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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7539219 #
Numero do processo: 19647.009372/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. Não faz jus à isenção do IRPJ e da CSLL a instituição recreativa que, à margem da finalidade para a qual foi criada, atua concedendo financiamentos a seus associados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Impõe-se o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica tributada pelo lucro real deixa de apresentar o LALUR e as demonstrações financeiras. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2002 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda retido na fonte IRRF, os pagamentos feitos pelo sujeito passivo quando este, regularmente intimado para tanto, deixa de identificar os respectivos beneficiários.
Numero da decisão: 1201-000.912
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos o Relator e os Conselheiros André Almeida Blanco e Luiz Fabiano Alves Penteado, que davam parcial provimento ao recurso para afastar a exigência do IRRF. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Cuba Netto. Ausente, para tratamento de saúde, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), tendo sido substituído pela Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat, atuando como Presidente o Conselheiro Marcelo Cuba Netto.
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 19647.009372/2007­17  Acórdão n.º 1201­000.912  S1­C2T1  Fl. 3          2 tendo sido substituído pela Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat, atuando como Presidente  o Conselheiro Marcelo Cuba Netto.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente substituto e redator designado  (documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior ­ Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente Substituto), João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), André Almeida Blanco,  Luiz Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida e Maria Elisa Bruzzi Boechat.  Relatório  Trata o presente processo de suspensão de isenção de IRPJ no ano calendário  de 2002 em virtude do descumprimento dos requisitos  legais previstos nas alíneas “a”, “b” e  “c”,  do  §2º,  do  artigo  12  e  artigo  15,  ambos  da  lei  9.532/97.  Dispõem  os  mencionados  dispositivos:  “Art.  12. Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação ou de assistência social que preste os serviços para os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado, sem fins lucrativos.  § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;   c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;  (...)  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos.”  Consta  na  notificação  fiscal  as  seguintes  infrações,  as  quais  ensejam  a  suspensão da isenção do IRPJ:  (i)  Serviços  colocados  à  disposição  dos  sócios  não  constantes  dos  estatutos  sociais.  Nesse  ponto,  foi  verificado  pela  fiscalização  que  a  principal  atividade  do  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 19647.009372/2007­17  Acórdão n.º 1201­000.912  S1­C2T1  Fl. 4          3 contribuinte  era  a  concessão  de  financiamentos  aos  sócios,  a  qual  não  tem  relação  com  o  objetivo social do “clube”, qual seja, congregar os sócios (artigo 15 da lei 9.532/97);  (ii)  Livro Diário entregue em 16 de novembro de 2006, data posterior  à data limite de entrega da DIPJ/2003, que foi 30.05.2003, bem como também foi posterior ao  início da ação fiscal (art. 12, § 2º, “c”, da lei 9.532/97);   (iii)  Não escrituração completa de suas despesas, pois constatou­se a  existência de contrato de locação, em que o contribuinte figurava como locatário, cujo aluguel  de valor R$ 480,00, dos meses de janeiro a  junho de 2002, não foi escriturado (art. 12, § 2º,  “c”, da lei 9.532/97);  (iv)  Não escrituração completa de  suas  receitas,  pois  a Secretaria de  Finanças  da  Prefeitura  de  Recife  forneceu  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  relação  de  pagamentos efetuados por terceiros ao contribuinte,  totalizando R$ 4.544,55 no ano de 2002,  valor este não escriturado (art. 12, § 2º, “c”, da lei 9.532/97);  (v)  Não  conservação  de  documentos  que  comprovem  efetivação  de  suas despesas (art. 12, § 2º, “d”, da lei 9.532/97);  (vi)  Natureza  jurídica  da  entidade  não  é  de  associação  civil,  pois  é  característica de uma associação  ser  financiada  pelos  seus  associados,  os  quais devem pagar  suas mensalidades independentemente de usufruírem os serviços colocados à sua disposição, o  que não ocorre no caso (art. 15, da lei 9.532/97);  (vii)  Não  aplicação  integral  de  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais,  pois,  no  caso,  verificou­se  na  contabilidade  despesas  com  patrocínio  de  eventos  para  não  associados,  pois  o  evento  foi  realizado  para  profissionais especializados em seguros (art. 12, § 2º, “b”, da lei 9.532/97);  Versa,  ainda,  o  presente  processo  sobre  auto  de  infração  (fls.  508/541)  lavrado para constituição de crédito tributário relativo ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF  ano calendário 2002.   No termo de verificação fiscal foi consignado que:  (i)  as  receitas  consideradas  na  apuração  dos  tributos  decorreram  de  informações  repassadas  pela  Secretaria  de  Finanças  da  Prefeitura Municipal  de  Recife  e  de  registros  contábeis  da  própria  empresa,  devidamente  consolidadas  no  “Demonstrativo  das  Receitas Apuradas”.  (ii) houve arbitramento do lucro, pois o contribuinte, até a data da lavratura  do  auto  de  infração,  não  apresentou  à  Fiscalização  o  livro  Auxiliar.  Constou,  ainda,  que  referido  livro  é  obrigatório  para o  contribuinte,  pois  o mesmo  escriturou  nos  livros Diário  e  Razão sua movimentação bancária de forma resumida.  (iii)  Quanto  ao  IRRF,  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  identificar  os  beneficiários  dos  valores  debitados  na  conta  bancária  de  sua  titularidade,  n°  1.138­X,  da  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 19647.009372/2007­17  Acórdão n.º 1201­000.912  S1­C2T1  Fl. 5          4 agência 1839­2, do Banco do Brasil, entretanto, limitou­se a a questionar os prazos concedidos  e alegar, sem acostar documentação hábil e idônea, que dentre os valores relacionados existiria  suprimento de caixa, pagamentos de salários e de mútuo.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  em  relação  à  suspensão  da  isenção  (fls.572/579) e alegou, em síntese, que:  (i)  existiram  vícios  decorrentes  do  descumprimento  de  normas  relativas  ao  mandado  de  procedimento  fiscal,  pois  o  termo  de  intimação  fiscal  datado  de  31/10/2006  referia­se  a  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  deveria  ser  executado  até  28/06/2006  e,  diante  da  invalidade  exposta,  como  consequência,  o  mandado  de  procedimento  fiscal  complementar também tronou­se inválido, pois visou complementar o que não existia.  (ii) o fato de ter havido a suspensão, através de medida liminar do Supremo  Tribunal Federal, entre outros, do artigo 14 da Lei 9.532/1997, tornaria inaplicável o artigo 32  da Lei 9.430/1996, norma em que se fundamenta o ato administrativo para declarar a suspensão  da isenção", já tendo havido decisão definitiva do STF (RE 93.770);  (iii) não houve descumprimento dos requisitos previstos nas alíneas “b”, “c”  e “d”, do § 2º, do artigo 12 da lei 9.532/97, pois (a) houve aplicação integral de seus recursos  na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais, (b) mantém escrituração completa  de suas receitas e despesas, através dos livros Diário e Razão e (c) mantém em boa ordem os  documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas.  (iv)  para  que  pudesse  ser  suspenso  o  benefício,  a  entidade  teria  que  descumprir os requisitos previstos no art.14 do Código Tributário Nacional ­ CTN;  (v)  o  valor  de  R$  3.998,00  relativo  a  patrocínio,  questionado  pela  fiscalização, trata­se de colaboração da associação para com os seus associados, no sentido de  facilitar a aquisição de seguro de vida , caracterizando, portanto, benefício aos mesmos;  (v)  é  indevida  a  conclusão  de  que  a  entidade  colocou  à  disposição  dos  associados serviços para os quais não foi  instituída, pois o estatuto trata da questão de forma  abrangente, bem como houve especificação detalhada dos serviços colocados à disposição dos  sócios no documento datado de 20/11/2006;  (vi) mantinha  a  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  e  a  data  (16/11/2006) da autenticação do livro Diário não é capaz tornar imprestável seus registros  (vii) documentos emitidos há mais de 5 anos seriam inexigíveis, nos termos  do  art.12,  "d",  da  Lei  n°  9.532/97,  não  tendo  a  empresa  obrigação  de  mantê­los  em  boa  e  devida ordem.  Foi  apresentada  impugnação  ao  auto  de  infração  às  fls.  649/661,  na  qual  sustentou que:  (i)  existem  vícios  em  razão  do  descumprimento  de  normas  relativas  ao  mandado  de  procedimento  fiscal,  nos  mesmos  termos  apresentados  na  impugnação  à  suspensão da isenção;  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 19647.009372/2007­17  Acórdão n.º 1201­000.912  S1­C2T1  Fl. 6          5 (ii)  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  não  recebeu  o  "Demonstrativo das Receitas Apuradas", mencionado no relatório da ação fiscal;  (iii) houve decadência  relativamente a parte do créditos  tributários, vez que  os lançamentos são da espécie por homologação. E, no caso do IRRF, a contagem iniciar­se­ia  a partir da realização dos pagamentos;  (iv) o arbitramento do lucro foi indevido, pois disponibilizou à fiscalização o  Diário, o Razão e balancetes mensais, bem como que o enquadramento legal do arbitramento  não comportaria o fato de não ter apresentado o livro auxiliar;  (v)  é  equivocada  a  não  consideração  de  sua  escrituração  contábil  sob  o  fundamento  de  que  a  autenticação  do  Livro  Diário  se  deu  após  o  termo  de  intimação  da  fiscalização. Tal fato não torna inexato seus registros;  (vi) a tributação do imposto de renda retido na fonte seria incompatível com a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  e  arbitrado,  sendo  aplicável  apenas  às  pessoas  jurídicas tributadas com base no lucro real.  Ao final, protestou a defesa pela anexação de outros documentos.  Os  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento do Recife (PE) acordaram, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares  arguidas  e,  quanto  ao mérito  (i) manter  a  suspensão  da  isenção  do  IRPJ,  de que  trata  o Ato  Declaratório Executivo 99 de 13/11/07 e  (ii) não acatar as alegações de defesa, mantendo­se  integralmente as autuações.  O acórdão foi assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA — IRPJ  Ano­calendário: 2002  ISENÇÃO  CONDICIONADA.  SUSPENSÃO.  A  concessão  de  isenção  não  gera  direito  adquirido  e  será  suspensa  quando  a  entidade  beneficiária  descumprir  as  condições  ou  requisitos  impostos pela legislação de regência.  LUCRO  ARBITRADO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  FISCAIS.  O  fato  de  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  de  escrituração comercial e fiscal autoriza o arbitramento do lucro.  Obrigatoriedade que alcança a entrega de livro auxiliar, quando  o Diário houver sido escriturado de forma resumida.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  CSLL,  PIS  E  COFINS.  O  decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ  é  aplicável  aos  autos  de  infração  reflexos,  em  face  da  relação de causa e efeito entre eles existente.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 19647.009372/2007­17  Acórdão n.º 1201­000.912  S1­C2T1  Fl. 7          6 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  — IRRF  Ano­calendário: 2002  PAGAMENTO.  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  INCIDÊNCIA.  Está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%  (trinta e  cinco por  cento),  todo pagamento  efetuado pelas  pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (art.61  da  Lei  n°  8.981/95).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIB ' 10  Ano­calendário: 2002  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  LANÇAMENTO.  REGULARIDADE.  É  de  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  baseada  em  supostas  impropriedades  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  haja vista ser este um instrumento de controle da Administração  Tributária,  sem  força  para  afastar  a  competência  legal  das  autoridades fiscais.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  TERMO  INICIAL.  O  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173,  I, do Código Tributário Nacional).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PROVAS.  APRESENTAÇÃO.  MOMENTO.  IMPUGNAÇÃO.  Afora  as  exceções  legais  (impossibilidade,  por motivo  de  força  maior,  de  apresentação  oportuna;  referência  a  fato  ou  direito  superveniente;  ou  destinadas  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos),  a  impugnação  deve  estar  instruída  com,  as  respectivas  provas  que  sustentem  o  direito  afirmado  pelo  sujeito  passivo  (art.16,  §40,  do  Decreto  n°  70.235/72, incluído pela Lei n° 9.532/97).  AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  quando  todas as razões de fato e de direito que interessam às autuações  foram  devidamente  explicitadas  e  os  autos  permaneceram  à  disposição  do  contribuinte  durante  o  prazo  de  impugnação,  podendo  ter  requerido  cópias  de  quaisquer  documentos  que  fossem de seu interesse.  Lançamento Procedente.”  O Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 350 a 364)  reafirmando os argumentos suscitados em sede de impugnação.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 19647.009372/2007­17  Acórdão n.º 1201­000.912  S1­C2T1  Fl. 8          7 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento.  Versam  os  presentes  autos  sobre  suspensão  de  isenção  de  IRPJ  no  ano  calendário de 2002 em virtude do descumprimento dos requisitos legais previstos nas alíneas  “a”, “b” e “c”, do §2º, do artigo 12 e artigo 15, ambos da lei 9.532/97, bem como sobre auto de  infração lavrado para constituição de crédito tributário relativo ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e  IRRF ano calendário 2002.  Primeiramente,  quanto  à  suspensão  da  isenção,  cumpre  a  análise  dos  fundamentos apresentados pela fiscalização.  A infração 01 descrita na notificação fiscal de fls. 01/07 é relativa à “serviços  colocados à disposição dos sócios não constantes dos estatutos sociais”.   Da  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos  tem­se  que  o  objetivo  constante  do  contrato  social  do  contribuinte,  é  “congregar  exclusivamente  todos  os  Funcionários  Púbicos  Federais  de  Ministérios,  Autarquias  e  Fundações,  que  desejarem  participar do Clube como associado.”  Entretanto,  as  diversas  cópias  de  contratos  de  concessão  de  financiamento  anexas aos autos, demonstram que o contribuinte tinha como principal atividade a concessão  de financiamento aos sócios. Nesse ponto, cumpre ressaltar que o contrato social nada dispôs  sobre a atividade de financiamento.  Devidamente  intimado a esclarecer a  real atividade exercida, o contribuinte  não se pronunciou a respeito de seu objeto social.  O  termo  “congregar”,  de  acordo  com  o  dicionário  Aurélio,  significa  “agregar, juntar, reunir, existir simultaneamente”.   Ora, a definição de “congregar” é ampla e presume a existência de atividade  exercida  coletivamente.  Ocorre  que,  no  caso,  o  financiamento  é  concedido  aos  sócios  individualmente  e  não  caracteriza  relação  coletiva,  capaz  de  congregar  associados,  evidenciando, dessa maneira, que a principal atividade exercida pelo contribuinte  (concessão  de financiamento) não tem relação com o objetivo social da associação.  Assim, a única conclusão possível é de que a atividade efetivamente exercida  (concessão  de  financiamento)  não  tem  relação  com  aquela  descrita  no  contrato  social  (congregar sócios), evidenciando o desvio de finalidade, o que impede o benefício da isenção.  Em relação às infrações 02 (“livro diário não revestido de formalidades que  assegurem a respectiva exatidão”), 03 (“não escrituração completa de suas despesas), 04 (não  escrituração  completa  de  suas  receitas”)  e  06  (“natureza  jurídica  da  entidade  não  é  de  associação”),  todas  descritas  na  notificação  fiscal  de  fls.  01  a  07,  é  possível  afirmar  que,  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 19647.009372/2007­17  Acórdão n.º 1201­000.912  S1­C2T1  Fl. 9          8 analisadas  isoladamente,  não  justificariam  a  suspensão  da  isenção,  pois  tratam  de  fatos  isolados  e  não  envolvem  valores  tão  elevados.  No  entanto,  se  analisadas  em  conjunto,  a  quantidade  de  falhas  existentes  leva  a  conclusão  de  que  não  são  cumpridas  as  obrigações  necessárias à concessão do benefício da isenção.  Por  fim,  a  infração  07  (“não  aplicação  integral  dos  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais”)  também  evidencia  o  desvio  de  finalidade da entidade e, por si só,  justificaria a suspensão do benefício da isenção. No caso,  durante a fiscalização, o contribuinte apresentou recibo emitido por COOPseg (cooperativa dos  profissionais  em  serviços  gerais  e  especializados  em  seguros)  no  valor  de  R$  3.988,00,  referente ao patrocínio de evento para seus cooperados. Entretanto, não consta como objetivo  da associação patrocinar eventos dessa natureza.  Quanto  à  infração  05  (“não  conservação  de documentos  que  comprovem  a  efetivação  de  suas  despesas”),  extrai­se  da  notificação  fiscal  (fls.  01/07)  que  o  contribuinte  deixou de comprovar a efetivação de determinadas despesas relativas: 1 – a serviços prestados,  no montante de R$ 10.500,00; 2 – despesas bancárias, no montante de R$ 3.695,44; e 3 – a  prod. Material informativa, no montante de R$ 6.868,59.   Nesse ponto, o contribuinte afirmou que o tempo de guarda dos documentos  é de 5  anos,  razão pela  qual não  foi  possível  justificar  suas despesas,  entretanto,  no  caso, o  contribuinte teve ciência do mandado de procedimento fiscal em 31/10/2006, bem como que a  auditoria compreenderia o período de janeiro a dezembro de 2002, portanto não se verifica o  transcurso de 5 anos entre a ciência do MPF e o período fiscalizado.  Ora,  a  conservação  da  documentação  comprobatória  das  despesas  e/ou  apresentação de  livro diário  revestido das  formalidades que assegurassem a sua exatidão, no  caso, seria essencial para demonstração de que os recursos não foram irregularmente utilizados  pela associação.  Desse  modo,  tendo  em  vista  as  constatações  da  fiscalização,  é  correta  a  suspensão da isenção.  Quanto ao auto de infração lavrado, entendo que os argumentos trazidos pelo  contribuinte não prosperam, senão vejamos.  Em  relação  às  preliminares  arguidas,  cumpre,  primeiramente,  a  análise  da  nulidade suscitada em razão de existência de vícios no mandado de procedimento fiscal, sob o  fundamento de que não houve prorrogação do MPF 04.1.01.00­2006­00449­1.   No  presente  caso,  as  prorrogações  do  MPF  se  deram  com  respeito  às  formalidades  exigidas, o que se verifica a partir  de consulta ao site da Secretaria da Receita  Federal,  onde  constam  todas  as  prorrogações  ocorridas  e  o  tempo  de  vigência  de  cada  uma  delas. Desse modo, não há que se falar em vício no procedimento fiscal.  Ademais,  a  alegação de cerceamento do direito de defesa  em  razão do não  recebimento  do  "Demonstrativo  das  Receitas  Apuradas",  mencionado  no  relatório  da  ação  fiscal, também não prospera.  Da  análise  dos  autos,  é  possível  encontrar  os  seguintes  documentos:  o  Demonstrativo  consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo  (fl.  487),  Demonstrativo  das  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 19647.009372/2007­17  Acórdão n.º 1201­000.912  S1­C2T1  Fl. 10          9 Receitas  obtidas  pelos  Serviços  prestados  à  terceiros  (fl.  482),  Demonstrativo  das  receitas  Apuradas  (fl.  483), Demonstrativo  de  apuração  (fls.  530  e  531), Demonstrativo  de  juros  de  multa e juros de mora (fls. 532 e 533). Consta, ainda, no relatório da ação fiscal de fls. 542 a  548, os fatos e a forma de apuração dos valores lançados.  Ora,  em  razão do exposto  e  tendo em vista que  os  autos  sempre  estiveram  disponíveis  para  análise  do  contribuinte,  bem  como  houve  oportunidade  de  defesa  (impugnação  e  Recurso  Voluntário),  nas  quais,  evidenciou­se  o  pleno  conhecimento  dos  termos da autuação pelo contribuinte, não há que se falar em cerceamento de defesa.  Quanto  à  decadência,  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  para a definição do termo inicial do prazo de decadência há de se considerar o cumprimento do  sujeito passivo do dever de se antecipar à autuação da autoridade fiscal, através do pagamento,  para a constituição do crédito tributário.  No presente  caso,  tendo em vista  a  isenção concedida ao  contribuinte,  este  deixou de efetuar recolhimentos no período autuado. E, ainda, os valores retidos na fonte não  cuidam  de  obrigação  tributária  do  contribuinte,  mas  trata­se  de  recolhimento  decorrente  de  obrigação de terceiro.   Assim,  inexistindo  pagamento,  deve  ser  aplicada  a  regra  decadencial  do  artigo 173 do CTN:  “Art.  173. O direito  de a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:      I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Portanto, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram no ano calendário  de 2002 e que  a  ciência do  auto de  infração  se  deu em 06/12/2007, não há que  se  falar  em  decadência.  Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito.  Quanto ao arbitramento do lucro, este foi correto no caso dos autos. Apesar  da  ausência de  entrega de  livros  auxiliares,  que por  si  só,  não  autorizaria o  arbitramento do  lucro, no presente caso, o contribuinte também deixou de apresentar o LALUR, os balanços e  demonstrações financeiras do ano de 2002.  Assim,  diante  da  ausência  de  elementos  para  se  calcular  o  lucro  real  do  contribuinte, correto o arbitramento.   Por  fim,  quanto  a  tributação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  com  fundamento no artigo 674, do RIR/99, cumpre a transcrição do artigo citado:   “Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente  na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).”  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 19647.009372/2007­17  Acórdão n.º 1201­000.912  S1­C2T1  Fl. 11          10 Do  artigo  transcrito  extrai­se  que  para  a  incidência  do  imposto  de  renda  retido na fonte à alíquota de trinta e cinco por cento é necessário que a fiscalização apresente  prova  cabal  da  existência  de  pagamento  e  após  haverá  a  inversão  do  ônus  da  prova,  competindo ao contribuinte  identificar o beneficiário do pagamento realizado e provado pela  fiscalização.  Não  é  o  caso  dos  autos.  Consta  do  termo  de  verificação  fiscal  que,  devidamente  intimado,  o  contribuinte  deixou  de  identificar  os  beneficiários  dos  valores  debitados em conta bancária de sua titularidade, nº 1.138­x, da agência 1839­2, do Banco do  Brasil, constantes dos extratos bancários entregues pelo contribuinte à fiscalização.   Ora, no caso, a fiscalização pretendeu a identificação de valores débitos em  conta bancária de titularidade do contribuinte, entretanto, não demonstrou que os débitos eram  relativos à pagamentos.  Assim, nesse ponto, dou provimento ao recurso voluntário.  Isto posto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.    JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR  Relator  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 19647.009372/2007­17  Acórdão n.º 1201­000.912  S1­C2T1  Fl. 12          11   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Redator designado.  Inicialmente devo esclarecer que o voto divergente a seguir exposto limita­se  à questão da exigência do IRRF. Quanto às demais matérias, acompanho o voto do Relator.  Pois bem, no que concerne ao lançamento do IRRF a autoridade esclareceu o  seguinte no relatório da ação fiscal (vide, em especial, fl. 547):  Tendo em vista a impossibilidade de se proceder a auditoria da  movimentação  bancárias  devido  ao  fato  de  o  contribuinte  ter  efetuado  sua  escrituração  de  forma  resumida  e  não  ter  escriturado  o  Livro  Auxiliar,  conforme  exposto  no  tópico  "DA  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO  DO  LUCRO",  deste  relatório,  o  mesmo  foi  intimado,  em 07.11.07, a  identificar os beneficiários  dos valores debitados na conta bancária de sua titularidade, n°  1.138­X, da agência 1839­2, do Banco do Brasil, constantes dos  extratos  bancários  entregues  pelo  mesmo  a  esta  Fiscalização  (constantes do Anexo II — "Extratos  bancários", composto por  02 — dois ­ volumes), durante a presente ação fiscal, conforme  consta  do  Termo  de  Intimação Fiscal,  datado  de  07.11.07  (fls.  212 e 213).  Em  atenção  as  suas  alegações  constantes  da  correspondência  datada  de  12.11.07  e  recebida  em  14.11.07  (fls.  221  e  222),  lavramos  o  "Termo  de  Devolução  de  Documentos  e  de  Reintimação Fiscal", datado de 20.11.07 (fls. 214 a 216), através  do  qual  concedemos  novo  prazo  para  que  o  contribuinte  identificasse os beneficiários dos valores acima referidos.  Por  mais  uma  vez,  o  contribuinte  deixou  expirar  o  prazo  sem  responder  ao  que  se  perguntava.  Limitou­se,  na  sua  correspondência  de  27.11.07,  a  questionar  o  prazo  concedido,  esquecendo a nova redação dada ao art. 19, da Lei n° 3.470/58,  pelo  art.  71,  da  MP  n°  2.158­35,  de  24.08.01,  que  é  a  matriz  legal do art. 835, do RIR199.  Ora,  se  a  contribuinte  não  identificou  em  sua  escrituração  os  beneficiários  dos recursos saídos de sua conta corrente bancária, bem como, intimada e reintimada a fazê­lo,  deixou de informar à fiscalização os beneficiários daqueles recursos, correto está a incidência  do IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados.  Poderia  a  interessada,  na  fase  litigiosa  do  procedimento,  identificar  os  beneficiários daqueles recursos. Como não o fez, deve­se manter a exigência do IRRF.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto    Fl. 920DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 19647.009372/2007­17  Acórdão n.º 1201­000.912  S1­C2T1  Fl. 13          12                 Fl. 921DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 p or MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 12466.004411/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 15/09/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS. APLICAÇÃO. Consoante a RGC nº 1, as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) se aplicarão, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as Regras Gerais Complementares são o suporte legal para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Tarifa Externa Comum (TEC) e na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) - Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Pneumáticos novos, radiais, de borracha, para camionetas, furgões, vans, utilitários esportivos etc., classificam-se no código da NCM/NBM 4011.20.90.
Numero da decisão: 3201-004.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­004.254  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  Aduana ­ Classificação Fiscal  Recorrente  MICHELIN ESPIRITO SANTO COM. IMP. EXP. LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 15/09/2008  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS. APLICAÇÃO.  Consoante  a  RGC  nº  1,  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado (RGI/SH) se aplicarão, para determinar dentro de cada posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   As Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  e  as  Regras  Gerais  Complementares  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ­ Tarifa Externa  Comum (TEC) e na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) ­ Tabela  do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).  Pneumáticos  novos,  radiais,  de  borracha,  para  camionetas,  furgões,  vans,  utilitários  esportivos  etc.,  classificam­se  no  código  da  NCM/NBM  4011.20.90.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 44 11 /2 00 8- 41 Fl. 255DF CARF MF   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 169 apresentado em face da decisão de  primeira  instância da DRJ/PE de  fls.  292, que  julgou  improcedente  a  Impugnação de  fls.  80  apresentada em face ao lançamento de II, IPI, Pis e Cofins importação de fls. 4 e seguintes.  Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão de primeira instância:  "DO LANÇAMENTO   A  fiscalização,  em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  ao  examinar  a  DI  n°  08/0668182­3,  Adição  001,  registrada em 15.09.2008, na Alfândega do Porto de Vitória/ES,  detectou  divergência  na  descrição  e,  consequentemente,  na  classificação  na  NCM/TEC  e  NBM/TIPI  vigentes,  das  mercadorias importadas.  O  importador  descrevera:  “Pneus  novos,  radiais  de  borracha,  para ônibus e caminhão, ref.: 225/70 R15 C 112/110R TL Agilis  81 T1MI, marca: Michelin” (grifos da relatora),  classificando­os no código 4011.20.90 da TEC/TIPI;  A fiscalização, após estudo das características dos produtos e da  sua classificação, concluiu que eles deveriam ter sido descritos  como:  “Pneus  novos,  radiais,  de  borracha,  para  camionetas,  furgões,  vans,  utilitários  esportivos  (“SUV”),  etc.”,  cuja  classificação correta seria no código da TEC/TIPI 4011.99.90, o  que  deu  origem  à  sua  reclassificação  e  à  cobrança  das  diferenças do II e IPI e das contribuições devidos na importação,  da multa de ofício de 75%, e das multas sobre o valor aduaneiro  das mercadorias  (de 1% por  classificação  incorreta na NCM e  de 30% em razão da  falta de  licenciamento  ­ não automático ­  das mercadorias reclassificadas.  Ressaltou, ainda, a fiscalização que os “Pneus novos, radiais, de  borracha, para  camionetas,  furgões,  vans,  utilitários esportivos  (“SUV”­ sport utility vehicle“), etc.” foram objeto da Solução de  Consulta SRRF/Diana 9ª RF n° 117, de 14.03.2007, que adotou  para  os  pneus  de  “Ref.:  225/70 R15 C  112/110R TL Agilis  81  T1MI,  marca  Michelin  (mesma  referência  dos  importados  através da Adição 001 da DI objeto da autuação) e para outros  similares,  destinados  a  veículos  utilitários”,  a  classificação  NCM/TEC  e NBM/TIPI  4011.99.90  (apresentou  o  teor  integral  dessa Solução de Consulta).  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 12466.004411/2008­41  Acórdão n.º 3201­004.254  S3­C2T1  Fl. 256          3 No  código  adotado  pelo  importador,  4011.20.90,  as  alíquotas  eram de 0% para o II e de 2% para o IPI. Porém, relativamente  ao  código  proposto  pela  fiscalização,  4011.99.90,  as  alíquotas  eram de 16% para o II e de 15% para o IPI havendo, portanto,  diferença  a  ser  recolhida  no  tocante  a  esses  impostos  e  às  contribuições,  cujas  bases  de  cálculo  foram  alteradas  pela  majoração das alíquotas dos impostos.  Foram, então, lavrados os seguintes AI para a cobrança de:  1)  Imposto  de  Importação  (II),  às  fls.  04  a15,  no  valor  de  R$  27.558,16, acrescido de juros de mora no valor de R$ 325,18 e  de  multa  de  ofício  no  montante  de  R$  20.668,62,  além  da  cobrança  da multa  administrativa  do  controle  das  importações  por  falta de licenciamento não automático da LI que acobertou  as mercadorias  reclassificadas, no montante de R$ 51.671,56 e  multa  por  classificação  incorreta  na NCM,  no montante  de R$  1.722,38,  totalizando  este  AI  R$  101.945,90  (cento  e  um  mim,  novecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos).  2)  para  cobrança  da  diferença  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), à fl. 02, no valor de R$ 26.524,74 (vinte e  seis  mil,  quinhentos  e  vinte  e  quatro  reais  e  setenta  e  quatro  centavos), sem juros e multa de ofício.  3) para a  cobrança da diferença da Cofins,  às  fls.  28 a 32, no  valor de R$ 791,67, com o acréscimo de juros de mora no valor  de  R$  9,34  e  da  multa  de  ofício,  no  montante  de  R$  593,75,  totalizando o crédito o valor de R$ 1.394,76 (um mil, trezentos e  noventa e quatro reais e setenta e seis centavos).  4) para a cobrança da diferença do PIS/Pasep, às fls. 23 a 27, no  valor de R$ 166,67, acrescido de juros de mora, no valor de R$  1,96 e de multa de ofício, no montante de R$ 125,00, totalizando  o crédito o valor de R$ 293,63 (duzentos e noventa e três reais e  sessenta e três centavos).  O crédito tributário totalizou R$ 130.159,03 (cento e  trinta mil,  cento  e  cinquenta  e  nove  reais  e  três  centavos),  consoante  o  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário,  à  fl.02  e  o  Termo de Encerramento da Ação Fiscal, às fls. 33 e 34.  Fazem  parte  dos  AI  lavrados  os  documentos  que  instruíram  a  importação, às fls. 35 a 59; cópia da SC nº 117/2007, às fls. 61 a  67;  petição  da  não  concordância  com  a  reclassificação  promovida pela RFB, à fl. 68; Circular Secex 27 Nota da Defesa  Social, às fls.  71 a 75; e extratos da TEC WIN e do Decex, às fls. 76 a 78.  DA IMPUGNAÇÃO   Intimada,  a  empresa  apresentou,  tempestivamente  a  sua  impugnação,  às  fls.  80  a  99,  anexando a  documentação  de  fls.  100 a 130, alegando, em resumo:  1) Dos fatos:  Fl. 257DF CARF MF   4 É  empresa  importadora  e  exportadora  de  pneumáticos,  seus  componentes  e  acessórios,  assim  como  de  matérias­primas  necessárias  à  fabricação de  tais  produtos. No  desenvolvimento  de  suas  atividades  promove  importações  e  exportações  destes  produtos através do porto de Vitória/ES.  Ao proceder a importação de pneumáticos com medidas/modelo  225/70R15C 112/110R, através da Declaração de Importação nº  08/1440904­5,  descritas  como  “destinadas  a  uso  em  ônibus  e  caminhões”,  classificados  no  código  NCM  4011.20.90,  a  impugnante  sofreu  questionamentos  da RFB,  que,  tomando por  base a Solução de Consulta nº 117, de 04/03/2007, concluiu que  os  pneus  deveriam  ser  classificados  no  código  NCM/TIPI  4011.99.90 “outros pneumáticos novos de borracha”,  lavrando  o presente auto de infração.  O  lançamento  majorou  o  valor  do  IPI  de  2%  para  15%,  com  reflexos  nos  valores  das  contribuições  sociais.  Ainda,  por  entender  que  o  importador  emitiu  certificado  de  origem  incorreto, a fiscalização lançou o II, à alíquota de 16%, além de  multas, totalizando o crédito tributário o valor de R$130.159,03.  2) Dos conceitos de caminhão/ônibus e destinação dos pneus:  A correta classificação  fiscal dos pneumáticos  importados deve  considerar o tipo de utilização que lhes será dada, ou seja, a que  veículo se destinam.  Com base nas Regras Gerais para Interpretação do SH (RGI) e  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  da  NCM  chegou  à  Subposição  4011.20  “pneumáticos  de  borracha  novos,  de  uso  comercial, para caminhões e ônibus”.  A  fiscalização entendeu que os pneumáticos daquela  referência  destinavam­se a camionetas  e micro ônibus,  para os quais não  há uma posição específica.  O  ponto  nevrálgico  para  solução  da  controvérsia  aqui  apresentada  está  no  conceito  de  caminhão  e  ônibus  versus  camionete e micro ônibus, e principalmente acerca da natureza  comercial de sua destinação.  A Lei federal nº 9.503/97 ­ Código de Trânsito Brasileiro (CTB)  dispõe, em seu artigo 96, inciso II, que os veículos automotores  classificam­se segundo sua espécie em veículos de transporte de  passageiros: micro ônibus ou ônibus, e em veículos de transporte  de cargas: caminhonetes e caminhões.  O dicionário Houaiss assim define esses veículos: micro ônibus,  como o  veículo de  transporte  coletivo, menor do que o ônibus;  ônibus,  como  veículo  grande  para  transporte  coletivo  (urbano,  interurbano,  intermunicipal,  interestadual) de passageiros,  com  rota prefixada; caminhão, como veículo motorizado destinado ao  transporte  de  cargas  (urbano,  interurbano,  intermunicipal,  interestadual)  de  passageiros,  com  rota  prefixada;  camionete  como veículo automóvel de passageiros e de cargas; e van, como  veículo  automóvel  para  transporte  coletivo  de  um  número  limitado de passageiros.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 12466.004411/2008­41  Acórdão n.º 3201­004.254  S3­C2T1  Fl. 257          5 Recorrendo­se  ao  Anexo  I  do  CTB,  vemos  que  micro  ônibus  é  veículo que transporte até 20 (vinte) passageiros e que os ônibus  são aqueles com capacidade de transporte superior a 20 (vinte)  passageiros.  Por  sua  vez,  combinando  a  redação  do  mesmo  Anexo I com a Resolução Contran nº 290/08, item 2.8 do Anexo  Único,  vemos  que  caminhão  são  os  veículos  de  transporte  de  cargas  com  capacidade  total  superior  a  3,5  toneladas  e  que  camionetes  são  aqueles  veículos  que  ficam  abaixo  desta  capacidade.  Assim,  os  pneus  importados,  cujas  características  técnicas  os  destinam  ao  uso  em  micro  ônibus,  escapam  da  classificação  daqueles  destinados  ao  transporte  de  passageiros  em  automotores  de  capacidade  máxima  igual  a  8  (oito)  pessoas.  Ocorre  que  não  há  classificação  fiscal  para  micro  ônibus.  Entretanto,  da  leitura  da  definição  quanto  ao  número  de  passageiros,  podemos  ver  que  o  legislador  adotou  o  entendimento que tanto micro ônibus como ônibus  são veículos  de  transporte  coletivo  e,  assim  sendo,  encontram­se  na mesma  espécie, diferenciando­se apenas quanto a sua capacidade.  Se dois bens pertencem a mesma classe  (transporte  coletivo de  passageiros),  diferenciando­se  apenas  quanto  à  capacidade,  imperioso  reconhecer  que  a  posição  da  classificação  fiscal  adequada para os pneus há de ser a mesma, tanto para pneus de  uso em ônibus e micro ônibus, qual seja, a Subposição 4011.20,  exatamente aquela usada pela reclamante. Falta, pois, razão na  eleição dos critérios diferenciadores das alíquotas (princípio da  razoabilidade).  Mais  uma  vez,  sendo  a  camionete  um  veículo  automotor  de  transporte  de  cargas  e  não  havendo  na  classificação  fiscal  diferença  em  razão  da  capacidade,  a  tributação  há  de  ser  razoável e racional no sentido de classificá­los como vinculados  ao  transporte  de  cargas  (destinação  comercial),  seja  de  capacidade superior ou inferior a 3,5 toneladas. Na questão da  camioneta,  a  solução  do  problema  está  no  fato  de  se  tratar,  ainda  de  veículo  de  transporte  de  cargas,  com  capacidade  inferior a essa.  Por  tudo  isso  a  impugnante  classificou  os  pneus  no  código  correto  4011.20.90,  uma  vez  que  a  raiz  (4011.20)  cuida  do  transporte  coletivo  de  passageiros  e  do  transporte  de  carga,  sendo  suas  Subposições  relativas  ao  diâmetro  dos  pneus  e  à  classificação residual.  Juntou prospectos com especificações técnicas do uso de pneus,  fixadas  pelos  fabricantes  de  automotores,  que  comprovam  que  eles possuem características técnicas que ditam a sua destinação  comercial. Como não possuem as dimensões  expressas no  Item  4011.20.11, seguem para o Item 4011.20.90.  Alegou  que  “o  código  indicado  pela  fiscalização  engloba  os  veículos para recreio e não para uso comercial”. Repete que o  micro  ônibus  é  um  veículo  com  capacidade  inferior  a  20  Fl. 259DF CARF MF   6 passageiros,  mas  superior  a  8,  enquanto  a  camionete  é  o  caminhão com capacidade inferior a 3.5 toneladas.  Citou,  ainda,  as  IN/SRF  n°  80,  de  27.12.1996,  c/c  a  24,  de  27.02.1998,  que  dispõem  sobre  a  Nomenclatura  de  Valor  Estatístico  (NVE),  argumentando  que  as  especificações  das  mercadorias  importadas  devem  ser  observadas  para  fins  de  classificação:  Subposição  4011.20.90  (NVE­1)  refere­se  aos  pneus  utilizados  em  ônibus  ou  caminhões;  no  caso  de  especificação  que  não  esteja  destacada  na  NVE,  relativa  a  determinado  atributo  da  mercadoria  importada,  o  importador  deverá  utilizar  a  especificação  genérica  outros,  identificando­a  precisamente  na  sub ficha de descrição detalhada da mercadoria. Por essa razão,  o  importador  utilizou  a  NVE­2,  com  a  especificação  9999  “Outros”, para os pneumáticos que apresentavam as referências  225/70 R15 C 112/110R TL (art. 3º, § 2º, da INSRF 80/96).  As notas da tabela TIPI não mencionam a dimensão/capacidade  de  carga  de  um  caminhão.  Assim,  foi  utilizada  a  definição  do  artigo 10 da IN­SRF nº 237/2002:  “I ­ caminhões chassi, como os veículos de capacidade de carga  útil igual ou superior a 1.800 kg; classificados na posição 87.04  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n°  4.070,  de  28'de  dezembro  de  2001,  providos  de  chassi  com  motor  e  de  cabina justaposta ao compartimento de carga;  “II ­ caminhões monobloco, como os veículos de capacidade de  carga útil igual ou superior a 1.500 kg, enquadrados na posição  8704  da  TIPI,  com  cabina  e  compartimento  de  carga  inseparáveis, constituindo um corpo único, tal como projetado e  concebido;  III  ­  carga útil, como o peso da  carga máxima prevista para o  veículo,  considerado  o  peso  do  condutor,  do  passageiro  e  do  reservatório de combustível cheio.”  Verifica­se, então, que, além do critério de peso bruto utilizado  pelo CTB,  a Receita Federal  usou  o  critério  da  capacidade  de  carga e da posição da cabina para definir caminhão.  Reanalisando  a  Tabela  TIPI,  podemos  verificar  que  a  posição  8704,  conforme  a  IN­SRF  237/2002,  classifica  os  caminhões  monobloco na Subposição 8704.21 “De peso em carga máxima  não superior a 5 toneladas”; 8704.21.10 “Chassis com motor e  cabina”  “Ex  01  ­  De  camionetas,  furgões,  "pick­ups"  e  semelhantes”. Combinando a classificação da Tabela TIPI, com  o  disposto  na  IN/SRF  237/2002,  verificamos  que  a  própria  Receita  Federal  entende  que  os  caminhões  monoblocos  nada  mais são que pequenos caminhões. Caminhões de carga máxima  não superior a 5 toneladas, de capacidade de carga útil igual ou  superior  a  1.500  kg,  com  cabina  e  compartimento  de  carga  inseparáveis,  mas  caminhões.  Então,  os  pneus  com  a  especificação  em  questão  possuem  clara  destinação  comercial  para caminhões leves ou monobloco.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 12466.004411/2008­41  Acórdão n.º 3201­004.254  S3­C2T1  Fl. 258          7 O pneu  225/70 RISC AGILIS81  TL 112R  destina­se  ao  veículo  Sprinter Chassi 313, da Mercedes­Benz, CDI, de peso total bruto  equivalente a 3.550 kg, e que possui capacidade de carga útil de  1.875  toneladas.  Ressaltamos  que  o  veículo  indicado  pela  própria  Mercedes­Benz  consta  em  seu  site  como  veículo  comercial leve.  Certamente  “a  alegação  do  Fisco  será  que  de  os  pneus  aqui  relacionados  podem  ser  usados  em  veículos  de  recreio  e  não  somente  em veículos  de  destinação  comercial”;  em “...veículos  utilitários  esportivos,  que  ultrapassam  as  dimensões  e  capacidade de  um automóvel  em  seu  sentido  clássico, mas  que  não  chegam  a  ser  classificados  como  veículos  coletivos  ou  de  transporte de cargas”.  Cita ementa da 3ª.Câmara do antigo Conselho de Contribuinte,  sobre a matéria.  3) Do Certificado de Origem:  De  acordo  com  o  art.  9°  do  anexo  IV  do  Decreto  5.361,  de  janeiro de 2005, (Acordo de Complementação Econômica n° 59),  certificado  de  origem  é  o  documento  que  certifica  que  as  mercadorias cumprem as disposições sobre a origem do presente  Regime.  Esse  certificado  ampara  uma  única  operação  de  importação  de  uma  ou  várias  mercadorias  e  a  sua  versão  original  deve  acompanhar  a  documentação,  no  momento  de  tramitar o despacho aduaneiro.  Foi emitido o competente Certificado de Origem, acobertando a  mercadoria.  Ocorre  que  o  referido  certificado  foi  expedido  contendo um  erro, meramente material,  involuntário,  e  que  em  nada  prejudicava  a  sua  compreensão  ou  denota  suspeita  de  fraude, uma vez que atesta a origem da mercadoria, O erro em  questão se deu por um equívoco datilográfico, fazendo com que  constasse  no  Certificado  a  posição  4011.10.00  (pneumáticos  novos  de  borracha,  dos  tipos  utilizados  em  automóveis  de  passageiros, enquanto que a classificação correta e utilizada na  Declaração  de  Importação  foi  4011.20.00  (pneumáticos  novos  de borracha, dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões).  De acordo com o Anexo IV do ACE ­59, erro material consiste  em erros que não afetam qualificação de origem da mercadoria,  e conforme se pode verificar da cópia do Certificado de Origem  anexa  à  defesa,  o  erro  ocorrido  em  nada  prejudicou  a  qualificação da origem da mercadoria.  Ainda assim, cumprindo o disposto no Anexo IV do ACE ­59, a  impugnante corrigiu o certificado de origem, fazendo constar o  código 4011.20.00. Entretanto, por conter erro, e repita­se erro  meramente material, o Certificado não foi considerado, fazendo  com que a impugnante perdesse seu tratamento preferencial, que  consistia  na  redução  de  100%,  (cem  por  cento)  do  Imposto  de  Importação, mesmo o erro  tendo  sido  corrigido  com a  emissão  de  um  novo  certificado  de  origem,  obedecendo  ao  disposto  no  Fl. 261DF CARF MF   8 Anexo  IV  do  ACE  ­59,  o  que  deveria,  de  pronto,  eximir  a  empresa de quaisquer sanção.  Cita  ementa  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  sobre  erro  material.  4) Do pedido de realização de prova pericial:  Em  conformidade  com  a  dicção  do  artigo  16,  inciso  IV,  do  decreto  70.235/72,  vem  a  impugnante  requerer  a  produção  de  prova  técnica,  a  fim  de  poder  demonstrar  a  essa  autoridade  julgadora, o correto procedimento efetuado.  Assim, com intuito de auxiliar nos esclarecimentos dos fatos, são  elaborados, no presente momento, os seguintes quesitos a serem  respondidos pelo perito técnico a ser designado:  1  ­ Queira  o  Sr.  Perito  informar  para  qual  veiculo  a  empresa  MERCEDEZBENZ  indica  a  utilização  do  pneu  de  referencia  225/70  R15C  Agilis81  11  112R,  bem  como,  descrever  as  características do veículo;  2  ­  Queira  o  Sr.  Perito,  se  entender  cabível,  acrescentar  qualquer dado necessário ao deslinde da questão.  Indica como peritos auxiliares, para pneumáticos de automóveis  de  passageiros,  o  Sr.  Flávio  Rotheia  Sant'Ana  Renato  Silva,  Engenheiro  Industrial  Mecânica,  solteiro,  inscrito  sob  nº  425.616.806­06  e  RG  2.346.905  ­  SSP/MG  e,  para  os  pneumáticos  de  ônibus  e  caminhões,  o  Sr.  Paulino  Souza  Padilha,  Gerente  de  Marketing  para  pneus  de  cargas  da  Michelin Brasil, casado, inscrito no CPF sob o nº 330.583.699­ 72 e KG 1.432.66E  ­ SSP/PR,  todos  com endereço profissional  na Avenida das Américas, 700, bloco 4 ­ Barra da Tijuca ­ Rio  de Janeiro.  5) Do Pedido:  Por todo o exposto, requer seja declarada improcedente a ação  fiscal,  em  sua  totalidade,  nos  termos  do  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto nº 70.235/72, combinado com o art.  53 da Lei nº 9.784/99, visto que a classificação adotada para o  produto importado, qual seja, o código NCM/T1PI 40.11.20.90 é  a correta, por se tratar de pneu com especificação que indica o  seu uso em veículos comerciais leves, de transporte de cargas e  passageiros.  Reitera, ainda, a realização de prova técnica, através de perícia  técnica quanto à destinação e utilização dos pneus arrolados nos  presentes autos de infração."  A  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/SP  foi  publicada  com  a  seguinte  Ementa:   "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 15/09/2008   Classificação fiscal. Regras de Interpretação. Tributos   Fl. 262DF CARF MF Processo nº 12466.004411/2008­41  Acórdão n.º 3201­004.254  S3­C2T1  Fl. 259          9 As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e  as  Regras  Gerais  Complementares  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  ­  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  e  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM)  ­  Tabela  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).  Pneumáticos  novos,  radiais,  de  borracha,  para  camionetas,  furgões, vans, utilitários esportivos etc., classificam­se no código  da NCM/NBM 4011.99.90.  II, IPI, Cofins e PIS. Multa de ofício.  A  reclassificação  das  mercadorias  ensejou  a  cobrança  do  II  e  das diferenças do IPI e das contribuições sociais, acrescidas de  juros e multa de ofício.  Controle  administrativo  das  importações.  Falta  de  licenciamento.  Multa  de  30%  sobre  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas.  A  importação  de  mercadorias  está  sujeita,  na  forma  da  legislação  específica,  a  licenciamento  que  ocorrerá  de  forma  automática  ou  não,  por  meio  do  Siscomex,  sob  a  responsabilidade  exclusiva  da  Secretaria  de Comércio Exterior  (Secex).  A  desclassificação  das  mercadorias  importadas  gerou  infração  ao  controle  administrativo  das  importações  porque  quando da sua reclassificação em código diverso da NCM/NBM  não  estavam  acobertadas  pelo  competente  licenciamento,  considerando,  o  fato  de  estarem  descritas  nos  documentos  de  importação erroneamente, com falta de elementos necessários à  sua correta identificação e classificação tarifária.  Classificação incorreta das mercadorias na NCM. Multa de 1%  sobre o seu valor aduaneiro.  Pela  classificação  incorreta  das  mercadorias  na NCM,  cabe  a  aplicação da multa de 1% proporcional ao seu valor aduaneiro.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  O processo digital foi distribuído e pautado nos moldes do regimento interno  vigente.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Fl. 263DF CARF MF   10 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  O  contribuinte  foi  devidamente  intimado  do  lançamento  e  apresentou  sua  impugnação, tudo nos moldes do Art. 142 do CTN e demais dispositivos correlatos do Decreto  70.235/72 e legislação pertinente.  Portanto,  em  acordo  com  o  disposto  no  Art.  59  do  Drceto  70.235/72,  o  presente processo administrativo fiscal deve seguir para o julgamento do mérito, porque não há  prejuízo.  Como foi muito bem registrado no voto do conselheiro Marcelo Giovani, no  Acórdão  de n.º  3201002.874,  que  por  unanimidade deu  provimento  ao  recurso  deste mesmo  contribuinte para a classificação do mesmo produto, a mercadoria descrita como Pneus novos  de  borracha  código  225/70R15C  AGILIS  81  TL  112R  marca  Michelin,  é  classificada  na  posição TEC/TIPI  4011.20.90,  visto  que,  sim,  furgões,  vans  e  caminhonetes  são  espécies  de  caminhões.  Nesta linha de raciocínio, é importante reproduzir e utilizar como fundamento  desta decisão algumas das razões de decidir do precedente mencionado, conforme segue:    "Classificação  Fiscal  Pneus  novos  de  borracha  código  225/70R15C AGILIS 81 TL 112R marca Michelin A controvérsia  está em classificar esta mercadoria no código 4011.20.90, como  quer  o  contribuinte,  ou  no  código  4011.99.90,  adotado  pelo  Fisco.  (...)  A recorrente sustenta que tais pneus são destinados a furgões e  caminhões de pequeno porte, e tal destinação estaria abrangida  pelo texto da subposição 4011.20 – “dos tipos usados em ônibus  e caminhões”..  A  Solução  de  Consulta  9ª  RF,  tratando  de  pneus  semelhantes,  pesquisou  os  catálogos  de  diversos  fabricantes,  e  mostrou  que  todos  eles  separam  as  categorias  de  pneus  destinados  a  caminhonetes,  furgões,  SUV´s  e  semelhantes,  dos  pneus  destinados  a  ônibus  e  caminhões.  Dos  catálogos  anexos,  referentes  ao  pneu  em  foco,  verificase  que  são  destinados  a  furgões,  caminhonetes,  etc.  Conclui  a  solução  de  Consulta,  então, que a mercadoria não é destinada a ônibus e caminhões, e  portanto, não pode ser classificada no código 4011.20.90.  Não  havendo  outra  subposição  específica,  adotouse  a  subposição residual 4011.99.90 – outros.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 12466.004411/2008­41  Acórdão n.º 3201­004.254  S3­C2T1  Fl. 260          11 Todavia,  o  Sistema  Harmonizado  possui  classificação  oficial  para  definir  os  caminhões  e  ônibus,  e  inclui  os  furgões  e  caminhonetes como espécies de caminhões.  Nesse  sentido,  adoto,  por  muito  percuciente,  o  excelente  voto  condutor do acórdão DRJ/Florianópolis/SC 0730.385/ 2013, da  lavra  do  auditorfiscal,  então  julgador  na  DRJ,  Orlando  Rutigliani  Berri,  hoje  Conselheiro  Suplente  desta  3ª  Seção  do  Carf, o qual analisou a mesma mercadoria, da mesma empresa,  no  âmbito  do  processo  12466.001558/200961,  noticiado  pela  recorrente:  Dos  trechos  transcritos  das  citadas  soluções  de  consulta  depreendese que a reclassificação fiscal para o código NCM  4011.99.90  da  TIPI/TEC  teve  motivação  nas  respostas  aos  questionamentos  feitos  à  Associação  Nacional  da  Indústria  de  Pneumáticos (ANIP), em especial, na conclusão de que os pneus  objetos  das  consultas  se  enquadravam  na  categoria  de  “pneus  para  camionetas”,  formulação  essa  adotada  também  pela  Associação Latino Americana de Pneus e Aros (ALAPA), dentre  outras organizações  internacionais e pelos sítios da Internet na  “web”  dos  três  maiores  fabricantes/importadores  (Michelin,  Pirelli e Goodyear), uma vez que especificam uma categoria ou  subcategoria para os pneumáticos para ônibus e caminhões, não  fazendo  qualquer  associação  com  os  pneus  para  camionetas,  pickups,  vans,  furgões,  etc.;  como  no  caso  da  Michelin,  que  inclui  os  pneus  para  furgões  no  grupo  de  pneus  destinados  a  “carros  e  caminhonetes”  e  da  Pirelli,  que  os  relaciona  na  subcategoria de pneus destinados para “automóveis”.  Nos  limites  impostos pela presente  lide,  importa verificar  se os  veículos  destinatários  dos  pneus  importados,  das  referencias  225/70  R15  C  112/110R  TL  AGILIS81  1  e  195/75  R16  C  107/105R  TL  AGILIS81  GRNX,  ambos  da  marca  Michelin,  a  exemplo do MercedesBenz, modelo Sprinter Chassi 313 CDI e do  Iveco, modelos Daily 40.13, 50.13 e 55C16 (fls. 161 a 167) são  camionetas ou similares, segundo alude a fiscalização nos autos  de  infração  ou  caminhões  monoblocos  (furgões),  conforme  entende a autuada ou, de outra forma ainda, se pertencem a uma  categoria diversa, pois não subsistem quaisquer dúvidas que um  tipo  é  um  pneumático  de  construção  radial,  destinado  ao  uso  comercial, com 225 mm de largura nominal e uma relação entre  a  largura  e  a  altura  nominal  igual  a 70,  com 15 polegadas  de  diâmetro interno (aro), capaz de suportar até 1120 kg. de carga  e  velocidade  máxima  de  170  km/h  (fl.  98)  e  o  outro  um  pneumático  de  construção  radial,  destinado  ao  uso  comercial,  com 195 mm de largura nominal e uma relação entre a largura e  a  altura  nominal  igual  a  75,  com  16  polegadas  de  diâmetro  interno  (aro),  capaz  de  suportar  até  1060  kg.  de  carga  e  velocidade máxima de 160 km/h (fl. 105).  Portanto,  em  função  da  controvérsia  suscitada  nesses  autos,  é  salutar  transcrever  os  textos  da  posição  8704,  de  suas  subposições e de trechos mais relevantes de suas Nesh:  Fl. 265DF CARF MF   12 8704  VEÍCULOS  AUTOMÓVEIS  PARA  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS (...)  8704.2 Outros, com motor de pistão, de ignição por compressão  (diesel ou semidiesel)  8704.21 De peso em carga máxima não superior a 5  toneladas  8704.21.10 Chassis com motor e cabina Ex 01 De  camionetas,  furgões,  "pickups"  e  semelhantes  8704.21.20  Com  caixa  basculante  Ex  01  Camionetas,  furgões,  "pickups"  e  semelhantes8704.21.30  Frigoríficos  ou  isotérmicos  Ex  01  Camionetas, furgões, "pickups" e semelhantes 8704.21.90 Outros  Ex  01  Camionetas,  furgões,  "pickups"  e  semelhantes  Ex  02  Carroforte para transporte de valores 8704.22 De peso em carga  máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas  (...)  8704.23  De  peso  em  carga  máxima  superior  a  20  toneladas  8704.23.10 Chassis com motor e cabina 8704.23.20 Com caixa  basculante  8704.23.30  Frigoríficos  ou  isotérmicos  8704.23.90  Outros  8704.3  Outros,  com  motor  de  pistão,  de  ignição  por  centelha (faísca)  8704.31 De peso em carga máxima não superior a 5  toneladas  8704.31.10  Chassis  com  motor  e  cabina  Ex  01  De  caminhão  8704.31.20 Com caixa  basculante Ex  01 Caminhão 8704.31.30  Frigoríficos ou isotérmicos  Ex  01  Caminhão  8704.31.90 Outros  Ex  01  Caminhão  8704.32  De  peso  em  carga  máxima  superior  a  5  toneladas  8704.32.10  Chassis  com motor  e  cabina  8704.32.20 Com caixa  basculante  8704.32.30  Frigoríficos  ou  isotérmicos  8704.32.90  Outros  8704.90.00 Outros Nota Explicativa Página 1734:  A presente posição compreende especialmente:  Os caminhões e camionetas comuns (de plataforma, com toldos,  fechados,  etc.),  os  veículos  para  entrega  de  qualquer  tipo,  os  veículos  para  mudanças,  os  caminhões  para  descarga  automática  (de  caixa  basculante,  etc.),  os  caminhõestanques  mesmo  equipados  com  bombas,  os  caminhõesfrigoríficos  e  os  caminhões isotérmicos, os caminhões com pranchas sobrepostas  para o transporte de garrafões de ácido, botijões de gás butano,  etc., os caminhões de plataforma rebaixada e rampas de acesso  para  o  transporte  de  material  pesado  (carros  de  combate,  máquinas  de  elevação  ou  de  terraplenagem,  transformadores  elétricos,  etc.),  os  caminhões  especialmente  concebidos  para  transporte  de  concreto  (betão)  excluídos  os  caminhões  betoneiras  da  posição  87.05,  etc.,  os  caminhões  para  lixo,  mesmo  que  possuam  dispositivos  para  carregamento,  compactação, umidificação, etc.  A  classificação  de  certos  veículos  automóveis  na  presente  posição  é  determinada  por  certas  características  que  indicam  que são concebidos para o transporte de mercadorias e não para  o  de  pessoas  (posição  87.03).  Estas  características  são  especialmente úteis para determinar a classificação dos veículos  automóveis  em  que  o  peso  bruto  é  geralmente  inferior  a  5  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 12466.004411/2008­41  Acórdão n.º 3201­004.254  S3­C2T1  Fl. 261          13 toneladas,  que  apresentem,  quer  uma  parte  traseira  separada  fechada,  quer  uma  plataforma  traseira  aberta,  utilizada  geralmente  para  o  transporte  de  mercadorias;  estes  veículos  podem ser munidos, na parte traseira, de assentos do tipo banco,  sem  cintos  de  segurança  nem  pontos  de  amarração,  nem  acomodações  para  os  passageiros,  que  são  rebatíveis  para  as  laterais  a  fim  de  permitir  a  utilização  completa  da  plataforma  para  o  transporte  de  mercadorias.  Esta  categoria  de  veículos  automóveis  compreende,  especialmente,  os  denominados  geralmente por veículos polivalentes (por exemplo,  veículos do tipo furgão, veículos do tipo picape e certos veículos  utilitários  esportivos). Os  elementos  que  seguem  reportamse  às  características  de  concepção  que  os  veículos  desta  espécie  geralmente possuem e que se incluem na presente posição:  a)  Presença  de  assentos  do  tipo  banco  sem  dispositivos  de  segurança  (por  exemplo,  cintos  de  segurança  ou  pontos  de  ancoragem  e  acessórios  destinados  a  instalálos)  nem  acomodações  para  os  passageiros  na  parte  traseira,  atrás  da  parte  reservada  ao  condutor  e  aos  passageiros.  Estes  assentos  podem, geralmente, ser rebatidos a  fim de permitir a utilização  completa, para o transporte de mercadorias, do espaço interior  traseiro  (veículos  do  tipo  furgão)  ou  da  plataforma  separada  (veículos do tipo picape);  Página 1734 a:  b)  Presença  de  uma  cabine  separada  para  o  condutor  e  os  passageiros,  bem  como  de  uma  plataforma  aberta  separada  munida  de  laterais  fixas  e  de  uma  tampa  traseira  rebatível  (veículos do tipo picape);  c)  Ausência  de  janela  nos  dois  painéis  laterais  traseiros;  presença  de  uma  ou  várias  portas  deslizantes,  normais  ou  basculantes,  sem  janelas, nos painéis  laterais ou na  traseira,  a  fim de permitir a carga e a descarga das mercadorias (veículos  do tipo furgão);  d) Presença de painel ou barreira permanente entre o habitáculo  e  a  parte  traseira;  e)  Ausência  de  elementos  de  conforto,  de  elementos de acabamento interior e de acessórios na plataforma  de carga semelhantes aos que se encontram noshabitáculos dos  automóveis  de  passageiros  (por  exemplo,  tapetes,  ventilação,  iluminação interior, cinzeiros). (...)  Os chassis de veículos automóveis, com motor, que possuem uma  cabina, também se classificam na presente posição. (...)  O peso em carga máxima é o peso  total máximo de circulação,  especificado  pelo  fabricante.  Este  peso  compreende: o  peso  do  veículo, o peso da carga máxima prevista, o peso do condutor e  o reservatório de combustível cheio.  Dos trechos reproduzidos da posição 8704 podemos deduzir que  a exceção tarifária “Ex 01 De camionetas, furgões, “pickups” e  Fl. 267DF CARF MF   14 semelhantes”  está  inserida  apenas  na  subposição  composta  8704.21,  que  comporta  os  veículos  automotores  destinados  ao  transporte de mercadorias, concebidos com motor de pistão, de  ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga  máxima  inferior  a  5  toneladas,  evidenciando  também  que  os  veículos  denominados  merceologicamente  como  camionetas,  furgões,  “pickups”  e  similares  são  uma  espécie  de  caminhão  cuja carga máxima em peso não pode superar 5 toneladas.  Ademais,  as  Nesh  dessa  posição  igualmente  determinam  que  a  classificação desses  tipos de  veículos é determinada em  função  de  algumas  características  que  indicam  ser  concebidos  para  o  transporte  de  mercadorias  e  não  de  pessoas,  especialmente  quando  se  trata  de  informar  a  classificação  daqueles  veículos  cuja  carga  em  peso  bruto  é  inferior  a  5  toneladas,  o  que  nos  permite  concluir  que  nessa  categoria  de  veículos  automotores  estão  compreendidos  os  conhecidos  também como polivalentes,  ou seja, os furgões, picapes e até certos utilitários esportivos.  Demais disso, corroborando com as Nesh, o material técnico que  especifica  os  veículos  que  utilizam  os  pneus  em  apreço  cabe  destacar  as  seguintes  características  básicas:  possuem  componentes  mecânicos,  carroçaria  com  capacidade  de  carga  superior  a  1.500  kg  e  são  compatíveis  com  o  transporte  de  mercadorias em curtas, médias e longas distâncias.  Por derradeiro, é de salientar que o conceito vulgar que se tem  de “caminhão” é de um tipo veículo rodoviário de carga de no  mínimo quatro rodas com cabine para o motorista separada da  carroçaria de carga. Notese, entretanto, que esta  separação da  cabine,  por  si  só,  e  ainda  que  fosse  o  caso  dos  autos,  não  é  condição  suficiente  para  definir  um  veículo  rodoviário  como  “caminhão”,  segundo  o  “Novo  Dicionário  Aurélio  da  Língua  Portuguesa” e o “Petit Larouse Illustré”.  “Caminhão Veículo automóvel, com quatro ou mais rodas, para  transporte de carga.”  Caminhão  Veículo  grande  e  forte  que  se  usa  para  transportar  mercadorias pesadas”.  O  segundo  dicionário  mencionado  também  define  “caminhonetes”  como  sendo  “caminhão  pequeno,  por  vezes  constituído  por  um  chassis  de  automóvel  de  passageiros,  de  carga útil inferior a 1.500 kg”.  Não  bastasse  o  acima  colacionado,  a  norma  TB  152/1978  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT),  alterada  para  NBR  6067  após  registro  no  IMETRO,  define  caminhão  como sendo “um veículo de carga, com no mínimo quatro rodas,  com  carroçaria  e  destinado  ao  transporte  de  carga,  com  capacidade de carga útil superior a 1500 kg.”  Somente para pontuar, afora a definição trazida pelos referidos  dicionários,  convém  observar  também  que  a  transcrita  norma  técnica não exige carroçaria do tipo plataforma nem separação  dessa  carroçaria da  cabina do condutor para que se considere  um  determinado  veículo  como  sendo  um  “caminhão”,  destacando, em especial, sua capacidade de transporte de carga.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 12466.004411/2008­41  Acórdão n.º 3201­004.254  S3­C2T1  Fl. 262          15 Nessa linha de entendimento a Administração Tributária também  já  se  manifestou  quando  dispôs  sobre  o  conceito  de  caminhão  chassi e de caminhão monobloco. É o que evidencia a Instrução  Normativa SRF nº 237/2002 (DOU 06.11.2002), vejamos:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259, de 24 de agosto de 2001, e  tendo em vista o disposto no §  2º, inciso I, do art.  1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, resolve:  Art. 1º Para fins do disposto no § 2º, inciso I, do art. 1º da Lei nº  10.485, de 3 de julho de 2002, entendese:  I  caminhões  chassi,  como  os  veículos  de  capacidade  de  carga  útil igual ou superior a 1.800 kg, classificados na posição 87.04  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de  dezembro  de  2001,  providos  de  chassi  com motor  e  de  cabina  justaposta ao compartimento de carga; II caminhões monobloco,  como os veículos de capacidade de carga útil igual ou superior a  1.500 kg, classificados na posição 87.04 da TIPI, com cabina e  compartimento  de  carga  inseparáveis,  constituindo  um  corpo  único,  tal  como  projetado  e  concebido;  III  carga  útil,  como  o  peso  da  carga máxima  prevista  para  o  veículo,  considerado  o  peso  do  condutor,  do  passageiro  e  do  reservatório  de  combustível cheio. (...).  Portanto,  o  Fisco,  por  meio  de  ato  normativo  complementar,  também reconhece a procedência dos argumentos  trazidos pela  Impugnante.  Em assim sendo, a designação genérica de “caminhão” deve ser  adotada  também  para  os  veículos  das  marcas/modelos  MercedesBenz,  Sprinter  Chassi  313  CDI  e  Iveco,  Daily  40.13,  50.13  e  55C16,  que  são  os  destinatários  dos  pneus  importados  ao  amparo  das  Adições  001  das  DI’s  09/02545056,  09/03297455, 09/03645666 e 09/03650767 e da Adição 006 da  DI 09/03040713, vez que atendem todas as exigências técnicas,  comerciais  e  normativas  para  o  seu  enquadramento  como  caminhão, o que nos conduz à conclusão de que os respectivos  pneumáticos  importados, sob exame, por serem uma espécie do  gênero  pneus  para  ônibus  e  caminhões,  uma  vez  que  próprios  para  ser  utilizado  em  caminhões  chassi  e/ou  monobloco,  conforme o texto da subposição NCM 4011.20 (do qual se infere  a  existência  de  mais  de  um  tipo  de  pneu  para  ônibus  e  caminhões,  bem  assim  que  a  capacidade  de  carga  desses  veículos  não  é  determinante  para  sua  regular  classificação  fiscal),  classificamse no código NCM 4011.20.90 da TEC/TIPI,  com arrimo na 1ª e 6ª RGI c/c RGC1.  Sem reparos a fazer, adoto o entendimento esposado."  Fl. 269DF CARF MF   16 A conclusão mais adequada, de acordo com o que dispõe a RG1 e a RG6, a  posição  4011.20.90  é  a  mais  adequada,  por  conter  texto  que  corresponde  à  descrição  da  mercadoria  e  por  ser  mais  específica  do  que  a  posição  pretendida  pela  fiscalização  (4011.99.90), conforme comparação exposta a seguir:    (...)      Diante do exposto, vota­se para que seja DADO PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 12466.004411/2008­41  Acórdão n.º 3201­004.254  S3­C2T1  Fl. 263          17                   Fl. 271DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.973568/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas.
Numero da decisão: 1401-002.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.966944/2009-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Sergio Abelson (Suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.981  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  DIAGNOSTIKA­UNIDADE DIAGNÓSTICA EM PATOLOGIA  CIRÚRGICA E CITOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO.  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.966944/2009­83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Sergio Abelson (Suplente convocado).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 35 68 /2 00 9- 83 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10880.973568/2009­83  Acórdão n.º 1401­002.981  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ. A origem  dos  créditos,  consoante  informado  pelo  recorrente  desde  sua  impugnação,  baseia­se  no  entendimento  que,  sendo  empresa  prestadora  de  serviços  de  elaboração  de  diagnósticos  de  Análise Patológica e Citologia Oncótica, estes seriam equivalentes aos serviços hospitalares  prestados e, assim, ao invés de estar sujeito às alíquotas de lucro presumido no percentual de  32%, estaria submetida à alíquota de 8% para o IRPJ.  Inicialmente,  por  conta  do  decidido  no  Despacho  Decisório  eletrônico  a  compensação realizada pela empresa acima identificada, não foi homologada por inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao DARF ali  discriminado,  ter  sido  integralmente utilizado para quitar débito próprio, não restando crédito disponível.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  a  Contribuinte  apresentou  sua  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que, embora sua atividade de prestação  de serviço médico hospital lhe assegurasse o recolhimento do IRPJ pela base presumida de 8%,  recolheu, desde o início de suas atividades o IRPJ com base no lucro presumido, aplicando a  base  presumida  de  32%.  Que  pela  IN  SRF  306/2003  e  jurisprudência  da  época  faz  jus  ao  recolhimento de IRPJ utilizando­se a base presumida de 8%.  A  4ª  Turma  da  DRJ/SP1  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da empresa, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  SERVIÇOS  MÉDICOS.  COMPLEMENTAÇÃO DE DIAGNÓSTICO.  PATOLOGIA  CIRÚRGICA  E  CITOPATOLOGIA.  PERCENTUAL  DE  32%  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  MENSAL.  INAPLICABILIDADE DA IN SRF N.° 306/2003.  A  IN  SRF  n.°  306/2003  foi  revogada  pela  IN  SRF  n.°  480/2004,  cuja  eficácia  retroage  à  data  da  publicação da  Lei n.° 9.249/95, por se tratar de norma interpretativa (art.  106, I, do CTN).  Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  repetindo  basicamente os argumentos apresentados na impugnação, acrescentando inúmeras ementas de  julgados do CARF, decisões judiciais, todas favoráveis ao seu entendimento, além da decisão  do STJ no REsp. nº 1.116.399. Tece longo arrazoado sobre a evolução da legislação acerca do  tema,  que  deixo  aqui  de  reproduzir  em  face  de  que  tal  assunto  já  encontra­se  pacificado  no  âmbito desta Turma.  Após, conclui a Recorrente:   Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10880.973568/2009­83  Acórdão n.º 1401­002.981  S1­C4T1  Fl. 4          3 Diante do exposto, faz jus a Recorrente ao direito de recolher o  IRPJ e CSLL com a alíquota reduzida, por estar enquadrada nos  termos  da Legislação  que  autoriza  as  empresas  prestadores  de  "serviços hospitalares" a recolher tais tributos com a redução de  aliquota  de  32%  para  8%,  sendo  imperativo  o  reconhecimento  do crédito relativo ao recolhimento a maior do que 8%, devendo  ainda,  ser homologada a PER/DCOMP [...]  por  ser medida de  Justiça!  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.979,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.966944/2009­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.979):  "Transcrevo a seguir excertos do decidido por esta 1ª  Turma, voto proferido pelo Conselheiro Abel Nunes de Oliveira  Neto em sessão de 22/02/2018:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À  luz  do  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede de  recurso repetitivo,  a  expressão  “serviços hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro  presumido  por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras pessoas, como clínicas.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10880.973568/2009­83  Acórdão n.º 1401­002.981  S1­C4T1  Fl. 5          4 reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei  nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves Presidente.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.  Voto  [...]  Em contrapartida, verifica­se a existência de Recurso  Repetitivo  nº  217,  do  STJ  que,  tratando  do  assunto,  assim dispôs  sobre os  serviços hospitalares  sujeitos à  alíquota reduzida do lucro presumido.    Veja­se que o critério apresentado pelo STJ, seguindo o  critério  da  Lei  nº9.249/95,  é  simples  e  objetivo.  São  enquadrados como serviços hospitalares os serviços de  atendimento  à  saúde  independentemente  do  local  de  prestação, excluindo­se, apenas, os serviços de simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades  prestadas em âmbito hospitalar.  [...]  A  decisão  proferida  pelo  STJ,  aplicável  ao  caso  dos  autos,  trata  a  norma  redutora  da  alíquota  de  forma  objetiva.  Assim,  o  serviço  que  tenha  natureza  hospitalar,  qual  seja,  diagnóstico,  tratamento,  internação, quer seja desenvolvido nos hospitais ou fora  deles,  com  exceção  apenas  das  simples  consultas,  devem ser considerados serviços hospitalares e, assim,  estão sujeitos à alíquota reduzida estabelecida pela Lei  nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art.20.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10880.973568/2009­83  Acórdão n.º 1401­002.981  S1­C4T1  Fl. 6          5 Comungam  deste  entendimento  os  seguintes  julgados,  inclusive  desta  mesma  câmara  em  época  anterior  à  entrada deste relator no colegiado.  "Acórdão  nº  1401001.434  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente  Instituto Guaçuano de Orrino  laringologia  S/S  Recorrida Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA JURÍDICA IRPJ ­ Exercício:2006  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.  "Acórdão  nº  1401001.433  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente Hemoclínica Serviços de Hemoterapia Ltda.  Ltda.  Recorrida Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  ­  Ano­calendário:2006,  2007, 2008 e 2009  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como hemoclínicas.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10880.973568/2009­83  Acórdão n.º 1401­002.981  S1­C4T1  Fl. 7          6 Acórdão nº 9101001 –1ª Turma   Sessão de 23 de janeiro de 2013  Matéria IRPJ Exercícios 1999 a 2001  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ   No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810), na sistemática dos recursos especiais  repetitivos,  o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da  Lei nº9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva  (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do próprio serviço prestado (assistência à saúde)."  Do  exposto,  comungando  do  entendimento  exposado  pelo STJ no  sentido de que a  redução de alíquota  tem  caráter objetivo em razão do tipo de serviços prestados  pela empresa. [...]  Assim,  verificando­se  que  o  contribuinte  exerce  especificamente  atividades  de  serviços  de  elaboração  de  diagnósticos  de  Análise  Patológica  e  Citologia  Oncótica,  atividades  essas que  estão  incluídas no conceito de  serviços de  atendimento  à  saúde,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  cabendo  à  Unidade  de  Origem  a  conferência  dos  valores."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.005543/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005 NÃO RETENÇÃO E NÃO RECOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS ISOLADOS. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, após da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora isolados.
Numero da decisão: 2301-005.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles, , e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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2301­005.700  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  SAVIEZZA PROPAGANDA, PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004, 2005  NÃO RETENÇÃO E NÃO RECOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DE MULTA  DE OFÍCIO E JUROS ISOLADOS.  Constatada  a  falta  de  retenção  do  imposto,  que  tiver  a  natureza  de  antecipação, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual,  no  caso  de  pessoa  física,  e,  após  da  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte  pagadora, a multa de ofício e os juros de mora isolados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital,  Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles, , e Alexandre Evaristo Pinto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 55 43 /2 00 9- 41 Fl. 743DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  em  face  da  não  retenção  e  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  no  período compreendido entre 01/2004 e 12/2005.   De acordo com a fiscalização a autuada efetuava pagamentos indiretos com a  intermediação  da  empresa  Incentive  House  –  emissora  do  cartão  de  crédito  denominado  Flexcard  –  para  remunerar  indiretamente  parte  de  seus  empregados  e  terceiros  sem  vinculo  empregatício. Sobre tais pagamentos, realizados a título de “premiação”, a contribuinte autuada  não teria promovido as devidas retenções do imposto de renda na fonte.  Em  virtude  desta  constatação  houve  a  aplicação  da  multa  e  juros  isolados  constantes do presente auto de infração.  Inconformada,  a  autuada  apresentou  impugnação,  tendo  a  DRJ  de  Florianópolis julgado procedente o lançamento, cuja decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano­calendário: 2004, 2005   NÃO RETENÇÃO E NÃO RECOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DE  MULTA DE OFÍCIO E JUROS ISOLADOS.  Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza  de antecipação, após a data fixada para a entrega da declaração  de  ajuste  anual,  no  caso  de  pessoa  física,  e,  após  da  data  prevista para o encerramento do período de apuração em que o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora, a multa de ofício e os juros de mora isolados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário: 2004, 2005   JUROS  ISOLADOS.  MATÉRIA  NÃO  EXPRESSAMENTE  CONTESTADA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.  Considerar­se­á  não  impugnada  e,  portanto,  precluso  o  direito  de  contestação  administrativa,  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  referida  decisão,  a  contribuinte  apresenta  recurso  a  este conselho, reiterando os argumentos contidos na impugnação onde alega em síntese:  Que o  dispositivo  legal  indicado  para  fundamentar o  lançamento  fiscal  não  seria atinente ao caso, devendo­se,pois, anular o lançamento, já que o dispositivo em comento  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10830.005543/2009­41  Acórdão n.º 2301­005.700  S2­C3T1  Fl. 744          3 versa sobre multa punitiva em face da não retenção e falta de recolhimento do tributo à época  apropriada e deverá ser cobrada em conjunto com o imposto devido.  Por sua vez, o tributo devido não poderá ser cobrado da fonte pagadora após  o prazo de  entrega da declaração de  ajuste  anual,  conforme parecer da própria Secretaria da  Receita Federal. Cita Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002.  Defende  que  no  caso  em  apreço  não  se  trata  de  multa  isolada  cobrada  independentemente  da  obrigação  principal.  Logo,  tendo  a  fiscalização  sido  iniciada  após  o  término do prazo para a entrega de declaração de ajuste anual, não poderá cobrar a obrigação  principal  e,  por  via  reflexa,  acaba  por  afastar  a  multa  punitiva  imposta  à  recorrente,  pois,  descabe a exigência de multa isolada do imposto de renda.  Requer  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  declarando­se  improcedente a autuação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Temos  no  presente  caso  que  a  recorrente  não  contesta  a natureza  tributária  dos valores que a fiscalização entendeu como sendo verbas remuneratórias e, portanto, sujeitos  a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.  A  insurgência  ocorre  tão  somente  quanto  a  aplicação  da  multa  isolada  desacompanhada da obrigação principal e ainda, que o tributo devido não poderá ser cobrado  da  fonte  pagadora  após  o  prazo  de  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  conforme Parecer  Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002 .  Embora  a  recorrente  cite  o  parecer  supra  mencionado,  transcreve  apenas  trecho deste, deixando de fazer uma análise mais detida quanto às justificativas e as conclusões  nele expressas.  Vejamos então a justificativa:  Dúvidas têm sido suscitadas no âmbito da Secretaria da Receita  Federal  acerca  da  responsabilidade  tributária,  no  caso  de  pagamento  de  rendimentos  sujeitos  ao  imposto  de  renda  na  fonte.  Com  vistas  a  solucionar  a  questão,  no  presente  parecer  serão  abordados  os  seguintes  pontos:  a  caracterização  da  responsabilidade da fonte pagadora à luz da Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN);  o  tratamento  tributário  nos  casos  de  imposto  de  renda  retido  exclusivamente  na  fonte  e  de  imposto  retido  na  fonte  por  antecipação  do  devido  na  declaração  da  pessoa  física  ou,  no  caso de pessoa jurídica, do devido no encerramento do período  de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral,  Fl. 745DF CARF MF     4 mensal  estimado  ou  anual;  quais  as  multas  aplicáveis  à  fonte  pagadora,  na  hipótese  de  não­retenção  do  imposto,  e  ao  contribuinte pelo não­oferecimento do rendimento à tributação;  a responsabilidade tributária no caso de não­retenção por força  de decisão judicial; e imposto retido e não recolhido.  No  texto  do  Parecer  Cosit  nº  01/2002,  é  citada  a  Lei  10.426/02,  também  utilizada no lançamento ora em análise.  Lei nº 10.426, de 2002 "   Art. 9º Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado."  RIR/1999 "   Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44):  I ­ de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º):  I  ­  juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago;  II  ­  isoladamente,  quando  o  imposto  houver  sido  pago  após  o  vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de  mora;   (...)."  Já  em  seu  item  16,  o  parecer  esclarece  que  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto  é  sim  do  contribuinte,  porém  também  define  qual  responsabilidade  recairá sobre a fonte pagadora que deixou de efetuar a retenção e o recolhimento, conforme se  observa abaixo:  (...)  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10830.005543/2009­41  Acórdão n.º 2301­005.700  S2­C3T1  Fl. 745          5 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no  caso  de  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de  pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto  passa  a  ser  do  contribuinte.  Assim,  conforme  previsto  no  art.  957  do  RIR/1999  e  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  constatando­se que o contribuinte:   a) não submeteu o rendimento à tributação, ser­lhe­ão exigidos o  imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da  fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora;(grifei)  (...)  Como  se  depreende  acima,  embora  o  imposto  passe  a  ser  exigido  do  contribuinte, há uma penalidade definida àquele que deixou e efetuar a  retenção, qual seja, a  multa e juros objeto do presente lançamento.  Há que se falar que, em nenhum momento a legislação vinculou a aplicação  da  multa  ao  lançamento  da  obrigação  principal,  até  porque,  este  deverá  recair  sobre  o  contribuinte e não à fonte pagadora.   Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e no mérito negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa  .                                Fl. 747DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.900615/2016-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.756  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 06 15 /2 01 6- 91 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11020.900615/2016­91  Acórdão n.º 3402­005.756  S3­C4T2  Fl. 0          2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11020.900615/2016­91  Acórdão n.º 3402­005.756  S3­C4T2  Fl. 0          3 ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­073.146 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11020.900615/2016­91  Acórdão n.º 3402­005.756  S3­C4T2  Fl. 0          4   Preliminar  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11020.900615/2016­91  Acórdão n.º 3402­005.756  S3­C4T2  Fl. 0          5 Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:    Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11020.900615/2016­91  Acórdão n.º 3402­005.756  S3­C4T2  Fl. 0          6 preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11020.900615/2016­91  Acórdão n.º 3402­005.756  S3­C4T2  Fl. 0          7 DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11020.900615/2016­91  Acórdão n.º 3402­005.756  S3­C4T2  Fl. 0          8 ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11020.900615/2016­91  Acórdão n.º 3402­005.756  S3­C4T2  Fl. 0          9 Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11020.900615/2016­91  Acórdão n.º 3402­005.756  S3­C4T2  Fl. 0          10 acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11020.900615/2016­91  Acórdão n.º 3402­005.756  S3­C4T2  Fl. 0          11 Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.728868/2014-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 PIS E COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais é de 5 anos, à vista do disposto na Súmula Vinculante nº 8, do STF, que declarou inconstitucional o art. 45 da lei nº 8.212/91. Por conseguinte, conforme o disposto no Parecer PGFN/CAT Nº 1.617/2008, em havendo pagamento antecipado da contribuição - ainda que parcial - e não se verificando a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial será a data de ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º , do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1401-002.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

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1401­002.962  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ECTX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Atual denominação de  EUCATEX TINTAS E VERNIZES LTDA)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009  PIS E COFINS. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais é de 5 anos,  à  vista  do  disposto  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  do  STF,  que  declarou  inconstitucional  o  art.  45  da  lei  nº  8.212/91.  Por  conseguinte,  conforme  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CAT  Nº  1.617/2008,  em  havendo  pagamento  antecipado  da  contribuição  ­  ainda  que  parcial  ­  e  não  se  verificando  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo a quo para a contagem do  prazo decadencial  será a data de ocorrência do  fato gerador,  nos  termos do  art. 150, § 4º , do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.         (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Lívia De Carli Germano, Cláudio  de Andrade Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Sergio  Abelson  (suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 88 68 /2 01 4- 00 Fl. 900DF CARF MF   2   Relatório  Por  bem  retratar  os  fatos  discutidos  no  presente  processo,  reproduzo  o  Relatório constante da decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão nº 16­77.850 ­ 6ª Turma  da DRJ/SPO.  5. O processo em exame versa sobre um lançamento de Cofins e outro de Pis, ambos  realizados  em  04/12/2014  pela  DELEX/São  Paulo  devido  à  insuficiência  de  recolhimento  dos  débitos  dessas  contribuições  relativos  ao  mês  de  setembro  de  2009.   6.  O  lançamento  da  Cofins  foi  formalizado  no  auto  de  infração  anexo  às  fls.  698/699, cujos demonstrativos se acham nas fls. 700/703; já o do Pis deu origem ao  auto de  infração anexo às  fls. 704/705, acompanhado dos demonstrativos  juntados  nas fls. 706/709.   7. O crédito tributário exigido — composto de principal, multa de ofício de 75% e  juros moratórios — perfaz os montantes de R$ 6.811.432,25 no caso da Cofins e de  R$ 1.478.797,79 no caso do Pis.   8.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo  às  fls.  675/697,  em  que  discorre  longamente  a  respeito  da  legislação  pertinente  à  matéria,  a  autoridade  tributária  esclarece  que  a  autuação  se  deve  ao  fato  de  a  contribuinte  haver  excluído  indevidamente da base de cálculo dessas contribuições o valor de R$ 40.130.796,79,  correspondente  a  receitas  resultantes  da  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativas da CSLL na liquidação de débitos tributários.   9.  Tomando  conhecimento  da  autuação  por  via  postal  em  10/12/2014  (fl.  713),  apresentou a interessada em 09/01/2015 (fl. 715) — tempestivamente portanto — a  impugnação anexa às fls. 716/734, acompanhada dos documentos reunidos nas fls.  735/826,  na  qual,  valendo­se  de  vários  argumentos,  procura  demonstrar  que  as  receitas  decorrentes  do  reconhecimento  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  períodos anteriores não podem ser alcançadas pela tributação.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo reconheceu, de  ofício, a decadência da exigência autuada, cancelando, in totum, o Auto de Infração. A referida  decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009  DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO   Tendo  em  vista  tratar­se  de matéria  de  ordem  pública,  cabe  à  autoridade  julgadora  reconhecer  de  ofício  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  sempre  que  fique  comprovada nos autos.   DECADÊNCIA  No  que  respeita  às  contribuições  sociais,  o  prazo  decadencial  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  5  anos,  consoante  a  Súmula Vinculante nº 8, que declarou inconstitucional o art. 45  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 10314.728868/2014­00  Acórdão n.º 1401­002.962  S1­C4T1  Fl. 901          3 da  lei  nº  8.212/91.  Segundo  o  Parecer  PGFN/CAT  Nº  1.617/2008, havendo pagamento antecipado da contribuição —  ainda  que  parcial  —  e  não  ocorrendo  as  hipóteses  de  dolo,  fraude ou simulação, o termo a quo será a data de ocorrência do  fato gerador, nos termos do art. 150, parágrafo 4o, do CTN.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009  DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO  Tendo  em  vista  tratar­se  de matéria  de  ordem  pública,  cabe  à  autoridade  julgadora  reconhecer  de  ofício  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  sempre  que  fique  comprovada nos autos.   DECADÊNCIA  No  que  respeita  às  contribuições  sociais,  o  prazo  decadencial  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  5  anos,  consoante  a  Súmula Vinculante nº 8, que declarou inconstitucional o art. 45  da  lei  nº  8.212/91.  Segundo  o  Parecer  PGFN/CAT  Nº  1.617/2008, havendo pagamento antecipado da contribuição —  ainda  que  parcial  —  e  não  ocorrendo  as  hipóteses  de  dolo,  fraude ou simulação, o termo a quo será a data de ocorrência do  fato gerador, nos termos do art. 150, parágrafo 4o, do CTN.  Assim,  por  força  do  cancelamento  da  exigência,  a  DRJ/SPO  recorreu  de  ofício de sua decisão, razão pela qual os presentes autos vieram a este Conselheiro para relatar  e votar.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  Recurso  de  Ofício  foi  regularmente  interposto  e  o  crédito  tributário  exonerado está dentro dos  limites de alçada fixados pela Portaria MF nº 63/2017,  razão pela  qual deve ser regularmente apreciado.  A  decisão  de  piso  resolveu  por  exonerar  a  exigência  ao  reconhecer  a  decadência do direito do Fisco de realizar o lançamento das contribuições ao PIS e COFINS.  Abaixo reproduzo o inteiro teor da decisão proferida pela DRJ/SPO:  Da decadência  Fl. 902DF CARF MF   4 12.  Note­se  que,  por  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública,  cabe  a  este  órgão  julgador  reconhecer  de  ofício  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário sempre que ficar comprovada nos autos. Assim, embora a defendente não  aluda ao assunto, passo a examiná­lo.   13.  Com  o  advento  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  publicada  no  Diário  Oficial  em  20/06/2008, que declarou inconstitucional o art. 45 da lei nº 8.212/91, o lançamento  de  ofício  das  contribuições  sociais  passou  a  sujeitar­se  às  regras  gerais  de  decadência instituídas pelo Código Tributário Nacional.   14. Com o objetivo de disciplinar a matéria na esfera administrativa, a Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008 — aprovado  pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008 —, no qual, além de apresentar orientações  gerais a respeito da aplicação da Súmula nº 8, discorre acerca das várias formas de  contagem  dos  prazos  de  decadência  e  prescrição  previstos  no  referido  Código,  detendo­se  particularmente  no  exame  dos  artigos  150,  parágrafo  4o,  e  173,  inc.  I,  sobre os quais se exprime nos seguintes termos:   Parecer PGFN/CAT Nº 1.617/2008  “40. Do  que,  então,  emerge mais  uma  conclusão: o pagamento  antecipado da  contribuição (ainda que parcial) suscita a aplicação da regra especial, isto é,  do § 4º do art. 150 do CTN,; a inexistência de pagamento justifica a utilização  da regra do art. 173 do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo dos prazos  de  caducidade,  projetados  nas  contribuições  previdenciárias.  Isto  é,  no  que  se  refere à contagem dos prazos de decadência. Tal concepção, em princípio, pode  ser  aplicada  para  todos  os  tributos  federais,  e  não  somente,  para  as  contribuições previdenciárias.”   (O grifo e os negritos são meus)   “49. Lembrando que nem toda a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, cuida  somente de créditos tributários, e que, portanto, para efeitos daquela norma deve­ se atentar à especificidade dos créditos, as observações aqui elencadas promovem  síntese pontual, da forma que segue:   a)  A  Súmula  Vinculante  nº  8  não  admite  leitura  que  suscite  interpretação  restritiva, no sentido de não se aplicar ­ ­ efetivamente ­ ­ o prazo de decadência  previsto no Código Tributário Nacional; é o regime de prazos do CTN que deve  prevalecer,  em  desfavor  de  quaisquer  outras  orientações  normativas,  a  exemplo das regras fulminadas;   ...............................................................................................   d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer  pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;   e) para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento  antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do CTN;   f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas  as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve­se aplicar o modelo do inciso I, do  art. 173, do CTN; “ (Os negritos são meus)   15. O texto transcrito esclarece portanto que, havendo pagamento, ainda que parcial,  e  não  ocorrendo  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação se subordinam ao disposto no art. 150, §4º, do CTN,  segundo o qual o prazo de decadência começa a fluir a partir da ocorrência do fato  gerador:   Fl. 903DF CARF MF Processo nº 10314.728868/2014­00  Acórdão n.º 1401­002.962  S1­C4T1  Fl. 902          5 “ § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública  se  tenha pronunciado,  considera­se  homologado o  lançamento  e definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.” (Os negritos são meus)   16. Por outro lado, inexistindo pagamento ou verificada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, aplica­se o disposto no art. 173, I do CTN, segundo o qual o início do  prazo  decadencial  se  dá  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado:   “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se após 5 (cinco) anos, contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado;”   17. Assim, para definir qual a regra de decadência — e conseqüentemente o termo a  quo — aplicável aos débitos em exame, é preciso verificar se houve antecipação de  pagamento (ainda que parcial).   18. Ora, no caso em estudo, além de não haver notícia nos autos da ocorrência de  dolo,  fraude  ou  simulação,  pode­se  afirmar  com  segurança  que  a  contribuinte  recolheu parte dos débitos de Pis  e Cofins  relativos  ao mês de  setembro de 2009,  conforme revela pesquisa realizada no sistema SIEF (fls. 880/881), de modo que a  regra decadencial a aplicar é a prevista no art.150, parágrafo 4°, do CTN.   19.  Note­se,  apenas  a  título  de  esclarecimento,  que  este  órgão  julgador  não  pode  furtar­se  à  aplicação  do  referido  dispositivo  legal,  visto  tratar­se  de  entendimento  expresso pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em parecer dotado de força  normativa, o qual vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme dispõe  o art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/1993:   “Art.  42.  Os  pareceres  das  Consultorias  Jurídicas,  aprovados  pelo  Ministro  de  Estado,  pelo  Secretário­Geral  e  pelos  titulares  das  demais  Secretarias  da  Presidência  da República  ou  pelo Chefe  do Estado­Maior  das  Forças  Armadas,  obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas.”   20.  Assim,  aplicando­se  ao  caso  a  regra  decadencial  mencionada,  verifica­se  de  pronto  que  os  débitos  em  apreço,  cujo  fato  gerador  se  deu  em 30/09/2009,  foram  indiscutivelmente atingidos pela decadência em 01/10/2014, data anterior àquela em  que o sujeito passivo tomou conhecimento da autuação (10/12/2014, segundo o AR  reproduzido na fl. 713).   21. É necessário, portanto, exonerar integralmente os débitos lançados, assim como  a  respectiva  multa  de  ofício,  razão  por  que  deixo  de  examinar  os  argumentos  expendidos na impugnação.   Conclusão   22.  À  vista  do  exposto,  voto  por  julgar  procedente  a  impugnação  e  exonerar  integralmente o crédito tributário lançado.   O raciocínio adotado pela DRJ/SPO está perfeito.  Em relação ao IRPJ e seus reflexos (CSLL, PIS e COFINS), convém lembrar  que são tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, hipótese em que é atribuída  ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem qualquer exame prévio por parte  Fl. 904DF CARF MF   6 das  autoridades  administrativas,  conforme  o  disposto  no  Código  Tributário  Nacional,  artigo  150, caput, abaixo reproduzido:  Artigo 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Nesses  casos,  a  própria  lei  confere  ao  contribuinte  a  responsabilidade  de  realizar  o  lançamento,  que  deverá,  dentro  do  prazo  de  05  (cinco)  anos,  ser  submetido  à  homologação por parte  da Autoridade Administrativa  competente. Em não  sendo  realizada  a  homologação  por  parte  da  Administração  tributária,  considerar­se­á  tacitamente  válido  o  lançamento.  Assim,  após  decorridos  os  05  (cinco)  anos,  sem  que  tenha  havido  a  homologação  expressa  por  parte  da  Autoridade  Administrativa,  ou,  ainda,  a  realização  de  lançamento  de  ofício  em  face  dos  mesmos  fatos  geradores,  considerar­se­á  definitivamente  homologado o  lançamento e extinto o respectivo crédito  tributário,  tudo conforme o disposto  no inciso VII do artigo 156 do CTN.  Artigo 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º.  O termo inicial da contagem do prazo decadencial nos casos de lançamentos  por homologação foi objeto de longa discussão nos tribunais pátrios. A controvérsia cingiu­se à  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, ou do artigo 173, I, do mesmo diploma legal. Enquanto  o art. 150 determina que o prazo decadencial tem como termo inicial a data do fato gerador, o  art. 173, inciso I estabelece que tal prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  A matéria foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, em  sede  de  recursos  repetitivos  (artigo  543  do  CPC),  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial nº 973.733/SC (DJ de 18/09/2009), cuja decisão foi assim ementada:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 10314.728868/2014­00  Acórdão n.º 1401­002.962  S1­C4T1  Fl. 903          7 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Referida decisão consolidou o entendimento em relação ao  termo  inicial  da  contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (caso dos  Fl. 906DF CARF MF   8 autos).  Tal  prazo  deverá  levar  em  conta  a  ocorrência  ou  não  de  pagamento  antecipado  e  a  verificação de fraude, dolo ou simulação.  Assim, e considerando o disposto no art. 62, § 2º, do Regimento Interno do  CARF, que vincula a atuação dos Conselheiros ao decidido pelos Tribunais Superiores, quando  observada a sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deve­se aplicar o artigo 150, §4º  quando, cumulativamente, restar comprovado o pagamento antecipado pelo contribuinte e não  houver a constatação do cometimento de fraude, dolo ou simulação. Não satisfeitas as referidas  condições, aplica­se o artigo 173, inciso I, do CTN.  No caso concreto, não há alegação de dolo, fraude ou simulação, além de ter  ficado  comprovado  o  pagamento,  tanto  do  PIS  como  da COFINS  nos  períodos  de  apuração  objeto do Auto de Infração (setembro/2009), vide docs. de e­fls. 880/881. Assim, aplicável ao  caso o disposto no art. 150, §4º, do CTN.  Considerando que  a  ciência  do  lançamento  deu­se  em 10/12/2014  (v.  e­fls.  713), correto o entendimento da DRJ/SPO no sentido de que as cobranças do PIS e da COFINS  relativas ao mês de setembro de 2009, foram fulminadas pela decadência.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 907DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.900611/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.726  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2014  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 06 11 /2 01 6- 11 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.900611/2016­11  Acórdão n.º 3402­005.726  S3­C4T2  Fl. 0          2  Direito Creditório Não Reconhecido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.          (assinado digitalmente)      Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho  Decisório  negou  a  homologação  por  considerar  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  remanescente  para  a  compensação  declarada,  resultando  na  cobrança do valor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados de maneira indevida e a maior, sendo que o despacho decisório impugnado deve ser  declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.900611/2016­11  Acórdão n.º 3402­005.726  S3­C4T2  Fl. 0          3   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.  No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O  Acórdão  nº  02­073.116  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  face  a  ausência  de  comprovação  de  direito  creditório  líquido  e  certo.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.721,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900604/2016­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.721):    "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.900611/2016­11  Acórdão n.º 3402­005.726  S3­C4T2  Fl. 0          4  Preliminares  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir aos princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com  a  detida  análise  dos  autos  é  possível  constatar  que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao contrário do que alega a Recorrente, aplica­se o artigo  373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da  prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Neste  sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em processos que decorrem do indeferimento de pedido de  restituição/compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.900611/2016­11  Acórdão n.º 3402­005.726  S3­C4T2  Fl. 0          5  Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado, o  que  implica  a  guarda  da  documentação  necessária  para  tanto  não  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  realização  dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm  aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de exibilos.   Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram".  (grifos  nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário e a  sociedade empresária  são obrigados a conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto  não  ocorrer  prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados"  . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram  a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial (DecretoLei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977, art. 9º, §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.900611/2016­11  Acórdão n.º 3402­005.726  S3­C4T2  Fl. 0          6  Mérito  Do Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso  I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos  fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.900611/2016­11  Acórdão n.º 3402­005.726  S3­C4T2  Fl. 0          7  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório  não homologatório da compensação antes de completado o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários  e suficientes à formação da convicção do julgador quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção  da prova pericial  somente  se  justifica nos  casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  prescinde  de  realização  de  perícia  técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e realização da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.900611/2016­11  Acórdão n.º 3402­005.726  S3­C4T2  Fl. 0          8  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A Recorrente questiona a multa aplicada, alegando tratar­ se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega  que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.    Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.900611/2016­11  Acórdão n.º 3402­005.726  S3­C4T2  Fl. 0          9  Neste  contexto,  é  princípio  básico  que  a  pena,  no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites  da  lei  –  ou  ainda,  do  direito  como  um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a  multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa, converte­se em mandamento constitucional e legal  impeditivo da bitributação com a mesma base de cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador,  expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art.  113, 3º,  do CTN ­  surge  com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez  que  fere  explicitamente  os  princípios  legais  e  constitucionais  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão recorrido também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa. Vejamos:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11020.900611/2016­11  Acórdão n.º 3402­005.726  S3­C4T2  Fl. 0          10  § 2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.   A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário,  rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.001199/94-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1984 a 30/04/1994 NULIDADE Não há que se falar em nulidade do lançamento quando nele encartado todos elementos essenciais à sua compreensão, não resultando qualquer prejuízo à defesa ou afronta ao art. 59 do Decreto 70.235/72. Superada essa questão, retornem os autos à Turma baixa para, continuando o julgamento, adentre no mérito do recurso voluntário. Recurso especial do Procurador parcialmente provido.
Numero da decisão: 9303-007.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar a nulidade do lançamento das multas por falta de entrega das DCTF, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar a nulidade do lançamento das multas por falta de entrega das DCTF, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13819.001199/94­65  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.494  –  3ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1984 a 30/04/1994  NULIDADE  Não há que se falar em nulidade do lançamento quando nele encartado todos  elementos essenciais à sua compreensão, não resultando qualquer prejuízo à  defesa  ou  afronta  ao  art.  59  do Decreto  70.235/72.  Superada  essa  questão,  retornem os autos à Turma baixa para, continuando o julgamento, adentre no  mérito do recurso voluntário.  Recurso especial do Procurador parcialmente provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento parcial,  para  afastar a nulidade do  lançamento das multas por falta de entrega das DCTF, com retorno dos autos ao colegiado de  origem para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 11 99 /9 4- 65 Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13819.001199/94­65  Acórdão n.º 9303­007.494  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de contrariedade à lei interposto pelo Procurador  (fls.  44/51),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  52/53.  Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão 302­39.567 (fls. 34/40), de 19/06/2008, o qual foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/1984 a 30/04/1994   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Não  sendo  possível  precisar  os  períodos  de  apuração  a  que  se  refere  a  multa  aplicada, deve o auto de infração ser considerado nulo.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  ...  ACORDAM  os  membros  da  segunda  câmara  do  terceiro  conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator. A Conselheira Judith  do Amaral Marcondes Armando votou pela conclusão. Vencidos  os  Conselheiros  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  e  Ricardo  Paulo Rosa.  A  matéria  discutida  no  recorrido  referia­se,  tão­somente,  a  multa  por  não  entrega  de DCTF,  conquanto  já  obrigatória  sua  entrega  no  período  lançado. De  ofício,  sem  adentrar  nas  questões  de mérito  ventiladas  no  recurso  voluntário,  entendeu  o  recorrido,  por  anular o auto de infração sob o singelo fundamento:    A Fazenda, em seu arrazoado recursal, entende que houve contrariedade aos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72. Alega  que  em  que  pese  o  recorrido  asseverar  que  seria  impossível de se precisar os meses a que se referem às multas aplicadas, bem como entender  quais as bases imponíveis utilizadas, da leitura do auto de infração e do Termo de Constatação  e Verificação Fiscal (fls. 65/69 ­ papel) e dos demais termos que acompanham o procedimento  fiscal,  conclui  que  "tudo  está  em  plena  conformidade  com  o  que  estabelece  o  Decreto  70.235/72".  Acresce  que  "a  origem  do  crédito  constituído,  o  período  compreendido,  os  elementos  que  serviram  de  base  para  a  apuração,  os  valores  lançados,  bem  assim  a  fundamentação  legal  que  dá  sustento  ao  crédito  previdenciário  lançado  se  encontram  presentes".  Pede,  alfim,  o  provimento  do  recurso  "para  restabelecer  a  decisão  de  primeira  instância".  O contribuinte em suas contrarrazões (fls. 67/71), pede o não conhecimento  do recurso de contrariedade a lei por ser privativo da Fazenda, e, caso conhecido, que lhe seja  negado provimento.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13819.001199/94­65  Acórdão n.º 9303­007.494  CSRF­T3  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço  do  recurso  nos  termos  em  que  foi  processado.  Descabe  a  esse  Colegiado adentrar no mérito de seu próprio regimento, mesmo que em análise intertemporal.  De fato, a decisão recorrida, de forma lacônica, foi equivocada ao asseverar  que seria  impossível definir a que meses se  referem as multas aplicadas e "a base de cálculo  utilizada e os fatos que justificam a autuação".  Conforme  consta  no Termo de Constatação  e Verificação Fiscal  nº  2  (e­fls  145/149), o agente fiscal, às expressas, consignou que o contribuinte jamais apresentou DCTF,  como ele próprio declarou. Constatado que não foram entregues 76 DCTF, foi aplicada a multa  de 69,20 UFIR por declaração, totalizando 5.259,20 UFIR.   Portanto, com a devida vênia, não há que se falar em nulidade do lançamento,  eis que não demonstrado qualquer prejuízo à defesa, bem como qualquer afronta ao art. 59 do  Decreto  70.235/72. As  peças  recursais  da  autuada,  gize­se,  em  nenhum momento  pugnaram  pela  nulidade  do  lançamento,  e  da  leitura  das mesmas  depreende­se  que  o  contribuinte  bem  defendeu­se das infrações a ele imputadas.  Assim, com parcial razão a Fazenda Nacional, que pediu o restabelecimento  da  decisão  da  DRJ,  pois  deve  ser  retificado  o  aresto  recorrido  superando­se  a  questão  da  nulidade, e, em consequência, devolvendo­se o processo para continuação do julgamento pela  Turma baixa, para que essa adentre no mérito do recurso voluntário.  CONCLUSÃO  Ante o  exposto, conheço do  recurso da Fazenda Nacional  e dou­lhe parcial  provimento  para  afastar  a  nulidade  do  lançamento,  com  retorno  ao  Colegiado  a  quo  para  adentrar nas demais questões ventiladas no recurso voluntário (e­fls. 210/220).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13819.001199/94­65  Acórdão n.º 9303­007.494  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 291DF CARF MF

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7513000 #
Numero do processo: 10875.906444/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece
Numero da decisão: 1402-003.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.906442/2012-78, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece

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1402­003.315  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ/Compensação  Recorrente  APRUMO PROMOCIONAL LTDA.?  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2011  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN.  Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório  alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário.  Direito creditório que não se reconhece         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10875.906442/2012­78, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 64 44 /2 01 2- 67 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10875.906444/2012­67  Acórdão n.º 1402­003.315  S1­C4T2  Fl. 3            2 Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do DD de  que  “o  pagamento  relativo  ao DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito(s)  da  contribuinte, não restando crédito disponível".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1.  que a decisão recorrida não teria levado em conta, nas razões de decidir, a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  motivação  dos  atos  administrativos e da ampla defesa, impedindo a Recorrente de apresentar  defesa, bem como demonstrar a existência do crédito;  2.  que, o princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado,  uma  vez  que  a  autoridade  indeferiu  a  homologação  das  compensações  utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional,  tendo  a  decisão  de  primeira  instância  se  restringido a fazer menção de artigos genéricos da legislação tributária;  3.  que, assim,  fica inexequível a  recorrente argumentar e apresentar defesa  sem  saber  ao  certo  por  qual  motivo  sua  compensação  não  foi  homologada;  4.  que,  inexistindo  fundamentação  que  sustente  a  decisão  da  autoridade  administrativa,  esta  passa  a  ser  nula,  por  desrespeitar  o  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos,  impedindo  que  a  Recorrente  apresente uma defesa concreta;  5.  que,  além  do  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos,  restou  violado o direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem  conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada, a  apresentação de qualquer defesa está prejudicada;  6.  que, sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente  nulo,  pois  não  apresenta  fundamentações  que  permitam  a  Recorrente  compreender  por  qual  motivo  sua  compensação  não  foi  homologada  e  impedindo  que  esta  comprove  seu  direito  ao  crédito,  constituindo  em  cerceamento de defesa.   Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10875.906444/2012­67  Acórdão n.º 1402­003.315  S1­C4T2  Fl. 4            3 Finaliza  requerendo  o  provimento  do  recurso  voluntário  e  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.292,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10875.906442/2012­ 78, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.292):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele  conheço.  Como se vê no recurso voluntário, a recorrente limita­ se a alegar falta de fundamentação na decisão e até cerceamento  de  defesa  porque  não  saberia  o  motivo  do  indeferimento  da  compensação.  Na  verdade,  o  cenário  que  se  observa  é  de  mera  irresignação da  recorrente em  razão da decisão de 1º Piso  lhe  ter sido desfavorável e não porque tenha o aresto qualquer ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação  ou  atos  processuais  e  possa  levar à sua anulação.  Diga­se, o acórdão foi prolatado em estrita obediência  às  normas  legais  e  regimentais,  foram  apreciadas  todas  as  provas  e  documentos  acostados  aos  autos  e  analisada  a  manifestação da contribuinte. Se o decidido lhe foi desfavorável  não significa nulidade. Só entendimento da Turma Julgadora.  De  outra  banda,  no  que  interessa,  não  há,  no  RV,  qualquer contraposição argumentativa ou documental que possa  elidir o que consta do Despacho Decisório que, ao contrário do  entendimento da recorrente, tem ampla e clara fundamentação.  Veja­se:  “A partir das características do DARF descriminado no  Per/Dcomp acima identificado, foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10875.906444/2012­67  Acórdão n.º 1402­003.315  S1­C4T2  Fl. 5            4 contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no Per/Dcomp.  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a  compensação declarada.  Enquadramento legal arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172 de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN)  e  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996”.  Como se nota acima, o despacho traz de forma explícita  e  fundamentada  a  motivação  da  não  homologação  da  compensação  realizada,  justificada  pela  inexistência do  crédito  utilizado  na  compensação  realizada  no  Per/Dcomp,  haja  vista  que  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  de  IRPJ  confessado  em DCTF.  Nessa linha, soam até despropositadas as alegações de  que a apresentação de provas não foi possível (a recorrente teve  amplo  campo  material  para  fazer  isso  e  tempo  mais  que  suficiente)  ou  de  que  não  teria  havido  motivação  para  o  indeferimento.  Ou  seja,  não  se  verificando,  no  despacho  decisório,  irregularidades,  incorreções  nem  omissões  que  prejudiquem  o  reclamante ou influam na solução do litígio, não há se falar em  nulidade  da  decisão,  pois  não  houve  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa e da eficiência, como alega a recorrente, razão pela qual  devem  ser  rejeitadas  as  ponderações  feitas  no  recurso  voluntário.  Quanto ao mérito propriamente dito, a simples leitura  do  recurso  voluntário mostra  a  singeleza  dos  argumentos  que,  repita­se,  tão  somente  pugnaram  pela  possível  (mas  incomprovada) falta de motivação para decidir.  Na  verdade,  caberia  à  recorrente  contrapor  provas  robustas  de  que  o  pagamento  de  que  tenta  lançar mão  para  a  compensação intentada não teria sido (ao revés do informado no  Despacho  Decisório)  “integralmente  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  apresentado  pela  própria  contribuinte”.  Estas  provas,  argumentativas  ou  documentais,  não  vieram  aos  autos,  assim  como  não  se  acostaram  quaisquer  registros  contábeis ou  fiscais,  acompanhados  de  documentação  hábil,  para  infirmar  a  motivo  que  levou  a  autoridade  fiscal  competente a não homologar a compensação ou comprovar erro  material na apuração do imposto e reduções de valores da base  de cálculo de débito confessado em DCTF.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10875.906444/2012­67  Acórdão n.º 1402­003.315  S1­C4T2  Fl. 6            5 Como é cediço, o ônus da prova cabe ao autor quanto  ao  fato constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No caso de pedidos de  ressarcimento ou  restituição, o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o  fazendo,  suas  alegações  ficam meramente  neste  terreno e seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170). Pelo princípio da indisponibilidade do interesse Público e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se  o  DARF  indicado  como  crédito  foi  utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas  isso  exige  prova  concreta  por  parte  da  contribuinte,  afinal  é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar  onde  está  o  erro  no  valor  declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB.  Não  o  fazendo  –  como  não  o  fez  ­,  o  indeferimento  permanece.  Por fim, não se olvide, só se permite compensação com  a utilização de créditos dotados de  liquidez e certeza  (art. 170,  do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do  tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10875.906444/2012­67  Acórdão n.º 1402­003.315  S1­C4T2  Fl. 7            6 A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de repetição ou à compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento indevido ou maior que o devido.  (Acórdão  nº 103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.  É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                  Fl. 73DF CARF MF

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7549941 #
Numero do processo: 11020.905337/2015-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2013 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.748  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. PIS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2013  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 53 37 /2 01 5- 88 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.905337/2015­88  Acórdão n.º 3402­005.748  S3­C4T2  Fl. 0          2        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.          (assinado digitalmente)      Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho  Decisório  negou  a  homologação  por  considerar  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  remanescente  para  a  compensação  declarada,  resultando  na  cobrança do valor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados de maneira indevida e a maior, sendo que o despacho decisório impugnado deve ser  declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.905337/2015­88  Acórdão n.º 3402­005.748  S3­C4T2  Fl. 0          3  No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O  Acórdão  nº  02­073.138  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  face  a  ausência  de  comprovação  de  direito  creditório  líquido  e  certo.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.721,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900604/2016­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.721):    "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Preliminares  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.905337/2015­88  Acórdão n.º 3402­005.748  S3­C4T2  Fl. 0          4  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir aos princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com  a  detida  análise  dos  autos  é  possível  constatar  que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao contrário do que alega a Recorrente, aplica­se o artigo  373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da  prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Neste  sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em processos que decorrem do indeferimento de pedido de  restituição/compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.   Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.905337/2015­88  Acórdão n.º 3402­005.748  S3­C4T2  Fl. 0          5  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado, o  que  implica  a  guarda  da  documentação  necessária  para  tanto  não  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  realização  dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm  aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de exibilos.   Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram".  (grifos  nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário e a  sociedade empresária  são obrigados a conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto  não  ocorrer  prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados"  . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram  a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial (DecretoLei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977, art. 9º, §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.  Mérito  Do Princípio da Verdade Material   Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.905337/2015­88  Acórdão n.º 3402­005.748  S3­C4T2  Fl. 0          6  A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso  I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos  fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.905337/2015­88  Acórdão n.º 3402­005.748  S3­C4T2  Fl. 0          7  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório  não homologatório da compensação antes de completado o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários  e suficientes à formação da convicção do julgador quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção  da prova pericial  somente  se  justifica nos  casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  prescinde  de  realização  de  perícia  técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e realização da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.905337/2015­88  Acórdão n.º 3402­005.748  S3­C4T2  Fl. 0          8  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A Recorrente questiona a multa aplicada, alegando tratar­ se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega  que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.    Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.905337/2015­88  Acórdão n.º 3402­005.748  S3­C4T2  Fl. 0          9  Neste  contexto,  é  princípio  básico  que  a  pena,  no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites  da  lei  –  ou  ainda,  do  direito  como  um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a  multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa, converte­se em mandamento constitucional e legal  impeditivo da bitributação com a mesma base de cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador,  expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art.  113, 3º,  do CTN ­  surge  com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez  que  fere  explicitamente  os  princípios  legais  e  constitucionais  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão recorrido também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa. Vejamos:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11020.905337/2015­88  Acórdão n.º 3402­005.748  S3­C4T2  Fl. 0          10  § 2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.   A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário,  rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 168DF CARF MF

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