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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648397 #
Numero do processo: 10240.001142/98-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA -ARBITRAMENTO - Somente a falta de apresentação de livros e documentos à fiscalização, autoriza o arbitramento do lucro. IRPJ Exs. 1.994 a 1.996 - LUCRO ARBITRADO - AGRAVAMENTO DE PERCENTUAL DO ARBITRAMENTO. O princípio constitucional da estrita legalidade, recepcionado pelo Código Tributário Nacional no artigo 97, segundo o qual somente a lei pode estabelecer a instituição e a extinção de tributos, bem como a majoração e redução, ressalvados as disposições que menciona, não admite o aumento de tributos através de Portarias Ministeriais, restando ilegal os agravamentos das alíquotas do arbitramento do lucro na forma do disposto na Portaria Ministerial nº 524/93, art. 7º c/c IN 79/93, artº 8º. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - FINANCIAMENTO INCOMPROVADO - Quando o sujeito passivo comprova com documentação idônea e hábil, a efetivação do credito por extrato bancário o financiamento registrado em sua escrituração contábil, em data e valores coincidentes, cancela-se a exigência fiscal. CSLL, IRRF, PIS e COFINS - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte a insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao IRPJ aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 107-07153
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro Neicyr de Almeida que mantinha o arbitramento. Fez sustentação oral o Dr. Armildo Vendramin OAB 7854 PA.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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IRPJ Exs. 1.994 a 1.996- LUCRO ARBITRADO -AGRAVAMENTO DE PERCENTUAL DO ARBITRAMENTO. O princípio constitucional da estrita legalidade, recepcionado pelo Código Tributário Nacional no artigo 97, segundo o qual somente a lei pode estabelecer a instituição e a extinção de tributos, bem como a majoração e redução, ressalvados as disposições que menciona, não admite o aumento de tributos através de Portarias Ministeriais, restando ilegal os agravamentos das alíquotas do arbitramento do lucro na forma do disposto na Portaria Ministerial n° 524/93, art. 7° c/c IN 79/93, art° 8°. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - FINANCIAMENTO INCOMPROVADO - Quando o sujeito passivo comprova com documentação idônea e hábil, a efetivação do credito por extrato bancário o financiamento registrado em sua escrituração contábil, em data e valores coincidentes, cancela-se a exigência fiscal. CSLL, IRRF, PIS e COFINS - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte a insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao IRPJ aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por IRMÃOS PIRES MÓVEIS E REFRIGERAÇÃO LTDA. flp, r Processo n° : 10240.001142/98-01 Acórdão n° : 107-07.153 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida que mantinha o arbitramento. J. LOVIS AL S. P ESIDENTE 4 . (1 E B AL c ON • SpuS SANTOS R ' e FORMALIZADO EM: 2 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). 2 Processo n° : 10240.001142/98-01 Acórdão n° : 107-07.153 Recurso n° : 133.656 Recorrente : IRMÃOS PIRES MÓVEIS E REFRIGERAÇÃO LTDA RELATÓRIO A empresa autuada recorre a este Colegiado através da petição de fls. 323-335, protocolada em 16/10/02, contra o Acórdão n° 516, proferido pela 1 a Turma da DRJ/BEL (PA), do qual a recorrente teve ciência em 20/09/02. O relator do Acórdão recorrido, aplicando a decadência qüinqüenal, afastou a exigência do IRPJ e do IRRF relativos aos meses de janeiro a julho do ano- calendário 1993 e manteve o lançamento das contribuições sociais (CSLL, COFINS e PIS) do mesmo período, sob o fundamento de que a decadência das contribuições sociais só se opera em 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído, nos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Restou, ainda, afastada do auto de infração exigência de IRPJ e seus reflexos relativa à suposta venda sem nota fiscal, pois no entender do relator da decisão colegiada de primeira instância esta parte do auto de infração carece de provas que sustentem a autuação. No restante, o lançamento foi mantido, sendo esta parcela do auto de infração o objeto do recurso que ora se julga. GARANTIA DE INSTÂNCIA — ARROLAMENTO DE BENS 3 , . , Processo n° : 10240.001142/98-01 Acórdão n° : 107-07.153 Às fls. 336-338 o contribuinte arrola bens visando a aceitação e o seguimento do recurso por ele apresentado. Com isso, a Unidade Preparadora, às fls. 341, propõe o encaminhamento do feito para julgamento neste Colegiado. ILÍCITOS DESCRITOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO (fls. 03-97) "IRRI [fls. 03-50] 1—RECEITAS OMITIDAS RECEITAS DA ATIVIDADE OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE Omissão de receitas da revenda de mercadorias sem emissão da (s) Nota (s) Fiscal (is) conforme ... (..) Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os documentos da sua escrituração, conforme termo (s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento legal: Artigo 339, inciso III do RIRMO; Artigo 539, inciso III do RIR/94; Artigo 47, inciso III da Lei 8.981/95. 2—RECEITA OMITIDA RECEITA OPERACIONAL OMITIDA REVENDA DE MERCADORIAS Contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação de 18-05-98 a apresentar documentos comprobatórios referentes à conta 20061-1 — Banco Bamerindus SA, no montante de R$ 80.000,00 existente em 31-12-95 em seu Livro Razão. O contribuinte apresentou cópia do extrato bancário do mês de dezembro de 1995 (anexa ao processo), tendo sido solicitado ao mesmo, a apresentação do contrato a que se refere o valor da operação de crédito no valor acima citado, a fim de Á rcomprovara existência de tal transação financeirti_ 4 I Processo n° : 10240.001142/98-01 Acórdão n° : 107-07.153 Porém, em declaração datada de 21-07-98 (anexa ao processo), o mesmo informa não ter localizado tal contrato de empréstimo solicitado. Procedeu-se assim ao lançamento tributário do valor em evidência, visto que, pela não apresentação do contrato acima citado, não pode, o contribuinte, comprovar o valor de tal transação. Enquadramento legal: Artigo 546, do RIR/94. 3— RECEITAS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) REVENDA DE MERCADORIAS RECEITA OPERACIONAL APURADA PROCEDE-SE AO ARBITRAMENTO EM REFERÊNCIA AO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO, TENDO-SE EM VISTA A NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS, ATRAVÉS DOS TERMOS DE INTIMAÇÃO DE 18-05-98, 08-06-98 E 01-07-98, NÃO TENDO SIDO TOMADAS, PELO CONTRIBUINTE, AS MEDIDAS DE QUE SE TRATA O ARTIGO 210 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO 1.041 DE 11- 01-94, DE ACORDO COM DECLARAÇÃO DO MESMO, ANEXA AO PROCESSO, DATADA DE 06-07- 98. OS VALORES QUE SERVIRAM DE BASE PARA A FORMAÇÃO DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO, FORAM EXTRAÍDOS DAS DIRPJ DE 1994 A 1996 E LIVRO DIÁRIO DO ANO DE 1995 (CÓPIA EM ANEXO), DO CONTRIBUINTE EM QUESTÃO. Enquadramento Legat Artigo 400, do RIRMO e Artigo 541, do RIR/94. PIS [fls. 51-56] 1 — RECEITAS OMITIDAS RECEITAS DA ATIVIDADE OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE 2— RECEITA OMITIDA 47 RECEITA OPERACIONAL OMITIDA ..4 5 Processo n° : 10240.001142/98-01 Acórdão n° : 107-07.153 REVENDA DE MERCADORIAS Enquadramento legal: Até 1988: Artigo 3°, alínea 'b', da Lei Complementar 7/70, c/c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73. De 01/89 até 06/89: Artigo 3°, alínea 'b', da Lei Complementar 7110, c/c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, c/c artigos 3° e 4° Lei 7.691/88. De 07/89 até 02/90: Artigo 3°, alínea V, da Lei Complementar 7110, c/c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, c/c artigo 69, inciso IV, b da Lei 7.799/89. De 03/90 até 05/91: Artigo 3°, alínea 13', da Lei Complementar 7/70, c/c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, c/c artigo 69, inciso IV, b da Lei 7.799/89, com a nova redação dada pelo artigo 5° da Lei 8.019/90. De 06/91 até 12/91: Artigo 3°, alínea 'b', da Lei Complementar 7110, c/c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, c/c artigo 2°, inciso IV, b da Lei 8.218/91. De 01/92 até 12/94: Artigo 3°, alínea 'b', da Lei Complementar 7170, c/c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17113, c/c artigo 53, inciso IV, da Lei 8.383/91. De 01/95 até 10/95: Artigo 3°, alínea da Lei Complementar 7110, c/c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, c/c artigo 83, inciso III, da Lei 8.981/95. De 11/95 em diante: Artigo 3°, alínea tf, da Lei Complementar 7/70, c/c artigo /°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17113, c/c artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da MP 1212/95 e artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da MP 1249/95 e suas medições. COFINS [fls. 57-611 1- RECEITAS OMITIDAS RECEITAS DA ATIVIDADE ___7720MISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADEd_ 6 Processo n° : 10240.001142/98-01 Acórdão n° : 107-07.153 2— RECEITA OMITIDA RECEITA OPERACIONAL OMITIDA REVENDA DE MERCADORIAS Enquadramento legat Art. V', 2, 30, 4° e 5°, da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91. IRRF [fls. 62-81] Valor relativo à distribuição de lucro arbitrado ao titular, sócio ou acionista tributado exclusivamente na fonte, em decorrência do lançamento de ofício relativo ao IRPJ no contribuinte acima citado, conforme demonstrativos de apuração em anexo. Enquadramento legal: Artigo 22 da Lei n° 8.541/92, Artigo 5° e parágrafo único da Lei 9.064/95 e Artigo 54 parágrafo 1° e 2° da Lei n° 8.981/95. 1—RECEITAS OMITIDAS RECEITAS DA ATIVIDADE OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE 2—RECEITA OMITIDA RECEITA OPERACIONAL OMITIDA REVENDA DE MERCADORIAS Enquadramento legal: Artigo 44 da Lei n° 8.541/92 c/c artigo 30 da Lei 9.064/95 e Artigo 62 da Lei n° 8.981/95. CSLL [fls. 82-95] 1— RECEITAS OMITIDAS RECEITAS DA ATIVIDADE OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE 2 — RECEITA OMITIDA RECEITA OPERACIONAL OMITIDA 4.- 7 Processo n° : 10240.001142198-01 Acórdão n° : 107-07.153 REVENDA DE MERCADORIAS 3— RECEITAS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) REVENDA DE MERCADORIAS RECEITA OPERACIONAL APURADA PROCEDE-SE AO ARBITRAMENTO EM REFERÊNCIA AO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO, TENDO-SE EM VISTA A NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS, ATRAVÉS DOS TERMOS DE INTIMAÇÃO DE 18-05-98, 08-06-98 E 01-07-98, NÃO TENDO SIDO TOMADAS, PELO CONTRIBUINTE, AS MEDIDAS DE QUE SE TRATA O ARTIGO 210 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO 1.041 DE 11- 01-94, DE ACORDO COM DECLARAÇÃO DO MESMO, ANEXA AO PROCESSO, DATADA DE 06-07- 98. OS VALORES QUE SERVIRAM DE BASE PARA A FORMAÇÃO DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO, FORAM EXTRAÍDOS DAS DIRPJ DE 1994 A 1996 E LIVRO DIÁRIO DO ANO DE 1995 (CÓPIA EM ANEXO), DO CONTRIBUINTE EM QUESTÃO. Enquadramento Legal: Art. 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541/92 com as alterações do artigo 3° da Lei 9.064/95; Art. 2°, e seus parágrafos, da Lei 7.689188; e Artigo 57 da Lei 8.981/95. Penalidade: 75% Enquadramento Legal: Art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96; c/c art. 106, inciso II, alínea 'c', da Lei n°5.172/66." EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 307-319) "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994 e 1995. Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO — Procede o arbitramento do lucro pois o mesmo decorre de expressa previsão legal, consoante a qual a autoridade _9 2 tributária, impossibilitada de gani' a exatidão do lucro declarado, em virtude da não apresentação — total ou 8 ' Processo n° : 10240.001142198-01 Acórdão n° : 107-07.153 parcial — de livros e documentos pela pessoa jurídica regularmente intimada, está legitimada a adotá-lo como meio de apuração da base de cálcuio do IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO —Procede o lançamento efetivado em decorrência de omissão de receitas quando o sujeito passivo, intimado a apresentar o contrato bancário referente a suposto empréstimo, deixa de fazê-lo. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA SEM NOTA FISCAL —Não procede o lançamento decorrente de venda de mercadorias sem nota fiscal quando, no auto de infração, não consta a descrição dos fatos. DECADÊNCIA — Procede, em parte, a argüição de decadência para os meses de janeiro a julho do ano- calendário de 1993, tendo em vista que nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 11, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquele em que ocorre pagamento antecipado do tributo; excetuam-se da regra, entretanto, as contribuições sociais, cujo prazo decadencial é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, Programa de Integração Nacional — PIS e Contribuição para a Seguridade Nacional — COFINS — Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, excetuando-se a ocorrência da decadência que, no caso das contribuições sociais, OCORe após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Lançamento Procedente em Parte." FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO O relator da decisão colegiada de primeira instância acolheu parcialmente a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, julgou parcialmente f procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. -4 9 - ' Processo n° : 10240.001142/98-01 ' . Acórdão n° : 107-07.153 Os argumentos utilizados no voto condutor do acórdão recorrido podem ser assim sintetizados: PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL 5. Compulsando o que consta nos autos, confirma-se que os argumentos da impugnante de que foi-lhe dado apenas quatro dias para apresentação dos documentos fiscais e contábeis são improcedentes. De acordo com os documentos do processo, a impugnante foi intimada a apresentar a documentação fiscal e contábil no dia 13 de fevereiro de 1998 (fi 119). No dia 19 de fevereiro de 1998, a fiscalização prorrogou o prazo para 16 de março de 1998 (fi. 119). No dia 8 de abril de 1998, foi feita nova intimação, sendo dado 5 (cinco) dias para apresentação de documentos (fl. 181). No dia 18 de maio de 1998, novamente a fiscalização intimou a impugnante para apresentação de documentos (ft 186). Em 26 de maio de 1998, a impugnante solicitou prorrogação do prazo para apresentação da documentação requerida, alegando que escrituração demandada fora por outro contador, causando dificuldades para localização (fl. 187). Em 8 de junho de 1998, foi efetivada nova intimação, sendo dado prazo de 5 (cinco) dias para apresentação. Em resposta, a impugnante informa que: (...) 6.No dia 1 de julho de 1998, a fiscalização emitiu nova intimação para apresentação de documentos fiscais (fl. 191). No dia 6 de julho de 1998, a impugnante, em resposta à intimação de 1 de julho de 1998, informa (fl. 192): (..-) 7. De acordo com o que foi exposto, a impugnante foi intimada, pela primeira vez, no dia 13 de fevereiro de 1998 e pela última vez no dia 1 de julho de 1998. Entre a primeira e a última intimação transcorreram mais de 130 (cento e trinta) dias, período bem superior ao que alega a impugnante: 4 (quatro) dias. DECADÊNCIA G) 16. No ano-calendário de 1993, sem prejuízo _tidos pagamentos mensais do imposto de renda, a interessada procedeu à apuração anual do lucro 9‘io _ ' Processo n° : 10240.001142/98-01 Acórdão n° : 107-07.153 presumido, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar Nesse sentido, indicou mensalmente em sua declaração de rendimentos o imposto de renda devido com base na receita bruta, tendo efetuado recolhimentos apenas dos valores que entendeu devidos, o que, evidentemente, enseja a homologação, expressa ou tácita, por parte da Administração. 17. Havendo, pois, recolhimento que extinga o crédito tributário, tal como previsto no art. 150, § 1°, do CTN, deve a contagem do prazo de decadência se processar de conformidade com a regra estabelecida no § 4° desse dispositivo, iniciando-se sua contagem a partir da data de ocorrência do fato gerador (final de cada mês). Tendo em vista que a impugnante foi cientificada (fl. 3, verso) do Auto de Infração IRPJ em 20 de agosto de 1998, improcede a exigência correspondente aos fatos geradores ocorridos até julho do ano-calendário de 1993, em virtude da decadência do direito de lançar ter ocorrido em julho de 1998. 19.A decadência aqui debatida, entretanto, não se aplica a CSLL, ao PIS e a COF/NS. Essas contribuições estão sujeitas ao lançamento por homologação, nos moldes do art. 150 do C77V, dispondo o seu § 4° que a lei poderá fixar prazo diverso daquele ali constante para que se dê a homologação (grifei): 20. Ou seja, a norma geral, no caso de lançamento por homologação, permite expressamente a fixação de prazos diferentes, por meio de lei. E a Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, estabeleceu (grifes): (--) 21.É de bom alvitre destacar que contribuições para o PIS, para o Financiamento da Seguridade Social e a Contribuição Social sobre o Lucro integram o rol das contribuições para a seguridade social, com fundamento no art. 195, inciso I, da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988 (grifei): (..) 22.Conclui-se, destarte, que o prazo para a j7constituição do crédito tributário das contribuições em questão é de 10 anos, com a permissão expressa do , st- Processo n° : 10240.001142/98-01 Acórdão n° : 107-07.153 CTN. Portanto, a preliminar de decadência não se aplica às contribuições acima citadas. 23. De acordo com o exposto neste tópico, a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do Imposto de Renda Retido na Fonte dos meses de janeiro a julho do ano-calendário de 1993 deve ser excluída da demanda. MÉRITO ARBITRAMENTO 24. A alegação da impugnante de que o arbitramento do lucro não encontra amparo legal não prospera. De acordo com o artigo 539, inciso III, do RIR194 (e 399, inciso III, do RIR/80) que respaldou a ação fiscal, o sujeito passivo estará sujeito ao arbitramento, do lucro na seguinte situação (grifei): (-4 26. Reforça a recusa tácita da impugnante, o extenso período dado para apresentação de documentos sem que a fiscalização fosse plenamente atendida. Nesse particular, é oportuna a reprodução do que determinava a legislação de regência (decreto n° 1.041, de 1994) em relação a guarda e apresentação de livros e documentos fiscais a fiscalização (grifei): (-.) 27. Por fim, ressalte-se que a impugnante arquitetou suas argumentações tentando demonstrar que a recusa na apresentação de livros e documentos fiscais mencionada no inciso III do artigo 539 do RIR/94 (e art. 399, inciso III, do RIIW80) inviabiliza a autuação porque não consta nos autos qualquer documento no qual a impugnante, explicitamente, tenha se recusado a atender a fiscalização. Neste particular, é oportuno destacar que não se pode limitar a amplitude do que determina a legislação de regência. Nesse sentido, quando aborda-se a questão da recusa, deve-se fazê-lo sob qualquer de suas formas: expressa ou tácita. Assim, é legítimo o ato administrativo que considerou a recusa porque os efeitos da não apresentação de livros e documentos em sua plenitude, nos termos em que corre a exação (por desleixo do sujeito passivo na conservação e guardo de livros e documentos fiscais), são exatamente os mesmos que se encontram naqueles casos em que o sujeito passivo formalmente nega-se a apresentar livros. 12 Processo n° : 10240.001142/98-01 . . Acórdão n° : 107-07.153 28.Por fim, a impugnante alega que houvera apresentado a documentação à fiscalização, fato que, segundo a impugnante, impediria a imposição extremada do arbitramento. Conforme foi exposto anteriormente, a impugnante deixou de apresentar documentos solicitados pela fiscalização. Desta forma, a apresentação parcial de livros e documentos respaldou a ação fiscal. A guisa de exemplo, pode-se citar o documento constante à folha 190 no qual a impugnante negou-se a apresentar documentos solicitados em intimação datada de 8 de junho de 1998. Esse documento serviu de resposta à intimação constante à folha 189. Na intimação, consta a solicitação para apresentação de notas fiscais emitidas pela impugnante em vários meses dos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995. Assim, as disposições dos artigos 539, inciso III, do RIR/94 e 399, inciso III, do RIR/80, que tratam do arbitramento, têm aplicação ao caso em debate. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO 29. O argumento da impugnante de que o empréstimo de R$ 80.000,00, feito para complementação de capital de giro, encontrava-se devidamente escriturado e que, mesmo assim, foi . desconsiderado pela fiscalização, não prospera. De acordo com os documentos do processo, a impugnante não apresentou o contrato bancário referente ao empréstimo em comento (fl. 196): (..) 31. De acordo com o que foi levantado pela fiscalização, o montante de R$ 80.000,00 não teve a origem comprovada, fato que deu inteiro suporte à fiscalização. 32.Segundo a linha de defesa esposada pela suplicante, o lançamento referente ao empréstimo bancário de R$ 80.000,00 deve ser afastado em decorrência de ter como suporte o extrato bancário da impugnante bem como porque a operação está devidamente escriturada nos livros contábeis da autuada. Tal argumento deve ser nachaçado. A fiscalização, conforme afirmação reproduzida anteriormente, efetivou o lançamento em decorrência da não comprovação, por parte da impugnante, da operação contratual em debate. Nesse sentido, a 9 citação de que consta em extrato bancário daimpugnante é mera referência, tendo em vista que a -‘-- 13 • Processo n° : 10240.001142/98-01 Acórdão n° : 107-07.153 fiscalização reporta-se explicitamente ao Livro Razão da fiscalizada (grifei): PAGAMENTO EM DUPLICIDADE 34. Segundo alega a queixante, os tributos recolhidos não foram considerados por ocasião do lançamento. Tal argumento não prospera. De acordo com os documentos do processo, do auto de infração foram abatidos os recolhimentos efetivados pelo sujeito passivo, conforme se observa na leitura do que consta no auto de infração, mais precisamente nas folhas 9 a 44. Nos documentos citados consta como referência expressa ao que foi pago: IMPOSTO LÍQUIDO DECLARADO. VENDA SEM NOTA FISCAL 39. Com efeito, tem-se um fato inusitado na lavratura do auto de infração. Durante a descrição dos fatos, na qual deveriam ser citadas as provas em que se fundamenta, a mesma é interrompida pelo sinal gramatical de reticências, conforme se lê na reprodução acima. Desta forma, não se sabe quais provas serviram de base à autuação nem em que folha do processo essas provas estariam. Em resumo, não houve a descrição dos fatos. Neste particular; o Decreto n° 70.235, de 1972, assim dispõe: 40. Desta forma, as alegações da impugnante têm inteira procedência, devendo ser excluído da demanda a base de cálculo no montante de R$ 25.853,91 correspondente a suposta venda de mercadorias sem nota fiscal. Entretanto, analisando o Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda sobre Omissão de Receitas (ft 45) verifica-se que o montante de R$ 25.853,91 não foi computado nos cálculos do auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fato que explicita a desnecessidade de exclusão do montante em comento do auto de infração do Imposto de Renda porque o mesmo não foi incluído nos cálculos do lançamento. 41. O mesmo não se pode dizer dos autos de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte e das contribuições ditas reflexas. Desses lançamentos, devem ser excluídos os montantes originários da suposta omissão de receita advinda com a venda de 14 • ' Processo n° : 10240.001142/98-01 , • • Acórdão n° : 107-07.153 mercadorias sem a emissão de nota fiscal, conforme demonstrativo a seguir:" SíNTESE DO APELO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE Em seu recurso de fls. 323-335, protocolado tempestivamente, a empresa autuada traz à apreciação deste Colegiado os seguintes argumentos: a) Inicialmente, a empresa argüi a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa; b) Tratando sobre prazo decadencial, afirma que a tributação reflexa (no caso dos autos CSLL, PIS e COFINS) deve seguir a decisão relativa à exigência matriz; c) Com relação ao prazo decadencial para constituição de débitos de contribuições sociais, defende a inaplicabilidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pois prescrição e decadência são matérias reservadas à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea IS', da Constituição Federal; d) Cita jurisprudência deste Conselho no sentido que pugna; e) Sustenta a ilegalidade do arbitramento do lucro no caso em tela, pois, segundo entende, a não-apresentação de livros e documentos, que foi a sua conduta, não se equivale à recusa na apresentação de livros e documentos contábeis; 1) Faz menção a acórdãos deste Colegiado segundo os quais a recusa de apresentação de livros e documentos é pressuposto para o arbitramento, nos termos da legislação de regência; g) Diz que sua escrita não foi desclassifica* pois a fiscalização constatou a entrega das DIRPJ dos anos de 1994 a 1996, bem como verificou o Livro Diário de 1993 a 1995; h) Afirma ser incompatível o arbitramento com base na receita e o lançamento num mesmo período (dezembro de 1995) decorrente da falta de comprovação de despesas; i) Sustenta ser comum o fato das instituições financeiras deixarem de fornecer à outra parte cópia dos contratos que celebram; (-7pj) Defende que o valor do empréstimo bancário não constitui omissão de receitas; 15 ._ • Processo n° : 10240.001142/98-01 , .. a Acórdão n° : 107-07.153 k) Finalmente, pede o cancelamento do lançamento relativo ao empréstimo de R$ 80.000,00 sob o argumento de que tal fato se deu com base exclusivamente em extrato bancário, o que é vedado pelo artigo 9°, inciso VII, § 1°, do Decreto-lei n° 2.471/88. Acompanha o recurso apenas o termo de arrolamento de bens providenciado pelo contribuinte9 É o relatório. 16 - • ' • Processo n° : 10240.001142198-01 Acórdão n° : 107-07.153 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria objeto de julgamento trata de: (i) Omissão de Receita ante a não apresentação do contrato de empréstimo bancário no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (ii) Arbitramento da receita declarada mediante, a) agravamento mensal sobre o índice inicial em de 6% a cada mês cumulativamente até atingir 30% e, b) ante a falta de atendimento pelo contribuinte das medidas de que trata o art. 210 do RIR/94. Supero a preliminar de cerceamento de defesa argüida pela recorrente, para decidir nas questões de mérito (DECRETO N° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93; Art. 59 - § 3°) Entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, pelas razões que a seguir são explicitadas. Da "omissão de Receitas" ante a não apresentação pelo contribuinte do contrato referente ao empréstimo bancário de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) assiste razão a autuada. O contribuinte alegou em seu apelo que não possuía em seu poder o contrato firmado com a instituição financeira, inclusive que a ela havia solicitado, e esta por sua vez informou que dado o espaço temporal decorrido não o localizou. Entretanto aos autos o contribuinte colecionou o extrato bancário (doc. de fls. 194), no qual encontram-se os créditos efetuados nos dias 7 e 19 de dezembro de 1.995 nos valores de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) grafados como liberação de financiamento". Tal documento com a informação nele contida se reveste de uma prova material concreta do questionado financiamento, motivos pelos quais entendo deve ser afastada a acusação fiscal de omissão de receitas. Do "arbitramento fiscal" a apreciação desdobra-se e duas 7 vertentes a saberQ 17 _ _ " Processo n° : 10240.001142/98-01 "• • Acórdão n° : 107-07.153 A primeira tratando-se de arbitramento realizado com agravamento mensal sobre o índice inicial em 6% cumulativo até atingir 30%. O artigo 9° do Código Tributário Nacional trata das limitações da competência tributária e assim dispõe: "Art 9- - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1- instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arta 21, 25 e 65; II- De que se trata o agravamento mensal do índice de arbitramento senão de mascarada majoração do tributo. Se, no início do período o percentual é de 15% e no final pode atingir o dobro, é mais que certo tratar-se de majoração de tributo. Este agravamento não foi instituído através de lei, mas sim através de Portaria Ministerial (Port. n° 524/93, art° 7°, c,/c a IN n° 79/93, art. 8°), que não tem força de lei, tampouco poderes para agravar os percentuais do agravamento do lucro arbitrado conforme o previsto no artigo 25 das Disposições Transitórias da CF/88. Considerando-se que a norma que instituiu referido agravamento colide nitidamente com os princípios Constitucionais e legais referentes às limitações da competência tributária, motivos pelo qual a exigência fiscal não pode prosperar. Na segunda, temos que a autoridade fiscal realizou o arbitramento sob a alegação que 'tendo em vista a não apresentação pelo contribuinte de documentos solicitados através dos termos de intimação", deveria aplicar-se o artigo 210 e 400 do RIR/94; art. 541 do RIR/94. r is • Processo n° : 10240.001142198-01 • ••• Acórdão n° : 107-07.153 No caso presente é importante se observar, que a legislação autoriza o arbitramento desde que os livros e a escrituração do contribuinte contrarie o disposto nos artigos 399 do RIFU80, ou o art. 514 do RIR/94 - verbis: "RIR/80 Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-lei n° 1.648118, art. 7°): I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; II - o contribuinte autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação; III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária; IV - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto na alínea a do § único do artigo 270; VI - o contribuinte, na situação referida no inciso I, e não autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido, espontaneamente apresentar declaração de rendimentos" "RIR/94 Art. 539. A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-lei n.° 1.648/78, art. 7°, e Leis n°s 8.218/91, arts. 13 e 14, parágrafo único, 8.383/91, art. 62, e 8.541/92, art. 21): III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal à autoridade tributária;" Das normas contidas nos dispositivos legais acima transcritos, e do descrito pela autoridade fiscal, conclui-se que o contribuinte apresentou os livros fiscais e contábeis, os quais foram manuseados pelo autor do feito fiscal, tanto é c/- 19 4 SP a Processo n° : 10240.001142/98-01 Acórdão n° : 107-07.153 que a pretendida omissão de receitas no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) aflorou da verificação fiscal nos livros contábeis da apelante. Desta assertiva, e em não estando a conduta do contribuinte inclusa na hipótese prevista no inciso III do artigo 539 do RIR/94, (imprestabilidade da escrituração contábil), não há como se dar guarida a medida fiscal. As exigências reflexivas de - CSLL, IRRF, PIS e COFINS, ante a intima relação de causa e efeito, aplica-se ao decidido na exigência principal. Nesta ordem de juízos, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003. /si 0,9S ED t e s 1 rAig, DOS SANTOS 20 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004021/97-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Contribuição Social - Alegação de Ofensa a Coisa Julgada - Inocorrência - Manutenção do Lançamento - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de l988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF.
Numero da decisão: 107-05.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 15 de julho de 1999 Acórdão n° : 107-05.701 Contribuição Social - Alegação de Ofensa a Coisa Julgada - Inocorrência - Manutenção do Lançamento - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de 1988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por HOT LINE - CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „ / 17 FRAN• ' CO SA E RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI • ENTE 1444KA kifink NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 11 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO 'CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 1 • - 4 Processo n° :10120.004021/97-15 Acórdão n° : 107-05.701 Recurso n° : 117578 Recorrente : HOT LINE —CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração em que se exige contribuição social sobre o lucro relativa aos exercícios de 1992 a 1994. A recorrente, insurgindo-se contra a exigência, alega o instituto da coisa julgada, ao argumento de que transitara em julgado mandado de segurança impetrado pela Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás, da qual faz parte, declarando a inconstitucionalidade da contribuição social sobre o lucro. A DRJ em Brasília, apreciando o feito, manteve o lançamento, assim ementando a sua decisão: "O pretório Excelso declarou só é inconstitucional a -cobrança , da Contribuição Social incidente sobre o resultado apurado-ntr período-base encerrado em 31/12/88. A argüição de inconstitucionafidade, genericamente falando, não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria" A recorrente, irresignada com os termos da r. decisão, recorre a este colegiado, sustentando a eficácia da coisa julgada, pleiteando, conseqüentemente, o cancelamento do lançamento. É o relatório. 2 40(,..." . . • , .4 Processo n° : 10120.004021/97-15 Acórdão n° : 107-05.701 , VOTO , , Conselheiro NATANAEL MARTINS - relator O Recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conhecimento. A matéria em debate é, sem dúvida, das mais complexas, dividindo ainda hoje doutrinadores e ensejando acalorados debates no Poder Judiciário. Não obstante, esta Câmara, relator o então eminente Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, por unanimidade de votos, Acórdão n° 107-04.215, sessão de 11 de junho de 1997, em caso absolutamente idêntico, negou provimento ao recurso do contribuinte, tendo assim sido ementada a decisão: , , "Contribuição Social Sobre o Lucro - Normas Processuais - Caso 1 Julgado - Delimitação. Face ao disposto na sistemática processual civil (arts. 468 e 471, I, DO cpc), os efeitos da coisa julgada devem se conter nos limites da lide e não se estendem às relações jurídicas de direito tributário de natureza continuativa, sobre fatos geradores futuros, em face da modificação do estado de direito mediante novos condicionantes legais". A Egrégia Oitava Câmara do Conselho de Contribuintes, em pelo menos duas oportunidades, apreciando o tema, também negou provimento ao recurso dos contribuintes, como se pode ver das ementas abaixo: "Acórdão n° 108-05.225 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - INEXIBILIDADE MANIFESTADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - EFEITOS DA COISA JULGADA. I •••• 3 . - • , • ,. Processo n° : 10120.004021/97-15 Acórdão n° : 107-05.701 RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - PERENIDADE - LIMITE TEMPORAL: Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, proferida por Tribunal Regional Federal, que afasta a incidência da Lei 7.689/88 sob o fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante o pronunciamento definitivo e posterior do STF em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa da norma impugnada". "Acórdão n° 108-05.696 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - AFASTAMENTO POR MANDADO DE SEGURANÇA - COISA JULGADA - PERÍODOS POSTERIROS - ALTERAÇAO DA LEGISLAÇÃO - Não é possível considerarem-se eternos os efeitos da decisão que não é sobre lei em tese, mas sobre fatos definidos e sobre fatos definidos e sobre os quais existe direito líquido e certo, ainda mais quando a lei que fundamentou o pedido (Lei 7.689/88) ter sido corroborada por lei complementar (Lei Complementar 70/01, art. 11), uma das falhas da suposta inconstitucionalidade". Também a Egrégia Primeira Câmara já se pronunciou sobre o tema, igualmente negando provimento aos recursos dos contribuintes: "Acórdão n° 101-92.167 COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - A decisão transitada em julgado em ação declaratória relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro". "Acórdão n° 101-92.593 COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de ações tributárias, de natureza continuativa, não pode se projetar para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine, em cada caso, o Poder Judiciário". Dos julgados referidos vê-se, apesar da dificuldade do tema, que este Tribunal Administrativo vem se firmando pela impossibilidade, em matéria tributária, da 4 ‘ :Yli • • .. Processo n° : 10120.004021197-15 Acórdão n° : 107-05.701 perenidade da coisa julgada, sobretudo já tendo a Suprema Corte, guardiã da Constituição, firmado o juízo definitivo de constitucionalidade, como o fez relativamente à contribuição social sobre o lucro, apenas declarando a sua inexigibilidade no período - base de 1988. Esta é, a meu ver, a correta solução do tema. Com efeito, em matéria tributária, em que as relações jurídicas são continuadas, não vejo como se sustentar, sem ofensa a vários outros preceitos da Constituição, a perenidade da coisa julgada. A Constituição, a par de garantir o respeito aos efeitos da coisa julgada, dentre seus princípios vetores, pugna por uma sociedade justa e solidária (art. 3°), pelo respeito à isonomia (art. 5°), pela livre concorrência (art. 170, IV) etc., de sorte que não vejo como se admitir, sem negar os citados princípios e outros mais, que alguém, em detrimento do universo dos demais contribuintes, possa deixar de pagar tribufe declarado constitucional pela Suprema Corte. Daí porque tenho como correta e absolutamente aplicável ao caso sub judice, máxime porque se trata de discussão travada em sede de mandado de segurança, a súmula 239 do STF, verbis: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" Por tudo isso, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 te julho de 1999. 184441éd friatigw NATANAEL MARTINS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4646862 #
Numero do processo: 10168.003139/98-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de alegação de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07946
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Processo : 10168.003139/98-42 Acórdão : 203-07.946 Recurso : 111.460 Sessão : 24 de janeiro de 2002 Recorrente : SERSAN - SOC. DE TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de alegação de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERSAN - SOC. DE TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewslci e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 Otacilio D. tas Cartaxo Presidente CÁ Antonio August rgfftres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Lina Maria Vieira, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/c9mdc 1 ‘13 kt MINISTÉRIO DA FAZENDA • - 7z::• SiCit.:)f, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10168.003139/98-42 Acórdão : 203-07.946 Recurso : 111.460 Recorrente : SERSAN - SOC. DE TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 50/56 interposto contra Decisão de Primeira Instância de fls. 38/43, que julgou procedente lançamento que exige a Contribuição para o PIS, não recolhida no período de março/96 a junho/96 e agosto/96 a dezembro/96. A empresa impugnou a autuação, alegando que: 1 — o Governo Federal editou a MP n° 1.212/95, modificando a contribuição e derrogando a LC n° 07/70. Posteriormente, editou a MP n° 1.249/95, revogando a MP anterior e alterando as normas da LC n° 07/70; 2 — a inconstitucionalidade decretada pelo Supremo Tribunal Federal aos decretos-leis que pretendiam modificar a LC n° 07/70 também se aplica ao caso presente, porquanto a MP, enquanto vigente seu trintídio, teria a forma de uma lei ordinária; a derrogação da LC se mostra inexigível, ante a evidência de inconstitucionalidade; 3 — a não convolação das MP em leis ordinárias retira-lhes o interstício exigido pelo artigo 195, § 6°, da Constituição Federal; e 4 — tem direito de recolher o PIS na forma da LC n° 07/70, cuja base de cálculo é o Imposto de Renda devido. A decisão recorrida manteve o lançamento, por entender que: 1 — os decretos-leis considerados inconstitucionais pelo STF não basearam o enquadramento legal da autuação; 2 — a partir de 01/03/96 as pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente pela prestação de serviços devem recolher a Contribuição para o PIS de acordo com a MP n° 1.249/95, que convalidou os atos praticados na forma da MP n° 1.212/95; e 2 5•) 6/ LI MINISTÉRIO DA FAZENDA 4‘,„: ;>y• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , ‘1,-% 4zr...z"..k- Processo : 10168.003139/98-42 Acórdão : 203-07.946 Recurso : 111.460 3 — as argüições quanto à constitucionalidade das MP citadas não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por extrapolar a competência do julgador administrativo; o julgador está vinculado à aplicação da lei e não é da competência do mesmo o questionamento de atos legais Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário, onde reitera os argumentos da defesa, tendo obtido liminar judicial para não efetuar o depósito recursal (Mandado de Segurança n° 99.0007789-0) ibfr, É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P;i4t1S .•&:z.rts"‘' Processo : 10168.003139/98-42 Acórdão : 203-07.946 Recurso : 111.460 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não há que se falar da preliminar de inconstitucionalidade do depósito recursal, ante a decisão judicial que determinou fosse o recurso recebido e processado até final julgamento. Quanto às razões de defesa da recorrente, podem ser resumidas nas seguintes palavras da mesma: "Logo a situação fálico jurídico o presente caso limita-se entre a competência das medidas provisórias, com corpo de Decreto-Lei, ante a uma Lei Complementar, e, por sua vez em relação ao pronunciamento e norte jurisprudencial do Egrégio STF clarifica tal posição legal. Igualmente a pretensão derrogatória da Lei Complementar se mostra inexigível, ante a evidência de inconstitucionalidade." (fls. 56) O Conselho de Contribuintes tem jurisprudência firmada no sentido de que não tem competência legal para se pronunciar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, "a", III, "b"). Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 e0L6Isci-ta eZ—Ht ANTONIO AUGUSrõ t BORGES TORRES 4

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4647994 #
Numero do processo: 10215.000700/2005-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA QUALIFICADA - Demonstrada a conduta reiterada do contribuinte no sentido de evitar o conhecimento pelo fisco de sua real receita, deve ser mantida a multa qualificada aplicada pela fiscalização. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - A falta de pagamento antecipado implica a ausência de requisito essencial para a atividade da homologação e, portanto, desloca a contagem do prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01 A FATOS PRETÉRITOS À SUA EDIÇÃO -A exegese do art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que amplia os poderes investigatórios da autoridade fiscal, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação do artigo 6º da Lei Complementar 105/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência do citado diploma legal, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE NA RECEITA BRUTA CONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CUSTOS DE MERCADORIAS VENDIDAS - Se o regime de apuração do lucro aplicado ao sujeito passivo é o do arbitramento com base na receita bruta conhecida, não há que se falar em aproveitar os custos das mercadorias vendidas, pois estes somente são considerados na apuração do lucro real. LANÇAMENTO REFLEXO - PIS - COFINS - CSLL - As questões sujeitas às mesmas regras adotadas para o lançamento do principal submetem-se a idêntico entendimento adotado para este.
Numero da decisão: 105-17.304
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Recurso de oficio: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira e José Carlos Passuello. Recurso Voluntário: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira e José Carlos Passuello.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA QUALIFICADA - Demonstrada a conduta reiterada do contribuinte no sentido de evitar o conhecimento pelo fisco de sua real receita, deve ser mantida a multa qualificada aplicada pela fiscalização. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - A falta de pagamento antecipado implica a ausência de requisito essencial para a atividade da homologação e, portanto, desloca a contagem do prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01 A FATOS PRETÉRITOS À SUA EDIÇÃO -A exegese do art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que amplia os poderes investigatórios da autoridade fiscal, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação do artigo 6º da Lei Complementar 105/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência do citado diploma legal, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE NA RECEITA BRUTA CONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CUSTOS DE MERCADORIAS VENDIDAS - Se o regime de apuração do lucro aplicado ao sujeito passivo é o do arbitramento com base na receita bruta conhecida, não há que se falar em aproveitar os custos das mercadorias vendidas, pois estes somente são considerados na apuração do lucro real. LANÇAMENTO REFLEXO - PIS - COFINS - CSLL - As questões sujeitas às mesmas regras adotadas para o lançamento do principal submetem-se a idêntico entendimento adotado para este.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Recurso de oficio: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira e José Carlos Passuello. Recurso Voluntário: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira e José Carlos Passuello.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA '3 kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 T.-- QUINTA CÂMARA Processo n° 10215.000700/2005-55 Recurso n° 163.148 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2001 a 2004 Acórdão n° 105-17.304 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrentes P TURMA/DRJ-BELÉM/PA e B. P. DE ARAUJO (EMPRESA INDIVIDUAL) Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA QUALIFICADA - Demonstrada a conduta reiterada do contribuinte no sentido de evitar o conhecimento pelo fisco de sua real receita, deve ser mantida a multa qualificada aplicada pela fiscalização. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - A falta de pagamento antecipado implica a ausência de requisito essencial para a atividade da homologação e, portanto, desloca a contagem do prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1 Processo n. 0 10215.000700/2005-55 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.304 Fls. 2 APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/01 A FATOS PRETÉRITOS À SUA EDIÇÃO - A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que amplia os poderes investigatórios da autoridade fiscal, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação do artigo 6° da Lei Complementar 105/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência do citado diploma legal, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE NA RECEITA BRUTA CONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CUSTOS DE MERCADORIAS VENDIDAS - Se o regime de apuração do lucro aplicado ao sujeito passivo é o do arbitramento com base na receita bruta conhecida, não há que se falar em aproveitar os custos das mercadorias vendidas, pois estes somente são considerados na apuração do lucro real. LANÇAMENTO REFLEXO - PIS - COFINS - CSLL - As questões sujeitas às mesmas regras adotadas para o lançamento do principal submetem-se a idêntico entendimento adotado para este. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Recurso de oficio: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira e José Carlos Passuello. Recurso Voluntário: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira e José Carlos Passuello. ///(éÓVIS AL S esidente .1-2,-- Processo n.° 10215.000700/2005-55 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.304 Fls. 3 1/4-k-1--ak—•—it90=1 MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 19 DE/ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES: WALDIR VEIGA ROCHA e ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA. • Processo n.° 102 15 00070012005-55 CCO21C01 Acórdão n.° 105-17.304 Fls. 4 Relatório Trata-se de recurso de oficio e voluntário em relação ao lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referente a fatos geradores ocorridos nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003, no valor consolidado de R$7.167.638,38, com imposição de multa de oficio de 150%. O sujeito passivo teve seu lucro arbitrado de oficio em razão de não ter atendido às intimações para apresentar seus livros e documentos fiscais e contábeis regularmente escriturados. O arbitramento se deu com base na receita bruta conhecida, determinada por meio da receita presumidamente omitida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada Em 21.12.2005, o sujeito passivo foi cientificado do lançamento (fl. 874) e, em 20.1.2006, apresentou impugnação de fls. 877 a 916, pela qual aduz, em síntese: a) que o lançamento se deu com base em indícios e presunções, sem a identificação do sujeito passivo responsável pelo fato imponível, em afronta à segurança jurídica do contribuinte e aos princípios da legalidade e da tipicidade; b) que os depósitos bancários não representam renda pois não representam aumento patrimonial; c) que o principio da motivação dos atos administrativos não foi cumprido pela autoridade lançadora, pois não foi identificado quem fez os depósitos na conta corrente da autuada; d) que o procedimento fiscal feriu o princípio da segurança jurídica, pois resvalou nos direitos fundamentais do sujeito passivo tais como o direito à intimidade, à vida privada, ao sigilo de dados e à liberdade; e) que as exigências relativas ao ano de 2000 foram atingidas pela decadência, nos termos do art. 173, I, da Lei n°5.172, de 25.10.1966; O que a Lei Complementar n° 105, de 10.1.2001, não poderia retroagir para alcançar fatos tributários ocorridos em 2000; g) que as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) não constam dos autos e deveriam ser expedidas com base em relatório circunstanciado elaborado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) encarregado da execução do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que não foi feito pela fiscalização; h) quanto à movimentação bancária relativa aos anos de 2000 e 2001, que decorreu de recursos advindos da ativi e de outra empresa, a Madeireira • • Processo n.° 10215.000700/2005-55 CCOVCOI Acórdão n." 105-17.304 Fls. 5 Jardim Ltda., com a qual a impugnante firmou contrato de prestação de serviços de administração (fls. 1002 e 1003) e ingenuamente cedeu a sua conta corrente à citada madeireira; i) quanto à movimentação bancária relativa aos anos de 2002 e 2003, que decorreu de sua atividade de compra e venda de combustíveis e lubrificantes conforme cópias das notas fiscais de entrada e saída juntadas nos volumes VII a XX dos presentes autos; j) que as receitas de venda de gasolina e de óleo diesel sujeitam-se à alíquota zero para o cálculo do PIS e da Cofins; k) que deve ser revista a alíquota do IRPJ pois o que houve foi a fome do leão em colocara maior carga possível visando unicamente a quebrar o contribuinte; 1) que os custos de aquisição de mercadorias devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSSL; m) que o patrimônio da impugnante alcança somente 10% do valor da autuação, o que demonstra não ser verdadeira a renda levantada pela autoridade fiscal. O a cordão DRJ foi ementado como abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A falta de pagamento antecipado implica a ausência de requisito essencial para a atividade da homologação e, portanto, desloca a contagem do prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intima não comprove, mediante • Processo n.° 10215.000700/2005-55 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.304 As. 6 documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/01 A FATOS PRETÉRITOS À SUA EDIÇÃO. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que amplia os poderes investigatórios da autoridade fiscal, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação do artigo 6° da Lei Complementar 105/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência do citado diploma legal, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE NA RECEITA BRUTA CONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CUSTOS DE MERCADORIAS VENDIDAS. Se o regime de apuração do lucro aplicado ao sujeito passivo é o do arbitramento com base na receita bruta conhecida, não há que se falar em aproveitar os custos das mercadorias vendidas, pois estes somente são considerados na apuração do lucro real. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente bancária caracteriza falta simples de presunção de omissão de receitas, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de oficio prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430/96. LANÇAMENTO REFLEXO. PIS. COFINS. CSLL. As questões sujeitas às mesmas regras adotadas para o lançamento do principal submetem-se a idêntico entendimento adotado para este. O contribuinte tomou ciência do julgamento em 27/09/2007 e apresentou recurso em 26/10/2007. Em seu recurso alega que teria ocorrido decadência em relação ao ano- calendário de 2000, tendo em vista que tomou ciência em 21/12/2005 e o contribuinte foi tributado pelo lucro arbitrado (trimestral). Processo n.° 10215.000700/2005-55 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.304 Fls. 7 Alega a irretroatividade da Lei 10.174, da Lei Complementar 105 e do Decreto 3724, todos de 2001, posteriores ao fato imponível. Que a utilização dos depósitos bancários para apuração da base de cálculo do IRPJ e tributos decorrentes é ilegal e viola o conceito de renda expresso no art. 43 do CTN. Que houve violação ao seu sigilo bancário, violando seus direitos e garantias individuais, sua garantia à liberdade, à intimidade e à vida privada e ao sigilo de dados, todos previstos na Constituição Federal. Que demonstrou a origem dos depósitos bancários, que em 2000 e 2001 teriam origem no contrato de prestação de serviços na Madeireira Jardim e 2002 e 2003 no movimento comercial de compra e venda de combustíveis e lubrificantes no atacado e no varejo. Que não poderia incidir PIS e COFINS tendo em vista que demonstrou que os depósitos tinham origem em comércio de combustível. Pede a revisão da alíquota de arbitramento aplicada, tendo em vista que exerce atividade relacionada ao comércio de combustíveis. É o Relatório. 7 , Processo n.° 10215.000700/2005-55 CCO2/C01• Acórdão n.° 105-17.304 Fls. 8 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O valor exonerado pela DRJ é superior à R$ 1.000.000,00, devendo o recurso de oficio ser conhecido. A DRJ recorre em relação à exoneração da multa qualificada de 150%. A manifestação recorrida é transcrita abaixo: "Por fim, embora não tenha sido argüido pela defendente, apreciarei de oficio o cabimento da multa qualificada no caso de omissão presumida de receitas. O meu entendimento é de que nada obsta que seja aplicada a multa no percentual de 150% quando constatada a prática reiterada de omissão de receita, ainda que a constatação seja por meio de depósitos bancários de origem não comprovada. É o que se verifica no presente caso, onde o sujeito passivo recebeu depósitos bancários da ordem de R$43.000.000,00 ao longo dos anos de 2000 a 2003, enquanto declarou apenas R$2.537.187,21 de receita em 2002, e entregou declarações de rendimento "zeradas" nos demais anos. Nesta situação específica, entendo que o dolo, a intenção deliberada em sonegar está evidente, pois não há como atribuir tamanho disparate a um mero erro de preenchimento das declarações. Contudo, o entendimento predominante da P Tunna/DRJ/Belém é o de que o lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente bancária caracteriza falta simples de presunção de omissão de receitas, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de oficio prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Logo, embora discorde, curvo-me ao entendimento da maioria da Turma e conduzo o meu voto para a redução da multa de oficio de 150% para 75% do tributo devido." A qualificação da multa se deu pelo fato do contribuinte ter omitido receitas apuradas por presunção nos anos de 2000 a 2003. Neste anos, declarou e tributou receita de R$ 2.537.187,21, tendo movimentado cerca de R$ 43.000.000,00 (cerca de 17 vezes). A conduta reiterada e constante com diferenças tão significativas afasta a possibilidade do contribuinte ter incorrido em erros na sua escrituração. Fica evidenciado o dolo, ou seja, a vontade consciente de atingir o resultado que foi a omissão, demonstrada pela via indireta da presunção. Observe-se que declarando-se inativa ou com receita zero em 200, 2001 e 2003, apresentou movimentação financeira de R$ 597.961,89, R$ 1.256.954,31 e R$ 25.900.243,69, respectivamente. Em 2002, declarou receitas de R$ 2.537.187,21, mas movimentou R$ 7.183.795,50. Não é crível que tal conduta seja culposa, ou seja, esteja desacompanhada de caráter volitivo voluntário. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de oficio, (.restaurando a multa qualificada aplicadaaela fiscalização e exonerada pela n.........t1/44.". Processo n.° 10215.000700/2005-55 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.304 Fls. 9 O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Em relação á decadência dos fatos ocorridos em 2000, não cabe razão ao recorrente. Tendo sido restaurada a multa qualificada, aplica-se o art. 173 do CTN e, tendo sido dado ciência do lançamento em 21/12/2005, e os fatos geradores objeto de lançamento ocorreram a partir do 1° trimestre de 2000, não há de se falar em decadência, que somente ocorreria a partir de 01/01/2007. Voto, portanto, por negar provimento ao recurso voluntário no que se refere à decadência. Alega a recorrente a irretroatividade da Lei 10.174, da Lei Complementar 105 e do Decreto 3724, todos de 2001, posteriores ao fato imponível. No caso, não cabe razão à recorrente. Tais normas tratam de poderes da fiscalização para apurar a base de cálculo de tributos, não inovando na regra matriz de incidência tributária. Aplica-se ao caso a regra prescrita pelo art. 144 do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de a puração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investi gação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. As normas extraídas da legislação citada pela recorrente subsumem-se ao previsto no art. 144 do CTN, não havendo restrição a aplicação das mesmas à situação dos presentes autos. Os fatos geradores ocorridos em 2000 e início foram tributados conforme legislação vigente à época de suas ocorrências, não havendo a irregularidade requerida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso em relação a esta matéria. Alega o recorrente que a utilização dos depósitos bancários para apuração da base de cálculo do IRPJ e tributos decorrentes é ilegal e viola o conceito de renda expresso no art. 43 do CTN. Não merece acolhida o argumento da recorrente. No caso a fiscalização aplicou a presunção legal de omissão de receitas prescrita no art. 42 da Lei 9.430/96. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção não realiza qualquer mudança no fato presumido, apenas cria uma situação de inversão de ônus da prova. Afirmado pelo fisco o fato presuntivo, o contribuinte poderá provar sua inconsistência. No caso dos depósitos bancários, pode o contribuinte demonstrar que tiveram origem em fatos que já foram tributados ou que não estejam sujeitos à tributação. Não logrando êxito, considera-se ocorrido o fato presumido, este sim critério material da hipótese tributária. CIL.— • Processo n.° 10215.000700/2005-55 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.304 Fls. 10 Portanto, nego provimento ao recurso voluntário neste aspecto.. Alega a recorrente ainda que houve violação ao seu sigilo bancário, violando seus direitos e garantias individuais, sua garantia à liberdade, à intimidade e à vida privada e ao sigilo de dados, todos previstos na Constituição Federal. Não cabe a este colegiado afastar legislação vigente, válida e eficaz, por ser esta atribuição exclusiva do Poder Judiciário. O 1° Conselho de Contribuintes possui sumula sobre a amtéria: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Voto por negar provimento ao recurso voluntário neste aspecto. Alega também que demonstrou a origem dos depósitos bancários, que em 2000 e 2001 teriam origem no contrato de prestação de serviços na Madeireira Jardim e 2002 e 2003 no movimento comercial de compra e venda de combustíveis e lubrificantes no atacado e no varejo. No entanto, não comprova que tais rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. A demonstração de que os depósitos tiveram origem em contratos de prestação de serviços e compra e venda de mercadorias ao invés de contrariar a presunção, apenas reforça a conclusão de que houve omissão de receitas. Voto, portanto, por negar provimento ao recurso voluntário também neste aspecto. Alega que não poderia incidir PIS e COFINS tendo em vista que demonstrou que os depósitos tinham origem em comércio de combustível. No entanto, apenas em 2002 faz prova de que a atividade preponderante foi o comércio de combustível. Seu contrato social previa a atividade e fez prova de que era sua atividade pela entrega de notas fiscais. Em 2003, sua atividade foi o comércio atacadista de combustível e transporte rodoviário de cargas, não sendo possível aferir a parcela de cada atividade. Não cabe, portanto, a não incidência do PIS e do COFINS sobre as parcelas em que não houve a prova. No entanto, em 2002, a apropria fiscalização reconheceu a não incidência e não houve a tributação para este período. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário em relação ao PIS e ao COFINS. Finalmente pede a revisão da alíquota de arbitramento aplicada, tendo em vista que exerce atividade relacionada ao comércio de combustíveis. Também neste ponto não cabe razão ao recorrente. Conforme termo de fls. 768 a fiscalização respeitou o previsto no contrato social e como não foi possível segregar os valores das receitas para o ano de 2003, quando ele exerceu atividades diversas (comércio de combustível e transporte em geral). . Processo n.0 10215.000700/2005-55 CCO2/031 Acórdão n.° 105-17.304 Fls. II Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de oficio e de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008. / MARCOS RODRIGUES DE MELLO ' Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002515/96-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO – EMPRESA DESENQUADRADA COMO MICROEMPRESA – Após o desenquadramento de empresa como microempresa e, por consequência, extinta a dispensa de obrigações acessórias, inclusive escrituração, nos termos dos arts. 13 e 14 da Lei 7256/84, o arbitramento do lucro não há de ser aplicado imediatamente, antes de o contribuinte ter a oportunidade de promover a regularização da escrituração e recolhimento de impostos. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05969
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Mário Junqueira Franco Júnior e Marcia Maria Loria Meira que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10140.002515/96-91 Recurso n° :119.839 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1992 a 1995 Recorrente : MÓVEIS FROZZA LTDA. Recorrida : DRJ — CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 25 de janeiro de 2000 Acórdão n° :108-05.969 Recurso Especial da Fazenda Nacional N° FtP/108-0.21 1 IRPJ — ARBITRAMENTO — EMPRESA DESENQUADRADA COMO MICROEMPRESA — Após o desenquadramento de empresa como microempresa e, por consequência, extinta a dispensa de obrigações acessórias, inclusive escrituração, nos termos dos arts. 13 e 14 da Lei 7256/84, o arbitramento do lucro não há de ser aplicado imediatamente, antes de o contribuinte ter a oportunidade de promover a regularização da escrituração e recolhimento de impostos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS FROZZA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Mário Junqueira Franco Júnior e Marcia Maria Lória Meira que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e JOSÉ/HENIQN3E Le O RELMOR n FORMALIZADO EM: ‘- r t": v , ?Iro ccs , Processo n° :10140.002515/96-91 Acórdão n° :108-05.969 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA 4101 • 2 , Processo n° :10140.002515/96-91 Acórdão n° :108-05.969 Recurso n° : 119.839 Recorrente : MÓVEIS FROZZA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo aos seguintes períodos: ano de 1991 e meses de janeiro/1992 a dezembro/1994, calculado em razão do desenquadramento da autuada como Microempresa e arbitramento do lucro, com reflexos de CSL — Contribuição Social sobre o Lucro e IRRF — Imposto de Renda Retido na Fonte. De acordo com a descrição dos fatos (fls. 4/7), constatou-se a existência de outra Microempresa — Arte Bela Confecções Ltda. ME — pertencente aos mesmos dois sócios da autuada, com as participações de 95% e 5% numa e 5% e 95% noutra, sendo que a soma dos faturamentos de ambas as empresas, em 1990, ultrapassou o limite de 70.000 BTN, conforme demonstrativo de fl. 84. Com base no art. 3°, IV, da Lei 7256/84, e no art. 6°, III, do Decreto 90880/85, foi formalizado o processo 10140.001941/96-44 para o fim de ser cancelado o registro de ambas as empresas — a autuada e a Arte Bela — como Microempresas perante a Junta Comercial, tendo a autuada perdido assim o direito de ser tributada como Microempresa Em 26/9/96, a autuada foi intimada de seu desenquadramento como ME e a apresentar escrituração (Diário, Razão e Lalur) dos anos de 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995, no prazo de 10 dias a contar do recebimento pelo correio, o que ocorreu em 1/10/96 segundo informação dos Correios (fl. 143). O auto de infração é de 19/11/96. No julgamento de i li instância, a autoridade administrativa julgou a impugnação apresentada parcialmente procedente, para uniformizar o percentual de arbitramento e reduzir a multa para 75%, co: m a seguinte ementa: G11.1 Átk • Processo n° :10140.002515/96-91 Acórdão n° :108-05.969 MICROEMPRESA — LUCRO ARBITRADO A falta de apresentação de escrituração comercial e fiscal, de empresa regularmente intimada para tal após seu desenquadramento como microempresa, resulta no arbitramento do lucro. BASE DE CÁLCULO DO ARBITRAMENTO O agravamento dos percentuais de apuração da base legal, tendo em vista que a previsão do artigo 8° do Decreto-lei n. 1648/78 foi revogada pelo artigo 25 do ADCT da Constituição de 1988 LANÇAMENTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL I. RENDA RETIDO NA FONTE Tratando-se de autuações reflexas, é de se manter o mesmo tratamento dado à autuação principal da pessoa jurídica, dada a íntima relação de causa e efeito. Inconformada com a decisão desfavorável, a autuada apresentou recurso às fls. 231/243, que, em apertada síntese, contém os seguintes argumentos: a) a recorrente não foi intimada da decisão de desenquadramento como ME conferindo-lhe o direito à defesa, sendo que o recurso tem efeito suspensivo; b) a comunicação da Junta Comercial ocorreu em 6/11/96, após ter sido lavrado o auto de infração; c) só seriam tributáveis os excessos de receita bruta ocorridos em 2 anos consecutivos ou em 3 anos alternados, o que não foi analisado pelo fisco; d) a composição entre marido e mulher, corno sócios das empresas, com 95% e 5% numa e 5% e 95% noutra, não lhes retira o direito de serem tributados como ME; e) a fiscalização não preenche as formalidades legais; O o motivo do lançamento é a falta de apresentação do Diário, Razão e Lalur, sendo que não se vê no art. 539 do 'RIR/94 impedimento à utilização do Lucro Presumido, sendo o fato de não ter apurado o lucro 4 gi) . • .-.. , .. ' Processo n° :10140.002515196-91 Acórdão n° : 108-05.969 real nem estar em condições imediatas de fazê-lo decorre do exíguo prazo dado para a apresentação dos livros; g) o fisco cassou o direito de, cancelado o regime de ME, ser tributada pelo Lucro Presumido, obrigando-lhe à apuração do Lucro Real; não intimou para perquirir outra escrituração que não a contábil; h) o arbitramento somente deve ser aplicado se existentes defeitos na escrituração que a tomem imprestável para determinação do Lucro Real ou Presumido; i)a recorrente tinha interesse em ser tributada pelo Lucro Presumido, como manifestado na impugnação; j)o erro na escolha de formulário (no caso de Microempresa para ser tributada pelo Lucro Presumido) não pode ser impeditivo para a escolha pelo Lucro Presumido, já que até para os omissos a lei permite apresentação fora de prazo diante de intimação de autoridade administrativa; k) a multa punitiva de acordo com o inciso III, gb", do art. 25 da Lei 7256/84, é de 50%; 1)no lançamento da CSL, há apenas a menção do art. 2° da Lei 7689, que estabelece apenas a base de cálculo, sem ter havido portanto a descrição do fato gerador. As fls. 272/279, consta liminar e cópia de decisão que autorizou o processamento do recurso sem o depósito recursal. G4)É o Relatório. 3: 4•4 5 •• ' Processo n° :10140.002515/96-91 Acórdão n° : 108-05.969 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso apresentado preenche os requisitos formais, e portanto dele tomo conhecimento. As questões de cunho preliminar colocadas no correr do discurso da recorrente são superadas, porque vejo como favoráveis as argumentações de mérito. Em resumo, aconteceu o seguinte: (a) a fiscalização detectou que os mesmos sócios da ora recorrente possuiam outra Microempresa com participações invertidas de 5% e 95%; (b) a soma das receitas brutas ultrapassaram o limite no ano de 1990; (c) por conta disso, perdeu a condição de Microempresa e foi intimada a apresentar escrituração de 5 anos, no prazo de 10 dias, apresentando Livros relativos à empresa tributada pelo Lucro Real; (d) como não apresentou, seu lucro foi arbitrado. No meu entender, a fiscalização foi precipitada em lançar mão de um instrumento que, como cediço, deve ser aplicado em situações extremas. Vejamos. A conclusão do desenquadramento, segundo a descrição dos fatos, foi motivada por existirem duas empresas cujas receitas brutas somadas ultrapassaram o limite de 70.000 BTN, nos termos do art. 30 IV, da Lei 7256: Art. 3° - Não se inclui no regime desta Lei a empresa: 6411 fr/ 6 Processo n° :10140.002515/96-91 Acórdão n° : 108-05.969 IV - cujo titular ou sécio participe, com mais de 5%(cinco por cento), do capital de outra empresa, desde que a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite fixado no artigo anterior; Independentemente do procedimento a ser observado para o desenquadramento, isto é, ainda que se entenda que tenha ocorrido efetivamente a perda do beneficio e que tenham sido obedecidas as formalidades legais para tanto, deveria ser concedido prazo razoável para que a recorrente calculasse e pagasse os tributos e contribuições devidos, como se isenção alguma lhe coubesse. Isso porque, nos termos do art. 13 da Lei 7256/84, a isenção de IRPJ abrange a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, inclusive da escrituração (art.14). A obrigação decorrente do desenquadramento como Microempresa, prevista no art. 25 da Lei 7256 é outra: Art. 25 - A pessoa jurídica e a firma individual que, sem observância dos requisitos desta Lei, pleitear seu enquadramento ou se mantiver enquadrada como microempresa estará sujeita às seguintes conseqüências e penalidades: I - Cancelamento de oficio do seu registro como mieroempresa; II - pagamento de todos os tributos e contribuições devidos, como se isenção alguma houvesse existido, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, contados desde a data em que tais tributos ou contribuições deveriam ter sido pagos até a data do seu efetivo pagamento; III - multa punitiva equivalente a: a) 200% (duzentos por cento) do valor atualizado do tributo devido, em caso de dolo, fraude ou simulação e, especialmente, nos casos de falsidade das declarações ou informações prestadas, por si ou seus sócios, às autoridades competentes; b) 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado do tributo devido, nos demais casos; IV - pagamento em dobro dos encargos dos empréstimos obtidos com base 6)nesta Lei. (grifo não é do original) 44 7 , „ .... i, .. • Processo n° : 10140.002515/96-91 Acórdão n° : 108-05.969 Portanto, a intimação, na qual foi comunicado o desenquadramento como Microempresa, nos termos do inciso I do art. 25, deveria ser para cumprir os incisos II e III do mesmo dispositivo. A desobediência da fiscalização do que está claramente prescrito para a situação da recorrente denota a premeditação em aplicar o mecanismo mais simples para quem fiscaliza e mais gravoso para o contribuinte. Demais disso, segundo informação da recorrente, a informação da Junta Comercial de seu desenquadramento, e portanto início do prazo para regularizar sua situação fiscal, ocorreu após o auto de infração. Deve ser observado que a precipitação do trabalho fiscal também é detectada pela fiscalização à distância (a intimação para apresentar livros e a notificação de lançamento foram encaminhadas pelo correio), sem a menor pretensão de analisar eventuais controles extra-contábeis, inclusive o Livro Caixa. Isso confirma a falta de interesse em verificar efetivamente a ocorrência dos fatos, em desacordo com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Desse modo, o desenquadramento seguido da obrigação — até então inexistente — de escrituração de livros Diário, Razão e Lalur de 5 anos, num prazo exíguo, tem como única finalidade a intenção de aplicação de uma tributação severa, qual seja, a do regime de lucro arbitrado, que, na verdade, deve ser aplicada em situações extremas como reiteradamente decidido por este Colegiado. Há de ser observado ainda que a intimação de fl. 141 determinou a apresentação de Livros obrigatórios apenas á empresa tributada pelo Lucro Real, tirando da ora recorrente a oportunidade de escolher a forma de tributação pelo Lucro Presumido. E, mais, a capitulação legal do auto (RIRMO, art. 400; e RIR194, art. 541) não indicou o motivo do arbitramento, mas apenas a base de seu cálculo, o que denota não haver infringência direta de quaisquer dos itens da sua aplicação antes de outras sik investigações e/ou intimações. c s ilk _ Processo n° :10140.002515/96-91 Acórdão n° :108-05.969 Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cancelar os lançamentos de IRPJ, CSL e IRRF. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2000. AA. FARPO LO GO C 9 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.002751/97-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 EMBARGOS DECLARATÓRIOS N° 01120468-8/6771. ACÓRDÃO 303-32.383 DE 13/09/2005. CONTRADIÇÃO VERIFICADA NA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. RERRATIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO VERGASTADO. NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO FORMAL. SÚMULA Nº 1. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, por se tratar de requisito essencial previsto no Decreto no 70.235/72. Embargos acolhidos para que seja rerratificado o decisum.
Numero da decisão: 303-34.673
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-32.383, de 13/09/2005, alterando o dispositivo para: declarar a nulidade d processo ab initio, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prz-, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10166.002751/97-82 Recurso n° 129.255 Embargos Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-34.673 Sessão de 11 de setembro de 2007 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL • Interessado JORGE SUMIKAWA Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS N° 01120468-8/6771. ACÓRDÃO 303-32.383 DE 13/09/2005. CONTRADIÇÃO VERIFICADA NA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. RERRATIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO VERGASTADO. NULIDADE DO PROCESSO POR VICIO FORMAL. 410 SÚMULA N° 1. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, por se tratar de requisito essencial previsto no Decreto n2 70.235/72. Embargos acolhidos para que seja rerratificado o decisum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-32.383, de 13/09/2005, alterando o dispositivo para: declarar a nulidade d processo ab initio, nos termos do voto do relator. fr(de Processo n.° 10166.002751/97-82 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.673 Fls. 109 ANELIS DAUDT PRIETO Presidente SILVIO MARC 4̂1:ARCELOS FIUZA 115 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. e Processo n.° 10166.002751/97-82 CCO3/CO3 Acórdão n." 303-34.673 Fls. 110 Relatório Trata-se de Embargos Declaratórios de N° 01120468-8/6771 datado de 01/02/2007, ajuizados pela Fazenda Nacional, onde esta pugna pela reforma do Acórdão prolatado por esta Colenda 3 a Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes (Acórdão 303- 32.383 de 13/09/2005), sob o aduzir de que este decisum conteria contradição, por supostamente se mostrar intempestivo O Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte recorrente. Inicialmente é de se verificar que o Acórdão referenciado foi prolatado por esta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, e não como constante às fls. 98 dos Embargos como sendo da "P Câmara". • Dessa forma, o assunto manuseado pelos presentes Embargos de Declaração, • foram apresentados pela FAZENDA NACIONAL às fls. 98/100, nos autos do Processo em epígrafe aludido, contra o Acórdão ora vergastado, em que foi por unanimidade de votos declarado a nulidade do processo ah initio. É o Relatório, o Processo n.° 10166.002751/97-82 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.673 Fls. 111 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator Em princípio, é dever declinar que os embargos foram acatados por ter sido apresentado tempestivamente, foi objeto de Designação da Emérita Conselheira Presidente, às fls. 102, apresenta Despacho de acatamento constante às fls. 106, e por está de conformidade com o previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes — Aprovado pela Portaria MF n° 147 de 25 /06 /2007, portanto, passo a sua apreciação: Referidos Embargos Declaratórios foram ajuizados pela Fazenda Nacional, onde esta pugna pela reforma do acórdão prolatado por esta Colenda 3' Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes (não como constante às fls. 98 dos Embargos como sendo da P Câmara), sob o aduzir de que este decisum estaria contraditório, por supostamente se mostrar • intempestivo O Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte recorrente. Assim, é que a contradição que fora verificado pelo Douto Procurador, se dera pelo motivo de que a intimação da r. decisão de 1" instância teria ocorrido em "20 de fevereiro de 2001 (ex vi do verso do AR de fls. 53) e o apelo denominado de "impugnação "somente foi protocolizado na data de 27 de março de 2001, cf se depreende de fls. 55. "(Conforme está escrito — Apenas o grifo é nosso). Com efeito, o que se verificou, foi um engano por parte do zeloso Dr. Procurador, pois na realidade no dia 20, conforme consta no verso da referida fls. 53, se trata na realidade da P"TENTAVIVA DE ENTREGA" realizada nesse dia 20/02/01 às 09:00 h", conforme poderá ser comprovado no AR na já aludida fls. 53 VERSO, e não da efetivação da intimação. Entretanto, no ANVERSO desse mesmo AR, consta a data real da Intimação, que foi efetivada no dia 23 FEV 01 (sexta feira), com inicio da contagem do prazo na segunda feira • dia 26/02/2001, tendo o mês de fevereiro 28 dias, portanto, a protocolização do arrazoado recursal efetivado pelo contribuinte recorrente na repartição competente em data de 27/03/2001 • (documento às fls. 55 a 60), foi realizado com a rigorosa guarda do prazo legal estatuído no Decreto 70.235/72, logo tempestivamente. Entretanto, é de se admitir que na realidade, às fls. 91 do Processo, folha de rosto do r. Acórdão, não em sua Ementa, que se apresenta irreparável, nem tão pouco e igualmente no Voto condutor do Eminente Conselheiro Relator, e sim quando da transcrição do ACORDAM, nessa aludida fls. 91, consta textualmente "não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, " , assim, existe uma contradição à ser sanada, pois deveria constar o que realmente foi decidido, ou seja, declarar o "Processo anulado ab initio". Em visto de tudo o que se contém e de conformidade com o que aqui relatamos comprovadamente, VOTO no sentido de que os Embargos interpostos pelo Dr. Procurador da Fazenda Nacional, deverão ser conhecidos, e por se vislumbrar nesse Acórdão embargado, uma contradição, concluo no sentido de que os Embargos propostos sejam considerados procedentes em parte, para que o r. Acórdão N° 303-32.383 de 13 de setembro de 2005 seja re ratificado, para constar o seguinte: RECURSO TEMPESTIVO — É NULA, POR VICIO FORMAL, A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Q E NÃO CONTENHA A IDENTIFICAÇÃO DA . . . . Processo n.° 10166.002751/97-82 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.673 Fls. 112 AUTORIDADE QUE A EXPEDIU, POR SE TRATAR DE REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO NO DECRETO N Q 70.235/72 (SÚMULA N° 1) - RECURSO QUE SE DECLARA SUA NULIDADE AR INITIO. iiiip Sala das Sessõ , 11 de setembro de 2007 C. .....n"7.-----H ise ..••••''' SILVIO MARCOS B OS FIÚZA - Relator • ili • • Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.021446/97-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O prazo prescri-cional para a restituição de tributos considerados inconstitu-cionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Pelo respeito ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição, questões não apreciadas pela autoridade de primeiro grau devem sê-lo, razão pela qual anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14898
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MFPubli cial da UniãO 2--9-'-- ze Ministério da Fazenda cado no Diário Ofi Segundo Conselho de Contribuintes De_22(222 / o Fl.ti ' :-• Processo n° : 10166.021446/97-26 VISTO Recurso n° : 123.340 Acórdão n° : 202-14.898 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A — TELES RÃS Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECA- DÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O prazo prescri- cional para a restituição de tributos considerados inconstitu- cionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Pelo respeito ao principio do Duplo Grau de Jurisdição, questões não apreciadas pela autoridade de primeiro grau devem sê-lo, razão pela qual anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A — TELEBRÁS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 4ernerrinheir—o Torrwe Presidente 1(itj G a tí Kelly. Alencar R !ator A . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Muni& Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr • ' 1 Ministério da Fazenda 22 CC-MF -rfr Ts .": Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.021446197-26 Recurso n° : 123340 Acórdão n° : 202-14.898 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS RELATÓRIO Apresentou o Recorrente em 18.12.1997 pedido administrativo de restituição de valores recolhidos a titulo da Contribuição para o PASEP, com base nos Decretos-Leis rrs 2.448/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, retirados do ordenamento jurídico pátrio pelo Senado Federal. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Brasflia/DF, foi o mesmo indeferido, às fls. 104/106, sob a alegação de decadência do prazo para restituição. Irresignado, o Contribuinte apresenta impugnação, às fls. 108/125, na qual informa que o pedido se refere à contribuição para o PASEP, e não para o PIS como erroneamente afirmado na decisão impugnada; tece comentários acerca da prescrição e da decadência de créditos tributários, e por fim, pleiteia a inclusão dos chamados expurgos inflacionários em seu pedido. Contudo, a decisão de fls. 135/138, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1988 a 31/12/1991 Ementa: Repetição de indébito - Decurso de Prazo - O direito de pleitear reconhecimento creditório sobre tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observando aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. Solicitação Indeferida". É o relatório. b 2 v, • 41L: CC-MFi4 Ministério da Fazenda Fl. YJt Segundo Conselho de Contribuintes .;; Processo n° : 10166.021446/97-26 Recurso n° : 123.340 Acórdão n° : 202-14.898 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Em seu recurso, o Contribuinte cuida de duas questões: o prazo de prescrição/decadência de tributos pagos e posteriormente considerados inconstitucionais e a inclusão dos chamados Expiamos inflacionários, decorrentes dos diversos planos económicos ocorridos no Pais nos últimos anos. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omnes, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da contribuição para o Programa de interação Social - PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte anteriormente a 18.12.1992 - cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação -, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratorio SRF n° 096/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema. Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição', assim assevera J. J. Gomes Canotilho: "... no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraji)." O Ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: I CANOTTLHO, J.J. es. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4' Edição. Almedina: Coimbra 2000, p. 994. 3 r CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes N Processo n° : 10166.021446/97-26 Recurso n° : 123.340 Acórdão n° : 202-14.898 "(.) Isto, pois a pronúncia de invalidade constitucional de uma norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua invalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de uma norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitucionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se — idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar-se a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se toma indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este status somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo toma- i°, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do 2 GRECO, Marco Aurelio — Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. São Paulo: Dialética, 2002. p. 33 ity 4 Ç. • 22 CC-MF;:sr. vP; Ministério da Fazenda Fl.Vni-... 9- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.021446/97-26 Recurso n° : 123.340 Acórdão n° : 202-14.898 Senado Federal, que deu efeitos - erga omnes — à declaração de inconstitucionaliclade da pela Supretna Corte no controle difuso de constitucionalidctde. Primeiro Conselho de Contribuintes — Ac. N°107-05962, ReL Cons. Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9". E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Ac. CSRF/01-03. 239. sessão de 19 de março de 2001 Tal posição inclusive é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer Cosit n°58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, nos parece confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CfN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do t ermo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado - o conceito de "extinção do crédito tributário", verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende de homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. 7 5 , is" h. 211CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Yfr she Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.021446/97-26 Recurso n° : 123.340 Acórdão n° : 202-14.898 Vê-se então que o próprio CTN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", nos remetendo novamente à unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. Entretanto, como a Autoridade de Primeira instância sequer apreciou o mérito da questão aqui tratada, limitando-se a indeferir o pedido pelo transcurso do prazo, voto no sentido de se anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida desta feita com apreciação de todas as questões aqui levantadas. É COMO voto. S a das Sessões, em 11 de junho de 2003 G1.1 VO3ICE LLNCAR 6

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4646020 #
Numero do processo: 10166.010449/96-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL - PNUD - A isenção de que trata o inciso II, art. 23, do RIR/94, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembleia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto nº 27.784/50. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MESCH. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Femandes e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. --X-r-7 7,1--'IACY OGU IRA RTINS MORAIS PRESIDENTE 0,A2 TH S JANSEN PEREIRA RE ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 27 MAI 200Z Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : 106-12.614 Recurso n°. : 15.904 Recorrente : JOSÉ MESCH RELATÓRIO Retoma para julgamento o presente processo, após o cumprimento de diligência determinada pela maioria desta Sexta Câmara, onde o I. relator Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira, em seu pedido solicita informações, pela vias diplomáticas, visando esclarecer 'se o postulante nestes autos' pertence à categoria de servidores que devem ser objeto da comunicação de que trata o Art. 6. 0 da Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas. Em cumprimento ao determinado na citada diligência, a Delegacia da Receita Federal em Brasília, em 23 de agosto de 1999, encaminhou ofício ao Dr. Luis Gilberto Seixas de Andrade, Conselheiro da Divisão de Privilégios e Imunidades do Palácio do ltamaraty. Em 30 de setembro de 1999 o contribuinte, através de seu procurador, fez juntar aos autos declaração do Escritório no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, assinada por seu Representante Presidente, com a informação de ter o contribuinte prestado serviços àquele órgão de acordo com as condições estipuladas nas cláusulas do Acordo Básico de Assistência Técnica assinado entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas. Em 17 de Dezembro de 1999, a DRF em Brasília reitera seu pedido ao Dr. Luis Gilberto Seixas de Andrade, que em resposta afirmou que ainda aguardava, N\ por uma resposta por parte dos Escritórios do Administrador do PNUD4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : 106-12.614 Em 01 de novembro de 2000 , por iniciativa própria, a chefe da DEFIS/DRF/BSB, enviou ofício de mesmo teor à Sra. Cláudia David, Assistente de Pessoal do Departamento da Recursos Humanos do PNUD, que informou que o serviço prestado pelo contribuinte àquele órgão não é objeto da comunicação de que trata o artigo 6.° da Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas. Noticia ainda os autos, sobre a decisão do Tribunal Regional Federal da 1. Região que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional interposta contra sentença de primeiro grau favorável ao contribuinte contra a exigência do depósito. Regularmente intimada sobre o resultado da diligência a Fazenda Nacional afirma que os documentos trazidos em nada alteram a situação dos autos, requerendo o improvimento do recurso. O contribuinte também se manifesta através de seu procurador que preliminarmente argui a nulidade do Auto de Infração, entendendo que a diligência buscou esclarecer matéria de fato quando só poderia esclarecer matéria de direito, reiterando suas razões de recurso e juntando decisões do Conselho de Contribuintes. 4 É o Relatório. A j\ 1 5". \\ 11 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : 106-12.614 VOTO VENCIDO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria objeto do presente Recurso tem sido freqüentemente discutida por este Colegiado Administrativo através se suas oito Câmaras e também pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não obstante a freqüência da matéria trazida para discussão, não existe, ainda, um entendimento pacífico sobre o tratamento tributário a ser dispensado à questão. No presente caso, é importante algumas considerações a respeito de certas particularidades. Preliminarmente devo pronunciar-me sobre a Decisão do Tribunal Regional Federal da 1.° Região, sobre a questão do depósito Recursal. Entendo que essa decisão não deva influir na análise do presente caso, pois o Recurso Administrativo já havia sido conhecido por ocasião da decisão que converteu seu julgamento em diligência, através da Resolução n.° 106. 01.053, portanto quando do Acórdão do citado Tribunal foi prolatado, o recurso já havia sido conhecido por esta Sexta Câmara. Importante agora ser ressaltado, que a diligência proposta por esta Sexta Câmara, no meu entender não foi corretamente atendida. Senão vejamos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : 106-12.614 A maioria dos Conselheiros decidiu solicitar informações ao órgão da ONU, pela vias Diplomáticas, a respeito da condição do contribuinte relativamente ao artigo 6.°, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas. Tendo em vista a demora na obtenção das informações, a ilustre Chefe da DEFIS/DRF/BSB, por iniciativa própria, resolveu contrariar as determinações da Resolução 106-01.053 que previa que as informações deveriam ser obtidas pelas vias Diplomáticas, e acabou por enviar ofício ao Departamento de Recursos Humanos do PNUD, mesmo após ter sido informada pelo Coordenador-Geral de Privilégios e Imunidades do Ministério das Relações Exteriores, que aguardava um resposta por parte dos Escritórios do Administrador do PNUD e do Representante Especial do BIRD, sobre a consulta anteriormente formulada. Entendo pois não atendida a diligência proposta por esta Sexta Câmara, por não observadas as condições para seu cumprimento, sendo contudo possível a análise do mérito da questão. Antes da análise do mérito do presente Recurso, cabe inicialmente refutar a argüição de nulidade apresentada pelo procurador do Recorrente, por falta de previsão legal, e também, por ter o julgador a prerrogativa de solicitar diligências sempre que julgar necessária para a obtenção de esclarecimentos de dúvidas que possam estar cercado a matéria em discussão. Relativamente ao mérito do presente litígio, conforme acima mencionado, a matéria em questão é freqüentemente apresentada para análise em nosso Tribunal Administrativa, sendo certo que já foi possível para eu firmar um entendimento, já expresso inclusive por ocasião em que foi pela primeira vez \ apresentado para julgamento o presente processo. 1/4 s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : 106-12.614 Nesse sentido aproveito a oportunidade para reiterar minha homenagem ao Ilustre Conselheiro Dr. Luiz Fernando de Oliveira de Moraes e, compartilhando do mesmo entendimento, peço permissão para adotar seu brilhante Voto, condutor do Acórdão n.° 106.10.563, que aqui transcrito, passa a fazer parte integrante deste. 'VOTO - Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Na medida em que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhe sobrevenha (CTN, art. 98), a espécie, por envolver o vínculo jurídico de organização internacional com pessoas físicas que lhe prestam serviços, bem assim as relações daquela com o Brasil, deve ser examinada à luz dos atos internacionais aplicáveis, a saber, a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (integrada à ordem legal brasileira pelo Decreto n°27.784, de 16.02.50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU, suas Agências Especializadas e a AIEA (aprovado pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 11/66 e promulgado pelo Poder Executivo com o Decreto n° 59.308, de 23.09.66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. Este último ato, não considerado pelo julgador monocrático em sua decisão, deve estar sempre em evidência quando a discussão se trava em torno da interpretação de tratados e convenções internacionais. É ele que estabelece as normas de sobre direito que informam, não só sua interpretação, mas também sua formalização, vigência, aplicação, alcance, modificação, nulidade, extinção e respectivos procedimentos. Notadamente quanto à atividade hermenêutica dos tratados e convenções internacionais, adverte o jurista e diplomata LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ: A interpretação dos atos internacionais não se distingue, como técnica de interpretação do direito legislado em geral, mas é preciso advertir, sobre o ponto, que não é possível dar aos vocábulos significados tirados do direito interno, sob pena de que o ato receba em cada um dos Estados partes uma interpretação diferente e, destarte, se fragmente em várias estruturas normativas. (CASTELLO CRUZ, Aspectos Jurídicos e Twdonômicos dos Atos Internacionais, ed.1982, p. 53). 6 4/Nd\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : 106-12.614 Como se verá, merece, permissa vênia, reparos a decisão recorrida por não valer-se de uma interpretação sistemática dos atos internacionais citados. Ao revés, preferiu colher disposições isoladas, que não nos dão uma visão integral e harmônica do todo. Cabe, em especial, apontar para o fato de que a decisão recorrida, para justificar a exigência fiscal, amparou-se em restrições da Convenção de Privilégios e Imunidades, que datam da época de fundação da ONU, no imediato pós-guerra. O aplicador da legislação internacional não pode ignorar que a ONU consolidada e atuante de hoje se diferencia em muito da ONU embrionária de então. No já longínquo ano de 1946, não cogitavam os criadores das Nações Unidas, dadas as condições históricas da época, de conferir à organização o poder de interferir de forma tão ampla nos Estados membros, mas esse poder veio a se tornar inevitável por influência das grandes potências ocidentais e sua política de globalização, que demandam iniciativas para promoção da paz e da diminuição das desigualdades mundiais. Hoje a presença de Forças Armadas dos Estados membros em outros países, em cumprimento de missões de paz, sob a bandeira da ONU, é fato corriqueiro e permanente. Também o é — e aqui o ponto de nosso interesse imediato — a presença de técnicos encarregados e pagos pelas Nações Unidas para atividades as mais variadas voltadas à formulação de planos de desenvolvimento, dentro da filosofia de que a paz mundial, objetivo maior da organização, somente será alcançada se a pobreza for ao menos reduzida a níveis toleráveis. Falha, ainda, o julgador monocrático em não haver percebido o verdadeiro alcance da imunidade conferida à ONU e a seus representantes. É certo que o Direito Internacional Público já não abriga o princípio da imunidade absoluta dos representantes de organismos internacionais, bem assim de Estados estrangeiros, que cede diante da necessidade de cada país e da própria comunidade internacional coibir certos abusos. Não obstante, a imunidade continua a ser consagrada de forma ampla, tanto que, em princípio, ela sempre se presume e, corolariamente, quando invocada, deve ser de logo reconhecida. Este tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que invocava imunidade de jurisdição (RE-1042621DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro, detentor do cargo de vice-cônsul honorário de país estrangeiro (RHC- 491831SP). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : 106-12.614 Especificamente sobre a imunidade ou isenção tributária em foco (a Convenção sobre Privilégio e Imunidades vale-se indistintamente de ambas as expressões), o rigor do aplicador da lei deve ser o mesmo com o que preserva a imunidade tributária de pessoas e bens contemplada na Constituição, na medida em que a Carta Magna lhe impõe o dever de preservar, não só os direitos e garantias nela expressos, mas também aqueles constantes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5°, § 2°). É sabido o empenho do STF em coibir interpretações restritivas às citadas imunidades, sendo exemplo recente a decretação liminar de inconstitucionalidade de artigos da Lei n° 9.532/97, que criavam incidências tributárias para entidades de assistência social (ADI n°1.802). Ainda sobre o tema, cabe ressaltar que, ao contrário do que sugere a decisão recorrida, o citado caso Mazilu, sobre o qual se pronunciou, em caráter consultivo, a Corte Internacional de Justiça, traz uma afirmação plena do princípio da imunidade, na medida em que ali não estava em discussão o enquadramento do interessado, Sr. Dumitru Mazilu, cidadão romeno, ou como funcionário efetivo, ou como técnico a serviço das Nações Unidas. Com efeito, a controvérsia, que opôs o Governo da Romênia e a ONU, devia-se a que o primeiro negava ao interessado as garantias previstas no art. 6°, seção 22, da convenção respectiva, enquanto que a segunda pretendia atribuir-lhe as imunidades que, como técnico a serviço da organização, lhe correspondiam. A decisão, favorável à pretensão da ONU, então tomada pela Corte de Haia vem de ser lembrada, em caso idêntico, mais recente e ainda pendente de solução definitiva, no qual confiitam a organização e o Governo da Malásia em torno da aplicação das mesmas cláusulas convencionais ao técnico Dato Param Cumaraswamy, um jurista daquele país asiático, submetido a processo judicial por opiniões emitidas na qualidade de representante da organização. Na representação feita a Corte, o Secretário Geral da ONU, endossando parecer do Conselho Econômico e Social, reporta-se ao precedente, para enfatizar, verbis: Aquela Convenção é, inter alia, destinada a proteger várias categorias de pessoas, incluindo 'Técnicos a Serviço das Nações Unidas", de todos os tipos de interferência de autoridades nacionais. Em particular, a Seção 22 do Artigo VI da Convenção prevê [...] _(texto já transcrito no processo). È\(\ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : 106-12.614 Após relatar os fatos que atentariam contra a imunidade do citado representante, após transcrever a Seção 20 do artigo 5° (relativo aos funcionários), segundo o qual os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais, e posicionar-se quanto ao caráter não absoluto da imunidade, ao lembrar seu poder-dever de renunciar a tal imunidade, face a qualquer abuso delas por parte de um técnico ou funcionário_, conclui por emitir ao Governo da Malásia a seguinte ordem: Apela ao Governo da Malásia que assegure que todos os julgamentos e procedimentos sobre este assunto nos tribunais malaios sejam sobrestadas uma vez que pende recepção de parecer da Corte Internacional de Justiça, que deverá ser aceita como decisiva pelas partes. A vista das transcrições acima é forçoso concluir-se: a ONU, amparada em entendimento da Corte de Haia, longe de conferir um status subalterno aos técnicos a seu serviço, empenha-se em estender-lhes os privilégios e imunidades, em princípio atribuíveis aos integrantes de seu quadro efetivo, desde que inerentes às atribuições que desempenhem. O chamado caso Mazilu e seu congênere não afasta a priori dos técnicos qualquer aspecto dessas imunidades, aí incluída a imunidade tributária, que sequer é aventada. Veremos adiante, quando voltarmos a essas decisões da Corte de Haia, que a variedade de situações funcionais hoje existentes no âmbito das Nações Unidas demandam soluções especificas, que o simples apelo à Convenção sobre Privilégios e Imunidades não consegue resolver a contento. Colocadas essas premissas, quanto à amplitude atual da atuação da ONU e a extensão da imunidade conferida a ela e a seus representantes, passemos ao exame das disposições do Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD, em conjunto com as cláusulas dos demais atos internacionais pertinentes. Está-se aqui diante de um acordo, que não deve, porém, ser tratado como um ato de hierarquia inferior ao tratado, a teor do disposto no art. 3° da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: O fato de a presente Convenção não se aplicar a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, nem em forma não escrita, não prejudicará: \- o valor jurídico desses acordosl N 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : 106-12.614 - a aplicação a esses acordos de quaisquer regras enunciadas na presente Convenção às quais estariam submetidos em virtude do Direito Internacional, independentemente da referida Convenção. Como adverte FRANCISCO REZEK não é exato, na hora presente, que [na expressão acordo] seja o nome próprio para compromissos internacionais menores, em relação àqueles indicáveis como tratados (REZEK, Direito dos Tratados, ed.1984. p.86). HILDEBRANDO ACCIOLY observa que, alternativamente à denominação genérica de tratados, utilizam-se várias outras, mas lembra que a denominação [...] não tem importância jurídica ou só a terá muito relativa. (ACCIOLY, Tratado de Direito Internacional, ed. 1967, vol. I, p.544). A seu turno, LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ coloca como pressuposto da validade dos acordo como fonte obrigacional a prova de que os pactuantes tenham querido inserir o ato nas respectivas ordens jurídicas (CASTELLO CRUZ, ob.cit. p.38), condição manifestamente preenchida na espécie, com a edição dos decretos legislativo e executivo antes citados. O Acordo em foco tem por objeto a elaboração de programas de operações de mútua conveniência [ dos pactuantes, Brasil e ONU e suas agências] para a realização de atividades de assistência, que, a teor de seu item 3, se desenvolve sob as mais variadas atividades (seminários, treinamentos, projetos-piloto, concessão de bolsas de estudo etc.). A assistência técnica será prestada por peritos, conforme art. 1°, item 4, letra a, verbis: Os peritos incumbidos de assessorar e prestar assistência técnica ao Governo, ou por intermédio deste, serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo, e serão responsáveis perante os Organismos interessados. No detalhamento das funções de tais peritos, mais se evidencia sua subordinação hierárquica aos organismos internacionais, que a norma transcrita aponta, ao ressaltar a relação de responsabilidade. São eles intermediários dos organismos perante o pessoal técnico do Governo brasileiro, aos quais têm o dever de instruir acerca de seus métodos e práticas profissionais e os princípios em que os mesmos se baseiam (art. 1°, item 4, c) e, embora devam cumprir instruções do Governo, deverão fazê-lo com a ressalva de que tais instruções estejam de \acordo com a natureza de suas funções e segundo o que for4( to di MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : 106-12.614 mutuamente acordado entre o Governo e os Organismos interessados (item 4, b). Mas, a disposição bilateral que demonstra à saciedade a subordinação hierárquica, na sua forma mais acabada, a relação do emprego, é a do art.3°, item 1, a, que impõe aos organismos internacionais a obrigação de pagar os salários dos peritos. Note-se que o item se refere a despesa pagável fora do Brasil, mas, dentre as acepções possíveis — que deve ou pode ser pago — quis certamente referir-se à segunda, pois o item seguinte prevê a alternativa de pagamento no país. Vê-se, pois, que a atuação desses peritos não é temporária e eventual, mas contínua e permanente, como soem ser os vínculos trabalhistas, tal como sustenta o sujeito passivo em suas razões de recurso. Segundo o Acordo, a expressão perito tem um sentido amplo, pois compreende também qualquer outro pessoal de assistência técnica designado pelos Organismos para servir no país, nos termos do presente acordo, excetuando-se qualquer representante, no país, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo (art.4°, item 2, d). Excluem-se, também, por óbvio, os profissionais que o ajuste determina sejam custeados pelo Governo brasileiro, para atender, a saber, os serviços de pessoal técnico e administrativo, inclusive o necessário auxílio local de secretaria, de intérpretes tradutores e serviços correlatos (art. 4°, item 1, a). Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, ao determinar — diria melhor, ao impor — ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 5°, item I). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se referida a técnicos e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A derrogação em foco amolda-se à letra da Carta da ONU, que prevê a multiplicidade de recomendações e convenções com o objetivo de determinar pormenores quanto à aplicação de privilégios e imunidades aos funcionários da organização (Art. 105), e, bem assim, ao texto da própria Convenção, artigo final, seção 36, verbis: 14A 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : 106-12.614 O Secretário Geral poderá concluir com um ou mais Membros acordos suplementares, ajustados, no que diz respeito ao referido Membro ou Membros, às disposições da presente Convenção. Essas circunstâncias de fato e de direito apontam para a evolução da forma de atuar da ONU junto aos países membros, referida anteriormente, que não se coaduna com missões de curto prazo, mas requer a presença duradoura da organização, através de seu pessoal técnico. Daí ser despicienda para a solução da controvérsia a invocação do já abordado caso Mazilu, pois o pivô deste caso, assim como o de caso congénere mais recente, Sr. Dato Param Cumaraswamy, atuaram, em nome da ONU, de forma bem diversa a dos peritos do PNUD. Tanto um, como outro - informam documentos oficiais da organização e da Corte de Haia - foram designados para a função de Special Rapporteur, o primeiro junto a Subcomissão para Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorias, o segundo junto a Comissão de Direitos Humanos para a Independência de Juizes e Advogados. A expressão rapporteur, vocábulo francês adotado também no idioma inglês, significa, segundo o Dicionário Collins, a pessoa que é oficialmente designada por uma organização para investigar um problema ou comparecer a um encontro e apresentar relatório sobre ele. Á vista de tal definição, conclui-se ser rapporteur a pessoa que reúne as funções de observador e relator, no caso específico, da situação dos direitos humanos em determinados Estados-membro da ONU. Nos documentos relativos ao Sr. Dato Param, tem-se notícia de que a ele foi conferido um mandato, do qual resultou a elaboração de quatro relatórios, e que, à época da ocorrência dos fatos caracterizadores de desrespeito a sua imunidade, já não estava mais em missão do organismo. Fica, assim, evidenciada a transitoriedade de seu vínculo, justificando a aplicação do art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades, bem assim a impossibilidade de serem adotados o precedentes como paradigmas no presente julgamento, pois, como vimos, diverso é o suporte fático, diversa é a hipótese legal aplicável. Outro ponto da Convenção, no qual se fundamenta o julgador monocrátic,o, que não encontra respaldo no Acordo de Assistência Técnica diz respeito ao procedimento inserto na seção 17 do M. 5°. No particular, não se vincula a imunidade do servidor da ONU à apresentação de uma lista das categorias funcionais beneficiadas ao Governo brasileiro, pois a matéria tem disciplina específica no Acordo:4(A 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : 106-12.614 o item 4 do art. 1°, antes transcrito, dispõe que os peritos serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo (grifei). Por conseguinte, se o Governo brasileiro participa da seleção do perito, vale dizer, se ele é previamente ouvido a respeito de qualquer contratação, a comunicação posterior de um fato do qual tem pleno conhecimento e aceitação, se apresenta como uma formalidade inócua, desprovida de qualquer sentido. De qualquer sorte, ao erigir a apresentação de lista como condição do reconhecimento da imunidade tributária da Recorrente, a autoridade fiscal está malferindo a imunidade tributária da própria organização, pois, sendo esta ampla, não lhe é licito exigir, a par do pagamento de tributos, o cumprimento de obrigações acessórias. Destas efetivamente se tratam, à vista da definição legal, a saber, prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos ( CTN, art. 113, § 2°). Do exposto até aqui, tenho por demonstrado que os atos internacionais examinados amparam a pretensão da Recorrente, perito do PNUD, equiparado a funcionário da ONU, em ver reconhecido seu direito de ficar isento de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas (Convenção sobre Privilégios e Imunidades, art. 50, seção 18, letra b). A legislação interna brasileira não discrepa desse entendimento, não obstante algumas interpretações em contrário, às quais adere o julgador monocrático, tenham sido feitas equivocadamente ao longo do tempo. O Parecer CST n° 717/79, emitido em resposta à consulta da Representação do PNUD, nos dá noticia de precedentes, que enfocavam a matéria sob uma perspectiva diferente e cujas conclusões são ali revistas, notadamente por fazerem uso de analogia extensiva, critério interpretativo censurado pelo CTN. Pretendiam tais pareceres estender aos peritos do PNUD situações próprias de outros profissionais e disciplinadas por atos internacionais sem qualquer relação com os pactos relativos às Nações Unidas. Da análise conjunta dos arts. 23 e 58 do RIR194 depreende-se que os rendimentos recebidos de organismos internacionais são tributáveis, quando o Brasil não se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. É falso que o art. 23, com matriz lega no art. 50 da Lei n° 4.506/64, mas também no art. 30 da Lei n° 7.713/88, se aplique exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior, como entende 13 'Cl 'Ni MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : 106-12.614 o julgador monocrático, a partir de uma errada transcrição do dispositivo, cuja correta dicção é a seguinte: `Art. 23 :Estão isentos do imposto os rendimentos percebidos por I — servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; II- servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — servidores não brasileiros de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no Pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. § 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos País. (grifei)" Fundamentando seu entendimento, o Delegado de Julgamento faz eco a pareceres normativos da COSIT-SRF, ao afirmar: A análise do parágrafo único supracitado [§ 1° no RIR/94] revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fora, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliados no Brasil, o que seria um contra-senso. Equivocada, permissa vênia, é a interpretação fiscal. Se o legislador quisesse se referir tão-só aos servidores estrangeiros ou não brasileiros de organismos internacionais teria, no item correspondente, aposto um destes adjetivos qualificativos restritivos ao substantivo servidores, como o fez nos demais incisos (II e III). Não pode o intérprete restringir onde o legislador não o fez. Ademais, a interpretação dada ao parágrafo do artigo transcrito despreza as mais elementares regras de interpretação de texto na língua portuguesa. A conjunção como é aqui utilizada como conjunção comparativa para, como ensinam filólogos e gramáticos do porte de CELSO CUNHA e M. SAID ALI, estabelecer o confronto entre dois termos, e pode ser substituída, mantido o mesmo significado, pela expressão tal qual. Por conseguinte, as pessoas referidas no artigo serão contribuintes no Brasil tal qual os residentes no exterior. A À 41 \ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : 106-12.614 A ressalva de que os servidores em tela devem ser tributados como se fossem residentes em país estrangeiro não faria sentido se eles residissem efetivamente fora do Brasil. A ressalva somente se justifica, porque, trabalhando em organismos internacionais ou embaixadas de países estrangeiros acreditados no Brasil, eles, a toda evidência, residem, no momento da ocorrência do fato gerador, no Brasil, embora possam ter domicílio permanente em outro país. Não há nenhum contra-senso nesta interpretação, perfeitamente ajustada à sistemática do imposto de renda brasileiro, tanto que o art. 20 do RIR/94, prevê regras especiais de tributação de pessoas físicas domiciliadas ou residentes no exterior ou a eles equiparados. Vale dizer, o RIR admite que contribuintes possam, por ficção legal, serem considerados como domiciliados ou residentes no exterior, ainda que de fato não o sejam, e é isto que o parágrafo sob comento proclama. Cabe, ainda, ressaltar que a política tributária brasileira tem se orientado no sentido de propiciar tratamento favorecido aos investimentos externos. Pesa certamente nesta decisão o fato de não haver aí apropriação de riqueza interna, mediante a utilização e conseqüente exaustão dos meios de produção e de recursos naturais, que é o pressuposto filosófico da participação do Estado na parcela de riqueza auferida sob a forma de percepção de lucros ou na distribuição destes a título de salários. Os recursos forâneos provém da poupança externa e vem somar-se à riqueza produzida internamente no país, daí o empenho do Estado brasileiro em criar condições legais que incentivem sua aplicação aqui e não em outros países. Se essa política vale para capitais aqui aportados com o objetivo de lucro, com mais razão haverá de se aplicar aos recursos escassos e disputados de um organismo internacional. Por fim, registre-se que a jurisprudência deste Conselho, que perfilhava a orientação seguida na decisão de primeiro grau (Ac.n° 104-6.779/89), vem de firmar-se em sentido contrário, como se constata à leitura do acórdão unânime assim ementado: 'IRPF- REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n°27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. (Ac. 15 1 Ali MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : 106-12.614 15.086,de 03.06.88, relator Cons. ELIZABETO CARREIRO VARÃO, unânime)? Tais as razões, considerando que os atos internacionais que regem a matéria caracterizam a Recorrente como beneficiária de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos; considerando que os tratados e convenções internacionais prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CTN; considerando, que sequer há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23,item II, do RIR/94 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade, voto por dar provimento ao recurso? É como Voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002. OP , I idROMEU BUENO DE • # • RGO L\\ 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : 106-12.614 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Designada Permita-me o ilustre Conselheiro Romeu Bueno de Camargo discordar de seu voto, no que tange ao resultado da diligência, que considero ter atendido a finalidade a qual pretendia, bem como quanto à questão de mérito tratada neste processo. Conforme relatório, trata-se de rendimento auferido em decorrência de serviços prestados a Organismo Internacional, qual seja o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil — PNUD — ONU. O Auto de Infração, ratificado em parte pela autoridade julgadora de primeira instância, considerou o rendimento como tributável, de acordo com o que dispõe o inciso V, do art. 58, do RIR194. O recorrente entende que se enquadra no art. 23, inciso II, do RIR/94, vez que recebe de organismo internacional em decorrência dos seus serviços prestados como funcionário efetivo. Sobre este assunto, peço vênia para transcrever, a seguir, parte do conteúdo da Resolução n° 106-01027, do ilustre Conselheiro Relator Dimas Rodrigues de Oliveira: 65. Sobre a legislação trazida à cognição pelas partes, consolidada no RIR/94, a bem da clareza no expor das razões de decidir, mister se faz Ni sejam transcritos os trechos que interessam a esta análise. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : 106-12.614 Art. 23. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por I — omissis II — servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. — omissis § 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos no País. Art. 58. São também tributáveis: I a IV omissis. V — os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam a atividade exercida no território nacional.' 6. Da leitura dos dispositivos transcritos ressalta claro que os rendimentos objeto de discussão nestes autos, caso sobre eles não haja expressa previsão legal de isenção, a teor do que dispõe o artigo 58 mostrado, são sujeitos à tributação pelo imposto de renda e que a isenção prevista no mencionado artigo 23, beneficia os servidores de organismos internacionais, desde que tratados ou convênios firmados pelo Brasil imponham o dever de conceder o favor fiscal, o que remete a análise a esses atos internacionais, que passam a se constituir nas principais fontes do direito aplicáveis à situação fática debatida nestes autos, por força do ditame contido no artigo 98 do CTN, que reza: 'Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha'. 6.1 Traz-se a lume inicialmente o estabelecido pelo Acordo de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, que versa sobre as agências especializadas, onde se insere o PNUD. No seu artigo V dispõe: '1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : 106-12.614 a) Com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidast; b) Com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'. 2. O Governo tomará todas as providências destinadas a facilitar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acordo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção de facilidades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O Governo concederá aos Organismos, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho das responsabilidades que lhes cabem no presente Acordo, a taxa de câmbio mais favorável'. 6.2. A seu turno, a Convenção das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, dispõe que (artigo 6°) 'Os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que aozam os funcionários das Nações Unidas'. Estabelece ainda o dispositivo, que 'cada agência especializada especificará as categorias de funcionários aos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las-á aos Govemos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados'. 6.3. Tal preceito convencional guarda consonância com o disposto nos artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16/02/50, dispositivos já transcritos na Decisão Singular às fls. 45/46, porém merecedor de mais uma transcrição desta feita. Artigo V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à 4. Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de 1 todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : 106-12.614 referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) omissis. b) Serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Artigo VI Técnicos das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam H dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes:' (dentre os privilégios e imunidades que se seguem, não há menção à isenção de impostos)." Do exposto, observa-se que não são todos os funcionários que gozam de isenção. Na decisão de primeira instância foi registrada, com propriedade, a conclusão da própria Consultoria Jurídica das Nações Unidas, em Nota divulgada em 1981 (fl. 43), conforme segue: *Substantivamente, as principais distinções são (i) que os 'funcionários' são isentos dos impostos incidentes sobre os salários e emolumentos a eles pagos pelas Nações Unidas ou Agências Especializadas, ao passo que aos 'técnicos a serviço' não é conferida tal isenção Fica portanto claro que existe uma distinção entre os funcionários do quadro efetivo do organismo internacional, que se enquadram na categoria dos que fazem jus ao benefício fiscal, e os demais. Em seu pronunciamento após a diligência, o contribuinte afirma que a 4 resolução comprova a nulidade do auto de infração por estar demonstrando que não se 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : 106-12.614 conhecia a condição do contribuinte, bem como alega incompetência do representante do escritório local do Programa para responder às informações solicitadas pelo fisco. A regra do imposto de renda é que o tributo é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. A exceção são as isenções, posto o que determina o Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II— outorga de isenção; Assim é que, a prova da isenção é do contribuinte, porém este alega ser responsabilidade de terceiros. Por outro lado, dispõe o art. 18, do Decreto n°70.235/72: A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. A prerrogativa de requerer diligências também socorre ao julgador de segunda instância, competência esta inclusive prevista no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Isto ocorre em respeito ao Princípio da Livre Investigação das Provas, assim como ao Princípio da Persuasão Racional do Julgador. Portanto, a diligência solicitada pela Resolução ri 106-01.053, da Sessão de 16/04/99, não torna o Auto de Infração nulo, muito pelo contrário vem trazer 4, dados relevantes à convicção dos conselheiros desta Câmara, não trazidos pelo contribuinte. 21 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : 106-12.614 A resposta ao ofício DIFIS/DRF/DF/BSB n° 2.145/00 foi dada pelo Representante Residente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — Escritório no Brasil, acerca do qual o contribuinte alega, mas não comprova, ser pessoa incompetente para responder ao quesito posto na diligência. Ressalte-se que a mesma pessoa assinou o documento de fl. 187, o qual foi juntado aos autos por solicitação do representante do contribuinte (fl. 186). Por que um documento assinado pelo Representante Residente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — Escritório no Brasil - serviria para fazer prova a favor do recorrente, mas não seria hábil a prestar informações que porventura fossem contrárias aos seus interesses? Em atendimento à solicitação da Secretaria da Receita Federal, o Representante do PNUD assim se manifesta (fl. 193): ... informamos que o Sr. José Mesch prestou serviços ao projeto de cooperação técnica BRA/91/013, celebrado entre o Governo Brasileiro e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, em 1993 e 1994, e, portanto, não é objeto da comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas ... (grifo meu) Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002. C:77:Vaza.. 0,.....~.~, ...-re - :- - . TH -- ANSEN PEREIRA 22 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003325/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72). ITR, EXERCÍCIO 1994 - VTN - GRAU DE UTILIZAÇÃO - LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL. O Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte, emitido em 03/10/1997, não espelha a situação do imóvel no ano da ocorrência do fato gerador do tributo - 1993. Desta forma, não se presta o referido Laudo para produzir alterações no lançamento efetuado com base nas declarações prestadas pelo sujeito passivo. Outros documentos carreados para os autos igualmente não comprovam as alegações trazidas na Apelação. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35365
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido também o Conselheiro Luis Antonio Flora,. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ITR, EXERCÍCIO 1994 — VTN — GRAU DE UTILIZAÇÃO — LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL. 1111 O Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte, emitido em 03/10/1997, não espelha a situação do imóvel no ano da ocorrência do fato gerador do tributo — 1993. Desta forma, não se presta o referido Laudo para produzir alterações no lançamento efetuado com base nas declarações prestadas pelo sujeito passivo. Outros documentos carreados para os autos igualmente não comprovam as alegações trazidas na Apelação. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. • Brasília-DF, em 08 de novembro de 2002 HENRIQU PRADO MEGDA Presidente ,•••;","4.-~ PAULO ROBE "Fie rd CO ANTUNES Relator ' kl 3 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.173 ACÓRDÃO N° : 302-35.365 RECORRENTE : ITHAMAR VIANA DA SILVA RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre a cobrança do ITR e Contribuições, do exercício de 1994, sobre o imóvel intitulado FAZENDA BRANCO DO CAMPO, com área total de 10.029,7 hectares, localizada no Município de ARAGUAPAZ • GO. O crédito tributário totaliza UFIRs 29.095,61, constante da Notificação de Lançamento de fls. 02, a qual não contém qualquer identificação do seu emitente. O Contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que: No lançamento do ITR/94, realizado de acordo com a Lei n° 8.847/94, de 28/01/94, não foi observado o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária, previsto no art. 150 (caput) e inciso III, letra "a", da Constituição Federal vigente, pois o fato gerador do referido imposto ocorreu em 01/01/94, de acordo com o art. 1°, da referida Lei. Afirma, ainda, que foram verificadas divergências nos valores dos VTNrn/ha fixados pela SRF, ou seja, municípios com terras ricas em produção e com valores baixos, e outros, com terras de baixa produção, mas com valores exorbitantes. • Apresentou o Laudo de Avaliação acostado às fls. 11/13, acompanhado da devida ART, devidamente registrada no CREA — GO. Apreciando a impugnação, a DRJ em Brasília, pela Decisão DREBSA N° 1176, de 27/06/01, julgou o lançamento procedente, conforme ementa que se transcreve: "DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO — ITR/94. A Lei n° 8.847, de 28/01/94, publicada no DOU do dia 29 seguinte, resultou na conversão, com alterações, da Medida Provisória n° 0399, de 29/12/93, publicada no DOU de 30 seguinte, tendo sido observado, portanto, o princípio previsto no art. 150, inciso III, letra "a", da C.F./88, no lançamento — ITR/94, realizado com base na referida Lei. 2 vi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.173 ACÓRDÃO N° : 302-35.365 DA REVISÃO DO VTN MÍNIMO. Não será aceito, para revisão do VTNmínimo, laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, quando não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado ou que o mesmo possui qualidades desfavoráveis, quando comparado com outros imóveis circunvizinhos. Lançamento Procedente." Formalizou-se a ciência da Decisão em 19/07/01 (AR às fls. 37) e o ingressou do Recurso Voluntário em 15/08/2001, conforme protocolo às fls. 38. • Na apelação, produzida pela Sra. Elcy Caiado Viana, viúva inventariante do espólio de Ithamar Viana da Silva, alega a Recorrente que o Laudo Técnico apresentado foi elaborado por profissional devidamente habilitado e que, portanto, atende o dispositivo legal transcrito (§ 3°, do art. 4°, da Lei n° 8.847). Argumenta, ainda em síntese, que: "O referido Laudo veio clarear e esclarecer dúvidas no preenchimento da DITR de 1994, ano-base 1993, em observância à NBR 8799/85, tendo sido, ainda, embasado na Resolução n° 218, de 29/06/73, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA; Quanto ao GU (grau de utilização) do imóvel, foi calculado em percentual de 73%, não reproduzindo a realidade do imóvel que é altamente produtivo, apesar das dificuldades locais, haja vista a pobreza do solo, falta d'água e relevo acidentado; Fica facilmente detectável o erro material de preenchimento onde na DITR/94, no campo 27, foi descrita uma área inaproveitável de 4.011,8 hectares, sendo que este total deveria ser inserido no campo 32 (área aproveitável), por serem pastagens nativas, e a quantidade de cabeças de gado ultrapassando o n° de 2.000 (duas mil). • Pede, ainda, a exclusão da multa aplicada, considerada exorbitante, a qual só deve incidir sobre o valor final, após o julgamento deste Conselho, em função da ausência de exigibilidade do tributo no tempo em que o mesmo é impugnado administrativamente. Anexou guia de recolhimento (DARF), às fls. 45, referente ao depósito necessário ao seguimento do Recurso, o que foi feito em conformidade com os despachos de fls. 48/49. Finalmente, em Sessão realizada por esta Câmara no dia 21/05/2002, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de fls. 40, último dos autos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.173 ACÓRDÃO N° : 302-35.365 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo os demais requisitos de admissibilidade, na forma regimental, razão pela qual dele conheço. Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de • outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." • Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da Notificação de Lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. 4 *v„ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.173 ACÓRDÃO N° : 302-35.365 Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula* refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato O administrativo, que, no fundo, é a vincula* do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária apressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. O Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/91 determinou no art. 5 0, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o s r I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.173 ACÓRDÃO N° : 302-35365 cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", • assim dispondo em sua letra "a" : "Os lançamentos que contiverem vicio de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vicio formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que muito recentemente proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n ets. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros. E a instância máxima de julgamento administrativo, por seu CONSELHO PLENO reunido em Sessão inédita do dia 11/12/2001, ratificou o entendimento acima esposado, como se pode constatar pela leitura do Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, em julgamento do recurso especial RD/102-0.804 (PLENO), cuja ementa se transcreve: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCL4 DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A Ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.173 ACÓRDÃO N° : 302-35.365 aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Quanto ao mérito, a Recorrente nada de novo e valioso trouxe na fase recursoria, que possa ensejar modificações na Decisão singular. Com efeito, o Laudo Técnico trazido à colação pelo Contribuinte, na fase impugnatória, foi elaborado em 03/10/97, não se reportando à situação reinante no imóvel no ano-base do lançamento tributário questionado, ou seja, em 1993. Nenhuma outra prova foi carreada para os autos, que pudesse atestar • suas alegações, com relação às demais reclamações produzidas na Apelação. Os encargos legais, no presente caso, são efetivamente devidos sobre o montante do crédito tributário, definido ao final do litígio administrativo de que se trata. Assim sendo, quanto ao mérito, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2002 /4.1F2 aaellreas eff-Afir •AULO ROBERTO)? d ANTUNES - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.173 ACÓRDÃO N° : 302-35.365 VOTO VENCEDOR QUANTO À PREMILINAR No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n° 121.519, que transcrevo: • "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 10 da Lei 8.748/93, estabelece: A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. No artigo 142 do crN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 410 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de 8 fraise , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.173 ACÓRDÃO N° : 302-35.365 seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. I Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, • ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. • Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a 5eaa 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.173 ACÓRDÃO N° : 302-35.365 ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do crN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." 1111 Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função dojus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. ~Mt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.173 ACÓRDÃO N° : 302-35.365 Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2002 kaft;1"- -;" • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada 410 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir!k TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cg" SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.173 Processo n°: 10120.003325/95-11 TERMO DE INTIMAÇÃO 4101 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.365. Brasília- DF, 1 -3/q9/o.3 _ 3' •stalstiRke „ p,aão itfroda Carrara 1.0 Ciente em: 3 / D3 ) -2n9-3 ro Telim beno n fü. Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001526/00-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é constribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e31 do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34530
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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PRESCRIÇÃO — Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa a própria constituição do crédito tributário. NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 IQ RADO MEGDA Presidente e Relator 30 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ata/I . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Por tratar-se de matéria já amplamente conhecida neste Colegiado, • desnecessário se torna maiores considerações sobre a questão, motivo pelo qual adoto e transcrevo a seguir o relatório e brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso no julgamento do Recurso n° 122.306, sessão de X09/11/2000) que trata da mesma matéria, questionada pela mesma recorrente, com as necessárias e indispensáveis modificações e ajustes. "A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 07, no valor de R$ 318,24, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Juros de Mora, Multa Proporcional , CNA , CONTAG , Taxa de Cadastro e Contribuição SENAR. A autuação é referente ao • imóvel rural denominado ÁREA ISOLADA PAFtANOAZINHO, localizado em Brasília — DF, com área total de 96,00 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5587885-7. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: "O contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de ITR para o exercício de 1993 dos imóveis a ele pertencentes... A área total do imóvel foi obtida com a totalização dos arrendamentos discriminados às fls. 1.486 pertencentes a uma mesma área contínua. O Valor da Terra Nua para cálculo do ITR foi o VIN mínimo de CR$ 6.600,00 ..." 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04 a 06 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. DA IMPUGNAÇÃO. Cientificada da autuação, a interessada apresentou, em 26/01/99, a impugnação de fls. 11 a 15, firmada por seu Presidente. A peça de defesa vem acompanhada dos documentos de fls. 16 a 21 (Termo de Convênio n° 35/98, e Declaração de Isenção de ITR), e traz as seguintes razões, em síntese: Preliminares - não constando do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, presume-se que a comunicação tenha ocorrido em 29/12/98, o que torna a presente impugnação tempestiva, sob pena de nulidade; - a impugnante argüi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 50, LV, da Constituição Federal; - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com • segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n°35/98 (fls. 16 a 20); - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pelaIP utilização da terra, fosse a que título fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n°5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base os arrendamentos existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao• ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o respectivo instrumento contratual, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31, da Lei n°5.172/66 e art. 2°, da Lei n° 8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n°s 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta o nome de uma pessoa na condição de "arrendatário" (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais • devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante.• DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Em 29/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 892 (fls. 26 a 44), com o seguinte teor, em resumo: - o processo originário versava sobre vários Autos de Infração relativos a imóveis pertencentes à autuada, tendo a contribuinte apresentado impugnação distinta para cada lançamento; - a DRJ determinou o retorno do processo ao órgão de origem, para desmembramento e formalização de processos separados para cada Auto de Infração; Preliminares MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotánica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o • lançamento; - sobre a ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60 do mesmo diploma legal; - o "Aviso de Recebimento — AR" de fls. 23 demonstra que a requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, tanto assim que consta dos autos robusta impugnação; Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos I° e 2°, da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — 1 RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n°43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotànica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; • _ poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer titulo também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744, do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos • seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 . edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real • de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares argüidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada da decisão em 25/06/2000 (fls. 45), a interessada apresentou, em 19/07/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 60), o recurso de fls. 46 a 59, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 61 a 63. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares O- o crédito tributário em questão está prescrito, portanto extinto, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento; - a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior; o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93; - caso não seja este o entendimento, a recorrente passa a manifestar- se sobre a matéria; - a recorrente argüiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DR.1 desmembrasse o processo (;) I (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; I i - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o I cadastramento se deu por terceira pessoa; il - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de il Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; 1 1 - até mesmo defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; _ 9 _ : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tornando-se até mesmo difícil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, • violando-se o art. 50, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n°8.847/94, artigos 1° e 2°, - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do • imóvel a qualquer título, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" afirmar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128, do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 1°, do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente• não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n°5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 21); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; • - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir á composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social, - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer titulo, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração. É o relatório. o 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 VOTO Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estaria O prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. Embora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se de matéria passível de argüição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão:_ i I "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 1 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." ._ Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para_ i a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em i caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento Ia fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir . W da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído,_ que o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso à segunda instância administrativa. _ = Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a 1 perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n° 5.172/66: "Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; " i • a 1' I 14 : 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em 1° de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR — Aviso de Recebimento de fls. 23 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em 23/12/98. Além disso, a própria interessada admite, no item III da impugnação (fls. 13), o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12198, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls. 22, de que a autoridade administrativa O dera inicio à ação fiscal, visando a verificação das obrigações tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: "Art. 59— São nulos: 1 I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 10 — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 An. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuizo para o sujeito passivo, salvo g se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada 1 apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 impugnação, como quando da interposição do recurso, momento em que, segundo ela própria, já se encontrava ciente dos números dos processos objeto de desmembramento (fls. 48 - terceiro parágrafo - Item II). Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro, não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em íi duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 50 (3° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao O mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do 1 Distrito Federal. Com efeito, o art. 30 da referida lei determina: 16 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO l‘r : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 "São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: 1 — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas." Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem 111 a redação dada ao parágrafo 1°, pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade económica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Assim, a ordem económica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo principio de eficácia." Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 17 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 "Art. 30 - São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1 0, da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. 410 VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo," Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173, da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa publica, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n°s 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: 18 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o IOF: • "IOF — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1°, do art. 173, da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos findos especiais." Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso especifico do ITR. O art. 31, da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu • domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo." As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso Pais justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 13, item VI, segundo parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1993), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 16 a 20) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 58, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade." Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n°92.01.124376 — GO: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. - Em ordem de preferéncia, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31, do CTN. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 - O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida." Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente, ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 30, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO." Sala das - • - - •• e dezembro de 2000 .treaffir #1". r 1-1 QUE,' 'e • O MEGDA - Relator 21 ./».. MINISTÉRIO DA FAZENDA ., ffitiz'k TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 4i 2* CÂMARA Processo n°: 10166.001526/00-88 Recurso n° : 122.526 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao ,disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à T Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.530. 1.1 Brasilia-DF, 7a2 /221 124 New kl: • "I° n ' I Presidente .` Cirna:a Ciente em: 3b)0R ) JOC)-1 Ir to cuim, reQ o A rA2+9.45) fJP,Cvo- _ _ Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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