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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7170679 #
Numero do processo: 10880.946352/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. Na vigência da redação dada ao art. 23, III do Decreto nº 70.235, de 1972, pela Lei nº 11.196, de 2005, o recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta dias) a partir da ciência dada por meio eletrônico, reconhecida por decurso do prazo de 15 (quinze) dias a contar da disponibilização do documento no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC) do sítio da Receita Federal, após o que, torna-se intempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.O recurso voluntário apresentado fora do prazo legal sem a prova de ocorrência de qualquer causa impeditiva, é intempestivo e não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 1201-001.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­001.985  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  DIREITO CREDITÓRIO DE SN IRPJ  Recorrente  DOW BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE.  Na vigência da redação dada ao art. 23,  III do Decreto nº 70.235, de 1972,  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005,  o  recurso  voluntário  deve  ser  apresentado  no  prazo  de  30  (trinta  dias)  a  partir  da  ciência  dada  por  meio  eletrônico,  reconhecida  por  decurso  do  prazo  de  15  (quinze)  dias  a  contar  da  disponibilização do documento no link Processo Digital, no Centro Virtual de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)  do  sítio  da  Receita  Federal,  após o que, torna­se intempestivo.   RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO  CONHECIDO.O recurso voluntário apresentado fora do prazo legal sem a  prova de ocorrência de qualquer causa impeditiva, é intempestivo e não pode  ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 63 52 /2 00 9- 45 Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 10880.946352/2009­45  Acórdão n.º 1201­001.985  S1­C2T1  Fl. 3          2 Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa;  ausentes  justificadamente  José  Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.   Relatório    Trata  o  processo  de  Declarações  de  Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte  requer  o  crédito  de  R$11.250.625,44  de  Saldo  Negativo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  SN  IRPJ  do  período  de  apuração  encerrado  em  31/12/2004,  para  compensação de débitos; a composição do crédito requerido está demonstrada na PER/DComp  nº  25219.69573.111208.1.7.02­3251,  retificadora  da  nº  08771.11570.150705.1.3.02­9429,  de  15/07/2005, págs. 378/388.  2.  O  Despacho  Decisório  págs.  34  e  44  não  reconheceu  o  crédito  de  SN  IRPJ  requerido, devido ser divergente daquele informado na Declaração de Informações Econômico­ Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  e  não  homologou  as  compensações  declaradas;  e  exige  o  total de débitos não compensados de R$12.129.376,67, com juros e multa de mora.  3.  O  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  págs.  37/43  (e  607/613), e posteriormente, em 05/05/2010, a de págs. 558/561; a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo/SP  ­  DRJ/SP1  emitiu  o  Despacho  7,  de  16  de  julho  de  2010,  requerendo a diligência:  É  necessária  uma  análise  mais  pormenorizada  do  direito  creditório, razão pela qual encaminha­se o presente processo à  DERAT/SP/DIORT,  para  que  sejam  verificadas  as  seguintes  questões  (afora  outras  que  aquela  autoridade  julgar  necessárias):  •  mediante  a  análise  dos  livros  fiscais  e  comprovantes  de  retenção na  fonte  (extratos  de  rendimentos,  notas  fiscais,  etc.),  informar  qual  o  IRRF  dedutível  (passível  de  ser  informado  na  linha  13  da  Ficha  12A,  da  DIPJ/2005),  após  verificar  se  os  montantes dos  rendimentos correspondentes  foram oferecidos à  tributação; e,   •  elaborar  relatório  conclusivo,  dando  ciência  à  Recorrente,  concedendo­lhe  o  prazo  de  dez  dias  para  manifestação,  conforme art. 44 da Lei n° 9.784/99.  4.  Às págs. 616/648 consta a documentação atinente à diligência e às págs. 649/652,  Informação  Fiscal,  que  concluiu  pelo  SN  IRPJ  31/12/2004,  no  valor  de  R$5.970.123,84;  o  contribuinte,  cientificado, manifestou­se  sobre  o mesmo  às  págs.  654/665,  em  19/12/2012  e  anexou os documentos de págs. 683/868.  5.  Porém,  a  DRJ/SP1  emitiu  o  Acórdão  nº  16.45.283  de  28  de  março  de  2013,  reconhecendo o valor de direito creditório de SN IRPJ 31/12/2004 de R$1.203.634,41:  14.  Em  face  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DEFERIR  EM  PARTE  a  Manifestação  de  Inconformidade:  RECONHECER  o  direito  creditório de R$1.203.634,41 relativo ao saldo negativo  de IRPJ apurado no AC 2004; e HOMOLOGAR a compensação  dos  débitos  informados  nos  PER/DCOMP  sob  análise,  até  o  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 10880.946352/2009­45  Acórdão n.º 1201­001.985  S1­C2T1  Fl. 4          3 limite do direito creditório reconhecido, na forma da legislação.  Caso, após essas compensações, reste direito creditório em favor  da Recorrente, este valor deve ser a ela restituído, até o limite do  solicitado  no  PER  de  n°  15019.86223.221209.1.2.02­0093  (referido no item 4.).  6.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou,  em  11/06/2013,  o  recurso  voluntário  de  págs. 918/936, com os documentos de págs. 937/1.247.  7.  Qualifica de tempestivo o recurso:  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  a  tempestividade  do  presente  recurso,  já que a primeira  leitura da  intimação da decisão ora  recorrida, enviada via e­CAC, deu­se em 25/04/2013.  Contados os 15 dias regulamentares a partir da data da primeira  leitura, teremos a data da intimação da decisão em 10/05/2013,  sexta  feira. Considerando­se que a contagem do prazo recursal  de  30  dias  inicia­se  no  primeiro  dia  útil  após  a  intimação,  teremos que a data final para interposição do presente Recurso  Voluntário findaria em 12/06/2013 ­ sendo, portanto tempestivo  o recurso ora interposto.  8.  Historia os fatos e argumenta contra o não reconhecimento pelo Acórdão DRJ/SP1,  das demonstrações e documentação da Recorrente, bem como os cálculos e análise do DERAT,  não reconhecendo integralmente o tributo incidente sobre as operações de SWAP (5273) e os  Mútuos Intercompany (3426), por entender que não houve a comprovação de que tais valores  compuseram  a  base  de  cálculo  de  IRPJ  para  o  exercício  de  2003,  o  que  legitimaria  o  aproveitamento do IRRF retido no exercício de 2004; assevera que tais valores transitaram pelo  resultado e que compuseram a base de cálculo sobre a qual foi apurado o IRPJ 2003.   9.  Discorre  sobre  a  tributação  sobre  os  juros  auferidos  em  contratos  de  mútuo  intercompany, apresentado quadros demonstrativos; e sobre a tributação sobre as operações de  swap;  reitera  a  necessidade  de  realização  de  perícia  contábil;  requer  sustentação  oral,  por  ocasião do julgamento no CARF.   10.  Às  págs.  1.248/1.263,  extratos  demonstrando  os  valores  cuja  compensação  foi  homologada e os valores dos débitos que restaram não compensados, conforme calculados pela  Derat ­ SPO, pág. 1.267.   Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  11.  À pág. 916, consta:  TERMO  DE  ABERTURA  DE  DOCUMENTO  O  Contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor  dos  documentos  relacionados  abaixo,  na  data  25/04/2013  6:54h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes no  link Processo Digital, no Centro Virtual de  Atendimento  ao Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através  da  opção  Consulta Comunicados/Intimações  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 10880.946352/2009­45  Acórdão n.º 1201­001.985  S1­C2T1  Fl. 5          4 12.   À pág. 917:  TERMO DE  CIÊNCIA  POR DECURSO DE  PRAZO  Foi  dada  ciência,  ao  Contribuinte,  dos  documentos  relacionados  abaixo,  por  decurso  de  prazo  de  15  dias  a  contar  da  disponibilização  destes  documentos  através  da Caixa Postal, Modulo  e­CAC do  Site da Receita Federal.  Data da disponibilização na Caixa Postal: 24/04/2013 Data da  ciência por decurso de prazo: 09/05/2013  13.  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  III  ­  se por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (Vide  Medida Provisória nº 449, de 2008)  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 10880.946352/2009­45  Acórdão n.º 1201­001.985  S1­C2T1  Fl. 6          5 III ­ se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alínea  a;  ou(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005) (Grifou­se.)  14.  O art. 33 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013 (conversão da Medida Provisória  nº 610, de 2 de abril de 2013, onde tal alteração não constou), inseriu o inciso III no art. 23 do  Decreto nº 70.235, de 1972, e este passou a viger a partir da data da sua publicação, que foi em  19/07/2013.   15.  Do exposto verifica­se que a data da ciência do Acórdão DRJ/SP1 pelo Recorrente  deve ser considerada de acordo com o definido no inciso III, do art. 23, do Decreto nº 70.235,  de  1972,  com  a  redação  anterior  à  da  Lei  nº  12.844,  de  19  de  julho  de  2013,  isto  é,  em  09/05/2013.  16.  O  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  a  partir  de  10/05/2013  9dia  seguinte  ao  da  ciência por decurso de prazo, em 09/05/2013), encerrou­se em 10/06/2013 (segunda­feira), e o  recurso apresentado em 11/06/2013 é intempestivo.  1  Conclusão.    Voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  apresentado  intempestivamente.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                            Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 10880.946352/2009­45  Acórdão n.º 1201­001.985  S1­C2T1  Fl. 7          6   Fl. 1273DF CARF MF

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7187962 #
Numero do processo: 11050.000707/2009-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 13/04/2004 a 29/04/2004 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o benefício da denúncia espontânea para os casos de descumprimento de obrigações tributárias acessórias autônomas. MULTA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3002-000.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Simões, que lhe deu provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 13/04/2004 a 29/04/2004 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o benefício da denúncia espontânea para os casos de descumprimento de obrigações tributárias acessórias autônomas. MULTA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Simões, que lhe deu provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.

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embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  DE  EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  aplica  o  benefício  da  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento de obrigações tributárias acessórias autônomas.  MULTA.  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA  E  DO  NÃO  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  maioria,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira Maria Eduarda Simões,  que  lhe  deu  provimento  e manifestou  intenção  de  apresentar declaração de voto.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 07 07 /2 00 9- 93 Fl. 436DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 437          2 Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  07­21.878  da DRJ/FNS,  que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, penalidade prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de  1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  No  caso  concreto,  foi  impingida  a  referida multa,  referente  a  apuração  da  falta  de  informação,  no  prazo  legal,  dos  dados  de  embarque  de mercadorias  em  três  navios  entre  os  dias  05  e  21  de  abril  de  2004,  tendo  sido  a  multa  aplicada  por  viagem  do  transportador.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  tecendo os seguintes argumentos:  a)  imprevistos  no  procedimento  de  exportação,  que  não  são  de  sua  responsabilidade;  b) ausência de tipicidade, vez que não deixou de prestar informações, bem  como  não  é  uma  empresa  de  transporte  internacional,  tampouco  um  agente  de  carga,  não  havendo hipótese para seu enquadramento como responsável;  c) ilegitimidade passiva, não podendo figurar no pólo passivo da autuação,  posto que é mera agência de navegação marítima, age em nome do Armador e com este não se  confunde,  logo,  não  pode  responder  pessoalmente  por  eventuais  tributos  e/ou  obrigações  acessórias;  d)  denúncia  espontânea,  sendo  descabida  a  multa,  pois  as  informações  foram  prestadas  antes  que  o  procedimento  fiscal  fosse  instaurado,  não  podendo  se  falar  em  embaraço ou empecilho à fiscalização;  e)  retroatividade  benigna,  tendo  em  vista  que  os  embarques  ocorreram  antes da vigência da IN SRF 510/2005, que estipulou prazo para a prestação de informações  de embarque;  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 438          3 f) nulidade absoluta do AI, por este apresentar diversas irregularidades;  g)  ilegalidade  e  falta  de  motivação  do  AI,  uma  vez  que  os  fatos  não  trouxeram prejuízo algum para a movimentação da carga no navio, sendo o Auto de Infração,  por isso, desnecessário e abusivo.  A DRJ/FLN, apreciando todos os argumentos da contribuinte, manteve, por  unanimidade, o Crédito Tributário exigido.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  basicamente  repisando  os  argumentos  da  ilegitimidade  passiva  (preliminar)  e  da  denúncia  espontânea,  acrescentando  a  tese  do  caráter  confiscatório  da  multa  e  da  desproporcionalidade do seu quantum.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão se restringe na autuação fiscal, por ter a recorrente, supostamente,  infringido o art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350,  de 2010, ou seja, a recorrente teria prestado informações no Siscomex, referente aos dados de  embarque em prazo superior a 7 (sete) dias, conforme exige o ordenamento jurídico.  Desta forma, ficando sujeita a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV  do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­omissis  .....................................................................................................  IV de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais):  (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 439          4 .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;    Passo a análise dos argumentos trazidos pela recorrente em seu Voluntário:    Preliminar    1) Ilegitimidade passiva  O sujeito passivo alega que, como agente marítimo, não é parte legítima para  figurar no pólo passivo, não tendo responsabilidade tributária sobre o crédito discutido. A fim  de comprovar a justeza de seu entendimento, colaciona doutrina e jurisprudência que, em tese,  o corroboram.  Quanto  à  legitimidade,  entendo  que  os  arts.  94  e  95,  I  do  Decreto­Lei  nº  37/66 c/c o art. 135, II, do CTN, resolvem a questão, respectivamente:    Art.  94 Constitui  infração  toda ação ou omissão,  voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  Art. 95 Respondem pela infração:  I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)"  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I as pessoas referidas no artigo anterior;  II os mandatários, prepostos e empregados;(...)"    Deste modo, na condição de agência marítima e mandatário do transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações  no  Siscomex, e assim não procedendo, cometeu a infração contida na alínea "e" do inciso IV do  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 440          5 artigo 107 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  respondendo, pessoalmente pela infração em comento.  A recorrente cita a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos:    O  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não  é  considerado  responsável  tributário,  nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto­Lei nº  37, de 1966.    Esta Súmula restou superada ao longo do tempo, mormente pela redação do  artigo 32,  I do Decreto­Lei nº 37/66, dada pelo Decreto­Lei nº 2.472/1988 e do  inciso  II, do  parágrafo único do mesmo artigo, dada pela Medida Provisória nº 215835/2001:    Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo único. É  responsável  solidário:  .(Redação dada pela  Medida Provisória nº 215835, de 2001)  II  o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001)    Ademais,  a  solidariedade  tributária  passiva  está  contida  nos  arts.  121,  parágrafo único, II, 124, I e II e 128, todos do CTN, respectivamente, a saber:    Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo  único. O  sujeito  passivo  da  obrigação principal  diz­ se:  II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II as pessoas expressamente designadas por lei.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 441          6 tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    A referida Súmula 192 do TFR também restou superada pela decisão do REsp  1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede  de recurso repetitivo.  Tal  decisão  também  foi  citada  pela  recorrente  em  suas  argumentações,  contudo, diferentemente do alegado, a referida decisão judicial assentou que o agente marítimo,  no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto­Lei nº  2.472/88  (que  alterou  o  art.  32,  do  Decreto­Lei  nº  37/66),  não  ostentava  a  condição  de  responsável  tributário,  porque  inexistente  previsão  legal  para  tanto.  Todavia,  a  partir  da  vigência  do  Decreto­Lei  nº  2.472/88  já  não  há mais  óbice  para  que  o  agente marítimo  figure como responsável tributário. Vejamos excerto esclarecedor:    14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto­ Lei  2.472/88,  sobreveio  hipótese  legal  de  responsabilidade  tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à  luz  inclusive  do  parágrafo  único,  do  artigo  124,  do  CTN)  do  "representante, no país, do transportador estrangeiro".    Desta  forma,  entendo  que  por  expressa  determinação  legal,  o  agente  marítimo, representante do transportador estrangeiro no país, é responsável solidário com este  em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação  tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo do Auto  de Infração.  Assim, rejeito a preliminar argüida.    Mérito    1) Denúncia espontânea  A recorrente alega que, no caso concreto, embora de forma extemporânea, as  informações  de  embarque  de mercadorias  foram  prestadas  no  SISCOMEX  após  o  despacho  aduaneiro  e  antes  do  procedimento  administrativo,  que  culminou  com  o  lançamento,  assim,  estando a  situação  fática  se  subsumindo às hipóteses  legais para  a  aplicação do benefício da  denúncia espontânea.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 442          7 O instituto da denúncia espontânea no Direito Tributário, assim como os seus  semelhantes em outros ramos do Direito, visa incentivar o infrator se auto corrigir, através do  reconhecimento voluntário do ilícito e da reparação do bem jurídico violado.  Contudo,  algumas  infrações  não  são  passíveis  de  serem  beneficiadas  pela  denúncia  espontânea.  Quando  a  mera  conduta  do  agente  é  definidor  do  núcleo  do  tipo  da  infração, estamos diante desse caso. Em outras palavras, quando a simples ação ou omissão do  agente configurar o ilícito, não há possibilidade jurídica de se reparar o dano cometido.  No  caso  das  obrigações  acessórias  autônomas,  em  regra,  essa  situação  se  configura. Podemos dizer que é, justamente, o atraso no cumprimento de obrigação acessória o  exemplo mais contundente desse tipo de infração. Uma vez que, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido cumprida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.  Considerando­se  que,  como  no  caso  dos  presentes  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma descumprida pelo  transportador ou  pelos  seus  representantes  consiste no  dever de o sujeito passivo informar os dados de embarque de mercadorias à Aduana no prazo  estabelecido, a simples falta da prestação tempestiva dessas informações já configura a infração  e a impossibilidade física do retrocesso temporal impede sua reparação.  Por  outro  lado,  se  admitíssemos  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  casos  de  infrações  decorrentes  do  atraso  na  entrega  de  declarações  ou  da  prestação  de  informações,  estaríamos  diante  de  um  paradoxo  lógico­jurídico,  o  qual  tornaria  morta a letra da lei.  Nesse  sentido,  me  socorro  do  entendimento  do  Ilustre  Conselheiro  Jose  Fernandes  do Nascimento manifestado  no Acórdão  3102­00.988,  do  qual  extraio  o  seguinte  excerto:    "De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma vez que a própria conduta tipificada como infração seria, ao  mesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia espontânea  da respectiva infração. Em conseqüência, ainda que comprovada  a infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada em hipótese alguma, excluindo do ordenamento jurídico  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 443          8 qualquer possibilidade punitiva para a prática de infração desse  jaez."    Nesse  mesmo  sentido,  vem  se  manifestando  a  jurisprudência  de  nossos  tribunais, conforme se infere da seguinte ementa:    MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE. VALOR QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO  DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/  SC.  rel.  Des.  Rômulo  Pizzolatti,  j.  10.12.2013)    Nessa  esteira,  a  Súmula  CARF  nº  49  preceitua  a  não  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  em  casos  análogos  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  forma  extemporânea:    Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Por  fim,  esclareça­se  que  a  recorrente  alega  que,  com  o  advento  da  MP  497/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  passou  a  alcançar  as  penalidades  de  natureza  tributária  e  administrativa,  caso  em  comento.  Contudo,  creio que a  legislação  supra não alterou o  impedimento  racional da  aplicação do  instituto da  denúncia espontânea aos casos de cumprimento extemporâneo de obrigação acessória e alinho­ Fl. 443DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 444          9 me ao entendimento do Douto Desembargador Rômulo Pizzolatti manifesto no voto condutor  do Acórdão já mencionado:    A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do DecretoLei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma não  é  inovadora  em  relação ao  artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.    Pelo exposto, considero inaplicável ao caso concreto o instituto da denúncia  espontânea,  pois  este  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental caracterizado pelo atraso na prestação de informação à Administração.    2) Violação dos Princípios Constitucionais da Capacidade Contributiva e  do Não Confisco  A recorrente alega que foi autuada pelo registro tardio de dados referentes ao  embarque de mercadorias no SÍSCOMEX., que os fatos ocorreram no ano de 2004, sendo que  somente  em 2009 ocorreu  a  autuação;  que  não  foi  aventada  pelo Fisco  qualquer  hipótese de  prejuízo, empecilho ou embaraço às suas atividades; que os valores impostos a titulo de multa,  considerados  em  sua  plenitude  e  na  relação  entre  com  a  remuneração  pelos  serviços  de  agenciamento, inviabilizam a atividade profissional da Recorrente e que, resta caracterizado o  caráter  confiscatório  e  desproporcional  da  multa  e,  em  conseqüência,  a  sua  inconstitucionalidade.  De  pronto,  esclareça­se  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  simples mora no cumprimento da obrigação acessória de prestar as devidas informações sobre  o  embarque  de  mercadorias  infringe  o  disposto  em  lei  e,  ademais,  prejudica  o  controle  aduaneiro  e,  por  conseqüência,  os  interesses  nacionais,  conforme  o  disposto  no  art.  237  da  Constituição Federal:    Art. 237. A  fiscalização e o controle  sobre o comércio exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos pelo Ministério da Fazenda.    Quanto  às  demais  considerações,  impõe­se  relembrar  que  o  julgamento  administrativo trata da aplicação da legislação tributária como apresentada no sistema jurídico.  Assim,  a  norma  válida  e  eficaz,  assim  entendida  a  promulgada  e  publicada,  dotada  de  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 445          10 presunção  de  correção  formal  e material,  não  pode  ser  desconsiderada  pelo  julgador.  Nesse  sentido, dispõe o art.62, do Anexo II, do RICARF:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    A  instância administrativa não é o  foro adequado para discussões a  respeito  de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico  pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas a essa função, que é  reservada pela Constituição Federal em caráter exclusivo ao Poder Judiciário.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  no  âmbito  administrativo,  pois  o  julgador  não  pode  delas  tomar  conhecimento.  No  caso,  verificar  a  eventual  existência  de  confisco ou de desproporcionalidade seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da  norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo.  Em consonância com esse ditame, vejamos o teor da Súmula CARF nº 2:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim sendo, não tomo conhecimento das alegações de afronta aos Princípios  Constitucionais do não confisco e da capacidade contributiva.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo na integra o Crédito Tributário lançado.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                      Fl. 445DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 446          11 Declaração de Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Concordo  com  o  voto  proferido  pelo  eminente  Relator  no  que  concerne  à  inocorrência  de  ilegitimidade  passiva  do  agente marítimo,  bem  como  à  incompetência  deste  Conselho  para  afastar  a  aplicação  da  multa  sob  o  fundamento  de  ofensa  a  princípios  constitucionais, em razão do disposto na súmula nº 02 do CARF.  Quanto  ao  mérito,  contudo,  dada  a  devida  vênia,  ouso  discordar  das  conclusões ali apresentadas, conforme fundamentos a seguir indicados.    1. Da  análise  da  aplicação  no  tempo  das  IN  SRF  nº  28/94  e  alterações  posteriores.  De início, há um tema que entendo relevante à solução da presente contenda,  qual seja, a análise da aplicação no tempo da IN SRF nº 28/94 e alterações posteriores.   Ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  reproduzido  este  fundamento  em  seu  Recurso Voluntário,  penso  que  não  há  óbice  à  apreciação  desta matéria  nesta  oportunidade,  visto que o convencimento do Julgador não se  limita ao acolhimento ou não dos argumentos  apresentados  pela  Recorrente. Além  disso,  verifica­se  dos  autos  que  este  tema  foi  abordado  pelo contribuinte em sede de impugnação e foi objeto de apreciação por parte da DRJ, sendo  cabível, portanto, a análise dos fundamentos ali apresentados nesta fase recursal.  Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do tema em si.  A  presente  demanda  versa  sobre  a  imposição  de  multa  em  razão  do  cumprimento  a  destempo  da  obrigação  de  registrar  no  SISCOMEX  os  dados  pertinentes  ao  embarque. Os fatos geradores ocorreram em 2004.  A multa  de  que  trata  o  presente  processo  encontra­se  disposta  no  art.  107,  inciso IV, "e", do Decreto­Lei n° 37, de 18/11/1966 com a redação atribuída pelo artigo 77 da  Lei n° 10.833, de 29/12/2003.  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...).  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 447          12 serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  O prazo, por seu turno, encontrava previsão no art. 37 da IN SRF nº 28/94,  cujo teor, vigente à época dos fatos, transcrevo a seguir:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho. (Grifos apostos)  A referida norma foi posteriormente alterada pela IN SRF nº 510/2005, bem  como pela IN 1.096/2010, que fixaram prazo certo de 2 (dois) e 7 (sete) dias, respectivamente.   O auto de infração, ao tratar sobre o prazo em questão, apesar de descrever  que o prazo seria de 7 (sete) dias, fundamentou a autuação na IN SRF nº 510/2005, que previa  prazo de 2 (dois) dias para o registro das informações no SISCOMEX. Houve, portanto, uma  falha na fundamentação do dispositivo legal aplicável. De toda sorte, entendo que tal vício não  foi  capaz de cercear o direito de defesa do  contribuinte,  que,  em sua defesa,  demonstrou  ter  pleno conhecimento das razões que levaram à lavratura do auto de infração em comento.  Ademais,  a  análise  do  mérito  que  será  a  seguir  realizada  dispensaria  o  reconhecimento de eventual nulidade do auto de infração, em razão do disposto no parágrafo 3º  do art. 59 do Decreto nº 70.235/2013, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Quanto à análise de mérito, é válido mencionar que os embarques objeto da  presente  contenda  ocorreram  em  2004,  ou  seja,  quando  ainda  não  se  encontrava  em  vigor  a  redação original do IN SRF nº 28/94 que continha o termo "imediatamente após". Ainda não  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 448          13 estava em vigor, portanto, nem o prazo certo de dois dias determinado pela IN RFB nº 510 de  14 de fevereiro de 2005, nem o prazo certo de sete dias disposto na IN 1.096/2010.   Sobre o  tema, entendo que a  imposição de multa  realizada com base na  IN  RFB nº 510/2005, ou mesma da IN nº 1.096/2010, no caso de fatos geradores anteriores à sua  vigência não se sustenta. Isso porque, conforme acima relatado, em sua redação original, a IN  nº  28/94  dispunha  que  os  dados  pertinentes  deveriam  ser  registrados  no  SISCOMEX  "imediatamente após" o embarque da mercadoria.  Penso,  contudo,  que  o  termo  "imediatamente  após",  constante  da  vigência  original do art. 37 da IN SRF nº 28/1994 não possui delimitação objetiva apta a determinar o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque.  Até  porque,  diante  da  imprecisão  deste  termo,  a  sua  delimitação  dependeria  do  entendimento  pessoal  de  cada  autoridade  fiscal,  em prejuízo da segurança  jurídica que deveria,  ao menos em  tese,  reger as  relações entre Fisco e contribuinte.  Ademais, no meu entendimento, a Notícia Siscomex n° 105, de 27 de julho  de  1994,  que,  em  razão  da  indeterminação  da  expressão  “imediatamente  após”,  veiculou  a  informação no sentido de que o prazo para prestação das informações na legislação vigente à  época seria de 24 horas, não possui força normativa, razão pela qual não logra suprir a ausência  de determinação de prazo certo constante da IN SRF nº 28/1994.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  portanto,  entendo  que  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  na  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação a partir da fixação de prazo certo, cuja primeira previsão foi instituída pela IN SRF nº  510, de 2005, que determinou prazo certo de dois dias para o registro das informações.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  pronunciou  este  Conselho,  a  exemplo  dos  Acórdão nº 3302­002.721, cuja ementa colaciona­se a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  24/12/2004,  12/09/2008  a  21/09/2008  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  “E”  DO  DL  37/1966 (IN SRF 28, de 1994, IN SRF 510, de 2005 e IN SRF nº  1.096,  de  2.010).  VIGÊNCIA  E  APLICABILIDADE.  NOTÍCIA  SISCOMEX.  A  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  vigência  original  do  art.  37  da  IN  SRF  nº  28,  de  1994,  traduz  subjetividade  e  não  possui  delimitação  jurídica  objetiva  a  determinar  o  cumprimento  da  obrigação de  registro dos  dados  de embarque. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei nº 37, de 1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei  nº 10.833, de 2003, somente começou a ser passível de aplicação  a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a  IN SRF nº 510, de 2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para  o registro desses dados no Siscomex.   Fl. 448DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 449          14 Sendo assim, tratando­se o caso concreto aqui analisado de fatos geradores de  2004, ou seja, anteriores à entrada em vigor da IN nº 510/2005, entendo que deverá ser afastada  a  penalidade  aplicada,  em  razão  inexistência  de  previsão  legal  à  época  dos  fatos  geradores  capaz de exigir o cumprimento da obrigação em tela.   2. Da denúncia espontânea.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alega,  ainda,  a  caracterização  da  denúncia  espontânea,  visto  que  todos  os  registros  teriam  sido  realizados  após  o  despacho  aduaneiro  e  antes  de  qualquer  ação  da  fiscalização.  Pede,  portanto,  o  afastamento  da  penalidade  a  ele  imposta.  A  denúncia  espontânea  em  matéria  aduaneira  encontra  respaldo  no  artigo  102,  §  2º,  do  DL  37/66,  que,  em  decorrência  da  alteração  introduzida  pela  MP  497/2010  (convertida  na  Lei  nº  12.350/2010),  estendeu  a  aplicação  do  instituto  às  penalidades  administrativas, in verbis:  Art.102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2o A denúncia  espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010).  Neste  ponto,  penso  que  também  assiste  razão  ao  contribuinte.  Apesar  de  reconhecer que  este  tema é bastante  controvertido no  âmbito deste Conselho,  entendo que o  instituto da denúncia espontânea é plenamente aplicável no caso vertente.   Isso porque, com a previsão inserida pela MP 497/2010 (convertida na Lei nº  12.350/2010) no referido parágrafo 2º do art. 102 do DL 37/66, que trata especificamente sobre  imposto de importação e serviços aduaneiros, previsão esta reproduzida no art. 683, parágrafo  2º do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), houve expressa ampliação da aplicação  do instituto da denúncia espontânea às penalidades de natureza administrativa. Logo, a sua não  admissão  em  casos  como  o  presente  representaria,  no  meu  entender,  descumprimento  de  previsão  legal  expressa,  o  que  não  seria  possível,  sob  pena  de  se  incorrer  em  afronta  ao  disposto na súmula nº 02 do CARF, bem como do art. 62 do Anexo II do RICARF, a seguir  transcritos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 450          15 ***  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Ora,  é  inquestionável  que  a  multa  aqui  analisada  possui  natureza  administrativa. De outro  lado,  também é  inquestionável que o  referido parágrafo 2º admite a  denúncia espontânea para penalidades de natureza administrativa.   O  que  faz,  portanto,  alguns  julgadores,  no  intuito  de  defender  a  inaplicabilidade da denúncia espontânea em casos como o presente é alegar que a sua admissão  tornaria  inócua  a  norma  que  estipula  prazos  para  cumprimento  de  obrigação  acessória.  Entendo, contudo, que tal interpretação/conclusão vai muito além do que nos cabe no papel de  Conselheiro/Julgador na esfera administrativa.   A  norma  não  deixa  dúvidas  ao  estender  às  penalidades  administrativas  o  instituto da denúncia espontânea, trazendo como exceção tão somente as penalidades aplicáveis  na hipótese de mercadoria sujeita à pena de perdimento, o que não é o caso dos autos. Afora tal  exceção,  não  trouxe  o  legislador  qualquer  restrição  adicional  à  aplicação  da  denúncia  espontânea nos casos de penalidades administrativas, não havendo qualquer impedimento para  que o fizesse, caso assim pretendesse. Entendo, portanto, que a restrição defendida em algumas  decisões deste Conselho invade a seara legislativa, em prejuízo da segurança jurídica que deve  reger  a  relação  entre  Fisco  e  contribuinte,  já  tão  prejudicada  pela  complexidade  da  nossa  confusa legislação tributária.  Ademais,  entendo  que  a  súmula  nº  49  do  CARF,  que  determina  que  a  denúncia  espontânea  disposta  no  art.  138  do  CTN  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  da  declaração,  não  se  aplica  ao  caso  vertente,  visto  que  embasada  em  precedentes que tratam sobre o envio a destempo de DCTF, matéria diversa da aqui analisada,  além  de  se  embasar  em  casos  anteriores  à  edição  da MP  497/2010.  Ocorre  que  a  presente  contenda versa  sobre  a  denúncia  espontânea  em Direito Aduaneiro,  considerado autônomo  e  que  possui  regramento  próprio  sobre  a  matéria  (art.  102,  parágrafo  2º  do  DL  37/66,  reproduzido  no  art.  638,  parágrafo  2º  do  Regulamento  Aduaneiro),  cuja  redação  sofreu  alteração com base no conteúdo da MP 497/2010 (convertida na Lei nº 12.350/2010), norma  esta que não fora objeto dos julgados que culminaram com a edição da referida súmula nº 49.  Logo,  penso  inadequada  a  indicação  de  dita  súmula  como  óbice  à  concessão  da  denúncia  espontânea em casos que versem sobre direito aduaneiro.   Em  observância  ao  princípio  da  especialidade  ­  lex  specialis  derogat  legi  generali ­, apresenta­se, pois, imperativa, no meu entender, a aplicação da literalidade do art.  102,  parágrafo  2º  do  DL  37/66,  reproduzido  no  art.  638,  parágrafo  2º  do  Regulamento  Aduaneiro,  com  a  redação  dada  pela  MP  497/2010  (convertida  na  Lei  nº  12.350/2010),  admitindo­se, por conseqüência, a denúncia espontânea para os casos de entrega a destempo de  obrigação acessória aduaneira.   Este  tema  encontra­se  muito  bem  abordado  no  voto  proferido  pela  Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acórdão 9303­005.869.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 451          16 Uma  vez  constatada  a  possibilidade  de  aplicação,  em  tese,  da  denúncia  espontânea  à  multa  objeto  da  presente  contenda,  há  de  se  verificar,  então,  a  sua  efetiva  existência no caso concreto analisado.  Além da exceção expressamente prevista no parágrafo 2º do referido art. 102  (mercadoria sujeita à pena de perdimento), a denúncia espontânea não deverá ser admitida nos  casos previstos no parágrafo 1º, seja porque realizada no curso do despacho aduaneiro, até o  desembaraço  da  mercadoria,  seja  porque  realizada  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.   Assim, há de se perquirir se a denúncia se enquadra em alguma das situações  acima descritas, caso em que restaria afastada a sua espontaneidade.   Conforme  já  fora  relatado,  os  embarques  em  análise  através  do  presente  recurso  foram  realizados  em  2004,  tendo  as  respectivas  informações  sido  inseridas  voluntariamente pelo contribuinte no SISCOMEX. embora com alguns dias de atraso, inclusive  considerando  a  legislação mais  benéfica  que  dispunha que  o  prazo  para  inclusão  no  sistema  desta informação seria de 7 dias.  Para  que  reste  configurada  a  denúncia  espontânea,  portanto,  deverá  ser  verificado se as informações foram incluídas no SISCOMEX no curso do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria. Para tanto, é importante que se tenha em mente que se está  diante no caso concreto aqui analisado de operações de exportação, conforme DDEs descritos  na planilha constante do auto de  infração combatido. Logo,  em  tais operações,  tem­se que o  desembaraço  aduaneiro  da mercadoria  se  dava  nos  termos  previstos  no  art.  530  do Decreto  4.543/2002, abaixo transcrito, vigente à época dos fatos, cujo teor é o mesmo descrito no art.  591 do Decreto 6.759/2009, atualmente em vigor:  Art.  530.  Desembaraço  aduaneiro  na  exportação  é  o  ato  pelo  qual  é  registrada  a  conclusão  da  conferência  aduaneira,  e  autorizado  o  embarque  ou  a  transposição  de  fronteira  da  mercadoria.  Ou seja, extrai­se deste dispositivo legal que o desembaraço aduaneiro ocorre  anteriormente ao embarque, pois é com base neste registro que o embarque é autorizado. Logo,  não  resta  dúvida  que,  após  o  embarque  (que  se  dá  necessariamente  após  o  desembaraço  aduaneiro), não está mais o contribuinte "no curso do despacho aduaneiro", cujo  termo final,  segundo a legislação, é justamente o desembaraço aduaneiro da mercadoria.   Nesse  contexto,  uma  vez  reconhecido  pela  própria  fiscalização  que  as  informações foram incluídas voluntariamente pelo contribuinte no SISCOMEX posteriormente  aos embarques das mercadorias, quando não mais  se encontrava o contribuinte  "no curso do  despacho aduaneiro", há de se afastar o disposto na alínea a do parágrafo 1º do art. 102 DL  37/66.  Ademais, considerando que o primeiro ato formal realizado pela fiscalização  sobre este descumprimento foi a  lavratura do presente auto de  infração, em que  já constou a  informação da data em que a informação foi incluída no sistema, ainda que com atraso, afasta­ se, portanto, o disposto na alínea b do parágrafo 1º do art. 102 DL 37/66.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 452          17 Logo,  uma  vez  verificado  que  a  denúncia  não  fora  realizada  "no  curso  do  despacho  aduaneiro"  e  que  a  informação  foi  incluída  no  sistema  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório, há de ser reconhecida a aplicação da denúncia espontânea no caso  aqui analisado.   Nesse  mesmo  sentido,  vide  Acórdão  nº  3302­002.721,  de  relatoria  do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède e proferido em caso análogo ao presente:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  24/12/2004,  12/09/2008  a  21/09/2008  (...)  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  inciso  IV,  alínea  “E”  DO  DECRETO­LEI  37,  DE  1966.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  PREVISTA  NO  ARTIGO  102  DO  DECRETO­ LEI  Nº  37,  DE  1966,  COM  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  Nº  12.350, DE 2.010.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  à  infração  por  registro extemporâneo dos dados de embarque de exportação, de  que  trata  o  artigo  37  da  IN  SRF  nº  28,  de  1994,  conforme  comando  do  artigo  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  redação dada pela Lei nº 12.350, de 2.010.   3. Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte, para fins cancelar a multa exigida no auto de infração  combatido em sua integralidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Fl. 452DF CARF MF

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7128501 #
Numero do processo: 10880.676164/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2006 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é ladeada pelo dever de investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.101  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ COFINS ­ ELETRÔNICO  Recorrente  PROGRESS SOFTWARE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é  ladeada pelo dever de  investigação (da Administração  tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros).  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 61 64 /2 00 9- 44 Fl. 913DF CARF MF Processo nº 10880.676164/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.101  S3­C4T1  Fl. 3          2 Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de COFINS.  Tendo sido localizado o pagamento nos sistemas da RFB, mas utilizado para  saldar débitos outros da empresa, não restando saldo, o crédito foi indeferido e a compensação  não  homologada,  por  Despacho  Decisório  Eletrônico,  tendo  a  empresa  apresentado  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  basicamente,  que  em  decorrência  de  equívocos no preenchimento de  suas obrigações  acessórias  ­ DACON e DCTF (todo o valor  recebido a  título de  “receita de prestação de  serviços”  foi  declarado no  campo pertinente  ao  regime  não­cumulativo,  sem  discriminação  das  receitas  que  deveriam  figurar  no  regime  cumulativo) ­ a empresa acabou por apurar valor a maior a titulo de COFINS, promovendo o  pagamento indevido de tal exação, gerando crédito passível de utilização na compensação de  seus débitos. A empresa promoveu a retificação de DACON, alterando o valor devido, à época,  a título de COFINS, ainda restando recolhimento a maior, em montante diverso do demandado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) somente são passíveis de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos;  (b)  a  existência  de  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias  ­  DACON  e  DCTF,  não  foi  acompanhada  de  qualquer  documento  retificador  até  a  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  e  nem  de  documentos  de  amparo,  posteriormente;  e  (c)  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  argumentando  que:  (a)  foi  descumprindo  o  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda;  (b)  houve  mero  erro  de  preenchimento de DACON e DCTF, devendo prevalecer a verdade material, e serem os autos  baixados  em  diligência;  e  (c)  o  artigo  147  do  CTN  se  refere  apenas  a  lançamento  por  declaração.  Juntou, posteriormente, peça de defesa colacionando cópias de livros que se  prestariam a demonstrar o valor declarado no DACON retificador.  É o relatório.        Fl. 914DF CARF MF Processo nº 10880.676164/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.101  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.084, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.676139/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.084):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Após a  interposição de  recurso voluntário,  restam contenciosos  no presente processo os seguintes temas: (a) descumprimento do  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007;  (b)  existência de mero erro de preenchimento de DACON e DCTF,  em face da verdade material, com demanda por diligência; e (c)  aplicação do artigo 147 do CTN.  Do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457/2007  Na  peça  recursal,  alega  a  empresa  que  a  decisão  da  DRJ  foi  proferida  depois  de  mais  de  360  dias  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda,  com  fulcro  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007.  O  citado  artigo  24  (texto  transcrito  abaixo)  se  aplica  ao  processo administrativo tributário, conforme decisão do STJ, na  sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.138.206/RS):  “Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou  recursos administrativos do contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto  que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo,  em consonância  com os princípios  constitucionais que  regem a  matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g.,  reconhecimento  tácito  do  crédito,  como  parece demandar a recorrente) ao processo em desacordo com o  comando. E poderia tê­lo feito, se o desejasse, visto que a mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal.  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 10880.676164/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.101  S3­C4T1  Fl. 5          4 Neste  Decreto  é  que  se  arrolam,  por  exemplo,  as  causas  de  nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  o  art.  226  do  novo  Código  de  Processo Civil – CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também  tem por escopo a celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável  dele  deduzir  que  um  processo  com  decisão  judicial  proferida após trinta dias seria, por exemplo objeto de nulidade,  ou  subtração  de  custas  ou  atualizações,  ou  ainda  reconhecimento  de  direitos  de  crédito.  No  mesmo  sentido  as  observações em relação ao art. 24 da Lei no 11.457/2007.  Ademais,  o  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  possuía  dois  parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de  seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007,  são esclarecidas as  razões  do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da  Justiça:  “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio  da unidade de  jurisdição previsto no art. 5o,  inciso XXXV,  da  Constituição  Federal.  Não  obstante,  a  esfera  administrativa  tem  se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando  o  Poder  Judiciário,  e  nela também são observados os princípios do contraditório e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de  complexidade das matérias  analisadas,  especialmente as de  natureza tributária.  Ademais,  observa­se que o dispositivo não dispõe somente  sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 10880.676164/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.101  S3­C4T1  Fl. 6          5 obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação  de  prazo  para  sua  apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto pelo  contribuinte como pelo  julgador para  firmar  sua  convicção. Assim,  a  determinação  de  que  os  resultados  de  diligência  serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível de  induzir comportamento não desejável por parte  do  contribuinte,  o  que  poderá  fazer  com  que  o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou  até  de  solicitar  diligência,  em  razão das consequências de  sua não  realização. Ao  final, o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental  com  a  duração  razoável  do  processo  (ambas  garantidas pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente  dito.  O  processo  deve  ser  rápido  o  suficiente  para  dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo para garantir  a  segurança  jurídica da  demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do  processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o  alongamento  excessivo  são  potencialmente  danosos  ao  indivíduo.” 1  Improcedente, assim, o pleito no sentido de atribuição de efeitos  à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007.  Repare­se  que  nem  a  norma  e  nem  o  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam  as  consequências  da  inobservância,  como  deseja  a  recorrente.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  em  processos  julgados  neste  tribunal,  sempre  com  acolhida  unânime  da  turma,  inclusive  recentemente,  com  sete  dos  oito  conselheiros  que  atualmente  compõem o colegiado:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição  dos  consectários legais do crédito tributário.  (Acórdão no 3403­                                                             1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 10880.676164/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.101  S3­C4T1  Fl. 7          6 002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime,  sessão  de  25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 30 jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.374,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 24 jul. 2013)  DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho decisório, nem aproveitamento  tácito de  crédito.  (Acórdão  no  3401­003.517,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 25 abr. 2017)  Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que  se  refere  a  prazos  para  a  Administração  se  manifestar  sobre  pedidos  de  restituição/ressarcimento,  ensejando  consequências  pelo descumprimento.  Da existência de erro de preenchimento e da verdade material  A  recorrente  alega  que  em  decorrência  de  equívocos  no  preenchimento de suas obrigações acessórias ­ DACON e DCTF  (todo  o  valor  recebido  a  título  de  “receita  de  prestação  de  serviços”  foi  declarado  no  campo  pertinente  ao  regime  não­ cumulativo, sem discriminação das receitas que deveriam figurar  no  regime  cumulativo)  ­  acabou  por  apurar  valor  a  maior  a  titulo  de  COFINS,  promovendo  o  pagamento  indevido  de  tal  exação, gerando crédito passível de utilização na compensação  de seus débitos, e que promoveu a retificação de DACON, sendo  o valor correto devido, à época, a título de COFINS, diverso do  pleiteado.  Apresentou  a  empresa,  então,  indiscutivelmente,  demanda  de  crédito em montante incorreto (a maior do que o que ela mesma  reconhece  como  devido).  E  como  prova  de  que  teria  incorrido  em erro, não acrescentou nenhuma justificativa pormenorizada,  limitando­se,  inicialmente,  a  informar  que  os  documentos  pertinentes  estavam  à  disposição  do  fisco,  e,  posteriormente,  após dois anos do decurso de prazo para interposição de recurso  voluntário,  a  juntar  cópias  de  livros  e  demandar,  em  adição,  diligência, em caso de dúvida, para “apuração dos documentos  que lastrearam os créditos”.  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 10880.676164/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.101  S3­C4T1  Fl. 8          7 Recorde­se que, nos processos, como o presente, que tratam de  solicitação  de  compensação  e  demanda  de  crédito,  a  comprovação do direito aos créditos incumbe ao postulante, e é  dever  dele  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Assim  vem  decidindo  unanimemente  este  CARF,  inclusive  na  atual composição do colegiado (com sete dos oito componentes  atuais):  “ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­ 002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes,  sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­ 003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470,  471,  474,  475,  476  e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  24.set.2013)(grifo nosso)  "PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a  suprir  deficiência  probatória,  seja  em  favor  do  fisco  ou  da  recorrente.  (Acórdãos  n.  3403­003.550  e  551,  Rel  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão de  24.fev.2015) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 10880.676164/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.101  S3­C4T1  Fl. 9          8 dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.”  (Acórdãos  n.  3401­003.784  a  787,  Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unanimidade – no que se  refere  à  matéria) (grifo nosso)  A  diligência,  como  bem  parece  ter  compreendido  a  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, e também esta 1ª  Turma Ordinária, nos julgados com ementa aqui transcrita, não  se presta a suprir deficiência probatória, seja da Fazenda ou do  contribuinte.  Cabe  destacar  que  no  último  julgado  transcrito,  seis  dos  atuais  oito  conselheiros  que  compõem  a  turma  expressamente  concordaram  com  tal  observação,  dela  dissentindo,  em  tese,  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Temos  que,  nos  processos  do  gênero,  três  cenários  podem  surgir:  (a)  a  documentação  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade  comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve reconhecer tal direito, no julgamento; (b) a documentação  apresentada na manifestação de  inconformidade não comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve  negar  tal  direito,  no  julgamento; e (c) a documentação apresentada na manifestação  de  inconformidade  gera,  no  julgador,  dúvida  em  relação  ao  direito de crédito, dúvida essa que não é de direito, mas de fato,  ensejando a realização de diligência ou perícia.  Entendemos  que  a  situação  em  análise  melhor  se  amolda  ao  segundo cenário (‘b”), visto que nada de substancial se agregou  na manifestação de inconformidade, havendo juntada de cópias  de  documentos  –  que,  diga­se,  sempre  estiveram  em  poder  da  empresa  –  apenas  dois  anos  após  a  interposição  da  peça  recursal,  documentos  esses  que  sequer  são  suficientes  para  suscitar  dúvida  neste  julgador,  visto  que  não  apontam,  objetivamente,  como  se  chegou  nem  aos  valores  originalmente  demandados, nem àqueles que durante o contencioso a empresa  sustentou estarem corretos.  A  ausência  de  dúvida  torna  impertinente  invocar  a  verdade  material, que não se apresenta como uma salvaguarda de quem  não  se  desincumbe  de  seu  ônus  probatório,  mas  como  um  mecanismo  do  processo  administrativo  que  permite  sanar  dúvidas  com  elementos  adicionais  diretamente  obtidos,  ou  demandados às partes.  A verdade material, como ensina James MARINS, é ladeada pelo  dever  de  investigação  (da  Administração  tributária,  que  encontra  limitações  de  ordem  constitucional),  e  pelo  dever  de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado deve  ser  reproduzido  fielmente no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 10880.676164/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.101  S3­C4T1  Fl. 10          9 propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade dos acontecimentos.”2  No  caso  em  análise,  pouco  contribuiu  a  recorrente  para  a  identificação  objetiva  da  incorreção  que  ela  mesmo  reconhece  ter perpetrado, prejudicando a liquidez e a certeza do pedido.  Não  merece,  assim,  acolhida  o  pleito  de  diligência,  nem  a  argumentação  de  defesa  no  sentido  de  que  haveria  sido  comprovado o erro ou o direito de crédito.  Do artigo 147 do CTN  Alega  a  empresa,  derradeiramente,  em  sede  recursal,  que  o  artigo  147  do  CTN  (abaixo  transcrito)  se  refere  apenas  a  lançamento por declaração.  “Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou  outro, na forma da  legislação  tributária, presta à autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1o A retificação da declaração por  iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2o  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão  daquela.”  (grifo  nosso)  É preciso esclarecer, inicialmente, que não se está aqui a tratar,  propriamente,  de  lançamento,  mas  de  demanda  de  crédito,  de  modo que o comando indicado não fundamenta exigência, mas é  usado  pela  DRJ  de  modo  acessório  a  seus  argumentos  pelo  indeferimento do direito de crédito.  No entanto, não se tem dúvidas da obviedade da parte inicial do  comando  do  §  1o,  que  abstrai  de  considerações  sobre  eventual  modalidade de lançamento: por certo que aquele que retifica sua  declaração (qualquer que seja) ou as informações que presta ao  fisco,  deve  justificar  a  retificação,  fundando­a  em  elementos  probatórios.  Se a empresa deve, como qualquer postulante a crédito, provar a  liquidez  e  a  certeza  de  tais  créditos,  como  aqui  exposto,  deve,  ainda  mais,  provar  eventuais  retificações  em  seu  pedido  de  crédito.  Mas, no caso em análise, não prova a contento a empresa nem  uma coisa nem outra, pelo que deve ser mantido o indeferimento  do direito de crédito.                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 10880.676164/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.101  S3­C4T1  Fl. 11          10 Considerações Finais  Diante do exposto, e restando ausentes a certeza e a liquidez do  crédito postulado (requisitos essenciais à acolhida de pedidos de  compensação), voto por negar provimento ao recurso voluntário  apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 922DF CARF MF

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Numero do processo: 15943.000103/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. DESCONTO OBTIDOS APÓS A REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA. DESCONTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO PELO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º, INCISO V, “A”, DA LEI NO 10.637/2002. O abatimento ou desconto obtido pelo contribuinte após a realização da compra e venda, em razão da verificação de inconsistências nos produtos entregues, depende de evento futuro e incerto e não possui a natureza jurídica de desconto incondicional, não podendo ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-004.252
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, acolhendo as razões e os critérios externados no julgamento do processo 15943.000105/2009-32. Sustentou pela recorrente o advogado Anderson Seiji Tanabe, OAB n. 342.881/SP. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.252  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. FORNECEDORES  INIDÔNEOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS OBTIDOS.  Recorrente  VITAPELLI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITOS.  GLOSA.  FORNECEDORES  INIDÔNEOS.  OPERAÇÕES  SIMULADAS.  ADQUIRENTE  DE  BOA­FÉ.  REQUISITOS.  ARTIGO  82  DA LEI Nº 9.430/1996.   A declaração  de  inaptidão  tem  como  efeito  impedir  que  as  notas  fiscais  da  empresas  inaptas  produzam  efeitos  tributários,  dentre  eles,  a  geração  de  direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito  é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento  do preço;  e  (ii)  recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a  fruição  dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de  serviços, de fato, ocorreu.  DESCONTO  OBTIDOS  APÓS  A  REALIZAÇÃO  DA  COMPRA  E  VENDA.  DESCONTO  CONDICIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO PELO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º,  PARÁGRAFO 3º, INCISO V, “A”, DA LEI NO 10.637/2002.  O  abatimento  ou  desconto  obtido  pelo  contribuinte  após  a  realização  da  compra  e  venda,  em  razão  da  verificação  de  inconsistências  nos  produtos  entregues, depende de evento futuro e incerto e não possui a natureza jurídica  de desconto  incondicional, não podendo ser excluído da base de cálculo do  PIS/COFINS.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  acolhendo  as  razões  e  os  critérios  externados  no  julgamento  do  processo  15943.000105/2009­32.  Sustentou  pela  recorrente  o  advogado  Anderson Seiji Tanabe, OAB n. 342.881/SP.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 3. 00 01 03 /2 00 9- 43 Fl. 36136DF CARF MF Processo nº 15943.000103/2009­43  Acórdão n.º 3401­004.252  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Renato  Vieira  de Ávila  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  julgamento  decorre  de  Pedido  de  Ressarcimento de saldo credor de PIS não cumulativa.   Esse pedido foi indeferido e as compensações transmitidas não homologadas,  sob a justificativa de que a apuração de PIS, calculado sobre o faturamento mensal, não estaria  correta,  pois  o  contribuinte  teria  deixado  de  incluir  determinadas  receitas  e  considerado  determinados créditos, de forma indevida.   De  acordo  com  a  Fiscalização,  os  itens  questionados  e  que  acabaram  por  gerar  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  podem  ser  agrupados  da  seguinte forma pela: (i) receitas de insubsistência de passivo; (ii) receitas de descontos obtidos;  e (iii) utilização de créditos sobre operações comerciais irregulares .  Após  ter  sido  cientificada  da  decisão  de  indeferimento  de  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão nº 14­60.620.  Cientificado  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  reconhecido  integralmente  o  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  pelas  seguintes  alegações: (i) a Recorrente defende a regularidade das operações de aquisições de insumos que  foram glosadas e a necessidade de aplicação do entendimento  firmado no Acórdão proferido  pela Primeira Seção nos autos do processo nº 10835.721527/2012­54, por  ser o processo em  questão,  segundo  a Recorrente,  reflexo  do  processo  que  já  foi  julgado;  (ii)  com  relação  aos  descontos  obtidos,  a  Recorrente  argumenta  que  a  decisão  recorrida  não  atentou  para  as  peculiaridades de sua atividade empresarial; que adquire de fornecedores sua principal matéria­ prima,  o  couro  verde,  salgado  ou  salmorado,  e  as  inconformidades  relativas  a  qualidade,  conservação ou peso só aparecem depois de iniciado o processo industrial; assim; constatado  algum problema relacionado a matéria­prima, obtém junto ao fornecedor um desconto sobre o  preço, que é  tratado pela Recorrente como receita  financeira,  cuja alíquota estava  reduzida a  zero à época da apuração, por força do Decreto nº 5.442/2005; (iii) com relação à acusação de  omissão de receita por insubsistência de passivo, a Recorrente explica a formação do passivo,  que  vem  do  ano  de  2000,  e  defende  a  inocorrência  de  fato  gerador;  e  (iv)  por  último,  a  Recorrente pede a aplicação da Taxa Selic sobre os valores objeto do pedido de ressarcimento.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ("CARF") e, em 07/11/2017, a Recorrente apresentou petição informando que  Fl. 36137DF CARF MF Processo nº 15943.000103/2009­43  Acórdão n.º 3401­004.252  S3­C4T1  Fl. 4          3 havia  ingressado  com  medida  judicial  e  obtido  decisão  que  deu  provimento  ao  Agravo  de  Instrumento  nº  5000484­12.2017.4.03.0000,  para  determinar  à  parte  agravada,  a  União,  que  "aprecie  no  prazo  máximo  de  30  dias  os  processos  de  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  protocolados  há  mais  de  360  dias  pela  agravante,  bem  como  o  faça  com  observância  do  decidido pelo E. STJ no Resp repetitivo nº 1.148.444/MG".  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.248, de  29 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 15943.000105/2009­32, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.248):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  o  Recorrente  ingressou  com  medida  judicial  e  obteve  decisão a ele favorável, com duas determinações: (i) a primeira para que  os  pedidos  de  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  protocolizados  pelo  Recorrente  há mais  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  fossem  julgados  imediatamente; e  (ii) para que o Colegiado observasse o decidido pelo  STJ no julgamento do Recurso Especial, sob a sistemática dos recursos  repetitivos, de nº 1.148.444/MG.   Quanto  à  primeira  determinação,  observa­se  seu  cumprimento  com  a  colocação em pauta do Recurso Voluntário na primeira oportunidade e o  seu julgamento nesta sessão.   Quanto  à  segunda  determinação,  o  entendimento  firmado  no  STJ  é  relativo à legitimidade do direito de crédito do adquirente de boa fé nas  operações  em  que  os  seus  fornecedores  são  posteriormente  declarados  inidôneos. No julgamento em questão, sob a Relatoria do Ministro Luiz  Fux,  o  e.  STJ  afirmou  que  "o  comerciante  de  boa­fé  que  adquire  mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação"  e  que  "a  boa­fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS".  Fl. 36138DF CARF MF Processo nº 15943.000103/2009­43  Acórdão n.º 3401­004.252  S3­C4T1  Fl. 5          4 Este Colegiado já está vinculado ao entendimento em referência, assim  como  outros  expressos  em  decisões  definitivas  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  em  decisões  do  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  outros julgados realizados sob a sistemática dos recursos repetitivos, por  força  de  dispositivo  regimental  (artigo  62,  inciso  II,  alínea  "b",  do  Regimento  Interno  do  CARF),  de  modo  que,  seja  por  observação  ao  Regimento Interno deste orgão, sob pena, inclusive de perda de mandato,  conforme  artigo  45,  inciso  VI,  do  Regimento  Interno,  seja  por  observação  à  determinação  judicial,  o  julgamento  aqui  ora  realizado  seguirá  o  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.148.444/MG.   De  toda  sorte,  essa  afirmação  não  significa  que  a  questão  está  totalmente  decidida,  pois,  há  que  se  verificar,  no  caso  concreto  e  em  relação a cada fornecedor, se a Recorrente pode ser enquadrada como  adquirente de boa  fé e  se há comprovação da veracidade da compra e  venda efetuada, o que não foi levado à apreciação do Poder Judiciário,  pois, se assim o fosse, nada haveria que se decidir aqui, aplicando­se tão  somente  a  Súmula  CARF  nº  01,  que  prevê:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial".  Glosas relativas às aquisições de fornecedores  Sobre essa primeira matéria, a Fiscalização glosou o direito de crédito  utilizado  pela  Recorrente,  por  aquisições  realizadas  de  nove  fornecedores, quais sejam: (1) Curtama Indústria e Comércio Ltda.; (2)  Frigorífico Altamira Ltda.; (3) Henriques Comércio de Couros Ltda.; (4)  J A Comércio de Couros Ltda.;  (5)  José de Carvalho Lima Junior;  (6)  Lacerda Couros Ltda., (7) Navi Carnes Indústria e Comércio Ltda.; (8)  Vanderlei João de Oliveira; e  (9) Volmir Sofiatti  ­ ME, pelos  seguintes  motivos:  situação  cadastral  irregular,  inativas,  inexistentes  de  fato,  omissas nas entregas de declarações tributárias e, ainda, a inocorrência  das operações.  Na  decisão  recorrida,  a  totalidade  das  glosas  foi mantida  após  exame  dos  fundamentos  de  cada  glosa  e  da  constatação  de  que  o Recorrente  não  teria  apresentado  documentação  "comprovando  que  as  referidas  pessoas jurídicas (empresas) realmente realizaram atividades econômicas  e  financeiras,  nos  períodos  de  competência  objetos  do  ressarcimento  pleiteado.  Também  não  apresentaram  as  respectivas  DIPJs,  DCTFs  e  Dacons,  comprovando  que  operaram  regularmente  e  de  conformidade  com  a  legislação  tributária  vigente,  que  dispunham  de  capacidade  econômica e financeira e de instalações capazes de suportar as operações  de  armazenagem  e  comercialização  de  couro  cru,  no  volume  de  operações  representadas  pelas  notas  fiscais  emitidas  no  período,  objeto  do ressarcimento pleiteado".  Entretanto,  o  conjunto  probatório  exigido  na  decisão  recorrida  parece  ser além do razóavel para que a Recorrente pudesse fazer jus ao direito  de crédito, pois demandaria da Recorrente a obtenção de um conjunto de  informações  que  está  sob  o  domínio  do  seu  fornecedor  e  não  da  Fl. 36139DF CARF MF Processo nº 15943.000103/2009­43  Acórdão n.º 3401­004.252  S3­C4T1  Fl. 6          5 Recorrente,  sendo  certo  que  cabe  ao  Fisco  e  não  à  Recorrente  a  fiscalização de toda a situação econômica e fiscal da fornecedora.   Diante disso, sobre a matéria, o parâmetro que deve ser observado é o  parâmetro legal, disposto no artigo 82 da Lei nº 9.430/1996, segundo o  qual:  "Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em  favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica  cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada  ou  declarada  inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização  dos serviços".  Logo, em regra, a declaração de inaptidão tem como efeito impedir que  as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre  eles, a geração de direito de crédito, mas esse efeito é ressalvado quando  o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii)  recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços,  ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços,  de fato, ocorreu.  Em decorrência, a jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ  se firmou no sentido de que "o comerciante que adquire mercadoria, cuja  nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente  declarada  inidônea,  é  considerado  terceiro  de  boa­fé,  o  que  autoriza  o  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­ cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda  efetuada  (em  observância  ao  disposto  no  artigo  136,  do  CTN),  sendo  certo  que  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir de sua publicação"1.  Fixadas  essas  idéias,  examinam­se  os  fundamentos  apresentados  pela  Fiscalização para  não  aceitar  o  direito  de  crédito  e os  argumentos do  contribuinte para defender esse direito.   Com  relação  a  um  grupo  de  5  (cinco)  fornecedores,  composto  por  Curtama  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  J  A  Comércio  de  Couros  Ltda.;  Lacerda Couros Ltda., Vanderlei João de Oliveira; Volmir Sofiatti ­ ME,  a  decisão  recorrida,  amparada  nas  conclusões  da  Fiscalização,  apresenta os seguintes fundamentos para a manutenção da glosa.  Em relação a Curtama Indústria e Comércio Ltda., a decisão recorrida  manteve  a  glosa,  considerando a  omissão  na  entrega  a Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  do  ano  calendário  de  2008,  ausência de registro contábil e fiscal de pagamentos aos transportadores  autônomos,  transporte  este que  teria  sido suportado pelo  fornecedor, e  incompatibilidade  entre  veículo  utilizado,  mini  van  Asia  Topic,  com  a  carga e peso transportados.  Em  relação  a  J  A  Comércio  de  Couros  Ltda.,  a  decisão  recorrida  manteve a glosa, por ter a empresa apresentado para o ano­calendário                                                              1  AgRg  no  AREsp  260.278/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/04/2014, DJe 18/06/2014.  Fl. 36140DF CARF MF Processo nº 15943.000103/2009­43  Acórdão n.º 3401­004.252  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  2008  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  na  situação  inativa,  ausência de  comprovação de pagamento por parte do  Recorrente e incompatibilidade de veículo e carga e peso transportados.   Em  relação  a  Lacerda  Couros  Ltda.,  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa, pois a DIPJ do ano calendário de 2008  informava que não teria  sido realizada nenhuma operação e por  incompatibilidade de veículo e  carga e peso transportados.   Em relação a Vanderlei João de Oliveira, a decisão recorrida manteve a  glosa apenas com base na incompatibilidade entre veículo e carga e peso  transportados.   Por  último,  em  relação  a  Volmir  Sofiatti  ­  ME,  a  decisão  recorrida  aponta omissão na entrega de DIPJ do ano calendário de 2008, que o  pagamento  pelas  aquisições  teria  sido  feito  por  cessão  de  crédito  bancário  e  que  a  empresa  foi  inabilitada  a  partir  de  21/07/2010,  portanto, quase dois anos depois do período das aquisições tratadas nos  autos deste processo.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  afirma  que  não  há  acusação  de  que  as  notas  fiscais  seriam  inidôneas  e  que  esses mesmos  fornecedores  foram  examinados  em outro processo de  interesse  da Recorrente,  em período  que  inclui  o  período  do  pedido  de  ressarcimento  ora  em  análise,  o  processo  administrativo  nº  10835.721527/2012­54  e,  no  julgamento  daquele processo a conclusão teria sido no sentido de que a fiscalização  foi  superficial,  não  houve  acusação  de  inidoneidade  e  as  cessões  de  crédito foram entendidas como regulares.   Em  que  pese  o  processo  indicado  pelo  Recorrente  tratar  de  uma  lançamento decorrente de Auto de Infração e o presente processo tratar  de uma demanda por crédito por parte da Recorrente, procedimentos em  que a distribuição do ônus da prova opera de forma diferente, cabendo,  no primeiro, à Fiscalização demonstrar a ocorrência do fato gerador e,  no segundo, ao contribuinte demonstrar o seu direito de crédito, entendo  que  as  conclusões  a  que  chegou  a  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  podem  ser  aqui  consideradas,  pois,  se  o  fundamento  para  indeferir  o  direito  de  crédito  não  guardar  respaldo  do  ordenamento  jurídico,  há  que  se  considerar  idônea  a  documentação  fiscal  do  fornecedor da Recorrente e legítimo o crédito do Recorrente.   Naquele  processo,  um  conjunto  maior  de  fornecedores  foi  analisado,  reportando­se  o  julgador  para  análise  dos  5  (cinco)  fornecedores aqui  examinados  as  conclusões  a  que  já  havia  chegado  em  relação  aos  fornecedores "11. A.M. da Silva Teixeira & Cia Ltda" e "13. Aracouro  Comercial Ltda".   Nesse  sentido,  os  julgadores  da  Primeira  Seção  entenderam  que  os  elementos colhidos pela Fiscalização, que deram origem ao lançamento  lá discutido e ao indeferimento do direito de crédito aqui discutido, não  eram  suficientes  para  se  chegar  à  conclusão  de  que  as  operações  de  compra  e  venda  de  couro  não  existiram.  A  incompatibilidade  entre  veículo  e  carga  e  peso,  por  exemplo,  é  explicada  pela  colocação  de  forma equivocada de informações na nota fiscal, como lá demonstrado.  Já  a  cessão  de  crédito  foi  encarada  como  uma  operação  comercial  Fl. 36141DF CARF MF Processo nº 15943.000103/2009­43  Acórdão n.º 3401­004.252  S3­C4T1  Fl. 8          7 regular,  ante  a  inexistência  de  demais  elementos  que  comprovassem  eventual falsidade.   Além disso, apesar de indícios levantados, não há informação de que o  Fisco  tenha  declarado  a  inaptidão  dos  fornecedores  em  referência.  Apenas um deles, Volmir Sofiatti ­ ME, teve a inaptidão declarada, mas  em período posterior ao ano de 2008. Diante disso, naquele processo, os  julgadores afirmaram que:   "Ora, se o próprio fisco, a despeito dos indícios coletados, deixa de  aprofundar  as  suas  investigações  com  relação  a  determinado  fornecedor,  e  de  efetivamente  considerar  inidôneos  os  documentos  emitidos  (o  que  necessariamente  conduziria  à  aplicação  da  penalidade de 150%), então não há como deixar de reconhecer que,  smj,  o próprio  fisco não está  convicto da não  realização daquelas  operações.  Tanto  mais  no  caso  dos  presentes  autos,  em  que  se  verifica  que  a  fiscalização,  quando  efetivamente  empreendeu  as  necessárias  diligências,  e  reuniu  um  conjunto  mais  robusto  de  provas indiciárias, aplicou a multa de 150%".  Para  o  presente  processo,  as  informações  levantadas  pelo Fisco  e  que  foram acolhidas pela decisão recorrida não me parecem suficientes para  afastar  a  idoneidade  das  notas  fiscais  emitidas  e  a  regularidade  das  operações  em  relação  a  todos  os  fornecedores,  com  exceção  do  fornecedor  "J  A  Comércio  de  Couros  Ltda."  em  relação  ao  qual  a  Fiscalização solicitou a apresentação dos comprovantes de pagamentos,  que não foram oferecidos pela Recorrente.   Diante disso, proponho ao Colegiado afastar todos as glosas do primeiro  grupo,  com  exceção  da  relativa  ao  fornecedor  a  "J  A  Comércio  de  Couros Ltda.".  Com relação ao fornecedor "Navi Carnes Indústria e Comércio Ltda.", a  acusação  é  dividida  em  dois  motivos:  com  relação  às  notas  fiscais  52973,  52988,  1984  e  1988,  embora  intimada,  a  Recorrente  não  teria  apresentado  a  comprovação  do  pagamento;  e,  com  relação  às  notas  fiscais  21934,  42109,  12334,  38997,  42974,28470,  e  11055,  haveria  incompatibilidade entre veículo utilizado e carga e peso transportados.   Com  relação  a  esse  fornecedor,  a  Recorrente  defende  que  a  única  acusação é a questão da incompatibilidade entre veículo e carga e peso  transportados, trazendo entendimento da Primeira Seção no processo já  referenciado,  no  sentido  de  que  não  poderia  haver  lançamento  em  relação a esse fornecedor, conforme a seguir:   "De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período  que vai do 2o trimestre de 2008 ao 1o trimestre de 2009, a acusação  fiscal  (fls.  419420)  restringe­se  ao  fato  de  que,  com  relação  a  algumas  notas  fiscais,  o  suposto  transporte  das  mercadorias  teria  sido efetuado em veículo incompatível para o transporte de cargas,  e,  com  relação  a  outras,  que  o  contribuinte  teria  deixado  de  apresentar o comprovante de pagamento.  Estas questões já foram anteriormente abordadas, pelo que pede­se  vênia  para  não  repetir  os  argumentos  pelos  quais  não  pode  prosperar a glosa com relação a este fornecedor".  Fl. 36142DF CARF MF Processo nº 15943.000103/2009­43  Acórdão n.º 3401­004.252  S3­C4T1  Fl. 9          8 Realmente,  como  já  afirmado,  a  acusação  de  incompatibilidade  de  veículo e carga/peso  transportados não importa concluir, no caso, pela  inidoneidade das operações, tendo em vista a possibilidade de colocação  errônea de dados nas notas  fiscais,  como narra a decisão da Primeira  Seção. Todavia, de forma diferente do que fora lá decidido, entendo que  em processo que decorre de  indeferimento de pedido de  ressarcimento,  no  qual  há  intimação  para  comprovação  de  pagamento,  para  fins  de  demonstração  da  idoneidade  e  regularidade  da  operação,  caberia  à  Recorrente fazer essa prova.   Como  não  há  prova  do  pagamento  nas  operações  relativas  às  notas  fiscais 52973, 52988, 1984 e 1988, proponho ao Colegiado manter a sua  glosa, afastando em relação às demais operações desse fornecedor.   Com  relação  ao  fornecedor  "Henriques Comércio  de Couros  Ltda.",  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa,  pela  acusação  de  ausência  de  pagamento  por  transporte  e  incompatibilidade  entre  veículo  e  carga/peso  transportados,  elemento  que  já  se  afirmou  acima  não  é  suficiente  para  a  conclusão  pela  inidoneidade.  Especificamente  em  relação às notas fiscais 367 e 369, a decisão recorrida manteve a glosa  pois os cheques foram sustados, em razão de desacordo comercial entre  as  partes.  Já  as  notas  fiscais  310;  311;  416;  417;  418;  e  419  os  pagamentos  foram  efetuados  por  terceiros, mediante  cessão  de  crédito  bancário.   A  Recorrente,  no  que  se  refere  a  esse  fornecedor,  defende  a  superficialidade da Fiscalização, ausência de acusação de inidoneidade  e que as cessões de crédito são operações regulares, citando a decisão  da Primeira Seção que assim afirmou:  44. Henriques Comércio de Couros Ltda.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período  que vai do 2o trimestre de 2008 ao 1o trimestre de 2009, a acusação  fiscal  (fls. 402404) é, em linhas gerais, muito semelhante aos itens  11 a 13 acima analisados.  Com relação a duas notas fiscais (367, no valor de R$ 5.400,00, e  369,  no  valor  de  R$  14.850,00),  destacara  o  fisco  que  o  cheque  151871  do  Banco  do  Brasil  S/A  fora,  por  ordem  do  emitente,  “sustado” em 17/03/2009, em face de “desacordo comercial”.  Entretanto, já em sede de impugnação, o contribuinte trouxera aos  autos  o  comprovante  da  transferência  bancária  posteriormente  efetuada, em 01/04/2009, pelo valor total de R$ 20.250,00, em nome  do citado fornecedor (fls. 25510).  Com relação aos demais argumentos, em linhas gerais, peço vênia  para  reportar­me  aos  itens  11  a  13,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a  este fornecedor".  Como  se  verifica,  a  matéria  foi  tratada  na  sua  integralidade  naquela  decisão  e,  diante  dos  fatos  e  análises  ali  colocados,  proponho  ao  Colegiado afastar a glosa relativa a esse fornecedor.   Fl. 36143DF CARF MF Processo nº 15943.000103/2009­43  Acórdão n.º 3401­004.252  S3­C4T1  Fl. 10          9 Com relação ao fornecedor "José de Carvalho Lima Junior", a decisão  recorrida  manteve  a  glosa,  por  inabilitação  do  fornecedor  junto  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Minas  Gerais,  por  incompatibilidade de veículo com carga/peso transportados, ausência de  registros de pagamentos aos  transportadores e ausência de declaração  de receitas na DIPJ pelo fornecedor do ano de 2008.   A  Recorrente  defende  que  esse  fornecedor  só  foi  declarado  não  habilitado  a  partir  de  26/03/2010,  data  posterior  às  operações  realizadas pela Recorrente, afirmando que, mesmo após o falecimento do  Sr.  José  de  Carvalho  Lima  Junior,  a  empresa  continuou  funcionando,  sendo  administrada  pelo  Sr.  Reginaldo  de  Carvalho  Siqueira,  amparando­se  novamente  no  que  restou  decidido  no  Processo  Administrativo nº 10835.721527/2012­54.   Naquele  processo,  restou  decidido  que  a  Recorrente  era  um  típico  adquirente  de  boa­fé  tratado  pela  doutrina  e  jurisprudência,  pelos  motivos a seguir:  "De todo o exposto, dúvidas não restam quanto à inidoneidade dos  documentos  emitidos  em  nome  de  José  de  Carvalho  Lima  Júnior  após o seu falecimento.  Contudo,  as  diligências  efetuadas  não  demonstraram  que  não  houvesse  comercialização  de  couro,  antes  ao  contrário.  O  Sr.  Reginaldo declarou que fazia a administração da empresa de José  de  Carvalho  Lima  Júnior,  comprando  e  vendendo  couros,  e  administrando o pessoal. Perguntado sobre  seus clientes em 2009,  respondeu que “quase 100% Vitapelli”, e que as vendas eram todas  a  prazo,  de  até  120  dias.  E  que,  com  relação  à  forma  de  recebimento  pelas  vendas,  os  pagamentos,  pela  Vitapelli,  eram  feitos em cheque ou por meio de duplicata descontada em banco.  Nos autos há fotos do couro na salgadeira do Sr. Reginaldo, tiradas  pelo fisco. A empresa pode até não ter registrado seus funcionários,  mas  o  fisco  constatou  que  havia  funcionários  no  local.  Nos  documentos  anexados  pelo  fisco  relativos  ao  fornecedor  José  de  Carvalho Lima Júnior (fls. 67697993) e ao fornecedor Reginaldo de  Carvalho  Siqueira  (fls.  1475914871),  constam  cópias  de  diversos  cheques emitidos nominalmente a ambos (muitos com a aposição da  expressão “bom para  ...”,  indicando uma data bem posterior à de  sua emissão),  bem como de documentos de  cobrança bancária  em  favor  de  ambos  fornecedores,  a  confirmar  as  alegações  do  Sr.  Reginaldo quanto à forma de pagamento.  Ademais, não consta nos autos nenhum indício de que a recorrente  tivesse,  ou  devesse  ter,  conhecimento  da  irregular  interposição  de  pessoa  /  sucessão  fraudulenta.  Aliás,  nem mesmo  o  contador,  que  estava mais próximo dos fatos, tinha conhecimento, de acordo com  as  declarações  que  prestou  ao  fisco.  Do  ponto  de  vista  da  recorrente,  portanto,  entendo  que  o  quanto  trazido  aos  autos  a  coloca,  em  relação aos  dois  citados  fornecedores,  na  condição  do  adquirente de boa­fé a que alude a doutrina e a jurisprudência, pelo  que  não  pode  ser  ela  responsabilizada,  neste  caso,  pelas  irregularidades praticadas por seus fornecedores.  Fl. 36144DF CARF MF Processo nº 15943.000103/2009­43  Acórdão n.º 3401­004.252  S3­C4T1  Fl. 11          10 Sem  procedência,  portanto,  o  lançamento  fiscal  relativo  a  este  fornecedor".  Portanto,  por  já  ter  sido  demonstrada  a  regularidade  das  operações  realizadas por esse fornecedor com a Recorrente, devem ser afastadas as  acusações  que  amparam  a  glosa  do  direito  de  crédito  da  Recorrente,  motivo pelo qual proponho ao Colegiado afastar a glosa relativa a esse  fornecedor.  Por  último,  com  relação ao  fornecedor  "Frigorífico Altamira Ltda.",  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa,  pelo  seguinte  motivo:  "Intimado  a  comprovar  os  pagamentos  das  notas  fiscais  referentes  as  suposta  aquisições dos  insumos (couro cru), recebida a  intimação, o interessado  não  a  atendeu.  Também,  intimado,  não  apresentou  a  planilha  de  movimentação das mercadorias discriminadas nas notas fiscais".  A  Recorrente  faz  referência  à  decisão  da  Primeira  Seção  e  que  teria  juntado  no  Recurso  Voluntário  documentação  comprobatória  dos  pagamentos,  com  a  juntada  de  razão  mensal.  Embora  o  conjunto  dos  elementos  não  tenha  sido  suficiente  para  sustentar  o  lançamento,  no  presente  processo,  entendo  que  caberia  à  Recorrente  fazer  prova  do  pagamento, que continuou sem amparo.   Às fls. 7.339 dos autos, no parecer da fiscalização, há a informação de  que  foi  glosado  em  relação  ao  4ª  Trimestre  de  2008  a  quantia  de  R$270.000,00.  Contudo,  não  há  na  documentação  contábil  oferecida  pela  Recorrente  o  registro  de  pagamentos  realizados  em  favor  desse  fornecedor. Há, na realidade, pagamentos em favor de outro fornecedor,  "Frial Frigorífico Industrial Altamira Ltda.".   Além disso, mesmo que  existissem pagamentos  em  favor  do  fornecedor  correto,  seria  oportuno  e  necessário,  para  fins  de  demonstração  do  direito  pleiteado,  que  o  Recorrente  fizesse  o  cotejo  entre  valores  glosados, notas fiscais e transferências realizadas, a fim de evidenciar e  atestar a regularidade do direito de crédito pleiteado.  Dessa  forma,  por  carência  probatória  nesse  item,  proponho  ao  Colegiado manter a glosa realizada.   Glosas relativas a descontos  Nesse  ponto,  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa,  pois  "os  descontos  (abatimentos),  segundo  consta  do  Parecer  às  fls.  7.377/7.400,  parte  integrante  do  despacho  decisório  recorrido,  não  decorreram  de  antecipações  de  pagamentos, mas  de  ato  liberatório  dos  fornecedores  a  favor  do  interessado".  Assim,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  tais  abatimentos  constituiriam  outras  receitas  operacionais  sujeitas  à  contribuição para o PIS sob o regime não cumulativo, nos termos do art.  3º da Lei nº 10.637/2002.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  argumenta  que  a  decisão  recorrida  não  atentou  para  as  peculiaridades  de  sua  atividade  empresarial;  que  adquire  de  fornecedores  sua  principal  matéria­prima,  o  couro  verde,  salgado  ou  salmorado,  e  as  inconformidades  relativas  a  qualidade,  conservação  ou  peso  só  aparecem  depois  de  iniciado  o  processo  industrial;  assim,  constatado  algum  problema  relacionado  a  matéria­ Fl. 36145DF CARF MF Processo nº 15943.000103/2009­43  Acórdão n.º 3401­004.252  S3­C4T1  Fl. 12          11 prima,  obtém  junto  ao  fornecedor  um  desconto  sobre  o  preço,  que  é  tratado  pela  Recorrente  como  receita  financeira,  cuja  alíquota  estava  reduzida  a  zero  à  época  da  apuração,  por  força  do  Decreto  nº  5.442/2005.  Com  razão  a  decisão  recorrida,  pois  o  abatimento  ou  desconto  obtido  pela Recorrente não possui natureza jurídica de desconto incondicional,  passível de exclusão da base de cálculo das contribuições nos termos do  artigo 1o, parágrafo 3o,  inciso V, “a”, da Lei no 10.637/2002, portanto,  não é mero redutor do preço pago pelos seus insumos. Além disso, não  possui natureza de receita financeira.  Primeiro, pela própria narrativa da Recorrente fica clara a natureza de  desconto condicional dos valores por ela recebidos, pois o gatilho para  que a Recorrente receba tais valores é justamente evento futuro e incerto  ­ a verificação de que existem inconsistências nos produtos entregues ­, o  que configura uma condição, nos termos do artigo 121 do Código Civil.  Assim,  tais  valores  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  Isso  porque  a  condição  superveniente  à  realização  da  compra e venda ou prestação de serviços não é capaz de alterar o valor  da operação ou preço do serviço já ajustado pelas partes para o negócio  jurídico  já  ocorrido,  quando  já  incidiu  a  norma  de  tributação,  estabelecendo a relação entre o sujeito passivo e o Estado credor.   Segundo, não  se  verifica a natureza de  receita  financeira,  para  fins de  reconhecimento de aplicação de alíquota zero, pois os valores recebidos  não  se  qualificam  como  nenhuma  das  formas  de  receita  financeira  prevista no artigo 373 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda,  não  havendo  qualquer  elemento  de  aproximação  que  pudesse  permitir  uma equiparação.  Ante  o  exposto,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário nessa matéria.   Glosas relativas ao passivo insubsistente   Na  decisão  recorrida,  a  glosa  relativa  a  esse  item  foi  mantida,  pelos  seguintes motivos:  "A  insubsistência  do  passivo  configura  omissão  de  receitas,  mediante  simulação de uma  suposta aquisição de quotas ou ações  do  interessado,  por  parte  da  Siro  Invest  S.A.,  e  com  isto  lograr  transferir  para  o  patrimônio  líquido,  sem  transitar  pelo  resultado,  valores que estavam registrados no seu passivo contábil.  Este  mesmo  interessado  (impugnante)  foi  autuado,  em  relação  ao  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre esta mesma matéria, ou  seja,  por  omissão  de  receita  decorrente  da  insubsistência  do  passivo.  Os lançamentos do IRPJ e da CSLL foram formalizados por meio do  processo  administrativo  nº  10835.721527/2012­54.  No  julgamento  da  impugnação  interposta pelo  interessado contra estes  tributos, a  Fl. 36146DF CARF MF Processo nº 15943.000103/2009­43  Acórdão n.º 3401­004.252  S3­C4T1  Fl. 13          12 1ª  Turma  de  Julgamento  desta  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a impugnação, mantendo suas exigências.  Assim,  levando­se  em  conta  que  esta  matéria  (insubsistência  de  passivo)  já foi objeto de  julgamento por parte desta DRJ e, ainda,  por economia processual e celeridade do processo, adoto o mesmo  voto  proferido,  naquele  processo,  pelo  Ilustre  Julgador  Antônio  Carlos Trevisan, transcrito a seguir: (...)"  Como se verifica, a matéria já havia sido julgada de forma contrária à  Recorrente naquele mesmo processo, da Primeira Seção, por ela citado,  para afastar as glosas deste processo.   Em  sua  defesa,  a  Recorrente  explica  a  operação  societária  por  ela  realizada,  informando  que  acumulou  dívidas  com  uma  sociedade  denominada  Rebel  Import  and  Export  Company  que,  por  sua  vez,  celebrou  uma  cessão  desse  crédito  com  a  sociedade  denominada  Siro  Invest S/A. Após, a Recorrente e a Siro Invest S/A decidiram transformar  esse  passivo  em  participação  societária,  mediante  a  transformação  da  Recorrente em sociedade por ações e a subscrição, pela Siro Invest S/A,  de  1.500.000  (um  milhão  e  quinhentas  mil  ações)  pelo  valor  de  R$  35.240.000,00.   Em  seguida,  a  Recorrente  argumenta  que  em  nenhum  momento  os  valores  da  operação  transitaram  pelo  resultado  em  2008,  "pois  ainda  que  prevalecesse  o  entendimento  de  que  o  referido  montante  não  tem  subsidio  para  ser  registrado  como  ágio,  o  valor  deveria  recompor  o  passivo originário, nos anos de 2000 a 2007, uma vez que o passivo de  fato existe".   Com isso, a Recorrente afirma que a liquidação desse passivo no ano de  2008 não constituiu base de cálculo da contribuição e não é fato gerador  da contribuição.  Contudo, a matéria já foi decidida pelo CARF, tendo efeitos meramente  reflexos no pedido de ressarcimento. Naquela oportunidade, a Primeira  Seção entendeu que:  "Ora,  tudo o quanto acima relatado dá pleno respaldo à acusação  fiscal  de  omissão  de  receitas.  Demonstrou  o  fisco  de  forma  contundente que toda a operação de suposta aquisição de quotas ou  ações da fiscalizada pela Siro Invest não passou de mera simulação,  bem como que a suposta dívida para com a Siro Invest também não  era real, tratando­se, portanto, de passivo inexistente.  A alegação da recorrente no sentido de que os fatos narrados não se  enquadrariam em nenhuma das situações previstas pelo art. 281 do  RIR/99, que trata dos casos de “Passivo Fictício” e “Insubsistência  do  Passivo”,  porque  não  seria  possível  presumir  a  existência  de  obrigações já pagas ou inexistentes, não pode prosperar.  O fisco não presumiu a inexistência do passivo, senão antes reuniu  um  forte  conjunto  de  indícios  sérios,  graves  e  convergentes,  que  apontam  para  a  conclusão  quanto  à  inexistência  do  alegado  passivo. Incumbia à recorrente trazer elementos igualmente fortes e  suficientes para infirmar a acusação fiscal, o que não fez".  Fl. 36147DF CARF MF Processo nº 15943.000103/2009­43  Acórdão n.º 3401­004.252  S3­C4T1  Fl. 14          13 Dessa  forma,  considerando  que  a  Seção  competente  para  julgar  a  omissão de receitas de IRPJ e CSLL já apreciou a matéria e os efeitos  daquela decisão são reflexos ao pedido de ressarcimento que deu origem  ao processo ora em  julgamento  ­  tendo em vista que uma vez decidido  que  houve  simulação  e  omissão  de  receitas,  a  conseqüência  é  o  lançamento das quantias a título de IRPJ e CSLL e a não aceitação da  base de cálculo considerada pela Recorrente para fins de PIS/COFINS ­  diante  do  reconhecimento  da  omissão  de  receitas  no  processo  administrativo nº 10835.721527/2012­54, proponho ao Colegiado negar  provimento ao Recurso Voluntário nessa matéria.   Por  último,  com  relação  à  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  pedido  de  ressarcimento,  entendo  pela  sua  impossibilidade,  tendo  em  vista  a  expressa  vedação  legal,  prevista  nos  artigos  13  e  15  da  Lei  nº  10.833/2003, abaixo transcritos:  "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do  §  4º  e  §  5º  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos  valores.  (...)  Art.  15  .  Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) VI  ­ no art. 13 desta Lei."  Conclusão  Por  todo o exposto, proponho ao Colegiado dar parcial provimento ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  as  glosas  relativas  aos  seguintes  fornecedores:  Curtama  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  Lacerda  Couros  Ltda., Vanderlei  João de Oliveira; Volmir Sofiatti  ­ ME;  "Navi Carnes  Indústria e Comércio Ltda." (apenas notas fiscais 21934, 42109, 12334,  38997, 42974,28470, e 11055); "Henriques Comércio de Couros Ltda.";  e "José de Carvalho Lima Junior". "  Importante  observar  que,  na  solução  do  presente  litígio,  serão  aplicados  os  mesmos critérios adotados na decisão do paradigma, que acatou as conclusões a que chegou a  Primeira Seção do CARF no julgamento do processo 10835.721527/2012­54 (Acórdão 1102­ 001.075),  para:  afastar  as  glosas  que  tiveram  por  fundamento  a  realização  de  pagamentos  mediante cessão de créditos; afastar as glosas que tiveram por fundamento a incompatibilidade  entre veículo, carga e peso transportado. Todavia, no caso do paradigma, por tratar­se de pleito  de  ressarcimento/compensação, o colegiado decidiu manter as glosas motivadas pela  falta de  comprovação dos pagamentos.  No  presente  processo  as  glosas  relativas  às  aquisições  de  fornecedores  englobaram  as  seguintes  empresas:  (1)  Alves  &  Matos  Comércio  de  Couros  Ltda.;  (2)  Comercial  de  Couros  Nobre  Ltda.;  (3)  Comercial  ZML  Ltda.;  (4)  Frigocouro  Comércio  e  Repres. de Couros Ltda.; (5) Frisbbel de Itap Frig. de Suínos e Bovinos Boa Esperança Ltda. ­  ME;  (6)  José  Maria  da  Cruz;  (7)  Lacerda  Couros  Ltda.,  (8)  Leatherpar  Comércio  e  Representações de Couros Ltda.; (9) M. M. Comércio Atacadista de Couros Ltda.; (10) Manos  Couro Ltda ­ ME; (11) Navi Carnes Indústria e Comércio Ltda.; e, (12) Souza Jesus Com. de  Carnes e Couros Ltda. ­ ME; conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal (TVeCF) às  fls.  7.249/7.331,  Parecer  às  fls.  7.336/7.356,  e  Despacho  Decisório  às  fls.  7.357,  de  cujas  ciências o interessado foi intimado em 10/11/2010.  Fl. 36148DF CARF MF Processo nº 15943.000103/2009­43  Acórdão n.º 3401­004.252  S3­C4T1  Fl. 15          14 O  presente  pleito  é  relativo  ao  3º  trimestre  de  2008  (01/07/2008  a  30/09/2008).  Observando­se  as  planilhas  das  glosas  efetuadas  pelo  Fisco  para  cada  um  dos  fornecedores, com as respectivas motivações indicadas em cada uma das planilhas (fls. 11420 a  11510 ­ do processo digital), constata­se que, para os fornecedores relacionados a seguir, não  houve glosa motivada por falta de comprovação de pagamento. Frise­se: não houve glosa, sob  essa motivação, de notas fiscais escrituradas no período de apuração do presente pleito. Desta  forma, no presente processo, devem ser afastadas as glosas das aquisições efetuadas em relação  aos seguintes fornecedores:   Alves & Matos Comércio de Couros Ltda  Comercial de Couros Nobre Ltda  Comercial ZML Ltda.; 2   Frigocouro Comércio e Repres. de Couros Ltda;  Frisbbel de Itap Frig. de Suínos e Bovinos Boa Esperança Ltda  José Maria da Cruz  Lacerda Couros Ltda. ­ ME;  Leatherpar Comércio e Representações de Couros Ltda  M. M. Comércio Atacadista de Couros Ltda.;   Manos Couro Ltda ­ ME  Navi Carnes Indústria e Comércio Ltda  Souza Jesus Com. de Carnes e Couros Ltda. ­ ME  Por  outro  lado,  da  mesma  forma  que  no  julgamento  do  paradigma,  serão  mantidas  as  glosas motivadas  pela  falta  de  comprovação  de  pagamento  em  relação  às  notas  fiscais listadas a seguir (escrituradas no período de apuração deste processo):  a) Alves & Matos Comércio de Couros Ltda ­ Nota Fiscal nº 212 (fl. 11421  do processo digital)  b) Leatherpar Comércio e Representações de Couros Ltda ­ Nota Fiscal nº 7  (fl. 11464 do processo digital)  Em resumo,  aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu negar  provimento  ao Recurso Voluntário  nas matérias  dos  descontos  obtidos  após  a  realização  da  operação comercial, do passivo  insubsistente, e da aplicação da taxa Selic sobre o pedido de  ressarcimento,  e  dar  parcial  provimento  quanto  às  glosas  relativas  às  aquisições  de  fornecedores, nos seguintes termos:  1) afastar as glosas relativas aos fornecedores: Alves & Matos Comércio de  Couros Ltda, Comercial de Couros Nobre Ltda, Comercial ZML Ltda, Frigocouro Comércio e  Repres. de Couros Ltda, Frisbbel de Itap Frig. de Suínos e Bovinos Boa Esperança Ltda, José  Maria da Cruz, Lacerda Couros Ltda. ­ ME, Leatherpar Comércio e Representações de Couros,  M.  M.  Comércio  Atacadista  de  Couros  Ltda  Ltda,  Manos  Couro  Ltda  ­  ME,  Navi  Carnes  Indústria e Comércio Ltda, Souza Jesus Com. de Carnes e Couros Ltda. ­ ME.                                                              2 Com relação ao fornecedor Comercial ZML Ltda, também foi afastada a "Glosa Majoração de Preço" ( planilha  de fl. 7078), pelas razões expostas no item 15 do Acórdão 1102­001.075 (páginas 38 a 40 do acórdão).  Fl. 36149DF CARF MF Processo nº 15943.000103/2009­43  Acórdão n.º 3401­004.252  S3­C4T1  Fl. 16          15 2) manter as glosas, apenas, em relação às notas fiscais nº 212 (de Alves &  Matos Comércio de Couros Ltda.), e nº 7 (de Leatherpar Comércio e Representações de Couros  Ltda).  assinado digitalmente  Rosaldo Trevisan                              Fl. 36150DF CARF MF

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7153138 #
Numero do processo: 10783.903159/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­000.478  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  ESTIMATIVAS  Recorrente  T V V ­ TERMINAL DE VILA VELHA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo  Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil  de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte acima  identificado  contra  o  acórdão  12­29.151,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por unanimidade de  votos, rejeitá­la, não reconhecendo o direito creditório.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório proferido por ocasião do  julgamento de primeira instância:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 03 15 9/ 20 08 -3 7 Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10783.903159/2008­37  Resolução nº  1301­000.478  S1­C3T1  Fl. 378          2 Versa o presente processo sobre a DCOMP eletrônica de n° final 3686  (fls.21/26),  transmitida  em 16/12/2004, através da  qual  a  interessada  declara a compensação de débito de estimativa mensal de Contribuição  Social  (periodo  de  apuração­set/2004,  vencimento  em  31/10/2004  e  valor principal de R$ 4.030,12), com a utilização de crédito oriundo de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  O  referido  pagamento  teria  sido  efetuado  em  30/07/2004,  sob  o  código  2484  (CSLL  ­ Demais PJ  que  apuram  o  IRPJ  com  base  em  estimativa  mensal),  no  total  de  R$  179.471,87 (fi.24).  Através de Despacho Decisório (fl.180), a DRF Vitória não reconheceu  a existência do crédito pleiteado, não homologando, em conseqüência,  a compensação declarada, por ter sido verificado que o valor recolhido  através do DARF indicado já fora integralmente utilizado.  Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 21/08/2008 (fl.185),  a  interessada  apresenta,  em  22/09/2008,  manifestação  de  inconformidade (fls.01/04), invocando, preliminarmente, a anulação do  despacho decisório, em face das seguintes razões:  a)  o  despacho  decisório  de  que  se  trata  é  extremamente  sucinto,  carecendo  de  informações  elementares  para  sua  procedência,  não  atendendo as condições do art.9° do Decreto n° 70.23 5/1972; e b) a  ausência de informações relevantes para a elaboração da manifestação  de  inconformidade restringe o direito à ampla defesa, consagrado na  Lei n° 9.784/1999, art.2°.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  aduz  que  o  despacho  decisório  em  causa  deve  ser  reformado,  com  a  expressa  homologação  integral  da  compensação correspondente, em face das seguintes razões:  a) a afirmação do auditor fiscal de que o crédito utilizado era de valor  insuficiente  para  fazer  frente  ao  débito  compensado,  deve­se  exclusivamente  a  um  erro  material  que  a  interessada  cometeu  no  preenchimento da DCTF referente ao 2° trimestre de 2004;  b)  conforme  pág.13  da  DIPJ/2005  (ano­calendário  2004)  o  valor  original do débito de CSLL era de R$ 175.441,74 (fi.104);  c) contudo, realizou a quitação do tributo mencionado por meio de um  DARF  no  valor  de  R$  179.471,87  (fl.165),  apurando  um  crédito  referente ao pagamento a maior da CSLL no valor de R$ 4.030,13; e d)  no entanto, ao preencher a DCTF referente ao 2° trim/2004 (fl.69), em  patente erro material, indicou, no campo onde deveria constar o valor  do débito apurado de CSLL do mês de junho/2004 (R$ 175.441,74), o  valor referente ao DARF recolhido a maior, qual seja, R$ 179.471,87.  É o relatório   Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004   ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10783.903159/2008­37  Resolução nº  1301­000.478  S1­C3T1  Fl. 379          3 Uma vez atendidos os princípios do contraditório, do amplo direito de  defesa  e do devido processo  legal,  com obediência a  todos os passos  determinados pela  legislação de regência, fica afastada a hipótese de  ocorrência de nulidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   DIREITO CREDITÓRIO. CONDIÇÕES DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  Somente  pode  ser  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pela  pessoa jurídica junto à Fazenda Nacional, quando sejam atendidos os  requisitos de liquidez e certeza.  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA.  A partir da edição da IN­SRF n° 460/2004, a pessoa jurídica tributada  pelo lucro real anual que efetuasse pagamento indevido ou a maior de  IRPJ ou de CSLL a título de estimativa mensal somente poderia utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período de apuração em que houvesse o pagamento indevido ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário,  com documentos que supostamente validam seu direito  creditório, pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais,  portanto,  dele  conheço.  Porém,  do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelos motivos que passo a expor.  Preliminarmente,  deve  ser  submetida  à  deliberação  deste  Colegiado  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos,  e  que  eles  sejam  admitidos  como  provas  no  processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso  voluntário.  Em relação a esse ponto, é  importante destacar a disposição contida no §4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  No caso, penso ser possível a análise dos documentos juntados pela recorrente,  em seu recurso, aplicando­se a exceção do inciso “c” do mesmo dispositivo legal, que permite  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10783.903159/2008­37  Resolução nº  1301­000.478  S1­C3T1  Fl. 380          4 a  juntada  de  provas  em  momento  posterior  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Afinal, o contribuinte trouxe na defesa inicial os documentos que julgava aptos a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo,  que  não  lhe  foram  favoráveis, trouxe provas complementares.  Assim, no caso concreto, a apresentação das novas provas é resultado da marcha  natural do processo, sendo razoável sua admissão.   Por outro lado, ainda que não se aceite a aplicação da regra estatuída no inciso  "c", do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 ao caso presente, entendo que não se deve  cercear o direito de defesa do contribuinte,  impedindo­o de apresentar provas em sua defesa.  Aceitando­as,  privilegia­se  tanto  o  princípio  da  verdade  material,  como  o  princípio  da  formalidade  moderada,  entre  outros,  além  do  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999,  pois  os  documentos apresentados podem revestir­se de elementos suficientes para a confirmação, pelo  menos em parte, do crédito pleiteado.  Semelhante  raciocínio  chegou  o CSRF,  no  julgamento  do  Acórdão  nº  9101­ 002.781, que ocorreu na sessão de 06 de abril de 2017, onde foi reconhecida a possibilidade  de  juntada  de  documentos  posterior  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância a estes princípios e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao  princípio  da  formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N)  Por  entender  pertinente,  colaciono  trechos  extraídos  do  voto  vencedor  deste  mesmo  acórdão,  exarado  pela  I.  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  cujos  argumentos  evidenciam o atual posicionamento da CSRF sobre a matéria:  Com  a  devida  vênia  ao  Ilustre  Relator,  divirjo  da  interpretação  conferida ao artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972. Como mencionado  pelo Ilustre Relator, prescreve o artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  A  interpretação  isolada  do  artigo  16  e  seu  §4º  poderia  implicar  na  interpretação  bastante  rigorosa  da  impossibilidade  de  juntada  de  documentos  depois  da  apresentação  de  impugnação  administrativa,  ressalvadas  as  hipóteses  dos  incisos  do  §4º,  acima  colacionado  (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior,  refira­se a fato ou direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos).  No  entanto,  não  me  parece  seja  o  caso  de  adotar  interpretação  tão  rigorosa.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10783.903159/2008­37  Resolução nº  1301­000.478  S1­C3T1  Fl. 381          5 A Lei nº 9.784/1999 trata dos processos administrativos no âmbito da  Administração  Pública  Federal,  explicitando  a  necessidade  de  observância  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade proporcionalidade, ampla defesa e contraditório:  Art.  2º  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre  outros, os critérios de:  A  mesma  Lei  acrescenta  que  os  processos  administrativos  devem  atender aos critérios dos quais se destacam:  Art.  2º:  (...)  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI  ­ adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse  público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem  a  decisão; VIII  ­  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio.  Os processos  administrativos,  portanto,  devem atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando­se  o  cumprimento  à  estrita  legalidade,  para  que  só  sejam  mantidos  lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal.  Especificamente  sobre a  possibilidade  de  juntada  de  provas, o  artigo  38, da Lei nº 9.784/1999 prescreve que:  Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da  decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias,  bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação  do relatório e da decisão.  § 2º Somente poderão ser  recusadas, mediante decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Ao  tratar  do  artigo  16,  §4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  são  as  pertinentes  considerações  de Marcos  Vinicius  Neder  e Maria  Teresa  Martínez López:  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10783.903159/2008­37  Resolução nº  1301­000.478  S1­C3T1  Fl. 382          6 Ao  se  levar  às  últimas  consequências,  as  regras  atualmente  vigentes  para  o Decreto  nº  70.235/72,  estar­se­ia mitigando  a  aplicação  de  um  dos princípios mais caros ao processo administrativo que é o da verdade  material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar a norma, desde que evidentemente, a prova apresentada seja  inconteste  e  nesse  sentido  independa  da  análise  de  uma  instância  inferior, eis que a preclusão liga­se ao princípio do impulso processual.  (...)  Na prática, quer nos parecer que, o direito à parte à produção de provas  comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante de tais razões, voto por dar provimento ao recurso especial do  contribuinte, determinando a baixa dos autos para que a Turma a quo  aprecie os documentos apresentados pelo contribuinte.  Assim, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça  ser  regra  geral  para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental  seja  apresentada  juntamente  com  a  impugnação  do  contribuinte,  isso  não  impede,  segundo  meu  juízo,  com  base  em  outros  princípios  contemplados  no  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  princípio  da  verdade  material  e  formalidade  moderada,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados após a defesa inaugural, sobretudo quando se prestam a corroborar com tese aventada  em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.  Dessa  forma,  os  documentos  apresentados  e  colacionados  juntamente  com  o  recurso voluntário devem ser admitidos e apreciados, de forma a verificar se eles se prestam a  comprovar o direito creditório alegado.  Da Conversão do Julgamento em Diligência   Consoante relatado, por meio de DCOMP eletrônica, o contribuinte informou a  existência  de  crédito  no  valor  de R$  4.030,13,  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  de CSLL,  correspondente  ao mês  junho/2004,  em  face  de  ter  efetuado  o  recolhimento  do  tributo  devido  via DARF  no  valor  de R$  179.471,87,  quando  o  correto deveria ser R$ 175.441,74.  Da  análise  da  decisão  recorrida,  verifica­se  que  a  DRJ  não  homologou  a  compensação pleiteada sob dois fundamentos.  O Primeiro:  Na  sua  manifestação,  a  interessada  afirma  que  a  conclusão  a  que  chegou  a  fiscalização  deveu­se  a  um  erro  material  que  ela,  a  interessada,  cometera  no  preenchimento  da  DCTF  referente  ao  2°  trimestre de 2004.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10783.903159/2008­37  Resolução nº  1301­000.478  S1­C3T1  Fl. 383          7 Ocorre que a  fiscalização efetua a análise e a validação dos créditos  informados  em PER/DCOMP, mediante  o  confronto  dos  dados  desse  PER/DCOMP  com  as  informações  constantes  nos  sistemas  da  RFB.  Esses  sistemas  são  alimentados  pelas  diversas  declarações  apresentadas pelos  próprios  contribuintes,  que constituem obrigações  acessórias,  como  DCTF,  DIPJ,  DIRF,  etc,  e  pelos  recolhimentos  efetuados através dos documentos de arrecadação pertinentes,  com o  preenchimento de diversos dados,  também pelos contribuintes, para a  sua perfeita identificação.  Tratando­se  de  pagamentos  declarados  como  indevidos  ou  a  maior,  pleiteados em restituição ou utilizados em declaração de compensação,  a  análise  é  realizada  considerando~se  os  saldos  disponíveis  dos  pagamentos nos sistemas de cobrança.  No  presente  caso,  a  interessada  pleiteia,  como  crédito,  o  saldo  remanescente  de  RS  4.030,13,  relativo  ao  recolhimento  efetuado  em  30/07/2004, a  título de  estimativa mensal de CSLL, correspondente a  junho/2004,  código  2484, no  valor  de RS 179.471,87,  uma  vez  que  o  valor do débito seria de somente R$ 175.441,74.  Acontece  que  não  há  saldo  disponível  relativamente  ao  pagamento  informado, conforme pesquisa no sistema SIEF (t1.209), uma vez que o  valor recolhido está totalmente vinculado ao valor declarado na DCTF  pela própria interessada, relativamente à estimativa mensal de CSLL (  código: 2484, PA: junho/2004, débito apurado: R$ 179.471,87), fls.l96/  197.  O fato de ter sido declarado, posteriormente, o valor de RS 175.441,74,  na  DIPJ/2005  ­  AC  2004  (fl.193)  não  é  suficiente  para  retificar  a  DCTF, uma vez que o procedimento  correto para  tal  fim  teria  sido a  apresentação oportuna de uma DCTF retificadora.  (...)  Dessa forma, entendo que o crédito pleiteado de CSLL sob análise não  atende  os  requisitos de  liquidez  e  certeza  de que  trata  o art..  170  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  (...)  O Segundo:  Além  do mais,  é  relevante  observar  que  o  assunto  de  que  se  trata  ­  pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal e sua utilização  em  compensação  ­  pode  ser,  também,  analisado  sob  outro  aspecto,  como se verá a seguir.  A declaração de compensação foi instituída por intermédio da Medida  Provisória n° 66/2002, posteriormente convertida na Lei 10.637/2002,  a qual alterou o artigo 74 da Lei 9.430/96.  No plano infra­legal, foi publicada a IN­SRF­210/2002, a qual lançou  as  sementes  para  o  sistema  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  que  se  conhece  atualmente.  Após  algumas  mudanças  ocorridas  em  matéria  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação,  fez­se necessária a aprovação de uma nova Instrução Normativa, que  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10783.903159/2008­37  Resolução nº  1301­000.478  S1­C3T1  Fl. 384          8 passou a consolidar a matéria, além de introduzir algumas novidades a  esse  cenário.  Assim,  em  29/10/2004,  a  IN­SRF  n°  210/2002  foi  revogada pela IN­SRF n° 460/2004.  O artigo 10 da IN­SRF n° 460/2004 estabeleceu:  Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ  ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve  a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou de CSLL do período. (destaque no original)  Portanto,  a  partir  de  29/10/2004,  por  força  do  dispositivo  acima  reproduzido,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuasse pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal somente  poderia utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido o pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  Assim,  à  época  da  transmissão  da  DCOMP  de  que  se  trata  ­  16/12/2004  ­  era  vedada a  compensação na  forma como  foi  efetuada  pela interessada, sendo esta mais uma razão para que a compensação  em foco não possa ser homologada.  Ou seja, o não reconhecimento do direito creditório pleiteado teve como fundamento: i)  não  haver  saldo  disponível  relativamente  ao  pagamento  informado,  uma  vez  que  o  valor  recolhido  foi  totalmente  vinculado  ao  valor  declarado  na  DCTF,  relativamente  à  estimativa  mensal de CSLL, PA: junho/2004 e, por isso, o crédito pleiteado não atendeu aos requisitos de  liquidez e certeza de que trata o art. 170 do CTN;  ii) a impossibilidade do pleito, em face do  dever de observar a vedação estabelecida no art. 10 da Instrução Normativa nº 460, de 18 de  outubro  de  2004,  que  estabelecia  que  qualquer  recolhimento  a  título  de  estimativa,  fosse  utilizado  apenas  para  redução  do CSLL devido  no  final  do  período,  ou  para  composição  do  eventual saldo negativo.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  se  insurge  quanto  ao  primeiro  fundamento,  sustentando  ter  ocorrido  equívoco  no  preenchimento  da  DComp  e  divergência  desta  última  com  as  informações  contidas  em  DIPJ,  além  de  entender  que  os  documentos  juntados  comprova a ocorrência de recolhimento indevido aos cofres públicos, no valor de R$ 4.030,13,  Analisando  as  provas  dos  autos,  verifico  que  a  fiscalização  desprezou  completamente a DIPJ apresentada pelo contribuinte. Penso não ser possível negar validade a  informações originadas de envio de DIPJ por mera divergência com as  informações colhidas  em DCTF, mesmo porque aquelas informações poderiam ter sido verificadas perante o sistema  da RFB.  A  Fiscalização  não  pode  se  limitar,  em  sua  análise,  apenas  às  informações  prestadas em Dcomp. e DCTF, já que existiam informações provenientes de outra declaração  nos bancos de dados da Receita que permitiam a análise quanto ao crédito pleiteado, cabendo à  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10783.903159/2008­37  Resolução nº  1301­000.478  S1­C3T1  Fl. 385          9 Fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e  proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas.  Compulsando  os  autos,  não  encontro  comprovação  de  ter  sido  intimado  o  contribuinte para proceder a retificação de quaisquer das declarações. Por conseqüência lógica,  também não existe prova nos autos que o contribuinte quedou­se inerte,  em face de eventual  intimação para correção da divergência existente entre suas declarações.  À  propósito,  o  procedimento  da  Administração  Tributária  em  emitir  os  Despachos  Decisórios  eletronicamente,  sem  a  intimação  prévia  dos  contribuintes  para  justificarem as Per/Dcomp rejeitadas pelo sistema, tem causado vários transtornos.  De  um  lado,  indefere­se  o  pedido  de  restituição  porque  foram  alocadas  automaticamente a débitos que constaram em DCTF, sem facultar ao contribuinte oportunidade  para  esclarecer  a  sua  conduta.  Por  outro  lado,  impede­se  simultaneamente  que,  ao  ser  notificado do Despacho Decisório emitido de forma sumária, o contribuinte possa retificar ou  até mesmo cancelar a Per/Dcomp para adequá­la de forma devida.  A  Administração  Tributária  consciente  destes  problemas  modificou  os  Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento. Atualmente, ao verificar  a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de  emitir  o despacho denegatório,  intima o  contribuinte para  esclarecimentos. Se o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o  Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte,  no  prazo de trinta dias, contados do recebimento, retificar as declarações entregues ao fisco para a  compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Acrescente­se  ainda  que  no  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declarações, a própria Receita Federal tem se manifestado no sentido de que é possível rever de  ofício  lançamento  ou  despacho  decisório  na  hipótese  de  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento de declaração.  Nesse  sentido,  transcrevo  parcialmente  ementa  do  Parecer  Normativo  COSIT/RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO REVISÃO E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DEDÉBITO  CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL  AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no  caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do  art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam:quando a  lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas  em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e  vício  formal  especial,  desde  que  a matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes.  A  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para  reduzir o  saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional  – PGFN para  inscrição na Dívida Ativa,  pode  ser  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10783.903159/2008­37  Resolução nº  1301­000.478  S1­C3T1  Fl. 386          10 efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  nopreenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOUCOMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para crédito  tributário não extinto e  indevido, na hipótese de ocorrer  erro de  fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração  de Compensação  –  Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais– DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico­­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  ou  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação  destes.  [...]  Assim, se a própria Administração Pública revisa de ofício atos que se basearam  em  declarações  com  erros  de  fato  no  preenchimento,  não  há  porque  se  negar  a  adoção  do  mesmo critério em sede de julgamento do litígio administrativo­fiscal.  Por outro lado, para negar reconhecimento ao crédito pleiteado, a DRJ utiliza­se  de um outro fundamento consubstanciado no entendimento de que, tratando­se de antecipação  obrigatória (estimativa), o eventual pagamento a maior ou indevido só pode ser aproveitado na  determinação do resultado correspondente ao final do período de apuração.  Em virtude desse entendimento, hoje superado em face do que prevê a Súmula  CARF  nº  84,  e  aquele  outro,  nenhum  juízo  foi  feito  acerca  do  pagamento  efetuado  pela  Recorrente  representar,  efetivamente  e  à  época  em que  foi  realizado,  pagamento  a maior  ou  indevido.  Nos  termos  do  preconizado  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  pessoa  jurídica sujeita a tributação com base no lucro real tem a opção de promover o pagamento do  imposto mensalmente, de forma estimada, com base na receita bruta. O art. 35 da Lei nº 8.891,  de 1995,  recepcionado pela Lei nº 9.430/96,  admite que o  recolhimento  com base na  receita  bruta  possa  ser  suspenso  ou  reduzido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre,  por  meio  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o calculado com base  no lucro real do período em curso.  Resta  evidente,  assim,  que,  para  que  o  pagamento  reste  caracterizado  como  tendo sido feito a maior ou indevidamente, é necessário, primeiro, definir qual a forma adotada  pelo contribuinte para calcular o recolhimento mensal, se com base na receita bruta ou com  suporte em balanços ou balancetes de suspensão ou redução, e, depois, confrontá­lo com o  que  foi  apurado  à  época  em  que  a  estimativa  era  devida Obviamente,  se  o  contribuinte  recolhe a estimativa com base na receita bruta e, em momento posterior, levanta um balanço de  suspensão e redução que aponta para prejuízo fiscal no período acumulado, descabe falar em  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10783.903159/2008­37  Resolução nº  1301­000.478  S1­C3T1  Fl. 387          11 pagamento a maior ou indevido, eis que o recolhimento foi efetuado com base na legislação de  regência. No caso, o contribuinte simplesmente deixou de exercer a opção prevista pelo art. 35  da Lei nº 8.981/95 (elaboração de balanço de suspensão/redução).  No caso vertente, embora o contribuinte tenha alegado recolhimento a maior, ele  não informa qual teria sido esse erro ou equívoco.   Por  outro  lado,  as  instâncias  administrativas  precedentes  rejeitaram  o  reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação pleiteada, utilizando­se  de  fundamentos,  já  apreciados,  sem,  portanto,  examinarem  a  existência  (ou  não)  do  alegado  pagamento à maior de estimativas.   Assim,  restando,  entendo  razoável  oportunizar  à  interessada  trazer  novos  elementos e esclarecimentos que possam demonstrar que trata­se de erro de fato na apuração  do  imposto  que  resultou  em  pagamento  indevido  e  não  mera  reapuração  de  estimativa  promovida após a sua determinação e recolhimento regulares.  Conclusão   Ante ao exposto, conduzo meu voto, no sentido de converter o  julgamento em  diligência para que a Autoridade Administrativa da Unidade de Origem:  a)  Intimar  a  recorrente  a  esclarecer  e  comprovar  o  erro  que  levou  ao  alegado  recolhimento  a  maior  de  estimativa  mensal  de  CSLL,  PA:  junho/2004,  facultando  a  oportunidade de apresentar outros documentos, conforme o caso.  b) Elabore relatório conclusivo acerca das alegações e documentos apresentados  pelo contribuinte, seja quando da apresentação de sua impugnação, seja quando do seu recurso  ou quando intimado em sede de diligências, manifestando ao final sobre a existência, ou não,  de  recolhimento  em  valor  maior  do  que  o  devido  de  estimativa  mensal  de  CSLL,  PA:  junho/2004;   c)  Informar  se  eventualmente  o  total  de  estimativa  declarada  foi  utilizado  no  saldo de ajuste;  d)  Informar  se  o  crédito  pleiteado  se  encontra  disponível,  além  de  apresentar  outras considerações relevantes para o deslinde da questão.  Ao  final  do  relatório  conclusivo,  o  contribuinte deverá  ser  cientificado  do  seu  resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no  prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  sendo  distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza       Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10783.903159/2008­37  Resolução nº  1301­000.478  S1­C3T1  Fl. 388          12   Fl. 388DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.728001/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2007 a 30/11/2010 IPI. ISENÇÃO. VEÍCULOS AUTOMOTORES. AUTORIZAÇÃO. PRAZO DE VIGÊNCIA. NATUREZA DECLARATÓRIA. NATUREZA CONSTITUTIVA. ARTIGO 179 DO CTN. Os atos administrativos que concedem isenção condicionada ou benefício fiscal condicionado, como o previsto no artigo 179, do CTN, podem ter natureza declaratória ou constitutiva, a depender das condições para fruição da isenção e/ou benefício fiscal estabelecidas na Lei. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-004.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, no que se refere às Notas Fiscais 141.921 e 237.196, vencidos o relator e os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes e Tiago Guerra Machado. O Conselheiro Rosaldo Trevisan votou pelas conclusões, por não haver, nos autos, discussão sobre sujeição passiva. Designado o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. AUGUSTO FIEL JORGE D’ OLIVEIRA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­004.375  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2007 a 30/11/2010  IPI. ISENÇÃO. VEÍCULOS AUTOMOTORES. AUTORIZAÇÃO. PRAZO  DE  VIGÊNCIA.  NATUREZA  DECLARATÓRIA.  NATUREZA  CONSTITUTIVA. ARTIGO 179 DO CTN.  Os  atos  administrativos  que  concedem  isenção  condicionada  ou  benefício  fiscal  condicionado,  como  o  previsto  no  artigo  179,  do  CTN,  podem  ter  natureza declaratória ou constitutiva, a depender das condições para fruição  da isenção e/ou benefício fiscal estabelecidas na Lei.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  no  que  se  refere  às  Notas  Fiscais  141.921  e  237.196,  vencidos  o  relator  e  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Tiago  Guerra Machado. O Conselheiro Rosaldo Trevisan votou pelas conclusões, por não haver, nos  autos,  discussão  sobre  sujeição  passiva.  Designado  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  AUGUSTO FIEL JORGE D’ OLIVEIRA ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato Vieira  de Ávila  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de Almeida, Tiago Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 80 01 /2 01 1- 57 Fl. 643DF CARF MF Processo nº 11080.728001/2011­57  Acórdão n.º 3401­004.375  S3­C4T1  Fl. 644          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls.1  41/46),  lavrado  em  08/09/2011  e  cientificado  pessoalmente  em  09/09/2011,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI, no valor de R$308.077,41, acrescido de multa de oficio e juros  de  mora,  pelo  descumprimento  das  condições  de  isenção  do  imposto  pelo  recebedor  do  produto (arts. 25, inc. VI e 52 do Decreto nº 4.544/02 ­ RIPI/2002, com fulcro nos §1º, art. 9º,  da Lei nº 4.502/64; art. 37, da Lei nº 9.532/97; art. 1º, da Lei nº 8.989/95; e arts. 1º e 2º, da Lei  nº  10.182/01),  no  período  de  31/01/2007  a  30/11/2010,  segundo  RELATÓRIO  DE  AÇÃO  FISCAL ­ RAF, às fls. 57/62.  No RAF,  o  autuante  relata que o  contribuinte  efetuou a venda de veículos  com isenção fora do prazo de vigência das respectivas autorizações expedidas pela SRF,  sendo o lançamento efetuado por ter sido verificado o descumprimento, por parte da empresa  responsável pela operação de venda, das normas e requisitos a que se encontra condicionada a  isenção de IPI de veículos destinados à pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental  severa  ou  profunda,  ou  autistas,  bem  como  os  destinados  ao  transporte  autônomo  de  passageiros  (táxi),  conforme  previsto  na  Lei  nº  8.989,  de  24  de  fevereiro  de  1995,  e  nas  Instruções Normativas SRF nos 606 e 607, de 5 de janeiro de 2006.  Cientificada do Auto de  Infração, em 09/09/2011, apresentou Impugnação,  em 11/10/2011 (fls. 276/281), alegando, em síntese, emprestada da decisão recorrida:  "a) Parte  do  valor  exigido  no  auto  de  infração  teria  sido  recolhido  em  07/10/2011  (com  50%  de  redução  sobre  o  valor  da  multa),  conforme  se  demonstra  por  meio  das  guias  comprobatórias  de  recolhimento  (docs.  II  a  XIX)1,  correspondentes  às  notas  fiscais  listadas  às  fls.  278/279  da  impugnação,  razão  pela  qual  pleiteia  que  seja  considerado  o  pagamento  efetuado. Documentos anexados às fls. 298/333.  b) Existiria duplicidade de exigência no  lançamento  em  relação às notas  fiscais  nos  894589,  899055,  900865,  901283  e  901617,  conforme  estaria  indicado  na  própria  planilha  elaborada  pela  fiscalização  (planilha  nº  03),  razão pela qual deveriam ser desconsideradas as operações em duplicidade.  c)  Com  relação  às  notas  fiscais  nos  927.802,  933.643,  961.665,  112.701  e  141.921,  comprova­se  pelos  documentos  colacionados  (docs. XX  a XXIV)  que as operações beneficiadas com isenção do IPI foram faturadas dentro  do prazo legal de validade das respectivas autorizações, qual seja, 180 dias.  d)  Quanto  às  notas  fiscais  nos  961.668  e  237.196,  verificou­se  que  foram  emitidas  antes  das  autorizações  (docs.  XXV  e  XXVI),  contudo  tal  circunstância não  comprometeria  o  gozo do benefício,  em vista  de  que  o  que importa é que houve autorizações.  Ao final, requer o cancelamento do auto de infração contestado.  É o que importa relatar." (grifei)                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 11080.728001/2011­57  Acórdão n.º 3401­004.375  S3­C4T1  Fl. 645          3 A decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  31/01/2014  (fls.  391/396),  foi pela procedência parcial da impugnação, em decisão cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 31/01/2007 a 30/11/2010   ISENÇÃO  DO  IPI  INCIDENTE  SOBRE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES.  LEI  Nº  8.989, DE 1995. AUTORIZAÇÃO. PRAZO DE VIGÊNCIA.  Constatado  que  o  contribuinte  efetuou  a  venda  de  veículos  com  isenção  fora  do  prazo de vigência das respectivas autorizações expedidas pela RFB, deve­se efetuar  o lançamento do imposto que deixou de ser recolhido, acrescido de multa e juros.  LANÇAMENTO.  CONFIRMAÇÃO  DAS  ALEGAÇÕES  DE  NATUREZA  FÁTICA.  EFEITOS.  Tendo  sido  confirmadas  as  alegações  do  autuado  em  relação  à  regularidade  das  operações de venda de  veículos  com a  isenção prevista na Lei nº 8.989, de 1995,  deve­se declarar a improcedência parcial do crédito tributário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 31/01/2007 a 30/11/2010   LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO.  A expressa aquiescência, por parte do contribuinte, quanto às infrações que lhe são  atribuídas, configura ausência de litígio, tornando­se definitivo o crédito tributário  na esfera administrativa.  Impugnação Procedente em Parte Crédito   Tributário Mantido em Parte  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  403),  em  19/04/2014,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  405/412,  em  06/05/2014,  em  essência,  reiterando  a  argumentação  expressa  na  impugnação  apresentada,  em  relação  à  matéria  controversa remanescente.  Voto Vencido  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  O  recurso  apresentado  preenche  o  requisito  formal  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Para  melhor  delimitação  da  lide,  dentre  as  questões  impugnadas  pela  ora  recorrente, restaram controversas, apenas, a autuação quanto a 3(três) notas fiscais: nº 141.921,  cuja operação, beneficiada com isenção do IPI, teria sido faturada dentro do prazo legal; e nos  961.668 e 237.196, nas quais, verificou­se que foram emitidas antes das autorizações, contudo  tal circunstância não comprometeria o gozo do benefício, em vista de que o que importaria é  que  houve  autorizações,  diante  do  caráter  meramente  declaratório  do  ato,  tendo  efeito  retroativo ao momento em que a pessoa reunia os pressupostos legais.   Fl. 645DF CARF MF Processo nº 11080.728001/2011­57  Acórdão n.º 3401­004.375  S3­C4T1  Fl. 646          4 Sobre  a  nota  fiscal  nº  141.921,  de  08/02/2008  (fl.  171),  cuja  operação,  beneficiada com isenção do IPI, teria sido faturada dentro do prazo legal, alega a recorrente, in  verbis:    Tratando­se de isenção não concedida em caráter geral, sua efetivação, em cada  caso, formaliza­se por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos em lei (Lei nº 8.989/95 e alterações posteriores) ou contrato para sua concessão, nos  termos do art. 179, do CTN.  Portanto,  no  exercício  do  dever  de  verificação  dos  requisitos  ao  gozo  do  benefício, atividade vinculada atribuída ao órgão fazendário (art. 179, do CTN, c/c art. 3º, da  Lei n° 8.989/95), estabelecido o prazo de 180 dias de validade (§4º, do art. 5º, da IN SRF nº  606/06), necessário à uma reavaliação dos requisitos, vistos momentâneos (arts. 1º e 2º, da Lei  n° 8.989/95, c/c arts. 1º, 2º e 4º, da IN SRF nº 606/06), vencido tal prazo, forçosa a renovação  do pedido e nova demonstração do cumprimento contemporâneo dos requisitos,  restando por  ineficaz  os  efeitos  do  ato  expirado,  diga­se,  conhecidamente  precário,  pois,  com  prazo  de  vigência previamente estabelecido pela legislação complementar (inc. I, art. 100, do CTN).  Sobre as notas fiscais nos 961.668 e 237.196, nas quais, verificou­se que foram  emitidas  antes  das  autorizações,  alega  a  recorrente  que,  diante  do  caráter  meramente  declaratório do ato concessório, tendo efeito retroativo ao momento em que a pessoa reunia os  pressupostos legais, seria indevido negar isenção à quem faz jus, por mera extemporaneidade  dos  atos,  clamando  pelo  afastamento  do  formalismo  em  nome  da  verdade material.  Aduz  a  recorrente que a nota fiscal no 237.196, de 13/10/2009 (fl. 253), foi emitida 6(seis) dias antes  da outorga da isenção, em 19/10/2009 (fl. 452), sendo, por obvio, preexistente a condição de  taxista. Já quanto à nota fiscal no 961.668, de 27/06/2007 (fl. 219), seria irrelevante a data da  outorga  da  isenção,  apenas,  em  01/09/2009  (fl.  457),  sendo,  preexistente  a  condição  de  taxista, desde 15/07/1986, segundo documentos que anexa.  Às  fls.  546/600,  cópia  do  processo  administrativo  nº  13855.000247/2009­63,  vinculado à nota fiscal no 237.196, de 13/10/2009 (fls. 253 e 594), com data de protocolo do  pedido inicial em 04/02/2009, outorga inicial da isenção, em 20/03/2009, com validade de 180  dias  (16/09/2009);  e  data  de  protocolo  do  pedido  de  renovação  em  01/10/2009,  com  prorrogação da outorga inicial da isenção, em 19/10/2009; já às fls. 602/623, cópia do processo  administrativo nº 13047.000188/2009­48, vinculado à nota  fiscal no 961.668, de 27/06/2007  (fl.  219),  com  data  de  protocolo  do  pedido  em  25/08/2009,  e  outorga  da  isenção  em  01/09/2009.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 11080.728001/2011­57  Acórdão n.º 3401­004.375  S3­C4T1  Fl. 647          5 Nesse  ponto,  confesso  estava  propenso  à  acompanhar  o  entendimento  da  recorrente, ao afirmar possuir caráter declaratório o ato concessório, portanto, retroagindo (na  visão  da  autuada,  ao  momento  em  que  a  pessoa  reunia  os  pressupostos  legais),  porém,  cogitando  efeito  retroativo  somente  a  partir  do  momento  do  protocolo  do  pedido  de  reconhecimento da isenção (inclusive,  tendo sido os autos baixados em diligência para coleta  dessas  informações),  a  partir  de  quando  a  autoridade  administrativa  poderia  proceder  as  verificações  dos  requisitos,  tratando­se  de  isenção  formalizada  por  despacho,  não  concedida  em caráter geral, necessária sua efetivação, em cada caso, nos termos do art. 179, do CTN.  Em  sentido  mais  restritivo,  firme  no  mesmo  art.  179,  do  CTN,  o  Superior  Tribunal de  Justiça  ­ STJ  entende pela  irretroatividade do benefício  fiscal  de  isenção à  fatos  geradores ocorridos anteriormente à sua concessão.  TRIBUTÁRIO.  IPVA.  ISENÇÃO.  IRRETROATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  OPOSIÇÃO  DO  BENEFÍCIO  FISCAL  A  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  ANTERIORMENTE À SUA CONCESSÃO. 1. A isenção não pode ser interpretada  de forma retroativa e não atinge os fatos geradores ocorridos anteriormente à sua  concessão. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que  a  isenção  foi  requerida  e  deferida  em  março  de  1998,  enquanto  o  tributo  em  cobrança refere­se ao exercício de 1997, portanto anterior à concessão do benefício  fiscal. 3. Agravo Regimental não provido.   (STJ  ­  AgRg  nº  Ag:  1333229  SP  2010/0130909­0,  Relator:  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, Data  de  Julgamento:  28/09/2010,  T2  ­  SEGUNDA TURMA, Data  de  Publicação: DJe 02/02/2011)  Tal  corrente  hermenêutica  entende  que,  tratando­se  de  norma  concessiva  de  exoneração  tributária,  sua  interpretação  é  restritiva  (art.  111,  inc.  III,  do CTN),  observada  a  necessária  segurança  jurídica  que  opera  pro  et  contra  o  Estado. Nesse  contexto,  tem­se  por  certo que a isenção não pode ser interpretada de forma retroativa, razão pela qual não atinge os  fatos geradores ocorridos anteriormente à sua concessão.  A nota fiscal nº 237.196, de 13/10/2009, emitida 12 (doze) dias após o protocolo  do pedido, em 01/10/2009, apenas, 6 (seis) dias antes da outorga da isenção, em 19/10/2009,  revela situação particular e esclarecedora, pois, ainda que os fatos tenham todos ocorridos na  mesma  competência  mensal  de  10/2009,  tratando­se  do  IPI,  o  fato  gerador  ocorreu  com  a  emissão da nota  fiscal  e  saída do veículo da  indústria  (art.  2º,  da Lei nº 4.502/64),  portanto,  anteriormente  à  concessão  da  isenção  condicionada,  a qual,  pela  exposta  linha  hermenêutica  restritiva, embasada na segurança jurídica pro Estado, ora adotada, não pode ser interpretada de  forma  retroativa, mesmo  porque,  no momento  da  configuração  da  hipótese  de  incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  nada obstava  a ocorrência do  fato  gerador ou  excluía o crédito tributário resultante.   Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 11080.728001/2011­57  Acórdão n.º 3401­004.375  S3­C4T1  Fl. 648          6 Voto Vencedor  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d’ Oliveira   Apresento  nas  linhas  abaixo  os  motivos  que  me  levaram  a  divergir  do  entendimento do i. Conselheiro­Relator, para dar parcial provimento ao recurso voluntário, no  que se refere às Notas Fiscais 141.921 e 237.196.  Os  autos  cuidam  de  lançamento  de  IPI  decorrente  do  entendimento  da  Fiscalização que teriam sido descumpridos os requisitos para fruição da isenção condicionada  prevista na Lei nº 8.989/1995, nos seguintes termos:  “Art. 1o Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos  Industrializados – IPI os  automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de  cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro  portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão,  quando  adquiridos  por:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.690,  de  16.6.2003)  (Vide  art  5º  da  Lei  nº  10.690, de 16.6.2003)   I ­ motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de  sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição  de  titular  de  autorização,  permissão  ou  concessão  do  Poder  Público  e  que  destinam o  automóvel  à utilização na  categoria  de  aluguel  (táxi);  (Redação  dada pela Lei nº 9.317, de 5.12.1996)   II  ­ motoristas  profissionais  autônomos  titulares  de  autorização,  permissão  ou  concessão  para  exploração  do  serviço  de  transporte  individual  de  passageiros  (táxi),  impedidos  de  continuar  exercendo  essa  atividade  em  virtude  de  destruição  completa,  furto  ou  roubo  do  veículo,  desde  que  destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi);   III ­ cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias  de  transporte  público  de  passageiros,  na  categoria  de  aluguel  (táxi),  desde  que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade;   IV  –  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda,  ou  autistas,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)  (...)   § 1o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 11080.728001/2011­57  Acórdão n.º 3401­004.375  S3­C4T1  Fl. 649          7 adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº 10.690, de  16.6.2003)   § 2o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada pessoa  portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou  menor  que  20/200  (tabela  de  Snellen)  no  melhor  olho,  após  a  melhor  correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas  as situações. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)   § 3o Na hipótese do inciso IV, os automóveis de passageiros a que se refere  o caput serão  adquiridos  diretamente  pelas  pessoas  que  tenham  plena  capacidade jurídica e, no caso dos interditos, pelos curadores. (Incluído pela  Lei nº 10.690, de 16.6.2003)   §  4o A  Secretaria  Especial  dos  Diretos  Humanos  da  Presidência  da  República,  nos  termos  da  legislação  em  vigor  e  o  Ministério  da  Saúde  definirão em ato conjunto os conceitos de pessoas portadoras de deficiência  mental severa ou profunda, ou autistas, e estabelecerão as normas e requisitos  para emissão dos laudos de avaliação delas. (Incluído pela Lei nº 10.690, de  16.6.2003)   § 5o Os curadores  respondem solidariamente quanto ao imposto que deixar  de ser pago, em razão da isenção de que trata este artigo. (Incluído pela Lei  nº 10.690, de 16.6.2003)   §  6o A  exigência  para  aquisição  de  automóveis  equipados  com  motor  de  cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro  portas,  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão  não  se  aplica  aos  portadores  de  deficiência  de  que  trata  o  inciso  IV  do caput deste  artigo.  (Redação dada pela Lei nº 10.754, de 31.10.2003)   Art. 2o A  isenção do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI de que  trata  o  art.  1o desta  Lei  somente  poderá  ser  utilizada  uma  vez,  salvo  se  o  veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei  nº 11.196, de 2005)   Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo aplica­se inclusive  às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005. (Incluído pela Lei  nº 11.307, de 2006)   Art.  3º  A  isenção  será  reconhecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda,  mediante  prévia  verificação  de  que  o  adquirente  preenche os requisitos previstos nesta lei”.  Como  o Colegiado  teve  a  oportunidade  de  examinar  nesta mesma  reunião,  “os  atos  administrativos  que  concedem  isenção  condicionada  ou  benefício  fiscal  condicionado,  como  o  previsto  no  artigo  179,  do CTN,  podem  ter  natureza  declaratória  ou  constitutiva,  a  depender  das  condições  para  fruição  da  isenção  e/ou  benefício  fiscal  estabelecidas na Lei” (Acórdão nº 3401­004.298; julgado em 29/01/2018).  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 11080.728001/2011­57  Acórdão n.º 3401­004.375  S3­C4T1  Fl. 650          8 Isso  porque,  nos  termos  do  artigo  176,  do CTN,  a  isenção  decorre  da  Lei,  devendo estar previsto na Lei as condições e  requisitos exigidos para a sua concessão. Disso  decorre que (i) o ato que concede a isenção tem caráter meramente declaratório e retroage seus  efeitos  desde  a  data  de  apresentação  do  pedido  do  contribuinte  para  fruir  daquele  regime  jurídico  e  (ii)  apenas quando a própria Lei  estabelece  a  emissão do  ato  administrativo  como  uma condição para a  fruição da  isenção é que  tal  ato  se  revestirá de um caráter constitutivo,  devendo o contribuinte fruir do benefício a partir da sua emissão.   Na análise da Lei nº 8.989/1995, entendo que as condições e requisitos para a  fruição da isenção são aquelas dispostas nos artigos 1º e 2º, ao passo que o artigo 3º prescreve  que a Receita Federal deverá verificar o preenchimento dos requisitos para declarar o direito à  isenção, sendo essa verificação prévia apenas à declaração, não se cogitando que a verificação  seja prévia à própria fruição do benefício.   Delineado o entendimento a  respeito do direito envolvido, verifica­se que a  isenção foi afastada em relação à nota fiscal nº 141.921, por  ter sido emitida apenas 8 (oito)  dias o prazo fixado por Instrução Normativa. Nesse caso, considerando que é incontroverso nos  autos  que  os  requisitos  legais  foram  cumpridos  pela Recorrente  e  que  há  ato  administrativo  declarando  o  direito  à  isenção,  entendo  que  a  isenção  não  pode  ser  afastada  pelo  descumprimento de um requisito não previsto em Lei, mas em ato infra­legal.   Já em relação à Nota Fiscal nº 237.196, a isenção foi afastada por ter sido a  nota  fiscal  emitida  6  (seis)  dias  antes  da  lavratura  do  ato  administrativo  que  reconheceu  o  direito  à  isenção. Nesse  caso,  assumindo o  caráter meramente declaratório desse  ato  e que  é  incontroverso nos autos que o pedido para fruição da isenção é anterior à emissão da nota fiscal  e à realização da operação de compra e venda, deve o lançamento referente a essa nota fiscal  ser afastado.   Pelo  exposto,  peço  vênia  ao  ilustre  Conselheiro­Relator  para  abrir  divergência e dar parcial provimento ao recurso voluntário, no que se refere às Notas Fiscais  141.921 e 237.196.  É como voto.  Augusto Fiel Jorge d’ Oliveira ­ Redator designado                  Fl. 650DF CARF MF

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Numero do processo: 16408.000623/2006-33
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 PIS E COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. STF. RE 627.815. CPC/1973, ART. 543-B. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RICARF, ART. 67, §12, II. Não é conhecido recurso especial que trate de variação cambial positiva em operação de exportação, diante de decisão do Supremo Tribunal Federal, em recurso submetido à sistemática do artigo 543-B, do CPC/1973 e do artigo 67, §12, II, do RICARF (Portaria MF 343/2015). PIS E COFINS. RECEITA INTERNA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. LEI 9.718/1998, ART. 3º, §1º. STF. RE 585.235. São indevidos o PIS e a COFINS sobre variação cambial positiva, que não configura resultado de venda de mercadoria e/ou serviços. Aplicação da orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 585.235, que reafirmou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998. CSLL. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. CF, ART. 149. STF. Não há imunidade da CSLL quanto às exportações, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9101-003.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas (i) quanto à variação cambial ativa no mercado interno (PIS e COFINS) e (ii) quanto à CSLL na exportação, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que conheceram somente quanto à CSLL. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, apenas em relação à CSLL na exportação, com retorno dos autos ao colegiado de origem. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo -Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 PIS E COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. STF. RE 627.815. CPC/1973, ART. 543-B. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RICARF, ART. 67, §12, II. Não é conhecido recurso especial que trate de variação cambial positiva em operação de exportação, diante de decisão do Supremo Tribunal Federal, em recurso submetido à sistemática do artigo 543-B, do CPC/1973 e do artigo 67, §12, II, do RICARF (Portaria MF 343/2015). PIS E COFINS. RECEITA INTERNA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. LEI 9.718/1998, ART. 3º, §1º. STF. RE 585.235. São indevidos o PIS e a COFINS sobre variação cambial positiva, que não configura resultado de venda de mercadoria e/ou serviços. Aplicação da orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 585.235, que reafirmou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998. CSLL. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. CF, ART. 149. STF. Não há imunidade da CSLL quanto às exportações, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas (i) quanto à variação cambial ativa no mercado interno (PIS e COFINS) e (ii) quanto à CSLL na exportação, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que conheceram somente quanto à CSLL. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, apenas em relação à CSLL na exportação, com retorno dos autos ao colegiado de origem. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo -Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente).

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Acórdão nº  9101­003.562  –  1ª Turma   Sessão de  05 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  PIS  E  COFINS.  RECEITA DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO CAMBIAL  POSITIVA.  STF.  RE  627.815.  CPC/1973,  ART.  543­B.  RECURSO  ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RICARF, ART. 67, §12, II.  Não é conhecido recurso especial que trate de variação cambial positiva em  operação de exportação, diante de decisão do Supremo Tribunal Federal, em  recurso  submetido  à  sistemática do  artigo  543­B,  do CPC/1973  e  do  artigo  67, §12, II, do RICARF (Portaria MF 343/2015).   PIS E COFINS. RECEITA INTERNA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  LEI 9.718/1998, ART. 3º, §1º. STF. RE 585.235.  São  indevidos o PIS  e a COFINS sobre variação cambial positiva,  que não  configura  resultado  de  venda  de  mercadoria  e/ou  serviços.  Aplicação  da  orientação  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  que  reafirmou  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo artigo 3º, §1º, da Lei  nº 9.718/1998.  CSLL. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. CF, ART. 149. STF.  Não há imunidade da CSLL quanto às exportações, conforme precedentes do  Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  (i)  quanto  à  variação  cambial  ativa  no  mercado  interno  (PIS  e COFINS)  e  (ii)  quanto  à CSLL na  exportação,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que conheceram somente quanto à CSLL. No     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 8. 00 06 23 /2 00 6- 33 Fl. 2343DF CARF MF     2 mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar­lhe provimento parcial, apenas em relação  à CSLL na exportação, com retorno dos autos ao colegiado de origem.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rego  (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo originado por Autos de Infração de IRPJ, CSLL, quanto  aos  trimestres  de  2002  e  2003,  além de PIS  e COFINS  de meses  dos  anos  de  2002  e 2003,  apurando­se a insuficiência de recolhimento dos tributos, com imposição de multa equivalente  a 75% (fls. 1936/1961, volume 10). Consta do Relatório de Ação Fiscal (fls. 1962):  A  fiscalizada  é  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  Ltda.,  tendo  por  atividade  a  fabricação  de  madeira  laminada  e  de  chapas  de  madeira  compensada,  prensada  ou  aglomerada,  CNAE­F: 2021­4. (...)  Este  relatório  se  propõe  a  descrever  as  análises  efetuadas  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003.  As  verificações  efetuadas  no  curso  desta  ação  fiscal  se  deram  predominantemente  sobre  as  Variações Cambiais decorrentes das exportações da fiscalizada.  Os tributos objeto deste auto de infração são: Imposto de Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ), Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social — COFINS e Programa de Integração Social  — PIS.  A regra geral, segundo o art. 30 da Medida Provisória no 2.158­ 35/2001,  é  o  regime  da  liquidação  da  operação,  mas  o  contribuinte pode optar pelo regime de competência (§ lº do art.  30 da Medida Provisória no 2.158­35/2001). Assim, o regime de  tributação  das  variações  cambiais  é  opção  do  contribuinte  e  deve ser uniforme para todos os tributos nos quais tais receitas e  despesas  integrem  a  base  de  cálculo  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS). (....)  Embora  a  fiscalizada  tenha  nos  respondido,  em  resposta  ao  Termo de Intimação Fiscal n439/2005, que optou pelo regime de  Fl. 2344DF CARF MF Processo nº 16408.000623/2006­33  Acórdão n.º 9101­003.562  CSRF­T1  Fl. 2.344          3 competência para as variações cambiais  (resposta do  item 02),  escriturou  as  Variações  Cambiais  apenas  em  31/12/2002  e  31/12/2003 (valores consolidados), não declarou qualquer valor  nas Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica,  tampouco  recolheu  qualquer  tributo  relativamente  a  tais  valores,  o  que  demonstra  a  falta  de  opção  pelo  regime de  competência  a  ser  esclarecida  no  momento  da  escrituração  e  pagamento.  Considerando a falta de opção pela fiscalizada, segue­se a regra  geral para apuração dos tributos devidos sobre tais valores, ou  seja,  Regime  de  Caixa.  Assim,  consideramos  data  do  fato  gerador,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  o  momento  da  liquidação  da  correspondente  operação,  ou  seja,  data  do  contrato de cambio na planilha feita pela fiscalizada.  Vale  ressaltar que a própria  construção da planilha "Relatório  de Exportação" (elaborada pela fiscalizada) faz a apuração das  Variações Cambiais considerando o Regime de Caixa. (...)  DAS INFRAÇÕES CONSTATADAS:  As  planilhas  anexas  a  este  Relatório  revelam,  considerando  o  plano de contas da  fiscalizada, as  irregularidades apuradas no  que  diz  respeito  ao  PIS,  COFINS,  CSLL  e  IRPJ.  A  planilha  "Faturamento  e  Exclusões  de  01/2002  a  12/2003  (Valores  Mensais)"  detalha  todas  as  receitas,  bem  como  as  exclusões  admitidas  pela  lei,  para  apuração  dos  tributos  anteriormente  mencionados.  DA  CSLL  E  DO  IRPJ  (Valores  resultantes  de  valores  não  escriturados de Variação Cambial).   A  análise  das  diferenças  apuradas  nas  planilhas  "IRPJ  DOS  ANOS­CALENDÁRIO DE  2002  e  2003"  e  "CSLL DOS ANOS­ CALENDÁRIO  DE  2002  e  2003"  foi  efetuada  a  partir  da  comparação  entre  os  dados  retirados  da  contabilidade  (livros  razão de 2002 e 2003, fls. a ), Contratos de Câmbio do referido  período e Declaração de Despacho de Exportação, fls. a e Notas  Fiscais  dos  períodos,  fls.  a  com  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos de Tributos Federais —DCTF.   Para apuração da base de cálculo trimestral conforme explicito  na  Planilha  referente  apuração  dos  IRPJ  considera­se  a  soma  dos seguintes valores:  a)  resultado apurado pela aplicação de percentuais específicos  do lucro presumido (no caso da fiscalizada 8%) sobre a Receita  Bruta, devidamente ajustada, auferida nas atividades, conforme  entendimento dos arts. 518 e 519 do Regulamento do Imposto de  Renda —  RIR/99,  Decerto  3000/99  (art.  15  da  Lei  9.249/95  e  Arts. 10 e 25 da Lei 9.430/96);   b)  Ganhos  de  Capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrente de receitas não abrangidas pelo  Fl. 2345DF CARF MF     4 art.  519,  entre  estas  as  Variações  Monetárias  Ativas  que  correspondem à atualização monetária de obrigações e direitos  de crédito de propriedade da pessoa jurídica.   Cabe  lembrar  que,  considera­se  receita  bruta  para  fins  de  apuração da base de cálculo do imposto de renda e do adicional  o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  em  conta  alheia,  nos  termos  do  art.224  do  RIR199  (Lei n 8.981/95, art.31).   Para  apuração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  adota­se  a  soma  de:  12%  da  Receita  Bruta  Mensal  (Receita  Bruta  Tributada)  com  os  valores  resultantes  do  item  b  anteriormente citado.  DA  COFINS  E  DO  PIS  (Valores  resultantes  de  valores  não  escriturados de Variação Cambial)  As bases de cálculo do PIS e da COFINS,  referentes aos anos­ calendário de 2002 e 2003, estão calculadas detalhadamente nas  planilhas  "COFINS  e  PIS  do  ano­calendário  de  2002"  e  "COFINS e PIS do ano­calendário de 2003".  Considera­se Receita Bruta para os fins da Apuração da Base de  Cálculo da COFINS e do PIS o conceito disposto no Art. 3º da  Lei  9.718/98,  qual  seja:  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas.   Considerando  todas  as  informações  anteriores  e  conforme  determinada  a  legislação  de  regência  dos  respectivos  fatos  geradores,  procedemos  ao  lançamento  de  oficio  a  fim  de  constituir o crédito tributário.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  2002,  volume XI),  decidindo  a  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  pela manutenção  integral  do  lançamento (fls. 2086):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003   VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS.  LUCRO  PRESUMIDO.  TRATAMENTO.   As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  incidência  destas  contribuições,  como  receitas  financeiras para  fins  de  apuração  das bases de cálculo do IRPS e da CSLL calculadas pelo lucro  presumido.   VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. GANHO DE CAPITAL. LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ACRÉSCIMO  AO  MONTANTE PRESUMIDO.   Fl. 2346DF CARF MF Processo nº 16408.000623/2006­33  Acórdão n.º 9101­003.562  CSRF­T1  Fl. 2.345          5 Ao  valor  resultante  da  aplicação  dos  percentuais,  variáveis  conforme o  tipo  de  atividade  operacional  exercida  pela  pessoa  jurídica,  sobre a  receita bruta auferida nos  trimestres,  deverão  ser  acrescidos  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras  (renda  fixa  e  variável),  as  variações  monetárias  ativas  e  todos  os  demais  resultados  positivos  obtidos  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  os  juros recebidos como remuneração do capital próprio, descontos  financeiros  obtidos  e  os  juros  ativos  não  decorrentes  de  aplicações.   GANHO  DE  CAPITAL.  FORMA  DE  APURAÇÃO.  LUCRO  PRESUMIDO  O ganho de capital terá por base o valor contábil do bem, assim  entendido  o  que  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte  e  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação,  amortização ou exaustão acumulada.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2002, 2003   VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  NATUREZA.  RECEITAS  FINANCEIRAS. TRATAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.   As  variações  monetárias  ativas  deverão  ser  computadas,  na  condição de receitas financeiras, na determinação das bases de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002, 2003   TAXA  SELIC.  JUROS  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ILEGALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADES.   Os juros de mora, com base na taxa SELIC, bem como a multa  de oficio encontram previsão em normas regularmente editadas,  não tendo o julgador administrativo competência para apreciar  argüições  de  sua  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade,  pelo  dever de agir vinculadamente às mesmas.   Lançamento Procedente   Acordam  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  2.106),  ao  qual  foi  dado  parcial provimento pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, além de rejeitada preliminar de nulidade (fls. 2155):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício; 2003 e 2004   Fl. 2347DF CARF MF     6 VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS.  LUCRO  PRESUMIDO.  TRATAMENTO.   As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  incidência  destas  contribuições,  como  receitas  financeiras para  fins  de  apuração  das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL calculadas pelo lucro  presumido.   VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. GANHO DE CAPITAL. LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ACRÉSCIMO  AO  MONTANTE PRESUMIDO.   O  valor  resultante  da  aplicação  de  percentuais  variáveis  conforme o  tipo  de  atividade  operacional  exercida  pela  pessoa  jurídica,  sobre a  receita bruta auferida nos  trimestres,  deverão  ser  acrescidos  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras  (renda  fixa  e  variável),  as  variações  monetárias  ativas  e  todos  os  demais  resultados  positivos  obtidos  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  os  juros recebidos como remuneração do capital próprio, descontos  financeiros  obtidos  e  os  juros  ativos  não  decorrentes  de  aplicações.   GANHO  DE  CAPITAL.  FORMA  DE  APURAÇÃO.  LUCRO  PRESUMIDO.   O ganho de capital terá por base o valor contábil do bem, assim  entendido  o  que  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação,  amortização ou exaustão acumulada.   VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  NATUREZA.  RECEITAS  FINANCEIRAS. TRATAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.   As variações monetárias ativas não deverão ser computadas, na  condição de receitas financeiras, na determinação das bases de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em face a  inconstitucionalidade do art. 3o. da Lei no. 9.718/98 declarada  pelo  STF,  definindo  as  bases  de  cálculo  das  refeirdas  contribuições  como  sendo  apenas  o  faturamento,  excluídas  as  receitas financeiras   CSLL  —  EMENDA  CONSTITUCIONAL  33/2001  —  Após  o  advento  da  aludida  emenda  constitucional  tornou­se  inquestionável  que  a  CSLL  está  fora  do  campo  de  incidência  tributária,  em  face  a  ser  decorrente  de  receitas  vinculadas  as  exportações,  considerando­se  lucro  como  a  espécie  do  gênero  receita,  vinculando­se  igual  tratamento  pela  comprovada  finalidade operacional.   TAXA  SELIC.  JUROS  DE  MORA.MULTA  DE  OFÍCIO.  ILEGALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADES.   Os juros de mora, com base na taxa SELIC, bem como a multa  de oficio encontram previsão em normas regularmente editadas,  não tendo o julgador administrativo competência para apreciar  Fl. 2348DF CARF MF Processo nº 16408.000623/2006­33  Acórdão n.º 9101­003.562  CSRF­T1  Fl. 2.346          7 argüições  de  sua  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade,  pelo  dever de agir vinculadamente às mesmas.  Em síntese, a Turma Ordinária excluiu a tributação do PIS e da COFINS nos  anos de 2002 e 2003, como também excluiu a tributação da CSLL nos meses de dezembro de  2002 e 2003.  Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  20/05/2010  (fls.  2178),  que  apresentou  embargos  de  declaração  em 02/06/2010,  alegando omissão  no  acórdão  da Turma  Ordinária. Em síntese, alega que “a decisão quedou­se omissa ao não estabelecer os motivos  pelos  quais  considerou  que  as  variações  monetárias  ativas,  no  caso  de  uma  empresa  exportadora, não constituiriam receitas operacionais, ainda que de forma acessória, devendo  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  uma  vez  que  a  decisão  do  STF  não  exclui  as  receitas financeiras do conceito de faturamento para todo e qualquer caso.” Os embargos de  declaração foram rejeitados pelo Presidente de Turma (fls. 2187).  Além  disso,  foi  acostado  as  autos  em  08/03/2010,  requerimento  de  desistência  parcial  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  2170/2171,).  Neste  requerimento,  o  contribuinte explicitou que desistência se  referia  a  IRPJ quanto aos 4  trimestres de 2002 e 4  trimestres de 2003.  Nesse contexto, os autos foram remetidos à Procuradoria em 30/06/2011 (fls.  2190,  volume),  que  interpôs  recurso  especial  em  12/07/2011  (fls.  2192,  volume  XI),  sustentando divergência na interpretação da lei tributária quanto aos seguintes temas:  (i)  a  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  indicando­se  como  paradigmas  os  acórdãos:  3401­00.387  e 201­ 78.802.   (ii)  a  incidência  de  CSLL  sobre  receita  de  exportação,  diante  da  inaplicabilidade da Emenda Constitucional nº 33/2001, conforme paradigmas  nº 101­96.207 e 103­23178.  O  recurso  especial  foi  admitido,  por  decisão  do  então  Presidente  da  2ª  Câmara da Primeira Seção: (fls. 2.278):  Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo, II,  do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial,  interposto  pela  PGFN,  admitindo a rediscussão das seguintes as matérias:   a) Tributação incidente sobre receitas financeiras ­ PIS e Cofins;  e   b) Receita Exportação ­ CSLL ­ Emenda Constitucional n° 33, de  2001.   O  contribuinte  foi  intimado  em  25/08/2016  (fls.  2291),  apresentando  contrarrazões ao recurso especial em 09/09/2016, em síntese, alegando:  (i)  A  necessidade  de  reanálise  e  retificação  dos  cálculos  pela  unidade  de  origem;  Fl. 2349DF CARF MF     8 (ii)  Não deveria ser acolhido pedido da Procuradoria para que a desistência  do contribuinte seja interpretada como desistência integral;  (iii) Haveria imunidade para exigência e PIS e COFINS quanto às variações  cambiais ativas, na forma do artigo 149, §2º,  inciso  II, da CF 88 e Emenda  Constitucional 33/2001, como decidido pelo STF em recurso repetitivo (RE  934.704);  (iv) A  necessidade  de  dedução  dos  valores  da  variação  cambial  passiva  (negativa) da base de cálculo da CSLL;  (v)  E,  por  fim,  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  presumida  com  percentual de 12%.  Ademais,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial,  alegando  erro  no  lançamento  dos  débitos  de CSLL  e multa.  Este  recurso  não  foi  admitido  pelo  Presidente  de  Câmara, pois “o recurso em tela: não aponta a legislação que estaria sendo interpretada de  forma divergente; não demonstra a divergência a  ser  sanada e,  nesse  vácuo, não aponta os  acórdãos paradigmas de divergência. Portanto, o recurso não atende aos pressupostos legais  de  admissibilidade”  (fls.  2322/2324). O  contribuinte  foi  intimado  quanto  a  esta  decisão  em  26/10/2016.  É o relatório.        Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora    Preliminarmente,  não  conheço  do  pedido  do  contribuinte  para  reanálise  e  retificação  dos  cálculos  pela  unidade  de  origem,  competindo  tal  providência  à  unidade  de  origem, que  avaliará  a pertinência do pedido. A  análise pode  ser  ainda  efetuada pela Turma  Ordinária a quo, se os Conselheiros daquela Turma entenderem pertinente, diante da conclusão  pela baixa dos autos como sugerido ao final do presente voto.    Conhecimento:  O  recurso  especial da Procuradoria  foi  admitido pelo Presidente de Câmara  quanto a duas matérias:  (1)  Incidência de PIS e COFINS sobre receitas  financeiras  (variação  cambial ativa); (2) CSLL na exportação.  A despeito disso, entendo pela divisão da incidência de PIS e COFINS (item  1  acima)  entre  os  valores  relacionados  à  variação  cambial  ativa  na  exportação  e  a  variação  cambial  ativa  no mercado  interno.  Lembro,  nesse  sentido,  que  consta  do Relatório  de Ação  Fl. 2350DF CARF MF Processo nº 16408.000623/2006­33  Acórdão n.º 9101­003.562  CSRF­T1  Fl. 2.347          9 Fiscal que: "As verificações efetuadas no curso desta ação fiscal se deram predominantemente  sobre as Variações Cambiais decorrentes das exportações da fiscalizada."   Com relação às  receitas de exportação, o Supremo Tribunal Federal decidiu  em  recurso  submetido  à  sistemática  de  repetitivos  pela  inconstitucionalidade  da  exigência  tributária:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.   I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.   II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo  de exportação de bens e serviços, pois  todas as transações com  residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação  cambial, consistente na troca de moedas.   III – O legislador constituinte ­ ao contemplar na redação do art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação, quer de modo direto, quer indireto.   IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas das  variações  cambiais ativas,  a atrair a aplicação da  regra  de  imunidade  e  afastar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS e da COFINS.   V  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte,  ao  exame  do  leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos.   VI  ­ Ausência de afronta aos arts.  149, § 2º,  I,  e 150, § 6º,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem  sobre o tema decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC. (RE 627.815,  Pleno, DJe 30/09/2013).  Fl. 2351DF CARF MF     10 A possibilidade de afastar a norma inconstitucional, adotando as decisões do  Plenário do Supremo Tribunal Federal é expressa pelo artigo 26­A, do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009) (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  O  Regimento  Interno  do  CARF  reforça  tal  possibilidade  ao  estabelecer  a  possibilidade  de  afastar  lei  inconstitucional,  como  também  na  necessária  reprodução  das  decisões do Supremo Tribunal Federal,   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo: (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de: (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela Portaria MF  nº  152,  de  2016)  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  O  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  343/2015)  ainda  impede  o  conhecimento  de  recurso  especial  caso  o  acórdão  paradigma  contrarie  decisão  definitiva  do  STF, em julgamento submetido ao artigo 543­B, do CPC/1973, verbis:   Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  Fl. 2352DF CARF MF Processo nº 16408.000623/2006­33  Acórdão n.º 9101­003.562  CSRF­T1  Fl. 2.348          11 §  12.  Não  servirá  como  paradigma  acórdão  proferido  pelas  turmas extraordinárias de  julgamento de que  trata o art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (...)  II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo Civil;  e  (Redação  dada  pela Portaria MF  nº  152,  de  2016)  Nesse  contexto,  voto  não  conhecer  o  recurso  especial  da  Procuradoria  relativamente  aos  PIS  e  COFINS  no  que  concerne  às  receitas  de  exportação,  aplicando  o  repetitivo acima citado.  Assim, não conheço do recurso especial quanto à variação cambial ativa  na exportação, conhecendo quanto ao restante (variação cambial ativa no mercado interno e  CSLL ­ exportação). Com relação à parte conhecida, adoto as razões do Presidente de Câmara.    Mérito:  PIS e COFINS – Variação cambial ativa no mercado interno  Quanto ao tema,  julgo relevante lembrar o teor do Relatório de Ação Fiscal  (fls. 1962):  A  fiscalizada  é  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  Ltda.,  tendo  por  atividade  a  fabricação  de  madeira  laminada  e  de  chapas  de  madeira  compensada,  prensada  ou  aglomerada,  CNAE­F: 2021­4. (...)  Este  relatório  se  propõe  a  descrever  as  análises  efetuadas  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003.  As  verificações  efetuadas  no  curso  desta  ação  fiscal  se  deram  predominantemente  sobre  as  Variações Cambiais decorrentes das exportações da fiscalizada.  Os tributos objeto deste auto de infração são: Imposto de Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ), Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social — COFINS e Programa de Integração Social  — PIS.  3)  A  análise  da  Planilha  denominada  pela  fiscalizada  de  "Relatório  de  Exportação"  relaciona  os  períodos  em  que  a  fiscalizada obteve variações cambiais positivas nos períodos em  questão.  A  partir  desta  análise  finalizamos  a  elaboração  da  planilha  "FATURAMENTOS  E  EXCLUSÕES  de  01/2002  a  12/2003(VALORES  MENSAIS)".  Tais  receitas  estão  contabilizadas no Livro Razão apenas em 31/12.  Fl. 2353DF CARF MF     12 Vale  ressaltar que a própria  construção da planilha "Relatório  de Exportação" (elaborada pela fiscalizada) faz a apuração das  Variações Cambiais considerando o Regime de Caixa. (...)  DAS INFRAÇÕES CONSTATADAS:  As  planilhas  anexas  a  este  Relatório  revelam,  considerando  o  plano de contas da  fiscalizada, as  irregularidades apuradas no  que  diz  respeito  ao  PIS,  COFINS,  CSLL  e  IRPJ.  A  planilha  "Faturamento  e  Exclusões  de  01/2002  a  12/2003  (Valores  Mensais)"  detalha  todas  as  receitas,  bem  como  as  exclusões  admitidas  pela  lei,  para  apuração  dos  tributos  anteriormente  mencionados. (...)  DA  COFINS  E  DO  PIS  (Valores  resultantes  de  valores  não  escriturados de Variação Cambial)  As bases de cálculo do PIS e da COFINS,  referentes aos anos­ calendário de 2002 e 2003, estão calculadas detalhadamente nas  planilhas  "COFINS  e  PIS  do  ano­calendário  de  2002"  e  "COFINS e PIS do ano­calendário de 2003".  Considera­se Receita Bruta para os fins da Apuração da Base de  Cálculo da COFINS e do PIS o conceito disposto no Art. 3º da  Lei  9.718/98,  qual  seja:  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas.   Considerando  todas  as  informações  anteriores  e  conforme  determinada  a  legislação  de  regência  dos  respectivos  fatos  geradores,  procedemos  ao  lançamento  de  oficio  a  fim  de  constituir o crédito tributário.  A  Lei  nº  9.718/98,  por  meio  do  artigo  3º,  caput  e  §1º,  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, equiparando o faturamento à receita bruta auferida pela pessoa  jurídica.  Art.  2º  ­  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  ­  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Parágrafo  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ele exercida e a classificação contábil adotada  para as receitas. (...)  Ao tempo da edição da Lei nº 9.718/1998, a Constituição Federal autorizava  a  imposição  destas  contribuições  sobre  o  faturamento,  conforme  artigo  195,  I.  A  Emenda  Constitucional  nº  20/1998  alterou  a  competência  federal,  legitimando  a  cobrança  sobre  a  receita bruta.  O Pleno do Supremo Tribunal Federal, analisando o tema, decidiu nos autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  por  reafirmar  sua  jurisprudência,  declarando  a  Fl. 2354DF CARF MF Processo nº 16408.000623/2006­33  Acórdão n.º 9101­003.562  CSRF­T1  Fl. 2.349          13 inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições, em recurso submetido  à sistemática de recursos repetitivos:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585.235, Pleno, DJe de 27/11/2008)  Além disso, há inúmeros precedentes do Supremo Tribunal Federal definindo  que  o  PIS  e  a  COFINS  apenas  podem  ser  cobrados  sobre  o  resultado  de  venda  de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998.   O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.   A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98.   A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se no sentido de tomar as expressões receita bruta e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada. (Pleno, RE 390.840, Dj de 15/08/2006)     Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Tributário.  Factoring.  PIS  e  COFINS.  Receita  bruta  e  faturamento.  Equivalência. Precedentes.  1. O STF  firmou o  entendimento de  Fl. 2355DF CARF MF     14 que  a  receita  bruta  e  o  faturamento,  para  fins  de  definição  da  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  são  termos  equivalentes  e  consistem  na  totalidade  das  receitas  auferidas  com  a  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  assim  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas.  2.  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento  com  imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado  da  causa,  consoante  o  art.  1.021,  §  4º  do  Novo  CPC.  Não  se  aplica a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do  novo  Código  de  Processo  Civil,  uma  vez  que  não  houve  o  arbitramento  de  honorários  sucumbenciais  pela  Corte  de  origem. (RE 776474, Segunda Turma, DJe de 10/08/2017)    AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO.  CARTÃO  DE  CRÉDITO.  RECEITA  BRUTA E FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO  DA RECEITA. 1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido  de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  são  termos  sinônimos  e  consistem  na  totalidade  das  receitas  auferidas  com  a  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  referentes  ao  exercício  da  atividades  empresariais. Precedentes. 2. A análise da questão se a  receita  obtida com o uso de cartões de crédito deve ser excluída da base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  cinge­se  ao  âmbito  infraconstitucional.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento. (ARE 936.107, Primeira Turma, DJe de 11/04/2016)  Diante  deste  quadro,  decidiu  o  acórdão  recorrido  pela  aplicação  dos  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal,  afastando  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  sobre  “variações cambiais ativas”, como se extrai da ementa desta decisão:   As variações monetárias ativas não deverão ser computadas, na  condição de receitas financeiras, na determinação das bases de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em face a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  no.  9.718/98  declarada  pelo  STF,  definindo  as  bases  de  cálculo  das  refeirdas  contribuições  como  sendo  apenas  o  faturamento,  excluídas  as  receitas financeiras   Sobreleva considerar que o Relatório de Ação Fiscal, que acompanha o auto  de  infração,  explicita  que  "A  fiscalizada  é  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  Ltda.,  tendo por atividade a fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada,  prensada ou aglomerada, CNAE­F: 2021­4. (...)", o que revela a sua atividade operacional.  Nesse panorama, o acórdão recorrido não merece revisão, sendo possível aos  componentes desta Turma da CSRF afastar a norma inconstitucional, adotando as decisões do  Plenário do Supremo Tribunal Federal é expressa pelo artigo 26­A, do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  Fl. 2356DF CARF MF Processo nº 16408.000623/2006­33  Acórdão n.º 9101­003.562  CSRF­T1  Fl. 2.350          15 fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009) (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  A  3ª  Turma  da CSRF,  inclusive  em  caso  de  instituição  financeira,  decidiu  majoritariamente pela isenção de COFINS quanto às receitas financeiras:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2009  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO  Tendo  o  sujeito  passivo  obtido  provimento  na  esfera  judicial,  cabe à autoridade administrativa respeitar o que restou decidido  de  forma  definitiva  no  Poder  Judiciário  ­  que,  por  sua  vez,  garantiu a tributação pela Cofins com a observância das regras  preceituadas na Lei Complementar 70/91.  Nesse ínterim, cabe lembrar que a Lei Complementar 70/91 traz  como  base  de  cálculo  da Cofins  o  faturamento  e,  tendo  o  STF  manifestado, quando da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da  Lei  9.718/98,  que  faturamento  é  a  receita  bruta  derivada  exclusivamente  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviço,  resta  tratar  como  isentas  da  Cofins  as  receitas  financeiras auferidas pelas Instituições Financeiras.  A  incidência  específica  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  financeiras  de  instituições  financeiras  também  é  tema  com  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF  (RE  609096),  sem  que  tenha  julgamento  do mérito  de  forma  definitiva  pelo  STF  até  o  presente  momento.  De toda forma, entendo pela consistência do acórdão recorrido ao reconhecer  que não há incidência de PIS e COFINS sobre variação cambial ativa em operações internas,  por  não  se  conformar  ao  conceito  de  faturamento  nos moldes  acima  referidos,  isto  é,  como  resultado efetivo de venda de mercadoria e/ou serviço.  Portanto, voto por negar provimento ao recurso especial da Procuradoria  relativamente aos PIS e COFINS na parte conhecida.     CSLL  A  Turma  a  quo  decidiu  pelo  afastamento  da  CSLL,  por  força  da  Emenda  Constitucional nº 33/2001:  Fl. 2357DF CARF MF     16 No concernente a CSLL, com o advento da EC 33/2001, ou seja,  editada em 12 de dezembro de 2001,  tomou­se  indiscutível  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  tributária  as  contribuições  sociais todas as receitas de exportação.  Em  se  compreendendo  as  variações  monetárias  ativas  como  receitas financeiras, não­operacionais, decorrentes e vinculadas  as  receitas  de  exportações,  é  de  se  admitir  a  regular  aplicabilidade  do  preceito  constitucional  introduzido  no  ordenamento  brasileiro,  na  data  supra,  assim  porque  resta  comprovado  nos  autos  que  as  variações  monetárias  ativas  apuradas pela fiscalização foram todas oriundas de contratos de  câmbio de exportações, sendo inequívoca a natureza das mesmas  quando a essa finalidade de receitas, ainda que a legislação aqui  invocada as trate como receitas financeiras, não afasta a ligação  com  as  operações  de  exportação,  sendo  o  conceito  de  receita  mais  abrangente  que  o  de  lucro,  que  é  a  base  de  cálculo  das  CSLL.  Afasto, pois, a partir de dezembro de 2001 a tributação da CSLL  por força da norma imunizante criada pela EC no. 33/2001.  Com efeito,  a Emenda Constitucional nº 33/2001  inseriu §2º  ao  artigo 149,  para dispor:  Art. 149. ........................................  § 1º...............................................  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  Ocorre que o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que: “A imunidade  prevista no inciso I, do §2º do artigo 149 da Carta Federal não alcança o lucro das empresas  exportadoras” (RE 564.413, DJe de em 28/10/2010). Este acórdão foi objeto de embargos de  declaração, acolhidos apenas para suprir omissão, sem efeitos infringentes (acórdão publicado  em 29/10/2014).  Em  julgamentos  posteriores,  o  STF  confirmou  a  jurisprudência  pela  inaplicabilidade da regra de imunidade à CSLL:  Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental.  Tributário.  Imunidade. Artigo  149,  § 2º,  I,  da CF/88. Não abrangência  da  CSLL  e  da  CPMF.  Atualização  monetária  e  compensação  de  créditos  tributários.  Necessidade  de  reexame  de  legislação  infraconstitucional.   1.  Os  embargos  de  declaração  opostos  contra  decisão  monocrática,  embora  inadmissíveis,  conforme  a  uníssona  jurisprudência  da  Suprema  Corte,  podem  ser  convertidos  em  agravo  regimental,  tendo  em  vista  o  princípio  da  fungibilidade  recursal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal  já assentou que a  imunidade  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  que  trata o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição, introduzido  pela EC 33/2001, não abrange a CSLL nem a CPMF.   Fl. 2358DF CARF MF Processo nº 16408.000623/2006­33  Acórdão n.º 9101­003.562  CSRF­T1  Fl. 2.351          17 3.  As  questões  referentes  à  atualização  e  à  compensação  administrativa dos créditos, sem qualquer limitação, pressupõem  a análise de legislação infraconstitucional, atingindo apenas de  maneira reflexa a Constituição Federal.   4. Agravo regimental não provido.  (RE 579961 ED, Primeira Turma, DJe de 18/02/2015)  Os  citados  julgamentos  não  obrigam  os  Conselheiros  desta  Turma.  Não  obstante  isso,  adoto  os  fundamentos  do  STF  para dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria quanto à CSLL.    Conclusão  Diante de tais razões, não conheço do recurso especial quanto à variação  cambial positiva na exportação, conhecendo quanto ao restante (variação cambial positiva no  mercado interno e CSLL).   No  mérito,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria  para  reformar  o  acórdão  recorrido  exclusivamente  quanto  à  CSLL  (exportação),  aplicando  precedentes do STF.   Por fim, voto pela baixa dos autos para julgamento pela Turma Ordinária das  alegações  do  contribuinte  a  respeito  da  necessidade  de  dedução  dos  valores  da  variação  cambial  passiva  (negativa)  e  sobre  o  percentual  para  apuração  da  base  de  cálculo  da CSLL,  temas tratados em contrarrazões ao recurso especial, impugnação administrativa (item 122, fls.  2038) e recurso voluntário (fls. 2.034).    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                            Fl. 2359DF CARF MF

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7201286 #
Numero do processo: 10880.990003/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 PIS. DCTF. RETIFICAÇÃO PÓS DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. A retificação da DCTF pelo contribuinte, que reduz o valor devido de PIS originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento do indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir certeza às argumentações do recorrente. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.090
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.090  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS ­ CRÉDITOS  Recorrente  IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  PIS.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  PÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE PROVA.  A  retificação  da DCTF  pelo  contribuinte,  que  reduz  o  valor  devido  de PIS  originariamente  informado,  não  é  pressuposto  para  reconhecimento  do  indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar  a  aferição  de  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da Declaração  de  Compensação  apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.  A  mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  certeza  às  argumentações  do  recorrente.  Será  na  prova  assim  produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em elementos desprovidos da  segurança  jurídica que  os princípios e normas processuais acautelam.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 00 03 /2 00 9- 61 Fl. 162DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  em  que  a  empresa  IOB  ­  INFORMAÇÕES  OBJETIVAS  PUBLICAÇÕES  JURÍDICAS  LTDA.,  ingressou  com  Declaração  de  Compensação alegando pagamento a maior de PIS.  Conforme  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  acostado  aos  autos,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual  teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o  pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  Recorrente  cientificada  da  decisão,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva onde alega, em síntese, que:  a)  em  procedimento  de  auditoria  e  verificação  interna,  verificou­se  que  a  empresa pagou PISa maior. Como a legislação lhe dá guarida, realizou compensação do valor  apurado a maior, com demais tributos a pagar;  b) desta  forma,  ingressou com Declaração de Compensação de pagamento a  maior. Cita fundamentação do Despacho Decisório que não homologou a compensação. A RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  utilizado  na  quitação  de  débitos  informados  em  DCTF, o que não ocorreu;  c) alega que ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou DCTF. Desta  forma,  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  indevidamente. A  única  justificativa  da  Receita  Federal  ao  proferir  tal  despacho,  foi  ter  se  baseado  na  DCTF  original.  Se  tivesse  considerado a declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação; e  d)  considerando  a  retificação  da  DCTF,  requer  a  homologação  da  compensação realizada.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada por entender que a mera retificação da DCTF é insuficiente para o  reconhecimento do direito creditório vindicado, quando desacompanhada de provas hábeis para  tal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual alega em síntese que:  ­ ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF. Desta forma,  apropriou­se integralmente do valor recolhido a maior;  ­ que a única justificativa da RFB ao proferir o despacho decisório, foi ter se  baseado na DCTF original  e não  considerar  a DCTF  retificadora. Caso  tivesse  considerado  a  declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação realizada;  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.990003/2009­61  Acórdão n.º 3402­005.090  S3­C4T2  Fl. 3          3 ­ quanto a existência de documentos suficientes para análise do PER/DCOMP,  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas provas, eis que a recorrente demonstrou o quantum que a RFB no Despacho Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PER/DCOMP  insubsistente,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  vigente  na  época  da  compensação;  ­  da  demonstração  da  existência  do  Crédito  Compensado:  em  caso  da  necessidade  de  a  Recorrente  juntar  outros  elementos  para  embasar  a  existência  do  crédito  corretamente  compensado,  evidencia­se  o  pagamento  a  maior  e  correspondente  direito  à  compensação,  existindo  prova  do  crédito  compensado  pelos  documentos  ora  juntados.  Através  dos  correspondentes  documentos  juntados,  resta  claro  que  sobreveio  o  pagamento  indevido e o direito ao crédito consubstanciado no art. 170 do CTN;  ­  não  há  como  se  admitir  o  não  conhecimento  da  ulterior  juntada  de  documentos no presente caso, eis que o despacho decisório era fundado em matéria estritamente  formal  (decorrente da divergência de DCTF);  tal providencia,  inclusive, vem ao encontro dos  princípios da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de provas no processo  administrativo fiscal (PAF); o CARF reconhece a ulterior juntada de provas em atendimento aos  princípios do contraditório e ampla defesa;  Ao  final,  considerando  as  provas  carreadas  nos  autos,  requer­se  o  conhecimento e provimento do presente recurso voluntário, com a conseqüente homologação da  compensação realizada.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este  CARF  para  apreciação  e  julgamento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­005.069, de  22 de março de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.977028/2009­79, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.069):  "1­ Da admissibilidade do Recurso Voluntário  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 142/147, é  tempestiva e foi conhecida como recurso voluntário.  2­ Objeto da lide  Fl. 164DF CARF MF     4 A empresa  ingressou com Declaração de Compensação através  de  PER/DCOMP  nº  04014.84529.071205.1.3.04­8793,  de  pagamento  a  maior  de  COFINS,  referente  ao  mês  de  março/2001, no valor (principal) de R$ 2.343,83.   Ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF e  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  a  maior.  No  entanto,  ao  analisar  os  autos  no  Despacho  Decisório,  a  RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  totalmente  utilizado  na COFINS  devida,  correspondente  ao mês  de março  de  2001  (no valor de R$ 215.529,03), não homologando a compensação  realizada.  Como  se  vê,  a  lide  diz  respeito  em  que  a  Recorrente  não  apresentou prova documental juntamente com a Manifestação de  Inconformidade,  ou  seja,  não  comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito  informado  na  Declaração de Compensação em exame.  3. Das provas trazidas aos autos  Primeiramente, aduz a Recorrente em seu recurso que, a decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas  provas,  eis  que  a  Recorrente  demonstrou  suficientemente  que  a  RFB,  em  seu  Despacho  Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  supostamente  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PEDCOMP  supostamente  insubsistente,  nos  termos  da Instrução Normativa vigente na época da compensação.  Pois  bem.  As  normas  de  vigentes  à  época  da  apresentação  da  Declaração de Compensação e legislação superveniente, são: IN  SRF 460, de 2004; IN SRF 600, de 2005, e IN RFB 900, de 2008.  Na  forma  da  legislação  acima,  eventual  crédito  passível  de  restituição ou ressarcimento pode ser utilizado na compensação  com  débitos  do  sujeito  passivo.  Contudo,  a  homologação  da  compensação está sujeita ao anterior reconhecimento do direito  creditório, tendo em vista que a compensação somente pode ser  efetuada com credito liquido e certo.  Aduz  a  Recorrente  que  ao  verificar  que  o  tributo  foi  pago  a  maior, retificou a DCTF. Para tanto, junta aos autos, cópia da  DCTF  retificadora  referente  ao  10  trimestre  de  2001,  enviadas  em  30/09/2009  (fls.  19/90).  Como  a  justificativa  da  Fiscalização  ao  proferir  o  Despacho  que  não  homologou  a  compensação,  foi  ter  se  baseado  na DCTF  original,  se  tivesse  considerado  a  declaração  retificadora,  não  teria  por  que  não  homologar a compensação.  Há  que  se  ressaltar  que  a  Recorrente,  em  30/09/2009,  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  de  24/08/2009,  retificou  as  DCTFs referente ao 10 trimestre de 2001, na qual reduz o valor  devido  de  COF1NS  e  pleiteia  a  compensação  dos  valores  supostamente recolhidos a maior.  É cediço que a Declaração retificadora apresentada, reduzindo  o valor devido de COFINS, não é suficiente para demonstrar a  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.990003/2009­61  Acórdão n.º 3402­005.090  S3­C4T2  Fl. 4          5 existência  do  credito  pleiteado,  visto  ser  indispensável  que  a  origem do credito seja comprovada por documentação hábil que  de  suporte  aos  valores  declarados  (necessidade  de  se  apensar  documentos,  cópias  da  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar a retificação efetuada). O credito pleiteado somente  fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil  e idônea.  Agora,  no  recurso  voluntário,  visando  demonstrar  a  existência  do  crédito  compensado,  a  Recorrente  alega  "existir  prova  do  crédito compensado pelos documentos ora juntados. Através dos  correspondentes documentos juntados, resta claro que sobreveio  o pagamento indevido e o direito ao crédito consubstanciado no  art. 170 do CTN". Solicita o conhecimento de tais provas.  No entanto, manuseando as peças dos autos, verifico que  junto  com o Recurso Voluntário,  foram acostados  as  seguintes  cópia  de  documentos:  identificação  da  OAB  do  procurador;  procuração;  alteração  do Contrato  Social  e  cópia  do  Acórdão  DRJ recorrido (documentos de fls. 148/170).   Verifica­se  que,  diferente  do  alegado,  a  defesa  não  apresentou  prova  documental  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade e nem em seu recurso, ou seja, não comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito informado na declaração de compensação em exame.  Continua aduzindo a Recorrente que:  (...)  Tal  providencia,  inclusive,  vem  ao  encontro  dos  princípios  da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  impondo  a  ampla análise e igualdade em oportunizar ao contribuinte opor­ se aos argumentos fazendários, os quais, no caso, apresentaram­ se  no  acórdão  recorrido  e  não  no  despacho  decisório  escorreitamente,  enfrentado  pela  manifestação  de  inconformidade".  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  Impugnação, no caso a Manifestação de Inconformidade. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da  prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  Novo  Código  de  Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe  a  quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  Fl. 166DF CARF MF     6 administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando  realiza  o  lançamento tributário, e para o sujeito passivo, quando formula  pedido de repetição de indébito.  Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns  preceitos  que  norteiam  a  busca  da  verdade  real  por  meio  de  provas materiais.  A  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência  dos  fatos.  Em  outras  linhas,  um  dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência.  A verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão  jurídica.  Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das  provas.  Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.  Regressando aos autos, como já mencionado, a Recorrente não  apresentou indícios mínimos de prova seu direito (como planilha  demonstrativa  e  cópia  dos  livros  contábeis  e  fiscais),  de  sorte  que me  sinto  na  obrigação  de  julgar  com  os  dados  constantes  nos autos.   Neste contexto, não vislumbro razões para reformar a decisão de  primeira  instância  uma  vez  que  sua  decisão  foi  baseada  nos  fundamentos  jurídicos  constantes  dos  autos  e  a  consequente  subsunção aos fundamentos legais que regiam a matéria à época  dos fatos geradores.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ merece ser  mantida pelos seus próprios fundamentos.  4. Conclusão  Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e  NEGAR­LHE provimento, mantendo­se a decisão recorrida."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, o  interessado  tampouco  trouxe provas de  seu direito  (como planilha demonstrativa e cópia dos  livros contábeis e fiscais), de tal sorte que há identidade na situação cotejada.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.990003/2009­61  Acórdão n.º 3402­005.090  S3­C4T2  Fl. 5          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 168DF CARF MF

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7198504 #
Numero do processo: 10675.905173/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.167
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.167  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou  haver  transmitido  DCTF retificadora na qual se confirmou o seu crédito e que o quantum informado e pleiteado  no PER/DComp era suficiente para a homologação da compensação declarada.  Requereu, ainda, a juntada do presente processo a outro processo administrativo  alegando haver conexão entre eles.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 05 17 3/ 20 12 -8 9 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10675.905173/2012­89  Resolução nº  3201­001.167  S3­C2T1  Fl. 139          2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse embasar o indébito tributário alegado.  Apontou a autoridade julgadora de primeira instância que a simples retificação  da  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não era hábil à modificação do Despacho Decisório.  Cientificado  da  decisão  de  piso,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  e,  sucintamente,  reiterou  a  existência  do  crédito  postulado,  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.164, de 27/02/2018, proferido no  julgamento do  processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.164):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração de COFINS não cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é legítimo, informando que:  Visando  recuperar  o  crédito  tributário  acima  apontado,  a  Manifestante  providenciou a retificação da DCTF em 04/02/2011, conforme atesta o recibo  de  entrega  nº  35.35.13.86.29.00,  e  a  retificação  do  DACON  em  27/01/2011,  consoante atesta o recibo de entrega nº 1078177135.  Diante da regular constituição do crédito tributário, através da retificação das  obrigações  acessórias  acima  mencionadas,  a  Manifestante  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  33828.46086.280111.1.3.04­2016  para  a Receita  Federal  do  Brasil  em  28/01/2011  para  compensar  o  seu  lídimo  crédito  tributário  com  outros débitos tributários de sua titularidade.  Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10675.905173/2012­89  Resolução nº  3201­001.167  S3­C2T1  Fl. 140          3 A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve  existir  na  data  da  transmissão  dessa  Declaração" Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da  Recorrente  ocorreu  após  a  transmissão  do PER/DCOMP, muito  embora  esta  tenha ocorrido anteriormente à emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade, entendeu a Turma Julgadora de origem que  os documentos apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito  postulado:  Entretanto,  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  a  DCTF  retificadora  e  a  informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais foi trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do  direito creditório pretendido.  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do  tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a maior  efetuado  em DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado.  São  os  livros  fiscais  e  contábeis  mantidos  pelo  contribuinte,  os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa e, diante dos  fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta aos autos  cópia do seu balancete contábil.  Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos, além do fato de que a retificação da sua DCTF ocorreu antes  da  emissão  do  despacho  decisório.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a  apresentação de documentos comprobatórios do seu direito foi, exatamente, no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora efetue a análise do Pedido de Compensação com base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10675.905173/2012­89  Resolução nº  3201­001.167  S3­C2T1  Fl. 141          4 despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos ou informações que entenda necessário.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Da  mesma  forma  que  ocorreu  no  paradigma,  neste  processo,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  depois  da  transmissão  do  PER/DComp mas  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Apesar de o processo paradigma se referir apenas à Cofins, o mesmo raciocínio  desenvolvido se aplica também à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o  julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora efetue a análise da  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar demais documentos ou informações que entender necessários.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  se  manifeste acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.005505/2003-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2003 ART. 3º, §1º, DA LEI 9.718, DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ALARGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. SUBVENÇÕES. EXCLUSÃO. A redação do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, foi considerada inconstitucional em virtude alargamento da base de cálculo pelo Supremo Tribunal Federal.s não operacionais. No caso, as subvenções recebidas devem ser consideradas como receita não operacional. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-005.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo os valores relativos às receitas de subvenção e considerar o valor de R$ 1.140.893,00, da conta "Reserva de Incentivos Fiscais de ICMS" em Dezembro de 2002. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.005505/2003­46  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­005.230  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrentes  CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZONIA S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2003  ART.  3º,  §1º, DA LEI  9.718, DE 1998.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALARGAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS. SUBVENÇÕES. EXCLUSÃO.  A redação do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, foi considerada inconstitucional  em virtude alargamento da base de cálculo pelo Supremo Tribunal Federal.s  não operacionais. No caso, as subvenções recebidas devem ser consideradas  como receita não operacional.  Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da  base  de  cálculo  os  valores  relativos  às  receitas  de  subvenção  e  considerar  o  valor  de  R$  1.140.893,00, da conta "Reserva de Incentivos Fiscais de ICMS" em Dezembro de 2002.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 55 05 /2 00 3- 46 Fl. 1407DF CARF MF     2 Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael  Madeira Abad e Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  os  fatos,  adota­se  o  relatório  da  DRJ/Belém,  fls.  990  e  seguintes1:  Trata­se  de  auto  de  infração  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  fls.  871/890,  ciência  em  22/09/2003,  sobre  valores  não  declarados  e  não  recolhidos,  no  montante  de  R$  17.510.343,56,  neste  incluídos  multa de ofício e juros de mora.   2. ) O auto de infração teve origem, segundo descrição dos fatos  de fl. 873 e Termo de Verificação de fls. 879/881, da constatação  de  insuficiência  de  recolhimento  de  Cofins  nos  períodos  de  janeiro  de  2002  a  março  de  2003.  As  receitas  mensais  e  as  exclusões da base de cálculo foram obtidas por meio dos livros  razão,  segundo  demonstrativos  de  fls.  882/889.  A  partir  das  bases de cálculo apuradas, subtraiu­se os valores declarados em  DCTF  e/ou  recolhidos.  Não  foram  considerados  os  valores  declarados nas  retificadoras apresentadas pelo contribuinte em  maio/2003,  uma  vez  que  as  mesmas  não  teriam  validade  por  terem  sido  apresentadas  depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscalizatório  e  após  a  lavratura  da  intimação  específica  referente às verificações obrigatórias.  3. Não concordando com a autuação, o contribuinte apresentou  Impugnação  de  fls.  895/924,  em  que  apresenta  os  seguinte  argumentos, em resumo:  a) O auto de  infração não mereceria ser mantido, uma vez que  parte do crédito tributário já se encontraria devidamente extinta  e outra parte  seria  inexistente, eis que não  seriam passíveis de  tributação pela Cofins;  b) Parte do crédito tributário (09/2002, 11/2002 e 12/2002, nos  montantes de R$ 746.101,58, R$ 1.370.029,54 e R$ 891.379,39)  foi  compensada  com  saldo  negativo  de  IRPJ  (1997  a  2000),  conforme  constaria  nos  processos  10283.000050/2001­19  (09/2002) e 10283.0094787/2001­19 (11/2002 e 12/2002). Estes  débitos,  que  estariam  na  DCTF  retificadora  não  considerada  pela  fiscalização,  já estariam extintos por  força da entrega das  declarações de compensação.  c) De acordo com o art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/SRF n.  03, de 01 de setembro de 2003, a impugnante poderia apresentar  até 31/10/2003 a discriminação do débito consolidado no PAES.  Desta  forma,  os  débitos  listados  à  fl.  971,  incluídos  no  parcelamento PAES  (Lei n. 10.684/2003), estariam confessados  e  com  exigibilidade  suspensa,  não  podendo  ser  cobrados  nos  autos do auto de infração.                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 10283.005505/2003­46  Acórdão n.º 3302­005.230  S3­C3T2  Fl. 3          3 d) O contribuinte afirma que os autuantes não poderiam incluir  na  base  de  cálculo  da  Cofins  os  incentivos  fiscais  concedidos  pelo Governo do Estado do Amazonas referente ao ICMS, visto  que tais incentivos seriam Subvenções para Investimento (e não  subvenção de custeio), que objetivariam a ampliação da linha de  produção da empresa, e, deste modo, não passariam pela conta  receita  e  seriam  registrados  diretamente  na  conta  Reserva  de  Capital  (art.  443,  I,  do  RIR/99).  O  conceito  de  receita  trazido  pela  Lei  9.718/98  seria  inconstitucional.  Mesmo  que  fossem  subvenções  de  custeio,  não  teriam  a  natureza  de  receita,  pois  significariam recuperação de despesas/custos.  e)  A  fiscalização  cometeu  uma  série  de  pequenos  erros  que  trouxe base tributável para o contribuinte, especialmente no que  se  refere  às  devoluções  e  outros  descontos  que  deveriam  ser  considerados.  4. A  fim de melhor  instruir  os  autos,  a DRJ Belém, através  do  despacho  de  fls.  936/938,  solicitou  à  Unidade  de  Origem  diligência no sentido de:  a)  que  colhesse  comprovação  da  adesão  do  Impugnante  ao  PAES  e  sob  o  teor  da  declaração  de  que  trata  a  Portaria  Conjunta PGFN/SRF n. 03, de 01 de setembro de 2003.  b)  informar sobre o resultado das declarações de compensação  trazidas às fls. 46, 48 e 49 (Anexo I).  c)  informar  se  os  créditos  tributários  lançados  de  ofício  foram  objeto  de  parcelamento,  informando  a  data  do  pedido  e  o  resultado decisório.  d)  juntar  cópia  dos  processos  10283.000050/2001­19,  10283.0094787/2001­19,  10283.009479/2001­63  e  10283.009480/2001­98.  5. Em atendimento, a DRF Manaus juntou os documentos de fls.  939/976,  confirmou  a  adesão  ao  PAES,  apresentou  telas  das  pastas  de  declaração PGD­PAES  e  anexou  copiados  processos  10283.000050/2001­19,  10283.009478/2001­19,  10283.005151/2004­11  e  10283.002386/2001­31.  Confirmou  a  compensação de parte do crédito tributário (09/2002, 11/2002 e  12/2002, nos montantes de R$ 746.101,58, R$ ;1.370.029,54 e R$  891.379,39)  com  saldo  negativo  de  IRPJ  (1997  a  2000),  conforme despacho de fl. 976.  A DRJ/Belém julgou parcialmente procedente a  impugnação, cuja ementa é  colacionada abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003  COFINS. SUBVENÇÕES. INCIDÊNCIA.  Fl. 1409DF CARF MF     4 Sendo  as  subvenções,  tanto  as  para  investimento  quanto  as  correntes  para  custeio,  integrantes,  respectivamente,  dos  resultados  não­operacionais  e  operacionais  das  pessoas  jurídicas,  resulta  que,  em  qualquer  das  situações,  comporão  a  base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  INAPRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO  ­  A  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  pode  ser  apreciada  na  esfera  administrativa  porque  é  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  A  decisão  da  DRJ/Belém  reconheceu  que  parte  do  débito  foi  incluído  no  Programa de Parcelamento Especial ­ PAES e outra parte foi objeto de compensação com saldo  negativo  de  IRPJ,  razão  pela  qual  houve  a  exclusão  de  parte  do  crédito,  o  que  originou  o  Recurso de Ofício.  Portanto,  há  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário.  O  contribuinte,  irresignado, apresentou Recurso Voluntário, no qual, fls. 1034 e seguintes, alega em síntese:  1. Foi correta a exclusão dos valores incluídos no PAES;  2. Ressalta que há diferença entre valores apurados como base de cálculo da  COFINS na escrituração do Razão da Recorrente e o valor lançado pela fiscalização, descrito  no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração. O termo reproduziria um  valor de R$ 1.700.545,47 e, conforme se verifica no Razão referente ao período de Dezembro  de  2002  (Doc.  03),  a movimentação  da  conta  "Reserva  de  Incentivos  Fiscais  de  ICMS"  em  Dezembro de 2002, em verdade,  foi de R$ 1.140.893,00, ou seja, R$ 559.652,47 a menor do  que o valor  constante no Termo  informado pela  fiscalização, o que  faz  com que  ela pleiteia  pela nulidade do lançamento;  3. Erro  no Cálculo  das Devoluções  de Venda  e  das Vendas Canceladas  do  Período do período de Dez/2002 a Mar/2003. Explica a Recorrente que os valores registrados  no  razão  das  contas  "vendas  canceladas"  (n°  312.010.100.001)  e  "devolução  vendas  ex.  anterior"  (n° 419.074.500.001) correspondem ao valor da nota  fiscal cancelada diminuído da  Contribuição ao PIS. Ou seja, para se obter o valor efetivo da Nota Fiscal cancelada, passível  de exclusão da base de cálculo da COFINS, é necessário reajustar o valor do razão para incluir  a Contribuição ao PIS.  Assim, no cálculo das exclusões da base de cálculo da COFINS, devem ser  computados apenas os valores lançados a débito nas contas "vendas canceladas" e "devolução  vendas ex. anterior;  3.  Pleiteia  pela  não  tributação  das  subvenções  de  investimentos  pela  COFINS,  faz  uma  explicação  do  que  seria  a  receita  da  subvenção  e  argumenta  que  se  os  incentivos  fiscais  recebidos  pela  Recorrente  não  são  subvenção  para  investimento,  mesmo  assim  tais  valores  não  devem  ser  tributados  pela  COFINS,  haja  vista  constituírem  mera  recuperação  de  despesas,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  "rendas  auferidas  pela  pessoa  jurídica";  4.  Traz  a  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal;  5.  Por  fim,  discorre  que  há  uma  dupla  tributação  e  afirma  que  ao  ser  beneficiada  com  a  restituição  do  ICMS  pago  anteriormente,  a  Recorrente  não  reconhece  tal  Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 10283.005505/2003­46  Acórdão n.º 3302­005.230  S3­C3T2  Fl. 4          5 valor  como  receita  bruta,  eis  que,  ao  contrário,  estar­se­ia  tributando  novamente  o  mesmo  ICMS  que  já  compusera  a  base  de  cálculo  da  COFINS  na  venda  da  mercadoria.  O  ICMS  restituído é o mesmo que fora acrescido ao preço das mercadorias e tributado pela COFINS. O  fato  de  sua  restituição  ser  posterior  não  significa  não  se  tratar  do  mesmo  ICMS  pago  anteriormente.  O  feito  foi  convertido  em  diligência  duas  vezes,  fls.  1098/1103,  e  1363  e  seguintes.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade  Há  recurso  de  ofício,  interposto  conforme  Portaria  MF  n.°  375,  de  07  de  dezembro de 2001, então vigente, e atendendo à atual Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de  2017.  Há recurso voluntário tempestivo e de materia que pertence a este colegiado.  2. Do Recurso de Ofício  O recurso de ofício refere­se à parte do débito, que foi incluído no Programa  de Parcelamento Especial ­ PAES e outra parte foi objeto de compensação com saldo negativo  de IRPJ.  2.1. Da compensação  Conforme  demonstrado  no  acórdão  da  DRJ/Belém,  fls.  992,  a  unidade  de  origem confirmou a compensação dos períodos de 09/2002, 11/2002 e 12/2002:  17. A Unidade de Origem confirmou a compensação de parte do  crédito  tributário  (09/2002,  11/2002  e  12/2002,  nos  montantes  de: R$ 746.101,58, R$ 1.370.029,54 e R$ 891.379,39) com saldo  negativo de IRPJ (1997 a 2000), conforme despacho de fl. 976.  Desta  forma,  tendo­se  em  vista  a  homologação  das  compensações,  que  tem  a  mesma  natureza  do  lançamento,  é  improcedente outro lançamento dos mesmos valores.  E  de  informação  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise Tributária  ­  SEORT,  tem­se que, fls. 987:  Ratificando  as  informações  prestadas  pelo  interessado  em  sua  impugnação à fl. 899, foram compensados (e portanto extintos)  os valores R$ 746.101,58; 1.370.029,54 e 891.379,39, referentes  aos PAs 09, 11 e 12/2002 do tributo 2172, respectivamente nos  processos  10283.000050/2001­19  (o  1º  débito)  e  10283.009478/2001­19  (os  demais).  A  declaração  de  compensação do  débito  2172 PA 09/2002  foi  protocolizada  em  Fl. 1411DF CARF MF     6 02/12/2002,  em  substituição  ao  pedido  de  compensação  anteriormente  apresentado  em  13/06/2001  (fls.  202­204  do  processo  10283.000050/2001­19).  Quanto  às  declarações  de  compensação  dos  débitos  2172  PAs  11  e  12/2002,  foram  protocolizadas  em  02/12/2002  e  15/01/2003,  respectivamente,  tendo  a  1ª  substituído  o  pedido  de  compensação  protocolizado  em  07/12/2001  (fls.  01­02,  292­293  e  297  do  processo  10283.009478/2001­19).  (grifos não constam no original)  Portanto, diante de informação, prestada pela própria unidade de origem, os  períodos  de  setembro,  novembro  e  dezembro  de  2002,  foram  compensados  não  merecendo  qualquer tipo de reforma na decisão da DRJ/Belém.  2.2. Do PAES  A  outra  parte  do  débito  excluída  pela  decisão  de  origem,  é  aquela  concernente ao valor que foi incluído no PAES, fls. 993:  18.  A  DRF  Manaus  juntou  os  documentos  de  fls.  939/976,  confirmou  a  adesão  ao  PAES,  apresentou  telas  das  pastas  de  declaração  PGD­PAES.  Nos  extratos  de  fls.  959  figura  como  incluídos  no  parcelamento  débitos  lançados  neste  processo  10283.005505/2003­46.  Já  os  extratos  de  fls.  929/933  aferem  quais os débitos que  foram  incluídos no PAES, oriundos destes  autos: os transferidos para o processo 10283.006442/2003­45, e  que conferem com os apontados na Impugnação, fls. 902.  Portanto,  observa­se que há dois processos  administrativos,  quais  sejam, os  de  número  10283.005505/2003­46  ­  período  de  apuração  de  2003  ­  e  o  de  número  10283.006442/2003­45  ­  período  de  apuração  de  2004  ­  ,  que  se  referem  ao  PAES.  Tais  informações estão contidas nas fls. 940 a 944. Por tal motivação, mantém­se o que foi decidido  na DRJ/Belém  3. Recurso Voluntário  3.1. Do alargamento da base de cálculo ­ subvenção  A Recorrente  faz  longa  argumentação  sobre  o  conceito  de  subvenção  para  investimento e recuperação de despesas. O cerne da controvérsia é o alargamento da base de  cálculo, pela Lei nº 9.718, de 1998.  O período de autuação, qual seja de 31 de janeiro de 2002 a 31 de março de  2003, teve fundamento na Lei nº 9.718, de 1998, regime da COFINS cumulativa:  Lei nº 9.718, de 1998  Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 10283.005505/2003­46  Acórdão n.º 3302­005.230  S3­C3T2  Fl. 5          7 §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Pela  redação  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  a  receita  bruta  seria  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Contudo,  o  Supremo Tribunal  Federal  reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo, vide ementa abaixo:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE 585.235MG QO­RG; Relator Ministro Cezar Peluso; Data  do julgamento: 10/09/2008)  Diante da  inconstitucionalidade  reconhecida,  o § 1º,  do  artigo 3º,  da Lei  nº  9.718, de 1998, foi revogado pela Lei nº 11.941, de 2009.   No  presente  caso,  as  receitas  tributadas  foram  subvenções  recebidas  do  Governo do Amazonas, de natureza não operacional, com fundamento no § 1º, do artigo 3º,  da Lei nº 9.718, de 1998.  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62,  inciso II, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se  observar os precedentes em caso de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  Nesse  sentido,  tudo  aquilo  que  for  considerado  receita  não­operacional,  no  caso  subvenção  recebida  do  Estado  do  Amazonas,  em  virtude  do  alargamento  da  base  de  cálculo,  deve  ser  excluído  do  auto  de  infração,  reformando­se,  neste  aspecto,  o  acórdão  da  DRJ/Belém.  3.2. Dos erros na apuração da base de cálculo da COFINS  Fl. 1413DF CARF MF     8 3.2.1. Do mês de dezembro de 2002  O primeiro erro apontado pela Recorrente refere­se à diferença entre valores  apurados como base de cálculo da COFINS na escrituração do Razão da Recorrente e o valor  lançado pela fiscalização, descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de  Infração.   O termo reproduziria um valor de R$ 1.700.545,47 e, conforme se verifica no  Razão referente ao período de Dezembro de 2002, documento 03 anexo ao Recurso Voluntário,  a movimentação da conta "Reserva de Incentivos Fiscais de ICMS" em Dezembro de 2002, em  verdade, foi de R$ 1.140.893,00, ou seja, R$ 559.652,47 a menor do que o valor constante no  Termo  informado  pela  fiscalização,  o  que  faz  com  que  ela  pleiteia  pela  nulidade  do  lançamento.  De  fato,  pela  análise  das  fls.  1011,  documento  03  anexado  ao  Recurso  Voluntário,  na  conta  contábil  241030400002,  Reserva  Incent.  Fiscais  ICMS,  o  valor  consubstanciado  no  razão  é  de  R$  1.140.893,00.  Ademais,  em  petição  apresentada  pela  Recorrente, fls. 18 e seguintes, na fls. 30, encontra­se o razão geral de dezembro de 2002, com  o mesmo valor.  Do Termo de Verificação Fiscal,  fls.  1126, há uma planilha com a base de  cálculo  da  conta  Reserva  de  Incentivo  Fiscais  ICMS  no  valor  de  R$  1.700.545,47,  sem  qualquer  justificativa,  por  tal motivo,  reforma­se  a  decisão  da DRJ/Belém  para  considerar  o  valor de R$ 1.140.893,00, da conta "Reserva de Incentivos Fiscais de ICMS" em Dezembro de  2002.  3.2.2.  Cálculo  das  devoluções  de  venda  e  das  vendas  canceladas  do  período de dezembro de 2002 a março de 2003  A Recorrente alega que segundo o demonstrativo de cálculo que acompanha  o  auto  de  infração,  a  fiscalização  abateu  da  base  de  cálculo  da COFINS  a  título  de  "vendas  canceladas" e "devoluções de venda ex. anterior" o saldo do razão dessas contas dos meses de  dezembro de 2002 a março de 2003. E argumenta in verbis, fls. 1040 e seguintes:  Apesar  da  sua  aparente  correção,  tal  procedimento  conduz  à  majoração indevida da COFINS desse período.  A partir de dezembro de 2002, a Recorrente passou a apurar a  Contribuição  ao  PIS  pela  sistemática  não­cumulativa,  isto  é,  descontando  da  contribuição  a  pagar  os  créditos  autorizados  pelo art. 3º da Lei n° 10.637/02.  Assim,  a  Contribuição  ao  PIS  a  recolher  do  período  era  calculada pela Recorrente mediante a aplicação da alíquota de  1,65%  sobre,  dentre  outras,  as  receitas  de  venda  das  mercadorias,  descontados  os  créditos  autorizados  pela  legislação.  Uma  vez  devolvida  ou  cancelada  uma  venda,  a  Recorrente  procedia ao registro do valor líquido da devolução e do crédito  respectivo em contas distintas.  Tendo em vista a necessidade de manter esse controle, ocorrida  a  devolução  de  uma  mercadoria  ou  o  cancelamento  de  uma  venda,  a  Recorrente  expurgava  do  valor  da  Nota  Fiscal  a  Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 10283.005505/2003­46  Acórdão n.º 3302­005.230  S3­C3T2  Fl. 6          9 Contribuição  ao  PIS  recolhida,  pois  esse  valor  era  controlado  em conta específica de créditos desse tributo.  Desse modo, os valores registrados no razão das contas "vendas  canceladas"  (n°  312.010.100.001)  e  "devolução  vendas  ex.  anterior"  (n°  419.074.500.001)  correspondem ao  valor  da  nota  fiscal  cancelada  diminuído  da  Contribuição  ao  PIS.  Ou  seja,  para se obter o valor efetivo da Nota Fiscal cancelada, passível  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  é  necessário  reajustar o valor do razão para incluir a Contribuição ao PIS.  Não bastasse isso, a d. fiscalização considerou como devoluções  de venda e vendas canceladas apenas o saldo dessas contas, isto  é, o embate entre débitos e créditos.  Ocorre que, conforme se verifica dos razões cuja juntada ora se  requer (doc. 04), os lançamentos a crédito nessas contas têm a  única  finalidade  de  transferir  para  a  matriz  (localizada  em  Manaus)  o  registro  das  devoluções  de  venda  e  as  vendas  canceladas registradas pela filial.  Isso  significa  que  tais  lançamentos  têm  a  função  exclusiva  de  registrar  uma  transferência  de  valores  da  filial  para  a  matriz,  que  deve  centralizar  a  contabilidade  e  a  apuração  das  contribuições sociais.  Assim, no cálculo das exclusões da base de cálculo da COFINS,  devem ser computados apenas os valores lançados a débito nas  contas "vendas canceladas" e "devolução vendas ex. anterior".  A fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, fls. 1126 e seguintes, seguiu  neste  aspecto  o  livro  razão,  apresentado  pela  Recorrente,  fls.  1012  e  seguintes,  não  tendo  qualquer tipo de obrigação em reajustar o valor do razão a fim de incluir a contribuição para o  PIS/Pasep, sendo que tal obrigação cabe à Recorrente. Ademais, não há como considerar  tão  somente o valor a débito das contas das "vendas canceladas" e "devolução de vendas", devendo  a  fiscalização  seguir  o  livro  razão.  Por  tal  motivo,  indefere­se  a  presente  argumentação,  mantendo neste aspecto o que foi decidido na DRJ/Belém.  4. Conclusão   Por  todo  o  exposto,  conheço  o Recurso  de Ofício  e  o  Recurso Voluntário,  sendo que nego provimento  ao Recurso  de Ofício  e  concedo provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário  para  excluir  tudo  aquilo  que  não  for  considerado  receita  não­operacional,  em  virtude  do  alargamento  da  base  de  cálculo,  no  caso  subvenções  recebidas  do  Governo  do  Amazonas, e considerar o valor de R$ 1.140.893,00, da conta "Reserva de Incentivos Fiscais  de ICMS", em Dezembro de 2002.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                Fl. 1415DF CARF MF     10                   Fl. 1416DF CARF MF

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