Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6987637 #
Numero do processo: 14337.000123/2010-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 14337.000123/2010-33

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5789467

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.973

nome_arquivo_s : Decisao_14337000123201033.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14337000123201033_5789467.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6987637

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049737622454272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14337.000123/2010­33  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.973  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ AIOP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE  04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 01 23 /2 01 0- 33 Fl. 465DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.268.922­1,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  consolidado em 28/05/2010, no valor de R$ 597.514,15  (Quinhentos  e  noventa  e  sete  mil,  quinhentos e quatorze reais, e quinze centavos), correspondente a pagamento de remuneração  feito  pelo  interessado  aos  seus  segurados  empregados  no  período  de  05/2005  a  12/2006  e  competência  13/2006.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  AI  em  questão  em  31/05/2010,  conforme declaração de ciência constante do rosto do AI, à fl. 01.  De acordo com os diversos Relatórios que compõem o lançamento, o crédito  tributário  refere­se  às  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  relativa  às  rubricas: “Empresa” e “Sat/rat”.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belém/PA julgado a impugnação improcedente, mantendo o crédito  tributário na sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 16/07/2014, foi dado provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  e  negado  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  prolatando­se  o  Acórdão nº 2402­004.165 (fls. 410/418), com o seguinte resultado: "Acordam os membros do  colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Vencida  a  conselheira  Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa  integral”. O acórdão  encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006  BASE DE CÁLCULO. FOLHA PAGAMENTO.  A  base  de  cálculo  decorre  das  folhas  de  pagamento  dos  segurados  empregados,  consubstanciada  na  documentação  contábil  da  Recorrente.  Assim,  os  valores  apurados  estão  em  conformidade com o art. 142 do CTN.  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 14337.000123/2010­33  Acórdão n.º 9202­005.973  CSRF­T2  Fl. 3          3 MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  19/08/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  01/10/2014,  o  presente  Recurso  Especial  (419/426). Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao seguinte aspecto:  retroatividade benigna ­ Obrigação Acessória.    Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 931/2014, da 4ª Câmara, de 27/11/2014 (458/460).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 35 caput da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do  art. 35­A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.   Cientificado do Acórdão nº 2402­004.165, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional e do Despacho de Admissibilidade admitindo o Resp da PGFN, o contribuinte não  apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 467DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  458.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 14337.000123/2010­33  Acórdão n.º 9202­005.973  CSRF­T2  Fl. 4          5 11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  Fl. 469DF CARF MF     6 decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 470DF CARF MF Processo nº 14337.000123/2010­33  Acórdão n.º 9202­005.973  CSRF­T2  Fl. 5          7 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 471DF CARF MF     8 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 14337.000123/2010­33  Acórdão n.º 9202­005.973  CSRF­T2  Fl. 6          9 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 473DF CARF MF     10 § 2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA NACIONAL, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 474DF CARF MF

score : 1.0
6992541 #
Numero do processo: 12585.000282/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para ciência ao contribuinte do resultado da diligência. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB-SP 83755, escritório Mattos Filho Advogados.. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12585.000282/2010-81

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5794016

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-001.056

nome_arquivo_s : Decisao_12585000282201081.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12585000282201081_5794016.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para ciência ao contribuinte do resultado da diligência. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB-SP 83755, escritório Mattos Filho Advogados.. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6992541

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000282/2010­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.056  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência.  Fez  sustentação oral  o patrono do contribuinte, Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB­SP 83755,  escritório Mattos Filho Advogados..     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório     Trata o presente processo de pedido de compensação com créditos referentes a  PIS  e  Cofins  não  cumulativos.  A  turma  em  resolução  anterior  converteu  o  julgamento  em  diligência para que a unidade preparadora:  a)  Intimasse  a  Recorrente,  para  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  detalhar  o  seu  processo  produtivo  e  indicar  de  forma  minuciosa  qual  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 28 2/ 20 10 -8 1 Fl. 15515DF CARF MF Processo nº 12585.000282/2010­81  Resolução nº  3201­001.056  S3­C2T1  Fl. 3            2 interferência de cada um dos bens e serviços, que pretende aferir créditos para apuração do PIS  e da COFINS não cumulativos;  b)  A  Unidade  Preparadora  deveria  elaborar  relatório  identificando  quais  dos  bens e serviços utilizados foram objeto de glosa, indicando os motivos para tal indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída a diligência o processo retornou a este Conselho para prosseguimento  do  julgamento.  Durante  a  sessão  de  julgamento  o  procurador  da  Recorrente  alegou  a  necessidade de conhecer e manifestar­se sobre o relatório de diligência.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Considerando a solicitação da Recorrente e a prática que vem sendo adotado por  este  Conselho  de  cientificar  os  contribuintes  sobre  as  diligências  realizadas,  o  Colegiado  entendeu pela necessidade de converter o  julgamento novamente em diligência para que seja  dado ciência ao contribuinte do relatório de diligência fiscal permitindo a sua manifestação no  prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.  Concluída o prazo concedido ao Recorrente para manifestação, os autos deverão  ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.       Winderley Morais Pereira    Fl. 15516DF CARF MF

_version_ : 1713049737626648576

score : 1.0
5869753 #
Numero do processo: 10980.010396/2008-26
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000, e deve ser apresentado no prazo previsto na legislação. ITR. ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. ÁREA DE TOMBAMENTO. EXIGÊNCIA DE ATO ESPECÍFICO DO ÓRGÃO AMBIENTAL A existência de uma Área de Proteção Ambiental - APA ou de área de tombamento não implica automaticamente em reconhecimento de que se trata de área não tributável, quer seja a título de áreas de preservação permanente ou de reserva legal - posto que podem ser exploradas economicamente - , ou mesmo de interesse ecológico, uma vez que estas somente são aceitas quando declaradas mediante ato específico da autoridade competente (estadual ou federal) para área determinada do imóvel. ITR. FLORESTAS NATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL EM EXERCÍCIO ANTERIOR AO DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI INCLUI ESSA PERMISSÃO A exclusão das áreas tributáveis do ITR requer base legal. A exclusão das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração não pode ser aplicada aos exercícios anteriores a 2007. MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2. A multa de ofício é prevista em lei. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da súmula CARF nº 4. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-003.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000, e deve ser apresentado no prazo previsto na legislação. ITR. ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. ÁREA DE TOMBAMENTO. EXIGÊNCIA DE ATO ESPECÍFICO DO ÓRGÃO AMBIENTAL A existência de uma Área de Proteção Ambiental - APA ou de área de tombamento não implica automaticamente em reconhecimento de que se trata de área não tributável, quer seja a título de áreas de preservação permanente ou de reserva legal - posto que podem ser exploradas economicamente - , ou mesmo de interesse ecológico, uma vez que estas somente são aceitas quando declaradas mediante ato específico da autoridade competente (estadual ou federal) para área determinada do imóvel. ITR. FLORESTAS NATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL EM EXERCÍCIO ANTERIOR AO DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI INCLUI ESSA PERMISSÃO A exclusão das áreas tributáveis do ITR requer base legal. A exclusão das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração não pode ser aplicada aos exercícios anteriores a 2007. MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2. A multa de ofício é prevista em lei. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da súmula CARF nº 4. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10980.010396/2008-26

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5443613

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2802-003.350

nome_arquivo_s : Decisao_10980010396200826.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10980010396200826_5443613.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

id : 5869753

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047700351483904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 130          1  129  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010396/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.350  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  ITR  Recorrente  HÉLCIO BUCK SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003, 2004, 2005  ITR.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA.   A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar  da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de  proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por  força da  Lei  n°  10.165,  de 28/12/2000,  e deve  ser  apresentado  no  prazo  previsto  na  legislação.  ITR.  ÁREAS  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL  ­  APA.  ÁREA  DE  TOMBAMENTO.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  ESPECÍFICO  DO  ÓRGÃO  AMBIENTAL   A  existência  de  uma  Área  de  Proteção  Ambiental  ­  APA  ou  de  área  de  tombamento não implica automaticamente em reconhecimento de que se trata  de área não tributável, quer seja a título de áreas de preservação permanente  ou de reserva legal ­ posto que podem ser exploradas economicamente ­ , ou  mesmo de interesse ecológico, uma vez que estas somente são aceitas quando  declaradas  mediante  ato  específico  da  autoridade  competente  (estadual  ou  federal) para área determinada do imóvel.  ITR.  FLORESTAS NATIVAS.  IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA  ÁREA TRIBUTÁVEL EM EXERCÍCIO ANTERIOR AO DE  INÍCIO DE  VIGÊNCIA DA LEI INCLUI ESSA PERMISSÃO  A  exclusão  das  áreas  tributáveis  do  ITR  requer  base  legal. A  exclusão  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração  não  pode  ser  aplicada  aos  exercícios  anteriores a 2007.  MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 03 96 /2 00 8- 26 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  lei.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 2.  TAXA SELIC. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Aplicação  da  súmula  CARF nº 4.   Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 12/03/2015  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos  André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  –  ITR, relativo aos exercícios 2003, 2004 e 2005, incidente sobre o imóvel denominado “Pitinga  do  Rio  Sagrado  –  Fazenda  São  José”,  com Número  do  Imóvel  na  Receita  Federal  –  NIRF  6.472.921­4 e área de 274,0 ha, localizado no município de Morretes – PR (fls. 37/42).  O  auto  de  infração  consiste  de  glosa  da  Áreas  de  Preservação  Permanente  declarada e de alteração do Valor da Terra Nua, com base no Sistema de Preço de Terra ­ SIPT.  A  autoridade  lançadora  consignou  que  o  contribuinte  fora  intimado  a  apresentar a seguinte documentação:   a) cópia do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA requerido  junto ao  Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;   b)  laudo  técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  caso  existisse  área  de  preservação  permanente  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n°  4.771/65,  certidão  do  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  estivesse  inserido  em  área  declarada  como  de  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.010396/2008­26  Acórdão n.º 2802­003.350  S2­TE02  Fl. 131          3  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3°  da  Lei  n°  4.771/65,  acompanhado  do  ato  do  poder público que assim a declarou; e  c)  laudo de avaliação do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da  ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com o respectivo ART.  O contribuinte apresentou cópia de Ada protocolizado em 09 de outubro de  2007 e cópia de termo de acordo firmado junto ao Instituto de Terras e Cartografia do Paraná  em  03  de  maio  de  1978,  estabelecendo  que  a  propriedade  seria  área  de  preservação  permanente.  A autoridade  fiscal assinalou que a área foi  integralmente glosada porque a  documentação  não  atendeu  ao  que  foi  solicitado,  de  acordo  com  os  art.  2º  e  3º  da  Lei  4.771/1965 e alínea “a”, inciso II, §1º, art. 10 da Lei 9.393/1996, e o ADA foi apresentado após  o prazo previsto no §3º do art. 9º da IN SRF nº 256/02.  A impugnação amparou­se nas alegações adiante resumidas:  a)  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Recurso  Especial  Civil  n°  665.123­PR  considerou  ilegal  a  exigência  de  apresentação  do  ADA  por  meio  de  Instrução  Normativa SRF n° 67/97;  b) O IAP ­ Instituto Ambiental do Paraná informou que a totalidade da área  do imóvel é de preservação permanente porque está localizada no alto da Serra do Mar, sendo  isenta de tributação;  c) O Valor da Terra Nua apurado no  laudo de R$68.016,00 está dentro dos  limites tributáveis fiscais;  d)  reitera  a  isenção  relativa  à  área de  preservação  permanente,  inserida  em  seu imóvel.  A  impugnação  foi  deferida  em  parte,  resultando  em  redução  do  VTN  tributável para R$136.700,00, em 2003, R$265.500,00, em 2004, e R$338.100,00, em 2005.  A glosa da Áreas de Preservação Permanente foi mantida sob fundamento de  que:  a)  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  refere­se  à  IN  SRF  67/1997,  porém  com  a  edição  da  Lei  nº  10.165,  o  art.  17­O,  que  alterou  o  art.  1º  da  Lei  6.938/1981,  o  contribuinte  deveria  ter  protocolado  o  ADA  no  Ibama,  segundo  prazos  e  condições fixados em ato normativo, como determinado no art. 10, §3º do Decreto nº 4.382, de  2002, e art. 9°, §3º, inciso I, da IN SRF nº 256, de 2002, ao passo que o ADA apresentado em  09/10/2007, é intempestivo para os exercícios de 2003, 2004 e 2005;  b) a não obrigatoriedade da apresentação do ADA, prevista no §7º do art. 10  da Lei nº 9.393, de 1996, significa, apenas, que não há necessidade de comprovação dos dados  declarados quando do cálculo do imposto e entrega da DITR, mas não dispensa o contribuinte  de comprovar o que declarar quando é intimado pelo Fisco;  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  c)  ainda  que  alegado  que  o  imóvel  está  situado  na  APA  Guaratuba,  a  exclusão de áreas da área tributável do ITR somente se aplica a áreas específicas, que tenham  sido objeto de ato específico expedido pelo Ibama;  d)  a  isenção  das  áreas  cobertas  com  floresta  deu­se  somente  com  a  Lei  nº  11.248, de 2006, portanto não se pode reconhecer isenção para áreas ocupadas com vegetação  primária da Mata Atlântica nos exercícios anteriores à vigência da citada lei;  e) a existência no imóvel rural de área sem exploração e que não se enquadra  na definição de área isenta do ITR, quando seu proprietário a mantenha intacta, é considerada  aproveitável  mas  não  utilizada,  o  que,  evidentemente,  influencia  na  apuração  do  Grau  de  Utilização.  A ciência do acórdão ocorreu em 13/05/2010.  O  recurso voluntário  foi  interposto no dia 11/06/2010 amparado nas  razões  abaixo resumidas:  1. a área em questão situa­se no alto da serra do Mar e certidão fornecida pelo  Instituto  Ambiental  do  Paraná  –  IAP  e  laudo  de  engenheiro,  já  juntados  quando  da  impugnação, atestam que a área é de preservação permanente em sua  totalidade, conforme o  contribuinte informa desde 1992;  2.  a  área  está  totalmente  inserida  na  Área  de  Proteção  Ambiental  de  Guaratuba,  desde  1992,  conforme  decreto  Estadual  nº  1.234/1992  e  também  na  Área  de  Tombamento da Serra do Mar, criada pela Lei Estadual nº 7.389/1980;  3.  precedentes  desde  Conselho  e  do  STJ  dispensam  o  ADA  para  fins  de  isenção  de  ITR,  havendo  precedentes  do  STJ  posteriores  à  inserção  do  §7º  do  10  da  lei  9.393/1996,  pondo  fim  à  controvérsia;  destaca  RESP  587429/Al  que  considera  a  aplicação  retroativa  desse  dispositivo,  que  autorizaria,  inclusive,  a  aplicação  retroativa  da  isenção  atribuída  às  áreas  cobertas  de matas  nativas,  instituídas  pela  Lei  11.428,  citada  no  acórdão  recorrido, por ser mais benéfica ao contribuinte;  4. a multa é confiscatória;   5.  o  cálculo de  juros de mora  com base na Selic  é  inconstitucional,  fere  os  princípios  da  legalidade,  da  anterioridade,  da  segurança  jurídica  e  da  indelegabilidade  de  competência tributária; na eventualidade de prevalecer o entendimento de que o débito merece  subsistir, ao menos, os juros devem ser adequados a percentuais iguais ou inferiores a 1% ao  mês, (§1º do art. 161 do CTN); e  6.  ilegalidade  da  aplicação  da  correção  monetária  e  juros  moratórios  juntamente com a incidência da Selic.  Requereu prioridade de tramitação com base no Estatuto do Idoso.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.010396/2008­26  Acórdão n.º 2802­003.350  S2­TE02  Fl. 132          5  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Os  precedentes  administrativos  e  judiciais  citados  pelo  recorrente  não  possuem efeito vinculante em relação a este julgamento.  Acertadamente  o  acórdão  recorrido  assinalou  que  a  não  obrigatoriedade  da  prévia comprovação do ADA, prevista no §7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, limita­se à  desnecessidade de comprovação dos dados declarados quando da  entrega da DITR, mas não  dispensa  o  contribuinte  de  comprovar  o  que  declarar  quando  é  intimado  pelo  Fisco,  como  ocorre em todo lançamento por homologação.  A  apresentação  de  ADA  de  um  exercício  não  supre  a  exigência  de  outros  exercícios.  A  previsão,  em  lei,  da  exigência  do ADA é  aplicável  a  partir  do  exercício  2001. Trata­se do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo  art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)   § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.   §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(grifos acrescentados)  (...)  Não obstante a menção ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ de  que o ADA é dispensável, a matéria não foi julgada na sistemática do art. 543­C do Código de  Processo Civil – CPC, portanto não vincula os Conselheiros do CARF.  Embora  o  STJ  tenha  reputado  que  a  matéria  está  pacificada,  uma  análise  dos  precedentes que conduziram à tese consolidada não permite concluir que tenha sido enfrentada,  especificamente,  a  inovação  legislativa que acrescentou o art. 17­O à Lei nº 6.938, de 31 de  agosto  de  1981:  “A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória”.  Os precedentes do STJ se ocuparam de analisar a “superveniência de lei mais  benéfica”,  que  instituiu  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  para  o  ITR  (§7º  do  artigo  10  da  Lei  nº  9.393/96,  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)1  e  a  exigência  baseada em ato infralegal (IN SRF nº 67/1997)2.                                                              1 Recurso Especial nº 1.108.019/SP. Relator Ministro Benedito Gonçalves. Brasília, 18go.2009. Disponível em:  <http://www.stf.jus.br>.  Acesso  em:  28Set.2010.  O  julgado  proferido  no  REsp  587.429  foi  citado  como  precedente em vários outros julgados, tais como o REsp 812.104/AL, Rel. Min.  Denise Arruda, Primeira Turma,  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  A  introdução  do  art.  17­O  não  foi  objeto  de  enfrentamento  ­  ao  menos  reiterado, como supõe a  tese de um entendimento pacificado ­, posto que os  julgados  têm se  reportado a uma consolidação construída com base em precedentes anteriores à introdução do  art. 17­O ou , se posteriores, que não analisaram a questão sobre esse aspecto, ao menos porque  o exercício do ITR em litígio era anterior a 2001.  A  exigência  do  ADA  com  amparo  no  §1º  do  art.  17­O  justifica­se  com  amparo em outro entendimento do STJ: “o art. 111,  II, do CTN prevê que a  lei  tributária de  isenção deve ser  interpretada literalmente, não comportando  interpretação extensiva quanto à  sua incidência ou afastamento” (Recurso Especial nº 998.727/TO).  Dessa  forma:  “A  partir  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes  que  desejam se beneficiar da  isenção da  tributação do  ITR com base no ADA, que  é o  caso das  áreas  de  proteção  permanente,  este documento  passou  a  ser  obrigatório,  por  força  da Lei  n°  10.165, de 28/12/2000”, que introduziu o art. 17­O da Lei nº 6.938, de 1981 (Acórdão CARF  nº 2802­002.704, de 18/02/2014).  Para  os  exercícios  a  partir  de  2001,  exige­se  a  apresentação  do ADA ou  a  comprovação do protocolo de requerimento desse Ato, junto ao Ibama, em tempo hábil.   Nos  exercícios  em  análise  era  de  até  seis meses  após  a  entrega  da DITR,  conforme inciso I do §3º do art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 256, de 11/12/2002, que tem  fundamento no art. 17­O da Lei nº 6.938/1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000.  O precedente do STJ invocado pelo recorrente refere­se à aplicação retroativa  de dispositivo alusivo ao dever de comprovar e não à outorga de isenção.  Quando intimado a comprovar que as áreas declaradas como de preservação  permanente  atendiam  aos  requisitos  dos  art.  2º  ou  3º  do  Código  Florestal,  o  contribuinte  apresentou o Termo de Acordo firmado com o Instituto Estadual de Terras e Cartografia (fls.  25), que se limita a estabelecer uma área de preservação permanente no que se refere à fauna  silvestre. Não há previsão na  legislação do  ITR que permita exclusão da área  tributável com  base nessa espécie de limitação ao uso da propriedade.  A necessidade de demonstração acerca de a área ser da espécie prevista no  art. 2º ou 3º do Código Florestal relaciona­se com a exigência (art. 3º) ou não (art. 2º) de um  ato  específico do poder público que outorgue  à área  a natureza de  área  de  especial  interesse  ecológico.   O recorrente alega que a área em questão situa­se no alto da Serra do Mar e  que  certidão  fornecida  pelo  Instituto  Ambiental  do  Paraná  –  IAP  e  laudo  de  engenheiro,  já  juntados  quando  da  impugnação,  atestam  que  a  área  é  de  preservação  permanente  em  sua  totalidade, conforme o contribuinte informa desde 1992.  Todavia, o laudo de fls. 79 (numeração digital fl. 82) indica que uma parte é  mata  nativa  preservada  (149.4501)  e  outra  é  Área  de  Preservação  Permanente  (70,0149),  portanto não corrobora exatamente as alegações recursais.                                                                                                                                                                                           DJ 10/12/2007, o REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ  de 5.2.2007 –  foi  aplicado  como  precedente  o  RESP  587.429  (retroatividade  da  medida  provisória  2.166­67,  de  24/08/2001)    e  o  REsp  1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/5/2009). Um exemplo de que o  art. 17­O não foi abordado em razão do exercício do ITR ser anterior a 2001: REsp 1.283.326/RS. Os  julgados  recentes restringem­se a consignar que o entendimento está pacificado.  2 AgRg no REsp 1313058 / PE, Ministro OG FERNANDES, 17/12/2013; REsp1.283.326, Ministro Castro Meira,  julgado em 08/11/2011; REsp 1.108.019/SP, Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 18/08/2009.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.010396/2008­26  Acórdão n.º 2802­003.350  S2­TE02  Fl. 133          7  A isenção instituída pela Lei 11.428, de 2006 (florestas nativas, primárias ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração)  não  se  aplica  aos  exercícios  anteriores a sua vigência, que teve início em 22/12/2006.  Como o fato gerador do ITR ocorre no primeiro dia de cada ano, a referida  exclusão somente é possível a partir do exercício 2007.  O recorrente alega que o imóvel está totalmente inserido na Área de Proteção  Ambiental de Guaratuba, desde 1992, conforme decreto Estadual nº 1.234/1992 e também na  Área de Tombamento da Serra do Mar, criada pela Lei Estadual nº 7.389/1980.  A  existência  de  uma  Área  de  Proteção  Ambiental  ­  APA  ou  de  área  de  tombamento  não  implica  automaticamente  em  reconhecimento  de  que  se  trata  de  área  não  tributável, quer seja a título de áreas de preservação permanente ou de reserva legal ­ posto que  podem ser exploradas economicamente ­ , ou mesmo de interesse ecológico, uma vez que estas  somente  são  aceitas  quando  declaradas  mediante  ato  específico  da  autoridade  competente  (estadual  ou  federal)  para  área determinada  do  imóvel  (Acórdãos CARF nº  2102­00.666,  de  17/05/2010; nº 2801­00.524, de 12/05/2010; nº 2201­00.709, de 17/06/2010, e nº 2202­00.533,  de 13/05/2010).  No caso dos autos, o recorrente não apresentou esse ato específico para a área  do imóvel.  Quanto à declaração de fls. 55, anote­se que:  a) embora informe que há restrições ao uso do solo, não informa que existem  restrições  ao uso do  solo que  ampliem as previstas para Áreas de Preservação Permanente  e  Reserva Legal, como se exige na alínea “b” do inciso II do art. 10 da Lei 9.393, de 1996;  b) não obstante faça menção a áreas de preservação permanente, não afirma  que seja em toda área do imóvel.  Por  essas  razões,  deve  ser  mantida  a  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente.  O  requerente  alega  que  a  multa  é  confiscatória,  entrando  no  âmbito  de  aferição de constitucionalidade de lei, o que é defeso aos Órgãos administrativos.  Trata­se de matéria objeto da súmula nº 2 deste Conselho:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A este Conselho compete o controle da legalidade dos atos administrativos e  não da constitucionalidade das leis e a multa aplicada tem previsão em lei, tal como disposto  no enquadramento legal do auto de infração (fls. 42, numeração digital fl. 44).  Igual sorte recai sobre a alegação de que é inconstitucional o uso da Selic.  Não há ilegalidade no emprego da Selic conforme entendimento sumulado:  Súmula CARF nº4  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  No  lançamento  há  cobrança  de  juros  de  mora,  mas  não  de  correção  monetária,  razão pela qual as alegações do recorrente sobre correção monetária não possuem  interesse recursal.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5879400 #
Numero do processo: 13002.000765/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 Ementa: PIS - COFINS - DECADÊNCIA. Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4' do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE nº 566.621/RS). A partir de 09/06/2005, portanto após término do vacacio legis da Lei Complementar nº 118/2005, o direito de pleitear a restituição ou realizar compensações de tributos lançados por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da data do pagamento, ainda que tenha sido realizado anteriormente à sua vigência.
Numero da decisão: 3301-001.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 Ementa: PIS - COFINS - DECADÊNCIA. Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4' do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE nº 566.621/RS). A partir de 09/06/2005, portanto após término do vacacio legis da Lei Complementar nº 118/2005, o direito de pleitear a restituição ou realizar compensações de tributos lançados por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da data do pagamento, ainda que tenha sido realizado anteriormente à sua vigência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13002.000765/2009-18

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5448228

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3301-001.926

nome_arquivo_s : Decisao_13002000765200918.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FABIA REGINA FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 13002000765200918_5448228.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5879400

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047700430127104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13002.000765/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.926  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CENTRO CLINICO CANOAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  Ementa:  PIS ­ COFINS ­ DECADÊNCIA.  Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre  quando  a  legislação  impõe  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica­se a regra  especial  de  decadência  insculpida  no  parágrafo  4′  do  artigo  150  do  CTN,  refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso,  o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência  do fato gerador.   COMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (RE  nº  566.621/RS).  A  partir  de  09/06/2005,  portanto  após  término  do  vacacio  legis  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  direito  de  pleitear  a  restituição  ou  realizar  compensações  de  tributos  lançados  por  homologação  extingue­se  em  5  (cinco) anos contados da data do pagamento, ainda que tenha sido realizado  anteriormente à sua vigência.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 07 65 /2 00 9- 18 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2   Fábia Regina Freitas ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real,  Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Porto  Alegre  (fls.137/141)  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.27/60)  que  contrapôs  ao  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito creditório e que não homologou a compensação pleiteada, relativa a  pagamento a maior de PIS e COFINS.    O  contribuinte  solicitou  em  25/11/2009  a  compensação  de  valores  que  entende  haver  recolhido  a  maior/indevidamente  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  período  de  apuração  de  dezembro  de  1999, com débitos da Contribuição ao Programa de Integração Social ­ PIS e de COFINS,  período de apuração de outubro de 2009, conforme Declaração de Compensação (fls. 01 e  02).    De  acordo  com  os  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte,  o  valor  total  recolhido a maior/indevidamente, e que ora requer compensação, totaliza a importância de  R$ 4.643,41 (quatro mil seiscentos e quarenta e três reais, quarenta e um centavos).    Com a finalidade de instruir o processo, foram anexados a Declaração de  Compensação,  aprovada  pela  IN  SRF  n°  900/2008  (lis.  01  e  02),  o  Comprovante  de  Arrecadação (fl. 03), dentre outros documentos com comprovação de outorga de poderes.     A  DRF  de  origem  apreciou  a  questão  no  Despacho  Decisório  DRF/NHO/Seort n° 1.299/2009 de fls. 32/35, ementada da seguinte forma:    PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  COFINS.  Períodos de apuração: dezembro de 1999  A utilização de formulário em papel para declarar compensações  implica  considerar  a  compensação  não  declarada,  quando  a  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP  para  apresentar  o  pleito  decorra  de  restrição  incorporada  ao  programa  em  estrito  cumprimento  ao  disposto  na  legislação  tributária. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  contestação  que  denominou  manifestação  de  inconformidade,  acostando  aos  autos  novos  documentos,  solicitando  a  aceitação da compensação efetuada,  tendo como principal ponto de defesa a alegação de  que  “a  hipótese  dos  autos  se  subsume  a  exceção  prevista  para  formular  o  pedido  de  restituição por meio não­digital, por ser notório que o sistema PER/DCOMP não aceita  pedido de restituição de tributos pagos há mais de 5 anos”.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13002.000765/2009­18  Acórdão n.º 3301­001.926  S3­C3T1  Fl. 3          3   Tal  ato  foi  apreciado,  sob  o  rito  da Lei  9.784/1999,  sendo  considerada  improcedente pela DISIT da Superintendência da 10ª RF, conforme decisão de fls.62/63.    Contestando  a  decisão  administrativa  da DISIT  da Superintendência  da  10ª  RF  na  esfera  judicial,  concomitantemente  a  contribuinte  obteve  Decisão  favorável  de  Antecipação de Tutela na Ação Ordinária n. 5000048­52.2011.404.7108, na Justiça Federal da  4º Região, no sentido de que é “lícita à apresentação dos pedidos de compensação mediante  formulário de papel, a  fim de garantir o direito do contribuinte, devendo ser atribuído efeito  suspensivo  às  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  pela  parte  autora,  com  fundamento no art. 151, inciso III do CTN”, conforme decisão de fls.67/68.    Diante  destes  fatos,  a  DRF  de  origem  substituiu  o  Despacho  Decisório  DRF/NHO/Seort n° 1.299/2009 de fls. 32/35, por um novo Despacho Decisório, de fls.62/63 no  qual não  reconheceu o direito creditório  e não homologou a  compensação pleiteada, devido à  incidência do instituto da decadência.      Novamente  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  nova manifestação  de  inconformidade, de fls.69/70. Neste pleito, solicitou que o prazo para a decadência fosse de 10  anos, permitindo a realização da compensação, conforme doutrina e jurisprudência.    Com isso, consta às fls. 136/140 que na sessão de 29/03/2012, a 2º Turma da  DRJ/POA proferiu o acórdão nº10­37.631, ementado da seguinte forma:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO PRAZOS REQUISITOS.   O  prazo  para  solicitar  a  restituição  ou  compensar  valores  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior é de cinco anos da extinção do crédito tributário, nos termos do Ato Declaratório nº  96, 26 de novembro de 1999, sendo corroborado pelo art.3º da Lei Complementar nº 118, de  09/02/2005, nos termos da jurisprudência do STF e STJ.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte,  devidamente  cientificado,  interpôs  Recurso  Voluntário as  fls. 148/175 por meio do qual contesta o  referido Acórdão, que segundo o  seu  entendimento, merece ser integralmente reformado, posto que colide com a legislação pátria e a  jurisprudência aplicável ao caso.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas    O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado pelo ora Recorrente se deu basicamente pela seguinte razão: decadência do direito à  compensação relativa à DCOMP de fls. 01 e 02, anteriores a 25/11/2004;     Sabe­se  que  a  discussão  da  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação é uma questão complicada, que vinha dividindo a jurisprudência administrativa e  judicial há anos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes, e agora no atual CARF,  praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu espaço.    É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso  Código  Tributário  Nacional  CTN  possuir  duas  regras  de  decadência,  uma  para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173),  e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Na verdade, a questão não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitivo  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.    Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  firmou  o  entendimento de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o  sujeito passivo  antecipar o pagamento  e não  for  comprovada  a  existência de dolo,  fraude ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  nos  demais  casos.  Veja­se  a  ementa  do  Recurso Especial  nº  973.733 SC  (2007/01769940),  julgado  em 12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008; AgRg  nos EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13002.000765/2009­18  Acórdão n.º 3301­001.926  S3­C3T1  Fl. 4          5 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontrasse  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida  regra decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original)  Observando o acórdão do REsp nº 973.733/SC, verifica­se que essa  decisão foi submetida ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado  aos  recursos  repetitivos,  o  que  significa  que  essa  interpretação  deverá  ser  aplicada  pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  No mesmo sentido, temos que o Supremo Tribunal Federal, valendo­ se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­B,  do  CPC,  pacificou,  no  RE  566.621,  o  entendimento de que inconstitucional a atribuição de feitos retroativos ao art. 3º da Lei  Complementar nº 118/05, devendo sua aplicação plena se restringir às ações ajuizadas  a partir de 09.06.05:    DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII,  e 168,  I, do CTN. A LC  118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa, implicou inovação  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição  ou compensação de indébito  tributário estipulado por  lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido  relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois,  não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011,  DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011 EMENT VOL­02605­02  PP­00273).  Por  conta  disso,  deve­se  aplicar  ao  presente  caso  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.  Deve­se esclarecer que o caso concreto submetido à análise enquadra­ se perfeitamente ao precedente acima transcrito. Afinal, trata­se de pedido de restituição  vinculado a declarações de compensação de indébito tributário, relativo a tributo sujeito  ao lançamento por homologação, transmitido em 25/11/2009, ou seja, posteriormente a  09/06/2005.   Neste contexto, como o pedido foi  transmitido após a data  fixada no  referido precedente (09/06/2005) se lhe aplica o novo prazo de 5 (cinco) para repetição.  Assim, não resta dúvida que, relativamente aos recolhimentos contidos na DCOMP, de  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13002.000765/2009­18  Acórdão n.º 3301­001.926  S3­C3T1  Fl. 5          7 formulário  papel  anteriores  à  data  de  25/11/2004  foram  atingidos  pela  decadência,  afetando  o  peticionário,  haja  vista  que  entre  esta  data  e  o  protocolo  da  medida  administrativa transcorreu prazo superior a cinco anos.  Conclusão    Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013    Fábia  Regina  Freitas  ­  Relatora                             Fl. 185DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5842276 #
Numero do processo: 10280.001356/2003-76
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1996 a 30/09/1996 PRESCRIÇÃO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI ­ 5ANOS Não se aplica, aos pedidos de ressarcimento de IPI, a tese do Superior Tribunal de Justiça de 5 + 5. Esta tese apenas tem guarida nos casos de pagamento indevido de tributo sujeito ao lançamento por homologação, onde existe a figura do auto lançamento tributário. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI N.º 9.363/96. PRAZO DE CINCO ANOS PARA EXERCER O DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO DECRETO N.º 20.910/32. Ao benefício fiscal previsto na Lei n.º 9.363/96, por se tratar de dívida passiva da União, com respeito à prescrição, aplica-se o disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/96, de modo que prescreve em cinco anos contatos do ato ou fato de que se originou. CRÉDITO PRESUMIDO. TAXA SELIC. Não se tratando de restituição de indébito tributário, não se aplica ao crédito presumido de que trata a Lei n.º 9.363/96 o art. 39 da Lei n.º 9.250/95. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-004.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1996 a 30/09/1996 PRESCRIÇÃO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI ­ 5ANOS Não se aplica, aos pedidos de ressarcimento de IPI, a tese do Superior Tribunal de Justiça de 5 + 5. Esta tese apenas tem guarida nos casos de pagamento indevido de tributo sujeito ao lançamento por homologação, onde existe a figura do auto lançamento tributário. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI N.º 9.363/96. PRAZO DE CINCO ANOS PARA EXERCER O DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO DECRETO N.º 20.910/32. Ao benefício fiscal previsto na Lei n.º 9.363/96, por se tratar de dívida passiva da União, com respeito à prescrição, aplica-se o disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/96, de modo que prescreve em cinco anos contatos do ato ou fato de que se originou. CRÉDITO PRESUMIDO. TAXA SELIC. Não se tratando de restituição de indébito tributário, não se aplica ao crédito presumido de que trata a Lei n.º 9.363/96 o art. 39 da Lei n.º 9.250/95. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10280.001356/2003-76

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5436398

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-004.114

nome_arquivo_s : Decisao_10280001356200376.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10280001356200376_5436398.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5842276

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047700793982976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 51          1 50  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.001356/2003­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.114  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  IPI ­ Crédito Presumido  Recorrente  EXPORTADORA MUTRAN LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1996 a 30/09/1996  PRESCRIÇÃO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI ­ 5ANOS   Não  se  aplica,  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  a  tese  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  de  5  +  5.  Esta  tese  apenas  tem  guarida  nos  casos  de  pagamento indevido de tributo sujeito ao lançamento por homologação, onde  existe a figura do auto lançamento tributário.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  LEI  N.º  9.363/96.  PRAZO DE CINCO ANOS PARA EXERCER O DIREITO. APLICAÇÃO  DO ART. 10 DO DECRETO N.º 20.910/32.  Ao  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  n.º  9.363/96,  por  se  tratar  de  dívida  passiva da União, com respeito à prescrição, aplica­se o disposto no art. 1º do  Decreto n.º 20.910/96, de modo que prescreve em cinco anos contatos do ato  ou fato de que se originou.  CRÉDITO PRESUMIDO. TAXA SELIC.  Não se tratando de restituição de indébito tributário, não se aplica ao crédito  presumido de que trata a Lei n.º 9.363/96 o art. 39 da Lei n.º 9.250/95.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.        (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 13 56 /2 00 3- 76 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  em Belém ­ PR (fls. 41/44 do arquivo digital acostado ao e­processo), a qual, por unanimidade  de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada pela Recorrente,  nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/07/1996 a 30/09/1996   CRÉDITO PRESUMIDO.  O  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  nos  termos da Portaria MF n° 129, de 1995, materializava­se  ao final do período de apuração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS De DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2003 PRESCRIÇÃO.  As  dívidas  passivas  da  União  prescrevem  em  cinco  anos  contados do ato ou fato do qual se originarem  Manifestação de Incorfomidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Para  melhor  compreensão  de  meus  pares  acerca  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório constante da decisão de primeira instância administrativa, a seguir transcrito:  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido  do IPI referente ao terceiro trimestre de 1996, no valor de  R$ 21.732,98, protocolado em 29.04.2003, conforme fl. 01.   Em  documento  anexo  ao  pedido,  a  interessada  requer  a  atualização  dos  valores  pela  taxa  Selic  (fls.  02/06).  Em  18.01.2005 a interessada apresentou ainda memorial onde  defende não haver ocorrido o  transcurso do prazo para a  solicitação de que trata o processo (fls. 19/21).  2.  A  DRF/Belém,  através  do  parecer  de  fls.25/26  e  despacho  decisório  de  fl.  27,  entendeu  que  o  pedido  foi  apresentado  fora do prazo previsto no Decreto n° 20.910,  de 1932, indeferindo o pleito.   Fl. 52DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.001356/2003­76  Acórdão n.º 3802­004.114  S3­TE02  Fl. 52          3 Cientificada  em  10.12.2010  (fl.  27)  a  interessada  apresentou, tempestivamente, em 20.12.2010, manifestação  de  inconformidade  (fls.  29/31)  na  qual  alega  que  “declarada a inconstitucionalidade da parte final do art. 4°  da, LC 118/05, que determinava a aplicação retroativa do  art.  3°  do mencionado diploma  legal,  permanece  rígido  o  entendimento  consolidado  no  STJ,  no  sentido  de  que  o  termo inicial do prazo prescricional, nos casos de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é a  data  em que  ocorrida essa, de maneira expressa ou tácita, regra que se  aplica  a  todos  os  recolhimentos  efetuados  no  período  anterior  à  vigência  da  LC  18/2005”,  apresentando  julgados nesse sentido. Conclui requerendo a correção' do  valor. `.  É o relatório.  A ciência da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em 11/02/2011  (fl.  44).  Inconformada,  a Recorrente  apresentou,  em  16/02/2011  (fl.  45),  o  recurso  voluntário  de  fls.  45/49, onde ressalta o seguinte:  a)  reitera  os  fundamentos  legais  constantes  da  Manifestação  de  Inconformidade, repisando que foi declarada a inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da  LC nº 118/05, que determinava a aplicação retroativa do art. 3° do mencionado diploma legal,  permanece rígido o entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do  prazo prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a data em  que ocorrida essa, de maneira expressa ou tácita, regra que se aplica a todos os recolhimentos  efetuados no período anterior à vigência da LC 118/2005. Colaciona julgados do STJ;  b)  que  pelo  acima  exposto,  verifica­se  que  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  referente  ao  3°  trimestre  de  1996,  protocolado  em  29/04/2003,  encontra­se  não  atingido  pelo  prazo  de  prescrição,  cujo  término  se  daria  tão  somente  em  30/09/2006;  c) conforme entendimento já pacificado no STJ (cita exemplos), os créditos  estão sujeitos à incidência de correção monetária.  Ante  o  exposto,  a  Recorrente  requer  o  ressarcimento  da  importância  correspondente ao crédito presumido do IPI de que tratam a Lei n° 9.363/96 e a Portaria MF n°  38/97, corrigido pela SELIC, a partir de outubro/1996 até o mês do efetivo ressarcimento, nos  temos do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, e do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Da Admissibilidade do recurso  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. A  matéria é da competência da 3ª Seção de Julgamento e o valor está dentro do limite de alçada  das turmas especiais. Logo, deve ser conhecido.   Conforme relatado nos autos, trata­se de pedido de ressarcimento de crédito  presumido do IPI, referente ao 3º trimestre de 1996, protocolado em 29.04.2003, conforme fl.  02. Em documento anexo ao pedido, a  interessada requer a atualização dos valores pela  taxa  SELIC (fls. 04/08). Em 18.01.2005 a interessada apresentou ainda memorial onde defende não  haver ocorrido o transcurso do prazo para a solicitação de que trata o processo (fls. 24/26).  A DRF/Belém, através do parecer de fls. 30/31 e despacho decisório de fl. 32,  entendeu  que  o  pedido  apresentado  estava  fora  do  prazo  previsto  no Decreto  n°  20.910,  de  1932,  indeferindo  o  pleito.  Cientificada  do  despacho  em  10/12/2010  (fl.  32)  a  Recorrente  apresentou,  tempestivamente  a Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  35/37)  que  foi  julgada  improcedente pela DRJ.  Em seu recurso, em síntese, a Recorrente discorre sobre (i) a não ocorrência  de  prescrição,  pleiteando  que  o  cálculo  do  prazo  seja  realizado  conforme  o  entendimento  pacífico  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  –  qual  seja,  5+5  e  (ii)  a  possibilidade  de  incidência de correção monetária sobre valores a serem ressarcidos de IPI.  Como  se  vê,  o  Despacho  Decisório  indeferiu  o  pleito  da  Recorrente  por  entender (i) pela ocorrência de prescrição e (ii) pela não incidência de correção monetária e/ou  taxa de juros sobre o valor de ressarcimento de IPI.  Por tratar de matéria preliminar e prejudicial do mérito, passo a analisar a  questão  relativa  à  prescrição,  à  possibilidade  de  a  Recorrente  apresentar  o  pedido  de  ressarcimento em 29/04/2003.  A  decisão  recorrida,  que  validou  o  entendimento  da  autoridade  administrativa, aplicou o prazo em discussão da seguinte forma:  (...)  10.  Dessa  forma,  conclui­se  que  o  direito  a  pleitear  o  ressarcimento do crédito presumido do IPI, tem sua prescrição  regida pelo art. 1° do Decreto n° 20.910, de 1932, ocorrendo em  cinco anos contados a partir "da data em que se materializou,  gerando a possibilidade de sua utilização por parte da empresa,  no caso, em 31.l2.1996 (grifo nosso).  Por  outro  giro,  a  Recorrente  defende  a  incidência  da  tese  defendida  pelo  Superior Tribunal de Justiça que computa 10 anos para a restituição de tributos recolhidos sob  a sistemática do lançamento por homologação.  Não assiste razão a recorrente.   O benefício fiscal concedido pela Lei n.º 9.363/96, não se trata de restituição  de indébito tributário, pois não decorre de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior  que o devido, nem de erro na identificação do sujeito passivo ou no cálculo do montante ou da  alíquota aplicável, nem de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória,  tal como previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional.  Trata­se de despesa pública do Estado com vistas a tornar as exportações de  produtos  brasileiros  mais  competitivas  no  mercado  internacional,  que,  após  satisfeitas  as  condições  para  seu  recebimento,  torna­se  direito  do  produtor  exportador  e  dívida  passiva da  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.001356/2003­76  Acórdão n.º 3802­004.114  S3­TE02  Fl. 53          5 União, motivo  pelo  qual  deve  atender  ao  disposto  no  art.  1.º  do Decreto  n.º  20.910/32,  que  dispõe ser de cinco anos o prazo prescricional para das dívidas passivas da União.  É cediço que a tese do STJ é aplicável à  restituição dos  tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  isso  porque  o  contribuinte  declara  o  valor  que  seria  devido  a  título  do  tributo,  “constitui”  o  crédito  tributário  e  a  fiscalização  tem,  pelos  termos  da Lei,  5  (cinco) anos para “validar” este lançamento. Somente a partir desta “validação do lançamento”  é que ele se tornaria definitivo, então apenas neste  instante é que seria possível pedir o valor  pago indevidamente de volta. Por isso é que o prazo de restituição torna­se de 10 anos, porque  o início da contagem dos 5 anos é postergada para começar após 5 anos, quando o lançamento  torna­se definitivo.  Neste  aspecto,  não  se  admite  a  aplicação  do  prazo  de 5+5 para pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  É  que  aqui  não  se  trata  de  lançamento  de  tributos  sujeitos  à  homologação, mas de créditos fiscais. No caso, não há a “postergação” do início da contagem  do prazo prescricional porque o “lançamento ainda não se tornou definitivo”.  Em  consonância  com  este  entendimento,  o  STJ,  1ª  Seção,  no  Recurso  Especial nº 1.129.971/BA, representativo de controvérsia, decidiu que o prazo prescricional das  ações que visam ao  recebimento do  crédito prêmio do  IPI,  nos  termos do  art.  1º  do Decreto  20.910/32, é de cinco anos.  O  entendimento  de  que  o  ressarcimento  não  é  espécie  de  restituição  e  que  deve se submeter às disposições do Decreto nº 20.910, de 1932, foi adotado também por várias  câmaras  do  extinto  2º  Conselho  de  Contribuintes  (2ºCC),  conforme  números  respectivos  a  seguir nominados: Acórdão 204­02.945, de 22/11/2007, da 4ª Câmara do 2º CC, Acórdão nº  203­11.582, de 05/12/2006, da 3ª Câmara do 2º CC, Acórdão nº 201­79.490, de 27/07/2006, da  1ª Câmara do 2º CC e Acórdão nº 203­11.449, de 07/11/2006, da 3ª Câmara do 2º CC.  Com fundamento nos precedentes administrativos e judiciais acima expostos,  e no disposto do Parecer Normativo CST nº 515, de 10 de agosto de 1971, ao presente caso,  aplica­ se o Decreto nº 20.910, de 1932, que possui as seguintes disposições:  “Art.  1º  As  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  federal,  estadual  ou  municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.  Assim,  e  como  para  os  créditos  de  IPI,  o  início  do  prazo  de  restituição  se  identifica com a data limite para formulação do pedido de ressarcimento, e o pedido formulado,  referente aos produtos exportados no 3° trimestre de 1996, cujo prazo se inicia em 01/10/96,  encontrava­se prescrito/decaídos quando da apresentação do presente pedido de ressarcimento  em 29/04/2003.  Sobre a atualização monetária do ressarcimento.  Quanto  a  esta  questão,  repita­se  que,  no  caso  deste  processo,  o  crédito  pleiteado não diz respeito a repetição de indébito tributário, mas sim a concessão de benefício  fiscal  na  forma  de  crédito  presumido,  situação  para  a  qual  não  há  lei  que  determine  seja  corrigida monetariamente ou acrescida de juros.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Não se tratando de restituição de indébito tributário, não se aplica ao crédito  presumido de que trata a Lei n.º 9.363/96, o art. 39 da Lei n.º 9.250/95.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  para  o  fim  de NEGAR­LHE  PROVIMENTO mantendo, assim, a decisão de primeira instância administrativa.  É como voto.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5863789 #
Numero do processo: 16682.900662/2011-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16682.900662/2011-51

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5442392

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1802-000.636

nome_arquivo_s : Decisao_16682900662201151.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 16682900662201151_5442392.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015

id : 5863789

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047700819148800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 189          1 188  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900662/2011­51  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.636  –  2ª Turma Especial  Data  04 de março de 2015  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRADESCO SAUDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.       (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:  José de Oliveira Ferraz  Corrêa,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Henrique  Heiji  Erbano,  Nelso  Kichel,  Luis  Roberto  Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 66 2/ 20 11 -5 1 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900662/2011­51  Resolução nº  1802­000.636  S1­TE02  Fl. 190          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que manteve a homologação apenas parcial de declaração de  compensação  apresentada  pela Contribuinte  e  a  negativa  de  pedido  de  restituição  do  crédito  remanescente  da  compensação,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido  anteriormente  a  Delegacia de origem (DEMAC Rio de Janeiro/RJ).  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 12­42.518, às fls. 136 a 141:   Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP  nº 02660.91774.310806.1.3.038759, e do PER nº 38656.72304.211010.  1.2.038500, cujo crédito refere­se a saldo negativo de CSLL, do ano­ calendário de 2005, no valor de R$ 373.282,14.  O Despacho Decisório (fl. 8) reconheceu o direito creditório no valor  de  R$  313.240,57  e  homologou  parcialmente  a  dcomp  nº  02660.91774.310806.1.3.038759,  e  indeferiu  o  PER  nº  38656.72304.211010.1.2.038500.  De acordo com o despacho, não foi confirmada a retenção na fonte no  valor  de  R$  60.041,57,  código  6188,  CNPJ  da  fonte  pagadora:  00.530.279/000115.  A  interessada  foi  cientificada  em  11/04/2011  (fl.  14)  e  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 95/103) em 11/05/2011 alegando  em síntese:  1­  nulidade  do  despacho  decisório,  uma  vez  que  o  despacho  não  justifica claramente o motivo pelo qual o saldo negativo da CSLL não  foi totalmente reconhecido;   2­  decadência  do  direito  do  Fisco  de  contestar  o  saldo  negativo  de  CSLL apurado em 2005;   3­  Em  relação  a  retenção  informada,  caso  o  Senado  não  houvesse  efetuado a retenção estaria descumprindo o art. 64 da Lei nº 9.430/96;   4­ Apresenta cópia do razão para comprovar a retenção.  Como já mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro/RJ manteve o acolhimento apenas parcial do pleito da Contribuinte, expressando suas  conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2005   SALDO NEGATIVO DE CSLL. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE  DA RETENÇÃO NA FONTE.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900662/2011­51  Resolução nº  1802­000.636  S1­TE02  Fl. 191          3 A retenção na fonte sobre rendimentos declarados somente poderá ser  compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  Não  apresentados  os  comprovantes  é  plausível  a  apuração  do  valor  retido mediante pesquisa em DIRF. O saldo negativo de contribuição  social apurado em Declaração de Rendimentos, decorrente de retenção  na  fonte,  só  pode  ser  reconhecido  como  direito  creditório,  até  o  montante efetivamente confirmado, se comprovado que as receitas que  lhe deram origem foram oferecidas à tributação.  COMPENSAÇÃO.  REVISÃO  DA  APURAÇÃO  EFETUADA  PELA  CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA.  Com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4º ou  173, I, do CTN, apenas o dever/poder de formalizar o crédito tributário  estaria  obstado,  tendo  em  conta  que  a  decadência  é  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  V  e  VII  do  CTN). Todavia, não se pode inferir, a partir daí que, com o transcurso  do prazo decadencial para efetuar o lançamento, estariam tacitamente  homologados quaisquer outros fatos jurídicos tributários que pudessem  repercutir  em períodos  de apuração  futuros,  inclusive  a  apuração de  eventual  saldo  negativo  do  IRPJ,  indicado  pela  contribuinte  na  declaração de rendimentos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com essa decisão, da qual  tomou ciência em 25/05/2012  (sexta­ feira),  a Contribuinte,  em 26/06/2012, postou nos  correios o  recurso voluntário de  fls.  147 a  153, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos  anteriores.    Este é o Relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900662/2011­51  Resolução nº  1802­000.636  S1­TE02  Fl. 192          4   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  homologou  apenas  parcialmente  a  Declaração  de  Compensação  nº  02660.91774.310806.1.3.038759  e  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  nº  38656.72304.211010.1.2.038500,  ambos  amparados  em  um  alegado  crédito  proveniente de saldo negativo de CSLL no ano­calendário de 2005, no valor de R$ 373.282,14.  A razão do acolhimento parcial do pleito da Contribuinte é que a Delegacia de  origem não confirmou a  retenção na  fonte no valor de R$ 60.041,57, código 6188, que  teria  sido realizada pela fonte pagadora de CNPJ nº 00.530.279/000115 (Senado Federal, segundo a  Contribuinte).  Em razão disso, o saldo negativo de CSLL foi reduzido de R$ 373.282,14 para  R$ 313.240,57.  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade que buscava reverter essa glosa no saldo negativo de CSLL, e  a  Contribuinte  ingressou  com  o  recurso  voluntário  ora  em  exame,  reiterando  os  mesmos  argumentos apresentados na primeira instância administrativa.   Quanto  às  alegações  de  nulidade  do  despacho  decisório  e  de  decadência  do  direito do Fisco reduzir o saldo negativo de CSLL apurado em 2005, sigo a mesma  linha de  interpretação adotada pela Delegacia de Julgamento.  Está  bastante  claro  no  despacho  decisório,  às  fls.  09,  que  a  redução  do  saldo  negativo foi ocasionada pela não confirmação da retenção na fonte no valor de R$ 60.041,57,  retenção  que,  aliás,  a  própria  Contribuinte  já  tinha  especificado  em  seu  PER/DCOMP,  no  quadro que indica as origens do crédito reivindicado.  De acordo com o PER/DCOMP, o  saldo negativo de CSLL  era  composto por  pagamentos de estimativa no montante de R$ 313.240,57, e por retenções de uma única fonte  pagadora,  com  o  CNPJ  nº  00.530.279/000115,  no  valor  de  R$  60.041,57,  exatamente  a  retenção que não restou confirmada.  Portanto, não se sustenta a alegação de que o despacho decisório não justificou  claramente o motivo pelo qual o saldo negativo da CSLL foi reduzido.   Da mesma  forma,  não  procede  a  alegação  de  que  teria  havido  decadência  do  direito do Fisco reduzir o saldo negativo de CSLL apurado em 2005.  É certo que após o  transcurso do prazo decadencial, não pode o Fisco  realizar  procedimento fiscal visando modificar a base de cálculo do tributo, seja para exigir débitos, ou  para reverter/reduzir prejuízo fiscal.   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900662/2011­51  Resolução nº  1802­000.636  S1­TE02  Fl. 193          5 O evento da decadência veda as atividades  inerentes ao ato de  lançamento, no  que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao  cálculo do montante do tributo devido, etc.  Desse modo,  transcorrido o prazo decadencial, realmente não há que se pensar  em adição de  receitas omitidas,  glosa de despesas,  alteração em coeficientes de  apuração ou  alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a  efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram.  No  plano  da  verificação  da  “existência”  de  pagamento  a  ser  restituído/  compensado,  corresponda  ele  a  DARF  no  ajuste  ou  na  estimativa,  a  retenção  na  fonte,  ou  mesmo  a  compensação  com  outro  indébito,  não  há  que  se  falar  em  blindagem  do  direito  creditório por decurso de prazo.   Com  efeito,  a  fluência  do  tempo  pode  sim  homologar  procedimentos,  tornar  definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito etc., mas não tem o  condão de fazer existir o que não aconteceu.  Por isso a alegação de decadência não tem o efeito pretendido pela Recorrente,  no  sentido  de  justificar  uma  restituição  automática  do  alegado  direito  creditório,  sem  uma  análise de sua efetiva existência.  O  argumento  que  defende  a  impossibilidade  de  verificação  da  existência  do  crédito, em razão de decadência, realmente não pode prosperar.   Nesse  passo,  divirjo  da  Delegacia  de  Julgamento  apenas  quanto  à medida  de  atribuição do ônus probatório a cargo da Contribuinte.   Especificamente  em  relação  à  comprovação  do  alegado  crédito,  a  decisão  de  primeira instância administrativa fez as seguintes considerações:   [...]  Quanto  à  retenção  na  fonte  informada,  verifica­se  que  a  interessada  não apresentou o comprovante de rendimentos e de retenção na fonte,  em  descumprimento  ao  exigido  pelo  artigo  815  do Decreto  3.000/99  que dispõe:  [...]  A interessada apresenta trechos do razão com lançamentos do valores  de  retenção  informados  na  PER/DCOMP.  Contudo  a  escrituração  somente  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos hábeis de acordo com o previsto no art. 26 do Decreto nº  7.574/2011, abaixo transcrito:  [...]  Assim,  cabe  à  interessada  apresentar  o  comprovante  de  rendimentos  recebidos e de retenção na  fonte e comprovar a  tributação da receita  respectiva para confirmar a dedução informada.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900662/2011­51  Resolução nº  1802­000.636  S1­TE02  Fl. 194          6 [...]  A  legislação  tributária  realmente  prevê  que  as  retenções  na  fonte  poderão  ser  aproveitadas  “se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora”  (RIR/99,  art.  815  e  art.  943,  §  2º),  mas,  por  outro  lado,  os  contribuintes  beneficiários  dos  rendimentos  não  podem  ser  prejudicados  por  uma  eventual  falha  da  fonte  pagadora, quando essa deixa de prestar as devidas informações em DIRF.  Se isso ocorrer, os contribuintes tem outras formas de comprovar a retenção, por  meio dos lançamentos contábeis, das notas fiscais, dos extratos bancários, de diligência à fonte  pagadora, etc.  Nesse sentido, registro que as cópias parciais do livro Razão juntadas aos autos  não são por si só suficientes para a comprovação das alegadas retenções, mas observo também  que a Contribuinte não foi em nenhum momento intimada ou provocada a apresentar qualquer  documento que não fosse o referido comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora.   É  importante  perceber  que  nos  processos  iniciados  pelo Contribuinte,  como  o  aqui analisado, há toda uma dinâmica na apresentação de elementos de prova, uma vez que a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida no curso do processo administrativo.   Também cabe destacar que não há uma regra a respeito dos elementos de prova  que devem instruir um pedido de restituição ou uma declaração de compensação. Pelas normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  O fato é que a prova tem sempre um aspecto de verossimilhança, que é medida  em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão da dinâmica do PAF quanto à  apresentação de  elementos de prova, como  já mencionado acima,  é a Autoridade Fiscal que,  em cada caso, por meio de intimações fiscais, acaba fixando os critérios para a composição do  ônus que incumbe à Contribuinte.  Nesse contexto, entendo que o julgamento do processo demanda uma instrução  complementar.  É necessário que a Delegacia de origem intime a Contribuinte a comprovar que  as  retenções  realmente  ocorreram,  e  também  que  as  receitas  a  elas  correspondentes  foram  computadas  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  mediante  a  apresentação  dos  elementos  relacionados abaixo:   ­  livros  contábeis  e  fiscais  onde estão  registradas  tanto  as  retenções quanto  as  receitas a elas correspondentes;  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900662/2011­51  Resolução nº  1802­000.636  S1­TE02  Fl. 195          7 ­ notas fiscais referentes às operações que geraram as retenções;  ­  documentos  bancários  que  indiquem  os  valores  líquidos  recebidos,  após  o  desconto das retenções;  ­ outros documentos que se entenda relevantes para o bom esclarecimento dos  fatos (p/ ex.: extratos do sistema SIAFI, que controla a execução orçamentária e financeira da  União).  A  Delegacia  de  origem  deverá  registrar  suas  constatações  em  relatório  circunstanciado,  indicando  precisamente  o  valor  das  retenções  a  título  de  CSLL  (caso  elas  sejam confirmadas).  Deverá também dar ciência deste relatório à Contribuinte para que ela possa se  manifestar no prazo de 30 dias, se for do seu interesse.  Desse modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DEMAC Rio de Janeiro/RJ atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 195DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

score : 1.0
5884054 #
Numero do processo: 13896.910134/2012-97
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13896.910134/2012-97

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5450041

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-000.911

nome_arquivo_s : Decisao_13896910134201297.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 13896910134201297_5450041.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 5884054

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047700856897536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910134/2012­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.911  –  1ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do presente voto.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife, por meio do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 13 4/ 20 12 -9 7 Fl. 281DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910134/2012­97  Resolução nº  3801­000.911  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910134/2012­97  Resolução nº  3801­000.911  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910134/2012­97  Resolução nº  3801­000.911  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910134/2012­97  Resolução nº  3801­000.911  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910134/2012­97  Resolução nº  3801­000.911  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5880572 #
Numero do processo: 13629.720023/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento, descabe a alegação de nulidade OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. MULTA DE 150%. DOLO. SONEGAÇÃO. Cabível a aplicação de multa de 150% quando restar caracterizada a omissão sistemática e intencional de informações relevantes à administração tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 1401-001.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM CONHECER do recurso em parte, em face da preclusão, na parte conhecida, EM REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade, EM NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta. O Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta apresentará Declaração de Voto. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento, descabe a alegação de nulidade OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. MULTA DE 150%. DOLO. SONEGAÇÃO. Cabível a aplicação de multa de 150% quando restar caracterizada a omissão sistemática e intencional de informações relevantes à administração tributária. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13629.720023/2012-41

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5448348

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1401-001.144

nome_arquivo_s : Decisao_13629720023201241.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 13629720023201241_5448348.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM CONHECER do recurso em parte, em face da preclusão, na parte conhecida, EM REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade, EM NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta. O Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta apresentará Declaração de Voto. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5880572

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047700871577600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 948          1 947  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.720023/2012­41  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.144  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  JORGE DAMASCENO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007   Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento, descabe a alegação de nulidade  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ÔNUS  DA  PROVA.  A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão  de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua conta corrente ou de investimento.  MULTA DE 150%. DOLO. SONEGAÇÃO.  Cabível a aplicação de multa de 150% quando restar caracterizada a omissão  sistemática  e  intencional  de  informações  relevantes  à  administração  tributária.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  EM  CONHECER do recurso em parte, em face da preclusão, na parte conhecida, EM REJEITAR  as preliminares de nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade, EM NEGAR provimento ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Maurício  Pereira  Faro  e  Sérgio  Luiz  Bezerra Presta. O Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta apresentará Declaração de Voto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 00 23 /2 01 2- 41 Fl. 948DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13629.720023/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.144  S1­C4T1  Fl. 949          2     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13629.720023/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.144  S1­C4T1  Fl. 950          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão da 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Juiz de Fora­MG.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Contra a contribuinte identificada foram lavrados os Autos de Infração de fls.  27  a  62,  referentes  ao  IRPJ,  CSLL,PIS,  e  Cofins,  que  lhe  exigem  um  crédito  tributário  de R$  3.890.220,99  (três milhões,  oitocentos  e  noventa mil,  duzentos  e  vinte  reais  e  noventa  e  nove  centavos),  com  juros  de  mora  calculados  até  30/12/2011, sendo:  Dos Autos de Infração, há que se destacar o seguinte:  (...)  IRPJ (fls. 30)  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS  Omissão de Receita Operacional caracterizada pela falta de contabilização de  depósitos bancários, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo, parte integrante  deste  auto  de  infração. Apuração  pelo  lucro  real  em  consequência da  exclusão do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional,  tendo  em  vista  os  Atos  Declaratórios  Executivos n°s 15 e 16, de 26 de agosto de 2011.  CSLL (fls. 39)  001  ­  CSLL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  CSLL  SOBRE  RECEITAS  OMITIDAS  Omissão de Receita Operacional caracterizada pela falta de contabilização de  depósitos bancários, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo, parte integrante  deste  auto  de  infração. Apuração  pelo  lucro  real  em  consequência da  exclusão do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional,  tendo  em  vista  os  Atos  Declaratórios  Executivos n°s 15 e 16, de 26 de agosto de 2011.  PIS (fls. 46)  001  ­  PIS  (FATURAMENTO)  ­  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  FALTA/ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS  Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal anexo, parte integrante  deste auto de infração.  Cofins fls.55)  001 COFINS ­ INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13629.720023/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.144  S1­C4T1  Fl. 951          4 FALTA/ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS  Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal anexo, parte integrante  deste auto de infração.  Consta, em síntese, do Termo de Verificação Fiscal:  a)  que  a  fiscalização  teve  início  em  abr/2010  quando  foi  solicitado  do  contribuinte,  para  os  anos­calendário  2006  e  2007,  os  livros  Caixa  ou  Diário  e  Razão, Registro de Apuração do  ICMS, Registro de Entradas, Registro de Saídas,  Contrato/estatuto  social  e  suas  alterações;  Recibo  de  entrega  da  Declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica. O contribuinte apresentou determinados elementos  solicitados,  em  06/05/2010,  conforme  o  protocolo  de  entrega.  Em  17/06/2010  e  21/07/2010, foram apresentados, respectivamente, os livros Razão e Diário dos anos  2006 e 2007;  b)  constatada  a  incompatibilidade  significativa  entre  a  movimentação  financeira e a receita bruta declarada à Receita Federal do Brasil, o contribuinte foi  intimado, em 22/06/2010, e reintimado, em 02/08/2010, a apresentar os seus extratos  bancários.  Em  20/08/2010,  o  interessado  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  apresentação dos ditos extratos, mas decorrido o prazo pedido nenhum documento  foi apresentado;  c)  diante  da  não  apresentação  dos  extratos  bancários  foi  solicitado  aos  bancos Real (atual Santander), Mercantil do Brasil, Banco do Brasil e à Cooperativa  de Economia e Crédito dos Comerciantes de Confecções do Vestuário de Timóteo  Ltda  (atual  Cooperativa  de  Crédito  de  Livre  Admissão  do  Vale  do  Aço  Ltda),  através de Requisições de Informações sobre Movimentações Financeiras ­ RMF, os  extratos bancários de movimentação de conta­corrente da empresa fiscalizada;  d)  a partir dos extratos apresentados pelas instituições bancárias, a equipe  de fiscalização analisou e depurou todos os valores creditados excluindo os créditos  que não representavam recursos provenientes de receitas obtidas;  e)  na  seqüência,  por meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0002,  com  ciência em 10/06/2011, o contribuinte foi intimado a comprovar, com documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos discriminados em seu anexo;  f)  em  01/07/2011,  a  empresa  solicitou  a  prorrogação  de  prazo  para  apresentar resposta, que foi deferida pela fiscalização. No entanto, após decurso do  prazo, nada foi apresentado;  g)  foram  elaboradas  tabelas  nas  quais  constam  os  valores  mensais  dos  depósitos bancários não justificados que foram lançados como receita omitida, nos  termos do Art. 42 da Lei n° 9.430/96;  h)  uma vez que a movimentação financeira não justificada apresentou um  volume muito  alto  em  relação aos valores escriturados,  a  fiscalização caracterizou  tal fato como dolo, qualificando a multa.  A contribuinte apresenta a impugnação, fls. 759 a 790, resumida nos seguintes  tópicos:  1)  a cobrança dos autos de infração decorreu da pretensão de se excluir o  impugnante do Simples Federal e Nacional, fato ainda sendo discutido no processo  13629.720578/2011­10;  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13629.720023/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.144  S1­C4T1  Fl. 952          5 2)  Da  autuação  discricionária  da  fiscalização  ­  ausência  de  fundamento  legal  para  a  prática  do  lançamento.  Sob  este  tópico  o  contribuinte  pretende  a  nulidade  do  lançamento,  desenvolvendo  o  tema  amparado  em  doutrina  e  jurisprudência;  3)  Da impossibilidade de se atribuir efeitos retroativos ao Ato Declaratório  de Exclusão da impugnante do Simples Nacional;  4)  Apreensão  irregular  do  livro  razão  ­  prejuízo  ao  exercício  do  contraditório e da ampla defesa gerando nulidade absoluta dos autos de infração;  5)  Violação do sigilo fiscal das movimentações bancárias do impugnante  pela fiscalização federal ­ nulidade do lançamento ­sem autorização judicial;  6)  Todos  seus  lançamentos  contábeis  estão  corretos  e  que  não  houve  omissão  de  receita  e  a  comprovação  se  dá  pela  comparação  de  todos  os  dados  informados nos livros fiscais já apresentados no curso da fiscalização;  7)  Ausência  de  fundamento  legal  da  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira;  8)  Não  bastassem  todas  as  irregularidades  fartamente  apontadas,  a  fiscalização  majorou  a  receita  tributável  para  calcular  o  montante  dos  tributos  exigidos  do  Impugnante  no  exercício  de  2007,  tanto  no  que  tange  a  apuração  do  Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ, quanto da tributação reflexa ­  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS;  Contribuição  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL e Contribuição para o Programa de Integração Social  ­ PIS.  Isto porque, como se depreende do relatório apresentado pela fiscalização e  pelo DRE na Apuração de Resultados, a fiscalização considerou como "omissão de  receitas"  todas  as  movimentações  bancárias  identificadas  nos  extratos  do  período  fiscalizado como "depósitos", dentre eles os saques, os saldos a liberar e as demais  operações  que  geraram  creditamento  positivo.  Contudo,  não  se  deduziu  desse  montante  os  valores  debitados  em  conta­corrente,  ou  mesmo  os  valores  correspondentes  às  demais  operações  de  débito,  que,  no  raciocínio  torpe  da  fiscalização, até mesmo em decorrência do princípio da unicidade da prova, seriam  despesas dedutíveis a fim de minorar a base de cálculo do IRPJ;  9)  As multas  impostas  pela  fiscalização  no  percentual  de  150%  sobre  o  pretenso  crédito  tributário  tem  o  absurdo  argumento  de  omissão  de  receitas  e  representam afronta  aos preceitos da proporcionalidade, da  razoabilidade  e do não  confisco;  É o relatório.    A DRJ Manteve os lançamentos, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira, em relação aos  quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13629.720023/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.144  S1­C4T1  Fl. 953          6 MULTA QUALIFICADA.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  quando  demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra­se em pelo  menos um dos casos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64.  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Está afastada a hipótese de nulidade quando o  lançamento,  lavrado por autoridade  competente, atende a todos requisitos formais e possibilita ao sujeito passivo o pleno  exercício do direito de defesa.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  A decisão proferida em relação ao lançamento de IRPJ se aplica, no que couber, às  exigências dele decorrentes.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário de fls. 907/939 a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na  impugnação, apenas inovando na seguinte argumentação: .  ­  Por  outro  lado,  no  que  tange  ao  cômputo  do  PIS  e  da  COFINS,  a  fiscalização  considerou  para  o  cálculo  dessas  contribuições,  para  efeito  de  apuração  do  montante  a  ser  creditado,  o  custo  das  mercadorias  vendidas,  tal  qual  se  verifica  no  "DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PIS  E  COFINS  NÃO­ CUMULATTVO".  ­ Entretanto, a apuração dessas contribuições sobre o custo das mercadorias  vendidas  o  crédito  a  que  faz  jus  o  contribuinte,  a  ser  apurado  com  base  no  valor  total  das  compras realizadas no mês, não o custo das mercadorias vendidas.  O processo foi sobrestado, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discutia questão idêntica àquela  que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314­RG/SP (sob a sistemática do art. 543­B do  CPC) e RE 410.054 – AgR/MG).  O  processo  retornou  foi  redistribuído  à  minha  relatoria  novamente,  pois  a  Portaria MF nº 545, de 28 de novembro de 2013, revogou os §§ 1º e 2º do art. 62A do Anexo II  da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Tendo em vista a edição desse ato normativo tornou­se obrigatória a inclusão  em pauta para julgamento os processos referentes às matérias que estão em repercussão geral  no Supremo, em conformidade com as normas do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  É o Relatório  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13629.720023/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.144  S1­C4T1  Fl. 954          7 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   Os requisitos de admissibilidade foram atendidos.  Não tendo sido atendidas as solicitações de entrega de extratos bancários, os  mesmos  foram  obtidos  pela  fiscalização,  a  partir  da  emissão  RMFs  aos  bancos  .  Com  base  nesses extratos  lançou­se  IRPJ/Reflexos com base nos depósitos bancários cujas origens não  foram comprovadas.  Delimitação da Lide – Preclusão  Em  relação  ao  inconformismo  da Recorrente  em  relação  a  suposto  erro  no  cálculo do PIS e COFINS não­cumulativos é de se dizer que a matéria está preclusa, uma vez  que não foi aventada na fase impugnatória. Portanto, tal matéria está fora da lide e suas razões  recursais não serão conhecidas.    Nulidade – Quebra do Sigilo Bancário – extratos bancários e outros   Pleiteia  a  nulidade  do  feito  fiscal  alegando  que  os meios  utilizados  para  a  apuração dos créditos tributários ferem o sigilo bancário do contribuinte uma vez que foi feito  sem  a  devida  autorização  judicial.  –Alega  também  a  ausência  de  fundamento  legal  para  a  prática  do  lançamento,  bem  assim  prejuízo  no  contraditório  uma  vez  que  foi  irregularmente  apreendido pela fiscalização o seu livro Razão.  Recorde­se,  por  oportuno,  que  a  hipótese  de nulidade  dos  atos  processuais,  entre  os  quais  se  incluem  os  autos  de  infração,  está  prevista  no Decreto  70.235/72,  em  seu  artigo  59,  inciso  I,  e  refere­se  ao  caso  em  que  a  lavratura  tenha  sido  feita  por  pessoa  incompetente ou de decisão com cerceamento do direito de defesa, o que, evidentemente, não é  o caso.  A  autoridade  administrativa  cumpriu  todos  os  preceitos  da  legislação  em  vigor,  fazendo  constar  a  perfeita  descrição  do  fato  e  os  dispositivos  legais  infringidos,  obedecendo ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72, como se verifica nos autos.  Nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.724,  de  10  de  janeiro  de  2001,  a  Receita  Federal  está  autorizada  a  requisitar  informações  às  instituições  financeiras  acerca  da  movimentação  bancária dos contribuintes, independentemente de consentimento judicial, desde que, como no  caso  em  tela,  haja  procedimento  fiscal  em  curso  e  os  exames  sejam  considerados  indispensáveis, como foi o caso.  Nesse  passo,  aproveito  a  seguinte  ementa,  recolhida  da  jurisprudência  do  STJ, que reproduzo:  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13629.720023/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.144  S1­C4T1  Fl. 955          8 “TRIBUTÁRIO.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA  CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A  OUTROS  TRIBUTOS.  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º  DO  CTN.  1.  O  resguardo  de  informações  bancárias  era  regido,  ao  tempo  dos  fatos  que  permeiam  a  presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora  do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art.  192  da  Constituição  Federal  com  força  de  lei  complementar,  ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até  o  advento  da Lei Complementar  105/2001.  2. O art.  38  da Lei  4.595/64,  revogado pela Lei Complementar  105/2001,  previa  a  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  apenas por  decisão  judicial.  3.  Com  o  advento  da  Lei  9.311/96,  que  instituiu  a  CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da  referida contribuição,  ficaram obrigadas a prestar à Secretaria  da Receita Federal  informações a  respeito da  identificação dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas  operações  bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3º da art.  11  da  mencionada  lei,  a  utilização  dessas  informações  para  a  constituição  de  crédito  referente  a  outros  tributos.  4.  A  possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de  alteração  legislativa,  levada  a  efeito  pela  Lei  Complementar  105/2001,  cujo  art,  6º  dispõe:  "Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  Jms  –  21/12/05  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1º do Código  Tributário  Nacional,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza  material  só  alcançam  fatos  geradores  ocorridos  durante  a  sua  vigência.  6.  Norma  que  permite  a  utilização  de  informações  bancárias  para  fins  de  apuração  e  constituição  de  crédito  tributário,  por  envergar natureza procedimental,  tem aplicação  imediata,  alcançando  mesmo  fatos  pretéritos.  7.  A  exegese  do  art.  144,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  considerada  a  natureza  formal  da  norma  que  permite  o  cruzamento  de  dados  referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de  crédito  relativo  a  outros  tributos,  conduz  à  conclusão  da  possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar  105/2001  e  1º  da  Lei  10.174/2001  ao  ato  de  lançamento  de  tributos  cujo  fato  gerador  se  verificou  em  exercício  anterior  à  vigência  dos  citados  diplomas  legais,  desde  que  a  constituição  do  crédito  em  si  não  esteja  alcançada  pela  decadência.  8.  Inexiste  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  de  negócios  tributários,  máxime  porque,  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência  ao  direito  de  tributar  da  entidade estatal. 9. Recurso Especial desprovido, para manter o  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13629.720023/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.144  S1­C4T1  Fl. 956          9 acórdão  recorrido.”  (Resp  nº  685.708,  DJ  de  20.06.2005,  Relator Ministro Luiz Fux).  É importante enfatizar que a Corte Superior, no julgamento acima destacado,  considerou válida a aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e 1º da Lei nº  10.174/2001 inclusive a fatos ocorridos no pretérito, o que nem mesmo é o caso dos autos, pois  estamos tratando de fatos geradores posteriores a 2001.  Ademais,  alegações  de  inconstitucionalidade  fogem  à  competência  das  instâncias administrativas, sendo matéria inclusive sumulada pelo CARF:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária  Outrossim,  como  se  sabe,  a  constitucionalidade  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001, que autoriza o fornecimento de informações financeiras ao Fisco  sem  autorização  judicial,  encontra­se  ainda  pendente  de  análise  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, no RE 601.314­RG/SP.  Por fim, cabe ainda validar o que foi bem sublinhado pela decisão de piso em  relação ao sigilo bancário e competência do auditor:  Ao contrário do alegado pelo contribuinte, o inciso VII do art. 3° do Decreto  3.724/2001  expressamente  autoriza  a  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  por  intermédio do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, nas hipóteses do art. 33  da  Lei  n°  9.430/1996,  ao  exame  de  informações  mantidas  em  instituições  financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso,  procedimento  este  devidamente  autorizado  pelo MPF  n°  06111.00/00055/10.  Não  há  necessidade  de  autorização específica no Mandado de Procedimento Fiscal.  Ademais, o MPF foi emitido de acordo com a legislação que rege a matéria.  Assim,  correta  a  emissão  das  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira.  Rejeito assim a preliminar em relação ao sigilo bancário.  A Recorrente alega ainda falta de fundamento legal. Ora, como já se colocou  tratou­se de omissão de receita oriunda da presunção legal obtida a partir da não demonstração  da  origem  e  comprovação  desses  depósitos,  como  se  verá  mais  adiante  no  mérito.  E  foi  embasado no art. 42 da Lei n. 9.430/96.  Portanto, também rejeito essa preliminar de falta de fundamentação legal.  Em  relação  à  alegação  de  suposta  apreensão  irregular  de  livros  contábeis,  também não procede. E a decisão de piso justificou bem a questão:  Quanto à assertiva do impugnante de que houve apreensão irregular do livro  Razão, há um grande equívoco. Compulsando os autos não se depara com nenhum  termo  de  apreensão  do  citado  livro.  Ao  contrário,  a  fls.  755,  no  Termo  de  Informação  Fiscal,  do  qual  o  contribuinte  tomou  ciência  em  27/01/2012,  foi  informado  que  os  livros  apresentados  estavam  disponíveis  na  Receita  Federal  do  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13629.720023/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.144  S1­C4T1  Fl. 957          10 Brasil  em Coronel Fabriciano,  sob a guarda do Auditor Fiscal, Reinaldo de Souza  Paula.  Igualmente  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  dos  Autos  de  Infração, foi  informado que os livros apresentados estavam disponíveis para serem  devolvidos ao contribuinte.  Neste ponto, a Recorrente em seu recurso voluntário alega que “(...) além de  não  ter  sido  lavrado  o  termo  de  apreensão  desses  documentos  (Livro  Razão  de  2006),  em  atenção  ao  art.  35  supra  (Lei  n.9430/96)  transcrito,  a  autoridade  fiscal  fundamentou  o  ato  arbitrário em documentos obtidos e mantidos fora do local do estabelecimento do contribuinte,  sem a sua autorização, e nem tampouco por autorização judicial.  O art. 35 da Lei n. 9430/96, tem o seguinte teor:  "Art.  35.  Os  livros  e  documentos  poderão  ser  examinados  fora  do  estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela  autoridade  fiscal,  em  que  se  especifiquem  a  quantidade,  espécie,  natureza  e  condições dos livros e documentos retidos".  A falta de autorização judicial já foi justificada anteriormente. O fato de não  haver nenhum termo específico de retenção não trouxe nenhum prejuízo à Recorrente, uma vez  que a retenção foi documentada pelo Termo de  Início de Procedimento Fiscal  (fls.64/65) e a  sua devolução através do Termo de Encerramento Fiscal (fls.757). Outrossim, a teor do art. 60  do Decreto nº 70.235/72, é cediço que a presença de omissões pode ser sanáveis no curso do  processo desde que não obstem a plena defesa do contribuinte. E foi o que foi feito. De outra  banda, não consta dos autos nenhum documento que prove que o Contribuinte necessitasse dos  livros entregues à fiscalização para se desincumbir do que lhe foi solicitado pela fiscalização.  Ainda  para  ficar  mais  provada  a  ausência  de  prejuízo,  desde  o  momento  da  devolução  dos  referidos  livros  até  a  entrega  do  recurso  voluntário  passou­se  um  largo  tempo  e  não  foi  aproveitado  para  sanar  possível  falta  que  o  referido  livro  pudesse  fazer,  afinal  não  foi  acrescentado uma única prova a mais desde o momento da autuação.  Por fim, em relação à sua insurgência indireta quanto ao local da lavratura do  auto, cabe salientar que a expressão "local da verificação da falta", contida no inciso II do art.  10 do Decreto 70.235/72 não  implica que seja este entendido como o do estabelecimento do  contribuinte ou do cometimento da falta, mas abrange também o local da verificação da falta,  que  pode  ser  a  repartição  fiscal,  desde  que  a  autoridade  autuante  disponha  dos  elementos  suficientes para caracterizar a infração e formalizar o lançamento, como foi o caso.   Essa matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF:  Súmula nº 6 do Carf:  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares de nulidade suscitadas.    Fl. 957DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13629.720023/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.144  S1­C4T1  Fl. 958          11 Da Exclusão do SIMPLES­ ARBITRAMENTO E TRIBUTAÇÃO DAS  CONTRIBUIÇÕES    A  recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  em  2006,  com  efeitos  a  partir  de  2007, em virtude de ter incorrido em vedação de entrada no SIMPLES, por ter auferido receitas  acima de R$ 2.400.000,00 no ano­calendário de 2006. Portanto, ex vi art. 16 da Lei nº 9.317,  de  1996,  para  os  anos  subseqüentes  a  exclusão  passa  a  sujeitar­se  às  normas  de  tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas. No caso optou pela tributação do lucro real.  Para tanto, foi emitido o Ato Declaratório Executivo n° 15 que determinou a  exclusão  do  contribuinte  ao  Simples  Nacional,  com  efeitos  a  partir  de  01/07/2007  e  o  Ato  Declaratório Executivo n° 16, que determinou a exclusão do contribuinte ao Simples Federal, a  partir de 01/01/2007.  Delimitação da Lide  Acerca  da  Exclusão  do  Simples  Federal  e  Nacional  e  seus  efeitos,  não  é  objeto do presente processo. Tais assuntos foram discutidos no processo 13629.720578/201110  e culminou no Acórdão 09­38.917 de 02 de fevereiro de 2012, da 1a Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG. O referido Acórdão manteve as  exclusões e seus efeitos.  Defesa  Alega o interessado em sua defesa que somente após o fim do julgamento do  auto  de  infração  seria possível  verificar  se ocorreu  ou  não  uma das  hipóteses  que  permite  a  exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional.  Note­se  que  os  efeitos  da  exclusão  foram  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente àquele em que  foi ultrapassado o  limite  legal estabelecido. O contribuinte ainda  contra  a  exclusão  do  Simples  Nacional  alega  que  não  se  poderia  ter  lançado  os  autos  de  infração  em  questão  enquanto  não  se  processarem  os  efeitos  da  manifestação  de  inconformidade à exclusão do simples que suspenderia o processo. Ora, o que se suspende é a  exigibilidade  do  crédito  tributário  enquanto  litígio  houver.  No  caso,  o  lançamento  não  é  impedido  enquanto  ainda  não  julgada  a  exclusão  do  Simples.  Caso  ocorra  a  reversão  dessa  exclusão  no  curso  do  procedimento  administrativo  fiscal,  daí  então  o  seu  efeito  será  de  fulminar o auto de infração que veio por conseqüência. Somente isso.    PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Depósitos  Bancários  Sem  Comprovação  da  Origem dos Recursos  O art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de  receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13629.720023/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.144  S1­C4T1  Fl. 959          12 Ora,  como  se  vê  da  descrição  dos  fatos,  a  empresa  não  apresentou  documentação alguma que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos. A  recorrente  não  logrou  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas e valores, a origem dos recursos recebidos em conta bancária.   Em sede impugnatória e  recursal, a  interessada ao  invés de  tentar provar os  fatos alegados, quedou­se inerte.  Como já se disse o mandamento da Lei é bem claro:  LEI n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ­ DOU de 30.12.96   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tratando­se de uma presunção  legal de omissão  de  rendimentos,  o ônus da  prova  fica  invertido,  a  autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  à  contribuinte.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  não  logrando  êxito  nessa  tarefa  que  se  lhe  impunha,  como  ocorre  no  caso  presente,  tem­se  a  autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como  verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar  de  uma presunção  relativa  juris  tantum,  somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  Como se vê, o simples fato da existência de depósitos bancários com origem  não comprovada  é,  por  si  só,  hipótese presuntiva de omissão de  receitas,  cabendo ao  sujeito  passivo a prova em contrário que, conforme dito, não as apresentou.  Ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a  existência  de  depósito  bancário  sem origem  comprovada. À  recorrente,  comprovar  a origem  desses depósitos.  Por todo o exposto, mantenho o lançamento nesse aspecto.    Aponta outras supostas irregularidades na base de cálculo dos tributos  Alega  que  a  fiscalização  considerou  como  "omissão  de  receitas"  todas  as  movimentações  bancárias  identificadas  nos  extratos  do  período  fiscalizado  como  "depósitos",  dentre  eles os saques, os saldos a liberar e as demais operações que geraram creditamento positivo. Contudo,  não  se  deduziu  desse  montante  os  valores  debitados  em  conta­corrente,  ou  mesmo  os  valores  correspondentes às demais operações de débito, que, no raciocínio torpe da fiscalização, até mesmo em  decorrência do princípio da unicidade da prova, seriam despesas dedutíveis a fim de minorar a base de  cálculo do IRPJ.  Ao contrário do afirmado pela Recorrente, a partir dos extratos apresentados pelas  instituições  bancárias,  a  fiscalização  analisou  e  depurou  todos  os  valores  creditados  excluindo  os  créditos  que  não  representavam  recursos  provenientes  de  receitas  obtidas  e  também  as  receitas  já  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13629.720023/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.144  S1­C4T1  Fl. 960          13 escrituras  nos  livros  do  contribuinte.  Em  seguida,  a  fiscalização  intimou  a  empresa  a  esclarecer  e  comprovar adequadamente a origem dos recursos depositados em suas contas­correntes.  A esse respeito, confira­se o TVF:  Devemos  deixar  claro  que  a  fiscalização  não  considerou  como  omissão  de  receita  a  totalidade  dos  depósitos  constantes  nos  extratos  bancários,  mas  sim  a  totalidade  dos  depósitos  selecionados  e  enviados  ao  sujeito  passivo  para  que  tivessem sua origem justificada. A fiscalização analisou o histórico de cada depósito  e  considerou  como  omissão  de  receitas  apenas  aqueles  depósitos  cujos  históricos  eram,  por  exemplo,  "depósito",  "depósito  unificado",  "desbloqueio  de  depósito",  "real  giro",  "operação  títulos  descontados",  "cobrança"  etc  que  não  estavam  contabilizados  nos  livros  fiscais.  Depósitos  cujos  históricos  claramente  não  demonstravam  recebimento  de  quantia  de  terceiros  foram  desconsiderados,  como  por exemplo, " empréstimo", "estorno de débitos", "real giro", "financiamento". Isso  explica porque nem todos os depósitos foram selecionados.  Na planilha anexa Apuração de Resultados ­ Demonstrativo de Resultado do  Exercício, está demonstrada a apuração do imposto de renda da pessoa jurídica.  Como  se  vê  não  foram  tributados  todos  os  depósitos,  conforme  alegado  pela  Recorrente. Houve um trabalho diligente por parte do fiscal de selecionar o que era ou não pertinente.  Ademais, se houve algum erro em particular do autuante nesse processo de seleção caberia à Recorrente  apontar especificamente que erro seria esse e não se defender de forma genérica como fez.  Por  fim, a pretensão da Recorrente de deduzir determinados débitos como despesa  não faz sentido, uma vez que o procedimento fiscal em pauta era para apurar a omissão de receitas. As  despesas foram encontradas nos livros pertinentes, no caso, no Demonstrativo de Resultados.  Multa Qualificada  Apesar de a Recorrente se insurgir contra a cobrança da multa qualificada de  150%.  De  fato,  houve  ação  dolosa  tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal, o que configura fraude.  Assoma claro nos autos que a empresa, de forma intencional, buscou ocultar  receitas  com  o  fim  de  eximir­se  do  devido  recolhimento  dos  tributos.  No  caso  específico  a  empresa manteve conta bancária à margem de sua contabilidade, deixando de oferecer recursos  auferidos  à  tributação,  o  que  caracteriza  a  existência  tanto  da  sonegação  quanto  da  fraude  previstas nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64:   “Art  .  71. Sonegação é  toda  ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.”  Portanto,  em  relação  à  multa  qualificada,  verifica­se  que  foi  corretamente  aplicada a multa de 150 %, nos termos do art. 44, II da Lei n ° 9.430, de 1996,   Fl. 960DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13629.720023/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.144  S1­C4T1  Fl. 961          14 Nesse  contexto,  como  nos  autos  está  devidamente  evidenciado  através  do  TVF que o contribuinte, ao longo do ano, ocultou do Fisco Federal o efetivo valor dos tributos  e contribuições a recolher, declarando fração diminuta das receitas auferidas. No caso, no ano­ calendário  de  2007,  o  interessado  declarou  apenas  24,25%  (R$1.213.081,15)  das  receitas  apuradas pela  fiscalização  (R$5.002.386,14) e  sua movimentação  financeira  representada por  muitas operações, foi efetuada em contas bancárias de mais de uma instituição financeira.  Outrossim,  o  conceito  de  dolo  encontra­se  no  inciso  I,  do  artigo  18  do  Código  Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo.  A  lei  penal  brasileira  adotou,  para  a  conceituação  do  dolo,  a  teoria  da  vontade.  Isso  significa  que  o  agente do crime deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir  o  resultado  deles  decorrente.  Em  outras  palavras,  podemos  dizer  que  os  elementos  componentes  do  dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta  (ação ou omissão) e do seu resultado; consciência de que esta ação ou omissão vai  levar ao resultado  (nexo causal).  Dessa  forma,  a  prática  de omitir  receitas  ao  longo de  todo  o  ano  de  forma  reiterada (elemento objetiva) denota concretamente o “evidente intuito de fraude”. Não se pode  aqui  imaginar  que  o  agente  que  pratica  “erros”  de  forma  contínua  por  um  longo  tempo  não  possua a  intenção de  retardar/impedir ou afetar  as características essenciais da ocorrência do  fato gerador.     Portanto, mantenho a qualificação da multa.  Lançamentos Reflexos  Por  estarem  sustentados  na mesma matéria  fática,  os mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção das exigências lançadas por via reflexa.    Por todo o exposto, CONHECER do recurso em parte, em face da preclusão  e,  na  parte  conhecida,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  provimento  parcial ao recurso .        (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13629.720023/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.144  S1­C4T1  Fl. 962          15 Declaração de voto    Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Não  obstante  a  coerente  fundamentação  contemplada  no  voto  do  Ilustre  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, a quem rendo as minhas homenagens,  tão bem exposto à  Turma, não tenho como concordar com as razões de decidir em relação à qualificação da multa  constante dos autos.  Neste ponto, sinto em divergir do Ilustre relator, tendo em vista que a ação de  omitir receitas, sem fazê­las  transitar pela apuração do resultado do exercício, caracterizando  declarações  inexatas,  por  si  só,  não  comporta  a  imputação  de  evidente  intuito  de  fraude,  sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada. Isso porque, para a aplicação  da Multa Qualificada deve esta configurada, de uma maneira cristalina, a prática reiterada de  ações durante  todo o ano calendário (ou mais de um), que  tenham como objetivo mascarar a  obrigação  tributária  principal,  quando  a  escrituração  do  sujeito  passivo  demonstra  que  este  conhecia  o  real  valor  a  recolher,  constitui  ação  dolosa que  implica qualificação  da multa  de  ofício.  Isso  porque,  entendo  que  a  qualificação  da  multa  depende  da  existência  e  demonstração da conduta prevista em  lei por parte do sujeito passivo, conforme determina o  art. 44 da Lei nº. 9.430/1996, a seguir transcrito:  “Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;  II  ­  cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente  intuito de fraude, definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis”.  Pela leitura do dispositivo acima, fica claro que há necessidade de existência  e  demonstração,  pois  o  lançamento  deve  ser  devidamente  motivado,  do  evidente  intuito  de  fraude. Essa é a posição dos arts. 71 a 73 da Lei nº. 4.502/1964, “verbis”:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I – da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;  II  –  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72”.    Fl. 962DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13629.720023/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.144  S1­C4T1  Fl. 963          16 Assim,  não  tenho  duvida  que  cabe  ao  Fisco  apresentar  os  elementos  que  ensejaram  a  qualificação  da  multa  e,  demonstrar  claramente  a  reiteração  da  conduta  da  Recorrente. Caso isso não aconteça, entendo que não pode ser imputado ao sujeito passivo da  obrigação tributária a demonstração que nas suas ações ou omissões hoje intuito de fraude, nos  termos  e  parâmetros  da  Lei  nº.  9430/1996;  isso  porque,  a  elaboração  de  um  planejamento  tributário visando pagar menos tributo ou o inadimplemento das obrigações tributárias, não são  condutas ensejadoras da aplicação da multa qualificada. E não vejo isso no presente caso!  Ressalte­se  que  a  Recorrente  é  penalizada  pelo  inadimplemento  do  tributo  devido, com uma multa de 75% (setenta e cinco pro cento) sobre o valor devido. Porém, para  que  seja  justificada  a  duplicação  dessa  penalidade,  com  a  aplicação  de  uma multa  de  150%  (cento e cinquenta por cento) deve estar provado nos autos, de forma inequívoca, a absoluta,  cabal  e  evidente  certeza,  o  intuito de  fraude  e que  tais  requisitos  constem de  forma  clara na  autuação.  Veja que não pode o Fisco, para a qualificação da multa, deixar de comprovar  as duas características que entendo serem pressupostos validadores na ação do sujeito passivo:  (i)  O  pressuposto  evidente  ­  Quando  a  fiscalização  comprova  a  qualidade  daquilo que não admite dúvida; e,  (ii) O pressuposto intuito – Quando o propósito na realização de um ato visa  esconder ou minimizar o fato gerador da obrigação tributária.  Ou  seja,  pela  leitura  do  relato  do  Fisco  deve  ficar  comprovada,  de  forma  cabal, com absoluta certeza, que o propósito da Recorrente era, ao praticar o ato, de impedir o  conhecimento para reduzir o tributo devido.  Esse  é  o  entendimento  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  quando do julgamento consubstanciado através do Acórdão nº. 10617.015, que peço vênia para  reproduzir:  “(...)  Primeiro,  deve­se  discutir  a  pertinência  da  qualificação  da  multa  de  oficio.  Quando das infrações aqui em comento, tinha vigência o art. 44 da Lei n° 9.430/96,  em sua redação original.  Nessa  época,  aplicava­se  a multa  qualificada  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Assim,  mister  verificar  se  a  conduta  estampada  nos  autos  pode  se  subsumir  aos  tipos abstratos da qualificação previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96, ou seja, se  está comprovado o evidente intuito de fraude, como definido nos arts. 71, 72, 73 da  Lei n° 4.502/1964.  A  autuação  tomou  por  base  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  O  recorrente não fez qualquer prova da origem dos depósitos bancários. Por fim, nos  autos, não se descobriu a origem dos depósitos bancários.  (...)  Poderia,  entretanto, a  conduta dos autos  se  subsumir à  sonegação, que  é  toda  ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda ou das condições pessoais do contribuinte. No caso de sonegação,  mister explicitar claramente o fato gerador do imposto sonegado, com as condutas  dolosas  que  impediram  ou  retardaram  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13629.720023/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.144  S1­C4T1  Fl. 964          17 contribuinte. A partir de uma presunção legal de ocorrência de um fato gerador do  imposto,  não  podemos  afiançar  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  no  intuito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador, notadamente porque a conta bancária era movimentada  pelo recorrente, sem nenhuma interposição de pessoa, ou fraude a esconder o real  beneficiário dos depósitos. Toda a movimentação bancária foi feita às claras.  Por óbvio, considerando as gravíssimos consequências da qualificação da multa,  que  ultrapassam  a  questão  pecuniária,  adentrando  no  terreno  do  direito  penal  tributário, não pode o evidente intuito de fraude ser presumido.  (...)  Para  qualificar  a  multa,  mister  comprovar  com  elementos  hábeis  e  idôneos  o  evidente intuito de fraude. Mera presunção da omissão de rendimentos a partir de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  justifica  a  qualificação  da  multa de oficio. Deve­se ressaltar que a decisão acima está em consonância com a  jurisprudência do Conselho de Contribuintes, balizada pela Súmula 1°CC n° 14: ‘A  simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito  de fraude do sujeito passivo’.  Como  exemplo  da  jurisprudência  do  Conselho  na  matéria,  colaciona­se  a  ementa  do  Acórdão  n°  10422619,  unânime  para  desqualificar  a  multa  de  oficio,  sessão de 13/09/2007, relator o conselheiro Nelson Malmann, verbis:  (...)  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS DO ÓNUS DA PROVA  –  As  presunções  legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como  presumidos pela lei.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  MULTA  QUALIFICADA  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  –  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação da multa  de  lançamento  de  oficio  de  75%,  prevista  como  regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além  disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha  procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e  73  da  Lei  n°.  4.502,  de  1964.  A  apuração  de  depósitos  bancários  em  contas  de  titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada,  independentemente da  forma  reiterada  e  do montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito defraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44,  da  Lei  no.  9.430,  de  1996.  Recurso  parcialmente  provido”.   Desta forma, entendo que a conduta da Recorrente não aponta para o intuito  consciente  e  deliberado  de  reduzir  a  base  tributável,  e  sim  um  erro  que  tem  a  sua  punição  prevista na norma legal. Nessas condições, a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de  75% (setenta e cinco por cento) por não configurar a hipótese do art. 71 da Lei nº 4.502/1964, a  seguir transcrito:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente”.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13629.720023/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.144  S1­C4T1  Fl. 965          18 Referido  entendimento  encontra  amplo  respaldo  na  jurisprudência  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme pode ser visto abaixo:  “Ementa:  MULTA.  QUALIFICAÇÃO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   A qualificação da multa de ofício depende da demonstração do evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964.   No caso, o evidente  intuito de fraude não  foi demonstrado e a multa não deve ser  qualificada.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado”  (CSRF  ­  Processo  nº  11543.005082/200319 ­ Acórdão nº 920202.185 – 2ª Turma ­ Sessão de 27 de junho  de 2012)    “MULTA QUALIFICADA Aplica­se a multa em percentual de 150% nos casos em  que tipificada a situação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64. Fica evidenciada a  intenção  dolosa  de  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando o contribuinte não contabiliza toda sua vultosa movimentação bancária, que  abriga  receitas  de  aplicações  financeiras  e  ganhos  em  operações  de  cessão  de  crédito  omitidos”  (CSRF  ­  Processo  nº  13884.003382/200590  ­  Acórdão  nº  9101001.393 – 1ª Turma Sessão de 17 de julho de 2012).    “Ementa:  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MULTA  AGRAVADA.  CONDUTA.  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL.  INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.  O  agravamento  da  multa  de  ofício  somente  se  justifica  quando  o  sujeito  passivo  busca, com dolo, dificultar a busca da verdade material sobre a ocorrência do fato  gerador  e  sua  respectiva  base  de  cálculo.  Soma­se  a  esse  fato  a  relevante  constatação de que a ausência de informação não prejudicou a atuação fiscal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado”  (CSRF  ­  Processo  nº  13808.001188/200230 ­ Acórdão nº 9202002.229 – 2ª Turma ­Sessão de 28 de junho  de 2012).   Diante de  tudo que vimos acima e para que seja agravada a multa deve  ser  observado  um  dos  princípios  balizadores  que  lastreiam  o  processo  administrativo  fiscal:  O  Principio  da  Legalidade,  também  denominado  de  legalidade  objetiva.  O  Principio  da  Legalidade determina que o processo deverá ser instaurado nos estritos ditames da lei. Ou seja,  na administração privada se pode fazer tudo que a lei não proíbe. Já na administração pública  só  é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza  expressamente,  como  forma  de  se  atender  as  exigências do bem comum.   Em suma enquanto que para o particular a  lei  significa “pode  fazer assim”,  para  o  Administrador  público  significa  “deve  fazer  assim”,  a  atividade  administrativa  é  plenamente vinculada, é regrada pelos limites impostos pela própria lei.  Assim, para que seja imputada a Recorrente a multa qualificada e também a  multa agravada faz­se necessário que o auto de infração comprove, com uma clareza meridiana  a  conduta  eivada  de  dolo,  com  o  objetivo  de  dificultar  a  busca  da  verdade material  sobre  a  ocorrência do fato gerador e sua respectiva base de cálculo.     Fl. 965DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13629.720023/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.144  S1­C4T1  Fl. 966          19 Assim, não tendo sido comprovado que a Recorrente, deliberadamente agiu a  margem  da  legislação  visando  omitir  ou  reduzir  a  base  tributável  de  forma  reiterada  não  se  pode manter a inclusão da multa agravada de 150% (cento e cinquenta por cento), devendo ser  reformada a decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora­MG, desta  forma voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta                                  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO

score : 1.0
5884081 #
Numero do processo: 11080.728760/2011-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.308
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.728760/2011-10

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5450068

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-000.308

nome_arquivo_s : Decisao_11080728760201110.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11080728760201110_5450068.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

id : 5884081

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047700878917632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 310          1 309  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.728760/2011­10  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.308  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  11 de março de 2015  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO SULINA DE CREDITO E ASSISTENCIA RURAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 28 76 0/ 20 11 -1 0 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728760/2011­10  Resolução nº  2403­000.308  S2­C4T3  Fl. 311          2     RELATÓRIO    Trata­se de Recurso de Recurso Voluntário apresentados contra Acórdão nº 10­ 38.838 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre ­  RS, que  julgou procedente o  lançamento oriundo de descumprimento de obrigação  tributária  legal acessória AIOA nº 51.010.516­5 ­ CFL ­ 78 ­ R$ 5.000,00.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  os  créditos  previdenciários  constituídos  neste  lançamento  fiscal  destinam­se  à  Previdência  Social  e  referem­se  ao  descumprimento  das  obrigações acessórias.  A  empresa  apresentou,  após  04/12/2008,  declarações  em  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social,  com informações omissas/incorretas:  (i)  nas  competências  01/2008  a  09/2008  e  11/2008  não  informou  as  contribuições patronais devidas por informar indevidamente código de  FPAS  639  como  filantrópica,  sem  possuir  isenção  junta  à  Receita  Federal do Brasil;  (ii) não informou os pagamentos à Cooperativa de Trabalho, bem como  alíquotas de SAT e código de Outras Entidades.  Informa o relatório Fiscal que a multa por omissão de fatos geradores na GFIP  vigente  atualmente  é  calculada  conforme  o  disposto  no  art.  32­A  da  Lei  nº.  8.212/91,  na  redação dada pela Medida Provisória nº. 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº.  11.941, publicada no DOU em 28/05/09.  O  cálculo  desta  multa  considera  campos  da  GFIP  com  informações  omissas/incorretas. A multa corresponde ao valor de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de  até dez informações omitidas na GFIP entregue, com valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos  reais),  por  competência.  Considerando  o  cálculo  demonstrado  na  Planilha  anexa  da  Multa  Calculada pela Lei 8212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/09,  resultante da conversão da  Medida  Provisória  449/08  –  AI  CFL  78,  em  anexo,  a  Fiscalização  aplicou  a  multa  de  R$  5.000,00. Nas infrações CFL 78, a ocorrência de agravante, inclusive reincidência, não produz  efeitos para a gradação da multa.  Segundo o Relatório Fiscal, os elementos que serviram de base para a apuração  do  crédito  foram  as  folhas  de  pagamento  apresentada  em  meio  papel  e  digital,  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIPs, enviadas e constantes no sistema GFIPWEB e notas fiscais de prestação de serviços  de cooperativas de trabalho lançadas no Livro Diário.  Em  relação  aos  fundamentos  do  lançamento,  dispõe  unicamente  o Relatório  Fiscal:  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728760/2011­10  Resolução nº  2403­000.308  S2­C4T3  Fl. 312          3 7.  No  período  da  constituição  de  crédito  de  01/2008  a  12/2008,  conforme se verifica nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  –GFIPs  entregues  e  exportadas  para  o  sistema  GFIPWEB  conforme  planilha  1  ­  Modelo  Analítico  Dinâmico da Informações gerais da GFIP anexa, houve a informação  indevida  pelo  contribuinte  no  FPAS  639  –  FILANTRÓPICA  COM  ISENÇÃO  TOTAL  das  contribuições  patronais  e  sem  código  para  terceiros,  sendo  que  a  empresa  não  possui  isenção  dessas  contribuições  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como  não  informou no campo próprio das GFIPs os valores pagos à cooperativa  de trabalho fato gerador de contribuição previdenciária, dessa forma o  contribuinte deixou de informar o total das contribuições devidas.  8.  A  empresa  não  efetuou  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  os  pagamentos  de  remuneração  de  empregados  e  contribuintes  individuais  e  sobre  pagamentos  a  cooperativas  de  trabalho,  apenas  há  informação  na  GFIP do  valor  devido da contribuição  previdenciária  dos  segurados,  descontada  das  remunerações  conforme  folha  de  pagamento,  e  recolhidas  através  de Guias  da  Previdência  Social  (GPS),  de  código  2305.  Em relação aos acréscimos legais, dispõe o Relatório Fiscal:  10.  A Medida  Provisória  449,  de  03/12/2008,  publicada  no DOU  de  04/12/2008 convertida na Lei nº 11941/09 provocou efeitos tributários  a todos os fatos geradores ocorridos após a sua edição. Entretanto, o  Código Tributário Nacional – CTN, prevê, em seu art. 106, inciso II, a  retroatividade  da  aplicação  da  lei  tributaria  mais  benéfica  ao  contribuinte, abrangendo a obrigação tributária principal e também a  acessória.  Deste  modo,  diferentes  procedimentos,  quanto  à  lavratura  dos  autos  de  infração,  devem  ser  adotados,  dependendo  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  infração  relacionada  à  GFIP  (não  entrega,  ou  entrega  com  omissões/incorreções  relacionadas  e  não  relacionadas  a  fatos  geradores).  Para  as  infrações  com  fato  gerador  anterior a 04/12/2008, data da entrada em vigor da MP nº 449/2008, a  multa  aplicada  deve  observar  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  comparando­se  a  multa  imposta  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência do fato gerador e a imposta pela legislação atual.  10.1  Por  essa  razão,  elaboramos  o  cálculo  da multa  pela  legislação  vigente à época dos fatos e pela atual, nas competências de 01/2008 a  11/2008, (período em que as GFIPs foram entregues antes da MP 449),  a  fim  de  estabelecer  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte,  para  os  créditos referentes às contribuições previdenciárias  10.2.1 Cálculo pela legislação à época dos fatos:  a) Multa de mora prevista no inciso II do art. 35 da Lei 8212/91 (24%)  incidente sobre o valor originário.  b) Multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no art.  32,  §  5º  da  Lei  8212/91,  acrescido  pela  Lei  9.528,  de  10/12/1997  e  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº  3048.  de  06/05/1999,  art  284,  inc  II,  e  art.  373,  código  de  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728760/2011­10  Resolução nº  2403­000.308  S2­C4T3  Fl. 313          4 fundamentação legal – CFL 68, correspondente a multa de 100% por  cento  do  valor  da  contribuição  previdenciária  não  declarada,  respeitando  o  limite  máximo,  por  competência,  correspondente  a  um  multiplicador  sobre  e  valor  mínimo  previsto  no  art.92,  conforme  quadro  constante  no  parágrafo  4º  do  art.  32,  da  mesma  lei,  estabelecido em função do número de segurados que prestaram serviço  à  empresa  em  cada  competência,  atualizada  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF Nº 568, DE 31/12/2010, publicada no Diário  Oficial da União de 03/01/2011.  d)  Excepcionalmente,  para  período  anterior  a  MP  449/2008,  combinado com a multa da época de 24%, poderá ser lavrado auto de  infração com multa pelo descumprimento de obrigação acessória, nas  infrações ocorridas a partir de 04/12/2008, prevista no art. 32­A da Lei  nº  8.212/91,  incluídos  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  (entrega  de  GFIP  com  omissões/incorreções  relacionadas ou não às contribuições ­ CFL 78).  10.2.2 Cálculo a partir da Lei nº 11941/09, de 27.05.09:  Nas  competências  em  que  ocorreu  ausência  de  recolhimento  e  de  informação da contribuição na GFIP a penalidade a ser aplicada é a  multa  de  ofício  estabelecida  pelo  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9430/96  (75%).  10.3 Assim, comparadas as multas, de acordo com a Lei 8212/91, antes  da alteração promovida pela Lei nº 11941/09, de 27.05.09 e a multa a  ser aplicada a partir da edição dessa Lei, verifica­se que:  a)  Nas  competências  01/2008  a  09/2008  e  11/2008  a  multa  menos  severa ao contribuinte é a multa de mora da legislação anterior (24%)  e  multa  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias  das  GFIPs  entregues  após  a  edição  da  MP  449/08  conforme  AIOA  CFL  78  DEBCAD  51.010.516­5,  conforme  demonstrado  na  planilha  2  “SAFIS ­ comparação de Multas”, em anexo.  b) Na competência 10/2008 a multa menos severa ao contribuinte é a  multa  de  mora  da  legislação  anterior  (24%)  e  multa  por  descumprimento das obrigações acessórias das GFIPs entregues antes  da  edição  da  MP  449/08  conforme  AIOA  CFL  68  DEBCAD  37.332.211­9,  conforme  demonstrado  na  planilha  2“SAFIS  ­  comparação de Multas”, em anexo.  c) As competências 12/2008 a 13/2008 são posteriores a edição da MP  448/08, estando ao abrigo da nova lei, cuja penalidade a ser aplicada é  a multa de ofício de 75%.  10.4  A  contribuição  social  devida  a  Outras  Entidades  e  Fundos  não  entra no cálculo para a definição dos valores dos autos de Infração por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  não  entrega  de  GFIP.  Por  este  motivo,  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.332.213­5  será  aplicada a multa de mora de 24% até a competência 11/2008 e a multa  de ofício de 75%, a partir da competência 12/2008.    Fl. 313DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728760/2011­10  Resolução nº  2403­000.308  S2­C4T3  Fl. 314          5 O período do débito, conforme o Relatório Fiscal é de 01/2008 a 11/2008.  A Recorrente teve ciência das autuações em 29.09.2011, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da  decisão de primeira instância:  Nulidade da Autuação Fiscal por cerceamento de defesa uma vez que a  fiscalização  aduz  que  a  entidade  não  teria  direito  à  imunidade  das  contribuições  exigidas mas não apresenta os  fundamentos  legais ou  fáticos  pelos  quais  esta  interpretação  estaria  correta  (que  critério  a  impugnante  não  preencheria  para  não  ter  direito  à  imunidade).  Aponta o art. 10, III e IV do Decreto nº 70.235/1972 onde está escrito  que o auto de infração deve conter a descrição precisa dos fatos, isto é,  se o AI afirma que não tem direito à isenção, deve descrever por qual  razão  e  apresentar  prova  disto,  assim  como  os  fundamentos  legais  e  jurídicos para tal conclusão.  Que  somente  com  a  descrição  efetiva  dos  fatos  e  fundamentos  supostamente  violados  (identificação  de  qual  ou  quais  requisitos  não  seriam atendidos, desde quando e até quando), nos termos do art. 14,  parágrafo  único  do  CTN  (sic),  é  que  poderá  exercer  seu  direito  ao  contraditório e a ampla defesa, atacando especificamente as alegações  do fisco.  Alega divergência entre a descrição da infração apontada no Auto de  Infração e o Relatório do Procedimento Fiscal pois no AI consta que  apresentou as GFIPs com informações incorretas ou omissas enquanto  o  relato  fiscal  afirma  que  a  empresa  apresentou  GFIPs  com  informações  omissas/incorretas  pois  não  declarou  as  contribuições  patronais  devidas  por  ter  informado  o  código  FPAS  639  como  filantrópica,  sem  possuir  isenção  junto  à  RFB  e  não  informou  os  pagamentos à Cooperativa de Trabalho, alíquotas de SAT e código de  Outras Entidades.  Afirma  ter  apresentado  sua  declaração  como  imune porque preenche  todos  os  requisitos  fixados  na  legislação  para  o  gozo  da  imunidade,  competindo à fiscalização apontar por qual razão não seria legítimo.  Ao  final  requer  o  reconhecimento  da  nulidade  da  autuação.  Anexa  Procuração,  Resoluções  do Conselho  Administrativo  com  eleições  da  Diretoria da ASCAR e Estatutos.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação,  conforme  Ementa  do  Acórdão  nº  10­38.838  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre ­ RS, a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008   AI Debcad nº 51.010.516­5   INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OMISSÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES EM GFIP. IMUNIDADE/ISENÇÃO.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728760/2011­10  Resolução nº  2403­000.308  S2­C4T3  Fl. 315          6 O direito à isenção das contribuições sociais, previsto no art. 195, § 7º  da  Constituição  Federal  está  condicionado,  até  29/11/2009,  ao  cumprimento cumulativo dos requisitos exigidos pelo art. 55 da Lei nº  8.212/1991.  O contribuinte que não goza de isenção está obrigado a cumprir com  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  previstas  na  legislação  tributária para as empresas em geral.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972,  alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Sala de Sessões, em 06 de junho de 2012.  Em relação à questão deduzida pelo  sujeito passivo no sentido de  falta de  fundamentação  da  autuação  fiscal  para  descaracterizar  o  direito  à  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  por  parte  do  sujeito  passivo,  a  decisão  de  primeira  instância, às fls. 351 e 352, afasta tal argumentação:   A impugnante procura invalidar o lançamento fiscal ao argumento de  que caberia à fiscalização comprovar os motivos por que não faz jus à  isenção  das  contribuições  sociais/previdenciárias  no  período  de  01/01/2008 a 31/12/2008.  Inicialmente  há  que  se  salientar  que  a  isenção/imunidade  não  está  em discussão no presente  feito uma vez que não  se  trata de decisão  acerca  de  pedido  ou  cancelamento  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias nos moldes do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, e sim de  crédito apurado em relação à entidade não alcançada pelos benefícios  da isenção.  O cerne da questão posta pela  impugnante é estabelecer se a ASCAR  está  albergada  pela  imunidade  tributária  prevista  no  art.  195,  parágrafo  7º  da  CF  e  se  tal  imunidade  abrange  as  contribuições  previdenciárias patronais objeto do lançamento fiscal.  (...)  Consultando  os  sistemas  informatizados  desta  instituição,  constato  que  a  entidade  autuada  foi  detentora  da  isenção  das  contribuições  sociais até 11/1991 e que é de seu pleno conhecimento a existência do  procedimento  administrativo  de  cancelamento  da  isenção,  iniciado  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728760/2011­10  Resolução nº  2403­000.308  S2­C4T3  Fl. 316          7 com  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  nº  INSS/GRAF/041/92, de 17/11/1992, contra o qual foram apresentados  Defesa e Recursos às instâncias então vigentes, sendo que os recursos  não  foram  providos,  restando  definitivo  o  cancelamento  da  isenção  com a ciência do último acórdão à entidade em 14/08/1995.  Por  força  do  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  somente  a  Lei  pode  conceder  anistia  ou  remissão  relativa  a  impostos,  taxas  ou  contribuições, e o art. 111, I, do CTN determina a interpretação literal  da  lei,  ou dispositivos de  lei,  sobre  suspensão ou exclusão do crédito  tributário, sendo vedada  interpretação extensiva ou por analogia. No  período objeto desta autuação (janeiro à dezembro de 2008) o direito  à isenção das contribuições sociais está restrito ao cumprimento dos  requisitos  legais,  indispensáveis  para  tal,  dispostos no  então  vigente  art.  55  da  Lei  8.212/1991  e  nenhum  direito  pode  persistir  sem  o  atendimento de  todos os  requisitos  exigidos para  tanto. Ao deixar de  cumprir  as  exigências  legais  para  o  benefício  da  isenção,  o  contribuinte  não  é  reconhecido  como  entidade  isenta,  perdendo  o  benefício  a  partir  da  data  do  descumprimento  dos  requisitos.  Conforme  disposto  no  §  1º  daquele  diploma  legal,  vigente  até  29/11/2009,  uma  vez  cancelada  a  isenção,  para  ser  novamente  reconhecida  como  entidade  isenta,  deveria  a  interessada  apresentar  requerimento  ao  órgão  competente  da  Previdência  Social,  comprovando preencher os requisitos legalmente exigidos. Não há nos  autos  qualquer  prova  neste  sentido.  Também  não  se  tem  notícia  da  isenção ter sido restabelecida por medida judicial.  Como já explicitado anteriormente, enquanto vigente o art. 55 da Lei  nº 8.212/1991, se a interessada reunisse os requisitos exigidos para o  benefício  da  isenção,  deveria  requerer  o  reconhecimento  do  direito.  Não  o  fazendo  não  há  que  se  falar  em  direito  à  isenção  naquele  período, não cabendo ao fisco, mais sim à interessada, comprovar que  teve um requerimento de isenção formalmente deferido para o período  em questão.  Afasto, assim, a alegação de cerceamento de defesa pois a impugnante  tem conhecimento dos motivos pelos quais não faz jus à isenção das  contribuições  ditas  patronais,  destinadas  à  seguridade  social  e  a  terceiros,  perfeitamente  exigíveis  da  autuada,  conquanto  no  período  objeto do lançamento fiscal a entidade não se encontrava em gozo de  isenção.    Inconformada  com  a  decisão  da  recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, onde combate a decisão de primeira instância, em síntese:  (i) Descumprimento da decisão liminar proferida na Ação Popular nº  5056953­04.2011.404.7100,  que  tramita  perante  a  2a  Vara  Federal  Tributária da Subseção Judiciária de Porto Alegre  A  decisão  recorrida  dispôs  que  a  Recorrente  teve  seu  direito  a  imunidade  (que  denomina  "isenção")  cancelado,  não  tendo  direito  a  usufruir  da  regra  constitucional  (chega  ao  ponto  de  afirmar  que  a  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728760/2011­10  Resolução nº  2403­000.308  S2­C4T3  Fl. 317          8 Recorrente  é  entidade  "não  alcançada  pelos  benefícios  da  isenção").  No entanto, ao fazê­lo, incorreu em erro!  Erro  porque  foi  ajuizada  ação  popular  por  inúmeros  cidadãos  gaúchos,  na  qual  foi  proferida  decisão  liminar pelo Dr.  Juiz Federal  Leandro  Paulsen,  nos  seguintes  termos  (Ação  Popular  n.  5056953­ 04.2011.404.7100,  que  tramita  perante  a  2a Vara Federal  Tributária  da Subseção Judiciária de Porto Alegre):  Ante o exposto, forte no art. 273 do CPC, DEFIRO A MEDIDA  LIMINAR,  com  o  que determino  a  suspensão  dos  efeitos  dos  atos administrativos que implicaram a cassação da imunidade  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  da  ASCAR  e,  por  conseguinte,  suspendo  a  exigibilidade  de  todos  os  créditos  tributários  (art.  151, V,  do  CTN)  relativos  a  contribuições  de  seguridade  social  constituídos contra tal associação, com o que deverão cessar  as cobranças administrativas e judiciais.  Ou  seja,  há  decisão  judicial  que:  1o)  suspendeu  os  efeitos  dos  atos  administrativos que implicaram na cassação da imunidade e do CEBAS  da  Recorrente;  e,  2o  )  suspendeu  expressamente  a  exigibilidade,  determinando a paralisação de cobranças administrativas e judiciais.    (ii)  Inexistência  de  enfrentamento  da  impugnação:  nulidade  da  autuação  A  primeira  razão  à  reforma  da  decisão  é  que  ela  é  omissa  no  enfrentamento  das  divergências  entre  o  Relatório  do  Procedimento  Fiscal e a descrição sumária do Auto de Infração.  Em segundo lugar, a decisão também deve ser reformada porque, não  obstante o Auto de Infração tenha descrito que o Recorrente informou  "indevidamente"  que  seria  "isento/imune",  não  teria  direito  à  imunidade por que: a) o art. 150, VI, "c", da CRFB, e art. 14 do CTN,  não se aplica a contribuições previdenciárias; b) os requisitos para o  gozo de imunidade previdenciária são aqueles definidos pelo art. 195,  §7°, da CRFB e pelo art. 55 da Lei 8.212/91; c) que a Recorrente teve  seu direito "cancelado"; e, d) a Recorrente não teria demonstrado seu  direito  à  imunidade,  e  que  o  Fisco  não  precisa  demonstrar  a  inexistência deste direito.A decisão recorrida se esquiva de enfrentar a  impugnação,  confirmando  a  improcedência  da  mesma,  e  caindo  em  contradições insustentáveis.  A  decisão  recorrida  se  esquiva  de  enfrentar  a  impugnação,  confirmando  a  improcedência  da  mesma,  e  caindo  em  contradições  insustentáveis.  Primeiro, porque a impugnação sequer traz à baila o art. 150, VI, "c",  da CRFB. Não há debate quanto a tal regra.  Segundo,  porque  apesar  de  o  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91  conter  requisitos  supostamente  necessários  ao  gozo  da  imunidade,  o  que  foi  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728760/2011­10  Resolução nº  2403­000.308  S2­C4T3  Fl. 318          9 exposto  na  impugnação  é  ^ue  o  Auto  de  Infração  não  demonstra  a  inexistência do direito à imunidade, baseando­se em mera "afirmação".   (...) Como no caso dos autos o  lançamento diz que a Recorrente não  tem direito a  isenção, mas não esclarece a razão disso,  simplesmente  aduz,  sem  apontar  fundamento  legal,  resta  inequívoca  a  violação  da  legislação,  pois  a  atividade  fazendária  é  vinculada  (art.  5o  ,  II,  37,  caput, e 150, I, da CRFB e arts. 3o e 142 do CTN), devendo observar  os  limites  fixados  pelo  ordenamento  jurídico  na  execução  de  suas  funções  arrecadatórias,  dentre  os  quais  buscar  a  verdade  material  (princípio  da  verdade  material  ou  real  decorrente  do  princípio  da  legalidade), identificando a verdade dos fatos.    Em  Sessão  de  Julgamento,  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  baixou  o  processo em Diligência Fiscal, Resolução n° 2403­000­206, nestes termos:  CONVERTER  o  presente  processo  em  DILIGÊNCIA  para  que  a  Auditoria­Fiscal responsável pelo lançamento fiscal informe:   (i)  se  havia  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  contribuições  previdenciárias em desfavor da Recorrente e, em caso positivo, qual a  data de emissão e qual o período abrangido;  (ii) qual a fundamentação legal utilizada para considerar a Recorrente  não isenta de contribuições sociais previdenciárias;  (iii)  se  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  29;09.2011  e  o  período  objeto do lançamento foi de 01/2008 a 12/2008, se em 2006 e 2007 a  Recorrente  também  não  possuía  direito  à  isenção  de  contribuição  social previdenciária;  (iv) se no período da autuação fiscal, 01/2008 a 12/2008, a Recorrente  descumpriu o art. 55 da Lei 8.212/1991 e quais os fundamentos de tal  descumprimento;  (v) se no período da autuação fiscal, 01/2008 a 12/2008, a Recorrente  descumpriu  a  Lei  12.101/2009  e  quais  os  fundamentos  de  tal  descumprimento;    Em  resposta  à  Resolução  n°  2403­000­206  ­  Diligência  Fiscal,  a  Fiscalização  assim se manifestou em Informação Fiscal às fls. 189:  Em  atenção  a  Resolução  n°  2403­000­265  da  4a  Câmara/3a  Turma  Ordinária de 17/10/2013 e aos quesitos solicitados, temos a informar:  Item  (i)  ­  Há  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  contribuições  previdenciárias em desfavor da recorrente, Ato n° INSS/GRAF/041/92  emitido em 17/11/1992, para o período a partir de 11/1991;  Item (ii) ­ A recorrente deixou de gozar o benefício da isenção, através  do Ato Cancelatório citado, com base no Art. 55 caput e seu inciso IV:  (remunerar diretores e não exercer atividade assistencial, educacional  ou saúde);  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728760/2011­10  Resolução nº  2403­000.308  S2­C4T3  Fl. 319          10 Item  (iii)  ­  A  recorrente  não  gozava  do  benefício  da  isenção  das  contribuições previdenciárias, no período de 2006 e 2007, (número do  procedimento fiscal 09453692) encerrado em 16/04/2010; contribuinte  individual).  Itens  (iv)  e  (v)  ­  No  procedimento  de  auditoria  fiscal,  da  qual  originaram  os  autos  de  Infração  em  pauta,  não  teve  o  escopo  de  examinar aspectos formais de descumprimento do artigo 55 da Lei n°  8.212/1991 ou da Lei n° 12.101/2009, mas sim a finalidade de proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário,  em  face  da  constatação  da  declaração indevida de isenção das contribuições previdenciárias pelo  contribuinte,  pois  informa  o  código  FPAS  639  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social ­GFIP. Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal ­  MPF  com Operação Autorizada  para  contribuições  patronais  para  o  período  de  01/2008  a  12/2008  (86.602  ­Serviços  Prestados  ­  Cooperativa  de  Trabalho  L5%,  86.201  ­  Contribuição  de  Empresa  ­  empregado  e  86.202  ­  Contribuição  da  Empresa  ­  contribuinte  individual).    O  Recorrente  devidamente  cientificado  da  Informação  Fiscal,  atravessa  Manifestação, em apertada síntese:  (i) Ilícitos praticados pela "Milícia Fiscal" contra a Recorrente   A  Recorrente,  e,  mais  recentemente,  a  população  gaúcha,  litigam  contra a União em função dos atos de "revogação da imunidade", bem  como  em virtude  do  ato  que  deu  provimento  à  representação movida  pelo  INSS  que  revogou  o  certificado  concedido  para  o  triênio  2001,2002 e 2003.  Em razão do  litígio iniciado pela população gaúcha, dentre  inúmeras  circunstâncias,  está  a  prática  de  atos  ilícitos  por  membros  do  Ministério Público Federal,  juntamente com auditores do então INSS,  hoje  integrantes  da Receita Federal  do Brasil,  a  exemplo  do  exposto  nas  petições  anexas,  protocoladas  em  sede  de  apelação  na  ação  popular  n.  5056953­04.2011.404.7100,  ajuizada  pela  população  em  defesa da ASCAR.  Tal  documento  não  foi  contestado,  nem  pela  União,  nem  pelo MPF,  nem  pelo  Senhor  Luiz  Cláudio  de  Lemos  Tavares.  Com  isto  há  o  reconhecimento  de  que  a  ASCAR  foi  vítima  de  vários  atos  ilícitos  praticados por integrantes de tais órgãos.     (ii) Ação Popular n. 5056953­04.2011.404.7100   Nesta  data,  16/06/2014,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  restabeleceu  a  liminar  concedida  na  ação  popular.  Salientamos  que  ainda não consta acórdão, nem o resultado do julgamento, mas Vossas  Senhorias  poderão  obtê­los  quando  disponibilizados  através  do  sitio  www.trf4.jus.br,  informando  o  número  da  ação  popular/Apelação  n.  5056953­04.2011.404.7100.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728760/2011­10  Resolução nº  2403­000.308  S2­C4T3  Fl. 320          11 Com  isto  todos  os  processos  administrativos  e  judiciais  contra  a  ASCAR devem ser suspensos.  Um  dos  efeitos  é  reconhecimento  da  ilegalidade,  abusividade  e  imoralidade da revogação da imunidade da Recorrente em 1992.  A  informação anexa comprova que o processo  foi objeto da pauta de  julgamento deste dia 16/06/2014      (iii) Reconhecimento da nulidade do ato cancelatório da  imunidade  no julgamento da Apelação n. 5020925­71.2010.404.7100 pelo TRF4   Há poucos dias, também a 1a Turma do TRF4, reconheceu a imunidade  da  ASCAR  e  o  preenchimento  dos  requisitos  da  Lei  8.212/91,  no  julgamento  da  apelação  n.  5020925­71.2010.404.7100,  conforme  comprova o acórdão anexo Consta na página 11 no voto do Relator:  De tudo o que foi exposto, evidencia­se a conclusão de que a ASCAR  preenche todos os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/1991. Portanto,  a  contribuição  da  empresa  sobre  a  folha  de  salários  deve  ser  expungida das NFLDs n° 32.528.831­3, 32.528.832­1 e 32.528.834­8.     (iv) Considerações quanto às respostas à Diligência   ­ Quanto ao ato cancelatório de isenção;  ­  Quanto  ao  fundamento  legal  para  negar  direito  à  imunidade  ao  Recorrente   ­  Se  a  Recorrente  possuía  direito  a  isenção  em  2006  e  2007  ­  Se  a  Recorrente violou o art. 55 da Lei 8.212/91 em 2008, e quais seriam os  fundamentos fáticos e jurídicos   ­ Se a Recorrente violou a Lei 12.101/09 em 2008, e quais seriam os  fundamentos fáticos e jurídicos      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.    Fl. 320DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728760/2011­10  Resolução nº  2403­000.308  S2­C4T3  Fl. 321          12   VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação nos  autos.  Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  Trata­se de Recurso de Recurso Voluntário apresentados contra Acórdão nº 10­ 38.838 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre ­  RS, que  julgou procedente o  lançamento oriundo de descumprimento de obrigação  tributária  legal acessória AIOA nº 51.010.516­5 ­ CFL ­ 78 ­ R$ 5.000,00.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  os  créditos  previdenciários  constituídos  neste  lançamento  fiscal  destinam­se  à  Previdência  Social  e  referem­se  ao  descumprimento  das  obrigações acessórias.  A  empresa  apresentou,  após  04/12/2008,  declarações  em  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social,  com informações omissas/incorretas:  (i)  nas  competências  01/2008  a  09/2008  e  11/2008  não  informou  as  contribuições patronais devidas por informar indevidamente código de  FPAS  639  como  filantrópica,  sem  possuir  isenção  junta  à  Receita  Federal do Brasil;  (ii) não informou os pagamentos à Cooperativa de Trabalho, bem como  alíquotas de SAT e código de Outras Entidades.  Informa o relatório Fiscal que a multa por omissão de fatos geradores na GFIP  vigente  atualmente  é  calculada  conforme  o  disposto  no  art.  32­A  da  Lei  nº.  8.212/91,  na  redação dada pela Medida Provisória nº. 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº.  11.941, publicada no DOU em 28/05/09.  O  cálculo  desta  multa  considera  campos  da  GFIP  com  informações  omissas/incorretas. A multa corresponde ao valor de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de  até dez informações omitidas na GFIP entregue, com valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos  reais),  por  competência.  Considerando  o  cálculo  demonstrado  na  Planilha  anexa  da  Multa  Calculada pela Lei 8212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/09,  resultante da conversão da  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728760/2011­10  Resolução nº  2403­000.308  S2­C4T3  Fl. 322          13 Medida  Provisória  449/08  –  AI  CFL  78,  em  anexo,  a  Fiscalização  aplicou  a  multa  de  R$  5.000,00. Nas infrações CFL 78, a ocorrência de agravante, inclusive reincidência, não produz  efeitos para a gradação da multa.  Segundo o Relatório Fiscal, os elementos que serviram de base para a apuração  do  crédito  foram  as  folhas  de  pagamento  apresentada  em  meio  papel  e  digital,  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIPs, enviadas e constantes no sistema GFIPWEB e notas fiscais de prestação de serviços  de cooperativas de trabalho lançadas no Livro Diário.  Em  relação  aos  fundamentos  do  lançamento,  dispõe  unicamente  o Relatório  Fiscal:  7.  No  período  da  constituição  de  crédito  de  01/2008  a  12/2008,  conforme se verifica nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  –GFIPs  entregues  e  exportadas  para  o  sistema  GFIPWEB  conforme  planilha  1  ­  Modelo  Analítico  Dinâmico da Informações gerais da GFIP anexa, houve a informação  indevida  pelo  contribuinte  no  FPAS  639  –  FILANTRÓPICA  COM  ISENÇÃO  TOTAL  das  contribuições  patronais  e  sem  código  para  terceiros,  sendo  que  a  empresa  não  possui  isenção  dessas  contribuições  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como  não  informou no campo próprio das GFIPs os valores pagos à cooperativa  de trabalho fato gerador de contribuição previdenciária, dessa forma o  contribuinte deixou de informar o total das contribuições devidas.  8.  A  empresa  não  efetuou  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  os  pagamentos  de  remuneração  de  empregados  e  contribuintes  individuais  e  sobre  pagamentos  a  cooperativas  de  trabalho,  apenas  há  informação  na  GFIP do  valor  devido da contribuição  previdenciária  dos  segurados,  descontada  das  remunerações  conforme  folha  de  pagamento,  e  recolhidas  através  de Guias  da  Previdência  Social  (GPS),  de  código  2305.  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da  decisão de primeira  instância, na qual, dentre outros pontos, questiona qual a  fundamentação  legal ou fático para a descaracterização da imunidade do sujeito passivo:  Nulidade da Autuação Fiscal por cerceamento de defesa uma vez que a  fiscalização  aduz  que  a  entidade  não  teria  direito  à  imunidade  das  contribuições  exigidas mas não apresenta os  fundamentos  legais ou  fáticos  pelos  quais  esta  interpretação  estaria  correta  (que  critério  a  impugnante  não  preencheria  para  não  ter  direito  à  imunidade).  Aponta o art. 10, III e IV do Decreto nº 70.235/1972 onde está escrito  que o auto de infração deve conter a descrição precisa dos fatos, isto é,  se o AI afirma que não tem direito à isenção, deve descrever por qual  razão  e  apresentar  prova  disto,  assim  como  os  fundamentos  legais  e  jurídicos para tal conclusão.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação,  conforme  Ementa  do  Acórdão  nº  10­38.838  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre ­ RS.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728760/2011­10  Resolução nº  2403­000.308  S2­C4T3  Fl. 323          14 Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  aduz  que  houve  descumprimento de liminar proferida na Ação Popular nº 5056953­04.2011.404.7100, que  tramita perante a 2a Vara Federal Tributária da Subseção Judiciária de Porto Alegre:  (i) Descumprimento da decisão liminar proferida na Ação Popular nº  5056953­04.2011.404.7100,  que  tramita  perante  a  2a  Vara  Federal  Tributária da Subseção Judiciária de Porto Alegre A decisão recorrida  dispôs  que  a Recorrente  teve  seu  direito  a  imunidade  (que  denomina  "isenção")  cancelado,  não  tendo  direito  a  usufruir  da  regra  constitucional (chega ao ponto de afirmar que a Recorrente é entidade  "não alcançada pelos benefícios da isenção"). No entanto, ao  fazê­lo,  incorreu em erro!  Erro  porque  foi  ajuizada  ação  popular  por  inúmeros  cidadãos  gaúchos,  na  qual  foi  proferida  decisão  liminar pelo Dr.  Juiz Federal  Leandro  Paulsen,  nos  seguintes  termos  (Ação  Popular  n.  5056953­ 04.2011.404.7100,  que  tramita  perante  a  2a Vara Federal  Tributária  da Subseção Judiciária de Porto Alegre):  Ante  o  exposto,  forte  no  art.  273  do  CPC,  DEFIRO  A  MEDIDA  LIMINAR,  com  o  que  determino  a  suspensão  dos  efeitos  dos  atos  administrativos  que  implicaram  a  cassação  da  imunidade  e  do  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da ASCAR e,  por  conseguinte,  suspendo  a  exigibilidade  de  todos  os  créditos  tributários  (art.  151,  V,  do  CTN)  relativos  a  contribuições  de  seguridade  social  constituídos  contra  tal  associação,  com  o  que  deverão cessar as cobranças administrativas e judiciais.  Ou  seja,  há  decisão  judicial  que:  1o)  suspendeu  os  efeitos  dos  atos  administrativos que implicaram na cassação da imunidade e do CEBAS  da  Recorrente;  e,  2o  )  suspendeu  expressamente  a  exigibilidade,  determinando a paralisação de cobranças administrativas e judiciais.    Após  ser  cientificada  da  Informação  Fiscal,  resultante  da  Diligência  Fiscal  requerida por esta Colenda Turma de Julgamento, em sede de Manifestação a Recorrente traz a  informação  de  que,  em  16.06.2014,  houve  o  restabelecimento  da  liminar  anteriormente  concedida  em Ação Popular na qual  se  restabeleceria  a  imunidade e o direito à  isenção pelo  preenchimento dos requisitos da Lei 8.212/1991:  (ii) Ação Popular n. 5056953­04.2011.404.7100   Nesta  data,  16/06/2014,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  restabeleceu  a  liminar  concedida  na  ação  popular.  Salientamos  que  ainda não consta acórdão, nem o resultado do julgamento, mas Vossas  Senhorias  poderão  obtê­los  quando  disponibilizados  através  do  sitio  www.trf4.jus.br,  informando  o  número  da  ação  popular/Apelação  n.  5056953­04.2011.404.7100.  Com  isto  todos  os  processos  administrativos  e  judiciais  contra  a  ASCAR devem ser suspensos.  Um  dos  efeitos  é  reconhecimento  da  ilegalidade,  abusividade  e  imoralidade da revogação da imunidade da Recorrente em 1992.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728760/2011­10  Resolução nº  2403­000.308  S2­C4T3  Fl. 324          15 A  informação anexa comprova que o processo  foi objeto da pauta de  julgamento deste dia 16/06/2014.  (iii) Reconhecimento  da nulidade  do  ato  cancelatório  da  imunidade  no julgamento da Apelação n. 5020925­71.2010.404.7100 pelo TRF4   Há poucos dias, também a 1a Turma do TRF4, reconheceu a imunidade  da  ASCAR  e  o  preenchimento  dos  requisitos  da  Lei  8.212/91,  no  julgamento  da  apelação  n.  5020925­71.2010.404.7100,  conforme  comprova o acórdão anexo Consta na página 11 no voto do Relator:  De tudo o que foi exposto, evidencia­se a conclusão de que a ASCAR  preenche todos os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/1991. Portanto,  a  contribuição  da  empresa  sobre  a  folha  de  salários  deve  ser  expungida das NFLDs n° 32.528.831­3, 32.528.832­1 e 32.528.834­8.    Em  consulta  ao  trâmite  processual  da  Apelação  Cível  n  o.5020925­ 71.2010.404.7100,  realizada  em  06.03.2015,  ao  síte  do  TRF­4  (http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&t xtValor=50569530420114047100&selOrigem=TRF&chkMostrarBaixados=&todasfases=S&se lForma=NU&todaspartes=&hdnRefId=&txtPalavraGerada=&txtChave=),  tem­se  o  extrato  da  sessão  de  16.04.2014  na  qual  se  reativou  a  tutela  antecipada  em  relação  à  imunidade  da  Recorrente:  EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/06/2014   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5056953­04.2011.404.7100/RS   ORIGEM: RS 50569530420114047100   RELATOR: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE   PRESIDENTE: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE   PROCURADOR: Dr CARMEM HESSEL   SUSTENTAÇÃO ORAL: Drª Patrícia Grassi Osório  representante  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  epedido  de  preferência  pelo  Dr.  Rodrigo Dalcin Rodrigues representante da ASCAR   APELANTE: .(...)  Certifico  que  o(a)  1ª  TURMA,  ao  apreciar  os  autos  do  processo  em  epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  A  TURMA,  POR  UNANIMIDADE,  DECIDIU  A)  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  À  APELAÇÃO  DA  ASCAR  DETERMINANDO­SE  O  PROCESSAMENTO  DA  DEMANDA  EM  RELAÇÃO  AO  PRIMEIRO  ATO  ATACADO  NA  AÇÃO  POPULAR  (REVOGAÇÃO  DA  IMUNIDADE),  COM  A  REATIVAÇÃO  DA  TUTELA  ANTECIPADA  DEFERIDA POR ESTE TRIBUNAL NOS AUTOS DO AI Nº 5000452­ 53.2012.404.0000;  B)  NÃO  CONHECER  DA  APELAÇÃO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL.  DETERMINADA  A  JUNTADA  DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728760/2011­10  Resolução nº  2403­000.308  S2­C4T3  Fl. 325          16   Na continuação à consulta ao trâmite processual da Apelação Cível n o.5020925­ 71.2010.404.7100, realizada em 06.03.2015, observa­se que foi admitido o Recurso Especial da  Advocacia Geral da União ­ AGU em 04.02.2015:  RECURSO  ESPECIAL  EM  APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  5056953­ 04.2011.404.7100/RS   RECORRENTE: UNIÃO ­ ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO   RECORRIDO: (...)  Trata­se de recurso especial  interposto com apoio no art. 105,  III,a e  c,da  Constituição  Federal,  contra  acórdão  proferido  por  Órgão  Colegiado desta Corte.  O  recurso  merece  prosseguir,  tendo  em  conta  o  devido  prequestionamento  da matéria  relativa  aos  dispositivos  supostamente  contrariados.  Além  disso,  encontram­se  preenchidos  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Ante o exposto,admito o recurso especial.  Intimem­se.  Porto Alegre/RS, 04 de fevereiro de 2015.        DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Tem­se que de um lado a Recorrente questiona, desde o Recurso Voluntário, o  fato  de  que  teve  a  tutela  antecipada,  em  sede  de  Ação  Popular,  o  restabelecimento  da  imunidade e o direito à isenção pelo preenchimento dos requisitos da Lei 8.212/1991.  Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança  jurídica,  para  que  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  possa  apreciar  todos  os  aspectos  da  questão,  surge  a  prejudicial  de  se  determinar  se  o  objeto  da  Ação  Popular  no.5056953­04.2011.404.7100/RS,  em  trâmite  no  TRF­4  e  com  andamento  processual  de  admissibilidade  de  Recurso  Especial  da  AGU,  indica  que  há  processo  judicial  na  qual  a  Recorrente seja parte, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do presente  processo administrativo­fiscal.        Fl. 325DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728760/2011­10  Resolução nº  2403­000.308  S2­C4T3  Fl. 326          17     CONCLUSÃO       CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte informe:   (i)  Conclusivamente,  se  o  objeto  da  Ação  Popular  no.5056953­ 04.2011.404.7100/RS, em  trâmite no TRF­4 e com andamento processual de admissibilidade  de Recurso Especial da AGU, indica que há processo judicial na qual a Recorrente seja parte,  por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do presente processo administrativo­ fiscal.   (ii) O  trânsito em  julgado da Ação Popular no.5056953­04.2011.404.7100/RS,  com a conseqüente decisão final na esfera judicial;   (iii)  Se,  com  o  trânsito  em  julgado  da  Ação  Popular  no.5056953­ 04.2011.404.7100/RS,  caso  favorável  ao  contribuinte,  há  a  perda  de  objeto  do  presente  processo administrativo­fiscal;        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 326DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5822547 #
Numero do processo: 13401.000483/2006-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2003, 01/10/2003 a 31/12/2004 COFINS. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA No 1 DO CARF. Não se conhece do Recurso Voluntário em relação às matérias e períodos levados pela Recorrente ao Poder Judiciário, em razão de sua renúncia à discussão administrativa. COFINS. SUBVENÇÕES. BENEFÍCIOS ESTADUAIS-ICMS. RECEITAS. CLASSIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Na sistemática da não cumulatividade, regida pela Lei no 10.833/2003, a COFINS incide sobre “o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica” (operacionais ou não operacionais), “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”, sendo irrelevante a classificação das receitas provenientes de subvenções estaduais (“para custeio ou operação”, ou para “investimento”).
Numero da decisão: 3403-003.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com as ações judiciais e, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista (relator), Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Sustentou pela recorrente o Dr. Alexandre da Cunha Ferreira de Moura, OAB/SP no 291.470. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (redator designado), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2003, 01/10/2003 a 31/12/2004 COFINS. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA No 1 DO CARF. Não se conhece do Recurso Voluntário em relação às matérias e períodos levados pela Recorrente ao Poder Judiciário, em razão de sua renúncia à discussão administrativa. COFINS. SUBVENÇÕES. BENEFÍCIOS ESTADUAIS-ICMS. RECEITAS. CLASSIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Na sistemática da não cumulatividade, regida pela Lei no 10.833/2003, a COFINS incide sobre “o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica” (operacionais ou não operacionais), “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”, sendo irrelevante a classificação das receitas provenientes de subvenções estaduais (“para custeio ou operação”, ou para “investimento”).

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13401.000483/2006-75

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5428311

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3403-003.396

nome_arquivo_s : Decisao_13401000483200675.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA

nome_arquivo_pdf_s : 13401000483200675_5428311.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com as ações judiciais e, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista (relator), Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Sustentou pela recorrente o Dr. Alexandre da Cunha Ferreira de Moura, OAB/SP no 291.470. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (redator designado), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5822547

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047700908277760

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-19T13:50:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-01-19T13:50:34Z; Last-Modified: 2015-01-19T13:50:34Z; dcterms:modified: 2015-01-19T13:50:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:e899f428-a94a-413d-854b-a813e1fce3f4; Last-Save-Date: 2015-01-19T13:50:34Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-01-19T13:50:34Z; meta:save-date: 2015-01-19T13:50:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-01-19T13:50:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-01-19T13:50:34Z; created: 2015-01-19T13:50:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2015-01-19T13:50:34Z; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-01-19T13:50:34Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.408          1 1.407  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13401.000483/2006­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.396  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO­COFINS  Recorrente  TERPHANE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2003, 01/10/2003 a 31/12/2004  COFINS. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO  DA SÚMULA No 1 DO CARF.  Não  se  conhece  do  Recurso  Voluntário  em  relação  às  matérias  e  períodos  levados  pela  Recorrente  ao  Poder  Judiciário,  em  razão  de  sua  renúncia  à  discussão administrativa.  COFINS. SUBVENÇÕES. BENEFÍCIOS ESTADUAIS­ICMS. RECEITAS.  CLASSIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.  Na  sistemática  da  não  cumulatividade,  regida  pela  Lei  no  10.833/2003,  a  COFINS  incide  sobre  “o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”  (operacionais  ou  não  operacionais),  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”,  sendo  irrelevante a classificação das receitas provenientes de subvenções estaduais  (“para custeio ou operação”, ou para “investimento”).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com as ações judiciais e,  na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento. Vencidos os Conselheiros  Luiz Rogério Sawaya Batista  (relator), Domingos de Sá Filho e  Ivan Allegretti. Designado o  Conselheiro Rosaldo Trevisan. Sustentou pela recorrente o Dr. Alexandre da Cunha Ferreira de  Moura, OAB/SP no 291.470.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 1. 00 04 83 /2 00 6- 75 Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA     2   (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (redator  designado),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).    Relatório  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  Terphane  Ltda.,  ora  Recorrente, veiculando cobranças da COFINS e do PIS, decorrente de diferenças entre o valor  escriturado e o declarado/pago em DCTF, no período de 01/01/2001 a 31/08/2003, 01/10/2003  a 31/12/2004.  As autuações decorreram de Mandado de Procedimento Fiscal, expedido em  razão  de  inúmeros  pedidos  de  ressarcimento  formulados  pela  Recorrente.  No  Termo  de  Verificação Fiscal  (Relatório Fiscal)  a Autoridade Fazendária  afirmou que  foram verificados  valores  referentes  a  INCENTIVO  PRODEPE,  INCENTIVO  SOBRE  EXPORTAÇÃO,  GANHO SOBRE OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL, VARIAÇÃO CAMBIAL SOBRE  EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS.  A Autoridade Fazendária afirma ainda que a receita decorrente do incentivo  fiscal estadual a título de crédito presumido do ICMS (PRODEPE) compõe a base de cálculo  do PIS e da COFINS, ainda que contabilizada como reserva de capital.   Prossegue informando que esta verba é receita operacional se for subvenção  para  custeio  e  receita  não  operacional  se  for  subvenção  para  investimento,  transcrevendo  ementa do Parecer Normativo CST n. 112, de 29/12/1978. Menciona, no entanto, que a referida  distinção é importante apenas para fins de apuração do IRPJ, sendo indiferente para o caso do  PIS/PASEP e da Cofins, posto que a única receita não operacional que não faz parte da base de  cálculo das referidas contribuições é a receita decorrente de venda de bem do ativo permanente  ou imobilizado. Mesmo assim, conclui que a referida verba é classificada como subvenção para  custeio ou operação.  Ainda  em  relação  à  matéria  (tributação  de  subvenções),  transcreve  e  cita  diversas  decisões  administrativas  do  então  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda, de Delegacias  de  Julgamento da Receita Federal  (DRJ)  e processos de  consulta de  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal  de  diversas  Regiões  Fiscais,  com  base  nas  quais constata que tanto as subvenções para custeio, quanto as subvenções para investimentos  integram a base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins.  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 3403­003.396  S3­C4T3  Fl. 1.409          3 Esclarece  o  Auditor­Fiscal  que,  diferentemente  do  período  de  janeiro  a  novembro  de  2001,  em  2002  e  em  2004,  o  contribuinte  não  computou  o  incentivo  fiscal  recebido pelo Governo  do Estado de Pernambuco no  resultado, mas na  conta de Reserva de  Subvenção, o que tornou necessário considerar na base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins  os valores lançados nesta conta a título de crédito presumido de ICMS.  A Recorrente apresentou Impugnação, onde alega em síntese que:  Preliminarmente,  que  a  Autoridade  Fazendária  deixou  de  considerar  o  pagamento da Cofins de dezembro de 2004, no valor de R$ 583.786,83, e por essa razão seria  nulo  todo  o  lançamento  realizado.  Aponta  que  a  inconsistência  mencionada  macula  o  lançamento  objeto  do  combatido  auto  de  infração,  na medida  em que  os  fatos  narrados  pela  autoridade tributária não correspondem à liquidez necessária a sua validade;  E que o procedimento fiscal realizado pela autoridade fiscal detectou algumas  divergências  de  valores  em  relação  à  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, as quais referem­se basicamente a valores relativos ao incentivo fiscal do PRODEPE, a  receitas  de  incentivo  sobre  a  exportação  a  título  de  credito  presumido  de  IPI,  e  receitas  correspondentes  à atualização monetária do  imposto de  renda para  reinvestimento, e por  fim  receitas de variação cambial positiva relativa a empréstimos e financiamentos;  No mérito aponta que o procedimento fiscal realizado pela autoridade fiscal  detectou  algumas  divergências  de  valores  em  relação  à  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP e da Cofins, as quais, basicamente, referem­se a: (i) valores relativos ao incentivo  fiscal  do  PRODEPE;  (ii)  receitas  de  incentivo  sobre  a  exportação,  a  título  de  crédito  presumido do IPI; (iii) receitas correspondentes à atualização monetária dos recursos próprios  do imposto de renda para reinvestimento; (iv) receitas de variação cambial positiva relativa  a empréstimos e financiamentos.  Diante dos fatos relatados, a Recorrente admite ter havido pequeno equívoco  quando da apuração da base de cálculo das contribuições, em relação às receitas indicadas nos  itens  (ii)  e  (iii)  acima, pelo que  a  impugnação  se  restringirá  à defesa dos  fatos  expostos nos  itens (i) e (iv).  No que se refere às receitas de variação cambial, alega a Recorrente impetrou  em 01/09/2003 mandado de segurança perante a Justiça Federal em Pernambuco. (processo n­  2003.83.0018416­1/02) para discutir as alterações da  legislação  trazidas/com a edição da Lei  n£ 9.718, de 1998, em especial o pretenso alargamento da base de cálculo das contribuições do  PIS/PASEP  e  da  Cofins,  relacionando­se  diretamente  às  receitas  decorrentes  de  variações  monetárias ativas, havidas em função da taxa de câmbio.  Assevera que o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5a Região reconheceu o  direito de excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da variação cambial, bem como a  compensação  de  valores  já  pagos  a  este  título.  Alega  que  a  Recorrente  optou  por  discutir  judicialmente  a  citada  matéria,  o  que  impossibilita  os  julgadores  administrativos  de  se  manifestar  sobre  o  assunto,  ou  mesmo  pretender  seja  mantida  a  exigência  em  relação  a  eventuais débitos apurados pela fiscalização nesse sentido, até o trânsito em julgado da decisão  final de mérito da aludida ação judicial proposta.  Defende que o beneficio de estímulo à atividade industrial foi concedido pelo  Governo do Estado de Pernambuco à empresa autuada em 29/12/2000, pelo prazo de fruição de  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA     4 8  anos.  Posteriormente  em  09/03/2001,  o  Governo  do  Estado  de  Pernambuco  concedeu  à  Recorrente  o  benefício  de  estímulo  ao  comércio  importador  atacadista  de  mercadorias  do  exterior pelo  prazo  de  fruição  de  4  anos. Esclarece que  tais  estímulos  são  conhecidos  como  incentivo fiscal do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE).  Destaca  que  tais  estímulos  referem­se  apenas  à  atividade  industrial,  pois  o  estímulo ao comércio importador atacadista de mercadorias do exterior encontra­se expirado, e  advoga  que  o  estímulo  da  atividade  industrial,  por  se  ser  caracterizar  como  subvenção  para  investimento, deve ser registrado na conta Reserva de Capital ­ Reserva de Subvenção.  Explica  que,  por  lapso,  nos  primeiros  meses  de  2001,  a  Recorrente  equivocadamente  contabilizou  os  valores  relativos  ao  PRODEPE  em  conta  de  resultado,  corrigindo  o  erro  no  mês  de  dezembro,  mediante  estorno,  para  reclassificar  as  apontadas  importâncias  como  reserva  de  capital.  Durante  o  ano  de  2002,  os  valores  relativos  aos  incentivos  em  análise  foram  acertadamente  contabilizados  como  reserva  de  capital.  Já  nos  meses de janeiro­março de 2003, ocorreu o mesmo erro em relação aos valores do PRODEPE.  E que tais valores não consistem receitas, mas apenas valores caracterizados  como subvenção para investimento, devendo ser registrados na conta reserva de capital, motivo  pelo qual não se sujeitam à tributação das contribuições.  Argumenta a Recorrente que a questão de mérito  relacionada  à matéria  em  discussão,  como  um  todo,  já  foi  reputada  inconstitucional  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  (STF), quando do julgamento do recurso Extraordinário n­ 357.950/RS, face à clara e evidente  violação  do  art.  195,  I,  "b",  da  Constituição  Federal,  o  que  seria  suficiente  para  afastar  a  alegada infração à legislação tributária atribuída à autuada pela autoridade fiscal, implicando a  consequente e necessária anulação do auto de infração examinado.  No que se refere à fruição de qualquer incentivo fiscal frisa o disposto no § 2­  do art. 38 do Decreto­lei n­ 1.598, de 1977, segundo o qual "as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedida como estímulo à implantação ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  e  as  doações  não  serão  computadas  na  determinação do lucro real, desde que registradas como reserva de capital".  Indica que o incentivo fiscal estadual do PRODEPE não importa recebimento  de  recursos  financeiros  do  Poder  Público,  afirmando  que  na  verdade  se  trata  de  uma  recuperação de custos tributários mediante sistemática de descontos concedidos pelo entidade  política estadual, sustentando a incoerência da pretensão da autoridade tributária em tipificar o  reconhecimento de tais valores como "receita bruta", estando sustentada na estrita literalidade  de  conceitos  já  superados  do  art.  44  da  Lei  n.  4.506,  de  1964,  o  qual  determinava  o  enquadramento da subvenção como " receita bruta", entendimento que não encontra amparo na  legislação vigente, que cita (Lei n. 6.404, de 1976; art. 12 do Decreto­lei n. 1598, de 1977; arts.  274 e 279 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99).  A Recorrente ainda se volta contra a taxa SELIC.  Em  revisão  de  ofício  a  Autoridade  Fazendária  reconheceu  o  equívoco  cometido,  afirmando que  tal  apenas  produziu  resultado  sobre  os meses  de  abril  e  dezembro,  tendo sido elaborado novo Demonstrativo de Apuração Fiscal.  A  DRJ,  inicialmente,  afastou  a  preliminar  arguida  pela  Recorrente  sob  o  fundamento  de  que  todas  as  formas  foram  observadas  e  que,  além  do  mais,  foi  revisto  o  lançamento com a elaboração de novo Demonstrativo de Apuração Fiscal.  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 3403­003.396  S3­C4T3  Fl. 1.410          5 Por  outro  lado,  observa­se  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Outras  Receitas), que a fiscalização apurou para o período de 2001 a 2004 as seguintes receitas:  (i)  Variações Monetárias Ativas;  (ii)  Variações Cambiais Clientes Nacionais;  (iii)  Variações Cambiais Clientes Estrangeiros;  (iv)  Variações Cambiais sobre Empréstimos e Financiamentos;  (v)  Juros sobre Empréstimos Mútuo;  (vi)  Juros sobre Clientes Nacionais;  (vii) Ganho sobre Operações Renda Variável;  (viii)  Juros  SELIC  sobre  Imposto  de  Renda  e  Contribuição Social;  (ix)  Descontos Obtidos;  (x)  Incentivo PRODEPE;  (xi)  Receita de Subvenção;  (xii) incentivo sobre Exportação; e  (xiii)  Outras Receitas.  Cumpre  esclarecer  que  as  receitas  auferidas  em  razão  de  "variações  monetárias  ativas",  "variações  cambiais  clientes  nacionais"  e  "variações  cambiais  sobre  empréstimos  e  financiamentos"  não  se  inserem  no  contexto  da  ação  judicial  proposta  pela  Recorrente.  É que as variações monetárias ativas são atualizações de direitos de crédito e  das  obrigações,  em  função  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual. Já as receitas obtidas em razão de variações cambiais advindas de clientes nacionais  e  variações  cambiais  sobre  empréstimos  e  financiamentos,  embora  se  refiram  a  um  ganho  decorrente da taxa de câmbio, faltam­lhe a característica de serem operações de exportação.  Portanto,  apenas  estão  abrangidas  na  ação  judicial  do  processo  n­ 2003.83.0018416­1/02 as receitas de variações cambiais de clientes estrangeiros, uma vez que  representam ganhos cambiais decorrentes de exportação.  Assim,  concluiu  a  DRJ,  não  se  deve  conhecer  desta  parte  da  impugnação,  devendo  ser  mantida  a  parcela  do  lançamento  do  PIS/PASEP  e  Cofins  a  este  título  correspondente  (variações  cambiais  clientes  estrangeiros)  até  o  deslinde  da  ação  judicial.  Embora não suscitado, impende afirmar que deve ser mantida inclusive a multa de ofício, tendo  em  vista  que  o  lançamento  foi  realizado  em  setembro  de  2006  e  a  decisão  favorável  ao  contribuinte somente foi concedida posteriormente no mês de novembro de 2006.  Conforme  explanado,  a  ação  judicial  n­  2003.83.00.017363­9  tem  como  pedido  supressão  da  exigência  da  Cofins  em  razão  do  alargamento  da  base  de  cálculo  promovido pela Lei n­ 9.718, de 1998.   Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA     6 Por  conseguinte,  prossegue  a  DRJ,  a  contestação  da  incidência  da  Cofins  sobre as  receitas de  subvenções,  apurada com base na Lei n£ 9.718, de 1998, vale dizer,  no  regime cumulativo, está inserida na ação judicial enfocada  Está  claro  que  o  reconhecimento  pelo  STF  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo prevista no §12 do art. 3S da Lei n­9.718, de 1998, fez com que a  Cofins incidisse apenas sobre o faturamento, representado pelas receitas derivadas da venda de  bens e da prestação de serviços e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Conclui­se,  dessa maneira,  que  o  contribuinte manifestou  o  seu  desejo  por  discutir  a  citada  matéria  perante  o  Poder  Judiciário,  renunciando  à  instância  administrativa.  Conforme já afirmado, a propositura da ação judicial com o mesmo objeto impede a apreciação  pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento.   Em  face  disso,  não  se  conhece  da  impugnação  na  parte  que  contesta  a  incidência da Cofins sobre as receitas de subvenções (incentivos do PRODEPE), com base no  citado §12 do art. 32 da Lei n. 9.718, de 1998, ou seja, a Cofins apurada pela cumulatividade.   Semelhante diretriz norteia a exigência do PIS/PASEP do presente processo,  uma vez que o  contribuinte,  na qualidade de  autor da  ação  judicial  n­ 2003.83.00.017368­0,  pede  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  das  alterações  introduzidas  pelas  Leis  n.  9.715, de 1998, n. 9.718, de 1998, MP n. 66, de 2002 e Lei n. 10.637, de 2002. Observa­se que  o  contribuinte  invocou  normas  que  amparam  a  exigência  do  PIS/PASEP,  tanto  pelo  regime  cumulativo, como pelo não cumulativo.  No que se refere ao questionamento da cobrança do PIS/PASEP com base na  ampliação  da  base  de  cálculo  promovida  pela  Lei  n.  9.718,  de  1998,  deverá  ter  o  mesmo  tratamento conferido à Cofins cumulativa, já analisado nos itens precedentes. Ou seja, a ação  judicial n­ 2003.83.00.017368­0 incluiu em seu objeto a exigência do PIS/PASEP apurado com  esteio na Lei n. 9.718, de 1998, sobre as receitas de subvenções, posto que a constituição deste  crédito  tributário  sobre  as  indigitadas  verbas  somente  ocorreu  em  função  do  alargamento  da  base de cálculo já explicado.  A DRJ, portanto, apenas conhece as alegações de que o PIS e a Cofins não  devem  incidir  no  enfocado  incentivo  fiscal  estadual  não  abrangidas  pela  Ação  judicial,  portanto,  restrita  às  exigências  do  PIS/PASEP  (março  de  2003  a  dezembro  de  2004)  e  da  Cofins (fevereiro de 2004 a dezembro de 2004) apurados pelo regime da não cumulatividade.  Conclui  a  DRJ  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  em  exame  é  a  universalidade das receitas, ou como esclarece os dispositivos supra, todas as receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  sua  denominação  ou  sua  classificação  contábil.  Em  relação  à  contestação  do  alargamento  da  base  de  cálculo,  apresentado  pelo  impugnante  em  relação  ao  PIS/PASEP  não  cumulativo,  na  ação  judicial  n.  2003.83.00.017368­0,  valem  os  mesmos argumentos para a cobrança da Cofins não cumulativa, uma vez que a Lei n­ 10.833,  de 2003,  foi  editado  já sob a égide da EC n. 20, de 1998, o que afasta qualquer hipótese de  ilegalidade  sobre  a  indigitada  universalidade  das  receitas  compondo  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  Ressalta ainda que as subvenções, sejam elas para custeio (ou operação) ou  para  investimento,  deverão  compor  o  resultado  da  empresa,  operacional  (subvenção  para  custeio ou operação) e não operacional (subvenção para investimento), o que leva à conclusão  de que, invariavelmente, sua contabilização se dá a crédito de conta de receita.  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 3403­003.396  S3­C4T3  Fl. 1.411          7 Diante de tais fatos, não se acatam os argumentos apresentados, de forma que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  efetuado  nos  lançamentos,  relativamente  à  incidência  do  PIS/PASEP (março de 2003 a dezembro de 2004) e da Cofins (fevereiro de 2004 a dezembro  de 2004) sobre as receitas de subvenções, provenientes dos benefícios fiscais do PRODEPE.  Portanto, a DRJ:  (i) não conheceu da impugnação na parte relativa à incidência do PIS/PASEP  e da Cofins sobre as receitas de variação cambial, decorrentes de exportações, tendo em vista a  interposição de ação judicial com o mesmo objeto, devendo ser proferida a decisão formal da  definitividade do débito, segundo fundamentação contida nos itens 19­35 deste Voto;  (ii) não conheceu da impugnação, no que se refere ao alargamento da base de  cálculo do PIS/PASEP (janeiro/2001, março/2001­julho/2001, setembro/2001­novembro/2002  e março/2003­dezembro de 2004)  e da Cofins  (janeiro/2001­agosto/2003 e de outubro/2003­ janeiro/2004), que envolve qualquer receita que não seja faturamento, a exemplo das receitas  de subvenções (incentivos fiscais do PRODEPE), tendo em vista a interposição de ação judicial  com  o  mesmo  objeto,  devendo  ser  proferida  a  decisão  formal  da  definitividade  do  débito,  conforme se discorreu nos itens 44 e 47 deste Voto; e  (iii) julgou improcedente a impugnação, no que se refere à alegação de que as  receitas  de  subvenções  (incentivos  fiscais  do  PRODEPE)  não  constituiriam  receita  bruta,  relativamente  à  incidência do PIS/PASEP (março de 2003 a dezembro de 2004) e da Cofins  (fevereiro  de  2004  a  dezembro  de  2004),  e  no  tocante  à  alegação  de  ilegalidade  dos  juros  cobrados,  cabendo  à  unidade  de  origem  a  observância  do  lançamento  revisado  com  a  modificação dos meses de abril e dezembro de 2004.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  que  repete  as  alegações  constantes em sua Impugnação. A Recorrente defende que os três Mandados de Segurança por  ela ajuizados abrangeriam toda a discussão no presente processo e que deveria levar não a um  não conhecimento, mas sim ao sobrestamento do feito até o julgamento do STF.  Defende que caso não seja esse o posicionamento adotado pelo CARF, que  seja  afastada  a  tributação  no  período  de  vigência  da  Lei  n.  9.718/1998,  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no tocante ao alargamento da  base de cálculo.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista, relator  O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A Recorrente  apenas  impugnou o  lançamento do PIS e da COFINS quanto  aos valores relativos ao incentivo fiscal do PRODEPE e receitas classificadas pela Autoridade  Fazendária como variação cambial positiva relativa a empréstimos e financiamentos.  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA     8 A  Autoridade  Fazendária  relaciona  as  receitas  da  seguinte  forma,  para  concluir  que  uma  das  Ações  Judiciais  proposta  pela  Recorrente  (Mandado  de  Segurança  n  2003.83.00.018416­1)  apenas  abrange  as  variações  monetárias  ativas  decorrentes  de  exportação, não se aplicada às receitas de outras rubricas:  (i)  Variações Monetárias Ativas;  (ii)  Variações Cambiais Clientes Nacionais;  (iii)  Variações Cambiais Clientes Estrangeiros;  (iv)  Variações Cambiais sobre Empréstimos e Financiamentos;  (v)  Juros sobre Empréstimos Mútuo;  (vi)  Juros sobre Clientes Nacionais;  (vii) Ganho sobre Operações Renda Variável;  (viii)  Juros  SELIC  sobre  Imposto  de  Renda  e  Contribuição Social;  (ix)  Descontos Obtidos;  (x)  Incentivo PRODEPE;  (xi)  Receita de Subvenção;  (xii) incentivo sobre Exportação; e  (xiii)  Outras Receitas.  Portanto, em princípio, as receitas decorrentes de outros títulos poderiam ser  conhecidas no presente processo administrativo, pois não tocadas pelo Mandado de Segurança  aludido.  No entanto, inicialmente, observo que a Recorrente está parcialmente correta,  quando reafirma, em seu Recurso Voluntário, a abrangência de suas discussões judiciais, pois  além  do  referido Mandado  de  Segurança  ela  também  ajuizou  Ação  da  mesma  natureza  em  relação  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  (Mandado  de  Segurança  n  2003.83.00.017367­9) e relativamente ao PIS, a Recorrente discute tanto o alargamento da base  de  cálculo  como  a  própria  tributação  de  títulos  que  não  compreendem  o  seu  faturamento  propriamente dito, incluindo o período posterior à entrada em vigor do regime não cumulativo  (Mandado de Segurança n 2003.83.00.017368­0).  Dessa maneira, há que se manter intacto o julgamento da DRJ quanto ao não  conhecimento  das  matérias  alegadas,  que  deverão  observar  o  quanto  decidido  pelo  Poder  Judiciário, seja no que se refere ao período de tributação exclusiva pelo regime cumulativo, sob  a égide da Lei n 9.718/1998, o que vale para as Contribuições ao PIS e COFINS, seja ­ e aqui  constitui  um  acréscimo  ao  não  conhecimento  da  DRJ  ­,  no  que  se  refere  ao  período  sob  o  regime não­cumulativo para a Contribuição ao PIS.  Nesse aspecto, não posso deixar de ressaltar a incidência da Súmula no 1 do  CARF,  abaixo  transcrita,  dando  conta  que  efetivamente  não  se  pode  conhecer  de  discussão  administrativa,  quando  a Recorrente  ingressou  com Ação  judicial  sobre  a mesma matéria,  o  que  se  verifica  claramente  no  presente  caso,  inclusive  com  reconhecimento  da  própria  Recorrente:  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 3403­003.396  S3­C4T3  Fl. 1.412          9 Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  De qualquer maneira, remanesce a análise em relação à COFINS, no período  referente à sistemática não­cumulativa, mais especificamente de fevereiro de 2004 a dezembro  de 2004, centrando­se a discussão sobre os valores, classificados como receita pela Autoridade  Fazendária, decorrentes do incentivo fiscal concedido pelo Estado de Pernambuco, por meio do  PRODEPE.  O  parágrafo  2 ,  do  artigo  38  do  Decreto­lei  n 1.598/1977  dispõe  que  não  serão computadas na determinação do Lucro Real as importâncias creditadas a conta de reserva  de  capital  a  título  de  subvenção  para  investimento  concedidas  pelo  Poder  Público  como  estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, in verbis:  Art 38 ­ Não serão computadas na determinação do lucro real as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores  de valores mobiliários de sua emissão a título de: (Vide)  I  ­  ágio  na  emissão  de  ações  por  preço  superior  ao  valor  nominal,  ou  a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal destinadas à formação de reservas de capital;   II  ­  valor  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;   III ­ prêmio na emissão de debêntures; (Vide Medida Provisória  nº  627,  de  2013)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.   §  1º  ­  O  prejuízo  na  venda  de  ações  em  tesouraria  não  será  dedutível na determinação do lucro real.   §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que:  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979) (Vigência)  a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social,  observado  o  disposto  nos  §§  3º  e  4º  do  artigo  19;  ou  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979) (Vigência)  b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.   Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA     10 Referido  dispositivo  condiciona  o  tratamento  contábil  e  a  sua  respectiva  consequência fiscal ao registro do valor em conta de reserva de capital, com a ressalva de que a  utilização apenas poderá ser efetuada mediante absorção de prejuízo ou incorporação ao capital  social.  Ora, na subvenção para investimento, conforme estabelece o dispositivo, não  há o registro de receita sequer de receita bruta, pois os valores relacionadas à subvenção devem  ser necessariamente creditados em reserva de capital, o que exclui de sua tributação do Imposto  de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro e, por conseguinte, as Contribuições ao PIS e à  COFINS.  Com efeito, o artigo 1 da Lei n 10.833/2003 utiliza conceito amplo de receita,  bem como estabelece os valores que não se incluem como tal, o que, em princípio poderia levar  à  tributação  pelo  PIS  e  COFINS  e,  no  presente  caso,  da  COFINS,  em  razão  da  matéria  conhecida.  Contudo, não se pode perder de vista que a própria legislação, o Decreto­lei n  1.598/1977  expressamente  dispõe  que  a  subvenção  para  investimento  não  é  registrada  contabilmente como receita bruta, mas sim como reserva de capital, de modo que não pode ser  tributada.  A  Primeira  Seção  do  CARF,  analisando  a matéria  e  julgando  lançamentos  reflexos do PIS e da COFINS tem decidido pela não tributação, pelas referidas Contribuições,  quando se verifica o preenchimento das condições estabelecidas pelo artigo 38 do Decreto­Lei  n 1.598/1977, estando o valor recebido a título de subvenção para investimento registrado em  conta de Reserva de Capital, conforme se verifica nas ementas dos acórdãos abaixo transcritos:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2004,  2005,  2006  IRPJ.  LUCRO  REAL.  INCENTIVOS  FISCAIS.  EMPRÉSTIMOS  SUBSIDIADOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CARACTERIZAÇÃO.  A  concessão  de  incentivos  à  implantação  de  indústrias  consideradas  de  fundamental  interesse para o desenvolvimento de municípios no  interior  dos  Estados  do  Ceará  e  da  Bahia,  consistentes  em  empréstimos  subsidiados  e  crédito  presumido  de  ICMS,  configuram subvenções para investimento, notadamente quando  presentes:  i) a  intenção do Poder Público  em  transferir  capital  para a  iniciativa privada;  ii) a verba oriunda da subvenção  foi  destinada  para  investimento  na  implantação  de  empreendimentos  econômicos  de  interesse  público;  iii))  o  beneficiário  da  subvenção  é  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma de companhia; iv) a subvenção foi registrada em conta de  reserva  de  capital;  v)  ocorreu  aumento  de  capital  na  pessoa  jurídica subvencionada, mediante incorporação das reservas ao  seu  capital.  A  conta  de  reserva  de  capital  poderá  ser  utilizada  apenas  para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada  ao  capital  social,  não  podendo  ser  distribuída.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  CSLL.  PIS.  COFINS.  As  subvenções  para  investimento não  integram a receita bruta e, por conseqüência,  não compõem o faturamento, base de cálculo do PIS e da Cofins,  bem  como  não  integram  o  lucro  líquido  do  exercício,  ponto  inicial  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  (Acórdão  1202­000.921)”  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 3403­003.396  S3­C4T3  Fl. 1.413          11 “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2008,  2009,  2010  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  REQUISITOS.  As  subvenções  para  investimento, para os fins de enquadramento na hipótese de não  incidência  veiculada  no  §  2º  do  artigo  38  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  são  caracterizadas por  três aspectos bastante  claros:  (i)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento; (ii) a efetiva e específica aplicação da subvenção,  pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado;  e  (iii)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico.  Exige­se  perfeita  sincronia  da  intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não  basta  o  “animus”  de  subvencionar,  mas,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção.  Os  recursos  transferidos  podem até, num primeiro momento, oxigenar o capital de giro da  empresa.  Contudo,  em  algum  momento  futuro,  o  investimento  para  a  implantação  ou  expansão  dos  empreendimentos  econômicos  terá que ser efetuado. Não se exige,  todavia, que o  objetivo final seja alcançado, qual seja, que os empreendimentos  econômicos tenham sido implantados ou expandidos. Mas, que a  completude do  estímulo seja garantida. Em outras palavras,  só  se verificará a efetividade do estímulo se o dinheiro for aplicado  na  consecução  do  objetivo  final.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  ACUSAÇÃO  FISCAL  DEFICIENTE.  No  presente  caso,  ao  invés  de  aprofundar  a  investigação  sobre  a  ação  do  subvencionado,  a  fiscalização  preferiu  desqualificar  a  natureza  do  incentivo  fiscal  apenas  com  base  na  sua  configuração  legal.  Contudo,  a  lei  estadual  promotora  do  incentivo  sob  análise  foi  textual  na  sua  intenção  de  ampliação  e/ou modernização de parque industrial incentivado numa etapa  anterior  do  programa  de  incentivos.  Portanto,  o  requisito  da  intenção  do  subvencionador  foi  cumprido.  Faltou  verificar  o  requisito da ação do subordinado. Não é necessário o casamento  entre o momento da aplicação do recurso e o gozo do benefício,  ou  seja,  o  “dinheiro  não  precisa  ser  carimbado”.  Entretanto,  algum  controle  precisa  ser  feito  porque  se  ao  final  do  prazo  concedido ficar comprovado que nem todo o montante recebido  foi aplicado em investimento destinado à consecução do objetivo  final do programa, ficará caracterizada a natureza de subvenção  para  custeio  do  excesso  não  utilizado  e,  neste momento,  ficará  consubstanciada a disponibilidade da renda para efeitos da sua  tributação.  Destarte,  é  possível  que  a  empresa  autuada  não  esteja  mesmo  fazendo  o  devido  controle  dos  recursos  obtidos.  Mas,  isso  não  foi  devidamente  investigado  nem  se  configurou  como o objeto da acusação fiscal. PIS. COFINS. SUBVENÇÕES  PARA INVESTIMENTO. RTT. Uma vez afastada a premissa de  que  os  descontos  recebidos  tratar­se­iam  de  subvenções  para  custeio, é de  se notar que a norma veiculada pelo artigo 21,  I,  c/c o artigo 18, da Lei nº 11.941/09, é categórica ao afastar, no  âmbito do RTT, as  subvenções para  investimento do  escopo da  tributação  do  PIS  e  da  COFINS.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão 1102­001.203).”  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA     12 E  no  presente  caso,  ainda  que  a DRJ  entenda  que  a  diferenciação  entre  as  diferentes  subvenções  não  seria  pertinente  para  a  resolução  da  controvérsia,  pois  adota  o  entendimento de que tais valores configurariam receita não excluída pela legislação do PIS e da  COFINS,  a  própria  Autoridade  Fazendária  autuante  reconhece  o  benefício  como  subvenção  para investimento.  E  como  se  tal  não  bastasse  os  benefícios  de  estímulo  à  atividade  industrial  relacionados ao PRODEPE efetivamente se caracterizam como subvenção para investimento,  sendo que a Recorrente os trata contabilmente de tal maneira e registra os respectivos valores  em conta de reserva de capital.  Dessa  forma,  nesse  ponto,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reformar o Acórdão da DRJ reconhecendo que os valores registrados em conta de reserva de  capital  decorrentes  do  benefício  do  PRODEPE,  pela  Recorrente,  não  podem  ser  alcançados  pela Contribuição à COFINS no período de fevereiro de 2004 a dezembro de 2004.  Ante  o  exposto,  apenas  conheço  do  Recurso  Voluntário  em  relação  à  COFINS,  do  período  de  fevereiro  a  dezembro  de  2004,  e  lhe  dou  provimento  em  relação  à  parte  conhecida  para  reconhecer  a  impossibilidade  de  tributação,  pela  COFINS,  de  valores  registrados a título de subvenção para investimento decorrente do benefício PRODEPE.  E mantenho  intacto o  julgamento da DRJ em  relação  ao não  conhecimento  das matérias e períodos discutidos judicialmente, acrescentando o período relativo à COFINS  de março de 2003 a dezembro de 2004, abrangido por sua discussão judicial.   Luiz Rogério Sawaya Batista  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 3403­003.396  S3­C4T3  Fl. 1.414          13 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado  Manifesto  divergência  em  relação  ao  voto  do  relator,  com  a  devida  vênia,  somente no que se refere à matéria conhecida (COFINS, no período de fevereiro a dezembro de  2004), entendendo que na sistemática da não cumulatividade, regida pela Lei no 10.833/2003, a  COFINS  incide  sobre  “o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”  (operacionais  ou  não  operacionais),  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”,  sendo  irrelevante  a  classificação  das  receitas  provenientes de subvenções estaduais (“para custeio ou operação”, ou para “investimento”).  A  discussão  reside  basicamente  na  inclusão  ou  não  de  valores  correspondentes a benefícios fiscais de ICMS (“PRODEPE”) na base de cálculo da COFINS.  É incontroverso que a empresa é beneficiária de subvenção fiscal concedida  pelo  Governo  do  Estado  de  Pernambuco  (“PRODEPE”).  Não  há  ainda  controvérsia  sobre  serem os valores em análise “subvenções” concedidas pelo Poder Público estadual.  A  empresa  sustenta  que  as  subvenções  são  “para  investimento”,  e  que  seu  tratamento  contábil  e  tributário  é disciplinado no art.  38,  § 2o  do Decreto­Lei no  1.598/1977  (disciplinado no art. 443 do Regulamento do Imposto de Renda­Decreto no 3.000/1999):  “Art.  443.  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 38, §2º, e Decreto­Lei nº1.730, de 1979, art.  1º, inciso VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  II ­  feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.” (grifo nosso)  (o art. 545 e seus parágrafos impede a distribuição dos valores  aos sócios   Fossem  as  subvenções  “para  custeio  ou  operação”,  não  haveria  dúvidas  de  que constituem receita bruta operacional, o que decorre de expressa disposição legal (art. 44 da  Lei no 4.506/1964):  “Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  ­ O produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA     14 III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.” (grifo nosso)  E, nesse sentido, seriam inequivocamente tributadas pela COFINS, conforme  art. 1o da Lei no 10.833/2003.  Tal  comando  legal  é  relevante,  inclusive,  para  afastar  desde  já  o  entendimento  de  que  as  subvenções  não  constituem  receitas,  pois  isso  implicaria  sustentar  o  afastamento  de  comando  legal  vigente,  o  que  é  vedado  pela  Súmula  CARF  no  2  (sob  o  argumento da inconstitucionalidade).  Nesse  contexto,  sobressai,  a  priori,  a  relevância  da  classificação  das  subvenções. Digo a priori, porque a classificação, a partir do que aqui  já foi dito, é relevante  para a contabilização, como “receita bruta operacional” ou até “reservas de capital”. Contudo, a  questão  reflexa (se  tal  contabilização vai ou não afetar a  tributação pela Contribuição para o  PIS/PASEP e pela COFINS) ainda deve ser analisada, e a análise deve iniciar à luz do Parecer  Normativo CST no 112/1979. Em tal parecer, conclui­se que:  “7.1  Ante  exposto,  o  tratamento  a  ser  dado  às  SUBVENÇÕES  recebidas  por  pessoas  jurídicas,  para  os  fins  de  tributação  do  imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978, face  ao  que  dispõe  o  art.  67,  item  I,  letra  "b"  do  Decreto­lei  n.  1.598/77, pode ser assim consolidado:  I  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;   as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  o  resultado não­operacional;  II  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que  apresentam as seguintes características:  a)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão do empreendimento econômico projetado; e  c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento econômico.  III  ­  As  ISENÇÕES  ou  REDUÇÕES  de  impostos  só  se  classificam  como  subvenções  para  investimento,  se  presentes  todas as características mencionadas no item anterior;  IV  ­ As  SUBVENÇÕES PARA  INVESTIMENTO,  se  registradas  como reserva de capital não serão computadas na determinação  do  lucro  real,  desce  que  obedecidas  as  restrições  para  a  utilização dessa reserva;   V ­ As ISENÇÕES, REDUÇÕES ou DEDUÇÕES do Imposto de  Renda  devido  pelas  Pessoas  Jurídicas  não  poderão  ser  tidas  como subvenção para investimento;  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 3403­003.396  S3­C4T3  Fl. 1.415          15 VI ­ O § 2º do artigo 38 do Decreto­lei número 1598/77 aplica­ se a todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo imposto  de renda com base no lucro real; e  VII  ­  As  contas  do  ativo  permanente  e  respectiva  depreciação,  amortização  ou  exaustão,  que  registrem  bens  oriundos  de  SUBVENÇÕES,  são  corrigidas monetariamente  nos  termos dos  artigos 39 e seguintes do Decreto­lei n. 1.598/77.” (grifo nosso)  Percebe­se,  pelo  texto,  que  a  distinção  entre  as  subvenções  é  indiscutivelmente  importante  para  fins  de  tributação  pelo  IRPJ. Contudo,  no  que  se  refere  à  contribuição em análise no presente processo (COFINS), só seria relevante se a análise fosse  referente  ao  período  da  cumulatividade,  no  qual  a  tributação  das  contribuições  dependia  do  caráter operacional da receita.  Mas na sistemática da não cumulatividade, regida pela Lei no 10.833/2003, a  contribuição incide sobre “o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica”  (operacionais  ou  não  operacionais),  “independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil”.  Assim, assiste razão ao autuante e ao julgador de piso quando estes sustentam  ser  irrelevante  classificar  as  subvenções,  para  efeito  de  tributação  pelas  contribuições  não  cumulativas (como a COFINS).    Diante do exposto, divirjo do relator em relação à matéria neste voto tratada  (COFINS,  no  período  de  fevereiro  a  dezembro  de  2004),  e  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan                  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA

score : 1.0