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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7411387 #
Numero do processo: 10580.730957/2011-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Acórdão nº  9202­006.955  –  2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Contribuição Social Previdenciária ­ Retroatividade Benigna.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIALSALVADOR LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (Assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 09 57 /2 01 1- 15 Fl. 5475DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  O  presente  processo  teve  início  com  a  lavratura  dos  seguintes  Autos  de  Infração: DEBCAD nº 37.333.998­4, DEBCAD nº 37.333.999­2, DEBCAD nº 37.333.978­0 e  DEBCAD nº 37.333.987­9.  O  recurso  ora  examinado  refere­se  aos  DEBCAD  nº  37.333.978­0  e  DEBCAD nº 37.333.987­9. Segundo o relatório fiscal, trata­se de multa por descumprimento  de obrigação acessória a que se refere o art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, aplicada  em razão de informações incompletas, inexatas ou omissas em relação aos fatos geradores das  contribuições previdenciárias.  O Contribuinte apresentou impugnação, a qual foi julgada pela Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  –DRJ­SDR  que  considerou  procedente  o  lançamento (fls. 5.252 a 5.282).  Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário o qual foi julgado na  sessão  de  julgamento  da  2ª  Turma Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF do dia 20/01/2015, que proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2302­003.572  (e­fls. 5.370 a 5.392), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A REMUNERAÇÃO DE CORRETORES.  No  caso  de  compra  e  venda de  imóveis  com a participação de  corretores,  ainda  que  todas  as  partes  do  negócio  acabem  usufruindo dos serviços de corretagem, a remuneração é devida  por quem contratou o corretor, ou seja, em nome de quem atua.  Nesse sentido, ensina Orlando Gomes que se “somente uma das  partes  haja  encarregado  o  corretor  de  procurar  determinado  negócio,  incumbe­lhe  a  obrigação  de  remunerálo”.  E  ainda,  “entre nós, quem paga usualmente a comissão é quem procura  os serviços do corretor” (GOMES, Orlando. Contratos. 20ª ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 382).  É  legítimo  que,  após  a  prestação  dos  serviços  no  interesse  de  uma das  partes,  haja  estipulação de  cláusula  de  remuneração,  por se  tratar de direito patrimonial, disponível. No entanto,  tal  prerrogativa  não  significa  dizer  que  não  houve  ainda  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  pois  o  crédito  jurídico  do  corretor  decorre  de  sua  prévia  Fl. 5476DF CARF MF Processo nº 10580.730957/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.955  CSRF­T2  Fl. 5.461          3 prestação  de  serviços,  ainda  que  a  quitação  seja  perpetrada,  posteriormente, por terceiro (adquirente).  Para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  cada  caso,  é  preciso  verificar  quem  são  as  partes  da  relação  jurídica, para se saber quem é o credor e o devedor da prestação  de  serviços  e,  conseqüentemente,  da  remuneração  (crédito  jurídico),  pouco  importando  de  onde  sai  o  dinheiro,  podendo  nem mesmo haver transação financeira como sói ocorrer com as  prestações in natura (utilidades).  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  Tendo a multa de ofício natureza jurídica penalidade tributária,  ela integra o conceito de crédito tributário, nos termos do artigo  142  do CTN,  sujeitando  se  aos  juros moratórios  referidos nos  artigos 161 do CTN e 61 da Lei n° 9.430/96.  MULTA DE OFÍCIO. ART. 35A DA LEI Nº 8.212/91.  As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza  mista,  punindo  a  mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício  do  aparato  estatal  (multa  de  ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados  com  as  disposições  hoje  contidas  no  artigo  35A  da  Lei  n°  8.212/91,  para  fins  de  apuração  da  multa  mais  benéfica  (art.  106,  II,  c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração legislativa, aplicam­se as multas então estipuladas no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  68.  ENTREGA  DE  GFIP  COM  OMISSÕES OU INCORREÇÕES.  Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência  Social  GFIP  com  incorreções  ou  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  No  período  anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica­se o artigo 32,  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no  artigo  32A  da  mesma  Lei  nº  8.212/91  for  mais  benéfica,  em  obediência ao artigo 106, II, do CTN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  69.  ENTREGA  DE  GFIP  COM  OMISSÕES OU INCORREÇÕES.  Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência  Social  GFIP  com  omissões  ou  contendo  informações  inexatas,  incompletas ou incompletas relativas a dados não relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  No  período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica­se o  artigo 32, IV, § 6º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje  prevista  no  artigo  32A  da  mesma  Lei  nº  8.212/91  for  mais  benéfica,  em  obediência  ao  artigo  106,  II,  do  CTN.  Recurso  Voluntário Provido em Parte  Fl. 5477DF CARF MF     4 A decisão foi assim registrada:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que as  penalidades  aplicadas  nos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD  37.333.9780,  lavrado  no  Código  de  Fundamento  Legal  68  e  DEBCAD  37.333.9879,  lavrado  no  Código de Fundamento Legal 69, sejam recalculadas, tomando­ se em consideração as disposições inscritas no art. 32A, I, da Lei  nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor  da  multa  assim  calculado  se  mostrar menos gravoso à recorrente, em atenção ao princípio da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  'c'  do  CTN.  Quanto  ao  mérito,  restou  decidido  que  no  caso  de  compra  e  venda de  imóveis  com a  participação de  corretores,  ainda que  todas  as  partes  do negócio acabem usufruindo dos  serviços de  corretagem,  a  remuneração  é  devida  por  quem  contratou  o  corretor, ou seja, em nome de quem atua. Para fins de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  cada  caso,  deve­se  verificar quem são as partes da relação jurídica, para se saber  quem  é  o  credor  e  o  devedor  da  prestação  de  serviços  e,  conseqüentemente,  da  remuneração  (crédito  jurídico),  pouco  importando de onde sai o dinheiro, podendo nem mesmo haver  transação  financeira  como  sói  ocorrer  com  as  prestações  in  natura (utilidades).  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  06/02/2015  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  5.393)  que,  em 24/02/2015  (Despacho de Encaminhamento,  e­fls.  5.404). interpôs o Recurso Especial de e­fls. 5.394 a 5.403.  O recurso visa rediscutir a multa aplicável no caso de infrações quanto à  GFIP referentes a períodos anteriores à vigência do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991,  introduzido pela MP nº 449, de 2008, em razão da retroatividade benigna.  Em Despacho de Admissibilidade de e­fls. 5.406 a 5.412 o Presidente da 3ª  Câmara, da 2ª Seção do CARF deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Em suas razões, a Fazenda Nacional alega que:  ­  O  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação de penalidades tributárias e que, portanto o contribuinte não pode ser apenado duas  vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito;  ­ que o que tal proibição pretende evitar é a dupla penalização por um mesmo  ato  ilícito,  e  não,  propriamente,  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação  para  penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também diferentes;  ­ que antes das inovações da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente,  em  NFLD,  incidindo  a multa  de mora  prevista no  artigo 35,  II da Lei nº 8.212/91, além da  lavratura do auto de  infração, com base no  artigo 32 da Lei nº 8.212/91 (multa isolada);  ­ que com o advento da MP nº 449/2008,  instituiu­se uma nova sistemática de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos  dois  dispositivos: o artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212/91;  Fl. 5478DF CARF MF Processo nº 10580.730957/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.955  CSRF­T2  Fl. 5.462          5 ­  que  se  trata  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionado  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91;  ­ que o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  exceto  no  que  tange  ao  percentual máximo da multa  que,  agora,  passou a ser de 20% (vinte por cento);  ­  que,  assim,  a  infração  antes  penalizada  por meio  do  art.  32,  passou  a  ser  enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida;  ­ que, contudo, a MP nº 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art.  35­A, que remete a aplicação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96;  ­  que  a  leitura  desse  dispositivo  corrobora  a  tese  suscitada  no  acórdão  paradigma, no  sentido de que o  art.  44,  inciso  I,  da Lei nº 9.430/96 abarca duas condutas: o  descumprimento  da  obrigação  principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e  também o descumprimento da obrigação  acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  ­  que  se  deve  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza  palavras ou expressões inúteis e que, a única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é  considerar que o lançamento da multa isolada prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212/91 ocorrerá  quando houver  tão­somente  o  descumprimento  da  obrigação acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas;  ­  que,  por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a multa  lançada  será  única,  qual  seja, a prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91;  ­ que conforme salientado alhures, houve lançamento de contribuições sociais  em decorrência da atividade de fiscalização que deu origem ao presente feito, e de acordo com  a nova sistemática,  o dispositivo  legal a  ser aplicado seria o artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44 da Lei nº 9.430/96).   ­  que  a  autoridade  fiscal  deverá  aplicar  a  norma mais  benéfica:  se  as  duas  multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.   Em 05/05/2016 (AR, e­fls. 5.439), o Contribuinte foi cientificado do Acórdão  nº  2302­003.572,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento, e, em 20/05/2016 (Carimbo de Recepção, e­fls. 5.427) apresentou as contrarrazões  de e­fls. 5.427 a 5.436, na qual alega, em síntese,   ­  que  a  legislação  nova,  introduzida  pela  MP  449,  convertida  na  Lei  nº  11.841, de 2009 prevê uma  significativa redução da multa de mora, passando de percentuais  elevados a uma taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%;  ­  que,  por  se  tratar  de  penalidade  mais  benéfica,  deve  ser  a  única  a  ser  aplicada, conforme prevê a nova redação do art. 35, caput, da Lei nº 8.212, de 1991;  Fl. 5479DF CARF MF     6 ­  que  a  legislação  nova  deve  retroagir  para  beneficiar  o  contribuinte,  em  cumprimento ao disposto no art. 105, II, “c”, do Código Tributário Nacional;  ­ que o Acórdão nº 2302­03.572 corroborou a tese sustentada pela defesa;  ­  que,  ao  contrário  do  que  defende  a Fazenda Nacional,  não  há dúvidas  de  que o comparativo da norma mais favorável à recorrida deve ser feito a partir do cotejo entre os  arts. 32, §§ 5º e 6º, e o art. 32­A, I, ambos da Lei nº 8.212/1991, devendo ser aplicada a mais  favorável ao contribuinte, nos termos do art. 106, II, do CTN.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  como  atestou  o  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade de Recurso Especial de e­fls. 5.412, do qual não cabe reparos. Conheço, portanto do  recurso.  Quanto  ao  mérito,  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  à  definição  da(s)  penalidade(s)  aplicável(eis)  no  caso  de  lançamento  de  ofício  quando  se  apure  infrações  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  após  as  alterações  promovidas  pela MP  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  em  razão  da  aplicação  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  a  seguir  reproduzido:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.   Antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a  Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamentos de ofício de contribuições sociais  de  que  trata  os  incisos  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único,  do  art.  11,  a  incidência  de  uma  penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra  penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos,  antes da MP nº 449, de 2008:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  Fl. 5480DF CARF MF Processo nº 10580.730957/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.955  CSRF­T2  Fl. 5.463          7 §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  [...]  Art.  35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   [...]  II  ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a)  vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  Incidiam,  portanto,  duas  penalidades  para  duas  infrações  materialmente  distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  essas  duas  penalidades  foram  substituídas  por  uma  só:  a multa  prevista  no  art.  44,  da Lei  nº  9.430,  de  1996. Vejamos:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, preve:  Art.  44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal  Fl. 5481DF CARF MF     8 a)  na  forma  do art.  8o da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; e  II – (VETADO).   Para  aferir  qual  a  penalidade  mais  benigna,  se  a  prevista  anteriormente  à  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008  ou  a  posterior  à  mudança  legal,  devemos  sopesar,  consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e  as  infrações  previstas,  aquela  menos  onerosa  para  o  infrator,  conforme  entendimento  consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de junho de 2016):  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  Fl. 5482DF CARF MF Processo nº 10580.730957/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.955  CSRF­T2  Fl. 5.464          9 A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Como,  para  as  duas  condutas:  a  falta  de  declaração  e  o  pagamento  insuficiente,  para  as  quais  a  legislação  anterior  previa  a  incidência  de  duas  penalidades,  cumulativamente,  a  nova  legislação  prevê  apenas  a  incidência  de  uma  única  penalidade,  na  aplicação da retroatividade benigna, deve­se comparar a soma das multas previstas (arts. 35, II,  e 32, § 5o, da Lei n° 8.212, de 1991) à multa prevista na nova legislação (art. 35­A da Lei n°  8.212, de 1991).   Mais  especificamente,  como  a  nova  legislação  prevê  multa  de  75%,  na  ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável,  segundo a  legislação vigente à época do  lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de  incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de  1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a  75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação  deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  segundo  entendimento  também  consolidado  neste  Colegiado,  conforme  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499  (Sessão  de  29  de  setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação direta  com o  fato gerador),  a  empresa  era autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis eram multa ­ art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   Fl. 5483DF CARF MF     10 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449, Lei 11.941/2009,  também acrescentou o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 5484DF CARF MF Processo nº 10580.730957/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.955  CSRF­T2  Fl. 5.465          11 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 5485DF CARF MF     12 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  A  citada  Portaria  nº  14,  de  2009,  que,  vale  ressaltar,  está  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência  do  CARF,  é  clara  quanto  aos  procedimentos  a  serem  observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar de  sua decisão que a análise do  valor das multas  para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Fl. 5486DF CARF MF Processo nº 10580.730957/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.955  CSRF­T2  Fl. 5.466          13 Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação principal,  conforme o art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em  julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação do  princípio da  retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II,  alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.   Em  face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  Fl. 5487DF CARF MF     14 (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator                                Fl. 5488DF CARF MF

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7437765 #
Numero do processo: 10840.908020/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO. Descabe aplicar ao instituto da COMPENSAÇÃO normas disciplinadoras da atividade de LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, em especial as impeditivas do direito de a autoridade administrativa competente aferir o atendimento de condição expressa pela lei. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RECEITAS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Nos termos do disposto no artigo 55 da Lei nº 7.450, de 1985, a compensação do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos, impõe ao contribuinte o dever de apresentar o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos citados rendimentos.
Numero da decisão: 1302-000.715
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO.  Descabe aplicar ao instituto da COMPENSAÇÃO normas disciplinadoras da  atividade de LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, em especial as impeditivas do  direito  de  a  autoridade  administrativa  competente  aferir  o  atendimento  de  condição expressa pela lei.  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE  NA  FONTE  SOBRE  RECEITAS  QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO.  Nos termos do disposto no artigo 55 da Lei nº 7.450, de 1985, a compensação  do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos,  impõe ao  contribuinte o dever de apresentar o comprovante de retenção emitido em seu  nome pela fonte pagadora dos citados rendimentos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”     Fl. 249DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10840.908020/2009­39  Acórdão n.º 1302­00.715  S1­C3T2  Fl. 230          2 Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia  Moraes de Almeida Nogueira Junior.  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10840.908020/2009­39  Acórdão n.º 1302­00.715  S1­C3T2  Fl. 231          3   Relatório  DIA  SYSTEM  INFORMÁTICA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, que deferiu, em parte, manifestação  de inconformidade apresentada contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em  São José do Rio Preto, São Paulo.  Trata  o  processo  de  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO,  envolvendo  crédito decorrente de SALDO NEGATIVO de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado no  ano­calendário de 2003.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  22  indica  deferimento  parcial  das  compensações  pleiteadas,  vez  que,  analisados  os  elementos  formadores  do  crédito,  somente  parte do imposto de renda retido na fonte foi considerada, conforme descrição abaixo.  PARCELAS DO CRÉDITO  INFORMADAS (PER/DCOMP)  CONFIRMADAS  IMPOSTO RETIDO NA FONTE  35.524,00  26.259,37  ESTIMATIVAS  19.772,60  19.772,60  TOTAL  55.296,60  46.031,97  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 31), por meio da qual sustentou:  ­  que  teria  ocorrido  homologação  tácita  dos  resultados  referentes  ao  ano­ calendário de 2003;  ­ que todas as retenções informadas na DIPJ estariam em conformidade com  as notas fiscais emitidas, registros contábeis e informe de rendimentos;  ­  que  o  erro  cometido  pelos  responsáveis  pela  retenção  na  elaboração  da  DIRF não afetaria a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  analisou a manifestação de inconformidade apresentada e, por meio do acórdão nº. 12­32.308,  de 20 de julho de 2010, deferiu parcialmente a solicitação.  O referido julgado restou assim ementado:  IRRF. COMPROVANTES DE RETENÇÃO.  Incabível a dedução, na declaração de rendimentos, de retenção na fonte que  não  tenha  sido  informada  em  Dirf  e,  ainda,  que  não  seja  confirmada  por  comprovante de retenção.  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10840.908020/2009­39  Acórdão n.º 1302­00.715  S1­C3T2  Fl. 232          4 Ciente da Decisão de primeira instância em 17 de agosto de 2010, conforme  aviso  de  recebimento  de  folha  196,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  13  de  setembro de 2010,  conforme  registro de  recepção de  folha 199, por meio do qual  renova os  argumentos expendidos na peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10840.908020/2009­39  Acórdão n.º 1302­00.715  S1­C3T2  Fl. 233          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  A controvérsia instalada no presente processo diz respeito a reconhecimento  parcial de direito creditório indicado pela contribuinte para fins de compensação.  A contribuinte pleiteou reconhecimento de direito creditório no montante de  R$ 55.296,60, relativo a saldo negativo de imposto de renda do ano­calendário de 2003.   A partir de revisão dos elementos formadores do referido crédito (imposto de  renda retido na fonte e recolhimentos feitos por antecipação) foi reconhecido,  inicialmente, o  valor de R$ 46.031,97, vez que parte do imposto de renda retido na fonte não foi confirmada.  De um total de R$ 35.524,00 informado na Declaração de Informações (DIPJ), foi confirmado  o montante de R$ 26.259,37.  Posteriormente,  a  Turma  Julgadora  de  primeira  instância,  apreciando  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e tomando por base informações  prestadas pelas fontes pagadoras à Receita Federal (DIRF) e comprovantes trazidos pela peça  de defesa, confirmou retenções de imposto no total de R$ 29.449,37.  A  referida  autoridade  julgadora,  relacionando  as  retenções  adicionais  que  estava considerando na apuração do indébito, esclareceu que muitos comprovantes de retenção  colacionados  aos  autos  pela contribuinte  já haviam sido  considerados na primeira análise do  seu pedido.  Em  razão  do  decidido  em  primeira  instância,  o  saldo  negativo  do  ano­ calendário  de  2003,  representativo  do  direito  creditório  em  disputa,  passou  a  ser  de  R$  49.221,97.  Em  sede  de  recurso,  a  contribuinte  renova  a  argumentação  expendida  na  manifestação de inconformidade no sentido de que:  a) decaiu o direito de lançar; e  b) todas as retenções, bases de cálculo e respectivas fontes pagadoras foram  comprovadas.  Analiso, pois, tais argumentos.  DECADÊNCIA  No presente caso, descabe falar em decadência, seja em razão do disposto no  parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, seja em virtude do estabelecido no art.  173 do mesmo diploma, eis que, como é cediço, as normas ali estampadas estão direcionadas  para o lançamento tributário, matéria que não se encontra tratada no presente processo.  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10840.908020/2009­39  Acórdão n.º 1302­00.715  S1­C3T2  Fl. 234          6 Aqui,  cuidam  os  autos  de  análise  de  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO,  em  que,  com  o  intuito  de  verificar  o  cumprimento  de  condição  estabelecida  pela  lei,  foram  efetuadas  verificações  no  sentido  de  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  indicado  para  o  encontro de contas.  A análise da legislação que disciplina o instituto da compensação no âmbito  tributário conduz a conclusões que demonstram de forma inequívoca que não se pode aplicar,  como pretende a Recorrente, as normas relativas à constituição do crédito tributário ao instituto  da compensação, senão vejamos:  1. o Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a matéria, estabeleceu (art.  170,  caput):  a)  que  compete  à  lei  autorizar  a  compensação;  b)  que  a  lei  pode  atribuir  à  autoridade administrativa poderes para estipular condições e garantias para que a compensação  seja deferida; c) que a compensação de débitos do contribuinte envolve, necessariamente,  créditos líquidos e certos desse mesmo sujeito passivo contra a Fazenda Pública;  2. a Receita Federal está autorizada pela lei a expedir instruções necessárias à  efetivação da compensação (Lei nº 8.383/91, art. 66, parágrafo 4º);  3. a compensação submete­se a procedimento homologatório, ainda que pela  via tácita (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafos 2º e 5º);  4. o procedimento de homologação da compensação se submete a prazo,  e o início de sua contagem se dá a partir do momento em que a compensação é requerida  nos termos e condições estabelecidos pela lei (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafo 5º);  5.  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  faculta  ao  contribuinte  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  e  eventual  recurso,  nos  exatos  termos  do  Decreto nº 70.235, de 1972 (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafos 9º, 10 e 11);  6. a manifestação de inconformidade e o recurso eventualmente apresentados  suspendem a exigibilidade do débito tido como indevidamente compensado nos termos do art.  151 do Código Tributário Nacional (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafo 11, in fine);  A  legislação  referenciada deixa  fora de dúvida de que à COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA são aplicadas normas especiais no que tange à competência para a apreciação  dos pedidos correspondentes, à necessária homologação dos citados pedidos, ao prazo para a  efetivação da homologação e ao rito processual aplicável à matéria.  Aceitar  a  tese  esposada  pela  Recorrente  significaria,  em  última  análise,  afastar, por desnecessária, a norma estampada no parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, vez que ao procedimento homologatório, segundo tal entendimento, deveria ser aplicada  a regra do parágrafo 4º do art. 150 do CTN.  Obviamente,  tal  entendimento  não  encontra  ressonância  na  legislação  de  regência, eis que, como já disse, o instituto da compensação é regido por um conjunto próprio  de normas, e, no que diz respeito a prazo para homologação, a regra não pode ser outra senão a  prevista no parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Recepcionada  sob  outra  ótica,  poder­se­ia  afirmar  que  o  entendimento  sob  apreciação não afastaria, necessariamente, a aplicação do prazo previsto no parágrafo 5º do art.  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10840.908020/2009­39  Acórdão n.º 1302­00.715  S1­C3T2  Fl. 235          7 74 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que este seria aplicável à homologação da compensação e o  previsto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN deveria ser observado na aferição da liquidez e  certeza do crédito apontado para o encontro de contas.  A  meu  ver,  tal  raciocínio  revela­se,  da  mesma  forma,  absolutamente  equivocado,  eis  que  não  se pode  admitir  homologação  de  compensação  sem que  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  sejam  aferidas,  pois,  do  contrário,  estar­se­á  deixando  de  observar  requisito imposto pela norma de regência (caput do art. 170 do Código Tributário Nacional).  Em síntese: a homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte está  representada,  em  essência,  pela  verificação  da  certeza  e  liquidez  dos  créditos  indicados  no  pedido.  Rejeito, assim, os argumentos da Recorrente no tocante ao presente item.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  No  que  diz  respeito  às  retenções  do  imposto  de  renda,  cabe  destacar,  de  início, que a Recorrente não aportou aos autos elementos além dos que já foram apreciados na  instância a quo.  Nesse diapasão, o que se extrai dos autos é que a autoridade administrativa  competente, a partir da ausência da apresentação, por parte da contribuinte, da totalidade dos  comprovantes de retenção exigidos pela lei (art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985), tomou por base,  para  fins  de  determinação  do  montante  passível  de  restituição,  informações  prestadas  pelas  fontes pagadoras.  Pode­se dizer, inclusive, que, ao agir dessa forma, colaborou a Administração  no sentido de buscar a verdade dos fatos, vez que, se ela  tivesse feito uma  leitura estreita da  norma de regência acima referenciada, simplesmente  indeferiria o pleito da Recorrente, pois,  tratando­se de aproveitamento de imposto pago por antecipação, a exigência legal é dirigida no  sentido  de  que  o  contribuinte  apresente  os  comprovantes  de  retenção  emitidos  pelas  fontes  pagadoras.  Portanto, a parcela de imposto tido como retido na fonte que não foi admitida  pela  autoridade  administrativa  está  representada  por  valores  para  os  quais  inexiste  comprovação da efetiva retenção.   Cumpre  lembrar  que  a  simples  apresentação  de  registros  contábeis,  desprovidos de documentação de suporte, não pode servir para comprovar os fatos neles (nos  registros) retratados.  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.    Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10840.908020/2009­39  Acórdão n.º 1302­00.715  S1­C3T2  Fl. 236          8                               Fl. 256DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 11543.002417/2008-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO . A comprovação por documentação hábil e idônea de valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado.
Numero da decisão: 2001-000.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.644  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF: DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ISMAIL PINHEIRO RAMALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO .  A  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  de  valores  informados  a  título de dedução de despesas médicas na Declaração do  Imposto de Renda  importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.       Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 24 17 /2 00 8- 51 Fl. 178DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, ano­calendário de 2005.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada  a  glosa  sobre  as  deduções  indevidamente  realizadas  pelo  sujeito  passivo  a  título  de  Despesas  Médicas,  Dedução  de  Dependentes,  Dedução  de  Despesas  com  Instrução  e  compensação indevida de imposto de renda a pagar.    Regularmente  cientificado  da  Notificação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  ao  lançamento  fiscal,  alegando,  em  síntese,  que  :  o  dependente  inserido está em consonância com a legislação; as despesas de instrução estão dentro do limite  legal, tendo sido efetuadas para instrução de seu filho. Quanto às despesas médicas, apresenta  todos os comprovantes das despesas utilizadas como deduções. Ressalta que, por equívoco de  soma dos valores gastos com a empresa Ortomed, houve soma indevida para mais, do valor de  R$675,00.  Por  outro  lado,  hoje  também  equívoco  na  soma  dos  gastos  com  a  Unimed  para  menos,  no  valor  de  R$480,65,  o  que  demonstra  conduta  eivada  de  boa  fé,  ainda mais  pelo  irrisório valor resultante do erro no somatório.    Constatando  nesta  oportunidade  o  equívoco,  verificou­se  diferença  de  R$194,35  a  mais  no  campo  Deduções,  sendo  que  o  valor  correto  do  somatório  deveria  ser  R$24.805,77.  Frisa  que  todos  os  comprovantes  acostados  possuem  as  especificações  necessárias, em conformidade com a legislação.    A DRJ Brasilia, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no sentido de que o contribuinte logrou êxito em comprovar direito a dedução com despesas de  dependente,  instrução  e  parte  das  despesas  médicas.  Manteve  apenas  parte  das  despesas  médicas e a compensação indevida de imposto suplementar.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  reconhece  o  contribuinte  o  equívoco  em  relação a compensação do  imposto complementar e em parte das despesas. Assim, a  lide e a  controvérsia reside apenas em relação a 3 despesas médicas : os recibos de despesas médicas  apresentados  (fls.33/62),  emitidos  pelos  profissionais Carolina G. Fleischmann,  Leonardo  de  Aquino Fleischmann e Gisele Borges de Carvalho, por não conter o beneficiário do tratamento,  requisito essencial requerido pela legislação tributária. Assim, não são hábeis a comprovar os  gastos pleiteados.      É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11543.002417/2008­51  Acórdão n.º 2001­000.644  S2­C0T1  Fl. 3          3 Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A Recorrente apresentou os  recibos dos pagamentos relativos ao  tratamento  médico e declarações. Saliente­se que demonstrou atitude colaborativa com as demandas das  autoridades fiscais desde sempre.  A decisão de primeira  instancia sustentou que a Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]        Da  exegese  dos  dispositivos  acima,  depreende­se  que  todas  as  deduções,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  estão  sujeitas  à  comprovação  de  quem  as  pleiteia,  podendo,  nas  hipóteses  Fl. 180DF CARF MF     4 elencadas,  ser  glosadas,  inclusive  sem  audiência  do  sujeito  passivo.    Observa­se  que  nem  todo  gasto  é  passível  de  aproveitamento,  mas  tão  somente  aquele  efetuado  com  o  próprio  tratamento  do  contribuinte e de seus dependentes no ano calendário.    Acrescente­se ainda que os comprovantes (recibos, notas fiscais,  etc.) devem especificar quem é o beneficiário do tratamento, não  somente o pagador, bem como quem recebeu pelo serviço: nome,  endereço e CPF/CNPJ e a especificação do  tipo de profissional  que o prestou.    No  caso  em  concreto,  os  recibos  de  despesas  médicas  apresentados  (fls.  33/62),  emitidos  pelos  profissionais  Carolina  G.  Fleischmann,  Leonardo  de  Aquino  Fleischmann  e  Gisele  Borges  de  Carvalho,  não  contêm  o  beneficiário  do  tratamento,  requisito  essencial  requerido  pela  legislação  tributária.  Assim,  não são hábeis a comprovar os gastos pleiteados.    No que tange aos gastos com a Unimed, o impugnante diz que se  equivocou no somatório, pois indicou a menos R$480,65.     Acrescenta que se errou também, ao adicionar R$675,00 ao gasto  com a Ortomed. Assim, o correto somatório das deduções deveria  ser  R$24.805,77,  em  contraposição  ao  valor  declarado  de  R$25.000,12. Assiste­lhe razão.    Os  recibos  da  Unimed,  bem  como  os  relativos  à  Ortomed,  nos  valores  totais  de  R$5.955,77  e  R$2.550,00  (fls.  32/83),  comprovam,  na  forma  da  lei,  os  gastos  pleiteados,  razão  pela  qual serão restabelecidos     Fica mantida,  portanto,  a  glosa  do  valor  restante,  vez  que  não  houve comprovação hábil e idônea.    [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que os recibos dos profissionais acima mencionados não foram suficientes para  comprovar as despesas posto que não formação a convicção livre da autoridade fiscal. Faltava  informação essencial do beneficiário dos  serviços. Falta essa que foi  suprida nas declarações  em sede de Recurso Voluntário.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11543.002417/2008­51  Acórdão n.º 2001­000.644  S2­C0T1  Fl. 4          5 procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na comprovação documental e  fática trazida pelo contribuinte para evidenciar a existência  das despesas declaradas, entendo que deve ser dado provimento ao pedido do Contribuinte para  reformar a decisão a quo e portanto exonerado o crédito fiscal lançado.          CONCLUSÃO:  Fl. 182DF CARF MF     6 Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  as  despesas  médicas  declaradas  pela  contribuinte em comento.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.900167/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO INSUMOS DESONERADOS. PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IPI. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NASISTEMÁTICA DERECURSOREPETITIVOPELOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Aplicabilidade do art. 62§2º do Regimento Interno do CARF. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. “A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade.” (REsp 1134903/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)
Numero da decisão: 3201-004.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (presidente da turma), Tatiana Josefovicz Belisário (vice-presidente), Laércio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcelo Giovani Vieira, Paulo Roberto Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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3201­004.142  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPESAÇÃO DE CRÉDITO  Recorrente  LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO  INSUMOS DESONERADOS. PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  JULGADA  NASISTEMÁTICA  DERECURSOREPETITIVOPELOSUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  Aplicabilidade do art. 62§2º do Regimento Interno do CARF.  INSUMOS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.  “A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não  enseja  direito  ao  creditamento  do  tributo  pago  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade.”   (REsp 1134903/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos, Acordam  os membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso.    CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 01 67 /2 01 0- 11 Fl. 155DF CARF MF     2 LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (presidente  da  turma),  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (vice­presidente),  Laércio  Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade,  Marcelo Giovani Vieira, Paulo Roberto Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 10­48.769, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre (RS), que assim relatou o feito:  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  (fls.41  a  71),  protocolizada  em  9  de  novembro  de  2010,  firmada  por  seu  representante  legal,  credenciado  pelos  documentos das fls. 72 a 89, contestando o Despacho Decisório  Eletrônico  (DDE)  No  de  Rastreamento  887117639,  da  fl.  39,  emitido  em  05  de  outubro  de  2010 pela Delegacia Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  em  São  Paulo.  A  ciência  do  DDE  ocorreu  em  18  de  outubro  de  2010,  segundo  consta na fl. 40.  O  DDE  objeto  da  inconformidade  não  reconheceu  parte  do  crédito  demonstrado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  no  P:  42318.39867.180106.1.3.013080,  em  que  foi  solicitado/utilizado,  a  título  de  ressarcimento  do  IPI,  referente  ao  quarto  trimestre  de  2005,  o  valor  de  R$  1.807.777,03,  considerando  legítimo  o  valor  de  R$  497.883,14,  pela  constatação de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  solicitado,  pela  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento  fiscal,  bem  como  redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento,  resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Segundo  o  mesmo  DDE,  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  no  :  P:  42318.39867.180106.1.3.013080  e  não  foram  homologadas  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  no  32115.36145.310106.1.3.010561  e  42106.06568.020306.1.3,019170.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  alega  resumidamente que:  O despacho decisório é nulo por não preencher os requisitos do  Decreto  nº  70.235/72;  Defendeu  também  ser  seu  direito  a  apropriação de créditos em aquisições de produtos oriundos da  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10735.900167/2010­11  Acórdão n.º 3201­004.142  S3­C2T1  Fl. 155          3 Zona Franca de Manaus, com base no art. 11 da Lei nº 9779/99,  o princípio da nãocumulatividade, e jurisprudência do STF (RE  212.484/RS) e decisão do 2º Conselho de Contribuintes (Acórdão  nº 20172.942),aplicando ainda a alíquota de 15% sobre o valor  das compras.  Argumenta  que  o  conceito  de  crédito  básico  não  deve  ser  restringido pela legislação infraconstitucional, e que seu sentido  deve  ser  entendido  como  o  que  “advém  de  toda  e  qualquer  operação  de  aquisição  (entrada)  de  mercadorias/produtos  onerados  pelo  tributo  que,  integrando  ou  não  o  produto  final  (saída,  com  a  conseqüente  concretização  do  fato  gerador  empresarial como um todo”.  Conclui,  pedindo  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  a  reforma  do  DDE,  para  reconhecimento  do  direito creditório e homologação das compensações e a sustação  de outros atos de cobrança, com suas respectivas conseqüências.   Posteriormente,  seguindo  a  marcha  processual  normal  foi  proferido  o  Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2005  a  31/12/2005  NULIDADE  DE  DESPACHO  Cumpridos  os  requisitos estabelecidos no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não  se  considera  nulo  o  despacho  decisório  INSUMOS  DESONERADOS DO IMPOSTO. CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  O princípio da não cumulatividade do IPI é  implementado pelo  sistema  de  compensação  do  débito  ocorrido  na  saída  de  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte  com  o  crédito  relativo  ao  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores,  referentes  às  entradas  oneradas  de  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem (MP, PI,e ME)  a  serem  utilizados  no  processo  industrial  do  adquirente.  Não  tendo  havido  IPI  cobrado  nessas  operações  anteriores  de  aquisição,  porquanto  isentas,  não  haverá  valor  algum  a  ser  creditado pelo adquirente.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Inconformada com a r. decisão, o contribuinte apresentou Recuso Voluntário,  repisando os mesmo argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade para DRJ.    É o relatório.  Voto             Fl. 157DF CARF MF     4 Conselheiro Relator ­ Laércio Cruz Uliana Junior  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  O  presente  Contribuinte  tem  diversos  casos  idênticos  nesse  CARF.  Em  julgamento de Recurso paradigma no Acórdão 3302­005.216, de relatoria da Conselheira Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária,  nos termos do art. 47, §2º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, da seguinte forma:  ASSUNTO:IMPOSTOSOBREPRODUTOSINDUSTRIALIZADOS IPI  Períododeapuração:01/07/2008a30/09/2008  INSUMOS  DESONERADOS.  PRINCÍPIO  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  JULGADA  NASISTEMÁTICA  DERECURSOREPETITIVO  PELOSTJ. Nos  termos  do  artigo  62A  do Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de  Processo  Civil,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheirosnojulgamentodosrecursosnoâmbitodoCARF.  INSUMOS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.  O  adquirente  de  produto  isento  e  oriundo  da  Zona  Franca  de  Manaus  não  possuidireitoaocréditopresumido.  RecursoVoluntárioNegado  DireitoCreditórioNãoReconhecido  Nesse  sentido,  conforme  dicção  do  art.  62,§2º,  do  Regimento  Interno  do  CARF, reproduzo o Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS  SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não  tributados ou  sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto  tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo  pago  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do Pleno  do  Supremo Tribunal Federal:  (RE 370.682, Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­165  DIVULG 18.12.2007 PUBLIC 19.12.2007 DJ 19.12.2007; e RE  353.657, Rel.  Ministro  Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041  DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008).  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10735.900167/2010­11  Acórdão n.º 3201­004.142  S3­C2T1  Fl. 156          5 2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4.  Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade,  quando  já houver  pronunciamento  destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão".  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas à alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998,  DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido ao rito do artigo 543­B, do CPC (repercussão geral).  7.  In  casu,  o  acórdão  regional  consignou  que:  "Autoriza­se  a  apropriação dos créditos decorrentes de insumos, matéria­prima  e  material  de  embalagem  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção,  tão  somente  quando  o  forem  junto  à  Zona  Franca  de Manaus,  certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a hipótese  de insumos que não foram tributados ou suportaram a incidência  à alíquota zero, na medida em que a providência substancia, em  verdade, agravo ao quanto estabelecido no art. 153, § 3°, inciso  II  da  Lei  Fundamental,  já  que  havida  opção  pelo  método  de  subtração  variante  imposto  sobre  imposto,  o  qual  não  se  compadece com tais creditamentos inerentes que são à variável  base  sobre  base,  que  não  foi  o  prestigiado  pelo  nosso  ordenamento  constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 159DF CARF MF     6 (REsp  1134903/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  Diante do fato do caso em debate se amoldar ao caso do Recurso Repetitivo,  adoto os mesmo fundamentos do Recurso Especial.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator  (assinado digitalmente)                            Fl. 160DF CARF MF

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7463081 #
Numero do processo: 16327.900612/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECLAMADO RELATIVO A CSRF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENVIO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF. À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o crédito aduzido seja relativo a CSRF (retenção em fonte da CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira Seção do mesmo Conselho, para onde os autos deverão ser movimentados para apreciação da lide.
Numero da decisão: 3802-003.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
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3802­003.419  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ CSRF  Recorrente  ITAÚ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECLAMADO  RELATIVO  A  CSRF.  INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  ENVIO  DOS  AUTOS  PARA  A  PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF.  À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o  crédito  aduzido  seja  relativo  a  CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira  Seção  do mesmo Conselho,  para  onde  os  autos  deverão  ser movimentados  para apreciação da lide.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser  movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.      (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 12 /2 00 9- 06 Fl. 114DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  –  SP  (fls.  32/35),  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  com  base  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 23/02/2005  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  haja  vista  que  o  despacho  decisório  consigna  de  forma  clara  e  concisa  o  motivo  da  não  homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.PAGAMENTO  UTILIZADO  PARA  QUITAR  DÉBITO  DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se confissão de dívida o débito declarado em DCTF,  descabendo  à  autoridade  administrativa  a  sua  retificação  de  ofício mormente se o contribuinte não comprova a existência do  erro material alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em 15/12/2012, o Recorrente foi cientificada da decisão (ciência eletrônica ­  fl.  40).  Nas  razões  apresentadas  em  seu  recurso  voluntário  protocolado  em  11/01/2013  (fls.  42/47),  alega  ter  recolhido  indevidamente  valores  referente  a CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS),  nos  pagamentos  efetuados  a  outras  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços, argumentando que, na época, existiam algumas situações em que dos prestadores de  serviços eram dispensados ou não exigida a referida retenção.  Pelo que se vê, o recorrente supra qualificado, entregou por via eletrônica a  Declaração de Compensação de fls. 15/20 (PER/DCOMP nº 0428.40290.090605.1.7.04­9772),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  RETENÇÃO  de  CONTRIBUIÇÕES  ­  PAGAMENTO  DE  PJ  a  PJ  DIR  PRIV  CSLL/  COFINS/PIS  ­  CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  07/02/2004.    É o que basta, no presente momento, para a análise restrita a ser feita por este  colegiado.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 16327.900612/2009­06  Acórdão n.º 3802­003.419  S3­TE02  Fl. 115          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Conforme  relatado,  constata­se  que  o  processo  em  epígrafe  diz  respeito  a  pedido  de  compensação  cujo  crédito  em  que  se  alicerça  a  interessada  é  relativo  a  alegado  recolhimento a maior de RETENÇÃO de CONTRIBUIÇÕES sobre PAGAMENTO DE PJ a  PJ  DIR  PRIV  ­ CSLL/  COFINS/PIS,  denominada CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período de apuração encerrado em 07/02/2004.  De acordo com o artigo 7°, § 1º e § 3º, Inciso I, combinado com o art. 2º, inciso  II e VII, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de  22/06/2009) – RICARF, temos que:  Art. 7º...  § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção” (grifei).  § 3º Na hipótese do § 1º, quando o crédito alegado envolver mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será: ( Incluído pela Portaria MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência  dessa  Seção  e  das  demais;  ( Incluído  pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  No caso presente, o assunto em debate se enquadra na hipótese de que  trata o  inciso II e VII do artigo 2o do Anexo II do RICARF:  Art.  2º À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I – ...;  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Esta Terceira Seção do CARF, portanto, não pode se manifestar sobre o mérito  do litígio, uma vez que a competência para o seu exame é da Primeira Seção deste Conselho,  como demonstrado.   Da Conclusão  Fl. 116DF CARF MF     4 Por  todo  o  exposto,  e  considerando  a  falta  de  competência  material  desta  Terceira  Seção  do  CARF  para  o  exame  da  contenda,  voto  para  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  devendo  os  autos  ser  encaminhados  à  Primeira  Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.    Sala de Sessões, em 20/08/2014.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 117DF CARF MF

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7441116 #
Numero do processo: 10935.724672/2013-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.362  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO  DE  SANTA  IZABEL  DO OESTE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 46 72 /2 01 3- 40 Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10935.724672/2013­40  Acórdão n.º 2402­006.362  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10935.724672/2013­40  Acórdão n.º 2402­006.362  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10935.724672/2013­40  Acórdão n.º 2402­006.362  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 210DF CARF MF

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7464235 #
Numero do processo: 10880.985630/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO COM EMPREGO DE MATERIAIS. Demonstrada a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF para reduzir o percentual utilizado no cálculo do lucro presumido de 32% para 8%, uma vez que há nos autos elementos de prova, que permitiram verificar que efetivamente havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.
Numero da decisão: 1401-002.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO COM EMPREGO DE MATERIAIS. Demonstrada a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF para reduzir o percentual utilizado no cálculo do lucro presumido de 32% para 8%, uma vez que há nos autos elementos de prova, que permitiram verificar que efetivamente havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 11   SS11­­CC44TT11   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   10880.985630/2009­80  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.872  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   16 de agosto de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   CASTEGGIO CONSTRUTORA LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  COM  EMPREGO  DE  MATERIAIS.  Demonstrada  a  legitimidade  das  retificações  implementadas  na  DIPJ  e DCTF para  reduzir o percentual utilizado no cálculo do  lucro  presumido  de  32%  para  8%,  uma  vez  que  há  nos  autos  elementos  de  prova,  que  permitiram  verificar  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 56 30 /2 00 9- 80 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.985630/2009­80  Acórdão n.º 1401­002.872  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ/SP1 que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  considerar  não  comprovado  o  valor  confessado  na  DCTF  não  é  o  correto,  mediante  prova  material da existência do direito pleiteado.  Conforme  despacho  decisório  mantido  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  valor  de R$  1.344,24  e,  conseqüentemente,  não  homologou nesses autos o PER/DCOMP n° 26103.61150.050106.1.3.04­7551, uma vez que o  pagamento discriminado como indébito, de Imposto de Renda sobre Lucro Presumido, no valor  de R$ 1.792,32, código 2089, recolhido em 31/07/2002, encontrava­se integralmente utilizado  para quitação de débito correspondente.  Mesmo  após  a  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  mantido  integralmente o Despacho Decisório.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  objetivo  de  ver  convalidadas  as  compensações  realizadas.    É o relatório do essencial.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.985630/2009­80  Acórdão n.º 1401­002.872  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.851,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.693171/2009­ 19, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.851):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Temos  que  o  acórdão  recorrido  indeferiu  o  pleito  da  recorrente considerando que ela não apresentou esclarecimento  ou justificativa para a retificação da DIPJ, porém analisando as  declarações  entregues,  constatou­se  a  retificação  da  DIPJ  e  DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%.  De  acordo  com  as  declarações  originais,  a  receita  bruta  da  contribuinte  auferida  no  período  em  questão  seria  oriunda unicamente de prestação de serviços, sem o emprego de  materiais.  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços de construção com emprego de materiais.  Na decisão de piso foi considerado que tão somente a  discriminação do objeto social constante do Contrato Social da  empresa  construtora  ("ramo  da  construção  civil,  reformas,  execução de  projetos  e atividades  afins")  não é  suficiente  para  identificar a(s) atividade(s) que originara auferidas no período  alcançado  pelas  declarações  retificadoras,  posto  que  era  necessária  apresentação  de  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  natureza  das  atividades  a  que  se  referiram  os  rendimentos  declarados  e  que  poderia  esclarecer  qual(is)  o(s)  correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  8%,  tal  como  pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados,  conforme § 2° do artigo 15 da Lei n° 9.249/95.  Em  sede  de  Voluntário,  a  Recorrente  aduz  ser  sua  faculdade  a  compensar  crédito  que  possuía  junto  ao  Fisco  decorrente  de  pagamento  a  maior  com  débitos  a  recolher  que  autorizavam nos moldes  previstos  no  art.  170  do CTN  e  que  a  necessidade de reforma do Despacho Decisório está justamente  no  fato  de  que  não  homologação  da  compensação  se  deu  por  conta  da  análise  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  das informações constantes da DIPJ e DCTF ORIGINAIS e não  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.985630/2009­80  Acórdão n.º 1401­002.872  S1­C4T1  Fl. 5          4 das  informações constantes nas declarações RETIFICADORAS,  tendo o breve entendimento de que o sistema do referido órgão  não havia processado as informações retificadas.  Esclarece  a  Recorrente  que  preocupou­se  em  relatar  que  as  informações  relativas  ao  cálculo  do  IRPJ  em  questão  foram retificadas, sem detalhar com precisão o cálculo utilizado  por  entender  que  não  era  o  objeto  questionado  no  Despacho  Decisório,  que  diga­se  de  passagem  foi  processado  de  modo  eletrônico.  A DRJ, reconheceu que a justificativa da alteração do  cálculo  foi  a  verificação  de  que  foi  utilizado  percentual  INCORRETO  de  presunção  de  lucro,  visto  que,  como  a  Recorrente emprega materiais em TODAS as obras que realiza,  o  percentual  correto  de  presunção  de  lucro  é  de  8%  em  conformidade com o Ato Declaratório Normativo Cosit n.° 6 de  13  de  janeiro  de  1997  e  não  de  32%  como  efetuado  anteriormente por contabilista que prestava serviços Recorrente  na época, contudo indeferiu o crédito pleiteado, dada a ausência  de  comprovação  por  parte  da  Recorrente  de  que  fazia  jus  ao  percentual de presunção de lucro de 8%.  Nota­se que a Recorrente  só  foi  possível  saber o  real  motivo  do  indeferimento  da  compensação  do  crédito  pleiteado,  após  ciência  do  resultado  do  julgamento  da  DRJ,  tendo  apresentado Recurso Voluntário  precisamente  para demonstrar  a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%, trazendo para os autos os seguintes  elementos  de  prova,  que  permitiram  verifica  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.  Com  base  na  análise  dos  documentos  juntados,  resta  demonstrado  que  a  Recorrente,  atendeu  ao  critérios  para  que  pudesse  ter  sua  base  de  cálculo  para  o  imposto  de  renda  determinada  pela  aplicação  do  percentual  de  8%  sobre  sua  receita  bruta,  especificamente  em  relação  ao  ramo  da  construção  civil,  atendeu  ao Ato Declaratório Normativo Cosit  n° 6, de 13 de janeiro de 1997 e seus critérios:  "I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego unicamente  de mão­de­obra, ou  seja,  sem o  emprego de materiais."  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que  a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  com  emprego  de  materiais,  razão  pela  qual  lhe  era  possível  refazer  o  cálculo  do  IRPJ  levando  em  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.985630/2009­80  Acórdão n.º 1401­002.872  S1­C4T1  Fl. 6          5 consideração a base de cálculo de presunção de 8%, bem como  de compensar o valor do tributo recolhido a maior, adotando os  procedimentos legais de retificação das obrigações acessórias e  apresentação de PER/DCOMP.  Por  estas  razões,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 138DF CARF MF

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7483785 #
Numero do processo: 10980.726420/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.726362/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) .
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726420/2011­48  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.895  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  COTRANS LOCACAO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/04/2009  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49.  A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional,  não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 64 20 /2 01 1- 48 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10980.726420/2011­48  Acórdão n.º 3302­005.895  S3­C3T2  Fl. 3          2   .  Relatório  Trata o processo de exigência decorrente de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, tendo como fundamento legal o  art.  7°  da  Lei  n°  10.246,  de  24  de  abril  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação,  ressaltando, inicialmente, cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que o lançamento não  contém  de  forma  clara  a  descrição  do  fato  e  a  indicação  legal  infringida,  dificultando  o  oferecimento de  impugnação consistente. Ressalta que  trinta dias não é prazo suficiente para  tudo  analisar  e  verificar  todas  as  perícias  necessárias,  para  impugnar  especificamente  cada  ponto.  Disserta  sobre  o  princípio  do  contraditório,  citando  doutrinadores.  Realça  que  houve  erro  quanto  ao  enquadramento  legal  dos  fatos,  pois  foi  omitida  a  determinação  da  base  de  cálculo  adotada pelo  sistema  fiscal,  em ofensa ao  art.  37,  caput,  da CF e  art.  142, parágrafo  único,  do  CTN.  Alega  transcurso  do  prazo  decadencial  entre  parte  dos  fatos  geradores  do  imposto  e  à  formalização  da  exigência,  já  que  os  créditos  considerados  como  rendimentos  foram totalmente quitados, sendo que o lançamento somente foi efetivado após as exigências  de  cobrança,  que,  segundo  esclarece,  depois  de  transcorrido  o  prazo  de  lançados  a  documentação cobrada. Diz que nem sequer a  regra decadencial  seria a do 173 do CTN, em  razão da multa agravada, eis que inexistem elementos caracterizadores do evidente intuito de  fraude. Complementa que o  simples  fato de  se  tratar de  tributação baseada em presunção da  falta de cumprimento de uma obrigação acessória é suficiente, de per se, para afastar a acusada  existência de dolo. Observa, ainda sobre o tema, da impossibilidade do agravamento da multa  de ofício em matéria de omissão na entrega de documentação acessória pautada em presunção  legal, discussão já superada no E. 1° Conselho de Contribuintes. Em um último ponto, pondera  que  se  sobre  o  lançamento  deve  incidir  acréscimos  moratórios,  calculados  à  razão  da  Taxa  Selic,  não  pode  prosperar,  pois  afrontam  o  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  e  art.  192,  §  3°,  da  Constituição Federal.  A Delegacia Regional de Julgamento considerou PROCEDENTE o presente  lançamento, mantendo a exigência, nos termos do Acórdão nº 06­040.033.  O  contribuinte  cientificado  do  Acórdão  de  Impugnação  ingressou  com  Recurso Voluntário alegando, em síntese:  ü Da Denúncia Espontânea;  ü Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.726420/2011­48  Acórdão n.º 3302­005.895  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.880,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.880):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira instância em 26 de abril de 2013, por via eletrônica, às folhas 6.982  do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  21  de  maio  de  2013,  sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  Da Denúncia Espontânea;  Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Passa­se à análise.  ­ Da Denúncia Espontânea.  Sobre o assunto assim se manifestou o Recurso Voluntário (folhas 2 e 3):  O  Código  Tributário  Nacional,  Lei  n°  5.172/66,  ao  instituir  normas gerais a serem observadas pelo legislador ordinário na  elaboração  de  leis  de  tributação,  estabelece  a  exclusão  da  responsabilidade pela prática de infração, na seguinte situação:  "Art. 138 ­ A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de apuração.  Parágrafo  Único  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após o  início de qualquer procedimento administrativo  ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10980.726420/2011­48  Acórdão n.º 3302­005.895  S3­C3T2  Fl. 5          4 Assim, o contribuinte que se antecipa à ação do Fisco e denuncia  espontaneamente a infração, não pode ser responsabilizado pela  prática  do  ato  contrário  à  legislação,  devendo  ainda,  ser  excluída toda e qualquer penalidade a ser imposta a quem desta  forma agir.  A infração ou ilícito tributário retrata, conforme referido acima,  o  comportamento humano contrário às prescrições das normas  tributárias  e,  de  acordo  com  o  ensinamento  do  Prof.  Sacha  Calmon Navarro Coelho, resulta basicamente de: "a) não pagar  o tributo previsto em lei ou de fazê­lo a destempo ou a menos; b)  praticar  atos  vedados  pela  lei  tributária  ou  deixar  de  praticar  atos obrigatórios, segundo esta mesma lei"\  O inadimplemento, total ou parcial, da prestação tributária ou o  seu  adimplemento  a  destempo  ou,  ainda,  o  descumprimento  de  deveres  instrumentais, acarretam, pois, a  imposição de  sanções  de natureza fiscal, que possuem duplo efeito:  o intimidativo (psicológico) que visa evitar a violação do direito  e;  o  repressivo,  que  se  verifica  após  perpetrado  o  desrespeito  à  norma tributária.  As  sanções  fiscais  ­  multa  por  falta  ou  insuficiência  no  pagamento  de  tributo  ou  por  pagamento  a  destempo  ­  têm,  portanto, natureza punitiva, sancionatória. O Supremo Tribunal  Federal,  em  sua  composição  Plenária,  decidiu  que  "não  se  distingue mais entre multa indenizatória ou punitiva, porquanto  a  indenização  da mora  se  faz  através  dos  juros  e  da  correção  monetária"2.  Demonstrado que as multas fiscais têm sempre caráter punitivo,  decorram elas da prática de  infração material  (não pagamento  de tributo devido ou efetuado intempestivamente) ou de infração  formal  (descumprimento  de  obrigação  acessória),  é  de  se  afirmar  que,  qualquer  que  seja  sua  espécie,  estará  abrangida  pelo disposto no art. 138 do CTN.  Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas  e  uniformes  proferidas  neste  Conselho  foram  consubstanciadas  na  Súmula  CARF  n°  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  O enunciado da súmula é o seguinte:  Súmula  CARF  no  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  · n° CSRF/04­00.574, de 19/06/2007;   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.726420/2011­48  Acórdão n.º 3302­005.895  S3­C3T2  Fl. 6          5 · n° 192­00.096, de'o6/10/2008;   · n° 07­09.410, de 30/05/2008;   · n° 10196.625, de 07/03/2008;   · n° 105­16.674, de 14/09/2007;   · n° 108­09.252, de 02/03/2007.   Cito as ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO ­ PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido.  Acórdão 192­00.096:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.726420/2011­48  Acórdão n.º 3302­005.895  S3­C3T2  Fl. 7          6 prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  ­  DIPJ.   A  cobrança  de multa  por atraso  na  entrega  de  declaração  tem  previsão  legal  e  deve  ser  efetuada  pelo  Fisco,  uma  vez  que  a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN.  Recurso negado.  Verifica­se que o fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea  às  declarações,  nos  acórdãos  que  serviram  de  paradigma  para  a  edição  da  Súmula CARF n° 49, também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois  a  apresentação  do  Dacon  é  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal,  sem  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  ­ Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Tendo  em  vista  que  a  vedação  ao  confisco  tem  seio  em  norma  constitucional, na alegação da defesa de que a exação é confiscatória, implícita  está a arguição de  inconstitucionalidade da própria norma  legal que prevê a  penalidade, para afastar sua a aplicação no caso concreto. Entretanto, em face  do modelo adotado em nosso sistema jurídico, a autoridade administrativa não  tem  competência  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de  que  há  conflito  com  a  Constituição  Federal.  Com  efeito,  o  órgão  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa prerrogativa,  conforme prevê a Lei Maior no Capítulo  III  do Título IV.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.726420/2011­48  Acórdão n.º 3302­005.895  S3­C3T2  Fl. 8          7 A presunção é que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível  é  pretender  que  a  autoridade  administrativa  descumpra a  lei. Até  aí  não  vai  o  seu  poder,  tendo  em vista  o  alcance  limitado  do  julgamento  nessa  esfera,  que  não  pode  se  desviar  dos  estritos  ditames  legais,  sendo  vedado  imiscuir­se  na  competência  do  Poder  Judiciário para examinar a constitucionalidade de normas.   No  mais,  agasalha­se  o  entendimento  de  que  vem  a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.908928/2008-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRÉDITO Erro na declaração de compensação. DIPJ es DCTF não foram retificadas. Ausência de provas que pudessem demonstrar ter a empresa efetuado o cálculo do imposto de forma equivocada, bem como ausência de informações e provas de como o novo cálculo foi realizado pela contribuinte.
Numero da decisão: 1003-000.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-09-20T17:14:32Z | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.908928/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.148  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ANDAIME PROJETOS LOCAÇÕES E MONTAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CRÉDITO   Erro  na  declaração  de  compensação. DIPJ  es DCTF  não  foram  retificadas.  Ausência  de  provas  que  pudessem  demonstrar  ter  a  empresa  efetuado  o  cálculo do imposto de forma equivocada, bem como ausência de informações  e provas de como o novo cálculo foi realizado pela contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 89 28 /2 00 8- 73 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 11080.908928/2008­73  Acórdão n.º 1003­000.148  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  10­29.307,  de  23  de  dezembro  de  2010,  da  5ª  Turma  da  DRJ/POA,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Por  economia  processual  e  em  razão  de  concordar  com  as  colocações  constantes na decisão da DRJ, destaca­se, abaixo, o seu Relatório:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  19/22)  contra  Despacho  Decisório  (fls.  07)  que  indeferiu  pedido de compensação de débitos de CSLL, Cofins e PIS, com  saldo negativo de CSLL do ano calendário 2002, em virtude de  divergência  entre  informações  constantes  na  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ e no  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP, assim:  Saldo Negativo CSLL na DIPJ: zero  Saldo Negativo CSLL no PER/DCOMP: R$ 17.028,72   Não  foram homologadas  as  compensações  declaradas  em duas  PER/DCOMP.  A empresa vem ao processo dizer, em resumo:  ­  os  documentos  que  justificariam  os  créditos  já  foram  exaustivamente  apresentados  junto  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, e ainda encontram­se em apreciação, estando  pendentes de conclusão.  ­ Ao  realizar auditoria contábil,  a Peticionaria  levantou vários  créditos  decorrentes  de  saldo  negativos  de  CSLL  e  procedeu  compensação, conforme consta do PA 11080. 008948/99­81.  ­ Basta se analisar os números e confrontar as planilhas anexas  à  impugnação que comprovar­se­á a correta compensação, que  extingue o crédito tributário exigido.  ­ A contribuinte alega a ocorrência de prescrição  intercorrente  pois  o  processo  ficou  parado  ­por  inércia  da  Administração  Pública  ­por  quase  seis  anos,  visto  que  somente  em  julho  de  2008 houve movimentação..  O  acórdão  de  nº  10­29.307  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente com a seguinte ementa:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2002   PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  INEXISTÊNCIA  NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO.  Por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  não  há  que  se  falar  em  prescrição intercorrente no processo administrativo tributário.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 11080.908928/2008­73  Acórdão n.º 1003­000.148  S1­C0T3  Fl. 4          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A Recorrente  foi cientificada da decisão da DRJ/POA no dia 22/02/2011, e  apresentou Recurso Voluntário em 21/03/2011.  A Recorrente informa apresentar nesse momento processual manifestação de  inconformidade e defesa em relação a esse processo e ao processo de nº 11080.908927/2008­ 29. Aduz que a página 10 da DIPJ apresentada em 23/06/2003 consta o valor do saldo negativo  relativo ao imposto de renda ano de 2002 e que na página 15 da referida declaração consta o  valor do saldo negativo referente à contribuição social sobre o Lucro Líquido do ano de 2002.  Por fim, requereu que o recurso fosse acolhido para o reformar a decisão recorrida.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  O  pedido  de  ressarcimento  ou  restituição  ­  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP nº 42154.00601.211103.1.3.03­8820 foi transmitido em 21/11/2003, requerendo  a compensação de crédito de saldo negativo de CSLL com débitos de COFINS, PIS e CSLL.  Em Despacho Decisório, a autoridade fiscal não homologou o pedido pois identificou não ter  havido  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômica­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP. Informou saldo negativo no valor de R$ 17.028,72, contudo o valor do crédito  na DIPJ era zero.  Em sua manifestação de inconformidade a Recorrente declara ter pago o IRPJ  e  a  CSLL  no  regime  de  estimativa  e  que,  ao  realizar  auditoria  contábil,  identificou  muitos  créditos.  Aduz  ter  efetuado  a  juntada  de  documentos  na  manifestação  de  inconformidade,  porém tais documentos não estão anexados.  O Julgador da DRJ/POA destacou o seguinte em seu voto:  A contribuinte não apurou saldo negativo de CSLL na DIPJ do  ano calendário 2002. Mesmo assim, pretende compensar débitos  com crédito  relativo a  saldo negativo de CSLL, ano calendário  2002.  Ou  seja,  a  empresa  quer  utilizar  um  crédito  que  não  apurou e que, com isso, não goza de certeza e liquidez. Essa foi a  razão da não homologação das compensações.  A  manifestação  de  inconformidade  traz  alegações  que  não  pertinem  ao  mérito  do  caso  em  análise.  Há  referência  a  um  processo  onde  haveria  crédito de CSLL  em análise, mas  não  é  dito  qual  seria  a  influência  daquele  processo  no  presente.  Há  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 11080.908928/2008­73  Acórdão n.º 1003­000.148  S1­C0T3  Fl. 5          4 menção  a  planilhas  que  constariam  em  impugnação,  mas  nenhuma planilha foi juntada. (...)  A DRJ/POA ainda destaca que inexiste defesa de mérito nos presentes autos.   De  fato,  a  manifestação  de  inconformidade  não  apresenta  quaisquer  argumentos e ou provas para enfrentar a decisão constante no Despacho Decisório. Igualmente,  em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  se  limita  a  informar  que  a  página  10  da  DIPJ  apresentada em 23/06/2003 consta o valor do saldo negativo relativo ao imposto de renda ano  de 2002 e que na página 15 da referida declaração consta o valor do saldo negativo referente à  contribuição social sobre o Lucro Líquido do ano de 2002.  Observa­se,  ainda,  que  tais  documentos  não  foram  juntados  integralmente,  mas  apenas  partes  deles,  como  também  foram  juntados  apenas  no  recurso  voluntário  e  não  foram submetidos a análise da primeira instância administrativa.  A Recorrente pretende  que  sejam  analisados  documentos  apresentados  pela  primeira  vez  na  fase  recursal,  sem  que  qualquer  outro  documento  fosse  apresentado  em  momento processual anterior.    Quanto ao ônus da prova, vejamos a legislação pertinente:  DECRETO Nº 70.235, DE 1972 (PAF)  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  LEI Nº 9.784, DE 1998   Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 11080.908928/2008­73  Acórdão n.º 1003­000.148  S1­C0T3  Fl. 6          5 LEI Nº 5.869, DE 1973   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Nesse  compasso,  era  dever  da Recorrente  colacionar  aos  autos  documentos  que demonstrem erro de fato que justifique a análise de ofício da declaração de compensação,  visto  que  com  a  ausência  de  documentos  e  retificações  de  declarações  é  impossível  para  a  autoridade pública identificar a incorreção do cálculo e o valor efetivo de eventual crédito. A  mera alegação desprovida de provas torna impossível a análise das alegações da Recorrente.  A compensação somente pode ser concedida para créditos líquidos e certos,  conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  A  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  é  ônus  que  pertence  ao  contribuinte.  Não  se  informou  na manifestação  de  inconformidade  qual  seria  o  fundamento  jurídico para o pedido de restituição ou ressarcimento e, quanto aos documentos  probatórios, nada foi colacionado para que demonstrasse ter a empresa o crédito invocado.  Nos §§ 4º e 5º do art. 16 do PAF, acima  transcritos, estão contempladas as  hipóteses em que é possível aceitar a apresentação de prova documental após a manifestação de  inconformidade.  Ou  seja,  não  ocorrendo  nenhuma  das  situações  expostas  nos  referidos  parágrafos, está precluso o direito de juntar novas provas.  Entendo,  outrossim,  que  a  despeito  do  estabelecido  no PAF,  existe  ainda  a  possibilidade  de  juntar  documentos  em  grau  de  recurso,  desde  que  existisse  nos  autos  uma  manifestação  de  inconformidade  robusta,  com  documentos  que  demonstrassem  seu  direito  e  que os novos documentos seriam apenas para esclarecer pontos ventilados nos autos.   No presente caso, a manifestação de inconformidade não é satisfatória, tanto  que  a  própria DRJ  considerou  não  ter  a mesma  enfrentado  o mérito,  e  o  recurso  voluntário  tampouco enfrenta o mérito e os fatos e fundamentos do acórdão da DRJ.  Diante  do  exposto,  os  créditos  apontados  na  DCOMP  não  restaram  comprovados nos presentes autos, razão pelo qual está correta a decisão de piso.  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                Fl. 53DF CARF MF

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7436326 #
Numero do processo: 13766.720335/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2401-005.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.753  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  IRPF. ISENÇÃO.  Recorrente  MARIA DE LOURDES RABELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO.  SÚMULA  CARF Nº 63.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Matheus Soares Leite.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 03 35 /2 01 4- 41 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13766.720335/2014­41  Acórdão n.º 2401­005.753  S2­C4T1  Fl. 101          2 Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF,  fls.  14/18,  que  ajustou  o  saldo  do  imposto  a  restituir  para  R$  3.615,59,  referente  a  omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, sujeitos à tabela progressiva,  no  valor  de  R$  104.113,53,  recebidos  pelo  titular  do  Poder  Judiciário  do  Espírito  Santo,  indevidamente  considerados  como  isentos,  em  razão do contribuinte não  ter  comprovado  ser  portador de moléstia grave ou da condição de aposentado.  Consta  da  descrição  dos  fatos  que  a Cegueira  Legal  não  se  inclui  entre  as  moléstias enumeradas na lei de isenção por moléstia grave.  Em  impugnação  apresentada  às  fls.  2/3,  a  contribuinte  alega,  que  o  rendimento é isento por corresponderem a proventos de aposentadoria por portador de moléstia  grave,  pois  embora  a  RFB  não  aceite  a  cegueira  legal  como  causa  de  isenção  do  IRPF,  é  pacífica  a  jurisprudência  do  STJ  neste  sentido,  devendo  ser  restituído  o  imposto  retido  no  período.  A  DRJ/SDR,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário, conforme acórdão 15­37.355 de fls. 34/36, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  PERDA  PARCIAL  DA  VISÃO.  Em  obediência  ao  princípio  da  interpretação  literal  das  normas isentivas, o conceito de cegueira, usado sem outras  qualificações  na  lei  de  isenção,  não  pode  ser  estendido  para incluir a mera redução da acuidade visual.  Impugnação Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Consta do voto do acórdão de impugnação que:  Como  se  observa,  a  patologia  “cegueira”  está  inserida  sem  qualquer  qualificação  que  inclua  graus  de  perda  de  acuidade  visual  inferiores à perda  total da visão, própria do conceito de  cegueira,  que  é  em  si  mesmo  a  mera  negação  do  conceito  de  visão.  Mas  a  doença  atestada  no  laudo  apresentado  pela  impugnante é “cegueira  legal”, o que significa exatamente que  não se  trata aqui de cegueira, como a define a ciência médica,  em  sentido  próprio,  mas  sim  com  a  define  a  lei,  dentro  de  parâmetros e contextos específicos.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13766.720335/2014­41  Acórdão n.º 2401­005.753  S2­C4T1  Fl. 102          3 Cientificada do Acórdão em 3/12/14 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR  de fl. 39), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/12/14, fls. 41/50, que contém, em  síntese:  Diz  que  é  aposentada  por  tempo  de  contribuição  desde  19/2/09  e  que  em  3/12/09  foi  diagnosticado  cegueira  de  seu  olho  esquerdo,  constatado  pelo  Laudo  Médico  Pericial  emitido  pelo  serviço  médico  oficial  do  Estado  do  Espírito  Santo,  tendo  direito  à  isenção.  Por  isso  apresentou  declaração  retificadora  do  ano­calendário  2011,  lançando  a  totalidade de seus rendimentos de aposentadoria como isentos.  Discorda do entendimento da DRJ de que cegueira é o estado patológico no  qual a acuidade visual em ambos os olhos é igual a zero. Cita decisões do CARF e do STJ.  Entende  que  a  Lei  7.713/88,  art.  6º,  XIV,  inclui  a  cegueira  como  causa  isentiva, sem especificar o tipo de cegueira que seria apto a  isentar o portador. Afirma que o  STJ  pacificou  entendimento  que  a  cegueira  prevista  na  lei  é  tanto  a  binocular  quanto  a  monocular.  Requer seja  restituído o  imposto de  renda pleiteado na declaração de ajuste  anual.  Conforme  Resolução  de  fls.  77/82  foi  solicitado  à  contribuinte  que  apresentasse outros documentos que corroborassem sua alegação de ter sido diagnosticada com  cegueira  de  seu  olho  esquerdo,  bem  como  providenciasse  a  apresentação  de  outro  Laudo  Médico  Oficial,  onde  conste  especificamente  que  ela  é  portadora  de  cegueira,  com  o  CID  correto.  Foi apresentado documento do Centro Médico Cemes, fl. 94, no qual consta  que a contribuinte tem cegueira do olho esquerdo com CID 10 H54.4.  Em  petição  de  fls.  95/96  a  contribuinte  argumenta  que  não  foi  possível  a  realização de novo Laudo Médico Pericial pois o IPAJM alega que a perícia somente será feita  se  houver  modificação  no  estado  da  Contribuinte,  o  que  não  ocorreu.  Afirma  que  o  laudo  anteriormente apresentado afirma que se trata de cegueira legal.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  ISENÇÃO  Quanto a isenção, assim dispõe o CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13766.720335/2014­41  Acórdão n.º 2401­005.753  S2­C4T1  Fl. 103          4 [...]  II ­ outorga de isenção; [...]  Sobre  o  gozo  da  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores de moléstia grave, a Lei 7.713/88 determina que:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  No  mesmo  sentido,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  Decreto 3.000/99, assim dispõe:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão,  quando o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47);  [...]  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13766.720335/2014­41  Acórdão n.º 2401­005.753  S2­C4T1  Fl. 104          5 [...]  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Sendo  assim,  verifica­se  que  para  a  fruição  da  isenção,  exige­se  o  preenchimento cumulativo de três requisitos:  a)  que o rendimento seja proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão;  b)  que  o  rendimento  seja  recebido  por  portador  de  moléstia  grave  relacionada em lei; e  c)  que  a moléstia  seja  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Dos documentos juntados aos autos, restou claro que o rendimento decorre de  aposentadoria  desde  19/2/08  (Portaria  511,  de  3/7/09,  do  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores do Estado do Espírito Santo ­ doc.  fl. 8). Resta então analisar se a contribuinte é,  comprovadamente, portadora de moléstia grave.  Conforme Laudo Pericial de fl. 7, do Instituto de Previdência dos Servidores  do Estado do Espírito Santo, a recorrente foi diagnosticada com cegueira legal ­ CID 10 H 54  em 3/12/09.  Referido  CID  se  refere  a  "Cegueira  e  visão  subnormal",  que  comporta  as  seguintes situações:  CID 10 ­ H54.0Cegueira, ambos os olhos  CID 10 ­ H54.1Cegueira em um olho e visão subnormal em outro  CID 10 ­ H54.2Visão subnormal de ambos os olhos  CID 10 ­ H54.3Perda não qualificada da visão em ambos os olhos  CID 10 ­ H54.4Cegueira em um olho  CID 10 ­ H54.5Visão subnormal em um olho  CID 10 ­ H54.6Perda não qualificada da visão em um olho  CID 10 ­ H54.7Perda não especificada da visão  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13766.720335/2014­41  Acórdão n.º 2401­005.753  S2­C4T1  Fl. 105          6 Obtido  em:  http://www.medicinanet.com.br/cid10/1689/h54_cegueira_e_visao_subnormal.htm  Segundo  decisões  deste  Conselho,  os  proventos  de  aposentadoria  e  pensão  dos portadores de cegueira, nos dois olhos ou em apenas um olho, são alcançados pela isenção  da Lei 7.713/88, art. 6º,  inciso XIV. Cite­se decisão da Câmara Superior do CARF, Acórdão  9202­004.531, de 26/10/16, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE.  A  lei  que  concede  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira  não  faz  qualquer  ressalva  de  que  apenas  o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício,  o  que  implica  reconhecer  o  direito  ao  benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial.  Recurso especial conhecido e negado.   Consta do voto de referido acórdão que:  Como se pode constatar, a cegueira consta do rol das moléstias  graves, sem qualquer ressalva ou restrição, que possa conduzir  ao  entendimento  no  sentido  de  que  somente  usufruiriam  da  isenção  os  portadores  de  cegueira  nos  dois  olhos.  Assim,  se  o  legislador não fez essa distinção, não caberia ao intérprete fazê­ lo, de sorte que o portador de cegueira monocular, no entender  deste  Conselheiro,  deve  beneficiar­se  da  isenção,  desde  que  atendidas  as  demais  condições  previstas  na  legislação  e  já  sumuladas no CARF.  [...]  Mais  recentemente,  tendo  em  vista  a  aprovação,  pelo Ministro  da  Fazenda,  do  Parecer  PGFN/CRJ/nº  29/2016,  o  posicionamento  ora  esposado  orientou  a  edição  do  Ato  Declaratório  Executivo  PGFN  nº  3,  de  30/03/2016  (DOU  de  08/04/2016), que assim dispõe:  “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção  do  Imposto de Renda prevista no art. 6º,  incisos XIV e XXI, da  Lei  7.713,  de  1988,  abrange  os  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando  o  beneficiário  for  portador  do  gênero  patológico  “cegueira”,  seja  ela  binocular  ou  monocular,  desde  que  devidamente  caracterizada  por  definição médica”. (grifo nosso)  No  caso,  o  Contribuinte  possui  cegueira  monocular,  moléstia  que foi enquadrada como passível da isenção ora tratada.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13766.720335/2014­41  Acórdão n.º 2401­005.753  S2­C4T1  Fl. 106          7 No caso julgado pela Câmara Superior, conforme citado, a situação avaliada  foi a de cegueira monocular.  No  caso  dos  autos,  o  Laudo  de  fl.  7  apresenta  apenas  o  CID  10  H  54  ­  Cegueira e visão subnormal, referindo­se à cegueira legal.   Após  a  diligência  solicitada  por  meio  da  Resolução  2401­000.584,  foi  juntado  aos  autos  o  documento  de  fl.  94,  do  Centro Médico  Cemes,  no  qual  consta  que  a  contribuinte tem cegueira do olho esquerdo com CID 10 H54.4 ­ Cegueira em um olho.  Assim,  restou  comprovado  que  a  recorrente  é  portadora  de  cegueira,  ainda  que somente de um olho, fazendo jus à isenção legal.  Diante  do  exposto,  por  serem  os  proventos  de  aposentadoria,  e  restando  comprovado que a contribuinte é portadora de moléstia grave relacionada em lei, preenchidos  estão os requisitos para o gozo da isenção pleiteada.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso e dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                                Fl. 106DF CARF MF

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