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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437501 #
Numero do processo: 10880.911034/2006-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.176  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ALMA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 42912.40884.250703.l.3.03­7609 em  25.07.2003,  fls. 09­18, utilizando­se do saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL)  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  do  ano­ calendário  de 2000 no  valor  total  original  de R$4.306,61,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 10 34 /2 00 6- 11 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.911034/2006­11  Acórdão n.º 1003­000.176  S1­C0T3  Fl. 94          2 Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  01,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 4.306,61   Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00   Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP acima identificado. [...]  Enquadramento Legal: Parágrafo 1° do art. 6° e art. 28 da Lei 9.430, de 1996.  Art. 5° da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 2ª Turma/DRJ/SPOI/SP nº 16­26.349, de 19.08.2010,  fls. 71­73:   SALDO NEGATIVO DE IMPOsTo APURADO NA DECLARAÇÃO.  Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo da CSLL apurado  em  declaração  de  rendimentos,  desde  que  ainda  não  tenha  sido  compensado  ou  restituído.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  15.09.2010,  fl.  75,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  14.10.2010,  fls.  76­80,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  II. 1 ­ PRELIMINAR  A  RECORRENTE  além  de  ter  apurado  a  base  de  calculo  negativa  da?  contribuição social sobre o lucro liquido conforme linha 34, da ficha 17, da DIPJ ­  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica, Exercício 2001,  Ano­Calendário 2000, período de 01/01/2000 a 31/12/2000, conforme copia anexa  nos  autos,  recolheu,  indevidamente,  a  título  de Contribuição Social  sobre  o Lucro  Líquido, durante o ano­calendário de 2000, os seguintes valores:    Data  Arrecadação  Banco/Agência  Arrecadadora  Nº do  Pagamento  Período de  Apuração  Data de  Vencimento  Código de  Receita  Valor  Total  Doc  29/02/2000  409/0890  2437089048­2  29/02/2000  29/02/2000  2372  138,50  1  31/03/2000  409/0890  2470405478­4  29/02/2000  31/03/2000  2372  1.856,84  2  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.911034/2006­11  Acórdão n.º 1003­000.176  S1­C0T3  Fl. 95          3 28/04/2000  409/0890  2502958108­2  31/03/2000  28/04/2000  2372  2.167,80  3  31/08/2000  409/0890  265277298­5  31/07/2000  31/08/2000  2372  320,31  4  28/12/2000  409/0890  2798482198­0  30/11/2000  28/12/2000  2372  1.000,00  5  Total Geral  5.483,45      Em razão disso, a RECORRENTE procedeu regularmente a compensação da  CSLL apurada no mês 10/2002, Código da Receita 2484­1, Vencimento 29/11/2000,  no  Valor  de  R$  4.306,61,  utilizando  os  créditos  decorrentes  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente,  conforme  inclusas  cópias  anexas  dos  comprovantes  de  arrecadação (Docs. 1 a 5).  II. 2 ­ MÉRITO   Com fulcro no artigo 74, da Lei 9.4930, de 27.12.1996 ­ DOU 30.12.1996, a  RECORRENTE procedeu regularmente a compensação da CSLL apurada no mês  10/2002,  Código  da  Receita  2484­1,  Vencimento  29/11/2000,  no  Valor  de  R$  4.306,61, utilizando os créditos decorrentes dos recolhimentos indevido a  título de  CSLL, conforme cópias inclusas anexas dos comprovantes de arrecadação (Docs. 1  a 5).  Nesse sentido, é sobremodo importante ressaltar que a RECORRENTE além  de ter apurado a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido  conforme  linha 34, da ficha 17, da DIPJ ­ Declaração de Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  Exercício  2001,  Ano­Calendário  2000,  período  de  01/01/2000 a 31/12/2000, conforme cópia anexa nos autos, recolheu, indevidamente,  a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, durante o ano­calendário de  2000, conforme cópias inclusas anexas dos comprovantes de arrecadação (Docs. 1 a  5).  Concernente ao pedido expõe que:  III. A CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  a RECORRENTE  requer  que  o  presente  recurso  seja  inicialmente admitido e no mérito provido, cancelando­se o débito fiscal reclamado,  como medida de imperiosa JUSTIÇA.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que o direito creditório deve ser reconhecido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.911034/2006­11  Acórdão n.º 1003­000.176  S1­C0T3  Fl. 96          4 compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato,  desde  que devidamente  comprovado  (art.  32  do Decreto  nº  70.235,  de 06  de março  de  1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional).  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal3.                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.911034/2006­11  Acórdão n.º 1003­000.176  S1­C0T3  Fl. 97          5 A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  a CSLL  determinada  sobre  a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito  de  determinação  do  saldo  de CSLL  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  A  Recorrente  recebeu  o  Termo  de  Intimação  ­  Irregularidade  no  Preenchimento de Per/DComp, fl. 04­08, no seguinte sentido:  Não  foi  apurado  saldo  negativo  na  DIPJ  e  o(s)  débito(s)  por  estimativa  informado(s)  na  DIPJ  é(são)  diferente(s)  do(s)  valor(es)  declarado(s)  na(s)  DCTF  correspondente(s). A soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP  deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição ou imposto devido, se  houver, e a apuração do saldo negativo.  Apuração: Exercício 2001   DIPJ: Valor do Saldo Negativo R$ 0,00   PER/DCOMP: Valor do Saldo Negativo R$ 4.306,61   Demonstrativo  parcelas  crédito  DIPJ:  R$  0,00(Somatório  dos  valores  da  FICHA 17, LINHAS 38 A 41)  Demonstrativo  parcelas  crédito  PER/DCOMP:  R$  4.306,61  (Somatório  das  informações das fichas Imposto de Renda pago no exterior, CSLL Retida na Fonte,  Pagamentos,  Estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores,  Estimativas parceladas e Estimativas compensadas com outros trib.  Estimativas ano­calendário: 2000  ESTIMATIVAS DIVERGENTES    PERÍODO DE  APURAÇÃO  JANEIRO  FEVEREIRO  MARÇO  ABRIL  MAIO  JUNHO  VALOR DIPJ (R$)  96,95  1.995,34  1.517,46      199,42  VALOR DCTF (R$)  0,00  0,00  0,00      0,00  PERÍODO DE  APURAÇÃO  JULHO  AGOSTO  SETEMBRO  OUTUBRO  NOVEMBRO  DEZEMBRO  VALOR DIPJ (R$)  943,31        0,00    VALOR DCTF (R$)  0,00        1.000,00      Em  relação  ao  valor  do  saldo  negativo,  solicita›se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  período de apuração do saldo negativo e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do  crédito utilizado na sua composição. Quanto aos débitos por estimativa, solicita­se  retificar  a  DIPJ  e/ou  DCTF  tornando  coerentes  as  informações  prestadas  nestas                                                              4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.911034/2006­11  Acórdão n.º 1003­000.176  S1­C0T3  Fl. 98          6 declarações. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e  da DCTF deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras.  Base legal: Art. 6°, Parágrafo 1°, inciso II e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996,  com  as  alterações  posteriores. Arts.  4°  e  56  a  61  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600, de 2005.  Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  O  processo  não  foi  instruído com as solicitadas DIPJ e DCTF retificadoras.  Em sede de recurso voluntário foram apresentadas cópias dos comprovantes  de arrecadação como a seguir discriminados:    Data  Arrecadação  Banco/Agência  Arrecadadora  Nº do  Pagamento  Período de  Apuração  Data de  Vencimento  Código de  Receita  Valor  Total  Doc  29/02/2000  409/0890  2437089048­2  29/02/2000  29/02/2000  2372  138,50  1  31/03/2000  409/0890  2470405478­4  29/02/2000  31/03/2000  2372  1.856,84  2  28/04/2000  409/0890  2502958108­2  31/03/2000  28/04/2000  2372  2.167,80  3  31/08/2000  409/0890  265277298­5  31/07/2000  31/08/2000  2372  320,31  4  28/12/2000  409/0890  2798482198­0  30/11/2000  28/12/2000  2372  1.000,00  5  Total Geral  5.483,45      Em conformidade com a DIPJ original do ano­calendário de 2000, fls. 24­61,  a Recorrente dotou o regime de tributação com base no  lucro real anual. Para tanto, a CSLL  determinada sobre a base de cálculo estimada mensal deveria ter sido recolhida pelo código de  receita  2484.  Contudo,  a  Recorrente  apresenta  os  recolhimentos  pelo  código  de  arrecadação  2372 de CSLL para as pessoas  jurídicas que optaram pelo regime de  tributação com base no  lucro presumido ou arbitrado. Também não constam nos autos procedimento de retificação de  Darf (Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006, Instrução Normativa SRF no  403, de 11 de março de 2004,  Instrução Normativa SRF nº 284, de 14 de  janeiro de 2003 e  Instrução  Normativa  SRF  nº  48,  de  18  de  outubro  de  1995).  As  informações  não  estão  congruentes de modo a formar o convencimento de que o valor pleiteado deve ser reconhecido,  uma  vez  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Consta no Acórdão da 2ª Turma/DRJ/SPOI/SP nº 16­26.349, de 19.08.2010,  fls. 71­73, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Em relação ao ano­calendário de 2000, a requerente levou em consideração os  seguintes valores para a apuração do saldo negativo da CSLL:      DIPJ  Discriminação  Valor em R$  CSLL [Base de Cálculo]  (66.602,52)  CSLL ­ Estimativa  0,00  CSLL Retida de Órgão Público  0,00  CSLL a Pagar  0,00  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.911034/2006­11  Acórdão n.º 1003­000.176  S1­C0T3  Fl. 99          7   Como  se  observa  na DIPJ  da  contribuinte  de  fl.40,  não  houve  apuração  de  saldo negativo, tendo em vista que o montante de R$ 66.602,52 refere­se à base de  cálculo da CSLL e não de saldo negativo (linha 42 da Ficha 17).  No presente caso, a contribuinte deveria ter apresentado um demonstrativo da  composição do saldo negativo respaldada na escrituração fiscal, a qual comprovasse  a  veracidade  de  suas  alegações.  Ademais,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos,  conforme determina o art.170 do CTN podem ser deferidos pela autoridade  fiscal,  não cabendo qualquer acréscimo no direito creditório sem a prova inequívoca de sua  existência. [...]  Apenas a DIPJ não comprova a existência de saldo negativo, e, mesmo assim,  o documento citado não apurou qualquer crédito a favor da contribuinte, conforme já  exposto.  Dessa forma, pelos motivos já ventilados anteriormente, mantém­se a decisão  dos presentes autos.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 99DF CARF MF

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7440811 #
Numero do processo: 13984.900125/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2003 DESISTÊNCIA DCOMP- INDEFERIMENTO Pedido de desistência de compensação formulado após a data de ciência da decisão administrativa não homologatória há de ser indeferido.
Numero da decisão: 1402-003.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.185  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  GRAFINE GRÁFICA E EDITORA INÊS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2003  DESISTÊNCIA DCOMP­ INDEFERIMENTO  Pedido de desistência de compensação formulado após a data de ciência da  decisão administrativa não homologatória há de ser indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 01 25 /2 00 8- 12 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13984.900125/2008­12  Acórdão n.º 1402­003.185  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata­se de DCOMP transmitida pela contribuinte ante pagamento indevido  ou a maior um Darf Simples que, no entanto, não foi homologada sob o fundamento de que o  pagamento  encontra­se  completamente  utilizado,  vinculado  a  débito  também  de  código  de  receita  6106  e  mesmo  período  de  apuração,  tornando­o  indisponível  para  qualquer  outra  utilização.  Cientificada  do  feito  fiscal  a  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  apresentou  a  declaração  de  compensação  indevidamente,  uma  vez  que  era  optante  pelo  Simples  no  período  a  que  se  referem  os  débitos  incluídos  na  DComp.  Nesse  sentido,  afirma  que  não  existe  valor  a  ser  compensado,  e  nem motivo  para  apresentar  a  declaração  de  compensação,  "uma  vez  que  os  tributos  que  ali  se  pedia  compensação não eram devidos".  Com base nessas alegações, a contribuinte requer o cancelamento da DComp  apresentada, "por tratar­se apenas de um engano fortuito, sem qualquer objetivo de ludibriar o  fisco,  sendo  este perfeitamente  justificado  frente  ao  grande número de obrigações  acessórias  que os contribuintes de maneira geral tem para cumprimento com o Fisco".  Em  julgamento  a  DRJ  julgou  por  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  entendimento  de  que  o  pagamento  indevido  já  fora  integralmente  utilizado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.180,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13984.900120/2008­ 90, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.180):  "1. DA ADMISSIBILIDADE:       O  Recurso  Voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  ao  que  merece  ser  processado.  2. DO MÉRITO:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13984.900125/2008­12  Acórdão n.º 1402­003.185  S1­C4T2  Fl. 4          3      Conforme  consta  da  decisão  da  DRJ  o  pagamento  levado  como  crédito  na  DCOMP  foi  totalmente  utilizado  em  face  de  vinculação  a  débito  declarado  pela  contribuinte.  E  contra  esse  fato  a  contribuinte  não  apresenta  qualquer oposição.       Em  sede  da  manifestação  de  inconformidade a contribuinte apenas alega que a apresentação  da  DComp  em  exame  decorreu  de  engano,  razão  pela  qual  requer seu cancelamento.       A  legislação  tributária  então  regente  não  respalda  o  requerimento  da  contribuinte  com  destaque  para  o  que previa Instrução Normativa SRF n 600, de 28 de dezembro  de 2005, que, em seu art. 62 assim estabelecia:  Desistência  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento e de Compensação  Art.  62.  A  desistência  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  ,mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMY  ou,  na  hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a  apresentação  de  requerimento  à  SRF,  o  qual  somente  será deferido  caso o Pedido de Restituicdo, o Pedido de  Ressarcimento  ou  a  compensacdo  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  ti  data  da  apresentação  do  Pedido de Cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo  único.  0  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  compensação.  (destaques acrescidos)     Há que se  ressaltar que, na Instrução Normativa  RFB  n.  1717,  de  30  de  dezembro  de  2017,  atualmente  em  plena vigência, há disposição idêntica.      Ante  o  exposto,  considerando  que  o  pedido  de  desistência  da  compensação  foi  formulado  após  a  data  de  ciência da decisão administrativa que não a homologou, de se  indeferir o requerimento da contribuinte.     Uma  vez  indeferido  o  pedido  de  cancelamento  da  DComp,  cumpre  analisar  o  motivo  apresentado  para  não  homologar  a compensação pleiteada,  principalmente  em  face  da  alegação  da  contribuinte  de  que,  no  período  a  que  se  referem  os  débitos  incluídos  na  DComp,  era  optante  pelo  Simples.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13984.900125/2008­12  Acórdão n.º 1402­003.185  S1­C4T2  Fl. 5          4    Nesse cenário, a principio, seriam insubsistentes os  débitos  com  código  do  Simples  Federal  relativos  a  períodos  posteriores A  data  de  inicio  dos  efeitos  da  exclusão  do  regime  simplificado,  conforme  essa  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente se manifestado. Com isso, inexistiria a utilização  do pagamento apresentada no Despacho Decisório como motivo  para não reconhecer o direito creditório da contribuinte.     Diante do exposto, considerando que a DComp não  pode  ser  cancelada,  voto  por  manter  a  decisão  proferida  pela  DRJ.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721351/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO HÍGIDO. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO DRJ. QUESTÕES DE MÉRITO NÃO APRECIADA INTEGRALMENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO NULA PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Constatada omissão na decisão de 1ª instância quanto a matérias não apreciadas no julgamento, importa a devolução dos autos ao órgão julgador a quo para que se pronuncie quanto ao mérito, evitando­se a supressão de instância administrativa e cerceamento do direito de defesa. Há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão e dos atos subsequentes, em atendimento ao disposto no art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972, para que nova seja proferida enfrentando todas as matérias suscitadas em impugnação.
Numero da decisão: 1302-003.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade parcial do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida decisão complementar, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO HÍGIDO. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO DRJ. QUESTÕES DE MÉRITO NÃO APRECIADA INTEGRALMENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO NULA PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Constatada omissão na decisão de 1ª instância quanto a matérias não apreciadas no julgamento, importa a devolução dos autos ao órgão julgador a quo para que se pronuncie quanto ao mérito, evitando­se a supressão de instância administrativa e cerceamento do direito de defesa. Há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão e dos atos subsequentes, em atendimento ao disposto no art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972, para que nova seja proferida enfrentando todas as matérias suscitadas em impugnação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade parcial do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida decisão complementar, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­003.029  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  Irpj  Recorrente  BANCO BRADESCO S/A e FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ­    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  AUTO DE  INFRAÇÃO HÍGIDO.  IMPUGNAÇÃO.  JULGAMENTO DRJ.  QUESTÕES  DE  MÉRITO  NÃO  APRECIADA  INTEGRALMENTE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECISÃO  NULA  PARA  EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  Constatada  omissão  na  decisão  de  1ª  instância  quanto  a  matérias  não  apreciadas no julgamento, importa a devolução dos autos ao órgão julgador a  quo  para  que  se  pronuncie  quanto  ao  mérito,  evitando­se  a  supressão  de  instância administrativa e cerceamento do direito de defesa.  Há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão e dos atos subsequentes,  em  atendimento  ao  disposto  no  art.  59,  inciso  II,  do Decreto  70.235/1972,  para  que  nova  seja  proferida  enfrentando  todas  as  matérias  suscitadas  em  impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  parcial  do  acórdão  recorrido,  determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida decisão complementar, nos termos  do relatório e voto do relator.      (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 51 /2 01 4- 19 Fl. 12755DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.756          2   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Para  a  devida  síntese  do  processo,  transcrevo  o  relatório  da  DRJ/FNS,  complementando­o ao final:  “Por  meio  do  Auto  de  Infração  às  folhas  05  a  19,  foi  exigida  da  contribuinte acima qualificada a importância de R$ 21.865.563,32 a título Imposto de  Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, acrescida de multa de ofício de 75% e encargos legais  devidos à época do pagamento, referentes ao fato gerador ocorrido em 31/12/2011.  Em consulta à " Descrição dos Fatos e Enquadramento (s) Legal (is)  IRPJ", verifica­se que a autuação se deu em razão de:  0001 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS  DESPESAS NÃO COMPROVADAS — DESCONTOS CONCEDIDOS  EM RENEGOCIAÇÕES  Despesas não comprovadas apuradas conforme Termo de Verificação  Fiscal em anexo  Fato Gerador Valor Apurado (R$)   Multa (%)  31/12/201 8.400.267,05   75,00  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011  Art.3° da Lei n°9.249/95  Arts.247, 248, 249,  inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99 do  RIR/99  0002  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AU7'ORIZADAS  NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL  Fl. 12756DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.757          3 EXCLUSÕES  INDEVIDAS  —  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS  Valor  excluído  indevidamente  do  Lucro  Líquido  do  período  na  determinação do Lucro Real, conforme Termo de Verificação Fiscal  em anexo  Fato Gerador Valor Apurado (R$)   Multa (%)  31/12/2011 663.666,91   75,00  31/12/2011 115.882.142,11   75,00  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011  Art.3° da Lei n°9.249/95  Arts.247 e 250 do RIR/99 do RIR/99  Arts.340 e 343 RIR/99 do RIR/99  Em  decorrência  deste  lançamento,  foi  ainda  lavrado  o  Auto  de  Infração a  título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, exigindo­se  da  Interessada  o  cumprimento  de  ajuste  na  base  da  CSLL,  uma  vez  que  o  valor  tributável  apurado  no  lançamento  de  IRPJ  foi  totalmente  absorvido  pela  base  de  cálculo negativa de CSLL, conforme consta no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO ­  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ LUCRO REAL:  Base de Cálculo das Atividades em Geral  ­ R$ 745.410.978,79  Infrações Sujeitas à Compensação de Base  Negativa  R$ 124, 946.076,07  Base Negativa do Período Compensada  R$ 124, 946.076,07  Valor Tributável após Compensação  ­ O ­    Do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.20  a  99),  extrai­se  que  a  Contribuinte  foi,  inicialmente,  intimada  a  apresentar  informações  e  documentos  relativos  a  diversas  matérias  tributárias,  sendo  selecionada  para  "auditoria  dos  valores de perdas no recebimento de créditos que foram deduzidos pela pessoa jurídica  na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL no ano calendário de 2011."  Consta  no  Termo  que  na  linha  09B/04  (DIPJ­  apuração  do  lucro  real) foi informada a importância de R$ 3.719.952.854,28 a título de perdas dedutíveis  no recebimento de créditos, com base no art. 9° da Lei n° 9.430/96.  Após  uma  explanação  acerca  da  legislação  que  norteia  a  dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos, a autoridade autuante apontou,  em  seu  entendimento,  as  seguintes  irregularidades,  que  ora  se  reproduz  excertos  do  Fl. 12757DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.758          4 Termo Fiscal:  3.3. Auditoria e Fundamentação  3.3.1. Arquivos de Perdas e Outros Elementos Probatórios  Referente  à  Linha  62  (Perdas  Dedutíveis  em  Operações  de  Crédito)  da  Ficha 09B (Demonstração do Lucro Real) da DIPJ do ano­calendário 2011,  no  valor  de  R$  3.719.952.854,28,  o  item  3  do  TERMO DE  INÍCIO DO  PROCEDIMENTO FISCAL intimou o sujeito passivo a apresentar arquivo  digital  contendo  um  demonstrativo  analítico  completo  destas  perdas,  conforme  um  leiaute  padronizado  fornecido  em  anexo  àquele  termo.  O  leiaute contém orientações sobre a "Forma de Apresentação do Arquivo de  Perdas  em Operações  de Crédito",  definindo  que  cada  registro  de  perda  (linha  do  arquivo)  deve  ser  preenchido  com  campos  (colunas)  contendo  informações  sobre:  contrato  (n°,  valor  total,  data,  tipo  de  garantia,  etc.),  cliente (nome, CNPJ ou CPF), perda (data de vencimento, data do registro  como perda, valor da perda, procedimento de cobrança, etc.), n° da ação  judicial  de  cobrança  (se  houver),  classificação  da  condição  de  dedutibilidade  conforme  o  art.  90  da  Lei  n°  9.430/96,  dentre  outros.  A  resposta à solicitação se deu por etapas, com inúmeros pedidos de dilação  de prazo atendidos pela fiscalização durante o andamento dos trabalhos:  ­ a primeira versão do arquivo de perdas foi entregue pelo sujeito passivo  em  02/04/2014,  mas  sem  as  informações  sobre  as  ações  judiciais  de  cobrança;  ­ em 13/05/2014  foi apresentado nova versão do arquivo de perdas,  mas ainda com informações incompletas sobre as ações judiciais;   ­  esta  fiscalização  lavrou  então  o  TERMO DE  INTIMAÇÃO E DE  CONTINUIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  datado  de  21/05/2013,  solicitando  a  correção  de  algumas  inconsistências  encontradas  no  arquivo  enviado,  além  de  informações  adicionais  sobre  algumas  operações  de  crédito  e  também  sobre  despesas  de  descontos  concedidos  (este  último  assunto  será  tratado  no  item  4  deste Termo de Verificação Fiscal);  ­  em  11/06/2014  foi  apresentada  uma  terceira  versão  do  arquivo  de  perdas,  mais  uma  vez  com  informações  incompletas  sobre  as  ações  judiciais,  e  com  solicitação  de  prazo  adicional  para  o  atendimento  completo do que fora solicitado;  ­  esta  fiscalização  enviou  novo  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  E  DE  CONTINUIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  lavrado  em  17/07/2014,  apontando  inconsistências  e/ou  omissões  no  arquivo  de  perdas apresentado em 11/06/2014;  [...]   ­  em  01/12/2014,  foi  apresentada  uma  quinta  e  última  versão  do  arquivo digital contendo o demonstrativo analítico de perdas;  3.3.3. Perda Não Demonstrada  O  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  E  DE  CONTINUIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  lavrado  em  21/05/2014  apontou  inconsistências  nos  arquivos  de  perdas  entregues  em  02/04/2014  e  Fl. 12758DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.759          5 13/05/2014, incluindo a seguinte:  "g.  a  DIPJ  informa  uma  exclusão  total  no  valor  de  R$  3.719.952.854,28,  ao  passo  que  o  arquivo  entregue  pelo  sujeito  passivo  em  02/04/2014  totaliza  R$  3.719.289.187,37  na  coluna  "Valor  da  perda  dedutível".  Esclarecer  a  diferença  entre  tais  valores;"  Em sua resposta de 11/06/2014, o sujeito passivo afirmou que:  "Informamos  que  realmente  existe  a  referida  diferença,  diferença  esta ocasionada por  erro operacional  no momento  da  apuração do  lucro real e na base de cálculo da contribuição social."  É  importante  ressaltar  que  esta  mesma  diferença  se  manteve  nas  outras  versões  do  arquivo  de  perdas  entregues  posteriormente,  de  forma  que  é  possível  concluir  que  a  seguinte  diferença  restou  não  demonstrada:  R$ 3.719.952.854,28 ­ R$ 3.719.289.187,37 = R$ 663.666,91    Portanto,  deve  ser  glosado  o  valor  de  R$  663.666,91,  por  ser  considerada  uma  exclusão  indevida  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  uma  vez  que  a  ocorrência  desta  perda  não  foi  demonstrada  analiticamente  pelo  sujeito  passivo  e  assim  esta  não  pode ser dedutível.  3.3.4. Glosas do ANEXO 1: Perdas Acima de R$ 5 Mil, 2011  O Anexo 1 relaciona as perdas com valores entre R$ 5 mil e R$ 30 mil  para  as  quais  o  sujeito  passivo  realizou  a  baixa  fiscal  antes  de  o  crédito  superar  1  ano  de  vencido,  em  desacordo  com  o  critério  temporal do art. 9°, sç 1°, II, b da Lei n° 9.430/96 (acima de cinco mil  reais até trinta mil reais, por operação, vencidos há mais de um ano,  independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu  recebimento,  porém,  mantida  a  cobrança  administrativa).  Nota­se  que  todos  os  créditos  deste  anexo  tiveram  a  data  de  vencimento  dentro  do  próprio  ano  de  2011.  Aplica­se  neste  caso  o  instituto  da  postergação de pagamento, pois os créditos superariam o prazo de 1  ano  de  vencidos  no  ano­calendário  2012.  A  Tabela  3  consolida  o  resultado desta etapa da auditoria, mostrando que foram glosadas 27  perdas no valor total de R$ 295.907,61.      3 . 3 . 5 .   G Glosas do ANEXO 2: Perdas Acima de R$ 30 mil, 2011  O Anexo 2  relaciona as perdas com valores  superiores a R$ 30 mil  para as quais o sujeito passivo não informou o procedimento judicial  de  cobrança,  em  desacordo  com  o  art.  9°,  §  1°,  II,  c  da  Lei  n.°  Postergação 2012  ANEXO 1: Justificativa  Dados  Valor  Quantidade  registros  27 Perda acima R$ 5 mil, não superou  1 ano de vencido  Valor Glosado  (R$)  295.907,61  Fl. 12759DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.760          6 9.430/96 (créditos vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e  mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento).  Conforme já comentado no item 3.3.1, o sujeito passivo foi intimado e  reintimado  a  prestar  informações  referentes  a  ação  judicial  para  os  registros  obrigatórios  (créditos  com  valor  da  perda  superior  a  R$  30.000,00,  ou  com  garantia  real),  mas  tais  informações  foram  prestadas apenas para uma parte destas perdas.  A  Tabela  4  consolida  o  resultado  desta  etapa  da  auditoria  para  perdas acima de R$ 30 mil. As glosas deste relatório foram efetuadas  pela  ausência  de  informações  sobre  procedimentos  judiciais  para  recebimento  do  crédito  ou  arresto  das  garantias,  conforme  informado  pelo  sujeito  passivo  no  arquivo  de  perdas.  Este  fato  impossibilita a aplicação do princípio da postergação de pagamento,  pois  estas  perdas  não  passariam  a  ser  dedutíveis  com  o  simples  transcurso do tempo.  ANEXO 2:  Justificativa  Dados  Valor  Quantidade  registros  236Perda  acima  R$  30  mil,  ação  judicial não informada  Valor  Glosado  (R$)  11.883.438,55   3.3.6. Glosas do ANEXO 3: Perdas em Créditos Garantidos, 2011  O  Anexo  3  relaciona  as  perdas  informadas  como  dedutíveis  pelo  critério  do  art.  9°,  §  1°,  III  da  Lei  n.º  9.430/96  (créditos  com  garantia),  que  não  atendem  a  pelo  menos  uma  das  duas  condições  legais (créditos vencidos há mais de dois anos / iniciados e mantidos  os procedimentos  judiciais para o  seu recebimento ou o arresto das  garantias).  A Tabela 5 consolida o resultado desta etapa da auditoria. Valem as  observações:  ­ o beneficio da postergação é concedido nos casos em que apenas o  aspecto temporal é descumprido;   ­  foram  localizados  105  casos  de  sobreposição  com  perdas  do  relatório do Anexo 2, de forma que estas glosas foram zeradas neste  anexo para evitar duplicidade de glosa. Estes casos estão claramente  indicados no relatório deste Anexo 3.  Fl. 12760DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.761          7   3.3.7.  Glosas  do  ANEXO  4:  Perdas  com  Ação  Judicial  Informada,  2011  Desde  o  início  da  ação  fiscal,  pelo  TERMO  DE  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  com  ciência  em  04/02/2014,  e  através  de  outros  termos  lavrados  em  21/05/2014,  17/07/2014,  15/09/2014  e  06/11/2014, o sujeito passivo foi intimado e reintimado diversas vezes a  prestar  informações  referentes  a  ação  judicial  para  os  registros  obrigatórios conforme os dois critérios de dedutibilidade a seguir:  ­  lei  n°9.430/96,  art.  9°,  §  1°,  II,  c  (créditos  sem  garantia,  de  valor  superior  a  R$  30.000,00,  vencidos  há  mais  de  um  ano,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento);  Em  ambas  situações  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  informações sobre a ação judicial de cobrança para todas as perdas  envolvidas,  além  de  documentação  comprobatória  para  uma  amostragem destas perdas. É  importante observar  a necessidade de  que  a  ação  judicial  estivesse  em  andamento  na  data  da  baixa  da  perda, após um ano do vencimento (sem garantia) ou após dois anos  do vencimento (com garantia).  Entretanto, o sujeito passivo não logrou comprovar os procedimentos  judiciais  para  parte  das  perdas,  pois  as  informações  prestadas  se  mostraram  inconsistente  ou  incompleta  para  justificar  a  dedutibilidade  dos  valores  envolvidos.  Apenas  para  explicar  o  que  Fl. 12761DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.762          8 deveria ter sido informado, ao início da fiscalização foi apresentado  ao  sujeito  passivo  um  leiaute  a  ser  utilizado  como  a  "Forma  de  Apresentação  do  Arquivo  de  Perdas  no  Recebimento  de  Créditos",  incluindo os campos do arquivo de perdas referentes a ação judicial  reproduzidos  na  Tabela  6  abaixo.  Os  campos  de  11  a  13  foram  preenchidos  pelo  sujeito  passivo  nas  18.304  perdas  acima  citadas,  enquanto  que  o  campo  14  (desistência)  não  foi  preenchido  para  nenhum registro. [...]  ­  O  Anexo  4  relaciona  as  perdas  que  foram  objeto  de  glosa  pela  falta  de  informações  e/ou  documentação  comprobatória  sobre  os  procedimentos  judiciais  necessários,  e  a  Tabela  7  resume  o  resultado desta etapa da auditoria. As glosas deste relatório podem  ser subdividas em duas categorias, no que se refere à aplicação do  instituto da postergação de pagamento (vide item 3.3.9 deste termo):  ­  sem  postergação,  nos  casos  em  que  não  houve  a  devida  comprovação  da  existência  de  procedimento  judicial  adequado  para suportar a dedutibilidade, pois estas perdas não passariam  a ser dedutíveis com o simples transcurso do tempo;  ­  com  postergação,  quando  houve  a  devida  comprovação  do  procedimento  judicial,  mas  este  foi  proposto  em  período  de  apuração posterior ao da dedução (após o ano de 2011).  A coluna "Justificativa" do Anexo 4 é autoexplicativa para justificar  cada uma das Glosas. Tabela 7    ANEXO 4: Perdas com Ação Judicial Informada, 2011  Postergação  Quantidade registros  Valor glosado (R$)  2012  188  6.684.991,22  2013  179  6.579.298,83  2014  67  2.344.752,46  Sem postergação  556  73.573.441,75  Valor Total   990  89.182.484,26    3.3.8. Consolidação das Glosas  Perdas no Recebimento de Créditos — Resumo das Glosas — AC 2011  Anexo  Relatório  Valor  Glosado (R$)  Postergaçã o  Fl. 12762DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.763          9 Item  3.3.3  Perda Não Demonstrada  663.666,91  Sem  postergação  1  Perdas Acima de R$ 5 Mil  295.907,61  2012  2  Perdas Acima de R$ 30 Mil  11.883.438,5 5  Sem  postergação  1.374.352,53  2012 3  Perdas em Créditos Garantidos  13.145.959,1 6  Sem  postergação  6.684.991,22  2012  6.579.298,83  2013  2.344.752,46  2014  4  Perdas Com Ação Judicial Informada  73.573.441,7 5  Sem  postergação  Valor Total  116.545.809, 02      Em  vista  do  exposto,  os  valores  glosados  não  poderiam  ter  sido  excluídos pela  empresa  autuada na apuração do  lucro  real do ano­ calendário 2011, acarretando o lançamento de oficio. Vale observar  que o ônus da prova da dedutibilidade cabe ao contribuinte.  3.3.9. Postergação no Recolhimento do Ajuste Anual  Conforme já explicado neste Termo de Verificação Fiscal, há casos em  que as perdas glosadas em determinado ano­calendário passariam a ser  dedutíveis  em  períodos  posteriores,  no  que  se  refere  aos  critérios  dos  artigos 9° a 12 da Lei n° 9.430/96. Portanto, sempre que possível será  utilizado o instituto da postergação de pagamento do IRPJ e CSLL, pela  antecipação de despesa, aplicável quando deduções são escriturados em  período  anterior  ao  devido,  gerando  tributo  pago  a  menor  no  ano  anterior e pago a maior no ano posterior. Entretanto, este benefício da  postergação somente poderá ser oferecido ao sujeito passivo nos casos  em  que  houve  efetivamente  tributo  pago  no  ano  posterior,  correspondente ao valor da despesa postergada.  Na presente situação, a Tabela 9 apresenta o cálculo dos valores de IRPJ  e CSLL pagos de  forma postergada pela aplicação das alíquotas então  vigentes  para  estes  tributos.  Os  valores  resultantes  são  computados  nos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  gerados  pelo  programa  e­ Safira  da RFB,  entrando  como deduções  dos  valores  devidos  destes  tributos após serem trazidos a valores de 2011 pelo desconto de juros  e multa de mora, conforme demonstrativo do próprio e­Safira. Valem  as seguintes observações:  ­ não será possível aplicar o  instituto da postergação de pagamento  para  as  despesas  referentes  ao  ano  posterior  2014,  uma  vez  que  a  apuração  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  2014  ainda  não  está  disponível na data da  lavratura dos  presentes autos de  infração, de  forma  que  não  há  como  se  confirmar  se  teria  havido  o  efetivo  pagamento destes tributos em tal período de apuração;  ­ pela análise do  lucro real e da base de cálculo da CSLL antes da  Fl. 12763DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.764          10 compensação de períodos anteriores declarados em DIPJ nos anos­ calendário 2012 a 2013  (juntadas aos autos), nota­se que apenas o  lucro  real  do  ano­calendário  2012  suporta  o  efeito  postergatório,  sendo superior ao respectivo valor da despesa antecipada mostrada  na Tabela 9. Para os outros campos da Tabela 9, a base de cálculo  em DIPJ é negativa, de forma que não é possível considerar que os  valores das despesas antecipadas foram efetivamente tributados nos  anos posteriores;   ­ o enquadramento legal da postergação é o art.845, §4° combinado  com o art.273, ambos do RIR/99.    Cálculo dos valores Pagos Postergados Consolidados Conforme Anexos (R$)  Ano Posterior  Despesa  Antecipada  IRPJ (25%)  CSLL (15%)  2012  8.355.251,36  2.088.812,84  ­  2013  6.579.298,83  ­  ­    4. Descontos Concedidos em Renegociações  4.1. Descrição dos Fatos e Fundamentação  O sujeito passivo declarou "Outras Despesas Operacionais", na linha  05B/30  da  DIPJ/2012  (ano­calendário  2011),  no  valor  de  R$  32.650.989.361,45, sendo que a parcela de R$ 11.234.053.583,22 foi  declarada como não dedutível.  Em consulta à ECD do Sped, esta fiscalização localizou uma despesa  total de R$ 538.829.257,71 a título de DESPESAS DE DESCONTOS  CONCEDIDOS  EM  RENEGOCIAÇÕES  (conta  Cosif  cód.  8.1.9.52.00­5),  conforme  balancete  gerado  pelo  programa  Contágil  da RFB ­ juntado aos autos em "Descontos Concedidos ­ Balancete" e  reproduzido na Tabela 10 a seguir. Neste balancete foram excluídos  os valores de encerramento informados pelo sujeito passivo no Sped,  e encontram­se detalhadas inclusive subcontas de uso interno.    Despesa de Descontos Concedidos — Balancete AC 2011  Nível  Código  Conta  Valor (R$)  5  8.1.9.52.00­5  Despesas  de  descontos  concedidos  em renegociações  538.829.257,71  6  8.1.9.52.10­8  Operações de crédito  530.429.225,68  7  8195200200  Oper  de  crédito  –  Prejuízo  com  acordos  amigáveis  457.326.063,46  Fl. 12764DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.765          11 7  8195210100  Oper de Créd­Prej  com acordos homolog nos  autos  73.103.162,22  6  8.1.9.52.20­1  Operações de arrendamento mercantil  8.400.032,03  7  8195220200  Operações  Arrend.  Mercantil­Desc.  Conc­ Judicial  8.400.032,03    Com vistas à auditoria destes valores, o TERMO DE INTIMAÇÃO E  DE  CONTINUIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  lavrado  21/05/2014 intimou o sujeito passivo a apresentar:  ­ composição da referida  linha de "Outras Despesas Operacionais",  no  valor  de  R$  32.650.989.361,45,  indicando  as  contas  contábeis  envolvidas e os respectivos valores;  ­ informações sobre as contas de "Despesas de descontos concedidos  em  renegociações",  incluindo  a.  razões  contábeis,  critérios  de  contabilização e arquivo digital contendo a composição analítica dos  descontos dedutíveis, de forma individualizada.  Após ser reintimado em 15/09/2014 o sujeito passivo apresentou, em  06/10/2014,  a  composição  da  referida  linha  05B/30  da  DIPJ/2011,  acostada  aos  autos  no  documento  "Outras Despesas Operacionais".  Encontra­se  ali  incluídas  várias  linhas  referentes  a  prejuízos  com  operações  de  créditos  que  totalizam  exatamente  o  valor  de  R$  538.829.257,71  encontrado  no  Sped  a  título  de  "Despesas  de  descontos concedidos em renegociações". Este montante foi informado  como despesa dedutível na apuração das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL.  Também em 06/10/2014, o sujeito passivo apresentou cinco planilhas  em  formato  MS  MS  Excel  (xlsx)  com  a  composição  analítica  de  descontos  concedidos  em  diversos  tipos  de  acordos  amigáveis  e  homologados  em  juízo,  totalizando  R$  530.428.990,66  —  conforme  tabela encontrada na própria resposta do sujeito passivo apresentada  naquela  data.  Estas  planilhas  se  encontram  juntadas  aos  autos  no  documento  intitulado  "Arquivos  de  Descontos  Concedidos"  ­  permitindo que o arquivo seja baixado sob a forma compactada (zip).  Pelo  que  já  foi  visto  até  aqui,  a  seguinte  diferença  restou  não  demonstrada:  R$ 538.829.257,71 ­ R$ 530.428.990,66 = R$ 8.400.267,05  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  deve  ser  glosado  o  valor  de  R$  8.400.267,05  a  título  de  DESPESAS  DE  DESCONTOS  CONCEDIDOS EM RENEGOCIAÇÕES na apuração do ajuste anual  de  IRPJ e CSLL do ano­calendário 2011, uma vez que a ocorrência  deste  montante  de  descontos  concedidos  não  foi  demonstrada  analiticamente  pelo  sujeito  passivo  e,  portanto,  não  pode  ser  considerado uma despesa dedutível na apuração do  lucro real e da  base de cálculo da CSLL — gerando lançamento de oficio. Há que se  deixar  claro  que  o  sujeito  passivo  foi  devidamente  intimado  e  reintimado  pela  fiscalização,  contou  com  prazos  dilatados,  mas  as  informações  apresentadas  foram  incompletas,  de  forma  que  parte  das  despesas  em  tela  restou  sem  comprovação  de  efetividade  e  dedutibilidade.  Fl. 12765DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.766          12   4.2. Enquadramento Legal  [...]  5. Autos de Infração  [...]  Os autos de infração do e­Safira apresentam planilhas que detalham  as  compensações  realizadas  de  oficio  com  o  aproveitamento  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  do  próprio  período  de  apuração  e/ou  de  períodos  anteriores  (nos  termos  dos  arts.  42  e  58  da  Lei  n°8.981/95).  Assim,  o  sujeito  passivo  deverá  RETIFICAR  os  saldos  acumulados  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo negativa da CSLL, na parte B do Lalur e do Lacs, com base  nos  valores  da  Tabela  12  a  seguir.  Outros  ajustes  contábeis  e/ou  fiscais decorrentes destas alterações também deverão ser realizados.  Períodos anteriores  Próprio períodoValores  compensados   na  presente autuação (R$)  2011  2011  IRPJ (operacional)  37.483.822,82  ­  CSLL  ­  124.946.076,07   6 . Anexo (s)  ­ ANEXO 1: Perdas Acima de R$ 5 MIL, 2011  ­ ANEXO 2: Perdas Acima de R$ 30 MIL, 2011  ­ ANEXO 3: Perdas Em Créditos Garantidos, 2011  ­ ANEXO 4: Perdas com Ação Judicial Informada, 2011  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  dos Autos  de  Infração,  a  Interessada  apresentou  a  sua  Impugnação, onde, após transcrever todo o Termo Fiscal, alegou, em resumo:  ­  2)  No  item  4  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  relativo  a  "Descontos Concedidos  em Negociação",  concluiu que deve  ser glosado o Valor de  R$ 8.400.267,05, porque a ocorrência deste montante de descontos concedidos não foi  demonstrada analiticamente pelo sujeito passivo e, portanto, não pode ser considerado  uma despesa dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL;  ­  contudo,  "data  máxima  vênia",  no  que  diz  respeito  ao  item  3  do  termo  de  Verificação  Fiscal  não  pode  prosperar  o  lançamento  fiscal  posto  que  é  inconteste  o  direito  do  Impugnante  à  dedução  das  perdas  em  questão,  uma  vez  que  efetivamente atendidas as condições  legais previstas no artigo 9° da Lei n. 9.430/96,  para fins de dedutibilidade, conforme se comprova pelos documentos ora apresentados  em complemento àqueles já juntados aos autos quando da fiscalização;  ­ ainda que se admitisse, porém, apenas para argumentar, que estão  corretas as  glosas  efetuadas quanto ao  item 3 do Termo de Verificação Fiscal,  e em  Fl. 12766DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.767          13 qualquer hipótese quanto ao item 4, de qualquer modo no caso concreto o lançamento  fiscal não pode prevalecer, dentre outras razões porque, mesmo se remanescesse algum  valor que se entenda devido no caso, deveria ter se limitado a reduzir o saldo negativo  do  ano­base,  considerando  a  existência  de  pagamentos  antecipados  realizados  pelo  Impugnante  em  valor  superior  ao  tributo  lançado,  o  que  não  foi  considerado  pela  fiscalização;  ­  II.  QUANTO  AOS  DEPÓSITOS  CONCEDIDOS  EM  RENEGOCIAÇÕES ITEM 4 DO TVF;  [...]  ­ contudo, ainda que se entenda ter efetivamente ocorrido a infração  apontada  no  item  4  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  qualquer  modo  não  pode  prevalecer o lançamento também quanto a este item pelas razões que abaixo se passa a  expor, ...[...]  [ Nota do Relator: Então, a Interessada expõe que o próprio auditor  fiscal  no  TVF  reconheceu  que  houve  pagamento  postergado  de  imposto,  mas  que  entretanto, não foram computados no auto de infração. Realmente, isto aconteceu, e foi  objeto  de  diligências  por  parte  desta  Delegacia  de  Julgamento,  ocasião  em  que  os  autos  foram  enviados  à  Unidade  de  Origem,  tendo  sido  constatado  o  equívoco  apontado, e feito a devida correção (dedução) no imposto lançado inicialmente, como  no Voto adiante se comentará.]  I­ Quanto às perdas no recebimento de crédito ­ Item 3 do TVF;  ­ que, quando da  fiscalização,  foi  intimado a  separar as perdas por  tipo nos termos do art.9° da Lei n.9.430/96 e para as perdas que exigiam processo, a  informar o número da medida judicial ajuizada;  ­  a  partir  das  informações  prestadas  porém,  em  relação  a  várias operações concluiu o ilustre fiscal autuante que o Impugnante não havia  ajuizado medida  judicial,  glosando  a  perda  respectiva,  aparentemente  porque  em suas pesquisas considerou como número do processo o número de ordem da  operação (número interno) ou o número de ordem do processo e não o seu número  eletrônico, o que permitiria a identificação correta da ação judicial;  ­  assim,  por meio  da  presente  impugnação  o  Impugnante  apresenta  agora  documentação  e  esclarecimentos  complementares,  com  a  comprovação  reclamada nos autos de infração lavrados;  ­ I.1 — Glosas do Anexo 2: Perdas acima de 30 mil, 2011;  ­  quanto  às  perdas  em  questão  a  fiscalização  justifica  a  glosa  ao  argumento  de  que  "As  glosas  deste  relatório  foram  efetuadas  pela  ausência  de  informações sobre procedimentos judiciais para recebimento do crédito ou arresto das  garantias."  Apresenta  agora  documentos  que  demonstram  que  o  "Impugnante  ajuizou, em face dos devedores apontados, medidas judiciais com vistas ao recebimento  do respectivo crédito, restando assim comprovada a propositura da ação judicial, não  Fl. 12767DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.768          14 restando dúvida quanto ao direito do Impugnante à dedutibilidade das perdas."  ­ I.2 — Glosas do Anexo 3: Perdas em Créditos Garantidos, 2011;  Apresenta  agora  documentos  (doc.  03)  que  demonstram  que  o  "Impugnante  ajuizou  sim  em  face  dos  devedores  apontados  medidas  judiciais  com  vistas ao recebimento do crédito que deu origem a perda, restando assim comprovada  a propositura da ação judicial, não restando dúvida quanto ao direito do Impugnante à  dedutibilidade, improcedendo a glosa realizada."  ­I.3  ­  Glosas  do  Anexo  4:  Perdas  Com  Ação  Judicial  Não  Informada, 2011;  ­  que  o  ilustre  fiscal  somente  não  localizou  as  medidas  judiciais  ajuizadas  pelo  Impugnante  com  vistas  ao  recebimento  do  crédito  relativo  às  perdas  porque  em  suas  pesquisas  aparentemente  considerou  como  número  do  processo  o  número de ordem da operação (número interno) ou o número de ordem do processo e  não o número eletrônico, procedendo assim à glosa das perdas;  ­  outrossim,  se  entendeu  que  as  informações  prestadas  pelo  Impugnante  "se  mostraram  inconsistente  ou  incompleta  para  justificar  a  dedutibilidade  dos  valores  envolvidos",  como  afirma,  deveria  então  ter  intimado  o  Impugnante a complementar a documentação;  Apresenta  agora  documentos  (doc.  04­13)  que  demonstram  "a  correlação das operações de crédito com as medidas judiciais ajuizadas com o objetivo  de cobrar as dívidas, bem como a manutenção das ações, não restando dúvida quanto  ao  direito  do  Impugnante  de proceder  à  dedução da  respectiva  perda  nos  termos  do  artigo 9° da Lei 9.430/96, improcedendo a justificativa da fiscalização."  ­  apenas  a  título  exemplificativo,  tendo  em  vista  o  volume  dos  documentos  apresentados,  o  Impugnante  cita  os  documentos  relativos  à  perda  concernente  ao  número  de  ordem  141859,  pelos  quais  é  possível  comprovar  que  o  Impugnante  habilitou  seu  crédito  nos  autos  do  processo  de  Falência  do  devedor  CALÇADOS  MAJOLO  LTDA.,  não  restando  dúvida  quanto  ao  direito  de  deduzir  a  respectiva perda em face do inciso IV do parágrafo 1° do art.9° da Lei 9.430/96;  ­  de  se  ressaltar  que  na  hipótese  de  crédito  contra  devedor  que  teve  sua  falência  decretada  ou  estava  em  recuperação  judicial,  o  tratamento  aplicável  é  do  item  IV  do  parágrafo  1°  do  art.9°  da  Lei  9.430/96,  independentemente de o crédito ser classificado como garantido ou não;  ­ outrossim, os documentos apresentados (docs.05 e 06) comprovam  também  que  diversos  contratos  de  alienação  fiduciária  de  bens  imóveis  foram  devidamente  averbados  nas  respectivas  matrículas  dos  imóveis  dados  em  garantia,  sendo  que  em  tais  matrículas há a descrição dos dados essenciais do contrato firmado entre as partes, bem como  aponta o impugnante como credor fiduciário;  ­  tais  documentos  (docs.05  e  06)  comprovam ainda que  em  face  do  inadimplemento do contrato, o Impugnante adotou as medidas cabíveis com o objetivo  de  receber a dívida, notificando extrajudicialmente o devedor para purgar a mora, e  Fl. 12768DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.769          15 diante da não quitação do débito, adotou as providências necessárias com o objetivo  de transferir ao Impugnante a propriedade da garantia prestada;  ­ vale salientar que, para os créditos com garantia de valor superior  a R$ 30.000,00, a Lei 9.430/96 exige no inciso III do §1° do art 9°:  “  III.  com  garantia,  vencidos  há mais  de  dois  anos,  desde  que  iniciados e mantidos os procedimentos  judiciais para o  seu recebimento ou o arresto das garantias,"    ­ ou seja, o efetivo ajuizamento de ação judicial não é necessário se  houver  modo  mais  célere  e  simples  de  execução  da  garantia,  como  é  o  caso  da  alienação fiduciária, em que o procedimento cabível é de fato cartorial;  ­  apresenta  também  extratos  de  consultas  feitas  junto  ao  SPC  (doc.07) que comprovam que em face dos devedores apontados o Impugnante adotou  medidas objetivando o recebimento dos créditos;  ­  como  se  demonstra,  portanto,  em  relação  a  tais  contratos  o  Impugnante do mesmo modo empreendeu todos os esforços para cobrar o devedor e ter  o  crédito  satisfeito,  devendo  tal  circunstância  ser  levada  em  consideração  pela  fiscalização,  na  medida  em  que  tais  procedimentos  se  equiparam  ao  ajuizamento  de  medida judicial para cobrança da dívida, restando atendido o espírito da norma, sendo  esta a forma de se executar a garantia real;    ­  por  todo  o  exposto,  não  resta  dúvida  quanto  à  regularidade  das  deduções em relação às perdas apontadas, não podendo prevalecer os autos de infração  lavrados;  DAS  DILIGÊNCIAS  DEMANDADAS  POR  ESTA  DELEGACIA DE JULGAMENTO  Tendo  em  vista  que  não  havia  no  auto  de  infração  a  dedução  mencionada  no Termo Fiscal, por  conta  da  postergação  de  imposto  de  renda,  diligências  foram  demandadas  para  que  a  autoridade  fiscal  autuante  se  pronunciasse a respeito. Eis o teor das diligências:  A  Interessada,  em  sua  Impugnação  Item  III  —  Postergação  no  Recolhimento do Ajuste Anual, alega que a autoridade autuante em  seu Termo de Verificação Fiscal (item 3.3.9) informou que o imposto  postergado  (apurado  na  Tabela  09)  seria  deduzido,  com  ajustes  de  juros  e multa  de mora,  do  valor  do  IRPJ  e  da CSLL  ora  devidos  e  lançados no Auto de Infração, mas que, entretanto, tais deduções não  teriam sido efetivadas.  De  fato,  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  dos  Autos de Infração, não há este tipo de dedução.  No Termo de Verificação Fiscal, item 3.3.9, consta que:  “Na presente situação, a Tabela 9 apresenta o cálculo dos valores de  IRPJ e CSLL pagos de forma postergada pela aplicação das alíquotas  então  vigentes  para  estes  tributos.  Os  valores  resultantes  são  Fl. 12769DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.770          16 computados  nos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  gerados  pelo  programa  e­Safira  da  RFB,  entrando  como  deduções  dos  valores  devidos  destes  tributos  após  serem  trazidos  a  valores  de  2011  pelo  desconto  de  juros  e  multa  de  mora,  conforme  demonstrativo  do  próprio e­Safira. Valem as seguintes observações:  [...]  ­ pela análise do  lucro real e da base de cálculo da CSLL antes da  compensação de períodos anteriores declarados  em DIPJ nos anos­ calendário  2012 a  2013  (juntadas  aos  autos),  nota­se  que  apenas  o  lucro  real  do  ano­calendário  2012  suporta  o  efeito  postergatório,  sendo superior ao respectivo valor da despesa antecipada mostrada  na Tabela 9. [...]"  Encaminhe­se,  portanto,  o  presente  processo  para  a DEINF  ­  São  Paulo,  para  que  a  unidade  de  origem  se  pronuncie  acerca  do  alegado, ou seja, (i) se os valores lançados de IRPJ e de CSLL devem,  de fato, sofrer a dedução anunciada no Termo Fiscal (caso positivo,  mostrar o efeito no crédito tributário), além de (ii) prestar quaisquer  outros  esclarecimentos  que  entender  necessários  e  (iii)  anexar  o  alegado demonstrativo do próprio e­safira supra mencionado  Após,  deve  o  processo  retornar  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  cumprindo lembrar que deve a Interessada tomar ciência do resultado  destas  diligências,  reabrindo­lhe  o  prazo  legal  de  impugnação  para  eventual  aditamento,  pertinente,  evidentemente,  somente  à  matéria  objeto da diligência ora demandada.    DO RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS  Em atendimento ao demandado por esta Delegacia de Julgamento, a  autoridade diligenciadora se pronunciou por meio do Relatório de Diligência Fiscal,  do qual se extrai alguns excertos:  2.1. Postergação no Recolhimento do Ajuste Anual  [...]  5. Conforme explicado pela autoridade administrativa lançadora no  Termo de Verificação Fiscal de fls. 20/40, há casos em que as perdas  que foram glosadas em determinado ano­calendário passariam a ser  dedutíveis  em  períodos  posteriores  com  base  nos  critérios  dos  artigos  9°  a  12  da  Lei  n°  9.430/96.  Isto  efetivamente  ocorreu  na  apuração  do  IRPJ  do  AC  2011,  conforme  valores  da  Tabela  1  a  seguir,  de  forma  que  foi  apontada  a  pertinência  de  se  aplicar  o  instituto da  postergação de pagamento  em benefício do  interessado  no lançamento em tela.  Valor Pago Postergado Conforme Fiscalização — AC 2011 (R$)  Ano Posterior  Despesa Antecipada  IRPJ (25%)  Fl. 12770DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.771          17 2012  8.355.251,36  2.088.812,84    Tabela I 1  Em análise do Auto de Infração de IRPJ de  .fls. 5/11 lavrado pelo e­ Safira, nota­se que o interessado tem razão ao alegar que a dedução  relativa  à  postergação  de  pagamento  não  foi  efetivamente  considerada  no  cálculo  final  do  lancamento  de  oficio.  Embora  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  tenha  apontado  a  pertinência  do  instituto da postergação de pagamento  em benefício do  interessado,  conforme  já  relatado  nesta  Informação  Fiscal,  a  autoridade  administrativa  se  equivocou  ao  deixar  de  lançar  o  respectivo  valor  como  dedução  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  IRPJ  pelo  e­ Safira. [Grifo do Relator]  2.2. Novo Cálculo do IRPJ Lançado de Oficio  8. Face ao exposto, o Anexo 1 traz um novo relatório gerado pelo e­ Safira  com  o  cálculo  refeito  do  IRPJ  lançado  de  oficio,  desta  feita  considerando a dedução a título de postergação de pagamento.  9. Os critérios utilizados para o cálculo da dedução da postergação  de  pagamento  são  aqueles  que  foram  corretamente  explicados  no  item 3.3.9 do Termo de Verificação Fiscal. O valor de IRPJ pago de  forma postergada foi calculado em R$ 2.088.812,84 no curso daquela  fiscalização original (vide Tabela 1 desta Informação Fiscal).  10.Este  valor  de  R$  2.088.812,84  considerado  pago  na  data  de  vencimento  do  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  2012,  ou  seja,  em  31/01/2013, deve sofrer desconto de juros e multa de mora antes de  entrar como dedução no cálculo do  IRPJ devido de 2011, conforme  demonstrativo do e­Safira em anexo, contrariamente ao alegado pelo  interessado  no  mesmo  item  "III  ­  POSTERGAÇÃO  NO  RECOLHIMENTO DO AJUSTE ANUAL"  da  citada  Impugnação  de  fis.1624/1663).  Ou  seja,  não  há  reparo  a  se  fazer  no  critério  de  cálculo  da  dedução  referente  à  postergação  de  pagamento,  que  resultou na dedução de R$ 1.628.323,08 no lançamento de 2011.  3. Conclusão  [...]  O  efeito  tributário  está  demonstrado  no  Anexo  I  desta  informação Fiscal, e se encontra resumido na Tabela 2 a seguir.    Demonstrativo do Crédito Tributário, IRPJ – AC 2011 (R$)  Rubrica  Cálculo Anterior  Novo Cálculo  IRPJ Devido  21.865.563,32  20.237.240,22  Juros de Mora (até 12/2014)  5.606.330,44  5.188.828,39  Multa de 75%  16.399.172,49  15.177.930,16  Valor Total  43.871.066,25  40.603.998,77    Fl. 12771DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.772          18 [...] encontra­se anexado a esta Informação Fiscal relatório do novo  cálculo  do  Auto  de  Infração  de  IRPJ  emitido  pelo  e­  Safira,  considerada agora a dedução da postergação de pagamento em tela.  [ Grifo do Relator]  DA  MANIFESTAÇÃO  DA  INTERESSADA  ACERCA  DO  RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL   A  Interessada,  após  um  breve  resumo  de  sua  impugnação  e  transcrição  de  excertos  do  Despacho  de  Diligência  e  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal, alegou o seguinte (destaque é do original):  Como se vê, a r. Informação Fiscal 11.192/11.194 aplicou o método  de  imputação  proporcional  ao  descontar  os  valores  de  juros  e  de  multa  para  apuração  do  crédito  tributário  devido,  pois  deduziu  apenas  o  valor  de  R$  1.628.323,08  a  título  de  postergação  de  pagamento,  e  não  o  valor  de  R$  2.088.821,84  originariamente  reconhecido pelo Termo de Verificação Fiscal.  Isto é, a r. Informação Fiscal de fls.11.192/11.194 deixou de aplicar  a metodologia própria para o cálculo da postergação de pagamento  prevista  no  artigo  6°  do  Decreto­lei  n°  1.598/77,  razão  pela  qual  merecem  ser  ratificadas  também  os  termos  do  item  III  da  impugnação, nos termos do que se passa a dispor:  III­ POSTERGAÇÃO NO RECOLHIMENTO DO AJUSTE ANUAL  III.1 ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO ORIGINAL NÃO PODE SER  SANADA  EM  FASE  DE  DILIGÊNCL4,  AINDA  MAIS  APÓS  O  DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL  Deixa­se  aqui  de  relatoriar  as  alegações  trazidas  neste  tópico,  em  face,  já  adiantando  o  Voto,  da  rejeição  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento por erro/vício material, uma vez que apenas se corrigiu um equívoco  na  apuração  do  imposto  (erro  material),  em  benefício  da  própria  Interessada.  Equívocos desta natureza não afetam a legitimidade do lançamento, basta que se  proceda  à  sua  correção,  aliás,  procedimento  devidamente  autorizado  e  previsto  no Decreto 70.235/72.  III.2  NECESSIDADE  DE  APLICAÇÃO  DO  ART.6°  DO  DECRETO­LEI  N° 1.598/77  Após  transcrever  o  art.6°,  parágrafos  40  a  7°  do  Decreto­Lei  n°  1.598/77, alega o seguinte, resumidamente:  No caso especifico do reconhecimento antecipado de despesas, como  se vê no caso concreto, para fins de determinar se houve postergação  no recolhimento do tributo e se essa postergação foi total ou parcial,  os agentes fiscais devem confrontar o valor do IRPJ e/ou CSL pago a  Fl. 12772DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.773          19 menor  no  período­base  incompetente,  em  razão  do  reconhecimento  das  despesas,  com o montante  desses  tributos  recolhido  a maior  no  período­base  em  que  as  mesmas  deveriam  ter  sido  deduzidas.  Na  hipótese  de  haver  diferença  de  IRPJ  ou  CSLL  pagos  a  menor  ("postergação  parcial",  que  ocorre  por  exemplo  caso  a  alíquota  desses  tributos  no  período  em  que  ocorrida  a  postergação  for  inferior, ou se em razão dos demais  resultados no exercício em que  poderia  ser  deduzida  a  despesa  o  valor  do  lucro  real  for  inferior  a  ela), cabe o lançamento desta diferença de IRPJ ou CSL, acrescida aí  sim da multa de oficio e juros m oratórios.  Ou seja, de acordo com as referidas normas, depois de efetuados os  ajustes  e  recomposições  previstos  na  legislação  a  ambos  os  exercícios, e se apurada eventual diferença de  tributo pago a maior  em exercício posterior em contrapartida ao imposto pago a menor no  exercício  objeto  da  revisão  (§4°,  do  art.6°  do  Decreto­Lei  n°  1.598/77), determina o §6° do art. 6° do Decreto­Lei n° 1.598/77 que  o lançamento do crédito tributário seja efetuado "pelo valor líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro  período­base  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência  da  aplicação do disposto no §4°.[...]    Também  nos  termos  da  legislação  supra  citada  relativamente  ao  valor  postergado  haverá  tão  somente  "a  cobrança  de  correção  monetária  e  juros  de  mora  pelo  prazo  em  que  tiver  ocorrido  postergação de pagamento do  imposto"  (§7°, do art.6° do Decreto­ Lei n°1.598/77).    Como se vê, os dispositivos supra citados veiculam disciplinamento  específico  para  a  hipótese  de  postergação,  de  modo  que  estas  normas específicas, e não aquelas relativas à imputação, são as que  devem  ser  observadas  pela  fiscalização  para  quantificação  da  exigência decorrente da postergação do pagamento.  E,  se  dúvida  existia  quanto  à  forma  como  poderia  ser  feito  o  lançamento em conformidade ao disposto no artigo 6° do Decreto­Lei  n° 1.598/77, foi ela definitivamente afastada com o advento da Lei n°  9.430/96, que em seu artigo 43 expressamente previu a possibilidade  de lançamento de juros de mora isolados    [...]  Transcreve  várias  ementas  de  julgados  da  CSRF  e  CARF,  neste  sentido de que com a Lei 9.430/96, não seria mais aplicável o método da imputação.  III.3 DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA  DE 20% SOBRE PAGAMENTO DE TRIBUTO POSTERGADO  [..] o §7°, do art.6° do Decreto­Lei n° 1.598/77 expressamente estabelece  que,  relativamente  ao  valor  postergado,  somente  é  exigível  "correção  monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação  de pagamento do imposto."  Fl. 12773DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.774          20 Transcreve ementas de  julgados da CSRF e CARF, neste  sentido de  que não caberia multa de mora, por falta de previsão legal.”    Após  análise  da  Impugnação,  a  6ª  Turma  de  Julgamento  “a  quo”  julgou  procedente  em  parte,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  exigido,  conforme  denota  a  ementa do Acórdão n.º 07­40.184 transcrita abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2011  IRPJ.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  POSTERGAÇÃO.  IMPUTAÇÃO  PROPORCIONAL.  Constatada  a  postergação  de  pagamento  de  imposto,  em  virtude  de  inobservância  do  regime  de  competência,  é  cabível a utilização do método de imputação proporcional  para fins de apuração das diferenças devidas.  O imposto tido como postergado foi devidamente deduzido  do imposto de renda apurado de ofício.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  DEDUTIBILIDADE  Créditos  sem  garantia  acima  de  R$  5.000,00 até R$ 30.000,00   As  perdas  de  créditos  compreendidos  entre  estes  valores  podem ser deduzidas como despesas, para determinação do  lucro  real,  desde que os  créditos  tenham vencido há mais  de  um  ano,  mantidos  os  procedimentos  de  cobrança  administrativa. Eventual baixa de crédito antes de o mesmo  completar  um  ano  de  seu  vencimento,  não  permite  a  sua  dedutibilidade fiscal.  Créditos sem garantia acima de R$ 30.000,00   As  perdas  de  créditos  até  este  valor  podem  ser  deduzidas  como despesas, para determinação do lucro real, desde que  os créditos tenham vencido há mais de um ano, desde que  iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu  recebimento.  Eventual  baixa  de  crédito  sem  a  adequada  comprovação de existência de ação judicial, não permite a  sua dedutibilidade fiscal.  Comprovada,  em  sede  de  impugnação,  a  existência  de  medida  judicial  para  alguns  créditos  que  tiveram  a  sua  baixa  glosada  (perda),  de  se  restabelecer  a  despesa  e,  consequentemente, acatar a sua dedutibilidade fiscal.  Fl. 12774DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.775          21 Créditos com garantia  As perdas de créditos podem ser deduzidas como despesas,  para  determinação  do  lucro  real,  desde  que  os  créditos  tenham vencido há mais de dois anos, desde que iniciados e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento ou o arresto das garantias. Eventual baixa de  crédito  sem a  observância  desses  critérios,  não  permite  a  sua dedutibilidade fiscal.  Comprovada,  em  sede  de  impugnação,  a  existência  de  medida  judicial  para  alguns  créditos  que  tiveram  a  sua  baixa  glosada  (perda),  de  se  restabelecer  a  despesa  e,  consequentemente, acatar a sua dedutibilidade fiscal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada, a  Interessada  interpôs Recurso Voluntário à apreciação deste  Conselho aduzindo, em síntese, os mesmos argumentos trazidos em sede de impugnação, além  de combater os argumentos que embasaram a decisão de 1ª  instância, merecendo destaque os  seguintes pontos:  1)  O  Recorrente  demonstrou  na  defesa  apresentada  que  muito  embora  tenha sido expressamente reconhecido no Termo de Verificação Fiscal  que  no  caso  ocorreu  mera  postergação  de  pagamento  de  tributo,  os  valores  postergados  não  foram  computados  no  auto  de  infração.  Convertido  o  julgamento  em  diligência,  a  d. Autoridade  fiscal  autuante  acertadamente reconheceu que "o interessado tem razão ao afirmar que a  devida dedução [de postergação] deixou de ser considerada na lavratura  do Auto de  Infração",  e  nos  termos do artigo 149 do Código Tributário  Nacional  procedeu  à  lavratura  de  novo  auto  de  infração,  conforme  se  verifica às fls. 11.195/11.202, reabrindo o prazo de defesa. Desse modo,  padecendo o lançamento originalmente realizado de nulidade material, é  evidente não ser possível o seu refazimento pela DRJ, como pretendeu a  r. decisão recorrida, e no caso tampouco pela fiscalização, uma vez que ja  decorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  (o  ora  Recorrente  foi  cientificado na lavratura do novo auto de infração em 15/03/2017, tendo  por  objeto  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2011),  de  modo  que  pelas  razões expostas deve ser reconhecida a total insubsistência do lançamento  fiscal;  2)  O cálculo da postergação deve se dar em consonância com o disposto no  artigo 6° do Decreto­Lei 1.598/77, e não mediante imputação, ainda mais  com acréscimo de multa de mora de 20%. Dúvida não resta, portanto, de  que no caso de postergação não poderia a  fiscalização aplicar o método  da imputação proporcional, desrespeitando o disposto nos §§ 4º, 6° e 7°  do art. 6° do Decreto­lei n° 1.589/77 e art. 43 da Lei n° 9.430/96, que são  claros no sentido de que a multa e os juros de mora decorrentes de crédito  tributário  relativo  a  tributo  recolhido  de  forma postergada  são  exigíveis  isoladamente e não através daquele método;  Fl. 12775DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.776          22 3)  Extrai­se  que  o  art.  6°  do  Decreto­lei  n°  1.598/77  contém  uma  regra  especial  que  afasta  a  incidência  da  multa  de  mora  nos  casos  de  postergação de tributos, decorrente da inobservância quanto ao período de  competência, não se aplicando, por conseguinte, a regra geral que prevê a  aplicação dessa penalidade no caso de atraso no recolhimento de tributos;  4)  Em  relação  às  perdas  relativas  aos  números  de  ordem  141859,  2004897, 20020302, 813020, 811078, 1599935, 1634329, 2014680,  1402874,  1758603  e  1733639,  entendeu  a  r.  decisão  recorrida  que  tais  créditos  não  teriam  sido  "considerados"  no  levantamento  fiscal,  conforme  justificativa  apontada  às  fls.  11.342/11.355. Ocorre que da  simples análise da listagem do Anexo 4 (fls. 80/98) é possível identificar  que todos os números de ordem supra citados foram sim considerados no  levantamento fiscal,  tendo sido glosadas as  respectivas perdas conforme  justificativas apontadas na própria listagem de fls. 80/98.  Foi interposto Recurso de Ofício em virtude da exoneração parcial do crédito  tributário em debate.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Face à exoneração do crédito tributário pelo acórdão recorrido foi interposto  recurso de ofício pelo colegiado a quo, em cumprimento às disposições do art. 34, inc. I, Dec.  nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97.  O recurso de ofício deve ser conhecido, pois o valor exonerado extrapola o  limite fixado por meio da Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017 (créditos de tributos e encargos de  multa superior a R$ 2.500.000,00).  Quanto ao Recurso Voluntário, ele é tempestivo e preenche os requisitos de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Antes de enfrentarmos as demais questões suscitadas em sede de recurso de  ofício e em sede de recurso voluntário, analisaremos primeiramente o argumento lançado pelo  contribuinte  acerca  das  perdas  relativas  aos  números  de  ordem  141859,  2004897,  20020302, 813020, 811078, 1599935, 1634329, 2014680, 1402874, 1758603 e 1733639.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida  tais  créditos  não  teriam  sido  "considerados"  no  levantamento  fiscal,  conforme  justificativa  apontada  às  fls.  11.342/11.355. Vejamos:  Glosa de Perdas no Recebimento de Créditos: Anexo 4  Conforme relatoriado, a Fiscalização efetuou a glosa de valores a título de  perdas  com  créditos  a  receber,  pelo  motivo  de  que  as  referidas  deduções  estariam  em  Fl. 12776DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.777          23 desacordo com o art.9°, §1°, inciso II, "c" e inciso III da Lei 9.430/96:  "Art. 90 As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas,  para  determinação  do  lucro  real,  observado o disposto neste artigo.  1° Poderão ser registrados como perda os créditos:  II — sem garantia, de valor:  c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento  ou  o  arresto  das  garantias;  III ­ com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos  os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;  Tendo em vista que não  foram apresentadas as medidas  judiciais de vários  créditos que foram baixados contra resultado, os quais encontram­se indicados no Anexo 4 ao  Termo de Verificação Fiscal (TVF), a Fiscalização efetuou a glosa dos mesmos.  A Impugnante esclareceu que a autoridade autuante teria se equivocado em  sua pesquisa com relação à numeração dos processos e os respectivos números de ordem, e  não teria conseguido, assim, fazer a conciliação dos valores com as ações judiciais.  A Impugnante apresenta, agora, em sua impugnação, as pertinentes medidas  judiciais que não foram de conhecimento na fase de fiscalização.  Neste sentido, a Impugnante trouxe aos autos as ações judiciais envolvendo  vários daqueles créditos que foram convertidos em perdas, indicados no Anexo 4.  Por meio do NUM ORD e NOME que constam no ANEXO 4: Perdas com  Ação  Judicial  Informada,  2011,  acostado  após  ao  TVF,  foi  possível  identificar,  quando  aplicável, as pertinentes medidas judiciais trazidas aos autos e que constam em Documentos  Diversos — Outros — Complemento III, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV...,  XXXX, da Impugnação do dia 29012015 (fis.1.968 a 2.208), onde se identifica também pelo  Número de Ordem.  Assim,  desta  verificação,  constatamos  que  os  créditos  a  seguir  indicados  estão amparados por medidas judiciais de cobrança ou equivalente e/ou arresto de garantias,  portanto, podem ser considerados como perdas dedutíveis, de acordo com o art.9°, §1°, inciso  II, "c" e inciso III da Lei 9.430/96, anteriormente transcrito e única razão para a glosa fiscal.  Impugnação  TVF ­ Anexo 4  Complemento III Número de Ordem  Num Ord  Valor (R$)  1665838  1665838  839.086,80  Fl. 12777DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.778          24 1719286  1719286  Ação  extinta pois  houve  composição  amigável  1807731  1807731  Processo suspenso  desde  13/12/2010 por falta de bens  penhoráveis  1962224  1962224  134.680,45  141859  Não considerado no levantamento fiscal  1403652  1403652  624.181,87  1403653  1403653  624.170,71  1641522  1641522  110.809,41  1663925  1663925  444.765,63  1719286  Não considerado no levantamento fiscal  1807731  1807731  378.399,20  1962224  1962224  134.680,45  Complemento  V  Número de Ordem  Num Ord  Valor (R$)  1986942  1986942  426.093,28  1986944  1986944  406.004,50  2004897  Não considerado no levantamento fiscal  20020302  Não considerado no levantamento fiscal  116983  116983  1.392.801,11  2018296  2018296  813.816,31  ComplementoVI  Número de Ordem  Num Ord  Valor (R$)  123158  123158  643.800,96  1892017  1892017  543.307,60  100902  100902  507.192,17  Fl. 12778DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.779          25 45626  45626  494.091,76  122211  122211  455.078,05  1405101  1405101  437.878,10  89366  89366  437.467,44  1871735  1871735  435.791,90  1680392  1680392  381.638,89  ComplementoVII  Número de Ordem  Num Ord  Valor (R$)  1594022  1594022  379.362,66  1832055  1832055  147.978,63  1883611  1883611  452.850,28  1883607  1883607  552.689,67  813020  Não considerado no levantamento fiscal  1761353  1761353  430.331,01  1883601  1883601  381.242,41  2028549  2028549  353.977,52  1771253  1771253  340.192,52  2028549  2028549  353.977,52  1771253  1771253  340.192,52  ComplementoVIII  Número de Ordem  Num Ord  Valor (RS)  1771253  1771253  340.192,52  1883618  1883618  330.371,10  1916485  1916485  279.072,31  1694274  1694274  229.619,10  ComplementoIX  Número de Ordem  Num Ord  Valor (R$)  810395  810395  224.417,53  Fl. 12779DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.780          26 1742174  1742174  220.756,49  2002493  2002493  216.733,18  Complemento X  Número de Ordem  Num Ord  Valor (RS)  193746  193746  205.842,25  1634341  1634341  201.893,69  1405075  1405075  196.845,98  1300558  1300558  190.726,20  1728779  1728779  189.748,09  68364  68364  183.001,68  1293356  1293356  178.252,15  1913579  1913579  170.738,43  ComplementoXI  Número de Ordem  Num Ord  Valor (R$)  1917927  1917927  167.332,66  2028550  2028550  164.817,65  1937802  1937802  155.738,45  1313813  1313813  145.689,33  1771246  1771246  140.228,91  815880  815880  139.267,41  ComplementoXII  Número de Ordem  Num Ord  Valor (R$)  814619  814619  132.913,30  819923  819923  129.062,42  48098  48098  109.929,05  1840376  1840376  105995,86  811078  Não considerado no levantamento fiscal  1924173  1924173  102.182,69  1304136  1304136  98.900,23  Fl. 12780DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.781          27 1836512  1836512  101.144,12  ComplementoXIII  Número de Ordem  Num Ord  Valor (R$)  1771248  1771248  90.392,46  49344  49344  97.054,90  1599969  Nomes dos executados são diferentes do considerado no  levantamento fiscal  ComplementoXIV  Número de Ordem  Num Ord  Valor (R$)  1600128  1600128  89.618,71 1883600  1883600  82.319,60 1728719  1728719  86.123,60 1732272  1732272  88.168,82 1810627  1810627  88.371,88 ComplementoXV  Número de Ordem  Num Ord  Valor (R$)  1918237  1918237  80.535,69 1720367  1720367  80.958,08 823301  823301  79.493,31 1322931  1322931  77.566,17 ComplementoXVII  Número de Ordem  Num Ord  Valor (R$)  1829607  1829607  69.497,32 64534  64534  68.854,18 1396728  1396728  68.326,98 1916273  1916273  67.211,39 1365550  1365550  66.965,70 1402716  1402716  66.655,62 1304140  1304140  64.497,10 Fl. 12781DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.782          28 818915  818915  64.476,10 1858835  1858835  63.714,70 ComplementoXVIII  Número de Ordem  Num Ord  Valor (RS)  1405055  1405055  63.459,08  1599940  1599940  62.787,20  819917  819917  62.346,53  1634461  1634461  61.087,42  818880  818880  60.566,01  819253  819253  60.444,05  817521  817521  60.379,07  821675  821675  60.000,70  1829561  1829561  59.131,53  ComplementoXIX  Número de Ordem  Num Ord  Valor (R$)  1402610  1402610  58.906,12  817005  817005  58.739,20  1708393  1708393  58.683,32  1810936  1810936  58.491,64  813343  813343  58.134,51  Fl. 12782DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.783          29 818942  818942  58.113,44  1264671  1264671  57.916,43  109600  109600  57.383,33  1771247  1771247  56.543,56  ComplementoXX  Número de Ordem  Num Ord  Valor (R$)  1634474  1634474  56.237,39  1634573  1634573  55.697,88  821847  821847  55.299,13  812277  812277  55.255,23  1728757  1728757  55.169,45  1358102  1358102  55.165,68  815926  815926  55.132,64  ComplementoXXI  Número de Ordem  Num Ord  Valor (R$)  1715952  1715952  55.088,84  1908653  1908653  55.045,17  1732284  1732284  54.565,53  1928102  1928102  54.451,06  818906  818906  53.721,75  ComplementoXXII  Número de Ordem  Num Ord  Valor (R$)  1358555  1358555  53.650,92  Fl. 12783DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.784          30 1728888  1728888  53.424,17  818931  818931  52.907,36  1928096  1928096  52.792,65  1969469  1969469  51.950,92  1771288  1771288  51.744,77  ComplementoXXIII  Número de Ordem  Num Ord  Valor (R$)  1883589  1883589  51.566,86  1728894  1728894  51.116,30  818904  818904  50.778,53  1858841  1858841  50.700,37  1771250  1771250  50.387,40  1694272  1694272  49.625,44  ComplementoXXIV  Número de Ordem  Num Ord  Valor (R$)  815927  815927  48.713,39  819912  819912  48.432,80  815577  815577  48.476,28  819921  819921  47.800,89  1600060  1600060  47.599,89  813239  813239  47.114,12  1924172  1924172  46.804,29  Complemento XXV  Número de Ordem  Num Ord  Valor (R$)  1621699  1621699  46.785,18  1728895  1728895  46.601,84  2026742  2026742  46.276,58  1322929  1322929  46.042,29  Fl. 12784DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.785          31 813341  813341  45.661,24  1842334  1842334  45.528,58  1268619  1268619  45.214,22  1404562  1404562  44.849,27  ComplementoXXVI  Número de Ordem  Num Ord  Valor (R$)  1404563  1404563  44.553,55  1842323  1842323  44.542,66  818943  818943  44.483,27  50417  50417  44.217,98  1358089  1358089  44.094,78  1949445  1949445  43.705,96  1986942  1986942  423.093,28  1969492  1969492  43.543,74  815928  815928  43.454,02  1599935  Não consta no levantamento fiscal  824323  824323  43.073,21  ComplementoXXVII  Número de Ordem  Num Ord  Valor (R$)  1634488  1634488  42.347,17  1969470  1969470  42.083,23  819932  819932  42.045,66  817867  817867  41.702,86  819902  819902  41.586,02  1268624  1268624  41.064,44  1771270  1771270  41.033,94  1368884  1368884  40.958,27  Fl. 12785DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.786          32 1599870  1599870  40.666,99  1728803  1728803  40.561,82  1771251  1771251  40.543,19  Complemento  XXVIII  Número  de  Ordem  Num Ord  Valor (R$)  1732280  1732280  39.686,58  1734477  1734477  39.585,74  1599916  1599916  39.067,91  818896  818896  38.925,00  1918251  1918251  38.771,18  812472  812472  38.642,43  1716020  1716020  38.284,63  Complemento  XXIX  Número de Ordem  Num Ord  Valor (RS)  1771259  1771259  38.006,33  1715861  1715861  37.816,65  1402439  1402439  37.278,84  1918238  1918238  37.104,03  1634395  1634395  37.037,97  1928412  1928412  36.939,62  117506  117506  36.809,35  823310  823310  36.675,30  ComplementoXXX  Número de Ordem  Num Ord  Valor (RS)  1906919  1906919  36.493,61  42564  42564  36.378,15  824121  824121  35.812,03  820507  820507  35.620,49  Fl. 12786DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.787          33 1590152  1590152  35.617,18  1818554  1818554  35.564,08  ComplementoXXXI  Número de Ordem  Num Ord  Valor (R$)  109597  109597  35.143,95  1771264  1771264  35.067,52  824143  824143  34.755,44  1661814  1661814  34.677,74  1728775  1728775  34.664,57  1661922  1661922  34.931,49  1288520  1288520  34.833,24  1694250  1694250  34.402,86  ComplementoXXXII  Número de Ordem  Num Ord  Valor (R$)  1930802    1930802  34.391,05  820762    820762  34.337,35  1404523    1404523  34.327,33  1728937    1728937  34.115,50  Complemento XXXIII Número  de Ordem    Num Ord  Valor (RS)  1728782    1728782  34.089,37  1928411    1928411  33.804,78  1590151    1590151  33.689,80  1404719    1404719  33.470,84  813918    813918  33.415,67  819648    819648  33.359,68  820775    820775  33.070,95  1937464    1937464  32.817,64  Fl. 12787DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.788          34 1629273    1629273  32.805,11  634682    634682  32.704,44  ComplementoXXXIV  Número de Ordem    Num Ord  Valor (R$)  1771249    1771249  32.669,29  823316    823316  32.648,48  811330    811330  32.624,40  1928250    1928250  32.622,20  823313    823313  32.485,63  1278116    1278116  32.444,27  1715939    1715939  32.277,46  109668    109668  32.181,24  815700    815700  31.989,95  ComplementoXXXV  Número de Ordem    Num Ord  Valor (R$)  1858849    1858849  31.767,59  1842382    1842382  31.763,66  1629207    1629207  31.642,25  1728722    1728722  31.476,22  1732290    1732290  31.349,27  1404287    1404287  31.257,67  1858851    1858851  31.077,02  115872    115872  30.952,00  ComplementoXXXVI  Número de Ordem    Num Ord  Valor (R$)  1843296    1843296  30.657,41  819918    819918  30.468,58  823308    823308  30.330,05  1694233    1694233  30.319,85  Fl. 12788DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.789          35 1728921    1728921  30.248,81  1405025    1405025  30.061,39  1772195    1772195  20.518,71  1314050    1314050  4.138,50  Complemento  XXXVII  Número  de  Ordem    Num Ord  Valor (R$)  815525    Procedimento  cartorial/não  se  trata  de  ação  judicial  1643169    1643169  93.826,80  1767886    1767886  162.634,12  1938245    1938245  58.078,04  1939453    Procedimento  cartorial/não  se  trata  de  ação  judicial  1942206    1942206  128.740,51  1989825    1989825  201.044,59  1966483    Procedimento  cartorial/não  se  trata  de  ação  judicial  1992324    Procedimento  cartorial/não  se  trata  de  ação  judicial  Complemento  XXXVIII Número de Ordem    Num Ord  Valor (R$)  1924623    1879782    1832311    1826260    1801222    1740606    1737962    1737961    Procedimento  cartorial/não  se  trata  de ação judicial  Fl. 12789DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.790          36 1725750    1718855    1654298    1632067      Complemento XXXIX Número  de Ordem    Num Ord  Valor (R$)  1589630    1588102    1271128    Procedimento  cartorial/não  se  trata  de  ação  judicial  1634329    Não consta no levantamento fiscal    201     140     175     173     TOTAL    28.249.881,2   Ocorre que da simples análise da listagem do Anexo 4 (fls. 80/98) é possível  identificar  que  todos  os  números  de  ordem  supra  citados  foram  sim  considerados  no  levantamento  fiscal,  tendo  sido  glosadas  as  respectivas  perdas  conforme  justificativas  apontadas na própria listagem de fls. 80/98:  · número de ordem 141859 — consta às fls. 94  · número de ordem 2004897 ­ consta às fls. 98  · número de ordem 20020302 ­ consta às fls. 94  · número de ordem 813020 ­ consta às fls. 81  · número de ordem 811078 ­ consta às fls. 81  · número de ordem 1599935 ­ consta às fls. 84  · número de ordem 1634329 ­ consta às fls. 96  · número de ordem 2014680 ­ consta às fls. 98  · número de ordem 1402874 ­ consta às fls. 95  · número de ordem 1758603 ­ consta às fls. 96  · número de ordem 1733639 ­ consta às fls. 96    Portanto, improcede a justificativa apontada pela r. decisão recorrida para não  analisar  a  documentação  apresentada  pelo  Recorrente  relativamente  aos  números  de  ordem  Fl. 12790DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.791          37 supra citados.  Vê­se  claramente  que  não  houve  enfrentamento  pelos  julgadores  dos  documentos  anexados  aos  autos  pela  recorrente.  Isto  é,  a  DRJ  não  analisou  o  mérito  da  autuação  quanto  aos  documentos  que,  aparentemente,  comprovam  o  preenchimento  dos  requisitos exigidos pelo art. 9 da Lei n. 9.430/96.  O voto condutor do v. acórdão recorrido revela que os i. Julgadores "a quo",  ao arrepio do ordenamento jurídico e na contramão do princípio do informalismo que norteia o  processo  administrativo  fiscal,  desconsideraram  as  provas  produzidas  pelo  Recorrente  com  base no argumento que tais ordens não constam do levantamento fiscal.  Sob esta perspectiva, mostra­se parcialmente nula a decisão na forma do art.  59, II, do Decreto n.º 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  (...)  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa."  Ora, uma vez que os documentos acima aludidos não foram apreciados pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  uma  análise  por  este  Conselho  irá  implicar  verdadeira  supressão  de  instância,  o  que  não  se  pode  admitir,  sendo  necessário  o  reconhecimento  da  nulidade parcial da decisão recorrida.  O  cerceamento  de  defesa  decorre  da  necessidade  da  análise  de  todos  os  elementos probatórios apresentados pelo contribuinte que aparentemente são relevantes para o  devido  deslinde  do  presente  processo,  em  especial  à  luz  do  princípio  da  verdade  material,  elucidado  com clareza pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  em seus votos,  como o  abaixo  transcrito do Acórdão n.º 3402­003.306, de 23/08/2016, verbis:  "12.  Primeiramente,  não  é  demais  lembrar  que  em  matéria  de  processo  administrativo  vige  o  princípio  da  verdade  material,  valor  normativo  esse  que não é aqui empregado como uma ferramenta mágica, semelhante a uma  "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias  e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Com a  devida vênia, este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da  verdade  material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante  norma.  13. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é  a  possibilidade  de  reconstruir  fatos  sociais  no  universo  jurídico  por  intermédio  de  uma  metodologia  jurídica  mais  flexível,  ou  seja,  menos  apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância  do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. Em  outros  termos,  "verdade material"  é  sinônimo  de  uma maior  flexibilização  probante  em  sede  de processos  administrativos,  o  que,  se  for  usado  com a  devida  prudência  à  luz  do  caso  decidendo,  só  tem  a  contribuir  para  a  qualidade  da  prestação  jurisdicional  atipicamente  prestada  em  tais  processos." (grifei)  Fl. 12791DF CARF MF Processo nº 16327.721351/2014­19  Acórdão n.º 1302­003.029  S1­C3T2  Fl. 12.792          38   Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso  Voluntário para anular parcialmente a decisão recorrida por ter deixado de enfrentar as provas  apresentadas  nos  autos  quando  da  apresentação  da  impugnação,  notadamente  no  que  diz  respeito acerca das perdas relativas aos números de ordem 141859, 2004897, 20020302,  813020, 811078, 1599935, 1634329, 2014680, 1402874, 1758603 e 1733639, constantes  do anexo IV do TVF.  Desta forma, como exigido pelo §2º do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72, para  o devido prosseguimento deste processo, o mesmo deve  retornar  à Delegacia de  Julgamento  competente para proferir nova decisão, enfrentando as provas juntadas aos autos, avaliando sua  pertinência  para  afastar  as  glosas  de  despesas  perpetradas  pela  fiscalização,  inclusive  com  a  conversão do processo em diligência, caso entenda necessário, notadamente no que diz respeito  acerca  das  perdas  relativas  aos  números  de  ordem  141859,  2004897,  20020302,  813020, 811078, 1599935, 1634329, 2014680, 1402874, 1758603 e 1733639, constantes  do anexo IV do TVF.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                  Fl. 12792DF CARF MF

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7426814 #
Numero do processo: 19515.721481/2014-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Trata-se de matéria não impugnada a que não foi especificamente contestada pelo recorrente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2011 OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Comprovada a origem dos depósitos bancários, afasta-se a presunção legal. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. PASSIVO FICTÍCIO. Afasta-se a presunção legal da parte do passivo escriturado cuja veracidade foi comprovada. AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente.
Numero da decisão: 1201-002.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa ) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício); ausente, justificadamente, a conselheira Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­002.296  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  PASSIVO FICTÍCIO, DEP BANCÁRIOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  GOLF VILLAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/2011  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Trata­se de matéria não impugnada a que não foi especificamente contestada  pelo recorrente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2011  OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Comprovada a origem dos depósitos bancários, afasta­se a presunção legal.  OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. PASSIVO FICTÍCIO.  Afasta­se a presunção legal da parte do passivo escriturado cuja veracidade  foi comprovada.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação dele decorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora e Presidente em Exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 14 81 /2 01 4- 22 Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 19515.721481/2014­22  Acórdão n.º 1201­002.296  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis  Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello  Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Carmen Ferreira Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  )  e  Eva  Maria  Los  (Presidente  em  Exercício);  ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa.  Relatório  Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  págs.  548/580,  que  exigem  R$17.495.353,82 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, no regime lucro real anual,  devido  às  infrações:  0001­ Omissão  de Receitas  por Presunção  Legal,  Passivo  Fictício,  fato  gerador 31/12/2011; 002 ­ Omissão de Receitas por Presunção Legal, Depósitos Bancários de  Origem  não  Comprovada,  fato  gerador  em  31/12/2011;  R$6.306.967,37  de  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL,  reflexo das infrações 001 e 002; R$5.325.883,56 de  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  regime  não­ cumulativo,  reflexo  das  infrações  001  e  002; R$1.156.277,35  de Contribuição  para  o PIS,  regime não­cumulativo, reflexo das infrações 001 e 002. Todas infrações foram apenadas com  multa  de  ofício  75%.  Os  procedimentos  de  fiscalização  e  as  autuações  estão  descritos  no  Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, págs. 543/547.  2.   Cientificado em 18/12/2014, pág. 585, o contribuinte apresentou  impugnações de  págs. 588/605, com os documentos de págs. 606/950, cujo resumo pela DRJ se transcreve:  A  impugnação,  apresentada  em  19/01/2015  (fls.  588  a  605),  acompanhada de documentos, sustenta, em linhas gerais, que:  1­  os  depósitos  bancários  foram  realizados  por  acionistas  (ou  por conta e ordem destes), para  fins de aumento de capital, em  conformidade com os estatutos, atas de assembléia e boletins de  subscrição  de  ações,  sendo  que  apenas  as  transferências  negritadas a seguir foram alvo da autuação:  Quadro I (Impugnação)   2  ­  as  obrigações  decorrentes  da  compra  de  imóveis  (que  pertenciam  à  Eletropaulo),  realizada  em  2003,  aparentemente  vencidas, foram repactuadas diversas vezes, tendo os respectivos  pagamentos  sofrido  vários  adiamentos,  de modo  que  o  passivo  registrado  na  escrituração  em  31/12/2011  era  verdadeiro;  o  quadro a seguir (extraído da fl. 14 da impugnação, fl. 601 do e­ processo),  resume  os  fatos  referentes  aos  pagamentos  dessa  compra, que evidenciariam a veracidade da existência do saldo  de RS 47.754.465,80. em 31/12/2011:  Quadro II (Impugnação)  3  ­  as  obrigações  decorrentes  do  TAC  fumado  junto  ao  Ministério  Público,  aparentemente  vencidas,  também  foram  objeto  de  repactuação  (TCAC),  em  15/06/2012,  conforme  doe.  28,  que  provaria  que  os  RS  5.000.000.00  do  TAC  não  haviam  ainda sido quitados em 31/12/2011.  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 19515.721481/2014­22  Acórdão n.º 1201­002.296  S1­C2T1  Fl. 4          3 DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O  TVF  aponta  que  o  contribuinte  apesar  de  intimado,  não  apresentou qualquer documento que comprovasse:  a) a efetiva origem dos depósitos;  b)  que  os  depósitos  foram  efetuados  pelos  sócios  "Adalberto  Bueno Netto ou Haite Investimentos e Paiticipações Ltda"; e que  c) os depósitos tiveram origem em conta bancária lícita.  Os depósitos bancários apontados no TVF são os seguintes:  Quadro IH (TVF)  Um quadro da  impugnação (fl. 593 do e­processo) mostra "por  conta e ordem" de quem os valores foram depositados e quem foi  o "remetente da TED" ou o "emissor do cheque"  Quadro IV (Impugnação)  Há  sérias  discrepâncias  entre  os  dados  do  Quadro  I  (Impugnação)  e  os  do  Quadros  Hl  (TVF)  e  IV  (Impugnação),  como por exemplo:  l­o  interessado  aponta  depósito  de  RS  10.771.231,00,  em  30/06/11. no Quadro I (Impugnação), ao passo que nos Quadros  Hl e IV, respectivamente, a fiscalização e o interessado apontam  depósito de RS 4.105.285,00, mas no dia anterior; além disso, 2 ­  os  dados  da  coluna  "VALOR  TRANSFERIDO"  do  Quadro  I  (Impugnação) indicados pelo interessado como sendo objeto da  autuação  correspondem  apenas  em  parte  à  autuação,  havendo  discrepâncias de datas e valores (nessa coluna não há o valor de  RS  100.000.00.  do  dia  06/10/2011),  sendo  que  os  valores  indicados como sendo objeto da autuação somariam apenas RS  15.901.285,00.  Também  há  discrepâncias  entre  os  Quadros  III  (TVF)  e  IV  (Impugnação),  pois:  1  ­  a  Harte  Investimentos  e  Paiticipações  Ltda.,  conforme  o  Quadro IH (TVF), teria aportado tão somente R$ 205.300.00. em  01/12/11,  mas  conforme  o  Quadros  IV  (Impugnação),  teria  aportado, além desse valor, mais RS 4.105.285,00, em 29/06/11,  e  RS  1.000.000,00,  em  22/12/11,  sendo  que  todos  os  aportes  feitos por intermédio da Centaoros;  2  ­  conforme  o  Quadro  IV  (Impugnação),  foi  a  Bueno  Netto  Empreendimentos  Imobiliários S/A que efetuou dois aportes em  nome do Sr. Adalberto Bueno Netto, diferentemente do que consta  no  Quadro  III  (TVF),  de  RS  100.000.00,  em  22/06/1L  e  de  RS  5.914.000,00, em 15/12/11.  O interessado traz os documentos de fls. 658 a 714 (inclusive contrato  de mútuo gracioso fumado entre Harte Investimento e Centaurus) que,  se verdadeiros,  comprovariam a veracidade dos dados  informados no  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 19515.721481/2014­22  Acórdão n.º 1201­002.296  S1­C2T1  Fl. 5          4 Quadro  IV  (Impugnação),  com  pequenos  ajustes  irrelevantes  para  o  mérito de caso, como segue:  (quadro pág. 912)  Assim,  embora  a  questão  da  licitude  das  contas  bancárias  pareça ter sido superada pelos elementos apresentados, restaria  a  questão  da  licitude  da  origem  dos  recursos  objeto  desses  depósitos,  pois  informações  coletadas  na  Internet  apontam  o  seguinte:  1 ­ conforme o domínio "jornal I9.com":  (...)  2  –  conforme  o  domínio”radaroficial.com.br”,  a  Harte  Investimentos  e  Participações  Ltda.  foi  objeto  de  Medida  Cautelar de (...)  3  –o  domínio  da  Centaurus  Realty  Group  Investimentos  Imobiliários  S.A  define­a  como  uma  “holding  em  geral”,  fundada em 2010, que possui um empregado e promove a venda  de imóveis em um condomínio de luxo denominado Golf Village;  seu  CNPJ  é  nº  12.514.211/0001­21,  que  os  sistemas  da  RFB  indicam  tratar­se  de  empresa  do  grupo Banco Banif,  conforme  quadro a seguir:  (...)  Há retificações extemporâneas de atas de  reunião do Conselho  de  Administração  (em  26/05/2011  sobre  decisões  de  julho  de  2007, item (a), conforme fls. 690 a 694, e inconsistências sobre o  valor do aumento do aumento de capital  registrado em ata e o  registrado  no  boletim  de  subscrição  de  ações  (fls.  697,  709  e  710), bem como o consignado na ata de 22/11/2011 (fls. 701 a  704).  Esses  apontamentos,  todavia,  não  podem  ser  dissociados  das  questões  referentes  ao  passivo  fictício,  que  serão  tratadas  a  seguir.  PASSIVO FICTÍCIO.  Quanto às obrigações decorrentes da aquisição dos imóveis (da  Eletropaulo),  os  documentos  de  fls.  715  a  824  respaldariam,  segundo  o  interessado,  a  veracidade  do  saldo  do  passivo  existente  em  31/12/2011,  conforme  o Quadro  II  (Impugnação),  muito  embora  o  saldo  de  RS  47.754.465,80,  decorrente  da  compra  dos  imóveis,  estranhamente  já  incorpore,  em  31/12/2011,  correção  até 03/12/2012.  sendo  certo  que  o  índice  de correção ajustado entre as partes foi o IPCA/FIPE, conforme  o  INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA  E COMPRA DE IMÓVEIS, de 24/01/2003 (fl. 723):  (...)  Alem disso, o interessado afirma, as fls. 596 e 597, que:  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 19515.721481/2014­22  Acórdão n.º 1201­002.296  S1­C2T1  Fl. 6          5 "Nos  idos  de  2003,  a  Impugnante  celebrou  o  compromisso  de  compra  de  um  terreno  com  área  total  de  256.703m2  de  propriedade  da  Eletropaulo Metropolitana  Eletricidade  de  São  Paulo S/A,  composto  de  cinco  glebas,  objeto  das matrículas  n°  187.491, 176.790, 176.791, 199.609 e 199.610, pela importância  de R$ 80.000.000,00 comprometendo­se a realizar o pagamento  de forma parcelada (Doe. 19)." (grifou­se)  E à fl. 602, que:  "Em relação ao passivo mantido no balanço da Impugnante em  31/12/2011  por  conta  dos  valores  decorrentes  do  Termo  de  Ajustamento  de Conduta  ­  TAC  (Doe.  27)  firmado  inicialmente  pela  Impugnante,  cabe  ressaltar  que  este  também  sofreu  uma  alteração  em  15/06/2012,  conforme  se  denota  do  Termo  de  Aditamento de Compromisso de Ajustamento de Conduta ­ TCAC  anexo (Doe. 28).  Em referido documento  é possível  constatar nas cláusulas 47 e  48  que  a  Impugnante  até  a  data  do  referido  Termo  Aditivo  (15/06/2012)  não  havia  quitado  o  valor  de  R$  5.000.000,00  ...  atribuído como compensação pelos danos materiais causados.  Importante esclarecer que tal aditamento se deu pelo fato de que  parte dos terrenos adquiridos da Eletropaulo, em especial os de  matrícula n°s 187.491, 176.790 e 176.791, foram transferidos à  Lille  Investimentos  Imobiliários  Ltda.(l)  e  à  Arconte  Desenvolvimento Imobiliário Ltda.(2)." (grifou­se e negritou­se)  As notas ao pé da 11. 602, explicam que:  "1  Por  conta  da  retirada  da  Sociedade  da  sócia  Tecnisa,  foi  transferido  o  terreno  de  matrícula  n°  187.491  como  forma  de  reembolso pelo exercício do seu direito de retirada (Doe. 29).  2 Em Dezembro de 2010 com o  intuito de obter  subsídios para  quitar  a  dívida  com  a  Eletropaulo,  a  Impugnante  alienou  os  imóveis  inscritos sob a matrícula n.° 176.790 e 176.791 para a  Arconte (Doe. 30)." (negritou­se)  A Nota 1 (pé da fl. 602) afirma que um imóvel foi transferido à  Tecnisa  (mais  precisamente,  à  Lille,  controlada  desta)  como  forma de reembolso pelo exercício do seu direito de retirada.  O  exercício  desse  direito  decorreria  do  inadimplemento  da  condição  estabelecida  para  ingressar  como  acionista  na  sociedade, qual  seja,  obtenção do registro de  incorporação até  31/12/2007.  Assim, parece ter havido irregularidades no exercício do direito  de  recesso,  pois  "Conforme  a  Cláusula  2  do  Segundo  Aditamento, a TECNISA poderia se retirar da sociedade se, até  31/12/2007,  não  fosse  registrada  a  incorporação  do  empreendimento."  (fl.  205).,  sendo  certo  que  estabelecer  tal  condição  não  justifica  o  exercício  desse  direito,  nos moldes  da  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 19515.721481/2014­22  Acórdão n.º 1201­002.296  S1­C2T1  Fl. 7          6 Lei  das  S/A,  como  explica  o  domínio  "portaldoinvestidor.gov.br":  (...)  Já a Nota 2 (pé da fl. 602) afirma que 2 imóveis foram alienados  para "obter subsídios para quitar a dívida com a Eletropaulo". A  venda foi de R$ 46.000.000,00 (fl. 15) e o balancete (fl. 141) de  31/12/2011 mostra  que  o  saldo  de  R$  17.000,00  no  respectivo  "Contas a Receber" foi pago em 13/05/2011, "zerando" o saldo  dessa conta (fls. 162 e 172), de modo que quase todo esse valor  foi recebido em 2010 da Arconte.  No  entanto,  a  Escritura  de  Venda  e  Compra,  datada  de  14/12/2010,  pela  qual  o  interessado  vendeu  os  dois  imóveis  à  Arconte  Desenvolvimento  Imobiliários  Ltda.  (fls.  879  a  886)  relata, às fls. 881 e 882, que:  (...)  Assim, é de se ver que o prazo estipulado, no caso, para obter o  registro de incorporação, era um prazo absolutamente irrealista,  sendo  de  se  esperar  que  uma  longa  série  de  exigências  ambientais  haveriam  de  ser  feitas  antes  de  se  poder  construir  nesses imóveis, visto que os mesmos estavam (ou ainda estão?)  contaminados, em virtude de terem servido como "bota­fora" de  lodo dragado do leito do Rio Pinheiros ao longo dos anos 60 a  80,  além  de  existir  remanescentes  de  Mata  Atlântica  nesses  terrenos, conforme o domínio "info. abril, com.br" %..)  15/08/2014  10h31  Mata  nativa  faz  obra  ser  barrada  na  Marginal, em SP   Estadão   Conteúdo  (...)  Portanto, ou a escritura ou a escrituração não retrata fielmente  a realidade dos fatos.  Além  disso,  os  sistemas  da  RFB  mostram  que  a  Arconte  Desenvolvimento Imobiliário Ltda., CNPJ 10.460.896/0001­45, é  uma  empresa  do  "grupo  Bueno  Netto",  conforme  quadros  a  seguir:  (...)  Portanto,  a  venda  dos  2  imóveis  para  a  Arconte  em  2010  não  representou dinheiro novo" no grupo de empresas a que pertence  o interessado.  O interessado alega que:  "Em relação ao passivo ... em 31/12/2011 por conta ... do ... TAC  (Doe. 27)  firmado  inicialmente pela Impugnante, cabe ressaltar  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 19515.721481/2014­22  Acórdão n.º 1201­002.296  S1­C2T1  Fl. 8          7 que este também sofreu uma alteração em 15/06/2012, conforme  ...  Termo  de  Aditamento  de  Compromisso  de  Ajustamento  de  Conduta ­ TCAC anexo (Doc. 28).  E também que:  "Importante esclarecer que tal aditamento [explica­se: TCAC] se  deu  pelo  fato  de  que  parte  dos  terrenos  adquiridos  da  Eletropaulo, em especial os de matrícula n°s 187.491, 176.790 e  176.791, foram transferidos à Lille ...(1) e à Arconte ....(2)."  Ou  seja:  o  TCAC,  do  qual  decorreria  a  transferência  para  terceiros  de  metade  da  obrigação  mantida  junto  ao Ministério  Público  teria  sido  firmado  em  15/06/2012,  ao  passo  que,  conforme  o  final  do Quadro  II  (Impugnação),  as  duas  últimas  parcelas (6a e 7a) só teriam sido pagas em 03/12/2012, quando a  respectiva obrigação teria sido reduzida à metade.  No  entanto,  os  comprovantes  de  pagamento  à  Secretaria  da  Justiça  (fls.  887  a  904)  perfazem  quase  R$  3.400.000,00,  conforme o quadro a seguir:  (...)  Pergunta­se: como o interessado já podia calcular com exatidão  a  correção  da  dívida  junto  à  Eletropaulo  em  31/12/2011,  mas  não podia fazer o mesmo em relação às obrigações decorrentes  do TAC?  CONCLUSÃO.  Encaminho  o  processo  ao  órgão  de  origem  para  que  a  fiscalização  diligencie  no  sentido  de  obter  resposta  conclusiva  para  o  seguinte  quesito,  dentre  outros  que  julgar  relevantes:  considerando  as  acusações  de  fraude  e  falsificação  de  documentos  que  pesam  contra  o  Sr.  Adalberto  Bueno  Netto,  conforme consta no domínio "jornal I9.com" transcrito, indaga­ se  se  são  verdadeiros  os  documentos  (que,  apesar  das  discrepâncias  apontadas,  parecem afastar as  presunções  legais  de  omissão  de  receita)  apresentados  juntamente  com  a  impugnação?  3.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  ­  DRJ/SPO  determinou a diligência de págs. 909/928.  4.  Os documentos desta diligência se encontram às págs. 934/1.072, e o Relatório de  Diligência Fiscal de págs. 1.073/1.080.  5.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  a  seguinte  manifestação  de  págs.  1.098/1.099:   Ademais,  em  que  pese  ser  assunto  alheio  aos  fatos  aqui  discutidos, mas que foi levantado pela Delegacia de Julgamento,  a peticionária se vê obrigada a esclarecer que referidas notícias  veiculadas  no  domínio  "Jornal  19"  não  possuem  qualquer  embasamento  jurídico ou  fático,  tanto que Sr. Adalberto Bueno  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 19515.721481/2014­22  Acórdão n.º 1201­002.296  S1­C2T1  Fl. 9          8 Netto,  também  citado  na  decisão  da  DRJ/SPO,  ingressou  com  Procedimento  Sumário  junto  ao  Tribunal  de  Justiça  do Estado  de  São  Paulo  e  obteve  deferido  seu  pedido  de  antecipação  de  tutela (documento anexo) para excluir as matérias veiculadas em  tal portal, por representarem verdadeiro "ataque pessoal", uma  vez  que  referido  portal  possui  como  um  de  seus  proprietários  Luiz Eduardo Auricchio Bottura (informação constante da Ação  Judicial nº 1031719­89.2014.8.26.002), ex­genro do controlador  da peticionária.  6.  E anexou Decisão judicial de págs. 1.113/1.114, deferindo antecipação de pedido de  tutela, em 11/04/2016.  7.  A  DRJ/SPO  proferiu  o  Acórdão  nº  16­76.689,  em  21  de  março  de  2017,  págs.  1.161/1.180, que a julgou a impugnação procedente em parte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011   OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Comprovada  a  origem  dos  depósitos bancários, afasta­se a presunção legal.   OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. PASSIVO  FICTÍCIO. Afasta­se a presunção legal da parte do passivo  escriturado cuja veracidade foi comprovada.  AUTOS  REFLEXOS.  PIS.  COFINS.  CSLL.  O  decidido  quanto ao IRPJ aplica­se à tributação dele decorrente.  8.  A  DRJ/SPO,  recorreu  de  ofício,  em  razão  da  exoneração  de  crédito  tributário  superior ao limite determinado pelo art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017.  9.  O contribuinte foi cientificado em 17/04/2017, pág. 1.194 e não se manifestou.  10.  A Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PFN não se manifestou.  11.  É o relatório.  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  1  Infração mantida pela DRJ e não contestada.  12.  O Acórdão  da DRJ/SPO considerou  procedente  e manteve  a  autuação  relativa  ao  passivo fictício no montante de R$5.216.364,45, págs. 1.177/1.178, que não foi contestado pela  Recorrente  e  que  corresponde  ao  total  mantido  da  autuação:  R$1.280.091,10  de  IRPJ,  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 19515.721481/2014­22  Acórdão n.º 1201­002.296  S1­C2T1  Fl. 10          9 R$469.472,80 de CSLL, R$86.070,02 de PIS, R$396.443,70 de Cofins, e respectivos multas de  ofício de 75% e juros de mora.  2  Depósitos Bancários de origem não esclarecida.  13.  Às  págs.  1.074/1.080,  descreve  o  autor  da  diligência  fiscal  que  o  contribuinte  indicou os depósitos efetuados, depositante, agência e conta de origem dos depósitos/créditos  recebidos, bem como os correspondentes comprovantes de depósitos; e reuniões do Conselho  de Administração  deliberando  o  aumento  de  capital  e  confirmou  a  respectiva  contabilização  como  aumento  de  capital;  que  do  cadastro  na  Jucesp  consta  o  registro  das  reuniões  do  Conselho de Administração, que  trataram dessa questão;  também analisou os documentos de  depósito e extratos bancários e demais documentos de págs. 71/85, 97/100, 10/117, 118/120 e  122/127 e concluiu que não há evidência de que os documentos não sejam verdadeiros.  14.  À vista desta conclusão  da diligência,  a DRJ cotejou os valores  lançados  com os  documentos  apresentados,  no  quadro  de  pág.  1.177,  e  confirmou  que  todos  esses  depósitos  bancários  têm  origem  comprovada,  devendo  ser  afastada  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas.  3  Passivo Fictício.  15.  À  pág.  1.080,  o  diligenciante  descreve  como  examinou  os  documentos  19  a  31,  atinentes  ao  passivo  decorrente  da  compra  do  terreno  junto  à  Eletropaulo  e  que  também  concluiu que não há evidência de que os documentos não sejam verdadeiros.  16.  À vista desta conclusão  da diligência,  a DRJ cotejou os valores  lançados  com os  documentos  apresentados,  no  segundo  quadro  de  pág.  1.177,  e  no  de  págs.  1277/1278,  e  identificou que restou não infirmado o passivo fictício no montante de R$5.216.364,45., pois  os restantes R$47.754.465,80, restaram comprovados.   4  Infrações consideradas improcedentes.  17.  Ambas infrações foram objeto de diligência determinada pela DRJ/SPO.  18.  O Acórdão de primeira instância proferido utilizou­se do resultado desta diligência,  cujo  resultado  está  consubstanciado  no  Relatório  da  Diligência  Fiscal,  págs.  1.073/1.080,  cientificado  à  interessada  que  não  o  contestou,  assim  como  não  contestou  o  Acórdão  da  DRJ/SPO.  5  Conclusão    Voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e  que  se  prossiga  na  cobrança  crédito  tributário mantido pela DRJ/SPO e não contestado.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los               Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 19515.721481/2014­22  Acórdão n.º 1201­002.296  S1­C2T1  Fl. 11          10                   Fl. 1239DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.907219/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECLAMADO RELATIVO A CSRF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENVIO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF. À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o crédito aduzido seja relativo a CSRF (retenção em fonte da CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira Seção do mesmo Conselho, para onde os autos deverão ser movimentados para apreciação da lide.
Numero da decisão: 3802-003.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 84          1 83  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.907219/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.427  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ CSRF  Recorrente  ITAÚ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECLAMADO  RELATIVO  A  CSRF.  INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  ENVIO  DOS  AUTOS  PARA  A  PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF.  À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o  crédito  aduzido  seja  relativo  a  CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira  Seção  do mesmo Conselho,  para  onde  os  autos  deverão  ser movimentados  para apreciação da lide.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser  movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.      (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 72 19 /2 00 8- 54 Fl. 84DF CARF MF   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  –  SP  (fls.  29/32),  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  com  base  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 10/03/2004  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  haja  vista  que  o  despacho  decisório  consigna  de  forma  clara  e  concisa  o  motivo  da  não  homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.PAGAMENTO  UTILIZADO  PARA  QUITAR  DÉBITO  DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se confissão de dívida o débito declarado em DCTF,  descabendo  à  autoridade  administrativa  a  sua  retificação  de  ofício mormente se o contribuinte não comprova a existência do  erro material alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em 23/11/2012, o Recorrente foi cientificada da decisão (ciência eletrônica ­  fl.  36).  Nas  razões  apresentadas  em  seu  recurso  voluntário  protocolado  em  21/12/2012  (fls.  38/44),  alega  ter  recolhido  indevidamente  valores  referente  a CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS),  nos  pagamentos  efetuados  a  outras  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços, argumentando que, na época, existiam algumas situações em que dos prestadores de  serviços eram dispensados ou não exigida a referida retenção.  Pelo que se vê, o recorrente supra qualificado, entregou por via eletrônica a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  13/18  (PER/DCOMP  nº  38598.64988.170105.1.7.04­ 4505), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior  de  RETENÇÃO  de  CONTRIBUIÇÕES  ­  PAGAMENTO  DE  PJ  a  PJ  DIR  PRIV  CSLL/  COFINS/PIS  ­  CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  06/03/2004.    É o que basta, no presente momento, para a análise restrita a ser feita por este  colegiado.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 16327.907219/2008­54  Acórdão n.º 3802­003.427  S3­TE02  Fl. 85          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Conforme  relatado,  constata­se  que  o  processo  em  epígrafe  diz  respeito  a  pedido  de  compensação  cujo  crédito  em  que  se  alicerça  a  interessada  é  relativo  a  alegado  recolhimento a maior de RETENÇÃO de CONTRIBUIÇÕES sobre PAGAMENTO DE PJ a  PJ  DIR  PRIV  ­ CSLL/  COFINS/PIS,  denominada CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período de apuração encerrado em 06/03/2004.  De acordo com o artigo 7°, § 1º e § 3º, Inciso I, combinado com o art. 2º, inciso  II e VII, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de  22/06/2009) – RICARF, temos que:  Art. 7º...  § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção” (grifei).  § 3º Na hipótese do § 1º, quando o crédito alegado envolver mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será: ( Incluído pela Portaria MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência  dessa  Seção  e  das  demais;  ( Incluído  pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  No caso presente, o assunto em debate se enquadra na hipótese de que  trata o  inciso II e VII do artigo 2o do Anexo II do RICARF:  Art.  2º À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I – ...;  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Esta Terceira Seção do CARF, portanto, não pode se manifestar sobre o mérito  do litígio, uma vez que a competência para o seu exame é da Primeira Seção deste Conselho,  como demonstrado.   Da Conclusão  Fl. 86DF CARF MF   4 Por  todo  o  exposto,  e  considerando  a  falta  de  competência  material  desta  Terceira  Seção  do  CARF  para  o  exame  da  contenda,  voto  para  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  devendo  os  autos  ser  encaminhados  à  Primeira  Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.    Sala de Sessões, em 20/08/2014.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 87DF CARF MF

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7469386 #
Numero do processo: 14751.000791/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE NA FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade se impõe a possibilidade de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias na construção civil.
Numero da decisão: 2201-004.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento.
Nome do relator: Douglas Kakazu Kushiyama
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE NA FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade se impõe a possibilidade de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias na construção civil.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 211          1 210  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000791/2009­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.399  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  OMEGA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE  NA  FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.   Constatada  a  hipótese  de  deficiência  ou  falta  de  contabilidade  se  impõe  a  possibilidade  de  aferição  indireta  para  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias na construção civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 07 91 /2 00 9- 36 Fl. 446DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1018.14103.5VIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 190 a 196)  da  decisão  de  fls.  174  a  183  que  julgou  procedente  o  lançamento  decorrente  de  aferição  indireta, através do Custo Unitário Básico ­ CUB. O lançamento objeto de discussão refere­se  às contribuições devidas à Seguridade Social incidentes sobre o valor da mão de obra utilizada  na prestação de serviços de obra de construção civil.  De  acordo  com  a  fiscalização,  após  o  exame  da  escrituração  contábil  do  Autuado constatou os seguintes fatos:  a) O contribuinte lançou de maneira inapropriada os custos de  pagamento de serviços prestados por pessoas jurídicas em conta  própria para o registro de pessoas físicas, notadamente na conta  “l0l0205.010­6­SERVIÇO DE  TERCEIRO  PF”,  no  período  de  01/2004  a  02/2005,  conforme  cópias  das  folhas  165  e  191  do  Livro  Razão/2004  e  cópias  das  notas  fiscais  de  serviço  que  ensejaram tais lançamentos; `  b)  No  período  de  12/2004  a  05/2005,  a  empresa  não  declarou  mão­de­obra  nas  GFIP  e  não  lançou,  em  sua  contabilidade,  qualquer valor concernente a mão­de­obra empregada na obra.  No  entanto,  foram  verificados  lançamentos  de  custos  de  aquisição  de material  destinado ao Ed. Hannover. A  aquisição  desse  material  demonstra  que  a  empresa  utilizou  mão­de­obra  sem  que  tenha  registrado  os  valores  de  remuneração  nos  registros contábeis.  c) A empresa deixou de lançar na contabilidade a totalidade dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  conforme  valores apurados nas folhas de pagamento.  d) A  empresa  empregou o  serviço  de  gesseiro  e  graniteiro  que  pode  ser  comprovado  pela  aquisição  de  grande  quantidade  de  gesso  e  granito  para  o  Ed.  Hannover,  conforme  notas  fiscais  anexas.  No  entanto,  não  consta  de  suas  folhas  de  pagamento  mão­de­obra  especializada  para  esses  serviços.  Intimada  a  apresentar documentos que comprovassem o pagamento a esses  profissionais, a empresa não atendeu à requisição fiscal.  Assim,  o  fisco  concluiu  que  a  contabilidade  omite  informação,  não  reflete  a  realidade  dos  custos  incorridos  na  obra  e  não  demonstra a  totalidade  da  remuneração dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços.  Em  conseqüência,  procedeu  à  aferição  indireta  do  valor  do  salário­de­contribuição  necessário  à  execução da obra, nos termos dos §§3°., 4°. e 6°. do art. 33 da  Lei  n°.  8.212/91. Pela  infração à  legislação  previdenciária,  foi  aplicado o auto de infração n°. 37.215.772­6.  A aferição indireta foi feita com base no Custo Unitário Básico  (CUB)  divulgado  pelo  Sindicato  da  Construção  Civil  (SINDUSCON). A área construída, de 10.245,51m2  ,  foi obtida  no quadro I das informações para arquivo no registro de imóveis  fornecidas  pelo  Autuado  (f.  100  do  AI  37.215.770­0).  Como  o  contribuinte não discriminou as áreas passíveis de aplicação de  redutores  no  projeto  arquitetônico,  foram  considerados  os  redutores  identificados  pelo  Autuado  no  mesmo  quadro,  chegando­se a uma área construída de 8.478,50m2 (f. 100 do AI  37.215.770­O).  Fl. 447DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1018.14103.5VIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14751.000791/2009­36  Acórdão n.º 2201­004.399  S2­C2T1  Fl. 212          3 O lançamento  também levou em consideração as remunerações  lançadas em GFIP dos empregados vinculados à obra.  Os  elementos  de  prova  foram  juntados  no  AI  37.215.770­0,  lavrado na mesma ação fiscal, ao qual os autos estão apensado.   Cientificado  do  crédito  tributário  em  08/04/2010  (f.  1),  o  ora  Recorrente  apresentou impugnação ao lançamento (fls. 35/56) alegando em apertada síntese:  1. a tempestividade da impugnação;  2. cerceamento do direito de defesa, já que:  2.1. a fiscalização não demonstrou em pormenores, no relatório  fiscal da infração (item 6.2, “c”) quais os trabalhadores em gozo  de férias e os indenizados com os seus respectivos valores para  que a impugnante os examinasse;  2.2.  no  item  6.2,  “b”  não  cita  o  nome  dos  trabalhadores  que  supostamente  eram  gesseiros  prestadores  de  serviços  e  suas  remunerações  inferidas  pelo  Fisco.  De  igual  modo  não  foram  citados os nomes dos graniteiros no item 6.2, “d”;  3.  não  há  embasamento  para  a  desconsideração  da  contabilidade para fins previdenciários;  4. que no  lançamento de folha 165 e 191 no  livro Razão houve  equívoco  na  classificação  dos  documentos  e,  por  conseguinte,  lançado na  conta de  pessoa  física. Constatado  até mesmo  pelo  Fisco,  este  fato  não  acarretou  qualquer  prejuízo  para  a  Previdência  Social,  uma  vez  que  0  lançamento  contábil  não  é  gerador de obrigação tributária. Houve falha, mas não omissão  de  registro.  A  impugnante  não  o  fez  por  simulação  para  mascarar o resultado;  5.  Os  serviços  para  a  aplicação  dos  materiais  adquiridos  no  período  de  12/2004  a  04/2005  foram  executados  por  pedreiros  especializados  da  própria  empresa,  e  com  supervisão  de  engenheiro, sendo todos com registro profissional em carteira de  trabalho,  conforme  documentos  anexos  (doc.  37/  108).  São  serviços  de  reparos  de  apartamentos  ou  de  outras  áreas,  inevitáveis  ao  final  da  obra,  não  havendo  necessidade  de  contratação  de  pessoal  uma  vez  que  a  lmpugnante  já  possuía  pessoal  que  deslocou  para  o  serviço,  aliás,  prática  essa  usada  durante  todo  o  período  de  execução  da  obra. Não  existem  nos  autos  elementos  de  prova  que  justifiquem  que  aqueles  serviços  foram  prestados  por  pessoas  outras  contratadas  pela  Impugnante.  6.  Quanto  aos  valores  supostamente  não  contabilizados  (item  6.2, “c” do relatório fiscal):   6.1.  as  referencias  feitas  às  indenizações  e  férias  não  citam  os  nomes dos beneficiários,  o  valor por  eles  recebido e a data do  pagamento, que e' fundamental para se saber se a contabilidade  registrou o pagamento na data certa;  Fl. 448DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1018.14103.5VIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 6.2.  a  contabilidade  efetuou  corretamente  os  lançamentos  referentes  àqueles  documentos,  com exceção do  lançamento  da  mão­de­obra  na  conta  de  materiais  na  competência  04/04.  Mesmo  assim,  não  houve  prejuízo  para  a  Previdência  Social,  uma vez que houve recolhimento sobre a totalidade da folha do  mês.  6.3. Os valores foram contabilizados conforme segue:  Comp  Vlr. Folha  Contabilização  mão­de­obra  Contabilização  matérias  Doc.  04/04  12.793,18  2.058,28  10.734,90  05/06  09/04  8.583,20  8.583,20  ­  07/08  10/04  7.046,40  7.046,40  ­  09/10  11/04  6.273,75  6.273,75  ­  11/21    6.4. não houve indenizações/rescisões na competência 09/2004;  6.5.  As  férias  foram  corretamente  contabilizadas  conforme  os  seguintes valores:  Comp  Vlr. Folha  Contabilização  mão­de­obra  Contabilização  matérias  Doc.  10/04  963,87  963,87  ­  12/12  11/04  208,76  208,76  ­  22/23      7. Quanto à utilização de gesseiro/graniteiros:  7.1.  os  serviços  já  se  encontravam  concluídos  em  10/12/2004,  data do habite­se,  em flagrante contradição com o  item 8, “h”  do  relatório  fiscal,  que  considera  o  encerramento  da  obra  em  05/2005,  ocasionando  o  arbitramento  de  mais  6  meses  para  determinar a área decadente;  7.2. o auditor não trouxe elementos de prova para assegurar que  a houve aplicação de mão­de­obra por pessoas outras, que não  as registradas;  8.  Quanto  aos  princípios­contábeis  da  oportunidade  e  competência,  ambos  foram  seguidos  à  risca  pela  contabilidade  do Impugnante, e os saldos das contas do balanço e do resultado  estão  corretos.  Ao  afirmar  que  os  saldos  das  contas  estão  defeituosos,  o  Fisco  deveria  obrigatoriamente  demonstrar  essa  discrepância;  9.  O  livro  Diário  não  tem  rasura,  os  lançamentos  têm  forma  contábil, possuem termo de abertura e encerramento e cumpriu  todas as formalidades internas e externas;  10. Quanto à aferição indireta:  10.1.  O  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  somente  poderá  ser  aferido  indiretamente  quando  a  fiscalização  não  possuir  os  meios  necessários  à  valoração  do  fenômeno  que  se  quer medir;  Fl. 449DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1018.14103.5VIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14751.000791/2009­36  Acórdão n.º 2201­004.399  S2­C2T1  Fl. 213          5 10.2. Não há que se falar em desqualificação da escrita, uma vez  que os registros estão corretos e são confiáveis;  10.3.  não  há  legalidade  no  emprego  do  CUB,  criado  em  conseqüência  da  Lei  4.591/64  para  fim  diverso  daquele  determinado no instrumento legal;  10.4. O cálculo da área é feito para apuração de orçamento com  auxílio do CUB. Os custos informados na NBR 12.721 são custos  orçados, ainda não executados, e que, portanto, inservíveis para  serem  utilizados  no  cálculo  das  contribuições  apuradas  por  aferição  indireta,  devendo  ser  utilizada  a  área  anotada  no  Alvará  expedido  pela  Prefeitura  (doc.  32),  cuja  metragem  da  área é de 8.000,55m2;  10.5.  o mês  de  conclusão  da  obra  foi  12/2004,  como  afirmado  pelo Fisco em algumas oportunidades do seu relatório. A prova  está no alvará fornecido pela Prefeitura (doc. 24);  10.6. ao calcular o período decadente, amplia o prazo em mais 5  meses  sob  a  alegação  de  que  a  Impugnante  deveria  ter  consignado despesas com pessoal, de 12/2004 a 05/2005;  10.7.  o  inciso  V  do  art.  480  da  IN  100/2003  determina  que  0  último mês a ser considerado é aquele no qual haja recolhimento  ou comprovação de realização de serviços na obra. Como o fisco  não  comprovou  a  realização  de  serviços  e  sim  a  existência  de  notas fiscais de materiais, o  término efetivo da obra se deu em  12/2004;  10.8. Assim, o cálculo correto seria 9 meses nao decadentes, em  lugar dos  .14, o que corresponderia a 18/75% do período  total  de 48 meses.  Ao final, apresenta jurisprudência administrativa e judicial. Com  a  impugnação,  o  Autuado  apresentou  cópia  dos  seguintes  documentos:  contrato  social  (fls.  57/61);  MPF  (fls.  62);  documento  de  identificação  de  representante  legal  (fls.  63/64);  Folhas  de  pagamento  e  diário  (fls.  65/97);  registro  de  empregados (fls. 98/ 108).  Distribuídos os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no Recife (PE), decidiram por julgar o Lançamento Procedente, com os seguintes fundamentos,  de forma resumida:  (...)  Das deficiências apontadas na contabilidade  A  desconsideração  da  contabilidade  para  fins  previdenciários,  nos termos empregados pelo Fisco no seu relatório (fl. 11), teve  fundamento no art. 33, §§3°., 4°. e 6°. da Lei n°. 8.212/91.  Da  leitura  do  relato  fiscal,  conjuntamente  com  os  dispositivos  legais  indicados,  vê­se  que  o  Fisco  está  a  apontar  as  falhas  verificadas na contabilidade do Autuado que caracterizam a sua  Fl. 450DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1018.14103.5VIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 apresentação  deficiente,  nos  termos  do  §3°.,  art.  33  da  Lei  n°.  8.212/91  c/c  par.  único  do  art.  233  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99.  Assim, referindo­se à desconsideração da contabilidade, o Fisco  está  a  dizer  que,  em  conseqüência  da  sua  apresentação  com  vício,  a  contabilidade não  poderia  ser  utilizada para  apuração  das contribuições devidas, porque não registra o movimento real  de  remuneração  dos  segurados.  Em  outras  palavras,  a  contabilidade  não  poderá  ser  utilizada  para  fins  de  apuração  das contribuições previdenciárias.  Quanto  ao  lançamento  de  receitas  de  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas  na  conta  de  serviços  prestados  por  pessoas  físicas, a lmpugnante reconhece o equívoco apontado pelo Fisco.  E  o  lançamento  de  informação  diversa  da  realidade  é  circunstância  suficiente  para  caracterizar  a  deficiência  do  documento,  nos  termos  do  já  citado  par.  único  do  an.  233  do  RPS. Embora a hipótese não exija a verificação ou comprovação  da ocorrência de prejuízo, ele de  fato ocorreu, ao contrário do  que  afirma  o  Impugnante,  na  medida  em  que  dificultou  a  fiscalização  e  impossibilitou  a  apuração  das  contribuições  devidas  com  base  na  remuneração  dos  segurados,  exigindo  a  aferição indireta das bases de cálculo. A ausência de simulação,  como argúi o Impugnante, também não tem o condão de afastar  a deficiência na escrituração.  A  empresa  reconhece,  ainda,  o  emprego  de  mão­de­obra  para  aplicação  dos  materiais  adquiridos  no  período  de  12/2004  a  04/2005,  mas  alega  que  os  serviços  foram  executados  por  pedreiros especializados da própria empresa, e com supervisão  de engenheiro.  Deveria,  portanto,  ter  elaborado  folhas  de  pagamento  específicas  para  a  obra,  incluindo  a  remuneração  destes  trabalhadores, tê­los informado na GFIP associada à obra, bem  como  apropriado  os  respectivos  custos.  Não  havendo  assim  procedido, agiu com acerto a Fiscalização, ao apontar falha na  contabilidade,  por  não  apropriar  o  custo  da  mão­de­obra  empregada  na  construção  do  ed.  Hannover  no  período  de  12/2004  a  04/2005.  Observe­se  que,  em  nenhum  momento,  o  Fisco afirmou que tais serviços não teriam sido executados por  empregados da Impugnante, mas reclamou da total ausência de  registro  de  pagamento  de  remuneração  para  a  obra  nesse  período.  Quanto  às  remunerações  apontadas  pelo  Fisco  como  não  contabilizadas (fl. 14), vejamos:  Valores apurados pelo Fisco  Valores  impugnação          comp          conta contábil  Folha de  pagamento  Fls.  Autos  Valor mão­de­ obra na  contabilidade  Valor mão­ de­obra na  contabilidade  abr/04  10102005.003­8 ­ mão  de obra  12.793,18  213  2.058,28  2.058,28  set/04  10102005.003­8 ­ mão  de obra  9.138,72  222  8.583,20  8.583,20  Fl. 451DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1018.14103.5VIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14751.000791/2009­36  Acórdão n.º 2201­004.399  S2­C2T1  Fl. 214          7 set/04  10102005.003­8 ­  indenizações/rescisões  683,55  222  ­  ­  out/04  10102005.003­8 ­ mão  de obra  8.089,69    7.046,40  7.046,40  out/04  10102005.005­9 ­  Férias  1.783,28  222  963,87  963,87  nov/04  10102005.003­8 ­ mão  de obra  7.565,28  225  6.273,75  6.273,75  nov/04  10102005.005­9 ­  Férias  1.185,47  225  208,76  208,76    Consoante  registrado  no  relatório  fiscal,  os  valores  das  remunerações  foram  apurados  pelo  Fisco  nas  folhas  de  pagamentos, conforme cópias juntadas aos autos (fls.213, 222 e  225).  De  notar­se  que  os  valores  das  remunerações  constantes  das  folhas de pagamentos trazidas com a impugnação (fls. 271/278)  são  inferiores àqueles registrados nos documentos  fornecidos à  Fiscalização (fls. 213, 222 e 225).  Não havendo a Impugnante justificado a divergência, tem­se por  corretas  as  remunerações  apuradas  nos  documentos  apresentados  pela  empresa  ao  Fisco,  e  entende­se  que,  na  impugnação,  0  sujeito  passivo  apenas  apresentou  parcialmente  as folhas de pagamentos das competências indicadas. Assim, não  comprovado  qualquer  erro  nos  documentos,  nada  há  que  retificar no lançamento.  O  Impugnante,  por  sua  vez,  reconhece  que  R$  10.734,90  referente  a  remunerações,  foram  lançadas  em  conta  de  materiais,  na  competência  04/2004.  Embora  reconheça  o  equívoco, o Autuado não apresenta qualquer justificativa para o  mesmo.  A  falha  apontada  representa  o  lançamento  de  informação diversa da realidade, sendo circunstância suficiente  para  caracterizar  a  deficiência  do  documento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  233  do  RPS.  Ressalte­se  que,  no  caso  sob  exame,  a  escrituração  contábil  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados,  que  foi  escriturada  em  conta com outra destinação.  A autoridade lançadora nada mencionou acerca da existência de  rasuras nos livros contábeis, que os lançamentos não têm forma  contábil, não possuem termo de abertura e encerramento ou de  não  foram  cumpridas  formalidades  internas  e  externas.  Não  havendo controvérsia, nada há que pronunciar sobre o tema. '  Quanto  às  demais  competências,  inclusive  nos  lançamentos  a  título de  férias e  indenizações/rescisões, o Autuado argúi que a  contabilidade  efetuou  corretamente  os  lançamentos,  apontando  como  contabilizados,  os  mesmos  valores  apurados  na  contabilidade  pelo  Fisco.  No  entanto,  não  se  desincumbiu  de  comprovar  onde  estão  contabilizadas  as  diferenças  de  remunerações,  já  que  os  valores  apurados  nos  documentos  Fl. 452DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1018.14103.5VIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 trazidos pelo Fisco (fls. 213, 222 e 225) são superiores àqueles  contabilizados.  Assim,  não  comprovada  a  escrituração  da  totalidade  das  remunerações  constantes  nas  folhas  de  pagamentos,  resta  caracterizado, mais uma vez, que a contabilidade não registra o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados.  Em  conseqüência, autorizada a aferição  indireta das  remunerações  utilizadas na execução da obra, nos termos do §6°., do art. 33 da  Lei n°. 8.212/91.  Uma  vez  que  a  contabilidade  deixou  de  registrar  as  despesas  com a obra, restou violado o princípio contábil da competência  que, como diz o Impugnante (fl. 253), “obriga que as receitas e  despesas  sejam  elas,  recebidas  e  pagas  ou  não,  lançadas  no  exercício em que surgirem” (sic). Resta demonstrado, a violação  aos princípios contábeis, conforme declinado pelo Fisco.  Da data da conclusão da obra  O  impugnante  pretende  considerar  como data  de  conclusão  da  obra, a data constante do “Habite­se”, 10/12/2004.  No  entanto,  após  a  expedição  do  Habite­se,  diversos  serviços  complementares  continuaram  sendo  executados,  inclusive  pequenos  reparos.  O  próprio  Autuado  reconhece,  na  sua  impugnação  (fl.  249),  que  se  trata  de  “serviços  de  reparos  de  apartamentos ou de outras áreas, inevitáveis ao final da obra”.  O  autuado  informa  que  utilizou  pessoal  próprio.  Nesse  caso,  deveria  ter  elaborado  folhas  de  pagamento  específicas  para  a  obra,  incluindo  a  remuneração  destes  trabalhadores,  tê­los  informado na respectiva GFIP, bem como apropriado os custos  à obra, conforme determina o §9°. do art. 225 do RPS.  Como o Autuado reconhece a utilização de mão­de­obra própria  (f.  249),  e  conseqüente  realização  de  serviços  após  10/2004,  conclui­se que a obra teve seguimento após o alvará de habite­ se.   Não  houve,  em  conseqüência,  a  argüida  inobservância  ao  disposto  no  inciso  V  do  art.  480  da  IN  100/2003,  dado  que  mencionando  comando  determina  que  o  último  mês  a  ser  considerado  para  o  período  decadente,  é  aquele  no  qual  haja  recolhimento ou comprovação de realização de serviços na obra,  sendo  este  último  o  que  efetivamente  se  observou  no  caso  em  apreço.  A  continuidade  da  obra  até  05/2005  e  corroborada  pela  aquisição de material destinado à mesma.  Acrescente­se, por fim, que a escrituração contábil vai confirmar  a  continuidade  dos  serviços  após  a  expedição  do  Habite­se,  somente encerrando a conta contábil da obra do Ed. Hannover  em  07/2005,  conforme  cópia  do  Livro  Diário  trazida  pelo  Autuado na impugnação (fl. 294).  Rejeitada,  portanto,  a  reclamação  quanto  à  data  de  encerramento da obra.  Fl. 453DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1018.14103.5VIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14751.000791/2009­36  Acórdão n.º 2201­004.399  S2­C2T1  Fl. 215          9 Em  decorrência,  não  acatando  a  revisão  da  data  de  encerramento  da  obra,  nada  há  que  retificar  no  cálculo  das  competências decadentes.  Da aferição indireta  Como  já  dito,  uma  vez  demonstrado  que  a  contabilidade  não  registra o movimento real de remuneração dos segurados, resta  autorizada  a  aferição  indireta  da  mão­de­obra  utilizada  na  execução  da  obra,  nos  termos  do  §6°.,  do  art.  33  da  Lei  n°.  8.212/91.  O  emprego  do  custo  unitário  básico  (CUB)  para  a  aferição  indireta da jmão­de­obra tem autorização legal no §4°., art. 33,  da já referida lei de custeio da Seguridade Social. Vejamos:  Art. 33 Omissis  §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizado,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade  imobiliária  ou  empresa  co­responsável  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  n”  449,  de  2008)  Nos  termos  do  relatório  fiscal  (fi.  16),  a  área  construída  de  10.245,51m2  foi  obtida  no  Quadro  I  das  informações  para  arquivo  da  obra  no  registro  de  imóveis  (NBR  12.721/92),  juntadas  pelo  Fisco  (fls.  101).  Como  o  contribuinte  não  discriminou,  no  projeto  arquitetônico,  as  áreas  passíveis  de  aplicação  de  redutores,  foram  considerados  os  redutores  identificados no mesmo quadro, chegando à área de 8.478,50m2.  O  lmpugnante,  por  sua  vez,  requer  que  seja  utilizada  a  área  constante do Alvará de  licença para construção,  expedido pela  prefeitura  em  21/12/2000  (fl.  299).  A  área  constante  desse  documento demonstra apenas a autorização para a construção,  não comprovando a área efetivamente construída.  Observe­se  que  não  basta  que  o  Autuado  requeira  que  seja  considerada outra área, mas é necessário que demonstre que a  área  utilizada  pelo  Fisco  está  errada.  Em  principio,  a  área  constante  nos  assentos  do  registro  de  imóveis  (e  utilizada  pelo  Fisco)  tem  fé  pública,  somente  merecendo  revisão  com  a  apresentação da comprovação do erro.  Ademais, observe­se que o Alvará de licença para construção foi  expedido  em  21/12/2000,  data  anterior  àquela  constante  do  quadro para registro do imóvel (jan/2001).  Assim, agiu com acerto o Fisco ao considerar a data da última  declaração feita pelo Autuado.  Fl. 454DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1018.14103.5VIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Não havendo  se desincumbido  do ônus  da  prova  em  contrário,  nada há que revisar na área construída.  Conclusão  Pelas  razões  já  expostas,  rejeitadas  todas  as  reclamações  do  autuado,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  impugnação,  mantendo integralmente o crédito tributário.  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 190 a 196), praticamente  repete os argumentos lançados em sede de impugnação,em apertada síntese alegou:  ll. 1 ­ Das Preliminares  1.1 ­ Do Cerceamento do direito de defesa  O Acórdão ora  atacado não  se  encontra  suficientemente  claro,  de modo a permitir o  sagrado direito de defesa  tendo em vista  que  julga  procedentes  os  argumentos  apresentados  quanto  aos  profissionais  gesseiros  e  graniteiros  cujos  nomes  não  foram  citados,( item 62­d) do relatório fiscal verbis:  “A empresa empregou em larga escala, o serviço de gesseiro e  graniteiro (...)­que pode ser comprovado pela grande quantidade  de gesso e granito”  (...)  o  fisco  aproveita  da  contabilidade  para  informar  que  houve  aquisição  de  gesso  e  granito  comprovados  por  notas  fiscais,  deveria o fisco também comprovar a existência da mão de obra e  não desclassificar a contabilidade para apurar seus créditos por  aferição. Se a obra  já estava encerrada em 10 de dezembro de  2004 data  do  habite­se  (doc.no  processo)  e  os materiais  foram  comprados  após  essa  data  é  óbvio  que  não  seria  possível  a  aplicação  de  desses  materiais,  requerendo­se  assim  a  precisa  verificação  por  parte  do  auditor,  inclusive  com  o  laudo  da  fiscalização  da  Prefeitura  que  concedeu  o  referido  habite­se.  Cabe ao notificante o ônus de comprovar que houve a utilização  em  larga  escala  de  gesseiros  e  ganiteiros,  o  que  não  o  fez  Persiste  então  o  cerceamento  de  defesa  pois  a  DRJ/REC  não  diligenciou para emitir seu julgamento considerando a aferição  correta,  quando  nesses  casos  há  nítida  necessidade  de  comprovação do afirmado. Ademais vê­se no corpo do relatório  fiscal  (item  6)  ­  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DA  CONTABILIDADE  PARA  FINS  PREVIDENCIÁRIOS,  na  verdade  observa­se  que  o  Fisco  inovou,  ao  criar  um  título  ou  capítulo  não  contemplado  em  nenhuma  legislação  tributária,  pelo que se requer,  in  limine, a completa anulação do presente  Acórdão.  II.2 ­ Do Mérito  Acaso ultrapassada a preliminar suscitada, o que não se espera,  no mérito alega a impugnante quanto ao Acórdão prolatado pela  7”. Turma da DRJ/REC em seus itens seguintes:  Em primeiro  lugar,considerando que  os  julgadores  ao  emitir  o  Acórdão acima epigrafado 0 fizeram sem considerar o resultado  Fl. 455DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1018.14103.5VIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14751.000791/2009­36  Acórdão n.º 2201­004.399  S2­C2T1  Fl. 216          11 do  auto  de  infração  (37.215.772­6)  aplicado  em  razão  de  suposta irregularidade na contabilidade.  Considerando  que  a  contabilidade  da  recorrente  é merecedora  de crédito e fé pública, até porque arquiva seus livros contábeis  na Junta Comercial deste Estado, também comprovado.  Considerado  que  no  auto  de  infração  aplicado  em  razão  da  contabilidade  há  a  citação  de  documentos  atingidos  pela  prescrição/decadência.  Considerando que o resultado do julgamento do auto de infiação  da contabilidade a favor da recorrente desencadeará a anulação  de todos os demais autos dele dependente, considerando por fim  o  princípio  da  ampla  defesa  e  da  transparência,  requer  por  absoluta  cautela,  sejam  todos  os  autos,  objeto  de  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  apreciados  em  conjunto,  requerendo­se  a  juntada dos mesmos nesta oportunidade, sendo eles:  Processo 1475l.000794/2009­70 ­ AI n°. 37.215.772­6  “ “ 1475l.000793/2009­25 ­ AI n°. 37.315.773­4  “ “ l475l.000790/2009­91 ­ AI n°. 37.215.770­0  “ “ l475l.000789/2009­67 ­ AI n°. 37.215.769­6  Do direito de defesa.  Este item não merece prosperar porque ao longo da impugnação  (docs  processo)  ficou  comprovado  que  a  contabilidade  efetuou  os  registros  e  todos  foram  devidamente  apresentados  inclusive  com  o  demonstrativo  elucidativo  às  fls.  ll  da  defesa  administrativa  que  não  foi  devidamente  observada  pela  turma  julgadora.  A folha de pagamento de abril/04 foi lançada realmente na conta  Materiais,  mesmo  assim  consta  do  registro  contábil,  não  podendo dizer que houve  falha de omissão de  registro. Quanto  as  remunerações  apontadas  pelo  fisco  às  fls.  180,  a  recorrente  apresentou  uma  relação  explicativa  desses  lançamentos  contábeis,  que  sequer  foram  considerados  pelos  julgadores  da  primeira instância.  Da data da conclusão da obra  A Receita Federal do Brasil não emite CND nem considera que a  DISO  (Declaração  sobre  a  Obra)  seja  apresentada  sem  que  a  obra seja concluída, e, um documento extremamente necessário  e definitivo é a carta de habite­se, onde a Prefeitura local atesta  a regularidade da edificação, depois de fiscalizar a obra in loco,  fornecendo o referido documento. Do mesmo modo, para começo  da  obra  a  Prefeitura  emite  um  Alvará  de  construção  tomando  por base os dados do projeto arquitetônico. Para este documento  a fiscalização reconhece plenamente, para o término não aceita  o constante no final na carta de habite­se. São dois pesos e duas  medidas que  ficam exclusivamente ao sabor da auditoria fiscal,  Fl. 456DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1018.14103.5VIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 produzindo assim sérios prejuízos ao contribuinte, pela absoluta  falta de critério.  A  conclusão  de  que  a  obra  teve  seqüência  após  o  habite­se  é  infundada, até porque os trabalhadores são destacados de outras  obras  para  serviços  emergenciais,  e  relacionados  em  GFIP,  o  que aliás diga­se a bem da verdade nenhuma irregularidade foi  observada quanto à emissão de GFIP.  A  aferição  indireta  é  medida  extrema  que  ao  Fisco  somente  é  permitido  quando  é  absolutamente  impossível  e  impraticável  exercer a plena e completa fiscalização. Não é esse o caso telado  Senhores  Julgadores,  pois  a  contabilidade  da  recorrente  é  de  excelente qualidade, pelo que não se deve desconsiderá­la, a não  ser  no  interesse  dela  utilizar  para  fim  de  cobrança  previdenciária.  Portanto  a  recorrente  mantém  os  argumentos  esposados  na  impugnação.  A NBR 12. 721 estabelece, ao contrário do INSS ­ que toma este  valor  como  "definitivo  e  representativo"  das  obras­  ,  que  este  calculo área  x custo unitário básico  somente deve  ser utilizado  no  início  das  incorporações,  quando  ainda  não  se  dispõe  de  todos  os  projetos  construtivos.  Ou  seja,  é  um  orçamento  simplificado que deverá ser corrigido no andamento da obra  Por  fim  convém  reafirma  que  o  Relatório  Fiscal  da  autuação  como se observa, contém uma cadeia de citações visando incluir  a recorrente em qualquer situação que se possa apresentar, não  se  fixando  como  deveria  no  cerne  preciso  da  questão.  Desqualifica­se  a  contabilidade  e  o  mais  será  acrescentado  ­  esse entendimento do Fisco deve de pronto ser rejeitado.  Os  relatos  fiscais  são  confusos,  o  auditor  notificante  procurou  enquadrar  a  recorrente  em  situações  que  levassem  a  Receita  Federal a ampliar seus créditos, com o uso de autuações várias,  cujos relatos são semelhantes e geram dúvidas não somente para  quem  defende,  como  também  para  os  julgadores,  quer  na  primeira instância como nas superiores.  É o relatório do necessário, passo ao      Voto             Conselheiro Relator Douglas Kakazu Kushiyama  Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Rejeito as preliminares arguídas, tendo em vista que acabam por se confundir  com o mérito discutido nos presentes autos.  Fl. 457DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1018.14103.5VIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14751.000791/2009­36  Acórdão n.º 2201­004.399  S2­C2T1  Fl. 217          13 Conforme se verifica do relatório, o lançamento em análise foi realizado com  base em aferição indireta, invocando como base os seguintes dispositivos:  LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  n°10.256, de 9.7.2001)  (...)  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  §  4°  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa coresponsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRP  nº 03, DE  14 DE  JULHO DE  2005  Art.  473.  A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com  fundamento  nos  §§  3°,  4°  e  6°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212,  de  1991, quando ocorrer uma das seguintes situações:  I  ­  quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração contábil e não a possuir de forma regular;  (...)  Fl. 458DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1018.14103.5VIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 III  ­  da  quando  a  contabilidade  não  espelhar  a  realidade  econômico  financeira  da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o movimento  real  da  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do  lucro;  (...)  §1° Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida  indiretamente semi obtida:  (...)  II  ­  pelo  cálculo  do  valor  da  mão­de­obra  empregada,  correspondente  ao  padrão  de  enquadramento  da  obra  de  responsabilidade da empresa e proporcional à área construída;  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  não  é  o  caso  de  aferição  indireta,  conforme preceitua a IN SRP nº 3, de 2005, uma vez que só se aplica a casos extremos e que  não se verifica nos presentes autos.  A aferição  indireta é uma  forma presumida de apuração da base de cálculo  dos tributos que só pode e deve ser adotada em casos excepcionais em que a contabilidade não  registra o real movimento da remuneração dos segurados ou a receita ou o faturamento ou até  mesmo  o  lucro;  quando  o  contribuinte  não  apresenta  ou  se  recusa  a  apresentar  documentos,  sonega  informações  ou  mesmo  apresenta  documentação  insuficiente,  ou  mesmo  quando  as  informações prestadas não merecem fé.   Somente com a constatação de uma das circunstâncias mencionadas acima é  que autoriza o emprego desta medida extrema. Mesmo se identificada uma das hipóteses acima  mencionada,  a meu  ver,  deve  haver  uma  correlação  lógica  que  justifique  a  utilização  deste  método de aferição do tributo.   Ao  adotar  esta  atitude  de  forma  legítima,  o  ato  que  aplica  medidas  dessa  natureza  deve  ser  adequadamente  fundamentado,  o  que  exige  que  se  aponte  irregularidades  concernentes à grandeza que está sendo auditada e argumentos que evidenciem ser inevitável a  via adotada.  Do relatório (fls. 11/19) consta a seguinte afirmação para justificar a medida  extrema:  (...)  6.2  Assim  sendo,  foi  analisada  a  escrituração  contábil  da  empresa em todo o periodo fiscalizado,Livros Diário n° 11 e 12  referentes  aos  anos  de  2004  e  2005  e  Livros Razão  de  2004  e  2005  e  ainda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  solicitada  através  de  TIPF  e  TIF,  e  constatamos  as  seguintes  impropriedades: ,  a. O contribuinte lançou, de maneira inapropriada os custos de  pagamento de serviços prestados por pessoas jurídicas em conta  própria  para  _o  registro  de  pessoas  fisicas,  notadamente  na  conta  1010205010­6  ­  “SERVIÇO DE TECEIRO PF", Tal  fato  ocorreu no período de 01/2004 a 02/2005. Como prova, seguem,  anexas, cópias das  folhas 165 e 191 do Livro Razão de 2004 e  Fl. 459DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1018.14103.5VIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14751.000791/2009­36  Acórdão n.º 2201­004.399  S2­C2T1  Fl. 218          15 cópias  de  notas  fiscais  de  serviço  ­  NFS  que  ensejaram  tais  lançamentos.  b.  No  periodo  de  12/2004  a  05/2005,  a  empresa  não  declarou  mão­de­obra  nas  GFIP  e  não  lançou,  em  sua  contabilidade,  qualquer valor concernente a mão­de­obra empregada na obra.  No entanto, no exame dos livros contábeis, em especial os Livros  Razão  de  2004  e  2005,  na  conta  1010205.002­2  "Materiais",  foram  verificados  lançamentos  de  custos  de  aquisição  de  material  destinado  ao  Ed.  Hannover.  Da  análise  das  notas  fiscais  que  ensejaram  os  lançamentos,  pode­se  perceber  que  trata­se de material que exige mão­de­obra especializada para a  sua  aplicação  tais  como  tomadas,  tubos  de  pvc,  luvas  de  pvc,  lavatórios, tinta acrílica dentre tantos outros. A aquisição desse  material  demonstra  que  a  empresa  utilizou  de  mão­de­obra  própria sem que tenha registrado os valores de remuneração nos  registros  contábeis.  Copias  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  material e de lançamentos no Livro Razão seguem anexas a esse  relatório .  c.  No  confronto  dos  lançamentos  contábeis  com  os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  os  resumos  da  folhas  entregues a fiscalização, foi verificado que a empresa deixou de  lançar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária. Copias da folhas do Livro Razão e dos resumos  das  folhas  de  pagamento,  que  comprovam  os  fatos,  seguem  anexas  ao  relatorio.  Tal  fato  ocorreu  nas  competèncias  e  nos  valores discriminados na planilha abaixo:  Valores apurados pelo Fisco  Valores  impugnação          comp          conta contábil  Folha de  pagamento  Fls.  Autos  Valor mão­de­ obra na  contabilidade  Valor mão­ de­obra na  contabilidade  abr/04  10102005.003­8 ­ mão  de obra  12.793,18  213  2.058,28  2.058,28  set/04  10102005.003­8 ­ mão  de obra  9.138,72  222  8.583,20  8.583,20  set/04  10102005.003­8 ­  indenizações/rescisões  683,55  222  ­  ­  out/04  10102005.003­8 ­ mão  de obra  8.089,69    7.046,40  7.046,40  out/04  10102005.005­9 ­  Férias  1.783,28  222  963,87  963,87  nov/04  10102005.003­8 ­ mão  de obra  7.565,28  225  6.273,75  6.273,75  nov/04  10102005.005­9 ­  Férias  1.185,47  225  208,76  208,76    d. A empresa empregou, em larga escala, o serviço de gesseiro e  graniteiro (especialista em corte e assentamento de granito) que  pode  ser  compravado  pela  aquisição  de  grande  quantidade  de  gesso e de granito. Cópias de notas fiscais de compra de gesso e  Fl. 460DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1018.14103.5VIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 granito  para  o  Ed.  Hannover  encontram­se  anexas  a  esse  relatório.  Os serviços já se encontram concluídos desde 10 de dezembro de  2004, data do habite­se. No entanto, não consta de  suas  folhas  de  pagamento  mão­de­obra  especializada  para  esse  serviço  e  não  foram  encontrados,  em  sua  contabilidade,  os  lançamentos  dos  valores  pagos  a  esses  prestadores  de  serviços,  Cabe  salientar que ao contribuinte foi solicitada, através do TIF n° 5,  a  apresentação  dos  documentos  que  comprovassem  os  pagamentos  a  esses  profissionais,  assim  como  indicasse  quais  foram os lançamentos contábeis correspondentes. A empresa não  atendeu a solicitação.  6.3 A prova de que os lançamentos de fatos contábeis (sejam eles  permutativos  ou  modificativos)  não  foram  efetuados  ou  foram  efetuados  em  desrespeito  aos  Principios  Contábeis,  principalmente  os  da  Oportunidade  e  da  Competência,  significa_que  os  demonstrativos  contábeis  não  refletem  a  real  situação  patrimonial  .da  empresa  induzindo,  portanto,  os  usuários  da  contabilidade  a  erro  na  sua  análise.  Se,  por  exemplo,  os  saldos  finais  no  exercício  encerrado  estão  incorretos,  evidente  que  os  saldos  iniciais  do  exercício  subsequente também o estarão, e assim, sucessivamente em todos  exercícios  posteriores.  Embora  alguns  dos  fatos  contábeis  relacionados  acima  não  constituam  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  o  fato  desses  valores  não  se  encontrarem  registrados,  reforça  a  evidência  de  que  a  contabilidade  verdadeira,  e  não  reflete  a  realidade  dos  custos  incorridos na obra.   6.3.1  O  principio  contábil  da  Oportunidade  refere­se,  simultaneamente, à tempestividadee à integridade do registro do  patrimônio e das suas mutações; determina que os registros do  patrimônio e de suas variações sejam feitos de imediato e com a  extensão  correta,  Como  resultado  da  observância  desse  principio,  surge  a  necessidade  de  se  efetuar  provisões,  pois  o  registro  das  variações  patrimoniais  deve  ser  feito  mesmo  na  hipótese de  somente existir  razoável  certeza de  sua ocorrência.  Já  o  princípio  da  Competência  estabelece  que  as  receitas  e  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  periodo em que ocorrerem,  sempre  simultaneamente quando  se  correlacionarem,  independentemente  de  recebimento  ou  de  pagamento.  6.4 Todos os  fatos acima expostos possibilitaram a  fiscalização  constatar  que  a  escrituração  contábil  apresentada  pelo  contribuinte demonstra impropriedades no tocante aos preceitos  definidos na Legislação Previdenciária, mormente o previsto no  inciso  ll  e  §  13  do  art.  225,  do  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS (Decreto n° 3.048/99, de 06/05/99), e na Legislação  Empresarial,  especificamente  às  formalidades  intrínsecas  que  este último ramo do direito determina, bem com não registra a  totalidade  dos  custos  envolvidos  na  execução  da  obra  de  construção  civil  e  não  demonstra  a  totalidade  da  remuneração  dos segurados que lhe prestaram serviços.  Fl. 461DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1018.14103.5VIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14751.000791/2009­36  Acórdão n.º 2201­004.399  S2­C2T1  Fl. 219          17 6.5 De todo o relatado, verifica­se que não restou a fiscalização  outra alternativa senão proceder à aferição indireta do valor do  salário  de  contribuição  necessário  à  execução  .das  referidas  obras, conforme previsto nos §§ 3°, 4° e 6°, do artigo 33, da Lei  n°  8.212/91  c/c  o  art.  473,  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03/2005.  (...)  Neste sentido, razão assiste ao Recorrente quando diz:  Ora Doutos  julgadores o  fisco aproveita da contabilidade para  informar  que  houve  aquisição  de  gesso  e  granito  comprovados  por notas fiscais, deveria o fisco também comprovar a existência  da mão de obra e não desclassificar a contabilidade para apurar  seus créditos por aferição. Se a obra já estava encerrada em 10  de  dezembro  de 2004 data  do  habite­se  (doc.no  processo)  e  os  materiais foram comprados após essa data é óbvio que não seria  possível a aplicação de desses materiais, requerendo­se assim a  precisa verificação por parte do auditor,  inclusive com o  laudo  da fiscalização da Prefeitura que concedeu o referido habite­se.  Cabe ao notificante o ônus de comprovar que houve a utilização  em larga escala de gesseiros e ganiteiros, o que não o fez.  Em  outros  termos,  o  Fiscal  se  utiliza  da  contabilidade  para  apontar  as  deficiências e ato seguinte, acaba por desconsiderá­las por completo, causando dúvida quanto a  legitimidade da aferição indireta utilizada.  Oportuno destacar que este Conselho registra jurisprudência que evidencia a  excepcionalidade  das  medidas  adotadas  no  lançamento  que  ora  se  analisa,  bem  como  a  necessidade  de  que  haja  adequada  fundamentação  para  elas.  Nesse  sentido,  o  Acórdão  nº  240102.161, da lavra do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, registra em sua ementa:  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÃO  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  A  mera  existência  de  irregularidades  na  escrita  contábil  do  contribuinte  não  autoriza,  por  si  só,  a  aferição  indireta  das  contribuições,  quando  o  Fisco  não  demonstra  que  houve  sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não  refletem  a  real  remuneração  paga  aos  segurados  a  serviço  da  empresa.  Da fundamentação desse Acórdão, que adoto como razão de decidir, por sua  vez, extrai­se:  Aferição indireta do salário­de­contribuição   O  arbitramento  da  base  de  cálculo  de  tributos  em  geral  é  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  art.  148,  tendo  cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito passivo  Fl. 462DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1018.14103.5VIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     18 não  mereçam  fé.  Também  a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para  aferição  indireta  das  contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei  n.º 8.212/1991, os quais trazem a possibilidade de arbitramento  das  contribuições,  quando  haja  recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente  de  informações  por  parte  do  sujeito  passivo.  Nessa análise não se pode perder de vista que o procedimento de  aferição indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional,  incomum, por isso, a lei condicionou a sua aplicação à presença  de  anormalidade.  Tal  procedimento  deve  se  pautar  pelos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Dessa  forma, o Fisco precisa apresentar relação lógica entre os fatos e  as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso  de exação fiscal por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o Fisco se  vê diante de situação instransponível, ou seja, não tenha como se  valer de outros meios para recompor o momento da ocorrência  do fato gerador e obter os dados necessários ao cálculo do valor  correspondente ao crédito tributário.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que  o  Relatório  Fiscal,  por  entender  que  a  documentação  do  contribuinte  seria  deficiente,  lançou  mão  da  aferição  indireta  da  remuneração  dos  empregados.  De  acordo  com  as  considerações  da  Auditoria,  o  fato  da  empresa  não  ter  registrado  o  pagamento  de  ART,  bem  como  de  despesas  com  deslocamento  e  hospedagem  do  sócio  gerente do sujeito passivo, desconsiderou  toda a documentação  apresentada, por entendê­la imprestável.  Não  vi  no  relato  do  Fisco  qualquer  menção  à  solicitação  de  documentos  necessários  à  apuração  da  remuneração  dos  empregados,  como  folhas  de  pagamento,  GFIP,  RAIS,  recibos,  etc.  O  mister  da  fiscalização  é  apurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  calcular  o  tributo  devido. No  caso  sob  análise,  os  autos demonstram que foram prestados serviços, conforme notas  fiscais apresentadas. Nesse sentido, deveria o Fisco requerer os  documentos  que  guardassem  relação  com  o  pagamento  de  remunerações  e,  somente  havendo  a  sonegação  desses  elementos, ou indícios de que os dados contidos nos mesmos não  refletiriam a realidade dos valores pagos como contraprestação  pelo  trabalho  dos  segurados  empregados,  é  que  caberia  a  adoção do procedimento excepcional da aferição indireta.   Para mim, os fatos narrados pela Auditoria para desconsiderar  toda  a  documentação  da  empresa,  por  não  se  relacionarem  a  remuneração dos empregados, não justificam o arbitramento da  contribuição.  Assim,  entendo  que  na  espécie  somente  estariam  presentes  os  requisitos  que  autorizam  a  aferição  indireta  da  mão­de­obra  utilizada  na  prestação  dos  serviços,  se  o  Fisco  cabalmente  demonstrasse  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  comprovantes de pagamento de remunerações a empregados ou  Fl. 463DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1018.14103.5VIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14751.000791/2009­36  Acórdão n.º 2201­004.399  S2­C2T1  Fl. 220          19 que  os  documentos  exibidos  denunciassem  que  a  remuneração  neles contidos seria irreal.  Vejo,  então, que a Auditoria Fiscal  se desviou das normas  que  permitem  o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  posto  que  não  demonstrou  estar  diante  de  uma  situação  impeditiva  de  apurar  as  remunerações  com  esteio  na  documentação  do  sujeito  passivo.  Nesse  sentido,  dou  razão  à  recorrente  quanto  à  falta  de  justificativa  para  apuração  da  base  de  cálculo  por  aferição  indireta.  Os  §§  3.º  e  4.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/1991,  é  claro  ao  estabelecer  as  hipóteses que trazem a possibilidade de arbitramento das contribuições, ou seja, quando haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.  Verificada  a  hipótese  de  aplicação  da  aferição  indireta,  deve  ser  negado  provimento ao recursos.    Conclusão  Pelos motivos expostos, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado  rejeitando as preliminares arguídas, para, no mérito, negar­lhe provimento.    Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator                                  Fl. 464DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1018.14103.5VIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA em 06/05/2018 23:48:00. Documento autenticado digitalmente por DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA em 06/05/2018. Documento assinado digitalmente por: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA em 17/05/2018 e DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA em 06/05/2018. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1018.14103.5VIS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 3AB095636C11F5AE49318655E45B37CD52C6B8AD0308F2D6AC3579AE5E176FC6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14751.000790/2009-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15940.720031/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2202-000.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias relativos às competências janeiro, fevereiro e março de 2007, devendo ser, na sequência, intimado o contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­000.826  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de agosto de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONSTRUTORA GUIMARAES CARVALHO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  fins  de  que  a  unidade  de  origem  junte  os  comprovantes  de  recolhimento das  contribuições previdenciárias  relativos  às  competências  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2007,  devendo  ser,  na  sequência,  intimado  o  contribuinte  para  que  se  manifeste  acerca do resultado da diligência.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Rosy Adriane  da  Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  15940.720031/2012­80, em face do acórdão nº 02­55.583, julgado pela 8ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  em  sessão  realizada em 29 de abril de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 40 .7 20 03 1/ 20 12 -8 0 Fl. 279DF CARF MF Processo nº 15940.720031/2012­80  Resolução nº  2202­000.826  S2­C2T2  Fl. 280          2 Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório da DRJ de origem que  assim os  relatou:  “Trata­se de  infringência a Lei 8.212/1991, artigo 33, §§ 2°  e 3º,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009, combinado com o Regulamento da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  por  ter  o  contribuinte  incorrido  nas  seguintes irregularidades, conforme relatório fiscal, fls. 223 a 227:  ­ na escrituração das despesas deixou de observar os centros de custo  por ele estipulados;  ­  omitiu  lançamentos  contábeis  de  notas  fiscais  de  compra  de  mercadoria identificados às fls. 224/225;  ­ contabilizou notas fiscais em duplicidade (fl. 225);  ­ apresentou comprovantes de recebimento de materiais de construção  assinados  por  pessoas  “delegadas”  pela  empresa  como  responsáveis  pelo recebimento e que não estavam registradas no Livro de Registro  de Empregados;  ­ apresentou comprovantes de recebimento de materiais assinados por  pessoa responsável pela empresa e que não estava registrada na data  da assinatura, porém, foi registrada alguns dias depois;  ­ apresentou comprovante de recebimento de materiais de construção,  assinado  por  pessoa  responsável  pela  empresa,  demitida  em  mês  anterior,  portanto,  sem  registro  na  data  da  assinatura  que  consta  na  nota fiscal;  Relata  a  fiscalização,  citando  a  obra  executada  para  o  Centro  de  Estudos  Britânicos  de  Presidente  Prudente  que  as  notas  fiscais  emitidas pelo contribuinte apresentaram percentuais menores de mão­ de­obra  em  relação  aos  serviços  prestados  do  que  os  previstos  na  legislação previdenciária.  Informa  o  auditor  fiscal  que  os  lançamentos  contábeis  verificados  foram  os  constantes  dos  Livros Diários  n°.  16,  ano  2007,  registrado  sob  número  705/2008  e  n°.17,  ano  2008,  registrado  sob  número  391/2009.  Em  decorrência  da  infração  foi  aplicada  multa  com  base  na  Lei  8.212/1991,  artigos  92  e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, artigos 283, inciso II, alínea  "j", e 373, no valor de R$ 16.170,98.  O  contribuinte  teve  ciência  das  autuações  em 5/4/2012  (quinta–feira,  véspera de feriado), e apresentou impugnação em 8/5/2012, fls. 201 a  213, com as seguintes razões:  Diz  que  apoiada  em  suposições  dissociadas  da  realidade  e  sem  fundamentação  técnica­jurídica,  a  fiscalização  não  considerou  sua  contabilidade,  lavrando  autuações  por  arbitramento,  procedimento  esse mais severo e punitivo ao contribuinte.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 15940.720031/2012­80  Resolução nº  2202­000.826  S2­C2T2  Fl. 281          3 Afirma que suas obras eram regularmente fiscalizadas pelo Ministério  do Trabalho sem que houvesse a constatação de "pessoas a serviço da  construtora sem o devido registro como empregados". Afirma que em  nenhuma das ações movidas por ex­empregados ficou configurada  tal  hipótese.  Alega  que  as  falhas,  porventura,  ocorridas  nos  seus  controles  administrativos  não  podem  ser  consideradas  como  indício  de  sonegação de registro de mão­de­obra.   Argumenta que os valores correspondentes ao período de 2006 e parte  de 2007  (janeiro a março),  foram atingidos pela decadência  e devem  ser excluídos dos lançamentos.   Justifica  a  variação  de  percentuais  referente  a  serviços  prestados  (3,84% a 42,46%) constante de suas notas fiscais, da seguinte forma:  1)  as  obras  possuem  características  e  diversidades  múltiplas.  Na  realização  de  coberturas  e  telhados,  terraplenagens,  calçamentos,  instalação  de  tubulações  subterrâneas,  instalações  de  equipamentos  refrigeradores  a  mão­de­obra  empregada  é  mínima  em  relação  aos  equipamentos/ferramental utilizados. Na contratação para  "reformas"  em  escolas  municipais  são  utilizados  estruturas  e  materiais  pré­ existentes,  que  além  de  baratear  os  custos  de  materiais,  reduzem  o  tempo, a quantidade da mão­de­obra e os custos.  2)  Os  percentuais  tomam  como  "base  de  cálculo"  o  faturamento  (receita) que podem e sempre estão de acordo com o contratado (após  licitação). Cita exemplos às fls. 264/265. Explica que o faturamento de  obras  contratadas  por  empreitada  global  é  realizado  sem  discriminação  de  seus  itens  (materiais  e  mão  de  obra),  sendo  atribuídos  percentuais  desta  composição  (proporção)  apenas  para  o  cumprimento  das  obrigações  quanto  à  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  serviços  faturados.  Anexa  os  documentos 38 a 40.  3)  se  cometeu  equívocos,  foi  porque  interpretou  e  analisou  dados  parcialmente.  Diz que, em anexo ao processo 15940.720029/2012­19, listou as obras  (centros  de  custos  levantados  e  discriminados  no  item  8  do  relatório  fiscal  daquele  processo)  com  as  justificativas  de  seus  custos  (proporções na composição da mão de obra e materiais aplicados) e o  apontamento dos  subempreiteiros, dados esses não considerados pela  fiscalização na apuração do salário de contribuição.  Em relação aos motivos que levaram a fiscalização a não considerar a  contabilidade  como  prova  a  seu  favor  apresenta  os  seguintes  argumentos:  a) LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DE DESPESAS EM CENTROS DE  CUSTOS NÃO DISCRIMINADOS POR OBRA Alega que houve apenas  (se  é  que  houve)  divergência  na  classificação  contábil  e  que  para  garantir  seu  direito  de  defesa  deveria  a  fiscalização  apontar  quais  despesas não obedeceram a qual centro de custo, o que não  foi  feito.  Diz que como prova de sua alegação está anexando demonstração dos  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 15940.720031/2012­80  Resolução nº  2202­000.826  S2­C2T2  Fl. 282          4 centros de custos, valores registrados e apuração do resultado (doc. 01  a 12 e 13 a 22 juntados ao processo 15940.720029/2012­19).  Como  prova  a  seu  favor,  cita  os  itens  7  e  8  do  relatório  fiscal  do  processo 15940.720029/2012­19, onde estão discriminadas e descritas  obras  “centro  de  custos”  do  período  analisado  (2007  e  2008),  com  descrição  das  obras  (matrículas),  valores  (faturamento,  serviços,  salário de contribuição, percentuais do sal. contribuição) e período das  mesmas (abril/2006 a dezembro/2009).  b) OMISSÃO DE LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DE NOTAS FISCAIS  DE COMPRA DE MERCADORIA.  Aduz  que  não  houve  omissão  de  lançamentos  e  sim  lançamento  extemporâneo das notas fiscais relacionadas. Esclarece que notas não  registradas  e  correspondentes  ao  exercício  de  2007,  foram,  espontaneamente  regularizadas  no  ano  seguinte  e  que  nove  das  quatorze  notas  levantadas  (nº  27074,  27079,  27086,  27102,  27108,  27119,  27306,  27376,  27377)  referem­se  à  operação  de  “remessas”  (envio  de  concreto  pelo  fornecedor)  para  entrega  e  faturamento.  As  outras  cinco  notas  são  de  aquisição  de  concreto,  contabilizadas  extemporaneamente,  porém,  jamais  omitidas,  até  porque  referem  a  mercadorias/produtos  recebidos/faturados  no  período  de  abril  a  julho/2007, no total de R$ 9.101,55, parte ínfima do total movimentado  na empresa.  c)  CONTABILIZAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  EM  DUPLICIDADE  Argui  que  se  trata  de  erro  escusável  e  sanável  e  que  em  nada  se  relaciona a “omissão e/ou sonegação” de tributos.  d)  COMPROVANTE  DE  RECEBIMENTO  DE  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO,  EM  OBRAS,  RECEBIDOS  POR  PESSOAS,  “DELEGADAS”  PELA  EMPRESA  COMO  RESPONSÁVEL  PELO  SEU  RECEBIMENTO,  E  QUE  NÃO  SE  ENCONTRAVAM  REGISTRADAS EM SEU LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS.  Alega  que  não  se  tratavam  de  empregados  da  recorrente.  Justifica  o  ocorrido, no fato de que as obras contratadas são, em sua maioria, de  entidades públicas, estatais ou paraestatais, sendo o acesso de pessoas  a  esses  locais  controlado  rigorosamente,  além  de  possuir  sistema  máximo  de  segurança,  razão  pela  qual  algumas  das  tarefas  (estafetagem  e/ou  malotes)  eram  e  foram  realizadas  através  de  "pessoas delegadas" para este fim.  e) COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS EM OBRAS  SENDO  RECEBIDOS  POR  PESSOA  RESPONSÁVEL  PELA  EMPRESA  E,  QUENÃO  ESTAVA  REGISTRADA  NA  DATA  DA  ASSINATURA, MAS QUE FOI REGISTRADA ALGUNS DIAS DEPOIS  Alega que se  trata do Sr. Gabriel dos Santos Negrão,  trabalhador de  outra construtora até ser contratado em 1/11/2007, e que nessa época  partilhavam  do mesmo  canteiro  de  obras.  Afirma  que  as  assinaturas  encontradas  em  documentos  de  recebimento  de  mercadorias,  foram  realizadas nas condições justificadas no item anterior ("d").  f)  COMPROVANTE  DE  RECEBIMENTO  DE  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO  EM  SUAS  OBRAS,  RECEBIDAS  POR  PESSOA  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 15940.720031/2012­80  Resolução nº  2202­000.826  S2­C2T2  Fl. 283          5 RESPONSÁVEL  PELA  EMPRESA  E  QUE  JÁ  HAVIA  SIDO  DEMITIDA  DA  EMPRESA,  EM  MÊS  ANTERIOR,  NÃO  ESTANDO  REGISTRADA NA DATA DA ASSINATURA QUE CONSTA NA NOTA  FISCAL  Diz  tratar­se  de  Rodrigo  Pereira,  seu  empregado  até  19/9/2008, quando  foi  contratado por outra  construtora que prestava  serviços no mesmo canteiro de obras. As assinaturas do ex­empregado  encontradas em documentos de recebimento de mercadorias, a exemplo  da  nota  fiscal  123380  –  Bozoli  Comércio  de  Tintas  Ltda,  de  20/11/2008,  foi realizada nas mesmas condições justificadas nos  itens  anteriores  ("d"  e  "e"). Requer o  reconhecimento da  regularidade dos  registros contábeis, bem como seja revisto e cancelado o presente auto  de  infração,  por  estar  totalmente  dissociado  dos  fatos,  conforme  impugnação apresentada, bem como por falta de fundamentação legal.   Solicitação de diligência O processo retornou a DRF de origem, para  que fosse juntado aos autos o relatório fiscal do AI 51.005.411­0 (CFL  38), uma vez que o anexado inicialmente se referia ao AI 37.353.881­2  (CFL  68).  Foi  solicitada  também,  confirmação  a  respeito  da  correta  entrega  ao  contribuinte  do  relatório  correspondente  ao  AI/CFL  38,  quando cientificado do lançamento.  Foi  anexado  aos  autos  (fls.  223  a  227),  o  relatório  fiscal  como  solicitado pela DRJ/BH.  Quanto  à  entrega  correta  do  relatório  ao  contribuinte,  informa  a  fiscalização,  fl.  235,  que  tal  fato  é  confirmado  pela  impugnação  apresentada, pois nessa o impugnante informa os números do processo  e da autuação corretamente, além de  fazer menção a  tal  relatório no  item 2 de sua defesa.  Transcreve­se da peça impugnatória (fl. 202):  Do presente REFISC ­ CLF 38 (item 5 fls. 2), restou consignado que:  "embora a empresa tenha apresentado a contabilidade formalizada dos  exercícios  de  2007  e  2008,  ela  não  escriturou  corretamente  seus  comprovantes de despesas, conforme relatado nos itens "a" a "c" e que  também incorreu no erro de manter trabalhadores a seu serviço sem o  devido registro formal, conforme o relatado nos itens "d" a "f." (grifos  não existentes no original).”  A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada pelo  contribuinte,  mantendo,  assim  o  crédito  tributário  lançado,  na  integralidade.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls. 259/275,  reiterando as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator   O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Fl. 283DF CARF MF Processo nº 15940.720031/2012­80  Resolução nº  2202­000.826  S2­C2T2  Fl. 284          6 1. Do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF   A recorrente pleiteia a nulidade do lançamento por ter sido notificada e recebido  o  Termo  de  Encerramento  após  o  término  do  prazo  previsto  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal – MPF.  Entendo que não cabe razão à recorrente. Inicialmente registro a inexistência de  prejuízo. Sigo a  jurisprudência do CARF, que  tem decidido que a eventual  irregularidade na  emissão  do MPF  ou  o  descumprimento  do  prazo  previsto  no MPF  para  realização  da  ação  fiscal não induzem a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal pois o MPF é mero  instrumento  de  controle  da  atividade  fiscal  e  não  um  limitador  da  competência  do  agente  público.  Compartilho do entendimento exarado no acórdão CARF nº 104­23228 (sessão  de 29/05/2008),  no  sentido que o MPF  ­ Mandado de Procedimento Fiscal  é  instrumento de  controle administrativo e de informação ao contribuinte. Seu vencimento não constitui, por si  só, causa de nulidade do lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte  do  sujeito  passivo. Assim,  eventuais  omissões  ou  incorreções  no Mandado de Procedimento  Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração.  Rejeito a preliminar, portanto.  2. Decadência   Em relação à decadência, o contribuinte faz referência aos períodos até 03/2007,  inclusive. Isso porque só foi regularmente cientificado do lançamento em 05/04/2012.   A  DRJ  rejeitou  a  alegação,  porque  entendeu  que  o  contribuinte  não  efetuara  antecipação  do  pagamento  referente  especificamente  às  contribuições  incidentes  sobre  a  rubrica específica, e por isso a contagem do prazo decadencial deslocar­se­ia do § 4º do artigo  150, do CTN, para o artigo 173, I, do CTN.   No entanto, a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, estabelece que:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  (grifou­se)  Contando­se o prazo decadencial na forma do artigo 150, § 4º do CTN, a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  se  considerado  que  houve  a  efetiva  antecipação  de  pagamentos de contribuições, ainda que não especificamente sobre valores pagos relativos à  rubrica especificamente exigida no auto de  infração, mas aplicando a  inteligência da Súmula  acima transcrita, é de ser reconhecida a decadência do lançamento até a competência 03/2007,  inclusive.   Fl. 284DF CARF MF Processo nº 15940.720031/2012­80  Resolução nº  2202­000.826  S2­C2T2  Fl. 285          7 Diante disso, entendo por converter o julgamento em diligência, para fins de que  a unidade de origem junte os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias  relativos às competências janeiro, fevereiro e março de 2007.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para fins de que  a unidade de origem junte os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias  relativos  às  competências  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2007,  devendo  ser,  na  sequência,  intimado o contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.901192/2012-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. DÉBITO DECLARADO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. MULTA DE MORA. PROCEDÊNCIA. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados em DCTF, cujos débitos foram extintos, pela compensação, depois do prazo de vencimento da contribuição, ou seja, a destempo.
Numero da decisão: 3001-000.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.516  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PIS ­ MULTA DE MORA  Recorrente  VRI INDUSTRIA ELETRONICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  PER/DCOMP.  DÉBITO  DECLARADO  A  DESTEMPO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. MULTA DE MORA. PROCEDÊNCIA.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados  em  DCTF,  cujos  débitos foram extintos, pela compensação, depois do prazo de vencimento da  contribuição, ou seja, a destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.      Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  (e­fls. 38 a 58),  interposto contra o Acórdão  14­50.717, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 11 92 /2 01 2- 30 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10950.901192/2012­30  Acórdão n.º 3001­000.516  S3­C0T1  Fl. 61          2 Preto/SP  ­DRJ/RPO­ que, na  sessão de  julgamento  realizada  em 30.05.2014  (e­fls.  31  a 34),  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte.  Da ementa do acórdão recorrido   A  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o já citado acórdão, cuja ementa colaciona­se:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  DCOMP.  MULTA  DE MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  DÉBITO  EM ATRASO.  Correta a incidência da multa de mora sobre débitos em atraso  objeto de pedido de compensação mediante DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  ­Da síntese dos fatos  Do Per/Dcomp  O sujeito passivo transmitiu o Per/Dcomp 26701.39283.101209.1.7.04­0395,  em 10.12.2009, declarando a compensação de débito da PIS/Faturamento, período de apuração  de Nov./2009, com vencimento em 24.12.2009, com crédito, também, da mesma contribuição  (cód. 8109), arrecadado via Darf, em 23.01.2009, referente ao período de apuração Dez./2008,  valendo­se,  para  tanto,  de  crédito  remanescente  no  Per/Dcomp  40593.16542.021209.1.3.04­ 0018.  Do despacho decisório  A DRF de Maringá, por meio do Despacho Decisório ­020774795­, emitido  em 03.04.2012, apreciando o pleito do sujeito passivo, proferiu decisão  (e­fls. 11),  atestando  que a “análise do direito creditório está  limitada ao "crédito original na data de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  no  valor  de  2.068,14.  Valor  do  crédito  original  reconhecido:  323,47.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 30/04/2012”.  Da manifestação de inconformidade  Inconformado  com  a decisão  supra,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade (e­fls. 16 a 20), requerendo a revisão do despacho decisório, em virtude de  que a compensação dos tributos, mesmo que fora do prazo e acompanhado de juros de mora,  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10950.901192/2012­30  Acórdão n.º 3001­000.516  S3­C0T1  Fl. 62          3 não cabe a aplicação de multa de mora,  tendo em vista o disposto no artigo 138 e parágrafo  único do CTN.    Da decisão recorrida  Ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  5ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou­a improcedente por concluir pela correta incidência da multa de mora sobre débitos em  atraso, objeto de pedido de  compensação mediante Per/Dcomp,  fundamentando a decisão no  fato de que os débitos já encontravam­se declarados em DCTF, fato inclusive reconhecido pelo  defendente.  Do recurso voluntário  Irresignado ainda com o desfecho de seu pleito, mais especificamente, com a  decisão contida no acórdão vergastado, o contribuinte  interpôs recurso voluntário  requerendo  sua  revisão,  para,  em  síntese,  alegar  que:  (i)  a  entrega  do  Per/Dcomp  deu­se  de  forma  espontânea,  como  espontânea  foi  a  denúncia  dos  débitos,  que  são  de  datas  posteriores  dos  referidos  créditos;  (ii)  o  procedimento  de  compensação  foi  realizado  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­DRF/MARINGÁ­,  portanto,  em conformidade com o artigo 138 e parágrafo único do CTN, o qual desobriga o  contribuinte ao pagamento de multa de mora; (iii) aos débitos denunciados foram acrescidos os  juros de mora  ­taxa Selic­;  (iv)  sendo a compensação um das  formas de  extinção do crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  156  do  CTN,  não  há  impedimento  para  que  se  aplique  o  instituto da denuncia espontânea, ainda que após a declaração do o débito em DCTF, conforme  precedente  do  então  1º  Conselho  de  Contribuintes/5ª  Câmara/Acórdão  10516.561,  de  14.06.2007;  Do encaminhamento  Em  razão  disso,  os  autos  foram  encaminhados  ao  Carf,  que  na  forma  regimental  foi  distribuído  e  sorteado  para manifestação  deste  colegiado  extraordinário  da  3ª  Seção, cabendo a este conselheiro a relatoria do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo  a  competência  deste  Colegiado  para  apreciar  o  presente  feito,  na  forma do artigo 23­B do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF  329 de 2017.  Da tempestividade  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10950.901192/2012­30  Acórdão n.º 3001­000.516  S3­C0T1  Fl. 63          4 O recurso voluntário  foi  juntado em 29.07.2014, conforme depreende­se do  carimbo protocolizador da ARF/CMO/PR, aposto em sua "Folha de Rosto" (e­fl. 38), depois da  ciência ocorrida em 23.10.2012, conforme observa­se do "Aviso de Recebimento  ­AR"  (e­fl.  37), que reporta­se à Intimação nº 481/2014 (e­fl. 35), portanto é tempestivo e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dele conheço.  Da fundamentação  De plano, esclareça­se que referido tema/matéria já foi objeto de apreciação  deste  Colegiado,  quando  do  exame  do  recurso  voluntário  juntado  aos  autos  do  processo  nº  10950.901193/2012­84,  tendo  também  como  interessado  o  ora  recorrente,  na  oportunidade  ­ Sessão  de  25.01.2018­  foi  exarado  o  Acórdão  nº  3001­000.151  ­  Turma  Extraordinária  /  1ª  Turma.  Neste  sentido,  por  praticidade,  economicidade  e  coerência,  peço  licença  ao  conselheiro Cássio Schappo, ilustre relator do voto condutor do referido acórdão, para adotá­lo,  como razão de decidir no presente caso, por seus próprios fundamentos, que segue transcrito,  verbis:  Não  assiste  razão  a  recorrente.  A  decisão  proferida  pela  5ª  Turma da DRJ/RPO  tratou adequadamente a matéria,  expondo  que o benefício da denúncia espontânea para exclusão da multa  de  mora  não  atende  os  casos  em  que  o  débito  compensado  já  havia sido declarado em DCTF.  A  recorrente  não  nega  que  os  débitos  compensados  já  tinham  sido objeto de declaração em DCTF, extraindo­se do  item 3 da  manifestação de inconformidade a seguinte parte: “Referente ao  pagamento  a  destempo  de  tributos,  devidamente  acrescido  de  juros de mora,  ter  sido  efetuado depois de declarados o débito  em  DCTF,  não  impede  que  se  aplique  o  instituto  da  denuncia  espontânea,”...  O  precedente  do  STJ,  Recurso  Especial  nº  1.149.022SP,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  decisão  submetida  ao  rito  do  artigo 543C do CPC, trazido aos autos com a decisão singular,  apresenta o caso em que não houve débito declarado em DCTF  anteriormente  a  transmissão  da  PER/DCOMP,  razão  do  cabimento da exclusão da multa moratória:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10950.901192/2012­30  Acórdão n.º 3001­000.516  S3­C0T1  Fl. 64          5 homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  Para  o  caso  da  recorrente,  como  apresentado,  cujo  débito  compensado  já  havia  sido  apurado  e  declarado  ao  fisco,  os  interesses  da  contribuinte  chocam­se  com  o  estabelecido  na  Súmula  360  do  STJ,  citada  no  item  2  da  ementa  parcialmente  transcrita no parágrafo anterior:  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp  962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  Muito embora a recorrente diga que o crédito apresentado é de  data  anterior  ao  vencimento  do  débito  regularmente  declarado  ao fisco, a disponibilidade desse crédito para extinção de débitos  só  foi  efetuado  com  a  apresentação  da  PER/DCOMP  que  deu  origem  ao  presente  processo,  quando  já  transcorrido  determinado tempo do vencimento desses débitos.  Como  já  consolidado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  não  incidência  de  multa  moratória  só  seria  aplicável  se  o  débito  compensado fosse apurado e declarado ao fisco juntamente com  a declaração de compensação.  Tratando­se de matéria submetida à recursos repetitivos do STJ  (art. 543C, do CPC), o CARF obriga­se a segui­los nos  termos  do Art. 62, II, letra “b” do RICARF.  Da conclusão  Isto  posto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo para, no mérito, negar­lhe provimento, mantendo­se inalterada a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri­ Relator                Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10950.901192/2012­30  Acórdão n.º 3001­000.516  S3­C0T1  Fl. 65          6                 Fl. 65DF CARF MF

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7421944 #
Numero do processo: 10280.721107/2015-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, do CTN), nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, inexistindo declaração prévia do débito, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 2202-004.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, declarando a decadência do lançamento. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.675  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ­ ITR            Recorrente  AURELINO JOSÉ PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  ITR.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.   O prazo decadencial conta­se a partir da ocorrência do fato gerador, quando  há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Conta­se  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado  (artigo  173,  I,  do CTN),  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre, inexistindo declaração prévia do débito, ou ainda quando se  verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, declarando a decadência do lançamento.   (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 11 07 /2 01 5- 34 Fl. 128DF CARF MF     2 convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).    Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório do  então Conselheiro Relator  Marcio Henrique  Sales  Parada,  na Resolução  2202­000.707  que  converteu  o  julgamento  em  diligência:   Em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  ITR, do exercício de 2010,  tendo  por  objeto  o  imóvel  denominado  Fazenda  Mangabeira,  NIRF  5.074.1829,  localizado no Município de Muana/PA, no  importe  de  R$  185.210,00,  acrescido  de  multa  proporcional  de  75%  e  mais juros de mora calculados pela taxa Selic.  Na  descrição  dos  fatos,  narra  a  Autoridade  Fiscal  competente  que,  após  regularmente  intimado,  verificou  inércia  do  sujeito  passivo, que a levou ao seguinte procedimento:  1 A área de exploração extrativa informada não foi comprovada  essa área foi declarada como de 480,0 hectares e glosada. Área  de pastagens informada não comprovada essa área foi declarada  como  de  9.500,00  e  glosada.  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado não  comprovado,  tendo  sido  alterado  (arbitramento)  com  base  em  informações  constantes  do  sistema  SIPT  (sistema  de preços de terras) da RFB.  O contribuinte manifestou­se, em impugnação (fl. 15), alegando,  em  suma,  que  apresentava  Laudo  Técnico  de  Avaliação  para  contradizer o valor da terra nua arbitrado pela fiscalização; que  realizou uma "simulação" de declaração para demonstrar que se  considerado o valor do Laudo e 480,0 ha de reserva legal, 20,0  ha de benfeitorias e 9.500,0 ha de pastagem natural, o valor do  ITR devido seria de R$ 2.248,08. Disse ainda que a mesma área  rural havia tido a DITR de 2011  também revista resultando em  imposto a pagar bem menor que 2010.  Juntou Escritura Pública  (fl. 43), Certidão de Domínio  (fl. 48),  Certidão  Negativa  de  Ônus  (fl.  50)  e  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação (fl. 32).  Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  em  Brasília/DF entendeu, em resumo, que: a) não havia erro de fato  a  autorizar  a  revisão  de  ofício  dos  dados  declarados;  b)  para  que a área de reserva legal seja considerada isenta é necessária  a averbação à margem da matrícula do imóvel e a apresentação  tempestiva do ADA (Ato Declaratório Ambiental) ao IBAMA; c)  que  para  consideração  da  área  de  pastagens  declarada,  seria  necessário  confirmar  a  existência  de  rebanho,  o  que  não  foi  feito;  d)  a  existência  de  área  de  exploração  extrativa  não  foi  comprovada com os documentos exigidos pela Autoridade Fiscal  e e) caberia rever o Valor da Terra Nua arbitrado, acatandose o  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10280.721107/2015­34  Acórdão n.º 2202­004.675  S2­C2T2  Fl. 129          3 valor  apresentado  no  Laudo  Técnico,  que  se  revestia  das  exigências devidas.  Decidiu­se por dar provimento PARCIAL à impugnação, para  rever  o VTN,  acatandose o Laudo  trazido  pelo  contribuinte  (fl.  58).  Cientificado dessa decisão em 23/09/2015  Cientificado  dessa  decisão  em  23/09/2015  (AR  na  folha  72),  o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/10/2015, com  protocolo na folha 89. O recurso é firmado por Ewerton Augusto  Soares Campos, procurador, conforme procuração na folha 80 e  documento de identidade na folha 86.  Em  sede  de  recurso,  pede  retificação  "do  formulário"  onde  constam as  informações  sobre  o  imposto  em  caso,  dizendo que  apresenta  em  anexo  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  e  ato  declaratório  ambiental  ADA,  junto  ao  IBAMA,  exercício de 2015. PEDE que os documentos sejam considerados  para que se efetue novo cálculo para o ITR.  Em sessão de julgamento de 16 de agosto de 2016, foi proposta a conversão  do  processo  em  diligência.  Isso  porque,  nos  termos  do  voto  do Conselheiro Relator Marcio  Henrique Sales Parada:  Primeiro, não localizei nos autos a cópia da DITR/2010 entregue  pelo  contribuinte. O  que  consta  da  folha  26  e  seguintes  é  uma  "simulação"  que  foi  apresentada  junto  com  a  impugnação.  Segundo,  no  demonstrativo  de  apuração  que  acompanha  a  Notificação de Lançamento (fl. 10), observo que o Auditor Fiscal  considerou um imposto declarado de R$ 90,00. Mas esse imposto  foi efetivamente "antecipado" pelo contribuinte?  Se  o  contribuinte  efetivamente  efetuou  o  recolhimento  dos  R$  90,00,  quer  dizer,  antecipou  o  pagamento  do  imposto  apurado,  na  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  conta­se  de  acordo  com  o  §  4º  do  artigo  150  do  CTN, ou seja, cinco anos a contar da data da ocorrência do fato  gerador, que para o  ITR ocorre em 1º de  janeiro de cada ano,  conforme Lei nº 9.393, de 1996.  Para  o  exercício  de  2010,  ocorrido  o  fato  gerador  em  1º  de  janeiro, o prazo decadencial expirou­se em 1º de janeiro de 2015  e este lançamento, do qual o contribuinte só foi cientificado em  19/05/2015  (fl.  12)  estaria  fulminado.  Observo  que  o  procedimento  fiscal  só  se  iniciou  em  09/02/2015,  com  a  lavratura do Termo de Intimação (fl. 03).  Entretanto,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (não  localizo a informação nos presentes autos) o prazo decadencial  deve ser contado na forma do artigo 173, I, do CTN, começando  a  fluir  em  1º  de  janeiro  de  2011,  no  caso,  e  o  lançamento  cientificado  ao  sujeito  passivo,  na  data  supracitada,  estaria  correto.  Fl. 130DF CARF MF     4 (...)  Assim, VOTO pela conversão do julgamento em diligência a fim  de que:  a) a Unidade preparadora verifique se houve a antecipação do  tributo devido, conforme declarado, para o exercício de 2010, a  fim  de  se  estabelecer  a  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  termos aqui especificados e  também providencie a anexação de  cópia  da  DITR/2010  objeto  de  revisão;  b)  o  contribuinte  seja  intimado  do  teor  desta  resolução  e  da  inexistência  do  ADA  alegadamente  apresentado  ao  IBAMA  (recibo  nº  11515151851102,  exercício  2015)  que  mencionou  em  seu  recurso nestes autos para, querendo, manifestarse e apresentar a  cópia do referido documento, no prazo legal  O contribuinte, embora devidamente intimado em 10/11/2016 (fls.105) não se  manifestou. O processo foi encaminhado à DRF de Belém/PA (fls. 98/99). Todavia, conforme  se  verifica  pelo  documento  de  fls.  101/102,  a  DRF  Belém  se  limitou  a  juntar  o  termo  de  intimação  do  contribuinte  sem,  contudo,  responder  os  questionamentos  a  ela  endereçados  constantes do item "a" da Resolução.   Em  face  do  exposto,  foi  proferido  despacho  de  fls.  109/100  pelo  então  Conselheiro Relator Marcio Henrique Salles Parada, determinando a devolução do processo à  Unidade competente da RFB para cumprimento da Resolução 2202­000.707.  Em  resposta  a  DRF  de  Belém  anexou  a  manifestação  de  fls.  124  na  qual  declara:  Anexamos a DITR 2010, bem como comprovante dos pagamentos de IRTR  2010 para que seja cumprida determinação do CARF ­ Despacho de Devolução de Processo ­  Diligência.    É o relatório    Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  No que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação, este  CARF  tem  se  posicionado  na  esteira  do Recurso Especial  nº  973.733/SC,  (2007/01769940),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC  revogado  e  da  Resolução  STJ  08/2008,  cuja  ementa é a seguinte:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543 C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO. RIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10280.721107/2015­34  Acórdão n.º 2202­004.675  S2­C2T2  Fl. 130          5 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173, I, DO  CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  As  teses  dos  recursos  especiais  repetitivos  do  STJ  são  de  reprodução  obrigatória nestes  julgamentos administrativos, por  força de disposição  regimental,  conforme  artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015.  Comprovado  o  pagamento  de  2010  em  2011  (fls.  123),  antes,  portanto  do  trabalho fiscal.   Conforme  se  verifica  pelo  resultado  da  diligência  foi  comprovada  a  realização  de  pagamento  no  exercício  de  2010.  Para  o  exercício  de  2010,  ocorrido  o  fato  gerador  em  1º  de  janeiro,  o  prazo  decadencial  expirou­se  em  1º  de  janeiro  de  2015  e  este  lançamento,  do  qual  o  contribuinte  só  foi  cientificado  em 19/05/2015  (fl.  12)  está,  portanto,  fulminado pela decadência.   Em face do exposto, dou provimento ao recurso reconhecer a decadência do  lançamento.    (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.     .   Fl. 132DF CARF MF     6                                 Fl. 133DF CARF MF

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7419541 #
Numero do processo: 19647.010151/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA. Se o sujeito passivo informa ao Fisco, por meio de DIPJ, a apuração de prejuízo fiscal e base negativa, na medida em que a lei autoriza a formalização de auto de infração, mesmo que sem exigência de crédito tributário, para constituição da infração à legislação tributária cometida pela contribuinte, este ato administrativo deve ser promovido antes do decurso do prazo decadencial. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 105 A teor do regido pela Súmula CARF nº 105, até o período 2006 não cabem os lançamentos de multa isolada quando concomitantemente tenha sido imputada multa de ofício. Lançamentos que se cancelam. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. 0 entendimento adotado para o lançamento matriz estender-se-á ao lançamento reflexo, dada a íntima relação de causa e feito entre ambos.
Numero da decisão: 1201-002.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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1201­002.362  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  Decadência e multa isolada  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ­ CELPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA.  REDUÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  NEGATIVA.   Se  o  sujeito  passivo  informa  ao  Fisco,  por  meio  de  DIPJ,  a  apuração  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa,  na  medida  em  que  a  lei  autoriza  a  formalização  de  auto  de  infração,  mesmo  que  sem  exigência  de  crédito  tributário, para constituição da infração à legislação tributária cometida pela  contribuinte, este ato administrativo deve ser promovido antes do decurso do  prazo decadencial.  MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 105  A teor do regido pela Súmula CARF nº 105, até o período 2006 não cabem os  lançamentos  de  multa  isolada  quando  concomitantemente  tenha  sido  imputada multa de ofício. Lançamentos que se cancelam.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  0  entendimento  adotado  para  o  lançamento  matriz  estender­se­á  ao  lançamento reflexo, dada a íntima relação de causa e feito entre ambos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 01 51 /2 00 7- 83 Fl. 2780DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  Acórdão  da  5ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) que, por unanimidade de  votos, considerou procedente em parte o lançamento, para manter o IRPJ (principal) e a CSLL  (principal),  acrescidos  de multa de  oficio  e  juros  de mora,  na  forma da  legislação  aplicável,  bem como as multas e juros exigidos isoladamente, nos valores a seguir expostos:    Tal  crédito  foi  constituído  por meio  de  autos  de  infração  lavrados  contra  o  contribuinte  acima qualificado,  correspondentes  aos  anos­calendário de 2001 a 2006,  através  dos quais se constituiu crédito  tributário  relativo ao  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica —  IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL e ao IR­Fonte, no valor total de  R$ 213.023.646,73, incluídos multas de oficio e juros de mora.  Nos  autos  de  infração,  foram  consignadas,  pelas  autoridades  autuantes,  as  seguintes irregularidades, ao final tipificadas:  1°  Auto  de  Infração  de  IRPJ  (fls.  10/14)  —  auto  de  infração  reflexo  (CSLL) às fls. 41/47   2.1.  "001 — EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES N:40 AUTORIZADAS NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO  NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL (RECEITA DE RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA)". Houve  redução  indevida  do  lucro  real  em  virtude  da  exclusão  do  lucro  liquido  de  valores  não  Fl. 2781DF CARF MF Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 1201­002.362  S1­C2T1  Fl. 2.781          3 autorizados pela legislação do IRPJ, conforme detalhado no Termo de Encerramento da Ação  Fiscal;  2º  Auto  de  Infração  de  IRPJ  (Ils.  16/34)  —  auto  de  infração  reflexo  (CSLL) às fls. 48/64  2.2.  "001  —  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  SALDOS  DE  PREJUÍZOS  INSUFICIENTES".  Houve  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  apurado  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  os  lançamentos  das  infrações efetuadas pela presente fiscalização, conforme detalhado no Termo de Encerramento  da Ação Fiscal;  2.3.  "002  —  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  DESPESA  (INDEDUTÍVEL)  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO".  Não  se  adicionou  ao  lucro  liquido,  na  apuração  do  lucro  real,  despesa  de  amortização  de  ágio,  conforme detalhado no Termo de Encerramento da Ação Fiscal;  2.4.  "003 — MULTAS ISOLADAS. FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ  SOBRE A BASE DE CALCULO ESTIMADAS MENSAL". Houve  falta  de  pagamento  do  IRPJ  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  ajustada,  conforme detalhado  no Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal;  3° Auto de Infração de IR­Fonte (fls. 71/77)  2.5.  "001  —  MULTAS  ISOLADAS.  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IRRF  NA  DISTRIBUIÇÃO  DE  JUROS  SOBRE  0  CAPITAL  PRÓPRIO". Multa devida pela falta de retenção e recolhimento do 1RRF sobre distribuição de  juros  sobre  o  capital  próprio  efetuada  pela  empresa,  conforme  detalhado  no  Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal;  2.6.  "002  —  JUROS  ISOLADOS.  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IRRF  SOBRE  DISTRIBUIÇÃO  DE  JUROS  SOBRE  0  CAPITAL  PRÓPRIO Á PESSOA  JURÍDICA".  Juros  devidos  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  sobre  distribuição  de  juros  sobre  o  capital  próprio  efetuada  pela  empresa,  conforme  detalhado no Termo de Encerramento da Ação Fiscal.  A decisão da 5ª Turma da DRJ/RECIFE restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  COM  ÁGIO.  INDEDUTIBILLDADE DO ÁGIO PELA INCORPORADORA.  A  aquisição  de  participação  societária  de  uma  determinada  empresa, com ágio, por outra que venha a ser incorporada, não  permite a dedução do ágio pago, no cálculo do lucro real, pela  incorporadora,  haja  vista  que  não  se  extinguiu  o  investimento  anteriormente realizado.  Fl. 2782DF CARF MF     4 O  ágio  pago  com  fundamento  em  expectativa  futura  de  lucro  pode  ser  amortizado  pela  investidora  quando  ela  absorve  o  patrimônio  da  investida,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão desta última, a teor do disposto no inciso HI do art. 386 do  RIR, de 1999.  Também  a  investida  pode  amortizar  o  referido  ágio  quando  absorver o patrimônio da investidora (incorporação às avessas),  a teor do inciso II do § 6° do mesmo artigo.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base no  lucro  real  anual,  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  a  antecipações  mensais do imposto, calculadas com base em estimativa. 0 não­ recolhimento,  ou  o  recolhimento  a  menor  do  tributo,  sujeita  a  pessoa jurídica à multa de oficio isolada prevista no art. 44, II,  da Lei 9.430/96.  E  cabível  a  aplicação  da  multa  exigida  em  face  do  não­ recolhimento das estimativas mensais concomitantemente com a  multa proporcional referente ao IRPJ devido e não pago ao final  do  período,  haja  vista  as  respectivas  hipóteses  de  incidência  cuidarem de situações distintas.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  0 entendimento adotado para o lançamento matriz estender­se­á  ao  lançamento  reflexo,  dada  a  íntima  relação  de  causa  e  feito  entre ambos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREIT0 TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  IRPJ. DECADÊNCIA.  Na  falta  de  pagamento  antecipado  do  imposto,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  inicia  no  primeiro  dia  útil  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  a teor do art. 173,1, do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  pais,  sendo  incompetentes  para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos  legais regularmente editados.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 2783DF CARF MF Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 1201­002.362  S1­C2T1  Fl. 2.782          5 Tendo em vista que o crédito tributário exonerado excedeu o limite de alçada  da  Portaria  MF  nº  3,  de  03/01/2008,  a  DRJ  recorreu  de  ofício  ao  antigo  Conselho  de  Contribuintes.  Inconformada,  parcialmente,  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, conforme se verifica às  folhas 1.574 e seguintes do processo  digital.  Tal recurso foi apreciado em sessão desta Turma, com outra composição, No  dia 08 de maio de 2012.   A decisão desta Turma, representada pelo Acórdão nº 1201­00.689 (fls. 2.077  e seguintes do processo digital), restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  NULIDADES. INEXISTÊNCIA.  Não se constata nos autos mudança de entendimento na decisão  da DRJ, adotando os mesmos fundamentos do lançamento fiscal.  Não  há  omissão  quanto  à  análise  da  concomitância  da  multa  isolada e da multa de ofício, conforme demonstrado nos autos.  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  COM  ÁGIO.  DEDUTIBILIDADE  DO  ÁGIO  RECONHECIDA.  AUSÊNCIA  DE ABUSO DE DIREITO.  A  aquisição  de  participação  societária  de  uma  determinada  empresa,  com  ágio,  por  outra  que  venha  a  ser  incorporada,  permite a dedução do ágio pago, no cálculo do lucro real, pela  incorporadora,  haja  vista  que  se  extinguiu  o  investimento  anteriormente  realizado com a  incorporação às avessas,  a  teor  do inciso II do § 6° do artigo 386 do RIR/99.  A  existência  de  documento  (demonstrativo  ou  laudo)  que  contempla  por  metodologia  o  valor  dos  ativos  em  razão  de  rentabilidade  futura  permite  que  a  contribuinte  realize  o  aproveitamento do ágio apurado.  Inexistência de ágio  interno, visto que o valor do ágio apurado  na aquisição da Celpe  foi  transmitido às demais empresas pelo  mesmo valor, conforme laudos juntados nos autos.  Empresa  veículo  utilizada  sob  fundamento  econômico  devidamente justificado nos autos.  DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  REDUÇÃO  DO  PREJUÍZO FISCAL  Considerando  que  a  dedutibilidade  da  despesa  do  ágio  foi  correta, o saldo de prejuízo fiscal em 2006 se mantém conforme  declarado pelo Recorrente.  Fl. 2784DF CARF MF     6 MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base no  lucro  real  anual,  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  a  antecipações  mensais do imposto, calculadas com base em estimativa. Sendo o  ágio  deduzido  da  base  de  cálculo  reconhecido,  não  há  que  se  falar  em multa  de  oficio  isolada  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  9.430/96.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  O entendimento adotado para o lançamento matriz estender­se­á  ao  lançamento  reflexo,  dada  a  íntima  relação  de  causa  e  feito  entre ambos.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  MULTA  APLICADA  PELA FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA.  A Lei n° 11.488/2007, alterou também a redação do artigo 9º da  Lei 10.426/02, revogando a aplicação de multa de ofício isolada,  limitando  a  aplicação  da multa  de  ofício  apenas  nos  casos  de  não recolhimento do tributo.  Quando da lavratura do Auto de Infração a Lei n° 11.488/2007  já  havia  revogado  parcialmente  parte  do  dispositivo  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  de  tal  forma  que  aquela  penalidade não poderia ser mais aplicada em razão da falta de  recolhimento da multa de mora. Ainda mais quando a multa de  mora já havia sido recolhida pelo contribuinte.  Recurso voluntário conhecido e provido.  DA  RECEITA  DE  RECOMPOSIÇÃO  TARIFÁRIA  (RTE).  RECURSO DE OFÍCIO.  A  diligência  respondida  pela  DRF  confirmou  a  falta  de  compensação  dos  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  declarados  pela  empresa  em  sua  DIPJ  quando  da  apuração  do  lançamento  relativo ao período de janeiro a julho de 2001.  A  imputação  fiscal  foi  reformada  em  decisão  da  DRJ,  reconhecendo  que  a  empresa  registrou  em  sua  contabilidade  a  receita  para  recomposição  tarifária,  permitindo,  com  isso,  a  exclusão do lucro líquido na apuração do lucro real.  Recurso conhecido e não provido.  Em 03 de julho de 2012, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada da  decisão  prolatada  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção,  tendo  protocolizado  recurso  especial no dia 17/07/2012 (fls. 2.147 do processo digital), que restou admitido pelo despacho  nº 1200­00.187 da Presidência da 2ª Câmara da 1ª Seção (fls. 2.249).  Devidamente  cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário  e do Especial  proposto pela Fazenda,  o  contribuinte  apresentou,  em 31/10/2013,  as  suas  contrarrazões  (fls.  2.266 e seguintes).  Fl. 2785DF CARF MF Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 1201­002.362  S1­C2T1  Fl. 2.783          7 A  1ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  20  de  janeiro  de  2016,  analisando o  especial  da Fazenda Nacional,  por meio  do Acórdão  nº  9101­ 002.186, apresentou a seguinte decisão, verbis:  Decisão  dos  membros  do  colegiado:  levantada  a  questão  da  distribuição  por  conexão  do  processo  10480.723383/201076,  a  Turma  decidiu  tratar­se  de  decorrência,  mantendo  o  despacho  de  redistribuição  por  voto  de  qualidade.  vencidos  os  Conselheiros Luís Flávio Neto, André Mendes Moura, Lívia De  Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente Convocado)  e Maria  Teresa Martinez  Lopez,  ficando  prevento o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo.   1)  Quanto  ao  conhecimento,  por  maioria  de  votos,  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  conhecido,  vencidos  os  Conselheiros  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio Neto,  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado)  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez.  A  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano  (Suplente  Convocada) votou pelas conclusões.   2) Por unanimidade de  votos,  declarada a nulidade da decisão  referente  ao  Tema  IRF,  sendo  a  competência  da  2ª  Seção  de  Julgamento.   3) Quanto à decadência, por maioria de votos, anular a decisão  com  retorno  os  autos  à  Turma  a  quo,  vencido  o  Conselheiro  André Mendes Moura.   4)  Quanto  ao  mérito  do  Tema  Ágio,  por  maioria  de  votos,  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  provido,  vencidos  os  Conselheiros  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio Neto,  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado)  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  mantendo  as  conseqüências  em  relação  aos  ajustes  no  estoque  de  prejuízos  fiscais.  A  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano (Suplente Convocada) votou pelas conclusões.   5) Quanto às multas por estimativa, por unanimidade de votos,  determinar o retorno dos autos à Turma a quo para julgamento.   O Conselheiro Luís Flávio Neto apresentará declaração de voto.   (Grifamos).  São  os  argumentos  do  Recurso  Voluntário  relativamente  à  decadência  do  direito de constituir os créditos tributários de IRPJ e da CSLL do ano­base de 2001 (fls 1.577 e  seguintes do processo digital):  Ao apreciar a matéria, devidamente alegada na  impugnação, a  D.  Turma  Julgadora  afastou  a  ocorrência  do  instituto  da  decadência  por  entender  que,  no  presente  caso,  não  há  que  se  falar na aplicação da decadência prevista no artigo 150, § 4°, do  Código Tributário Nacional ("CTN"), mas apenas a prevista no  artigo  173,  inciso  I,  daquele  Código,  pois  não  houve  o  pagamento antecipado do tributo questionado.  Fl. 2786DF CARF MF     8 (...)  No entanto, como se sabe, para fins de determinação da regra de  contagem da decadência (artigo 150, §40, ou artigo 173, inciso  I,  ambos  do Código Tributário Nacional),  o  fator determinante  não é a existência ou não de pagamento antecipado, mas, sim, a  modalidade  de  lançamento  a  que  está  sujeito  determinado  tributo.  Por  sua  vez,  o  que  efetivamente  determina  a  modalidade  do  lançamento é a  legislação  tributária,  sobretudo, na hipótese de  lançamento  por  homologação,  se  houver  a  previsão  de  que  o  sujeito passivo tem o dever legal de apurar o tributo devido e, se  for  o  caso,  efetuar  o  pagamento  antecipado,  conforme  prevê  o  artigo 150 do Código Tributário Nacional.  Ora,  o  próprio Código Tributário Nacional  prevê  que,  para  se  determinar  qual  será  a  modalidade  do  lançamento,  e  por  conseqüência  qual  será a  regra para  contagem da decadência,  basta  que  a  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  apurar  o  "quantum"  devido  e,  se  for  o  caso,  antecipar  o  seu  pagamento.  Isso  não  quer  dizer,  por  óbvio,  que  a  ausência  de  pagamento  antecipado  desnatura  a  modalidade  do  lançamento  aplicável àquele determinado tributo.  Efetivamente,  como  ocorreu  no  presente  caso,  a  Recorrente  apurou  o  montante  das  bases  de  cálculo,  nos  termos  da  legislação  aplicável,  no  período  de  2001,  mas  não  efetuou  o  pagamento antecipado dos tributos pelo fato de ter sido apurado  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  o  que,  claramente,  não  desnatura  a  modalidade  do  lançamento  por  homologação,  como  equivocadamente  entendeu  a  D.  Turma  Julgadora.  (...)  Portanto, considerando­se que o termo inicial para contagem da  decadência,  no  presente  caso,  é  a  data  da  ocorrência  dos  respectivos fatos geradores (artigo 150, § 4 0, do CTN), não há  como  não  se  reconhecer  a  decadência  de  parte  dos  créditos  tributários em questão.  A  seguir,  extraio  do  recurso  voluntário  as  alegações  do  sujeito  passivo  no  tocante à impossibilidade da cobrança de multa isolada em razão da falta de recolhimento do  IRPJ e da CSLL por estimativa (fls. 1.619 e seguintes do processo digital):  No  entanto,  conforme demonstrado  na  pega  impugnatória,  não  poderá prevalecer a cobrança da aludida multa, tendo em vista  que (i) no momento da lavratura dos autos de infração já haviam  se encerrado os períodos ­base objeto de  lançamento de oficio;  (ii)  não  há  base  de  cálculo  para  a  cobrança  da  multa  em  comento;  e  (iii)  a  cobrança  da multa  isolada  cumulativamente  com a multa de oficio vinculada gera duplicidade na cobrança, o  que não pode ser admitido.  É o relatório.  Fl. 2787DF CARF MF Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 1201­002.362  S1­C2T1  Fl. 2.784          9 Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Em face da tempestividade verificada e presentes os demais pressupostos de  admissibilidade passo a apreciar o recurso voluntário interposto.  Como  relatado,  a  presente  análise  abordará  os  argumentos  constantes  do  recurso voluntário exclusivamente com relação à decadência e o lançamento da multa isolada  em razão da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa, nos estritos  termos do  Acórdão proferido pela CSRF ao norte mencionado.  DA DECADÊNCIA  A  recorrente  argúi,  em  preliminar,  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  questionar sua apuração relativamente ao ano­calendário de 2001.  No  presente  caso,  a  contribuinte  não  apurou  lucro  no  período  fiscalizado  entre  01/08/2001  a  31/12/2001,  mas  apresentou  DIPJ  informando  ao  Fisco  a  apuração  de  prejuízo fiscal e base negativa nesse período (fls. 147 e seguintes do processo digital).   Nesse sentido e de forma objetiva, considerando­se que o IRPJ e a CSLL, são  tributos sujeitos ao chamado “lançamento por homologação”, entender­se­ia aplicável o artigo  150, parágrafo 4º,  do CTN, uma vez que  a desconstituição do prejuízo  formado no presente  caso não se deu fundamentada na existência de dolo, fraude ou simulação nas operações que  geraram as despesas formadoras do prejuízo e da base negativa.  Salienta­se  que  sobre  essa  matéria,  adoto  as  razões  de  decidir  do  voto  condutor do Acórdão nº 9101­002.872, sessão de 06 de junho de 2017, da 1ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, que trago a colação:  Assim,  se  adota  as  razões  de  decidir  da  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  relatora  do  acórdão  recorrido,  para  a  sua  manutenção:  “A  decisão  recorrida  invoca  entendimento  adotado  por  esta  Relatora  no  voto  condutor  do Acórdão  nº  1101000.863,  porém  naqueles  autos  estava  em  discussão  a  possibilidade  de  a  autoridade  lançadora, em 2009, glosar despesas  registradas de  2004  a  2006,  decorrentes  de  operações  realizadas  de  1997  a  2002. E  a  validade  deste procedimento  foi  defendida  com base  nas  razões  expostas  pelo  Conselheiro  Antônio  José  Praga  de  Souza no Acórdão nº 140200.993, das quais destaca­se:  ‘A  preclusão  temporal,  em  principio,  corresponde  à  perda  da  possibilidade  do  exercício  de  um  direito  em  decorrência  do  decurso  de  um  determinado  prazo.  Portanto,  para  que  seja  possível  falar  nesse  instituto  no  caso  em  concreto,  caberia  ao  contribuinte  identificar  um  dever  atribuído  por  lei  à  Fazenda  Pública, o qual seria passível de extinção pelo decurso de prazo.  Fl. 2788DF CARF MF     10 [...]  Efetivamente, não existe essa previsão legal. Tanto o art. 142 do  CTN quanto o art. 9° do Decreto n. 70.235/72 prevêem apenas o  lançamento  como  forma  de  exigência  do  crédito  tributário,  retificação de prejuízo fiscal e aplicação de penalidade isolada.  [...]  Frise­se: o que é homologado pelo Fisco é a apuração das bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL realizada pelo contribuinte, não o  ágio registrado, ou qualquer outro elemento patrimonial, ainda  que definitivamente constituído.  O prazo decadencial corre em face do fato gerador da obrigação  tributária, e não sobre qualquer operação contabilizada. Apenas  quando  se  verifica  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  é  que  surge  contra  o  Fisco  o  prazo  para  a  homologação  dos  elementos  que  dão  origem  aos  créditos  passíveis de constituição.  O  prazo  para  controle  dos  registros  patrimoniais  com  possibilidade de  repercussão  tributária no  futuro é definido em  função  do  prazo  para  gozar  do  crédito  decorrente.  Neste  contexto, pode a autoridade fiscal, no prazo de que dispõe para  rever  o  período  de  apuração  no  qual  foi  aproveitado,  exigir  prova de sua efetividade e formação e, na ausência desta, negar  sua utilização.  É o que o art. 37 da Lei nº 9.430/96 expressamente dispõe: (…)  Esclareça­se que esse dispositivo não altera o prazo decadencial  para  constituir  o  credito  tributário  estabelecido  no  CTN,  tampouco  cria  outro  prazo  decadencial  qualquer,  apenas  viabiliza  a  autoria  fiscal  dos  fatos  com  repercussão  futura.  Frise­se,  mais  uma  vez,  que  o  prazo  decadencial  é  sempre  norteado pelo nascimento da obrigação  tributária, ou seja, que  se dá com a ocorrência do fato gerador.’ (negritou­se)  Aqui, porém, a discussão não recai, apenas, sobre o art.  37  da  Lei  nº  9.430/96.  O  procedimento  fiscal  tem  em  conta  a  própria apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos  anos­calendário 2004 e 2005, retificando­as por meio de auto de  infração, consoante autoriza o Decreto nº 70.235/72  (…)  Ou seja,  o  sujeito passivo  informou ao Fisco, por meio  de  DIPJ,  a  apuração  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  nos  períodos em referência, e a lei autorizava a formalização de auto  de infração, mesmo que sem exigência de crédito tributário, para  constituição  da  infração  à  legislação  tributária  cometida  pela  contribuinte.  Por  sua  vez,  veja­se  o  exato  teor  do  art.  37  da  Lei  nº  9.430/96:  (…)  Fl. 2789DF CARF MF Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 1201­002.362  S1­C2T1  Fl. 2.785          11 A  lei,  neste  caso,  fala  da  repercussão  futura  de  fatos  contabilizados  no  passado.  Nada  menciona  acerca  da  compensação futura de prejuízos fiscais e assim, não contradiz a  autorização especial contida no art. 9º do Decreto nº 70.235/72,  acerca  da  retificação  de  prejuízos  fiscais  por  meio  de  lançamento.  É certo que em circunstâncias específicas, a autoridade  fiscal  poderia  discordar  da  compensação  futura  de  prejuízos  fiscais ou bases negativas, ainda que não promovido lançamento  anterior para retificar sua apuração.  Isto  porque,  para  além  do  efeito  imediato  da  apuração  de prejuízos fiscais e bases negativas, que é a demonstração da  inocorrência do fato jurídico tributário (lucro) no período de sua  apuração, aquela apuração  tem um efeito mediato, qual seja, a  redução de bases tributáveis futuras, momento em que o sujeito  passivo deveria  fazer a prova da existência do prejuízo fiscal e  da  base  negativa  anteriormente  apurados,  mesmo  que  já  atingido  pelo  prazo  decadencial.  Assim,  se  tais  prejuízos  não  foram  informados  em  DIPJ  oportunamente,  e  não  estão  demonstrados no LALUR, consoante exige o art. 262,  inciso III  do  RIR/99,  a  autoridade  fiscal  poderia  glosar  sua  utilização  futura,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial  contado  a  partir da apuração original.  Todavia,  se  estas  informações  foram  prestadas,  ultrapassado  o  prazo  decadencial  o  Fisco  não  mais  pode  promover o lançamento que, desde o encerramento da apuração  correspondente, estava autorizado por lei a fazer.  Acrescente­se, ainda, que embora o CTN estipule prazo  decadencial para constituição de crédito tributário, os incisos do  seu  art.  173  fazem  referência  à  formalização  de  lançamento,  sendo  certo  que  o  auto  de  infração  destinado  à  redução  de  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  de CSLL  guarda  praticamente  todos os contornos do lançamento previsto no art. 142 do CTN, à  exceção do cálculo do montante do tributo devido e da aplicação  de  penalidade  cabível,  ante  o  expresso  reconhecimento  da  autoridade  fiscal  de  que  a  apuração  da  contribuinte  subsistiu  negativa.  Logo,  não  há  como  negar  que  o  auto  de  infração  destinado à redução de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL  se  submete  aos  prazos  decadenciais  estipulados  no  CTN  para  fins de constituição de crédito tributário.  Esclareça­se,  ainda,  que  este  entendimento  traz  implícita  a  premissa de que sujeita­se a homologação tácita a apuração de  prejuízo fiscal regularmente escriturada e declarada pelo sujeito  passivo. Por esta razão, a matéria é afetada pelas disposições do  Regimento Interno do CARF, alterado por meio da Portaria MF  nº 586/2010, para passar a conter, em seu Anexo II, o seguinte  artigo:  Art. 62A. (…)  Fl. 2790DF CARF MF     12 Isto porque, relativamente à contagem do prazo decadencial na  forma  do  art.  150,  do  CTN,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  havia decidido, na sistemática prevista pelo art. 543C do Código  de  Processo  Civil,  o  que  assim  foi  ementado  no  acórdão  proferido  nos  autos  do  REsp  nº  973.733/SC,  publicado  em  18/09/2009:  (…)  Extrai­se  deste  julgado  que  o  fato  de  o  tributo  sujeitar­se  a  lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de  ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar­se o encerramento  do  período  de  apuração  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo decadencial de 5 (cinco) anos.  Resta  claro,  a  partir  da  ementa  transcrita,  que  é  necessário  haver  uma  conduta  objetiva  a  ser  homologada,  sob  pena  de  a  contagem  do  prazo  decadencial  ser  orientada  pelo  disposto  no  art.  173  do CTN. E  tal  conduta,  como  já  se  infere  a  partir  do  item  1  da  referida  ementa,  não  seria  apenas  o  pagamento  antecipado, mas também a declaração prévia do débito.  Relevante  notar,  porém,  que,  no  caso  apreciado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  discussão  central  prendia­se  ao  argumento  da  recorrente  (Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social  –  INSS)  de  que  o  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário  seria de 10  (dez) anos,  contando­se 5  (cinco) anos  a  partir  do  encerramento  do  prazo  de  homologação  previsto  no  art.  150,  §4o  do  CTN,  como  antes  já  havia  decidido  aquele  Tribunal. Por esta razão, os fundamentos do voto condutor mais  se  dirigiram  a  registrar  a  inadmissibilidade  da  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §4o,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal.  Em  conseqüência  não  há,  naquele  julgado,  maior  aprofundamento  acerca  do  que  seria  objeto  de  homologação  tácita na  forma do art. 150 do CTN, permitindo­se aqui a  livre  convicção acerca de sua definição.  Importa  assim,  ter  em  conta  a  peculiaridade  das  obrigações  acessórias impostas aos contribuintes, dentre os quais se insere  a  recorrente,  ao  optarem  pela  apuração  do  lucro  real  anual.  Cumpre­lhes:  escriturar  contabilmente  suas  operações,  apurar  mensalmente  a  necessidade  de  recolher  antecipações  (estimativas),  apurar  o  resultado  do  exercício  em  seus  livros  contábeis, promover ajustes previstos em lei (adições, exclusões  e  compensações)  para  determinar  o  lucro  real  no  Livro  de  Apuração do Lucro Real – LALUR ou a base de cálculo da CSLL  em  outros  demonstrativos,  aplicar  sobre  estes  as  alíquotas  correspondentes e do resultado deduzir as parcelas previstas na  legislação, recolher o tributo eventualmente apurado, declará­lo  em DCTF e,  no  exercício  subsequente,  informar  esta  apuração  em DIPJ.  No  cumprimento  destas  obrigações  acessórias,  pode  o  sujeito  passivo não chegar, em sua apuração, a base de cálculo sujeita  à incidência tributária, não só porque seu resultado do exercício  já foi negativo ou igual a zero, como também porque os ajustes  Fl. 2791DF CARF MF Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 1201­002.362  S1­C2T1  Fl. 2.786          13 ao  lucro  líquido  contábil  geraram  resultado  igual  a  zero  ou  prejuízo  fiscal/base  de  cálculo  negativa  da  CSLL.  Em  tais  condições, é possível que apenas em razão do menor sucesso em  suas  atividades,  o  sujeito  passivo  não  recolha  tributo,  nada  tenha  a  declarar  em  DCTF,  e  apenas  informe  ao  Fisco  sua  apuração no momento da entrega da DIPJ.  Em  tais  condições,  o  sujeito  passivo  não  se  enquadra  em  uma  hipótese  na  qual  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação, nem mesmo naquela onde, a despeito da previsão legal,  o mesmo inocorre. E isto porque há uma situação intermediária  na  qual  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação,  mas  admite  que  ele  não  seja  feito  se  a  apuração do  sujeito  passivo  disto o dispensar.  E,  para  esta  hipótese  intermediária,  não  se  pode  negar  que  o  prazo previsto no art. 150 do CTN também seja aplicável.  Esta, inclusive, é uma das interpretações cogitadas pela Equipe  de Trabalho constituída por esta Relatora e por Daniel Monteiro  Peixoto,  Gleiber  Menoni  Martins,  Maria  Inês  Dearo  Batista,  Maria Lúcia Aguilera, Vanessa Rahal Canado e Eurico Marcos  Diniz de Santi, sob a coordenação deste último, e que consta do  livro  Decadência  no  Imposto  sobre  a  Renda  –  Investigação  eAnálise I, Editora Quartier Latin, São Paulo, 2006, p. 50:  Corrente  1:  A  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar o crédito tributário é a do art. 150, §4º do CTN, porque:  1º) trata­se de lançamento por homologação – aquele no qual a  Lei atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar a apuração e  o  pagamento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  (tributos  que  prescindem  de  lançamento = ato privativo da autoridade administrativa); 2º) o  sujeito passivo adotou a conduta prescrita em Lei de informar o  resultado da apuração do imposto devido, sem prévio exame da  autoridade administrativa,  apenas não  tendo efetuado qualquer  declaração (DCTF) ou pagamento, relativos ao imposto devido,  por  falta  de  apuração  de  base  tributável  no  período;  3º)  a  regularidade  da  conduta  adotada  (ausência  de  declaração  e  pagamento)  encontra­se  confirmada  pela  entrega  da  DIPJ,  instrumento previsto na legislação para a demonstração da base  de cálculo apurada;  Nesse  contexto,  o  dever  de  antecipar  o  pagamento,  requisito  previsto em Lei para a aplicação da norma decadencial do art.  150, §4º do CTN,  somente se  justifica quando apurado  imposto  devido.  Após  a  edição  do  livro  que  orienta  o  julgado  proferido  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça,  o Professor Eurico Marcos Diniz  de  Santi  dirigiu  os  estudos  sobre  particularidades  do  tema  “Decadência” que não estavam tratadas em sua tese.  E  um  dos  resultados  destes  trabalhos  pode  ser  visualizado  na  parte  “B”  do  livro  publicado  em  2006,  da  qual  constam  os  fluxogramas  com  as  possíveis  soluções  para  as  diversas  Fl. 2792DF CARF MF     14 possibilidades  de  ocorrência  da  decadência  no  percurso  da  apuração  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica,  e  por  conseqüência também da CSLL, sujeita a regras semelhantes de  apuração e recolhimento. A “Situação 6”, ali constante à p. 148,  destaca hipótese na qual  se enquadra o caso em análise nestes  autos:    Considerando que a retificação do prejuízo fiscal e da base negativa apurados  no  ano­calendário  de 2001  somente  seria  possível  a  partir  de  seu  encerramento,  ou  seja,  em  01/01/2002, o prazo decadencial tem início nessa data, de modo que o auto de infração poderia  ter sido lavrado até 31/12/2006. Como a ciência se verificou em 25/09/2007, deve ser declarada  a decadência da glosa do prejuízo fiscal e da redução da base negativa da CSLL no valor de R$  97.483.248,65 em 31/12/2001.  DA MULTA ISOLADA  Sobre a multa isolada, sem maiores digressões, o tema está pacificado desde  a edição da Súmula CARF nº 105, verbis:  Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Com  a  vigência  da  referida  Súmula,  até  o  período  2006  não  cabem  os  lançamentos de multa isolada quando concomitantemente tenha sido imputada multa de ofício.  Sendo os  lançamentos de multa  isolada aqui  tratados pertinentes a períodos  anteriores a 31/12/2006, cabe o cancelamento dos mesmos.  Fl. 2793DF CARF MF Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 1201­002.362  S1­C2T1  Fl. 2.787          15 Resumindo,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar as exigências imputadas.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                                Fl. 2794DF CARF MF

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