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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7551216 #
Numero do processo: 10680.906517/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.246  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/07/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 65 17 /2 01 5- 41 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.906517/2015­41  Acórdão n.º 3301­005.246  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­057.206.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.906517/2015­41  Acórdão n.º 3301­005.246  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.906517/2015­41  Acórdão n.º 3301­005.246  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.906517/2015­41  Acórdão n.º 3301­005.246  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.906517/2015­41  Acórdão n.º 3301­005.246  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.906517/2015­41  Acórdão n.º 3301­005.246  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 85DF CARF MF

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7512424 #
Numero do processo: 10640.001868/2002-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 PAGAMENTO A MENOR DE CSLL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. ADIMPLIDO TODO O TRÂMITE DO PAF TORNA-SE AUSENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa quando não se comprova efetivamente o malferimento ao deslinde do PAF e o respectivo ônus ao contribuinte, razão pela qual as alegações genéricas não merecem ser acolhidas.
Numero da decisão: 1002-000.448
Decisão: Recurso Voluntário Negado Direto Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.448  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  CSLL ­ PAGAMENTO INSUFICIENTE  Recorrente  ERGA PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  PAGAMENTO  A  MENOR  DE  CSLL.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. ADIMPLIDO TODO O TRÂMITE DO PAF TORNA­SE  AUSENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  não  se  comprova  efetivamente  o  malferimento ao deslinde do PAF e o respectivo ônus ao contribuinte, razão  pela qual as alegações genéricas não merecem ser acolhidas.      Recurso Voluntário Negado  Direto Creditório Não Reconhecido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 18 68 /2 00 2- 15 Fl. 685DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 656 à 658) interposto contra o Acórdão  n°  09­57.926,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora/JFA (e­fls. 647 à 649), que, por unanimidade de votos,  julgar a  impugnação  procedente,  mantendo­se  o  lançamento  da  CSLL  no  importe  de  R$  403,95,  acrescida de multa de mora (20%) e juros de mora, calculados até a data do efetivo pagamento.  Decisão essa ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 1997   FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM  DCTF QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO   A  CSLL  lançada  comprovadamente  quitada  por  compensação,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  não  pode  compor  o  crédito tributário apurado pela Fiscalização.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Por  representar  acurácia  na  análise  dos  fatos,  faço  uso  do  Relatório  do  Acórdão a quo:  Em  decorrência  de  auditoria  interna  procedida  junto  à  contribuinte,  foi  lavrado  Auto  de  infração  de  fl.  16  (processo  físico),  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário  1997,  exigindo­lhe  o  recolhimento  de  um  crédito  tributário  no  montante  de  R$  8.556,20,  sendo  R$  3.186,55  a  título de CSLL.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  parte  integrante  da  peça  fiscal,  o  lançamento,  relativo  ao  3o  trimestre ano­calendário 1997, decorreu da falta de pagamento  da  contribuição,  motivada  por  informação  em  DCTF  de  vinculação  à  compensação  sem  DARF,  crédito  proveniente  de  processo judicial não comprovado.  A contribuinte apresentou impugnação contra o lançamento e o  colegiado de 1ª instância administrativa, através do acórdão 09­ 32.322  –  2º  Turma  da DRJ/JFA,  sessão  de  10/11/2010,  julgou  improcedente  a  impugnação  e manteve  o  crédito  tributário  em  parte, reduzindo a multa aplicada de 75% para 20%, em função  de retroatividade benigna.  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF  que,  através do acórdão 1802­01.072 – 2ª Turma Especial, Sessão de  16/01/2012,  afastou  os  fundamentos  que  levaram  ao  não  reconhecimento  da  compensação  na  primeira  instância  administrativa (a prescrição do crédito e o conteúdo da DIRPJ),  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10640.001868/2002­15  Acórdão n.º 1002­000.448  S1­C0T2  Fl. 686          3 determinou  que  autos  retornassem  à Delegacia  de  Julgamento,  para  que  uma  nova  decisão  seja  proferida  em  relação  às  matérias ainda não examinadas naquela instância.  O  processo  foi  baixado  em  diligência  para  verificação,  pela  autoridade  preparadora,  “da  existência  de  direito  creditório,  referente à CSLL, decorrente das implicações da decisão judicial  transitada em julgado, que possa ser utilizado na compensação  com débito da própria contribuição …”.  A autoridade preparadora apresentou o Relatório de Diligência  Fiscal, reabrindo prazo para apresentação de razões adicionais  de  defesa,  sem  que,  dentro  do  prazo  legal,  a  contribuinte  se  manifestasse.  É o relatório.  O  Recurso  Voluntário,  em  sua  essência,  tem  seu  cerne  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  pois  sustenta  ter  sido  a  decisão  a  quo  lastreada  exclusivamente  no  Relatório de Diligência Fiscal;  alega, ainda, que não  teve acesso ao  indigitado Relatório, por  conta de "operação tartaruga" perpetrada pela Receita Federal, verbis:         É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  Fl. 687DF CARF MF     4 O Recurso Voluntário supre os requisitos de admissibilidade intrínsecos, uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende aos pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito, não assiste razão ao Recorrente.  Por primeiro cabe ressaltar que a única matéria veiculada em sede de Recurso  Voluntário foi a alegação de cerceamento de defesa. Ao advogar essa tese, sustenta ter ocorrido  negativa de acesso ao Relatório de Diligência Fiscal (o qual serviu de lastro para a decisão de  piso), em virtude de "operação  tartaruga" dos Auditores da Receita Federal; aduz, ainda, que  sem o acesso ao Relatório, torna­se­ia inviável o exercício pleno do direito de defesa.   Contudo,  a  aludida  vertente  defensiva  não  encontra  respaldo  fático  e  processual. Nota­se  que  o Relatório  de Diligência  Fiscal  (e­fls.  621  à  632)  foi  sim  recebido  pela sócia do Recorrente ­ Sra. Eliane Maria da Silva ­ em 17/04/2015 (e­fl. 643), abrindo­se  prazo  de  manifestação  do  Contribuinte.  Este,  contudo,  transcorreu  sem  qualquer  pronunciamento de oposição. Portanto, não há qualquer agressão ao direito de defesa, pois este  foi propiciado durante todo o deslinde do PAF com absoluta lisura e rigidez.   De  arremate,  impende  destacar  que  o  Recorrente  também  não  apresentou  qualquer prova material de suas alegações, o que corrobora a fragilidade de sua tese. Ademais,  repiso que o deslinde processual ocorreu de forma escorreita e sem quaisquer mitigações em  seu  trâmite,  de  modo  que  as  alegações  formuladas  nas  peças  defensivas  devem  ser  demonstradas  e  acompanhadas  de  elementos  de  prova  capazes  de  formar  a  convicção  dos  julgadores;  sendo  que  tal  mister  deve  ser  providenciado  pelo  Recorrente  já  na  exordial.  Importa, assim, observar os dispositivos legais a seguir.  a. Lei n.º 5.869/73 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;    b. Lei n.º 13.105/15 (CPC):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.    c. Decreto n.º 70.235/72:  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10640.001868/2002­15  Acórdão n.º 1002­000.448  S1­C0T2  Fl. 687          5 Art. 16. (...)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   Dispositivo  Ante o exposto, voto para conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar­ lhe provimento, mantendo o teor do Acórdão prolatado pela DRJ.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                              Fl. 689DF CARF MF

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7560845 #
Numero do processo: 19515.000206/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004,2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000206/2009­12  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  1402­003.545  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELECOM NET S/A LOGISTICA DIGITAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004,2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 06 /2 00 9- 12 Fl. 5091DF CARF MF Processo nº 19515.000206/2009­12  Acórdão n.º 1402­003.545  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 5092DF CARF MF Processo nº 19515.000206/2009­12  Acórdão n.º 1402­003.545  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 5093DF CARF MF

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7561296 #
Numero do processo: 15555.720036/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO Compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo pode se ressarcir de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.
Numero da decisão: 2301-005.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado para substituir a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, ausente justificadamente) e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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2301­005.732  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  AUTO VIAÇAO REGINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  NOVAS  RAZÕES  DE  DEFESA  PERANTE  A  SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO  RECORRIDA.  Não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  administrativa, adota­se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.  § 3º do art. 57 do Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  OBJETO  DE  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA EM JULGADO  Compensação  é  procedimento  facultativo  através  do  qual  o  sujeito  passivo  pode  se  ressarcir  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os  das  contribuições devidas à Previdência Social.  É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando nem prejudicando terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 5. 72 00 36 /2 01 5- 07 Fl. 179DF CARF MF     2 João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Antonio  Sávio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado  para  substituir  a  conselheira  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  ausente  justificadamente)  e  João  Bellini  Junior  (Presidente).    Relatório  1.  Trata­se de julgar recurso voluntário (e­fls 145/167) interposto em face do Acórdão  nº  07­38.074  (e­fls  129/137),  prolatado  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  ao  não  reconhecer  o  direito  creditório  decorrente  de  compensação  de  contribuições previdenciárias procedidas pelo ora Recorrente.  2.  Esclareça­se  que  as  razões  trazidas  no  recursos  voluntário  do  contribuinte  (e­fls.  145/167) são praticamente idênticas àquelas que constam nas peças impugnatórias, motivo que  nos  leva  a  transcrever  o  relatório1  contido  decisão  de  primeira  instância,  suficiente  para  a  compreensão do contexto do litígio.  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade,  contra  Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ,  emitido em 08/07/2015, fls. 63/70, cuja decisão considerou não homologado valores  indevidamente compensados pelo sujeito passivo, no montante de R$ 8.037.960,05.  Nos  termos  do  despacho  decisório,  a  autoridade  lançadora  informa  que  o  contribuinte  declarou  e  compensou  indevidamente  valores  de  contribuições  previdenciárias  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, nas competências indicadas.  A fiscalização apresenta o seguinte relato a respeito dos fatos motivadores do  Despacho Decisório, conforme segue.  Relata  que  foi  procedido  analise  nas  compensações  realizadas  pela  empresa  nas GFIPs – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  pelo  contribuinte,  ao  longo  dos  anos  de  2010  e  2012, a seguir indicadas.                                                              1 Acórdão 07­38.074, e­fls. 130 em diante.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 15555.720036/2015­07  Acórdão n.º 2301­005.732  S2­C3T1  Fl. 180          3     Cita  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  justificar  as  compensações  efetuadas e que este,  em resposta,  informou que o procedimento  foi efetuado com  amparo  no  processo  judicial  nº  2010.51.10.000970­3,  em  tramitação  na  2º  Vara  Federal de Execução Fiscal de São de Meriti/RJ.  A  fiscalização,  da  análise  do  citado  processo,  informa  que  este  se  trata  de  Mandado de Segurança, cuja sentença, proferida em 05.07.2012, assim assentou:  “No que tange ao pedido de compensação, deixo claro que,  apesar  da  ação  mandamental  ser  adequada  para  declaração  do  direito  compensação  tributária,  nos  termos  da súmula nº 213, do Colendo Superior Tribunal de Justiça,  é  imperiosa  a  demonstração  efetiva  d  recolhimento  indevido,  o  que  deverá  ser  efetivado  perante  o  órgão  fazendário,  observadas  as  determinações  acima  quanto  à  prescrição  limitações  legais.  A  correção  dos  créditos  a  serem compensados naturalmente feita pelo sistema da RFB  a  partir  de  1996  pela  tax  SELIC,  conforme  entendimento  pacífico  do  e.  STJ.  (Res  1.111.175/SP),  não  cabendo  a  incidência de  juros ou correção monetária,  já incluídos na  SELIC.  Do  quanto  ficou  exposto  CONCEDO  PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para suspender apenas,  a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente ao  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  e  relativamente ao adicional de férias de um terço, na forma  da  fundamentação  supra.  JULGO  IMPROCEDENTE  O  PEDIDO  da  mesma  natureza  no  que  tange  ao  valores  pagos,  a  título  de  salário  maternidade  e  de  férias  (salvo  quando tiver por origem férias não gozadas e convertidas e  pecúnia), consoante exposto acima.”  Prossegue  descrevendo  que  nas  pesquisas  ao  sítio  daquele  Tribunal,  não  consta  o  Transito  em  Julgado  da  citada  ação  judicial,  condição,  como  acima  abordada,  indispensável  à  utilização  do  pretenso  crédito  no  encontro  de  contas  fiscais.  Fl. 181DF CARF MF     4 Relata  que  a  decisão  proferida  na  justiça  federal  em  20.03.2013,  em  julgamento  aos  Embargos  de  Declaração  propostos  pela  autora,  foi  clara  ao  condicionar  a  compensação ao  trânsito  em  julgado. Salienta que  em 01/07/2014 o  Tribunal Regional da 2º Região negou provimento às Apelações da Fazenda Federal  e da autora.  Afirma que, com amparo do art 1º Portaria DRF­NIU nº 68, de 05.09.2013,  decidiu não homologar as compensações objeto de analise.  O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 77/100, a  qual, em síntese traz os argumentos a seguir relatados:  Requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  no  que  o Código  Tributário  Nacional  é  expresso  ao  determinar  como  hipótese  de  suspensão  a  apresentação  pelo  contribuinte  de  defesa  administrativa.  Que  em  contrário,  o  contribuinte sofre pena de sofrer maléficos e equivocados efeitos patrimoniais, antes  da  constituição  definitiva  do  crédito,  com  a  conseqüente  decisão  final  administrativa.  Que  em  face  disto,  não  deve  constar  restrição  à  expedição  de  Certidão  Negativa  de  Débitos  ou  outra  com  o  mesmo  efeito,  assim  como  inscrição  no  CADIN,  nem  procedimentos  de  cobrança  executiva  pelo  ente  tributante,  até  a  finalização do processo administrativo fiscal.  Alega  a  estrita  legalidade do  procedimento  fiscal  adotado pelo  contribuinte.  Que a compensação, posta como modalidade extintiva do crédito tributário, emerge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público. Pondera que caso as obrigações sejam recíprocas entres  os  sujeitos da relação  jurídica, admite­se a possibilidade de extinção dos débitos e  créditos recíprocos entre credor e devedor, sempre em montantes equivalentes.   Com relação a fundamentação legal, cita o Decreto­Lei 2.287/86, no que alega  que a compensação deve ser de ofício, pelo fisco, em procedimento interno da SRF,  para  qualquer  débito  do  contribuinte.  Cita  a  lei  9.430/96,  no  que  o  procedimento  deve ser efetuado pelo contribuinte, mediante autorização da SRF. Aduz que a Lei  8.383/91,  autoriza  a  compensação  diretamente  pelo  contribuinte  mediante  escrituração  contábil,  para  débitos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurados em períodos subseqüentes.  Cita que entre os regimes acima listados, destaca o previsto no art. 66 da Lei  8.383/91,  pois  nessa  modalidade  de  compensação,  diferentemente  das  outros  mencionados,  não  há  prévio  exame  da  autoridade  fiscal  de  modo  a  conferir  aos  créditos do sujeito passivo os necessários atributos de liquidez e certeza previstos no  art.  170  do CTN. Que  a  compensação  de  que  trata  o  art.  66  da Lei  8.383/91  não  implica,  necessariamente,  que  o  crédito  a  compensar  seja  líquido.  Alega  que  o  dispositivo legal não condiciona a compensação a requerimento administrativo. Que  o  procedimento  poderá  ser  verificado  a  qualquer  momento  pela  Administração  Pública,  a  teor do  art.150 do CTN, obviamente  em se  tratando de  lançamento por  homologação.  Reitera  que  no  art.  66  da  Lei  8.383/1991,  é  clara  a  conclusão  de  que  o  dispositivo  visou  permitir  ao  próprio  contribuinte  o  aproveitamento  de  crédito  decorrente  de  pagamento  de  tributo  indevido  ou  a  maior,  compensando­o  com  débitos apurados em período subseqüentes.  Aduz que se nos tributos sujeitos ao  lançamento por homologação o próprio  pagamento  antecipado  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  da  ulterior homologação, por  idênticos motivos, o mesmo ocorrerá  em se  tratando de  crédito tributário objeto de compensação.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 15555.720036/2015­07  Acórdão n.º 2301­005.732  S2­C3T1  Fl. 181          5 Salienta  que,  por  ter  recolhido  a  contribuição  social  previdenciária  sobre  verbas que desbordam a hipótese de incidência eleita pelo legislador no art. 22, I, da  Lei  8.212/91,  seria  verossímil  reconhecer  que  efetuou  a  empresa,  pagamentos  indevidos de tributos.  Que neste contexto,  forte no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 cominado com os  artigos 165,  inciso I, e 168,  inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, teria o  direito  de  proceder  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  nos  últimos  cinco  anos  com  débitos  vencidos/vincendos  relativos  às  exações  previdenciárias.  Entende  que  recolheu  indevidamente  a  contribuição  social  previdenciária  pretensamente  incidente  sobre  valores  pagos  em  situações  em  que  não  há  remuneração por  serviços prestados ou representam pagamentos  indenizatórios, ou  seja, hipóteses que desbordam da incidência do fato gerador, no que cita os valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado (antes da obtenção do auxílio­doença ou do auxílio­acidente); adicional  de  férias de 1/3  (um  terço);  aviso prévio  indenizado e 13°  salário proporcional ao  aviso prévio indenizado e férias gozadas.  Sobre  o  tema,  cita  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  e  do  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  –  CARF  cujas  decisões  seriam  no  sentido da inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  dos  funcionários  doentes ou acidentados, valores pagos a  título de 1/3 (terço) de  férias gozadas e o  aviso prévio indenizado.  Salienta que o Supremo Tribunal Federal ­ STF já decidiu pela inexistência de  repercussão geral no que concerne a discussão acerca da exigência da contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  nos  quinze  primeiros  dias  que  antecedem a concessão do auxílio acidente, nos autos do Recurso Extraordinários n°  611.505/SC, bem como sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado,  no julgamento do Agravo de Instrumento n° 745.901/PR.  Afirma,  no  que  tange  a  controvérsia  relativa  a  exação  incidente  sobre  o  salário­maternidade,  o  STF  reputou  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional suscitada relativa a ofensa ao disposto no art. 195,§ 4°,da CF/88.  Alega  que  nesse  sentido,  a  administração  pública  não  pode  se  furtar  a  reconhecer a legitimidade dos créditos apresentados em GFIP, vez que a legislação  autoriza  a  compensação  e  as  cortes  extraordinárias  reconhecem  que  se  os  contribuintes  recolheram  a  contribuição  social  previdenciária  de  forma  indevida,  teriam direito a créditos a compensar.  Por  ultimo,  requer  que  seja  conhecida  a  Manifestação  de  Inconformidade,  conferindo­lhe  o  tratamento  legal,  que  suspenda  a  exigibilidade  dos  tributos  ali  discutidos nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, artigo 74, parágrafos 9º e 11  da Lei 9.430/96;  Requer  ainda  a  reforma do  despacho decisório,  para  que  seja  reconhecida  a  legitimidade  dos  créditos  apresentados  em  GFIP,  e  consequentemente,  sejam  homologadas  as  respectivas  compensações,  tendo  em  vista  o  entendimento  pacificado  das  cortes  extraordinárias  acerca  da  não  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre valores pagos sob tais rubricas.  Fl. 183DF CARF MF     6 (fim da transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 07­38.074)  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  3.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  4.  Como visto, parte substancial da peça recursal apresentada pelo contribuinte repete  as  mesmas  argumentações,  suscita  as  mesmas  questões  e  formula  os  mesmos  pedidos  constantes  na  peça  impugnatória.  Havendo  coincidência  entre  as  razões  recursais  e  as  formuladas  na  impugnação,  a  análise  do  recurso  pode  ser  feita  utilizando­se  da  prerrogativa  conferida pelo Regimento Interno do CARF.  RRIICCAARRFF::  AARRTTIIGGOO  5577  §§  33ºº     5.  De acordo com o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  –  RICARF, não tendo sido apresentadas perante a segunda instância administrativa novas razões  de defesa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor do  voto2:  Inicialmente, com relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do credito  tributário, cumpre trazer o que determina a Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário  Nacional), a qual enumera causas de suspensão, em seu artigo 151, abaixo transcrito,  com as alterações da Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001:  “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I – a moratória;  II – o depósito do seu montante integral;  III  –  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV  –  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança;  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada,  em outras espécies de ação judicial;  VI – o parcelamento  Como se constata do processo judicial nº 2010.51.10.000970­3, acostado aos  autos,  em  tramitação na 2º Vara Federal  de Execução Fiscal de São de Meriti/RJ,  consta  claramente  à  fl.  04,  na  decisão  de  fls.  124/130  daquele  processo,  que  na  decisão proferida, o juiz indeferiu o pedido de liminar.  Desta  forma,  nos  termos  da  legislação  acima  citada,  não  existe  qualquer  amparo  legal  para  afastar  medidas  de  cobrança  administrativa  em  relação  aos  créditos compensados indevidamente pelo contribuinte.  Quanto a compensação, compulsando os autos, constato, que os argumentos  apresentados pela empresa não trazem situação fática ou jurídica com eficácia para                                                              2 Acórdão 07­38.074, e­fls. 133/136.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 15555.720036/2015­07  Acórdão n.º 2301­005.732  S2­C3T1  Fl. 182          7 alterar  as  motivações  do  Despacho  Decisório  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil  em Nova  Iguaçu/RJ, o qual considerou não homologado valores  indevidamente  compensados  pelo  sujeito  passivo,  no  montante  de  R$  R$  8.037.960,05.  Inicialmente,  verifica­se  dos  autos  que  o  Sujeito  Passivo  procedeu  as  compensações  de  contribuições  previdenciárias  na  GFIP,  com  base  em  créditos  fictícios  e  ainda  não  adquiridos,  decorrente  de  pleito  judicial  que  ainda  não  esta  transitado em julgado.   Na investigação fiscal procedida pela autoridade tributária, esta constatou que  a demanda judicial que dariam suporte as compensações de contribuições procedidas  ainda não estavam finalizadas, com transito em julgado.  A  este  respeito,  o  contribuinte  não  apresenta  justificativas  diretas  para  o  procedimento  efetuado,  sendo que  se  limita  a  trazer,  em  sua peça de  impugnação,  diversas  ponderações  a  respeito  da  legislação  que  regulamenta  o  instituto  da  compensação,  no  que  entende  que  não  necessitaria  de  autorização  administrativa  para proceder as compensações.  Entretanto,  considerado  que  o  interessado  foi  buscar  na  esfera  judicial  o  direito  de  não  sofrer  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  diversas  as  rubricas  que  compõe  sua  folha  de  salários,  tem­se  que  se  impõe,  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  necessariamente,  antes  de  qualquer  discussão  administrativa sobre o mérito da incidência, aguardar o devido trânsito em julgado  do pleito judicial.  No caso, constata­se que a empresa, ingressou com o Mandado de Segurança,  processo  judicial  nº  2010.51.10.000970­3,  o  qual  se  encontra  em  tramitação  na  2º  Vara Federal de Execução Fiscal de São de Meriti/RJ.  Conforme  se  apura  da  decisão  prolatada  em  embargos  apresentados  pelas  partes  a  sentença  proferida  em  primeira  instancia,  fls.  16/19,  no  processo  2010.51.10.000970­3  a  justiça  determina  claramente,  ainda,  que  a  compensação  deveria ocorrer apenas após o transito em julgado da sentença.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  dos  presentes  embargos  de  declaração  e  DOU­LHES  PROVIMENTO  para  integrar  a  sentença e definir o prazo prescricional, aplicação dos juros  e  a  forma  de  compensação,  nos  termos  da  fundamentação  supra: 1) Reconhecendo a prescrição do direito à repetição  dos valores pagos pela impetrante em data que anteceder a  23/02/2005  (prescrição  qüinqüenal).  2)  Impondo  à  compensação  o  respeito  às  seguintes  regras:2.1)  A  compensação  se  dará  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença,  conforme  disposto  no  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  acrescido  pela  Lei  Complementar  n°  104, de 10/01/2001, cuja aplicação não pode ser afastada,  em  virtude  de  ter  entrado  em  vigor  em  data  anterior  ao  ajuizamento  da  presente  demanda,  observada  a  prescrição  qüinqüenal (art, 3o da Lei Complementar n° 118/2005); 2,2)  O valor a ser compensado será acrescido de juros mediante  a aplicação da taxa SEUC, na forma do art. 89, §4°, da Lei  n° 8,212/91, com redação dada pela Lei n° 11.941/09. 2.3)  Nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 (com a redação  concedida pela Lei n° 9.069/95), somente é possível efetuar  Fl. 185DF CARF MF     8 a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária  com  outras  contribuições  da  mesma  espécie,  porquanto  não  foram  abrangidas pelo artigo 74 da Lei n° 9,430/96, por força do  preceituado  no  artigo  26,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  11,457/2007,  2,4)  a  apuração  dos  créditos  deve  ser  realizada pelo contribuinte, mas sujeita ao procedimento de  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  Oficie­se,  com  urgência,  a  Relatora  do  agravo  de  instrumento  noticiado,  n°  2010,02,01,011264­0  (fl.  216/221),  encaminhando  cópia  desta  decisão  e  da  sentença  de  fls,  250/262,  Intimem­se,  São  João  de Meriti,  20  de março  de  2013,  MARCOS  PAULO  SECIOSO  DE  GOES  Juiz(a)  Federal Substituto(a) no exercício da titularidade  Este  mesmo  entendimento  foi  mantido  no  recurso  interposto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  2º  Região  –  fls.  20/49  –  no  que  transcrevo  parte  do  acórdão  prolatado:  9.  A  presente  ação  foi  proposta  após  a  vigência  da  Lei  n°  11.457/2007,  pelo  que  a  compensação  tributária  só  poderá  efetivar­se com créditos da mesma espécie.  10. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso  submetido  à  sistemática  repetitiva,  firmou  entendimento  no  sentido  de  ser  aplicável  a  regra  do  art.  170­A  do CTN,  que  veda a compensação de tributo anteriormente ao trânsito em  julgado  da  sentença  (REsp  1167039/DF,  Rei.  Min.  Teori  Albino Zavascki).  Cito  ainda  que  os  embargos  de  declaração,  relativo  ao  acórdão  acima  referenciado, fls. 50/62, não alteraram o entendimento do TRF da 2º Região.  Isto  posto,  com  relação  a  compensação,  cabe  observar  legislação  que  regulamenta a matéria, no que cito o art. 170­A do CTN.  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo  incluído  pela  LC  nº  104,  de  10.1.2001).  Este dispositivo legal está em pleno vigor, e não existe qualquer motivo para  que este órgão de julgamento colegiado afaste a sua aplicação.  Já com relação ao art. 66, da Lei nº 8.383, de 1991, citado pelo contribuinte,  que  lhe  daria,  a  seu  ver,  autorização  para  compensação,  independentemente  de  autorização administrativa ou judicial, tem­se que este argumento não procede, uma  vez que este dispositivo está superado pela imposição do citado art. 170­A do CTN.  Assim, o que na realidade se constata dos autos é que o impugnante, ao  efetuar  as  compensações  de  forma unilateral,  sem  o  transito  em  julgado da  lide na justiça, foi contra as disposições contidas na Lei, bem como contra os  atos administrativos da autoridade competente para administrar e fiscalizar o  tributo.  Observa­se  ainda  que  não  existe  no  pleito  judicial,  qualquer  decisão  com  determinação no sentido de cumprimento imediato de compensações previdenciária,  favorável ao contribuinte.   Fl. 186DF CARF MF Processo nº 15555.720036/2015­07  Acórdão n.º 2301­005.732  S2­C3T1  Fl. 183          9 Neste contexto, cabe observar ainda o disposto na Lei 12.016/2009, que veda  a  concessão  de  liminar  e  a  execução  provisória  de  Mandado  de  Segurança  em  matéria  que  verse  sobre  compensação  tributária,  conforme  expressamente  disciplinado no art. 7º, § 2º e art.14, § 3º do citado dispositivo legal, sendo que este  dispositivo foi corretamente observado pelo poder judiciário.   Ou  seja,  em  matérias  tributária  cuja  isenção  ainda  não  está  pacificada  e  reconhecida  pela Receita Federal  do Brasil,  somente  com a  ocorrência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  poderia,  e  nos  termos  da  própria  decisão,  o  contribuinte  proceder  a  compensação,  e  observando  as  normas  da  administração  tributária, o que não foi o caso em comento.  Observo ainda que, não cabe a esta instancia administrativa discutir a relação  jurídico/tributária  sobre  as  diversas  verbas  que  o  interessado alega  que  não  incide  contribuições previdenciárias.   Isto  porque,  estando  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  discute  este  direito  no  poder  judiciário,  se  verifica  a  concomitância  de  apreciação  sobre  a  matéria, sendo aplicável no caso o disposto no Decreto 70.235, de 06 de março de  1972, que tratou da matéria:  Art.62. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas.   Parágrafo único.O curso do processo administrativo, quando  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   Assim,  como  se  observa  do  mencionado  dispositivo  legal,  não  cabe  neste  acórdão entrar no mérito de  incidência ou não das diversas  rubricas mencionadas.  No caso, a tributação sobre estas verbas, conforme já relatado, está sendo discutida  na via judicial, que tem preferência sobre a via administrativa.   Observo  ainda  que  as  citações  e  apresentações  do  impugnante  de  diversas decisões judiciais não tem interferência direta neste julgamento. Isto  porque,  nos  termos  dos  artigos  468  e  472  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  os  efeitos  de  eventuais  decisões  judiciais,  em  caso  concreto,  favoráveis  a  outros  contribuintes  não  tem  força  para  alcançar  terceiros  estranhos  à  lide,  ficando  limitada  somente  aos  integrantes  da  mesma:  Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide,  tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.  (...)  Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais  é  dada,  não  beneficiando,  nem  prejudicando  terceiros.  Nas  causas  relativas  ao  estado  de  pessoa,  se  houverem  sido  citados  no  processo,  em  litisconsórcio  necessário,  todos  os  interessados,  a  sentença  produz  coisa  julgada  em  relação  a  terceiros.  Fl. 187DF CARF MF     10   No  mesmo  contexto,  se  aplicam  decisões  citadas  pelo  contribuinte  relativas  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  e  Delegacias  da  Receita  de  Julgamento  –  DRJ,  tendo  em  vista  que  cada  processo administrativo fiscal tem análise e decisão que lhe são próprias, em  decorrência da situação fática presente em cada caso e da legislação que deve  ser  observada  em  decorrência  dos  fatos  objeto  da  lide  levada  a  julgamento  administrativo.  (fim da transcrição do voto inserto no Acórdão nº 07­38.074)    CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   6.  Concordando  integralmente  com  os  termos  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa, VOTO por negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                              Fl. 188DF CARF MF

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7501229 #
Numero do processo: 12466.002616/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Processo julgado no dia 26/09/2018, no período da manhã. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­001.461  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência. Processo julgado no dia 26/09/2018, no período da manhã.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo  Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório.    Trata­se de Recurso Voluntário de  fls. 380 apresentado em face da decisão de  primeira instância da DRJ/SP de fls. 359, que julgou improcedente a  Impugnação de fls. 225  apresentada em face ao lançamento de II, IPI, Pis e Cofins Importação de fls. 14 e seguintes.  Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão de primeira instância:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .0 02 61 6/ 20 08 -9 2 Fl. 509DF CARF MF Processo nº 12466.002616/2008­92  Resolução nº  3201­001.461  S3­C2T1  Fl. 510          2 "O  importador,  por  meio  das  declarações  de  importação  DI  n°  08/0831884­  0  de  04/06/2008  e  DI  n°  08/0875613­8  de  11/06/2008,  importou  as  mercadorias  descritas  de  forma  geral  como  “cabeça  de  impressão” / “cartucho de impressão” e “cartucho de toner”.  Classificou  respectivamente  nas  NCM  8443.99.25,  com  alíquotas  de  0% de II e 5% de IPI e NCM 8443.99.29, com alíquotas de 8% de II e  10% de IPI.  Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta para os produtos  é a NCM 8443.99.39, com alíquota de II de 14% e IPI de 20%. Baseou­ se  a  fiscalização  na  análise  dos  equipamentos  nos  quais  os  produtos  seriam  utilizados,  nas  Regras  de  Classificação  do  Sistema  Harmonizado  e  na  Solução  de  Consulta  SRRF/9ª  RF/DIANA  n°  126/2007.  Através do presente Auto de Infração, cobraram­se as diferenças de II,  IPI, PIS, Cofins e respectivas multas de ofício e juros de mora, além da  multa de 1% pelo erro da classificação fiscal.  A autuação totalizou o valor de R$ 1.179.034,19.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  07/08/2008  (fl.  15),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  21/08/2008,  juntados  às  folhas 225 e seguintes, alegando em síntese:  1. Alega  que  aplicou  corretamente  as Regras  de Classificação Fiscal  de Mercadorias. Tece comentários sobre a Regra 1. Alega que a Regra  3­c só seria aplicável na hipótese de mercadoria classificável em duas  ou mais posições, o que não seria o caso concreto.  2. Alega que as cabeças de  impressão/cartuchos de  impressão da HP  são  desenvolvidos  para  uma  linha  de  produtos  que  incluem  impressoras  e  também  multifuncionais.  Alega  que  independente  do  produto a função principal da cabeça de impressão é imprimir textos e  imagens. Alega que a cabeça de impressão atua mediante acoplamento  mecânico  com  a  impressora  ou  multifuncional.  Cita  as  NESH  da  posição  8443.  Cita  que  a  posição  8443  alberga  as  impressoras,  copiadoras e telecopiadoras (fax)  mesmo combinadas entre si. Alega que a subposição 8443.99 engloba  as  partes  e  acessórios  desses  aparelhos.  Por  fim  alega  que  o  item  8443.99.2  compreende  as  partes  e  acessórios  de  impressoras  e,  por  fim,  que  a  NCM  8443.99.25  abrange  os  cartuchos  ou  cabeças  de  impressão a jato de tinta.  Alega  que  a  posição  da  fiscalização  aplica­se  especificamente  a  máquinas  copiadoras.  Alega  que  a  classificação  adotada  pela  impugnante decorre da aplicação da RGI 1ª e RGI 6ª, complementada  pela RGC­1.  3. Com relação ao produto “cartucho de toner” da HP, alega que são  reservatórios  de  toner  descartáveis  cuja  função  básica  é  imprimir.  Alega  que  são  acoplados  a  impressoras  de  diferentes  linhas  de  produtos  da  marca,  em  alojamentos  contendo  conexões  mecânicas  e  elétricas  para  realizar  o  processo  de  impressão  a  laser. Alega  que a  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 12466.002616/2008­92  Resolução nº  3201­001.461  S3­C2T1  Fl. 511          3 classificação  segue  a  mesma  lógica  já  exposta  para  as  cabeças  de  impressão/cartuchos  de  impressão.  Alega  que  o  item  8443.99.2  compreende as partes e acessórios de impressoras. Alega que o toner  não se confunde com tinta, visto que o primeiro classifica­se na NCM  3215.11.00  (tintas  pretas)  e  o  segundo  na  NCM  3707.90.21.  Assim,  entende  que  os  cartuchos  de  toner  não  se  classificam  na  NCM  8443.99.27 (cartuchos de tinta) e sim na NCM 8443.99.29 (Outros).  4.  Alega  que  a  fiscalização  baseou­se  na  Solução  de  Consulta  SRRF/9ª/DIANA  n°  126  de  26/03/2007.  Alega  que  a  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª/DIANA  n°  300  de  29/11/2007,  posterior,  indica  a  classificação  NCM  8443.99.29  para  cartucho  de  toner  para  impressoras.  Alega que a Solução de Consulta SRRF/7ª/DIANA n°49 de 24/07/08 da  própria impugnante classifica na NCM 8443.99.27 o produto cartucho  de impressão a jato de tinta marca HP utilizado em impressoras a jato  de tinta.  5. Alega que as mercadorias estavam corretamente descritas pois sua  função  principal  é  imprimir,  independente  se  serão  utilizadas  em  impressoras  ou multifuncionais.  Alega,  portanto,  serem  incabíveis  as  multa de ofício e a multa por erro na classificação fiscal.  6.  Alega  que  se  forem  considerados  insuficientes  os  argumentos  prestados, requer a realização de perícia indicando assistente técnico e  quesitos.  7. Requer, por fim, que sejam acatados os argumentos apresentados e  que seja declarado improcedente o presente auto de infração.  É o relatório.  Em 17/09/2014 a impugnante solicitou a juntada de novos documentos,  principalmente uma relação com 17 soluções de consulta respondidas  pela Receita Federal, que alega suportarem a classificação  fiscal por  ela adotada.  Cita  também  a  impugnante  neste  momento  o  art.  15  da  IN  SRF  n°  1.464 de 08/05/2014,  segundo a qual,  as  soluções de  consulta  teriam  efeito vinculante não só à consulente, mas a qualquer contribuinte que  se encontre na mesma situação."  A  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/SP  foi  publicada  com  a  seguinte  Ementa:   "ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador: 04/06/2008, 11/06/2008 Ementa:  As mercadorias descritas como “cabeça de impressão” / “cartucho de  impressão”  e  “cartucho  de  toner”,  com  as  características  expostas  neste  processo,  encontram  correta  classificação  fiscal  na  NCM  8443.99.39.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 12466.002616/2008­92  Resolução nº  3201­001.461  S3­C2T1  Fl. 512          4 O  processo  digital  foi  distribuído  e  pautado  nos moldes  do  regimento  interno  vigente.  Relatório proferido.    Voto.    Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Os autos não estão em condição de julgamento.  As mercadorias descritas como “cabeça de impressão”, “cartucho de impressão”  e “cartucho de toner” possuem diversas passagens por este Conselho que, em maioria, registrou  conclusões diferentes sobre suas classificações.  No entanto, a maioria dos julgamentos consideraram que, o fato das impressoras  serem multifuncionais (escaneam, fotocopiam e imprimem), atrai a aplicação de sub­posições  mais genéricas, diferentemente das que tratam somente das impressoras.  Explico.  O  contribuinte  classificou  o  produto  “cabeça  de  impressão”  /  “cartucho  de  impressão” na NCM 8443.99.25 e o produto “cartucho de toner” na NCM 8443.99.29.   A  fiscalização  defende  que  ambos  se  classificam  na  NCM  8443.99.39,  sob  a  premissa já mencionada.  São estas as posições:  “8443 MÁQUINAS E APARELHOS DE IMPRESSÃO POR MEIO DE  BLOCOS,  CILINDROS  E  OUTROS  ELEMENTOS  DE  IMPRESSÃO  DA  POSIÇÃO  84.42;  OUTRAS  IMPRESSORAS,  MÁQUINAS  COPIADORAS E TELECOPIADORES (FAX),MESMO COMBINADOS  ENTRE SI; PARTES E ACESSÓRIOS.  8443.99 Outros 8443.99.25 Cabeças de impressão térmicas ou de jato  de tinta, mesmo com depósito de tinta incorporado.  8443.99.29 Outros 8443.99.39 Outras A DRJ explicou como funcionam  as sequencias das classificações, nas suposições, da seguinte forma:  "Reproduzimos  então  as  possibilidades  em nível  de  item na  estrutura  da TEC vigente na época dos fatos:  8443.99.1 De telecopiadores (fax)  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 12466.002616/2008­92  Resolução nº  3201­001.461  S3­C2T1  Fl. 513          5 8443.99.2 De impressoras ou traçadores gráficos ("plotters")  8443.99.3 De máquinas copiadoras."  Em razão destas premissas,  a DRJ concluiu que  a  subposição  "2",  por utilizar  somente  a  palavra  "impressoras",  não  configuraria  a  classificação  adequada  para  as  impressoras multifuncionais, que também "escaneam" e "fotocopiam".  Por fim, tanto a fiscalização quanto a DRJ apontaram que a subposição "3" é a  mais  correta,  porque  utiliza  as  palavras  "máquinas  copiadoras"  e  concluíram  pela  posição  8443.99.39, como se fosse a posição mais genérica e abrangente.  Não  é  fato  controverso  que  a  posição  8443  abrange  as mercadorias  de  forma  genérica, conforme pode ser verificado na NESH 2017 exposta no site da Receita Federal:  "II.­   OUTRAS IMPRESSORAS, APARELHOS DE COPIAR E APARELHOS  DE  TELECOPIAR  (FAX),  MESMO  COMBINADOS  ENTRE  SI  Este  grupo abrange:   A) As impressoras.   Incluem­se  neste  grupo  os  aparelhos  para  a  impressã  o  de  textos,  caracteres ou  imagens  em  suportes  de  impressão,  exceto  os  descritos  na Parte I, acima.   Estes  aparelhos  aceitam  dados  de  diferentes  fontes  (por  exemplo,  máquinas automáticas para processamento de dados, escâneres planos  de  escritó  rio,  redes).  A  maioria  destes  aparelhos  incorpora  uma  memória para armazenar tais dados. "   Contudo, dentro do  raciocínio  exposto,  verifica­se que a posição mais  correta,  conforme a CIRCULAR Nº 41, DE 26 DE JUNHO DE 2008, do MDIC, seria a 8443.99.90,  porque,  justamente,  não  se  limita  às  palavras  "copiadoras"  ou  "impressoras",  conforme pode  ser verificado na seqüências das posições exposta a seguir:  “8443 MÁQUINAS E APARELHOS DE IMPRESSÃO POR MEIO DE  BLOCOS,  CILINDROS  E  OUTROS  ELEMENTOS  DE  IMPRESSÃO  DA  POSIÇÃO  84.42;  OUTRAS  IMPRESSORAS,  MÁQUINAS  COPIADORAS  E  TELECOPIADORES  (FAX),  MESMO  COMBINADOS ENTRE SI; PARTES E ACESSÓRIOS.  8443.99 ­ outros 8443.99.90 ­ outros."  Dessa  forma,  a  princípio,  não  se mostra  correto  enquadrar  as mercadorias  na  subposição  "3",  em vez da  "2",  visto que  ambas não utilizam as palavras  "escaneadoras" ou  "fotocopiadoras", que são as funções a mais que permitiram a característica de multifuncional e  o desenquadramento das posições utilizadas pelo contribuinte.  Assim,  a  premissa  de  que  a  característica  multifuncional  permite  o  enquadramento em posição mais genérica está correta, mas a posição adotada pela fiscalização  como a correta não é a mais genérica.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 12466.002616/2008­92  Resolução nº  3201­001.461  S3­C2T1  Fl. 514          6 Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  o  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA para que:  ­ a autoridade de origem verifique se a posição constante na CIRCULAR Nº 41,  DE 26 DE JUNHO DE 2008, do MDIC (8443.99.90) existia à época dos fatos.  Após, o contribuinte deve ser intimado do resultado da diligência, com a devida  oportunidade de manifestação.  Resolução proferida.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 514DF CARF MF

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7560707 #
Numero do processo: 10935.004915/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 PIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.289  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009  PIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E  DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n.º 06­049.860 ­ 3ª Turma  da  DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  mantendo  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada,  bem  como  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 49 15 /2 00 9- 43 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10935.004915/2009­43  Acórdão n.º 3201­004.289  S3­C2T1  Fl. 3          2  Em seu pedido de restituição, a contribuinte alega que sofreu a retenção do  PIS e da Cofins (no percentual de 3,65%) sobre as operações de comercialização de produtos  rurais  e  prestações  de  serviço  de  armazenamento  que  realizou  com  a  Conab  (Companhia  Nacional  de Abastecimento),  e  que  não  conseguiu  realizar  a  dedução  dos  valores  retidos  na  contribuição  devida,  uma  vez  que,  estando  submetida  a  apuração  da  contribuição  na  modalidade não cumulativa, não apurou valor a pagar da contribuição no período, em face de  os créditos gerados terem sido superiores ao valor do débito da contribuição.  Por  sua  vez,  a  SAORT,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel  –  PR,  após  analisar  o  pleito  constante  do  presente  processo,  emitiu  Despacho  Decisório indeferindo o pedido de restituição formulado pela interessada.  Sustenta  a  autoridade  administrativa,  em  resumo,  que  a  interessada  não  logrou  êxito  na  comprovação  do  direito  creditório  solicitado,  uma  vez  que  não  foi  possível,  com  base  nos  documentos  apresentados  (arquivos  digitais),  confirmar  se  as  Notas  Fiscais  emitidas para a Conab constam declaradas nas receitas que compõem as bases de cálculo das  contribuições que foram informadas no Dacon.  Diante  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  as  compensações  declaradas com lastro no pedido de restituição em comento não foram homologadas.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­049.860 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  em  Pedido  de  Restituição  ou  em  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  é de  se  indeferir  o  crédito  solicitado  e  de  considerar  não homologada a compensação declarada.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  Dos Fatos  Inicialmente a Recorrente argui que a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Cascavel  equivocou­se  ao  analisar  o  pedido,  fazendo  confusão  com  isenções,  não  incidências  e  imunidades, e  análises que não  tem qualquer  relação com o pedido  formulado,  como se o pedido de restituição tivesse sido realizado com base e fundamento no artigo 27 da  Instrução Normativa 900 de 2008.  A  Recorrente  argumenta  que  o  pedido  de  restituição  se  refere  a  créditos  retidos  de  PIS,  pela  prestação  de  serviços  da  ora  Recorrente  à CONAB. Alega  ainda  que  o  pedido restituição não se encontra prescrito.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10935.004915/2009­43  Acórdão n.º 3201­004.289  S3­C2T1  Fl. 4          3  Do Direito  A Recorrente sustenta ter havido pagamento a maior do que o valor devido de  PIS para o período em análise (retenção indevida). Fundamenta o pedido restituição no artigo  12, da Instrução Normativa SRF 900/2008.  Informa não haver conseguido utilizar os valores retidos na fonte a título de  PIS  para  pagar  débitos  da  mesma  espécie  no  mesmo  mês.  Assim,  adotou  o  procedimento  constante do artigo 34 da IN RFB 900/2008, que trata da compensação de débitos próprios de  tributos administrados pela RFB.  Sustenta que a única prova necessária para fazer valer o seu direito ao crédito  seria da existência da retenção e da quitação dos tributos quando for positiva a sua apuração, o  que, segundo a mesma, ocorrera no presente processo.  Argumenta  quando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  nos  termos  do  inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966).  Do Pedido  Ao final do RV a Recorrente pede que seja dado provimento ao recurso a fim  de reformar o acórdão da DRJ com a restituição/compensação das contribuições devidamente  acrescida de juros pela taxa acumulada da Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.280, de  23/10/2018, proferido no julgamento do processo 10935.000340/2008­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.280):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise de cada um dos pontos do Recurso Voluntário.  De forma objetiva, a lide cinge­se quanto a certeza e liquidez do crédito.  No  julgamento  de  primeira  instância  consta  exatamente  que  a  Recorrente  não  conseguiu comprovar tais créditos.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10935.004915/2009­43  Acórdão n.º 3201­004.289  S3­C2T1  Fl. 5          4  Sustenta  a  autoridade  administrativa,  em  resumo,  que  a  interessada  não logrou êxito na comprovação do direito creditório solicitado, uma  vez  que  não  foi  possível,  com  base  nos  documentos  apresentados  (arquivos  digitais),  confirmar  se  as  Notas  Fiscais  emitidas  para  a  Conab  constam  declaradas  nas  receitas  que  compõem  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  que  foram  informadas  no Dacon.  (Acórdão  DRJ, e­fl. 206)  As  manifestações  de  inconformidade  da  Recorrente  não  colaboraram  para  o  esclarecimento da dúvida da autoridade administrativa. Ao contrário, parecem enveredar por  caminhos diversos da comprovação fática de retenção nas Notas Fiscais emitidas pela Conab.  Sobre a necessidade de comprovação, cito trecho do Acórdão de primeira instância.  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  para  se  usufruir  do  direito  à  restituição/compensação  previsto  na  legislação  acima,  é  necessário  que  se  comprove:  (i)  a  retenção  realizada;  e  (ii)  o  valor  da  contribuição  devida  no  mês,  a  qual  deve  ser  realizada  pela  demonstração  da  respectiva  base  de  cálculo,  composta  por  todas  as  receitas  tributáveis  e  as  possíveis  exclusões  (receitas  isentas,  não  tributáveis, suspensões, imunidades e, no caso, receitas decorrentes de  atos cooperativos), bem como dos créditos da não cumulatividade.  No entanto, conforme se observa pela leitura do despacho decisório, a  auditoria  realizada  pela  fiscalização  não  conseguiu  firmar  convicção  sobre  o  direito  creditório  requerido,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  (arquivos  digitais)  não  espelham  (ou  confirmam)  as  receitas  de  bens  e  serviços  declaradas  no  Dacon,  não  se  podendo  afirmar  com  certeza  se  os  valores  das  Notas  fiscais  emitidas  para  a  CONAB constam  dentro  das  receitas  tributadas  que  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  e,  por  conseqüência,  se  houve  a  configuração  da  hipótese  de  restituição/compensação  acima  tratada.  Ou  seja,  a  autoridade  a  quo  concluiu  que  o  direito  à  restituição/compensação  restou  prejudicado,  posto  que  não  houve  a  comprovação material do mesmo. (Acórdão DRJ, e­fl. 209)  O juízo a quo entendeu que a Recorrente pouco colaborou para esclarecer a certeza e  liquidez. Cito trecho e uso como razão de fundamentar como se meu fosse:  Nesse ponto, é bom que se lembre, que a autoridade a quo não mediu  esforços  para  seu  intento,  mas,  infelizmente,  a  contribuinte  pouco  colaborou. Talvez, diga­se, em face de um entendimento equivocado.  E  assim  dessa  mesma  forma,  como  se  vê  na  manifestação  de  inconformidade, a interessada prossegue insistindo em sua tese. Inverte  os papéis, age como se não precisasse provar nada e, também, como se  autoridade tributária fosse obrigada a reconhecer o seu suposto direito  creditório  sem a necessidade de qualquer  verificação documental  (ou  de arquivos eletrônicos).  Ora,  a  interessada  esquece,  ou  simplesmente  ignora,  que  a  administração  pública  tem  a  sua  atividade  vinculada  à  lei  e  que,  no  presente  caso,  a  legislação  é  clara  no  sentido  de  que  o  direito  creditório (com direito à restituição ou compensação) somente é devido  quando se comprove a impossibilidade de dedução dos valores retidos  dos valores a pagar da contribuição no período, consubstanciada, em  síntese,  na  demonstração  da  base  de  cálculo  e  na  inexistência  da  contribuição.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10935.004915/2009­43  Acórdão n.º 3201­004.289  S3­C2T1  Fl. 6          5  Com efeito, é de se dizer que a comprovação da existência de crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  da  contribuinte,  cabendo  à  autoridade administrativa,  por  sua vez,  examinar a  liquidez  e  certeza  de  que  teriam  sido  repassadas  aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas  pela  contribuinte  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  autorizando,  após  confirmação  de  sua  regularidade,  a  restituição  ou  compensação  do  crédito  conforme  vontade expressa da contribuinte. (Acórdão DRJ, e­fl. 209)  Sobre  a  necessidade  de  certeza  e  liquidez,  há  farta  jurisprudência  deste  órgão  de  julgamento.  CARF ­ Acórdão nº 3403­001.477 do Processo 13882.000037/2002­71  – Data: 20/03/2012  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ORIGEM  CERTEZA.  LIQUIDEZ.  Compensação  de  crédito  independe  de  autorização,  entretanto, deve ser certo e liquido, constatado por meio de diligência  fiscal  a  certeza,  a  liquidez  decorre  do  próprio  procedimento  fiscal,  impõe  reconhecer  o  crédito  e  homologar  as  compensações  efetivadas  até o limite dos créditos apurados.  CARF ­ Acórdão nº 3403­002.579 do Processo 10983.902416/2008­67  – Data: 24/10/2013  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial  à  acolhida  de  pedidos de compensação.  Conclusão  Por  todo o exposto,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  de  forma a manter o  indeferimento da  restituição pleiteada,  bem como a não homologação das  compensações declaradas na Dcomp nº 25265.65884.020408.1.3.04­6583."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  de  forma  a  manter  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada, bem como a não homologação das compensações declaradas.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 141DF CARF MF

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7506311 #
Numero do processo: 15374.964769/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2201-000.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­000.322  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de outubro de 2018  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Recorrente  TNL PCS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    RELATÓRIO    1­ Adoto como relatório o da decisão recorrida às fls. 80/88 do E­FLS, por bem  relatar os fatos ora questionados.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 64 76 9/ 20 09 -2 3 Fl. 499DF CARF MF Processo nº 15374.964769/2009­23  Resolução nº  2201­000.322  S2­C2T1  Fl. 500          2 Trata­se  de  DCOMP  Eletrônica  n°  29715.55927.240709.1.3.048961  (fls.  72/76),  apresentada  em  24/07/09,  onde  a  interessada  declara,  resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito:  Crédito  –  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  –  IRRF  Data  de  Arrecadação  :  30/12/2008  Valor  Original  do  Crédito  Inicial  :  R$  93.715,14  Crédito  Original  da  Data  da  Transmissão  :  R$  93.715,14  Total  do  Crédito  Original  Utilizado  nesta  DCOMP:  R$  93.715,14  A  DCOMP  foi  analisada  em  procedimentos  informatizados,  resultando  em NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fl.  68,  nº  de  rastreamento  848618355,  de  07/10/2009, o julgamento teve a seguinte fundamentação:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  93.715,14.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.”  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 22/10/2009, fl. 71.  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  19/11/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/08,  instruída  com  os  documentos de fls. 09/67, onde alega resumidamente o que segue:  ­ o crédito em questão  tem origem na redução da base de cálculo do  IRRF – royalties referente ao mês de dezembro/2008; ­é prestadora de  serviços  de  telefonia  móvel  e  oferece  aos  seus  clientes  o  serviço  de  roaming  internacional,  pelo  qual  os  clientes  podem  se  utilizar  dos  serviços de telecomunicações no exterior, utilizando a rede local; ­por  este serviço deve pagar um determinado valor às empresas no exterior;  ­sobre essa remessa de royalties ao exterior incide o IRRF (15%) e a  CIDE  (10%),  nos  termos  dos  artigos  2  e  2A  da  Lei  10.332/2001;  ­ ocorre  que  por  razões  operacionais  não  tem  como  apurar  o  valor  devido às operadoras no exterior no prazo de pagamento do IRRF e da  CIDE, ou seja, em um mesmo mês a contar da prestação de serviço; ­ no  intuito  de  evitar  o  inadimplemento  dos  tributos  adota  o  procedimento de  recolher o  IRRF e a CIDE sobre uma previsão;  ­ou  seja, declara e recolhe em DCTF o IRRF e a CIDEroyalties (fls.17/24)  sobre  uma  base  estimada,  antes  da  contabilização  dos  valores  efetivamente  devidos;  ­  posteriormente,  ao  calcular  o  valor  efetivamente  devido  às  operadoras  de  telefonia  no  exterior,  faz  a  apuração dos  tributos  devidos  sobre  as  remessas,  podendo acontecer  então duas situações:  a) a apuração de base de cálculo maior que a estimada, quando então  providencia  o  pagamento  da  diferença  com  multa  e  juros;  b)  a  apuração  de  base  de  cálculo  a  menor  que  a  estimada,  quanto  então  verificasse  o  valor  pago  efetivamente  a  maior,  sendo  esta  diferença  passível de restituição/compensação.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 15374.964769/2009­23  Resolução nº  2201­000.322  S2­C2T1  Fl. 501          3 ­  a  segunda  hipótese  foi  o  que  ocorreu,  pois  fez  uma  previsão  de  remessa ao  exterior no montante de R$ 1.031.343,33,  correspondente  ao IRRF no valor de R$ 154.701,50, mas posteriormente verificou que  a  remessa  foi  de  somente  R$  531.052,46,  o  que  levaria  ao  IRRF  no  valor de R$ 79.657,87; ­ a diferença entre o valor pago R$ 154.701,50  e o efetivamente devido R$ 79.657,87, que  importa em R$ 93.715,14,  que é justamente o valor utilizado na PER/DCOMP em análise (fl. 73);  ­  estes  fatos  podem  ser  comprovados  pela  análise  do  razão  da  conta  roaming  internacional  (doc  07  –  fls.  25/27),  onde  se  vê  na  conta  o  montante de R$ 345.589,37, bem como a data da  efetiva  remessa em  fevereiro de 2.009; ­ sobre os R$ 345.589,37 devem ser acrescidos os  tributos  sobre  a  operação,  uma  vez  que  este  é  o  valor  que  deve  ser  pago às operadoras no exterior, em virtude de acordo entre as partes,  conforme demonstrado na tabela a seguir (fl. 06):   ­  desta  forma  resta  inequivocamente  demonstrado  o  pagamento  a  maior do IRRFroyalties, com base na sua escrituração e ainda o valor  pleiteado na PER/DCOMP em análise; ­ apesar de retificar o cálculo  do  IRRF devido, por  equívoco, não  retificou a DCTF correspondente  ao período; ­ a ausência de retificação contudo não pode obstaculizar  o  seu direito quanto à restituição do  indébito;  ­ o  razão é documento  probante  favorável  ao  pleito  da  empresa,  não  podendo  ser  desconsiderado  pela  mera  ausência  de  retificação  da  DCTF;  ­  a  existência  de  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF  não  pode  sacrificar o direito material do contribuinte de compensar seu indébito;  ­  cita  doutrina  e  jurisprudência  para  concluir  que  o  simples  erro  formal  no  preenchimento  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  criar  a  obrigação  tributária  de  recolher  o  tributo  indevido;  ­  Cita  doutrina  para  postular  que  sua  escrituração  constitui  meio  hábil  para  comprovação  do  indébito,  que  gerou  o  crédito  utilizado  na  PER/DCOMP  em  questão,  devendo  ser  considerada  como  meio  de  prova  dos  fatos  alegados;  ­  requer  também a  juntada  ao presente  do  processo 15374.364770/200958, ­ por decorrer do mesmo fato redução  da base de  cálculo do  IRRF e da CIDE do mês de dezembro/2008;  ­  finaliza requerendo o deferimento de seu pedido.    2 – A decisão da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  do contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 15374.964769/2009­23  Resolução nº  2201­000.322  S2­C2T1  Fl. 502          4   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Data  do  fato  gerador:  30/12/2008  PAGAMENTO  EFETUADO  A  MAIOR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  NÃO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Não  comprovada  a  existência  do  pagamento  a  maior,  deixa­se  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  por  falta  de  certeza  e  liquidez,  não  se  homologando,  conseqüentemente,  as  compensações  efetuadas pelo contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  3  –  Seguiu­se  recurso  voluntário  do  contribuinte  fls.  95/109.    3­ É o relatório do necessário.    VOTO    Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4 – O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    5 – Importante destacar alguns pontos fáticos identificados no voto condutor da  decisão de piso a respeito caso, verbis:    Antes de entrar­ se no mérito, cabe a recapitular alguns fatos:  1º em 19/02/2009 o contribuinte entregou a DCTF de fls. 19/24, onde  declara um débito de IRRF royalties no valor de R$ 154.701,50 (fl. 20),  a ela vinculando DARF no mesmo valor, de modo a extinguir o débito  declarado,  segundo  a  empresa  indevidamente  pago  no  montante  de  valor de R$ 93.715,14; 2º posteriormente, em 24/07/2009, entregou a  PER/DCOMP em exame (fl. 72), onde postula um direito creditório no  montante  de  R$  93.715,14  (fl.  73),  já  que,  segundo  explica,  o  IRRF  devido seria de somente R$ 60.986,36; 3º em 07/10/2009, a autoridade  a  quo  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  no  montante  R$  154.701,50,  efetuado  em  30/12/2008,  encontrava­se  vinculado  ao  débito  declarado  pelo  contribuinte  no  montante de R$ 154.701,50 (fl. 20).  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 15374.964769/2009­23  Resolução nº  2201­000.322  S2­C2T1  Fl. 503          5 De tais informações há que se destacar que o indeferimento do pedido  de  compensação pela autoridade a quo se deu em virtude do próprio  contribuinte ter confessado em DCTF dívida no total de R$ 154.701,50  (fl.  20),  a  qual,  quando  espontaneamente  apresentada  pelo  devedor,  representa,  nos  termos  do  art  585,  inciso  II  do  CPC,  documento  público e título executivo extrajudicial.    6  –  Por  sua  vez  o  contribuinte  sustenta  que  houve  erro  material  no  preenchimento da DCTF, que mesmo não tendo sido posteriormente retificada, e apresenta os  documentos para infirmar as razões da decisão de piso. Conforme alguns tópicos ora indicados.        Fl. 503DF CARF MF Processo nº 15374.964769/2009­23  Resolução nº  2201­000.322  S2­C2T1  Fl. 504          6       7 ­ O direito à confirmação ou otimização do crédito vinculado ao contribuinte  não está condicionado à higidez das obrigações fiscais, em especial da DCTF e DIRF.    8 ­ Na apuração da liquidez e certeza do crédito relacionado ao contribuinte, é  dever  da  Autoridade  Tributária  apreciar  as  provas  trazidas  por  este,  na  busca  da  justiça  e  otimização fiscal.    9  ­  Assim,  considerando,  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  solicitando  inclusive  diligências  e  apresentações  de  novas  provas  das  alegações  existentes  no  processo  administrativo  fiscal,  a  existência de informação incontroversa em alguma obrigação acessória em nada altera o direito  do contribuinte.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 15374.964769/2009­23  Resolução nº  2201­000.322  S2­C2T1  Fl. 505          7 10 – No presente caso, apesar da juntada de indício de provas na manifestação  de inconformidade por parte do contribuinte às fls. 26/27 trazendo alguma verossimilhança nas  alegações do contribuinte, poderia o julgador de piso ter baixado em diligência os autos para se  socorrer de maiores informações da contribuinte.    11 – Pela análise da decisão da DRJ verifica­se que a turma recorrida tomou por  premissa  logo  de  início  o  fato  da  existência  do  erro  do  preenchimento  da  DCTF,  contudo,  sabendo­se  tratar­se  de  lançamento  cujas  declarações  comportam  prova  ao  contrário  e,  portanto,  tem  um  caráter  juris  tantum,  sendo  relativa  as  declarações  ali  indicadas,  poderia  muito bem ter procedido à diligência para melhor análise dos autos.    12 – Contudo, pelo teor da decisão abaixo, verificamos que houve por parte da  turma  de  piso  a  análise  da  situação  fática,  além  do mero  erro  de  preenchimento  da DCTF,  inclusive com valoração da prova produzida pelo contribuinte com detalhes do que poderia ter  sido produzido para a comprovação de suas alegações, verbis:     “Deflui de todo o exposto que a alternativa do contribuinte para ter o  seu pedido deferido depende da comprovação induvidosa do propalado  erro cometido, sem o que sua pretensão não pode subsistir.  O  pedido  do  contribuinte  é  sustentado  fundamentalmente  por  duas  razões:  1ºo razão é documento probante  favorável ao pleito da empresa, não  podendo  ser  desconsiderado  pela  mera  ausência  de  retificação  da  DCTF e 2ºo simples erro formal no preenchimento da DCTF não tem o  condão de criar a obrigação tributária de recolher o tributo indevido.  Segundo pode ser depreendido de sua manifestação de inconformidade,  o  contribuinte  postula  que  o  valor  correto  do  IRRF  do  mês  de  dezembro seria R$ 60.986,36 (fl. 05) e não R$ R$ 154.701,50 (fl. 20).  Isto é o que se deflui do quadro de fl. 05.  Já à fl. 04 sua alegação é a seguinte:  “Em dez/2008 a Requerente fez uma previsão de remessa de valores de  roaming ao exterior no montante de R$ 1.031.343,33 (base de cálculo  estimada), valor este que acarretaria R$ 154,701,50 de IRRF a pagar.  Posteriormente, ao realizar a apuração final das remessas de roaming  ao  exterior  a  Requerente  verificou  que  o  total  de  remessas  era  de  apenas R$ 531.052,46  (base  de  cálculo  real),  o  que  levaria  ao  IRRF  devido de R$ 79.657,87.  A diferença entre o valor pago( R$ 154.701,50) e o efetivamente devido  (R$  79.657,87),  totaliza  R$  93.715,14,  que  é  justamente  o  valor  utilizado na PER/DCOMP (vide fl. 02 da PER/DCOMP).”  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 15374.964769/2009­23  Resolução nº  2201­000.322  S2­C2T1  Fl. 506          8 De plano há que se constatar um primeiro problema na manifestação  de inconformidade do contribuinte: a diferença entre R$ 154.701,50 e  R$ 79.657,87 é R$ 75.043,63 e não R$ 93.715,14. Então, o contribuinte  deveria  ter  pleiteado  um  direito  creditório  de  R$  75.043,63  e  não  93.715,14.  Para  apurar  este  valor,  aplicou  o  percentual  de  15%,  previsto  no  artigo 2A da Lei 10.332/2001  sobre o  total  das  remessa  efetivamente  realizada,  segundo  afirma  (fl.  04)  –  R$  531.052,46,  que  efetivamente  implica no valor devido de R$ 79.657,87.  Já segundo o que consta no demonstrativo de fl. 05 as remessas para o  exterior  totalizariam  R$  345.589,37,  que  acrescido  da  taxa  gross  up  importaria  no  valor  de  R$  406.575,83  e  num  IRRF  no  total  de  R$  60.986,36 (406.575,83 x 15%).  Então afinal deve se perguntar: as remessas reais ao exterior foram de  R$  531.052,46  ou  R$  345.589,37?  No  valor  de  R$  531.052,46  está  incluída a taxa gross up? O IRRF devido segundo cálculos da empresa  é R$ 79.657,87 ou R$ 60.986,36? Seu direito creditório é R$ 75.043,63  ou R$ 93.715,14?  Como  se  vê  as  próprias  informações  da  empresa  são  conflitantes  e  prejudiciais ao seu pleito, posto não permitirem aferir com segurança  qual  o  valor  por  ela  considerado  correto  e,  por  conseqüência,  obstaculizando  a  quantificação  do  eventual  direito  creditório,  já  que  nem sequer o erro material restou demonstrado.  O  contribuinte  apresenta  também  o  razão  da  conta  roaming  internacional  (doc  07  –  fls.  25/27),  onde  se  veria  o  montante  de  R$  345.589,37, bem como a data da efetiva remessa em fevereiro de 2.009.  O primeiro problema da alegação é que o direito creditório relativo ao  IRRF refere­se ao mês de dezembro de 2.008. Assim sendo, penso que a  empresa  deveria  ter  juntado  provas  de  as  remessas  efetuadas  em  fevereiro  de  2.009  tenham  conexão  com  o  direito  creditório  por  ela  pretendido relativo àquele período.  O  segundo  problema  é  que  o  valor  indicado  no  documento  de  fl.  26  está  totalmente  ilegível,  ainda  quando  utilizado  o  recurso  de  se  aumentar  digitalmente  sua  imagem,  já  que  este  processo  foi  digitalizado. Já a data de 27/02/2009 é visualizada com nitidez.  Por  fim,  com  o  devido  respeito,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte são insuficientes para comprovar o erro alegado, pois os  registros  contábeis  desacompanhados  dos  documentos  que  lhe  deram  suporte, não são suficientes para amparar o direito creditório no valor  de R$ 93.715,14, em face do que dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º).  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 15374.964769/2009­23  Resolução nº  2201­000.322  S2­C2T1  Fl. 507          9 No  caso  em  exame,  entendo  que,  para  tentar  comprovar  o  erro,  o  contribuinte deveria ter apresentado os documentos que elucidassem a  formação  do  valor  R$  345.589,37,  como  por  exemplo,  aqueles  que  evidenciassem a  que  empresas no  exterior  se  referiam  tais  valores,  o  valor dos serviços por elas prestados, o período a que se referiam as  ligações, os clientes, etc... Entretanto, deixou de fazê­lo.  Em  síntese:  deveria  ter  demonstrado  claramente  o  aventado  erro  cometido, tarefa que não logrou cumprir.    13  – Em decorrência  das  razões  de  decidir  da DRJ,  com  razão  o  contribuinte  trouxe no recurso voluntário além dos documentos já juntados em defesa, fls. 145 (conta razão)  e outros documentos com base no art. 16 § 4º alínea “c” do Decreto 70.235/72 às fls. 147/149  (Contas a Pagar dezembro 2008) e às fls. 151/441 (Invoices) relacionadas aparentemente com o  Livro  Razão  anteriormente  apresentado  e  Contas  a  Pagar  para  demonstrar  o  contrário  da  decisão de piso.    14  ­ Do  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  e  explicações  relacionadas, me  parece estar devidamente evidenciada a existência e do crédito pleiteado pela Recorrente, não  obstante o  erro  cometido no preenchimento da DCTF.  Isso porque, os  valores  constantes no  razão em Dezembro de 2008 no total de R$ 345.589,37 e ratificam o cálculo apresentado pela  Recorrente  que  resultaria  em  IRRF  a  pagar  em  um  montante  menor  do  que  declarado  em  DCTF de acordo com as alegações do recurso indicado alhures no item 6 do voto.    15  –  Quanto  a  esse  assunto  esse  E.  Conselho  nos  Ac.  1001­000.696  j.  07/08/2018 Relator Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni  e Ac.  1201­002.106  J.  16/03/2018  Relator Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado trataram do tema em decisão e com a devida  vênia tomando como razões de decidir parte do último voto, verbis:    Assunto:  Normas Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  2008  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DA DCTF.  O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais  coincide  com  o  prazo  homologatório  atribuído  à  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 15374.964769/2009­23  Resolução nº  2201­000.322  S2­C2T1  Fl. 508          10 Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o  prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN.  ERRO  DE  FATO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  POSSIBILIDADE  Comprovado  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  a DCTF  retificadora tem a eficácia de alterá­lo.  DIREITO AO CRÉDITO. PROVA FÁTICA.  Em conformidade com o princípio da verdade material, observa­se que  a retificação da DCTF, por parte da Recorrente, é baseada em prova  inequívoca do seu direito ao crédito.    Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2004 DCOMP. CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO Na hipótese de mero equívoco no preenchimento  da DCTF, contrastando com as informações acertadas da DIPJ e com  a comprovação do recolhimento a maior através de DARF juntado aos  autos, não há razão para penalizar o contribuinte, sendo medida certa  o reconhecimento do crédito pleiteado.   “Ora, me alinho com o racional adotado pela DRJ, contudo, discordo  da  conclusão.  Isso  porque,  me  parece  cristalino  pela  documentação  trazida  aos  autos  pela  Recorrente  em  conjunto  com  as  devidas  explanações  que  houve,  sim,  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  contrastando  com  as  informações  (acertadas)  da  DIPJ  e,  por  fim,  restou comprovado o recolhimento a maior em razão do DARF juntado  aos autos.  Este Conselho é reconhecido no mundo jurídico brasileiro por decidir  as causas que lhe são submetidas com aplicação de refinada expertise  na  legislação  e  na  prática  tributária,  além  de  se  pautar,  invariavelmente, pela busca constante da verdade material.   Isso  porque,  diante  da  extrema  complexidade  da  legislação  e  das  obrigações  tributárias  no  Brasil,  não  é  anormal,  mesmo  para  as  grandes  empresas  que  têm  condições  de  manter  caras  estruturas  de  "compliance"  fiscal,  cometer erros e equívocos. Contudo,  tais erros e  equívocos não pode dar origem ao enriquecimento sem causa do Fisco.  Este é o caso que se apresenta nos autos. Houve erro no preenchimento  de  uma  das  obrigações  acessórias  relacionadas  ao  pagamento  do  tributo. Uma vez comprovado o erro e o recolhimento do tributo que se  alega ter sido efetuado, não há razão para penalizar o contribuinte.”    16  –  Por  esse  motivo,  entendo  que,  no  caso  concreto,  diverso  de  outros  já  julgados  por  essa  Turma  tais  como  nos  AC.  2201­004.437  e  2201004.450  dos  ilustres  Conselheiros  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  respectivamente, entendo ser necessário a conversão do  julgamento em diligência em virtude  da verossimilhança das alegações do contribuinte no que tange à comprovação de erro material  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 15374.964769/2009­23  Resolução nº  2201­000.322  S2­C2T1  Fl. 509          11 no momento da apuração a maior do IRRF recolhido para empresas estrangeiras em virtude de  ter tomado o serviço de roaming, fato incontroverso nos autos.    17  ­  Pelo  exposto,  entendo  que  a  autoridade  administrativa  deve  promover  a  análise da liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes nos autos  e outros mais que entender necessários, tendo por norte o princípio da verdade material.    18 ­ Isto posto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a  autoridade preparadora:    1 ­ fundamentada nas alegações de fls. 95/109 e os documentos acostados às  fls. 145/441, bem como em outros que entender pertinentes, verifique a procedência das  informações neles trazidas, e as compare com os valores que formam aquele controverso  nos autos, com a finalidade de se checar possível diferença entre estes; e     2 ­ se manifeste de forma conclusiva sobre as constatações desta diligência,  inclusive  informando  se  as  conclusões  advindas  são  competentes  para  retificar  ou  extinguir o crédito tributário.  3  ­ Ao  final, deverá ser dada ciência ao  contribuinte sobre o resultado da  diligência, em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa e posteriormente  o retorno dos autos para julgamento.    Conclusão     19 ­ Ante a todo o exposto, voto por converter o processo em diligência.     (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso    Fl. 509DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.906190/2009-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF, nada impede a sua retificação após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, desde que apresentadas provas aptas a permitir o reconhecimento do direito creditório postulado.
Numero da decisão: 1002-000.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.463  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MONTICAL REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO  DE  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  POSSIBILIDADE.   Comprovado  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  nada  impede  a  sua  retificação  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação,  desde  que  apresentadas  provas  aptas  a  permitir  o  reconhecimento do direito creditório postulado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 61 90 /2 00 9- 12 Fl. 87DF CARF MF     2 Relatório    Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB:   Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  nº  36698.26243.140404.1.3.04­2776, apresentada pelo contribuinte  em  epígrafe  por  meio  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP,  pela  qual  pretende  o  reconhecimento  do  direito  creditório  representado  por  pagamento  indevido  ou  a  maior,  decorrente  de  pagamento  de  CSLL  (código  de  receita  6012)  relativo  ao  período  de  apuração  de  setembro  de  2003,  para  utilização  na  quitação  de  débito  tributário  relativo  à  contribuição para o PIS, período de apuração de março de 2004,  no valor de R$ 49,20.  No  despacho  decisório  eletrônico,  emitido  em  25/05/2009,  a  autoridade tributária não homologou a compensação declarada,  sob a fundamentação de inexistência do crédito informado, haja  vista  que  o  pagamento  referente  ao  DARF  discriminado  na  DCOMP havia  sido  integralmente utilizado para a quitação de  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  declaração,  conforme  segue:  Características do DARF:  Período de Apuração: 30/09/2003  Código de Receita: 6012  Valor Total do DARF: R$ 10.564,43  Data de Arrecadação: 31/10/2003  Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF:  Número do Pagamento: 1500986311  Valor Original Total: R$ 10.564,43  Débito: Db cód 6012 PA 30/09/2003  Valor Original Utilizado: R$ 10.564,43  Cientificado  da  decisão  proferida  pela  DRF/Goiânia  em  01/06/2009,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  30/06/2009.  Nesta,  alega  ter  ocorrido  um  equívoco  no  ato  de  preenchimento  da  DCTF  correspondente,  tendo  sido  informado  o  valor  do  pagamento  como  se  devido  fosse, e que somente percebeu o erro com a ciência do aludido  despacho  decisório.  Acrescenta,  ainda,  que  procedeu  à  retificação  da  DCTF,  informando  um  valor  devido  de  R$  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10120.906190/2009­12  Acórdão n.º 1002­000.463  S1­C0T2  Fl. 88          3 7.395,10. Alega,  por  conseguinte,  possuir  um direito creditório  na importância de R$ 3.169,33.  Por  fim,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  interposta,  com  consequente  cancelamento  do  despacho denegatório contestado.    A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB,  conforme  acórdão  n.  03­043.746,  de 27  de  junho de  2011  (e­fl.  32),  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM  PROCESSO ANTERIOR. NÃO ADMISSÃO.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação de  compensação, que  enseje o não  reconhecimento do direito  creditório  alegado,  inviabiliza  compensações  posteriores,  relativas  a  esse  mesmo crédito.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  deve  ter  por  fundamento os dados da escrita  fiscal do contribuinte, não sendo suficiente,  por si só, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente  de pagamento indevido ou a maior.    Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário  (e­fls. 50), no qual,  oferece os argumentos abaixo sintetizados.  Contesta  a  não  homologação  da  compensação,  alegando  que  "foi  discriminado na DIPJ a apuração do valor  correto da CSLL e houve o  pagamento a maior  através do DARF em anexo " e que (sic) "o erro foi que quando fizemos a apuração do lucro  do  terceiro  trimestre  de  2003,  esquecemos  de  compensar  o  prejuízo  acumulado  conforme  balancete, e livro Lalur em anexo no valor de R$ 35.214,75, e depois que tínhamos já pago o  DARF  no  valor  de  R$  10.564,43  é  que  percebemos  que  foi  pago  a  maior,  e  deixamos  de  retificar a DCTF do 3o trimestre 2003, a qual foi retificada posteriormente após a notificação  da Receita Federal do Brasil".  Sustenta  que  (sic)  "está  muito  claro  quanto  ao  direito  do  crédito,  e  que  realmente  houve  o  equívoco  e  que  gerou  a  diferença  a  ser  compensada,  está  tudo  lançado  certinho no livro diário e no livro Lalur em anexo".  Ao final, requer o provimento do Recurso Voluntário.  Fl. 89DF CARF MF     4 É o relatório do essencial.    Voto               Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator    Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B do Regimento Interno do CARF, com redação  dada pela Portaria MF n.º 329.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Mérito   Quanto  ao  mérito,  constato  que  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP nº 36698.26243.140404.1.3.04­2776 transmitido em 14/04/2004, sob a alegação  de  que  o  valor  do  crédito  original  de  R$  74,53  nele  informado  já  havia  sido  utilizado  integralmente  no  pagamento  de  outro  débito,  conforme  mostra  o  excerto  do  Despacho  Decisório Eletrônico abaixo:    Em sua Manifestação de  Inconformidade, o ora Recorrente contestou  a não  homologação  da  compensação  sob  a  alegação  de  erro  de  preenchimento  da  DCTF  do  3º  trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  a  qual,  conforme  relatado,  foi  julgada  improcedente,  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10120.906190/2009­12  Acórdão n.º 1002­000.463  S1­C0T2  Fl. 89          5 mormente pela ausência de comprovação do erro alegado e por  ter sido a DCTF retificadora  apresentada posteriormente à data de emissão do Despacho Decisório de não Homologação da  compensação.   Tais  fatos  configuraram  ausência  do  requisito  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  inviabilizando  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  a  teor  do  que  dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN (grifos nossos):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Compulsando  os  autos,  constato  que  o  valor  principal  do  crédito  não  compensado  era  de  R$  49,20  e  que  Recorrente  juntou  ao  Recurso  Voluntário  diversos  documentos com vistas à sua comprovação, a saber:  ­ às e­fls. 51/54 acostou cópia da Parte A e B do LALUR, em que se encontra  consignado o valor de R$ 82.167,76 do  lucro do 3º  trimestre de 2003 que  serviu de base de  cálculo da CSLL, a qual totalizou o valor de R$ 7.395,10;  ­  às  e­fls.  55  apresentou  DARF  de  recolhimento  da  importância  de  R$  10.564,43, correspondente ao período de apuração de 30/09/2003, caracterizando recolhimento  indevido de R$ 3.169,33;   ­ às e­fls.57, apresentou o balancete analítico referente a setembro de 2003,  consignando o valor de R$ 7.395,10 relativo à provisão de CSLL do período respectivo;  ­ às e­fls. 61, apresentou a página 97 do Livro­Diário, relativo a outubro de  2003,  que  informa  o  saldo  de  R$  3.169,33  de  CSLL  a  recuperar,  relativo  ao  pagamento  indevido do 3º trimestre;  ­  às  e­fls.  81  foi  juntada  cópia  do  Livro­Diário  de  abril  de  2004,  demonstrando  a  forma  como  a  Recorrente  utilizou  parte  do  crédito  de  R$  3.169.33  para  quitação de PIS no valor de R$ 49,20 do período de apuração de março de 2004.  À  vista  dos  documentos  acostados  aos  autos,  entendo  que  o  Recorrente  comprova inequivocamente o crédito de R$ 49,20 glosado no Despacho Decisório Eletrônico e  que  foi  a  causa  da  não  homologação  da  compensação,  embora  só  tenha  colacionado  os  documentos comprobatórios respectivos após o prazo previsto na legislação de regência, o que,  em tese, levaria à preclusão do direito apresentá­los.   Entretanto,  a  preclusão  na  apresentação  de  provas  em  razão  de  intempestividade  não  vem  sendo  encarada  em  caráter  absoluto  neste  CARF  quando  o  Recorrente  traz  aos  autos  comprovação  inequívoca  do  crédito  postulado,  em  prestígio  aos  Princípios da verdade material e do formalismo moderado. A propósito, como corroboração do  entendimento, os seguintes julgados:    Fl. 91DF CARF MF     6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  VERDADE MATERIAL COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO  Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º do art.  16 do Decreto 70.235/72 que justificariam a juntada tardia de documentos, é  possível admitir referida juntada tardia em vista da necessidade de busca da  verdade material.  Por  outro  lado,  é  crucial  que  seja  demonstrada  e  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  para  que  o  mesmo  seja  reconhecido  pela  autoridade julgadora.  (Acórdão nº 180300.7653 ­ Turma Especial)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Exercício: 2004  COMPENSAÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  Ao  restar comprovado nos autos que o débito originalmente confessado em  DCTF era superior ao valor efetivamente devido, a retificação da declaração  deve  ser  admitida.  Em  consequência,  o  valor  pago  a  maior  deve  ser  reconhecido  como  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte,  passível  de  restituição e/ou compensação.  Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ.  Exercício: 2004   LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  APLICÁVEL.  CONSTRUÇÃO  POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS.  Para  fins  de  determinação  do  percentual  aplicável  ao  lucro  presumido  das  pessoas  jurídicas  que  se  dedicam  à  atividade  de  construção  por  empreitada  com ou sem emprego de materiais, aos fatos geradores anteriores à vigência  das  Instruções  Normativas  SRF  nº  480/2004  e  nº  539/2005,  aplicam­se  as  disposições  do  ADN  COSIT  nº  6/1997,  até  então  vigentes.  Ao  restar  comprovado  o  atendimento  cumulativo  às  três  condições  estabelecidas  por  este  último  normativo,  a  saber,  tratar­se  de  contrato  de  empreitada,  de  construção  e  com  o  fornecimento  de  materiais  em  qualquer  quantidade,  aplica­se o percentual de 8% para determinação do lucro presumido. Não se  verificando alguma das referidas condições, o percentual aplicado deve ser de  32%.  (Acórdão 130100.533 em 30/03/2011, 1ª Turma da 3ª Câmara)    CSLL.  ERRO NO  PREENCHIMENTO DO  PER/DCOMP.  Comprovado  o  erro  no  preenchimento  do  PER/DECOMP,  ainda  que  após  instaurado  o  Processo Administrativo Fiscal, deve ser acatada a retificação.  Recurso Voluntário Provido.  (Acórdão nº 1402000.438 em 24/02/2011 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10120.906190/2009­12  Acórdão n.º 1002­000.463  S1­C0T2  Fl. 90          7 IRPJ  ­  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  ­  As  condições  para  revisão  do  lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN.  ERRO DE FATO Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da DIPJ/2001, cabe a sua retificação e, por conseqüência, o reconhecimento  do direito pleiteado.  (Acórdão 108­09.429 da 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, sessão  em 14/09/2007).    Ademais,  a  própria  Administração  Tributária,  por  meio  das  conclusões  exaradas no Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, admite a retificação da DCTF após a data  de  transmissão  do  PERD/COMP,  mesmo  depois  da  emissão  do  despacho  decisório  de  não  homologação da compensação. Confira­se:  (...)  Conclusão   22. Por todo o exposto, conclui­se:   a)  as  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§  6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito tributário;   b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a  retificação  se  dê  depois do  indeferimento do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010;   (...)    Dispositivo   Considerando que o Recorrente logrou demonstrar inequivocamente o erro de  preenchimento  na DCTF  do  3º  trimestre  de  2003,  voto  por  dar  PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário para homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 93DF CARF MF     8 Aílton Neves da Silva                              Fl. 94DF CARF MF

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7560212 #
Numero do processo: 13739.000641/2007-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA. TERMO DE INÍCIO. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TRIBUTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento e não se imputando ao contribuinte a prática de conduta com dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-007.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.376  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROUDINEZ ERBE DE SOUZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DECADÊNCIA.  TERMO  DE  INÍCIO.  DATA  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO GERADOR. TRIBUTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  havendo  antecipação  de  pagamento  e  não  se  imputando  ao  contribuinte  a  prática  de  conduta  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem início na data da ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 06 41 /2 00 7- 66 Fl. 100DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  n.º  2801­00.879  proferido  pela  Primeira  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  20  de  setembro  de  2010,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 58:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA.   O fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano  calendário,  tendo  o  fisco  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  desta  data,  para  efetuar  eventuais  lançamentos, por força do disposto no § 4° do art.  150, do Código Tributário Nacional.  Preliminar de Decadência Acolhida.  Recurso Voluntário Provido.  Interposto  o Recurso  Especial  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  fls.  64  e  seguintes,  houve  sua  admissão,  por meio  do Despacho  de  fls.  88  e  seguintes,  para  rediscutir a decisão recorrida no tocante à Decadência.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a) no caso, impende destacar que não se operou lançamento por  homologação  algum,  afinal  a  contribuinte  não  antecipou  o  pagamento do tributo;  b)  acórdão  objurgado,  a  despeito  destas  ponderações  e  da  dicção  do  art.  173  do  CTN,  aplicou  o  prazo  de  decadência  qüinqüenal,  a  contar  da  data  de  ocorrência  de  cada  fato  gerador;  c)  deve  ser  reformada  a  r.  decisão  recorrida.  Essa  é  a  linha  adotada  pela  jurisprudência  majoritária  no  âmbito  dos  Conselhos de Contribuintes, que, em harmonia com tudo quanto  exposto  neste  recurso,  ante  a  inexistência  de  pagamento,  não  admite  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  do  fato  gerador, tal qual previsto no §4º do art. 150 do CTN.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  fls.  95  e  seguintes,  requerendo a manutenção da decisão recorrida, em razão da devida aplicação do art. 150,§ 4º,  do  CTN  ao  presente  caso,  tendo  em  vista  a  existência  de  retenção  na  fonte,  portanto  a  antecipação do pagamento.  É o relatório.    Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13739.000641/2007­66  Acórdão n.º 9202­007.376  CSRF­T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  A controvérsia constante dos presentes autos se  refere ao prazo decadencial  do lançamento: se seria aplicável o art. 173, I, do CTN ou o art. 150, § 4º, do mesmo diploma  legal.  Cabe  salientar  que  a matéria  objeto  dos  autos  se  encontra  pacificada  nesse  Conselho  no  sentido  da  aplicabilidade  do  art.  150,  §4º,  do CTN,  desde  que  cumpridos  dois  requisitos: um positivo, qual seja a existência de pagamento antecipado; e outro negativo, que  é  ausência  de  qualificação  da  multa  aplicada,  ou  seja,  inexistência  de  dolo,  simulação  ou  fraude.  Compulsando­se  os  autos,  observa­se  que  houve  retenção  do  imposto  de  renda na fonte, consoante Demonstrativo de fls. 13, embora o acórdão recorrido não tenha se  firmado nessa premissa fática para consignar o entendimento acerca da aplicação do art. 150, §  4º, do Código Tributário Nacional.  Assim,  aferida  a  existência  da  retenção  na  fonte,  impõe­se  a  aplicação  do  Enunciado de Súmula 123 do CARF:  Súmula CARF nº 123  Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos  a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional.  Cabe salientar que a multa aplicada foi no patamar de 75%, razão pela qual se  deduz  a  inexistência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  cumprindo­se  assim  o  requisito  negativo  para a aplicação do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional.  Portanto, tendo a ciência do auto de infração em 30/05/2007, fls. 25, no que  se refere ao fato gerador ocorrido em 31/12/2001, o lançamento aconteceu a destempo, pois o  termo final do prazo de cinco anos ocorreu em 31/12/2006.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                Fl. 102DF CARF MF     4                   Fl. 103DF CARF MF

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7534346 #
Numero do processo: 10640.904424/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES. MICRO EMPRESA. ALÍQUOTA DE 3%. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS DESPACHO DECISÓRIO. CRÉDITO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA. No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota de 4% caracteriza pagamento indevido ou a maior, o que assegura à contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.
Numero da decisão: 1302-003.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10640.904413/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES. MICRO EMPRESA. ALÍQUOTA DE 3%. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS DESPACHO DECISÓRIO. CRÉDITO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA. No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota de 4% caracteriza pagamento indevido ou a maior, o que assegura à contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10640.904413/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­003.143  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE  DCTF E PJ 2000 APÓS DESPACHO DECISÓRIO  Recorrente  IRMÃOS ORNELLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  SIMPLES.  MICRO  EMPRESA.  ALÍQUOTA  DE  3%.  PAGAMENTO  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  CRÉDITO  COMPROVADO.  HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA.  No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à  alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota  de  4%  caracteriza  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  que  assegura  à  contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda  que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido  após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10640.904413/2009­20,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 44 24 /2 00 9- 18 Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10640.904424/2009­18  Acórdão n.º 1302­003.143  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  face de Acórdão da 2a. Turma da  DRJ de Juiz de Fora (MG) que, por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação  de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e certo,  direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à  DCOMP.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A recorrente, empresa varejista de produtos alimentícios e outros, alega que  pagou  SIMPLES  à  alíquota  de  4%  (que  correspondia  ao  percentual  acumulado,  relativo  a  1998), quando deveria pagar 3%, devidos em 1999, em conformidade com as disposições do  art. 5º da Lei nº 9.317/96, vigente à época.  Para  evidenciar  esse  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  para  compensá­lo,  enviou  a  DCOMP  e  na  sequência  retificou  a  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  originalmente  transmitida.  Anexou  Recibo  de  Entrega  da  PJ  2000  Simples  normal,  retificadora e Darfs.  A DRJ manteve o despacho decisório eletrônico e declarou não homologada  a DCOMP.   Entendeu que a recorrente não demonstrou que haveria pagamento indevido  ou  a maior. Desconsiderou  a  declaração  simplificada  retificadora  de  2004. Não  examinou  a  alegação da recorrente de que a alíquota correta do SIMPLES para 1999 seria de 3% e não de  4%.  Não  analisou  os  DARFs  por  meio  dos  quais  a  recorrente  pretende  demonstrar  tal  pagamento a maior. Concluiu que o valor contido na declaração simplificada da PJ corresponde  ao valor pago e devido, pois considerou somente a PJ 2000 Simples original.   Assim,  concluiu  que  não  haveria  crédito  disponível.  Intimou  a  recorrente  a  pagar o principal, multa e juros.  Diante do acórdão de manifestação de inconformidade, a recorrente interpôs  recurso voluntário tempestivamente, reforçando que, ao analisar e confrontar com a Declaração  Simplificada  PJ,  ano  calendário  1999,  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  os  débitos  declarados  na  segunda  declaração  retificadora  PJ  Simplificada  entregue  em  11/04/2004  (cancelada no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e não a primeira,  entregue  cerca de nove minutos antes, na mesma data.   É o breve relatório.  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10640.904424/2009­18  Acórdão n.º 1302­003.143  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.132,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10640.904413/2009­ 20, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.132):  "Conheço  do  recurso  voluntário,  à  vista  da  interposição  tempestiva  e  do  atendimento  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  A  recorrente  atua  no  comércio  varejista  de  gêneros  alimentícios,  perfumaria,  papelaria,  armarinho,  louças  e  legumes (cláus. III, contrato social, fl. 3). Sustenta que dispunha  do crédito pleiteado, pois ao detectar o erro, entregou PJ 2000  Simples  retificadora  em  11/04/2004,  sob  n°  de  controle  10.02.38.90.27. Embora a DCOMP tenha sido entregue antes da  PJ retificadora, defende que a IN 210/2002 seria omissa quanto  à retificação de declarações. Com esse entendimento, afirma que  não poderia concordar com o não reconhecimento do crédito.  Alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  a  declaração  retificadora,  ainda  que  realizada  posteriormente  à  avaliação  de  seu  pedido  (despacho  decisório  eletrônico).  Ressalta  que,  a  IN  SRF  nº  210/2002,  vigente  à  época,  não  mencionava como condição para o deferimento que a retificação  fosse em data anterior à entrega da DCOMP.  Com  base  em  tais  fatos  e  fundamentos,  a  recorrente,  em  10/12/2003,  utilizou­se  da  DCOMP  n°  36194.68673.101203.1.3.04­7949 para compensar débito com os  supostos créditos de pagamento a maior de SIMPLES (alíquota  de 4%, em vez de 3%).  Observa­se,  portanto,  que  independentemente  de  ter  havido  a  retificação  da  DSPJ  somente  após  a  transmissão  da  DCOMP, não se verificou se, de fato, houve ou não pagamento a  maior ou indevido pela recorrente.  Para essa análise, é necessário verificar se procede a  alegação da  recorrente  de que  a  alíquota  do  SIMPLES para  o  ano calendário 1999 seria realmente de 3% e não de 4%.   No  link  idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/.../capitulo­v­ Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10640.904424/2009­18  Acórdão n.º 1302­003.143  S1­C3T2  Fl. 5          4 simples­2008.pdf,  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  orienta  que,  Para  a  determinação  do  percentual  a  ser  utilizado  pelas  Micro Empresas (ME), é necessário identificar, primeiramente, a  faixa de receita bruta acumulada em que se encontra a ME, com  o auxílio da Tabela S1, abaixo transcrita. Nesse caso, a pessoa  jurídica  deverá  verificar  o  total  da  receita  bruta  acumulada,  dentro do ano calendário, até o próprio mês em que está fazendo  a apuração. Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela  ME, será o resultante da aplicação sobre a receita bruta mensal  auferida da alíquota correspondente.   Tabela S1: Percentuais aplicáveis às ME (regra geral)  Receita Bruta Acumulada (em R$) Alíquotas  Até 60.000,00 3%  De 60.000,01a 90.000,00 4%  De 90.000,01 a 120.000,00 5%  De 120.000,01 a 240.000,00 5,4%  O Estatuto da Microempresa de 1999 ­ Lei nº 9.841, de  5 de outubro de 1999, estabeleceu que (art. 2º), para os efeitos  desta  Lei,  ressalvado  o  disposto  no  art.  3º,  considera­se:  I  ­  microempresa, a pessoa  jurídica e a  firma mercantil  individual  que  tiver  receita bruta anual  igual ou  inferior a R$ 244.000,00  (duzentos e quarenta e quatro mil reais); (Vide Decreto nº 5.028,  de 31.3.2004).  Conforme Declaração Anual  Simplificada  (PJ  2000  ­  SIMPLES),  fl.  14,  a  razão  social  da  recorrente  é:  Irmãos  Ornellas  Ltda. ME;  natureza  jurídica:  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ­  empresa  privada.  Os  valores  declarados pela recorrente em 1999 são a seguir reproduzidos,  demonstrando  que  realmente  se  enquadrava  como  Micro  Empresa:    Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10640.904424/2009­18  Acórdão n.º 1302­003.143  S1­C3T2  Fl. 6          5 Verifica­se,  portanto,  que  procede  a  alegação  da  recorrente de que a alíquota do SIMPLES (cód. rec. 6106­0) que  deveria  pagar  em 1999  era  de  3%  (art.  5º  da  Lei  nº  9.317/96,  vigente  à  época  )  e  não  de  4%.  Os  dois  DARFs  anexados  ao  processo  indicam  pagamento  à  alíquota  de  4%.  Demonstrado,  dessa forma, que houve pagamento a maior ou indevido, fazendo  jus à compensação pleiteada.   No caso, portanto,  entendo que o  fato de Declaração  PJ  2000  Simples  ter  sido  retificada  após  a  utilização  do  valor  pago a maior não pode retirar o direito creditório da recorrente,  em  cumprimento  ao  princípio  da  verdade  material,  pois  comprovados  a  certeza,  liquidez  e  disponibilidade  do  crédito  utilizado na DCOMP em questão.  Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário  para reconhecer o crédito pleiteado e homologar a compensação  pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 40DF CARF MF

score : 1.0