a  utilização  de  artifício  pela  interposição  de  pessoas  para  formação de grupo econômico de fato que induziu a RFB em erro, com o fim reduzir  o pagamento de tributo devido, e por essa razão a Recorrente fica impedida de optar  pelo  Simples  Nacional  pelo  prazo  de  10  anos.  A  contestação  proposta  pela  defendente, dessa maneira, não se confirma.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  indicados  pela  Recorrente,  cabe  esclarecer  que  somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa,  o  que  não  se  aplica  ao  presente  caso.  A  alegação  relatada  pela  defendente,  consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  art.  26A do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março de 1972 e art. 41 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009).  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Lançamento de ofício.  No que tange ao lançamento a que se refere o presente processo, foi alegado:  ­ a cobrança de tributos de forma retroativa tem efeitos confiscatórios;  Fl. 376DF CARF MF   30 ­  não  houve  ilícito  praticado  pelo  contribuinte  para  a  exclusão,  pelo  que  é  ilegítima a cobrança retroativa de tributos à época da vedação, acrescidos de multa e juros;  ­ "foi emitido auto de infração calculado no valor do próprio tributo, o que é  vedado";    ­ "possuindo, o auto de infração e a notificação fiscal de lançamento de  débito,  naturezas  jurídicas  distintas,  não  há  corno  admitir  a  utilização  de  uma  no  lugar  da  outra";    ­  "não  há,  como  narrado,  consignada  a  penalidade  aplicada  e  sua  gradação, nem a disposição legal infringida";  ­  há  cerceamento  do  direito  de  defesa,  "na  medida  que  ainda  pendentes  intimações fiscais objeto de impugnações administrativas não decididas";  ­ o auto de infração é nulo, pois fundamentado no artigo 149, inciso VII, do  CTN e, no entanto, não houve qualquer revisão efetuada por superior hierárquico ao autuante;  ­ operou­se a decadência quanto às parcelas anteriores a janeiro de 2004, nos  termos do artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez ter decorrido mais de cinco anos entre o fato  gerador e a ciência quanto ao auto de infração;  ­ não houve  fraude, pelo que impossível a manutenção do  lançamento, pois  ausente a hipótese legal do artigo 149, inciso VII, do CTN;  ­ deve ser aplicado ao caso o artigo 112 do CTN, cancelando­se o lançamento  em tela;  ­ é nulo o auto de infração, em face do não aproveitamento dos pagamentos  efetuados  segundo  a  sistemática  do  Simples,  mas  que  podem  ser  decompostos  para  cada  rubrica específica;  ­  "não  há  como  aplicar  multa  qualificada,  eis  que  ausente  qualquer  demonstração de má fé ou fraude no caso em tela, como já fundamentado anteriormente".  É  requerida  a  produção  de  prova  oral,  cujo  rol  será  apresentado  oportunamente.  No  que  tange  à  cobrança  retroativa  de  tributos  e  o  alegado  efeito  confiscatório,  tem­se que,  enquanto  não  decaído  o  direito  da Fazenda Pública,  pode  haver o  lançamento  de  tributos.  E,  ocorrida  a  exclusão  retroativa  do  contribuinte  do  Simples,  tal  cobrança é dever de ofício, nos  termos do artigo 142 do CTN, uma vez que a sistemática de  tributação nos períodos passa a ser outra, mais gravosa que a do Simples.  Quanto  ao  alegado  efeito  confiscatório,  havendo  lei  devidamente  editada  e  em vigor determinando a cobrança, não cabe a esse colegiado a análise da conformidade de tal  norma em face de princípios constitucionais, ante ao princípio da legalidade objetiva que rege  o lançamento tributário e o julgamento administrativo deste, nos termos da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10925.000035/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.941  S1­C2T1  Fl. 17          31 A decadência também foi alegada quanto às parcelas anteriores a janeiro de  2004, nos termos do artigo 173,  inciso I, do CTN, uma vez ter decorrido mais de cinco anos  entre o fato gerador e a ciência quanto ao auto de infração.  Como pode ser visto no auto de infração de fls. 3 a 9, o período autuado foi o  mês de dezembro de 2007, pelo que não tem substância a alegação.  A  título  de  esclarecimento,  tem­se  que  a  ciência,  pessoal,  quanto  ao  lançamento  ocorreu  em  28  de  janeiro  de  2009.  Considerando­se  a  aplicação  do  artigo  173,  inciso I, do CTN, como invocado pela própria recorrente, o lançamento relativo a dezembro de  2007 poderia ser efetuado em janeiro de 2008. Assim, o prazo decadencial iniciou­se em 1º de  janeiro  de  2009,  com  termo  final  em  31  de  dezembro  de  2013.  Portanto,  não  se  operou  a  decadência quanto a nenhum dos períodos considerados para o lançamento de ofício.  Alegou­se ainda a nulidade porque "foi emitido auto de infração calculado no  valor do próprio tributo, o que é vedado". Ainda, "possuindo, o auto de infração e a notificação  fiscal de lançamento de débito, naturezas jurídicas distintas, não há corno admitir a utilização  de uma no lugar da outra" e, "não há, como narrado, consignada a penalidade aplicada e sua  gradação, nem a disposição legal infringida".  Quanto a  tais alegações, não se vislumbra qualquer  irregularidade, pelo que  nulidade não ocorreu.  O  tributo  lançado  de  ofício  foi  devidamente  calculado,  conforme  pode  ser  visto no Termo de Verificação Fiscal de  fls.  10  a 22,  aplicando­se  a multa no percentual de  150% previsto na legislação. A descrição das infrações e as indicações dos dispositivos legais  relativos  às  infrações  e  à  multa  aplicada  constam  do  auto  de  infração  e  do  Termo  de  Verificação Fiscal.  Aduz  ainda  a  recorrente  que  é  nulo  o  auto  de  infração,  em  face  do  não  aproveitamento dos pagamentos efetuados segundo a sistemática do Simples, mas que podem  ser decompostos para cada rubrica específica.  Quanto a essa questão, basta uma simples consulta ao Termo de Verificação  Fiscal (fl. 19) para se constatar a impropriedade da alegação. Consta ali o cálculo do tributos  com o desconto quanto aos valores já pagos na sistemática do Simples:    Argumentou a recorrente que deve ser aplicado ao caso o artigo 112 do CTN,  cancelando­se o lançamento em tela.  Fl. 378DF CARF MF   32 Ocorre  que  tal  dispositivo  refere­se  à  interpretação  de  leis  que  definem  infrações  ou  cominam penalidades  e,  ainda,  no  caso  de  dúvidas  existentes  quanto  aos  casos  enumerados nos incisos do referido artigo.  Como se viu e, também, como restará consignado abaixo, não se está diante  de nenhuma dúvida quanto à infração cometida, pelo que não é aplicável ao caso o dispositivo  em tela.  No  que  tange  à  produção  de  prova  oral,  não  há  disposição  legal  que  a  permita.  No  entanto,  como  evidenciado  no  voto  da  decisão  de  piso,  os  depoimentos  de  testemunhas  poderiam  ser  reduzidos  a  termo  que  deveriam  ter  sido  carreados  junto  com  a  impugnação, sem prejuízo da sustentação oral da recorrente ou de seu representante  legal no  decorrer do julgamento do recurso voluntário, nos termos do artigo 58, inciso II, do RICARF.  Quanto  às  demais  alegações,  no  voto  condutor  da  decisão  de  piso  elas  são  abordadas com propriedade, pelo que se transcreve abaixo excerto desse voto, cujas conclusões  são adotadas como razões de decidir:  2 — NULIDADES  Inicialmente,  quanto  à  nulidade  do  lançamento,  o  disposto  no PAF,  art.  59,  tratando das hipóteses de nulidade, assim estabelece:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No  caso,  não  ocorreram  aquelas  irregularidades.  O  auto  de  infração  foi  lavrado por pessoa competente e não se constata cerceamento ao direito de defesa da  contribuinte. A descrição dos  fatos,  os  cálculos nela demonstrados  e a  capitulação  legal contida no auto de infração foram suficientes para que a contribuinte pudesse  exercer seu direito de defesa. Além disso, não cabe falar em cerceamento do direito  de  defesa  quando  não  comprovado  o  prejuízo  ao  contribuinte  e  este  se  mostra  conhecedor do motivo da autuação.  Não  procede  o  argumento  de  que  foram  apresentadas  defesas  ao  ato  de  exclusão do Simples, motivo que não seria possível intimações ficais e lançamento  dos tributos por regime diverso do Simples.  Também  não  há  previsão  para  impugnação  administrativa  de  intimações  fiscais, pois o procedimento fiscal é inquisitório, só se iniciando o contraditório e a  defesa após o lançamento tributário.  O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional é de competência  do  órgão  julgador  integrante  da  estrutura  administrativa  do  ente  federativo  que  efetuar  o  lançamento  ou  a  exclusão  de  oficio,  observados  os  dispositivos  legais  atinentes  aos  processos  administrativos  fiscais  desse  ente  (art.  39,  caput,  da  Lei  Complementar n° 123, de 14/12/2006; art. 4°, § 5°, da Resolução CGSN n° 15, de  23/07/2007; e art. 11, caput, da Resolução CGSN n° 30, de 07/02/2008).  Uma  vez  promovida  a  exclusão  de  oficio,  caberá  aos  respectivos  entes  tributantes  o  lançamento  dos  tributos  e  contribuições  apurados  em  decorrência  da  referida medida (art.29, §3°, da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006).  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10925.000035/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.941  S1­C2T1  Fl. 18          33 A  exclusão  de  oficio  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  dar­se­á  mediante  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  Nacional  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Assim, a manifestação de inconformidade da exclusão do Simples não impede  que a Administração Tributária lance os créditos tributários apurados nos termos das  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  entretanto,  como  mencionado no relatório fiscal, referido lançamento tem o objetivo de se prevenir a  decadência  dos  valores  apurados,  tendo  sua  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  julgadas as manifestações de inconformidade de exclusão do Simples.  Da mesma forma,  improcede a argumentação de nulidade sob argumento de  que o art. 149 do CTN exige a revisão do lançamento, pois referido dispositivo legal  não obriga a revisão do lançamento, apenas prevê casos em que pode o lançamento  ser realizado e revisto de oficio.  Portanto, conforme já mencionado, o auto de infração foi lavrado por pessoa  competente, no caso, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Autoridade Fiscal  para o lançamento tributário.  Destarte, não há vício de nulidade no lançamento.  3 — MULTA QUALIFICADA  As multas constantes do lançamento foram aplicadas com base na legislação  que rege a matéria, qual seja, a Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, I, §1°, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)  Os arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1996, têm a seguinte redação:  "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 380DF CARF MF   34 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72".  No  caso,  foi  aplicada  a  multa  qualificada  por  entender  o  autuante  caracterizado de forma clara o intuito de fraude por parte da fiscalizada, pela análise  dos fatos relatados e pela simulação de constituição de empresas com o objetivo de  segmentar  parte  das  atividades  e  faturamento,  e  se  beneficiar  do  tratamento  diferenciado, simplificado e  favorecido, aplicável às microempresas e empresas de  pequeno porte.  Procede  a  fundamentação  da  Autoridade  Fiscal,  pois  como  fartamente  demonstrado  no  presente  processo,  bem  como  nos  procedimentos  de  exclusão  do  Simples, houve simulação de constituição de empresas com o objetivo de segmentar  parte  das  atividades  e  faturamento  com  objetivo  de  se  beneficiar  de  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  apenas  aplicável  às  microempresas  e  empresas de pequeno porte.  O  artifício  fraudulento  de  segmentação  apenas  formal  das  atividades  do  "grupo" foi fartamente analisado no julgamento do processo de exclusão do Simples  e evidenciado, dentre outros, pela falta de autonomia da impugnante como entidade  empresarial, caracterizados pelo uso do mesmo uniforme por seus funcionários, pela  localização  física  na  mesma  sede,  pelos  setores  administrativos  conjuntos,  pelos  pagamentos cruzados e documentos conjuntos que maculam o princípio contábil da  entidade,  pelos  semelhantes  objetos  sociais  e  pelas  inverossímeis  relações  entre  dispêndios  (custos,  folha  de  pagamentos,  empregados)  e  resultados  entre  as  empresas  do  mesmo  "grupo  empresarial",  pela  administração  única  de  todas  as  empresas  pelas  pessoas  de  José  Schazmann  e  sua  esposa,  Silvana  Marques  Schazmann.  Portanto,  ficou  plenamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  nos  termos previstos no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1996, não se aplicando no caso o art.  112 do CTN, pois não há dúvida como prevista no referido artigo.  Portanto, é devida a multa de oficio qualificada no lançamento em análise.  Conclusão.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  para  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar    Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10925.000035/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.941  S1­C2T1  Fl. 19          35                             Fl. 382DF CARF MF

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7177441 #
Numero do processo: 15374.954140/2009-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3002-000.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para confirmação do saldo credor proveniente de 2004. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que entendeu não ser necessária a conversão em diligência. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3002­000.006  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  WROBEL CONSTRUTORA SA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para confirmação do saldo credor  proveniente de 2004. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que entendeu não  ser necessária a conversão em diligência.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator  Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes  Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Diego  Weis  Junior,  Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório   Em 14.09.2006 o recorrente transmitiu Declaração de Compensação ­ DCOMP,  objetivando a utilização de crédito oriundo de pagamento indevido de COFINS não cumulativa  referente  ao  mês  de  março/2005,  com  débito  da  mesma  contribuição  relativo  ao  mês  de  agosto/2006. (fls. 03 a 06)  Em 24.08.2009  foi  emitido Despacho Decisório  informando  que  o  pagamento  declarado pela empresa foi localizado, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 54 14 0/ 20 09 -7 5 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 15374.954140/2009­75  Resolução nº  3002­000.006  S3­C0T2  Fl. 94          2 PER/DCOMP, razão pela qual não foi homologada a compensação declarada, exigindo­se, por  conseguinte, o pagamento do tributo cuja quitação se pretendia fazer por meio da DCOMP em  comento. (fl. 08)  Cientificado do conteúdo do Despacho Decisório em 01.09.2009, o contribuinte  apresentou, em 17.09.2009, Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que:  a)  Equivocou­se  ao  preencher  a  DCTF  do  1º  semestre  de  2005,  informando  débito  de  COFINS  (código  5856)  no  valor  de  R$9.396,57,  quando  o  correto  seria  não  informar  nenhum  valor,  pois  o  valor  do  tributo  devido  nessa  competência foi compensado integralmente com créditos de insumos, conforme  informações constantes da DACON relativa ao mesmo período de apuração;  b)  Constatado  o  equívoco,  entregou,  em  17.09.2009,  DCTF  retificadora  com  exclusão  do  débito  de  COFINS  da  competência  03/2005,  evidenciando  dessa  forma,  aos  sistemas  da RFB,  a  existência  do  crédito  decorrente  do  pagamento  indevido;  c) O pagamento indevido de COFINS, relativo a competência 03/2005 deve ser  considerado  para  a  quitação  do  débito  de  COFINS  referente  ao  mês  de  agosto/2006, nos termos da DCOMP apresentada.  d) Anexou cópia: do Despacho Decisório, da DCTF retificadora; das  fichas 13  (março/2005) e 17B da DACON do 1º  trimestre de 2005, e de documentos de  identificação e legitimidade;  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE ­  DRJ/FOR,  em  sessão  de  28.04.2014,  por  meio  do  Acórdão  nº  08­29.484,  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2005  NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Não  cabe  reparo  a  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo Contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito estava alocado para a quitação de débito confessado.  Descabe reconhecer direito creditório não comprovado nos autos.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Modificações  efetuadas  na  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório Eletrônico,  desacompanhados  dos  elementos  de  prova,  não  têm o condão de tornar as informações originais incorretas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 15374.954140/2009­75  Resolução nº  3002­000.006  S3­C0T2  Fl. 95          3 A autoridade julgadora de primeira instância consignou em seu voto que:   "...os débitos declarados em DCTF constituem confissão de dívida, por  isso  dispensam  inclusive  lançamento  de  ofício,  para  fins de  inscrição  na Dívida Ativa, quando necessário."  "...prevalece  o  que  foi  confessado  pela  DCTF  Ativa  na  data  do  Despacho Decisório, descabendo o valor informado pela última DCTF  Retificadora, por motivo de esta haver sido transmitida após a ciência  do Despacho Decisório."  "...o  Interessado...  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar o direito alegado."  Nos  termos  da  decisão  proferida  pela  DRJ/FOR,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar os  requisitos de certeza e  liquidez do crédito  tributário utilizado na compensação,  vez que deixou de anexar documentos probantes do direito creditório pleiteado.  Alegaram  também  os  representantes  do  fisco,  que  a  ciência  do  conteúdo  do  Despacho  Decisório  instaurou  procedimento  fiscal  para  a  cobrança  do  referido  débito,  excluindo  a  espontaneidade  do  Sujeito  Passivo  em  relação  aos  atos  envolvidos  com  as  infrações verificadas.  O acórdão combatido aduz que uma vez instaurado o litígio, com a apresentação  da Manifestação de Inconformidade, devem ser apresentadas as provas documentais do direito  alegado,  nos  termos  do  art.  16,  §4º  do  DeL  70.235/72,  sob  pena  de  preclusão,  excetuado  fundado motivo para não o ter feito naquela oportunidade.  Aduz  ainda  a DRJ/FOR que  embora  a DACON  tenha  sido  instituída,  pela  IN  SRF 387 de 20/01/2004, para fins de o Sujeito Passivo manter controle de todas as operações  que influenciem a apuração do valor devido da COFINS e da contribuição ao PIS, prevalece o  conceito de confissão de dívida exclusivo da DCTF.  Por  fim, conclui pelo não acolhimento da manifestação de  inconformidade por  não  ter  sido demonstrada a  certeza  e  liquidez do direito creditório do manifestante,  requisito  indispensável para que o seu pleito fosse acatado.  O  contribuinte  tomou  ciência  dessa  decisão  em  23.10.2014  por  meio  de  correspondência  registrada,  (fl.  50),  tendo  protocolado  o  presente  Recurso  Voluntário  em  19.11.2014.  Em suas razões de recuso, o sujeito passivo ratifica as razões da manifestação de  inconformidade,  invocando  em  sua  defesa  o  princípio  da  verdade  material,  segundo  o  qual  devem  prevalecer,  no  presente  caso,  as  informações  prestadas  na  DACON,  enquanto  instrumento  hábil  para  a  demonstração  e  controle  de  todas  as  operações  que  influenciam  na  apuração do valor devido a título de COFINS e contribuição ao PIS.  Em  fase  recursal,  o  contribuinte  anexou  documentos  de  identificação  e  legitimidade  dos  recorrentes,  razão  contábil  da  conta  COFINS  a  recuperar,  bem  como  nova  cópia da mesma DACON juntada por ocasião da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 15374.954140/2009­75  Resolução nº  3002­000.006  S3­C0T2  Fl. 96          4 Voto  Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de  admissibilidade.  No  caso  em  análise,  o  contribuinte  confessou,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  ter  cometido  equívoco  no  preenchimento  da DCTF do  1º  semestre de  2005  enviada originalmente, onde informou como valor devido a título de COFINS referente ao mês  de  março/2005  o  montante  de  R$9.396,57,  quando  o  correto  seria  não  ter  informado  saldo  devedor desta contribuição para tal mês, haja vista que os débitos do período foram totalmente  compensados com créditos oriundos da aquisição de insumos.  Para comprovar sua alegação, o contribuinte trouxe aos autos, juntamente com a  Manifestação  de  Inconformidade,  cópia  das  fichas  13  e 17B da DACON  relativa  ao mesmo  período, transmitida em 27.09.2005, ou seja, dentro do prazo regulamentar de envio e anterior  a qualquer procedimento por parte do fisco em relação à declaração de compensação em tela.  A DACON carreada aos autos evidencia que o crédito utilizado na compensação  em apreço, advém de saldo credor de meses anteriores.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  determinou  análise  da  veracidade  dos  dados  constantes  da  DACON,  limitando­se  apenas  a  informar,  na  única  passagem do voto que faz menção a tal demonstrativo, que  ...embora o citado demonstrativo haja sido instituído pela IN SRF 387  de 20/01/2004, para fins de o Sujeito Passivo manter controle de todas  as  operações  que  influenciem  a  apuração  do  valor  devido  das  Contribuições ao PIS e COFINS, prevalece o conceito de confissão de  dívida exclusivo da DCTF.  Ao  afirmar  que  a  DACON  foi  instituída  para  fins  de  que  o  sujeito  passivo  mantenha o controle de todas as operações que influenciem na apuração das contribuições ao  PIS  e  à  COFINS,  poderia  a  DRJ,  consoante  ao  disposto  no  art.  29  do  DEL  70.235/72,  ter  determinado  diligências  a  fim  de  certificar  a  exatidão  dos  dados  constantes  de  tal  demonstrativo,  em  especial  a  existência  do  saldo  credor  de meses  anteriores,  utilizado  pelo  contribuinte no período de apuração em discussão nestes autos.  A  recorrente, por seu  turno,  já em  fase  recursal,  anexou ao PAF:  a)  cópias do  razão contábil das contas "Cofins a Recuperar ­ Não Cumulativo", "Cofins a Recuperar (Pg. a  maior)"  e  "Cofins  ­  Cód.  5856  ­  Não  Cumulativo";  b)  nova  cópia  da  mesma  DACON  apresentada  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  evidenciando  que  tal  demonstrativo permaneceu sem alterações durante todo o período da lide.  Assim,  tendo  em  vista:  a)  a  falta  de  verificação,  pela  autoridade  fiscal  e  pelo  julgador  de  primeira  instância,  dos  créditos  de  períodos  anteriores  constantes  da  DACON  apresentada  como  prova  pelo  contribuinte  em  momento  oportuno;  b)  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  em  seu  último  ato  neste  processo,  que  reforçam  o  contido  na  DACON em  comento, mas  ainda  não  são  suficientes,  por  si  só,  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez do crédito utilizado; c) O princípio da verdade material, que deve orientar as ações do  julgador  administrativo  no  sentido  buscar  a  decisão  que melhor  se  coaduna  à  realidade  dos  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 15374.954140/2009­75  Resolução nº  3002­000.006  S3­C0T2  Fl. 97          5 fatos,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  que  deve  prevalecer  o  conceito  de  confissão  de  dívida  exclusivo  da DCTF  original,  em  detrimento  da  apuração  detalhada  e  controlada  pela  DACON e dos outros elementos constantes dos autos.  Diante de todo o exposto, VOTO por converter o julgamento em diligência, para  que  a  unidade  da  RFB  de  origem:  a)  Intime  o  contribuinte  à  apresentação  de  documentos  hábeis e idôneos, que possam comprovar a certeza e liquidez do crédito escritural de COFINS,  declarado  nas  DACONs  apresentadas  nestes  autos,  inclusive  no  que  diz  respeito  ao  crédito  remanescente do ano de 2004, elaborando parecer conclusivo sobre sua existência, ou não; b)  Intime o contribuinte quanto ao teor do relatório da diligência para, querendo, manifestar­se no  prazo legal, retornando, por fim, os autos ao CARF para julgamento.  Diego Weis Junior ­ Relator  Fl. 103DF CARF MF

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7234370 #
Numero do processo: 10925.002104/2006-84
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001,2002,2003,2004 CONHECIMENTO. PARADIGMA CONTRÁRIO À SÚMULA CARF N. 83. Não se entende possível o conhecimento do recurso especial quando o acórdão paradigma vai de encontro à súmula CARF, no caso, que dispõe não incidir CSLL sobre valores decorrentes de atos cooperados.
Numero da decisão: 9101-003.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 14120.000354/2007-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.515  –  1ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CSLL. ATOS COOPERADOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS  DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ­ SICOOB ­ CREDIAUC/SC    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001,2002,2003,2004  CONHECIMENTO. PARADIGMA CONTRÁRIO À SÚMULA CARF N. 83.   Não  se  entende  possível  o  conhecimento  do  recurso  especial  quando  o  acórdão paradigma vai de encontro à súmula CARF, no caso, que dispõe não  incidir CSLL sobre valores decorrentes de atos cooperados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 14120.000354/2007­87,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 04 /2 00 6- 84 Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10925.002104/2006­84  Acórdão n.º 9101­003.515  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional, ora  julgado  sob  a  sistemática  repetitiva,  cuja  divergência  apresentada  gira  em  torno  da  definição  da  incidência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  no  que  tange  à  "sobra  líquida" decorrente de atos cooperados, afastada pelo acórdão recorrido por entender que não  possuía natureza de lucro, contrariamente aos acórdãos paradigmas indicados.   O recurso foi  recepcionado por despacho de admissibilidade, passando­se,  assim, a ser analisado.  É o relatório    Voto             Conselheiro Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.512,  de 03.04.2018, proferido no julgamento do Processo nº 14120.000354/2007­87.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.512):  CONHECIMENTO  O  conhecimento  do  Recurso  Especial  condiciona­se  ao  preenchimento  de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do  Regimento Interno deste Conselho, que exigem analiticamente a  demonstração, no prazo regulamentar do recurso de 15 dias, de  (1)  existência  de  interpretação  divergente  dada  à  legislação  tributária  por  diferentes  câmaras,  turma  de  câmaras,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF;  (2)  legislação  interpretada  de  forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais;  (4)  duas  decisões  divergentes  por  matéria,  sendo  considerados  apenas  os  dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais;  (5)  pontos  específicos  dos  paradigmas  que  divirjam  daqueles  presentes  no  acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas,  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou  de  publicação  de  até  2  ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da  União  quando  retirados  da  internet,  podendo  tais  ementas,  alternativamente,  serem  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde que na sua integralidade.  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10925.002104/2006­84  Acórdão n.º 9101­003.515  CSRF­T1  Fl. 4          3 Observa­se que a norma ainda determina a imprestabilidade do  acórdão  utilizado  como  paradigma  que,  na  data  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  contrarie  (1)  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  (art.  103­A  da  Constituição  Federal);  (2)  decisão  judicial  transitada  em  julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e (3)  Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.   Voltando­se então ao caso sob exame, verifica­se que o objeto do  recurso  fazedário  diz  respeito  à  incidência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  no  que  tange  aos  atos  cooperados.,  posicionamento  este,  porém,  contrário  à  atual  Súmula CARF n. 83, que assim dispõe em sua redação:  "Súmula  CARF  83:  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  cooperados  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  mesmo  antes  da  vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004".  Diante  da  regra  regimental  que  impede  o  conhecimento  do  recurso  cujo  paradigma,  na  data  do  exame de  admissibilidade,  seja  contrário  à  súmula  do  Tribunal,  não  se  entende  possível,  desse  modo,  o  seu  conhecimento,  como  inclusive  decidiu  esta  turma  na  recente  sessão  de  06  de  fevereiro  de  2018,  da  qual  resultou o acórdão n. 9101­003.408.  Nesse  sentido,  VOTA­SE  POR  NÃO  CONHECER  o  recurso  especial da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                  Fl. 626DF CARF MF

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7170622 #
Numero do processo: 16327.720989/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-005.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento, relator, que lhe negava provimento. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. (assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento, relator, que lhe negava provimento. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. (assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.265          1 1.264  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720989/2012­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.266  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso voluntário, vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento, relator, que lhe  negava provimento. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Walker Araújo ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 89 /2 01 2- 71 Fl. 1265DF CARF MF     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Walker Araújo,  José  Fernandes  do Nascimento,  Raphael  Madeira  Abad,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza  e  José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por bem descrever os fatos adota­se o relatório contido no acórdão recorrido,  que seque transcrito:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  integral das compensações  realizadas a partir do  PER n° 17317.27091.290911.1.2.57­2522, cujo crédito totaliza o  valor de R$ 147.961.441,34.  O PER declara como origem do crédito pagamento a maior de  Cofins  dos  períodos  de  apuração  de  jan/2001  a  dez/2005,  reconhecido  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  em  12/11/2008, através da Ação Ordinária n° 2006.61.00.003422­0,  ajuizada na 24a Vara da Justiça Federal de São Paulo.  Na ação judicial o contribuinte buscou afastar o alargamento da  base de cálculo da Cofins, introduzido pelo § 1° do artigo 3° da  Lei n° 9.718/98, declarado  inconstitucional pelo STF no RE n°  364.084 e,  com  isso,  ver  reconhecido  seu direito de compensar  ou restituir, os valores pagos a maior por aplicação do referido  dispositivo legal, naquilo em que excedeu aos valores que seriam  devidos com base na Lei Complementar n° 70/91. No item "a" do  pedido, o autor solicita ao Juízo a declaração da não incidência  da Cofins  sobre as  receitas que não  se  enquadram no conceito  de  faturamento,  apontando,  a  título  exemplificativo,  as  receitas  de locação de imóveis e receitas financeiras.  Apreciando  a  lide,  o  juízo  singular  julgou  a  ação  procedente,  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  relativamente  ao  recolhimento  da  COFINS  nos  termos  da  ampliação  da  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  9.718/98,  bem  como  para  declarar  compensáveis,  com  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretária  da  Receita  Federal,  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título,  relativamente  aos  meses  de  competência  de  janeiro  de  2001  a  dezembro de 2005.  A sentença não discriminou as espécies de receitas que deveriam  compor o faturamento, silenciando, inclusive, quanto à situação  das receitas financeiras.  Da sentença de primeira instância, a União apresentou recurso  de  apelação  e  a  Autora  Embargos  de  Declaração,  além  das  contra­razões à apelação.  Especificamente  sobre  os  embargos,  o  pedido  do  contribuinte  buscou  esclarecimentos  acerca  do  alcance  da  sentença,  sob  a  justificativa de que nos seus fundamentos não foi especificada a  base de cálculo sobre que deveria incidir a Cofins com base na  LC  70/91,  gerando  receio  quanto  a  possíveis  questionamentos  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 16327.720989/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.266  S3­C3T2  Fl. 1.266          3 das  autoridades  fiscais  sobre  os  valores  apuráveis  a  título  de  pagamento  a  maior.  Nesse  sentido,  solicita  ao  Juiz  que  os  embargos  sejam  acolhidos  para  esclarecer  quanto  ao  item  "a"  do  pedido,  que  a  ação  foi  julgada  procedente  nos  termos  do  pedido formulado.  Os  embargos  foram  apreciados  pela  autoridade  judicial  de  primeira instância que, no mérito os acolheu, explicitando que a  procedência  da  ação  implicou  o  acolhimento  dos  pedidos  formulados.  O  recurso  de  apelação  e  a  remessa  oficial  foram  julgados  em  29/08/2007  pela  Terceira  Turma  do  TRF  da  3a  Região,  que  decidiu  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  a  remessa  oficial.  O acórdão do TRF da  3ª Região  assim  decidiu:  a)  reconheceu  que discussão já mereceu apreciação pelo Plenário do STF, por  ocasião  do  julgamento  dos  RE  357.950/RS,  390.840/MG  e  358.273/RS e manteve a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3°  da  Lei  9.718/98;  b)  determinou  a  prescrição  qüinqüenal  da  repetição  do  indébito,  excluindo  o  crédito  relativo  ao  fato  gerador  jan/2001;  c)  restringiu  a  compensação  do  crédito  aos  débitos da própria Cofins e d) alterou os critérios de atualização  monetária do indébito através da taxa Selic.  O  voto  condutor  do  acórdão  não  se  manifestou  expressamente  sobre o tratamento a ser atribuído às receitas financeiras.  Contra  o  acórdão  acima  referido,  o  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração  (fls.  808  a  816)  visando,  desta  feita,  esclarecimentos sobre o alcance do conteúdo do julgado quanto  a  dois  aspectos:  a)  a  obrigatoriedade  de  compensação  exclusivamente com débitos da própria Cofins e b) aos critérios  estabelecidos para a correção monetária dos créditos.  Os  embargos  foram  apreciados  e  acolhidos  parcialmente,  determinando  o  Juízo  que:  "ficará  sujeita  à  Administração  a  compensação  que  o  contribuinte  quiser  efetuar  com  outros  tributos diversos da COFINS, nos termos da lei 9.430/96, e que  for  requerida  diretamente  na  via  administrativa,  estando  declarados neste acórdão a existência do  indébito e o seu modo  de atualização monetária ".  Da  decisão  de  segunda  instância,  a União  apresentou Recurso  Extraordinário,  tendo  sido  negada  sua  admissibilidade  pelo  TRF. O contribuinte, por sua vez, apresentou recurso especial ao  STJ, dele vindo a desistir antes da apreciação por aquela Corte  Superior, tendo a decisão transitado em julgado em 12/11/2008.  Após a desistência da ação no STJ, o  contribuinte  renunciou à  execução  do  título  judicial  e  protocolizou  junto  à  DEINF/SPO  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito,  formalizado  através  do  processo  administrativo  n°  16327.720742/2011­43,  apenso  ao  presente.  Fl. 1267DF CARF MF     4 Em  seguida,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  através  do  PER  n°  17317.27091.290911.1.2.57­2522,  informando  um  crédito  atualizado  na  data  da  transmissão  no  valor  de  R$  148.738.174,75.  Referido  crédito  foi  objeto  das  compensações  realizadas através dos PER/DCOMP listados no  demonstrativo de fl. 4.  Baixados  para  tratamento  manual,  referidos  PER/DCOMP  foram objeto de análise pela unidade DEINF/SPO, que antes de  se  pronunciar  sobre  as  compensações,  formulou  consulta  à  Procuradoria Regional da Fazenda Nacional ­ PRFN acerca dos  limites  e  efeitos  da  coisa  julgada  no  caso  concreto  em  lide,  especialmente, se abrangeria a exclusão das receitas financeiras  da base de cálculo da contribuição.  A  PRFN,  através  da  Solução  de  Consulta  de  fls.  395  a  423,  concluiu  que  a  decisão  transitada  em  julgado  não  afastou  no  caso  concreto  a  incidência  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras,  cabendo  a  aplicação  do  entendimento  firmado  no  Parecer  PGFN/CAT/N°  2.773/2007,  o  qual  inclui  as  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelas  instituições financeiras.  Com base nesse entendimento a DEINF/SPO refez os cálculos e  apurou um crédito de Cofins dos períodos de apuração fev/2001  a  dez/2005  no  valor  original  de  R$  2.032.693,62.  Em  seguida,  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  476  a  496,  pelo  qual:  a)  homologou  integralmente  o  PER/DCOMP  n°  35827.52648.300911.1.3.57­8562;  b)  homologou  parcialmente  PER/DCOMP  n°  10245.8914.061011.1.3.57­0760  e  c)  não  homologou  os  demais  PER/DCOMP  relativos  ao  mesmos  créditos.  Ciente  do Despacho Decisório  em  28/02/2013,  conforme Aviso  de  Recebimento  dos  Correios  ­  AR  de  fl.  591,  o  contribuinte  apresentou em 26/03/2013 a Manifestação de Inconformidade de  fls. 591 a 635.  Segue­se um resumo das alegações da manifestante.  Da Coisa Julgada.  •  A  sentença  de  primeira  instância  lhe  assegurou  o  direito  à  restituição/compensação  dos  valores  pagos  a  título  de  Cofins  com base no faturamento, nessa base de cálculo não se incluindo  as receitas financeiras.  •  O  pedido  da  exclusão  das  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  da  Cofins  foi  expressamente  formulado  na  inicial  e  objeto  de  controvérsia  nos  autos,  de  modo  que  ao  julgar  pela  procedência  da  ação,  o  Juízo  reconheceu  o  direito  à  exclusão  das receitas financeiras da base de cálculo da Cofins.  •  Por  sua  vez,  o  acórdão  de  segunda  instância  não  alterou  a  sentença  no  que  diz  respeito  a  esse  aspecto,  tendo  assim  transitado  em  julgado  seu  direito,  inclusive  com  o  reconhecimento da não inclusão das receitas financeiras na base  de cálculo da contribuição.  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 16327.720989/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.266  S3­C3T2  Fl. 1.267          5 • A interpretação de que o acórdão do TRF 3° desconstituiu na  íntegra a sentença de 1° grau e, conseqüentemente, o direito nela  assegurado  de  exclusão  das  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  se  deu  a  partir  de  uma  aplicação  absolutamente  distorcida  e  equivocada  do  magistério  dos  Professores Humberto Theodoro Jr. e Nelson Nery Jr., conforme  será detalhado adiante.  Do Despacho Decisório  •  Da  leitura  da  fundamentação  do  Despacho  Decisório,  depreende­se  que  a  própria  autoridade  fiscal  reconhece  que  a  sentença de primeiro grau conferiu à autora da ação o direito ao  recolhimento da contribuição com base no faturamento, nele não  se incluindo, dentre outras, as receitas financeiras  • O Despacho Decisório foi emitido com base em orientação da  PRFN,  fundada  em  premissas  verdadeiras  em  tese,  mas  equivocadamente aplicadas ao caso concreto.  •  Conforme  expresso  em  pareceres  exarados  pelos  Professores  Humberto  Theodoro  Jr.  e  Nelson  Nery  Jr.,  cujos  magistérios  foram citados pela PRFN como  fundamentos de sua conclusão,  os próprios doutrinadores atestam o  equivoco da  interpretação  adotada por aquela Procuradoria.  Do Efeito Substitutivo do Acórdão em Relação à Sentença.  •  Não  procede  o  raciocínio  da  PRFN  segundo  o  qual  seria  inoportuna  qualquer menção  à  sentença  de  primeira  instância,  sob o falso fundamento de que o acórdão, pelo efeito devolutivo,  a substituiu ampla e ilimitadamente. Em realidade, o que ocorre  é exatamente o inverso, ou seja, o efeito substitutivo do acórdão  em relação à sentença opera­se por inteiro no campo processual,  mas no campo material esta substituição se dá com a ratificação  da  decisão  recorrida  naquilo  em  que  não  modificada  e  sua  alteração  apenas  nos  limites  em  que  provido  o  recurso  interposto.  • De acordo com pareceres dos juristas Humberto Theodoro Jr.  e  Nelson  Nery  Jr.,  proferidos  especificamente  para  o  caso  concreto,  o  efeito  devolutivo  de  que  trata  o  art.  512  do  CPC  opera a  substituição da sentença apenas naquilo que  tiver  sido  objeto de recurso e, explicitamente deliberado pelo colegiado, de  forma  que,  naquilo  em  que  não  houve  reforma  no  ato  do  Tribunal, prevalece eficaz a sentença.  Do Alcance da Coisa Julgada no Caso Concreto  • Ficou absolutamente explícito no pedido formulado o pleito das  Autoras de reconhecimento de que: a) a COFINS deveria incidir  apenas sobre o faturamento  tal como previsto no art. 2° da LC  70/91;  e  b)  este  conceito  de  faturamento  previsto  na  LC  70/91  não  inclui as receitas  financeiras. Logo, ao serem acolhidos os  embargos de declaração confirmando a procedência da ação nos  exatos termos em que formulado o pedido, dúvidas não restaram  Fl. 1269DF CARF MF     6 sobre a confirmação do direito da manifestante à não  inclusão  na  base  de  cálculo  da  Cofins,  dentre  outras,  das  receitas  financeiras.  • As duas premissas em que se baseou a Solução de Consulta da  PRFN, quais sejam: a) a de que a parte dispositiva da sentença  deve ser interpretada em harmonia com os fundamentos e b) a de  que a motivação é  imprescindível à correta exegese do julgado,  embora em  tese  corretas,  foram aplicadas ao  caso  concreto de  forma  manifestamente  equivocada,  de  modo  que  jamais  poderiam ter levado a vislumbrar­se no julgamento uma decisão  que ele não contém, qual  seja, a de que as  receitas  financeiras  integram  o  faturamento  e  devem  compor  a  base  de  cálculo  da  Cofins.  •  De  acordo  com  os  pareceres  dos  professores  Humberto  Theodoro Jr. e Nelson Nery Jr., elaborados especificamente para  o caso concreto, referidos juristas concluem pela caracterização  do transito em julgado do direito da manifestante de não incluir  na base de cálculo da Cofins as receitas financeiras.  •  No  presente  caso,  não  há  que  se  falar  em  julgamento  citra  petita,  como  sugere  a  PRFN,  já  que  a  sentença  de  primeira  instância  julgou  integralmente  procedente  a  ação,  nos  exatos  termos do pedido  formulado. Portanto,  não há que se  falar  em  embargo  de  declaração  para  suprir  a  pretendida  lacuna  vislumbrada  pela  PRFN.  Logo,  não  prospera  a  afirmação  da  PRFN  ao  acusar  a  manifestante  de  permanecer  inerte  e  em  contumácia,  permitindo  a  preclusão  da  decisão  em  sentido  desfavorável à sua pretensão. Assim, seria da Fazenda Nacional  apelante, e não da impugnante recorrida, o ônus da oposição de  embargos  de  declaração,  caso  pretendesse  ver  esclarecida  eventual modificação da sentença recorrida.  • O fato de haver ajuizado MS propugnando pela não incidência  da Cofins sobre suas receitas financeiras, relativamente a outros  períodos de apuração, "longe de corroborar os argumentos do r.  despacho  decisório  apenas  evidencia  que  no  caso  caberia  à  Fazenda  Nacional  ter  sido  diligente  e  oposto  embargos  de  declaração ou os recursos cabíveis visando a que decisão de teor  semelhante  fosse proferida  também nos  autos da ação ordinária  n°  2006.61.00.003422­0''.  No  MS  em  causa,  o  TRF  expressamente  apreciou  a  questão  e  entendeu  estarem  as  receitas financeiras incluídas na base de cálculo da Cofins.  • Não prospera o entendimento da DEINF/SPO de que o produto  das  operações  de  intermediação  financeira  (spread)  não  constituiria  receita  financeira  e  de  que  nesse  conceito  se  incluiriam  apenas  as  receitas  de  aplicações  próprias  e  de  terceiros. Todas  são  receitas  financeiras  e devem ser  excluídas  da base de cálculo da Cofins.  O presente processo está sendo julgado concomitantemente com  o  processo  apenso  n°  16327.721540/2013­19,  que  trata  do  lançamento de ofício da multa isolada de 50% sobre o valor da  compensação  não  homologada,  prevista  no  §  17  do  art.  74  da  Lei n° 9.450/96.  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 16327.720989/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.266  S3­C3T2  Fl. 1.268          7 Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1030/1044),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  ALCANCE.  FUNDAMENTO.  A verificação do alcance da decisão  transitada em julgada não  se  restringe  à  parte  dispositiva  da  decisão,  devendo  esta  ser  interpretada de forma conjunta com os fundamentos que levaram  a tal conclusão.  COFINS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL.  Entende­se  por  faturamento,  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  somatório  das  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  qual  seja  aquelas  decorrentes  da  prática  das  operações previstas no seu objeto social.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  13/11/2014,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  primeira.  Inconformada,  em  28/11/2014,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  1062/1130,  em  que  reafirmou as razões de defesa, suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento,  a recorrente alegou:  a)  em  preliminar,  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  sob  o  argumento  de  que  o  seu  fundamento  era  totalmente  diverso  e  incompatível com o fundamento do despacho decisório, pois, enquanto este  fora fundamento  no entendimento de que o pedido da recorrente  referia­se a  todas  suas  receitas  financeiras, o  fundamento da decisão recorrida fora baseado no entendimento de que o pedido da recorrente  jamais  se  referira  às  receitas  financeiras  “operacionais”;  e  b)  no mérito,  a  improcedência  do  novo fundamento introduzido pela decisão recorrida, no sentido de que o pedido da recorrente  jamais se referira às receitas financeiras “operacionais”.  Em  23/10/2017,  por  meio  da  petição  de  fls.  1182/1186,  a  recorrente  comunicou o  teor da decisão proferida no dia 15/12/2016 pela Terceira Turma do TRF da 3ª  Região  no  julgamento  dos Agravo  de  Instrumento  nº  2015.03.00.014403­5  (fls.  1189/1209),  em que, por unanimidade, determinou a cassação da decisão proferida no julgamento da Ação  Ordinária  nº  2006.61.00.003422­0  e  avocou  os  autos  da  referida  Ação  Ordinária  para  complementação do julgamento do reexame necessário, conforme se infere do teor dispositivo  do referido julgado que, para melhor compreensão, segue transcrito:  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, a) cassar a r.  decisão  agravada;  b)  avocar  os  autos  n.  2006.61.00.003422­0,  Fl. 1271DF CARF MF     8 que se encontram em primeiro grau de jurisdição; b) determinar  que, já nesta instância, seja aquele feito reativado como reexame  necessário e venham à conclusão. A pretensão recursal deduzida  pelo  agravante  fica,  destarte,  prejudicada,  nos  termos  do  relatório e voto que  ficam fazendo parte integrante do presente  julgado.   Ainda segundo a recorrente, ao julgar referido agravo entendeu a Turma que,  por  conta  das  questões  suscitadas  no  âmbito  do  reexame  necessário,  o  Tribunal  deveria  ter  tratado, expressamente, da questão atinente à incidência da Cofins sobre as receitas financeiras  havidas por instituições financeiras e “que não o tendo feito não teria ocorrido no caso ainda o  trânsito em julgado, razão pela qual cassou a decisão agravada, julgou prejudicado o agravo de  instrumento e determinou a avocação do processo principal para que seja refeito/completado o  julgamento do recurso de ofício.”  Em  razão  dessa  nova  decisão,  alegou  a  recorrente  que,  a  prevalecer  tal  entendimento, restaria totalmente alterado o substrato fático, que dera ensejo à discussão objeto  dos  presentes  autos,  ou  seja,  a  "premissa  da  efetiva  ocorrência  no  caso  da  coisa  julgada,  discutindo sua extensão e abrangência”, que  foi adotada  tanto no despacho decisório como a  decisão recorrida.  A recorrente ressaltou ainda que a coisa julgada ainda não fora formalmente  desconstituída, o que somente ocorreria quando efetivamente refeito o reexame necessário no  processo principal,  sendo certo que, além dos  recursos cabíveis contra  tal  decisão o TRF, de  qualquer modo,  até por  força dos  embargos de declaração que  foram opostos  (fls.  824/835),  ainda deveria  se pronunciar  quanto  aos  efeitos  desta  decisão  relativamente  às  compensações  realizadas  pelos  autores  que  acreditaram  no  trânsito  em  julgado  certificado  nos  autos  pelo  Poder Judiciário.  Assim,  alegou  a  recorrente  ser  absolutamente  impossível,  no  momento,  o  prosseguimento  do  julgamento  do  presente  feito,  posto  que,  na  atualidade,  “tornaram­se  incertos: (a) a existência ou não no caso de trânsito em julgado; e (b) quais as consequências da  eventual concretização da desconstituição do trânsito em julgado certificado nos autos.” Para a  recorrente,  “somente quando definidas pelo Poder  Judiciário estas premissas  fáticas é que se  saberá se e em que extensão a decisão proferida produzirá efeitos nos presentes autos.”  Diante desses novos fatos, a recorrente pleiteou o sobrestamento do presente  processo,  até  que  fosse  definitivamente  julgado  o  citado  processo  judicial,  um  que  estaria  configurada a prejudicialidade do julgamento dos presente processo, nos termos do art. 12 da  Portaria CARF nº 34, de 31 de agosto de 2015, e do art. 265, IV, “a”, do Código de Processo  Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido, asseverou a  recorrente  que,  no  julgamento  do  processo  nº  16327.720994/2012­83,  que  trata  de  caso  idêntico, já decidira a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção.  Na  Sessão  de  25  de  outubro  de  2017,  por  meio  da  Resolução  nº  3302­ 000.669,  os  integrantes  deste  Colegiado  converteram  o  julgamento  em  diligência  perante  a  Secretaria da 3ª Câmara (Secam), para ciência da PGFN, para que, dentro do prazo de 15 dias,  fixado no art. 437, § 1º, do CPC, manifestasse­se sobre: (i) a novel decisão prolatada no âmbito  do  Agravo  de  Instrumento  nº  2015.03.00.014403­5,  especialmente,  em  relação  ao  eventual  efeito sobre a coisa julgada da decisão proferida nos autos da referida Ação Ordinária; e (ii) a  necessidade ou não de sobrestamento do julgamento dos presentes autos até que seja prolatada  a decisão judicial definitiva sobre a matéria.  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 16327.720989/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.266  S3­C3T2  Fl. 1.269          9 Cientificada  da  referida Resolução,  por meio  da  petição  de  fls.  1239/1261,  em síntese, a PGFN apresentou, tempestivamente, as seguintes considerações:  a)  o  recorrente,  nos  autos  do  processo  da  Ação  Ordinária  nº  2006.61.00.003422­0,  obteve  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  nos  termos  do  acórdão  proferido pelo TRF/3ª Região, que reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718/98,  nos  termos  do  decidido  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  nos  RREE nºs. 357.950­9/RS, 390.840­5/MG, 358.273­9/RS e 346.084­6/PR;  b)  não  existe  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  amparasse  a  pretensão do  recorrente de excluir as  receitas  financeiras decorrentes de  seu objeto  social da  base de cálculo da Cofins, vez que o provimento obtido se restringira à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  nos  moldes  do  voto  proferido  pelo Ministro  Cezar Peluso, não tendo o contribuinte obtido provimento jurisdicional amplo;  c) o TRF da 3ª Região dera provimento parcial à apelação e à remessa oficial,  substituindo  a  sentença  de  primeiro  grau,  e  decidindo  a  lide,  na  extensão  do  contido  no  julgamento  proferido  pelo  STF  nos  Recursos  Extraordinários  357.950/RS,  390.840/MG  e  358.273/RS;  d)  do  voto­condutor  do  aresto,  como  também da  própria  ementa,  inferia­se  que  a  Corte  Regional  adotou  como  razão  de  decidir  a  conhecida  posição  do  Supremo  no  sentido  de  proclamar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9718/98  e,  simultaneamente, reconhecer a constitucionalidade do “caput” do referido artigo bem como do  seu art. 2º, determinando, outrossim, que a base de cálculo da Cofins fosse aquela prevista na  LC 70/1991. E a parte do acórdão relativa ao art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998 restou inalterada  nos autos até a ocorrência do trânsito em julgado da ação em 12/11/2008;  e)  a  decisão  proferida  pelo  TRF/3ª  Região  manifestou­se  expressamente  sobre a base de cálculo da Cofins, determinando a incidência da contribuição sobre a base de  cálculo definida na Lei Complementar 70/1991, ou seja, sobre “a receita bruta das vendas de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”.  f)  em  função  do  efeito  substitutivo  recursal,  era  o  decisório  do  TRF/3ª  Região,  que  transitou  em  julgado,  que  deveria  ser  executado,  logo,  revelava­se  inoportuna  qualquer menção aos termos em que a sentença fora proferida, uma vez que a mesma não mais  existia,  inclusive  porque,  consoante  já  ressaltado,  a  devolução  da  matéria  ao  tribunal  fora  ampla e ilimitada;  g) cumpria analisar o alcance/extensão da coisa  julgada  formada no âmbito  do  referido  julgado  do  TRF3,  destacando  que  a  parte  dispositiva,  aquela  que  transita  efetivamente  em  julgado  e  acerta  a  relação  jurídica  entre  as  partes,  não  deve  ser  buscada  formalisticamente  apenas  ao  final  do  texto  da  sentença  (ou  acórdão),  após  as  fórmulas  de  praxe, mas deve corresponder a todo e qualquer provimento, ainda que localizado em meio à  fundamentação, que conceda ou denegue pleitos das partes;  h)  diante  deste  contexto,  era  também  a  parte  dispositiva,  acobertada  pela  coisa julgada, a determinação contida no aresto de que a base de cálculo da COFINS devia ser  aquela  da  LC  70/91.  Dessa  forma,  caso  o  contribuinte  entendesse  que  o  v.  acórdão  não  apreciara todos os seus pedidos, caso em que a decisão seria citra petita, cumpria­lhe interpor  Fl. 1273DF CARF MF     10 embargos de declaração, e não permanecer inerte e em contumácia, permitindo a preclusão de  decisão em sentido desfavorável à sua pretensão;  i) a questão da incidência da Cofins sobre as receitas financeiras havidas por  instituições  financeiras  não  fora  objeto  de  embargos,  quedando­se  inerte  a  autora  da  ação.  Assim,  o  acórdão  do  TRF3,  ao  aplicar  o  entendimento  do  Pretório  Excelso  no  tocante  à  declaração de  inconstitucionalidade  apenas do § 1º do  art.  3º  da Lei 9718/98 e ao  invocar  a  base de cálculo da LC 70/1991, quis efetivamente dispor que a Cofins devia  incidir  também  sobre as receitas de prestação de serviços, tal como estabelecido naquela lei complementar;  j)  para  as  instituições  financeiras,  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  abrangiam  aquelas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  e  também  da  intermediação  financeira.  Assim,  de  acordo  com  a  coisa  julgada  formada  nos  autos  do  processo  da  ação  ordinária nº 2006.61.00.003422­0, essas receitas devem compor a base de cálculo da Cofins;  l) o STF tanto não afastou a  incidência da Cofins sobre tais  receitas que há  dois  recursos  extraordinários  com  repercussão  geral,  pendentes  de  apreciação  pelo  STF,  no  qual  as  instituições  financeiras  pretendem  obter  provimento  judicial  no  sentido  da  não­ obrigatoriedade  do  pagamento  da  Cofins  sobre  as  receitas  brutas  operacionais  de  suas  atividades típicas;  m) o acórdão nº 9303­002.934 da 3ª Turma da Câmara Superior do CARF, ao  apreciar tema idêntico, negou provimento ao recurso especial do contribuinte por entender que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  não  alcançava  as  receitas operacionais das instituições financeiras;  n)  o  fundamento  do  acórdão  que  analisou  o  Agravo  de  Instrumento  nº  2015.03.00.014403­5 levou em consideração que a decisão do TRF 3 não analisou a remessa  necessária em sua plenitude, “pois a matéria relativa à receita financeira da instituição: a) não  foi objeto do relatório do acórdão; b) não foi objeto da fundamentação do acórdão; c) não foi  objeto do dispositivo do acórdão; d) não foi objeto da ementa do acórdão.”;  o)  duas  questões  apresentavam­se  neste  momento  processual:  (i)  primeiramente, a autora da ação não deduziu tais questões quando teve a oportunidade de opor  Embargos de Declaração, operando­se a preclusão; e  (ii) em segundo  lugar, o acórdão no AI  vislumbrava a possibilidade de existir um error in procedendo, porquanto o acórdão não teria  realizado  o  reexame  necessário  da  sentença  em  toda  sua  profundidade,  ou  seja,  não  teria  se  debruçado  sobre  a  questão  das  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras.  Portanto,  o  próprio  acórdão  reconhece  que  a  decisão  que  transitou  em  julgado  não  tratou  das  receitas  financeiras das instituições financeiras;  p) sob o pretexto de “complementar” a remessa necessária, sob o argumento  de que o acórdão agravado teria deixado de lado outras questões suscitadas pela autora em seu  pedido inicial (receitas financeiras), o TRF avocou o feito para melhor aprofundar a questão, o  que não era possível na atual fase processual. A primeira observação que se colocava, inclusive  com a vigência da súmula 45 do STJ, era que nas causas  sujeitas  ao  reexame necessário era  defeso ao Tribunal agravar a situação da Fazenda Pública. Ora, se a remessa necessária existia  no interesse da Fazenda Pública, seria incoerente admitir­se que esta viesse a ter sua situação  agravada em sede de reexame. Assim, se houve “falha” na apreciação da remessa necessária,  jamais poderia haver uma decisão judicial para prejudicar a União (proibição do reformatio in  pejus).  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 16327.720989/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.266  S3­C3T2  Fl. 1.270          11 q) ante a decisão do TRF no Agravo de Instrumento, entende não ser o caso  de  sobrestamento  do  feito  para  aguardar  a  decisão  final  do  TRF,  que  avocou  o  feito  para  complementar o reexame necessário. Auma, porque não há mais a previsão de sobrestamento  no  Regimento  Interno  do  CARF.  A  duas,  porque  o  contribuinte  não  detém  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  lhe  assegure  o  direito  de  não  recolher  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras, logo, não há que se falar em direito líquido e certo a autorizar a compensação.   r)  a  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  teve  a  oportunidade  de  se  pronunciar  em  casos  idênticos  ao  presente,  que  analisaram  inclusive  o  alcance do provimento judicial dado nos autos da ação ordinária nº 2006.61.00.003422­0, bem  como  a  repercussão  da  decisão  proferida  no  agravo  de  instrumento  nº  2015.03.00.014403­5,  tendo se manifestado desfavoravelmente ao pleito do contribuinte. Nesse sentido, vale citar o  acórdão nº 9303­005.051; e  s)  caso  se  admita  que  a  referida  decisão  do  TRF  tem  o  condão  de  desconstituir a coisa julgada, alternativamente, invocou a aplicação do art. 170­A do CTN;  Enfim, cabe esclarecer que o presente processo possui outros apensos, dentre  os  quais,  merecem  ser  mencionados  (i)  o  processo  nº  16327.720744/2011­62,  que  trata  da  habilitação do crédito, e (ii) o processo nº 16327.721540/2013­19, que trata do auto de infração  em  que  formalizado  a  cobrança  da  multa  isolada  em  face  da  não  homologação  das  compensações, nos termos nos termos do art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Previamente, cabe esclarecer que, nesta mesma Sessão, também será julgado  o processo apenso de nº 16327.721540/2013­19, que trata da cobrança da multa isolada por não  homologação das compensações, prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996, por se tratar de  processo  a  este  vinculado  por  conexão,  de  modo  que  a  decisão  aqui  prolatada  terá  reflexo  direto e imediato sobre a cobrança da referida multa.  Neste processo, a controvérsia em torno da existência do direito creditório e  da não homologação das compensações envolve questões preliminares e de mérito, que serão a  seguir analisadas.  Da Análise das Questões Preliminares.  Em sede de preliminar, a recorrente alegou nulidade da decisão recorrida, por  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  e  pediu  o  sobrestamento  dos  autos  até  que  fosse  definitivamente julgado o processo do Agravo de Instrumento nº 2015.03.00.014403­5.  Da nulidade da decisão de primeira instância  Fl. 1275DF CARF MF     12 Em relação a nulidade da decisão de primeiro grau, o recorrente alegou que o  seu  fundamento  era  totalmente  diverso  e  incompatível  com  o  fundamento  do  despacho  decisório. Para o recorrente, neste o fundamentado fora que o pedido da recorrente referia­se a  todas  as  suas  receitas  financeiras,  incluindo  as  operacionais,  enquanto  que  o  fundamento  da  decisão recorrida fora que o pedido não se referira às receitas financeiras “operacionais”.  Ao  contrário  do  alegado,  a  leitura  dos  citados  julgados  revela  que  ambos  analisaram a extensão e o alcance da decisão transitada em julgado e ambas chegaram a mesma  conclusão, ou seja, que a referida decisão judicial havia determinado a apuração da indigitada  contribuição  com  base  na  “receita  bruta”  conforme  definida  pelo  2º  da  Lei  Complementar  70/1991. Para que não reste dúvida a respeito, para fim de comparação, seguem transcritos os  seguintes excertos relevantes extraídos dos citados julgados:  Despacho Decisório:  13.  Não  por  outra  razão,  indiscutível  a  conclusão  vazada  na  Solução de Consulta, de que, na parte  relativa à materialidade  do  indébito  da  COFINS,  a  decisão  embargada  não  sofreu  nenhuma  alteração,  permanecendo  incólume  o  r.  acórdão,  o  qual tão somente autorizou o interessado a apurar a indigitada  contribuição  com  base  na  “receita  bruta”  conforme  definida  pela LC nº 70/91 e,  em decorrência,  da aplicação ao presente  caso do preconizado pelo Parecer PGFN/CAT/ Nº 2773/2007;  14.  E  nem  poderia  ser  diferente,  pois  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  para  as  instituições  financeiras,  das  receitas  decorrentes  de  intermediação  financeira  e/ou  da  aplicação  de  recursos  próprios  e  de  terceiros,  como  suplicada  pelo  interessado  na  presente  lide,  encontra­se  pendente  de  apreciação  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  caráter  de  repercussão geral, no RE 609.096/RS;  15. E para corroborar  tal assertiva, bastaria aqui mencionar o  fato  de  ter  o  interessado,  com  o mesmo  propósito  de  afastar  a  incidência  da  COFINS  sobre  as  discutidas  rendas  de  intermediação  e  aplicações  financeiras  dos  períodos  de  apuração  Out/05  e  subsequentes,  ajuizado  Mandado  de  Segurança,  autuado  sob  nº  2005.61.00.026014­8,  ora  com  Recurso  Extraordinário  sobrestado  por  força  do  sobredito  paradigma;  16.  Da  simples  leitura  do  voto  condutor  do  v.  acórdão  nele  exarado  pelo  3º  TRF  por  ocasião  do  julgamento  da  apelação  interposta  pela  Fazenda  Nacional,  sobressai  ter  a  E.  Sexta  Turma  se  debruçado  sobre  a  definição  de  receita  bruta  a  que  alude  o  art.  3º,  caput,  da  Lei  nº  9.718/98,  concluindo  ser  ela  “aquela  advinda  das  operações  que  constituem  o  objeto  da  empresa  e,  adaptando­se  este  conceito  às  instituições  financeiras,  não  pode  se  outra  ilação  senão  a  que  considera  a  receita de intermediação financeira como integrante da base de  cálculo destas sociedades empresariais, vez que  fazem parte de  seu objeto social, expressamente delineado no art. 17 da Lei nº  4.595/64”;  17. E mais, em favor de tal tese o relator do referido voto trouxe  a  baila  a  decisão  proferida  pelo  Ministro  Cezar  Peluso  no  Agravo Regimental oposto no RE 400.479, para quem, tendo em  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 16327.720989/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.266  S3­C3T2  Fl. 1.271          13 conta  que  a doutrina  comercialista mais acatada  reconhece  há  tempos a relevância da chamada teoria da empresa, o conceito  de  faturamento  deveria  ser  formulado  sob  a  perspectiva  da  natureza e das finalidades da atividade empresarial, ressaltando  o  equívoco  dos  que  querem,  sob  o  argumento  de  não  comercializar  bens  nem  serviços,  furtar­se  ao  regulamento  das  contribuições;  [...]  29. Da simples discussão conceitual aqui  conduzida,  vê­se,  no  mínimo,  como  parece  apressada,  e  arriscada,  a  conclusão  exposta  pela  PRFN/SPO  na  Solução  de  Consulta:  de  que  as  receitas  de  intermediação  (  spread  ),  bem  como  as  receitas  de  aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros auferidas pelas  instituições  financeiras  se  enquadram  no  único  conceito  de  receitas financeiras;  30.  A  título  de  exercício,  poder­se­ia  dizer  que  a  receita  de  intermediação  financeira  (spread)  ­  o  ganho  decorrente  da  diferença  entre  a  remuneração  paga  pelos  tomadores  de  recursos e o custo de sua captação ­ caracteriza­se como receita  operacional  típica  e  exclusiva  das  instituições  financeiras,  portanto  sujeita  à  incidência  da COFINS, não  se  confundindo  com outras receitas financeiras, mesmo que também alcançadas  pela  COFINS,  entre  as  quais  as  provenientes  da  aplicação  de  recursos próprios e/ou de terceiros;  31. Isto posto, retornando à questão do alcance objetivo da coisa  julgada material acertada na AO nº 2006.61.00.003422­0, como  apontado no item 19 desta fundamentação, caberia à autoridade  administrativa,  agora,  a  partir  do  entendimento  vertido  no  Parecer  PGFN/CAT/Nº  2.773/2007,  apurar  o  montante  do  indébito da COFINS em discussão;  [...]  36.  Por  conseguinte,  do  contido  no  Parecer  PGFN/CAT/Nº  2.773/2007, particularmente do expresso na letra “f” do item 66  acima  transcrito,  salta  evidente  que  a  base  de  cálculo  da  COFINS, no caso  concreto,  seria, nos  termos  dos artigos 2º  e  3º,  caput,  da Lei  nº  9.718/98,  a  receita  bruta  proveniente  das  atividades  operacionais  desenvolvidas  pelo  interessado  nos  termos do objeto social;  37.  Com  efeito,  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  interessado a partir do “Termo de  Intimação” de apuração do  eventual  indébito  da  COFINS  do  período  Fev/01  a  Set/04,  deveria esta autoridade administrativa, após a exclusão da base  de  cálculo  da  COFINS  tão  somente  das  receitas  não  operacionais,  conforme  apontado  no  demonstrativo  elaborados  por esta DIORT/DEINF/SPO, deferir parcialmente o “Pedido de  Restituição” nº 17317.27091.290911.1.2.57­2522, reconhecendo  como  direito  creditório,  incluindo  o  da  incorporada  BANCO  MERCANTIL S/A, visto atendido o que dispõe os art. 168, I, 156,  Fl. 1277DF CARF MF     14 I e X, do CTN, o montante de R$ 2.032.693,62, em valor original  (folhas 449 a 454);  [...] (grifos originais)  Decisão Recorrida:  9.2 A bem da verdade a questão específica quanto à exclusão da  totalidade das receitas financeiras, independentemente do objeto  social  da  empresa  não  foi  discutida,  tendo  a  decisão  ficado  restrita  ao  afastamento  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  prevista  no  §  1°  do  artigo  3°  da  Lei  9.718/98.  Importante mencionar também que poderia mesmo o magistrado  ter  pretendido  excluir  as  receitas  financeiras  do  conceito  de  faturamento,  tudo  a  depender  se  seu  entendimento  está  de  acordo  com  aquele  exposto  pelos  Ministros  do  STF  em  julgamentos anteriores sobre o assunto.  9.3 Por oportuno cumpre destacar que o STF, ao determinar que  sejam  consideradas  as  receitas  com  vendas  de  mercadorias,  prestações de serviços ou venda de mercadorias com prestações  de  serviços,  está  mesmo  a  restringir  a  apuração  da  base  de  cálculo às receitas operacionais do contribuinte.  9.3.1 Na linha da constitucionalidade do caput do art. 3° da Lei  9.718/98, o STF, nos RE 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG, estabeleceu que a receita bruta, prevista no art. 3.°  da  Lei  9.718/98,  corresponde  ao  conceito  de  faturamento  expresso  no  artigo  2°,  da  Lei  Complementar  70/91,  a  seguir  transcrito,  consistindo  das  receitas  operacionais  da  pessoa  jurídica:  [...]  9.3.3  Entendendo­se  o  alcance  do  conceito  de  receita  bruta  como sendo faturamento no sentido de venda de mercadoria e  serviços, verifica­se que o conceito dado pelo STF, à luz da Lei  9.718/98 e da Lei Complementar 70/91, é, definitivamente, o de  receita operacional.  9.3.4  Nos  debates  que  então  se  desenvolveram  na  sessão  do  Tribunal  Pleno  que  julgou  o RE  346.084/PR,  acima  transcrito,  os  Ministros  explicitaram  seu  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  no  sentido  da  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  e  a  receita  operacional  da  pessoa  jurídica, tida como resultante de sua atividade principal.  9.3.4.1 O Ministro César Peluso, no RE 346.084/PR, expressou o  entendimento  de  que  receita  bruta  é  sinônimo  de  faturamento,  como a soma das  receitas oriundas do exercício das atividades  típicas  da  empresa  e  acrescentou  que,  se  determinadas  instituições têm receitas financeiras como atividade empresarial  típica, tais receitas ingressam no conceito de receita bruta como  faturamento, in verbis:  [...]  9.3.4.5  Infere­se  das  diversas  manifestações  dos  Ministros  do  STF que  toda  pessoa  jurídica que  possui  ingressos  decorrentes  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 16327.720989/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.266  S3­C3T2  Fl. 1.272          15 de  sua  atividade  típica  possui  receita  operacional,  que  corresponde  ao  faturamento  ou  receita  bruta  que  a  Lei  Complementar  70/91  e  a  Lei  9.718/98  elegeram  como  base  de  cálculo da Cofins e do PIS.  9.3.5  Portanto,  no  âmbito  tributário,  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais  da  pessoa  jurídica.  As  receitas  operacionais  são  aquelas  desenvolvidas em conformidade com o objeto  social da pessoa  jurídica.  [...]  9.4.2 De todo o exposto se conclui que o magistrado pretendeu  excluir  da  base  de  cálculo  da  COFINS  apenas  as  receitas  financeiras enquanto não operacionais.  9.5  O  acórdão  do  TRF  só  vem  a  reforçar  este  entendimento.  Para  corroborar  tal  assertiva,  mister  se  faz  colacionar  o  seguinte  trecho  do  voto  do  relator:  “Acompanho neste  voto os  precedentes da Corte Guardiã da Constituição da República, que  declararam  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §  1°,  da  Lei  9.718/98  ­  que  definia  como  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  do  tipo  de  atividade  exercida  e  da  classificação  contábil  ­  em  homenagem aos princípios da segurança jurídica e da economia  processual, permitindo o recolhimento da contribuição social em  tela de acordo com a previsão da legislação anterior a respeito da  base de cálculo (Lei Complementar 70/91.”  [...]  10. Isto posto, resta correta a aplicação do Parecer PGFN/CAT  n°  2.773/2007,  uma  vez  que  o  mesmo  vai  ao  encontro  das  posições  expostas  pelos  Ministros  do  STF  em  julgamentos  anteriores.  Ou  seja,  pouco  importa  se  tal  parecer  foi  emitido  antes  ou  depois  da  decisão  definitiva  da questão  no  judiciário,  visto estar se aproveitando apenas o seu conteúdo, não tendo a  sua formalização qualquer impacto processual ou material para  o deslinde do feito.  [...]  Do  simples  cotejo  entre  os  excertos  transcritos  extrai­se  que  ambos  os  julgados chegaram a mesma conclusão e adotaram o mesmo entendimento sobre a definição e  alcance do conceito de faturamento, ou seja, para fim de base cálculo da Cofins, o faturamento  (ou receita operacional bruta) era aquele determinado pela 2º da LC 70/1991, com o alcance  determinado  pelos  citados  acórdão  do  STF  e  segundo  entendimento  exarado  no  Parecer  PGFN/CAT/ Nº 2773/2007.  A  única  diferença  relevante  entre  os  dois  julgados  está  na  conceituação  ou  classificação  teórica  das  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras.  Para  a  autoridade  julgadora prolatora do despacho decisória as  receitas operacionais  auferidas pelas  instituições  financeiras  dividem­se  em:  a)  receita  operacional  típica  e  exclusiva,  que  Fl. 1279DF CARF MF     16 corresponde  à  receita  de  intermediação  financeira  (spread),  ou  seja,  o  ganho  obtido  pela  diferença entre a remuneração paga pelos tomadores de recursos e o custo de sua captação dos  correspondentes recursos; e b) receita operacional não típica e não exclusiva, que compreende  as outras receitas financeiras provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros.  Apesar  de  ter  feito  a  diferenciação  entre  as  duas  modalidades  de  receitas  financeiras  auferidas  pelas  instituições  financeiras  (receitas  financeiras  típicas/exclusivas  e  outras  receitas  financeiras),  no  questionado  despacho  decisório,  ambas  foram  consideradas  como  receitas  operacionais,  ou  seja,  receitas  da  atividade  empresaria,  auferidas  em  conformidade  com  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  o  que  está  em  consonância  com  o  entendimento  exarado  nos  citados  precedentes  do  STF  e  no  Parecer  PGFN/CAT/  Nº  2773/2007.  Logo, embora  tenha se expressado de modo distinto, na essência,  ambos os  julgados adotaram o mesmo conceito de faturamento ou receita operacional bruta, como sendo  a  “receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços,  compreendendo  a  totalidade  das  receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em  conformidade com o objeto social da pessoa jurídica.”  De outra parte, na tentativa distorcer o entendimento consoante de ambos os  julgados, o recorrente alegou que “quando menos tal decisão estaria restrita à receita financeira  proveniente da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, mas não incluiria a receita de  intermediação  financeira  (spread)”,  como  se,  para  fim  de  apuração  de  base  de  cálculo  da  Cofins,  tal  diferenciação  surtisse  o  efeito  de  excluir  essa  última  modalidade  de  receita  financeira  do  cômputo  do  faturamento  do  recorrente,  o  que,  conforme  demonstrado,  não  corresponde ao real sentido da classificação apresentada pelo autoridade fiscal da unidade de  origem da RFB.  Dessa forma, resta evidenciado que, na conclusão final, os referidos julgados,  expressamente, adotaram o mesmo conceito de faturamento ou receita operacional bruta, com o  significado  e  alcance  determinado  nos  citados  julgados  do  STF  e  segundo  o  entendimento  esposado  no  Parecer  PGFN/CAT/ Nº  2773/2007.  Nesse  sentido,  restou  excluído  da  base  de  cálculo da Cofins apenas as receitas não operacionais.  E  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  a  classificação  entre  receitas  operacionais  e  não  operacionais  apresentadas  nos  questionados  julgados  não  foi  baseada  no  critério de classificação fixado no art. 17 do Decreto­lei 1.598/1977, que, no período dos fatos,  tinha a seguinte redação:  Art. 17 ­ Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada,  o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos  ou  debêntures,  ganhos  pelo  contribuinte,  serão  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com vencimento posterior ao encerramento do exercício  social,  poderão ser rateados pelos períodos a que competirem.  Parágrafo  único  ­  Os  juros  pagos  ou  incorridos  pelo  contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional,  observadas as seguintes normas:  a)  os  juros  pagos  antecipadamente,  os  descontos  de  títulos  de  crédito,  a  correção monetária prefixada e o deságio  concedido  na  colocação  de  debêntures  ou  títulos  de  crédito  deverão  ser  apropriados,pro  rata  tempore,  nos  exercícios  sociais  a  que  competirem;  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 16327.720989/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.266  S3­C3T2  Fl. 1.273          17 b) os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição  ou construção de bens do ativo permanente,  incorridos durante  as fases de construção e pré­operacional, podem ser registrados  no ativo diferido, para serem amortizados. (grifos não originais)  A  classificação  em  operacional  e  não  operacional  apresentadas  nos  questionados  julgados foi baseada no critério de classificação adotado no Plano Contábil das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (COSIF1),  que  divide  as  contas  de  resultado  credoras em dois grandes grupos: receitas operacionais e não operacionais, conforme a seguir  especificado:  7 ­ CONTAS DE RESULTADO CREDORAS  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.3 ­ RECEITAS NAO OPERACIONAIS  Por  sua  vez,  as  receitas  operacionais  são  subdivididas  nos  seguintes  subgrupos:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 ­ Rendas De Operaces De Credito  7.1.2.00.00­4 ­ Rendas De Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 ­ Rendas De Cambio  7.1.4.00.00­0  ­  Rendas  De  Aplicacoes  Interfinanceiras  De  Liquidez  7.1.5.00.00­3  ­  Rendas  Com  Titulos  E  Valores  Mobiliarios  E  Instrumentos Financeiros Derivativos  7.1.7.00.00­9 ­ Rendas De Prestacao De Servicos  7.1.8.00.00­2 ­ Rendas De Participações  7.1.9.00.00­5 ­ Outras Receitas Operacionais  O  simples  cotejo  entre  os  tipos  de  receitas  financeiras  operacionais  especificados  no  art.  17  do Decreto­lei  1.598/1977  e  no  citado  plano  de  contas  evidencia  a  nítida diferença da natureza dos tipos receitas de um e do outro, o que leva a conclusão de que  a classificação como operacional das receitas e despesas financeiras do referido preceito legal  refere­se apenas aos demais contribuintes e não se aplica as instituições financeiras.  No referido plano de contas, ainda se verifica que foram classificados como  operacional tanta as receitas de prestação de serviços como as receitas financeiras. E se não há  controvérsia  de  que  os  primeiros  tipos  de  receita  integram  o  faturamento  das  instituições  financeiras,  em  relação  ao  enquadramento  como  faturamento  das  receitas  financeiras  operacionais paira forte controvérsia, que será analisada na apreciação do mérito.                                                              1 Disponível em: <https://www3.bcb.gov.br/aplica/cosif>. Acesso em: 28 dez. 2017.  Fl. 1281DF CARF MF     18 Assim,  resta  demonstrado  que  não  há  fundamento  diverso  e  incompatível  entre  um  e  o  outro  julgado,  mas  apenas  abordagens  distintas,  uma  com mais  detalhamento  sobre aspecto conceituais teóricos (o despacho decisório), porém, no essencial, a conclusão é a  mesma sobre significado e alcance da definição de faturamento das instituições financeiras, o  que, ao contrário do alegado pelo recorrente, não implica qualquer incompatibilidade entre os  idênticos fundamentos apresentado nos questionados julgados.  Por  essas  razões,  uma  vez  demonstrada  a  inexistência  de  qualquer  divergência ou incompatibilidade entre os referidos julgado, rejeita­se a presente preliminar de  nulidade, porque inexistente o alegado cerceamento do direito de defesa.  Do sobrestamento do julgamento deste processo  Também  não  se  justifica  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo, para aguardar futura decisão definitiva a ser proferida no âmbito nos autos do Agravo  de Instrumento nº 2015.03.00.014403­5. A uma, porque não há decisão definitiva, prolatada no  âmbito os autos do referido agravo, desconstituindo a coisa julgada da decisão final proferida  nos autos da Ação Ordinária nº 2006.61.00.003422­0.  A duas, porque não há previsão regimental para sobrestamento de julgamento  de processo, para aguardar decisão a ser proferida na esfera  judicial. Em consonância com o  disposto no  art.  6º,  § 5º,  do RICARF/2015,  as hipóteses de  sobrestamento de  julgamento no  âmbito deste Conselho, são apenas aquelas em que o julgamentdo (i) depender de decisão de  outro  processo  no  âmbito  deste Conselho  ou  (ii)  não  depender  de providência  da  autoridade  preparadora, conforme determinado no parágrafo único do art. 12 da Portaria CARF 34/2015,  ou seja:.  Art.  12. O processo  sobrestado  ficará aguardando condição de  retorno a julgamento na Secam.   Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender  de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o  motivo  do  sobrestamento  não  depender  de  providência  da  autoridade preparadora.  A propósito,  cabe  relembrar que,  no RICARF/2009,  aprovado pela Portaria  MF 256/2009, no § 1º do art. 62­A do Anexo II, havia previsão expressa de sobrestamento dos  autos, mas restrito aos julgamentos dos recursos em que o STF também houvesse sobrestado o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  mesma  matéria,  até  que  fosse  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. Porém, ainda na vigência do referido regimento, essa restrita  previsão  foi  expressamente  revogada  pela  Portaria  MF  545/2013.  E  no  vigente  regimento,  sabidamente, não há qualquer previsão a respeito de sobrestamento dos autos neste Conselho,  com vista a aguardar decisão a ser proferida sobre a matéria na esfera judicial.  Assim,  ante  à  existência  de  regramento  regimental  específico  sobre  o  sobrestamento dos processos administrativos fiscais em tramitação no âmbito deste Conselho,  fica  afastada  a  aplicação  subsidiária  do  regras  processuais  do  CPC,  prevista  no  art.  152  do  referido Código, em especial a determinação de suspensão do processo judicial, fixa na alínea  “a” do inciso V art. 313, alegada pela recorrente, a seguir transcrito:  Art. 313. Suspende­se o processo:                                                              2 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 16327.720989/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.266  S3­C3T2  Fl. 1.274          19 I  pela  morte  ou  pela  perda  da  capacidade  processual  de  qualquer  das  partes,  de  seu  representante  legal  ou  de  seu  procurador;  II pela convenção das partes;  III pela arguição de impedimento ou de suspeição;  IV  pela  admissão  de  incidente  de  resolução  de  demandas  repetitivas;  V quando a sentença de mérito:  a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de  existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua  o objeto principal de outro processo pendente;  b)  tiver  de  ser  proferida  somente  após  a  verificação  de  determinado  fato  ou  a  produção  de  certa  prova,  requisitada  a  outro juízo;  [...] (grifos não originais)  A  simples  leitura  do  preceito  legal  destaque  revela  que  a  suspensão  ou  sobrestamento pleiteada pela recorrente somente se aplica aos casos em que o  julgamento de  mérito,  “depender  do  julgamento  de  outra  causa  ou  da  declaração  de  existência  ou  de  inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente de  julgamento”.  A  regra  processual  em  destaque. mutatis  mutandis,  apresenta  perfeita  simetria  com a regra processual sobre sobrestamento de terminada pelo art. 6º, § 5º, do RICARF/2015,  complementado pelo disposto no art. 12 da Portaria CARF 34/2015.  No caso, se configurado que objeto deste processo estava sob crivo do Poder  Judiciário,  obviamente,  a  situação  seria de  concomitância  entre as duas  esferas  julgadoras,  o  que impossibilitaria o julgamento da questão no âmbito deste Conselho, segundo o disposto na  Súmula CARF nº 01.  Além disso, se configurada a tese de que não houve  trânsito em julgado da  decisão  final  prolatada  no  âmbito  da  Ação  Ordinária  nº  2006.61.00.003422­0,  em  vez  de  sobrestamento do julgamento deste processo, em consonância com o disposto no art. 170­A do  CTN, a compensação será consideração não declarada nos  termos do art. 74, § 12,  II,  alínea  “d”, da Lei 9.430/1996, a seguir reproduzido:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 1283DF CARF MF     20 [...]  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Por  força  do  preceito  legal  em  destaque,  se  confirmado  que  não  houve  trânsito  em  julgado  da  referida  ação  judicial,  em  vez  de  sobrestamento,  o  julgamento  dos  presentes autos deve ser realizado, sem apreciação do mérito, para considerar não declarada a  compensação em apreço.  Por todas essas razões, uma vez superadas as questões preliminares, passa­se  à análise das questões meritórias.  Da Análise das Questões de Mérito.  No mérito, o cerne da controvérsia cinge­se a duas questões distintas, a saber:  a)  uma  atinente  à  extensão  ou  alcance  da  coisa  julgada  relativa  à  decisão  prolatada no âmbito do processo da Ação Ordinária nº 2006.61.00.003422­0, especificamente,  se  a  referida  decisão  assegurara  ou  não  à  recorrente,  na  condição  de  litisconsorte  ativa,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  nos  períodos  de  apuração  de  fevereiro  de  2001  a  dezembro de 2005, da totalidade das receitas financeiras, como defendido pelo recorrente, ou  apenas  das  receitas  não  operacionais,  como  procedeu  a  fiscalização,  em  razão  do  indevido  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  determinado  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/1998,  que  foi  declarada  inconstitucional  pelo  STF  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários (RREE) nºs 246.084, 357.273, 357.950 e 390.840; e  b) a outra concernente ao significado e alcance do conceito de faturamento,  fixado no art. 2º da Lei Complementar 70/1991, para fins de definição de base de cálculo da  Cofins das instituições financeiras, especialmente, se as receitas financeiras integram ou não o  faturamento das referidas pessoas jurídicas.  Da coisa julgada material objeto da decisão judicial  Há nítido dissenso quanto  à extensão da  coisa  julgada material  vinculada  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  prolatada  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  2006.61.00.003422­0.  De acordo com as autoridades julgadoras, para fins de determinação da base  de  cálculo  de  Cofins,  a  referida  decisão  judicial  limitou­se  a  definir  faturamento  ou  receita  bruta como resultado proveniente “das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço  de  qualquer  natureza”,  conforme  explicitado  no  2º  da  LC  70/1991,  com  o  alcance  determinado pelos acórdãos do STF prolatados nos julgamentos dos RREE nºs. 357.950­9/RS,  390.840­5/MG,  358.273­9/RS  e  346.084­6/PR,  e  segundo  entendimento  exarado  no  Parecer  PGFN/CAT/ Nº 2773/2007.  Segundo as referidas autoridades, o faturamento ou receita bruta compreende  a totalidade das receitas provenientes da atividade típica ou principal da pessoa jurídica, o que,  no caso da recorrente, compreende tanto as receitas de intermediação financeira (spread), como  Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 16327.720989/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.266  S3­C3T2  Fl. 1.275          21 as  receitas  de  aplicação  de  recursos  próprios  e/ou  de  terceiros  auferidas  pelas  instituições  financeiras.  Esse  entendimento  encontra­se  expressamente  consignado  nos  trechos  dos  despachos decisórios e da decisão recorrida anteriormente transcritos.  De  outra  parte,  o  recorrente  alegou  que  a  coisa  julgada  material,  que  se  formou com a parte da sentença de 1ª  instância não modificada,  todas as  receitas  financeiras  foram excluídas do conceito de faturamento previsto na LC 70/1991 e, consequentemente, da  base de cálculo da Cofins.  A  questão  foi  exaustivamente  analisada  pelo  nobre  ex­Conselheiro  e  ex­ Presidente desta Turma, Walber José da Silva, no voto condutor do Acórdão nº 3302­002.768,  prolatado por  este Colegiado na Sessão de 12 de novembro de 2014, que dada pertinência  e  abrangência dos fundamentos apresentados, com respaldo no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999,  adoto como motivação e razão de decidir os excertos que seguem transcritos:   Sobre o alcance da decisão judicial, o banco Recorrente entende  que, tendo sido julgado procedente a ação judicial, em primeiro  grau, exatamente nos molde pleiteado,  tem direito de excluir as  receitas financeiras da base de cálculo da Cofins, posto que esse  pleito consta expressamente de seu pedido final da ação judicial.  Por  seu  turno,  a  RFB  (DEINF  e  DRJ)  entende  que,  além  do  objeto da ação  judicial não contemplar a exclusão das receitas  financeiras auferidas pelos bancos da base de cálculo da Cofins,  prevista  na  Lei Complementar  nº  70/91,  a  decisão  de  primeiro  grau  foi  reformada  pelo  TRF/3ª  Região,  que  também  não  contempla tal matéria.  Para  bem  compreender  o  alcance  da  ação  judicial  promovida  pelo  banco  Recorrente,  naquilo  que  interessa  à  solução  do  presente  litígio,  transcrevo  abaixo  as  conclusões  do mérito  e o  pedido final constantes da petição inicial da ação:  O DIREITO  I – DA LEGISLAÇÃO SOBRE A COFINS (...)  I.1  –  CONTEÚDO  E  ALCANCE  DA  EXPRESSÃO  FATURAMENTO (...)  I.2 – DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 (...)  1.3 – CONCLUSÃO  Por  estas  razões,  é  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo da COFINS veiculada pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, de modo que a exação deveria ter sido recolhida sobre  o faturamento das Autoras e/ou suas incorporadoras nos termos em  que definido pelo art. 2º  daquele diploma  legal combinado com a  LC 70/91, uma vez que:  a) por força do art. 195, I da Constituição Federal, com a redação  em vigor quando da edição da Lei 9.718/98, a União Federal tinha  competência  para  exigir  contribuição  unicamente  sobre  o  faturamento;  Fl. 1285DF CARF MF     22 b) faturamento é conceito de Direito Comercial que de acordo com  a  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  do  STF  corresponde  à  receita  bruta  tal  como  definida  pela  LC  70/91,  substancialmente  idêntica  ao  disposto  no  DL  2397/87,  art.  22,  alínea  “a”,  não  podendo  ser  alterado  pela  legislação  tributária  por  força  do  disposto  no  artigo  110  do  CTN,  não  se  compreendendo  portanto  neste conceito quaisquer outras receitas, tais como as provenientes  de locação de imóveis, receitas financeiras, etc.; e c) não informa  as  conclusões  acima,  antes  confirma,  o  advento  da  EC  20/98,  porque promulgada posteriormente à publicação da Lei 9.718/98,  reconhecendo  que  à  época  de  sua  edição  a  União  Federal  não  possuía competência para instituir contribuição sobre receitas, mas  apenas sobre faturamento.  [...]  O PEDIDO  Diante do exposto e  tudo mais que dos autos consta, requerem as  Autoras seja julgada procedente a presente ação para o fim de:  a) declarar a inexistência de relação jurídica que tenha por objeto  o  direito  da  Ré  de  exigir  das  Autoras  e/ou  suas  incorporadas,  conforme  indicado  no  primeiro  parágrafo  desta  inicial,  o  recolhimento da COFINS, relativamente aos meses de competência  de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, de acordo com a base de  cálculo  instituída  pela  Lei  n°  9.718/98,  e  por  conseqüência  reconhecer como indevidos os pagamentos realizados a este título,  conforme  comprovantes  anexos,  naquilo  que  excederem  ao  que  seria  devido  sobre  o  seu  efetivo  faturamento  (‘receita  bruta  da  venda de mercadoria e de prestação de serviços’, conforme artigo  2º da Lei Complementar n° 70/91, à qual se reportam os arts. 1º e  2º da Lei n° 9.718/98), neste conceito portanto não se enquadrando  quaisquer  outras  receitas  de  natureza  diversa,  tais  como  as  provenientes  de  locação  de  imóveis,  receitas  financeiras,  etc;”  (grifo do original)  Não há nenhuma dúvida sobre o objeto da ação judicial: afastar  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento/receita  bruta,  promovido  pela  Lei  nº  9.718/98,  para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo da Cofins,  retornando à utilização do conceito  previsto na LC 70/91.  Em  toda  a  petição  inicial  da  ação  judicial,  as  autoras  fazem  apenas  duas  citações  da  expressão  “receitas  financeiras”.  São  as  que  estão  acima  destacadas:  uma  na  conclusão  dos  argumentos  de  mérito  e  outra  no  pedido  final.  Em  ambas,  a  citação é a título exemplificativo.  Não existe uma linha sequer na petição inicial da ação judicial  argumentando  que  as  receitas  financeiras  (e  de  locação  de  imóveis,  também  citadas)  das  instituições  financeiras  não  estavam  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita  bruta  da  LC nº 70/91, base de cálculo da Cofins, e que foram incluídas na  base de cálculo da exação pela Lei nº 9.718/98. Mais ainda, nem  de  longe  as  impetrantes  da  ação  judicial  aventaram  a  possibilidade  de  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras  (banco  comercial,  empresa  de  leasing,  administradoras  de  cartão  de  crédito,  financeira)  não  integrarem o conceito de faturamento previsto na LC nº 70/91.  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 16327.720989/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.266  S3­C3T2  Fl. 1.276          23 Por isso mesmo, a sentença de primeiro grau não tratou, e nem  poderia  tratar,  da  inclusão,  ou  não,  das  receitas  financeiras  (decorrentes  da  atividade  de  intermediação  financeira)  das  impetrantes  na  base  de  cálculo  da  Cofins,  prevista  na  LC  nº  70/91.  Tratou,  exclusivamente,  da  inconstitucionalidade  da  substituição da base de cálculo da Cofins do faturamento/receita  bruta, previsto na LC nº 70/91, pelo faturamento/receita total.  Coerente com o objeto da ação judicial, disse a parte dispositiva  da sentença de primeiro grau:  ISTO  POSTO  e  considerando  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  JULGO  PROCEDENTE  A  PRESENTE  AÇÃO,  nos  termos  do  artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar  a  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  relativamente  ao  recolhimento  da  COFINS  nos  termos  da  ampliação  da  base  de  cálculo  determinada pela  Lei  9.718/98,  bem  como  para  declarar  compensáveis,  com  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  valores  indevidamente recolhidos a este título, relativamente aos meses de  competência de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, aplicando­se  os mesmos  índices de correção monetária dos créditos  tributários  da UNIÃO FEDERAL.  Fica claro, portanto, que o  juiz não decidiu aquilo que não  foi  pedido  (daí  porque  ele  não  viu  reparos  a  fazer  na  decisão  em  face  dos  embargos  de  declaração  opostos  pelo  banco  Recorrente).  Por  isso  mesmo  a  sentença  foi  no  sentido  de  “declarar  a  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  relativamente  ao  recolhimento  da  COFINS  nos  termos  da  ampliação da base de cálculo determinada pela Lei 9.718/98”.  Portanto, tendo sido questionado exclusivamente disposições da  Lei  nº  9.718/98,  somente  a  ampliação  da  base  de  cálculo,  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98,  foi  conhecida  e  decidida  pelo  Juízo e pelo TRF/3.  Sobre  os  efeitos  e  o  alcance  da  decisão  proferida  pelo  TRF/3ª  Região  no  recurso  de  apelação  da  União,  na  referida  ação  judicial,  embora  respeite os  ilustres  pareceristas  que  opinaram  sobre o tema nestes autos, reafirmo meu entendimento de que a  matéria  “inclusão/exclusão  das  receitas  financeiras  das  instituições financeiras da base de cálculo da Cofins, prevista na  LC nº 70/91” não foi objeto da ação e, muito menos, de decisão  na  referida  ação  ordinária  nº  2006.61.00.003422­0  e  seus  desdobramentos.  Independentemente  dos  argumentos/fundamentos  acima,  e  para  que  não  se  alegue  inovação  na  fundamentação  da  decisão  recorrida,  os  argumentos/fundamentos  que  passo  a  expor  são  suficientes para rejeitar os argumentos/fundamentos do presente  recurso e, conseqüentemente, para manter a decisão recorrida.  Admitindo que a  inclusão/exclusão das  receitas  financeiras das  instituições financeiras da base de cálculo da Cofins, prevista na  LC  nº  70/91,  integre  a  lide  estabelecida  na  ação  ordinária  nº  2006.61.00.003422­0, o  recurso de apelação da União Federal  (só  se  apela  daquilo  que  se  perde)  devolveu  ao  tribunal  o  Fl. 1287DF CARF MF     24 conhecimento da matéria que a União Federal perdeu e, sendo  apreciado  e  decidido  o  recurso  pelo  tribunal,  o  julgamento  substituiu a sentença de primeiro grau (arts. 512 e 515 do CPC).  Isso é fato irrefutável.  E no acórdão do TRF3, que deu parcial provimento ao recurso  de apelação, não há nenhuma referência à inclusão, ou não, das  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras  na  base  de  cálculo da Cofins, prevista na LC nº 70/91 ou da Lei nº 9.718/98.  Essa omissão pode ser interpretada, para quem defende que essa  matéria integra a lide, como uma manutenção da sentença, nessa  parte; e para quem entende o contrário ­ a matéria não integra a  lide ­ que o acórdão não poderia tratar dessa matéria, além de  ter  firmado o  entendimento de que a apuração opera­se  com a  base de cálculo da LC 70/91.   Entendo  que,  e  já  disse  isso  antes,  naquilo  que  foi  objeto  do  recurso de apelação da União Federal e da Remessa Necessária  (tudo que a União Federal foi vencida), o julgamento do tribunal  substitui  a sentença. E o acórdão do  tribunal não concluiu que  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  da  Cofins  pela  Lei  nº  9.718/98  e  nem  determinou  a  sua  exclusão  por  não  integrarem  a  base  de  cálculo da Cofins, prevista na LC nº 70/91.  De  uma  forma  ou  de  outra,  claro  está  que  não  existe  decisão  judicial transitada em julgado que ampare a pretensão do banco  Recorrente de excluir as receitas financeiras decorrentes de seu  objeto social da base de cálculo da Cofins, devendo ser mantido  o despacho decisório da DEINF/SP e a decisão recorrida, nesta  parte.  Em  adendo  ao  bem  fundamentado  voto,  proferido  pelo  competente  e  brilhante ex­Conselheiro Walber José da Silva, para espancar qualquer dúvida a respeito de que  a  exclusão  das  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  da Cofins  não  fora  objeto  da  referida  sentença nada mais apropriado e adequado do que conhecer os esclarecimentos prestados pelo  próprio  Juízo,  onde  prolatada  a  referida  decisão,  explicitados  nos  pertinentes  trechos  que  seguem transcritos:  [...]  claro  está  que  não  existe  na  fundamentação  ou  no  dispositivo da sentença, antes ou depois dos embargos, discussão  alguma acerca da exclusão ou não de receitas operacionais das  instituições financeiras do conceito de faturamento, como, aliás,  tampouco na inicial.  [...]  o  fato  de  a  inicial  enunciar  receitas  financeiras  e  imobiliárias  exemplificativamente  como  fora  do  conceito  de  receita  bruta  em  nada  altera  esta  conclusão,  pois  não  houve  causa de pedir e pedido específicos no sentido de se excluir tais  receitas ainda quando decorrentes de sua atividade  fim, não se  discutiu  na  inicial  ou  nas  decisões  o  conceito  de  receita  operacional  em  face  de  receita  bruta  ou  faturamento  ou  a  questão  da  exclusão  das  receitas  financeiras  operacionais  da  instituição financeira.  Ora, se o próprio Juízo em que prolatada a decisão confirmou que a questão  no fora suscitada na inicial e, por essa razão, não houve discussão alguma acerca da exclusão  ou  não  de  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  do  conceito  de  faturamento,  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 16327.720989/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.266  S3­C3T2  Fl. 1.277          25 qualquer  outra  ilação,  obviamente,  não  tem  o  condão  de  infirmar  as  assertivas  do  autor  da  decisão.  Da mesma  forma, em sede  recursal,  ao apreciar  apelação e  remessa oficial,  em relação a questão em apreço, o TRF da 3ª Região confirmou o que fora decidido na decisão  de  primeiro  grau  e  em  nenhuma  parte  do  julgado  (relatório,  fundamentação  e  dispositivo)  houve  qualquer  apreciação  da  definição  do  faturamento  da  Cofins  da  recorrente  e  das  instituições  financeiras,  conforme  se  extrai  do  trecho  do  enunciado  da  ementa  e  do  voto  condutor do julgado, que seguem transcritos:  Ementa:  TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718/98. ALTERAÇÃO DA BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS.  1.  A  matéria  posta  em  discussão  já  mereceu  apreciação  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  357.950/RS,  390.840/MG  e  358.273/RS,  nos  quais  foi  declarada  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.  Voto do Relator:  O mérito da matéria posta em discussão já mereceu apreciação  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  357.950/RS,  390.840/MG e 358.273/RS.  Peço  vênia  para  transcrever  a  ementa  do  julgamento  do  RE  390.840/MG:  [...]  Acompanho  neste  voto  os  precedentes  da  Corte  Guardiã  da  Constituição  da  República,  que  declararam  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §  1°,  da  Lei  9.718/98  ­  que  definia  como  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  do  tipo  de  atividade  exercida  e  da  classificação  contábil  ­  em  homenagem  aos  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  economia  processual,  permitindo  o  recolhimento  da  contribuição  social  em  tela  de  acordo com a previsão da legislação anterior a respeito da base  de cálculo (Lei Complementar 70/91).  No mesmo  sentido,  ambas  as  decisões  confirmam que  a  definição  de  faturamento  como base de cálculo da Cofins da recorrente (e de todas as instituições financeiras) deve ser extraída a  partir dos precedentes do STF, que, em relação ao assunto, ainda não se pronunciou de forma definitiva,  conforme expressamente consignado no enunciado da ementa do julgado que segue transcrito:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  LEGISLAÇÃO  APLICADA  APÓS  O  RECONHECIMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  SUPREMO.  INCLUSÃO  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS  AUFERIDAS  POR  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  NO  Fl. 1289DF CARF MF     26 CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  MATÉRIA  ESPECÍFICA  NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO  QUE ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO E CONTRARIA AS  RAZÕES  DE  DECIDIR  DA  DECISÃO  RECONSIDERADA.  REABERTURA  DE  PRAZO  PARA  RECORRER.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I ­ O STF não tem competência para determinar, de imediato, a  aplicação de  eventual  comando  legal  em substituição  de  lei  ou  ato normativo considerado inconstitucional.  II  ­  A  discussão  sobre  a  inclusão  das  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  não  se  confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do §  1º  do  art.  3º  da Lei  9.718/989.  Ausência de prequestionamento  da  primeira  matéria,  que  impossibilita  a  análise  do  recurso  quanto ao ponto.  III  ­  Alteração  da  parte  dispositiva  de  decisão,  de  forma  a  contrair  ou  exceder  os  fundamentos  mantidos  na  decisão  modificada,  não  configura mera  correção de  erro  de  fato, mas  caracteriza nova decisão, a justificar a reabertura do prazo para  recurso.  IV  ­  Agravo  regimental  improvido.  (RE  582258  AgR­AgR,  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma,  julgado  em  06/04/2010,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe­086  DIVULG 13­05­2010 PUBLIC 14­05­2010)  Aliás, a definição da base de cálculo da Cofins das instituições financeiras somente  será definida, em caráter definitivo, com o julgamento do RE nº 609.096/RS, que teve a reconhecida  repercussão geral reconhecida.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  questão  relativa  à  definição  de  faturamento  não  foi  objeto  da  decisão  proferida  no  âmbito  Ação  Ordinária  nº  2006.61.00.003422­0,  no  presente  julgamento, cabe a este Colegiado apreciar e decidir sobre a matéria, especialmente, sobre a extensão e  alcance  da  definição  de  faturamento  como  base  de  cálculo  da  recorrente  na  condição  de  instituição  financeira,  tendo  em  conta  a  declaração de  inconstitucionalidade do  alargamento  da  base  da  referida  contribuição, prevista no § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998. É o que será feito no tópico seguinte.  Da definição de faturamento das instituições financeiras  Previamente, é pertinente mencionar que, por força do disposto no art. 62, §  2º,  do  RICARF/2015,  a  questão  jurídica  atinente  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  instituído  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/1998,  encontra­se  pacificada/superada no âmbito deste Conselho desde o trânsito em julgado da decisão plenária  do  STF,  proferida  no  âmbito  do  julgamento  da  questão  de  ordem  suscitada  no  RE  nº  585.235/RG, realizado sob o regime de repercussão geral, estabelecido no art. 543­B do CPC,  cujo enunciado da ementa restou a assim redigido, in verbis:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 16327.720989/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.266  S3­C3T2  Fl. 1.278          27 Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  DJe­227  28/11/2008)  –  Grifos  não  originais.  No julgamento dos citados RREE, o STF examinou a constitucionalidade dos  arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998 e declarou a inconstitucionalidade apenas do § 1º do citado art.  3º, ou seja, estava em desacordo com a Constituição apenas o alargamento da base de cálculo  das contribuições determinada citado parágrafo. A contrário senso, os demais preceitos legais  foram considerados constitucionais.  Nesse  contexto  geral,  cabe  definir,  em  caráter  especial,  quais  as  receitas  auferidas  pelas  instituições  financeiras  estavam  alcançadas  pelo  alargamento  previsto  pelo  citado parágrafo e quais delas se encontravam contempladas nas definições de faturamento e  receita bruta previstas no art. 2º e no caput do art. 3º do citado diploma legal.  Embora os enunciados das ementas dos citados julgados não forneçam, direta  e  imediatamente,  essa  resposta,  a  leitura  dos  votos  integrantes  dos  RREE  nºs  346.084/PR,  357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, para fins de base de cálculo da Cofins, revela que os  Ministros delimitaram o significado e alcance do termo faturamento como sinônimo de receita  bruta  “das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza”, conforme definido no art. 2º da Lei Complementar 70/1991. E a receita de bruta de  serviços  de  qualquer  natureza  como  sendo  aquelas  provenientes  das  atividades  empresarias  típicas ou principais, definidas no objeto social da pessoa jurídica.  Nesse  sentido,  no  prolatado  no  julgamento  do  RE  346.084/PR,  o Ministro  César Peluso  expressou  o  entendimento  de  que  a  receita  bruta  é  sinônimo  de  faturamento  e  contemplava  a  soma  das  receitas  obtidas  das  atividades  empresariais  e,  a  título  de  exemplo,  acrescentou  que,  se  determinadas  instituições  têm  receitas  financeiras  como  atividade  empresarial típica, tais receitas ingressam no conceito de receita bruta como faturamento. Para  confirmação do asseverado, seguem transcritos os trechos pertinentes extraído do referido voto:  Quanto ao caput do art. 3°, julgo­o constitucional, para lhe dar  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE n° 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais.  [...]  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no  conceito  de  “receita  bruta  igual  a  faturamento”.  (grifos  não  originais)  Fl. 1291DF CARF MF     28 Por sua vez, também no voto prolatado no julgamento do RE 346.084­6/PR,  o  Ministro  Marco  Aurélio  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/1998  e  reconheceu  a  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  correspondente  à  atividade precípua ou principal da empresa, conforme se lê no excerto in verbis:  O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta”,  conforme  decisão  proferida  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  n°  1­1/DF  ­  receita  bruta  evidentemente  apanhando  a  atividade  precípua  da  empresa.  (grifos  não  originais)  Por fim, no julgamento do citado RE 346.084­6/PR, o Ministro Carlos Britto  reconheceu  a  identidade  entre  faturamento  e  receita  operacional,  esta  constituída  pelos  ingressos decorrentes das  receitas das atividades vinculadas ao objeto social da empresa, que  corresponde a definição de faturamento do art. 2° da Lei Complementar 70/1991, no trecho que  segue transcrito:  Por isso, estou insistindo na sinonímia “faturamento” e “receita  operacional”, exclusivamente, correspondente àqueles ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade  institucional, do seu ramo de negócio, enfim.  [...]  Esse  tratamento  normativo  do  faturamento  como  receita  operacional foi reproduzido pela Lei Complementar 70/91, cujo  artigo 2o assim dispõe: [...].  A  leitura  conjugada  dos  excertos  dos  votos  transcritos  revela  que,  na  essência, para fim de apuração da base de cálculo das contribuições, a composição das receitas  que  integram o  faturamento  ou  a  receita  bruta  dependerá  do  ramo de negócio  ou  do  tipo  de  atividade  empresarial  principal  desenvolvido  pela  pessoa  jurídica. Dito  de  outra  forma mais  objetiva, o faturamento ou receita bruta será composto por todas as receitas provenientes das  atividades  descritas  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  denominadas  pelos  Ministros  de  “receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”,  da  “atividade  precípua  da  empresa” ou “receita operacional”.  E dentro dessa moldura que englobas o faturamento, por mera coincidência, o  saudoso  Ministro  César  Peluso  apresentou  como  exemplo  as  receitas  financeiras,  cujo  enquadramento  como  faturamento  depende  do  tipo  de  atividade  desenvolvido  pela  pessoa  jurídica. Ou seja, se auferidas por instituição financeira tais receitas devem ser tratadas como  faturamento  ou  receita  bruta.  Nas  palavras  do  Ministro,  “não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ‘receita  bruta igual a faturamento’”. De outra parte, se tais receitas forem auferidas por outras pessoas  jurídicas não financeiras, tais receitas não integram o faturamento ou receita bruta.  Com base  nessas  breves  considerações,  aqui  será definido  quais  as  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais das instituições financeiras e, em especial, da  recorrente  integram  o  faturamento  ou  receita  bruta,  nos  termos  definidos  do  art.  2º  da  LC  70/1991, que segue transcrito:  Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  (grifos não originais)  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 16327.720989/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.266  S3­C3T2  Fl. 1.279          29 No Brasil, a atividade financeira (ou bancária) é regulada por lei e fiscalizada  pelo Banco central. Em termos gerais, a referida atividade compreende as atividades, principal  ou  acessória,  de  “coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valores propriedade de terceiros”.  Em decorrência,  as  pessoas  jurídicas  que  exercerem  tais  atividades  de  forma permanente  ou  eventual  são  consideradas  instituições  financeiras,  por  força  do  que  dispõe  o  art.  17  da  Lei  4.595/1964, a seguir reproduzido:  Art.  17. Consideram­se  instituições  financeiras,  para  os  efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  desta  lei  e  da  legislação  em  vigor, equiparam­se às instituições financeiras as pessoas físicas  que  exerçam qualquer das  atividades  referidas neste  artigo,  de  forma permanente ou eventual. (grifos não originais)  De acordo com o  referido preceito  legal,  a atividade  financeira ou bancária  compreende a intermediação e aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros e os  demais  serviços  especificados  no  respectivo  objeto  social  da  correspondente  empresa  financeira. Em outros termos, o faturamento ou receita operacional bruta alcança a  totalidade  das  receitas  provenientes  da  atividade  que  constitui  o  objeto  social  da  empresa  financeira.  Logo,  para  as  instituições  financeiras,  em  termos  gerais,  compreende  tanto  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  em  sentido  estrito  (obrigação  de  fazer),  como  aquelas  advindas da cobrança de tarifas, quanto as receitas provenientes das operações financeiras ou  bancárias,  a  exemplo  da  intermediação  ou  aplicação  financeira  de  recursos  próprios  ou  de  terceiros, que corresponde a prestação de serviço lato senso, por configurar a típica obrigação  de fazer.  Nesse  contexto,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  os  serviços  de  intermediação  e  aplicação  financeira  têm  a mesma  natureza  jurídica  dos  demais  serviços prestados pelas instituições financeiras aos seus clientes, tanto que, no plano de contas  padronizado das  instituições  financeiras  (COSIF),  os demais  “serviços  financeiros”,  como as  operações  financeiras  ou  bancárias,  recebem  o  mesmo  tratamento  contábil  dos  serviços  bancários  típicos  e  são  classificadas  como  receitas  operacionais,  conforme  anteriormente  demonstrado.  E  como  ambos,  normalmente,  fazem  parte  do  rol  de  atividades  integrante  do  objeto social das citadas pessoas jurídicas, inequivocamente, as receitas decorrentes de ambas  as atividades são  inerentes ou próprias da atividade empresarial das  instituições  financeiras e  como tais integram o faturamento ou a receita bruta da instituição financeira.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  externado  nos  excertos  do  Parecer  PGFN/CAT/Nº 2773/2007, que seguem transcritos:  50. Nesse passo,  temos que a natureza jurídica dos serviços de  intermediação  financeira não é diferente da natureza  jurídica  de  quaisquer  outros  serviços  colocados,  pelas  instituições  financeiras,  à  disposição  de  seus  clientes.  Ontologicamente  a  única diferença é a forma como se aufere a receita proveniente  de tais serviços.  Fl. 1293DF CARF MF     30 51. De fato, a receita auferida pelos serviços de fornecimento de  talão  de  cheques,  extratos,  compensação  de  cheques,  etc.,  é  proveniente de pagamentos diretos feitos pelos clientes (por meio  do  débito  automático  de  tarifas  correspondentes  nas  contas  de  depósito dos mesmos). Por outro lado, as receitas provenientes  dos  serviços  de  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  são  decorrentes  exatamente  de  tais  transações,  ou  seja,  correspondem  à  diferença  apurada  entre  os  valores  originariamente  aplicados,  o  seu  rendimento,  e  o  valor  que  contratualmente  deve  ser  devolvido  ao  aplicador  ao  final  da  operação,  o  que  se  convencionou  chamar  de  spread,  como  já  demonstrado. (grifos não originais)  Assim,  tendo  em  conta  que  as  denominadas  operações  financeiras  ou  bancárias  integram  atividade  de  prestação  de  serviços  em  sentido  lato  das  instituições  financeiras,  para  fins  de  definição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  nos  termos  do  art.  2º  LC  70/1991 os ganhos obtidos com tais operações devem ser tratados como receita decorrente da  prestação de serviços das referidas pessoas jurídicas, da mesma forma que os ganhos auferidos  com a prestação dos serviços bancários em sentido estrito, a exemplo das tarifas cobradas pelos  serviços de fornecimento de talão de cheques, extratos, compensação de cheques etc.  No caso, do cotejo entre o objeto social e os tipos de receitas discriminados  nos  demonstrativos  de  base  cálculo  (fls.  199/375),  apresentados  pelo  recorrente,  chega­se  a  inevitável  conclusão  que,  na  condição  de  instituição  de  financeira,  as  receitas  consideradas  faturamento  e  incluídas  na  base  da Cofins  pela  autoridade  fiscal  na planilha  de  fls.  449/454  corresponde as  receitas da atividade empresarial precípua ou própria do  recorrente, portanto,  em  consonância  com  entendimento  exarado  no  julgamento  dos  referidos  RREE.  Logo,  não  merece reparo a base de cálculo da Cofins apurada pela fiscalização.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelo  recorrente  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  para  manter  na  íntegra  a  decisão  recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Voto Vencedor  Conselheiro Walker Araujo, Redator Designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  Relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à solução a ser dada no presente caso, pelos motivos a seguir:  Inicialmente, ressalta­se que na sessão de julgamento, este relator manifestou  divergência  quanto  ao  entendimento  explicitado  pelo  i.  relator  no  sentido  de  que  a  matéria  “inclusão/exclusão das receitas financeiras das instituições financeiras da base de cálculo da  Cofins, prevista na LC nº 70/91” não teria sido objeto da ação ordinária nº 2006.61.00.003422­ 0.  Isto  porque,  analisando  as  peças  judiciais  carreados  aos  autos,  coaduno  do  posicionamento exarado pelo Desembargador Federal Nelton dos Santos do Tribunal Regional  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 16327.720989/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.266  S3­C3T2  Fl. 1.280          31 Federal da 3ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0014403­27.2015.4.03.0000/SP,  no sentido de que a matéria concernente as receitas financeiras das instituições financeiras foi  objeto da ação ordinária nº 2006.61.00.003422­0 ajuizada pela Recorrente, a saber:  A  segunda  questão  a  merecer  exame  restrita  do  entendimento,  sustentado  pela agravada, de que o acórdão proferido por esta Turma, quando do julgamento da  apelação  e  do  reexame  necessário,  não  tratou  da  incidência  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  das  autoras  ­  que  são  instituições  financeiras  ­,  limitando­se  a  proclamar a inconstitucionaliclade do § 1° do art.­ 3° da Lei 9.718/98, determinando,  por conseguinte, a observância, no particular, da Lei Complementar n. 70/91; e que  o  acórdão,  por  força  do  efeito.  substitutivo  previsto  no  artigo  512  do  Código  de  Processo Civil de então, regulou a relação controvertida entre as partes.   (...)  Por  isso, acolho a alegação,  formulada pela agravada, de que o acórdão não  decidiu  a matéria  em  questão.  Faço­o,  porém,  ao  propósito  de  determinar  que  os  autos  principais  sejam  avocados  da  primeira  instância,  para  a  integralização  do  reexame necessário.  Convém destacar, até mesmo em razão do voto oralmente proferido pelo  e.  Desembargador  Federal  Nery  Júnior  em  sessão,  que  considero  fora  de  duvida que a questão foi debatida entre as partes.  Na petição inicial, as autoras sustentaram o seguinte:    Por  estas  razões,  é  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS veiculada pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo que a  exação  deveria  ter  sido  recolhida  sobre  o  faturamento  das  Autoras  e/ou  suas  incorporadas  nos  termos  em  que  definido  pelo  art.  20  daquele  diploma  legal  combinado com a LC 70/91, uma vez que:  a)  por  força  do art.  195,  I,  da Constituição Federal,  com a  redação em  vigor  quando  da  edição  da  Lei  9.718/98,  a União  Federal  tinha  competência  para exigir contribuição unicamente sobre o faturamento;  b)  faturamento  é  conceito  de  Direito  Comercial  que  de  acordo  'com  a  legislação, doutrina e jurisprudência do STF corresponde receita bruta tal como  definida pela LC 70/91, substancialmente idêntica ao disposto no DL 2397/87,  art. 22; alínea 'a', não podendo ser alterado pela legislação tributária por força  do  disposto  no  artigo  110  do  CTN,  não  se  compreendendo  portanto  !teste  conceito  quaisquer  outras  receitas,  tais  como  as  provenientes  de  locação  de  imóveis, receitas financeiras etc.), e  c) não ínfima as conclusões acima, antes as confirma, o advento da EC 20/98,  porque  promulgada  posteriormente  a  publicar:cio  da  Lei  9.718/98,  reconhecendo  que à época de sua edicão a União Federal não possuía competência para instituir  contribuição sobre receitas, mas apenas sobre faturamento." ( 59 destes autos)   Os pedidos formulados, por sua vez, fora. n os seguintes:  Diante  do  exposto  e  tudo mais  que  dos  autos  consta,  requerem  as  Autoras  seja julgada procedente apresente ação para o fim de:  Fl. 1295DF CARF MF     32 a) declarar a inexistência de relação jurídica que tenha por objeto o direito  da  Ré  de  exigir  das  Autoras  e/ou  incorporadas,  conforme  indicado  no  primeiro  parágrafo  desta  inicial,  o  recolhimento  da  COF1NS,  relativamente  aos  meses  de  competência  de  janeiro  de  2001  a  dezembro  de  2005,  de  acordo  com  a  base  de  cálculo  instituída  pela  Lei  n.  9.718/98,  e  por  consequência  reconhecer  corno  indevidos  os  pagamentos  realizados  a  esse  título,  conforme  comprovantes  anexos  (doc. 03),naquilo que excederem ao que seria devido sobre seu efetivo faturamento  (receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços, conforme artigo  2°  da  Lei  Complementar  n.  70/91,  à  qual  se  reportam  os  arts.  1°  e  2°  da  Lei  n.  9.718/98), neste conceito portanto não se enquadrando quaisquer outras receitas  de  natureza  diversa,  tais  corno  as  provenientes  de  locação  de  imóveis,  receitas  financeiras, etc.;   b) reconhecer o direito das Autoras de, nos termos dás artigos 165e 170 do  CTN, 66, caput e parágrafo 2° dá Lei 8383/91 e 74 da Lei 9.430/96, à sua opção,  compensar  ou  ter  restituídos  os  montantes  indevidamente  recolhidos  conforme  reconhecido  no  item  'a'  supra,  condenando­se  a  Ré,  conforme  o  caso,  a  aceitar  referida  compensação  para  todos  os  ,fins  de  direito  com  débil:Os  relativos  a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ou a restituir os valores  em questão, num e noutro caso com os acréscimos legais cabíveis; e  c)  condenar,  por  fim,  a  Ré  ao  pagamento  dos  honorários  advocatícios,  reembolso das custas processuais e honorários periciais, e demais Ôt17,1S inerentes à  sucumbência." (f 62­62verso deste instrumento)  Na  contestação,  a  União  sustentou  a  improcedência  do  pedido  inicial  e,  quanto às receitas financeiras, afirmou:  "  .  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  receita  bruta  definida  pelo  DL  n.  2.397/87  tinha  amplitude  suficiente  para  englobar  as  receitas  financeiras,  como  evidenciado pelo seu art. 22, que inseria dentro da base de cálculo do FINSOCIAL  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  seguradoras,  ao  conferir  nova redação às alíneas b e c do § 1° do art. 1' do DL n. 1.940/82, in verbis:  § 1° A contribuição social de que  trata  este artigo será de 0,5%  (meio por  cento) e incidirá mensalmente sobre:  b) as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras entidades a  ela equiparadas, permitidas as seguintes exclusões: (..),  c,)  as  receitas  operacionais  e  patrimoniais  das  sociedades  seguradoras  e  entidades a ela equiparadas.'  Como  é  de  todos  sabido  as  receitas  financeiras  integram  a  receita  operacional da pessoa jurídica.  No  caso  das  instituições  financeiras  e  das  sequradoras,  apenas  a  título  de  exemplo,  são  as  receitas  financeiras  que  compõem  a  maio,  parte  da  receita  operacional.  Está demonstrado, então, que a inclusão das receitas financeiras no conceito  de  futuramente  ou  receita  bruta  não  é  inédita  no  direito  brasileiro.  O  DL  n.  2.397/87, em seu art. 22, já o havia feito.  Não  é  demais  frisar  que  essa  inclusão  teve  o  beneplácito  do  STF,  no  julgamento do RE n. 150.755,  já  transcrito e  tantas vezes aqui citado. O Pretório  Excelso reconheceu que a receita bruta nos termos do DL n. 2.397/87 se traduz em  faturamento e se .insere dentro do pressuposto constitucional de incidência previsto  no art. 195, L da CF.  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 16327.720989/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.266  S3­C3T2  Fl. 1.281          33 Assim, o aludido precedente, a tributação das receitas financeiras com base  no faturamento encontra respaldo no dispositivo constitucional em comento.  Logo, a base de cálculo definida pelo art. 3°, da Lei n. 9718/98, ao englobar  toda  a  receita  bruta  da  empresa,  não  extrapola  a  competência  deferida  constitucionalmente à UNIA O pelo art. 195,  I  ­ para  instituir contribuição social  sobre o faturamento, ainda sob a redação original anterior à EC n. 20/98 que, como  demonstrado,  só  explicitou  o  que  o  STF  já  entendia  como  inserido  no  Texto  Constitucional:  'a  possibilidade  de  utilizar  a  receita  como  base  de  cálculo  de  tributos incidentes sobre o faturamento" (1: 101verso­ 102verso deste instrumento).  A existência de pedido e de  resposta  evidencia o debate. O  litígio  foi  posto  ao  exame.  É  o  quanto  basta  para  impor  a  feitura  do  reexame  necessário.  A  Turma,  quando  proceder  à  complementação  do  reexame,  haverá de analisar a sentença e sobre ela se pronunciará.  Entretanto,  em  que  pese  a  divergência  suscitada  anteriormente,  o  posicionamento firmado pela turma julgadora, foi no sentido de aplicar a Súmula CARF nº 013  por  entender  que  a  ação  judicial  nº  2006.61.00.003422­0  tem  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, acarretando, assim, renúncia à esfera administrativa.  Com  efeito,  com  exceção  do  i.  relator,  os  demais  conselheiros  entenderam  que toda celeuma sobre a inclusão/exclusão das receitas financeiras das instituições financeiras  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  prevista  na  LC  nº  70/91”  levado  ao  judiciário,  está  intrinsecamente atrelada as questões principais discutidas neste processo administrativo, onde  aqui a discussão trata especificamente sobre à aplicação da decisão judicial proferida na ação  ordinária nº 2006.61.00.003422­0.  O próprio recurso voluntário se insurge quanto a  inobservância por parte da  fiscalização  sobre  a  decisão  proferida  na  referida  ação  judicial  que,  segundo  a  Recorrente  excluiu da base de cálculo do PIS/COFINS as receitas financeiras das instituições financeira,  confirmando, assim, que a matéria discutida no judiciário está atrelada as questões meritórias  tratadas neste processo administrativo.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário nos  termos  do voto redator.  É como voto.  (assinado digitalmente)                                                              3  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 1297DF CARF MF     34 Walker Araujo ­ Redator Designado                  Fl. 1298DF CARF MF

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7245313 #
Numero do processo: 10768.002594/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.002594/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.260  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  THADEU PAIVA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 25 94 /2 00 9- 11 Fl. 47DF CARF MF     2 Relatório  Contra a contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento,  relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2007, ano­calendário de 2006, por meio  do  qual  foram  glosadas  despesas  médicas  no  valor  total  de  R$  14.400,00,  por  falta  de  comprovação de pagamento, reduzindo o imposto de renda a restituir para R$444,29.     O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  02 e ss, juntando recibos e declaração médica para evidenciar a prestação do serviço. Alega, em  síntese, que nenhuma irregularidade foi praticada.      A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte  não  seriam  suficientes  para  comprovar  as  despesas,  devendo,  por  essa  razão,  ser  mantida a glosa das despesas médicas.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  da  prestação  de  serviço,  quando  os  próprios  emitentes  dos  recibos,  reconhecem  tê­los  prestados.  Apresenta,  para  tanto,  provas  ratificadoras,  capazes  elidir  quaisquer dúvidas quanto as despesas médicas despendidas, por meio de recibos detalhados e  declaração em anexo.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade.   Portanto, merece ser conhecido.     Em  relação  ao  tópico  de  dependentes,  já  foi  devidamente  analisado  e  concedido pela DRJ. Sendo assim, não há lide neste ponto, pois a controvérsia já foi sanada em  relação  a  esta  questão.  Passemos  então  à  análise  no  que  se  refere  às  despesas  médicas  apresentadas como passíveis de dedução pelo Contribuinte, ora Recorrente.     Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10768.002594/2009­11  Acórdão n.º 2001­000.260  S2­C0T1  Fl. 3          3 Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou os  recibos dos pagamentos relativos ao  tratamento  de  psicoterapia  contendo  nome  completo  do  prestador  (Nicolau  José  Maluf  Junior.),  com  CPF/CNPJ  do  prestador,  credenciamento  profissional,  valor  pago  pelo  contribuinte,  beneficiário  dos  serviços,  ratificando  a  veracidade  das  informações  contidas  nos  recibos  apresentados. Em sede de Recurso Voluntário até declaração juntou.  A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    Da leitura da norma acima reproduzida, observa­se que, no que  tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é  condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os  recebeu.    No  caso  ora  examinado,  a  glosa  abrangeu  apenas  o  valor  deduzido  como  pagamento  a  Nicolau  José  Maluf  Júnior,  em  razão  de  a  documentação  apresentada  não  se  revestir  das  formalidades exigidas pela legislação de regência, de acordo com  a descrição do fatos constante da notificação de lançamento.    Fl. 49DF CARF MF     4 Examinando­se  a  documentação  juntada  pelo  impugnante  atinente à dedução glosada  (fls.  11/16),  observa­se que  se  trata  de cópias de recibos médicos que contém o nome do impugnante  (indicado  como  responsável  pelos  pagamentos),  a  natureza  dos  serviços  prestados  (psicoterapia),  além  do  número  do  CPF  e  nome do profissional emitente, ainda que este último esteja quase  ilegível.  No entanto, os documentos apresentados não contêm o endereço  do prestador do serviço, requisito formal exigido pela legislação  de regência (inc. III do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/1995).    À  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  à  impugnação,  para  manter  integralmente  a  notificação  de  lançamento.     [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal simplesmente entende que os  recibos e a declaração emitida pelo prestador do serviço,  assinada e datada pelo mesmo, não foram suficientes para comprovar as despesas.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10768.002594/2009­11  Acórdão n.º 2001­000.260  S2­C0T1  Fl. 4          5 Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  fundamentação  pouco  vasta  do  lançamento  no  sentido  de  que  os  documentos  simplesmente  não  foram  suficientes  bem  como  intenção  do  contribuinte  em  evidenciar  a  existência das despesas declaradas, entendo que deve ser acatado o pedido do Contribuinte para  reformar a decisão a quo e manter a dedução das despesas médicas em análise. Faz­se mister  salientar na declaração juntada em sede de Recurso Voluntário consta o endereço do prestador  do serviço, motivo que fundamentou a improcedência da impugnação.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  dedução  das  despesas  médicas  ora  glosadas em comento.      (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 51DF CARF MF

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