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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4611771 #
Numero do processo: 13603.000477/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO INCONST1TUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INICIO DA CONTAGEM DE PRAZO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.524
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencido o Conselheiro Heroldes Bahr Neto, Relator, que deu provimento parcial para afastar a decadência relativa ao mês de março de .1992. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencido o Conselheiro Heroldes Bahr Neto, Relator, que deu provimento parcial para afastar a decadência relativa ao mês de março de .1992. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bort li. ANELISE DAUDT PRI • - • esidente ç NI,ON LU,ARTOLI //Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n" 13603.000477/2002-ES CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 402 Relatório Trata o presente feito de Pedido de Compensação/Restituição do remanescente do Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, no montante de R$ 118.327,67, referente aos períodos de apuração de janeiro/1991 a março/1992, cumulado com débitos da Confins. A Delegacia da Receita Federal em Contagem (MG), por meio de Despacho Decisório n°. 329, de 28 de abril de 2006, posicionou-se pelo indeferimento do pedido de restituição formulado pela Contribuinte, por ser ele intempestivo, face a decadência do direito à restituição do tributo, conforme o art. 165, I e no art. 168, I do CTN. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte suscitou os seguintes pontos: Primeiramente, cumpre observar que a Recorrente não pleiteou 'restituição", mas "compensação "de tributos pagos indevidamente; Acredita-se que a confusão tenha se iniciado a partir da protocolização cio pedido de compensação, pois por exigência da própria Receita Federal (talvez para atender normas administrativas internas), o pedido de compensação recebe primeiramente unta capa onde se lê "Pedido de Restituição", para somente depois anexar o requerimento preparado e assinado pela Recorrente, onde traz todo o embasamento jurídico de seu direito à compensação dos tributos pagos indevidamente; Declarada a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas do Finsocial excedentes a 0,6% em 1988 (Decreto Lei n°. 2.397/87, art. 22, parágrafo 55 e a 0,5% a partir de 1989 até a Lei Complementar n°. 79, de 1991, os recolhimentos efetivados pela parte autora pelas alíquotas majoradas são indevidos e podem ser compensados com valores devidos com o próprio Finsocial ou com a Confins, instituída para sucede-lo e, sem dúvida contribuição da mesma espécie; Sustenta que o caso da Contribuinte encontra amparo legal no art. 66, da Lei 8.383, de 30.12.91, bem como no Decreto 2.138, de 29 de janeiro de 1997; Aduz sobre o equívoco da aplicação os institutos da prescrição e decadência, ao presente caso; Ao final, requer que seja o recurso julgado totalmente procedente, a fim de que seja homologado o pedido de compensação efetuado, a título de valores recolhidos indevidamente com o Finsocial. Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de restituição/compensação. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: o Assunto: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. (/// 'táb. Processo e° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acerd5o n.° 303-35.524 Fls. 403 Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 - Ementa: F1NSOCIAL. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento/extinção do crédito tributário. Solicitação Indeféricial Inconformada com a decisão nos autos de processo administrativo em cotejo, apresentou a Recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fis. 89/118). Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados na MI, pugnando que o Órgão Julgador se digne a refazer os cálculos do auditor fiscal, acrescentando a sua defesa os seguintes pontos: Quanto ao prazo para compensação do Finsocial, sustenta que a jurisprudência do STJ consagrou que o prazo para reaver importâncias, em que digam respeito a tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), é de 10 anos (prazo prescriciotzal), ou seja, 05 anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°) prazo decadencial, mais 05 anos (prazo pre.srricional) do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ozt indevidamente (168, L do CTN); O art. 9°, do Decreto-Lei n°. 2.049/83, dispõe que a prescrição para a cobrança e, "mutatis ~landi", da mesma forma, para a pretensão de repetição/compensação, da Contribuição Social F1NSOCIAL é de 10 anos; Todos os recolhimentos feitos pelos contribuintes desde a edição da Lei n°. 7.787 a titulo de contribuição ao FINSOCIAL, até abril/92, data de sua extinção, foram excessivos; Dada a manifesta inconstitucionalidade da exação em tela, os contribuintes que estejam encontrando obstáculos em compensar o Finsocial recolhido a maior, podem propor ação judicial, visando a confirmação de seu direito em ver declarada a existência de seu crédito perante a União Federal, decorrente dos recolhimentos efetuados após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, conseqüentemente, para obter a declaração judicial da existência da relação jurídica que o autorize a proceder a compensação de créditos tributários seus com créditos líquidos e certos da União (impostos administrados pela Receita Federal), em face do reconhecimento da inconstitucionalidade das majorações de aliquota provocadas pelas leis ordinárias, após a vigência da Constituição Federal de 1988, ou seja, das exigências acima do 0,5%; Conclui que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e que também foram corretamente aplicadas as normas legais vigentes, assim, cabível perfeitamente a compensação, devendo, portanto, ser o presente recurso provido, permitindo assim a homologação do pedido Acórdão DRJ/BHE 02-12.226, de 30 de outubro de 2006 (fls. 77/82). gp Processo ti" 13603.00047712002-18 CCO3/CO3 Acórdão a,' 303-35.524 fls. 404 de compensação feito pela empresa, dos valores recolhidos de Finsocial. Foram os autos encaminhados a esse Terceiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer. É o relatório. 4 \\**2:2. Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 405 Voto Vencido Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. Trata o presente feito de Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo em face da D. Fiscalização Federal, consubstanciada no pedido de compensação/restituição da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativa aos períodos de apuração de janeiro/ I 991 a março/1992, resultante de valores recolhidos indevidamente, a título da mesma contribuição, à aliquota superior a 0,5%. No presente caso, infere-se que a questão central da lide cinge-se à decadência do crédito fiscal em relação à compensação efetuada no período de 01/91 a 03/92, a qual resultou julgamento procedente pela Turma Julgadora de 1a instância se resumido, que concluiu pela decadência do direito de restituição/compensação dos valores recolhidos pelo Contribuinte, mantendo a exigência do crédito fiscal. Argumenta a Colenda I' Turma de Julgamento, em síntese, que: No que tange ao pedido de restituição, pressuposto da compensação, pelo exame dos arts. 165, 1 e 168, I do Código Tributário Nacional, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias matérias do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Acrescenta a DRJ que: Embora o Finsocial não tivesse natureza de imposto, nem de taxa, era um tributo, da espécie contribuição social, com todas as características apontadas no art. 3° do CTIV. Sendo assim, sujeita-se às normas gerais de direito tributário, principalmente no que se refere a prazos de decadência e prescrição. Mesmo que assim não fosse, deve ,ficar registrado que o prazo prescricional para pleito de restituição, no caso do Finsocial era contado a partir do pagamento dito a maior ou indevido, nos exatos termos do art. 78 do Regulamento da Organização e do Custeio da • - - Seguridade Social (ROCSS), aprovado pelo Decreto n°. 356, de 07/12/1991 (à época aplicável ao Finsocial nos termos do art. 28, inciso I, do mesmo regulamento) .. O Finsocial é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem • Processo n° 13603.00047712002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 406 prévio exame da autoridade administrativa. Assim/ cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário, no caso do lançamento por homologação. A solução parece estar contida de forma suficientemente clara no § 1° do artigo 150 do CTN, precitado. f.) Não são passíveis de restituição os valores recolhidos que tiverem sido alcançados pelo prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do pagamento indevido (Ato Declaratório SRF n a. 96, de 26 de novembro de 1999), Por conseguinte, transcorreu o prazo prescricional de cinco anos entre a formulação do pedido de restituição/compensação, em 14/03/2002, e os pagamentos efetuados anteriores a 14/03/1997, conforme previsto no CTN, art. 165, inc. I, c/c o art. 168, inc. I. A Recorrente, por sua vez, refuta o Acórdão recorrido, suscitando em sua defesa: Embora o ponto de vista da Receita Federal seja outro, muito se tem discutido, quanto ao prazo para efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de Finsocial, instituído pelo Decreto- Lei n°. 1.940/82, pelas &ignotas indevidamente majoradas a partir da Lei n°. 7.787/89. Consagrou-se, no entanto no Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência de que o prazo para reaver importâncias, em que digam respeito a tributos lançados por homologação ('ar. 150, do C TN), é de 10 (dez) anos (prazo pre.scricional), ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°) (prazo decadencial), mais 05 (cinco) anos ( prazo prescricional) do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (168, I, do CTN). Quanto ao Finsocial, o art. 9 0, do Decreto-Lei n°. 2.049/83, dispõe que a prescrição para a cobrança e, "mutatis nustandi", da mesma forma, para a pretensão da repetição/compensação, da Contribuição Social Finsocial é de 10 anos. In casa, melhor sorte não assiste à Recorrente, senão vejamos. O pagamento antecipado e feito sob a condição resolutória de ser ou não homologado, tácita ou expressamente, pelo Fisco, nos moldes do art. 150, I, do CTN, e, outrossim, apenas a homologação é que consuma a extinção do credito tributário, confo '.e os ditames previstos no art. 156, VII, do mencionado diploma legal. ,400011:0" ...05rCom efeito, no caso da homologação tácita, a mesma ocorre 05 anos . • os e recolhimento antecipado dos valores indevidos e é a partir daí que começa a correr o ,erazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 168, I, do CTN, ensejando, destarte, o lapso te 'oral entre o pagamento do tributo e o direito de reaver sua compensação. A contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial foi instituída pelo Decreto-lei n°. 1.940, de 25 de maio de 1982, destinada a custear investimentos de caráter 6 Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 407 assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor. Referido O Decreto-lei n°. 2.049, de 01 de agosto de 1983, por sua vez, dispôs sobre as contribuições para o Finsocial, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, entre outras providencias. Pois bem, o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi aprovado pelo Decreto no 92.698, de 21 de maio de 1986. Referido Decreto regulamentador, ao tratar do processo de restituição e ressarcimento do Finsocial, estabeleceu, em seu art. 122, que "o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos ...". Contudo, com o advento da Constituição Federal de 1988, o dispositivo legal acima citado passou a não ter mais eficácia, uma vez que não foi recepcionado por aquela Carta. Senão vejamos. Reza o art. 149 da CF/88, in verbis: "Art. 149. Compete exclusivamente a União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos mis. 146, III, 150, te III, e sem prejuízo do disposto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Assim, ao tratar das contribuições supracitadas, a Carta Magna apenas fez alusão aos artigos 146, inciso III, 150, incisos te III e 195, § 6°, todos de seu próprio texto. Nesta esteira, determina o art. 146, III, da CF: "cabe a lei complementar... estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributaria, especialmente sobre ... (b) obrigação, lançamento, credito, prescrição e decadência tributários ...". (grifei) De igual modo, os incisos I e III do art. 150, assim determinam, verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." Finalmente, o art. 195, § 6°, dispõe que: 7 Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 408 " Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 6°. As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas apos decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, 111, b." Com base nos dispositivos legais supra, conclui-se que, com o advento da Constituição Federal de 1988, apenas a lei complementar e o Código Tributário Nacional — CTN, que igualmente tem este status, podem estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributarias, inclusive em relação as contribuições sociais. Neste diapasão, passaram àquelas contribuições a se submeter às normas gerais em matéria de legislação tributária, notadamente as que tratam da prescrição e da decadência. A mais, ressalte-se que os dispositivos legais transcritos afastam qualquer dúvida quanto ao prazo para que o sujeito passivo proceda ao pleito de restituição/compensação do tributo recolhido a maior. Impende registrar que, no caso em cotejo, verifica-se que os recolhimentos indevidos foram efetuados entre janeiro/91 a março/92, antes, portanto da entrada em vigor da LC 118/05, de 09.06.2005, que estabeleceu como termo inicial da prescrição a data do recolhimento do tributo considerado indevido (art. 3"), inclusive para recolhimentos anteriores à sua vigência (ao art. 4', segunda parte). Oportuno frisar, também, que, com o advento da Medida Provisória n° 1.110, de 31 de agosto de 1995, a exigência da contribuição para o Finsocial em percentual superior a 0,5% passou a ser indevida. De fato, somente a partir da publicação da MP 1.110/95 é que efetivamente originou-se o direito de o Contribuinte postular perante a Administração Fazendária a restituição dos valores recolhidos a maior a titulo de Finsocial. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP l .110/95, teve respaldo oficial através do Parecer COSIT n°. 58, de 27 de outubro de 1998, v_. expedido pelo Coordenador Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita - e eral e qual autoriza aos delegados e aos inspetores daquele órgão a restituir e a deferir a com., de tributo pago indevidamente por força da declaração de inconstitucionalidade tota ou p.A.I1 da lei pelo STF, desde que referida declaração de inconstitucionalidade tenha sido pro a a via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do a normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especi co, uso da autorização prevista no Decreto no 2.346/1997, art. 4"; ou ainda, 3. nas hipí ese elencadas na MP no 1.699-40/1998, art. 18; a) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado da Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 409 decisão do STF, seja no do controle difuso, cujo termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto no 2.346/1997, art. 40 , bem assim nos casos permitidos pela MP no 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado no 11/1995, para o caso do inciso 1;2. da MP no 1.110/1995, para os casos dos incisos II a V11;3. da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da Ml' no 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. Acresça-se, ainda, que segundo o Parecer em comento, os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação, desde a edição da MP no 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos). Feitas essas considerações, conclui-se do citado Parecer, que os valores indevidamente recolhidos à título de contribuição social Finsocial poderão ser restituídos, dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, com fulcro nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional. Oportuno mencionar que, os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do referenciado Parecer, inclusive, inclua-se a esse rol os pleitos que, embora protocolados, não foram julgados, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes. Neste contexto, é o posicionamento deste Conselho de Contribuintes: ['insocial. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o ['insocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o diesa quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995, Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. (Acórdão n". 303-32149, Rel. Cons. Zenaldo Loibman, 3" Câmara 3" Conselho de Contribuintes, Sessão del 6/06/2005).(Grifo) FINSOCIAL, RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por Anof meio do Parecer COSIT n°58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com digitam superior a 0,5% seria a data da edição da MP n" 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato DecMratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. (Acórdão n a. 303-32041, Rel. Cons. Anelise Daudt Prieto, 3" Câmara 3" Conselho de Contribuintes, Sessão de 19/05/2005). (Grifo) Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n°303.35.624 Fls. 410 Finsocial. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a qtto para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de , 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. (Acórdão n". 303-34024, Rel. Cons. Tarásio Campeio Borges, 3" Câmara 3° Conselho de Contribuintes, Sessão de 24/01/2007). (Grifo) Com efeito, acerca da temática da decadência, compartilham desse entendimento os Julgadores em esfera administrativa, como é o caso deste Conselho que, para efetiva extinção do crédito tributário, hipótese albergada pelo art. 156, VII, do CTN, para fins de inicio do cômputo do prazo decadencial, dispensável a homologação do pedido de compensação do indébito, bastando a extinção do crédito tributário mediante pagamento antecipado do tributo, com base na MP 1.110/95. No que concerne ao prazo de 10 anos suscitado pelo Recorrente, é, igualmente, o entendimento desse Conselho que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que diverge do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. De igual modo, outra tese que também não é admitida nessa seara administrativa, conforme outrora consignado, é a de que o lapso de dez anos do direito de pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, tem como termo inicial não o pagamento antecipado e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Pois bem, se a tese dos dez anos se fundamenta no fato de que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação do pedido formulado pelo sujeito passivo, esse mesmo direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo da respectiva homologação tácita, de modo que, ficaria o contribuinte impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Por essa razão, não subsiste respaldo a essa tese. Porquanto, coaduno do entendimento dos nobres julgadores desse Conselho de Contribuintes, no sentido de que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Diante das razões expostas, voto por CONHECER do recurso, e no mérito, voto para que seja NEGADO O RECURSO, mantendo-se a decisão a quo no que toca à decadência suscitada pela C. Câmara de Julgamento, conforme lançado retro. i. Sala das es ões, em 9 e : ' lle 2009e %1 kil V. 4441P "474 HEROLDES BAHR ETO - • •-lator 14 Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 411 Voto Vencedor Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Redator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência desta Eg. Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O pedido de restituição/compensação formulado (fl. 01) pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do F1NSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao inicio do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: "Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariatnente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas." (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclama. o jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: 11 Àils Processo n°!3603.000477/2002-!S CCO3/CO3 Acórdão it° 303-35.524 Fls. 412 "Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." (destaques acrescentados.) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta2 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa '3 , ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916-, por força do qual o prazo de prescrição começa .fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado .frito que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado. também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem inicio na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do inciso I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foiNpago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante -7 2 A Restituiciio dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e da ST , in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 3 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. I 2 4bh, Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 413 caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer à pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido..São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga munes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidad- om efeito erga mimes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. dknyi FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 13 Ádba. Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 414 CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadéncia/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2" Turma, AGRESP n" 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. vim., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influéncia sobre o meu direito, Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma V ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem .fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu 1 I 4 ÁS. Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 415 faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de Il171 direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de uni direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titulai; é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. E da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente uni 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitáveis isto é, se não há 'actio nata'."5 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente reflitam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas -demonstram acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: 4 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 5 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 ÁS Processo El° 13603.000477/2002-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35,524 416 "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe unia qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que refbrmar a decisão condenató ria (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo OTIV, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta. "6 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos Perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a ineonstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento 6 Ob. Cit., p. 50. I Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Eis. 417 antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, ffindada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951R5, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, - - pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão 401111r> prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Processo n° 13603000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 418 Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11- 10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido," Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, corno não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, cciriforrne REsp 21 7195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no ao sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que 18 Adit, Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 As. 419 declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° I 50.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7' da Lei 7.787/89, artigo I° da Lei 7.894/89, e artigo I' da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, 1 "a" e III "a", "b" e Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada • 7-- norrna, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer effi. sede_.,i cicIptal (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescine - legialquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 420 O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N" 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escola têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal — Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de unia lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo 11° Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. 20 4 Processo n°13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 421 Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento, ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleologica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."7 No caso do F1NSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a 7 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376-: Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/03 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 422 cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 80 da Lei 7.689/88 (art. 17, 1), suspensa pela Resolução n° II do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o F1NSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda • Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellig: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, queque a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo 8 Lei Interpretatim e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao - avista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 22 Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acerd5o n.° 303-35.524 Fls. 423 prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres9:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reavér tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: À restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2") um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio juridico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (...) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Titulo II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga mimes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estimulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmissima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: ....0"Ar• ---10 9 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/1IS7* 23.., Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acerdào n.° 303-35.524 Fls. 424 Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do - sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no )contexto de solução jurídica conflituosa, *ar * para ---.." 24Ak Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 425 desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 1.1.1 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1" Turma, Acórdão n" CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 -- Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS 25 Processo n" I 3603.000477/2002- I 8 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 426 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01-03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1." Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do principio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇA0 daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por I\ - um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso \ aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso 1 do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste 264 Processo n° 13603.000477/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.524 Fls. 427 caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é intempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 14 de março de 2002, de forma que nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de 'ulho de 2008 >12TON BART07- Redator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005850/92-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LANÇAMENTO INADEQUADO - Não considerada pela Receita Federal a DP apresentada pelo contribuinte para fins de lançamento do ITR e vindo a autoridade lançadora reconhecer a distorção do mesmo ao determinar a base de cálculo de um exercício em valores nominais inferiores ao do exercício anterior, impõe-se a revisão daqueles valores adequando-os à realidade da microrregião de localização do imóvel do contribuinte notificado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Geber Moreira
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O. U. ~ K'J.,lC n....{t~..I_~.I 19_9.6...,." .••.. ,,,,...,..,,~, ..•.•.,..,.._ ...•~'-_ •.,,."N~••-~--:"-i9. . I .~.,",,r'. I ,~:(,:::..P ""t,:" e:..:~\.-.i r. ~ ..._._----~... .-.-_.._.3[.- I l- R f. C uh li. , O L '-' 1,.\ CL \A '.' f.,.o I MINISTÉ, 10'0 FAZENDA R::b~ ... \-. .- . ~ - '--"'--'- ~ I~ ! ,:1 .~ , ~... c~ , f\ i o IJ '!. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 Ih E C U j{.) O "i. .. 1 .. '.:J!JJ::I24"Zfl! 1 C Em ~ (lJ i,. ~c.2 de 1~~J10183.005850/92-30 ! I' 1 ..•.•.•.-(2...... . -.(/..~ _.......... I: 28 de agosto de 1995 j iA -_ _ .......•.............. : 1. 201-69.868 : PI'OCtl~ . c., i~'ej.). da FR:. ~';[!Ciünal: 94 893 I . -- ..---------• _~.J, '._n_~-" AGROPASTORIL SANTA PAULA LTDA. DRF em Cuiabá - MT IPI - LANÇAMENTO INADEQUADO - Não considerada pela Receita Federal a DP apresentada pelo contribuinte para fins de lançamento do ITR e vindo a autoridade lançadora reconhecer a distorção do mesmo ao determinar a base de cálculo de um exercício em valores nominais inferiores ao do exercício anterior, impõe-se a revisão daqueles valores adequando-os à realidade da microrregião de localização do imóvel do contribuinte notificado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPASTORIL SANTA PAULA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1995 nte de Moraes Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Expedito Terceiro Jorge Filho, Jorge Olmiro Lock Freire e Sérgio Gomes Velloso. Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10183.005850/92-30 201-69.868 94.893 AGROPASTORIL SANTA PAULA LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATORGEBERMOREIRA Reporto-me ao Relatório de fls. 35 e ao Voto de fls. 36/37, que resultou na Diligência de fls. 34. Trata-se de atuação processual do ilustre Relator que então funcionou no feito, Dr. Henrique Neves da Silva a quem sucedi por força do término de seu Mandato Li tais peças, para conhecimento dos ilustres pares, bem como as Informações de fls. 40/44, resultantes de documentos anexados ao processo. A matéria, como se vê, trata de informação e posterior recurso envolvendo a questão do polêmico lançamento do ITR/92, já decidida por esta Egrégia Câmara de forma iterativa e uniforme. Isto posto, sobre a matéria a própria Receita Federal já sedimentou o entendimento e reconheceu, em tese, que o VTN contestado pela contribuinte e reconhecido pela administração tributária como inadequado é passível de revisão para que se corrija as apontadas distorções. É o caso dos autos a IN SRF nO86/93, que fixou os valores do VTN para o exercício de 1993. Já se admitiu as distorções em alguns casos provocados pela IN SRF nO 119/92, ao determinar a base de cálculo de um exercício em valores nominais inferiores ao exercício anterior. Na verdade, a nova base de cálculo formulada por aquela autoridade se reveste do caráter de avaliação, para os fins perseguidos pela contribuinte. Assim sendo, meu voto é no sentido de proceder-se ao cancelamento da Notificação do ITR/1992, com emissão de outra para o referido exercício, tomando-se, como base para lançamento e cobrança do ITR, o valor fundiário(VTN) declarado pelo proprietário do imóvel rural. Para tal fim, conheço e dou provimento ao recurso. 2 00000001 00000002

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4611159 #
Numero do processo: 10830.004528/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2002 IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. A competência para julgamento de matéria relativa a lançamentos de tributos e/ou multas fundadas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IN) é do Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 21, I, "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. DECLINADA COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 303-35.778
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. A competência para julgamento de matéria relativa a lançamentos de tributos e/ou multas fundadas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IN) é do Segundo Conselho de Contribuintes, corn fundamentos do art. 21, I, "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. DECLINADA COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Vistos, relatados e discutidos os Presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribu?ntes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, ern razão da matéria, nos termos do voto do relator. • / ft 10 kk%kikil 111 ANELISE DAUDT PRIETO - "den e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campeio Borges. HEROLDES BAHR elator '4111\ ETO - CO3/CO3 Fls. 173 Processo n° 10830.004528/20021 7 Acórdão n.° 303-35.778 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 118/119, que transcrevo, a seguir: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/08, por falta de recolhimento do IPI, em face da impossibilidade de compensação deste corn o IRRF pago a maior, conforme consta no processo 10830.000.701/97-17, tendo em vista o disposto no art. 90 da MP n°. 2.158/200L Consta ainda, • a fls. 04, que a referida compensação não foi efetuada em função dos débitos ali relacionados Possuírem prioridade de compensação em relação ao presente débito, por cinco deles já estarem inscritos em divida ativa, de acordo coin o disposto no art. 13, da IN SRF n°. 21/97, com as alterações da IN SRF n°. 73/9 7 Assim, foi constituído o crédito tributário montante em R$ 462.033,49, inclusos juros de mora (R$ 168.620,34) e multa de oficio (R$ 125.748,49), com a capitulação legal de fl. 04. Tempestivamente o sujeito passivo impugnou o feito alegando, eia síntese, que, nos termos do art. 151 do CT1V, tais devidos não poderiam ser objeto de lançamento por estarem com a sua exigibilidade suspensa, conforme Certidão emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado de Mato Grosso. Consequentemente, o Auto de Infração, de acordo Coin os princípios da moralidade, não poderia prosperar, pois, o fisco federal não poderia ter se furtado a deferir o pedido de compensação sob o argumento de que se faria necessário a quitação de todos os débitos inscritos em divida ativa. Encerrou requerendo o cancelamento da autua cão. Diante destas alegações, a DRF de origem refez a compensação, conforme demonstrativo de fI. 92, apurando em saldo credor favorável ao contribuinte no valor de R$ 106.595,22, que, acrescido dos devidos juros, montou a R$ 115.176,13. Consequentemente, o lançamento foi revisto de oficio (/l. 93) coin a exclusão da multa de oficio proporcional a R$ 115.176,13, tendo sido utilizado este saldo credor para extinguir parte do presente débito do IPI (fl. 105): - — 2 Processo n 10830.004528/2002-17 Ac6rd5o n.° 303-35.778 CC03/CO3 Es. 174 A seguir o contribuinte teve vistas do processo e foi devidamente intimado a impugnar o crédito tributário restante, abaixo discriminado: IPI RS 52.488,53 Juros de Mora R$ 52.787,71 Multa de Oficio (75%) R$ 39.366,39 Total do crédito tributário R$ 144.642,63 Passado o prazo legal, mais nenhuma manifestação do contribuinte se apresen1ou. S A DRS Ribeirão Preto/SP considerou procedente, por unanimidade de votos, o lançamento fiscal, mantendo a exigência do crédito tributário. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 30/04/1997 a 09/05/1997 LANÇAMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. Revisto o lançamento, para aproveitar créditos que o contribuinte tinha a seu favor, foram preservados os princípios da moralidade administrativa e da razoabilidade. MA TERIA NÃO IMPUGNADA, Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. Lançamento Procedente Inconformada com a decisão nos Autos de Infração, apresentou a recorrente, - -tempestivamente, o presente recurso voluntário. Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados na impugnação, acrescentando os seguintes pontos: 1. Decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, pois, do período relativo aos fatos geradores à ciência auto de infração, em 29105/2002, decorreram mais de cinco anos; 2. O langamento de constituição de crédito tributário abraçado pela compensação noticiada não pode, nem deve receber guarida da segunda instância administrativa, porque: • A exigência de valores oriunda do Imposto de Renda Retido na Fonte - - IRRF, recolhida-a-maior, ficou abraçada-pela-compensação efetuada _ com Imposto sobre Produto Industrializado • A compensação acima narrada encontr 'ntransponivel, uma vez que vários débitos • apontados comp-in-lb durs. . sensação-estão 3 o relatório. e Processo n° 10830.004528/2002-17 Acárdlio n.° 303-35.778 CC03/CO3 Fls. sendo contestados judicialmente, conforme, aliás, afirma a Receita Federal no próprio processo. 3. Na verdade, os débitos que a Receita Federal alega existirem. relacionando os respectivos processos e nUn7ero da certidão da divida ativaf Is. 53/54, muitos deles já estão garantidos. Foram os autos encaminhados a esse Terceiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer. 4 HEROLDES BA NETO Relator Sala d oes, em 2 de vein ro d 2008. Processo n° 10830.004528/2002-17 Aeórddo n.° 303-35.778 CC03/CO3 Fls. Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Da análise dos autos, constata-se que a questão objeto do Recurso que ora se examina versa sobre a decaUncia do direito de constituição do credito tributário referente ao IPI, bem como, ao lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa. Desta feita, não resta dúvida de que a competência para examinar o recurso ora em apreço é do Segundo Conselho de Contribuintes, por força do art. 21 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que atribuiu a esse Colegiada a competência para julgar recurso contra decisão de primeira instância, que versem sobre a aplicação da legislação do IPI, a exceção de classificação de mercadorias e de IPI vinculado, senão vejamos: Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - as Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; (grifo) Ao Terceiro Conselho cabe o exame dos recursos que tratem da legislação do IPI, mas tão-somente quando esteja em exame à classificação de mercadorias ou o IPI incidente no desembaraço aduaneiro (o IPI vinculado), o que não 6, em absoluto, o caso dos autos. Diante do exposto, voto no sentido de que seja DECLINADA A COMPETÊNCIA em favor do Segundo Conselho e C i ntribuintes.

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4617482 #
Numero do processo: 10746.000884/00-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. IMPEDIMENTO DE INCLUSÃO. Empresa que pelo contrato social exerce a atividade locação de mão-de-obra, e não conseguiu demonstrar que não exerce atividades impeditivas de optar pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.471
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de o contribuintes,Por maioria de votos rejeitar a proposta de converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, vencidos os conselheiros João Holanda Costa, Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. No mérito, por unanimidade de voto, negou-se provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Numero do processo: 17546.000496/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.039
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T13:00:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T13:00:22Z; Last-Modified: 2009-08-19T13:00:23Z; dcterms:modified: 2009-08-19T13:00:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T13:00:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T13:00:23Z; meta:save-date: 2009-08-19T13:00:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T13:00:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T13:00:22Z; created: 2009-08-19T13:00:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-19T13:00:22Z; pdf:charsPerPage: 866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T13:00:22Z | Conteúdo => S2-C6T1 Fl. 2.082 449. kt t "--"- -~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Wert CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17546.000496/2007-31 Recurso n° 155.967 Resolução n° 2401-00.039 — 4* Câmara P Turma Ordinária Data 05 de junho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV Recorrida DRJ-BRAS1LIA/DF RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem. EMAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatem Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 Processo n° 17546.000496/2007-31 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.039 Fl. 2.083 RELATÓRIO A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, levantadas sobre os valores pagos aos administradores à título de participação. Conforme consta do relatório fiscal, para efeitos da correta identificação do sujeito passivo destaca-se que a COMPANHIA ANTÁRTICA PAULISTA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS, incorporou em 31/03/2001 a COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, alterando sua razão social para COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS. A COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS — AMBEV incorporou a COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS — CBB, sendo que nos termos do art. 222 do Decreto 3048/99 as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente pelas obrigações decorrentes do disposto neste regulamento. O lançamento compreende as seguintes competências 12/2001, 12/2002, 12/2003 e 12/2004, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio dos registros contábeis lançados à conta 34500002 — PARTICIPAÇÃO DOS ADMINISTRADORES, nos exercícios 2001 a 2004, que contabilizavam as remunerações creditas aos segurados contribuintes individuais (diretores não empregados) à título de participação nos lucros. Destaca, ainda, a autoridade fiscal em seu relatório que a empresa durante o procedimento fiscal foi intimada a apresentar a relação dos diretores beneficiados pelo respectivo pagamento, coisa que não o fez. Em razão da falta foi lavrado o competente auto de infração. Uma vez não esclarecida por parte da empresa a destinação dos valores a débito da conta de despesa — 34500002 — PARTICIPAÇÃO DOS ADMINISTRADORES, entendeu a fiscalização tratar-se de remuneração paga a administradores não empregados, portanto sujeito a tributação. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 16/01/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 20/01/2006. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 197 a 224, onde argumenta basicamente que a autoridade fiscal deixou de demonstrar, de forma minimamente clara, as razões que efetivamente o levaram a conclusão que ensejou o presente auto, face a descaracterização dos pagamentos como participação nos lucros. Argumenta, ainda que a participação nos lucros nos termos de lei não é salário de contribuição., Em informação fiscal à fls. 294 A 310, a autoridade fiscal descreve que restou constatado que a pessoa jurídica que detém o controle administrativo de um grupo econômico, nos termos do art. 748 da IN 03/2005, resultado em responsabilidade solidária entre seus componentes, relativamente as contribuições previdenciárias. Dessa forma, foram assim cientificados dos termos das NFLD e AI lavrados as seguintes pessoas jurídicas: (i), 2 Processo n° 17546.000496/2007-31 S2-C6TI Resolução n.° 2401-00.039 Fl. 2.084 BSA BEBIDAS LTDA ANEP — ANTÁRTICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA • ITB ICE TEA DO BRASIL LTDA > COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS — AMBEV > MORENA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA • AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA > AGREGA INTELIGÊNCIA EM COMPRAS LTDA > FAZENDA DO POÇO AGRÍCOLA E RESFLORESTAMENTO • EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A > CERVEJARIAS REUNIDAS SKOLCARACU S/A > INDUSTRIAS DE BEBIDAS ANTÁRTICA DO SUDESTE S/a > TRANSPORTADORA LIZAR LTDA > DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTÁRTICA DE MANAUS LTDA PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA • FRATELLI VITA BEBIDAS LTDA • CRBS S/A > CERVEJARIA MIRANDA CORREIA S/A Às fls. 349 a 1216 foram colacionadas aos autos as defesas apresentadas por todas as empresas pertencentes ao grupo econômico. Foi emitida informação fiscal, onde a autoridade fiscal relata às fls. 1243 a 1251 questões acerca da caracterização do grupo econômico, destacando que a empresa Indústria de Bebidas Antarctica Sudeste deve ser excluída do rol de empresas pertencentes ao grupo econômico, uma vez que a empresa foi incorporada por outra empresa do grupo AMBEV (empresa FRATELLI VITA BEBIDAS). As empresas alegam sem sua defesa que não se enquadram na condição de pessoa jurídica de controladora ou administradora e a AMBEV nem exerce direção financeira e ou administrativa . Ressalta que não restou demonstrado a existência de atividade relacionada à direção controle e administração exercida pela AMBEV. Face o questionamento a autoridade procedeu a caracterização do grupo econômico, 1247 a 1251. Ainda na mesma informação esclarece a autoridade fiscal no que tange a alegação de que a conta n° 3450002 — Participação dos Administradores se trata de conta de PROVISÃO q que não representa o pagamento de qualquer remuneração, a fiscalização ditk 3 Processo n° 17546.000496/2007-31 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.039 Fl. 2.085 informa que a conta em questão se trata de conta pertencente ao grupo de contas de DESPESA, fazendo parte das contas de resultado (despesas e receitas) não se tratando na verdade de conta de provisão, caso em que deveria ser contabilizada em contas de despesas antecipadas, pertencentes ao grupo ativo circulante, as quais teriam sua realização no curso do período subseqüente a data do balanço. Destacou, ainda, o contador da empresa, sr. Leo Pasqualine, contador da empresa que a contabilização dava-se da seguinte forma: débito da conta 34500002 — Participação dos Administradores (despesas não operacionais) e crédito da conta 21310001 — Participação da Diretoria (Passivo Circulante), contudo até o presente momento a empresa não apresentou os documentos indicando os beneficiários, para que se possa identificar a que tipo de segurados se referem. Devidamente cientificado o recorrente e os responsáveis solidários apresentaram aditivo a defesa, questionando a caracterização do grupo econômico, bem como os valores pagos a titulo de participação dos administradores, fls. 1274 a 1564. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 1568 a 1589. Todos os responsáveis solidários foram devidamente cientificados. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 1620 a 1637. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Segundo o auditor o recorrente lançou em sua escrituração contábil os valores a serem pagos aos administradores à título de PLR, na conta de resultado, quando o lançamento correto deveria ser Despesas Antecipadas na conta de ativo circulante.Contudo de acordo com o art. 187 da Lei 6404/76 o pagamento de PLR efetuado pela empresa nunca poderia ser lançado a conta de ativo como despesas antecipadas, sob pena de violação ao texto legal. Dessa forma, correto a escrituração contábil efetuada pelo recorrente, lançando os valores a serem eventualmente pagos aos administradores à título de PLR, em conta de despesa, consoante preconizado no art. 187, VI, sem que isso represente a ocorrência de fato imponível da contribuição previdenciária, uma vez que é plenamente possível a reversão de provisão previamente estabelecida. Inexiste nos autos a comprovação por parte da autoridade fiscal que os valores provisionados foram efetivamente objeto de pagamentos em prol dos administradores. A incidência de contribuição previdenciária somente se opera com o efetivo creditamento de valores a segurados contribuintes individuais. A hipótese avençada pelo Julgador leva ao entendimento da absurda hipótese do fato gerador fictício ou potencial. Conforme dito os valores indicados na referida conta caracterizam-se por serem provisões, as quais não necessariamente foram realizados. No ano de 2003 a recorrente não efetuou pagamento qualquer de PLR, uma vez que não houve o alcance de metas previamente estabelecidas. Tal fato se comprova pela análise do livro Razão da empresa, no qual houve a reversão integral dos valores.. Dessa forma, não havendo pagamento, não há que se falar em ocorrência do fato gerador. Importante salientar a existência de pagamentos de PLR a diretores empregados, que possuem isenção da incidência da contribuição previdenciária. e"---#. 4 Processo n° 17546.000496/2007-31 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.039 Fl. 2.086 A alegação da autoridade, consistente na descaracterização da isenção legalmente concedida pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso II e § 30 do art. 225 do RPS, ou seja não contabilização individualizada, não possui o menor embasamento jurídico, considerando a documentação ora colacionada. Nos presentes autos, latente a caracterização, como de natureza de PLR, dos valores creditados na conta de administradores. Os valores objeto da autuação fiscal sempre foram considerados oriundos da distribuição de participação nos lucros e resultados, restando pendente, tão somente, a destinação dos recursos. Neste sentido reconhece a autoridade julgadora de primeira instância a não incidência de contribuição sobre valores distribuídos aos diretores empregados. Tal fato esta pautado no preenchimento da integralidade dos requisitos da 10101/00. A PLR possui como fundamento o texto constitucional que o estabeleceu como uma garantia dos trabalhadores urbanos e rurais sendo desvinculado da remuneração. Neste sentido o diploma normativo que regulamenta o aludido preceito constitucional é o art. 28 da lei 8212/91. O dispositivo da dita lei em nenhum momento diz que somente os diretores empregados fariam jus ao beneficio legal. Tanto o texto constitucional como a lei 8212/91 concederam ao PLR caráter desvinculado da remuneração. O que interessa é a característica de valor isento, e não o vínculo existente entre trabalhador e empregador. Ausência de responsabilidade dos administradores, sendo que não deve persistir a decisão no sentido de manutenção dos sócios no pólo passivo, enquanto co'responsáveis, uma vez que é do interesse da autarquia previdenciária em caso de futura inscrição em dívida ativa. Para imputação de responsabilidade solidária figura como condição a comprovação do descumprimento da legislação comercial. A responsabilidade imposta pelo art. 134, 135 e 137 do CTN, mostra-se subjetiva e não objetiva, devendo ser comprovada a existência de culpa e dolo. A recorrente consiste em pessoa jurídica com capacidade econômica amplamente reconhecida pelo mercado e pela sociedade, possuindo consições de suportar o encargo tributário, sendo vedada a responsabilização das pessoas fisicas indicadas sem efetiva comprovação de irregularidades. Indevida a incidência de taxa SELIC. Face ao exposto pode-se concluir: A Conta 34500002 — Participação dos Administradores possui caráter eminentemente provisional e o lançamento dos valores da referida conta como despesa, se deu em estrita observância e cumprimento do dever legal previsto no art. 187, IV da Lei 6404/76. A inclusão como despesa, dos valores constantes da aludida conta no balanço contábil não configura hipótese de incidência de contribuição, que somente se opera com o efetivo e comprovado pagamento. 5 Processo n° 17546.000496/2007-3! S2-C6T1 Resolução n." 2401-00.039 Fl. 2.087 Não ocorreu o fato gerador de contribuições previdenciárias no ano de 2003, pelo não alcance das metas estabelecidas por parte dos administradores, consoante se comprova do Razão apresentado no presente recurso e que portanto não deu cauda ao pagamento de PLR. Ocorrência de pagamento de PLR a diretores empregados, tendo sido reconhecido a regularidade com a lei que rege a matéria. O texto da constituição desvincula a PLR do salário, independente do vínculo existente entre empregador e trabalhador. A indicação dos administradores da recorrente como co'responsáveis, configura- se arbitrária e indevida. Requer seja reformada a decisão, dando integral provimento ao presente recurso voluntário de forma a julgar improcedente a NFLD. Caso assim, não entenda que se determine a exclusão das contribuições para o ano de 2003, ou no mínimo se determine diligência para apuração efetiva dos valores devidos, com a conseqüente exclusão dos juros SELIC. As empresas pertencentes ao grupo econômico caracterizado pela fiscalização, apresentaram recurso, onde alegam em síntese: • Foram utilizados pela autoridade julgadora conceitos trazidos do d. trabalho (art. 2, § 2 0 da CLT) para fins de caracterização do grupo econômico. • Neste sentido figura-se ilegítima a inclusão da recorrente no pólo passivo, visto que o direito tributário difere e muito do direito do trabalho. • Qualquer exigência fiscal deve estar respaldada em lei., por isso caso o poder publico apure a exigência de débito fiscal, o mesmo deve identificar o contribuinte correto com base nas normas existentes no ordenamento jurídico. • Dessa forma o C77V ao reportar a lei côo fonte de validade para a responsabilização por solidariedade, obviamente não o fez de forma a remeter ao Direito do Trabalho, mas sim aos seus próprios ditames, sendo que no grupo econômico inexiste definição do que seja grup econômico e muito menos a aplicação do art. 30, IX da lei 8212/91 serviria como meio de suprir essa deficiência, por ausência completa de determinação nesse sentido. • O órgão previdenciário, face a não previsão legal do que seja grupo econômico, tentou suprir o dito conceito nos termos do art. 748 da INO3/2005. • O fato de todas as empresas, neste processo serem representados pelo mesmo escritório não pode ser utilizado como argumento para ratificar o grup econômico. • O dispositivo aplicado, qual seja, art. 20 da CL T, não fundamenta verdadeiramente o grupo econômico no âmbito tributário, mas apenas em relação as relações individuais de trabalho. elt."6 Processo n° 17546.000496/2007-31 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.039 Fl. 2.088 • Indevida a responsabilização solidária no âmbito tributário pela interpretação de grupo econômico. • O recorrente não possui nenhum poder gerencial osbre as co- obrigadas, nem tampouco controle e administração, ou seja, não concorreu para constutição do fato gerador da obrigação tributária. • A responsabilização solidária pretendida atenta contra a individualidade e autonomia das pessoas jurídicas de sociedades constituídas com patrimônio próprio e registros individualizados. • Ainda que societariamente coligadas, as empresas entendidas como responsáveis solidárias por não terem concorrido de forma alguma com o fato gerador, não devem ter seus patrimônios alcançados pela presente exigência, principalmente pelo fato de que o patrimônio da Companhia de Bebidas das Américas mostra- se indubitavelmente suficiente para garantir a integridade. • Com relação ao mérito as empresas recorrentes apresentaram os mesmos argumentos O caminho foi encaminhado a este 2° CC, sem o oferecimento de contra-razões. A Procuradoria da Fazenda Nacional, manifesta-se às fls. 2043 a 2081 Foi emitida nova informação fiscal para aproveitar a GPS da comp. 01/01, sendo que as demais já haviam sido aproveitadas, fls. 371. É o relatório. Processo n° 17546.000496/2007-31 S2-C6TI Resolução n.° 2401-00.039 Fl. 2.089 VOTO Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 2043. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de recurso, e mesmo com a realização de diligência a fim de propor esclarecimentos acerca dos levantamentos efetuados, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. Todo o lançamento foi pautado no fato da empresa lançar em contas contábeis, valores destinados aos administradores, porém a empresa, mesmo intimada não apresentou durante o procedimento fiscal os documentos para que se identificasse devidamente os valores, os beneficiários e a que tipos de pagamentos estariam relacionados. Contudo, na fase recursal, além de apresentar o recorrente os argumentos com vistas a desconstituir o crédito, apresentou a relação às fls. 1639 a 1661, diversos documentos, que reforçam os argumentos já apontados fase impugnatória. Mesmo entendendo que o momento para apresentação dos documentos com vistas a desconstituir o crédito deve ocorrer na fase impugnatééria, sob pena de preclusão do direito, não se pode olvidar que se os documentos foram fundamentais aos deslinde da questão, inclusive possibilitando a desconstituição do crédito, entendo necessária a manifestação do agente autuante para que se espanque qualquer possibilidade de constituição de créditos frágeis, passível de argüição na esfera judiciária. Dessa forma, pertinente a conversão do julgamento em diligência para que o auditor notificante possa prestar os seguintes esclarecimentos: • identificar se a relação apresentada às fls. 1639, como se fosse segurado empregado — diretor, poderia representar os valores lançados no lançamento em questão? • Manifestação sobre os diversos demonstrativos de pagamento, descrevendo a distribuição dos lucros por empregado, indicando, novamente tratar-se de pagamentos a diretores empregados. • Esclarecimentos acerca das contas indicadas pela recorrente que demonstram o pagamento de bônus nos meses de 03/2002 e 03/2003, possivelmente em relação aos diretores empregados — conta 21310001, identificando qual seria a conta de contrapartida. 8 Processo n° 17546.000496/2007-31 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.039 Fl. 2.090 • Outro ponto que merece ser reapreciado pela autoridade notificante é o fato de que a empresa alega que para o exercício de 2003, não houve o atingimento de metas e portanto, a provisão realizada acabou sendo revertida, tendo a correspondente conta sido zerada. Se tal fato é verdade, quais foram os beneficiários do pagamento de bonificação lançado em 28/03/2003. Neste caso, quem são os beneficiários? • Durante o procedimento foram lavradas NFLD em relação a participação nos lucros de outros segurados da empresa, sejam empregados ou diretores empregados. Caso positivo, quais as contas que embasaram o lançamento. • Com relação as competências consideradas pela auditoria, para lançamento das contribuições — conta 34500002, gostaria de esclarecimentos acerca do porque a fiscalização considerou as competências dezembro como ocorrência dos fatos geradores, indicando, inclusive a contrapartida os lançamentos Valor de Provisão. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, para que sejam prestados os esclarecimentos acima. Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente, abrindo-se prazo normativo para manifestação. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2009 ---- EAINE CRISTINA MONT- 05—ÉSILIVA VIEIRA - Relatora (4--' 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4612035 #
Numero do processo: 13847.000082/2005-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. E vedado à autoridade administrativa deixar de aplicar norma legal por considerá-la inconstitucional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-35.027
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-10T18:05:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-10T18:05:01Z; Last-Modified: 2013-10-10T18:05:01Z; dcterms:modified: 2013-10-10T18:05:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:305893b5-8514-4926-a7f8-681b3eba996b; Last-Save-Date: 2013-10-10T18:05:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-10T18:05:01Z; meta:save-date: 2013-10-10T18:05:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-10T18:05:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-10T18:05:01Z; created: 2013-10-10T18:05:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-10-10T18:05:01Z; pdf:charsPerPage: 1006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-10T18:05:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA CC03/CO3 Fls. 40 Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão Sessão de Recorrente Recorrida 13847.000082/2005-03 136.631 Voluntário DCTF 303-35.027 06 de dezembro de 2007 DRACENENSE CORRRETORA DE SEGUROS LTDA. DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. E vedado à autoridade administrativa deixar de aplicar norma legal por considerá-la inconstitucional. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. C ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Marcelo Guerra de Castro e Marciel Eder Costa. Processo n.° 13847.000082/2005-03 Acórclilo n.° 303-35.027 CC03/CO3 Fls. 41 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Versa o presente processo sobre auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada, crédito tributário no valor de R$ 500,00 referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 1° trimestre(s) do ano calendário de 2004. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 113, § 30 e 160; Instrução Normativa (IN) SRF IV 73, de 1996, art. 4° c/c art. 20 ; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 20 e 6°, c/c Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei le 2.124, de 1984, art. 50 ; Medida Provisória n° 16-01, convertida na Lei n° 10.426, de 2002. Ciente da exigência da multa, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: A norma que determina a aplicação da multa imposta fere os principios constitucionais da razoabilidade da proporcionalidade, da capacidade contributiva e do não confisco (art. 5°, LIV). Os tributos devidos e recolhidos na época de seus respectivos vencimentos importam em R$ 265,54 enquanto a multa imposta pelo descumprimento da obrigação acessória exigida é R$ 500,00, superando o imposto em 88,5%. 0 valor da multa exacerbada coloca em risco a existência da micro- empresa que poderia ser dispensada da apresentação da DCTF." A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária, Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCATÓR1A. MULTA A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário." Processo n.° 13847.000082/2005-03 Acórdão n.° 303-35.027 CC03/CO3 Fls. 42 Ciente da decisão em 21/08/2006 (AR de fl. 34) a empresa apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes em 20/09/2006, manifestando a sua insatisfação e requerendo a reforma da mesma, nada mais argumentando. o Relatório. • Processo n.° 13847.000082/2005-03 Acórdão n.° 303-35.027 CC03/CO3 Fls. 43 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora 0 recurso é tempestivo e trata de matéria da competência deste Colegiado. Por estar de acordo com os bem fundamentados argumentos da decisão de primeira instância, adoto o voto proferido: "A contribuinte apresentou a DCTF após o prazo limite estipulado pela legislação tributária para sua entrega, sem o recolhimento espontâneo da multa a que ficou sujeito pelo descumprimento da obrigação no prazo estabelecido, motivo pelo qual foi lavrado o auto de infração. Quanto ao fato de considerar inconstitucionais as normas que determinam o valor da penalidade e sua imposição, cumpre esclarecer que não compete A autoridade administrativa apreciar a argüição nem declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuida em caráter privativo ao Poder Judiciário pela CF, art. 102. A mais abalizada doutrina traz que toda atividade da Administração Pública se passa na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo A autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado da República publicada posteriormente A declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pela impupante continuam válidas, não sendo licito A autoridade administrativa abster-se de cumpri-las nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o principio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Ademais, a vedação ao confisco pela CF é dirigida ao legislador. Tal principio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse principio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Considerando-se que o lançamento é uma atividade vinculada, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca de sua constitucionalidade, da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. E de se presumir, portanto, que a lei aprovada nos moldes constitucionais tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis. Processo n.° 13847.000082/2005-03 AcOrdlio n.° 303-35.027 CC03/CO3 Fls. 44 Ante o exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento, devendo ser mantida a exigência da multa." Acrescento ainda que o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, publicada em 28/06/2007, veda afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. Mesmo que assim não fosse, a vedação constitucional à utilização com efeito de confisco refere-se a tributos e não a penalidades. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007. ANELISE DAUDT PRIETO

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4616203 #
Numero do processo: 10120.004008/98-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento do recurso, por ser intempestivo, uma vez que o pleito foi protocolado na repartição competente da delegacia da receita federal decorridos mais de 30 (tirnta) dias da "ciência" da decisão de primeira instância, portanto, em desacordo com o prazo legal estatuído. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento do recurso, por ser intempestivo, uma vez que o pleito foi protocolado na repartição competente da delegacia da receita federal decorridos mais de 30 (trinta) dias da "ciência" da decisão de primeira instância, portanto, em desacordo com o prazo legal estatuído. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Presidente SIL TO MAR Relator Formalizado em: a g SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tardsio Campelo Borges Processo n° Acórdão n° : 10120.004008/98-38 : 303-32.261 RELATÓRIO 0 presente processo trata do pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos do Finsocial efetuados com aliquotas majoradas, excedentes a 0,5%, nos anos-calendário 1989, 1990, 1991, efetivado em data de 03 de dezembro de 1998. Irresignado com decisão denegat6rio do Sr. Delegado da Delegacia da Recita Federal, o contribuinte ofereceu manifestação de inconformidade às folhas 121 até 137, alegando, em síntese que: 0 prazo de decadência em tributos por homologação so começa a contar depois de cinco anos, ou seja, é de 10 anos; Também, alega que a decadência só começa a contar a partir da declaração da inconstitucionalidade pelo STF; Anexas opiniões doutrinárias e Jurisprudência. Por fim, requereu que todas as compensações dos débitos efetivadas no âmbito deste processo administrativo tenham exigibilidade suspensa. A DRF de Julgamento em Brasilia — DF, através do Acórdão no 08.995 de 12/02/2004, indeferiu a solicitação da ora recorrente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas as transcrições de textos legais: "A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. Do exame dos elementos do processo entendo que não pode prosperar a pretensão da interessada porquanto se encontra decaído o seu direito de pleitear a restituição/compensação da contribuição para o Finsocial. Com efeito, da conjunção dos artigos 165, inciso I, e 168 caput e inciso I, ambos do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172/1966) tem-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito a sua restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário". Ora, no caso sob exame, o crédito exigido pela Administração Pública extinguiu-se na data do pagamento da exação, na forma prevista pelo artigo 2 Processo no Acórdão n° : 10120.004008/98-38 : 303-32.261 156, inciso I, do CTN. (Extingue o crédito tributário: I — o pagamento). Destarte, esta data constitui-se no marco inicial do respectivo prazo decadencial. Assim, a data do Ultimo pagamento indevido verificou-se em 1991, enquanto a solicitação de restituição foi formulada em 03/12/1998, ou seja, alem do mencionado qüinqüênio legal. Conseqüentemente, o direito do interessado afigura-se definitivamente extinto. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos As singularidades do direito, os atos praticados por aplicação inadequada da lei ou sob a égide de lei inconstitucional, contra os quais não comporte administrativamente ou judicial, seja por inviabilidade material, seja pelo vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. Representa isto dizer que só se admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto 6, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato. Portanto, a tese defendida pelo interessado, a nosso ver, contraria um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado no Constituição Federal, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei ou ato normativo inconstitucional, mesmo depois de decorrido os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer um verdadeiro caos na sociedade porquanto o raciocínio que se aplica ao direito do contribuinte de pedir restituição deve, por urna questão de coerência, aplicar-se igualmente ao direito da Fazenda Pública. Ressalte-se, ademais, que o entendimento do interessado desconsidera também o principio da estrita legalidade que rege a Administração Pública (CF. art. 37, caput). O CTN, norma com "status" de lei complementar, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária. Portanto, qualquer solução que não observe o dispositivo do artigo 165 c/c o artigo 168 do citado Código, constituirá simples criação exegética, desprovida de amparo jurídico ou legal. Ademais, esta instância administrativa está vinculada aos atos da administração, no caso, o Ato Declaratório SRF n° 096/99. (Transcrito). No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, dispõe o art. 472 do Código de processo civil, que "a sentença faz coisa julgada ás partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros." Então, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes. 3 Processo n° Acórdão no : 10120.004008/98-38 : 303-32.261 Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos, não há previsão para este caso, a suspensão seria para recurso em um processo decorrente de lançamento de auto de infração. Quanto a fornecimento de certidão negativa, os casos de não fornecimento estão previstos na legislação tributária. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, temos a convicção de que não pode prosperar a manifestação de inconformidade apresentada, por conseguinte, não merece reforma a decisão recorrida, "ex vi" do Ato Declaratório SRF n° 096/1999. EM FACE DO EXPOSTO, voto no sentido de indeferir a solicitação de restituição formulada para manter o Despacho Decisório, fls 116, constante do presente processo. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO — Relator. ARFR — matricula 76.117". A recorrente foi intimada a tomar conhecimento dessa Decisão prolatada, através do OFICIO SAORT/DRF/GO / n° 414/2004 (fls. 146), e que conforme AR que repousa As fls. 147, foi devidamente formalizada sua ciência em 10/05/2004, tendo apresentado Recurso Voluntário em 15/06/2004, documentos As fls. 151 a 162, portanto, intempestivamente. o relatório. • • Sala das S s, em 07 de julho de 2005 SILVIO OS BARCELOS FIÚZA - Relator Processo no : 10120.004008/98-38 Acórdão n° : 303-32.261 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Trata-se de matéria de competência desse Terceiro Conselho de Contribuintes, entretanto, não tomo conhecimento do recurso, por ser intempestivo, uma vez que a recorrente tomou ciência do Acórdão DRJ/BSA N° 08.995 de 12 de fevereiro de 2004, em data de 10/05/2004, por assinatura aposta no AR que repousa As fls. 147 do Processo em referência, enquanto que o Recurso para esse Egrégio Conselho de Contribuintes, somente foi protocolado na repartição competente em data de 15/06/2004 (fls. 151/162), portanto, intempestivo, pois decorridos mais de 30 (trinta) dias da "ciência" da Decisão de primeira instância, descumprindo o prazo legal estatuido. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. como voto. 5

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Numero do processo: 10120.002710/2006-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL E AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pelo reconhecimento da isenção tributária prevista para as áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas pelo contribuinte. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal rever o auto-lançamento realizado pelo contribuinte, revogando de ofício a isenção quando constate que ele não preenchia as condições ou não cumpria os requisitos para a concessão do favor. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.865
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL E AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pelo reconhecimento da isenção tributária prevista para as áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas pelo contribuinte. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal rever o auto-lançamento realizado pelo contribuinte, revogando de ofício a isenção quando constate que ele não preenchia as condições ou não cumpria os requisitos para a concessão do favor. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-07T16:30:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-07T16:30:53Z; Last-Modified: 2013-11-07T16:30:53Z; dcterms:modified: 2013-11-07T16:30:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:eaa12095-be26-4fbc-acb6-8a118735fda5; Last-Save-Date: 2013-11-07T16:30:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-07T16:30:53Z; meta:save-date: 2013-11-07T16:30:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-07T16:30:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-07T16:30:53Z; created: 2013-11-07T16:30:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2013-11-07T16:30:53Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-07T16:30:53Z | Conteúdo => • • CC03/CO2 Fls. 119 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo le 10120.002710/2006-65 Recurso n° 138.375 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-39.865 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente HORACIO CORREA DE MORAIS Recorrida DRJ-BRAS iLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 AREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL E AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Ê obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pelo reconhecimento da isenção tributária prevista para as áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas pelo contribuinte. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal rever o auto-lançamento realizado pelo contribuinte, revogando de oficio a isenção quando constate que ele não preenchia as condições ou não cumpria os requisitos para a concessão do favor. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira. JUDITH DO 1RAL MARCONDES ARMANDO - Pres iente Processo n° 10120.002710/200 AcOrdao n.° 302-39.865 RICIR 0 AI I k" OSA - Relator CC03/CO2 Fls. 120 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • S 2 Processo n° 10120.002710/2006-65 Acórdão n.° 302-39.865 CC03/CO2 Fls. 121 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instancia, que passo a transcrever. Da Autuação Contra o contribuinte identificado no preambulo foi lavrado, em 18/04/2006, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01 e 24/30 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2002, referente ao imóvel denominado "Fazenda Boa Sorte", cadastrado na SRF, sob o n" 5.539.529-5, com area de 4.967,6 ha, localizado no Município de Serranópolis/GO. 0 crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$13.208,52 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/03/2006 (R$8.293,62) e da multa proporcional (R$9.906,39), perfaz o montante de R$31.408,53. A ação fiscal iniciou-se em 22/02/2006 coin intimação ao contribuinte (fls. 07/09), para, relativamente a DITR/2002, apresentar os seguintes documentos de prova: 1" - Certidão ou matricula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis competente; 2" - Ato do órgão competente, que tenha conferido a parte da area do imóvel enquadrada nas naturezas: a) Preservação Permanente; b) Reserva Particular do Patrimônio Natural, averbada a margem da inscrição no Registro de Imóveis competente; c) Interesse Ecológico para a Proteção dos Ecossistemas; d) Imprestável para a Atividade Rural; e) Reserva Legal, averbada c‘z margem da inscrição no Registro de Imóveis competente; e ou f) Servidão Florestal, averbada a margem da inscrição no Registro de Imóveis competente; e 3" - outros documentos e esclarecimentos por escrito, visando a elucidar os dados contidas nas mencionadas declarações do ITR. Em resposta, foi apresentada e juntada aos autos a documentação de fls. 11/20. No procedimento de analise e verificação dos documentos apresentados e das informações constantes na DITR/2002 ("extratos" de j7s. 05/06), a fiscalização constatou, no tocante as areas ambientais, a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, além de não constar da Certidão cio imóvel a data da averbação da area de reserva legal. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, em que foram integralmente glosadas as areas informadas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada (62,6ha e 1.033,5ha, respectivamente), com conseqüentes aumentos da area tributável/área aproveitável, VTN tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto 3 Processo n° 10120.002710/2006-65 Acórdão n.° 302-39.865 resultando o imposto suplementar de R$ 13.208,52 conforme demonstrado pelo autuante as fls. 27. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam (Wis. 25/26 e 28. Da Impugna cão Cientificado do lançamento em 26/04/2006 (fls. 31), ingressou o contribuinte, em 18/05/2006 (carimbo de recepção as fls. 38), coin sua impugnação, anexada as fls. 38/45, e respectiva documentação, juntada as fls. 46/66. EM síntese, alega e solicita que: - faz um histórico do que o ocorreu COM o imóvel nas duas últimas décadas; - transcreve os §§ 4°e 8" do artigo 16 do Código Florestal; - a prova que agora se apresenta, toda obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis demonstrará que ambos os elementos em que se baseou a autuação (falta de prova da data da averbagão e existência ou não de termo de responsabilidade) não correspondem a realidade, com relação dos documentos apresentados e os teores dos mesmos; - vista toda a cadeia dominial do imóvel no item 3, onde ficou evidenciada na alínea "c", referente a matricula 3.413, a qual recebeu averbação da area de APP e Reserva Legal, como determina a legisla cão da época e a presente, ambas vedando qualquer alteração posterior da averbação a qualquer titulo, inclusive desmembramento; - esse o motivo de haver a menção das areas de Reserva Legal e de Preservação Permanente na matricula atual (n° 3.779), mas coin o cuidado de Se observar a exigência legal de na mesma certidão mencionar todas as matriculas anteriores, como meio de provar que não houve alteração da APP e RL; - portanto, todos os requisitos foram cumpridos: averbação da Reserva Legal e da area de Preservação Permanente, baseada em Termo de Responsabilidade do IBAMA; Termo de responsabilidade protocolado no Cartório de Registro de Imóveis respectivo, antes do ano base da fiscalizaçã o; e comprovação por certidão vintenaria que as areas de APP e de RL não foram alteradas por qualquer motivo, inclusive desmembramento, como no caso concreto; - para casos idênticos ao presente, o Conselho de Contribuintes já decidiu pela procedência dos recursos, coin a conseqüente exclusão das areas cie APP e de Res. Legal, quando comprovada a sua averbação na matricula, o que ocorreu no caso concreto e que se provou por certidões do CRI e novamente pelos documentos em anexo, com transcrição de ementas de julgados do Conselho de Contribuintes; - tivesse a autoridade fiscal efetuado nova intimação para complementar documentos, todo o procedimento fiscal ora enfrentado não haveria ocorrido; CC03/CO2 Fls. 122 4 Processo n° 10120.002710/2006-65 Acórdão n.° 302-39.865 CC03/CO2 Fls. 123 - no prazo de 30 dias para elaboração do recurso foi possível juntar os documentos públicos que demonstranz a falta de elementos fálicos para a autuação, motivo pelo qual se requer seja julgada procedente a impugna cão, com o respectivo cancelamento do auto de infração; - por fim, requer a extinção do crédito tributário em questão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento assim sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 DAS ÁREAS DE PRESERVAC .:4-0 PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA /RESERVA LEGAL. Não reconhecidas como de interesse ambiental nem z comprovada a protocohzação tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, resta incabível a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada da incidência do ITR. É o relatório. • 5 Processo n° 10120.002710/2006-65 AcOrdao n.°302-39.865 CCOYCO2 Fls. 124 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator 0 recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Mediante recurso voluntário, o contribuinte reclama pela reforma da decisão de primeira instância que, segundo entende, "reconhece expressamente que, ressalvada a apresentação do ADA de 2002, todos os demais documentos foram admitidos e considerados". Apresenta novo laudo atestando a conservação das áreas averbadas. Entende que o parágrafo 7° do artigo 10 da Lei 9.393/96 vincula o lançamento suplementar do ITR comprovação de que a declaração do contribuinte não é verdadeira, o que não ocorreu no caso. A exemplo do que tern ocorrido em outros processos submetidos à decisão deste colegiado, o que se discute no presente feito não é a existência ou não das referidas áreas, mas a obrigatoriedade da utilização dos documentos exigidos em lei para a concessão da isenção, em contraposição à admissibilidade de outros meios de prova capazes de comprovar a existência das áreas preservacionistas. Reclama o contribuinte a aplicação retroativa do parágrafo 7° da artigo 10 da Lei 9.393/96, incluído pela Medida Provisória 2.166-67 de 2001, nos seguintes termos: ,sç 7" A declaração para fim de isenção do ITR relativa ás áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1", deste artigo, não está sujeita à prévia comprova cão por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, coin juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (Medida Provisória n" 2.166-67, de 24 de agosto de 2001) O Código Tributário Nacional assim refere-se ã responsabilidade de fazer prova para concessão da isenção de tributos: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento coin o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (grifei) ,sç / - Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. sç 2 - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. 6 Processo n° 10120.002710/2006-65 Acórdão n.° 302-39.865 CC03/CO2 Fls. 125 Por outro lado, o artigo 147 do mesmo diploma legal previu as situações em que o lançamento seria efetuado sem a necessidade de que a fiscalização obtivesse, pelos seus próprios meios, as informações especificadas no artigo 142. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 147 - O lançamento é efetuado coin base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta ã autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. s§' 1 - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ,sç 2 - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No mesmo sentido e corn a mesma finalidade, o artigo 150 estabeleceu as regras que norteariam o lançamento realizado por homologação. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §. 1 - 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ,sç 2 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando ã extinção total ou parcial do crédito. ,sç' 3 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Os dispositivos legais acima transcritos estão inseridos em urn contexto de normas de nível hierárquico superior que consolida o conjunto de regras formadoras de um Sistema regulador da relação do Estado com o particular, no que concerne à administração tributária. Trata-se do Sistema Tributário Nacional sobre o qual dispõe o Código Tributário Nacional. 7 Processo no 10120.002710/2006-65 Acórdão n.° 302-39.865 CC03/CO2 Fls. 126 Desnecessário dizer que tal Sistema se propõe garantir o melhor desempenho da máquina estatal com o menor custo social, tanto no que tange a imposição de tributos, quanto a manutenção do aparato estatal necessário a efetivação da receita. Foi com vistas à simplificação da estrutura necessária à fiscalização/arrecadação de tributos que o Código previu as hipóteses em que o sujeito passivo prestaria "ci autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação [do lançamento] (art.147)" e/ou que o mesmo devesse "antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (art 150).", modalidades de pagamento/lançamento que, hodiernamente, compreende quase que a totalidade dos tributos administrados pela União. exatamente neste conceito que está inserido o Imposto Territorial Rural. Trata-se da combinação das modalidades previstas nos artigos 147 e 150 do CTN, amplamente utilizada, que atribui ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e de prestar as informações necessárias à efetivação do lançamento, reconhecidos, respectivamente, como lançamento por homologação e por declaração. Foi, sem dúvida, corn base nesses preceitos legais que o legislador atribui ao contribuinte a responsabilidade prevista nos artigos 8° e 10' da Lei 9.393/96, verbis: Art. 8" 0 contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. 1" 0 contribuinte declarará, no DIA T, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. 2' 0 1/TN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1' de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e set-6 considerado auto- avaliação da terra nua apreço de mercado. -0 contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2" e 3" fica dispensado da apresenta cão do DIAL Art, 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, 110s prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Contudo, a sistemática por meio da qual se processa o lançamento/pagamento dos tributos nestas modalidades, não dispensa o contribuinte de fazer prova "do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão [da isenção] (art.179)", nos casos de pedido de isenção. Com efeito, mais do que o dever geral de colaboração, a isenção de caráter especial, impõe ao beneficiário ônus de provar o preenchimento das condições para fruição desse tratamento diferenciado. 8 Processo n° 10120.002710/2006-65 Acórdão n.° 302-39.865 CC03/CO2 Fls. 127 Veja-se a lição de Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1998, 2 ed. p. 151). Mas a intervenção do particular contribuinte na instrução do procedimento nem sempre constitui objeto de um dever jurídico: é o que sucede nos casos de presunção legal relativa e de exigência de meios de prova necessária, que o contribuinte deva prestar. Depara- se-nos aqui um verdadeiro ônus da prova que recai sobre o contribuinte e que assume a natureza de um ônus material, que o sujeita às conseqüências desfavoráveis resultantes da falta de prova, exercendo deste modo os seus efeitos no terreno probatório, ao inVéS do que sucedia com o já referido dever geral de colaboração. (os destaques não constam do original) Tal exigência traria importante prejuízo as relações entre o particular e o Estado, na medida em que o primeiro estaria impedido de desonerar-se em relação à fração de seu território beneficiada pela lei isencional, sem a prévia comprovação do preenchimento das condições e dos requisitos previstos sem lei. Foi adequada e oportuna a inclusão do parágrafo 7° ao artigo 10 retrocitados. Ele garante ao particular o direito a fruição da isenção relativa as areas de reserva legal e de preservação permanente sem que haja a necessidade da comprovação prévia do preenchimento das condições e requisitos para sua concessão, em consonância com toda a sistemática idealizada para os tributos por homologação/por declaração. Não ha dúvida de que é essa a inteligência do parágrafo 7° do artigo 10 da Lei 9393/96. Sugerir que, ao contrário disso, estaria o comando contido no parágrafo 7° afastando a competência da fiscalização de proceder a intimação do contribuinte para apresentação dos documentos exigidos em lei para comprovação do preenchimento das condições para concessão do beneficio é uma agressão a toda a lógica que alicerça as relações fisco-contribuinte definida no Código Tributário Nacional como a sistemática de funcionamento do Sistema Tributário Nacional, em prejuízo de toda a sociedade. Sendo a modalidade de lançamento do ITR por homologação, ela está sujeita a posterior confirmação pela autoridade fiscal, como de fato consta expressamente no caput do artigo 10 da Lei 9.393/96. No artigo 14 da mesma Lei, encontra-se a previsão de lançamento de oficio da diferença de tributos nos casos em que as informações prestadas pelo contribuinte sejam inexatas, incorretas ou fraudulentas, conforme dados apurados em procedimento de fiscalização. Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá a determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preps de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscaliza cão. 9 Processo n° 10120.002710/2006-65 Acórdão n.° 302-39.865 CC03/CO2 Fls. 128 0 Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, que regula Procedimento Administrativo Fiscal, assim refere-se ao inicio do procedimento fiscal: Art. 7• 0. Q procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. Não há nenhum dispositivo legal que estabeleça alguma distinção entre as diversas modalidades de procedimento fiscal, capaz de atribuir-lhes eficácia relativa no que diz respeito à obtenção de provas ou a competência para exigir do particular a sua apresentação. 0 procedimento fiscal no qual devem ser apuradas as inexatidões referidas no caput do artigo 14 é aquele que se inicia com o primeiro ato de oficio do qual é dado ciência ao sujeito passivo, sendo inconcebível que se afaste a competência da fiscalização de praticar o ato que dá inicio ao procedimento que lhe compete executar ou que se restrinjam os meios de prova capazes comprovar as irregularidades apuradas, especialmente quando estes meios estiverem expressamente estipulados na legislação de regência do Imposto, como é o caso. Está mais do que claro que a o parágrafo 7' apenas dispensa a prévia apresentação dos documentos definidos em lei, no caso o ADA, como necessários à fruição da isenção do Imposto. Inarreddvel é a competência da fiscalização para solicitá-los posterionnente, dentro do prazo decadencial, com vistas ao lançamento de oficio da diferença apurada. No que diz respeito à obrigatoriedade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental para fins de redução do imposto a pagar, tem-se que, a partir da vigência da Lei 10.165/00, tal exigência passou a ter expressa disposição legal. "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista 110 item 3.11 do Anexo VII da Lei II' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. (Redação dada Dela Lei n° 10.165, de 2000) I° A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluido pela Lei no 10.165, de 2000) A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000)" (grifei) A DITR sub examine refere-se ao exercício de 2002, tendo o fato gerador do Imposto ocorrido no dia primeiro de janeiro desse mesmo ano, conforme previsto no artigo 1° da Lei 9.393/96. Art. 1' 0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil 1 0 Processo n° 10120.002710/2006-65 AcOrd5o n.° 302-39.865 CC03,V02 Fls. 129 ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° dc janeiro de cada ano. Assim dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Estando em pleno vigor a Lei que impôs ao administrado a utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR, não vislumbro qualquer razão para que esse colegiado afaste tal exigência. De fato, falece competência a esse tribunal administrativo para afastar a aplicação da norma em vigor, sob qualquer pretexto. 0 próprio Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes delimita o universo no qual os integrantes deste colegiado devem apoiar suas decisões, ao excluir da sua competência o controle da constitucionalidade das leis. Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Noutro giro, o Código Tributário Nacional especifica as condições para que a isenção do imposto seja efetiva pela autoridade administrativa. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. 1 Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. 5Ç 2' 0 despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto 170 artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em z caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: (grifei) I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para 11 e Processo n° 10120.002710/2006-65 AcOrdzio n.° 302-39.865 CC03/CO2 Fls. 130 efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação s6 pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Aplicando-se o artigo 155 ao processo de concessão de isenção, como reza o parágrafo 2° do artigo 176, tem-se que ela, a isenção, será revogada de oficio sempre que for apurado que o beneficiado não cumpria os requisitos para a concessão do favor. Sem a obtenção do ADA, urn requisito definido por lei para a concessão da isenção, considera-se que o contribuinte não cumpria os requisitos para a concessão da isenção ao tempo em que efetivou a declaração do ITR revisada pela fiscalização. Ante o exposto, considerando que o direito à isenção deve ser provado pelo contribuinte, cabendo à fiscalização revogá-lo em procedimento de revisão do auto-lançamento procedido pelo mesmo sempre que se constate que ele não preenchia ou deixou de preencher as condições para con ssão do favor, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala oes, em 15 de outubro de 2008 RIICAR 0 ROSA - Relator e 12

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Numero do processo: 10680.010839/2001-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1997. ÁREAS IMPRESTÁVEIS. Somente serão consideradas isentas as áreas de utilização limitada imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual (Lei nº 9.393/1996, art. 10, par. 1º, inciso II, alínea “c”). ÁREAS DE PASTAGENS. Comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de animais de grande porte em quantidade suficiente para justificar as áreas de pastagens declaradas. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-32.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da imputação a exigência relativa às áreas de pastagens, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : ITR/1997. ÁREAS IMPRESTÁVEIS. Somente serão consideradas isentas as áreas de utilização limitada imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual (Lei nº 9.393/1996, art. 10, par. 1º, inciso II, alínea “c”). ÁREAS DE PASTAGENS. Comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de animais de grande porte em quantidade suficiente para justificar as áreas de pastagens declaradas. Recurso voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da imputação a exigência relativa às áreas de pastagens, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Numero do processo: 10580.011650/99-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ISENÇÃO - SUSPENSÃO - PROCEDIMENTO - PRAZO - Bem caracterizadas as hipóteses de suspensão da isenção condicionada e, obedecido o procedimento previsto na Lei nº 9.430/96, a suspensão da referida isenção deve ser mantida somente nos períodos onde não foram cumpridas as condições para a sua fruição. ARBITRAMENTO DE LUCRO - IRPJ - Correto o arbitramento do lucro quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou evidências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. REGIME DE APROPRIAÇÃO DAS RECEITAS - IRPJ - LUCRO REAL - APURAÇÃO - Na falta de documentos que demonstrem estar incorreta a apropriação das receitas na contabilidade da Contribuinte, correta a tributação que utiliza os dados referentes às receitas, conforme escriturado pelo próprio sujeito passivo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - Ao lançamento da CSLL, decorrente dos fatos apurados no auto de infração do imposto de renda, aplica-se o que neste foi decidido, ante a estreita relação que os une. Descaracterizada a condição de associação sem fins lucrativos, incide, sobre as receita da pessoa jurídica, a contribuição social da CSLL.
Numero da decisão: 103-22.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em relação ao "Ato Declaratório n° 01/99", para limitar a suspensão da isenção aos exercícios financeiros autuados e, quanto a exigência tributária, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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ARBITRAMENTO DE LUCRO - IRPJ - Correto o arbitramento do lucro quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou evidências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. REGIME DE APROPRIAÇÃO DAS RECEITAS - IRPJ - LUCRO REAL - APURAÇÃO - Na falta de documentos que demonstrem estar incorreta a apropriação das receitas na contabilidade da Contribuinte, correta a tributação que utiliza os dados referentes às receitas, conforme escriturado pelo próprio sujeito passivo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - Ao lançamento da CSLL, decorrente dos fatos apurados no auto de infração do imposto de renda, aplica-se o que neste foi decidido, ante a estreita relação que os une. Descaracterizada a condição de associação sem fins lucrativos, incide, sobre as receita da pessoa jurídica, a contribuição social da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA NANA BANANA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em relação ao "Ato Declaratório n° 01/99", para limitar a suspensão da isenção aos exercícios k 134.394*MSR*10/11/05 , ,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA z,---,n ::.,,,,;:•: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X-; Y.'", TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.011650/99-37 Acórdão n° : 103-22.133 i financeiros autuados e, quanto a exigência tributária, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN, C: '01U-iiisioffl.~-11:ER ...,..------' "EMENTE Á 11ft A f # ALEXANDR:! :A- BOSA JAGUARIBE RELATOR i FORMALIZADO EM: 22 NOV 2005 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. (14 \ , 134.394*MSR*10/11/05 2 uh; . MINISTÉRIO DA FAZENDA00, -=',, n.,3*,;gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001650/99-37 Acórdão n° : 103-22.133 Recurso n° : 10580.011650/99-37 Recorrente : 103-22.133 RELATÓRIO Cuida-se de autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (fls. 02/20), lavrados contra a Contribuinte acima qualificada, relativo aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, tendo em vista a • fiscalização do tributo considerar ocorridas as seguintes infrações: a) omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, conforme descrito no item 05 do Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 59/64, com enquadramento legal nos arts. 195-11, 197 e parágrafo único, 225, 226 e 227 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994, RIR/1994, e no art. 24 da Lei n°9.249, de 26/12/1995; b) custos e despesas não comprovados, conforme descrito no item 05 do TVF de fls. 59/64, com enquadramento legal nos arts. c) Lucros não declarados, de acordo com os itens 2 e 3 do TVF e demonstrativo anexo, com fundamento nos arts. 195. 196 e 960 do RIR/1994; d) Omissão de receitas de prestação de serviços gerais, conforme item 04 do TVF, com enquadramento nos arts. 16 e 24- § 1° - da Lei n° 9.249, de 1995; e) Receitas operacionais de prestação de serviços gerais, conforme item 01 do TVF, com base no art. 541 do RIR/1994 e no art. 16 da Lei n° 9.429, de 1995. 2. O lucro da Contribuinte foi arbitrado nos períodos 01/1995 a 12/1996 (infrações 04 e 05 supra descritas) tendo em vista a imprestabilidade, para fins de determinação do lucro real, da escrituração mantida pela Autuada, por motivo de erros 134.394*MSR*10/11/05 3 , . :,, k -= - --,,,; MINISTÉRIO DA FAZENDA4" . ..• 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10580.001650/99-37 Acórdão n° :103-22.133 e falhas enumerados no item 01 do TVF, com fundamento no art. 47, inciso II, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995. 3. No TVF de fls. 59/64, o fisco inicialmente esclarece que a Fiscalizada teve a sua isenção relativa ao IRPJ suspensa, procedendo-se a tributação com base nos elementos disponíveis, a seguir expostos em síntese: 4. No Item 01 do TVF, a fiscalização aponta que, nos anos-calendário de 1995 e 1996 a contabilidade da Contribuinte não atende aos requisitos técnicos e legais, uma vez que os registros não são individualizados, sendo globalizados em totais mensais, inexistindo no histórico referências aos documentos que lastrearam os lançamentos ou menção às contrapartidas dos mesmos lançamentos (contas), cabendo o arbitramento nos termos do art. 117, inciso I, da Lei n°8.981, de 1995. . , 5. A escrituração resumida em totais seria admitida, segundo o art. 204, § 1°, do RIR/1994, quando as operações fossem numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares. Este, porém não teria sido o caso da Autuada, que não possui operações numerosas, nem tampouco realizadas fora da sede, também não possuindo livros auxiliares, como se evidenciou através das intimações realizadas. 6. Assim, mesmo com o esforço realizado, a fiscalização aduz que não foi possível proceder ao levantamento do lucro obtido pela empresa, uma vez que sua escrita contábil não reflete a totalidade de suas operações, contendo inconsistências e irregularidades, demonstradas a partir da resposta à intimação, conforme os demonstrativos I e II anexos ao processo de suspensão de isenção. 7. Concluindo, os autuantes afirmam não ter restado outra alternativa senão adotar o lucro arbitrado para os fins de tributação, tomando por base a receita informada na contabilidade, que atingiu os montantes descritos na tabela às fls. 60/61. 1 ) ljt 134.394*MSR*10/11/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001650/99-37 Acórdão n° :103-22.133 8. No item 02 do TVF, relata-se que, para o ano-calendário de 1997, a contabilidade da Contribuinte permitia o levantamento do lucro do período, tendo sido apurado o lucro real trimestralmente (art. 1° da Lei n° 9.430, de 27/12/1996), conforme a tabela expressa à fl. 61 e o demonstrativo anexo ao processo de suspensão de isenção. 9. Os autuantes descrevem, no item 03 do TVF, que, a partir do conhecimento de que a principal atividade da Contribuinte é a prestação de serviços durante o carnaval, solicitou-se à Fiscalizada que discriminasse as receitas relativas aos carnavais de 1995, 1996 e 1997, obtendo-se, como resposta, que era impossível para empresa fazê-lo, pois utilizou-se de escrituração simplificada, e que a documentação lastreadora estaria à disposição do fisco. Intimada a apresentar tais documentos ordenados, a Srta. Janaína Bittencourt, que identificou-se como gerente, informou que os documentos estariam no escritório de contabilidade (fl. 76). Dirigindo- se ao local indicado, a fiscalização foi informada (termo de constatação à fl. 75) de que a contabilização das receitas relativas à venda de abadas é realizada pelo regime de caixa, e que a única documentação lastreadora dos lançamentos de receita seriam os extratos bancários, jamais tendo o escritório recebido carnês de pagamento ou quaisquer outros documentos equivalentes. Dessa forma, e não sendo possível identificar o período a que correspondiam tais receitas, optou-se por manter as receitas escrituradas como relativas aos períodos em que constam dos registros contábeis, critério adotado pela contribuinte em sua escrituração. 10. Consta, no item 04 do TVF, que foi encontrado, à recibo datado de 01/01/1996, no valor de R$ 2.000,00, referente à comissão relativa ao patrocínio da Prudence, no valor de R$ 20.000,00, receita esta que não foi contabilizada pela Autuada, tendo todavia arcado com o respectivo custo, motivo pelo qual a operação foi tributada como omissão de receitas no período. 11. No item 05 do TVF, a fiscalização também entendeu consistirem em irregularidades o não reconhecimento de, pelo menos, parte dos patrocínios relativos aos contratos celebrados entre a Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda. e a 134.394*MSR*10/11/05 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.';AVP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001650/99-37 Acórdão n° : 103-22.133 Camaleão Comércio e Produções Artísticas Ltda., no valor de R$ 250.000,00, e entre a Companhia de Bebidas da Bahia — CIBEB e a Manzana Empreendimentos Artísticos de Publicidade Ltda., no valor de R$ 125.000,00. O primeiro contrato teria por objeto cota de patrocínio para apresentação dos blocos Camaleão, Nana Banana e Nana Pipoca no carnaval de 1997 em Salvador, ressaltando-se que foram apropriados custos relativos a essas receitas não reconhecidas, conforme doc. n° 323, anexo ao processo de suspensão de isenção, recibo emitidos pela Supimpa relativo a luminosos com a marca Kodak. Quanto ao segundo contrato, que envolve publicidade no desfile dos blocos Nana Banana e Nana Pipoca, não foram reconhecidas quaisquer receitas da Autuada. Considerando que, no mínimo, parte dessas receitas deveriam ter sido registradas pela Contribuinte, foi tributado, como omissão de receitas o correspondente à metade dos valores contratados. 12. No item 07 do TVF, informam os autuantes que, em agosto de 1997, foi realizada a festa Nana-Asa, envolvendo os blocos Nana Banana e Inter-Asa, cuja receita atingiu o montante de R$ 220.149,00, tributando-se a metade desse valor (R$ 110.074,50), que seria relativa à Contribuinte. 13. No item 08 do TVF, que a Contribuinte, mesmo sabendo da existência da festa promovida em parceria com o bloco Inter-Asa, realizada em agosto de 1997, recusou-se a informar acerca de tal evento, tendo mesmo negado a sua existência, motivo pelo qual agravou-se o percentual da multa aplicada para 112,5%, conforme art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. 14. Encerrando o termo, no item 09, a fiscalização participa que, no ano de 1997, foram adicionados ao lucro líquido os seguintes valores: 14.1. R$ 12.822,25, no mês de julho, por não ter sido comprovada a efetiva prestação dos serviços pela Camaleão Produções Artísticas Ltda. (NF 62), embora intimada a tanto; 134.394*MSR*10/11/05 6 .... *:11E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44U, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001650/99-37 Acórdão n° : 103-22.133 14.2. R$ 1.767,50, em fevereiro, referente a recibo emitido por Bordanorte (fl. 143 do processo n° 10580.004658/98-48), no valor de R$ 3.535,00, relativo a bordados em shorts dos blocos Nana Banana, Nana Pipoca e Camaleão, considerando-se que, pelo porte dos blocos, metade desse valor seria despesa do bloco Camaleão, e não da Contribuinte; 14.3. R$ 536,09, em dezembro, por não dizer respeito a despesas da Autuada, inexistindo documentação lastreadora, tendo sido, inclusive, classificado como despesa indedutível (conta 4.02.12.001) e; 14.4. R$ 35.559,00, em fevereiro, por falta de comprovação de tal lançamento. 15. Em decorrência foram lavrados os autos de infração da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS (fls. 21/32), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 33/37); do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 53/57); e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 38/52). 16. Sobre o valor dos tributos lançados exigiu-se multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), com base no art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218, de 29/08/1991, combinado com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e com o art. 106. inciso II, alínea "c", do CTN. Também foram exigidos juros de mora na forma do art. 84 da Lei n°8.891, de 1995, do art. 13 da Lei n°9.065, de 20/06/1995, e do art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, de 1996. No período 08/1997, conforme detalhado no item 08 do TV, aplicou-se a multa majorada de 112,5%, com base no art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. 17. Intimada pessoalmente dos lançamentos em 18/05/1999, a Contribuinte, em 16/06/1999, apresentou impugnação às fls. 80/116. 18. Quanto à perda do benefício fiscal, a Impugnante ataca a Notificação de suspensão de isenção, mormente quanto às co, siderações a respeito da 134.394*MSR*10/11/05 7 1 4(// , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''''SUP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001650199-37 • Acórdão n° : 103-22.133 constituição e do direito de voto nas assembléias, alegando que o Regulamento do Imposto de Renda não faz qualquer restrição ou observação sobre a matéria. Aduz que a interpretação sobre isenção é literal, não se admitindo o uso de critérios do direito civil para interpretar questões meramente tributárias. 19. Argumenta que o repasse, para outras empresas ou entidades, de receitas arrecadadas de associados, não é um fato irregular, mas um simples pagamento por serviços prestados em contratos de parceria, tendo sido apresentados os respectivos papéis e esclarecimentos e, de qualquer forma, mesmo que não fosse esclarecido, não caberia a sanção imposta face a falta de previsão legal da hipótese. 20. Em relação às demais hipóteses discutidas na notificação ou no Parecer n° 994/1998, não passam de questões a respeito de dedutibilidade ou não da . despesa, não tendo este critério sido elencado pelo legislador como requisito para o uso do benefício fiscal, além de que só a partir da vigência da Lei n°9.532, de 10/12/1997, é que se impôs o critério da dedutibilidade, porém limitando-se ao caso de despesa em favor de associados e dirigentes, o que não foi ocorrido. 21. A Autuada entende que o Ato Declaratório e o parecer que o originou são irregulares, ferindo o direito à ampla defesa, pois cominaram a perda da isenção, inovando a acusação, tendo em vista que a notificação inicial feita pelos auditores era no sentido de suspender a isenção. 22. Questionado a aplicação do art. 32, § 5 0 , da Lei n° 9.430, de 1996, , IContribuinte argumenta que não consta, em qualquer das peças emitidas pelo fisco, o I termo inicial da suspensão do benefício, muito menos o termo final. Aponta que, no Ato Declaratório n° 4, de 1998, também emitido pelo Delegado da Receita Federal em • Salvador, consta a data de início da tributação, insurgindo-se contra a divergência entre r as decisões. k .5't/', 134.394*MSR*10/11/05 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ".:,„.1.,n ,;(;.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001650/99-37 Acórdão n° : 103-22.133 23. A respeito do § 10 do citado artigo, entende a Contribuinte que esse dispositivo legal revogou tacitamente a perda da isenção, o que tornaria ilegais o Ato Declaratório e Parecer n° 994/1998. 24. Em relação ao auto de infração, discorda a Impugnante da tributação das receitas pelo regime de caixa. Alega que, no registro de suas receitas, não aplicava a regra geral de apropriação (regime de competência), e que a fiscalização tinha conhecimento desse fato, porém, ao invés de tributá-la pelo regime de competência, o fez pelo regime de caixa, sem que houvesse diploma legal a respaldar o procedimento. 25. Sobre o arbitramento, aduz a contribuinte que, na situação se isento, estava subordinada à condição de manter escrituração que garantisse a exatidão das receitas e despesas, e que a "falta de menção às contrapartidas" afirmada pelo fisco não é verdadeira, pois efetuou lançamentos de quarto grau, que vem a ser modalidade mais usual em contabilidade. 26. Reclama de cerceamento de defesa, alegando que não entendeu o que os autuantes pretenderam ao apontar a Lei n° 8.891, de 1995, art. 117, inciso I. 27. Quanto à totalização mensal de lançamentos, afirma que os autuantes não entenderam o que está escrito na lei de regência, pois o que esta proibiu foi a totalização na hipótese de numerosas operações, com estabelecimentos fora da sede, o que não é o caso da lmpugnante, que tem estabelecimento único. 28. Conclui, assim, que não havia previsão legal para o arbitramento, frisando que o fato de alguns documentos não estarem supostamente contabilizados não esta elencado no art. 538 do RIR/1994. 29. Repele a aplicação da taxa SELIC, como juros de mora, por entender que a expressão "se a lei não dispuser de forma diversa", contida no art. 161, § 1°, do CTN, só pode ser interpretada no sentido da possibilidade de a lei ordinária \ 134.394*MSR*10/11105 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA \,;*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10580.001650199-37 Acórdão n° :103-22.133 fixar taxa de juros em percentual inferior a 1%, mas nunca superior, ante a exegese histórica e sistemática do ordenamento jurídico nacional. 30. Sobre a multa de ofício, alega que, para o ano-calendário de 1996, tinha vigência, para o caso de omissão de receitas, a penalidade de 300% estabelecida no art. 24, § 3°, da Lei n° 9.249, de 1995, que foi revogado com a edição da Lei n° 9.430, de 1996, tendo esta última entrado em vigor na data de sua publicação. 31. Todavia, o fisco lhe aplicou a penalidade de 75%, não por um critério legal, mas por "empréstimo", o que seria vedado pelo CTN. Requer, assim, a eliminação da multa de ofício, tendo em vista que a penalidade por omissão de receitas foi revogada para o ano-calendário de 1996. 32. Afirma que não existe base legal para a aplicação da multa agravada nos autos decorrentes, pois essa hipótese só ocorreu a partir da vigência da Lei n° 9.249, de 1995, mas foi posteriormente revogada pela Lei n° 9.430, de 1996, art. 88, inciso XXVI. 33 No mérito, a Contribuinte contesta o item 04 do TVF, pois a beneficiária do patrocínio da Prudence seria a entidade Camaleão Produções Artísticas Ltda., conforme doc. l(fls. 101/104). 34. Com relação ao item 05 do TVF, quem fez o contrato de patrocínio foi a Camaleão Produções Artísticas Ltda., conforme os próprios autuantes declaram. Portanto, quem recebeu e emitiu as notas fiscais foi a beneficiária (doc. II, fls. 106/107). 35. A respeito do patrocínio da CIBEB, a Contribuinte não consta como interveniente, tanto assim que os autuantes declaram que o contrato foi assinado por Manzana Empreendimentos e Camaleão Produções Artísticas. A lmpugnante junta nota fiscal emitida por esta última empresa (doc. III, fl. 109). Alega que, na verdade, nem precisaria fazer prova em contrário, pois o lançamento oi ilegal, baseando-se em presunções. 134.394*MSR*10/11/05 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 p • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WA-k:1':'1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001650/99-37 Acórdão n° : 103-22.133 36. Sobre o item 07 do TVF, também contesta a legalidade da presunção, e, neste caso, prejudicou-se também a aritmética, pois quatro entidades assinaram o contrato, sendo atribuído à Autuada 50% do montante global. Anexa notas fiscais e demonstrativos do rateio das receitas da promoção (doc. IV, fls. 111/116). 37. No que tange ao adicional em 1996, aduz que o fisco descumpriu o disposto na Lei n° 9.249, de 1995, art. 30 , pois o adicional deveria ser cobrado somente quando o lucro ultrapassasse R$ 240.000,00, e não já a partir do 1° mês de 1996. 38. Pondera que há dois autos de infração para a cobrança do PIS relativo ao ano de 1996, entendendo que ambos devem ser anulados. 39. Afirma que os rendimentos obtidos por entidades isentas não são alcançados pela CSLL, conforme estabelecido no Ato Declaratório Normativo n° 17, de 1990, tratando-se de um caso de não-incidência. Por outro lado, a suspensão ou perda da isenção não alteraria a citada não-incidência, o que seria possível somente a partir de 1998, conforme a Lei n°9.532, de 1997. 40. Entende descabida a cobrança do IRRF, tendo em vista que não possui sócios, acionistas, nem capital. Assim, não haveria que se falar em distribuição de lucros a sócios. 41. Em razão do tipo de rendimento auferido pela Suplicante, esta alega que não caberia a cobrança da COFINS, invocando-se o descrito no Parecer Normativo • n°05, de 1992. 42. A perda da isenção referida no auto de infração e na impugnação formalizou-se no processo administrativo n° 10580.004658/98-48, ao qual posteriormente juntou-se o processo n° 10580.011651/99-08, que trata de auto de infração da contribuição ao PIS. Tendo em vista a dependência lógica e a comunhão de provas, esses processos passaram a ter tramitação conjunta cono presente processo. 5t/134.394*MSR*10/11105 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° : 10580.001650/99-37 Acórdão n° : 103-22.133 43. A peça inaugural do processo 10580.004658/98-48 foi a notificação de suspensão de isenção de fls. 01/11 daqueles autos, originada em ação fiscal desenvolvida junto à Contribuinte. 44. Inicialmente, a notificação expõe que a Fiscalizada não atende a princípios associativos exigidos pelo art. 159 do RIR/1994, caracterizando-se como uma empresa. 45. Relata que a assembléia geral da entidade é constituída tão somente por seus sócios fundadores, num total de oito, ressaltando que os quatro primeiros são sócios da empresa que administra a banda Chiclete com Banana — Manzana Produções Artísticas Ltda. — e os quatro últimos são sócios da empresa que explora o bloco Camaleão — Camaleão Produções Artísticas Ltda., conforme contrato social em anexo. 46. Também aponta, nesse sentido, a cessão gratuita de marca comercial, o desembolso com publicidade em campanha de vendas para o carnaval de 1997, a repartição de receitas de vendas de abadás e festas com a empresa Manzana, o pagamento de comissão sobre vendas, dentre outros fatos. 47. A notificação reporta que, nos anos-calendário de 1995 e 1996, a contabilidade da contribuinte não atende às exigências técnicas e legais, globalizando- se os registros em totais mensais. Imputa-se, igualmente, a realização de despesas não relacionadas com o objetivo de beneficiar todos os associados, efetuando-se dispêndios com terceiros; a existência de pagamentos contabilizados como despesas, porém sem comprovação; e o não registro de receitas auferidas. 48. Concluindo, o fisco entendeu que a Fiscalizada não visava ao benefício coletivo de seus associados, e que parte dos recursos obtidos tem destinação incerta ou diversa do previsto, não atendendo as condições previstas nos incisos I a IV rs do art. 159 do RIR/1994. 134.394*MSR*10/11/05 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA mi#, . , n, ,,t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001650199-37 Acórdão n° : 103-22.133 49. Propôs-se, então, a suspensão da isenção, conforme o § 10 do art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, combinado com os arts. 13 a 15 da Lei n°9.532, de 1997, • para os anos-calendário de 1995, 1996 e 1997. 50. Em anexo à notificação de suspensão da isenção, a fiscalização juntou demonstrativo das infrações apurados no período e documentos às fls. 12 a 1.070 do processo n° 10580.004658/98-48. 51. Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou impugnação à fl. 1.072 do processo n° 10580.004658/98-48, alegando que não concordava com a ,, suspensão da isenção e que, caso a decisão fosse nesse sentido, que antes se concedesse o prazo para a regularização de eventuais falhas, e que a tributação fosse efetuada pelo critério do lucro presumido. Em caso de auto de infração, solicitava que não fosse aplicada multa de ofício. 52. O Delegado da Receita Federal em Salvador, através do Ato Declaratório n° 01, de 15/03/1999, publicado no DOU de 17/03/1999 (fl. 69 deste • processo), com fundamento no art. 30, § 1°, da lei n° 4.506, de 1964, declarou a perda, de pleno direito, à isenção do imposto de renda, em relação à Contribuinte, por infração ao inciso II do art. 159 do RIR/1994. 53. A decisão tomou por base o Parecer n° 994/1998 do Serviço de Tributação daquela Delegacia, anexado às fls. 1.074/1.079 do processo n° 10580.004658/98-48, que, em síntese, entendeu que: , i 53.1. A Contribuinte não atendia aos princípios legais que regem uma associação. 53.2. Ficou caracterizado o desvio de recursos da entidade, com aplicação em finalidades diversas da manutenção de seus objetivos sociais; 53.3. Não se tratava de suspensão da isenção, mas de perda, de pleno direito, do beneficio fiscal consoante os §§ 1° e 50 do art. 159 do IR/1994. , i ! 134.394*MSR*10/11/05 13 '‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA5)) z!P;t.,,i`z,l.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001650199-37 Acórdão n° : 103-22.133 54. Cientificada da decisão, a Contribuinte apresentou impugnação às fls. 1.081/1.083 do processo n° 10580.004658/98-48, alegando que houve cerceamento do direito de defesa, pois a notificação fiscal mencionava a suspensão da isenção, enquanto que o Ato Declaratório decidiu pela perda da isenção sem mencionar o período a que se refere. Argumenta, ainda, que houve tratamento diferenciado em relação a outros contribuintes em situação idêntica. Requer, por fim, a anulação do Ato Declaratório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, julgou o lançamento parcialmente procedente, tendo ementado assim a decisão. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: ISENÇAO. PERDA DE BENEFÍCIO FISCAL As pessoas jurídicas que deixam de cumprir os requisitos previstos em lei para gozo de isenção perdem, de pleno direito, esse benefício, sujeitando o resultado de sua atividade à tributação normal. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES LEVANTADOS EM CONTRATOS E RECIBOS. Detectadas, através de contratos e recibos firmados pela empresa fiscalizada, receitas não escrituradas ou declaradas, cabível é o lançamento de ofício, desde que haja elementos nos autos que permitam a correta quantificação da receita omitida. ARBITRAMENTO DE LUCRO. Cabível é o arbitramento do lucro quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou evidências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. REGIME DE APROPRIAÇÃO DAS RECEITAS. Na falta de documentos que demonstrem estar incorreta a apropriação das receitas na contabilidade da Contribuinte, correta a tributação que utiliza os dados - referentes às receitas, conforme escriturado pelo próprio sujeito passivo. "ler 134.394*MSR*10/11/05 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;;,k. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001650/99-37 Acórdão n° : 103-22.133 ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. O limite previsto na legislação para incidência do adicional do imposto de renda deve ser tomado proporcionalmente ao número de meses transcorridos, quando o período de apuração é inferior a doze meses. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL. CONTRIBUIÇAO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aos lançamentos do PIS, da COFINS e da CSLL, decorrentes dos fatos apurados no auto de infração do imposto de renda, aplica-se o que 1 neste foi decidido, ante a estreita relação que os une. Descaracterizada a condição de associação sem fins lucrativos, incidem, sobre as receita da pessoa jurídica, as contribuições sociais do PIS, da COFINS e da CSLL. , IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF. LUCRO ARBITRADO. O IRRF incide sobre o lucro arbitrado, presumidamente distribuído aos sócios, não sendo relevante o fato de a entidade associativa não ter capital social registrado, pois trata-se de tributação exclusiva na fonte, não recuperável na declaração dos sócios, e cuja responsabilidade recai unicamente sobre a pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. Sobre o valor dos tributos apurados em procedimento de ofício incide a multa percentual de 75%. JUROS DE MORA. SELIC. Incidem juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, sobre o valor dos tributos não pagos no vencimento, não se limitando ao percentual de 1%. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Irresignada, manejou o Recurso Ordinário, onde alegou, em síntese, a 1 nulidade do Ato Declaratório e no mérito, discute o critério do arbitramento utilizado pelo fisco, aduzindo que o mesmo deveria obedecer o regime de competência e não o de caixa, como foi feito. Afirma que o fato da instituição ter ou não apresentado documentos não justifica a adoção do regime em questão. Quanto ao arbitramento, alega que o mesmo não se justifica, uma vez que a recorrente teria efetuado "lançamentos de quarto grau, que vem a ser a modalidade mais usual em contabilidade." Que não existia previsão legal para que o fisco efetuasse o arbitramento. )16?/ 134.394*MSR*10/11/05 15 ', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001650/99-37 Acórdão n° : 103-22.133 Quanto ao ano-calendário de 1997, onde foi apurado o lucro real, discute os critérios pelos quais os auditores levantaram o referido lucro. Diz a recorrente que "na condição de entidade sem fins lucrativos, adotou com respaldo na legislação vigente à época, escrituração pelo modo simplificado. O qual consiste em mero registro de receitas e despesas pelo regime de CAIXA, em todos os períodos considerados. Após conclusão da fiscalização, a Recorrente ficou com imposto lançado de ofício nos anos de 1995 e 1996, pelo critério do lucro arbitrado, em razão do que já consta em outras peças do presente processo. Quanto ao ano de 1997, o lançamento do imposto de renda, também de ofício, foi pelo lucro real trimestral. Relativamente à CSLL, afirma que as entidades isentas estão fora do campo de incidência da referida Contribuição. Aduz, ainda, que somente, a partir da edição da Lei 9.532/95, em seu artigo 15, § 1°, é que trouxe a ora recorrente para o campo de incidência do referido tributo, todavia, atribuiu a esta a isenção. Assim, somente em janeiro de 1998 é que poderia o fisco, suspendendo a isenção condicionada do imposto de renda, lançar a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido. i\ É o relatório. I I \,21 134.394*MSR*10/11/05 16 * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001650/99-37 Acórdão n° : 103-22.133 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de lançamentos decorrentes do Ato Declaratório n° 01/99, que Cassou definitivamente a isenção condicionada a que fazia jus a instituição. Aduziu, a recorrente, em preliminar, a nulidade das Decisões do Delegado da Receita Federal e, por vai de conseqüência, a nulidade do Ato Declaratório, e da Decisão de primeiro grau, em razão dessas decisões haverem violado diversos dispositivos legais, que a invalidam e que redundaram em cerceamento do direito de defesa e de ilegal alteração dos fundamentos e conclusões relatadas na "Notificação de Suspensão de Isenção". Como o exame da legalidade do procedimento da suspensão da isenção deve ser efetuado antes do exame dos Autos de Infração e, as preliminares argüidas dizem respeito exatamente a esta matéria, passo a apreciar, em conjunto, tanto a legalidade do procedimento de suspensão da isenção quanto as preliminares argüidas, tendo-as com preliminar e mérito analisadas em conjunto. Inicialmente, vale lembrar que a Associação Carnavalesca Nana Banana, é uma entidade sem fins lucrativos, com estatuto social devidamente registrado no Cartório de Títulos e documentos e, também, nessa condição — entidade isenta - reconhecida pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que vinha entregando suas declarações de rendimentos, em formulário próprio às entidades isentas, sem 134.394*MSR*10/11/05 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA •1/4,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001650/99-37 Acórdão n° : 103-22.133 qualquer objeção ou reparos da autoridade fiscal. Tanto é assim, que a fiscalização concluiu pelo não cumprimento do artigo 159 do RIR/94, tendo sugerido a suspensão da referida isenção fiscal, pelo prazo de três anos. Da leitura da "Conclusão" da "Notificação de Suspensão de Isenção", verifica-se que a equipe de Fiscalização concluiu que a ora recorrente "...não se enquadrava no artigo 159, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1041/94, vez que não aplica integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais, havendo, pois, utilização indevida de tais recursos." A matéria em apreço - isenção das associações - até o advento dos artigos 15 e §§ e 18, da Lei n°9.532, de 1977 e da alínea c, do inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal de 88, era regida pelo artigo 30 da Lei n° 4.506/64, reproduzida no artigo 130 do RIR/80 e artigo 159 do RIR/94, com a seguinte redação: "Art. 30 — As sociedades, associações e fundações referidas nas letras 'a' e 13' do artigo 28 do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, gozarão de isenção do Imposto de Renda, desde que: I — não remuneram os seus dirigentes e não distribuam lucros a qualquer título; II — apliquem integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais; III — mantenham escrituração das suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; IV — prestem à administração do imposto as informações determinadas pela lei e recolham os tributos arrecadados sobre os rendimentos por ela pagos. § 1° - As pessoas jurídicas referidas neste artigo que deixarem de satisfazer às condições constantes dos itens I e II, perderão, de pleno direito, a isenção; § 2° - Nos casos de inobservância do disposto nos itens III e IV as pessoas jurídicas ficarão sujeitas à multa de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), podendo ter a sua isenção suspensa por ato da administração do imposto, enquanto não cumprirem a obrigação. I ‘s Y!!134.394*MSR*10/11/05 18 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001650/99-37 Acórdão n° : 103-22.133 § 3° - Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a administração do imposto suspenderá, por prazo não superior a dois anos, a isenção de pessoa jurídica prevista neste artigo que for co-autora de infração a dispositivo da legislação sobre imposto de renda, especialmente, no caso de informar ou declarar recebimento de contribuição em montante falso, ou de outra forma cooperar para que terceiro sonegue imposto. § 40 - Nos casos do parágrafo anterior, se a pessoa jurídica reincidir na infração a autoridade fiscal suspenderá sua isenção por prazo indeterminado." Verifico, inicialmente, que o dispositivo legal em comento, nada obstante referir-se à cassação da isenção, na verdade disciplina a suspensão da isenção, por descumprimento dos incisos 1 e II, do artigo 30 da Lei n°4.506/64. O motivo pelo qual o artigo em comento trata a suspensão como sendo cassação diz respeito, em verdade, ao fato de que, à época, a fruição e o gozo da isenção estava condicionada à prévia autorização da Autoridade Administrativa, com a expedição de Ato Declaratório. Tal situação perdurou até a edição da IN SRF 71/80, que alterou a sistemática até então em vigor. Compulsando a jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verifiquei que durante a vigência do parágrafo 1°, do artigo 30 da Lei n° 4.506/94, a expressão cassação era aceita pela jurisprudência com o mesmo sentido de suspensão de isenção, tendo em vista exatamente que, à época, havia a necessidade de formular os pedidos de reconhecimento de isenção em processo específico para fins de homologação através de ato declaratório dos Delegados da Receita Federal, verbis: "IRPJ. COMPETÊNCIA PARA RECONHECER E CASSAR ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 71/80. São competentes os Delegados da Receita Federal para reconhecer e cassar isenções de imposto de renda. A Instrução Normativa n° 71/80 não suprimiu tal competência, mas apenas simplificou e racionalizou o processo de reconhecimento de isenção. A falta de pressupostos ou obrigações legais inerentes à fruição do favor legal justifica a cassação da isenção, tendo plena eficácia o ato anulado pelo acórdão recorrido. 134.394*MSR*10/11/05 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001650/99-37 Acórdão n° : 103-22.133 Provido recurso especial para apreciação do mérito do litígio." Acórdão n° CSRF/01-0.200, de 26 de novembro de 1981 O Ato Declaratório n° 01/99, de fl. 1080, da Senhora Delegada da Receita Federal em Salvador, que está assim redigido: "A PERDA, DE PLENO DIREITO, À ISENÇÃO do imposto de renda, da ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA NANA BANANA, inscrita no CNPJ...""...por infração ao inciso II do supracitado dispositivo regulamentar", querendo-se referir, aqui, ao art. 159 do RIR/94. Realmente existe um erro formal no Ato Declaratório em apreço, todavia, entendo que tal erro não gerou nenhum prejuízo à defesa da ora recorrente, que teve observado todo o procedimento legal estabelecido na Lei 9.430/96. Constato, ainda, que o "Termo de Suspensão de Isenção", lavrado pela Fiscalização, também, está de acordo com a citada norma, tendo sugerido a suspensão da isenção naqueles períodos onde foram constatadas as irregularidades. Assim, por entender que erro de forma, apontado no Ato Declaratório n° 04/99, não trouxe nenhum prejuízo à defesa da recorrente e, nem,. tampouco, foram vulneradas as normas procedimentais previstas para o procedimento de suspensão de isenção e de imunidade, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo para fixar a suspensão da imunidade aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997. Passo a examinar, os lançamentos do IRPJ e da CSLL. Não há reparos a fazer na decisão recorrida. Nos dois primeiros anos, a fiscalização, em que pese as inúmeras tentativas, não obteve da ora recorrente condições técnicas de apurar lucro real, uma vez que a recorrente mantinha escrituração resumida e não possuía escrituração individualizada em livros auxiliares, conforme restou claro na instrução processual. 134.394*MSR*10/11/05 20 n;-•A ' 4'é" ••• ;,>, MINISTÉRIO DA FAZENDA pç' CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001650/99-37 Acórdão n° : 103-22.133 O artigo 204 do RIR/94 é claro ao somente admitir a escrituração resumida no Diário, por totais que excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individualizado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação. Ocorre que não é esse o caso da recorrente, que não tem operações numerosas e nem realizadas fora de sua sede. De igual forma, está, também, correta a utilização da receita bruta conhecida para fins de arbitramento, a teor do disposto no artigo 47, § 1°, da Lei 8.981/95 e artigo 545, do RIR/94. Portanto, nego provimento ao apelo nesse particular. Relativamente à apuração do lucro real no exercício de 1997, também não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, que já escoimou do lançamento as imperfeições nele contidas. Alega a recorrente que a manutenção do lançamento referente ao item 07 do TVF é exdrúxula porquanto a recorrente teria provado que a receita pertence a outra pessoa jurídica. Ocorre, todavia, que tal item foi excluído da tributação pela decisão "a quo", tendo em vista a impossibilidade de se precisar o critério de rateio da receita oriunda do patrocínio da "Prudence". No mais, a recorrente não traz nenhum fato novo que possa redundar em mudança da decisão recorrida, nego, portanto, provimento ao apelo. LANÇAMENTOS REFLEXOS — CSLL ne\, ; 134.394*MSR*10/11/05 21 I tIjjj •. f MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10580.001650/99-37 Acórdão n° : 103-22.133 O lançamento da CSLL é decorrente do lançamento do IRPJ, ou seja, suspensa a isenção condicionada dos períodos em questão a instituição passa a ser tratada como empresa comercial normal, sujeita, por via de conseqüência, à incidência de todos os Impostos e Contribuições previstas em lei. No caso, em tela, mantido o lançamento do IRPJ, por se tratar a CSLL de lançamento decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que une o lançamento principal ao lançamento reflexo, há que manter a tributação em questão. Provimento negado. CONCLUSÃO Diante do tudo quanto foi exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo para limitar a suspensão da isenção aos anos-calendário de 1.995, 1.996e 1.997. Sala de Sessões D` -m 20 de outubro de 2005 ALEXANDRE n • A JAGUARIBE I 134.394*MSR*10/11/05 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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