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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5670524 #
Numero do processo: 10920.907151/2012-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907151/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.684  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907151/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.684  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907151/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.684  S3­TE01  Fl. 5          4 Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907151/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.684  S3­TE01  Fl. 6          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907151/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.684  S3­TE01  Fl. 7          6 decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907151/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.684  S3­TE01  Fl. 8          7 VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907151/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.684  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10280.720477/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. SUJEITO PASSIVO. TÍTULO ILEGAL. INVASÃO. O cancelamento do título de propriedade do imóvel rural com efeitos ex-tunc, alidado à configuração do esbulho, de forma continuada, caso dos autos, descaracteriza o sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-002.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EIVANICE CANARIO DA SILVA, MARA EUGENIA BUONANNO CARAMICO, MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720477/2010­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.597  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de outubro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FERNÃO DIAS AGROPECUÁRIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ITR. SUJEITO PASSIVO. TÍTULO  ILEGAL.  INVASÃO. O cancelamento  do  título  de  propriedade  do  imóvel  rural  com  efeitos  ex­tunc,  alidado  à  configuração do esbulho, de forma continuada, caso dos autos, descaracteriza  o sujeito passivo da obrigação tributária.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  que  votou  por  negar  provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  EIVANICE  CANARIO  DA  SILVA,  MARA  EUGENIA  BUONANNO  CARAMICO,  MARIA  CLECI  COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 04 77 /2 01 0- 40 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  O Recurso Voluntário visa reverter a decisão proferida no Acórdão 04­33.139  ­  1ª  Turma  da  DRJ/CGE,  que  manteve  integralmente  o  lançamento  tributário  de  ITR  no  imóvel rural denominado Fazenda Fernão Dias, NIRF 6.540.872­1, localizada no município de  Acará­PA, com área total de 8.838,0ha.   A ciência do Acórdão de Impugnação ocorreu em 17/09/2013. A interposição  do Recurso Voluntário deu­se em 15/10/2013.  O contribuinte alega que a cobrança do tributo é ilegítima pois desde antes de  1999 não detém a posse e uso do imóvel, e que em 09/09/2010 teve averbado o cancelamento  da  matrícula  do  imóvel  em  cumprimento  ao  Provimento  002/2010­CJCJ.  A  decisão  de  cancelamento decorre de cumprimento de decisão do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro  Gilson Dipp, nos autos do Pedido de Providências n. 0001943.67.2009.2.00.0000 (ver doc. 4  anexo ao Recurso Voluntário).  No recurso o contribuinte apresenta o histórico de ocupação da propriedade,  conforme a seguir.  1. Exerceu atividades agrícolas, florestais e agropecuárias entre 1970 e 1999.   2. No 2o. semestre de 1999 o imóvel foi invadido pelo Movimento dos Sem  Terra, que ocuparam a propriedade desde então.  3.  Em  20/07/00  protocolou  Ação  de  Reintegração  de  Posse  (Processo  5111/00) e obteve decisão liminar favorável. Contudo, a liminar nunca foi levada a efeito tendo  em vista um incêndio criminoso no fórum local (anexa ao Recurso Voluntário o documento n.  5).  4. Apesar de não ter acesso ao imóvel, tampouco a posse e uso, formalizou a  entrega de DITR ao fisco em 2006, tendo em vista salvaguardar os próprios interesses e evitar  exigências fiscais. Declarou a existência de reserva legal e de área de preservação permanente.  Contudo, tendo em vista o esbulho sofrido na propriedade, não teria como indicar com precisão  o quantitativo dessas áreas.  5. O lançamento de ofício sobreveio tendo em vista a falta de apresentação de  ADA e de averbação da reserva legal.   6. Apresentou impugnação tempestiva argumentando que não detinha a posse  e uso do imóvel e que o imóvel estava em litígio, ocupado pelo Movimento dos Sem Terra.  7. Na impugnação  juntou documentos  : a)Certidão emitida pelo Cartório da  Vara  de  Tomé  Açu,  no  Pará  sobre  a  ocorrência  do  incêndio  criminoso;  b)  Laudo  técnico  emitido por engenheiro agrônomo, lavrado em 03/05/2010 que demonstra a invasão e ocupação  da  área;  e  c)  solicitou  diligência  fazendária  para  averiguação  da  verdade material  dos  fatos  descritos (não atendido).  8. Entende que o título de propriedade está esvaziado, visto que não detém a  posse, nem o domínio, nem o uso, e, a partir de 2010, nem a propriedade.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10280.720477/2010­40  Acórdão n.º 2101­002.597  S2­C1T1  Fl. 3          3 9. A informação do cancelamento do título de propriedade do imóvel só foi  do conhecimento do recorrente após a impugnação (doc. 8 anexo ao Recurso Voluntário).  10. Ressalta que a situação de perpetuidade da invasão do imóvel  rural está  reconhecida  pelo  Estado,  conforme  documento  n.  7  anexo  ao  Recurso  Voluntário.  Nesse  documento, o órgão de policiamento  local atesta a existência de diversas  famílias  fixadas na  localidade.   11. A liminar de reintegração de posse foi concedida em 2000 e, no entanto,  nunca foi cumprida. Assim, não se pode presumir que o contribuinte exerceu a autotutela para  retomar o imóvel, e nem se poderia admitir que estaria consolidada a titularidade do bem em  favor do recorrente por decurso de prazo.  12. Colaciona decisões do CARF sobre situações similares.  13. A concessão de isenção de ITR independe da apresentação de ADA pelo  contribuinte.   14. A  existência  de  reserva  legal  em  imóvel  rural  é  uma  presunção  legal  ,  cujas  dimensões  variam  conforme  a  região  territorial,  e,  portanto,  não  podem  ser  desconsideradas sem prova ao contrário de sua preservação. (art. 3 e 12 da lei 12651/12).  15. Em não sendo detentor do  imóvel  rural  (posse ou domínio útil)  e agora  com o cancelamento do título de propriedade, não existe fato gerador do tributo.  16.  O  cancelamento  do  registro  e  da matrícula  do  imóvel  rural  se  deu  em  virtude de nulidade declarada pelo CNJ, com efeitos ex tunc, e em definitivo.  Pugna pela anulação da exigência do ITR motivo do processo administrativo  fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  Preliminarmente,  têm­se que analisar a  titularidade do  imóvel. O  recorrente  alega que não mais detém posse, domínio, uso ou propriedade do imóvel.   Relativamente à propriedade, os documentos acostados aos autos confirmam  que  a  propriedade  do  imóvel  estaria  sendo  exercida  pelo  recorrente  ao  arrepio  da  lei.  O  recorrente  nunca  teria  sido  o  proprietário  legal  das  terras,  pois  não  teve  um  título  de  propriedade concedido originariamente pelo Senado Federal, tanto que o título de propriedade  foi  cancelado. Conforme  a Constituição  Federal  de  1946,  com  a  redação  dada  pela Emenda  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Constitucional n. 10 de 1964, a seguir transcrita, o título da propriedade em questão era ilegal,  e por isso foi cancelado.   Art  156  ­  A  lei  facilitará  a  fixação  do  homem  no  campo,  estabelecendo  planos  de  colonização  e  de  aproveitamento  das  terras  pública.  Para  esse  fim,  serão  preferidos  os  nacionais  e,  dentre  eles,  os  habitantes  das  zonas  empobrecidas  e  os  desempregados.   § 1º Os Estados assegurarão aos posseiros de  terras devolutas  que  tenham  morada  habitual,  preferência  para  aquisição  até  cem hectares. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10,  de 1964)  §  2º  Sem  prévia  autorização  do  Senado  Federal,  não  se  fará  qualquer  alienação  ou  concessão  de  terras  públicas,  com  área  superior a três mil hectares, salvo quando se tratar de execução  de  planos  de  colonização  aprovados  pelo  Govêrno  Federal.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 1964)  O documento autorizador do cancelamento da matrícula do imóvel determina  que  devem  ser  cancelados  os  registros  inequivocamente  incompatíveis  com  a  legislação  constitucional e infraconstitucional, ainda que não individualmente identificados. Prossegue o  documento (fls.190) relacionando os critérios para a definição dos títulos a serem cancelados  nos cartórios de registro de imóveis:  " Nesses  limites,  devem ser  cancelados  todos os  registros,  com  averbações  necessárias  em  todos  os  atos  e  transferências  subsequentes,  encerrando­se  a  matrícula  respectiva,  nos  Cartórios de Registros de Imóveis do interior do Estado do Pará  de  sua  situação,  referentes  aos  imóveis  rurais  atribuídos  a  particulares  pessoas  físicas  o  jurídicas  e,  originariamente  desmembrados  do  patrimônio  público  estadual  por  ato  da  Administração  que  configure  concessão,  cessão  legitimação,  usucapião,  compra  e  venda  ou  qualquer  tipo  de  alienação  onerosa  ou  não,  e  que,  sem  autorização  do  Senado  ou  do  Congresso:  ...  ­ tenham sido lançados, no período de 9 de novembro de 1964 a  4  de  outubro  de  1988,  com  área  superior  a  3.000  (três  mil)  hectares; .."  A  certidão  de  registro  do  imóvel  em  questão,  do  Registro  de  Imóveis  da  Comarca de Tomé­Açu, Estado do Pará, (documento 4 anexo ao Recurso Voluntário) relaciona  todos os possuidores/proprietários do imóvel rural. O documento está registrado no livro 3­A,  folhas 55, transcrição 956. O título inicial de propriedade da terra­ duas glebas de terras, sem  denominação especial ­ teria sido emitido pelo Governo do Estado do Pará, em 15 de maio de  1963,  transcrito  no  Registro  de  Imóveis  em  10/01/1966.  Ao  final,  está  registrado  o  cancelamento  da  matrícula,  em  09/09/2010,  em  cumprimento  à  decisão  do  Corregedor  Nacional  de  Justiça,  Ministro  Gilson  Dipp,  nos  autos  do  Pedido  de  Providências  n.  0001942.67.2009.2.00.0000.   Observa­se  que  o  documento  autorizador  do  cancelamento  da matrícula  do  imóvel (e­fls. 179­189) inclui um procedimento anterior, de bloqueio da matrícula, para que o  titular  do  imóvel  prove  a  legalidade  do  título  de  propriedade.  O  mesmo  documento  delega  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10280.720477/2010­40  Acórdão n.º 2101­002.597  S2­C1T1  Fl. 4          5 poderes  aos  Juízes  de  Direito  das  Varas  Agrárias  do  Estado  do  Pará  para  determinar  o  desbloqueio  das  matrículas,  desde  que  requerido  pelo  interessado  e  atendidos  os  requisitos  legais,  tendo  em  vista  efetuar  a  regularização  das  áreas.  Dessa  decisão  caberia  recurso  administrativo, sem efeito suspensivo à Corregedoria. Isso quer dizer que foi dado o direito de  ampla defesa aos interessados para que regularizassem o título. De acordo com o documento, o  bloqueio dos  registros "tem o efeito de  sustar outras operações derivadas e o  significado de  divulgar  publicamente  a  pendência,  a  dúvida  ou  a  impugnação  sobre  o  assunto".  Adicionalmente, o referido provimento garante o direito daqueles que exercem regularmente a  posse com base no título afetado, o que não é o caso dos autos.  Pelas  razões:  a)  vício  na  origem  da  concessão  do  título  de  propriedade;  b)  cancelamento do título, podendo ter havido uma simples suspensão para que o titular do direito  se defendesse; c) não existência, nos autos, de qualquer documento atestando a legalidade da  origem do título de propriedade do recorrente; e d) prazo decorrido desde o cancelamento do  título (2010), entendo que o cancelamento do  título de propriedade é definitivo e tem efeitos  ex­tunc, ou seja, a propriedade do imóvel rural nunca pertenceu ao recorrente.   Relativamente à posse, o  recorrente  também carreou aos autos, documentos  comprobatórios  de  que  não  mais  detém  a  posse  do  imóvel  rural.  Aliás,  conforme  certidão  (documento  n.  7  anexo  ao Recurso Voluntário)  expedida  pelo Delegado  de Polícia Civil  do  município  de  Tomé­Açu,  Pará,  em  07/10/2013,  a  empresa  do  recorrente  é  desconhecida  na  localidade. O Delegado certifica a existências de diversas famílias em um assentamento rural  de fato, existente há mais de 10 anos no perímetro da Fazenda Fernão Dias, situada às margens  do  rio Acará­Grande. Observa­se,  contudo,  que  o  imóvel  vistoriado  pelo  notário,  refere­se  a  uma gleba de  terras objeto de  transcrição 911,  livro 3­A,  fls.  49,  do Cartório de Registro de  Imóveis do município de Tomé­Açu. O  imóvel vistoriado pelo Delegado de Polícia  refere­se  apenas à Fazenda Fernão Dias, de propriedade da empresa Fernão Dias Agropecuária S/A.  Adicionalmente,  o  recorrente  anexou  aos  autos  o  Ato  n.  003,  aonde  o  Notário­ Maria  Izabel Carvalho da Cruz  ­ Escrevente  Juramentada  ­ efetuou a verificação  in  loco do estado de ocupação do imóvel, atestando as informações de que no local vivem mais de  150  famílias  assentadas.  O  Notário  também  informa  que  essas  pessoas  afirmaram  ser  proprietários das terras ocupadas e moram no local há mais de 10 anos.  A Lei 9.393/96 assim define o fato gerador do tributo:   Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse  social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.  Observa­se que o imóvel rural em questão não teve sua matrícula cancelada  por interesse social para fins de reforma agrária. O imóvel teve a matrícula cancelada porque o  título originário da propriedade era ilegal. Contudo, verifica­se que, mesmo com o título ilegal,  mas  estando o  recorrente na posse  e domínio útil  do  imóvel  rural,  teria  ele que arcar  com o  tributo.   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Conforme o art. 4o. da Lei 9.393/96, o sujeito passivo da obrigação tributária  é  o  proprietário de  imóvel  rural,  o  titular  de  seu domínio  útil  ou  o  seu possuidor  a  qualquer  título.  Tendo em vista o cancelamento do  título de propriedade por vício na origem, entendo que o  cancelamento  tem  efeitos  ex­tunc,  e  que  a  posse  e  o  domínio  útil  da  propriedade  não  se  encontram com o recorrente há pelo menos 10 anos, conforme documentos dos autos, voto por  prover integralmente o recurso voluntário considerando o lançamento tributário improcedente  por erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Nesse sentido, decisão do  STJ no REsp 1144982 PR 2009/0114749­3, a seguir colacionada.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  INCIDÊNCIA  SOBRE  IMÓVEL.  INVASÃO  DO  MOVIMENTO  "SEM  TERRA".  PERDA  DO  DOMÍNIO  E  DOS  DIREITOS  INERENTES  À  PROPRIEDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DA  SUBSISTÊNCIA  DA  EXAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.  RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.  1. Conforme salientado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo,  no  exame  da  matéria  fática  e  probatória  constante  nos  autos,  explicitou que a recorrida não se encontraria na posse dos bens  de  sua  propriedade  desde  1987.  2.  Verifica­se  que  houve  a  efetiva violação ao dever constitucional do Estado em garantir a  propriedade da impetrante, configurando­se uma grave omissão  do  seu  dever  de  garantir  a  observância  dos  direitos  fundamentais  da  Constituição.  3.  Ofende  os  princípios  básicos  da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de  garantia  de  propriedade  e,  concomitantemente,  exercer  a  sua  prerrogativa  de  constituir  ônus  tributário  sobre  imóvel  expropriado por particulares (proibição do venire contra factum  proprium). 4. A propriedade plena pressupõe o domínio, que se  subdivide  nos  poderes  de  usar,  gozar,  dispor  e  reinvidicar  a  coisa. Em que pese ser a propriedade um dos fatos geradores do  ITR, essa propriedade não é plena quando o imóvel encontra­se  invadido, pois o proprietário é  tolhido das faculdades inerentes  ao domínio sobre o imóvel. 5. Com a invasão do movimento "sem  terra", o direito da recorrida ficou tolhido de praticamente todos  seus  elementos:  não  há  mais  posse,  possibilidade  de  uso  ou  fruição  do  bem;  consequentemente,  não  havendo  a  exploração  do  imóvel,  não  há,  a  partir  dele,  qualquer  tipo  de  geração  de  renda  ou  de  benefícios  para  a  proprietária.  6.  Ocorre  que  a  função  social  da  propriedade  se  caracteriza  pelo  fato  do  proprietário condicionar o uso e a exploração do imóvel não só  de acordo com os seus  interesses particulares e egoísticos, mas  pressupõe  o  condicionamento  do  direito  de  propriedade  à  satisfação  de  objetivos  para  com  a  sociedade,  tais  como  a  obtenção  de  um  grau  de  produtividade,  o  respeito  ao  meio  ambiente,  o  pagamento  de  impostos  etc.  7.  Sobreleva  nesse  ponto, desde o advento da Emenda Constitucional n. 42/2003, o  pagamento  do  ITR  como  questão  inerente  à  função  social  da  propriedade.  O  proprietário,  por  possuir  o  domínio  sobre  o  imóvel,  deve  atender  aos  objetivos  da  função  social  da  propriedade; por conseguinte, se não há um efetivo exercício de  domínio,  não  seria  razoável  exigir  desse  proprietário  o  cumprimento da sua função social, o que se inclui aí a exigência  de  pagamento  dos  impostos  reais.  8.  Na  peculiar  situação  dos  autos,  ao  considerar­se  a  privação  antecipada  da  posse  e  o  esvaziamento dos  elementos de propriedade  sem o devido êxito  do  processo  de  desapropriação,  é  inexigível  o  ITR  diante  do  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10280.720477/2010­40  Acórdão n.º 2101­002.597  S2­C1T1  Fl. 5          7 desaparecimento da base material do fato gerador e da violação  dos  referidos  princípios  da  propriedade,  da  função  social  e  da  proporcionalidade. 9. Recurso especial não provido.  As  questões  sobre  a  obrigatoriedade  de  ADA  (Área  de  Preservação  Permanente  e Área de Reserva Legal) e averbação  tempestivos(Área de Reserva  legal)  estão  devidamente consideradas no acórdão de impugnação e nada há a acrescentar. Os motivos do  provimento do Recurso Voluntário independem da re­análise desses pontos.  Recurso Voluntário provido.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora                                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13982.000926/2010-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 INTIMAÇÃO TITULAR. NULIDADE. SÚMULA CARF N° 29. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Fará declaração de voto o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 507          1 506  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000926/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.732  –  1ª Turma Especial   Sessão de  7 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  INECI LANZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  INTIMAÇÃO TITULAR. NULIDADE. SÚMULA CARF N° 29.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento.  Fará  declaração  de  voto  o  Conselheiro  Marcelo Vasconcelos de Almeida.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Ewan Teles  Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 09 26 /2 01 0- 11 Fl. 507DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13982.000926/2010­11  Acórdão n.º 2801­003.732  S2­TE01  Fl. 508          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 6a Turma da DRJ/FNS (Fls. 395), na decisão recorrida, que  transcrevo  abaixo:  Mediante  auto  de  infração  de  folhas  2  a  9,  exige­se  da  contribuinte  acima  identificada  a  importância  de R$  51.776,80  de  Imposto  de  Renda  Suplementar  (cód.  2904),  acrescido  de  multa proporcional de 150% e de juros de mora, relativo ao ano­ calendário de 2007.  Conforme consta do referido auto de infração, o fato que lhe deu  origem foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  no  montante  de  R$  210.966,54.  Do procedimento fiscal:  De  acordo  com  o Termo de Verificação  e  de Encerramento  de  Procedimento  Fiscal,  a  fiscalização  transcorreu  da  seguinte  forma:  Em  18/03/2010,  deu­se  inicio  ao  procedimento  fiscal  com  a  lavratura  do  Termo  de  Inicio  do  Procedimento  Fiscal  (TIPF),  assinado pela contribuinte, amparado pelo MPF n° 09.2.03.00­ 2010­00121­6, prorrogado até 07/09/2010.  Apesar  de  a  ciência  do  referido  termo  ter  sido  dada  pessoalmente,  os  demais  foram  encaminhados  por  via  postal,  para  tanto  a  fiscalização  observou  os  dados  cadastrais  da  contribuinte, bem como o endereço informado nas DIRPF. Não  obtendo  sucesso  nas  investidas,  a  fiscalização  cientificou  a  contribuinte por meio de editais.  Intimada  por  meio  do  TIPF,  a  fiscalizada  foi  instada  a  apresentar  os  extratos  das  contas­correntes  de  depósito,  poupança  e  investimentos  mantidas  em  seu  nome  junto  As  instituições  financeiras  ali  mencionadas,  dos  períodos  de  01/01/2007 a 31/12/2008.  Em  resposta  (fl.  12),  a  contribuinte  informou  que  não  tinha  recebido  das  instituições  bancárias  os  extratos  e  solicitou  prorrogação de prazo para entrega dos mesmos.  Transcorridos  mais  de  30  dias  da  ciência  do  TIPF,  diante  da  inércia da contribuinte, a fiscalização promoveu em 26/04/2010  a Solicitação de Emissão de Requisição de Informação Sobre a  Movimentação Financeira (RMF).  Apesar  da  emissão  da  RMF,  a  fiscalização  emitiu  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal  n°  01,  solicitando  novamente  os  extratos  bancários referentes ao Banco do Brasil S/A e Banco Bradesco  S/A,  em 05/05/2010,  com envio por  via postal  para o  endereço  constante  do  cadastro  deste  órgão  e  também  para  aquele  indicado  nas  DIRPFs  de  2007  a  2009.  Em  ambos,  não  foi  encontrada  a  contribuinte,  retornando  os  Avisos  de  Recebimentos  (ARs)  com  a  indicação  "MUDOU­SE"  ou  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13982.000926/2010­11  Acórdão n.º 2801­003.732  S2­TE01  Fl. 509          3 "DESCONHECIDO  NO  ENDEREÇO".  Em  virtude  disso,  promoveu­se a ciência mediante publicações em Editais.  Após  a  desafixação  do  Edital  e  transcorrido  o  prazo  nele  previsto de 10 dias concedido para entrega dos extratos, emitiu­ se  o Termo de  Intimação Fiscal  (TIF)  n°  01,  remetido  também  para  os  dois  endereços  mencionados,  restando  igualmente  improficuas  as  tentativas,  obrigando  a  fiscalização  intimar  novamente a interessada por edital.  O TIF n° 01 traz em seu bojo a planilha de apurações realizadas  a  partir  dos  extratos  bancários  entregues  pelas  instituições  bancárias,  para  que  a  interessada  pudesse  apresentar  documentos  comprobatórios  da  origem  de  valores  que  foram  depositados em sua conta bancária.  Depois  de  esgotado  o  prazo  estipulado  no  TIF,  sem  o  atendimento  por  parte  da  impugnante,  a  fiscalização  resolveu  constituir o crédito  tributário, com base no artigo 42 da Lei n°  9.430/96, caracterizando a omissão de rendimentos no montante  de R$  210.966,54,  em  face  do  não  atendimento  das  intimações  promovidas  pelas  autoridades  fiscais  e,  conseqüentemente,  da  não  comprovação  da  origem  de  depósitos  em  contas­correntes  bancárias,  apurando  o  Imposto  de  Renda  Suplementar  de  R$  51.776,80, acrescido da multa de oficio de 150%.  De acordo com o relatório fiscal, a razão para a qualificação da  multa foi a intenção da contribuinte de impedir o conhecimento  por  parte  da  administração  tributária  do  total  das  receitas  auferidas, ou seja, sonegação fiscal, respaldando­se no fato de a  conduta adotada pela autuada estender­se por todos os meses de  2007  e  de  as  receitas  omitidas  representarem  17,7  vezes  do  rendimento declarado pela autuada.  Em  função  disso,  informam  as  autoridades  lançadoras  que  foi  emitida Representação Fiscal para Fins Penais.  Inconformada com a autuação, a autuada apresenta instrumento  de  impugnação  (fls.  87  a  163),  por meio  do  qual  apresenta  as  seguintes razões, em síntese:  Argumenta  o  desrespeito  aos  princípios  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal,  uma  vez  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  sem  a  participação  da  fiscalizada,  não  havendo  manifestação quanto ao teor das infrações apuradas.  Contesta  a  notificação  realizada  ao  contribuinte  por  .  edital.  Segundo a  impugnante, o auditor­fiscal esteve pessoalmente em  sua  residência  efetuando  a  intimação  do  Termo  de  Inicio  do  Procedimento  fiscal,  já  no  endereço  novo  da  contribuinte,  todavia enviou os demais termos para o endereço antigo, do qual  já tinha o conhecimento de que residia em local diverso daquele  registrado  em  seu  cadastro  na  Receita  Federal.  Também  considera  que,  para  ser  feita  a  notificação  via  edital,  primeiramente deveria ser tentada a notificação pessoal e depois  a via postal.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13982.000926/2010­11  Acórdão n.º 2801­003.732  S2­TE01  Fl. 510          4 Argumenta  que  é  ilegal  a  constituição  do  crédito  tributário  quando se tem como verificar toda a documentação necessária e  exigível por outros meios.  Assevera que não há justa causa para exação, tanto é que o auto  de  infração é baseado em meros depósitos bancários existentes  na conta da notificada.  Sustenta  a  inconstitucionalidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  sem ordem judicial. De acordo com a autuada, o fisco quebrou o  seu  sigilo  bancário  desrespeitando  diversos  princípios  constitucionais e legais, notadamente a proteção A privacidade,  A  intimidade  e  à  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados,  devendo  essas provas serem afastadas do processo administrativo  fiscal,  por serem provas eivadas de vicio.  Invocando  o  principio  da  interpretação  benigna,  previsto  no  artigo  112  do  CTN,  requer  seja  ampliado  o  seu  sentido  para  abarcar os fatos tratados no auto de infração.  Garante  que  houve  uma  extrapolação  do  prazo  para  encerramento  da  fiscalização.  Nesse  sentido,  afirma  que  não  houve  autorização  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  para  as  prorrogações de prazo para a execução da ação fiscal.  Requer seja autorizado uma avaliação contraditória dos valores  constituídos, a ser feita por auditores particulares e contratados  pela reclamada para que possam aferir os valores tributáveis (se  devidos) e os critérios determinantes desses impostos irreais.  Entende  que  há  entre  o  contribuinte  e  o  fisco  diferenças  que  colocam o primeiro em desvantagem em relação ao segundo. De  acordo com seu  juizo, para eliminar este contraste, deveria  ser  concedido  maior  prazo  para  efetivar  a  sua  defesa  e  o  contribuinte  ser  tributado  de  acordo  com  sua  realidade  econômica.  Aduz  que  não  foram  mencionadas  no  auto  de  infração  as  fundamentações  legais  autorizadoras  da  atualização monetária  do imposto devido e da aplicação da multa de 150%.  Alega que para  instituir as presunções  legais o  legislador deve  partir  da  experiência,  das  repetidas  observações  de  fatos  que  configuram  indícios  seguros  da  ocorrência  de  infração.  Não  pode a presunção ser resultado da iniciativa criativa e original  do legislador.  Com  base  nesses  argumentos,  sustenta  a  inadequação  da  presunção  legal  relativa  aos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  pois  nem  sempre  o  volume  dos  depósitos  injustificados  leva  ao  rendimento  omitido  correlato.  Assim,  conclui  que  a  presunção  legal  de  que  se  trata  colide  com  as  diretrizes fundamentadoras da criação deste instituto jurídico.  Argui  a  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  taxa  SELIC  e  o  caráter confiscatório da multa de 150% aplicada, malferindo o  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13982.000926/2010­11  Acórdão n.º 2801­003.732  S2­TE01  Fl. 511          5 artigo  150,  IV,  da  Lei Maior.  Quanto multa,  argumenta  ainda  que  não  ficou  tipificada  a  conduta  autorizadora  da  multa  qualificada, qual seja o evidente intuito de fraude.  Ao  fim,  requer  seja  concedido  mais  trinta  dias  para  defesa  e  noventa  dias  para  avaliação  contábil,  seja  oportunizada  a  produção  de  provas  periciais,  testemunhais  e  requisições  de  instituições  públicas,  bem como  seja  realizada  diligência,  para  elucidação das questões suscitadas.  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da  DRJ/FNS  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  DIREITO Á AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. FASE  INQUISITÓRIA.  O direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório nos  processos de exigência de crédito tributário surge somente com  a  apresentação  tempestiva  da  impugnação  pelo  contribuinte,  momento em que se inicia fase litigiosa.  INTIMAÇÃO VIA EDITAL. INEFICÁCIA DA INTIMAÇÃO POR  OUTROS MEIOS. PERMISSÃO.  É permitida a intimação via edital quando resultar improficua a  intimação  pessoal,  por  via  postal  ou  por  meio  eletrônico,  sem  ordem de preferência.  SIGILO  BANCÁRIO.  OBTENÇÃO  DE  DADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  É autorizada, nos termos da lei, a obtenção pela Fiscalização da  movimentação  financeira  do  contribuinte  junto  às  instituições  financeiras, com vistas a demonstrar a ocorrência de infração à  legislação tributária.  DEPÓSITO BANCÁRIO COM ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  A fim de não restar caracterizada a omissão de rendimentos, por  se  tratar  de  presunção  legal,  compete  ao  depositário  dos  recursos,  demonstrar  a  origem  dos  valores  creditados  em  sua  conta­corrente, e não ao fisco.  PRINCÍPIO  DA  INTERPRETAÇÃO  BENIGNA.  APLICABILIDADE SOMENTE EM CASO DE DÚVIDA.  Não  é  aplicável  o  principio  da  interpretação  benigna,  quando  não restar dúvida em relação ao fato caracterizador da infração  tributária.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS  OU  ATOS NORMATIVOS.  Este órgão de julgamento administrativo não é competente para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  leis  ou atos normativos.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13982.000926/2010­11  Acórdão n.º 2801­003.732  S2­TE01  Fl. 512          6 PRODUÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO DO DIREITO.  Transcorrido  o  prazo  de  impugnação,  somente  é  permitida  a  produção de provas se o impugnante demonstrar o atendimento  das condições estabelecidas no Decreto n° 70.235/1972 para sua  aceitação.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.  A  qualificação  da  multa  de  oficio  para  150%  somente  pode  ocorrer quando a autoridade  fiscal provar de modo  inconteste,  por meio de documentação acostada aos autos, o dolo por parte  do contribuinte, condição imposta pela lei.  A Agência da Receita Federal do Brasil em São Miguel do Oeste, enviou AR  com a intimação do Resultado do Julgamento, mas o mesmo foi devolvido em 29/08/2011 (fls.  415).  Diante da impossibilidade de localização da Recorrente em 01/09/2011 (Fls.  416)  foi  publicado Edital,  e  em 05/10/2011  (Fls.  422  a 500),  a Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário , reforçando os argumentos apresentados quando da impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De início, verifico que o lançamento objeto do presente processo versa sobre  depósitos bancários de origem não comprovada.  Também  observo  que,  desde  sua  impugnação,  a  Recorrente  alega  em  preliminar  a  nulidade  do  auto  em  razão  da  inexistência  de  regular  intimação  para  a  comprovação da origem dos depósitos bancários.  Compulsando os autos, percebo que a Recorrente foi intimada pessoalmente  do Termo de Início de Procedimento Fiscal, conforme se depreende dos documentos de fls. 217  a 218.  Em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, às fls. 221 a Recorrente faz  juntada  de  seu  comprovante  de  endereço  que  designa  como  Rua  Duque  de  Caxias,  960,  Centro/Maravilha.  Posteriormente,  já  ciente  do  novo  endereço  da  contribuinte,  a  fiscalização  enviou  intimação para  informar que estava concedendo dilação do prazo para a apresentação  dos extratos bancários.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13982.000926/2010­11  Acórdão n.º 2801­003.732  S2­TE01  Fl. 513          7 Tal  Intimação  foi  enviada  para  dois  endereços  equivocados,  quais  sejam  Avenida Presidente Kennedy,  429  (endereço  antigo  da Recorrente)  e Rua Duque  de Caxias,  636 (rua correta do novo endereço informado, porém com número errado), conforme consta de  documentos acostados aos autos nas fls. 243 e seguintes.  Por  não  ter  sido  encontrada  nos  supracitados  endereços  a  Recorrente  foi  notificada do Termo de  Intimação via Edital,  de  acordo com documentos  constantes das  fls.  248.  Ato  contínuo,  foi  emitido novo Termo de  Intimação, desta  feita para que  a  contribuinte  justificasse  com  documento  hábeis  e  idôneos  a  origem  dos  depósitos  bancários  (doc. folha 251 dos autos).  Novamente a  intimação  foi enviada para dois endereços  equivocados, quais  sejam  Avenida  Presidente  Kennedy,  429  (endereço  antigo  da  Recorrente)  e  Rua  Duque  de  Caxias, 636 (rua correta do novo endereço informado, porém com número errado), conforme  consta de documentos acostados aos autos nas fls. 249 e seguintes.  Por esta razão, houve novamente a notificação desta ora Recorrente por meio  de edital, conforme se vislumbra na página 259 destes autos.  Apenas quando do envio do Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal  e conseqüente lavratura do Auto de Infração, foi enviada a notificação para o endereço correto  apontado pela Recorrente em seu comprovante de endereço, qual seja Rua Duque de Caxias,  960, conforme verifica­se das fls. 312 dos autos. Ainda assim, houve novamente o envio para  os dois endereços errados (v. fls. 311 e 313).  Ante  os  fatos  acima  expostos,  cumpre  analisar,  preliminarmente,  a  regularidade  da  intimação  feita  por  via  postal,  com  posterior  edital,  visando  a  ciência  da  intimação para que a contribuinte  justificasse com documento hábeis e  idôneos a origem dos  depósitos bancários.  Necessário  se  faz,  para  o  deslinde  da  questão,  lembrar  dos  mandamentos  contidos no art. 23 do Decreto n° 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal):  "Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  que  o  intimar;  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532, de 1997)  II­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532, de  1997) (grifei)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005)  a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei n° 11.196, de 2005)  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13982.000926/2010­11  Acórdão n.º 2801­003.732  S2­TE01  Fl. 514          8 b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005)  (..)  §  1°  Quando  resultar  improficuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela  LEI  N°11.941,  DE  27  DE  MAIO  DE  2009  ­  DOU  DE  28/5/2009)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n°9.532 de 1997)  (...)  § 4 Para fins de intimação, considera­se domicilio tributário do  sujeito passivo:(Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,a  administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei n°11.196, de 2005)"  Tratando­se,  pois,  de  intimação  por  via  postal,  a  intimação  deve  ser  endereçada ao domicílio tributário do sujeito passivo.  No  caso  em  tela,  as  intimações,  por  via  postal,  foram  endereçadas  a  outro  domicílio, que não o da contribuinte.  Deste modo, tendo a fiscalização conhecimento do domicílio da contribuinte,  entendo  que  não  houve,  no  caso,  regular  intimação,  por  via  postal,  para  que  a  contribuinte  justificasse com documento hábeis e idôneos a origem dos depósitos bancários.  Também entendo que a falta de regular intimação, por via postal, para que a  contribuinte  justificasse  com documento  hábeis  e  idôneos  a origem dos  depósitos  bancários.  invalida  o  edital  de  notificação,  na medida  em  que  tal  edital  só  deve  ser  realizado  se  restar  improfícua a tentativa de regular intimação via postal.  Assim  sendo,  deve­se  considerar  que  realmente  a  contribuinte  não  foi  regularmente intimada para justificar com documento hábeis e idôneos a origem dos depósitos  bancários.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13982.000926/2010­11  Acórdão n.º 2801­003.732  S2­TE01  Fl. 515          9 Ora,  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  em  razão  de  depósito  bancários de origem não comprovada  é  realizado  sob a  égide do  art.  42  da Lei nº 9.430, de  1996, do qual abaixo se transcreve o caput:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Como  se vê,  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  estabelece  uma presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  sempre que o  titular da conta bancária, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  creditados  em  sua  conta de depósito ou investimento.  As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem­se em  absolutas (juris et jure) e relativas (juris tantum). Denomina­se presunção juris et jure aquela  que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz­se  que a presunção é juris tantum quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade  enunciada pode ser elidida pela prova de sua inexistência.  Conclui­se,  por  conseguinte,  que  a  presunção  legal  de  renda,  caracterizada  por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa). Cabe, portanto, ao titular apresentar  justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas­correntes.   Do  art.  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  depreende­se  que  a  regular  intimação  para a comprovação da origem dos depósitos é requisito indispensável para o lançamento.  Assim,  para  que  se  valide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  o  lançamento  deve  se  conformar  aos  moldes  da  lei,  sendo  imprescindível  que  os  titulares,  e  somente estes, sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos.  A atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos do  parágrafo  único  do  art.  142,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional (CTN), que impõe à autoridade lançadora a obediência às formalidades previstas na  legislação, com vistas à constituição do crédito tributário.  Assim,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  foi  regularmente  intimada  para  justificar com documentos hábeis e  idôneos a origem dos depósitos bancários, não poderia  a  autoridade fiscal ter­lhe autuada pela infração em questão, pois não tem o poder discricionário  para agir em desacordo com a lei, sob pena de macular o lançamento.  Tal  entendimento  é,  inclusive,  albergado  pela  Súmula  CARF  n°  29,  de  aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, que define ser nulo o lançamento, quando,  todos  os  co­titulares  da  conta  não  são  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários; in verbis:  Súmula CARF n° 29: Todos  os co­titulares da  conta bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13982.000926/2010­11  Acórdão n.º 2801­003.732  S2­TE01  Fl. 516          10 infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Considerando  o  acima  exposto,  deve­se  cancelar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada,  tornando­se  desnecessária a análise das demais argumentações apresentadas pela recorrente.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                  Declaração de Voto  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida  Compulsando os autos verifica­se que, após ser  intimado para apresentar os  documentos e esclarecimentos solicitados pela Fiscalização (Termo de Início do Procedimento  Fiscal às fls. 217/218), a Interessada protocolizou, na DRF de Origem, a petição de fl. 219, a  qual anexou, dentre outros documentos, “cópia da Carteira de Identidade e do CPF, bem como  meu comprovante de endereço”.  O  comprovante  de  endereço  carreado  aos  autos  (fl.  221)  aponta  que  o  endereço  da Recorrente  é  Rua Duque  de  Caxias  nº  960,  o  que  significa  dizer  que  todas  as  intimações efetuadas antes da publicação do edital, enviadas aos endereços Avenida Presidente  Kennedy nº 429 e Rua Duque de Caxias nº 636, foram irregulares.  De  conseguinte,  descabia  a  intimação  por  edital,  uma  vez  que  intimação  irregular, enviada para endereço diverso do domicílio do sujeito passivo, quando a Autoridade  lançadora  já  tinha  conhecimento  do  novo  endereço,  não  se  confunde  com  intimação  improfícua, esta pressuposto da intimação por edital.  Com essas brevíssimas considerações, acompanho o Ilustre Relator para dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida    Fl. 516DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 17883.000197/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 28/02/2007 Ementa: ISENÇÃO - CANCELAMENTO A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre o benefício legal. À época dos fatos geradores vigorava o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91. A entidade comprovadamente em débito para com a seguridade social incorreu em motivo exposto na legislação vigente à época dos fatos geradores para ter cancelado o benefício da isenção patronal das contribuições previdenciárias, artigos 55, parágrafo 6º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 206, parágrafo 12, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A decisão que cancelou o benefício legal em primeira instância administrativa tornou-se definitiva, transitando em julgado, sem o oferecimento do recurso no prazo concedido. São devidas as contribuições arrecadadas para os Terceiros a contar da data em que a isenção foi cancelada, conforme consignado no Ato Cancelatório. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.427
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as competências de 08/2005 e 09/2005, por ser período coberto pela isenção patronal das contribuições previdenciárias, já que a isenção usufruída pela entidade foi cancelada a partir da competência 10/2005, na forma do Ato Cancelatório, n.º 001/2008. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Fábio Pallaretti Calcini, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Wilson Antonio de Souza Correa.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 28/02/2007 Ementa: ISENÇÃO - CANCELAMENTO A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre o benefício legal. À época dos fatos geradores vigorava o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91. A entidade comprovadamente em débito para com a seguridade social incorreu em motivo exposto na legislação vigente à época dos fatos geradores para ter cancelado o benefício da isenção patronal das contribuições previdenciárias, artigos 55, parágrafo 6º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 206, parágrafo 12, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A decisão que cancelou o benefício legal em primeira instância administrativa tornou-se definitiva, transitando em julgado, sem o oferecimento do recurso no prazo concedido. São devidas as contribuições arrecadadas para os Terceiros a contar da data em que a isenção foi cancelada, conforme consignado no Ato Cancelatório. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as competências de 08/2005 e 09/2005, por ser período coberto pela isenção patronal das contribuições previdenciárias, já que a isenção usufruída pela entidade foi cancelada a partir da competência 10/2005, na forma do Ato Cancelatório, n.º 001/2008. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Fábio Pallaretti Calcini, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Wilson Antonio de Souza Correa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 163          1 162  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000197/2010­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.427  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2014  Matéria  Terceiros   Recorrente  FUNDAÇÃO  MIGUEL PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 28/02/2007  Ementa:  ISENÇÃO ­ CANCELAMENTO  A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse  modo, interpreta­se literalmente a legislação que disponha sobre o benefício  legal. À época dos fatos geradores vigorava o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91.  A  entidade  comprovadamente  em  débito  para  com  a  seguridade  social  incorreu em motivo exposto na legislação vigente à época dos fatos geradores  para  ter  cancelado  o  benefício  da  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  artigos  55,  parágrafo  6º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  206,  parágrafo 12, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99.  A  decisão  que  cancelou  o  benefício  legal  em  primeira  instância  administrativa  tornou­se  definitiva,  transitando  em  julgado,  sem  o  oferecimento do recurso no prazo concedido.  São devidas as contribuições arrecadadas para os Terceiros a contar da data  em que a isenção foi cancelada, conforme consignado no Ato Cancelatório.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as competências de  08/2005  e  09/2005,  por  ser  período  coberto  pela  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias, já que a isenção usufruída pela entidade foi cancelada a partir da competência  10/2005, na forma do Ato Cancelatório, n.º 001/2008.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 01 97 /2 01 0- 71 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Fábio Pallaretti Calcini, André Luís Mársico  Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Wilson Antonio de Souza Correa.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17883.000197/2010­71  Acórdão n.º 2302­003.427  S2­C3T2  Fl. 164          3   Relatório  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  em  02/09/2010 e cientificado ao sujeito passivo em 14/09/2010, de contribuições arrecadadas para  as  terceiras  entidades,  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  não  incluídos em folhas de pagamento, sob a rubrica “extra­folha”, nas competências de 08/2005 a  02/2007 O relatório fiscal de fls.21/25, diz que a autuada considerava­se isenta da contribuição  previdenciária patronal, informando tal situação em GFIP, mas já tivera contra si lavrado o Ato  Cancelatório  de  Isenção  n.º  01/2008,  em  12/02/2008,  posteriormente  retificado  por  outro  datado de 13/05/2008, cancelando o benefício a partir da competência 10/2005. O motivo do  cancelamento da isenção patronal foi a existência de débito relativo à contribuição descontada  dos segurados que não foi recolhida.  Após a  impugnação, Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro 1/RJ, às fls. 73/80, julgou o lançamento procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alega , em  síntese:  a)  que não se absteve de tratar matéria constante dos autos, como  diz  o  Acórdão  recorrido,  pois  fez  referência  a  parcelamentos  efetuados, onde consta a matéria proposta;  b)  que não agiu como dolo, nem tentou violar o parágrafo 6º do  artigo 55, da Lei n.º 8.212/91;  c)  que os efeitos do Ato Cancelatório foram suspensos, voltando  a recorrente a situação anterior de isenta, sem o ônus de sofrer  os danos do cancelamento;  d)  que  a  situação  do  cancelamento  é  injusta,  eis  que  vive  com  parcos  recursos,  sendo  o  único  hospital  da  região  em  que  se  situa;  e)  que detém todas as condições para gozar a isenção;  f)  que  possui  recurso  em  andamento  no  CARF,  quanto  ao  Ato  Cancelatório de Isenção.  Requer o provimento do  recurso para afastar o ônus  imputado e cancelar o  ato administrativo.  Os  autos  vieram  à  julgamento  em  segunda  instância  e  este  Colegiado  converteu o julgamento em diligência, fls. 93/95, para que fosse colacionada informação sobre  a definitividade do Ato Cancelatório.  Cumprida  a  diligência,  cientificado  o  contribuinte,  que  se  manifestou  reiterando que é entidade beneficente, que é filiado à Federação das Misericórdias e Entidades  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Filantrópicas  e  Beneficentes  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  e  o  TRF  da  2ª  Região  proferiu  decisão que desobriga a entidade ao cumprimento das alterações trazidas pela Lei n.º 9732/98;  que apesar de recurso interposto pelo INSS, as decisões de primeira e segunda instâncias estão  válidas; que regularizou os livros diários e que quitou o débito, motivo da cassação da isenção,  devendo ser cancelado o presente lançamento.  Após a manifestação do contribuinte, os autos retornaram para julgamento.  É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17883.000197/2010­71  Acórdão n.º 2302­003.427  S2­C3T2  Fl. 165          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido  o  requisIto  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade,  conheço  do recurso e passo ao seu exame.  O lançamento se refere às contribuições devidas pela perda da isenção que a  recorrente  gozava,  através  da  emissão  de  Ato  Cancelatório,  emitido  em  13/05/2008,  com  efeitos retroativos a 10/2005. Na peça recursal os argumentos da autuada versam apenas sobre  a  perda  da  isenção,  cujo Ato  que  cassou  o  benefício,  ainda  não  teria  decisão  administrativa  definitiva, estando pendente de recurso junto ao CARF.  Como não constava dos  autos  informação acerca do  trânsito em  julgado do  recurso  interposto  quanto  ao  Ato  Cancelatório,  este  Colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência, para que o Fisco trouxesse informação ou prova sobre a definitividade de tal Ato,  Cumprida a diligência,  Informação Fiscal de fls. 96,  traz que o contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  12­43.688  da  13ª  Turma  da  DRJ  RJ1,  exarado  na  sessão  de  06/02/2012  (fls 414/417, do processo  conexo 17883.000196/2010­27),  a qual manteve o Ato  Cancelatório da  entidade,  em 09/03/2012  (fls.  420, do processo  conexo 17883.000196/2010­ 27)  e  que  até  a  data  de  26/04/2012  não  se  pronunciou. Deste modo,  a DRF Volta Redonda  arquivou  o  processo,  transitando  como  definitiva  a  decisão  administrativa,  que  cancelou  a  isenção da entidade a partir de 10/2005.  Destarte,  neste  Auto  de  Infração  estão  sendo  cobradas  as  contribuições  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades  e  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  em  virtude  da  cassação  da  imunidade  usufruída  pela  entidade,  que  se  tornou  definitiva com o trânsito em julgado da decisão consubstanciada no Acórdão 12­43.688 da 13ª  Turma da DRJ RJ1, exarado na sessão de 06/02/2012.  Pelos  elementos  constantes  dos  autos  é  de  se  ver  que  a  entidade  possuía  débito  relativo  às  contribuições  previdenciárias  descumprindo  requisito  legal  para  manter  a  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  sujeitando­se  ao  cancelamento  da  isenção/imunidade usufruída.  Embora  o  artigo  55  da  Lei  n.º  8.212/91,  tenha  sido  revogado  pela  Lei  n.º  12.101/2009, que atualmente regula a certificação e demais procedimentos relativos à isenção  das contribuições para a seguridade social, é de se ver que o cancelamento obedece à legislação  vigente à época do fato gerador, na forma do artigo 144, do Código Tributário Nacional:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  estando  a  entidade  comprovadamente  em  débito  para  com  a  seguridade social, devido à falta de recolhimento das contribuições previdenciárias incorreu em  motivo  exposto  na  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  para  ter  cancelado  o  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 benefício  da  isenção  patronal  das mesmas  contribuições,  artigos  55,  parágrafo  6º,  da Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  206,  parágrafo  12,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n.º 3.048/99:  Lei n.º 8.212/91  Art. 55   (...)  § 6° A inexistência de débitos em relação às contribuições  sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção,  ."(grifo  nosso)  de  que  trata  este  artigo, em observância ao disposto no § 3° do art. 195 da  Constituição Federal.    Regulamento da Previdência Social  Art.206   (...)  §  12.  A  existência  de  débito  em  nome  da  requerente,  observado  o  disposto  no  §  13,  constitui  motivo  para  o  cancelamento da isenção, com efeitos a contar do primeiro  dia do segundo mês subseqüente àquele em que a entidade  se  tornou  devedora  de  contribuição  social.(Parágrafo  acrescentado pelo Decreto n° 4.032, de 26/11/2001)  Pelo  exposto,  mostrou­se  correta  a  emissão  do  Ato  Cancelatório  n.º  001/2008. Entretanto,  esta matéria nem devia  ser ventilada aqui,  porquanto  a questão  já  está  pacificada, porque o Ato Cancelatório transitou em julgado e produziu seus efeitos.  As alegações da recorrente sobre a manutenção da isenção são inócuas neste  momento, não havendo o que modificar quanto à cassação da isenção. Na época própria, após a  emissão da decisão que confirmou a cassação da isenção, foi concedido prazo para a entidade  apresentar  suas  razões  recursais,  o  que  não  ocorreu,  precluindo  o  seu  direito  e  não  cabendo  agora manifestar­se extemporaneamente.  Todavia,  entendo  que  como  o  Ato  Cancelatório  traz  explicitamente  que  a  isenção se encontra cancelada a partir de 10/2005, e não vejo como retroagir o período lançado  para abarcar as competências de 08/2005 e 09/2005, ainda mais sob a alegação de que foram  descumpridas as condições da Lei n.º 12.101/2009.  Ora, se no período lançado estava em vigor o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, e  se  não  foi  observada  a  ocorrência  de  nenhum dos motivos  para  aplicação  do  artigo  106,  do  Código  Tributário  Nacional,  parece  claro  que  a  Lei  12.101/2009,  não  pode  retroagir  para  cancelar isenção em um período em que ela não existia.  Ademais,  o  artigo  144,  do  Código  Tributário  Nacional,  já  referido  anteriormente, diz que lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Por todo o exposto,  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17883.000197/2010­71  Acórdão n.º 2302­003.427  S2­C3T2  Fl. 166          7 Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  competências  de  08/2005  e  09/2005,  por  ser  período  coberto  pela  isenção  patronal  das  contribuições previdenciárias.  Liege Lacroix Thomasi, Relatora                                   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11065.100828/2009-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) a destempo enseja o lançamento da penalidade pelo atraso na sua entrega. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antonio Borges.. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) a destempo enseja o lançamento da penalidade pelo atraso na sua entrega. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antonio Borges.. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100828/2009­75  Acórdão n.º 3801­004.268  S3­TE01  Fl. 103          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100828/2009­75  Acórdão n.º 3801­004.268  S3­TE01  Fl. 104          3 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  lançamento  tributário  (auto  de  infração)  consubstanciado na notificação de lançamento de multa por atraso na entrega do Dacon.  A contribuinte apresentou impugnação alegando ser  irrazoável a punição da  contribuinte  de  forma quantitativamente  igual  à  descumpridores  da  obrigação  principal. Que  não houve por dolo de sua parte, cabendo, no seu entendimento, ser aplicada a sanção no valor  mínimo,  especialmente  porque  o  atraso  ocorreu  em  virtude  das  constantes  alterações  nas  orientações  e  sistemas  do  Fisco  e  da  insegurança  causada  em  contribuintes  cumpridores  das  normas,  como  é  o  seu  caso  e  por  conta  de  intermitências  no  sistema.  Apontou,  ainda,  argumentos acerca da inadequação da punição em relação ao prejuízo do fisco.  A DRJ de Porto Alegre  julgou  improcedente a  improcedente a  impugnação  com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  DACON ­ MULTA POR ATRASO  A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais ­ Dacon, após o prazo previsto pela legislação tributária,  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente,  autoriza  o  lançamento da multa por atraso correspondente.  DACON.  ENTREGA  FORA  DO  PRAZO.  MULTA.  CONGESTIONAMENTO.  PROBLEMA  TÉCNICO.  INTERMITÊNCIA. EXCEÇÕES. PROVA.  Eventual problema intermitente de congestionamento no sistema  ocorrido no último dia de entrega de declaração resolve­se com  sucessivas  tentativas  de  transmissão,  pois  quando  há  indisponibilidade permanente no sistema de recepção, a própria  Administração reconhece tal fato.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Apresenta a Recorrente o presente recurso voluntário reprisando as alegações  da impugnação.  É o que importa relatar.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100828/2009­75  Acórdão n.º 3801­004.268  S3­TE01  Fl. 105          4 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A multa pelo atraso na entrega do Dacon estava positivada no art. 7º da Lei  n.º 10.426/2002, in verbis:  Art. 7º. sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  D1PJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRE  e Demonstrativo  de  Apuração de  contribuições Sociais Dacon, nos prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  11.051, de 2004)  (...)  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei no 11.051, de 2004)  (...)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  –  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100828/2009­75  Acórdão n.º 3801­004.268  S3­TE01  Fl. 106          5 I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei n.º 9.317, de 1996;  II ­ R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. ...” (grifei)  A  própria  Recorrente  afirma  na  impugnação  e  no  recurso  que  entregou  as  DACON’s  em  datas  diversas  da  estipulada  pela  legislação  vigente  na  época.  Entretanto,  a  Receita Federal do Brasil, por meio de Instrução Normativa n.º 1.441/2014, publicada no DOU  de 21.1.2014, extinguiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Extinta a DACON extinguem­se igualmente as suas penalidades.  Nos termos do art. 106 do CTN a legislação deve ser aplicada a ato ou fato  pretérito  quando  o  processo  não  tenha  se  encerrado  e  quando  a  conduta  deixe  de  ser  considerada  infracional, não  implique em falta de pagamento do  tributo e não decorra de ato  fraudulento, expressando­se do seguinte modo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Entendo que é o que ocorreu no presente processo.  Sobre  esse  tema  cito  a  lição  de  Luciano  Amaro,  assim  expressa  (Direito  Tributário, 12ª Ed., 2006, Ed. Saraiva, fls. 202/203):  Já em matéria de sanção as infrações tributárias (recorde­se que  sanção  de  ato  ilícito  não  se  confunde  com  tributo,  nem  é  compreendida no conceito deste), o Código Tributário Nacional,  inspirado no direito penal, manda aplicar retroativamente a lei  nova, quando mais  favorável ao acusado do que a lei vigente à  época da ocorrência do fato. Prevalece, pois, a lei mais branda  (lex mitior).   Diz  o Código Tributário Nacional  que  a  lei  se  aplica  a  ato  ou  fato  pretérito,  "tratando­se de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando deixe de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática" (art. 106,II).   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100828/2009­75  Acórdão n.º 3801­004.268  S3­TE01  Fl. 107          6 Nas  alíneas  a  e  c  temos  a  clara  aplicação  da  retroatividade  benigna: se a lei nova não mais pune certo ato, que deixou de ser  considerado  infração  (OU  se  o  sanciona  com  penalidade mais  branda),  ela  retroage  em  benefício  do  acusado,  eximindo­o  de  pena  (ou  sujeitando­o  a  penalidade  menos  severa  que  tenha  criado). É óbvio que,  se a  lei nova agravar a punição, ela não  retroage. (destaquei).  Portanto,  em  matéria  de  penalidade  pelo  descumprimento  da  legislação  tributária a regra é a retroatividade da lei mais benigna.  No caso em questão, considerando que a Lei não manteve a penalidade pelo  atraso na entrega da DACON tenho que é premente a aplicação do disposto no art. 106 do CTN  e o cancelamento do lançamento.  Nesse sentido, julgo procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100828/2009­75  Acórdão n.º 3801­004.268  S3­TE01  Fl. 108          7 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  Muito embora a Instrução Normativa RFB Nº 1441, de 20 de janeiro de 2014  tenha extinto o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), os lançamentos  efetuados para cobrança da multa pela sua apresentação a destempo constituem atos perfeitos  segundo a norma vigente à data em que foram elaborados.  A  IN  RFB  1.441/2014  extingue  apenas  o  DACON  relativo  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014 e ressalva que a apresentação de Dacon,  original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deverá  ser  efetuada  com  a  utilização  das  versões  anteriores  do  programa  gerador,  ou  seja,  ela  não  isenta  a  apresentação  da  DACON  para  períodos  anteriores,  como  é  o  caso,  mantendo­se  a  penalidade pelo atraso na sua entrega, não cabendo, assim, a alegada retroatividade da lei mais  benigna prevista no art. 106 do CTN.  Quanto as alegações de violação a princípios constitucionais é defeso a esse  Conselho questionar a validade da norma legal devidamente inserida no ordenamento jurídico  nacional  e  pontuo  ainda  que  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Nesse sentido, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10935.906361/2012-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/07/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906361/2012­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.659  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/07/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/07/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 63 61 /2 01 2- 16 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.809, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  25537.72898.110209.1.2.04­5156, rastreamento nº 041906868, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 5.700,99, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  30/06/2007,  efetuado  em  20/07/2007,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906361/2012­16  Acórdão n.º 3802­002.659  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/07/2007  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906361/2012­16  Acórdão n.º 3802­002.659  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906361/2012­16  Acórdão n.º 3802­002.659  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906361/2012­16  Acórdão n.º 3802­002.659  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10830.008568/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CSLL. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. CONTRATO DE FRANQUIA. O contrato de franquia é, por sua natureza, contrato híbrido, que se constitui de um plexo de relações jurídicas diferentes entre si. O contrato de franquia implica, dentre outras, as atividades de cessão de direitos, cessão de know-how, distribuição, prestação de serviços, venda de mercadorias, etc. O art. 15, §2o, da Lei nº 9.249, de 1995, contempla a possibilidade de que uma mesma pessoa jurídica tenha objetivos sociais diversos, hipótese em que cada uma dessas atividades deverá se submeter ao percentual específico para apuração da base de cálculo presumida da contribuição social. No caso, os elementos dos autos evidenciam ser insustentável a pretensão fiscal de tributar a totalidade das receitas auferidas pela Recorrente pelo percentual de 32% da CSLL no lucro presumido, a fundamento de serem (todas elas) decorrentes da cessão de direitos e/ou prestação de serviços, já que é fato incontroverso o de que a contribuinte também tem por objeto social a comercialização de mercadorias e aufere maior parte de suas receitas com esta atividade. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1102-001.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que dava parcial provimento para desqualificar a multa de ofício. Declarou-se impedido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Participou do julgamento em seu lugar o conselheiro Marcelo de Assis Guerra. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1.182          1 1.181  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.008568/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.217  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  CSLL ­ Lucro presumido ­ Percentual de Presunção  Recorrente  WIZARD BRASIL LIVROS E CONSULTORIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO  PRESUMIDA.  CONTRATO  DE  FRANQUIA.   O contrato de franquia é, por sua natureza, contrato híbrido, que se constitui  de um plexo de relações jurídicas diferentes entre si. O contrato de franquia  implica,  dentre outras,  as  atividades de  cessão de direitos,  cessão de  know­ how, distribuição, prestação de serviços, venda de mercadorias, etc.  O  art.  15,  §2o,  da Lei  nº  9.249,  de  1995,  contempla  a  possibilidade de  que  uma mesma pessoa jurídica tenha objetivos sociais diversos, hipótese em que  cada uma dessas atividades deverá se submeter ao percentual específico para  apuração da base de cálculo presumida da contribuição social.   No  caso,  os  elementos  dos  autos  evidenciam  ser  insustentável  a  pretensão  fiscal  de  tributar  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  Recorrente  pelo  percentual  de  32%  da  CSLL  no  lucro  presumido,  a  fundamento  de  serem  (todas  elas) decorrentes  da  cessão de direitos  e/ou prestação de  serviços,  já  que  é  fato  incontroverso  o  de  que  a  contribuinte  também  tem  por  objeto  social a comercialização de mercadorias e aufere maior parte de suas receitas  com esta atividade.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  vencido o  conselheiro Ricardo Marozzi Gregório,  que dava parcial  provimento para  desqualificar a multa de ofício. Declarou­se  impedido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni  Filho. Participou do julgamento em seu lugar o conselheiro Marcelo de Assis Guerra.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 85 68 /2 00 8- 15 Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.183          2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Marcelo de Assis Guerra.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima  identificado,  foi  lavrado o Auto de  Infração de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, que  lançou contribuição no valor de R$  880.460,00, do 3º trimestre de 2003 ao 4º trimestre de 2005, acrescida de juros de mora e multa  de ofício de 150% (fls. 5 a 54).  Em  suma,  a  Fiscalização  considerou  que  a  empresa  aplicou  o  percentual  incorreto para presunção do lucro e da contribuição social, enquadrando­se como vendedora de  livros, quando na verdade seria remunerada pela prestação de serviços de franquia de método  de  ensino,  entendendo  tratar­se  de  planejamento  fiscal  fraudulento,  sujeito  à  penalidade  qualificada.  Para  melhor  compreensão  da  acusação,  transcrevo  trechos  do  Termo  de  Verificação fiscal (fls. 16 a 54):  INTRODUÇÃO  A presente ação fiscal, iniciada em 01/11/2007, teve o objetivo de verificar a  regularidade da  situação  fiscal  do contribuinte, mais especificamente  em  relação à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  referente  ao  período  compreendido entre setembro de 2003 e dezembro de 2005  É de bom alvitre ressaltar que esta fiscalização, por solicitação do Ministério  Público Federal,  já  havia  efetuado  levantamento  da  situação  fiscal  do  contribuinte  em relação aos anos­calendário de 2000 a 2005, ação esta que resultou na lavratura  de  auto  de  infração  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  cujo  processo tomou o número 10830.006552/2006­14.  Portanto,  muito  embora  esta  ação  fiscal  tenha  como  período  de  apuração  inicial o mês de setembro de 2003 é necessário que seja trazido o histórico dos fatos  uma vez que da sua seqüência é que podem ser corretamente extraídas as conclusões  que acabaram por redundar na presente autuação.   Verificou­se  que  o  contribuinte  em  epígrafe  apresentou  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  ­DIPJ,  para os anos­calendário  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.184          3 de  2003  a  2005,  fazendo  constar  o  Código  Nacional   de  Atividade  Econômica  ­  CNAE  52.46­9/01  (COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  LIVROS).  Nestes  anos­calendár io  o  contribuinte  optou  pelo  Lucro  Presumido  e  observa­se  em  suas  Declarações  que  sobre  a   quase  total idade  das  receitas  está  incidindo  um coeficiente  de  8%  (oito  por  cento).   Ademais,  verificou­se  que,  ao  contrário  do  que  costuma  ser  constatado  na  atividade  de  comércio,  onde  o  lucro  efetivo  oscila  na  faixa  dos  8%  (sendo  esta  justamente a  razão que levou o  legislador à adoção deste coeficiente para o Lucro  Presumido)  a margem de  lucro do  fiscalizado chegou  a  superar o  índice  dos  90%  (noventa por cento), conforme se verifica, exemplificativamente, no quadro abaixo:  (...)  No  entanto,  como  adiante  será  demonstrado,  o  contribuinte  prestou  falsa  declaração ao informar que se tratava de um “comerciante de livros”, sendo que o  coeficiente  do  Lucro  Presumido  adotado  estava  em  dissonância  com  a  atividade  efetivamente exercida: o  fiscalizado,  que na verdade é um franqueador de  método  de  ensino,  esconde­se  atrás  da  venda  de  material   didático  para furtar­se a  uma tr ibutação mais onerosa.   (...)  DAS CONSIDERAÇÕES  Conforme se verifica no Contrato Social, datado de 01/06/1988, registrado na  JUCESP sob n° 352­08152996, em 22/07/1988, a pessoa jurídica foi constituída sob  a  forma de sociedade  limitada,  tendo como objeto  social a exploração do ramo de  “Comércio de Livros, Prestação de Serviços e Aulas e Traduções”.  Posteriormente,  através  de  Alteração  Contratual,  datada  de  20/11/2003,  registrada  na  JUCESP  sob  n°  313.339/03­0,  em  17/12/03,  houve  considerável  extensão de seu objeto social, que passou a contemplar as seguintes atividades:  · Prestação  de  serviços  de  ensino  livre,  consultoria  lingüística  em  geral,  treinamento de pessoal, promoção de congressos e eventos lingüísticos;  · Desenvolvimento  e  criação  de  obras  originais  tais  como:  livros, materiais  didáticos e correlatos;  · Intermediação,  exploração e  licenciamento  de métodos, marcas  e  patentes,  direitos  autorais  próprios  ou  de  terceiros  e  demais  atividades  inerentes  ao  ensino, inclusive editoração e composição gráfica e eletrônica;  · Comércio,  importação e exportação de métodos,  livros, materiais didáticos,  jornais,  revistas,  discos,  fitas,  CD ROM, DVD,  equipamentos  eletrônicos,  digitais, e de multimídia de comunicação para o ensino em geral,  inclusive  móveis e acessórios escolares;  · Acessórios para acondicionamento de materiais didáticos, tais como: bolsas,  pastas,  malas,  caixas  para  arquivo,  artigos  esportivos  para  a  educação  e  condicionamento  físico,  uniformes,  acessórios  de  vestuários  e  artigos  para  presentes;  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.185          4 · Administração, incorporação e locação de imóveis próprios.  Mas  não  é  só  pela  abrangência  de  seu  objeto  social  que  esta  fiscalização  concluiu que a empresa WIZARD está longe de poder ser resumida em uma empresa  que deve ser enquadrada como simples praticante do COMÉRCIO VAREJISTA DE  LIVROS, JORNAIS E OUTRAS PUBLICAÇÕES.  Após  mais  de  um  ano  e  meio  de  investigação,  que  envolveu  consultas  às  declarações e relatórios apresentados pela fiscalizada, pesquisas e auditoria do banco  de dados e inúmeros documentos, livros fiscais/contábeis, e oitiva de franqueados e  ex­franqueados,  bem  como  de  ex­funcionários,  esta  fiscalização  pode  concluir  e  firmar convicção de que o contribuinte, no período de set/2003 a dez/2005, recolheu  montantes  equivalentes  a  apenas  1/4  do  crédito  tributário  realmente  devido  em  relação  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  quando,  de  forma  simulada,  camuflou seus  contratos de franquia  e  indicou no cadastro do CNPJ o  CNAE  n°  5246­9/01  (COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  LIVROS),  visando  adotar  o  coeficiente  indevido  de  8% para  o  cálculo  do Lucro  Presumido,  coeficiente  este   que,   conforme  adiante  será  demonstrado,  é  incompatível   com  a  at ividade  econômica  praticada  de  fato  pela  empresa,  qual   seja:  Franqueadora  de  Método  de  Ensino  de  Idiomas.   Ressalte­se  que  a  fiscalizada,  juntamente  com  outras  3  (três)  empresas,  faz  parte de um grupo econômico,  tendo este conjunto de empresas atuação  integrada,  sob  a  administração  do  sócio  comum  Carlos  Roberto  Wizard  Martins ,  visando um objetivo central: a difusão do ensino de idiomas.  Estas empresas são, além da fiscalizada, a:  · LINX  BRASIL  DISTRIBUIDORA  LTDA,  CNPJ  04.443.892/0001­56,  que  atua  como  “braço  logístico”  na  distribuição  e  venda  do  material  didático aos franqueados da WIZARD e da ALPS;  · ORION  PROJETOS  E  EMPRENDIMENTOS  LTDA,  CNPJ  03.643.287/0001­66,  cuja  atividade  é  o  empreendimento,  construção,  reforma,  padronização  e  administração  dos  imóveis  locados  aos  FRANQUEADOS WIZARD e ALPS;  · ALPS  DO  BRASIL  EDITORA  E  TREINAMENTO  LTDA,  CNPJ  4.392.909/0001­93,  cuja  atividade  é  o  franqueamento  do  método  de  ensino de idiomas;  DA ANÁLISE FISCAL  Cabe  ressaltar,  desde  logo,  que  a  análise  fiscal  a  seguir  discorrida  repete  o  texto  que  foi  consignado  no  Termo  de  Verificação  relativo  ao  auto  de  infração  lavrado  e  amparado  no  MPF  nº  0810400/00509/06  –  processo  administrativo  nº  10830.006552/2006­14.  Isto  porque,  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração  é  também conseqüência dos fatos apurados em ação fiscal anterior.  A  WIZARD  é  uma  empresa  nacionalmente  conhecida,  cuja  atividade  é  o  franqueamento do seu método de ensino.  E a fiscalizada não se importa em se apresentar, fora do âmbito da Secretaria  da  Receita  Federal,  como  uma  empresa  cujo  cerne  negocial  é  a  difusão,  via  franqueamento, de método de ensino.  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.186          5 Ou  seja,  é  a  própria  fiscalizada  que  denuncia  exatamente  qual  é,  de  fato,  a  atividade que pratica.  Não é outra conclusão a que se chega, ao analisarmos a cópia da peça inicial,  encaminhada  a  esta  DRF­Campinas,  mediante  ofício  n°  867/05,  expedido,  em  22/03/05,  pelo  Excelentíssimo  Senhor  Juiz  de  Direito  da  10ª  Vara  Cível  de  Campinas­SP,  relativo  ao  processo  judicial  de  n°  114.01.2005.017421­7,  movido  pela  fiscalizada  contra  LUIZ  AUGUSTO  FIGUEIREDO,  ex­aluno,  ex­diretor  operacional,  ex­superintendente  e  ex­franqueado  WIZARD  e  outras  pessoas  jurídicas. Senão Vejamos.  Consta da retro mencionada peça inicial, em seu item “II – Apresentação”:  “II   ­  APRESENTAÇÃO   Hoje   a   Wizard  faz  acess íve l   seu  d iferenciado  método  de   ensino   e   a   exce len te qual idade de  seu ma teria l   d idát ico à  população  brasi lei ra  em  centenas  de  cidades  di s tr ibu ídas  por  todo  te rri tór io   nacional.   No  tota l ,   a   au tora   Wizard  tem  hoje  mais  de  1.200  franquias   pe las  quais  presta  serv iços   a  estudan tes  dotados  das mai s   var iadas  caracter ís t icas,   reg iona is ,   cul tura is   e   econômicas.   A   abrangência  geográf ica   da  atuação  da  Wizard  nes te   país  de   dimensões  cont inen tai s   é   o   jus to  resu ltado  de   todo   empenho  e   trabalho  da   autora,   apt idões  dos  prof iss ionais  l igadas  ao  min isté r io   de  aulas   e   também  treinamento  e  desenvo lv imento  daqueles  l igados   à  at ividade  gerencia l   e   ao  corre to  emprego  do  método  de   ensino .   Tra ta­ se,   em  ou tras  palavras,   de  enorme  empenho  que   se   desenvo lve   por  tre inamento   específ ico  e   constante   e  impl ica  gastos  para   superv isão  es t ri ta  de a tividades pe los  f ranqueados;”   (gr i fei)     Não é por menos que, ao dar início aos trabalhos, a primeira informação que  chamou a atenção foi a classificação fiscal, constante dos Sistemas da Secretaria da  Receita Federal, adotada pela fiscalizada.  Ainda que  fosse um dos primeiros dados a ser analisado, causava espanto o  fato da Wizard, uma franquia de ensino de idiomas nacionalmente conhecida, estar  enquadrada na atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS.  Logo a seguir, verificou­se que a quase totalidade das receitas era tributada a  8%,  coeficiente  ao  qual  se  submetem  os  optantes  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido que exercem a atividade comercial.  Então, como explicar que uma empresa, cuja atividade é a comercialização de  franquia  de método  de  ensino,  ou  seja,  lide  com  a  cessão  de  direito  de  qualquer  natureza, se enquadre perante o Fisco Federal como simples “comércio varejista de  livros”?  Em primeiro lugar é necessário que se investigue o conceito de franquia à luz  da legislação e da doutrina.  (...)  Logo, tendo em vista o acima disposto, no que diz respeito à classificação da  franquia  quanto  ao  tipo ,  verifica­se  que  a  franquia do  fiscalizado  se  enquadra na  modalidade business format franchising ou “franchising de negócio formatado”, pois  transfere sua marca e um conjunto de direitos de propriedade incorpórea, para que o  franqueado opere, sob sua supervisão e assessoria técnica, a prestação do serviço de  ensino  de  idiomas.  E  no  que  diz  respeito  à  natureza  do  franqueamento  é  uma  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.187          6 franquia de serviços, pois a qualidade na prestação de serviços é a principal fonte de  atração para o consumidor final.  Outra não é a conclusão que se chega da análise dos dispositivos existentes no  contrato de franquia utilizado pelo fiscalizado.  Cite­se, como exemplo, o que consta do preâmbulo do Contrato de Franquia  Wizard Itajobi/SP, celebrado em 02.07.1997:  “A  Wizard  possu i   la rga   exper iênc ia  no  ramo,   t endo  obtido  sucesso,   reputação  e  s igni f i cat iva   cl ien te la  por  fo rça  da  uniformidade  e  do   al to  padrão dos  seus cursos e   serv iços;”  (grifei)  Cite­se,  ainda,  por  exemplo,  o  que  consta  do  Contrato  de  Franquia Wizard  Itajobi/SP,  celebrado  em  08.10.2001,  em  seu  sub  item  1.1  (Objeto  do  Contrato  e  Preço):   “1.1  O  Obje to  do  presente  Contra to  é   a   concessão  que  a  WIZARD  faz  ao  FRANQUEADO,  em  caráter  não  exc lusivo,   de   todo  o  “know­ how”  de  montagem  e   operação  de  uma  Escola ,   a lém  do   d ire i to   de   uso   dos  seus  mé todos  de  ens ino  e  s is temas  adminis tra tivos ,   mercadológicos,   comerciais   e   operaciona is,   bem  como  dos  módulos   de  materia l   didático ,   consis ten te  em  apos ti la s,   l ivros,   f i tas   casse te ,   compact   disk   e   vídeos,   e laborados  pe la  WIZARD,  e   doravante   simplesmen te designados MATERIAIS,  para uso  do FRAQUEADO".   Portanto,  muito  embora  o  fiscalizado  (franqueador)  venda  ao  franqueado  o  material didático (que adiante será revendido ao aluno/consumidor final), o que está  sendo transferido, essencialmente, são os direitos sobre a metodologia de ensino nele  constante.  Por  outro  lado,  o  franqueado  não  compra  o  material  didático  somente  por  força de uma imposição contratual, mas porque está nos livros e demais materiais de  ensino o suporte didático para consecução dos fins de seu objeto social  (qual seja,  prestar serviço de ensino de idiomas).  Não é demais  lembrar que o próprio fiscalizado reconhece, na cláusula 12.4  do Contrato  de  Franquia,  que  o método  por  ele  desenvolvido  está  inserto  em  seu  material didático, elegendo, ainda, este método, como objeto de proteção contratual,  ao impor indenização em caso de sua exploração após rescisão do contrato:  “12.4 .  Resc indido  o  presente  contra to,   por  qualquer  mo tivo,   obriga­ se  o   FRANQUEADO  a  não  explorar  d i reta   ou  indiretamente,   por   s i   ou  por  in termédio   de  tercei ros ,   a   prestação  de  serviços   vol tados   para  o  ensino  de  id iomas  que  se jam baseados,   aperfe içoados,   iguais   ou  semelhantes  ao  método  WIZARD,  cons tante  em  seu  materia l   didático   ou,   a inda,   que  demonstrem  terem  d iscorrido  de  todo   o   conhecimento  técn ico,   adminis tra t ivo  pedagógico   e  de   “Know  how”  transmitido  pe la  WIZARD  ao  FRANQUEADO,  em  função  do   re lacionamento comercial  havido”.  (grifei)  E  o  material  didático,  como  se  verá  adiante,  é  a  parte  mais  importante  do  “preço” da franquia. Ao se analisar o Contrato de Franquia da WIZARD percebe­se  que até as penalidades são calculadas em números de “conjuntos didáticos”.  O  preço  é  um  dos  elementos  essenciais  do  contrato  de  franquia  e  “normalmente  o  franqueado  paga  ao  franqueador  uma  taxa  de  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.188          7 franquia,   royalt ies  e  taxas  periódicas”  (Ana Cláudia  Redecker,  ob.  cit,  p.  49)  (...)  Estranhamente,  em  momento  algum  se  constata  na  circular  de  oferta  de  franquia  (muito  embora  a  Lei  n°  8.955/94  estatua  que  os  royalties  devem  obrigatoriamente figurar na circular de oferta de franquia) o termo “royalties". Este  termo só vem a surgir em alguns contratos de renovação.  Mas explica­se o desinteresse do  fiscalizado pelos  royalties:  como é optante  pelo Lucro Presumido ao tributar a quase totalidade de sua receita como “venda de  material didático” ao invés de royalties (ou cessão de direitos de qualquer natureza),  sujeita­se  ao  coeficiente  de  8%,  escapando  do  coeficiente  de  32%,  aplicável  às  atividades de intermediação de negócios, administração, locação ou cessão de bens  imóveis, móveis ou direitos de qualquer natureza.  O  contribuinte  considera  que  sua  receita  bruta  é  proveniente  da  “venda  de  material didático”. E aplica sobre a receita bruta o coeficiente de 8%.  Ora, se por um lado é lícito ao contribuinte optar pela forma de constituição e  gerência de seus negócios, não lhe é permitido, por outro lado, furtar­se à essência  de suas atividades somente para escapar a uma tributação mais onerosa.  Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o  dever de buscar a verdade material.  (...)  O que ocorre é que, de  fato, o contribuinte é um franqueador de método de  ensino  e,  como  detentor  de  direitos  sobre  suas  obras,  veiculadas  através  de  seu  material didático, o que ele faz, ao vender este material aos franqueados, é transferir­ lhes estes direitos.  Direito este que se  transfere a cada aquisição, praticada pelo  franqueado, de  forma unitária, não global. Tanto que cada material só pode ser comercializado uma  única vez, existindo cláusula contratual (7.11.3) que veda sua reutilização.  (...)    Por  sua  vez,  o  material  didático  não  é  oferecido  ao  público  em  geral,  indistintamente, ou seja, não  se  trata  de  uma  mercadoria  de  “prateleira”.  Este  material  só  é  vendido  ao  franqueado,  para  que  este  possa  revendê­lo  aos  matriculados nos cursos.  Portanto, se o fiscalizado vende seu material didático, a receita obtida deve ser  oferecida à tributação como cessão de direitos (detidos pela WIZARD), vez que é a  metodologia a essência da transação com o franqueado. Ou seja, o contribuinte não é  um mero vendedor de material didático. Ao contrário, o que ele está  franqueando,  além da marca é, principalmente, o método de ensino.  Verifica­se,  pois,  que  a marca  “WIZARD”  é  apenas  a  identificação de  uma  metodologia  de  ensino  da  qual  a  empresa  detém  os  direitos.  E  que  o  material  didático é o suporte físico desta metodologia.  Pergunta­se:  que  atividade  poderia  o  franqueado  desenvolver  se  lhe  fosse  cedida  apenas  a  permissão  de  uso  da marca?  Instalaria  o  logotipo  “WIZARD”  no  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.189          8 alto de um prédio comercial, sem nenhum serviço a oferecer a terceiros? Não. Não  só  pela  ausência  de  lógica,  no  caso  em  apreço, mas  até mesmo  porque  o  próprio  contrato de franquia vincula o uso da marca ao ensino de idiomas (Cláusula 3.1).  Obviamente,  quando  o  consumidor  se  direciona  a  uma  unidade  franqueada  que sustenta este logotipo, vai em busca de um curso de idiomas.  (...)  A  declaração  da  at ividade  da  empresa  como  sendo  venda  de   material   didático  acaba  por  encobertar  a   efet iva  at ividade,   ou  seja,  concessão/transferência  de  metodologia  de  ensino  próprio/singular,   cujo meio  ou  elo,  é   o  acesso  ao  material   didático,   vendido  de  forma  restr i t iva  e  condicionada  à  matricula   junto  à  rede  de  FRANQUEADOS  WIZARD,  os  quais,   em  função  do  al to  preço  praticado,  são  compel idos  a  simplesmente  repassá­los  aos  alunos  a  preço  de  custo,  além  de  abarcarem  para  si   todos  os  custos  das  unidades  não  revendidas  ou  do  diferencial   da  quantidade  mínima  anual  exigida pela FRANQUEADORA.  Portanto,  embutido  no  preço  do  material  didático  está  a  cessão  da  metodologia, o que permite a grande lucratividade que vem conduzindo a WIZARD  a  elevados  índices de  rentabilidade, conforme abaixo demonstrado,  em detrimento  de  recolhimentos  correspondentes  a  somente 1/4  (um quarto) da  tributação devida  em relação ao IRPJ ­ Lucro Presumido, conforme pode ser exemplificado a seguir:  (...)  Prosseguindo,  ao  cotejar,  por  amostragem,  alguns  dados  relativos  aos  respectivos contratos, podemos traçar o sistema de montagem de franquias, onde se  verifica a existência de dois tipos de contratos:  a) Contrato  em que o FRANQUEADO dispõe de um  imóvel próprio ou de  terceiros  e  arca  com  todos  gastos  para  moldá­lo  ao  padrão  da  rede  WIZARD;  b) Contrato conhecido como “Chave na Mão”, no qual o FRANQUEADO, ao  adquirir  a  FRANQUIA,  recebe  da  WIZARD,  em  locação,  um  imóvel  totalmente pronto para iniciar suas atividades, já padronizado, o que inclui  decoração, móveis, etc;  Salvo os contratos firmados na modalidade “Chave na Mão”, onde existe um  aporte inicial significativo a título compensatório das benfeitorias e investimentos da  WIZARD, verifica­se que na maioria dos contratos, são cobradas taxas de adesão de  franquia de valor bastante inexpressivo e ainda parcelados, quando não, por diversas  vezes, constata­se a isenção das taxas de adesão.  Isto se deve ao fato de que  a  lucratividade  expressiva está  garantida  e  embutida  na  venda  sistemática  de  material   didático  que  o  FRANQUEADO  é   obrigado  a  adquirir , conforme pode ser comprovado, por  amostragem, através dos dados a seguir:  (...)  De todo o exposto conclui­se que o  contribuinte  é  um  franqueador  de   método  de  ensino  de  idiomas  e  por  trás  da  operação  de  “venda  de  material   didático”  o  que  ocorre,   na  verdade  é  a  transferência  (que  o  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.190          9 fiscalizado  procura  disfarçar)  dos  direi tos  referentes  ao  seu  método  de ensino.  Apenas  quanto  à  forma  de  recebimento  pela  transferência  desses  direitos,  o  contribuinte  optou  por  pulverizá­la  em  diversos  recebimentos  (além  da  taxa  de  adesão), ou seja, ocorre a cada vez em que o franqueado adquire o material didático.  Mas  ao  invés  de  tributá­los  como  cessão  de  propriedade  imaterial,  os  tributa  simplesmente como venda de mercadorias.  DA SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO  (...)  Pontes de Miranda define a simulação como vício  de  vontade,   e   não  de   conhecimento.  No caso em apreço há uma divergência entre a vontade  real e a aparente: o  fiscalizado  quer  transferir  sua  metodologia  mas  finge  que  apenas  está  vendendo  material didático para seus franqueados. Enquadra­se, pois, no inciso II, § 1°, do art.  167, do Código Civil em vigor.  Ora, se o próprio contribuinte reconhece que transfere metodologia através de  seus  livros  como  justificar  que  não  tributa  esta  operação  como  determina  a  legislação?  O  conjunto  dos  fatos  colhidos  é  contundente  no  sentido  de  provar  que  o  contribuinte  simulou  a  transferência  de  metodologia  (cessão  de  direi tos) através da venda do material  didático.  Esta  fiscalização,  para  formação  de  sua  convicção,  além  de  ter  analisado  a  escrituração  contábil  do  fiscalizado,  efetuou  diversas  diligências,  tendo  obtido  oficialmente documentos do Poder Judiciário e colhido depoimentos de franqueados  e ex­franqueados e de ex­funcionários.  A  prova  indiciária  de  que  se  vale  esta  fiscalização  é  meio  idôneo  para  referendar uma autuação, quando a  sua  formação está  apoiada num encadeamento  lógico de fatos e indícios convergentes, indícios estes não isolados.  (...)  E  não  se  diga  que  estamos  diante  de  um  caso  onde  houve  planejamento  tributário.  Onde  há  a  simulação  não  existe  espaço  para  o  planejamento  tributário.  Cometer ilícito não é planejar. Ou seja, toda operação que tenha por efeito diminuir  a carga tributária mediante atos ilícitos está excluída do campo do planejamento.  (...)  A  presença  da  simulação  é  sentida  quando  se  analisa  o  próprio  conteúdo  do  contrato  de  franquia,   onde  se  verifica  que  embora  seu  objeto  seja  a  cessão  de  direi tos  não  está  disciplinada  a  forma  como  essa  cessão  será  remunerada,  ou melhor  dizendo,  a   remuneração  está  disciplinada  como  resultado  de  uma  simples  venda  de  mater ial   didático.   Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.191          10 É como se o fiscalizado estivesse a dizer para seu franqueado: você nada me  pagará pela cessão de direitos, objeto do contrato de franquia, bastando que adquira  regularmente os meus materiais didáticos.  Se analisássemos esta questão do ponto de vista das relações entre particulares  talvez nenhuma importância tivesse.  Mas  em  se  tratando  da  relação  entre  Fisco  e  contribuinte  a   forma  como  a  cessão  de  direi tos  é   remunerada  exerce  enorme  influência,   mormente  quando  o  contr ibuinte  opta  pelo  lucro  presumido,  regime  no  qual   o  coeficiente  a   ser  aplicado  depende  da  at ividade desenvolvida.   Isto porque, quando o fiscalizado cede seus direitos, que estão embutidos em  seu material didático, o resultado desta “venda” deve ser tributado como cessão de  direitos e não como venda de mercadorias.  Embora o objeto seja o franqueamento e a respectiva cessão de direitos sobre  o método  que  distingue  esta  franquia,  o  contrato  passa  a maior  parte  do  tempo  a  descrever  a  forma  e  freqüência  com  que  o  material  didático  será  repassado  aos  franqueados,  as  restrições  de  uso  que  limitam  sua  utilização  uma  única  vez  por  aluno,  etc.,  chegando­se  ao  ponto  de  estabelecer  as  penalidades  em  números  de  materiais didáticos.  Como  o  conteúdo  disposto  na  maior  parte  do  contrato  celebrado  entre  o  fiscalizado  e  o  fraqueado  assume  índole marcadamente mercantil,  encobre­se  a   real   intenção,  qual  seja,  a  transferência  da  metodologia  contida  no  material  didático.  Sob  este  prisma  há  uma  verdadeira   distorção  do  objeto  contratual   que é, em essência, a divulgação do método de ensino. E esta divulgação se dá por  meio  da  transferência  da  metodologia  aos  franqueados.  Neste  sentido,  vale  transcrever, novamente, o item 1.1 do contrato firmado com os franqueados:  (. . .)   Ainda, chama a atenção o fato do franqueado ser obrigado a adquirir materiais  didáticos  independentemente  do  número  de  alunos  matriculados.  Senão  vejamos.  Consta da cláusula 5.09 e 5.10 do Contrato de Franquia:  (. . .)   Ora,  a  cobrança  de  um  número  mínimo  estipulado  de  conjuntos  didáticos  dissociada  da  existência  de  alunos  matriculados  na  rede  franqueada  acaba  por  se  configurar numa maneira de se manter estável o “rendimento” por franqueado, o que  possibilita ao fiscalizado “dispensar” a cobrança de royalties sobre estes materiais, já  que os royalties estão “embutidos” no material didático.  Na verdade,  todo este  intrincado arranjo,  já no  contrato  celebrado com seus  clientes, visa escamotear  a  real   intenção do  f iscalizado, qual seja, transferir  a metodologia, embutindo­a no material didático e ocultado este dado do fisco. Daí a  ausência de necessidade de menção aos royalties/cessão de direitos.  A Lei n° 8.955/94 estatui que os royalties devem obrigatoriamente figurar na  circular de oferta de franquia.  Está disposto em seu artigo 30, inciso VIII, alínea "a":  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.192          11 (. . .)   Ou  seja,  burlando  a  lei,  o  fiscalizado  sequer  disciplina  os  royalties  em  sua  circular de oferta de franquia.  A palavra royalties só vem a figurar contratualmente quando há a “renovação  da franquia” que ocorre quatro anos após a celebração do primeiro contrato.  Ainda assim, mesmo com sua previsão contratual, os royalties não chegam a  ser cobrados.  (...)  O próprio fiscalizado, atendendo intimação lavrada em 19.09.2006, informou,  em resposta datada de 02.10.2006, que “nenhum  franqueado  paga  royalt ies  quando  da  renovação  ou  aquisição  da  franquia” e que o valor pago pelos  franqueados é o relativo à taxa inicial de franquia e à taxa de renovação da franquia.  (...)  Convenhamos,  uma  franquia  de  serviços  sem  royalt ies  é  algo  tão  absurdo  que  sal ta   aos  olhos  até   aos  menos  versados  nas  questões   econômico/tr ibutár ias.  Mas  este  fato  não  escapou  à  percepção  dos  franqueados.  É  impressionante  observar que em depoimentos prestados por franqueados e ex­franqueados, consta a  afirmação de que o valor dos royalties está "embutido" no material didático.  (...)  O  fiscalizado  simula,  pois  finge   vender  apenas  material   didático  quando,  em  essência,   o  que  está  a  fazer  é  transferindo  o  direi to  de  uso  de  sua  metodologia  de  ensino,  embutido  em  seu  material  didático.   A força motriz dos negócios da Wizard está centrada em sua metodologia de  ensino contida no material didático.  Tanto  é  verdade  que  a  dependência  do  professor  em  relação  ao  material  didático  é  total,  assumindo  o  “professor”  na  verdade  um  perfil  de  instrutor,  que  segue à risca os “passos” contidos no “manual” de ensino.  Os  instrutores  (contratados  pelos  franqueados)  recebem  treinamento  do  fiscalizado ou do próprio franqueado, treinamento este realizado em poucos dias.  Ora,  o  que  permite  que  o  instrutor  conduza  uma  sala  de  aula,  após  a  habilitação em tão curto espaço de tempo é justamente o fato de estarem contidos no  material didático todos os “passos” a serem seguidos.  Do contrário,  como poderia um  instrutor,  por mais  habilitado que  fosse,  ser  treinado  em  apenas  uma  semana,  estando  apto  a  ministrar  aulas  em  até  10  (dez)  níveis diferentes.  É óbvio que não é  isso que acontece. Na verdade, o professor tem completa  dependência do material didático, onde está  toda a metodologia, que é  transmitida  por  intermédio  deste material. O material  didático  funciona  como um “manual  de  instruções”.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.193          12 (...)  Outro  fato  que  chama  a  atenção  é  que  o  fiscalizado  não  se  incomoda  em  assoalhar alhures que é um franqueador de método de ensino, cuidando apenas de  ocultar  este  dado  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (perante  a  qual  o  contribuinte  apresenta sua atividade como comércio varejista de  livros  ­ CNAE FISCAL 5246­ 9/01). Senão Vejamos.  (...)  Ora,   o  f iscalizado  só  seria   um  simples  vendedor  de  l ivros  se   estes  não  t ivessem  relação  com  o  método  por  ele   desenvolvido  e  se  este  método  não  fosse  o  cerne  de  seu  negócio  e,   ainda,   se  as  vendas  destes  livros não fossem exclusivas.  Se  o  próprio  fiscalizado  reconhece  (perante  terceiros  que  não  a  Fazenda  Pública Federal) que seu negócio é a franquia de ensino, mas busca ocultar este dado  da Receita Federal, não há como se ver inocência nesta atitude.  (...)  Já o cerne  do  negócio  do  franqueador   não  é   a  venda  do  l ivro  e   sim  a  cessão  do  método  nele  contido,  funcionando  o  material  didático  apenas  como  meio  material   dessa  difusão.  O  que  está  sendo  vendido  ao  franqueador  não  são  propriamente  livros,  mas  sim  um  método  diferenciado de ensino de idiomas. Apenas para furtar­se a uma maior tributação o  fiscalizado busca mostrar­se ao Fisco como um “comerciante varejista de livros”.  Não  fosse  suficiente  a  gravidade  da  ocorrência  de  simulação  do  negócio  jurídico  verifica­se,  no  caso  em  apreço,  a  quebra  do  princípio  constitucional  da  igualdade tributária.  Muito embora em sua evolução legislativa os coeficientes do lucro presumido  tenham sofrido variações, é cediço que visam refletir o lucro efetivo médio de cada  atividade econômica.  (...)  O  contribuinte  ao  subverter   a  ut i l ização  do  lucro  presumido,   valendo­se   de  um  art if ício  simulatório,   acaba  também  por  quebrar   o   princípio da isonomia .   (...)  Ao simplificar a tributação, com adoção de percentuais sobre a receita bruta, o  legislador se baseou na experiência vivenciada ao longo de décadas, e estipulou, por  exemplo,  o  coeficiente  de  8%  para  o  comércio,  pois  verificou  que  este  é,  normalmente, o lucro efetivo do setor comercial. Mas o contribuinte está auferindo  um  lucro  superior  a  90%  (noventa  por  cento),  lucro  este  que  está  sendo,  sistematicamente, distribuído a seus sócios com isenção de rendimentos. Só entre os  anos­calendário  de  2000  a  2005  foram  distribuídos  lucros  isentos  em  montante  superior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).  Cabe, ainda, uma observação no que diz respeito à tentativa do fiscalizado de  ocultar o fato de que na oportunidade de renovação dos contratos havia uma menção  expressa quanto aos royalties.  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.194          13 Através de Intimação, lavrada em 17.05.2005, foi solicitada a apresentação de  cópias dos contratos de franquia, bem como das circulares de oferta de franquia.  Em  resposta,  um  modelo  do  contrato  de  franquia  foi  entregue  a  esta  fiscalização, no dia 20.05.2005, juntamente com o modelo da “Circular de Oferta de  Franquia Wizard”.  No modelo  da  “Circular  de Oferta  de  Franquia Wizard”  não  constava  item  específico sobre royalties.  Também no modelo  do  “Contrato de Franquia Wizard” não constava  o  que  corresponderia ao  item "6" do contrato de renovação, que trata  justamente do item  "ROYALTIES".  Ressalte­se  que  esta  fiscalização  só  tomou  conhecimento  da  existência  do  item "6" ao confrontar o "Modelo" com os contratos que foram efetivados com os  franqueados, obtidos após intimação lavrada em 15.08.2006, na qual, valendo­se do  critério da amostragem, foram selecionados alguns franqueados.  Sendo  o  contrato  de  franquia  um  documento  da  maior  importância  para  o  desenvolvimento da ação fiscal, e tendo o contrato de "renovação" de franquia sido  utilizado pelo menos até o ano­calendário de 2001, a  sua apresentação, quando da  intimação, era obrigatória.  Intimado  a  justificar  a  não  apresentação  de modelo  de  contrato  de  franquia  contendo,  também, a previsão de cobrança de royalties o  fiscalizado informou que  esta fiscalização não tinha especificado que pretendia analisar todos os modelos de  contrato utilizados e, assim,  foi entendido que deveria apresentar apenas o modelo  atual de contrato. Afirmou, ainda, que há mais de cinco anos não utiliza o modelo  que contém a previsão de cobrança de royalties.  Mas esta alegação não procede por três razões.  A uma porque  a  Intimação  se  referia  a  "cópias  dos  contratos",  portanto,  no  plural.   A duas porque as exigências das intimações sempre se referiram a mais de um  ano­calendário.  A  três  porque,  ao  contrário  do  afirmado  pelo  fiscalizado,  não  faz  mais  de  cinco anos que este tipo de contrato não é utilizado.  A única conclusão a que se chega é que o  f iscalizado  quis  ocultar  este  dado da fiscalização.  É necessário deixar bem claro que no curso da ação fiscal o contribuinte foi  alertado verbalmente e através do conteúdo das intimações que um dos objetivos era  verificar  se  os  coeficientes  do  lucro  presumido  estavam  corretamente  aplicados,  sendo,  inclusive,  lavrada  intimação  onde  se  questionou  especificamente  qual  o  critério  utilizado  pela  empresa  na  tributação  utilizando  alíquota  de  8%  para  a  presunção do lucro no regime do Lucro Presumido.  Em apertada síntese pode­se afirmar que não há dúvida que, à luz da doutrina,  a franquia do fiscalizado é uma franquia de serviços, pois a qualidade na prestação  de serviços é a principal fonte de atração para o consumidor final.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.195          14 Pode­se  afirmar,  ainda,  que  o  objeto  social  é  essencialmente  a  cessão  de  direitos sobre a metodologia. No entanto, o contribuinte classifica sua atividade, no  plano  tributário,  como  comércio  de  livros  e  o  meio  encontrado  para  fugir  à  tributação  mais  onerosa  foi  o  de  fingir   estar  vendendo  apenas  material   didático  quando,   de  fato,   está  efetuando  a  cessão  de  direi tos  sobre  a   metodologia e, por este motivo, esta cessão não estava sendo tributada.  Esta manobra permitiu com que o  fiscalizado  tributasse  sua atividade a 8%,  quando deveria ser tributada a 32%, e que os sócios recebessem, nestes cinco anos  fiscalizados, lucros (isentos) que representam a quase totalidade do faturamento da  empresa no mesmo período.  O  procedimento  do  contribuinte  se  amolda  perfeitamente  ao  evidente  intuito de  fraude de que trata o inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, uma vez  que  ao  tr ibutar ,  deliberadamente,   os  valores   recebidos  efet ivamente  como  cessão  de  direi tos  a   t ítulo  de  venda  de  mercadorias,   realizou  ação  que  se  não  impediu  ou  retardou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária   principal ,  excluiu  ou  modificou  as   suas   característ icas  essenciais  pela   redução  de  seu montante  devido,   além  de ter evitado ou diferido seu pagamento (art. 72, Lei n° 4.502/64).  (...)    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  747  a  824,  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  assim  resumiu os argumentos do recurso (fls. 954 a 963):  Questiona a duração do procedimento fiscal (três anos e 5 meses), a juntada  de  um  termo  de  verificação  de  trinta  e  nove  folhas,  e  de  um  grande  volume  de  documentos (três volumes).  Contesta  a  imputação  de  simulação,  na  medida  em  que  possui  diversas  atividades  elencadas  em  seus  objetivos  sociais,  tais  como:  (i)  intermediação,  exploração e licenciamento de métodos, marcas e patentes, direitos autorais próprios  ou  de  terceiros  e  demais  atividades  inerentes  ao  ensino,  inclusive  editoração  e  composição  gráfica  e  eletrônica;  e  (ii)  comércio,  importação  e  exportação  de  métodos, livros, materiais didáticos, jornais, revistas, discos, fitas CD ROM, DVD,  equipamentos eletrônicos, digitais e de multimídia de comunicação para o ensino em  geral, inclusive móveis e acessórios escolares, acessórios para acondicionamento de  materiais  didáticos,  tais  como:  bolsas,  pastas,  malas,  caixas  para  arquivo,  artigos  esportivos  para  a  educação  e  condicionamento  físico,  uniformes,  acessórios  de  vestuários e artigos para presentes.  Afirma que as duas atividades estariam  ligadas, haja vista  ser uma empresa  franqueadora de escolas de idiomas, com objeto social definido no item (i) acima. E  explica: “(...) ocorre que ela cria e vende uma série de itens comerciais, produtos  estes que são vendidos para a sua rede franqueada, e, por sua vez, alguns produtos  são consumidos internamente na própria rede e o material didático e promocional é  vendido para os alunos da rede”.   Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.196          15 Denuncia equivocada e absurda a conclusão da fiscalização de que “(...) toda  a  receita  advinda  da  venda  dos  produtos  não  pode  ser  tributada  pela  Empresa  Impugnante  como  receita  de  atividade  comercial  no  coeficiente  de  8%  indicado  para  a  apuração  do  lucro  pela  forma  do  lucro  presumido,  entendendo  que  tal  coeficiente  deveria  ser  o  de  32%  considerando  que  a  Impugnante  não  vende  um  produto, mas faz uma cessão de direito de uso do método!”.  Contesta a tributação do total da receita da venda dos produtos pela diferença  entre os coeficientes de 12% e 32%, na medida em que se reconhece a existência dos  produtos,  sua  comercialização  e  que  o  universo  dos  produtos  vendidos  não  se  restringiria ao material didático.   Salienta ter oferecido à tributação no coeficiente de 32% a receita originada  da  adesão  à  rede  de  franquias,  o  que  restaria  comprovado  na  escrituração  apresentada ao Fisco, e que a cessão de direito de uso consistiria em apenas um dos  elementos do contrato de franquia.  Refuta a  imputação da multa qualificada pelo evidente  intuito de fraude, na  medida  em  que:  (i)  não  teria  havido  qualquer  questionamento  sobre  a  base  de  cálculo declarada do tributo; (ii) toda documentação teria sido apresentada; (iii) todo  o  material  apontado  pela  fiscalização  teria  sido  efetivamente  vendido.  Em  suas  palavras: “Houve a operação e ela foi integralmente oferecida à tributação”.  Procede  a um histórico dos  fatos  considerados  relevantes para a  solução do  litígio:   (i)  a  ação  fiscal  contra  a  empresa  teria  se  iniciado  por  solicitação  do  Ministério Público Federal – MPF e da 10ª Vara Cível da Comarca de  Campinas/SP,  em  função  de  ação  judicial  de  indenização,  proposta  pela  Wizard  contra  Luiz  Augusto  Figueiredo  e  empresas  das  quais  participa,  por  terem  criado  obras  e  produtos  semelhantes  ao  da  Impugnante;   (ii)  o procedimento de fiscalização teria tido a duração de três anos e cinco  meses, não tendo a Wizard se furtado a apresentar qualquer dos itens  solicitados. Apenas para  justificar  a demanda do MPF,  a  fiscalização  teria  se  apegado  à  questão  da  atividade  preponderante  em  vista  do  maior  retorno  financeiro  estar  na  atividade  comercial  e  não  na  atividade de venda de franquias;   (iii)  seria equivocada e sem fundamento a conclusão da fiscalização de que  “(...)  se  a  Wizard  é  uma  empresa  conhecida  e  reconhecida  por  ser  uma franqueadora do método de ensino,  toda a receita  recebida tem  que estar enquadrada como ‘cessão de direito de uso’’;  (iv)  destaca  que  ao  fazer  remissão  às  ações  judiciais  de  indenização  da  Impugnante  contra  outras  pessoas,  por  violação  de  regras  de  direitos  autorais e de marcas e atos de concorrência de desleal, a fiscalização  enfatizou  apenas  a  atividade  franqueadora  da  Wizard  relativa  ao  método  de  ensino,  sem  fazer  remissão  às  partes  do  texto  que  se  referem à venda de seu material didático;  (v)  transcreve  ou  faz  referência  aos  considerados  frágeis  fundamentos  adotados  pela  fiscalização  para  repudiar  a  classificação  da  atividade  econômica da Impugnante como “comércio varejista de livros”;  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.197          16 (vi)  esclarece a defesa que a Impugnante teria sofrido uma ação judicial por  parte  da  “Associação  dos  Franqueados”,  em  função  da  qual,  não  poderia cobrar royalties dos franqueados (acordo?);  (vii)  contesta:  (i)  os  depoimentos  de  dois  ex­funcionários,  autores  de  reclamações  trabalhistas  contra  a Wizard,  tendo em conta o  interesse  que  teriam  de  prejudicar  a  empresa;  (ii)  os  depoimentos  de  franqueados a respeito de estarem os royalties embutidos no valor do  material  didático;  (iii)  a  utilização  de  cláusula  contratual  não  mais  vigente nos contratos sob apreciação;  (viii)  a  Wizard  ser  franqueadora  de  método  de  ensino  seria  fato  incontroverso, “(...) mas isto não transforma a operação mercantil de  compra e venda de produtos em cessão de uso de marca”;  (ix)  refuta  a  desconsideração  de  todas  as  operações  mercantis  realizadas  pela Wizard,  sob  o  fundamento  de  simulação,  na medida  em  que  os  produtos  e  materiais  teriam  sido  efetivamente  vendidos,  não  se  restringindo  aos materiais  didáticos, mas  incluindo  também produtos  utilizados  internamente  nas  escolas  franqueadas,  além  de  material  publicitário e promocional.   Nas  preliminares,  invoca  a  nulidade  da  autuação,  tendo  em  conta  a  consideração de toda a receita das operações comerciais como receitas de cessão de  direito de uso de metodologia. No mérito,  a  improcedência do  lançamento, dada a  licitude  das  operações mercantis,  atividade  distinta  da  cessão  de  direito  de  uso,  a  descaracterização da simulação e a inaplicabilidade da multa qualificada.  Retoma  os  diversos  objetivos  sociais  da  empresa  de  atuar  no  segmento  de  ensino de idiomas, tendo buscado: (i) aliar a didática do método de ensino a um bom  sistema de administração, e (ii) à criação e/ou exploração de livro/material didático  de apoio para o ensino.   A Wizard  teria,  assim, duas atividades principais: além se  ser uma empresa  franqueadora de ensino de idiomas, seria também comerciante dos livros para a rede  de franqueadas. Descaracterizada, assim, estaria a tentativa de enganar a fiscalização  ao indicar o CNAE de comércio varejista de livros, de vez que esta atividade sempre  teria  constado  de  seu  contrato  social  e  seria  uma  atividade  relevante  para  a  consecução de seus fins sociais.  Contesta a não admissão pelo Fisco de a empresa poder atuar em mais de um  segmento da economia, o que caracterizaria afronta ao direito constitucional da livre  iniciativa,  aumentando  a  sua  rentabilidade  pela  conexão  de  seus  objetivos  sociais.  Em suas palavras:  “Assim,  tem­se  que  a  Impugnante  realmente  ganha  por  ser  franqueadora e por ser ela a detentora dos direitos autorais do  material  didático,  promocional  e  administrativo  e  por  poder  explorar  este  material.  Ocorre  que  as  atividades  não  se  misturam  para  fins  de  tributação.  Há  o  contrato  de  franquia,  que contempla a cessão de direito de uso e os valores recebidos  a este título são oferecidos à tributação no coeficiente de 32% e  há todas as operações de compra e venda de material didático  entre a Impugnante e toda a sua rede de franquia”.  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.198          17 A lucratividade do empreendimento não poderia ser reputada ilegal ou ilícita,  não  afrontando  o  princípio  da  isonomia,  na  medida  em  que  seria  fruto  de  seu  trabalho  constante,  com  uma  rede  de  1200  franqueadas  e  uma  clientela  para  a  compra  de  seu  material  didático,  administrativo  e  promocional.  O  fato  de  o  percentual  de  lucratividade  ser  superior  ao  percentual  de  presunção  do  lucro  do  presumido não seria suficiente para tal imputação.  Analisando  a  natureza  jurídica  do  contrato  de  franquia,  faz  remissão  à  doutrina e à Lei nº 8.955, de 1994, para concluir que não se trata de mera prestação  de  serviços  (obrigação  de  fazer),  mas  sim  de  uma  ampla  atividade  contratual  a  envolver: (i) transferência de tecnologia; (ii) imposição de condutas; (iii) cessão de  direitos;  (iv)  obrigação  de  aquisição  de mercadorias;  (v)  licença  de  uso  de marca;  (vi) assistência técnica a ser prestada pelo franqueador ao franqueado; etc. Tratar­se­ ia assim de um contrato misto ou complexo a envolver uma série de prestações de  naturezas jurídicas distintas.  Destaca  que  todos  esses  elementos  estariam  presentes  nos  contratos  celebrados  pela  Wizard  e,  quanto  à  aquisição  de  um  número  mínimo  de  kits  didáticos,  tal previsão consistiria apenas num critério acerca da estimativa prevista  do número de alunos da unidade e indicativo da performance do franqueado.  Com base na  legislação, afirma haver uma distinção entre a taxa de filiação  (taxa  de  franquia)  e  a  remuneração  periódica  pelo  uso  do  sistema  e  da  marca  (royalties),  sendo  que  esta  última  remuneração  poderia  ou  não  ser  estipulada.  Ademais, enquanto a taxa de franquia não teria um valor mínimo pré­estabelecido,  os  royalties  deveriam  corresponder  a  um  percentual  sobre  o  faturamento  bruto  auferido pelo franqueado.  Para  explicar  por  que  alguns  contratos  teriam  a  previsão  de  cobrança  de  royalties  e outros não, diz que  somente  a partir  da Lei nº 8.955, de 1994, haveria  amparo  legal para a cobrança, e que os  franqueados  teriam  intentado ação  judicial  contra a cobrança, na qual teria sido formalizado o seguinte acordo:  “Os termos do acordo são os seguintes:  a. Cláusula Primeira. Todos os franqueados da rede Wizard até  a presente data, quer tenham contratos assinados anteriormente  ou  na  vigência  da  Lei  do  franchising,  quer  tenham  apenas  relações de fato, em todas as diversas situações de contrato de  condições  ficam  isentos  da  cobrança  de  quaisquer  outras  formas  ou  modalidades  de  Royalties,  a  qualquer  título  ou  gênero,  durante  toda  a  sua  permanência  na  rede  Wizard  por  toda a relação presente e futura, inclusive em suas renovações  de  contrato  ou  assinatura  de  contrato  para  regularização  de  situação de fato”.  Assim, antes da Lei nº 8.955, a Wizard recebia apenas a taxa de adesão e a  taxa de renovação como receitas advindas do contrato de franquia e recebia o valor  das vendas do material didático. Após a Lei, e em face da ação judicial, a empresa  teria  optado  pelo  acordo, deixando  de  cobrar  royalties, “sem  que  t ivesse  com  isso,   aumentado  o  valor  do  material   didático,   administrativo  ou  promocional” (grifos do original). Contrariamente ao imputado pela fiscalização,  a empresa não teria agido ardilosamente ao deixar de cobrar os royalties, mas estaria  impedida de cobrá­los.  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.199          18 Retoma  a  colocação  de  a  empresa  desenvolver  atividades  empresariais  relacionadas,  mas  distintas,  haja  vista  que  uma  refere­se  a  um  bem  incorpóreo  (franquia)  e outra  a um bem corpóreo  (comércio de  livros). Nesse  sentido, não se  poderia dizer que a cessão dos direitos de uso da marca e a transferência de “know­ how” se fariam mediante a venda dos livros. Diz não haver cessão de direito autoral  do autor para o leitor do livro adquirido em uma livraria, mas nem por isso o leitor  deixaria de ser proprietário do bem corpóreo adquirido (o livro).  Defende que os contratos de franquia entre a Impugnante e seus franqueados  foram  firmados  dentro  do  âmbito  da  autonomia  privada  da  empresa,  ou  seja,  do  poder que lhe foi outorgado pelo ordenamento, de acordo com as regras vigentes e  com a chancela do Poder Judiciário.  Ressalta  que  a  despeito  do  contrato  de  franquia  ter  como  característica  a  autorização do uso da marca e o acesso à estrutura organizacional desenvolvida pelo  franqueador,  não  haveria  obrigação  do  franqueado  de  pagar  royalties, mas  apenas  que fossem explicitadas, por meio da Circular de Oferta, emitida pelo franqueador,  todas  as  minúcias  da  relação  contratual  a  ser  estabelecida,  inclusive  se  seriam  cobrados royalties e qual o percentual.   Defende  que  no mercado  relativo  às  escolas  de  idioma  não  seria  comum  a  cobrança  de  taxas  de  franquia,  de  royalties  e  de  propaganda,  e  que  os  valores  cobrados  pela  Impugnante  a  título  de  taxa  de  franquia  seriam  convergentes  com  aqueles  praticados  pelo mercado. Conclui  pela  licitude,  validade  e  eficácia  de  um  contrato de franquia sem a cobrança de royalties.  Ademais,  além dos objetos  comuns  em  todos  os  contratos de  franquia –  (i)  cessão de uso de marca;  (ii)  assistência  técnica;  (iii)  transferência de know­how –  não haveria óbices para que as partes entabulassem outros negócios. Nesse aspecto,  ressalta que apesar da  classificação doutrinária dos  contratos de  franquias –  (i)  de  comercialização;  (ii)  de  indústria;  e  (iii)  de  serviços  –,  nada  impediria  que  uma  franquia  classificada  como  franquia  de  serviços,  envolvesse  também  a  comercialização de produtos.  Diz  que  a  fiscalização  teria  confundido  os  conceitos  de  “transferência  de  direitos”  e  “autorização/  concessão  de  uso”,  e  relações  jurídicas  corpóreas  e  incorpóreas, o que macularia a autuação. Em suas palavras:  “Se a qualidade da prestação de serviços é um chamariz para o  consumidor final, isso não quer dizer que todas as atividades da  Impugnante tenham de ser franquia de serviços, nem tampouco  que a atividade mais economicamente rentável  tenha que ser a  exploração da franquia”.  Contesta  a  imputação  fiscal  de  que  seu  método  estaria  inserto  no  material  didático,  argumentando  que  se  assim  fosse  “o  consumidor  final  também  seria  o  detentor da metodologia. Que os franqueados são todos aqueles que estão em poder  do material didático e, assim, qualquer um que tivesse acesso aos livros e materiais  didáticos sairia falando e ensinando idiomas sob a insígnia Wizard”.  Em  síntese,  apesar  de  se  reconhecer  como  uma  franqueadora  de  escola  de  idiomas,  não  haveria  impedimentos  para  que  a  Impugnante  atuasse  também  no  comércio de livros.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.200          19 Requer  a  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  determinação  da  base  de  cálculo, sob os seguintes fundamentos, em síntese:   1.  a fiscalização considerou TODA a receita advinda de produtos vendidos  pela Impugnante como cessão de direito de uso;   No entender da defesa, seria necessário que fosse segregada parte da receita  como decorrente dos negócios jurídicos de compra e venda efetivamente praticados  pela Impugnante, “inadmissível considerar TODA a receita como oriunda da ‘cessão  de  direito  de  uso’,  sem  qualquer  distinção  entre  material  didático,  material  administrativo  e material  promocional,  até mesmo porque  isso  seria  perfeitamente  possível  frente  a  todos  os dados  e  informações  constantes  dos  documentos  fiscais  analisados  e  das  declarações,  informações  e  documentos  particulares  apresentados  pela Impugnante”.   Da forma como efetivada, a autuação teria procedido à descaracterização da  atividade  de  compra  e  venda  de  material  didático.  Todavia,  a  autuada  realizaria  também compra e venda de material promocional e administrativo, “tudo como parte  da  estrutura  da  franchising,  e  isso,  em momento  algum,  foi  levado  em  conta  pela  fiscalização”.  Argúi  que  os  fundamentos  fáticos  adotados  na  autuação  estariam  desvirtuando  a  realidade  vivenciada  pela  empresa,  desconsiderando  negócios  jurídicos efetivamente praticados, e renegando seu próprio objeto social.  Faz  referência  a  decisões  do Conselho  de Contribuintes,  que  assinalam  ser  necessária a segregação das receitas, segundo a atividade da qual decorrem, para fins  de  determinação  do  coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido.  Faz  um  paralelo  com  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  acerca  da  também  necessária segregação dos resultados das cooperativas, para concluir:  “(...)  não  há  como,  simploriamente,  se  desqualificar  completamente  a  Impugnante  como  ‘comerciante  de  livros’  porque ela pratica outras atividades, assim como não há como  de  desqualificar  uma  cooperativa  porque  ela  pratica  atos  não  cooperativos”.  2.  A  fiscalização  não  trouxe  qualquer  critério  para  classificar  como  royalties  a  totalidade  dos  valores  recebidos  pela  Impugnante,  sequer  atendendo  ao  percentual  costumeiramente  admitido  para  a  definição  desses pagamentos;  Em  seu  entender  o  lançamento  somente  poderia  subsistir  se  houvesse  um  critério  para  a  determinação  das  receitas  de  royalties  e  das  outras  receitas  da  atividade  (comércio  de  material  didático,  administrativo  e  de  propaganda),  regularmente comprovadas pelas notas fiscais de compra e venda.  Destaca,  novamente,  que  a  franquia  não  se  restringe  a  cessão  de  direito  de  uso.  Ademais, de acordo com o princípio da autonomia da vontade, a Impugnante  não  estaria  obrigada  a  receber  uma  remuneração  periódica  de  seus  franqueados  (royalties), incidente sobre as matrículas ou sobre os materiais vendidos.  Retoma colocações anteriores acerca do mercado de franquias das escolas de  idioma, no qual não seria comum a cobrança de royalties, para acrescentar que estes  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.201          20 jamais poderiam refletir todo o valor da operação, mas apenas um percentual sobre a  atividade do franqueado, convencionado doutrinariamente em torno de 2% e 5%.   3.  A fiscalização pretendeu enquadrar a atividade de franquia no coeficiente  de  32%  para  a  determinação  do  lucro  presumido  quando,  consabidamente,  tal  atividade  não  é  prestação  de  serviços,  tampouco  é  isoladamente cessão de direito de uso”.  Aponta  o  equívoco  da  fiscalização  ao  qualificar  a  atividade  como  sendo  franchising  e  depois  considerá­la  como  “cessão  de  direito  de  uso”,  requerendo  o  reconhecimento  de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  “(...)  dado  que  a  ela  [Impugnante]  sequer  resta  claro  se  sua  atividade  está  sendo  classificada  como  ‘franquia’ ou, isoladamente, como ‘cessão de direito de uso’.  Prossegue  defendendo que  apesar de  ser uma  franqueadora,  a  sua  atividade  não poderia ser considerada como “cessão de direito de uso”, porque “o contrato de  franquia  engloba  a  cessão  de  direito  de  uso  da marca  e  da  tecnologia,  porém  a  esses  elementos  não  se  resume”. Destaca  que  a  Impugnante  pratica  atividade  de  franquia e não simplesmente de cessão de direito de uso, o que afastaria a incidência  do art. 519, III, “c” do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, que prescreve a  aplicação  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  das  atividades  de  “administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer  natureza” [grifos do original]. Em suas palavras:  “Impraticável,  portanto,  o  enquadramento  da  atividade  da  Impugnante  na  ‘cessão  de  direitos  de  uso’,  porquanto  FRANQUIA  NÃO  É  APENAS  ‘CESSÃO DE DIREITO DE  USO’,  mas,  consoante  já  amplamente  debatido,  se  consubstancia num contrato complexo, que contempla diversas  atividades,  com  naturezas  jurídicas  absolutamente  distintas,  inclusive  (mas  não  somente)  a  cessão  de  direitos”  [grifos  do  original].  Contesta  também  a  classificação  da  atividade  de  franquia  exclusivamente  como prestação de serviços, enquadrada no art. 519, III, “a” do mesmo regulamento,  advogando ser a franquia um contrato híbrido, que “paralelamente à prestação de  serviços,  contempla  outras  atividades  (transferência  de  tecnologia,  imposição  de  condutas,  fornecimento  de  materiais,  etc.),  todos  com  natureza  completamente  diversa da prestação de serviços propriamente dita”.  Acrescenta que a Impugnante não desempenha prestação de serviços na área  de ensino de idiomas, mas atua exclusivamente como franqueadora. A atividade de  prestação de serviços de idiomas é prestada pelas franqueadas.  No mérito, retoma toda a argumentação acerca da licitude de suas operações e  procedimentos, dizendo da previsão em seu contrato social de ambas as atividades  (franquia e comércio varejista de livros), e que a atividade de comércio varejista de  livros seria mais representativa financeiramente por ter a Impugnante “um mercado  que necessita e consome, ininterruptamente, seus produtos” [destaques do original].   Afirma não poder  ser  comparada  a um  comerciante de  livros  comum,  “que  não tem um público certo, determinado e – mais que isso – constante”.  Nesse  contexto,  ressalta,  ainda,  que,  contrariamente  aos  pressupostos  adotados  pela  fiscalização,  o  material  didático  fornecido  pela  Wizard  é  uma  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.202          21 condição  necessária,  mas  não  suficiente  para  o  ensino  do  idioma  [destaques  do  original].  Explica que a taxa de franquia cobrada no ato da assinatura do contrato, visa a  remunerar:  (i)  o  fornecimento do projeto  arquitetônico;  (ii)  a  licença de direito ao  uso  da  marca;  (iii)  a  transferência  de  know­how  e  tecnologia;  (iv)  apoio  à  inauguração  da  unidade;  (v)  assistência  inicial  à  operação  da  franquia;  (vi)  treinamento inicial do franqueado e de seu coordenador pedagógico e comercial na  sede da Wizard ou pela Wizard TF; (vii) operações perenes sobre a operação de uma  unidade Wizard.  Com base na definição do contrato de compra e venda, contida nos arts. 481 e  482  do  Código  Civil,  diz  não  ser  possível  a  descaracterização  das  vendas  dos  materiais didáticos, promocionais e administrativos. Em suas palavras:  “(...) NÃO  EXISTE  ILICITUDE  ALGUMA  NA  CONDUTA  DA  IMPUGNANTE,  uma  vez  que  ela  pratica  realmente  operações  típicas  de  compra  e  venda,  cujas  receitas  –  afora  quaisquer discussões paralelas – incluem­se no coeficiente de  8% do lucro presumido, o que, no entanto, não foi considerado  pela fiscalização” [grifos e destaques do original].  Para caracterizar de absurdo o argumento do Fisco de que sob a roupagem de  material  didático  estaria  a  cessão  de  direito  de  uso  da metodologia,  enfatiza  ser  o  aluno, e não os franqueados, o destinatário final do material fornecido. Assim, “(...)  admitir  que  com a  venda do material  didático  há  transferência  de  know­how  (...)  significa dizer que esse know­how é transferido aos alunos (e não aos franqueados),  o que é totalmente absurdo!”  No entender da defesa, a fiscalização teria confundido o objeto da atividade  de franquia (pelo qual a autuada seria remunerada em valores inferiores à atividade  de venda de seus produtos), com a venda de produtos, que não é objeto da franquia.  Questiona  o  percentual  de  lucratividade  apontado  pelo  Fisco  (90%),  mas  afirma:  “tal  margem,  que  até  pode  vir  a  ser  alcançada,  decorre,  única  e  exclusivamente  das  condições  do  negócio  da  Impugnante,  que  consegue  aliar  a  existência  constante  de  um  mercado  para  seus  produtos  a  um  baixo  custo  de  produção”.  Explica  que,  dada  a  escala  com  que  adquire  seus  livros,  conseguiria  obter  junto às gráficas significativa redução de seus custos e, em contrapartida, encontraria  mercado para consumir seus produtos no preço que pratica, o qual estaria na média  para seu segmento de atuação. Todavia, destaca que a margem de lucro não seria a  mesma para os livros de inglês (maior) e de alemão (menor).  Na explicitação da natureza dos produtos comercializados pela Wizard, não  haveria como descaracterizar o material didático como mercadoria, nos  termos das  regras  de  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  baseada no Sistema Harmonizado. E conclui:  “Assim,  caracterizado  o  conjunto  didático  como  mercadoria  identificada  pelo  livro,  como  elemento  essencial,  o  tratamento  fiscal adequado é o do próprio livro. Desta forma, considerando  que  atividade  preponderante  da  Impugnante  de  venda  desse  material  didático  (kit)  aos  franqueados  é  uma  atividade  comercial  –  comércio  de  livros  –  o  critério  utilizado  para  a  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.203          22 definição do coeficiente de determinação do  lucro é o previsto  no  art.  15  da  Lei  nº  9.249/95,  bem  como  na  regra  geral  estabelecida no art. 518 do Decreto nº 3.000/99”.  No  entender  da  defesa,  a  conclusão  do  Fisco  de  que  se  trata  de  cessão  de  direitos  ou  de  que  os  royalties  estariam  embutidos  no  preço  do material  didático,  afrontaria o art. 110 do CTN. Destaca novamente que os materiais didáticos seriam  necessários, mas não suficientes ao ensino do idioma.  Requer a improcedência da autuação.  Protesta  contra  a  incidência  de  multa  qualificada  por  evidente  intuito  de  fraude, por não restar caracterizada a simulação, em face dos seguintes argumentos:  “1.  não  houve   a  t ip i f icação  da  conduta   da   Impugnante  nos  t ermos  da  Lei  nº   4 .502 /64 ,   ressal tando­se  que  ta l   dip loma  sequer  es tá   re lacionado  no  ‘Enquadramento   Lega l’   ut i l i zado   pela Fiscal ização ;  Nesse contexto, afirma ser necessário: (i) o exato enquadramento a qualquer  das  condutas  tipificadas nos  arts.  71  a 73 da Lei nº 7.502, de 1964,  a caracterizar  cerceamento do direito de defesa; (ii) a comprovação do dolo do agente. Defende­se  asseverando  não  ter  adotado  medidas  com  o  intuito  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência do  fato gerador. Em suas palavras: “não  ‘fingia’  realizar operações de  compra  e  venda,  (...)  tais  operações  efetivamente  ocorreram,  e  como  tais  foram  informadas ao Fisco, inclusive porque toda a receita delas advinda foi regularmente  oferecida à tributação (...)”  Consigna  também  ter  cooperado  plenamente  com a  fiscalização,  atendido  a  todas as intimações, “tendo esclarecido, minuciosamente, suas atividades, a forma  de condução de seu negócio, tudo lastreado na mais ampla documentação (contrato  social,  contratos  de  franquia,  livros  contábeis,  relação  de  bens  de  seu  ativo  imobilizado, relação de franqueados, etc...) além de justificar questões tais como a  formação de seu preço, volume de vendas, margem de lucro etc...”.   2.  não  cabe  a  caracterização  da  fraude  com  base  no  Código  Civil,  dado  que  a  multa  agravada  está  prevista  na  Lei  nº  4.502/64;  Assevera não ser possível a utilização de instituto de direito civil (simulação)  para produção de efeitos tributários que somente seriam aplicáveis nas hipóteses de  sonegação, fraude ou conluio. Questiona o caráter indiciário das provas produzidas e  a fragilidade da prova testemunhal.  3. ainda que, por mera hipótese argumentativa, fosse possível a  caracterização da simulação, nos  termos do Código Civil,  sua  concretização  dependeria  da  participação  de  suas  partes,  em  conjunto,  o  que,  no  presente  caso,  implica  em  se  cogitar  o  absurdo de que a  simulação  teria contado com a participação  dos mais de 1200 franqueados”.  Procede à juntada de conjunto (kit) de material didático e composição dos kits  de material didático.    Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.204          23 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP)  julgou o lançamento procedente, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 920 a 982):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data  do  fato  gerador:  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005, 31/12/2005  Lucro  Presumido.  Franquia  de  Escolas  de  Idioma.  Fornecimento  de  Materiais. Percentual de Presunção.  Configura  cessão  de  direitos  de  qualquer  natureza  o  contrato  de  franquia em que se prescreve a cessão de direitos de uso da marca, do  nome e logotipo de empresa do segmento de escolas de idiomas, assim  como,  a  cessão  de  direitos  de  uso  dos métodos  de  ensino  e  sistemas  administrativos, mercadológicos, comerciais e operacionais.  As  receitas  decorrentes  de  fornecimentos  de  materiais  didáticos,  administrativos  e  publicitários,  efetuados  pela  franqueadora  às  franqueadas,  e  regidos  pelas  normas  condicionantes  e  restritivas  do  contrato  de  franquia,  constituem­se  em  remuneração  indireta  do  contrato,  e devem receber o  tratamento  tributário  específico previsto  para  as  receitas  decorrentes  de  cessão  de  direitos  de  qualquer  natureza, submetendo­se ao percentual de presunção do lucro de 32%  (trinta e dois por cento).  Não é por ser a franquia um contrato complexo, que seria possível a  sua fragmentação em diversos outros contratos, sob pena de completa  descaracterização de sua natureza jurídica.  Fraude. Caracterização.  Configura  fraude  a  informação  prestada  à  SRF  acerca  da  atividade  principal  da  empresa,  como  sendo  o  comércio  varejista  de  livros,  tendo  em  conta  fornecimentos  de  materiais  exclusivamente  às  empresas  franqueadas,  efetuados  no  âmbito  e  sob  as  regras  e  condições restritivas de um contrato de franquia.   O  procedimento  fraudulento  se  vislumbra  também  na  modificação  dolosa de características essenciais do fato gerador (base de cálculo),  na escrituração e nas declarações apresentadas de modo a reduzir o  montante do imposto devido, ou a evitar o seu pagamento.   Multa  Qualificada.  Sanção  Administrativa  e  Patrimonial.  Inaplicabilidade das Normas e Princípios do Direito Penal.  As  normas  e  princípios  do  direito  penal,  relativas  a  excludentes  de  ilicitude  ou  dirimentes,  tendo  em  conta  as  sanções  restritivas  de  liberdade  ali  cominadas,  não  são  aplicáveis  às  sanções  administrativas  de  caráter  exclusivamente  patrimonial,  previstas  no  âmbito  do  direito  tributário,  ainda  que  fundamentadas  em  condutas  qualificadas pelo dolo.  Lançamento Procedente  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.205          24   Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  não  há  como  se  separar,  como  atividades  distintas  da  empresa,  o  fornecimento de materiais didáticos, administrativos e publicitários e a atividade de franquia de  escolas de idiomas. Na verdade, o fornecimento de materiais não é uma atividade independente  do  contrato  de  franquia,  tendo  em  conta  que  somente  os  franqueados  recebem  os materiais  didáticos,  administrativos  e  promocionais/publicitários  fornecidos  pela  franqueadora,  configurando­se,  portanto  como  uma  atividade  acessória  e  completamente  dependente  do  contrato de franquia;  b)  os  franqueados  não  adquirem  do  franqueador  tais  materiais  didáticos,  administrativos e promocionais, pelas regras da oferta e da procura, mas em razão das cláusulas  vinculantes  do  contrato  de  franquia  que  estipulam  a  obrigatoriedade  de  aquisição  de  tais  materiais pelos franqueados;  c)  além  de  não  poderem  os  franqueados  utilizar  quaisquer  outros materiais  didáticos,  administrativos  ou  publicitários  que  não  fossem  aqueles  fornecidos  pela  franqueadora,  ficavam  ainda  proibidos  de  exercer  qualquer  outra  atividade  conflitante  ou  concorrencial  à  atividade  dos  outros  franqueados,  proibição  esta  estendida  a  seus  cônjuges,  dependentes  e  seus  funcionários  e  prepostos,  no  período  do  contrato  e  nos  12  (doze) meses  subsequentes ao seu término;  d)  no  âmbito  dos  contratos  apresentados,  a  remuneração  relevante  não  é  a  taxa  de  franquia  ou  os  royalties,  mas  a  remuneração  devida  em  função  dos  contratos  de  fornecimento previstos no âmbito e sob as regras do contrato de franquia. Na verdade, infere­se  de  tais  cláusulas  contratuais  que,  de  fato,  a  cobrança  de  royalties,  com  base  nas  compras,  deveria  ser  equivalente  à  cobrança  efetivada  com base no  faturamento,  tanto que a partir  do  momento em que abolida esta última, a cobrança teria passado a ser indireta totalmente a partir  das cláusulas sobre obrigatoriedade de aquisição e fornecimento de materiais;  e) a alta  lucratividade do empreendimento não é  fruto, como pretende fazer  crer a defesa, de uma performance destacada da empresa no mercado de venda de livros, mas  decorrente dos  contratos de  franquias,  nos quais os  franqueados  têm a obrigação de  adquirir  todos  os  materiais  didáticos,  administrativos  e  promocionais/publicitários  fornecidos  pela  franqueadora,  nas  condições  expressamente  pré­estabelecidas.  Não  há  como  desvincular  da  cessão  dos  direitos  de  uso  da marca,  logotipo,  nome  fantasia  e  da  metodologia Wizard,  do  fornecimento dos materiais que é efetuado apenas no âmbito de tais contratos;  f) equivoca­se a defesa ao argumentar que, dada a complexidade das relações  jurídicas  envolvidas  em  um  contrato  de  franquia,  seria  possível  a  sua  fragmentação:  de  um  lado, o contrato de  franquia; e de outro, o  fornecimento de materiais. Ressalte­se: não existe  um  contrato  de  fornecimento  de  materiais  dentro  de  um  contrato  de  franquia,  sob  pena  de  descaracterização deste último;  g)  não  seria  possível  realmente  dar  à  Impugnante  o  mesmo  tratamento  tributário  de uma  livraria,  dedicada  ao  comércio  varejista de  livros,  porque  a Wizard  é uma  empresa  de  franquia  de  escola  de  idiomas,  e  que,  no  âmbito  de  tais  contratos,  fornece  os  materiais imprescindíveis aos franqueados, para o desempenho de sua atividade­fim, qual seja,  a prestação de serviço de ensino de idiomas;  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.206          25 h) a partir dos pressupostos fáticos e jurídicos acima expostos, a remuneração  de  todo o fornecimento de materiais efetuado pela  franqueadora às  franqueadas,  regido pelas  normas de um contrato de franquia, é remuneração indireta do contrato de franquia, devendo  receber  o  tratamento  tributário  específico  previsto  para  as  receitas  decorrentes  de  cessão  de  direitos de qualquer natureza, conforme previsto no art. 518, §1º, III, “a”, “b” e “c” do RIR/99;  i) não subsiste  a  imputação de  simulação nos contratos de  franquia, porque  todos os preceitos previstos nos contratos apresentados convergem para a confirmação de sua  natureza  jurídica,  como  sendo,  definitivamente,  uma  franquia,  contrato  em  que  são  juridicamente possíveis:  (i)  a previsão de  fornecimento pelo  franqueador  aos  franqueados de  materiais necessários ao desempenho da atividade­fim do franqueado (in casu, a prestação de  serviços de ensino de  idiomas); e  (ii)  a estipulação de  remuneração direta  (taxa de filiação e  royalties)  e/ou  indireta  (como,  por  exemplo,  a  remuneração  dos  fornecimentos  de materiais,  efetuados  no  âmbito  do  contrato).  Conforme  bem  assinalado  pela  defesa,  tais  disposições  contratuais, além de lícitas, estariam no âmbito da autonomia das partes contratantes;  j)  diverge­se  do  entendimento  da  fiscalização  de  que  consubstanciaria  simulação  a  ausência  de  cobrança  de  royalties  e  a  remuneração  do  contrato,  mediante  o  fornecimento exclusivo de materiais pela franqueadora. Na verdade, o problema não se localiza  no contrato de franquia, mas na indevida qualificação da atividade da Wizard, franqueadora de  escolas de ensino de idiomas, como comerciante varejista de livros;  k) em assim sendo, cumpre reconhecer a fraude, na tentativa da contribuinte  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pelo  Fisco  Federal  de  sua  atividade  econômica,  mediante  a  apresentação  dolosa  de  falsa  declaração  do  CNAE,  fato  este  que,  conseqüentemente, também teria impedido ou retardado o conhecimento pela autoridade fiscal  das reais dimensões do fato gerador, por ter modificado suas características essenciais (base de  cálculo);  l) adotados tais fundamentos, e também aquele de que a autuada se defende  dos  fatos  imputados  e  não  do  enquadramento  legal  da  exigência,  a  imputação  da  multa  qualificada  subsiste,  na  medida  em  que  a  contribuinte,  apesar  de  se  reconhecer  como  uma  empresa franqueadora de escolas de idioma, que aufere todas as receitas de sua atividade dos  contratos  de  franquia  com  suas  franqueadas,  informou,  indevida  e  dolosamente,  o  comércio  varejista de livros como sua principal atividade operacional;  m) é inegável a sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964): ao informar, no  CNAE,  a  atividade  de  comércio  varejista  de  livros, materiais  estes  que  foram  fornecidos  no  âmbito e sob as regras e condições restritivas de um contrato de franquia, a contribuinte adotou  uma  ação  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária de suas condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Igualmente,  pode­se  inferir de todas as circunstâncias apresentadas que em assim agindo, também configurada está  a  fraude  stricto  sensu  (art.  72),  na medida  em que  foram modificadas,  na  escrituração  e  nas  declarações  apresentadas,  as  características  essenciais  do  fato  gerador,  de modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido, ou a evitar o seu pagamento.      Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.207          26 RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/3/2009  (fl.  987),  o  contribuinte apresentou, em 27/3/2009, o recurso voluntário de fls. 988 a 1.065, acompanhado  dos documentos de fls. 1.066 a 1.179, onde repete a argumentação trazida na manisfestação de  inconformidade, bem como contesta os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Inicia  informando  que  a  autuação  do  processo  administrativo  nº  10830.006552/2006­14, relativa ao IRPJ incidente sobre os mesmos fatos nos anos de 2000 a  2005,  foi  julgada  improcedente  pela  3a  Câmara  da  1a  Seção  do  CARF,  que  reconheceu  a  licitude das operações mercantis praticadas.  A  seguir,  afirma  que  a  decisão  da  DRJ  altera  a  fundamentação  do  lançamento, e assim decreta sua insubsistência.  Isso  porque  a  Fiscalização  considerou  que,  em  cada  operação  de  venda  de  material didático, o contribuinte estaria transferindo o seu know­how, e que a cessão de direito  de uso da metodologia deveria ser tributada com a alíquota de 32% da CSLL.  Já a decisão recorrida alterou tal fundamento, ao mudar a motivação fática do  auto  de  infração,  para  admitir  que  não  se  trata  de  realizar  a  cessão  de  direito  de  uso  de  metodologia a cada operação de compra e venda de material didático, mas sim que a operação  mercantil  de  compra  e  venda  de material  didático,  administrativo  e  promocional/publicitário  ocorre  num  contrato  de  franquia  e,  daí,  entendeu  que  tal  operação  se  descaracteriza  da  atividade mercantil para se enquadrar na atividade de franquia.  Em  seguida,  expõe  dois  grandes  equívocos  da  decisão  recorrida,  reconhecidos pela decisão do CARF que anulou o  lançamento de  IRPJ:  (a) pressupor que há  uma  típica  “atividade  de  franquia”  que  engloba  todas  as  atividades  previstas  no  contrato  de  franquia,  bem  como  as  relações  daí  decorrentes  e  impossibilita  que  tais  atividades  sejam  fragmentadas, inclusive para fins fiscais; (b) pressupor que tal atividade de franquia se resume  à cessão de direito de uso de qualquer natureza.  Para  o  primeiro  item,  afirma  que  a  franquia  é  contrato  complexo,  formado  por múltiplas  atividades,  que  devem  ser  vistas  como  um  todo  para  que  se  possa  entender  a  atividade da franquia, mas essas atividades não perdem a sua característica essencial e primeira  (o que for licença de uso continua como licença de uso e assim deve ser oferecido à tributação,  o  que  for  compra  e  venda  continua  como  compra  e  venda  e  assim  deve  ser  oferecido  à  tributação).  Para o segundo, defende que, apesar de na franquia existir a cessão da marca,  do método, ou do know­how, ela não se resume a essa atividade, e assim oferece à tributação  cada operação de forma diversa, como lhe possibilita a legislação.  Esclarece  ainda  que  não  desempenha  a  prestação  de  serviços  na  área  de  ensino  de  idiomas, mas  atua,  exclusivamente,  como  franqueadora,  fornecendo  todo  o  know­ how  (estrutura  pedagógica,  didática  e  administrativa)  necessário  para  a  consecução  da  atividade de ensino de idiomas pelas suas franqueadas. Por conta disso é que suas franqueadas  ­ e somente elas ­ é que poderiam ser qualificadas como “prestadores de serviços de ensino de  idiomas”, jamais a franqueadora.  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.208          27 Defende,  também,  que  o  lançamento  é  nulo  porque  houve  equívoco  na  tomada  da  base  de  cálculo  pela  Fiscalização,  pois  se  considerou  que  toda  a  receita  auferida  derivava da cessão de direito de uso, sem qualquer distinção entre material didático, material  administrativo  e  material  promocional,  o  que  seria  perfeitamente  possível  frente  a  todos  os  dados  e  informações  constantes  dos  documentos  fiscais  analisados  e  das  declarações,  informações e documentos particulares apresentados.  Acrescenta  que  tomar  toda  a  receita  auferida  pela  Recorrente  como  decorrente  de  cessão  de  direito  de  uso,  exclusivamente,  implica,  a  contrario  sensu,  em  reconhecer que ela simplesmente não participa de operações de compra e venda de materiais o  que, entretanto, não converge à realidade! E isso porque a realidade de seu negócio atesta, com  inabalável  clareza,  que  são  constantemente  efetivadas  vendas  de  materiais  didáticos,  promocionais  e  administrativos,  inclusive  porque  há  autorização  em  seus  documentos  societários  para  tanto,  fato  este  que  não  pode  ser  simplesmente  desconsiderado  pela  fiscalização.  Pugna, ainda, que se decrete a improcedência do auto de infração, vez que as  operações  mercantis  estão  perfeitamente  caracterizadas  e  a  receita  delas  advinda  deve  ser  tributada com base no percentual de 12% para apuração da CSLL.  Quanto  à multa  qualificada,  afirma que  a  autoridade  fiscal  a  aplicou  sob  o  fundamento de simulação, o que foi afastado pela decisão recorrida, que manteve a penalidade  com base em fraude, caracterizada pela falsa declaração dolosa do CNAE pelo contribuinte.  Contudo,  defende  que  não  é  possível  se  admitir  a  alteração  do  lançamento  pela  autoridade  julgadora  que,  ao  não  admitir  o  motivo  alegado  pela  fiscalização  para  o  lançamento da multa qualificada, torna o lançamento da penalidade como inválido por falta de  causa.  Além disso, para a aplicação da multa qualificada, seria necessária a precisa  tipificação da conduta do contribuinte, em uma das hipóteses da Lei nº 4.502, de 1964, o que  não ocorreu.  Já  quanto  ao  argumento  da  DRJ  de  que  houve  sonegação  pela  indicação  dolosa da atividade de comércio varejista de livros no CNAE, argumenta que pratica operações  de compra e venda de livros, atividade esta que consta de seus documentos societários e que é  relevante para a consecução de seus fins. Ademais, a indicação da atividade no CNAE, ainda  que  incorreta  (o  que  não  é  o  caso,  mas  é  aventado  para  fins  de  argumentação),  não  seria  suficiente  a  embasar  a  imposição  da  penalidade  qualificada,  dado  que  a  legislação  não  contempla  tal  hipótese,  não  há  tipificação  legal  para  tanto.  E  ainda,  esclarece  que  sempre  declarou a  atividade de  venda de  livros  ao Fisco, de  sorte que não há  como  se  alegar que  a  autoridade  fazendária  desconhecia  suas  condições  pessoais  de  contribuinte,  ou  que  buscou  modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária.  Ao final, pugna pelo provimento do recurso voluntário.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  fevereiro  de  2014, numerado digitalmente até a fl. 1.181.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.209          28 O processo foi incluído em pauta pela primeira vez na sessão de 27 de agosto  de 2014, mas não foi apreciado em função de pedido de vista.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O presente lançamento decorre da alteração do percentual de presunção das  bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do 3º trimestre de 2003  ao  4º  trimestre de  2005,  no  regime do Lucro Presumido,  de 12% para 32% da  receita bruta  auferida, por se considerar que os rendimentos originalmente declarados como decorrentes de  vendas de livros, na verdade se referiam à cessão de direitos de uso de marca, com a aplicação  de multa agravada por se entender comprovado o intuito simulatório.  Observe­se  que  os  mesmos  fatos  já  foram  apreciados  no  processo  n°  10830.006552/2006­14, relativo ao IRPJ dos anos de 2000 a 2005, onde se alterou o percentual  de presunção do  lucro de 8% para 32%,  sendo que o  lançamento  foi  cancelado pelo CARF,  com a decisão confirmada pela CSRF, estando pendente a análise de embargos de declaração.  Primeiro,  o  Acórdão  n°  1201­00.011,  da  3a  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes,  julgado na  sessão de 11 de março de 2009,  sendo  redator do voto vencedor o  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, deu provimento ao recurso voluntário em decisão  assim ementada:  Ementa: Assunto:  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ   Exercício: 2001 a 2006   IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  CONTRATO DE  FRANQUIA.  O  contrato de  franquia é, por  sua natureza, contrato híbrido, que  se constitui de um plexo de relações jurídicas diferentes entre si.  O contrato de  franquia  implica, dentre outras, as atividades de  cessão de direitos, cessão de know­how, distribuição, prestação  de  serviços,  venda  de mercadorias,  etc..  O  art.  519  do  RIR/99  contempla  a  possibilidade  de  que  uma  mesma  pessoa  jurídica  tenha  objetivos  sociais  diversos,  hipótese  em  que  cada  uma  dessas  atividades  deverá  se  submeter  ao  percentual  específico  para apuração da base de cálculo do lucro presumido. No caso,  os elementos dos autos evidenciam ser insustentável a pretensão  fiscal  de  tributar  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  Recorrente  pelo  percentual  de  32%  do  lucro  presumido,  a  fundamento  de  serem  (todas  elas)  decorrentes  da  cessão  de  direitos e/ou prestação de serviços, já que é fato incontroverso o  de  que  a  contribuinte  também  tem  por  objeto  social  a  comercialização  de  mercadorias  e  aufere  maior  parte  de  suas  receitas com esta atividade.  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.210          29   Essa decisão  foi  confirmada pela 1ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9101­ 001.660,  prolatado  na  sessão  de 15  de maio  de  2013,  tendo por  relator  o Conselheiro  Jorge  Celso Freire da Silva, que negou provimento ao recurso especial do Procurador. Transcrevo a  ementa da decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006   IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  CONTRATO DE  FRANQUIA.  O  contrato de  franquia é, por  sua natureza, contrato híbrido, que  se  constitui  de  um  complexo  de  relações  jurídicas  diferentes  entre  si,  o  contrato  de  franquia  implica,  dentre  outras,  as  atividades  de  cessão  de  direitos,  cessão  de  know­how,  distribuição, prestação de serviços, venda de mercadorias, etc.  O  art.  519  do  RIR/99  contempla  a  possibilidade  de  que  uma  mesma pessoa jurídica tenha objetivos sociais diversos, hipótese  em  que  cada  uma  dessas  atividades  deverá  se  submeter  ao  percentual específico para apuração da base de cálculo do lucro  presumido.  Recurso Especial do Procurador Negado.    Dessa  forma,  a  situação  em  análise  possui  a  seguinte  peculiaridade:  o  contribuinte  já obteve solução favorável em duas  instâncias deste mesmo Órgão Julgador, na  análise  de  fatos  idênticos.  Apesar  de  ainda  não  ter  ocorrido  o  trânsito  em  julgado,  pela  pendência de análise de embargos de declaração, penso que a Casa já fixou seu entendimento  sobre a matéria.  Acrescento  que  essa  interpretação  jurídica  já  foi  confirmada mais  uma  vez  pela CSRF, para empresa do mesmo grupo econômico. Enquanto o Acórdão n° 1302­00.216,  da 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção de Julgamento havia mantido o lançamento  que alterara o percentual de presunção do lucro da empresa Multi Treinamento e Editora Ltda,  o Acórdão nº 9101­001.661 cancelou essa decisão  ao dar provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  Em homenagem ao entendimento  já  tomado pela Casa,  em duas  instâncias,  para  fatos  idênticos  relativos  ao  mesmo  contribuinte,  e  em  atendimento  ao  Princípio  da  Segurança Jurídica, adoto as razões de decidir do Acórdãos n°s. 1201­00.011 e 9101­001.660.  Inicio com a transcrição do voto vencedor do Acórdão n° 1201­00.011, onde  farei remissão, em notas de rodapé, das diferenças entre as apurações do IRPJ, caso da decisão  referenciada,  e da CSLL,  caso dos  autos,  bem como  indicarei  a  localização dos documentos  citados neste processo.  (...)  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.211          30 Conforme relatado nesses autos, a Recorrente seria pessoa jurídica conhecida  nacionalmente,  pela  sua  atuação como  franqueadora no  ramo de  idiomas;  todavia,  conforme  apurado  pela  Fiscalização,  mais  de  90%  de  suas  receitas  proviriam  de  vendas de mercadorias (materiais didáticos, promocionais e administrativos), sendo  submetido ao percentual de presunção do lucro presumido de 8%. 1 Em sua estrutura  operacional,  não  haveria  cobrança  de  royalties  periódicos  dos  franqueados,  sendo  certo, entretanto, que os valores das taxas de franquia seriam oferecidos à tributação  pelo coeficiente de 32% de lucro presumido. 2  Ainda conforme relatado nesse feito, e entendimento da Fiscalização o de que  o  objetivo  precípuo  da Recorrente  seria  a prestação  de  serviços  e/ou  a  cessão  de  direitos de uso de marca e método de ensino, muito embora esta declarasse em seu  CNAE  que  sua  atividade  principal  consistiria  no  "comércio  varejista  de  livros"  (código  52.46­9/01)  em  vista  da  relevância  das  receitas  por  ela  auferidas  nessa  atividade (venda de livros) vis­a­vis as demais atividades desenvolvidas. Baseada em  tal premissa, a Fiscalização lançou as conclusões de que (i) o coeficiente aplicável  para apuração de seu lucro presumido haveria de ser 32% e não 8% como por ela  feito; e (ii) estaria caracterizada a simulação (ou fraude como cogitado na r. decisão  da  DRJ­Campinas)  na  sua  conduta,  demandando  a  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada (correspondente a 150% do tributo lançado). Segundo a Fiscalização, ao  declarar ao Fisco Federal, de forma sistemática e reiterada, que sua atividade era o  comércio  varejista  de  livros,  a  Recorrente  objetivava,  na  verdade,  encobrir  sua  atividade  principal,  que  seria  a  cessão  de  direitos  de  uso  da  marca  e  método  de  ensino  Wizard,  o  que  lhe  viabilizava  indevida  economia  tributária.  Em  outros  termos, entendeu a Fiscalização que a Recorrente utilizava operações de compra e  venda  para  "camuflar"  sua  atividade  principal,  como  se  depreende  da  parte  conclusiva do Relatório Fiscal (p. 23) 3:  De  todo o  exposto  conclui­se que o  contribuinte  franqueador de método  de  ensino  de  idiomas  e  por  trás  da  operação  de  "venda  de  material  didático"  o que ocorre,  na  verdade,  é a  transferência  (que o  fiscalizado  procura disfarçar) dos direitos referentes ao seu método de ensino.  Apenas quanto à forma de recebimento pela transferência desses direitos,  o contribuinte optou por pulverizá­la em diversos recebimentos (além da  taxa de adesão), ou seja, ocorre a cada vez em que o franqueado adquire  o  material  didático.  Mas  ao  invés  de  tributá­los  como  cessão  de  propriedade  imaterial,  os  tributa  simplesmente  como  venda  de  mercadorias.  Esse  argumento  foi  acolhido  pela  r.  decisão  da DRJ­Campinas,  com  a  sutil  diferença  de  que,  ao  invés  de  considerar  que  as  operações  de  compra  e  venda  "camuflavam" seu objetivo social,  a Turma Julgadora entendeu que  tais operações  seriam o meio para a transferência/aplicação do método detido pela Recorrente à sua  rede de franqueados. Assim, embora caracterizadas as operações de compra e venda,  se lhes haveria de ser aplicado o regime jurídico tributário da cessão de direitos e/ou  prestação de serviços, dado ser este o fim a que se propõe a Recorrente.  Pois bem.                                                              1 No  caso  dos  autos,  utilizou­se  o  percentual  de  12% da CSLL,  previsto  no  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995.  2 No caso dos autos, o percentual da CSLL aplicado de ofício também é de 32%, como previsto no art. 20 da Lei  nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  3 No presente processo, texto idêntico foi incluído no Termo de Verificação Fiscal na fl. 38.  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.212          31 Da verificação  dos  objetos  do  contrato  social  da Recorrente  (documento  02  anexo  à  Impugnação)  4,  infere­se  que  esta  é  sociedade  que  tem  vários  objetivos  sociais,  dentre  os  quais  (i)  intermediação,  exploração,  licenciamento  de  métodos,  marcas  e  patentes,  direitos  autorais  próprios  e  de  terceiros  e  demais  atividades  inerentes  ao  ensino;  e  (ii) comércio,  importação  e  exportação  de métodos,  livros,  materiais  didáticos,  jornais,  revistas,  discos,  fitas, CD­ROM, DVD, equipamentos  eletrônicos,  digitais  e  de  multimídia  de  comunicação  para  o  ensino  em  geral,  inclusive,  móveis  e  acessórios  escolares,  acessórios  para  acondicionamento  de  materiais  didáticos,  tais  corno  bolsas,  pastas,  malas,  caixas  para  arquivo,  artigos  esportivos  para  a  educação  e  condicionamento  físico,  uniformes,  acessórios  de  vestuários e artigos para presente.  Portanto,  seus documentos societários autorizam a pratica tanto da atividade  de franquia quanto da atividade de comércio de livros e outros materiais.  Dito isso, importa verificar se, no exercício de cada uma dessas atividades, a  Recorrente observa os ditames legais aplicáveis.  A  atividade  de  franquia  é  regulamentada  pela Lei  n°  8.955/94, que,  em  seu  artigo 2o define franquia empresarial como sendo:  "o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso  de  marca  ou  patente,  associado  ao  direito  de  distribuição  exclusiva  ou  semi­exclusiva  de  produtos  ou  serviços  e,  eventualmente,  também  no  direito de uso e tecnologia de implantação e administração de negócio ou  sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante  remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado  vínculo empregatício".   Ao se analisar a legislação resta perceptível que o contrato de franquia é, por  sua natureza, um contrato híbrido, que se constitui de um plexo de relações jurídicas  diferentes  entre  si. O  contrato  de  franquia  implica,  dentre  outras,  as  atividades de  cessão de direitos, cessão de know ­how, distribuição, prestação de serviços, etc.  Da  definição  legal  se  verifica  que  o  contrato  de  franquia  não  assume  a  natureza  jurídica  de  qualquer  das  atividades  acima  arroladas  isoladamente;  sua  característica  essencial  é,  justamente,  abrigar  essa  complexidade  de  relações.  Dai  porque não se pode dizer que o contrato de franquia tenha natureza isolada de cessão  de  direito  de  uso  ou  de  prestação  de  serviços.  A  franquia  é  a  disponibilização  conjunta de várias atividades.  A Lei n° 8.955/94 ainda estabelece determinadas formalidades que devem ser  observadas  na  relação  de  franchising.  Cite­se,  nesse  sentido,  seu  artigo  3º,  que  impõe a obrigatoriedade da apresentação da Circular de Franquia pelo franqueador  aos potenciais franqueados com a explicitação das principais regras concernentes a  contratação.  Ainda, conforme preconiza o artigo 4° da mesma Lei n° 8.955/94, a Circular  de  Franquia  deve  preceder  a  assinatura  do  contrato  ou  pré­contrato  de  franquia.  Dessa disposição se infere que a atividade de franquia deve ser formalizada por meio  de instrumento contratual específico.  No  caso  sob  análise,  a  Recorrente  fez  prova  de  que  atende  as  exigências  postas  pela  legislação  do  franchising, na medida  em que  se  utiliza  de Circular de  Franquia que traz  todas as  informações exigidas pelo artigo 3° da Lei nº 8.955/95,                                                              4 No presente processo, tal documento se encontra nas fls. 828 a 843.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.213          32 bem como formaliza  todas as  suas contratações por meio de contratos específicos,  cujo objeto é delimitado da seguinte forma5:  O  objeto  do  presente  Contrato  é  a  concessão  que  a  WIZARD  faz  ao  FRANQUEADO,  em  caráter  não  exclusivo,  de  todo  o  know­how  de  montagem  e  operação  de  uma  Escola,  alem  do  direito  de  uso  de  seus  métodos de ensino e sistemas administrativos, mercadológicos, comerciais  e operacionais, bem como dos módulos de material didático, consistente  de apostilas,  livros,  fitas cassete,  compact disk e vídeos elaborados pela  WIZARD, e doravante simplesmente designados MATERIAIS, para uso do  FRANQUEADO.  O  objeto  acima  transcrito  denuncia  que  as  contratações  entabuladas  pela  Recorrente  são,  tipicamente,  contratações  de  um  sistema  de  franquia,  posto  que  compostas  por  um  complexo  de  relações  jurídicas.  Há  a  cessão  de  know­how  cumulada  com  a  cessão  do  direito  de  uso  de  métodos,  bem  assim  com  o  fornecimento de materiais didáticos e produtos correlatos.  A  inserção de  todas essas atividades no  âmbito do contrato de  franquia não  traz qualquer mácula a esse instrumento; ao contrário, o caracteriza. Todavia, o fato  dessas  atividades  estarem  todas  previstas  no  contrato  de  franquia  não  implica  a  conclusão de que elas perdem sua identidade particular, visto que a cada uma delas  deve ser dispensado o tratamento jurídico próprio.  No caso, a Recorrente estruturou sua operação combinando, em seu contrato  de  franquia,  a  cessão  de  direito  de  uso  de  metodologia  com  o  fornecimento  de  materiais. Ambas as atividades são lícitas e, portanto, podem estar contempladas em  um  contrato  de  franquia  sem  que,  no  entanto,  deixem  de  ter  suas  respectivas  identidades.  Em  outras  palavras,  ao  efetuar  uma  compra  e  venda  de  material  didático,  ainda que  em atendimento  a uma clausula de  seu contrato de  franquia,  a  Recorrente  pratica  urna  genuína  operação  mercantil,  regulada  pelo  artigo  481  do  Código Civil, cabendo­lhe tratamento jurídico ­ inclusive tributário ­ próprio.  No tocante às operações mercantis praticadas pela Recorrente, salienta­se que  as mesmas são devidamente documentadas, como demonstrado pelas diversas notas  fiscais  mercantis  acostadas  pela  Recorrente,  as  quais  demonstram  que  a  essas  operações é dispensado o tratamento jurídico tributário específico.  Assim é que, após a análise da estrutura operacional da Recorrente, torna­se  claro que as atividades de franquia e de comercio por ela levadas a efeito, o são de  forma  individualizada,  e com observância  ao  regime  jurídico  tributário  aplicável  a  cada uma delas. Com efeito, para a atividade de franquia há o pleno atendimento às  regras  estabelecidas  pela  Lei  nº  8.599/1994,  inclusive  no  tocante  à  forma  de  documentação, eis que há a utilização de um modelo de Circular de Franquia válido  e  os  contratos  de  franquia  são  regularmente  celebrados,  como  demonstra  a  documentação anexa aos autos. De outra parte, a atividade de comércio de materiais  didáticos,  promocionais  e  administrativos  se  dá  sob  o  amparo  da  legislação  civil,  havendo a emissão regular de notas fiscais mercantis (documentos anexos). 6  Frisa­se  que  tanto  a  Circular  de  Franquia  quanto  o  Contrato  de  Franquia  utilizados  pela  Recorrente  foram  analisados  pela  Fiscalização  durante  o  procedimento  fiscalizatório,  conforme  relatado  no  auto  de  infração,  bem  assim  acostados  aos  autos  pela  Recorrente,  em  suas  razões  de  impugnação,  não  tendo  havido a desconsideração, sob qualquer aspecto, desses documentos.                                                              5 No presente processo, encontra­se contrato com cláusula idêntica à transcrita na fl. 849.  6 No presente processo, os documentos citados neste parágrafo se encontram nas fls.  862 a 870 e 877 a 878.  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.214          33 Nessa esteira,  a única conclusão possível é a de que, no caso sob análise, o  comércio de mercadorias efetivamente ocorre e é  feito  segundo as  regras  jurídicas  próprias.  Não  há  ilegalidade  no  complexo  de  relações  jurídicas  entabuladas  pela  Recorrente no âmbito de seu contrato de franquia. Ao contrário, considerando­se que  se trata de sistema de franchising de ensino de idiomas, então tem­se que a venda de  materiais  didáticos  e  administrativos  visa  munir  a  rede  de  franqueados  dos  instrumentos necessários à execução de sua finalidade social, qual seja, o ensino de  idiomas, bem assim de possibilitar a esses franqueados a gestão e exploração de seus  negócios dentro de um padrão que é estabelecido legitimamente pela Franqueadora,  no caso a Recorrente.  Portanto, não se vislumbra, no entender deste Conselheiro, que a Recorrente  tenha  se  utilizado  de  ilegítimo  "planejamento  tributário"  na  conformação  de  seu  negócio.  Isso  porque  todas  as  suas  atividades  estão  plenamente  caracterizadas,  identificadas e são submetidas ao conjunto de regras específico para cada uma delas.  Tanto é assim que a presente discussão apenas é cabível em virtude do fato de  a  Recorrente  ser  optante  do  lucro  presumido  e,  assim,  fazer­se  necessária  a  identificação  da  natureza  de  suas  atividades  para  a  definição  do  coeficiente  aplicável. Certamente, acaso fosse optante do lucro real, o questionamento quanto a  natureza  jurídica  das  atividades  que  pratica  jamais  se  colocaria,  dado  que  não  irradiaria reflexos tributários relevantes.  Anote­se,  todavia,  que  a  substância  das  relações  jurídicas  não  pode  ser  alterada exclusivamente para  fins  tributários. Se um negócio  jurídico  tem natureza  de compra e venda,  tal natureza haverá de ser  reconhecida  independentemente dos  reflexos  tributários  que  surtir.  E,  no  caso,  a  Recorrente  efetivamente  pratica  operações mercantis quando efetua a venda de materiais didáticos e correlatos a sua  rede de franqueados.  Registre­se,  neste  ponto,  que  a  Fiscalização  em  nenhum  momento  desconsiderou as operações mercantis praticadas pela Recorrente. Não demonstrou  que  não  houve  a  venda  das  mercadorias,  tanto  dos materiais  didáticos  como  dos  promocionais  ou  administrativos.  E,  aqui,  reside  um  dos  pontos  importantes:  efetivamente  houve  a  circulação  de  bens  e  mercadorias,  ou  seja,  por  mais  que  a  fiscalização tenha insistido na tese de que havia a cessão de metodologia, a verdade  indiscutível é que a Recorrente vendia (e vende) produtos aos seus franqueados. Não  há como descaracterizar esta operação.  Desta  feita,  não  há  como  sustentar  que  a  Recorrente  tenha  adotado  espécie  ilegítima de planejamento visando reduzir a carga tributária para sua atividade. Ora,  sua rede de franqueados necessita de material didático, promocional e administrativo  para execução de  seus objetivos  ­ prestação de  serviços de ensino de  idiomas  ­ os  quais são fornecidos pela Recorrente via operações de compra e venda que, diga­se  de passagem, é a única operação viável para a venda dos produtos.  O  fato de haver previsão, no  contrato de  franquia,  quanto  à obrigatoriedade  dos  franqueados adquirirem os materiais didáticos e administrativos da Recorrente  em  um  determinado  número  não  invalida  esse  documento,  porque  é  cláusula  estabelecida dentro do poder de autonomia privada de que estão investidas as partes  contratantes. Situa­se dentro da liberdade de contratar ­ referida pelo artigo 421 do  Código  Civil  ­  a  possibilidade  das  partes  contratantes  de  um  sistema  de  franquia  aceitarem, de comum acordo, que haja o fornecimento de um determinado número  de produtos. Esse dado, por si só, nada altera quanto à natureza da relação jurídica  que viabiliza esse fornecimento ­ no caso, de compra e venda mercantil.  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.215          34 De mais a mais,  e a par da  liberdade de contratação que norteia o ambiente  privado,  diga­se  que,  como  bem  ressaltado  pelo  ilustre  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  no  curso  do  julgamento,  o  valor  correspondente  a  tal  "número  mínimo  de  exemplares",  vulgarmente  denominado  de  "taxa  de  performance",  poderia  ­  no  limite  ­  ser  considerado  pela  Fiscalização  como  sendo  aquele  correspondente à remuneração pela prestação de serviços a cessão de direitos de uso  de  marca  e  método  de  ensino  a  que  se  refere  o  lançamento;  jamais  o  valor  da  integralidade das  receitas decorrentes da venda de produtos pela Recorrente a seus  franqueados, tal como consta do auto de infração.  Frente no exposto, discordo da premissa defendida pelo I. Relator de que, pelo  fato  do  objeto  final  do  sistema  de  franquia  em  questão  ser  urna  prestação  de  serviços,  a  relação  franqueador  X  franqueado  também  teria  essa  natureza  (de  prestação  de  serviços),  pelo  que  todas  as  receitas  dela  decorrentes  deveriam  ser  tributadas pelo percentual de 32% para aferição do lucro presumido.  Como  busquei  demonstrar,  o  franchising  compõe­se  por  relações  jurídicas  distintas  que  dispensam  tratamento  tributário  específico.  A  corroborar  esse  posicionamento, vale destacar precedente jurisprudencial do E. Superior Tribunal de  Justiça, já pacificado nesse sentido, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  FRANQUIA  (FRANCHISING).  NATUREZA  JURÍDICA  HÍBRIDA  (PLEXO  INDISSOCIÁVEL  DE  OBRIGAÇÕES  DE  DAR,  DE  FAZER  E  DE  NÃO  FAZER).  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  CONCEITO  PRESSUPOSTO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  DE  1988.  AMPLIAÇÃO  DO  CONCEITO  QUE  EXTRAVASA  O  ÂMBITO  DA  VIOLAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  PARA  INFIRMAR  A  PRÓPRIA  COMPETÊNCIA  TRIBUTÁRIA  CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.  (...)  12.  A  mera  inserção  da  operação  de  franquia  no  rol  de  serviços  constantes  da  lista  anexa  a  Lei  Complementar  116/2003  não  possui  o  condão  de  transmudar  a  natureza  jurídica  complexa  do  instituto,  composto por tem plexo indissociável de obrigações de dar; de fazer e de  não fazer.  13.  Destarte,  revela­se  inarredável  que  a  operação  de  franquia  não  constitui prestação de serviço (obrigação de fazer), escapando, portanto,  da esfera da tributação do ISS pelos municípios. (STJ, REsp 938.133, 1a  Turma, Relator Ministro Luiz Fux, publicado no DJU de 30.03.2009)  Ainda  sobre  o  tema,  cabe  a  verificação  se,  in  casu,  não  seria  hipótese  de  desconsideração da estrutura operacional da Recorrente ante a alegada prática de ato  simulado.  Nesse passo, sublinha­se que com o advento da Lei Complementar n° 104, de  10 de janeiro de 2001, foi introduzido o parágrafo único ao artigo 116 do CTN, por  intermédio  do  qual  os  agentes  fiscalizadores  foram  imbuídos  do  poder  de  desconsiderar atos ou negócios jurídicos. Eis o teor deste dispositivo:  Art. 116. (...)  Parag. Único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou  negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência  do  fato  gerador do  tributo  ou a natureza dos  elementos  constitutivos da  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.216          35 obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos  em lei ordinária.  Da  leitura de  tal dispositivo pode­se  inferir que, se de um  lado, a  legislação  não  vedou  a  realização  de  planejamentos  tributários  pelos  contribuintes,  de  outra  parte,  conferiu  à  Fiscalização  o  poder  de  desconsiderar  os  atos  ou  negócios  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  de  qualquer dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  É  válido  ressaltar  que  todo  ato  (dis)simulado  pressupõe  o preenchimento  ás  condições do artigo 167 do Código Civil, verbis:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.  §1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas as quais realmente se conferem, ou transmitem.  II  ­  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira.  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  Segundo  a  Fiscalização  (fls.  23  do  Relatório  anexo  à  autuação)  haveria  "divergência  entre  a  vontade  real  e  a  aparente:  o  fiscalizado  quer  transferir  sua  metodologia,  mas  finge  que  apenas  está  vendendo  material  didático  para  seus  franqueados".7 Por esta razão a hipótese sob análise estaria enquadrada no inciso II  do artigo 167, supratranscrito.  Em  que  pesem  tais  fundamentos,  não  vislumbro  o  atendimento  no  caso  a  qualquer dos requisitos supra arrolados, pois: a) não se transferiu direitos a pessoa  diversa;  b)  não  foi  feita  qualquer  declaração,  confissão;  c)  não  foi  estabelecida  qualquer condição ou cláusula não verdadeira; e d) não se antedatou ou pós­datou  qualquer  documento.  De  outra  parte,  constata­se  que  há  convergência  entre  a  substância e a forma dos negócios jurídicos entabulados pela Recorrente, do que se  denota sua validade. Em síntese, os objetos sociais praticados pela Recorrente estão  bem caracterizados, estando, todos eles, revestidos de licitude.  Aspecto  relevante  a  ser  levado  em  conta  é  que,  para  fins  fiscais,  todo  ato  simulado  pressupõe,  necessariamente,  ilicitude. Muito  embora  a  doutrina  civilista  cogite  da  possibilidade  de  simulação  relativa  inocente,  tal  conceito  não  encontra  cabida  na  seara  tributária.  Nesse  viés  é  a  conclusão  de Misabel  Abreu Machado  Derzi, a saber:  Ora,  o  artigo  116  refere­se  à  simulação  fraudulenta,  aquela  ilícita,  que  oculta  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação.  Portanto,  visa  coibir  a  simulação  que  viola  disposição  de  lei  tributária  e  que,  portanto,  não  pode  ter  validade  jurídica. 8  Ora, no caso em comento não há como se concluir pela configuração de atos  ilícitos na estrutura de operação da Recorrente, posto que, como assinalado, todas as                                                              7 No presente processo, o trecho mencionado se econtra na fl. 39.  8 In A desconsideração dos atos e negócios jurídicos dissimuatórios, segundo a Lei Complementar nº 104, de 10  de  janeiro  de  2001,  artigo  publicado  no  livro  "O  Planejamento  Tributário  e  a  Lei  Complementar  104",  Coordenador Valdir de Oliveira Rocha ­ São Paulo: Dialética, 2001.  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.217          36 operações ­ seja as de franquia, seja as de compra e venda ­ estão caracterizadas na  sua plenitude. E, mais que isso, estão submetidas aos respectivos regimes jurídicos.  Nesse mesmo sentido foi a conclusão alcançada pela própria Relatora da r. decisão  recorrida, oriunda da DRJ­Campinas­ SP que, na decisão de 1a instância, verbis:  No  entender  desta Relatora  não  subsiste  a  imputação  de  simulação nos  contratos de  franquia, porque  todos os preceitos previstos nos contratos  apresentados  convergem  para  a  confirmação  de  sua  natureza  jurídica,  como  sendo,  definitivamente,  uma  franquia,  contrato  em  que  são  juridicamente possíveis: (i) a previsão de fornecimento pelo franqueador  aos  franqueados  de  materiais  necessários  ao  desempenho  da  atividade­ fim  do  franqueado  (in  casu,  a  prestação  de  serviços  de  ensino  de  idiomas);  e  (ii)  a  estipulação de  remuneração  direta  (taxa  de  filiação  e  royalties)  e/ou  indireta  (como,  por  exemplo,  a  remuneração  dos  fornecimentos de materiais, efetuados no âmbito do contrato). Conforme  bem assinalado pela defesa,  tais disposições contratuais, além de lícitas,  estariam  no  âmbito  da  autonomia  das  partes  contratantes.  Nesse  contexto, não se considera apropriada a imputação de que a operação de  venda  de  material  didático  encobertaria  a  efetiva  atividade  de  concessão/transferência  de  metodologia  de  ensino...  (fls.  959  da  r.  decisão recorrida) 9  Portanto, claro está que não se trata de simulação.  De  igual  forma,  tampouco  há  de  prevalecer  o  entendimento  de  que  teria  restado  configurada  sonegação  ou  fraude  corno  defendido  pela  decisão  da  DRJ­ Campinas.  Isso  porque,  tais  conceitos  ­  fraude  e  sonegação  ­  são  definidos,  rigorosamente, pelos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. Eis seu teor:  Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária:  I  ­ da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributaria  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Como  todo  instituto  penal,  apenas  se  poderá  cogitar  da  configuração  de  simulação ou fraude quando houver o integral preenchimento aos termos dos artigos  acima transcritos. Com efeito, por se tratar de tipos penais cerrados, tem­se que suas  definições  não  admitem  extensões,  daí  a  necessidade  da  comprovação  cabal  da  ilicitude  dos  atos  e  dolo  do  agente.  A  jurisprudência  deste  E.  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  é  vasta  e  rica  em precedentes  que  elucidam a  imprescindibilidade da comprovação da fraude, em sentido amplo, para se cogitar da  aplicação de multa isolada. Confira­se:  Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF                                                              9  No  presente  processo,  citação  idêntica  se  encontra  nas  fls.  980  e  981,  sendo  que  o  destaque  não  consta  do  original.  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.218          37 Exercício: 2000, 2001  MULTA  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Somente é justificável a exigência da multa qualificada  prevista  no  artigo  art.  44,  II,  da  Lei  n  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. O evidente intuito de  fraude  deverá  ser  minuciosamente  justificado  e  comprovado  nos  autos.  Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não  há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera  omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do intuito de fraude.  (1° Conselho de Contribuintes, Recurso nº 157179, 6a Câmara, Acórdão  nº  106­16920,  Relator  Alonso  Ribeiro  Freguete,  julgado  na  sessão  de  29.05.2008)  No mesmo sentido:  Ementa:  SIMULAÇÃO  ­  SUBSTÂNCIA  DOS  ATOS  ­  INSTRUMENTOS  SIMULATÓRIOS DEVEM SER HÁBEIS A SUPRIMIR TRIBUTO  ­ ATO  SIMULATÓRIO  NÃO  PODE  PERMANECER  HÍGIDO  APÓS  O  LEVANTAMENTO  DO  VÉU  DAS  OPERAÇÕES  OCULTAS  ­  Não  se  verifica  a  simulação  quando  os  atos  praticados  são  lícitos  e  sua  exteriorização  revela  coerência  com  os  institutos  de  direito  privado  adotados, assumindo o contribuinte as conseqüências e ônus das  formas  jurídicas  por  ele  escolhidas,  ainda  que  motivado  pelo  objetivo  de  economia  de  imposto.  A  caracterização  da  simulação  demanda  demonstração  de  nexo  de  causalidade  entre  o  intuito  simulatório  e  a  subtração de imposto dele decorrente. Ademais, se após o descobrimento  de  eventuais  operações  ocultas  permanece  íntegro  o  pretenso  ato  simulado,  deve­se  reconhecer  que  não  ocorreu  simulação.  Para  haver  simulação,  o  ato  simulado  não  pode  permanecer  hígido  após  o  descobrimento  das  operações  que  objetivou  ocultar.  (1°  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº  154006,  6a  Câmara,  Acórdão  nº  106­16546,  Relatora  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  julgado  na  sessão  de  18.10.2007)  Portanto,  respeitadas opiniões em sentido contrário,  entendo que não há nos  autos elementos suficientes para caracterizar a alegação de simulação, sonegação ou  fraude na conduta da Recorrente.  Tampouco entendo ocorrente  abuso  de  forma  (CC,  art.  187) que  justificaria  eventual  descaracterização  dos  atos  praticados  pela Recorrente  no  desempenho de  suas atividades. Assim dispõe o artigo 187 do Código Civil, verbis:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê­ lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou  social, pela boa­fé ou pelos bens costumes.  Para configuração do abuso de forma também há de estar revelado o efetivo  intuito  de  fraudar  o  Fisco. No  caso,  este  intuito  não  se  caracteriza,  na medida  em  que,  como  já  ressaltado,  as  condutas da Recorrente estão  respaldadas  e encontram  limites na legislação.  Há que  se concluir,  por  tudo o que se  expôs,  que a Recorrente  sempre  agiu  dentro  das  permissões  e  limitações  impostas  pela  legislação,  sendo  certo  que  seus  negócios  jurídicos  sempre  foram  engendrados  no  âmbito  da  autonomia  privada,  razão pela qual não podem ser desconsiderados.  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.219          38 Especificamente  no  tocante  às  regras  tributárias  aplicáveis,  por  fim,  tem­se  que o artigo 519 do RIR/99, ao disciplinar sobre o lucro presumido, prevê em seu §  3º  que  "no  caso  de  atividades  diversificadas,  será  aplicado  o  percentual  correspondente a cada atividade".  Ora,  a  legislação  é  clara  ao  contemplar  a  possibilidade  de  que  uma mesma  pessoa  jurídica  tenha objetivos  sociais diversos,  hipótese  em que  cada uma dessas  atividades  deverá  se  submeter  ao  percentual  específico  para  apuração  da  base  de  calculo  do  lucro  presumido. Trata­se  de  previsão  legal  específica  e  de  obrigatória  observância.  Essa  disposição  corrobora  a  presente  situação,  em  que  se  vislumbra  uma  pessoa  jurídica  com  diversas  atividades,  cada  qual  subordinada  ao  percentual  específico  para  o  lucro  presumido.  Não  há,  portanto,  qualquer  ilegalidade  no  procedimento  adotado  pela  Recorrente;  ao  contrário,  procedeu­se  tal  como  determinado pela legislação.  Reitere­se que, no entendimento deste Relator, é insustentável que a atividade  da  Recorrente  seja  caracterizada,  isoladamente,  como  prestação  de  serviços,  intermediação de negócios ou cessão de bens.  Como assinalado, o contrato de franquia pressupõe um plexo de obrigações e,  nesse sentido, inviável se defender a presença de uma única atividade. Reiteram­se  essas  conclusões,  nesta  oportunidade,  para  se  demonstrar  que,  de  acordo  com  a  formatação da atuação da Recorrente, não há outra opção sendo se entender que ela  pratica  diversas  e  diferenciadas  atividades  e  que,  portanto,  há  de  se  observar,  necessariamente, a  segregação das  receitas para  fins  fiscais, nos moldes estatuídos  pelo artigo 519, § 3º do RIR/99.  O raciocínio é lógico: havendo a consecução de diversas atividades, a receita  correspondente a cada uma delas deve ser oferecida à tributação, para fins do lucro  presumido, nos percentuais específicos definidos pela  legislação (art. 519, § 3° do  RIR/99).  Partindo  dessa  premissa,  as  receitas  auferidas  pela  Recorrente  em  decorrência da atividade de compra e venda estão sujeitas ao percentual de 8%10; e  as receitas decorrentes da atividade de franquia ao percentual de 32%.  Em  conclusão,  pois,  os  elementos  dos  autos  não  deixam  dúvida  sobre  ser  insustentável a pretensão fiscal de tributar a totalidade das receitas auferidas pela  Recorrente  pelo  percentual  de  32%  do  lucro  presumido,  a  fundamento  de  serem  (todas elas) decorrentes da cessão de direitos e/ou prestação de serviços.  Ainda que se pudesse adotar a posição de que a Recorrente efetivamente  se  utilizasse da venda de materiais como meio para a realização da cessão de direitos  de uso de marca e metodologia, como declinado na decisão da DRJ­Campinas, não  se mostra razoável que todas as suas receitas sejam consideradas oriundas da cessão  de  direitos,  em  especial  porque,  seja  como  for,  as  operações  mercantis  restam  caracterizadas. Como bem ressaltado pelo ilustre Conselheiro Leonardo de Andrade  Couto no curso do julgamento, quando muito, apenas o valor correspondente à taxa  de  performance  exigida  pela  Recorrente  de  seus  franqueados  poderia  ser  considerado  pela  Fiscalização  como  sendo  aquele  correspondente  à  remuneração  pela prestação de serviços e/ou a cessão de direitos de uso de marca e método de  ensino a que se refere o lançamento.                                                              10 Como visto, para a CSLL, o percentual é de 12%.  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.220          39 O que se esperaria, minimamente, é que, a partir de critérios reais e factíveis,  tivesse  sido  eleito  um  percentual  das  receitas  da  Recorrente  para  ser  qualificado  como  decorrente  de  cessão  de  direitos,  mantendo­se  o  percentual  remanescente  como oriundo de operações mercantis.  Levando­se  em  conta  que  não  se  estabeleceu  esse  critério,  então  a  única  conclusão  possível  é  a  de  que  a  autuação  não  encontra  embasamento  para  ser  mantida. E, aqui,  também cabe outra observação: o  fato da Recorrente não cobrar  royalties  sobre  os  produtos  a  sua  rede  de  franqueados  não  faz  com  que  se  possa,  automaticamente, implicar que este valor está embutido no valor do produto. Como  a Recorrente fez prova, todo mercado de franquia de idiomas não pratica a cobrança  de royalties, como consta, inclusive do site da Associação Brasileira de Franchising.  Ou seja, nenhuma franqueadora de idiomas cobra royalties na venda dos produtos,  cobrando  apenas  um  valor  inicial  quando  a  franqueadora  adere  ao  contrato  de  franquia e periodicamente. Ora, se não há previsão  legal para a obrigatoriedade da  cobrança  dos  royalties,  entendo  que  está  no  âmbito  da  autonomia  privada  da  Recorrente optar por cobrar ou não tais royalties de seus franqueados.  Registro, entretanto, que a Fiscalização, eventualmente, poderia ter eleito um  critério  para  estabelecer  o  percentual  dos  royalties  sobre  os  produtos,  se  tivesse  conseguido comprovar que, de  fato, eles estariam embutidos no preço do produto.  Mas, a fiscalização optou pelo caminho de desconsiderar toda a operação mercantil  de  compra  e  venda,  caracterizando­a  como  cessão  de  metodologia,  e  aí,  efetivamente,  não  há  como  prevalecer  o  lançamento,  pois,  como  exposto  anteriormente, é evidente que houve operações mercantis válidas e tributadas.  Concluo, pois, pela total insubsistência do lançamento tributário.    Complemento  a  fundamentação  com  a  transcrição  do  voto  do  Acórdão  n°  9101­001.660, suprimindo as referências a textos das decisões anteriores já transcritos.  A  questão  colocada  para  decisão  e  que  foi  de  forma  diversa  tratada  pelo  acórdão  recorrido  e  pelo  acórdão  paradigma  é  saber  se  a  atividade  da  Recorrida,  quando fizer a venda de materiais deve se englobada como atividade de franquia ou  se deve ser tratada como atividade de operação mercantil , em especial porque desta  definição  depende  o  enquadramento  para  a  determinação  do  percentual  da  base  presumida para fins de apuração do Imposto sobre a Renda.  Não  tenho dúvidas de que o caso é  singular. A Fiscalização  fez um robusto  trabalho no grupo de empresas a que pertence a Recorrida, até em razão da ordem  judicial, que, também não deixa de ser peculiar, sequer lhe era dirigida.  O trabalho fiscal buscou caracterizar a venda do material didático, leia­se os  livros,  como  integrante  da  atividade  de  franquia  e  daí,  por  conseqüência,  caracterizou toda a atividade do contribuinte como atividade de franquia e, portanto,  atividade sujeita ao enquadramento pela base presumida de 32%.  Nesse  trabalho  indicou  que  o  contribuinte  teria  se  “escondido”  para  o  fisco  como  uma  franqueadora  de  idiomas,  ao  se  declarar  no  CNAE,  como  comércio  varejista de livros. Fez um grande arrazoado baseado em doutrina sobre a franquia,  para  caracterizar  a  franquia  do  contribuinte  como  se  fosse  um  “business  format  franchising”, ou seja, uma modalidade de franquia múltipla e daí entende que toda a  sua receita tem que ser enquadrado como prestação de serviços.  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.221          40 E, traz cópias de contrato de franquia, depoimentos, doutrina para demonstrar  que  as  operações  de  venda  de  livros  devem  estar  caracterizadas  como  cessão  de  direitos, transferência de know­how e não poderiam ser caracterizados como compra  e venda e a receita daí advinda deveria ser enquadrada na base presumida de 32%.  A  Fiscalização  explora  o  fato  de  que  a  Recorrida  pouco  cobra  a  título  de  royalties  dos  seus  franqueados  e  daí  depreende  que  o  valor  dos  royalties  está  embutido na venda dos produtos.  E,  quanto  a Acórdão  paradigma,  a meu  ver,  entendo  que  apenas  analisou  o  trabalho  da  fiscalização,  sem  ter  enfrentado  o  fato  de  que  as  operações mercantis  efetivamente  existiram, que  as mercadorias  existem, o que, pelos próprios  fatos,  é  óbice  intransponível  para  se  entender  que  toda  a  receita  da Recorrida  poderia  ser  entendida como prestação de serviços ou oriundas de atividade de franquia ou ainda  fruto de cessão de direitos.  O acórdão paradigma se apega ao argumento de que numa franquia, todas as  operações são indissociáveis e todas as receitas devem ser tributadas como prestação  de serviços/cessão de direitos.  O cerne do acórdão paradigma está nas seguintes transcrições:  “O que  efetivamente  tem  relevância  é  a  conclusão  no  sentido  de  que  o  contrato de franquia, sendo de natureza complexa, encampa um conjunto  de  deveres  indissociáveis,  sendo  certo  que  a  eventual  divisão  desse  conjunto em contratos autônomos acarretará a própria descaracterização  do contrato.  ...  Nesse contexto, pretender que, a partir de uma suposição de que os livros  (material didático) efetivamente  serviram de  suporte para a  transmissão  da  metodologia,  a  "venda"  de  materiais  promocionais,  publicitários  e  administrativos, prevista nos contratos de franquia, possa ter tratamento  tributário  diferenciado,  revela­se  absolutamente  impertinente,  seja  em  virtude  do  que  antes  se  afirmou  (impossibilidade  de  fragmentação  dos  pactos estabelecidos em um contrato de franquia), seja em razão do fato  de que são esses materiais que dão visibilidade à marca que se pretendeu  conceder  o  direito  de  uso.  Servindo­me  dos  textos  acima  reproduzidos,  indago:  que  valor  teria  para  o  franqueado  receber,  isoladamente,  materiais  promocionais,  publicitários  e  administrativos  ou  mesmo  os  conjuntos de material didático?”  Após analisar os autos, as provas, o acórdão paradigma que chancela todo o  trabalho  fiscal,  entendo  como  irreparável  o  acórdão  recorrido,  por  três  motivos  principais:  a)  a Recorrida,  durante  o período  fiscalizado  e  desde  antes  dele,  já  possuía  entre os seus objetivos sociais a atividade de comércio varejista de livros,  dentre muitos outros.  b)  não  há  como  descaracterizar  a  ocorrência  das  operações  mercantis  de  venda tanto dos materiais didáticos, como dos materiais administrativos e  publicitários  realizados  pela  Recorrida  aos  seus  franqueados.  Importa  assinalar que a fiscalização não descaracterizou tais operações, até porque  restou  inquestionável  a  substância,  pois  os  materiais  didáticos,  administrativos  e  publicitários  efetivamente  existem  e  foram  vendidos  para a rede franqueada.  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.222          41 c)  Ainda  que  se  entenda  que  haveria  royalties  embutidos  no  preço  das  mercadorias, este seria um percentual e jamais todo o valor das operações  mercantis.  O Acórdão recorrido também se fundamenta na discussão sobre a natureza da  atividade de franquia, o que para mim, é uma tese subsidiária.  Desta  forma,  citarei  os  principais  trechos  do  acórdão  recorrido,  no  que  se  refere aos três itens citados.  Quanto aos objetivos sociais da empresa fiscalizada:  (...)  No que  tange à  falta de descaracterização das operações mercantis, assim se  manifestou o acórdão recorrido:  (...)  Quanto ao fundamento de que, ao se admitir que existem royalties embutidos  no  preço  das  mercadorias,  porque  a  fiscalizada  demonstrou  que  o  mercado  de  franquia  de  idiomas  não  faz  a  cobrança  dos  royalties,  a  Fiscalização  deveria  ter  definido um critério para definir o percentual dos royalties, porque, evidentemente,  não poderia entender que  todo o valor da mercadoria  seria equivalente aos citados  royalties, cito os seguintes trechos do acórdão recorrido:  (...)  E,  por  fim,  quanto  ao  argumento  de  que  a  franquia  sequer  pode  ser  considerada  uma  prestação  de  serviços  e  levantada  a  questão  na  inconstitucionalidade  da  inserção  desta  atividade  como  sujeita  ao  ISS  pela  Lei  Complementar 116/03, vejo que aqui só se aplica em caráter subsidiário, porque, o  que  se  discute,  atualmente  em  sede  de  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  é  a  questão  da  atividade  de  franquia  pode  ser  considerada  prestação  de  serviços,  enquanto  que  o  que  aqui  se  discute  é  a  diversidade  de  objetivos  sociais  de  uma  mesma pessoa jurídica e que cada uma destas atividades deve ser tributada na forma  prevista em lei.  E,  assim,  também  restam  prejudicados  as  análises  quanto  à  decadência  e  à  multa qualificada.    Pelas  razões  acima  já  terem dado provimento  ao  recurso  com  fundamentos  suficientes, deixo de analisar o argumento de que a decisão recorrida alterou a fundamentação  do lançamento.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10830.008568/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.217  S1­C1T2  Fl. 1.223          42                 Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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5643319 #
Numero do processo: 10665.001452/2010-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-002.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurvo Voluntário com base na Súmula nº 01 do CARF. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Marcelo Magalhães Peixoto (ausente).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 498          1 497  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001452/2010­29  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.651  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  VICENTE DE PAULO CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA ­ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do Recurvo Voluntário com base na Súmula nº 01 do CARF.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Marcelo Magalhães Peixoto (ausente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 14 52 /2 01 0- 29 Fl. 498DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 345 a 370, interposto pelo Recorrente  – VICENTE DE PAULO CARVALHO contra Acórdão nº 02­31.169 ­ 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, fls. 335 a 341, que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 37.253.932­7, às fls. 01, com valor consolidado inicial de R$  16.795,90.  O  crédito  previdenciário  se  refere  valores  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social devidas para outras Entidades ­ FNDE, incidentes sobre a remuneração paga  ou creditada aos segurados empregados, no período 01/2006 a 12/2009.  Segundo Relatório Fiscal, às fls. 27 a 29, a peça introdutória deste processo  consta do Auto de Infração debcad n° 37.253.930­0, ao qual este se encontra apensado.  O Relatório  Fiscal  informa  que  inicialmente  a Auditoria  Fiscal  na  empresa  teve início com a emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal ­TIPF, para apresentação  da  documentação  exigida  em  03/08/2010,  sendo  este  TIPF  emitido  em  nome  do  SERVIÇO  REGISTRAL  DE  IMÓVEIS  DA  COMARCA  DE  BOM  DESPACHO,  CNPJ  20.221.198/0001­40. Posteriormente foi efetuada a matrícula CEI 70.004.06170/08, de ofício,  haja vista o Cartório não ter personalidade jurídica e o débito tem que ser lavrado em nome do  titular. Nesta matrícula foi emitido novo TIPF em 06/08/2010.  Conforme o Relatório Fiscal o débito foi apurado sobre os valores pagos aos  segurados  empregados  Maria  do  Rosário  Coimbra,  nomeada  escrevente  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  em  26  de  abril  de  1984,  e  Domingos  Sávio  de  Carvalho,  nomeado  escrevente substituto em 27 de abril de 1994.   Estes segurados não foram inscritos como segurados empregados filiados ao  Regime Geral de Previdência Social ­RGPS pelo Sr. Vicente de Paulo Carvalho, por considerá­ los filiados a Regime Próprio de Previdência (RPPS) do Estado de Minas Gerais, gerido pelo  Estado e IPSEMG.  Assinala o Relatório Fiscal que esta filiação da segurada Maria do Rosário  Coimbra  e  do  segurado  Domingos  Sávio  de  Carvalho  ao  RPPS  está  correta  por  um  determinado período, pois com o advento da Lei n°. 8.935/94, os notários ou tabeliães, oficiais  de  registro  ou  registradores,  escreventes  e  auxiliares  admitidos  antes  da  Lei  n°.  8.935/94,  deveriam continuar vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia (RPPS),  eis que não houve opção do seu regime jurídico para o da Consolidação das Leis do Trabalho­  CLT.  No entanto, afirma o Relatório Fiscal que esta filiação foi alterada a partir da  modificação do sistema de previdência social, com a Emenda Constitucional n°. 20, de 15 de  dezembro de 1998, in verbis:  "Art. 40 ­ Aos servidores  titulares de cargos efetivos da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001452/2010­29  Acórdão n.º 2403­002.651  S2­C4T3  Fl. 499          3 preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo."  Considera  o  Relatório  Fiscal  que  como  os  segurados  citados  não  são  servidores  titulares  de  cargo  efetivo,  os  mesmos  estão  excluídos  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  e,  pelo  exercício  de  atividade  remunerada,  estão  obrigatoriamente  vinculados ao Regime Geral de Previdência Social –RGPS como segurados empregados,  conforme  previsto  no  artigo  7º,  inciso  X  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  65  de  10/05/2002, no artigo 9º, inciso XIX da Instrução Normativa INSS/DC n° 100 de 18/12/2003,  no artigo 6º, inciso XXI da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 e no artigo 6º, inciso  XXI da Instrução Normativa RFB n° 971 de 13/11/2009.  Ademais,  o Relatório  Fiscal  informa  que  a  partir  da  Lei Complementar  do  Estado de Minas Gerais n° 64/02, o IPSEMG presta somente assistência médica, hospitalar e  odontológica aos servidores não titulares de cargo público.  Em relação ao cálculo dos acréscimos legais, o Relatório Fiscal, às fls. 27 a  29, informa que foi feito o levantamento dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte,  em função da disciplina da Lei 11.941/2009.  A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  às  fls.  22  a  25,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610700.2010.00169.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  de Débito ­ DD, às fls. 04, é de 01/2006 a 12/2009.  O contribuinte teve ciência do AIOP em 26.08.2010, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva, às fls. 30 a 52, na qual  alega em síntese, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  ­ oferece impugnação parcial, pois os valores pagos ao contador  da serventia não serão contestados;  ­  os  funcionários  que  foram  relacionados  no  Auto  de  Infração  não são regidos pelo RGPS, por força do art. 48 da Lei Federal  n° 8.935/94;  ­ os funcionários estariam vinculados ao RGPS se tivessem feito  opção  expressa  nesse  sentido,  o  que  não  se  vislumbra  no  presente caso;  ­  o  advento  da  emenda  constitucional  n°  20/98  não  fez  que  os  titulares e  servidores de  cartório que  ingressaram na atividade  cartorária  antes  da  publicação  da  Lei  Federal  n°  8.935/94  perdessem o vínculo para aposentadoria com o Estado de Minas  Gerais;  ­ não houve violação à legislação tributária, visto que o autuado  não é obrigado a incluir em GFIP os pagamentos efetuados aos  seus  funcionários  que  estão  submetidos  a  regime  jurídico  específico;  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 Do Direito II. 1 ­ Da não vinculação ao RGPS ­ a Lei Federal n°  8.935/94 determinou que todos os novos servidores dos cartórios  fossem contratados pelo próprio titular do cartório pelo regime  da CLT   ­  a  mencionada  Lei,  contudo,  resguardou  as  situações  consolidadas anteriormente, por meio do §2° do art. 48;  ­  os  escreventes  e  auxiliares  que  já  eram  funcionários  dos  cartórios  poderiam,  caso  não  fizessem  opção  expressa  em  contrário,  continuar  regidos  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça  respectivo,  nos  termos  dos  arts.  40  e  51  da  Lei  Federal  n°  8.935/94;  ­  com  fundamento  nos  dispositivos  legais  acima  transcritos  foi  editada a Portaria MPASn° 2.701/95;  ­  o  art.  Io  ,  "a",  e  §2°,  da  referida  portaria,  corrobora  a  tese  defendida pela impugnante;  ­  o  decreto  do  Presidente  da  República  n°  3.048/99,  que  se  encontra  vigente  na  parte  que  interessa  ao  deslinde  deste  recurso,  tem a mesma disposição contida na Portaria MPAS n°  2.701/95;  ­ a Instrução Normativa INSS/PRES n° 20/07, também seguiu as  orientações da Lei Federal n° 8.935/94;  ­ reconhece que a Instrução Normativa INSS/DC n° 100/03 criou  uma nova categoria de escreventes e auxiliares, contratados até  20 de novembro de 1994, sem relação de emprego com o Estado,  conforme se depreende do art. 9o da norma referida;  ­  a  interpretação  que  sempre  foi  feita  pelos  notários,  registradores,  auxiliares  e  escreventes  em  todo  o  Estado  de  Minas Gerais é a de que o termo sem relação de emprego com o  Estado  estaria  relacionado  apenas  a  eventuais  Estados  cuja  legislação não assemelhasse em alguns aspectos os servidores de  cartórios  a  servidores  públicos,  o  que  não  é  o  caso  de Minas  Gerais;  ­  no  Estado  de  Minas  Gerais  está  em  pleno  vigor  a  Lei  Complementar  n°  70/03  que  estabelece  para  os  servidores  e  titulares  de  cartório  que  ingressaram  até  1994  regras  para  a  aposentadoria semelhantes às que são conferidas aos servidores  efetivos;  ­  no  âmbito  da  União,  dois  fatos  reforçam  o  entendimento  adotado  pelo  contribuinte:  a)  a  concessão  de  benefícios,  até  a  atualidade,  somente  consideram  contribuintes  empregadores  aqueles  servidores  que  ingressaram  após  a  Lei  Federal  n°  8.935/94 ou aqueles que fizeram opção expressa pelo RGPS; b)  não se tem notícia de a União ter autuado, antes do ano de 2009,  qualquer  titular  de  cartório  em  virtude  de  ter  adotado  interpretação idêntica à adotada pelo presente impugnante;  II.2  ­  Da  razão  da  criação  da  regra  de  transição  pela  Lei  Federal  n°  8.935/94  ­  em  500  anos  de  existência  da  atividade  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001452/2010­29  Acórdão n.º 2403­002.651  S2­C4T3  Fl. 500          5 notarial e de registro no país, uma coisa é certa: ela sempre foi  concebida  como  atividade  estatal  e  remunerada  de  forma  indireta pelo Estado;  ­ as regras transitórias previstas na Lei Federal n° 8.935/94 se  fizeram necessárias  em virtude de  que  os  titulares  e  servidores  de  cartórios  sempre  foram  disciplinados  como  servidores  públicos  ou  assemelhados  e  somente  com  o  advento  da  Constituição de 1988 e regulação pela Lei n° 8935/94 é que se  determinou  que  tal  atividade  estatal  seria  exercida  em  caráter  privado;  ­  o  estabelecimento  de  regras  transitórias  pela  Lei  Federal  n°  8.935/94  tem  como  razão  a  existência  de  legislação  federal  e  estadual que regiam anteriormente os titulares e servidores dos  cartórios:  a)  decreto­lei  n°  3.164/41;  b)  lei  n°  1.906/59  do  Estado  de Minas  Gerais;  c)  Constituição  do  Estado  de Minas  Gerais  de  1967;  d)  Resolução  n°  61/75  que  tratava  da  Organização  e  da  Divisão  Judiciária  do  Estado  de  Minas  Gerais;  e)  Lei  n°  9.380/86  que  dispunha  sobre  o  Instituto  de  Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais;  ­ o STJ já se manifestou sobre a necessidade de observância de  outras  regras  transitórias  insculpidas  na  Lei  Federal  n°  8.935/94;  ­ o TJMG tem reconhecido a plena aplicabilidade do §2° do art.  48 da Lei n° 8.935/94;  ­ os escreventes e auxiliares que não optaram por mudar para o  regime  celetista  permaneceram  subordinados  ao  regime  estatutário ou especial;  ­  os  servidores  que  não  fizeram  a  opção  têm  o  direito,  desde  1994, às regras de aposentadoria então existentes no Estado de  Minas Gerais;  II.3  ­  Da  coexistência  de  diversos  regimes  após  a  Emenda  Constitucional  n°  20/98  ­  é  verdade  que,  após  a  edição  da  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  o  ordenamento  jurídico  permitiu novas vinculações apenas ao RGPS ou RPPS;  ­  a  publicação da  referida  emenda não  fez que  fossem  extintos  todos  os  regimes  de  direito  administrativo  ou  previdenciário  anteriores à emenda constitucional n° 20/98;  ­ coexistem no Brasil vários regimes de aposentadoria, tal como  o Instituto de Previdência dos Congressistas e casos de empresas  estatais privatizadas, sobretudo os bancos estaduais;  ­  o  que  tem  ocorrido  é  a  interpretação  enviesada  de  que  a  Emenda  Constitucional  n°  20  extinguiu  todos  os  regimes  anteriores  a  sua  edição,  mesmo  sem  haver  qualquer  previsão  nesse sentido no texto da Emenda;  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 ­ a impugnante não comunga com o entendimento da doutrina e  jurisprudência  de  que  as  regras  constitucionais  possam  atingir  direitos adquiridos;  ­  a  argumentação  aqui  trazida  não  afronta,  em  nenhum  momento,  o  que  foi  decidido  pelo  STF  na  ADI  n°  2.791  do  Paraná,  quando  entendeu  que  as  leis  posteriores  à  Emenda  Constitucional  n°  20/98  não  poderiam  colocar  os  titulares  e  servidores  dos  cartórios  no  mesmo  regime  previdenciário  dos  servidores titulares de cargo efetivo;  ­ o que se defende é o direito dos servidores que já estavam em  atividade  antes  da  publicação  da  Lei  n°  8.935/94  a  permanecerem vinculados às regras  legais existentes no Estado  de Minas Gerais;  II.3 ­ da inexistência de descumprimento de obrigação tributária  acessória  ­  a  autuação  ocorreu  em  função  de  o  autuado  ter  deixado  de  cumprir  obrigações  acessórias  decorrentes  de  supostos fatos geradores de contribuição social;  ­ acontece que todos os funcionários citados no auto de infração  foram admitidos em período anterior a 21 de novembro de 1994  e estão vinculados ao IPSEMG;  ­ assim, por não ser a remuneração por eles auferida hipótese de  incidência  de  contribuição  social,  não  subsistem  também  as  obrigações tributárias acessórias;  III.  Pedido  ­  pede  e  confia  que  seja  julgado  improcedente  o  presente  auto  de  infração,  ordenando­se  a  sua  baixa  e  o  seu  arquivamento.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 02­31.169 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009   ESCREVENTES  E  AUXILIARES  DE  SERVIÇOS  NOTARIAIS.  VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS.  Enquadram­se como segurados empregados no regime geral de  previdência  social  os  escreventes  e  auxiliares  de  cartório,  independentemente  da  contratação  ter  sido  efetivada  antes  da  Lei  Federal  n°  8.935/94,  ainda  que  tenha  havido  opção  por  permanecer no regime estatutário.  A Emenda Constitucional n° 20/98 definiu de maneira específica  que  a  proteção  previdenciária  pela  via  do  regime  próprio  de  previdência social está adstrita aos servidores titulares de cargo  efetivo.  REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL   Fl. 503DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001452/2010­29  Acórdão n.º 2403­002.651  S2­C4T3  Fl. 501          7 Regime  próprio  de  previdência  social,  para  que  assim  seja  considerado, tem que prever, em lei, a concessão a seus filiados  dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte.  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ACÓRDÃO  Acordam  os  membros  da  7a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  (trinta) dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de  março de 1972.  Encaminhe­se  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  para  cientificar  o  contribuinte  do  inteiro  teor  deste  Acórdão e demais providências.  Sala de Sessões, em 01 de março de 2011.  Da  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  335  a  341,  destacam­se  algumas  passagens:  No  que  se  refere  à  parte  impugnada,  o  argumento  central  do  contribuinte é o de que os empregados do cartório relacionados  no  Auto  de  Infração  estão  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  mantido  pelo  Estado  de  Minas  Gerais  ­  IPSEMG.  Ver­se­á,  consoante  argumentos  adiante  expostos,  que  não  assiste razão à impugnante.  Nos termos do art. 236 da Constituição da República de 1988, os  serviços  notariais  e  de  registro  são  exercidos  em  caráter  privado, por delegação do Poder Público.  Ao regulamentar o art. 236 da Constituição da República, a Lei  Federal n° 8.935/94 dispôs,  em vários de  seus artigos,  sobre o  regime trabalhista e previdenciário a serem observados.  Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares  são  vinculados  à  previdência  social,  de  âmbito  federal,  e  têm  assegurada  a  contagem  recíproca  de  tempo  de  serviço  em  sistemas diversos.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Parágrafo  único.  Ficam  assegurados,  aos  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares  os  direitos  e  vantagens  previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei.  Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar,  segundo  a  legislação  trabalhista,  seus  atuais  escreventes  e  auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde  que  estes  aceitem  a  transformação  de  seu  regime  jurídico,  em  opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados  da publicação desta lei.  §  Io  Ocorrendo  opção,  o  tempo  de  serviço  prestado  será  integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.  §  2°  Não  ocorrendo  opção,  os  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  continuarão  regidos  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários  públicos  ou  pelas  editadas  pelo  Tribunal  de  Justiça  respectivo,  vedadas  novas  admissões  por  qualquer  desses  regimes,  a  partir  da  publicação desta lei.  Art.  51.  Aos  atuais  notários  e  oficiais  de  registro,  quando  da  aposentadoria,  fica  assegurado  o  direito  de  percepção  de  proventos  de  acordo  com  a  legislação  que  anteriormente  os  regia,  desde  que  tenham  mantido  as  contribuições  nela  estipuladas  até  a  data  do  deferimento  do  pedido  ou  de  sua  concessão.  Para tratar da situação previdenciária desses segurados, o então  Ministério da Previdência e Assistência Social editou, em 24 de  outubro  de  1995,  logo  após  a  publicação  da  Lei  Federal  n°  8.935/94, a Portaria n° 2.701, que, em linhas gerais, estabeleceu  a seguinte orientação.  Art.  Ia O notário ou  tabelião, oficial de registro ou registrador  que são os titulares de serviços notariais e de registro, conforme  disposto no art. 5" da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994,  têm a seguinte vinculação previdenciária:  a)  aqueles  que  foram  admitidos  até  20  de  novembro  de  1994,  véspera  da  publicação  da  Lei  n"  8.935J94,  continuarão  vinculados  à  legislação  previdenciária  que  anteriormente  os  regia;  b) aqueles que  foram admitidos a partir de 21 de novembro de  1994,  são  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  como  pessoa  física,  na  qualidade  de  trabalhador autônomo, nos termos do inciso IV do art. 12 da Lei  n" 8.212/91.  (...)  Art.  2"  A  partir  de  21  de  novembro  de  1994,  os  escreventes  e  auxiliares  contratados  por  titular  de  serviços  notarias  e  de  registro  serão  admitidos  na  qualidade  de  empregados,  vinculados  obrigatoriamente  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social, nos termos da alínea a do  inciso I do art. 12 da Lei n'ç  8.212/91.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001452/2010­29  Acórdão n.º 2403­002.651  S2­C4T3  Fl. 502          9 (...)  O §12 e o caput do art. 40 da Carta Magna, já com as alterações  promovidas  pela  referida  emenda,  assim  disciplinaram  o  assunto:  Art.  40  ­  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  (Redação dada pela Emenda Constitucional n" 20, de 15/12/98).  (...)  §  12  ­  Além  do  disposto  neste  artigo,  o  regime  de  previdência  dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no  que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral  de  previdência  social.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  n"20, de 15/12/98).  O  sentido  que  se  extrai  da  cabeça  do  art.  40  do  texto  constitucional não deixa dúvida de que, a partir da alteração, o  regime  próprio  de  previdência  social  somente  é  dirigido  aos  servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo..  A Lei Federal n° 9.717/98, ao dispor sobre regras gerais para a  organização  e  o  funcionamento  dos  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  não  fugiu  ao  comando  constitucional,  determinando  no  inciso V  do  art.  I  o a  exclusividade de cobertura do RPPS para os servidores públicos  titulares de cargos efetivos.  Art. 1" Os regimes próprios de previdência social dos servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  deverão  ser  organizados,  baseados  em  normas  gerais  de  contabilidade  e  atuaria,  de  modo  a  garantir  o  seu  equilíbrio  financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:  (...)  V ­ cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos  efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada  ente  estatal,  vedado  o  pagamento  de  benefícios,  mediante  convênios  ou  consórcios  entre  Estados,  entre  Estados  e  Municípios e entre Municípios;  Percebe­se,  pois,  que  antes  do  advento  da  Emenda  Constitucional n° 20/98 a Lei permitia que os regimes próprios  de  previdência  social  amparassem  quaisquer  trabalhadores  (comissionados,  celetistas,  contratados,  temporários),  inclusive  os  funcionários  de  cartórios,  oferecendo­lhes  o  mesmo  tratamento dispensado ao servidor efetivo.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Após a alteração da Constituição pela Emenda Constitucional n°  20/98, a situação definida na Lei Federal n° 8.935/94 verga­se à  interpretação constitucional e os escreventes e demais auxiliares  de  cartórios  nomeados  antes  de  20/11/1994  passaram  a  ser  abrangidos pelo regime geral de previdência  social,  justamente  por não serem servidores públicos titulares de cargo efetivo, não  se  admitindo  argüir  que  a  eles  foi  assegurado  o  regime  para  aposentadoria existente anteriormente.  Em  perfeita  aderência  aos  ditames  previstos  na  Emenda  Constitucional  n°  20/98  e  na  Lei  n°  9.717/98,  a  Orientação  Normativa MPS/SPS n° 2, de 31 de março de 2009, publicada no  Diário Oficial  da União em 02/04/2009, por meio do  inciso VI  do  art.  2o  combinado  com  o  caput  do  art.  11,  expõe  com  propriedade  que  o  regime  próprio  de  previdência  social  abrange,  exclusivamente,  o  servidor  público  titular  de  cargo  efetivo,  isto  é,  aquele  cargo  que  é  cometido  a  um  servidor  aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas  e títulos.  (...)  De acordo com os artigos 17 e 18 da Lei Estadual n° 9.380, de  18/12/1986,  que  dispõe  sobre  o  IPSEMG,  dentre  os  benefícios  concedidos  por  esse  Instituto,  não  está  previsto  o  de  aposentadoria, sob quaisquer modalidades, razão pela qual não  podem  seus  filiados  serem  considerados  como  pertencentes  a  regime próprio de previdência social.  Embora  o  Estado  de  Minas  Gerais  tenha  editado  a  Lei  Complementar  Estadual  n°  64/02,  alterada  posteriormente,  inclusive pela Lei Complementar Estadual n° 70/03, e previsto a  inclusão  dos  referidos  funcionários  dos  cartórios  no  RPPS  estadual,  a  Lei  Federal  n°  9.717/98  já  trazia  normas  gerais  sobre a organização dos regimes próprios, em perfeita sintonia  com o texto constitucional.  Como se sabe, a teor do disposto no art. 24, XII, da Constituição  da  República,  a  competência  para  legislar  sobre  previdência  social  é  concorrente.  Entretanto,  o  texto  constitucional  excepciona que cabe à União a edição de normas gerais e aos  entes da Federação a edição de normas suplementares  (...)  Em  harmônico  entendimento  aos  comentários  delineados  nos  últimos  quatro  parágrafos,  frise­se  que  a  Advocacia  Geral  do  Estado de Minas Gerais, por meio do Parecer AGE n° 14.938, de  10  de  julho  de  2009,  concluiu  pela  inconstitucionalidade  dos  incisos  V  e  VI  do  art.  3  o  da  Lei  Complementar  Estadual  n°  64/02, acrescentados pelo art. I o da Lei Complementar Estadual  n° 70/03, por ofensa ao art. 40 da Constituição da República, na  redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, bem como  ilegais em contraposição aos delineamentos da Lei n° 9.717/98.  (...)  Quanto  à  assertiva  do  contribuinte  de  que  o  Estado  de Minas  Gerais  tem  custeado  a  aposentadoria  dos  escreventes  e  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001452/2010­29  Acórdão n.º 2403­002.651  S2­C4T3  Fl. 503          11 auxiliares  contratados  até  20  de  novembro  de  1994  e  que  não  fizeram opção pelo regime celetista, tem­se a esclarecer que não  cabe  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  manifestar­se  sobre  a  legalidade dos atos de aposentadoria expedidos por esse Estado  da Federação.  (...)  Consoante  os  fatos  narrados,  agiu  com  acerto  a  Autoridade  Fiscal  ao  considerar  que  os  trabalhadores  do  cartório  relacionados  no  Auto  de  Infração  são  segurados  empregados  submetidos  ao  regime  geral  da  previdência  social,  tornando­se  irrelevante  a  opção  pelo  regime  celetista,  haja  vista  que  a  Emenda  Constitucional  n°  20/98  definiu  de  maneira  específica  que  a  proteção  previdenciária  pela  via  do  RPPS  somente  está  adstrita aos servidores titulares de cargo efetivo.  (...)  Não  merece  prosperar  a  alegação  do  contribuinte  de  que  a  autuação  ocorreu  em  função  de  o  autuado  ter  deixado  de  cumprir  obrigações  acessórias  decorrentes  de  supostos  fatos  geradores de contribuição social, pois o presente crédito trata de  uma  obrigação  tributária  principal,  ou  seja,  aquela  que  surge  com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento  de tributo ou penalidade pecuniária.  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  345  a  370,  combatendo  a  decisão  de  primeira  instância  fundamentadamente e reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação afirmando a  não vinculação dos segurados objeto do AIOP ao RGPS, mas sim ao RPPS do Estado de Minas  Gerais, o IPSEMG, observando­se que em Sede de Preliminar aduz que:  Cumpre esclarecer que o Sindicato dos Notários e Registradores  de Minas  Gerais —  SINOREG/MG  ajuizou  Ação  Declaratória  em face do Estado de Minas Gerais e da União perante a Justiça  Federal  (18a Vara  Federal  de  Belo  Horizonte),  com  pedido  de  tutela  antecipada,  que  foi  inicialmente  negado.  Houve  recurso  em forma de Agravo de Instrumento ao TRF da Ia Região, ao qual  a Desembargadora Mônica Sifuentes deu provimento, no sentido  de suspender as autuações da Receita Federal contra os Notário  e Registradores sobre a matéria aqui questionada.  Em Sessão de Julgamento realizada em 10.07.2012, esta Colenda Turma de  Julgamento  do  CARF  resolveu­se  por  baixar  o  processo  em  Diligência  nos  seguintes  termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  Recorrente  informe  se  o  Recorrente  é  parte,  por  qualquer  modalidade processual, da ação ordinária ajuizada na 18 ª Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  processo  nº  0022718­23.2010.4.01.3800 e ainda se o Recorrente é atingido,  a  que  título,  pelos  efeitos  da  tutela  antecipada  concedida  no  Agravo de Instrumento – AI nº 0028695­47.2010.4.01.0000/MG.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 A Diligência realizada pela a unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição  da Recorrente, retornou ao CARF informando o posicionamento do contribuinte de que é parte  integrante do processo:  1. Foi  emitido Termo de  Intimação Fiscal,  via postal,  recebido  pelo contribuinte em 26/02/2013.  2. O contribuinte foi intimado a:  “Para  fins  de  instrução  nos  Autos  de  Infração  37.253.932­7,  37.253.930­0,  37.253.932­7  e  37.253.932­7,  nos  quais  o  intimado é parte recorrente, informar por escrito, acompanhado  de documentos comprobatórios:  ­Se o Recorrente  é parte, por qualquer modalidade processual,  da  ação  ordinária  ajuizada  na  18  ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  processo  nº  002271823.2010.4.01.3800.  ­Se o Recorrente é atingido, a que título, pelos efeitos da tutela  antecipada  concedida  no  Agravo  de  Instrumento  –  AI  nº  002869547.2010.4.01.0000/ MG.”  3.  Está  em  anexo  a  reposta  do  contribuinte,  que  em  síntese  informa  que  é  parte  integrante  do  processo,  porém  não  confirmou se é filiado aos autores do processo.  O Contribuinte  atravessou Manifestação,  às  fls.  625  a  628,  Anexado  ao  processo administrativo­fiscal nº 10665.001450/2010­30, no sentido de ser parte integrante  do  processo  na  modalidade  de  substituído  e/ou  representado  processualmente  pelos  autores na ação ordinária ajuizada na 18 ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais,  processo  nº  002271823.2010.4.01.3800  ­  o Sindicato  dos Notários  e Registradores  de Minas  Gerais ­ SINOREG; o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado  de Minas Gerais ­ RECIVIL; a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas  Gerais  ­  ANOREG/MG;  e  a  Associação  dos  Serventuários  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais ­ SERJUS.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 509DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001452/2010­29  Acórdão n.º 2403­002.651  S2­C4T3  Fl. 504          13   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 460.     Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    DA AUTUAÇÃO FISCAL  Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 345 a 370, interposto pelo Recorrente  – VICENTE DE PAULO CARVALHO contra Acórdão nº 02­31.169 ­ 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, fls. 335 a 341, que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 37.253.932­7, às fls. 01, com valor consolidado inicial de R$  16.795,90.  O  crédito  previdenciário  se  refere  valores  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social devidas para outras Entidades ­ FNDE, incidentes sobre a remuneração paga  ou creditada aos segurados empregados, no período 01/2006 a 12/2009.  Segundo Relatório Fiscal, às fls. 27 a 29, a peça introdutória deste processo  consta do Auto de Infração debcad n° 37.253.930­0, ao qual este se encontra apensado.  O Relatório  Fiscal  informa  que  inicialmente  a Auditoria  Fiscal  na  empresa  teve início com a emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal ­TIPF, para apresentação  da  documentação  exigida  em  03/08/2010,  sendo  este  TIPF  emitido  em  nome  do  SERVIÇO  REGISTRAL  DE  IMÓVEIS  DA  COMARCA  DE  BOM  DESPACHO,  CNPJ  20.221.198/0001­40. Posteriormente foi efetuada a matrícula CEI 70.004.06170/08, de ofício,  haja vista o Cartório não ter personalidade jurídica e o débito tem que ser lavrado em nome do  titular. Nesta matrícula foi emitido novo TIPF em 06/08/2010.  Conforme o Relatório Fiscal o débito foi apurado sobre os valores pagos aos  segurados  empregados  Maria  do  Rosário  Coimbra,  nomeada  escrevente  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  em  26  de  abril  de  1984,  e  Domingos  Sávio  de  Carvalho,  nomeado  escrevente substituto em 27 de abril de 1994.   Fl. 510DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Estes segurados não foram inscritos como segurados empregados filiados ao  Regime Geral de Previdência Social ­RGPS pelo Sr. Vicente de Paulo Carvalho, por considerá­ los filiados a Regime Próprio de Previdência (RPPS) do Estado de Minas Gerais, gerido pelo  Estado e IPSEMG.  Assinala o Relatório Fiscal que esta filiação da segurada Maria do Rosário  Coimbra  e  do  segurado  Domingos  Sávio  de  Carvalho  ao  RPPS  está  correta  por  um  determinado período, pois com o advento da Lei n°. 8.935/94, os notários ou tabeliães, oficiais  de  registro  ou  registradores,  escreventes  e  auxiliares  admitidos  antes  da  Lei  n°.  8.935/94,  deveriam continuar vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia (RPPS),  eis que não houve opção do seu regime jurídico para o da Consolidação das Leis do Trabalho­  CLT.  No entanto, afirma o Relatório Fiscal que esta filiação foi alterada a partir da  modificação do sistema de previdência social, com a Emenda Constitucional n°. 20, de 15 de  dezembro de 1998, in verbis:  "Art. 40 ­ Aos servidores  titulares de cargos efetivos da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo."  Considera  o  Relatório  Fiscal  que  como  os  segurados  citados  não  são  servidores  titulares  de  cargo  efetivo,  os  mesmos  estão  excluídos  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  e,  pelo  exercício  de  atividade  remunerada,  estão  obrigatoriamente  vinculados ao Regime Geral de Previdência Social –RGPS como segurados empregados,  conforme  previsto  no  artigo  7º,  inciso  X  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  65  de  10/05/2002, no artigo 9º, inciso XIX da Instrução Normativa INSS/DC n° 100 de 18/12/2003,  no artigo 6º, inciso XXI da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 e no artigo 6º, inciso  XXI da Instrução Normativa RFB n° 971 de 13/11/2009.    DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL  Outrossim, o Recurso Voluntário, às fls. 345 a 370, em Sede Preliminar aduz  que:  Cumpre esclarecer que o Sindicato dos Notários e Registradores  de Minas Gerais — SINOREG/MG ajuizou Ação Declaratória  em  face  do  Estado  de  Minas  Gerais  e  da  União  perante  a  Justiça  Federal  (18a  Vara  Federal  de  Belo  Horizonte),  com  pedido de tutela antecipada, que foi inicialmente negado. Houve  recurso  em  forma  de  Agravo  de  Instrumento  ao  TRF  da  Ia  Região,  ao  qual  a  Desembargadora  Mônica  Sifuentes  deu  provimento,  no  sentido  de  suspender  as  autuações  da Receita  Federal contra os Notário e Registradores sobre a matéria aqui  questionada.  A  partir  da  cópia  do  Agravo  de  Instrumento  nº  0028695­ 47.2010.4.01.0000/MG, às fls. 497 a 500, colacionado no Recurso Voluntário e em pesquisa no  site  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  (http://www.trf1.jus.br),  consulta  em  14.07.2014, temos as informações a seguir.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001452/2010­29  Acórdão n.º 2403­002.651  S2­C4T3  Fl. 505          15 Em  relação  à  ação  ordinária  ajuizada  na  18  ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária de Minas Gerais, processo nº 0022718­23.2010.4.01.3800, temos:  (i) ação ordinária autuada em 06.04.2010;  (ii) site consultado em 14.07.2014:  http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?trf 1_captcha_id=8154b4293e125c80c30dbde2ecd03925&trf1_capt cha=9t7r&enviar=Pesquisar&proc=00286954720104010000&s ecao=TRF1  (iii) PARTES:  ­  AUTOR:  SINDICATO  DOS  NOTÁRIOS  E  REGISTRADORES DE MINAS GERAIS – SINOREG  ­  AUTOR:  ASSOCIAÇÃO  DOS  NOTÁRIOS  E  REGISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ­  ANOREG/MG  ­ AUTOR: SINDICATO DOS OFICIAIS DO REGISTRO  CIVIL  DAS  PESSOAS  NATURAIS  DO  ESTADO  DE  MINAS GERAIS ­ REVICIL  ­  AUTOR:  ASSOCIAÇÃO  DOS  SERVENTUÁRIOS  DE  JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SERJUS   RÉU: UNIÃO FEDERAL   RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS    (iv) Conforme o Relatório da decisão agravada, em 13/04/2010:  Cuida­se  de  ação  ordinária,  via  da  qual  a  parte  autora,  composta  por  entidades  representantes  de  classe,  pretende  que  seja  declarado  o  direito  dos  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes e auxiliares de cartórios do Estado de Minas Gerais  que  já estavam em atividade em 20/11/1994 de permanecerem  regidos  pelas  regras  de  aposentadoria  do  Estado  de  Minas  Gerais, nos termos dos artigos 40, caput, e parágrafo único, 48,  caput e § 2°, e 51, caput e parágrafos, todos da Lei Federal n°  8.935/94.  Reclama o reconhecimento pelo Estado de Minas Gerais de todo  o tempo de serviço posterior a 1998, para efeito de concessão de  aposentadoria.  Requer declaração judicial de que a União não tem o direito de  cobrar  contribuições  previdenciárias  federais  dos  notários,  oficiais de registro, escreventes e auxiliares de cartórios que já  estavam em atividade em 20/11/1994.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Pede  a  extinção  de  todos  os  procedimentos  de  cobrança,  autuação ou execução  fiscal de autoria da União que  tenham  como objeto créditos previdenciários    Em relação ao andamento processual no Tribunal Regional Federal da 1ª  Região ­ TRF 1:  (i)  Dados  gerais  ­  Agravo  de  Instrumento  impetrado,  nº  0028695­47.2010.4.01.0000/MG:  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO 286954720104010000/MG   AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  N.  0028695­ 47.2010.4.01.0000/MG   Processo Orig.: 0022718­23.2010.4.01.3800   RELATORA  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MONICA  SIFUENTES   AGRAVANTE  SINDICATO  DOS  NOTÁRIOS  E  REGISTRADORES DE MINAS GERAIS – SINOREG   AGRAVANTE  SINDICATO  'DOS  OFICIAIS  DO  REGISTRO  CIVIL  DAS  PESSOAS  NATURAIS  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS ­REVICIL   AGRAVANTE  SINDICATO  'DOS  OFICIAIS  DO  REGISTRO  CIVIL  DAS  PESSOAS  NATURAIS  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS ­REVICIL   AGRAVANTE  ASSOCIAÇÃO  DOS  SERVENTUÁRIOS  DE  JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SERJUS   AGRAVADO UNIÃO FEDERAL   AGRAVADO ESTADO DE MINAS GERAIS    (ii)  da  decisão  veiculada  no  AI  que  concedeu  a  tutela  antecipada:  Insurgem­se  os  agravantes  contra  decisão  do  MM  Juiz  de  1°  grau (cópia às fls. 43/44), que indeferiu a antecipação de tutela  pleiteada, em ação proposta contra a União Federal e o Estado  de  Minas  Gerais,  visando  o  reconhecimento  de  tempo  de  serviço/contribuição,, após 16 de dezembro de 1998, para fins de  concessão  de  aposentadoria  c  o  direito  ao  recolhimento  das  contribuições previdenciárias, independentemente do pagamento  de  multa  e  juros  de  mora,  de  todos  os  notários,  oficiais  de  registro, escreventes e auxiliares de cartório do Estado de Minas  Gerais.  Pedem,  ainda,  que  a  União  se  abstenha  de  realizar  qualquer  procedimento administrativo de cobrança, autuação ou execução  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001452/2010­29  Acórdão n.º 2403­002.651  S2­C4T3  Fl. 506          17 fiscal  que  tenha  como  objeto  os  créditos  previdenciárias  de  responsabilidade pessoal ou patronal dos substituídos.  Esclarecem que o Estado de Minas Gerais, ao editar o Decreto  n°  45.172,  em  14/09/2009,  dispôs  que.  com  base  na  Emenda  Constitucional n° 20/98, os titulares e servidores de cartório que  ingressaram na atividade antes da publicação da norma acima  citada  teriam  sido  migrados,  com  data  retroativa  a  16/12/98,  para o Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS. com a perda  do vinculo para aposentadoria com o Estado.  Informam que o art. 236 da .Constituição Federal dispôs que lei"  federal deveria disciplinai os serviços notariais e de registro. Em  razão  disso  foi  editada  a Lei  n° 8.935/94  que  criou  uma  regra  transitória,  garantindo  aos  servidores,  que  já  estavam  em  atividade, o direito de se aposentarem sob a responsabilidade do  Estado de Minas Gerais, com fundamento nas regras existentes  na  data  de  sua  publicação.  •  Requerem  o  deferimento  da  antecipação  de  tutela  e  o  provimento  do  agravo  Decisão  A  antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, segundo disposto no  art. 273 do CPC, prova inequívoca quanto à verossimilhança da  alegação em que se funda o direito vindicado, alem de propósito  procrastinatório do réu ou possibilidade de dano irreparável ou  de difícil reparação.  Os agravantes,  em sua peça  inicial,  informam que "não  se  tem  notícia  de  ter  esse  egrégio  TRF  1  a Região  ou  qualquer  outro  Tribunal do Pais se debruçado sobre a questão veiculada neste  recurso,  tratando­se  de  leading  case,  o  que  evidencia  a  complexidade da matéria em exame".  A  complexidade  apontada  certamente  levou  o MM.  Juiz  de  1°  grau a aguardar a manifestação dos demandados, para melhor  se inteirar da questão quando de possível reexame do pedido de  antecipação dos efeitos da tutela.  No.entanto,  conquanto  comungue  do  ..entendimento  do  magistrado  de  1o.  grau  no  tocante  à  cautela  exigida  para  se  julgar questão de tamanha complexidade, que envolve o regime  de aposentadoria de todos os servidores e titulares de cartórios  do Estado de Minas Gerais,  como  informado na peça  recursal,  creio  que  há  pelo  menos  um  ponto  cuja  reparação  em  sede  cautelar  se  faz  premente.  '  Trata­se  da  INSTRUÇÃO  NORMATIVA RFB N°  971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009,  que  modificou  substancialmente,  e  com  efeitos  imediatos  e  caráter  retroativo,  o  regime  de  contribuição  social.para  a  Previdência Social dos notários, tabeliães, oficiais de registro e  servidores  nomeados  até  20  de  novembro  de  1994,  como  se  vê  dos seguintes dispositivos:  Art. 6 º ­ XXI (...) XXII (...) XXIII(...)  Art. 9 º XXIII(...) XXIV(...)  De  fato,  a Constituição Federal  de  1988,  no  art.  236  (Ato  das  Disposições Constitucionais Gerais), estabeleceu que a atividade  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 notarial  fosse  disciplinada  por  lei  federal,  que  somente  foi  promulgada em 1994 ­ Lei 8.935, de ­18 de novembro de 1994 ­  chamada de Lei,dos Cartórios;. Essa lei, por sua vez em vários  dos seus dispositivos, assegurou os direitos e vantagens daqueles  que estivessem em atividade na data da sua publicação.  (...)   Na  .esteira  dessa  lei,  o  próprio  Ministro  de  Estado  da  Assistência e Previdência Social editou a PORTARIA MPAS N°  2.701, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995  ­ DOU DE 26/10/1995  que,  "considerando  a  necessidade  de  esclarecer  a  situação  previdenciária dos notários ou tabeliães, oficiais de registro ou  registradores, escreventes e auxiliares em função do disposto na  Lei  n°  8.935,  de  18  de  novembro  de  1994",  distinguiu  claramente,  para  fins  de  contribuição  e  nos  termos  da  lei  em  vigor, a situação dos servidores e titulares de cartório admitidos  até 20 de novembro de 1994 (...)  (...)  Desse  modo,  ao  menos  em  juízo  preliminar,  parece  fora  de  dúvidas  que  a  Instrução Normativa  971/2009  inovou  e  destoou  completamente dos termos fixados na Lei 9.935/94, ferindo ainda  os  princípios  constitucionais  da  anterioridade  e  da  irretroatividade,  ao  exigir  contribuição  dos  titulares  dos  cartórios  desde  a  data  da  entrada  em  vigor  da  Emenda  Constitucional n. 20/98.  O  perigo  de  dano  decorre  da  própria  executoriedade  da  instrução  Normativa  em  questão,  sendo  atual  ou  iminente  a  possibilidade  de  autuação  e  cumprimento  dos  procedimentos  fiscais  inerentes  à  cobrança  da  divida'  fixada  com  base  na  referida Instrução. No tocante, no entanto, ao crédito tributário  eventualmente apurado, há necessidade de que a suspensão seja  antecedida  do  depósito  dos  valores  questionados,  nos  termos  da.jurisprudência  já  pacificada  nesta  Corte  ((AC  2000,01.00.085300­0/DF, Rei. Juiz Mário César Ribeiro, Quarta  Turma.DJ p.149 de 22/01/2002).  Ante  o  exposto,  nos­'termos  do  art.  273  do  CPC,  CONCEDO  PARCIALMENTE a antecipação de tutela pleiteada, nos termos  do  pedido  formulado  no  item  1,  letra  "c"  da  inicial  do  agravo  (fl.31),  devendo­se observar,  quanto ao créditos  já apurados,  a  necessidade do depósito dos  valores questionados,  para  fins de  suspensão.  Dê­se ciência ao  ilustre prolator da decisão agravada, para as  providências com vistas ao seu cumprimento.  Intime­se o(a) agravado(a) para apresentação de contraminuta.  Publique­se. Intime­se. Brasília, 11 de abril de­2011.    (iii)  Em  07.11.2013  houve  a  redistribuição  do  processo  por  sucessão,  estando  concluso  ao  Relator  para  Relatório  e  Voto  desde 14.03.2014.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001452/2010­29  Acórdão n.º 2403­002.651  S2­C4T3  Fl. 507          19   (iv)  Em  06.02.2014,  o  TRF  recebeu  as  Apelações  das  partes  Autora e Ré (União):  Recebo  as  apelações  da  parte  autora  e  da  ré  União,  tempestivamente interpostas, nos efeitos devolutivo e suspensivo.  Tendo  em  vista  que  as  contrarrazões  já  foram  ofertadas  pela  parte  ré,  vista  à  parte  autora  para,  querendo,  responder  no  prazo legal.    DA DILIGÊNCIA FISCAL REALIZADA  A Diligência realizada pela a unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição  da Recorrente, retornou ao CARF informando o posicionamento do contribuinte de que é parte  integrante do processo:  1. Foi  emitido Termo de  Intimação Fiscal,  via postal,  recebido  pelo contribuinte em 26/02/2013.  2. O contribuinte foi intimado a:  “Para  fins  de  instrução  nos  Autos  de  Infração  37.253.932­7,  37.253.930­0,  37.253.932­7  e  37.253.932­7,  nos  quais  o  intimado é parte recorrente, informar por escrito, acompanhado  de documentos comprobatórios:  ­Se o Recorrente  é parte, por qualquer modalidade processual,  da  ação  ordinária  ajuizada  na  18  ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  processo  nº  002271823.2010.4.01.3800.  ­Se o Recorrente é atingido, a que título, pelos efeitos da tutela  antecipada  concedida  no  Agravo  de  Instrumento  –  AI  nº  002869547.2010.4.01.0000/ MG.”  3.  Está  em  anexo  a  reposta  do  contribuinte,  que  em  síntese  informa  que  é  parte  integrante  do  processo,  porém  não  confirmou se é filiado aos autores do processo.    O  Contribuinte  atravessou  Manifestação,  às  fls.  625  a  628,  Anexado  ao  processo administrativo­fiscal nº 10665.001450/2010­30, no sentido de ser parte integrante do  processo  na  modalidade  de  substituído  e/ou  representado  processualmente  pelos  autores  na  ação ordinária ajuizada na 18 ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, processo nº  002271823.2010.4.01.3800  ­  o  Sindicato  dos  Notários  e  Registradores  de  Minas  Gerais  ­  SINOREG; o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas  Gerais  ­ RECIVIL;  a Associação dos Notários  e Registradores do Estado de Minas Gerais  ­  ANOREG/MG;  e  a  Associação  dos  Serventuários  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais  ­  SERJUS.    Fl. 516DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 DA RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS  Verifica­se  que  a  ciência  do  presente AIOP  nº  37.253.932­7  ocorreu  em  26.08.2010,  conforme  fls.  01,  e  que  a  ação  ordinária,  processo  nº  0022718­ 23.2010.4.01.3800,  já  havia  sido  anteriormente  ajuizada  posto  que  foi  autuada  na  18  ª  Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais em 06.04.2010.  Restou comprovado nos autos que a ação ordinária ajuizada na 18  ª Vara  Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, processo nº 0022718­23.2010.4.01.3800, possui  objeto  idêntico  ao  veiculado  no  presente  processo  administrativo­fiscal  nº  10665.001452/2010­29 com o AIOP nº 37.253.932­7, qual seja o de discutir a  incidência de  contribuições sociais previdenciárias dos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares  de  cartórios  que  já  estavam  em  atividade  em  20/11/1994,  além  de  que  a  ação  ordinária  ajuizada  tem como pedido  a  extinção de  todos os procedimentos de  cobrança,  autuação ou  execução fiscal de autoria da União que tenham como objeto créditos previdenciários.  Neste  sentido,  tem­se  a  Manifestação  da  Recorrente,  às  fls.  625  a  628,  Anexado ao processo administrativo­fiscal nº 10665.001450/2010­30, no sentido de ser parte  integrante do processo na modalidade de substituído e/ou representado processualmente  pelos autores na ação ordinária ajuizada na 18  ª Vara Federal  da Seção  Judiciária de Minas  Gerais, processo nº 002271823.2010.4.01.3800.  Desta forma, exsurge a aplicação da Súmula nº 1 do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF, de observância obrigatória nos termos do art. 72, caput, Anexo II,  Regimento Interno do CARF:  Anexo  II, Regimento  Interno do CARF  ­ Art.  72. As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.    Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    Diante do exposto, diante da coincidência de objetos verificados no presente  processo  administrativo­fiscal  nº  10665.001452/2010­29  (AIOP  nº  37.253.932­7)  e  na  ação  ordinária  ajuizada  na  18  ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  processo  nº  002271823.2010.4.01.3800, em função da aplicação da Súmula nº 1 do CARF não há matéria a  se conhecer no presente processo administrativo­fiscal.    Fl. 517DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001452/2010­29  Acórdão n.º 2403­002.651  S2­C4T3  Fl. 508          21     CONCLUSÃO    Voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário em função da  aplicação da Súmula nº 01 do CARF.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 518DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13161.000425/2010-06
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizadas as aduzidas omissão ou erro na decisão recorrida, fundamentos únicos do recurso. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3802-003.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela interessada, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 221          1 220  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.000425/2010­06  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­003.729  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  Ressarcimento IPI  Embargante  Inflex Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  OMISSÃO  OU  ERRO  MATERIAL  NO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Rejeitam­se  os  embargos  de  declaração  quando  não  caracterizadas  as  aduzidas  omissão  ou  erro  na  decisão  recorrida,  fundamentos  únicos  do  recurso.   Embargos rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos formulados pela interessada, na forma do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Em sessão transcorrida em 24 de abril de 2014 esta Segunda Turma Especial,  por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito  passivo nos termos do acórdão nº 3802­002.956, assim ementado:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 04 25 /2 01 0- 06 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI. LIQUIDEZ E CERTEZA.  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  .  DEFERIMENTO PARCIAL.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.  Recurso a que se dá parcial provimento.  Cientificado da referida decisão em 11/07/2014 (fls. 217), o sujeito passivo,  em 02/07/2014, protocolizou petição  inominada (fls.  206/209) onde  contesta  a  recomposição  dos  saldos  do  crédito  do  IPI  conforme  argumentos  aduzidos  na  correspondente  peça,  requerendo,  ao  fim,  “seja determinada nova  revisão dos  cálculos  relativos às  compensações  indevidas  do  IPI,  com  demonstrativos  que  convença  a  Recorrente  de  sua  obrigação  de  recolher os tributos devidos por compensação indevida”.  A  interessada  questiona  a  recomposição  dos  saldos  do  IPI  nos  autos  do  processo nº 13161.720020/2010­80, no qual  foi  analisado pedido de  ressarcimento do  IPI de  competência  do  3o  trimestre  de  2005  (artigo  11  da  Lei  no  9.779/99).  Em  função  da  aludida  análise  a  Seção  de  Fiscalização  da  DRF  Dourados  encontrou  irregularidades  na  saída  de  produtos  com suspensão do  IPI,  fato que motivou a  lavratura do  auto de  infração, objeto do  processo referenciado (no 13161.720020/2010­80).   Agora o sujeito passivo se insurge, especialmente, contra a não consideração  das  vendas  realizadas  a  empresas  optantes  pelo  SIMPLES.  Essas  e  outras  questões  serão  detalhadas na fundamentação da presente decisão.  Ressalte­se que em alguns dos processos em nome da interessada a data que  consta  do  recurso  é  anterior  ao  da  ciência  do  acórdão.  Isso  ocorreu  em  função  de  o  sujeito  passivo  ter  sido  intimado  dos  primeiros  acórdãos  referentes  aos  processos  de  compensação  julgados por esta Turma em 04/06/2014. Todos os processos tinham como matriz dos créditos  utilizados para compensação os saldos do IPI apurados no processo nº 13161.720020/2010­80,  e foram julgados, portanto, com base na mesma motivação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Entendeu  a  unidade  de  origem  que  a  petição  inominada  apresentada  pelo  sujeito  passivo  tratar­se­ia  de  recurso  especial,  conforme  despacho  de  encaminhamento  acostado aos autos. Contudo,  tendo em vista que a petição em tela  foi apresentada dentro do  prazo  cinco  dias  contados  da  ciência  do  acórdão  para  a  interposição  dos  embargos  de  declaração (artigo 65, § 1o, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22/06/2009),  penso  que,  em  homenagem ao  princípio  do  formalismo moderado,  deverá  a  petição  em  tela  ser  examinada,  primeiramente, como se embargos de declaração fosse.   Posteriormente, se superado tal exame, deverá ser dado seguimento à petição  como se tratasse de recurso especial, nada impedindo que este colegiado, por ter conhecido da  matéria, opine sobre sua admissibilidade, já que a decisão é da competência do Sr. Presidente  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13161.000425/2010­06  Acórdão n.º 3802­003.729  S3­TE02  Fl. 222          3 da Câmara, a teor do disposto no artigo 18, inciso III, do Anexo II do Regimento Interno deste  Conselho, podendo este, portanto, concordar ou não com os fundamentos aqui desenvolvidos.  Primeiramente,  examinemos  a  petição  como  se  embargos  de  declaração  fossem.  Vê­se nos argumentos desenvolvidos pelo sujeito passivo que o mesmo tenta  rediscutir questão que já foi examinada e decidida em definitivo nos autos do processo nº  13161.720020/2010­80, conforme seguinte trecho do voto que subsidiou o acórdão recorrido:  O  litígio  relativo  ao  lançamento  do  IPI,  objeto  do  processo  n°  13161.720020/2010­80, já foi dirimido em definitivo, conforme relatado, em  acórdão  proferido  pela  3a  Turma  da  DRJ  Juiz  de  Fora,  o  qual  reduziu  o  crédito  tributário  originalmente  lançado,  de R$  463.255,08  de  IPI  e  de R$  347.441,26 de multa proporcional, para, respectivamente, R$ 47.356,93 e R$  35.517,70.   Nesse  processo  foi  reconstituída  a  base  de  cálculo  do  IPI  de  2004  a  2007, mediante a exclusão, da base de cálculo do imposto, das vendas para  clientes  sujeitos  ao  regime  simplificado  (SIMPLES)  que,  anteriormente  à  venda, ou no momento em que esta se concretizou, declararam atender aos  requisitos para que a saída se desse com suspensão do IPI, nos termos do §  7º, inciso II, do artigo 29 da Lei nº 10.637/2002.  Tal providência atende ao pleito do sujeito passivo (fls. 155/174) para  que fossem revistos novamente os cálculos do crédito do IPI considerando a  correta existência de declarações de suspensão do imposto apresentadas por  empresas adquirentes sob o regime simplificado.  Assim,  considerando  os  12  processos  de  ressarcimento/compensação  formalizados  pelo  sujeito  passivo,  tem­se,  por  conta  do  julgamento  do  processo  nº  13161.720020/2010­80,  que  os  créditos  inicialmente  reconhecidos em favor da interessada, no montante de R$ 156.610,18, foram  aumentados  para  R$  563.745,01  (diferença  de  R$  407.134,83  em  favor  da  recorrente), nos termos demonstrados abaixo:  Processo  Crédito pleiteado  Deferido inicial (A)  Deferido final (B)  Diferença (B ­ A)  13161.000424/2010­53  280.187,76  49.327,68  120.776,52  71.448,84 13161.000425/2010­06  41.323,65  0,00  2.069,05  2.069,05 13161.000426/2010­42  88.268,59  1.529,06  44.710,95  43.181,89 13161.000427/2010­97  47.114,80  0,00  5.094,58  5.094,58 13161.001164/2007­38  160.495,09  14.984,89  109.131,74  94.146,85 13161.001165/2007­82  61.501,42  0,00  21.867,21  21.867,21 13161.001166/2007­27  129.790,06  0,00  59.965,55  59.965,55 13161.001167/2007­71  159.324,07  0,00  0,00  0,00 13161.001168/2007­16  199.058,29  0,00  33.804,59  33.804,59 13161.001169/2007­61  251.379,51  57.589,14  93.218,53  35.629,39 13161.001170/2007­95  245.880,03  33.179,41  70.538,71  37.359,30 13161.001171/2007­30  34.655,00  0,00  2.567,58  2.567,58 Totais  1.698.978,27  156.610,18  563.745,01  407.134,83 Especificamente  em  relação  ao  presente  processo  (nº  13161000425201006),  houve  um  incremento  do  crédito  favoravelmente  à  recorrente de R$ 2.069,05 (vide tabela supra).  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 Ainda,  a  petição  ora  em  exame  inova  ao  trazer  novos  argumentos  e  demonstrativos  não  apresentados  nem  na  primeira  nem  na  segunda  instâncias.  Nesta  a  recorrente se limitou a fazer uma análise de proporções, rechaçada pelo colegiado, nos termos a  seguir transcritos:   A suplicante,  todavia,  registra sua  inconformidade  fazendo  uma  análise  de  proporções  onde  procura  demonstrar  a  inconsistência  entre  o  percentual  considerado  do  lançamento  (10,22%) e os novos cálculos da “compensação  indevida”, que  representariam  36,03%  dos  anteriores.  Nos  termos  do  sujeito  passivo:  Por outro lado, a autuação principal teve seu valor original de  R$  463.255,08,  restando  procedente  apenas  R$  47.356,93  (demonstrativos pré e pós inclusos). Neste caso, verifica­se que a  procedência  foi  de  apenas  10,22%.  Enquanto  que  os  valores  compensados  indevidamente,  a  princípio  eram  de  R$  1.698.978,27, atualizado pela taxa Selic em 21.11.2013 – data do  julgamento,  seria  de  R$  2.260.190,44.  Os  novos  cálculos  da  compensação indevida nos 12 (doze) processos atualizados somam  R$  814.428,71,  representando  36,03%  dos  cálculos  anteriores.  Assim, nota­se, mais  uma vez,  que os cálculos apresentados pela  Ilustre Auditora estão completamente equivocados.  Se  o  contribuinte,  com os novos  argumentos  apresentados,  pretende sejam refeitos os cálculos relacionados à recomposição  da  base  de  cálculo  do  IPI  do  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2007, tal discussão, ressalte­se, está preclusa, uma  vez  que  a  mesma  foi  objeto  de  julgamento  no  processo  nº  13161.720020/2010­80, já encerrado.   No  mais,  não  me  parece  razoável  buscar  uma  proporção  linear entre o percentual do crédito tributário exonerado  frente  ao  lançado  e  o  percentual  das  compensações  homologadas  frente  as  glosas  iniciais,  posto  que  baseados  em  valores  de  magnitude  bem  diferente  (o  valor  principal  lançado  foi  de  R$  463.255,08 e a soma das glosas iniciais – parcela indeferida das  compensações – foi de R$ 1.542.368,09 – conforme informação  fiscal  acostada  aos  autos  de  cada  processo  posteriormente  às  declarações de compensação), logo, uma diferença de mais de 3  vezes, que matematicamente reverbera numa relação percentual  não linear.  Coerente seria comparar os montantes do crédito tributário  exonerado  com  as  diferenças  dos  valores  do  crédito  do  sujeito  passivo  deferidos  depois  do  julgamento  do  processo  nº  13161.720020/2010­80. Nesse diapasão,  tem­se que enquanto o  crédito  lançado  foi  reduzido  de  R$  463.255,08  para  R$  47.356,93 (valor principal), exonerando o sujeito passivo em R$  415.898,15,  a  diferença  dos  créditos  reconhecidos  em  favor do  sujeito  passivo  nos  12  processos  de  compensação  da  empresa,  posteriormente  aos  cálculos  procedidos  pela  unidade  preparadora, foi de R$ 407.134,83 (vide tabela supra). Constata­ se,  pois,  que  há  uma  harmonia  entre  os  créditos  tributários  exonerados  e  os  créditos  reconhecidos  em  favor  do  sujeito  passivo para fins de compensação.   No mais,  o  sujeito  passivo  não  traz  nenhum demonstrativo  de cálculo que aponte eventual equívoco cometido pela unidade  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13161.000425/2010­06  Acórdão n.º 3802­003.729  S3­TE02  Fl. 223          5 preparadora  quando  do  levantamento  do  saldo  do  imposto.  Apenas se baseia na sua comparação proporcional onde procura  demonstrar  a  inconsistência  entre  o  percentual  considerado do  lançamento  (10,22%)  e  os  novos  cálculos  da  “compensação  indevida”,  que  representariam  36,03%  dos  anteriores,  argumento  que  entendemos  não  merece  ser  aceito,  conforme  arrazoado acima.   (grifos nossos)  Portanto, mesmo que se conheça da petição da recorrente como se embargos  de declaração  fossem, os mesmos deverão ser rejeitados; a uma, porque tratam de questão  que já foi objeto de decisão em definitivo nos autos de outro processo da interessada; a duas  porque, conforme demonstrado, o acórdão recorrido não está eivado de omissão ou de erro que  justifique a oposição de embargos de declaração.  No mais,  se  acolhida  a  petição  da  suplicante  como  recurso  especial  –  no  mesmo sentido que entendeu a unidade de origem –, penso, como já dito, que nada impede o  colegiado de se manifestar sobre sua admissibilidade, muito embora a decisão em tela seja da  competência do Sr. Presidente da Câmara, conforme já ressaltado.  Neste  comenos,  depreende­se  do  exposto  acima  que  o  sujeito  passivo  não  demonstrou  a  existência  dos  pressupostos  contidos  no  artigo  67  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  “a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes  por  matéria”  (§  4º  do  artigo  67).  Consequentemente,  também  não  foram  observados os requisitos de que tratam os parágrafos 6º e 7º do aludido dispositivo1.  No  mais,  importa  destacar  que  o  recurso  especial  não  se  reveste  em  instrumento de rediscussão de matéria fático­probatória.   Não  caracterizada,  pois,  a  dissensão  jurisprudencial,  impossível  acatar  o  recurso, posto que não atendidos os pressupostos necessários à sua admissibilidade.   Da conclusão  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  omissão  ou  erro  que  justifique  a  oposição  de  embargos  de  declaração,  voto  para  que  seja  rejeitado o recurso formulado pela interessada, visto que este carece de pressuposto essencial à  sua legitimação.                                                              1     Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.    [...]    § 4° Na hipótese de que  trata o    caput, o  recurso deverá demonstrar a divergência arguida  indicando até duas  decisões divergentes por matéria.    [...]    §  6° A divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido.    § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com  cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2  (duas) ementas.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Considerando ainda a possibilidade de a recorrente haver intentado apresentar  recurso  especial,  proponho  seja  o  presente  processo  remetido  ao  Senhor  Presidente  da  Segunda Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  com  a  sugestão  de  que  referido  recurso  seja  denegado,  uma  vez  que  também  não  foram  atendidos  os  pressupostos  necessários  à  sua  admissibilidade, conforme demonstrado.  Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 13971.001667/2002-64
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - TRPJ Exercício: 1999 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS COM REDUÇÃO DE VALORES. Não perde o direito à. opção pela aplicação cm incentivos "fiscais no FÍNOR e no FINAM o contribuinte que entregar declaração retifieadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o percentual originais, desde que a declaração primitiva tenha sido apresentada □o exercício respectivo. Nesse caso, ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores dc incentivo transcritos na retifieadora
Numero da decisão: 1803-000.422
Decisão: Acordam os membros do Colcgiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sele Ferreira de Moraes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - "IRPJ Exercício: 1999 Ementa: íNCENTIVOS FISCAIS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS COM REDUÇÃO DE VALORES, Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais no FINOR e no FINAM o contribuinte que entregar declaração retificadora fbra do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o percentual originais, desde que a declaração primitiva tenha sido apresentada no exercício respectivo_ Nesse caso, ficam reduzidos, na mesma proporção, Os valores de incentivo transcritos na retificadom Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, - _ 'Verreiraderer s — esidente e R elatora EDITADO EM: :p g 0. 2.0 \O Participaram do piesente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de "M"oraes, Walter Adoltb Maiesch, Luciano lnocêncio dos Santos, Benedicto Celso Be,nicio ún i or, Sérgio Rodrigues Mendes e Diniz Raposo e Silva Reta tório Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de incentivos Fiscais — PÉRC, relativo ao ano calendário de 1998, exercício de 1999. ContOrme dados constantes da ficha 16 Aplicações em I neentivos Fiscais - da Declaração dc Imposto de .Renda. da Pessoa .Jurídica — I.R.PJ/1999 (fls. 20), o contribuinte optou por destinar parcela do imposto de renda recolhido para aplicação no HNOR e no F1NA.M.. Todavia, não tbi reconhecido o direito ao incentivo fiscal, conforme se verifica no extrato de fls. 4, em que constam as seguintes ocorrências: • 04 - REDUÇÃO DE VALOR POR R.ECOI „FIM KNTO INCOMPLETO DO IMPOSTO. • -11 - CONTRIBUINTE COM DECLARAÇÃO ENTREGUK APÓS 31/12/1999. A autoridade adininistrativa indeferiu o pleito porque houve entrega de declaração reriticadora após o término do exercício de competência, e com valores referentes às aplicações diferentes daqueles infinmados na declaração original. kresignada com a decisão, a connibuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde alega que .nerrhum ato normativo legislativo existe no nosso ordenamento jurídico que restringe o direito do contribuinte a obter os certificados de investimento pelo singelo fato de haver ocorrido retificação da declaração e esta apresentada após o exercício de competência. A manifestação de incontbrmidade foi julgada improcedente, com base nos seguintes fundamentos: a) Ó Ato Declaratório Normativo CST n" 26/85 dispõe que não fará jus à opção para aplicação em incentivos fiscais especificados nos artigos 503 a 510 do RIR/80, a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificação desta fora do exercício de competência, mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício correspondente b) Ó ato declaratorio regulando especificamente a situação tática descrita no presente processo deve prevalecer sobre a IN SRF 166/99, que dispõe que a declaração reti &adora substitui a original.. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que reitera as alegações constantes da impugnação, e requer a emissão dos certificados de investimento. É o relatório. ,, 2,„, Proces,..0 n" 1.39 .7 I 001667/2002-64 51-T E03 Acórdão n 1803-00 .422 11 Voto Conselheira Selene .Ferreita. de Moraes, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a. intimação em 02/04/2008 (- AR de -11s. 61). O recurso foi protocolado em -18/04/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. O cerne da questão a ser analisada gira em torno da perda do direito ao incentivo fiscal em virtude retificação da declaração de rendimentos fora do exercício de competência, mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício correspondente. Vejamos, inicialmente, o teor do art. 19 da Medida Provisória n" 1990-26, de 141 -12/ I 999, sucessivamente., reeditada até a Medida Provisória n" 2.. I 89-49, de 23.8..2001: t 19 A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipótese CM que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa" Confirme se pode observar, e em. consonância com o que afirma interessada, a retificação da .DIPI é livre, independente de qualquer autorização da autoridade admi ni st rati va.. A retificadora tem a mesma natureza da declaração retificaria, substituindo-a integralmente.. Nesse sentido, tem razão a recorrente. Ao identificar erro na declaração originalmente apresentada, exerceu o direito de corrigi-la, direito esse franqueado pelo próprio Poder Público. Mais do que UM direito, entendo tratar-se mesmo do dever de prestar informações corretas à Administração Tributária. O acórdão recorrido não nega o direito da interessada de retificar sua DIPJ, mas restringe o prazo para a retificação da opção pela aplicação incentivada.. Para tanto, traz as disposições do Ato Deelaratário Normativo CST n" 26/ .1985, ia verbis: A DAI CS'T n° 26/1985: 1 Não . fará Prs à opção para aplicações em incentivos- .fiscais e_speei ficados nos artigos 503 a 510 do RIR/80, a pessoarjurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificação desta ./Ora do exercício de competência, mesmo com imposto parcial on totalmente recolhido no exercício correspondente No quadro que consta da decisão recorrida (fis. 59), estão discriminadas as duas declarações entregues pela interessada. A seguir, por clareza., reproduzo o mencionado quadro: Relação de, Declarações DIRPJ/1999 da Contribuinte Declaração Recepção Tipo Base de Cálculo FINOR(R$) FINAM (R$) Situação dos Incentivos Fiscais 0700940 29/09/1999 Original 441 903,04 39.771,27 39.'771,27 Cancelada 13/26/28 1175858 24/01/2001. Retilleadota 43T164,47 39 344,80 39 344,80 Liberada 11126/27/29 Até 24/08/2000 vigorava o art. 4" da Lei n° 9.532/1997, com a seguinte redação: "Ari. 4" As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do iniposto em inve y ümentos regionais na declaração de tendimentos ou no curso do ano calendário, nas clakis de pagamento do impoyto C0111 base no lucro estimado, apurado mensalmente. Ou 170 lucro real, apurado trimestralmente. 5`' 4. °pç:c:Ui manifestada na firma deste artigo é irren arável, não podendo ser alterada. A opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais foi feita. tempestivamente, -por ocasião da entrega da declaração de rendimentos.. Na declinação retificadora houve diminuição nos valores destinados ao HNOR e ao FINAM cm virtude da redução no valor do imposto devido.. No entanto, não houve qualquer modificação na discriminação dos fundos e nos percentuais de destituição indicados originalmente.. A redução dos valores dos incentivos, em decorrência de alterações no valor do imposto devido, não pode ser compreendida como retratação ou alteração da opção anteriormente exercida.. Entendimento contrário levaria à vedação da retificação da DIPI, quando constatado qualquer erro na d.eclaração„ Verilic.mdo o contribuinte erro em sua declaração de rendas, nos termos da legislação, este não somente pode, como deve, promover sua retificação. A matéria já foi submetida por diversas ocasiões ao antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo as decisões, enn sua grande maioria, na mesma linha aqui proposta.. Eis as ementas de alguns dos a.cordãos: "TAVENTIVOS RETTF.K...A(.;i0 DA DECLARAÇÃO - 4LTERA( -.'40 DA' VALORES .Não perde O direito à opção pela aplic..ação em incentivos /iscai s no »Main o contribuinte que entregar declaração retificado'. YI fora do c...Ia:q uício de competência, com redução do valor do impo.sto, mantido o fígulo e o percentual Nesse caso, ficam redicido.s, na mesma proporção, OS V0101 . Cs C0115'idefr.U(10.5' COMO incentivo. Recolhido integralmente dentro do exercício financeiro o imposto devido constante da declaração retilicado(parte a título de impo.sto parte a título de dedução do imposto para aplicação no tinido), a 4,4 Processo n' 1397; 001667/2002-01 E03 Acimlão 1803-00.422 Fl 3 Unica conseqüência razoável da posterior retificação da (Ice/ai-ação é que o 1W/0i já I . eC01111d0 e aplicado no tinido não pode ser restituído, e a parcela reduzida passaria a ser considerada aplicação com i CU5O5 próprios. I" CC / 1 a Camara / CÓRDA-0 101-94 979 em 19 05,2005. Publicado no DOU em 21 07 2005 No MCV1310 sentido: /0 CC." 11" Gamai a /ACÓRDÃO 101-95 794 em 18.10.2006 Publicado no DOU em 28.12 2006 E, ainda: 1 0 CC" / 1 0 Cámaia /ACÓRDÃO 101- 95 912 em 07 12.2006 OT'GiO EM INCENTIVOS PISCAIS (FINOR) Rurtricwilo DA DIPI AD(N) S.RP/CO,S7T 26/85 L PARECEI? COSIT 31/02 - _INDEPERIIVIENTO - IIVIPROCEIWNCIA - A retificação de DIPI realizada em outro c. , xercicio não obs-ia o direito à fruição de incentivo fiscal oportunamente fito na DIPI primitivamente entrc.,gite pelo contribuinte, sendo inaplicável à espécie, pois, as diretrizes do A D(N)SRF/CO,S7 7' 26/85 1 0 CC / 7" (.amara / CÓD/?..,i O 107-08.823 em 09 11 2006. Publicado no DOU em 22 02 2007 11?»,1 INCENTIVOS FISCAIS. RE TIE/C510() DA CLA K,1(;'ii0 DE 1?ENDRIEN1'0S COM RED U('/i O DE VALORES Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos . fiscais no FINO'? o contribuinte que entregar declaração relificadora fora do exercício de competancia, cora redução do valor do imposto, mantido o findo e o percentual originais, desde qui., a declaração primitiva tenha s ido apresentada no exer cicio respectivo Nesse caso, ficam reduzidos, na mesma propoição, os valores de incentivo transcritos na real icadora. Se o imposto devido constante da (ledo:ração retificado (parte a título de imposto e parte a título de dedução do imposto paia aplicação no filado) for recolhido integralmente dentro do exercício financeiro, a única conseqiièruda da posterior retificação da declaração, com redução do tributo, é a vedação à restituição do valor iét recolhido e aplicado no fitado, pois a parcela reduzida é considerada aplicação no fundo com recursos próprios. 1 0 CC / 3" Gamai a 103-22 901, em 01/03/2007." Por fim, deve ser ressaltado que a autoridade administrativa reconheceu que o imposto devido havia sido pago integralmente (11s, 41), Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Ferreira de Moraes 5 MINISTÉRIO DA FAZhNDA CONSELHO AI)M1N IS 1 RA -1- IVO DF. RECURSOS FISCAIS (MAR] A CÂMARA - PRIMEIRA Sal,ÃO Processo n" : 13971 001667/2002-64 Acórdão n° : 1803-00.422 TERMO DE INT1N1 AÇÃO Intime-se um dos Pt octn adores da Fazenda Nacional, cr edenciado.junio este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art, 81, * 3', do anexo 11, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, dc 22 de junho de 2009 Brasília, 09 de julho de 2010 (U,SOuàper't-D\And anste_a sonsa KO(11.1 (YWi'9gccretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procuradoi (a) da kizenda Nacional Encaminhamento da PFN: [LI apenas com ciência; 1 I e,om Recurso Especial; 1 com lin-amigos de Declaração

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