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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5560348 #
Numero do processo: 10855.002486/2003-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/12/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO INFORMADA EM DCTF E NEM HOMOLOGADA. Não tendo sido comprovado o pagamento informado em DCTF, nem tendo sido homologada compensação sequer informada na DCTF, cabível a exigência do crédito tributário via auto de infração.
Numero da decisão: 3403-003.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre Auto  de  Infração  eletrônico  (lavrado  em  16/06/2003 ­  fls. 23 a 291) para exigência de créditos  tributários  referentes ao  Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  relativo  ao  segundo  e  ao  terceiro  decêndios  de  dezembro  de  1998, acrescidos de juros de mora e de multa de ofício (75%), em total de R$ 109.440,01.  A  motivação  expressa  na  descrição  dos  fatos  da  autuação  é  “falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata”,  sendo  que  nos  anexos  se  especifica que há dois pagamentos não localizados (fl. 25), nos valores de R$ 17.028,61 e R$  25.544,79.  Cientificada  da  autuação,  a  empresa  apresenta  sua  impugnação  em  07/07/2003  (fls.  2  a  21),  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  houve  ausência  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF), e a empresa não foi intimada a prestar esclarecimentos (cf. art. 3o  da  IN  SRF  no  94/1997);  (b)  não  houve  indicação  dos  dispositivos  legais  infringidos,  ocasionando  cerceamento  de  defesa;  (c)  os  valores  foram  recolhidos,  mas,  por  erro  no  preenchimento da DCTF, que deveria ter indicado que a quitação dos débitos se deu mediante  compensação com o próprio IPI, efetuada no processo administrativo no 13804.003503/98­29  (valores de R$ 17.000,00 e R$ 25.000,00) e pagamento (nos valores de R$ 28,61 e R$ 544,79);  e (d) a multa é confiscatória e desproporcional ao erro cometido.  No julgamento de primeira  instância, efetuado em 30/08/2012 (fls. 135 a  141),  acorda­se  unanimemente  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  excluindo­se  dos  valores lançados os montantes comprovadamente pagos (R$ 28,61 e R$ 544,79) e a totalidade  da  multa  de  ofício,  sob  os  fundamentos  de  que:  (a)  não  foram  identificadas  situações  ensejadoras de nulidade;  (b) a multa de ofício deve ser excluída em função da retroatividade  benigna do art. 18 da Lei no 10.833/2003; e (c) o processo administrativo no 13804.003503/98­ 29  se  refere  a  crédito  de  CSLL  e  IRPJ  da  matriz  com  reconhecimento  parcial,  sendo  insuficiente o valor reconhecido para saldar os débitos de IPI da filial, de R$ 17.000,00 e R$  25.000,00.  Cientificada do resultado do julgamento em 14/10/2013 (cf. AR de fl. 144), a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário  em  13/11/2013  (fls.  146  a  158),  dispondo  que:  (a)  apresentou  DCTF  relativa  ao  quarto  trimestre  de  1998,  na  qual  constava  a  prática  de  compensação  efetuada  no  processo  administrativo  no  13804.003503/98­29;  e  (b)  assim,  os  tributos exigidos na autuação já haviam sido compensados, e, portanto extintos na forma do art.  156, II do CTN. Segue­se, no recurso, discutindo o direito creditório, matéria afeta ao processo  administrativo no 13804.003503/98­29.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Fl. 226DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10855.002486/2003­74  Acórdão n.º 3403­003.113  S3­C4T3  Fl. 226          3 Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Há  que  se  delimitar,  de  início,  o  que  resta  de  contencioso  no  presente  processo. Como a DRJ afastou a multa de ofício e os montantes comprovadamente pagos (R$  28,61  e R$ 544,79)  passam a  ser  devidos  a  título  de principal  somente  os  valores  indicados  como compensados (R$ 17.000,00 e R$ 25.000,00).  E a recorrente renova totalmente a sua linha de defesa no recurso voluntário,  não mais  trazendo as  alegações de nulidade  aventadas na  impugnação,  e passando a  afirmar  que já declarava em sua DCTF as compensações.  A  linha  de  defesa  apresentada  no  recurso  voluntário,  no  que  se  refere  às  compensações,  representa uma  regressão  em  relação  à  adotada  na  impugnação. Enquanto  na  peça  impugnatória  se  reconhecia  erro  de  preenchimento  na DCTF,  no  recurso  voluntário  se  afirma já de início que:  “A recorrente entregou suas Declarações de Créditos e Débitos  Tributários  Federais  –  DCTFs  referente  (sic)  ao  Quarto  Trimestre de 1998, na qual constava a prática de compensação  tributária  com  indébito  tributário  oriundo  do  Processo  Administrativo no 13804.003503/98­29”.  Verificando as DCTF transmitidas, no que se refere ao segundo e ao terceiro  decêndios de dezembro de 1998 (fls. 76 e 77), indicam­se, respectivamente, pagamentos de R$  17.028,61 e R$ 25,544,79, em DARF, não havendo qualquer menção a compensação.  Contudo, em que pese ser equivocada a informação prestada já ao início do  recurso  voluntário,  passa­se  aqui,  em  nome  da  verdade  material,  a  considerar  o  que  efetivamente  ocorreu:  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF  como  já  se  reconhecia  na  peça  impugnatória,  ao  não  se  informar  que  havia  compensações  solicitadas  no  processo  administrativo no 13804.003503/98­29 (cópias dos pedidos de compensação às fls. 78 e 79).  Por óbvio, não cabe no presente processo a discussão (ou rediscussão) sobre  o  direito  creditório,  mas  tão  somente  sobre  o  aproveitamento  do  direito  creditório  eventualmente assegurado no processo administrativo no 13804.003503/98­29. Assim, afasta­ se  desde  já  nos  presentes  autos  qualquer  tentativa  em  rediscutir  a matéria  afeta  ao  processo  diverso.  Informa­se ainda no recurso voluntário que o processo de compensação “está  sendo  discutido  em  sede  de  embargos  à  execução  fiscal”,  ou  seja,  já  no  âmbito  judicial,  esgotadas as instâncias administrativas.  A compensação presente no processo administrativo no 13804.003503/98­29  teve o desfecho apontado pela DRJ: os valores  reconhecidos  são  insuficientes para  saldar os  débitos de IPI da filial, de R$ 17.000,00 e R$ 25.000,00.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Em consulta  ao  sítio web  da  Justiça Federal  em São Paulo,  percebe­se  que  não  foi  revertida  judicialmente  a  decisão  exarada  no  processo  administrativo  no  13804.003503/98­29:  “Processo: 0005938­13.2007.4.03.6110  ­Trata­se  de  embargos  opostos  em  face  da  Execução  Fiscal  n.  0003895­74.2005.403.6110  (num.  ant.  2005.61.10.003895­4),  movida  contra  a  embargante  pela  União,  representada  pela  Fazenda  Nacional,  em  decorrência  de  cobrança  dos  créditos  tributários  inscritos  na  Dívida  Ativa  da  União  (DAU)  sob  n.  80.7.05.010190­94.  Na  inicial,  a  embargante  sustenta  a  inexigibilidade  do  crédito  tributário,  uma  vez  que  efetuou  a  compensação, no Processo Administrativo n. 13804.003503/98­ 29,  dos  tributos  em  cobrança  com  os  créditos  que  possuía  decorrentes  de  recolhimentos  a  maior  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.Juntou documentos a  fls. 13/274. A Fazenda Nacional, impugnando os embargos a fls.  289/296, refuta as alegações do embargante. Juntou documentos  a  fls.  297/304.  A  embargada  apresentou  cópia  integral  do  Processo  Administrativo  n.  13804.003503/98­29,  que  foi  apensada  aos  autos  dos  Embargos  à  Execução  Fiscal  n.  0005941­65.2007.403.6110  e  da  Execução  Fiscal  n.  0003359­ 63.2005.403.6110, que  tramitam em conjunto com estes autos.  Deferida  a  produção de  prova  pericial  contábil  requerida  pela  embargante  nos  autos  dos  Embargos  à  Execução  Fiscal  n.  0005941­65.2007.403.6110,  o  Perito  Judicial  apresentou  seu  laudo  a  fls.  408/455,  complementado  a  fls.  508/562  daquele  processo.É o relatório. Decido.Conheço diretamente do pedido,  ante  a  desnecessidade  de  produção  de  qualquer  prova  em  audiência,  a  teor  do  parágrafo  único  do  artigo  17  da  Lei  nº  6.830/80. DA COMPENSAÇÃO. Os embargos à execução fiscal  não  são  a  via  adequada  para  a  declaração  e  apuração  de  créditos do contribuinte com vistas à compensação de  tributos  recolhidos indevidamente, consoante expressa vedação contida  no art. 16, 3º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido tem decidido  a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  exemplificada  no  seguinte  julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  APELAÇÃO  ­  PREPARO  ­  APELAÇÃO  ­  NÃO­ CONHECIMENTO ­ INOVAÇÃO DO PEDIDO ­ PRESCRIÇÃO  ­  INOCORRÊNCIA  ­  ACESSÓRIOS  DA  DÍVIDA  ­  CUMULAÇÃO  ­  POSSIBILIDADE  ­  INSTITUTOS  DE  NATUREZA  JURÍDICA  DIVERSA  ­  ENCARGO  DO  DL  1.025/69  ­  COMPENSAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  MULTA  MORATÓRIA DE  30%  ­  REDUÇÃO  ­ POSSIBILIDADE  ­  LEI  MAIS  BENIGNA  ­  CDA  ­  PRESUNÇÃO  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.1.  Os  embargos  à  execução  não  se  sujeitam  ao  pagamento de custas. Inteligência do art. 7º da Lei n.º 9.289/96.  Preliminar  de  deserção  da  apelação  rejeitada  .2.  Ao  aduzir  matéria não ventilada na inicial dos embargos, a apelante inova  em  sede  recursal.  Recurso  não  conhecido  nesta  parte.  3.  Não  ocorre  a  prescrição  se  o  período  que  medeia  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  e  a  citação  do  executado  for  inferior  a  cinco  anos.  4. Os  acessórios  da  dívida,  previstos  no  art. 2º, 2º, da Lei n.º 6.830/80, são devidos, cumulativamente, em  razão de serem institutos de natureza jurídica diversa. Integram  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10855.002486/2003­74  Acórdão n.º 3403­003.113  S3­C4T3  Fl. 227          5 a Dívida Ativa sem prejuízo de sua liquidez, pois é perfeitamente  determinável  o  "quantum  debeatur"  mediante  simples  cálculo  aritmético.  5.  O  encargo  de  20%  previsto  no  Decreto­lei  n.º  1.025/69  é  devido  nas  execuções  fiscais  em  substituição  aos  honorários advocatícios. Precedentes do C. STJ. 6. Os embargos  à  execução  não  constituem  meio  processual  idôneo  para  a  declaração  ou  apuração  de  crédito  em  favor  do  contribuinte  para  os  efeitos  da  compensação,  haja  vista  vedação  expressa  contida no artigo 16, 3º, da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ.  7. A multa moratória  pode  ter  seu  percentual  reduzido  a  20%,  nos termos do art. 61, 2º da Lei n.º 9.430/96 c.c. art. 106, II, "c"  do CTN. 8. A inicial da execução fiscal deve estar instruída com  a  Certidão  da  Dívida  Ativa,  documento  suficiente  para  comprovar  o  título  executivo  fiscal.  9.  A  Certidão  da  Dívida  Ativa,  formalmente  em  ordem,  constitui  título  executivo  extrajudicial revestido de presunção "júris tantum" de liquidez e  certeza.(AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  ­  866357  ­  UF:  SP  ­  6ª  TURMA  ­  DJU  10/10/2003  ­  v.u.  ­  Relator  Des.  MAIRAN  MAIA)Por  outro  lado,  sendo  a  compensação  uma  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  dentre  aquelas  previstas  no  art.  156 do CTN,  é possível  a arguição, como neste caso, de que o  crédito  tributário  inscrito  na  dívida  ativa  foi  extinto  pela  compensação  realizada  pelo  sujeito  passivo,  com  créditos  que  possuía relativos ao recolhimento indevido de tributos.O Código  Tributário Nacional,  em  seu  art.  170,  dispõe  que:  "A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em cada  caso atribuir  à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública."Assim, o CTN elege, como condição  essencial  para  o  exercício  da  compensação,  que  os  créditos  apurados pelo sujeito passivo  frente ao Fisco sejam "líquidos e  certos". Nesse passo, é importante frisar que a compensação de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  está  sujeita  à  homologação  do  respectivo  procedimento  compensatório  por  parte  da  autoridade  administrativa.  No  caso  dos  autos,  a  embargante  pleiteou,  em 16/12/1998,  a  restituição dos  valores  recolhidos a maior referentes ao IRRF nos anos de 1993, 1996  e  1997  e  à  CSLL  do  ano  de  1995,  bem  como  passou  a  apresentar diversos pedidos de compensação desse crédito que  alegava  possuir,  com  créditos  tributários  constituídos  posteriormente.  O  requerimento  em  questão  deu  origem  ao  Processo  Administrativo  n.  13804.003503/98­29,  no  qual  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  pretendida  pela  executada/embargante,  sendo que  os  saldos  remanescentes  da  não  homologação  integral  da  compensação  deram  origem  às  inscrições  na  Dívida  Ativa  da  União,  cuja  desconstituição  se  pretende  com  estes  embargos.  A  perícia  contábil  realizada  nos  autos  dos  Embargos  à  Execução  Fiscal  n.  0005941­ 65.2007.403.6110 evidencia que de fato a executada/embargante  detinha crédito de IRRF e CSLL passível de compensação, mas  que  o  saldo  desse  crédito,  após  a  dedução  dos  valores  homologados  pela  administração  tributária,  é  insuficiente  para  extinção dos valores remanescentes inscritos na Dívida Ativa da  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 União.  Tal  constatação,  entretanto,  mostra­se  irrelevante  em  face da análise do Processo Administrativo n. 13804.003503/98­ 29, que se encontra apensado aos Embargos à Execução Fiscal  n.  0005941­65.2007.403.6110  e  no  qual  foram  apreciadas  as  compensações  requeridas.  Do  exame  do  referido  processo  administrativo, mais especificamente do  teor de fls. 460/470 (3º  volume)  e  do  esclarecedor  despacho  proferido  no  âmbito  da  Seção de Orientação e Análise Tributária  ­SAORT da DRF em  Sorocaba,  cuja  cópia  encontra­se  a  fls.  695/709  (4º  volume),  constata­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  para  apresentar  diversos  documentos  necessários  à  apuração  do  seu  direito  creditório, mas não o  fez. A não apresentação de documentos  por  parte  da  executada/embargante,  ensejou  o  deferimento  apenas parcial de sua pretensão compensatória, uma vez que o  órgão  fazendário  não  dispunha  de  elementos  suficientes  para  aferir  a  exatidão  do  crédito  apontado  pelo  contribuinte,  que  inclusive  havia  passado por  um processo  de  cisão  em  julho  de  1996, sem que se pudesse estabelecer a porcentagem do crédito  que  a  empresa  cindida  teria  direito.  Também  não  foram  apresentados  os  comprovantes  dos  valores  retidos  na  fonte  declarados na DIRPJ/96, DIRPJ/97 e DIRPJ/98 e as planilhas  em que constassem a composição dos saldos credores de IRPJ e  CSLL,  acompanhadas  dos  comprovantes  dos  recolhimentos  e  compensações efetuadas, relativas àquelas declarações. Em face  da  decisão  que  homologou  parcialmente  a  compensação,  proferida  em  06/05/2003,  a  ora  embargante  não  apresentou  qualquer recurso ou manifestação de inconformidade. Somente  em  24/11/2005,  a  executada  apresentou  requerimento  à  Administração  Tributária,  no  qual  sustenta  o  encerramento  indevido  do  Processo  Administrativo  n.  13804.003503/98­29,  uma vez que não apresentou os documentos solicitados porque  não recebeu as respectivas intimações, que foram realizadas em  endereço incorreto. Alegou que havia informado a alteração de  seu  endereço  à  Receita  Federal,  que  não  atualizou  os  seus  cadastros,  ensejando  a  nulidade  da  decisão  proferida  naquele  procedimento  administrativo.  Tais  alegações  não  foram  acolhidas pela Receita Federal, que manteve a decisão anterior  quanto  à  homologação  parcial  da  restituição/compensação  pleiteada.  Destaque­se  que,  ainda  que  não  se  discuta  essa  questão  nestes  autos,  eis  que  nada  foi  alegado  pela  executada/embargante  nesse  sentido,  não  merece  reparos  a  conduta  do  órgão  fazendário,  considerando que o  contribuinte  não manteve atualizados os seus dados cadastrais, deixando de  informar na época própria a incorporação da Grace Brasil S/A  (CNPJ  43.249.408/0001­04)  pela  Grace  Brasil  Ltda.  (CNPJ  00.981.451/0001­57).  Assim,  conclui­se  que  a  executada/embargante não  instruiu corretamente o seu pedido  de  restituição/compensação  e  tampouco  supriu  essas  deficiências quando  lhe  foi  oportunizado, não  se  constatando,  portanto,  qualquer  irregularidade  no  procedimento  administrativo em questão. Destarte, a embargante não  logrou  demonstrar  a  extinção  dos  créditos  tributários  pela  compensação  realizada  na  esfera  administrativa,  devendo  subsistir as certidões da Dívida ativa da União que embasam a  execução  fiscal  em  apenso,  eis  que  vedada  a  possibilidade  de  realizar a compensação nestes autos, nos termos do já citado art.  16,  3º  da  Lei  n.  6.830/1980.  DISPOSITIVO.  Ante  o  exposto,  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10855.002486/2003­74  Acórdão n.º 3403­003.113  S3­C4T3  Fl. 228          7 JULGO  IMPROCEDENTE  o  pedido  dos  embargos,  com  resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do Código  de Processo Civil. A  embargante arcará  com o pagamento das  custas  devidas  na  execução  e  da  verba  honorária  advocatícia,  esta  incluída  no  valor  do  débito  exeqüendo  (Súmula  168  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR).  Determino  o  traslado  de  cópia  desta  sentença  para  os  autos  da  Execução  Fiscal n. 0003895­74.2005.403.6110, em apenso. Após o trânsito  em  julgado,  desapensem­se  e  arquivem­se  estes  autos  independentemente  de  nova  deliberação,  prosseguindo­se  na  execução. Publique­se. Registre­se. Intime­se.   ­Disponibilização D.Eletrônico de sentença em 06/12/2011 ,pag  283/305” (grifo nosso)  Não há, no caso, concomitância, porque nos presentes autos não se discute o  direito creditório, como se discutia no processo administrativo no 13804.003503/98­29, findo.  Em  síntese,  além  de  não  ter  sido  comprovado  o  pagamento  indicado  nas  DCTF  apresentadas  pela  empresa,  as  compensações  (que,  destaque­se,  sequer  constam  nas  DCTF)  não  foram  homologadas,  por  ausência  de  direito  creditório  da  recorrente,  matéria  definitivamente apreciada na via administrativa.  E os débitos discutidos no presente processo não constam como inscritos em  dívida  ativa,  nem  estão  relacionados  na Carta  Cobrança  de  fls  100/101. Ademais,  a  própria  unidade local informa (fl. 82) que:  “Os  seguintes  valores,  anteriormente  controlados  no  processo  10855.000498/2001­01,  foram excluídos do Profisc, para evitar  cobrança  em  duplicidade  com  o  Auto  de  Infração  impugnado  através do processo 10855.002486/2003­74:  Tributo  PA     Vencimento     Valor  IPI     12/1998   30/12/1998     RS 17.000,00  IPI    12/1998   08/01/1999     R$25.000,00”  Assim, são efetivamente devidos os montantes (principais) de R$ 17.000,00 e  R$ 25.000,00, devendo ser mantida a decisão de piso, inclusive no que se refere à aplicação da  Taxa SELIC (matéria já sumulada no âmbito deste CARF ­ Súmula no 4).    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     8                 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 11080.000174/2004-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade no dispositivo do acórdão embargado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3301-002.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, para rerratificar o acórdão embargado, mantendo, contudo, o provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Mônica Elisa de Lima, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso e Andrada Márcio Canuto Natal. Ausente momentaneamente a conselheira Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade no dispositivo do acórdão embargado. Embargos Acolhidos.

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, para rerratificar o acórdão embargado, mantendo, contudo, o provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Mônica Elisa de Lima, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso e Andrada Márcio Canuto Natal. Ausente momentaneamente a conselheira Fábia Regina Freitas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 946          1 945  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.000174/2004­88  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.217  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ Dcomp  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELEVA ALIMENTOS (AVIPAL S/A ­ AVICULTURA E  AGROPECUÁRIA)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  Cabem  embargos  de  declaração  para  sanar  obscuridade  no  dispositivo  do  acórdão embargado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  para  rerratificar  o  acórdão  embargado,  mantendo,  contudo,  o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mônica  Elisa  de  Lima,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso  e  Andrada Márcio Canuto Natal. Ausente momentaneamente a conselheira Fábia Regina Freitas.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 01 74 /2 00 4- 88 Fl. 946DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra  o Acórdão nº 3301­00.425, proferido por esta Turma Ordinária, que, por maioria de votos, deu  provimento parcial ao recurso voluntário do interessado.  Segundo a embargante, o dispositivo do resultado do acórdão embargado está  obscuro, em relação às matérias apreciadas e julgadas, conforme se verifica do seu conteúdo,  transcrito a seguir:  “Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar  provimento parcial ao recurso, por unanimidade de votos, negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  por  unanimidade  em  relação  ao  cerceamento  de  defesa.  Recurso  provido por unanimidade em relação ao frete integrado ao custo  do  produto.  Gera  direito  ao  crédito.  Recurso  provido,  por  maioria em relação, aos produtos destinados a Zona Franca de  Manaus.  Vencidos  os  conselheiros Mauricio  Taveira  e  Silva  e  Rodrigo  da  Costa  Possas.  Designado  o  redator  do  voto  vencedor,  neste  quesito,  o  Conselheiro  José  Adão  Vitorino  de  Morais.  Negado  provimento  por  unanimidade  em  relação  ao  direito ao crédito em relação aos produtos adquiridos de pessoa  física.  Vedado  o  seu  aproveitamento  por  expressa  disposição  legal. Negado provimento ao recurso, pelo voto de qualidade do  presidente,  em  relação  ao  aproveitamento  do  crédito  referente  aos descontos incondicionais. Vencidos os Conselheiros Antônio  Lisboa  Cardoso,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva e Maria Tereza Martinez Lopez.”  Assim,  requereu a  sua retificação a  fim de esclarecer os pontos nos quais a  União e o interessado foram sucumbentes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Os  embargos  de  declaração  interpostos  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade. Assim, deles conheço.  O  resultado  do  acórdão  embargado  realmente  contém  obscuridades  que  prejudicam o seu entendimento.  As matérias, em discussão, decididas nos votos vencidos e vencedor  foram:  a) exclusão das receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de  Manaus da base de cálculo da contribuição; b) exclusão dos descontos/abatimentos concedidos  da base de cálculo da contribuição; c) glosas de créditos apurados sobre custos/despesas com:  c.1)  aquisições  de  peças, máquinas  e material  de  transporte;  c.2)  insumos  comercializados  e  aquisições de pessoas físicas e cooperativas; c.3) serviços de manutenção do ativo imobilizado  (máquinas, veículos, geradores, serviços de pintura, etc.), c.4) serviços prestados por pessoas  físicas, tratamento de esgotos industriais, gráfica, cópias, e dedetização; f) restrição do crédito  apenas aos encargos de depreciação do ativo imobilizado; g) glosa de crédito sobre depreciação  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.000174/2004­88  Acórdão n.º 3301­002.217  S3­C3T1  Fl. 947          3 de reavaliação de bens do ativo permanente; h) glosas de créditos sobre fretes de transferência  de matérias  primas, material  de  embalagem  e  serviços,  entre  filiais  ou  parceiros  integrados,  bem como sobe vendas para o exterior; i) glosas sobre despesas financeiras (variação cambial e  juros); e, j) glosas de crédito presumido do estoque referente às matérias primas importadas, às  compras de pessoas física, aos gastos gerais de fabricação (mão de obra, depreciação, à luz, à  água, etc.).  No  voto  vencido,  o  relator  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apenas  para  reconhecer  o  direito  de  o  interessado  apurar  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridos  com  “serviços  de  fretes,  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  sobre  transferências  de matérias­primas,  produtos  intermediários, material  de  embalagem e  serviços  realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves e suínos) e as filiais do  contribuinte, os quais compõem o custo de produção do produto final, nos termos do art. 3°, II,  das Leis n° 10.637/02, e n° 10.833/03, o que não se confunde com atividades de transporte do  produto  acabado  entre  estabelecimentos.  Devem,  ainda,  ser  homologadas  as  compensações  efetuadas nestes autos, até o  limite do crédito ora reconhecido. No mais, mantém­se a decisão  recorrida”, no que foi acompanhado, por unanimidade de votos do Colegiado.  Já  no  voto  vencedor,  a matéria  se  restringiu  apenas  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  das  receitas  de  vendas  de  mercadorias  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.  O  redator  designado  reconheceu  o  direito  de  o  interessado  excluir  tais  receitas  da  base  de  cálculo  dessa  contribuição,  em  relação  às  receitas  decorrentes  de vendas  realizadas a partir de 22 de dezembro de 2000, sendo acompanhado pela maioria do Colegiado,  vencidos  os  conselheiros  Maurício  Taveira  e  Silva  (relator)  e  Rodrigo  da  Costa  Possas  (Presidente).  Assim,  quanto  às  demais  matérias  suscitadas  no  recurso  voluntário,  por  unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, sendo que, em relação aos descontos,  o improvimento foi pelo voto de qualidade, vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso,  Maria Teresa Martinez López e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.  Dessa forma devem ser retificadas as ementas do acórdão e seu dispositivo, e  resultado, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há  prejuízo  à  defesa quando  as  razões  de  decidir  o  direito  creditório  e  a  homologação  das  compensações  no  Despacho  Decisório encontram­se em Relatório de Atividade Fiscal único,  do qual a interessada teve ciência com a antecedência devida.  ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS  As  receitas  decorrentes  de  vendas mercadorias  e  serviços  e/  ou  de  serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de Manaus  para  consumo  e/  ou  industrialização, realizadas a partir de 22 de dezembro de 2000, estão isentas  da contribuição para o PIS.  INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA.  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º da Lei n° 10.637/02 e  normatizado pela IN SRF n° 247/02, art. 66, § 5 0, inciso I, na apuração de  créditos a descontar do PIS não­cumulativo, não pode ser interpretado como  todo e qualquer bem ou  serviço que gera despesa necessária à  atividade da  empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à  atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço, desde que não estejam  incluídos no ativo imobilizado.  AQUISIÇÃO DE  PESSOA  FÍSICA.  CRÉDITOS NA  INCIDÊNCIA NÃO  CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A Lei n° 10.637/02 que instituiu o PIS não­cumulativo, em seu art. 3°, § 3°,  inciso  I,  de  modo  expresso,  como  regra  geral,  vedou  o  aproveitamento  de  créditos decorrentes de aquisições de pessoas físicas.  FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO.  Gera direito a créditos do PIS não cumulativo o dispêndio com o frete pago  pelo adquirente à pessoa  jurídica domiciliada no País, para  transportar bens  adquiridos  para  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, bem assim o transporte de bens entre os estabelecimentos  industriais da pessoa jurídica, desde que estejam em fase de industrialização,  vez que compõe o custo do bem.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE  São  incabíveis  alegações  genéricas.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte: i) excluir da base de  cálculo do PIS não cumulativo  as  receitas de vendas  efetuadas para empresas  localizadas na  Zona Franca de Manaus; e, ii) aproveitar créditos desta contribuição sobre os custos/despesas  incorridos  com:  serviços  de  fretes,  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sobre  transferências de matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços  realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves e suínos) e as filiais do  contribuinte, os quais compõe o custo de produção do produto final, nos termos do art. 3°, II,  das Leis n° 10.637/02, e n° 10.833/03, o que não se confunde com atividades de transporte do  produto  acabado  entre  estabelecimentos.  Em  relação  à  exclusão  das  receitas  de  vendas  efetuadas para a Zona Franca de Manaus da base de cálculo da contribuição, foram vencidos os  conselheiros Maurício Taveira e Silva (Relator) e Rodrigo da Costa Possas. O conselheiro José  Adão  Vitorino  de Morais  foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  neste  quesito.  Já  em  relação exclusão dos descontos da base de  cálculo da contribuição, o  improvimento  foi  pelo  voto  de  qualidade,  vencidos  os  conselheiros  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Francisco  Maurício  Rabelo Albuquerque e Maria Teresa Martinez López.  Em  face  do  exposto,  acolho  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  para  rerratificar  as  ementas  do  acórdão  embargado,  seu  dispositivo  e  resultado,  nos  termos  em  que  foram  reproduzidos,  anteriormente,  neste  voto,  mantendo  o  provimento parcial do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.000174/2004­88  Acórdão n.º 3301­002.217  S3­C3T1  Fl. 948          5 José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 950DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5515253 #
Numero do processo: 10073.902061/2009-50
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-003.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 122          1 121  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902061/2009­50  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.119  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  Samer Serviços de Assistência Médica de Resende S/C Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003:  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Bem como o contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Recurso Voluntário o qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 20 61 /2 00 9- 50 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902061/2009­50  Acórdão n.º 3802­003.119  S3­TE02  Fl. 123          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902061/2009­50  Acórdão n.º 3802­003.119  S3­TE02  Fl. 124          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10830.907385/2011-80
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 56 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  65),  interpondo recurso tempestivo em 11/11/2013 (fls. 56). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907385/2011­80  Acórdão n.º 3802­002.905  S3­TE02  Fl. 68          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo não conhecimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5512134 #
Numero do processo: 10530.723543/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 PRAZO. Perda de prazo para impugnar Auto de Infração implica em não instaurar o contencioso administrativo. Implica ainda em trânsito em julgado. impugnação Para perda de prazo não há remédio recursal, não podendo Recurso Voluntário querer que autoridade julgadora ‘ad quem’ modifique o que já é coisa julgada. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-003.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Corrêa - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Relatório  Auto  de  Infração  Obrigação  Principal  lançado  em  desfavor  da  Recorrente,  segundo  o  Relatório  Fiscal  está  constituído  de  6  (seis)  levantamentos,  separados  por  fatos  geradores distintos, quais sejam:  · COP  –  Contribuição  patronal  de  15%  (quinze  por  cento)  incidente  sobre o valor dos serviços contidos em nota fiscal, fatura ou recibo de  prestação  de  serviço  de  cooperados  prestados  por  intermédio  da  Cooperativa de Trabalho Médico UNIMED Salvador,  não declarado  em  GFIP.  O  Contribuinte  e  responsável  é  a  empresa  tomadora,  contratante  do  serviço,  no  caso  a  COMAP.  Como  não  foram  apresentados  à  fiscalização  o  contratos  de  prestação  de  serviço  celebrado entre a UNIMED e a COMAP, nem as notas fiscais/faturas  correspondentes,  tampouco  foram  prestados  os  esclarecimentos  solicitados através do TIF nº 01, o levantamento foi apurado com base  nos  valores  pagos  à UNIMED,  constantes  da DIRF,  ano  calendário  2005.  · EDJ – Contribuição patronal Empresa e SAT (20% + 1%) incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a Empregados,  não  declaradas  em GFIP,  apuradas  com  base  na  análise  e  confrontação  das  GFIP  do  ano  de  2005  com  a  DIPJ  ano  calendário  2005  Despesas  Operacionais  –  ordenados, salários, gratificações e outras remunerações;  · FPE – Contribuição  patronal Empresa  e Sat  (20% + 1%)  incidentes  sobre a  remuneração paga aos segurados empregados, não declarada  em GFIP, apuradas nas folhas de pagamento;   · TCC  Contribuição  patronal  Empresa  (20%)  incidente  sobre  a  remuneração paga aos cooperativados por serviço prestado à própria  Cooperativa, apurada através do cruzamento dos dados da DIRF ano  calendário 2005 com os da GFIP ano 2005;  · TDI  –  Contribuição  patronal  empresa  (20%)  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  Contribuintes  individuais,  não  declarada  em  GFIP,  apurada  através  do  cruzamento  dos  dados  da  DIRF  ano  calendário 2005 com os dados da GFIP do ano de 2005;  · TDJ  –  Contribuição  patronal  empresa  (20%)  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  Contribuintes  individuais,  não  declarada  em  GFIP,  apurada  através do cruzamento da DIRF ano calendário 2005  com a GFIP/2005.  A  ciência  da  autuação  se  deu  por  via  postal,  em  04.11.2009  (quartafeira),  sendo que o prazo de impugnação, 30 (trinta) dias a contar da ciência da autuação, teve início  em 05/11/2009 expirando em 04.12.2009 (sextafeira).  Fl. 4065DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10530.723543/2009­19  Acórdão n.º 2301­003.975  S2­C3T1  Fl. 7          3 Entretanto,  a  Recorrente  só  veio  a  apresentar  impugnação  em  29/12/2009  protocolada junto a Agência da Receita Federal de Santo Amaro, de forma intempestiva e sem  argüição de tempestividade.  Decisão de piso reconheceu a intempestividade da impugnação.  Noticiada da decisão singular, aviou o Recurso Voluntário.  É a síntese.  Fl. 4066DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4   Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  não  acode  as  exigências  dos  pressupostos  intrínseco  e  extrínseco  processuais,  eis  que  há  coisa  julgada  por  apresentar  impugnação  intempestiva.  O fato é que A Recorrente não aviou a impugnação tempestivamente, eis que  foi  cientificada  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento  em  03/11/2009  (fls.  399  e  400)  e  apresentou  impugnação  em  29/12/2009  (fl.  407),  ou  seja,  após  o  prazo  de  30  dias  para  impugnação.  Como  dito  pela  decisão  de  piso,  reportando­se  ao  prazo  para  impugnação,  conforme  disposto  no  art.  15  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  é  de  30  dias  contados da data em que for feita a intimação da exigência, ‘ verbis’:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Desta  forma, a  impugnação  intempestiva não  instaura a fase  litigiosa do  processo administrativo.  Não acode os pressupostos processuais o presente recurso aviado.    CONCLUSÃO   Diante do exposto tenho que o Recurso Voluntário aviado NÃO SE encontra  em  consonância  com  a  legislação  processual  administrativa,  razão  pela  qual  dele  NÃO  conheço.  É o voto.    WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)                  Fl. 4067DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10530.723543/2009­19  Acórdão n.º 2301­003.975  S2­C3T1  Fl. 8          5                 Fl. 4068DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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5540618 #
Numero do processo: 13840.000427/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para que seja procedido ao desmembramento do débito, frente à desistência parcial do recurso interposto. , Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13840.000427/2007­42  Resolução nº  2302­000.316  S2­C3T2  Fl. 673          2   Relatório e Voto   A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  lavrada e cientificada  ao sujeito passivo em 30/08/2007, vem substituir a de n.º DEBCAD 35.646.428­8, emitida em  12/07/2004 e anulada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS  , através do  Acórdão n.º 1549/2006, por vício formal, uma vez que não constou da mesma a fundamentação  legal que deu suporte a aferição indireta.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 197/231, o crédito lançado corresponde  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que prestaram serviço à empresa, no período de 01/1994 a 05/2004.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  1.732/1.742,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  excluir  as  competências  até  11/1998,  frente  a  fluência  do  prazo  decadencial exposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em síntese:  o cerceamento de defesa, porque não está apontada a base legal da substituição,  quais foram os vícios formais da notificação anterior, a origem e a natureza da contribuição;  o auditor deveria descrever com clareza a infração cometida;  que o valor da nova NFLD difere em R$ 150,05, o que importa em nova exação  e que não está descrita no Relatório Fiscal;  que  embora  com  base  na  mesma  documentação,  tem­se  uma  nova  autuação  fiscal;  que não é admitida revisão do lançamento quando for erro de direito;  que saques de  contas bancárias não podem ser computados  como pro­labore  e  que não é razoável o valor de pro­labore imputado; que saque bancário não é fato gerador de  contribuição previdenciária que a fiscalização anterior da Receita Federal já tinha tributado tais  valores  como  omissão  de  receita,  não  cabendo  agora  outro  lançamento  pela  Previdência  dizendo que é pro­labore, com base em indícios de folhas de pagamento manuscritas;  que o fisco não trouxe exemplo de escrituração de Caixa 2;  que pagamentos de despesas diversas não tem natureza de remuneração; que os  gastos são de interesse da empresa e não dos sócios;  que adiantamentos não podem ser tomados como remuneração;  argúi a decadência no 150§4º, do CTN;  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91;  Fl. 1889DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13840.000427/2007­42  Resolução nº  2302­000.316  S2­C3T2  Fl. 674          3 que  o  lançamento  é  nulo  porque  foram  tomados  como  se  por  empregados,  os  serviços prestados por autônomos sem qualquer justificativa.  Requer que o débito seja declarado nulo.  Os autos vieram à segunda instância e posteriormente, o contribuinte apresentou  requerimento  de  fls.  1834/1846,  com  desistência  parcial  do  recurso,  porque  aderiu  ao  Parcelamento Especial da Lei n.º 11.941/2009.  O processo, então, foi devolvido à origem, frente à desistência do recurso, para  que  fosse  efetuado  o  desmembramento  do  débito,  separando  a  parte  contestada  da  não  contestada, a fim de possibilitar o prosseguimento do contencioso administrativo.  Entretanto,  às  fls.1879/1886,  despacho  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  SECAT  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira/SP,  retorna  novamente  ao  CARF,  sem  proceder  ao  desmembramento  com  a  justificativa  de  que  apesar  do  contribuinte manifestar  a  vontade  de  parcelar  apenas  parte  do  débito,  devido  a  problemas  no  sistema  informatizado,  quando  da  consolidação  do  parcelamento,  foi  tomado o  valor  total  da  notificação  em questão  e  as  parcelas  foram  sendo  pagas.  O  contribuinte,  através  de  Mandado  de  Segurança  interposto,  insurgiu­se  contra  a  continuidade  desses  recolhimentos,  sob  a  alegação  de  que  a  parte  não  contestada  já  se  encontrava liquidada.  Ainda  de  acordo  com  informação  da  SECAT,  como  o  valor  consolidado  do  débito  confessado  é  de  R$  648.457,73  (seiscentos  e  quarenta  e  oito  mil  quatrocentos  e  cinquenta e sete reais e setenta e três centavos) e que o valor amortizado até 31/07/2013 é de  R$ 776.115,68 (setecentos e setenta e seis mil cento e quinze reais e sessenta e oito centavos),  em tese, a parte do débito não contestada já se encontra liquidada pelas parcelas pagas.  Por  isso,  nas  informações  que  foram prestadas  em  juízo,  a Receita Federal  se  manifestou  favoravelmente  ao  pleito  do  contribuinte  em  suspender  os  recolhimentos  do  parcelamento até que o sistema disponibilize funcionalidade que permita a revisão do débito e  a nova consolidação.  E, nesta esteira de raciocínio, ressaltou que caso o recurso não seja provido, não  será  possível  a  reinclusão  do  saldo  futuramente  excluído  nos  moldes  do  parcelamento  originariamente concedido. Assim, entende “ser dispensável o aguardo da disponibilidade no  sistema PAEX para o desmembramento do débito, haja vista a parte não contestada já estar  totalmente  liquidada  e,  caso  provido  o  recurso  interposto,  bastará  revisar  o  débito  para  excluir a parte contestada.”  Analisando os autos e o recurso interposto, é de se ver que a recorrente em suas  razões,  insurge­se  contra  todos  os  levantamentos  constantes  da  notificação  e  posteriormente  apresenta  desistência  parcial  desse  recurso,  frente  ao  parcelamento  de  valores  que  entendeu  incontestáveis.  Não vejo  como prosseguir  com o contencioso  administrativo  sem o pertinente  desmembramento dos valores contestados daqueles não contestados, mesmo que estes últimos  já  tenham sido efetivamente quitados. Não é possível que esta relatora  responda as argüições  da recorrente,  com base na peça recursal apresentada, mas posteriormente abandonada, ainda  Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13840.000427/2007­42  Resolução nº  2302­000.316  S2­C3T2  Fl. 675          4 que  de  forma  parcial.  É  mister  para  o  julgamento  de  recurso  voluntário  que  se  tenha  evidenciado sobre o que o recorrente está se insurgindo.  Ademais,  a  alegação  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  em  se  procedendo  ao  desmembramento  do  débito,  caso  o  recurso  não  tenha  provimento  por  parte  deste Colegiado,  restará  impossibilitado o  cadastramento de parcelamento,  nos moldes  como  originariamente  concedido,  não  é  motivo  para  evitar  o  desmembramento,  até  porque,  é  faculdade  do  contribuinte  desistir  de  discutir  o  crédito  existente  na  via  administrativa  para  incluí­lo em parcelamento, se assim não o fez para a  totalidade do débito  lançado, deverá se  sujeitar às normas vigentes à época da consolidação de novo parcelamento, se for o caso.  Pelo exposto,   Voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornem  à  primeira instância para ser promovido o respectivo desmembramento do débito, a  fim de dar  continuidade ao contencioso administrativo para a parte contestada pelo recorrente.  Do resultado da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, com abertura  de prazo para manifestação.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora    Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5560445 #
Numero do processo: 10860.901136/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. Não há que se conhecer do recurso voluntário diante da apresentação de pedido de desistência, por perda do objeto. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3401-002.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, não se conheceu do recurso. (assinatura digital) Júlio César Alves Ramos - Presidente. (assinatura digital) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros Da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. Não há que se conhecer do recurso voluntário diante da apresentação de pedido de desistência, por perda do objeto. Recurso Voluntário Não Conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, não se conheceu do recurso. (assinatura digital) Júlio César Alves Ramos - Presidente. (assinatura digital) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros Da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 215          1 214  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.901136/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.600  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  DUBUIT PAINT TINTAS E VERNIZES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO.  Não  há  que  se  conhecer  do  recurso  voluntário  diante  da  apresentação  de  pedido de desistência, por perda do objeto.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado:  Por  unanimidade,  não  se  conheceu  do  recurso.   (assinatura digital)  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.   (assinatura digital)  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros Da Silva  Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 11 36 /2 00 8- 28 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  DUBUIT  COLOR  TINTAS  E  VERNIZES  LTDA  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP), que, por unanimidade de votos,  julgou pelo indeferimento da solicitação.  Cinge­se a controvérsia em Declaração de Compensação (DCOMP) mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento indevido de contribuição social.  Em  oportunidade  anterior,  este  Colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência para que o órgão de origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela  recorrente  ao  recolher  a  contribuição,  levando  em  conta  a  escritura  contábil  e  fiscal  e  as  obrigações acessórias como DIPJ e DCTF.  Por oportuno, transcrevo o relatório da resolução que converteu o julgamento em  diligência (ff. 144/153), verbis:  “Em  30.11.04,  a  contribuinte Dubuit  Paint  Tintas  e  Vernizes  Ltda.  (CNPJ  61.520.045/0001­81) transmitiu via internet Declaração de Compensação de  PIS  no  montante  de  R$  5.028,01  ,  referente  ao  período  de  apuração  de  30.9.01.  Em  16.6.08,  a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Taubaté  emitiu  Despacho  Decisório  no  qual  não  homologou  a  compensação  declarada.  Segundo o despacho, o DARF apresentado pela contribuinte foi  localizado,  mas  seu  valor  foi  inteiramente  utilizado  para  quitar  os  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação.  Em  18.7.08,  a  contribuinte  protocolou  complementação  de  suas  razões  de  inconformidade,  apontando  que  realizou  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus, as quais são isentas da incidência de PIS, pois são equiparadas à  exportação. Pelo fato de terem sido tributadas sem que essas vendas tivessem  sido excluídas da base de cálculo, a contribuinte tem direito à compensação  do que foi pago a maior.  Em sessão de 16.8.10, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campinas – SP acordou, por unanimidade de votos, julgar  improcedente a Manifestação de Inconformidade. Segundo o voto:  a)  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  o  DARF  indicado na DCOMP como origem do crédito aproveitado na compensação  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  informado  pela  própria contribuinte;  b)  a  contribuinte  não  juntou  qualquer  documento  da  ação  judicial,  não  demonstrou qual seria a base de cálculo entendida como inconstitucional, e  qual  seria  a  base  de  cálculo  correta.  Ademais,  não  informou  o  valor  da  contribuição devida em contrapartida do valor  recolhido, não  juntou cópia  dos  documentos  da  referida  ação  judicial,  como  certidão  de  objeto  e  pé,  cópia da sentença que lhe garantiu o direito e, por fim, não demonstrou que  procedeu  ao  pedido  de  habilitação  ao  crédito  oriundo  de  ação  judicial,  exigência  prescrita  na  legislação  que  trata  de  crédito  oriundo  de  decisão  judicial;  c) em Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2006, que discute se as vendas a  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  teriam  o  mesmo  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10860.901136/2008­28  Acórdão n.º 3401­002.600  S3­C4T1  Fl. 216          3 tratamento  fiscal  dado  às  exportações,  foi  concluído  que  estão  isentas  apenas as receitas discriminadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da  MP nº 2.158­35/01, abaixo transcritos:  “IV)  receitas  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  VI)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído pela Lei nº­ 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  VIII)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  ás  empresas  comerciais  exportadoras  de  que  trata  o  Decreto­lei  nº  1.248,  de  1972,  destinada ao fim especifico de exportação; e  IX)  receitas  de  vendas  efetuadas  com  fim  especifico  de  exportação  para  o  exterior, ás empresas comerciais exportadoras registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio  Exterior”  d) apenas a partir de 26.7.04, com a edição da MP nº 202, convertida na Lei  nº 10.996/04, as alíquotas de PIS e COFINS sobre as receitas de vendas de  mercadorias destinadas ao  consumo ou a  industrialização na Zona Franca  de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, foram reduzidas a  zero;  Em  11.10.10,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário no qual alegou, em síntese, que:  a)  a  decisão  não  levou  em  conta  os  valores  declarados  na  DIPJ  dos  respectivos  períodos  base,  todos  estes  informados  pela  contribuinte  acerca  do  valor  da  receita  bruta  no  período. Não  se pode  deixar  de  considerar  a  legitimidade  do  indébito  apenas  pelo  fato  de  não  ter  retificado  as  declarações anteriores;  b)  reitera  os  argumentos  de  que  as  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus seriam equiparadas à exportação e, por isso, seriam isentas de PIS e  COFINS. Transcreve jurisprudência sobre o assunto.  É o relatório.”  Em  atendimento  à  diligência  solicitada,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil em Campinas/SP apresentou informação fiscal (ff. 161/205).  A  contribuinte  tomou  ciência  da  informação  fiscal  (f.  209),  em  seguida  apresentou  pedido  de  desistência  do  recurso  voluntário  (f.  211).  Após  a  manifestação  da  contribuinte, os autos regressaram a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório    Voto             Fl. 217DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O  sujeito  passivo  peticionou  pedido  de  desistência  para  fins  de  adesão  ao  parcelamento  estabelecido na Lei nº 11.941/2009 e Lei 12.865/2013  (f.  2011),  nos  seguintes  termos:  “...vem respeitosamente, a presença se Vossa Senhoria, em cumprimento ao  disposto no art.  14 da aludida Portaria Conjunta nº 07/2013, para desistir  expressamente e em caráter irrevogável das defesas e recursos apresentados  no  presente  feito,  bem  como  renunciar  ao  direito  sobre  o  qual  se  fundamentam os mesmos para que possa realizar o parcelamento de todos os  débitos  em  aberto  até  a  competência  de  11/2008  nos  termos  das  Leis  11.941/2009  e  12.865/13  (regulamento  pela Portaria Conjunta PGFN/RFB  nº 07/2013)”.  Assim, não há qualquer  lide a ser dirimida, razão pela qual não conheço do  recurso voluntário do contribuinte.     (assinatura digital)  Fernando Marques Cleto Duarte                                  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5508076 #
Numero do processo: 10783.916737/2009-86
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 157          1 156  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.916737/2009­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.525  –  2ª Turma Especial  Data  05 de junho de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CECON CENTRO CABIXABA DE ONCOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gilberto  Baptista,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 16 73 7/ 20 09 -8 6 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916737/2009­86  Resolução nº  1802­000.525  S1­TE02  Fl. 158          2 Relatório    Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  e­fls.78/81  contra  decisão  da  15ª  Turma da DRJ/Rio de  Janeiro  I  (e­fls.  65/69) que  julgou a Manifestação de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em  23/12/2008,  a  Contribuinte  transmitiu  pela  internet  o  PER/DCOMP  nº  28605.48213.231208.1.3.04­7708 (e­fls. 57/62), informando compensação tributária:  ­ débitos informados no valor de R$ 5.192,68 assim discriminados:   a)  –  CSRF,  código  de  receita  5952,  período  de  apuração  1ª  quinzena/dezembro/2008, data de vencimento 30/12/2008, valor R$ 345,45;  b)  –  PIS/PASEP,  código  de  receita  8109,  PA  novembro/2008,  data  de  vencimento 24/12/2008, valor R$ 863,21.  c) – Cofins, código de  receita 2172, PA novembro/2008,  data de vencimento  24/12/2008, valor R$ 3.984,02.  ­  crédito utilizado  (valor original na data da  transmissão): R$ 4.880,80:  que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento indevido ou a maior do IRPJ do período de  apuração 31/03/2008 (1º trimestre/2008/3ª cota), código de receita 2089 (regime de apuração  Lucro Presumido), data de arrecadação 30/06/2008, valor R$ 52.726,96.  Em  07/10/2009,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico),  e­fl.  05,  pela DRF/Vitória, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  52.726,96.   A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitagão de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.   (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916737/2009­86  Resolução nº  1802­000.525  S1­TE02  Fl. 159          3 (...).  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN) e Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  (...)  Ciente dessa decisão em 20/10/2009  (e­fl. 63), a Contribuinte, em 17/11/2009,  apresentou Manifestação de Inconformidade (e­fls.02/04), juntando ainda documentos de e­fls.  05/62, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  efetuou  pagamento  do  IRPJ/3ª  cota,  no  valor  de R$  52.726,96,  do  PA  31/03/2008 (1º trimestre/2008), data de recolhimento 30/06/2008, código de receita 2089;  ­ que em 06/10/2008 confessou na DCTF débito do IRPJ/1º  trimestre/2008, no  valor de R$ 155.261,95 (e­fls. 39/45);  ­ que o pagamento restou totalmente vinculado ao débito confessado na referida  DCTF primitiva;  ­ que, em 15/07/2009, transmitiu a DIPJ 2009, ano­calendário 2008, com IRPJ a  pagar/1º trimestre, no valor de R$ 8.309,76, e não R$ 155.261,95 (e­fls. 46/52);  ­  que  em  23/10/2009  transmitiu  a  DCTF  retificadora  do  1º  trimestre/2008,  reduzindo  o  IRPJ  a  pagar  de  R$  155.261,95  para  R$  8.309,76,  ajustando  o  valor  em  conformidade com a DIPJ (e­fls. 53/56);  ­ que, destarte, houve pagamento indevido do IRPJ/3º cota do 1º trimestre/2008;  ­ que o crédito pleiteado, por conseguinte, existe.  Em  relação  ao  débito CSRF,  código  de  receita  5952,  período  de  apuração  1ª  quinzena/dezembro/2008,  data de vencimento 30/12/2008, valor R$ 345,45,  a Contribuinte  alegou que, conforme MP 449, de 03/12/2008, para o perído 04/12/2008 a 27/05/2009, estava  vedada  a  compensação  de  débitos  inferiores  a  R$  500,00.  Por  isso,  pediu  a  exclusão  desse  débito da DCOMP.  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  Contribuinte  pediu  o  reconhecimento  do  crédito pleiteado e a extinção dos demais débitos pela homologação da compensação.  A 15ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro  I,  não  acatando a DCTF  retificadora que  reduziu  o  débito  confessado  na  DCTF  primitiva,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  (não  reconheceu  o  crédito  pleiteado  e  ainda manteve  a  exigência  de  todos  os  débitos confessados na DCOMP), conforme Acórdão, de 18/08/2011, cuja ementa transcrevo a  seguir (e­fl. 65), in verbis:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   Fl. 159DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916737/2009­86  Resolução nº  1802­000.525  S1­TE02  Fl. 160          4 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  NÃO  COMPROVADO.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Não  tendo  sido  demonstrada  pelo  interessado  a  causa  do  erro  do  débito  confessado  na  DCTF,  nem  tampouco  comprovado,  com  documentação  hábil  e  idônea,  o  verdadeiro  valor  do  tributo  devido,  deixa­se  de  reconhecer  a  existência  de  qualquer  direito  creditório  decorrente do alegado pagamento indevido ou a maior.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS VALORES  DOS  DÉBITOS  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  alteração  dos  débitos  informados  na Declaração  de Compensação  somente  poderá  ser  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  caso  a  referida  declaração ainda se encontre pendente de decisão administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  17/10/2011  (e­fl.  77),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  16/11/2011  (e­fls.  78/81),  juntando  ainda  os  documentos  de  e­ fls.82/152, aduzindo as sequintes razões:  ­ que houve erro de fato na apuração do débito do IRPJ confessado na DCTF  primitiva:  ­ que foi calculado o IRPJ com coeficiente de presunção do lucro de 32% sobre  a receita bruta de serviços em geral, quando o correto seria aplicação do coeficiente de 8%;  ­ que para comprovar a base tributável – receita bruta – juntou:  a) cópia do livro Diário e Livro de Registro de Prestação de Serviços (ISS), onde  consta registrado o balancete acumulado de janeiro­março/2008, receita bruta de prestação de  serviços de R$ 2.551,905,17 (e­fls. 115/120); que, porém, a base de cálculo seria de apenas R$  2.487.417,35; que a diferença de R$ 64.487,82 seria decorrente:  (a1)  R$  56.170,39  –  NF  nº  7987,  de  14/01/2008,  cujo  valor  foi  recebido  em  20/11/2007 – cópia do livro Razão (e­fl. 124);  (a2)  R$  8.317,43  –  NF  nº  8046,  de  15/02/2008,  cujo  valor  foi  recebido  em  20/12/2007 – cópia do livro Razão (e­fl. 125)  (a3)) que esses valores excluídos da base de cálculo do IRPJ/1º  trimestre/2008  foram  oferecidos  à  tributação  do  imposto  4º  trimestre/2007  –  planilha  (e­fl.128)  e  cópia  do  Razão (e­fls. 126/129);  b) ­ planilha de cálculo do IRPJ com coeficiente de 32% e 8% (e­fl. 121);  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916737/2009­86  Resolução nº  1802­000.525  S1­TE02  Fl. 161          5 c)  constituição  de  Provisão  do  IRPJ  –  1º  trimestre/2008,  no  valor  de  R$  46.144,36  em  face  da  aplicação  do  coeficiente  de 8%,  conforme  cópia  do  livro Diário  (e­fl.  122);  d)  IRRF  de  R$  35.263,88  ­  Serv.  Pessoas  Jurídicas  e  R$  2.570,73  –  Órgãos  Públicos, conforme cópia Balancete Analítico (e­fl.123).  Ainda,  pediu  a  exclusão  do  débito  CSRF  da  DCOMP,  por  ser  inferior  a  R$  500,00.  Por  fim,  antes  essas  razões,  a  Recorrente  pediu  o  reconhecimento  do  direito  creditório pleiteado e a extinção dos débitos pela homologação da compensação.  É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916737/2009­86  Resolução nº  1802­000.525  S1­TE02  Fl. 162          6 Voto    Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Logo, dele conheço.  Os autos tratam de processo de compensação tributária.  A  questão  central  é  apurar  se  o  direito  creditório  pleiteado  tem  liquidez  e  certeza, nos termos do art. 170 do CTN, para quitação dos débitos informados/confessados na  DCOMP objeto dos autos.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 170 do CTN, in verbis:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (grifei)  No mesmo sentido dispõe o art. 268 do Decreto nº 7212, de 15/06/2010:  Art.268.O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  do  imposto,  inclusive  decorrente  de  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observadas  as  demais  prescrições  e  vedações  legais(Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  170,Lei  nº  9.430, de 1996, art. 74,Lei no10.637, de 2002, art. 49,Lei no10.833, de  2003, art. 17, eLei no11.051, de 2004, art. 4o).  §1oA  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados(Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  1º,e Lei  nº  10.637,  de  2002, art. 49).  §2oA  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  2º,  eLei  nº  10.637, de 2002, art. 49).  No caso, a Recorrente busca o reconhecimento do direito creditório relativo ao  PA  31/03/2008  (1º  trimestre/2008),  uma  vez  que  teria  pago  a maior  o  IRPJ  relativo  a  esse  período de apuração, no regime do Lucro Presumido.   Para  a  Contribuinte,  o  imposto  a  pagar  do  1º  trimestre/2008  seria  de  R$  8.309,76,  cujo  débito  já  foi  extinto  quando  do  pagamento  da  1ª  cota.  Porém,  efetuou  ainda  recolhimento do IRPJ em DARF – 3ª cota/1º trimestre/2008 no valor de R$ 52.726,96; que esse  recolhimento foi totalmente indevido.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916737/2009­86  Resolução nº  1802­000.525  S1­TE02  Fl. 163          7 Entretanto,  a  decisão  recorrida,  na  mesma  esteira  do  despacho  decisório,  denegou o direito creditório pleiteado por inexistência do crédito pleiteado, pois a Recorrente:  a) confessara na DCTF imposto a pagar do PA – 1º trimestre/2008 no valor de  R$  155.261,95  (crédito  alegado  inexistente,  ou  seja,  valor  do  pagamento  restou  consumido  integralmente pelo débito confessado);  b)  além  disso,  transmitira,  eletronicamente,  a  DCTF  retificadora,  reduzindo  imposto do PA – 1º trimestre/2008 de R$ 155.261,95 para R$ 8.309,76 somente após ciência  do despacho decisório, ou seja, após intimação para recolhimento dos débitos confessados na  DCOMP, a qual restou não homologada por inexistência do direito creditório alegado;  c)  ademais,  não  comprovou  eventual  erro  de  fato  que  pudesse  justificar  a  redução do imposto pela DCTF retificadora, uma vez que não juntou cópia dos livros contábeis  e  fiscais  de  sua  escrituração;  que,  após  intimação  fiscal  para  recolhimento  dos  débitos,  a  apresentação de DCTF retificadora por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir  ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde.  Nesta  instância  recursal,  a  Recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  a  quo  que  denegou o direito creditório, alegando:  a)  que  ocorreu  erro  de  fato  em  relação  ao  débito  do  imposto  confessado  na  DCTF primitiva, relativo ao PA – 1º trimestre/2008, pois confessara o imposto pagar na DCTF  primitiva  pela  aplicação  de  coeficiente  de  presunção  do  lucro  de  32%  sobre  as  receitas  de  prestação de serviços, quando o correto é apuração do imposto com coeficiente de presunção  do lucro de 8%, conforme DIPJ respectiva;   b) que a DCTF retificadora foi apresentada em conformidade com a DIPJ;  c) que,  para comprovar  o  alegado  erro de  fato,  juntou cópia dos  livros de  sua  escrituração contábil/fiscal.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  Recorrente,  em  momento  algum,  justificou a razão pela qual busca, pretende, a aplicação do coeficiente de 8% para as receitas  de prestação de serviços, e não 32%. Sem comprovação do alegado erro de fato não há como  admitir como válida a DCTF retificadora.  Em  regra,  no  regime  de  apuração  do  Lucro  Presumido  para  a  prestação  de  serviços a legislação tributária do IRPJ e da CSLL impõem a aplicação do coeficiente de 32% e  12%, respectivamente.  Nesse sentido, transcrevo o art. 15 da Lei nº 9.249/1995, com redação atualizada  pela legislação posterior, in verbis:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.(Vide  Lei  nº  11.119,  de  205)(Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916737/2009­86  Resolução nº  1802­000.525  S1­TE02  Fl. 164          8 I  ­  um  inteiro e  seis décimos por  cento,  para a atividade de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;   II ­ dezesseis por cento:  a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de  carga,  para  o  qual  se  aplicará  o  percentual  previsto  no  caput  deste  artigo;  b) para as pessoas jurídicas a que se refere oinciso III do art. 36 da Lei  nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1ºe 2º  do art. 29 da referida Lei;  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:(Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;(Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  (...)  Frise­se que  a Lei nº 11.727  (art. 29), de 23/06/2008, que deu nova  redação à  alínea “a” do inciso III § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249/95, permite a aplicação do coeficiente de  presunção do lucro de 8% para serviços hospitalares e atividades inerentes, in verbis:  Art. 29. A alínea a do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26  de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 15. ............................................................  § 1o ..........................................................  .............................................................  III – ......................................................  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;  ..................................................................” (NR)  Desde  antes  da  edição  dessa Lei  nº  11.727/2008  (art.  29),  a  jurisprudência  do  STJ e administrativa deste CAF já admitiam a aplicação de coeficientes de presunção do lucro  reduzidos  a  essas  atividades  elencadas,  desde  que  fossem  comprovadas  a  exploração  de  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916737/2009­86  Resolução nº  1802­000.525  S1­TE02  Fl. 165          9 atividade organizada  sob  a  forma de  sociedade  empresária  e  com  observância  de  normas  da  Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.  Entretanto,  a  Recorrente,  em momento  algum  nos  presentes  autos,  fez  alusão  que  as  receitas de prestação de  serviços do  ano­calendário 2008 decorreram de prestação de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas.  Compulsando  os  atos  constitutivos  da  pessoa  jurídica  (Recorrente)  –  8ª  Alteração Contratual – Consolidação do Contrato Social, de 27/10/2008 (Cláusula Terceira) (e­ fls. 08/20), observa que ela tem o seguinte objeto social:  CLÁUSULA TERCEIRA:  A Sociedade tem por Objeto Social: A Prestação de Serviços Médicos  Hospitalares, principalmente na especialização em Oncologia Clinica  e Cirúrgica, e Quimioterapia, para Apoio ao Diagnóstico e Terapia de  seus pacientes, tendo como responsável técnico perante aos órgãos de  saúde o médico ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA;  O direito  creditório  pleiteado  é  anterior  a  essa Alteração Contratual  nº  08,  de  27/10/2008.  Logo,  quanto  as  receitas  de  serviços  dos  1º,  2º,  3º  e  4º  trimestres  do  ano­ calendário 2008, a Contribuinte não comprou nos autos que elas decorreram de prestação de  serviços  hospitalares  e  inerentes,  ou  se  decorreram  de  serviços  de meras  consultas médicas.  Inclusive não consta dos autos que no ano­calendário 2008 a Recorrente, desde o início do ano,  já estaria organizada sob a forma de sociedade empresária e que atendia às normas da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.  Há dúvida plausível e insuperável, por conseguinte, se a Recorrente faz jus, ou  não,  à  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ano­calendário  2008,  com  coeficientes  reduzidos  de  presunção do lucro para essas exações fiscais, respectivamente.  Nessa  situação  dos  autos,  está  prejudicada  a  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito pleiteado.  Como  visto,  para  formação  da  convicção  do  julgador,  e  de  acordo  com  o  princípio  da  verdade  material,  torna­se  necessário  a  realização  de  instrução  processual  complementar, para complementação das provas pela Recorrente quanto ao direito creditório  pleiteado, relativo ao PA – 1º trimestre/2008 – pagamento da 3ª cota (30/06/2008).  Diante do exposto, propugno pela conversão do julgamento em diligência, para  retorno dos autos do processo à unidade de origem da RFB, ou seja, à DRF/Vitória para que a  fiscalização:  a)  intime  a  Recorrente  a  comprovar  a  natureza  da  receitas  de  prestação  de  serviços, se decorreram de prestação de serviços hospitalares de que  trata o art. 29 da Lei nº  11.727/2008 ou se decorreram de consultas médicas;  b)  intime a Recorrente a comprovar para comprovar se, desde o início do ano­ calendário 2008, estava organizada sob a forma de sociedade empresária e se atendia às normas  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916737/2009­86  Resolução nº  1802­000.525  S1­TE02  Fl. 166          10 da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa  (juntar  cópia  de  contrato  social  abarcando todo o ano­calendário 2008 e documentos emitidos pela Anvisa que autorizaram o  funcionamento do estabelecimento da Recorrente para todo o período do ano­calendário 2008);  c)  intimar  a Recorrente  para  à  luz  da  legislação  de  regência  e da  escrituração  contábil e fiscal a comprovar o direito creditório pleiteado;  d)  intimar  a  Recorrrente  a  comprovar  o  valor  exato  dos  débitos  objeto  da  DCOMP;  e)  elabore,  ao  final  da  diligência  fiscal,  relatório  minucioso,  circunstânciado,  conclusivo, se a Recorrente nos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres do ano­calendário faz jus à apuração  do IRPJ e da CSLL com coeficientes de presunção do lucro reduzidos, demonstrando o valor  do crédito apurado, caso reste comprovado que as receitas decorreram de prestação de serviços  hospitalares (Obs: as receitas de consultas médicas e outras fontes não implicam apuração do  IRPJ  e  CSLL  com  coeficientes  de  presunção  do  lucro  reduzidos),  e  se  disponível  para  utilização para a compensação dos débitos confessados na DCOMP;  f) intime a Recorrente do resultado da diligência para, em querendo, apresentar  razões, abrindo prazo de trinta dias a partir da ciência.  Por tudo que foi exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL

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5540592 #
Numero do processo: 10293.720141/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Nos exatos termos da Súmula CARF nº 2, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É exigível a multa de ofício no percentual de 75% na forma do inciso I do §1º do art. 44 da Lei nº 9430 de 1996, por expressa determinação legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES À TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. O fato de a atividade preponderante do contribuinte ser a atividade rural não permite concluir que todos os depósitos existentes em sua conta referem-se a essa mesma atividade. Para tanto, é necessário que o contribuinte faça prova de que tais valores transitaram em suas contas bancárias. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DA ORIGEM. Comprovada a origem de parte dos depósitos bancários, deve ser afastada a presunção do art. 42 da lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2201-002.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 302.025,02. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 18/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10293.720141/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.418  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  USSULA DE OLIVEIRA BRAGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  VIA  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.   Nos  exatos  termos da Súmula CARF nº 2,  falece competência  a  este órgão  julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  É exigível a multa de ofício no percentual de 75% na forma do inciso I do §1º  do art. 44 da Lei nº 9430 de 1996, por expressa determinação legal.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INAPLICABILIDADE  DAS  NORMAS  ATINENTES  À  TRIBUTAÇÃO  DA ATIVIDADE RURAL.  O fato de a atividade preponderante do contribuinte ser a atividade rural não  permite concluir que todos os depósitos existentes em sua conta referem­se a  essa mesma atividade. Para tanto, é necessário que o contribuinte faça prova  de que tais valores transitaram em suas contas bancárias.  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DA ORIGEM.  Comprovada a origem de parte dos depósitos bancários, deve ser afastada a  presunção do art. 42 da lei nº 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 01 41 /2 01 1- 19 Fl. 334DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 302.025,02.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 18/06/2014  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de  Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia  Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física,  ano­calendário  2008,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  85/94,  pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 1.000.983,31.  A  fiscalização apurou omissão de rendimentos da atividade  rural e omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos meses  de janeiro a dezembro de 2008.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  a)  Que  a  conta  corrente  nº  05044­8,  mantida  na  Agência  0772  do  HSBC,  embora  em  nome  da  impugnante,  é  utilizada  exclusivamente  para  a movimentação  financeira  do Espólio  de  Mauro Moreira Braga, do qual é inventariante;    b)  que  foi  entregue  à  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil os comprovantes da movimentação bancária, notas fiscais  de  frigoríficos  onde  caracteriza  os  depósitos  da  conta  corrente  do  espólio  referente  à  declaração  anual  de  ajuste,  onde  esses  valores  já  haviam  sido  tributados,  para  esclarecer  que  seus  valores  não  são  de  sua  propriedade,  mesmo  sendo  de  sua  titularidade  por  decisão  judicial,  conforme  Termo  de  Compromisso anexo;    c)  que  isso  fica  claro  pelo  seu  nome  nas  notas  fiscais,  nos  contratos,  junto  a  parceiros  do  espólio,  como  José Marcelo  de  Moura, Domício da Rocha Fernandes e Rubens Alves da Silva,  valores  que  podem  ser  reconhecidos  nos  depósitos  da  conta  corrente  do  espólio,  que  mesmo  assim  a  Auditora  novamente  tributou esses valores considerando como se  fossem seus, como  omissão  de  receita  por  depósito  bancário  não  justificado,  descaracterizando totalmente a origem dos rendimentos;  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10293.720141/2011­19  Acórdão n.º 2201­002.418  S2­C2T1  Fl. 3          3   d) que como essa movimentação não é de sua propriedade, os  possíveis  lucros  ou  prejuízos  são  creditados  ao  espólio  que  no  momento  correto  foi  devidamente  apresentado,  tributado  e  já  pago,  e  não  há  que  se  cobrar  de  sua  pessoa  física  o  imposto  referente  a  esta  movimentação  bancária,  como  ainda  o  atenuante  de  ser  oriundo  de  Atividade  Rural,  o  que  levaria  a  outro tratamento fiscal, em conformidade com o art. 5º da Lei nº  8.023, de 1990, que orienta aplicar o percentual de 20% sobre a  Receita  Bruta,  o  que  demonstrou  falta  de  uma  maior  profundidade na análise da documentação apresentada;   e)  Afirma  que  não  possui  qualquer  propriedade  rural  em  seu  nome, bem como qualquer bem vinculado à produção pecuária e  até  os  valores  movimentados  em  sua  conta  pessoal  no  HSBC,  Agência 0772, c/c nº 09397­10, são valores de origem de rendas  do espólio, como demonstrado por documentação probatória de  imóveis rurais pertencentes ao espólio;   f)  que  fica  convicta  que  a  vasta  documentação  comprova  a  propriedade  dos  depósitos  bancários,  oriundos  da  Receita  da  Atividade Rural, que já foi apresentada à autoridade fiscal e  já  informado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda  de  Pessoa  Física  do  espólio,  que  as  provas  documentais  são  reais,  concluindo  que  é  injusta  a  tributação  dos  valores  pelo  simples fato de terem sido depositados em conta corrente de sua  titularidade;   g) requereu o acolhimento da impugnação e a improcedência da  ação fiscal.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Belém/PA  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos.   ÔNUS  DA  PROVA.  DISTRIBUIÇÃO.  O  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo.  Não  cabe  a  qualquer delas manter­se passiva, apenas alegando fatos que a  favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao  Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados,  como,  ao  contribuinte  as  provas  que  se  contraponham  à  ação  fiscal.  Impugnação Procedente em Parte  Intimada da decisão de primeira instância em 31/07/2012 (fl. 211), Ussula de  Oliveira Braga  apresenta Recurso Voluntário  em 29/08/2012  (fls.  214 e seguintes),  portanto,  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 tempestivamente,  sustentando,  em  linhas  gerais,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  Impugnação, sobretudo:  (...)  Se  o  lançamento  narra  fatos  que  não  digam  respeito  o  contribuinte, o qual não tem relação pessoal e direta com o fato  imponível,  ele  não  é  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  não lhe sendo, pois, imputável a obrigação de pagar tributo.  (...)  Não  obstante  estaco  ora  sendo  apresentadas  provas  hábeis  e  idôneas  que  dirimem  qualquer  questionamento.  Provas  estas,  como  declarações  (em  anexo)  dos  parceiros  do  Espólio  reconhecendo  que  os  valores  foram  negociados  conforme  demonstrado na impugnação, bem como também as notas fiscais  constantes no relatório do frigorífico Agropastoril Estevam Ltda.  emitidas no período de 01.01.08 a 31.12.08 em seu nome e dos  parceiros, mesmo hoje não estando estas disponíveis  por  terem  sido  extraviadas,  sua  citação  em  documento  formal  da  agropecuária  prova  sua  existência  bem  como  a  verdade  dos  dados sobre elas  informados e citados na impugnação,  levando  assim a exclusão desses valores da cobrança fiscal.  (...)  Fica  aqui  a  convicção  de  que  vasta  documentação,  comprova,  evidentemente, a propriedade dos depósitos bancários, oriundos  de  Receita  de  Atividade  Rural,  o  que  já  foi  amplamente  apresentado  a  autoridade  fiscal  e  parte  deste  já  informado  na  Declaração de Ajuste Anual Imposto de Renda Pessoa Física do  Espólio.  Lembrando  da  existência  das  provas  que  são  reais  e  documentais.  (...)  É imperioso esclarecer que diante da documentação apresentada  e já reconhecida pela autoridade fiscal na Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  em Rio Branco  e  também pela  2a  Turma  da  DRJ/BEL  toda  a  movimentação  financeira  em  conta­corrente  fica evidente que ocorreu pela Atividade Rural do Espolio do Sr.  Mauro  Moreira  Braga,  o  que  por  si  só  já  torna  injusto  o  lançamento de 27,5 % em todo o montante e por isso deveria ter  o  tratamento  fiscal em conformidade como art. 5o da Lei 8.023  de 1990 que orienta a Percentual de 20% Sobre Receita Bruta  Escrituração Contábil.  H1  ­  DOS  DEPÓSITOS  EM  CONTA­CORRENTE  ­  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE RENDA ­ VIOLAÇÃO DO ARTIGO 43  DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL:  (...)  Neste  exemplo  resta  evidenciado  que  quem  efetivamente  paga  pela  mercadoria  não  é  o  titular  da  conta,  servindo  o  cheque  apenas como meio de circulação. Note­se que o titular da conta­ corrente  não  teve  acréscimo  patrimonial  ou  disponibilidade  do  numerário.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10293.720141/2011­19  Acórdão n.º 2201­002.418  S2­C2T1  Fl. 4          5 (...)  Observe­se que o próprio legislador definiu renda e os proventos  como sendo espécies do gênero acréscimo patrimonial. Portanto,  o  que  é  tributável  é  o  acréscimo  patrimonial,  assim  entendido  como a riqueza nova gerada. Pretender a tributação do depósito  bancário  (que  como  se  demonstrou  não  é  indicativo  de  acréscimo  patrimonial)  tão  somente  porque  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  documentalmente  sua  origem  (ainda  que  os  recursos movimentados constem na declaração do contribuinte)  é confisco.  (...)  Em última análise, o contribuinte esta sendo penalizado por não  manter  contabilidade  pessoal,  QUANDO  EM  REALIDADE  AS  PESSOAS  FÍSICAS  NÃO  TEM  OBRIGAÇÃO  LEGAL  DE  MANTER  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  OU  DE  ARQUIVAR  DOCUMENTOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS.  (...)  V  ­  Nulidade  do  lançamento  ­  inadmissível  confusão,  entre  omissão de rendimentos e renda:  Por  último,  se  não  bastassem  os  fundamentos  já  expostos,  o  lançamento  tributário  vergastado  deve  ser  declarado  nulo  de  pleno direito eis que, com base na odiosa presunção do artigo 42  da Lei n. 8.430/96, considerou todos os depósitos realizados em  conta­corrente do Contribuinte como receita omitida, para então  considerá­los renda e sujeitá­los à exação.  Ao  assim  proceder  a  Autoridade Fiscal  confundiu  os  conceitos  jurídicos de omissão de receitas do artigo 42 da Lei n. 8.430/96  com o de renda do artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto  porque, o fato gerador do IRPF é a renda disponível/consumida  (...)  V. Da inconstitucionalidade da multa imposta:  (...)  À Administração, portanto, compete demonstrar que os depósitos  bancários  questionados  realmente  constituem  rendimentos  tributáveis, como o exige o princípio da verdade material, entre  nós plenamente adotado.  (...)  Depósitos  bancários  por  si  só  não  revelam  a  existência  de  rendimentos  tributáveis.  A  presença  dos  depósitos  bancários  é  um fato que em si mesmo não tem outra significação senão a de  abrir ensanchas ao Fisco de averiguar se traduzem rendimentos  tributáveis  omitidos  não  revelam,  contudo,  rendimentos  tributáveis.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 (...)  Ante a jurisprudência iterativa do TFR editou­se a Súmula 182,  de  7.10.85,  com  referência  expressa  dos  julgados  transcritos,  fixando­se definitivamente que:  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Com  visto  do  relatório,  cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos da atividade rural e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada, nos meses de janeiro a dezembro de 2008.  Em seu apelo, alega a  recorrente que  toda movimentação efetuada na conta  da recorrente é procedente da atividade rural, razão pela qual deveria a fiscalização tributar em  20%, consoante determina art. 5o da Lei n° 8.023/1990. Assevera ainda que o Auto de Infração  deve  ser  declarado  nulo “...  eis  que,  com base  na  odiosa  presunção  do  artigo  42  da  Lei  n.  9.430/96,  considerou  todos os depósitos  realizados  em conta­corrente do Contribuinte  como  receita omitida, para então considerá­los renda e sujeitá­los à exação”. Por fim, alega que a  multa imposta é inconstitucional.  Pois  bem,  quanto  à  alegação  de  nulidade  do  lançamento,  em  razão  da  aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, verifico, pois, que a matéria suscitada em preliminar  se confunde com o mérito, portanto, com ele será tratada.  No mérito, cumpre trazer novamente a lume a legislação que serviu de base  ao lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que, com as alterações posteriores  introduzidas pelo  art.  4º  da Lei nº 9.481, de 1997,  e pelo  art.  58 da Lei nº 10.637, de 2002,  assim dispõe, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10293.720141/2011­19  Acórdão n.º 2201­002.418  S2­C2T1  Fl. 5          7 Assim, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em  sua conta bancária,  tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador na forma do  artigo 43 do Código Tributário Nacional1.  Portanto,  diferentemente  do  que  defende  a  contribuinte,  na  presunção  legal  estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não há qualquer violação ao art. 43 do CTN.  Passando  às  questões  pontuais  de  mérito,  alega  a  recorrente  que  a  vasta  documentação  apresentada  comprova  que  os  depósitos  bancários  são  oriundos  de  receita  de  atividade  rural  do Espólio  de Mauro Moreira  Braga. Assevera  ainda  que  as  declarações  dos  parceiros  rurais do Espólio, bem como as notas  fiscais constantes no  relatório do Frigorífico  Agropastoril Estevam Ltda., demonstram que os valores foram negociados em nome do espólio  e dos parceiros, apesar do extravio de alguns documentos. Portanto, conclui a suplicante que  todos os créditos bancários são oriundos da atividade rural.  No  que  tange  à  alegação  supra,  cumpre  esclarecer  que  a  comprovação  de  origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei 9.430/1996, deve ser interpretada como a  apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do  crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que  título os  créditos foram efetuados na conta corrente. Assim, deve a recorrente estabelecer uma relação  entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com razoável coincidência de  data e valor, não cabendo a comprovação feita de forma genérica com indicação de uma receita  ou  rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. Como  abordado neste voto, o ônus dessa prova recai exclusivamente sobre a contribuinte.  Ainda  há  de  se  levar  em  conta  que  o  §  5°  do  art.  61  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, determina que as  receitas advindas  da  atividade  rural  devem  ser  comprovadas  por  documentos  usualmente  utilizados  nessas  negociações, uma vez que se trata de tributação mais benéfica ao contribuinte.  Art. 61 (...)  §  5º  A  receita  bruta,  decorrente  da  comercialização  dos  produtos,  deverá  ser  comprovada  por  documentos  usualmente  utilizados,  tais  como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada,  nota  promissória  rural  vinculada  à  nota  fiscal  do  produtor e demais documentos reconhecidos pelas  fiscalizações  estaduais.  Dito  isso,  compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  as  notas  fiscais  abaixo  relacionadas,  em  confronto  com  os  créditos  existentes  na  conta  corrente  da  contribuinte,  mostraram­se hábeis a comprovar a origem dos depósitos bancários listados abaixo:    DATA  DÉPOSITOS  C/C 9397­10  DÉPOSITOS  C/C 5044­38   Total  Nº da NF  Valor  Fl nº   Parceiro  25/02/2008  89.422,00     89.422,00  NF 002994   89.432,00  172  Jose Marcelo  03/03/2008      56.527,60    56.527,60   NF 003069   56.537,60  182  Rubens  03/03/2008      19.214,00    19.214,00   NF 003070   19.224,00  183  Rubens                                                              1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 15/12/2008     136.861,42    136.861,42   NF 000051  136.875,42  175  Domício      TOTAL   302.025,02            Assim, ante a proximidade de datas e valores das notas fiscais, bem como as  declarações  dos  parceiros,  fls.  272/272;  fls.  264/266  e  fls.  279/281,  penso  que  restou  comprovada a origem e, portanto, deve ser afastada a presunção do art. 42 da lei nº 9.430/1996.  Isso posto, deve­se excluir da base de cálculo o montante de R$ 302.025,02.  No  que  toca  às  demais  notas  fiscais  juntadas  em  seu  apelo,  fls.  262/298,  cotejando com a relação dos créditos de origem não comprovada, não foi possível  identificar  qualquer coincidência e/ou proximidade em datas e valores. Exemplificando, o valor relativo à  nota fiscal 3558 de 28/04/2008, no valor de R$ 116.473,23, fl. 288, não consta da relação dos  créditos  de  origem  não  comprovada  (fls.  102/106).  O  valor  relativo  à  nota  fiscal  2743  de  11/01/2008, no valor de R$ 103.292,27, fl. 287, não consta da relação dos créditos de origem  não comprovada (fls. 102/106). O valor relativo à nota fiscal 4884 de 05/09/2008, no valor de  R$  71.807,00,  fl.  284,  não  consta  da  relação  dos  créditos  de  origem  não  comprovada  (fls.  102/106). O valor relativo à nota fiscal 4247 de 01/07/2008, no valor R$ 147.479,89, fls. 274,  não consta da relação dos créditos de origem não comprovada (fls. 102/106). O valor relativo à  nota  fiscal  4292 de 04/07/2008, no valor R$ 186.312,00,  fls. 295, não consta da  relação dos  créditos  de  origem  não  comprovada  (fls.  102/106).  Assim,  penso  que  as  notas  fiscais  e/ou  documentos carreados não são hábeis a comprovar a origem dos créditos bancários.  Quanto à obrigatoriedade de manter registros contábeis para a comprovação  dos depósitos feitos em suas contas, esclareça­se que a partir da edição da Lei nº 9.430/1996, o  sujeito passivo da obrigação tributária estava ciente de que deveria manter em seu poder, pelo  prazo em que a Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB pudesse exercer o direito de  constituir o crédito tributário pelo lançamento, as informações e os documentos necessários a  comprovar a origem dos depósitos feitos em suas contas bancárias. O que não significa manter  escrituração contábil  tal qual as pessoas jurídicas, mas sim o mínimo de organização que lhe  permita informar e comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que  circulam pelas suas contas bancárias.   Frise­se que a inexistência de acréscimo patrimonial e/ou riqueza nova, não  tem o condão de refutar a presunção legal de omissão de rendimentos, ora analisada.  No que se refere à aplicação da multa de ofício, já é de amplo domínio que as  instâncias  julgadoras administrativas não podem estender suas  apreciações para o  campo das  arguições relacionadas com a ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos legais regularmente  editados.  É  uma  limitação  de  competência  que  nasce  da  própria  natureza  da  atividade  administrativa. É nesse sentido a Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, apurada em  procedimento de ofício, a autoridade lançadora deve aplicar as multas de lançamento de ofício,  previstas  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996,  não  podendo  deixar  de  aplicá­la  ou  reduzir  seu  percentual ao seu livre arbítrio.   Dessarte, correta, a imposição da multa de ofício.  Por fim, a Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, bem como as  inúmeras  jurisprudências  colacionadas  em  sua peça  recursal,  são  absolutamente  inaplicáveis,  visto que a matéria foi inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei nº 9.430/1996, que  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10293.720141/2011­19  Acórdão n.º 2201­002.418  S2­C2T1  Fl. 6          9 tornou  lícita  a  utilização  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  como meio  de  presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos.     Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir da base de cálculo o montante de R$ 302.025,02.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                                  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10             MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10293.720141/2011­19        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.418.      Brasília/DF, 15 de maio de 2014    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 343DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10293.720141/2011­19  Acórdão n.º 2201­002.418  S2­C2T1  Fl. 7          11     Fl. 344DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 16327.001816/2008-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 EMBARGOS - OMISSÃO Reconhece-se a omissão do acórdão embargado. O enchimento do vazio, porém, não gera efeitos infringentes, pois a ação indenizatória foi aforada em agosto de 2005 e a dedução de perdas glosada é de 2003.
Numero da decisão: 1103-001.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para suprir omissão no Acórdão nº 1103-00.380 e ratificar a decisão nele contida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para suprir omissão no Acórdão nº 1103-00.380 e ratificar a decisão nele contida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira e Aloysio José Percínio da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001816/2008­73  Acórdão n.º 1103­001.011  S1­C1T3  Fl. 433          2 Relatório  A empresa Bradesco Vida e Saúde S.A., CNPJ n° 51.990.695/0001­37, que  tem  por  objeto  "a  instituição  e  operação  de  seguros  de  vida,  compreendendo  todas  as  modalidades dos seguros de pessoas e excluídas quaisquer espécies de seguros de dano, bem  como  a  instituição  e  operação  de  planos  previdenciários  nas  modalidades  de  pecúlio  e  de  renda"  (fl.  18),  veio  perante  este  Conselho  para,  através  do  competente  recurso  voluntário,  demonstrar sua não conformidade com o decidido pela 10ª Turma da DRJ de São Paulo, que  confirmou pelo Acórdão 16­20.647, de 09 de março de 2009, o lançamento de ofício, de IRPJ e  CSL,  efetuado  pela  fiscalização  da  Deinf/SP,  por  constatadas  supostas  divergências  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  relativamente ao ano calendário de 2003.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  interessada,  com  apuração  pelo  lucro real anual em 2003,  levou para os resultados fiscais perdas no recebimento de créditos,  tidas pelo Fisco como indedutíveis.  As  referidas  perdas  decorreram  de  baixa  contábil  de  ativo  financeiro  representado por 35.000 Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina (LFTs/SC)  que haviam sido adquiridas em 12/3/1998 pelo valor de R$ 50.651.174,75 (fl. 31). Ainda, para  fins de perdas, ao referido valor de compra foi acrescido o estorno de rendimentos de juros e  variações  monetárias,  relativos  aos  anos  de  1998  a  2002,  no  valor  de  R$  81.465.829,62,  oferecidos à tributação quando da apropriação contábil correspondente (fl. 32).   Assim, a baixa das bases fiscais, tanto do IRPJ como da CSL, resultou num  valor acumulado de RS 132.117.004,37 (fl. 32),  tido pelo Fisco como indedutível, razão pela  qual o adotou como infração para a apuração e lançamento do IRPJ (fl. 212) e da CSL (217).   A baixa fiscal da perda foi efetivada pela recorrente em novembro de 2003,  tendo  em  vista  que  naquela  data,  embora  o  vencimento  das  LFTs  estivesse  marcado  para  1/8/1999, ela não mais via possibilidades de recebimento, uma vez que a legalidade da emissão  das  LFTs/SC  havia  sido  questionada  pela  Ação  Popular  2397243870.7,  com  decretação  de  nulidade,  por  decisão  de  Primeiro  Grau  da  justiça  estadual  de  Santa  Catarina,  de  todo  o  processo de emissão dos referidos títulos.  Também, mas em outra frente, a recorrente não obteve êxito com o Mandado  de  Segurança  99.014.895­5,  interposto  por  ela  na  qualidade  de  terceiro  prejudicado  pela  decisão da ação popular, através do qual tencionava ver anulada aquela decisão, bem como, ver  garantido direito ao recebimento dos valores originariamente ajustados.  Nesse contexto, sobreveio a autuação.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal elaborado pelo autuante (fl. 200), as  perdas no recebimento de créditos não seriam dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSL  pelos motivos a seguir sintetizados:  a)  somente  as  perdas  de  créditos  decorrentes  das  atividades  próprias  das  pessoas  jurídicas  poderiam  ser  deduzidas;  assim,  no  caso,  considerando  que  os  créditos  em  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001816/2008­73  Acórdão n.º 1103­001.011  S1­C1T3  Fl. 434          3 foco são decorrentes de relação jurídica entre o credor e  terceiro, uma vez que os títulos não  foram comprados diretamente do Governo do Estado de Santa Catarina, as perdas em tela, para  fins  de  dedutibilidade,  estariam  fora  do  alcance  da  Lei  9.430/96  (fl.  205),  portanto,  seriam  indedutíveis;    b)  além,  as perdas  só poderiam ser deduzidas  após o  "empreendimento dos  esforços para o recebimento do crédito frente ao devedor e pela imposição de atos judiciais de  cobrança''' (fl. 205); no caso, como o contribuinte não havia ingressado com ação de cobrança  dos  títulos vencidos, as pretensas perdas ainda não seriam dedutíveis  (fl. 207); ainda, a mera  titularidade e posse desses títulos públicos,  tidos  judicialmente como nulos, seria  insuficiente  para garantir a dedutibilidade de pretensas perdas (fl. 207);    c) por fim, ainda segundo o Fisco, os títulos públicos não se enquadrariam no  conceito  de  "títulos  e  valores mobiliários",  razão  pela  qual,  para  efeitos  da  Lei  9.430/96,  a  transação  não  seria  operação  de  crédito  e,  portanto,  a  dedutibilidade  das  perdas  não  estaria  abarcada por aquele dispositivo legal (fl. 207).  Em  sua  impugnação  a  fiscalizada  arguiu,  de  maneira  geral,  ser  seu  procedimento  (de  considerar  as  perdas  dedutíveis)  absolutamente  legítimo,  não  existindo  qualquer ofensa às normas  legais vigentes  (fl. 238), o que sustenta através dos argumentos a  seguir expostos de forma resumida:    a) inicialmente, no que concerne à fundamentação do Fisco de que "somente  as perdas de crédito decorrentes das atividades próprias seriam dedutíveis", a interessada diz  que isto constava na legislação que regulamentava a matéria antes da vigência da Lei 9.430/96;  segundo a defesa, a lei ora vigente não mais fazia referência a "atividades próprias", expressão  indevidamente  inserida pelo Fisco no  texto  legal; dessa forma, a  lei atual,  já vigente à época  dos  fatos,  permitia  a  dedutibilidade  de  quaisquer  "perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes das atividades da pessoa jurídica" (fl. 238/239), mesmo que os títulos em tela não  estivessem vinculados a reservas técnicas e mesmo que adquiridos de terceiros;    b)  quanto  à  fundamentação  do  Fisco,  de  que  os  títulos  em  foco  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  "aplicação  de  recursos  financeiros  em  títulos  e  valores  mobiliários", a litigante arguiu em seu favor o disposto no § 2º do art. 24 da IN SRF 93/97 que  regula  a matéria  em  questão,  alegando  que  essa  IN  faz  referência  expressa  à  "aplicação  de  recursos  financeiros  em operações  com  títulos  e  valores mobiliários"  (fl.  240);  portanto,  se  ajustavam ao conceito;    c) no concernente à fundamentação do Fisco, pertinente à ausência de ação de  cobrança, a litigante alegou que a Lei 9.430/96 não impunha "ação de cobrança", mas somente  exigia a "manutenção de procedimento  judicial adequado ao recebimento do crédito"; nesse  contexto,  diz  que  o  ajuizamento  de  ação  de  cobrança  não  poderia  ter  sido  imposta  por  impossível razão pela qual teria cumprido a exigência da Lei 9.430/96 mediante a interpretação  do Mandado de Segurança (fl. 251);    d)  por  fim,  a  então  impugnante  insurgiu­se  contra  o  fato  do  Fisco  não  ter  dispensado tratamento diferenciado às perdas autuadas, isto é, à perda do principal e à perda,  pelo  estorno,  dos  rendimentos  contabilizados  e  tributados  quando  da  apropriação  contábil;  segundo alegou, o art. 11 da Lei 9.430/96 dispensava tratamento fiscal específico para a receita  de  encargos  financeiros  incidentes  sobre o  crédito principal  após dois meses do vencimento,  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001816/2008­73  Acórdão n.º 1103­001.011  S1­C1T3  Fl. 435          4 quando  se  tornariam  passíveis  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  independentemente de outras condições.  Encaminhado o processo para o julgamento administrativo de primeiro grau,  a DRJ recorrida decidiu, por unanimidade de votos, confirmar os autos de Infração, com o que  declarou inteiramente improcedentes as alegações trazidas pela impugnante.  O acórdão a quo fundamentou a decisão, em síntese, nos argumentos a seguir  expostos (fls. 268 e seguintes).   Quanto  à  interpretação  da  legislação  que  regia  (e  atualmente  ainda  rege)  a  dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos, isto é, os arts. 9 a 14 da Lei 9.430/96, que  segundo  a  impugnante  teriam  sido  interpretados  equivocadamente  pelo  Fisco,  especialmente  pela inserção da expressão "atividades próprias", a DRJ concluiu não ter havido violação ao  princípio da estrita legalidade, pois a expressão teria sido "extraída do caput do art. 9 da Lei  9.430/96 (fl. 280).  No que tange à discussão acerca da exclusão, do alcance do artigo 9º da Lei  9.430/96, das perdas com títulos públicos, apesar da IN SRF 93/97 que regula o citado artigo se  referir expressamente "a aplicação de recursos financeiros em operações com títulos e valores  mobiliários" (§ 2 o do art. 24 da IN n° 93/97), a DRJ concorda com o Fisco, que considerou  "que a expressão  títulos e valores mobiliários é uma  locução adjetiva usada pelo  legislador  como sinônimo" (fl. 280) e desta feita não englobaria dois institutos distintos, conforme alegara  a  requerente. Diante  disso,  após  longas  análises  conceituais,  a DRJ  rematou  que  "as  perdas  com as Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina não estão abrangidas na  dedução de que trata o art. 9 da Lei 9.430/96, por força da Instrução Normativa n 93/97 (art.  24, §2°), cuja observância se impõe ao julgador administrativo" (fl. 283) (sublinhamos).   Num outro ponto, caracterizado pela DRJ como relacionado à "exigibilidade  do  título  público  estadual,  objeto  da  autuação"  (fl.  284),  o  acórdão  recorrido  justificou  a  indedutibilidade das perdas  em questão no  fato  da  ação popular  ter  suspenso a  exigibilidade  dos valores das LFTs, e, "enquanto pendente a ação judicial” tais títulos pão se revestiam dos  atributos  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade,  inerentes  a  qualquer  processo  de  execução  previsto no Código de Processo Civil"  (fl. 284). Assim,  também por essa  razão, "a dedução  efetuada pela requerente não se encontraria abrangida pela Lei 9.430/96" (fl. 286).  Por  fim,  no  tocante  à  dedutibilidade  do  estorno  das  receitas  financeiras  reconhecidas  contabilmente  e  já  tributadas  nos  anos  da  apropriação,  cujas,  segundo  a  requerente,  teriam  tratamento  diferenciado  do  dispensado  à  perda  do  principal,  a  DRJ,  por  ausente  o  requisito  "vencimento"  (exigibilidade),  e  baseada  no  art.  11  da  Lei  n°  9.430/96,  argumenta  que  esta  dedutibilidade  também  estaria  atrelada  ao  procedimento  judicial,  pois  "pressupõe  processo  de  execução  ou  cobrança"  (fl.  286),  razão  pela  qual  também  seria  indedutível.  Não conformada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  295  a 324),  repisando, fundamentalmente, as alegações da impugnação, assim sintetizadas:    a)  inicialmente, o  recurso voluntário aponta como equivocados os pretensos  fundamentos do lançamento, tais como: (1) que o Fisco teria se baseado em legislação anterior  à Lei 9.430/96 (fls. 305, 309 a 312, itens 1, 13 a 20 do RV); (2) que o Fisco teria adotado como  premissa  para  a  dedutibilidade  das  perdas,  ser  imprescindível  que  os  títulos  compusessem  a  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001816/2008­73  Acórdão n.º 1103­001.011  S1­C1T3  Fl. 436          5 provisão  técnica  da  recorrente  "seguradora"  (fl.  305,  item  2  do  RV);  (3)  que  o  Fisco  teria  introduzido no texto do art. 9º da Lei 9.430/96 a expressão "atividades próprias", que, embora  ausente do texto legal, teria influído na glosa das perdas (fls. 305 e 312, itens 3, 4, 21 a 23 do  RV); (4) que em função da adoção da expressão "atividades próprias", o Fisco teria concluído  que as perdas se encontrariam fora do alcance da Lei 9.430/96, por ausente, na operação que  gerou as discutidas perdas, relação direta entre o credor e o devedor (fls. 306 e 313, itens 6 e 26  do RV);    b) depois, em decorrência das impropriedades acima, a recorrente diz que o  Fisco, para não entrar em contradição com o disposto no § 2 do artigo 24 da IN 93/97,  teria  adotado uma nova  teoria,  equivocada,  consistente na  tese de que as  letras  financeiras não  se  enquadrariam  na  expressão  "aplicação  de  recursos  financeiros  em  títulos  e  valores  mobiliários",  referida  pela  IN  93/97;  através  disso,  ainda  segundo  a  recorrente,  o  Fisco  pretendia  comprovar  que  as  perdas  autuadas  não  estariam  abarcadas  pela  dedutibilidade  regulamentada pela Lei 9.430/96 (fls. 306 a 309, 312 a 317,  itens 7 a 11, 24, 25, 27 a 43 do  RV);    c) em seguida, o recurso voluntário contesta o entendimento fiscal de que as  perdas  não  seriam  dedutíveis  pelo  fato  da  interessada  não  ter  "cumprido  requisitos  da  Lei  9.430/96, vez que não ajuizou a competente ação de cobrança, afirmando que o mandado de  segurança  não  é  substitutivo,  da mencionada  modalidade  de  ação";  segundo  argumenta  a  defesa,  a  "legislação  deixou  ao  arbítrio  do  maior  interessado  no  recebimento  do  crédito  a  decisão pelo tipo de ação judicial mais apropriada ao caso, ou melhor, no caso específico, o  caminho judicial possível" (fls. 309, 317 a 322, itens 12, 44 a 59 do RV);    d) num outro ponto, a recorrente diz que a DRJ, após admitir, expressamente,  a  impossibilidade  do  ajuizamento  de  uma  ação  executiva  ou  de  cobrança,  teria  inovado  o  lançamento "ao afirmar que  'tais  títulos não se revestem dos atributos da  liquidez, certeza e  exigibilidade',  para,  em  seguida  [...]  concluir  que  'o  aspecto  exigibilidade  (vencimento  da  obrigação)  é  requisito básico para a dedutibilidade das perdas de que  trata o art.  9 da Lei  9.430/96 (fl. 318 e 319, item 51);    e) por fim, a recorrente repisa o fato do Fisco não ter dispensado tratamento  diferenciado  às  perdas  autuadas,  isto  é,  à  perda  do  principal  e  à  perda  dos  rendimentos  contabilizados  e  tributados quando da  apropriação contábil,  estornados por ocasião da baixa;  segundo alega, o art. 11 da Lei 9.430/96 dispensa tratamento fiscal específico para a receita de  encargos  financeiros  incidentes  sobre  o  crédito  principal  após  dois  meses  do  vencimento,  quando seriam passíveis de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSL, “independente de  qualquer outra condição” (fls. 322 a 323, Itens 60 a 65 do RV).  Nos  pedidos,  a  interessada  requer  seja  reformado o  acórdão  recorrido,  com  reconhecimento da improcedência total da ação fiscal, e pede seja determinado o arquivamento  destes Autos de Infração.    DO ACÓRDÃO DO CARF  Em sessão do dia 15/12/2010, acordaram os membros da 3ª Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  o  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001816/2008­73  Acórdão n.º 1103­001.011  S1­C1T3  Fl. 437          6 Acórdão  nº  1103­00.380,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso,  conforme  entendimento sintetizado após a ementa transcrita:  Assunto: Auto de Infração IRPJ/CSL  Ano­calendário: 2003  Ementa: PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.  ABRANGÊNCIA. As perdas no recebimento de créditos a que se  refere o caput do art. 9º da Lei nº 9.430/96 não estão limitadas,  unicamente,  às  perdas  vinculadas  ao  não  recebimento  de  créditos  oriundos  de  operações  decorrentes  das  atividades  inerentes  ao  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  mas  sim,  em  relação  aos  créditos  decorrentes  de  todas  as  atividades  da  pessoa jurídica, sem restrições.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  DEDUTIBILIDADE.  REQUISITOS  EXIGIDOS.  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica, quando de valor superior a R$ 30.000,00 por operação,  sem  garantia,  somente  poderão  ser  deduzidas  como  despesas  para  a  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social,  quando  vencidos  há  mais  de  um  ano,  portanto,  líquidos,  certos  e  exigíveis,  e  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento  (art. 9º, § 1°,  inc. II, letra "c" e art. 11, § 1 °, ambos da Lei n°  9.430/96).  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ENCARGOS  FINANCEIROS  SOBRE  CRÉDITOS  VENCIDOS.  As  receitas  financeiras, apropriados contabilmente a partir do terceiro mês  após o vencimento de um crédito superior a RS 30.000,00, não  recebido,  poderão  ser  excluídas  do  lucro  líquido  para  fins  de  determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição  social sobre o lucro líquido, desde que a pessoa jurídica credora  houver  tomado  as  providências  de  caráter  judicial  necessárias  ao  recebimento  do  crédito  (art.  11,  caput  e  §  1º  da  Lei  n°  9.430/96).  A  discussão  central  deste  processo  refere­se  à  ocorrência  ou  não  da  dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos.  Primeiramente, foi feito um breve relato sobre a tramitação do processo, e foi  acentuado  que  deve  ser  afastada  a  preliminar  de  vício  de  nulidade  do  lançamento  devido  à  ilegalidade, pois, mesmo  tendo a  fiscalização adotado uma  linha de  interpretação  incorreta  e  controvertida quanto à abrangência do artigo 9º da Lei 9.430/96, não há violação ao princípio  da estrita legalidade em matéria tributária.  Estabeleceu que deve também ser negada a preliminar quanto à inovação do  lançamento realizada pela DRJ, pois, diferentemente do que foi afirmado pela recorrente, pela  análise do Termo de Verificação Fiscal, é possível concluir, em vários trechos, que as LFTs são  consideradas  créditos  “líquidos,  certos  e  exigíveis”,  não havendo discussão no presente  feito  sobre isso.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001816/2008­73  Acórdão n.º 1103­001.011  S1­C1T3  Fl. 438          7 Apontou  que  a  recorrente  possui  razão  quanto  à  alegação  de  que  a  fiscalização inseriu uma palavra no texto do artigo 9º da Lei 9.430/96.  Sobre  a  divergência  do  modo  como  é  feita  a  análise  do  artigo  9º  da  Lei  9.430/96,  foi  deduzido  que  os  créditos  em  discussão  devem  ser  analisados  a  luz  da  atual  regulamentação das “perdas no recebimento de créditos”, e não pela legislação anterior, que é  menos abrangente do que a atual. Nesse sentido, afirmou que não há restrição  legal expressa  quanto a isso.  Acerca da interpretação do artigo 24, § 2°, da IN 93/97, remete­se ao trecho  infratrancrito de fl. 359 (e­processo):  Como se vê, o referido parágrafo 2º não disciplina o disposto no  caput  do  art.  24  da  IN  n°  93/97,  que  por  sua  vez  reproduz  o  caput  do  art.  9º  da  Lei  n°  9.430/96,  ou  seja,  caracterizar  o  alcance  e  a  abrangência  da  expressão  "atividades  da  pessoa  jurídica".  Esclarece  isto  sim,  acerca  do  alcance  da  expressão  "por operação", relacionada às letras "a", “b" e "c" do inciso II  do § 1º do art. 9º da Lei n° 9.430/96, para o que, entre outras  operações,  faz  referência  &  "operação  com  títulos  e  valores  mobiliários".  Infere­se daí que para enquadrar uma operação na letra "a" ou  "b"  ou  "c",  acima  citadas,  isto  é,  para  quantificar  a  operação  sem garantia, o parâmetro é "por contrato".  Portanto,  se  a  empresa  possui  dois  contratos,  mesmo  que  firmados  com  o  mesmo  devedor,  cada  crédito  é  tratado  isoladamente. Assim, se um contrato envolve um crédito de, por  exemplo,  R$  28.000,00,  e  o  outro  um  crédito  de  R$  4.000,00,  mesmo que  firmados  com a mesma pessoa e na mesma data,  o  segundo  crédito  reger­se­á  pelas  condições  da  letra  "a"  e  o  primeiro  pelas  condições  da  letra  "b",  e  não  conjuntamente  segundo as condições da letra "c", por somados ultrapassarem a  R$ 30.000,00.   Diante disso, parece­me inócua a discussão travada, isto é, se as  LFTs  se  no  conceito  de  "títulos  e  valores mobiliários"  ou  não,  pois  o  parágrafo  2°  do  art.  24  da  IN  n°  23/97  não  delimita  a  abrangência do que deve ser entendido por "créditos decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica",  e  sim,  esclarece  quanto  à  graduação  da  inadimplência  para  a  vinculação  desta  às  letras  "a"  ou”  b”  ou”  c”  do  inciso  II  do  §  1º  do  art.  9º  da  Lei  n°  9.430/96.  Por  outra,  o  §  2º,  em  tela,  tem  como  função  única  esclarecer  o  que  deve  ser  entendido  pela  expressão  "por  operação", e não está aí para exemplificar o que são "créditos  decorrentes das atividades da pessoa jurídica".  Nesse pensamento, admitindo­se, por hipótese, que as LFTs não  estão abarcadas pela expressão "títulos e valores mobiliários" a  que se refere o § 2º do art. 24 da IN 93/97, o intérprete, para fins  de  dedutibilidade  de  que  trata  a  Lei  n°  9.430/96,  poderia  enfrentar  dificuldades  para  quantificá­las  "por  operação".  Porém,  concluir,  com base no disposto no  citado parágrafo 2º,  que  a  compra  de  um  lote  de  LFTs  não  caracterize  "créditos  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001816/2008­73  Acórdão n.º 1103­001.011  S1­C1T3  Fl. 439          8 decorrentes das atividades da pessoa jurídica" (caput do art. 9º  da  Lei  n°  9.430/96),  com  a  devida  vênia,  parece­me  decisão  desamparada de embasamento legal.  Sendo assim, entendeu que os créditos em discussão possuem relação com o  que  dispõe  o  caput  do  artigo  9º  da  Lei  9.430/96  e  que  não  está  correto  o  entendimento  da  fiscalização no que tange ao fato de não poderem ser deduzidas as aplicações de recursos em  LFTs, quando perdidas,  desde que cumpridas às  condições do artigo 9°,  II, § 1º,  “c”, da Lei  9.430/96.  Quanto  ao  cumprimento  ou  descumprimento,  por  parte  da  recorrente,  dos  requisitos para a dedutibilidade previstas no artigo 9°, II, § 1º, “c”, da Lei 9.430/96, o presente  acórdão estabeleceu 3 aspectos a serem analisados.  Sobre o primeiro aspecto, que versa sobre o valor do crédito, afirmou que, de  acordo com o artigo 9º, § 1º, II, “c”, da Lei 9.430/96, como esse é superior a R$ 30.000,00, ele  pode ser registrado como perda.  Em  relação  ao  segundo  aspecto,  afirmou  serem  os  créditos  inexigíveis,  devido à decisão judicial proferida em decorrência da ação popular que reconheceu a nulidade  das LFTs.   Apontou que essa inexigibilidade decorre também do fato de a recorrente, ao  requerer,  via mandado de  segurança,  o  afastamento  dos  efeitos  da  ação  popular,  reconheceu  que essa ação afetou os créditos.   Acrescentou  que,  outro  fator  que  indica  que  os  créditos  são  inexigíveis,  corresponde ao fato de a recorrente ter contestado o entendimento da fiscalização no sentido de  que  para  que  as  perdas  sejam  dedutíveis,  essas  devem  estar  submetidas  a  procedimentos  judiciais.   Sendo assim, de acordo com os artigos 586 e 618, do CPC, uma vez que o  crédito é inexigível, pois houve a suspensão judicial da exigibilidade dos valores das LFTs, as  perdas não podem ser submetidas ao que dispõe a Lei 9.430/96.   Quanto  ao  terceiro  aspecto,  que  versa  sobre  a  implementação  dos  procedimentos  judiciais  para  o  recebimento,  entendeu  que  podem  ser  aplicadas  as  considerações  feitas  sobre  o  segundo  aspecto,  de  modo  a  concluir  que  o  requisito  “procedimento  judicial  para  o  recebimento”  não  foi  diretamente  cumprido  até  a  época  da  contabilização  das  perdas,  por  serem,  naquele  momento,  inexigíveis  os  créditos  tidos  como  perdidos.  Foi deduzido que, mesmo que seja impossível cumprir o terceiro aspecto por  meio de uma ação de cobrança na época do cômputo fiscal das perdas, essa ação não pode ser  substituída por uma ação preparatória  (o mandado de segurança no contexto colocado), para,  caso seja necessário, propor­se uma futura ação de execução para cobrança.  Dessa  forma,  entendeu  que  o  mandado  de  segurança  não  foi  o  remédio  jurídico  adequado  para  que  houvesse  o  reconhecimento  dos  direitos  legítimos  da  recorrente  sobre os créditos em questão, e que ela deveria ter proposto uma ação requerendo a restituição  do valor pago pelas cártulas e acréscimos financeiros originalmente pactuados.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001816/2008­73  Acórdão n.º 1103­001.011  S1­C1T3  Fl. 440          9 Ainda  analisando  o  terceiro  aspecto,  sob  a  perspectiva  da  alegação  da  recorrente no  sentido de que  ela  cumpriu os  requisitos  para  realizar  a dedutibilidade, por  ter  ingressado  com mandado  de  segurança,  realizou  um  breve  histórico  dos  processos  judiciais  relacionados a esse feito, e, por meio de sua análise, da análise da Súmula 269 do STF e do  artigo 884 do Código Civil, concluiu que aquele writ não perfez cumprimento da exigência do  artigo 9º da Lei 9.430/96.  Apontou  que  a  recorrente  tomou  como  base  o  caput  do  artigo  11  da  Lei  9.430/97,  para  justificar  o  tratamento  equivalente  ao  do  estorno  das  receitas  apropriadas  ao  resultado, diante da impossibilidade de cobrança dos créditos (para dar o efeito de dedução de  R$ 50.651.174,75), o que difere do tratamento previsto para dedução como perdas.   Quanto  à  justificação  retro  mencionada,  evidenciou  que  a  recorrente  não  analisou o § 1º do artigo supracitado, que põe por terra a sua alegação. Nesse sentido, entendeu  que como esse parágrafo remete a dedutibilidade dos encargos financeiros de créditos vencidos  à exigência prevista no artigo 9°, II, § 1º, “c”, da Lei 9.430/96, as duas perdas possuem a sua  dedutibilidade condicionada ao mesmo requisito legal.  Por  fim,  concluiu  que,  mesmo  reconhecendo  que  as  perdas  mencionadas,  quando efetivas,  estão  tuteladas pelo artigo 9º da Lei 9.430/96, deve­se negar provimento ao  recurso voluntário, devido ao não cumprimento do artigo 9°, II, § 1º, “c”, e do artigo 11, § 1º,  ambos da Lei 9.430/96. Sendo assim, votou pela manutenção integral dos autos de infração de  IRPJ e CSL.     DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO    Intimada, a recorrente apresentou embargos de declaração, de fls. 371 a 376,  arguindo, em síntese, o que segue.    Afirmou  que  a  decisão  recorrida  reconheceu  toda  a  argumentação  da  recorrente, com exceção à existência do procedimento judicial para o recebimento do crédito,  devido ao fato de o mandando de segurança não poder servir como ação de cobrança.     Portanto, entendeu que se a recorrente tivesse proposto ação indenizatória ou  de cobrança, ela teria direito à dedução das perdas no recebimento do crédito em questão.    Observou  que,  durante  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  foi  noticiada  a  existência  de  ação  indenizatória  contra  o  Estado  de  Santa  Catarina,  e  que  ela  foi  inclusive  mencionada na sustentação oral da Procuradoria da Fazenda Nacional.     Nesse  sentido,  alegou  que  a  recorrente  ajuizou  ação  indenizatória  contra  o  Estado  de Santa Catarina,  tendo  como objeto  o  ressarcimento  do  prejuízo  sofrido  por  ela  na  aquisição  das  Letras  Financeiras  do  Tesouro  do  Estado  de  Santa  Catarina,  o  que  pode  ser  comprovado através da análise da Certidão de Objeto e Pé, anexada ao presente processo.    Sendo  assim,  afirmou  que,  tendo  sido  proposta  a  ação  retro  mencionada,  todos os requisitos previstos pelos artigos 9º e 11, da Lei 9.430/96, foram cumpridos.     Fl. 440DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001816/2008­73  Acórdão n.º 1103­001.011  S1­C1T3  Fl. 441          10 Ressaltou  que  deve  ser  buscada  a  verdade  material,  de  forma  a  serem  admitidas e analisadas as provas anexadas. Quanto a isso, colacionou jurisprudência.    Por  fim,  requereu  o  recebimento  do  presente  embargos  de  declaração  e  o  saneamento da omissão quanto ao reconhecimento da interposição da ação indenizatória.    É o relatório.              Fl. 441DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001816/2008­73  Acórdão n.º 1103­001.011  S1­C1T3  Fl. 442          11   Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso de embargos é tempestivo (fls. 370 e 371).   A indicação de fls. neste voto é a do e­processo.  Há potencialidade de omissão no acórdão objeto dos embargos, de modo que  deles conheço.  Conquanto não tenha sido o relator no julgamento do acórdão embargado, fui  vencido, por entender que a ação mandamental contra a ação popular era requisito suficiente  para  dedução  dos  créditos  (como  perdas)  que  se  revelaram  incobráveis.  O  “incobráveis”  decorreu de nulidade dos  títulos que  incorporam os créditos,  reconhecida na decisão da ação  popular.   O que se põe nos presentes embargos é outra questão. A existência de ação  indenizatória contra o Estado de Santa Catarina, em face da nulidade dos títulos emitidos por  esse Estado, em sentença judicial transitada em julgado.  A  embargante  junta  aos  autos  certidão,  na  qual  é  afirmado  que  a  ação  de  execução de sentença, nos autos do processo nº 023.05.031572­5/003, foi ajuizada em 22/4/09  (fls. 378 e 379).  Consta  cópia  da  inicial  da  ação  indenizatória  de  procedimento  ordinário,  datado pelo autor (sem chancela ou carimbo) para o dia 10/8/05 – fls. 385 a 429.  Noto que há extrato de consulta de processos, referente aos autos do processo  nº 023.05.031572­5, impresso do site do Poder Judiciário de Santa Catarina, em que consta o  seguinte (fls. 380 a 383).  Em  18/8/05,  o  processo  é  distribuído  por  sorteio.  Cuida  da  ação  de  rito  ordinário suprarreferida. Em 17/3/06, é proferida sentença favorável ao autor.   Há  o  retorno  dos  autos  da  segunda  instância  em  24/3/09,  iniciando­se  em  22/4/09 incidente processual de execução de sentença, em que a ação de execução é apensada  aos autos.   Opostos  os  embargos  e  proferida  a  sentença,  é  iniciada  em  13/5/09  a  execução  da  sentença,  com  deliberação  para  requisição  de  pagamento  por  precatório.  A  certidão de fls. 378 e 379 acostada aos autos se refere ao incidente de execução da sentença, ao  afirmar como data do ajuizamento 22/4/09.  Vê­se, portanto, que a ação indenizatória foi aforada em agosto de 2005.  A dedução dos créditos como perdas, objeto do presente feito, deu­se no ano­ calendário de 2003.   Fl. 442DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001816/2008­73  Acórdão n.º 1103­001.011  S1­C1T3  Fl. 443          12 Portanto,  não  há  razão  para mudança  do  dispositivo  do  acórdão  objetivado  pelos embargos declaratórios. Como consectário do acórdão embargado, em 2005 os créditos  em questão poderiam ter sido deduzidos como perdas.   Reconheço  a  existência  de  uma  omissão  incidental  no  acórdão  embargado.  Contudo, o enchimento do vazio não provoca efeitos modificativos.  Sob essa ordem de considerações e juízo, conheço dos embargos e lhes dou  provimento, sem efeitos infringentes.    É o meu voto.     Sala das Sessões, em 12 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 443DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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