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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643395 #
Numero do processo: 10120.002897/2002-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade quando não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito ao contraditório e à ampla defesa, quanto a exclusão do SIMPLES. Preliminar rejeitada. COFINS. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Os recolhimentos efetuados devem ser compensados de ofício pelo Fisco, em virtude dos princípios constitucionais da eficiência e da moralidade, aos quais a Administração Pública está adstrita. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. A multa de 150% sobre o valor do crédito tributário só é aplicável nos casos em que reste evidenciado o intuito fraudulento da conduta do contribuinte, conforme definido na legislação de regência; não restando caracterizada tal intenção, aplica-se a multa de 75% sobre o valor do crédito não recolhido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08915
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins, quanto à redução da multa.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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EXP. LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF MINISTÉRIO D..'. FAZENDA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ScgundoC;p:,i;iudc Cuntribuintes LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade quando não se Centro dç r c u '^^110 vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito ao contraditório e à ampla defesa, quanto a exclusão do SIMPLES. RECURSO ESPECIAL Preliminar rejeitada. N° k,P /203 -1,L2,31$ COFINS. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Os recolhimentos efetuados devem ser compensados de oficio pelo Fisco, em virtude dos princípios constitucionais da eficiência e da moralidade, aos quais a Administração Pública está adstrita. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. A multa de 150% sobre o valor do crédito tributário só é aplicável nos casos em que reste evidenciado o intuito fraudulento da conduta do contribuinte, conforme definido na legislação de regência; não restando caracterizada tal intenção, aplica-se a multa de 75% sobre o valor do crédito não recolhido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL GOIANITA ARTIGOS DOMÉSTICOS IMP. EXP. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins, quanto à redução da multa. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 X" Otacili o D.., t.s Cartaxo Presidente ‘lhn Fran • -.uncio R. de a e -ri e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 . • 22 CC-MF _ Ministério da FazendaRÉA. t/- Fl. :.;.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.002897/2002-73 Recurso n2 : 122318 Acórdão n2 : 203-08.915 Recorrente : COMERCIAL GOIANITA ARTIGOS DOMÉSTICOS 1MP. EXP. LTDA. RELATÓRIO Às fls. 120/127, Acórdão DRJ/BSA n° 2.357, de 31/07/2002, julgando procedente o lançamento, em razão da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período compreendido entre janeiro e setembro de 2001. O d. Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela procedência do lançamento, como retromencionado, fundamentando, em síntese, que improcede falar em nulidade do auto de infração, vez que este encontra-se em conformidade com a legislação de regência, contendo correta descrição, tanto dos fatos como do enquadramento legal. Ressaltou, ainda, que o processo está perfeitamente instruído, contendo todos os elementos de prova necessários à solução da controvérsia. Quanto à exclusão da Contribuinte do SIMPLES, publicada no Ato Declaratório n° 13, de 13/03/2002, ressalta que se deu de oficio, vez que ela não comunicou à Receita Federal, como estava obrigada, nos termos dos arts. 31, 32 e 33 da IN SRF if 74/1996, o excesso no valor da receita bruta auferida no ano de 2000, tendo, pois, permanecido indevidamente naquele sistema no ano de 2001, fato que ensejou a lavratura do auto em referência No tocante à. aplicação da multa de oficio de 150%, afirmou ter arrimo no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, cabível nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. No seu entender, a prática da autuada de reduzir sua receita com a finalidade de manter-se em sistema de pagamento de tributos e contribuições mais benéfico caracteriza a sua conduta dolosa e premeditada, cuja situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos artigos anteditos. Desta feita, o entendimento da ora Recorrente de que a penalidade aplicada pelo Auditor Fiscal caracteriza confisco não procede, visto que a Carta Magna veda a utilização de tributo com efeito de confisco, todavia, multa não é tributo, pois ninguém está obrigado a pagar multa, salvo se tiver infringido normas legais prévia e perfeitamente vigentes, como no caso em comento. Com relação aos pagamentos a titulo de COFIlsIS realizados no período autuado pela contribuinte na sistemática do SIMPLES, o douto julgador reputou-os i • evidos, de tal maneira que não poderiam ser aproveitados para efeitos de dedução da presen - exigência, devendo a Contribuinte adotar os procedimentos previstos nas IN SRF n cis 021 073/1997, formulando pedido de restituição. Inconformada com a decisão acima descrita, a Contribui i- terpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls. 134/144, requerendo o acatamento • o • esente recurso e a anulação do auto de infração. Para tanto, em preliminar, reitera que os• çam• te é 2 4Ae.;:r• 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda 1.9 - .E.g. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.002897/2002-73 Recurso n2 : 122318 Acórdão n 203-08.915 nulo, pois os Auditores Fiscais, ao procederem à sua exclusão de oficio do SIMPLES, através do Ato Declaratório Executivo n° 13/2002, publicado em 15.04.02, não lhe asseguraram, segundo entende, a totalidade do prazo para oposição do contraditório e ampla defesa, previsto na Portaria da SRF 3.608/94, qual seja, 30 (trinta dias). Para comprovar tal insuficiência, aduz que o auto de infração foi lavrado em 25 de abril de 2002 e a intimação deu-se em 03 de maio de 2002, ou seja, que só teve 8 (oito) dias para se manifestar. No mérito, a Recorrente aduz que os recolhimentos que realizou a titulo da COFINS pelo SIMPLES no período em questão não podem ser desconsiderados pelo Fisco, sob pena de promover um duplo pagamento em seu desfavor e um enriquecimento ilícito em prol do Estado. Quanto à -xasperação da multa para 150%, a Recorrente afirma ser esta impertinente e imoral, alé e confiscatóri a, eis que não se provou em momento algum qualquer fraude ou dolo. É o relatór jerr" 3 . - . .ift. i;.,:ye 22 CC-MF •-•:-:4.--.1:: - Ministério da Fazenda Fl. :kt. Segundo Conselho de Contribuintes ';;-tt-'4-zt:"Vo" Processo n 2 : 10120.002897/2002-73 Recurso n2 : 122318 Acórdão 112 : 203-08.915 VOTO DO CONSELFIEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R.. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de auto de infração lavrado em virtude de insuficiente recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos meses de janeiro a setembro de 2001, decorrente da exclusão da Recorrente da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES. De pronto, partindo do fato de que a Recorrente ultrapassou o limite de receita bruta permitido por lei para permanência no SIMPLES, e não tendo ela comunicado tal fato à Receita Federal como estava obrigada, concluo que a exclusão de oficio realizada pelas autoridades autuantes através do sobredito ato declaratorio operou-se como deveria, ou seja, de acordo com os comandos normativos insertos no art. 14, inciso I, c/c o art. 15, § 3°, da Lei n° 9.317/96, e IN SRF n° 74/1996. Quanto ao cerceamento de defesa suscitado, verifico, à fl. 79, que a Recorrente, durante o período de fiscalização, foi devidamente intimada a pronunciar-se acerca da possibilidade de exclusão do SIMPLES, deixando transcorrer o prazo irz albis sem manifestar contrariedade, nem tampouco apresentar os livros fiscais solicitados, o que culminou em sua exclusão de oficio, procedimento esse em perfeita consonância com a legislação de regência. Assim sendo, rejeito a preliminar, ressaltando, ainda, que a Recorrente em nenhum momento nos presentes autos combateu a causa que ensejou a sua exclusão do SIMPLES, qual seja, excesso de receita bruta ocorrido no ano-calendário de 2000, donde se conclui ter sido esta indubitavelmente correta. No tocante aos pagamentos que efetuou indevidamente a título da COFINS pela sistemática do SIMPLES, entendo que devem ser compensados de oficio pelo Fisco em virtude dos princípios constitucionais da eficiência e da moralidade aos quais a Administração Pública está adstrita Por fim, quanto à multa qualificada de 150% sobre o valor do crédito apurado, entendo não ser esta aplicável ao lançamento em questão, haja vista que o agravamento desse consectário é previsto na legislação de regência somente nos casos em que reste evidenciado o intuito de fraude, o que no presente auto de infração não se verificou, haja vista inexistir intenção de diminuir as bases tributáveis e, por conseguinte, o montante de tributo a se recolhido, mas simplesmente divergência de informações constante de duas fontes cujo acess • era igualmente permitido ao Fisco Federal, diante de Convênio de Cooperação Técnica celebr• d. com o Fisco Estadual. \ A infração cometida já estava configurada anteriorme - as inicio d. Apfiscalização, apenas sendo confirmada no curso desta Ocorreu apenas a pr.sta : de -..sei 4.- .., - ,• `. ir I. ,÷ 22 CC-MF :-••• ri....;:. Ministério da Fazenda A. rhisK- Segundo Conselho de Contribuintes -itAte--.. Processo n2 : 10120.002897/2002-73 Recurso n2 : 122.318 Acórdão n2 : 203-08.915 informações inexatas, fato que de modo algum pode ser capitulado como evidenciador de procedimentos artificiosos ou fraudulentos. Assim, deve ser a multa reduzida para seu percentual aplicável à falta de recolhimento do tributo, a saber, 75% sobre o montante dos créditos verificados pela fiscalização. Diante do exposto, do provimento parcial ao Recurso Voluntário para que os valores recolhidos sob a sistemática dl SIMPLES s ...am excluídos da presente exigência, bem r como para reduzir a multa de oficio par. 5% do valo • o tributodm • : • Sala das Sessões, e 1; de maio de 0 103. m.- FRANCISC ti • • ínvia; O RA: • • :. ; O *UERQUE SILVA. 5

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4641694 #
Numero do processo: 10070.000379/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994, 1995, 1996 Ementa: CONTRIBUIÇÕES AO CNA E SENAR. Comprovados os recolhimentos em favor do sindicato e serviço da categoria econômica da qual a empresa participa, incabíveis as exigências de contribuições sindicais rurais de empresa que não exerce a atividade rural, embora sendo proprietária de imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.966
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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CCO31CO2 Fls. 148 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10070.000379/96-11 Recurso n° 131.145 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.966 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. Recorrida DRJ-RECIFE/PE e Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994, 1995, 1996 Ementa: CONTRIBUIÇÕES AO CNA E SENAR. Comprovados os recolhimentos em favor do sindicato e serviço da categoria econômica da qual a empresa participa, incabíveis as exigências de contribuições sindicais rurais de empresa que não exerce a atividade rural, embora sendo proprietária de imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. PI/LUCh, JUDITHLOLA RAL MARCONDES ARMANDO - idente CORINTHO OLIV I I/tII /MACHADO - Relatori Processo n.° 10070.000379/96-11 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.966 Fls. 149 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • . • Processo n.° 10070.000379/96-11 CCO3/CO2 Ackrclào n.° 302-38.966 Fls. 150 Relatório Reporto-me ao relatório de fls. 134 e seguintes, por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, e adotado quando da conversão do julgamento em diligência. Naquela oportunidade, em virtude de haver uma prejudicial ao mérito requerida desde a primeira instância (recolhimentos ao SENAI, SESI e SIND. DA IND. DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RJ), foi determinado que a autoridade preparadora da unidade de origem tomasse as seguintes providências: I) intime o sujeito passivo a trazer cópias autenticadas dos pagamentos das contribuições sindical patronal e ao SENAI e SESI, atinentes aos exercícios de 1994 a 1996 do ITR, no prazo de 30 dias; Após a intimação, efluência do prazo para ajuntada de documentos, retornem os autos a esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de 1110 Contribuintes para julgamento. A diligência foi levada a efeito, com os documentos vindo aos autos às fls. 143 e seguintes, a recorrente manifestou-se, fl. 142, retornando o expediente para julgamento/ flconsoante despacho de . 147. É o Relatório. • • Processo n.° 10070.000379/96-11 CCO3/CO2 Acórdão ri. • 302-38.966 Fls. 151 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Cumpre rememorar aqui que a discussão gira apenas em tomo das contribuições para a CNA e o SENAR, referentes aos exercícios 1994, 1995 e 1996, uma vez que a decisão de fl. 68 reporta-se tão-somente a tais contribuições, e os DARF de fls. 70, 71 e 72, posteriores à aludida decisão, também exigem da recorrente apenas as contribuições, devendo-se entender, portanto, que os ITR daqueles períodos foram considerados quitados em primeiro grau, apesar de a decisão considerar os lançamentos procedentes como um todo. • Após a efetivação da diligência determinada, vieram aos autos recolhimentos ao SIND. DA IND. DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RJ, dos anos 1994 a 1996, por cópias reprográficas reconhecidas por Oficio de Notas do RJ, fls. 144/146, e correspondência do Chefe da Divisão de Arrecadação do SESI-RJ / SENAI-RJ, dando conta de que foram constatados os recolhimentos da recorrente àquelas instituições nos anos de 1994 a 1996, fl. 143. A recorrente informa, ainda, que os documentos relativos às contribuições para o SESI-RJ / SENAI-RJ, trazidos após a decisão de primeira instância, não vieram por cópias autenticadas porque a empresa só guarda a documentação original pelo período legal de cinco anos. Embora a documentação que comprovava os recolhimentos ao SIND. DA IND. DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RJ e ao SESI-RJ / SENAI-RJ, não autenticada, viessem aos autos em 16/07/2004, portanto há mais de cinco anos dos fatos geradores das aludidas contribuições, e a diligência tenha sido levada a efeito em maio de 2007, ou seja, em menos de três anos da apresentação da impugnação com tais documentos, não vejo porque não considerar comprovados os recolhimentos pela recorrente. Nesta esteira, também não vejo porque exigir as aludidas contribuições para a CNA e SENAR, uma vez que tal exigência configurar-se-ia verdadeiro bis in idem, rechaçado amplamente por este Colegiado e outras Câmaras deste Terceiro Conselho de Contribuintes, e mesmo do Segundo Conselho de Contribuintes, em épocas mais remotas. Ilustro o voto com jurisprudência que representa o meu entendimento sobre o assunto: CNA/SENAR - Incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade ruraL A contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato da categoria econômica da qual a empresa participe. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. ACÓRDÃO 203-04722; ReL Cons. Otacilio Dantas Cartaxo; Sessão em 29/07/1998. %4.• Processo n.• 10070.000379196-11 CCO3/CO2• Acórdão n.°302-38.966 Fls. 152 ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR.Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Atalina Rodrigues Alves, relatora, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari, que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Acórdão 301-31558; Rd Cons. ATALINA RODRIGUES ALVES; Sessão em 11/11/2004. • Ante o exposto, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 CORINTHO OLIVEIRA CHADO - Relator • Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4641308 #
Numero do processo: 11618.002753/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/1998 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.598
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar pr. to ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. t' CE • *LIMEIRA - Presidente LO O FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Olive . a, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ryc. • t sue Matalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplente 2 Processo n° 11618.002753/2007-01 82-01T2 Acórdão n.° 2402-00.598 FI. 275 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRL1S DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560624 oportunidade em que fora aprovada Súmula Finculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência s. b qual, fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, rrit-173, do C779). É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Peneira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 LO • O FERREIRA DO PRADO - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, 'St, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4 3Nill QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO._ ,,. Processo n°: 11618.002753/2007-01 Recurso n°: 160.780 I I TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.598 I 1 Brasíli ,12 e abril de 2010 ELIAS SAIOAIO FREIRE(-"-i------ \---- Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4642472 #
Numero do processo: 10109.000956/99-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1998 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que a contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17889
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .vi!f-1.1-.:g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10109.000956/99-14 Recurso n°. : 123.639 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : DANIELA DELGADO GARCETE Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 22 de fevereiro de 2001 Acórdão n°. : 104-17.889 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1998 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que a contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIELA DELGADO GARCETE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. // . LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRES DENTE /// lir 4F ()- • RIA CLÉLIA PEREIRA DE D - • D RELATORA FORMALIZADO EM: 22 MAR 2001 , MINISTÉRIO DA FAZENDA tiatn le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff> QUARTA CAMARA Processo n°. : 10109.000956/99-14 Acórdão n°. : 104-17.889 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES. 2 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA4 . • • t Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2-..fP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10109.000956/99-14 Acórdão n°. : 104-17.889 Recurso n°. : 123.639 Recorrente : DANIELA DELGADO GARCETE RELATÓRIO DANIELA DELGADO GARCETE, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1998, através do Auto de Infração de fls. 09. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/28, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - invoca o entendimento doutrinário em relação à matéria de Sacha Calmon Navarro Coelho, dentre outros; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;tev"49 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10109.000956/99-14 Acórdão n°. : 104-17.889 - cita vasta jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes.. Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 20/22, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 35/44, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 zá' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-14;:e QUARTA CAMARA Processo n°. : 10109.000956/99-14 Acórdão n°. : 104-17.889 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: 'Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação s-e., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10109.000956/99-14 Acórdão n°. : 104-17.889 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita a contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia a contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão da contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:b i c=1 .1:1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10109.000956/99-14 Acórdão n°. : 104-17.889 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro de 2001 arj, vbe MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7

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4642140 #
Numero do processo: 10073.000628/2001-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Afastada - Crédito tributário constituído do prazo estabelecido pelo parágrafo 4º, artigo 150 do CTN. DEDUÇÃO DE DESPESAS – GLOSA - O restabelecimento da dedução depende da apresentação de prova válida pelo interessado. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA w.7:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10073.00062812001-02 Recurso n° 151.450 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 102-48.817 Sessão de 8 de novembro de 2007 Recorrente GUILHERME BENINCASA DA ROCHA Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — • Afastada - Crédito tributário constituído do prazo estabelecido pelo parágrafo 4°, artigo 150 do CTN. DEDUÇÃO DE DESPESAS — GLOSA - O restabelecimento da dedução depende da apresentação de prova válida pelo interessado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MOR—GQ01WE% NUNES DA SILVA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO if449243 iLs SILVANA MANCINI KARAM RELATORA Processo n.0 10073.000628/2001-02 Acórdão n.° 10248.817 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). tVt" Processo n.° 10073.000628/2001-02 Acórdão n.° 10248.817 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever como relatório deste documento, o relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Trata o processo do auto de infração de fls.07 a 10, e exige recolhimento de imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$2.053,00 (dois mil e cinqüenta e três reais), multa de 75% e demais acréscimos legais. 2 A cópia da declaração processada consta nas fls.30 a 52 (exercício 2000). 3 O lançamento decorre dos itens a seguir descritos. 4 I- Dedução a título de contribuição à previdência privada: declarado o total de R$1.830,46. De acordo com os comprovantes apresentados foi mantida a dedução em R$837,14. 5 Fundamentação legal: art.8°, inciso II, alínea "e", da Lei n° 9.250, de 1995; art.I2 da Lei n°9.477, de 1997; arts.11, 80 e 82, da Lei n°9.532, de 1997. 6 II- Dedução a título de despesa médica: declarado o total de R$5.748,00. De acordo com os comprovantes apresentados foi mantida a dedução em R$1.688,00. 7 Fundamentação legal: art.8°, inciso II, alínea "a", §§2° e 3°, da Lei n°9.250, de 1995; arts.37 e 41 a 46, da IN SRF n°25, de 1996. 8 III- Dedução a título de livro caixa: declarado o total de R$10.220,79. De acordo com os comprovantes apresentados foi mantida a dedução em R$7.808,67. 9 Fundamentação legal: art.6°, incisos I a III, §§, da Ui n° 8.134, de 1990; art.8°, inciso II, alínea "g", da Lei n°9.250, de 1995. Impugnação. 10 Cientificado em 25/05/2001 (aviso de recebimento de 11.15), 0 Contribuinte apresenta em 19/06/2001 a impugnação de fls.01 a 05. 11 O Contribuinte apenas discorda das glosas procekts mediante o lançamento. Porém, não junta documentos relativo! deduções. 12 Apresenta cópia dos DARFs de reçplhimento das quotasee imposto calculadas na declaração (Ils.11 e72). Solicita a considert40 do imposto pago no total de R$3.259,74. . I Processo n.° 10073.000628/2001-02 Acórdão n.° 102-48.817 Fls. 4 É o relatório. VOTO 14 A impugnação foi interposta tempestivamente e atende ao disposto nos artigos 15 e 16, inciso 1H, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, alterado pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, que disciplinam o Processo Administrativo Fiscal Assim sendo, dela tomo conhecimento. • 15 O CONTRIBUINTE NÃO JUNTOU NA IMPUGNAÇÃO QUALQUER COMPROVAÇÃO VISANDO JUSTIFICAR AS DEDUÇÕES DISCUTIDAS. 16 A PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL É REGIDA PELO DECRETO N° 70.235, DE 1972, ALTERADO PELA LEI N° 8.748, DE 1993, E LEI N° 9.53Z DE 1997, NOS SEGUINTES TERMOS: "Art.16. A impugnação mencionará: III— os motivos de fato e de direito em que se fiindamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir:" (grifo nosso). 17 As provas, como regra geral, são apresentadas juntamente com a impugnação. Entretanto, há de se apreciar as comprovações efetuadas, em atenção ao pedido de esclarecimentos, no decorrer do trabalho de revisão da declaração (115.40 a 47). Contribuição à previdência privada. 18 No documento de Ils.40 e 40-verso, emitido por BRADESCO PREVIDÊNCIA, consta informado: total dedutivel (R$837,14), total não dedutivel (R$993,32). 19 Mantida a dedução, a título de contribuição à previdência privada, no valor de R$837,14. Despesa médica. 20 Consta no documento de 1141 depósito no valor de R$1.000,00, na Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, relativo ao Sr. Paulo Cycero Benincasa. Na impugnação, o Contribuinte faz referência ao valor como despesa médica do seu tio. 21 DETERMINA A LEI N° 9250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995; "Art.8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II-das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e i Processo n.° 10073.000628/2001-02 Acórdão n.° 102-48.817 Fls. 5 hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; §2° O disposto na alínea a do inciso II: II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; ". (grifo nosso). 22 De acordo com a relação de dependentes apresentada na declaração de ajuste (fl.31-verso, quadro 5), o Sr. Paulo Cycero Benincasa não era, à época do período-base declarado, dependente do Contribuinte. Conforme legislação transcrita, a dedução por despesa médica é restrita ao próprio Contribuinte e aos seus dependentes. 23 Incabível deduzir despesa médica de pessoa que não seja dependente. Mantido o total de dedução, a titulo de despesa médica em R$1.688,00. Livro caixa. 24 Na fls.42 a 47 consta a cópia da escrituração do livro caixa. O Contribuinte não apresenta documentos que comprovem os registros e justifiquem a discórdia do total aceito como dedução a titulo de despesa do livro caixa. Nem mesmo discrimina qual valor que, porventura, conste registrado e não foi aceito. 25 Quanto à dedução a titulo de livro caixa, determina a Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 1990: "Art.6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art.236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. §2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idónea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência ".(grifo nosso). 26 Por ausência de comprovação, fica mantido qivalor da dedução a título de despesa do livro caixa em R$7.808,67. Processo n.° 10073.000628/2001-02 Acórdão n.° 102-48.817 Fls. 6 Imposto pago. 27 O imposto a pagar calculado na declaração e recolhido mediante os DARFs de fls.11 e 12 (sob o código 0211) consta relacionado e considerado no demonstrativo do auto de infração (ff.07). 28 Diante do exposto. VOTO no sentido de julgar procedente o lançamento. Manter a exigência no valor de R$2.053,00 (dois mil e cinqüenta e três reais), multa de 75% e demais acréscimos legais cabíveis." Em sede de Recurso Voluntário, o interessado alega apenas PRESCRIÇÃO e/ou DECADÊNCIA do lançamento -o instruindo o feito com qualquer nova prova. É o relatório. Processo n.6 10073.000628/2001-02 Acórdão n.° 102-48.817 Fls. 7 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Registro que a autoridade julgadora de primeiro grau administrativo, teve a cautela de baixar o processo em diligência (fls. 28) "entendendo não estarem reunidos todos os elementos necessários para a formação de juízo acerca da matéria" em discussão. Em seguida, foi o interessado intimado conforme PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS expedido pela autoridade fiscal a apresentar documentos para instruir o feito. Às fls 38 consta resposta do interessado apensando documentos que, entretanto, não afastam o lançamento conforme as razões expostas no relatório acima transcrito. Em sede de Recurso Voluntário, o recorrente alega em suas razões apenas prescrição e ou decadência, visto que "... a apuração de débito tributário levada a efeito em 08.08.1980 devendo ser esta a data de sua efetiva constituição e só agora exigido, encontra-se irremediavelmente prescrito desde do dia 08.08.1993 (sie) ...". No entanto, na impugnação de fls. 1, o interessado declara " foi alvo de uma fiscalização relativa ao exercício de 2000, ano base 1999..." Procurando entender a razão da única alegação do recurso, presumindo que a data de 1980 tenha sido citada porque foi quando se iniciaram as contribuições para o plano de previdência que foram objeto de glosa parcial no auto. Mas trata-se de mero exercício de imaginação, pois o auto se refere a eventos do ano calendário de 1999, exercício de 2000 e foi lavrado em 03.04.2001, inexistindo prescrição ou decadência. Aliás, "a latere" observa-se que a Bradesco Previdência no documento de fls. 40 e 40 verso, coloca como dedutiveis R$ 837,14 e não dedutíveis R$ 993,32, não podendo ser feito o abatimento de ambos os valores como pretende o contribuinte. Nestas condições VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, 08 de novembro de 2007. 1/044.0-c SILVANA MANCINIICARAM Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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4641618 #
Numero do processo: 10980.013077/2007-91
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.214
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre  Gomes e Fábia Regina Freitas.     Fl. 806DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.013077/2007­91  Resolução n.º 3302­00.214  S3­C3T2  Fl. 806          2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário (fls. 668 a 723) apresentado em 07 de outubro de  2011 contra o Acórdão no 14­33.866, de 26 de maio de 2011, da 2ª Turma da DRJ/RPO (fls.  652 a 660), cientificado em 06 de setembro de 2011, que, relativamente a auto de infração de  IPI  dos  períodos  de  janeiro,  agosto  de  2005,  março  de  2006  a  março  de  2007,  considerou  improcedente a impugnação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. PRESCRIÇÃO.  O direito ao  crédito de  IPI  extingue­se  com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, ou seja,  da data de entrada dos materiais no estabelecimento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A autoridade administrativa é incompetente para examinar aspectos de  legalidade  e  constitucionalidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes  Legislativo e Executivo.   FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI.  A  falta  de  recolhimento  do  IPI,  nos  prazos  previstos  na  legislação,  enseja  a  sua  exigência,  acrescido  de  juros  de  mora  calculados  pela  taxa Selic e multa de ofício.  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITOS  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  O reconhecimento do direito a créditos de IPI limita­se aos termos do  pedido, quando a decisão judicial a ele se reporta.  CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Considerando que não existe previsão legal para a correção monetária  de créditos extemporâneos de IPI, é indevida a atualização fundada em  decisão judicial, se esta não estabelece os índices aplicáveis.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.013077/2007­91  Resolução n.º 3302­00.214  S3­C3T2  Fl. 807          3 É legal a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic.  Impugnação Improcedente  O auto de infração foi lavrado em 23 de outubro de 2007 de acordo com o termo  de fls. 266 a 271.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  278/281,  lavrado  em  22/10/2007, com ciência da contribuinte em 23/10/2007, totalizando o  crédito tributário de R$ 5.806.649,26.  Segundo a descrição dos fatos de fls. 280/281 e o Termo de Verificação  Fiscal de fls. 266/271, a contribuinte deixou de recolher ou recolheu a  menor  o  imposto,  no  período  de  janeiro/2005  a  março/2007,  por  se  utilizar de créditos indevidos.   A contribuinte obteve, na esfera  judicial, o reconhecimento do direito  de se creditar do IPI em decorrência de aquisições de matérias­primas  isentas, não­tributadas ou com alíquota reduzida a zero, por força do  Mandado de Segurança no 98.0020926­3, com Acórdão transitado em  julgado.  No  entanto,  ao  escriturar  os  créditos,  cometeu  as  seguintes  irregularidades:  1.  Incluiu  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem;  formulada  consulta  a  respeito,  a  Divisão  de  Tributação  –  DISIT  da  9ª  Região  Fiscal  posicionou­se no sentido de que o alcance da decisão restringe­se aos  termos do pedido, devendo ser acatados somente os créditos relativos  às matérias­primas;  2. Incluiu os créditos decorrentes das aquisições de produtos que não  se enquadram no conceito de insumos, tais como botijões de gás, óleo  diesel, óleo combustível, óleo de xisto e gás butano;  3. Corrigiu  os  créditos  pela  taxa  Selic,  o  que  não  encontra  respaldo  nem na decisão judicial, que não fixou índices de correção monetária,  nem na legislação, que não prevê a correção dos créditos de IPI.  Na apuração dos créditos válidos foi considerado o prazo prescricional  de 5 anos.  Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação de  fls. 286/334, alegando, em síntese, que:  1. O auto de infração é nulo porque é baseado em presunções e não foi  apresentado o cálculo do crédito glosado;  2. A função da fiscalização era de homologar ou não o crédito utilizado  e eventual saldo, mas o que foi feita a glosa do débito mensal de IPI;  3. Não há prova material da ocorrência de infração; a imprecisão e a  falta  de  clareza  quanto  aos  dispositivos  legais  que  embasam  o  lançamento, maculam de nulidade todo o procedimento;  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.013077/2007­91  Resolução n.º 3302­00.214  S3­C3T2  Fl. 808          4 4. Imprescindível a realização de diligências no sentido de estabelecer  qual o saldo existente relativamente à decisão judicial;  5.  Ao  alegar  que  a  fiscalização  anterior,  constante  do  PAF  10980.012807/2002­22,  glosou  créditos  de  aquisições  ocorridas  há  mais de cinco anos da data da utilização do crédito, o auditor ocorre  em  erro  uma  vez  que  não  houve  qualquer  manifestação  quanto  à  prescrição ou decadência dos créditos, nas razões expostas pelo fiscal  no auto de infração anterior;  6.  Não  é  possível  a  autoridade  lavrar  outro  auto  de  infração  sob  o  mesmo fundamento daquele ainda não julgado; a apuração do presente  processo depende do anterior;  7.  O  direito  advindo  com  a  decisão  judicial  decorre  de  um  sistema,  pelo qual devem ser consideradas todas as manifestações contidas nos  documentos  elencados  na  decisão,  tais  como  relatório,  votos  e  notas  taquigráficas;  não  cabe  ao  auditor  reavaliar  o  conteúdo  das  manifestações  contidas  no  sistema,  uma  vez  que  a  coisa  julgada  material é imutável;  8.  Em  que  pese  a  prescrição  não  ter  sido  apreciada  nesta  auto  de  infração,  conforme  as  manifestações  no  processo,  é  pertinente  fazer  considerações  sobre o assunto; o  reconhecimento dos  créditos de  IPI  deverá alcançar valores pagos no período de dez anos da data em que  houve o protocolo da inicial do Mandado de Segurança;  9.  A  decisão  judicial  contempla  as  mercadorias  adquiridas  pelo  contribuinte,  e  não  faz  distinção  quanto  a  sua  natureza;  o  que  está  sendo  discutido  é  o  regime  da  não­cumulatividade  do  IPI,  e  sendo  assim,  não  existe  possibilidade  de  limitar  a  sua  aplicação  apenas  a  uma espécie de mercadoria;  10.  Com  relação  à  correção  monetária,  o  fato  de  não  ter  sido  nominado o índice não prejudica a aplicação da determinação judicial  de  correção  dos  créditos;  além  disso,  o  contribuinte,  de  forma  conservadora, teria adotado os mesmos índices aplicados pelo fisco na  correção de seus créditos;  11. A multa exigida é confiscatória;  12.  É  descabida  a  atualização  da  base  de  cálculo  da  multa  desde  a  origem dos fatos tidos como infringentes à lei;  13.  A  exigência  de  juros moratórios  dimensionados  pela  taxa  Selic  é  inconstitucional.  Por  fim,  requer  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento,  a  produção  de  provas,  consubstanciadas  em  juntada  de  documentos,  laudos técnicos e diligências, e, no mérito, que seja dado provimento à  impugnação.  No recurso, a Interessada repetiu as alegações da impugnação. Destacou, ainda,  as decisões nos processos 10980.012807/2002­22 e 10980.000022/2003­98  É o relatório.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.013077/2007­91  Resolução n.º 3302­00.214  S3­C3T2  Fl. 809          5 VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele  devendo­se tomar conhecimento.  Relativamente aos insumos admitidos para gerar crédito e à correção monetária,  cabe a realização de diligência, pelos motivos seguintes.  Quanto  aos  insumos,  importa  ressaltar que o Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.075.508) decidiu que os materiais que são consumidos no  processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito de IPI, nos  seguintes termos:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou  de  insumos que não se  incorporam ao produto  final ou cujo desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento  de  IPI,  consoante  a  ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das  Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.09.2008,  DJe  29.09.2008;  REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2.  Deveras,  o  artigo  164,  I,  do  Decreto  4.544/2002  (assim  como  o  artigo  147,  I,  do  revogado  Decreto  2.637/98),  determina  que  os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre  outras  hipóteses,  podem  creditar­se  do  imposto  relativo  a  matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos  para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre os bens do ativo permanente’..  3.  In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes do maquinário  (bem do ativo permanente) que sofrem o  desgaste  indireto  no  processo  produtivo  e  cujo  preço  já  integra  a  planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao  creditamento do IPI.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.013077/2007­91  Resolução n.º 3302­00.214  S3­C3T2  Fl. 810          6 4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (Destaquei.)  Como se deduz do trecho destacado acima, somente os insumos incorporados ao  produto  final  ou  que  se  desgastam  no  processo  de  industrialização  é  que  geram  direito  de  crédito.  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  [...]  Dessume­se da norma  insculpida no  supracitado preceito  legal  que o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram  o  produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e  integral  do  produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido  no  ativo  permanente da empresa.  [...]  In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes do maquinário  (bem do ativo permanente) que sofrem o  desgaste  indireto  no  processo  produtivo  e  cujo  preço  já  integra  a  planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao  creditamento do IPI.  [...]  Conforme esclarecido acima, somente geram direito a crédito de IPI os insumos  que, além de não se destinarem ao ativo permanente, ou se incorporem ao produto fabricado ou  cujo desgaste ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização.  Ainda  há  precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  n.  90.205/RS,  de  relatoria do Ministro Soares Muñoz, cuja ementa foi a seguinte:  IPI.  Ação  de  empresa  fabricante  de  aço  para  creditar­se  do  imposto  relativo  aos  materiais  refratários  que  revestem  os  fornos  elétricos,  onde é fabricado o produto final. Interpretação que concilia o Decreto­ lei n. 1.136/70 e o seu Regulamento, art. 32, aprovado pelo Decreto n.  70.162/72,  com  a  Lei  4.503/64  e  com  o  art.  21,  paragrafo  3º,  da  Constituição  da  República.  Ação  julgada  procedente  pelo  conhecimento  e  provimento  do  recurso  extraordinário.  (RE  90.205  /  RS)  Em seu voto, o relator destacou o seguinte:  Estou  em  que,  tendo  o  acórdão  recorrido  admitido  o  fato  de  que  os  refratários  são  consumidos  na  fabricação do  aço,  a  circunstância  de  não  se  fazer  essa  consumição  em  cada  fornada,  mas  em  algumas  sucessivas,  não  constitui  causa  impeditiva  à  incidência  da  regra  constitucional ou legal que proíbe a cumulatividade do IPI.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.013077/2007­91  Resolução n.º 3302­00.214  S3­C3T2  Fl. 811          7 Posteriormente, o STF decidiu no RE 93.768/MG, de que foi relator o Ministro  Cordeiro Guerra, que os fornos em si e as demais máquinas utilizadas na produção não geram  direito de crédito, diferentemente dos refratários:  IPI. Não cumulatividade. Tijolos refratários. Produção de aço. Art­49  do CTN. O desgaste natural do forno ou das máquinas não se sujeita à  incidência  do  IPI,  dedutível  do  imposto  de  renda, pelo  que  não  pode  ser deduzido do IPI a ser pago.  RE não conhecido. (RE 93768 / MG)  Portanto,  tem­se que somente os  insumos que se desgastem de  forma  imediata  (direta) e integral no processo, ainda que não de uma só vez, geram direito de crédito, o que  não  ocorre  com máquinas,  equipamentos,  produtos  não  utilizados  diretamente  na  produção,  peças e partes de máquinas etc.  Portanto,  não  faz  sentido  algum  interpretar  a  decisão  judicial  como  se  tivesse  concedido direito de crédito sobre aquilo que não é empregado na produção.  Quanto  aos  acórdãos  do  Carf  citados  pela  Interessada,  nos  embargos  declaratórios foi decidido o seguinte:  Por  fim,  registre­se  que  a  decisão  judicial  limitou  os  créditos  às  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  sendo  despiciendo  alterar  a  parte  final  do  Acórdão  embargado, visto que, na própria ementa, a Relatora deixou explícito  que outros créditos extrapolariam a decisão judicial.  Assim, ficou esclarecido que “outros créditos” extrapolariam a decisão judicial,  razão pela qual não foram acolhidos os embargos.  Entretanto,  examinando  a  relação  de  fls.  20  e  51  a  57,  não  se  conseguem  identificar quais produtos foram empregados na produção.  Cabe,  assim,  a  realização  de  diligência,  para  que  sejam  discriminados  os  insumos que, nos termos dos entendimentos acima reproduzidos, foram aplicados na produção,  ainda que não tenham sofrido desgaste em contato direto com o produto fabricado.  À vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10120.002776/95-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Legítima a imposição quando apurados registros do contribuinte contendo receitas não computadas no resultado do exercício, assim resultando excluídas da base imponível. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Indevida a compensação de prejuízos fiscais absorvidos por infrações determinadas em períodos anteriores. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, tornada subsistente a exigência do primeiro, igual medida se impõe quando aos demais. PIS - Insubsistente a contribuição devida ao PIS determinada com fundamento nos Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 148.754-2/RJ). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Inaplicável aos anos de 1990, 1991 e 1992 a tributação na fonte de que trata o art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 que vigorou até 31.12.88, após revogado pela Lei nº 7.713/88, que surtiu efeito a partir de 01.01.89. IRRF – OMISSÃO DE RECEITAS - A tributação prevista no artigo 44 da Lei nº 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei nº 9.249/95, que o revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, o lucro apurado no ano de 1993, referente às receitas não declaradas, não se sujeita à incidência na fonte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05855
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar as exigências do IR-FONTE e da contribuição para o PIS. Acórdão n.º 108-05.855.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Legítima a imposição quando apurados registros do contribuinte contendo receitas não computadas no resultado do exercício, assim resultando excluídas da base imponível. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Indevida a compensação de prejuízos fiscais absorvidos por infrações determinadas em períodos anteriores. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, tornada subsistente a exigência do primeiro, igual medida se impõe quando aos demais. PIS - Insubsistente a contribuição devida ao PIS determinada com fundamento nos Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 148.754-2/RJ). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Inaplicável aos anos de 1990, 1991 e 1992 a tributação na fonte de que trata o art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 que vigorou até 31.12.88, após revogado pela Lei nº 7.713/88, que surtiu efeito a partir de 01.01.89. IRRF – OMISSÃO DE RECEITAS - A tributação prevista no artigo 44 da Lei nº 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei nº 9.249/95, que o revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, o lucro apurado no ano de 1993, referente às receitas não declaradas, não se sujeita à incidência na fonte. Recurso parcialmente provido.

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Recorrida : DRJ — BRASÍLIA/DF Sessão de : 14 de setembro de 1999 Acórdão n° : 108-05.855 RECURSO ESPECIAL RD/108-0.336 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Legítima a imposição quando apurados registros do contribuinte contendo receitas não computadas no resultado do exercício, assim resultando excluídas da base imponível. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Indevida a compensação de prejuízos fiscais absorvidos por infrações determinadas em períodos anteriores. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, tomada subsistente a exigência do primeiro, igual medida se impõe quando aos demais. PIS - Insubsistente a contribuição devida ao PIS determinada com fundamento nos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449188, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 148.754-2JRJ). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Inaplicável aos anos de 1990, 1991 e 1992 a tributação na fonte de que trata o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 que vigorou até 31.12.88, após revogado pela Lei n° 7.713/88, que surtiu efeito a partir de 01.01.89. IRRF — OMISSÃO DE RECEITAS - A tributação prevista no artigo 44 da Lei n° 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei n° 9.249/95, que o revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, o lucro apurado no ano de 1993, referente às receitas não declaradas, não se sujeita à incidência na fonte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSBRASILIANA HOTÉIS LTDA. ccs Processo n° : 10120.002776/95-96 Acórdão n° : 108-05.855 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar as exigências do IR-FONTE e da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE // r ' LUIZ ALB j' TO CAVA • EIRA RELATO - / FORMALIZADO EM: 11 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ ANTONIO MINATEL, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA. 2 Processo n° : 10120.002776/95-96 Acórdão n° : 108-05.855 Recurso n° : 120.017 Recorrente : TRANSBRASILIANA HOTÉIS LTDA. RELATÓRIO TRANSBRASILANA HOTÉIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Anápolis, Estado de Goiás, na Av. Brasil n° 701, Bairro Jundiaí, inscrita no CGC/MF sob o n° 01.506.641/0001-85, inconformada com a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a presente ação, recorre a este Colegiado. A matéria remanescente objeto do litígio abrange Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte, PIS/Faturamento, Contribuição para a Seguridade Social, Finsocial/Faturamento e Contribuição Social, em decorrência de fiscalização externa que deu origem aos autos de infração de fls. 2222/2225, 2236/2238, 2244/2246; 2250/2251; 2256/2259 e 2266/222268, originados : I) da omissão de receita operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme movimentos de caixa apreendidos pela fiscalização, tudo com enquadramento legal nos arts. 157 e parágrafo 1°; 175, 178,179, 387, inciso II, do RIR/80 e arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92; II) compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento da infração constatada, com enquadramento legal nos arts. 157 e parágrafo 1°; 382, 368 e parágrafo 2° e 388, inciso III, do RIR/80. Os tributos decorrentes remanescentes apresentam enquadramento legal conforme se expõe: (a) IRRF: art.2° e seus parágrafos da Lei n°7.689/88 e arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92; (b) PIS/Faturamento: art.3°, alínea "b" da Lei Complementar 7/70 c/c art.1° parágrafo único da Lei Complementar 17/73, título 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82 e art.1° do Decreto Lei n° 2.445/88 c/c art.1° do Decreto Lei n° 2.449/88; 3 G431‘ ÁCI • Processo n° : 10120.002776195-96 Acórdão n° : 108-05.855 (c)Contribuição para a Seguridade Social: arts. 1° a 5° da LC n° 70, de 30/12/91; (d)FINSOCIAUFaturamento: art.1°, parágrafo 1° do Decreto Lei n° 1940/82 e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto 92.698/86, e art.28 da Lei n° 7.738/89; (e)Contribuição Social: art. 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88 e art.38 e 39 da Lei n° 8.541/92. Tempestivamente impugnando a empresa alegou, em síntese, que: - deve ser declarada a improcedência do auto de infração, em razão da impropriedade da diligência fiscal levada a efeito, não caracterizando a alagada omissão de receita, pois baseou-se em anotações sem cunho contábil, mas, sim, em meras anotações aleatórias como os movimentos provisórios de caixa; - a contribuinte é prestadora de serviços, como tal, contribui para o PIS, na forma do disposto no art. 3°, parágrafo 2° da LC n° 7/70, uma vez que os Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foram declarados inconstitucionais; portanto, peca pelo exagero o lançamento executado pelos agentes fiscais diligentes, uma vez que embasaram-se no levantamento do tributo denominado PIS, na receita operacional bruta da requerente, em evidente afronta ao decidido pelo STF; - discorda da incidência de encargos financeiros calculados pela variação da TR no período compreendido entre 04/02 e 31/12/91, por inexistir previsão legal para sua cobrança, requerendo seja sua incidência excluída do crédito tributário, no período referido; A decisão monocrática restou assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1991 E 1992 E ANOS CALENDÁRIOS DE 1992 E 1993. 4 Oh • , . Processo n° : 10120.002776/95-96 Acórdão n° : 108-05.855 OMISSÃO DE RECEITAS - Documentos internos da contribuinte em que constam os valores das receitas havidas no período são provas suficientes para caracterizar a infração tipificada como omissão de receitas se não estiverem registradas na escrituração contábil. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Os prejuízos fiscais compensados na apuração do lucro real pela contribuinte, quando absorvidos por infrações de períodos anteriores apuradas em auto de infração, devem ser tributados como compensação indevida de prejuízos. COBRANÇA DA TRD - Se as bases tributáveis foram quantificadas e expressas na moeda à época da ocorrência do respectivo fato gerador bem como o correspondente imposto e o demonstrativo de apuração consigna os cálculos indexados com observância da legislação vigente à época, não se trata de aplicação retroativa da legislação a fato gerador pretérito, mas de mera atualização monetária do crédito tributário dele decorrente, não pago o respectivo vencimento e que deve no auto de infração ser demonstrado em UFIR. O mesmo entendimento é extensivo à exigência dos juros de mora, inclusive os equivalentes à TRD. Trata-se de legislação vigente à época da constituição do crédito tributário de aplicação obrigatória e indeclinável pelas autoridades administrativas. - Deve ser excluída a cobrança da TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91 - IN SRF n° 32 de 09/04/97. (-..) LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Ris 5 eiL Processo n° : 10120.002776/95-96 Acórdão n° : 108-05.855 DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - FINSOCIALJFATURAMENTO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhes sejam decorrentes inclusive na redução das multas de ofício. PIS/FATURAMENTO - A IN-SRF n° 031, de 08/04/97, dispensa a constituição de créditos tributários do PIS, exigida com base nos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido na forma da Lei Complementar 7/70. (...) LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. A empresa em suas razões de recurso, através do qual postula a improcedência do auto de infração, com a conseqüente anulação da decisão monocrática, bem como o arquivamento do processo, sustenta que: I) no tocante à inexistência de omissão de receitas, a decisão monocrática desconsiderou as argumentações expendidas pela recorrente de que as diferenças encontradas pelo Fisco não podem ser consideradas como omissão de receitas uma vez que referem-se a parcelas que estavam apontadas nos movimentos parciais de caixa, para somente depois, após feitas as deduções/exclusões cabíveis, 6 . .,,. . . . Processo n° : 10120.002776/95-96 Acórdão n° : 108-05.855 serem lançadas no respectivo movimento contábil e, ainda, de que havia escrituração contábil na matriz de todas as receitas auferidas no período fiscalizado. Alega, ainda, que a escrita fiscal da empresa não foi desclassificada, mas ignorada, com o que não concorda a recorrente, pois não pode a empresa ser penalizada pela falta de zelo profissional dos fiscais em não averiguar a sua escrita, devendo, por tais razões ser declarado improcedente o lançamento face a impropriedade da diligência fiscal; II) o auto de infração concernente ao PIS/FATURAMENTO, foi ele lançado com base na receita operacional bruta, que é muito mais abrangente que o faturamento, fato que majorou sobremaneira a carga fiscal sobre o mesmo. A alíquota de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) deverá ser aplicada, por força do ordenamento jurídico vigente sobre o faturamento e não sobre a receita operacional; III) quanto à incidência da TRD sobre o crédito tributário, a decisão deverá ser reformada afastando não só no período apontado pela decisão, mas. sim, em todo o período requerido na impugnação, ou seja, de fevereiro a dezembro de 1991, face a absoluta inconstitucionalidade da exação. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões de fls.233712346, postulando pela manutenção da decisão recorrida, por seus próprios, jurídicos e bem postos fundamentos, sobretudo no que diz respeito à necessidade de atualização monetária da dívida lançada. É o Relatório. • , O 7 , Processo n° : 10120.002776/95-96 Acórdão n° : 108-05.855 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA - Relator Recurso tempestivo, dele conheço. No que respeita à omissão de receitas apurada pelo Fisco com base em abundante documentação consistente de "Movimentos de Caixa" que continham destacadamente os ingressos ocorridos no Caixa da Recorrente, resulta que o contribuinte efetivamente omitiu o registro de parte das receitas auferidas, inclusive, não logrou infirmar com provas hábeis o levantamento fiscal que constatou tais ocorrências, que permitem, sem sombra de dúvidas, afirmar que agiu com acerto a fiscalização relativamente a esta exigência, sendo assim, subsiste a imposição em tela. No tocante à compensação indevida de prejuízos, melhor sorte não assiste à Recorrente, uma vez que resultou procedente a tributação da receita omitida, indevida se tomou a compensação de prejuízos efetuada no período-base de 1991, razão pela qual, não merece reparos a r. decisão monocrática. Em relação à exclusão da cobrança da TRD já foi afastada pela decisão singular aquela incidente no período de 04102191 a 29/07/91 em consonância com a jurisprudência deste Colegiado, portanto, incabível e ilegítimo o pleito do contribuinte em também ver afastada a incidência da TRD no período de agosto a dezembro de 1991, por encontrar amparo no art. 30, da Lei n° 8.218/91, a exigência em questão. 8 Processo n° : 10120.002776/95-96 Acórdão n° : 108-05.855 No pertinente ao imposto de renda na fonte com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 lançado sobre os exercícios de 1991, 1992 e meses de 09/92 a 12/92, diz respeito à aplicação temporal da norma jurídico-tributária que dispõe sobre a tributação decorrente a título de imposto de renda na fonte sobre lucros presumidamente considerados distribuídos aos sócios pela pessoa jurídica que, de forma ilegítima, face à legislação do imposto sobre a renda, reduziu o resultado do exercício. Com o advento da Lei n° 7.713/88, art. 35, resultou nova disciplina tributária, sujeitando os sócios à tributação de 8% calculado tendo por base o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas, restando, assim, revogado o comando do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, tomando ilegítima a pretendida exação em causa. Quanto ao Imposto de Renda na Fonte, há ainda que se avaliar a questão da aplicação do artigo 44 da Lei n° 8.541/92, que fundamentou o lançamento. Esse dispositivo, assim como o artigo 43 que o antecede, teve vigência limitada até 31.12.95, posto que expressamente revogado pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95. Com a revogação daquele artigo, as receitas omitidas passaram a ter o mesmo tratamento das demais receitas da pessoa jurídica, conforme artigo 24 da mesma Lei n° 9.249/95: "Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período- base a que corresponder a omissão." Esse dispositivo implica o reconhecimento de que o resultado correspondente às receitas omitidas deve ser apurado e tratado da mesma forma que o das demais receitas da pessoa jurídica. Gi)9 . . Processo n° : 10120.002776/95-96 Acórdão n° : 108-05.855 Resta claro que a legislação revogada (artigos 43 e 44 da Lei n°8.541192), ao determinar fosse 100% da receita bruta omitida tomada como base de cálculo de imposição, tanto para o IRPJ como para o IRRF, impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo, o que é confirmado pela inserção de tais dispositivos no Capítulo II do Título IV daquela Lei, intitulado "DAS PENALIDADES". Tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, sua revogação a partir de 01.01.96 nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do Código Tributário Nacional, impondo-se o afastamento da aplicação do dispositivo revogado, nos casos de atos não definitivamente julgados. Em conseqüência, no ano de 1993, descabe a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre a receita omitida, uma vez que a legislação anterior estabelecia a não incidência do imposto sobre os lucros distribuídos por pessoa jurídica (artigo 75 da Lei n°8.383/91) No que respeita à exigência do PIS, considerando a remansosa jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal que, dentre os inúmeros julgados pode-se mencionar o proferido no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, no sentido de que resulta ilegítima a pretensão fiscal com base nos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449/88, merece ser tomada insubsistente a exigência em causa. A matéria remanescente a título de FINSOCIAL, uma vez já reduzida a alíquota para 0,5% pela decisão singular, merece ser mantida a tributação face ao princípio da decorrência em sede tributária e à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem. Com relação à Contribuição Social sobre o Lucro e à COFINS, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre a exigência matriz e as demais, uma vez tomada subsistente a primeira, idêntica decisão estende-se às mencionadas exigências reflexas. 10 , Processo n° : 10120.002776/95-96 Acórdão n° : 108-05.855 Diante do exposto, voto por dar provimento 'parcial ao recurso, para excluir a tributação do PIS e do Imposto de Renda na Fonte. com base no art. 8°, do Decreto-lei n° 2.065/83. Sala das Sessões - DF, em 14 - setembro de 1999. . 71 / LUIZ ALBE st, O CAVA MAI EIRA l Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001839/97-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - S/A - Indevida a exigência do ILL na Sociedade por ações, em virtude da inconstitucionalidade da expressão "o acionista" contida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88, julgada inconstitucional pelo STF e suspensa a execução da expressão referida através da Resolução nº 82 de 1996 do Senado Federal.
Numero da decisão: 102-43639
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR A EXIGÊNCIA.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:32:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:32:31Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:32:31Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:32:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:32:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:32:31Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:32:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:32:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:32:31Z; created: 2009-07-04T17:32:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T17:32:31Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:32:31Z | Conteúdo => _ - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001839/97-31 Recurso n°. : 117.616 Matéria : IRF - ANO: 1992 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS S/A - TELEGOIÁS Recorrida : DRJ em BRASíLIA - DF Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.639 IRF SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - S/A - Indevida a exigência do ILL na Sociedade por ações, em virtude da inconstitucionalidade da expressão "o acionista" contida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, julgada inconstitucional pelo STF e suspensa a execução da expressão referida através da Resolução n° 82 de 1996 do Senado Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS S/A — TELEGO1ÁS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D' FREITAS DUTRA PRESIDENTE rpe, À* ~ES r ELATOR FORMALIZADO EM: 12 N OV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALM1R SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001839/97-31 Acórdão n°. :102-43.639 Recurso n°. :117.616 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS S/A - TELEGOIÁS RELATÓRIO TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS S/A - TELEGOIÁS, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 01.571.256/0001-11, inconformada com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, que manteve em parte o crédito tributário lançado referente ao Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Líquido, recorre a este Tribunal Administrativo, visando a reforma da decisão. Trata a lide da exigência do Imposto de Renda na Fonte, ano calendário de 1991, com fulcro no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, c/c art. 33 da Lei n° 7.730/879 e IN SRF 139/89, no valor equivalente a 1.274.432,65 UFIR mais acréscimos legais, resultante do processamento da declaração, através do qual se procedeu à adição do valor de Cr$ 6.807.109.431 na apuração da base de cálculo do tributo, item (04/06) do Anexo 4 do Formulário 1 da DIRPJ, e a adição a menor do valor da realização da reserva especial de correção monetária, item (04/07) do Anexo 4 do mesmo formulário. Os dispositivos legais infringidos foram: art. 3° da Lei n° 8.200/91 e arts. 39 e 41 § 20 do Decreto 332/91, art. 2° da Lei n° 8.200191 e art. 45 § 30 , do Decreto n° 332/91. Devidamente cientificada, impugnou o lançamento através do documento de folhas 02/09, alegando em síntese o seguinte: - que segundo o artigo 3° da Lei 8.200/91 os reflexos do delta IPC, a diferença entre o IPC e o BTNF em 1990 produzirão efeitos apenas na determinação do lucro real (base de cálculo do imposto de renda). O referido artigo não menciona qualquer critério a ser adotado para o aso do imposto na fonte sobre o lucro líquido; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001839/97-31 Acórdão n°. :102-43.639 - que o artigo 41 do Decreto n° 332/91 estabelece a não influência da correção monetária com base no IPC no ILL. Estabelece o § 2° do mesmo artigo a adição à base de cálculo do ILL os valores dos encargos de depreciação, amortização e exaustão ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal; - conclui essa parte afirmando que a inserção dos valores discutidos nas bases de cálculo da contribuição social e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, SEM LEI COMPLEMENTAR, resulta na inconstitucionalidade do mandamento; - quanto a realização da reserva de correção monetária especial, afirma que: deve ser reconhecido o efeito cascata que ser verifica quando dos cálculos sucessivos da contribuição social, do imposto de renda e, do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. O Julgador monocrático deferiu em parte a impugnação reduzindo a exigência de 1.274.432,65 UFIR para 1.119.046,17 mais acréscimos legais, ementando sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO CORREÇÃO COMPLEMENTAR IPC/90 - Os valores dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponderem à diferença de correção monetária IPC e pelo BTN Fiscal, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social e do imposto sobre o lucro líquido (art. 30 da Lei n° 8.200/91 e art. 41, § 2°, do Decreto n° 332/91). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k.'" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001839/97-31 Acórdão n°. :102-43.639 DEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A contribuição social poderá ser registrada como despesa dedutível no período-base a que competir (item 7 da IN SRF n° 198/88). PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA - Tendo a contribuinte já considerado a Provisão para o Imposto de Renda na apuração do lucro líquido do período, não há mais o que ser deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro líquido." Inconformada com a decisão monocrática a empresa, através de seu procurador interpôs recurso junto a este Tribunal Administrativo, onde em epítome reprisa as argumentações da inicial, passo a ler a íntegra do recurso. É o Relatório. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001839/97-31 Acórdão n°. :102-43.639 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. QUANTO AO MÉRITO DA EXIGÊNCIA DO ILL NA S/A Para melhor elucidar a questão e orientar nossa decisão busquemos apoio na legislação que rege a matéria: "CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROMULGADA EM 05.10.88 ART. 155. Compete à União Instituir impostos sobre: I e II omissis III - renda e proventos de qualquer natureza." O Código Tributário Nacional, definiu as expressões renda e proventos de qualquer natureza, existentes na Constituição, "verbis:" "Lei 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei 7.713/88 0110W. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,, • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001839197-31 Acórdão n°. :102-43.639 Art. 35 - O sócio quotista, acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sessão do dia 30/06/95, julgando o Recurso Extraordinário n° 172058-1, versando sobre - Ato Normativo Declarado Inconstitucional, limites, tendo como relator o Ministro Marco Aurélio, decidiu por Unanimidade: "ACORDÃO" Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei 7.713/88, declarar inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio cotista, salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa o assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido outra finalidade que não a de distribuição. No mérito deliberou dar provimento parcial ao recurso para devolver o caso ao Tribunal "a quo", a fim de que o decida, conforme julgamento prejudicial da inconstitucionalidade e os fatos relevantes do caso concreto. Vencido, em parte, o Ministro limar Gaivão, que declarava a constitucionalidade integral do dispositivo questionado." (grifo nosso). A incidência do Imposto de Renda na Fonte, depende da disponibilidade econômica ou jurídica; da renda ou proventos conforme definido no CTN. A disponibilidade econômica surge no momento em que o recurso esteja disponível para o beneficiário em sua conta corrente bancária ou em moeda. d‘ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I Processo n°. : 10120.001839/97-31 Acórdão n°. :102-43.639 A disponibilidade jurídica surge no momento em que o beneficiário, embora ainda não podendo utilizar o recurso, passa a ter juridicamente direito sobre aquela quantia lançada, por exemplo; um proprietário que aluga seus imóveis através de uma administradora, deve considerar os recursos como recebidos por ocasião do pagamento à administradora, mesmo que essa venha a repassa-los no mês seguinte, deve considerar para efeito do imposto de renda na data do pagamento por parte dos inquilinos. A administradora não poderá dar outro destino ao valor recebido senão entrega-lo ao senhorio, portanto não depende de deliberação sua. Concluindo a disponibilidade jurídica ocorre quando os recursos embora não estejam fisicamente à disposição do beneficiário, a eles tem direito por valor certo e imutável e independente de deliberação de qualquer outra pessoa, física ou jurídica. O lucro apurado pela pessoa jurídica constituída na forma de sociedade anônima, o lucro tem o destino que estiver previsto no estatuto vigente por ocasião do encerramento, obedecidas as normas referentes a reservas previstas na Lei 6.404/76 e alterações posteriores. Sabiamente o STF deliberou ser inconstitucional a expressão " o acionista" contida no artigo 35 da Lei 7.713/88 que instituiu a cobrança do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido, pois não há disponibilidade econômica ou jurídica do valor apurado como lucro no momento do encerramento do período base. O Senado Federal através da Resolução n° 82 de 1996, suspendeu, em parte a execução da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista" contida no seu artigo 35. Concluindo, descabe a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido na Sociedade Por ações, em vista da inconstitucionalidade da -~" ÁlW 7 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001839/97-31 i Acórdão n°. : 102-43.639 expressão "o acionista" contida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, decidida pelo STF e objeto de resolução do Senado Federal. Com a decisão do STF a exigência ficou órfã de apoio legal, pelo que se torna então indevido o crédito desde o seu nascedouro. Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para CANCELAR O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1999. 1// IIIIPe 4 -1! . • SALVE 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000721/95-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso interposto após o prazo de trinta dias, conforme disposto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. PRECEDENTES. Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes: Acs nº 301-27.387, 302-33.749 e 303-27.627. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PEREMPTO.
Numero da decisão: 301-31666
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade, vencidos os conselheiros Lisa Marini Ferreira dos Santos (suplente) e Luiz Roberto Domingo. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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PRAZOS. PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso interposto após o prazo de trinta dias, • conforme disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. PRECEDENTES. Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes: Acs n° 301-27.387, 302-33.749 e 303-27.627. Recurso não conhecido, por perempto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Lisa Marini Ferreira dos Santos (Suplente) e Luiz Roberto Domingo. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 • • (IP OTACíLIO D S CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSÉCA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.532 ACÓRDÃO N° : 301-31.666 RECORRENTE : CLARICE DA SILVA CARVALHO RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A recorrente, já identificada, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Coco", localizado no município de Uruçuí/PI, com área de 3.720,0 ha, foi alvo da Notificação de Lançamento, posteriormente inclusa à folha 40. • Impugna o lançamento (fl. 01), em 22/05/95, dizendo que o valor declarado do imóvel, de 454.185,0 UFIR, o qual, por sua vez, tinha sido adotado pelo Fisco, fora aventado de forma aleatória, situando-se, desta maneira, completamente fora da realidade. Em prol deste argumento, compara o VTNm do município de Uruçuí/PI, de 52,62 UFIR/ha, com os dos municípios vizinhos de Bertolínia/PI e de Picos/PI, respectivamente de 5,40 UFIR/ha e 6,75 UFIR/hal. Solicita, então, nova oportunidade para retificar a declaração prestada. Posteriormente, em carta de 04/04/97, complementa o documento de impugnação acima comentado, com carta em que declara manter no imóvel uma área de 2.000 ha reservada à ecologia. • A autoridade julgadora de 1.a instância julgou procedente o lançamento, através do acórdão contentor da seguinte ementa: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Lançamento A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Lançamento por Declaração O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Retificação de Declaração A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante Consigne-se, o VTNm/PICOS de 1994 é de 24,28 UFIR/ha 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.532 ACÓRDÃO N° : 301-31.666 comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é calculado pela dedução, do valor total do imóvel, das construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. Valor da Terra Nua Aceito O VTN aceito será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência — UFIR, pelo valor desta no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.° 5.172/66 — artigo 142, parágrafo único, artigo 147, "caput" e parágrafo 1. 0; Lei n.° 8.847, de 28.01.94 — artigo 3.°, parágrafos 1. 0 e 3•0• Afirma aquela autoridade que o valor total do crédito tributário é de 13.171,36 UFIR; desdobrado em ITR e contribuições CONTAG, CNA E SENAR. Constata que o foco da reclamação da contribuinte é o valor do VTNni/94, de 52,62 UFIR, prescrito para o município de Uruçuí/PE, tido como elevado se comparado com os dos municípios vizinhos. A respeito, esclarece que, tendo sido aceito o VTN declarado pela própria contribuinte como base da tributação, o combatido VTNm de 52,62 UFIR/ha nem sequer foi suscitado para o cálculo do imposto, haja vista que a divisão da base de 484.184,84 UFIR pela área total do imóvel, 3.7209,0 ha, resulta o valor de 122,0917 UFIR/ha, ou seja, um valor por hectare bem acima do mínimo imposto pela • Receita Federal. Por isso, a impugnante solicita nova oportunidade para retificar a declaração que foi o fator para carrear VTN tão elevado, porém, conforme o juízo a quo, tal possibilidade não lhe é facultada após a ocorrência do lançamento, à luz do estabelecido no Art. 147, .§ 1.0, do CTN2. Aduz ter restado à contribuinte comprovar a inadequação do discutido VTN por meio de Laudo Técnico, desde que lavrado por entidade ou profissional autônomo competente para tal e em obediência aos critérios estabelecidos para apresentação de Laudos de avaliação de imóveis rurais, o que não ocorreu. 2 Art. 147 ( ) § 1.° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel, mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 3 C:g1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.532 ACÓRDÃO N° : 301-31.666 A intimação correspondente à decisão de 1. a instância foi endereçada à cidade de Uruçuí/PI, constando a data da ciência de 27/06/97, no AR de folha 34. Em 26/08/97, o advogado da interessada encaminha ao Delegado da SRF/Fortaleza Laudo Técnico de avaliação (fls. 51/52) elaborado por técnico Agropecuário da EMATER/PI, datado de 05/08/97. Em 25/08/97, o mesmo advogado havia interposto recurso voluntário (fls. 35/41), solicitando para ser considerado tempestivo, vez que a intimação da decisão de 1.a instância fora endereçada para a cidade de Uruçuí/PI e • recebida por uma adolescente de 12 anos, quando o endereço da recorrente havia sido alterado para a cidade do Rio de Janeiro. Prossegue, asseverando que o VTN, segundo o Laudo de Avaliação elaborado por técnico da EMATER/PI, é de R 22.320,00 e não de 454.185,00 UFIRs, como consta da declaração que embasou a notificação. Repisa as comparações do VTNm de Uruçuí/PI com os dos municípios vizinhos de Bertolínia e Picos, relativamente ao ano de 1994, por isso, requer seja fixado valor de VTN equivalente ao cobrado naqueles municípios. Ao receber o recurso em pauta, o Segundo Conselho de Contribuintes, em 13/04/00, converteu o julgamento em diligência (12. 46) para, preliminarmente, superar a preliminar sobre a tempestividade do recurso; para tanto, suscitou da unidade local manifestação a respeito do verdadeiro domicílio fiscal da recorrente, na data da notificação sobre a decisão singular. 010 As providências nesse sentido redundaram no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal (fl. 61), datado de 16.03.2004, o qual contém conclusão de que o único endereço da recorrente à disposição da DRF/Floriano-PI (ARF á época), era o constante nas suas declarações de ITR, a saber: Rua Bertolino Filho, 65, Uruçui/PI, sendo este, portanto, o seu domicilio fiscal perante a SRF. Concluída a diligência, os autos vieram a este Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 1;5.) • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.532 ACÓRDÃO N° : 301-31.666 VOTO A interessada do presente processo, inicialmente, impugnou a Notificação de Lançamento — ITR/94, que teve como base o valor da terra nua declarado. Ao ser-lhe denegado o pleito pela autoridade de L a instância, que considerou procedente o lançamento, interpõe recurso voluntário manifestamente fora do tempo hábil fixado legalmente para sua interposição; mesmo assim, solicita que seja admitido como tempestivo, alegando que a intimação da decisão de denegação fora recepcionada por uma adolescente de 12 anos, em Uruçuí/PI, quando a recorrente tinha alterado o domicílio para o Rio de Janeiro. O Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência, visando a esclarecer a pendência em pauta, no que resultou o Termo de Encerramento de Diligência (fl. 61) elaborado pela unidade local — DRF/Floriano- PI, que afiançou conclusivamente ter a recorrente domicilio fiscal, perante a SRF, em Uruçui/PI, mormente à época da interposição do recurso voluntário. Este desfecho da diligência redunda a implicação da intempestividade do recurso de folhas 36/41, uma vez que sua postagem deu-se em 26/08/97, quando a ciência da intimação da decisão de 1.* instância havia sido aposta no AR de folha 34, em 27/06/97, precisamente no domicilio fiscal asseverado no Termo de Encerramento de Diligência, em Uruçui/PI. • Isto posto, frente à diligência consumada, cumpre-me não conhecer do recurso, por não satisfazer os requisitos à sua admissibilidade. É assim que voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 OTACÍLIO DANTA ARTAXO — Relator

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Numero do processo: 10120.002409/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR – ÁREA DE RESERVA LEGAL – A área de reserva legal, ainda que não tenha sido registrada junto à matrícula do imóvel, que posteriormente venha a ser reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural pelo IBAMA, pode ser considerada como apta a compor as áreas não sujeitas à incidência do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. th.‘ OTACÍLIO DA • AS CARTAXO Presidente 111 .4rt LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 24 MA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alsres, Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve • presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. c.a . . • Processo n° • : 10120.002409/95-65• Acórdão n° : 301-32.386 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão singular que julgou •parcialmente procedente o lançamento de ITR incidente sobre a propriedade territorial rural do imóvel denominado Fazenda Pau D'Arco, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4209008-3, com área total de 1.703,3ha, localizada no município de Britânia — GO. Adoto o Relatório de fls. 67/69, por bem descreve as fases processuais e o núcleo da demanda. • Naquela oportunidade, este Conselho entendeu que tendo havido • modificação do lançamento com o agravamento da exigência, tal fato constituiu novo lançamento, sendo que deveria ter sido dada a oportunidade de o contribuinte oferecer nova impugnação, pelo que, prolatou-se Acórdão 301-31.086, de 19/03/2004, cuja ementa foi a seguinte: "NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, deverá ser apreciada como impugnação a petição contra decisão de primeira instância que tenha aperfeiçoado a exigência inicial. Recurso não conhecido por supressão de instância. Recurso Provido em Parte." Tendo retornado o feito à repartição de origem, o contribuinte foi intimado a manifestar-se quando apresentou aditivo à impugnação (que havia sido 110 recepcionada como Recurso Voluntário) com a alegação de que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente — IBAMA. Reconheceu a Reserva Particular do Patrimônio Natural o que confirma as alegações trazidas desde a impugnação e que impede a incidência do ITR por força da Lei n.° 9.393/1996. • Submetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, a Turma de julgamento considerou o lançamento procedente em parte, sendo que os fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994 Ementa: DA REVISÃO DO VTN Mínimo. Não será aceito, para revisão do VTNm/ha, fixado por Ato Normativo, laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, quando não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural 2 . . Processo n° : 10120.002409/95-65 Acórdão n° : 301-32.386 avaliado ou que o mesmo possui qualidades desfavoráveis, que o . deprecie em relação aos imóveis circunvizinhos. • DAS DISTRIBUÍDAS E UTILIZADAS DO IMÓVEL. Somente cabe alterar as áreas distribuídas e utilizadasdo imóvel, com base em prova documental hábil e idônea, prevista na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01/95. DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. Quando agravada a exigência, deve ser concedido novo prazo para pagamento do crédito tributário, sem a incidência de multa e juros de mora. Lançamento Procedente em Parte" No que tange à alegação do reconhecimento da área como Reserva4111 do Patrimônio Natural de Interesse Público, entendeu a decisão recorrida que tal ato ocorreu após a data do fato gerador. Em Recurso o contribuinte vem requerer, com força no princípio da verdade material, sejam acolhidas as áreas declaradas como inaproveitáveis, preservação permanente e reserva legal, uma vez que tais áreas vieram a ser ratificadas pelo IBAMA, É o Relatório. • 3 • . • Processo n° : 10120.002409/95-65 Acórdão n° : 301-32.386 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo, atender aos requisitos egais de admissibilidade e ter matéria de competência deste Conselho. O que se pode verificar é que o objeto do recurso voluntário cinge- se ao reconhecimento da exclusão das áreas de preservação permanente, reserva legal • e inaproveitáveis da base de cálculo do ITR. Preliminarmente, ressalte-se que a decisão da DRJ/Brasilia-DF • proferida em 27/10/1999, que desencadeou novo lançamento do imposto, já havia reconhecido ao contribuinte as seguintes áreas para apuração do ITR, retificando o Quadro 04 da declaração, na seguinte forma: Quadro 04— Distribuição da Área do Imóvel — em ha ÁREA TOTAL 21 1.998,50 PRESERVAÇÃO PERMANENTE 22 300,00 ISENTAS (22+23+24+25) 26 300,00 IMPRESTÁVEIS 27 195,00 OCUPADAS BENFEITORIAS 28 26,00 • N/ISENTAS (27+28+29) 30 221,00 • TOT. INAPROV. (26+30) 31 521,00 TOT. APROVEIT. (21-31) 32 1.477,50 Quadro 05 — Informações sobre Áreas de Criação Animal — em há PASTAGEM NATIVA 33 827,80 PASTOREIO TEMPORÁRIO 34 250,00 PASTAGEM PLANTADA 35 250,00 • Ocorre que cabe ao Recorrente razão, no que tange aos efeitos do reconhecimento da Reserva Particular do Patrimônio Natural para ratificar as conclusões contidas no laudo de fls. 03/06, em especial no que se refere às áreas inaproveitáveis, de reserva legal e de preservação permanente, haja vista que estas constituem a própria motivação do ato do IBAMA. Se de um lado, o ato expedido pelo órgão responsável pela gestão do meio ambiente, mão pode, isoladamente, ter efeitos retroativos para modificar fatos pretéritos, inclusive, o laudo técnico (elaborado por profissional legalmente 4 - • - Processo n° : 10120.002409/95-65 Acórdão n° : 301-32.386 habilitado, em período muito mais próximo do tempo do fato gerador), de outro lado, explicita por sua motivação contornos fáticos que devem ser levados em consideração. Impende salientar que o fim maior da não incidência do ITR sobre áreas naturais preservadas é, exatamente, a preservação da área natural e foi essa preservação que viabilizou o reconhecimento da Reserva Particular do Patrimônio Natural. Se assim, mais do que uma garantia de preservação, empenhada por meio de averbação da área junto à matricula do imóvel, constata-se que o fim da lei foi alcançado independentemente da garantia, fato que não pode ser negado. Quanto à reserva legal, ainda que não registrada, cumpre ressaltar que esta passa a ser englobada na área da preservação permanente o que pode ser percebido pelos mapas obtidos junto ao IBGE e das conclusões do Laudo. 110 • Diante das provas acostadas aos autos e do que já foi decidido em face da impugnação apresentada pelo contribuinte (fls. 01), impende adequar a • declaração à realidade dos fatos comprovados, promovendo às correções cabíveis nos termos do que consta à fl. 01: Quadro 04— Distribuição da Área do Imóvel — em ha ÁREA TOTAL 21 1.998,50 PRESERVAÇÃO PERMANENTE 22 300,00 RESERVA LEGAL 23 399,70 ISENTAS (22+23+24+25) 26 699,70 OCUPADAS BENFEITORIAS 28 26,00 N/ISENTAS (27+28+29) 30 221,00 TOT. INAPROV. (26+30) 31 920,70 TOT. APROVEIT. (21-31) 32 1.077,80 • Quadro 05 — Informações sobre Áreas de Criação Animal — em ha PASTAGEM NATIVA 33 827,80 PASTOREIO TEMPORÁRIO 34 195,00 . PASTAGEM PLANTADA 35 250,00 • Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso voluntário para acolher a retificação da distribuição das áreas do imóvel, conforme requerido pelo contribuinte, obtendo-se o índice de 72,7% de aproveitamento. •- ões 8 e de - mbro de 2005 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator

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