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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5147246 #
Numero do processo: 16561.000185/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos apresentados por não restar configurada a alegada existência de contradição no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1302-001.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelos Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.192  S1­C3T2  Fl. 788          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do  Acórdão  nº  1302­00.915  proferido  por  esta  2a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara,  em  10/04/2012, com a seguinte ementa:  DECADÊNCIA IRPJ E CSLL ANO­CALENDÁRIO DE 2002 ­ O  fato gerador de  IRPJ e CSLL é o  lucro real anual e conclui­se  em  31­12­2002,  operando­se  a  decadência  apenas  a  partir  de  31­12­2007.  DIVERGÊNCIA  NA  ADIÇÃO  DE  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  – ÔNUS DA  PROVA  –  A  autoridade  fiscal  analisou os suportes analíticos apresentados pela contribuinte e  notou  insuficiência  na  adição  voluntária  de  preço  de  transferência  por  ela  efetuada.  A  contribuinte  nega  esse  erro,  mas  não  traz  quaisquer  outros  documentos  ou  suportes  que  possam  infirmar  os  controles  verificados  em  sede  de  fiscalização. O ônus da prova cabe à contribuinte que dele não  se desincumbiu.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  MÉTODO  DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL  –  PRODUTOS  IMPORTADOS  A  GRANEL  –  ACONDICIONAMENTO  E  EMBALAGEM  –  O  acondicionamento  dos  medicamentos  importados  a  granel  em  embalagens  para  venda  no  mercado  interno altera a apresentação do produto e caracteriza processo  de industrialização que agrega valor ao produto final, impondo­ se o ajuste no preço de transferência utilizando­se a margem de  lucro  de  60%,  quando  for  adotado  o  método  de  Preço  de  Revenda Menos Lucro (PRL­60%).  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA PRL  ­  60%  ­  IN SRF 243/02  –  ILEGALIDADE – A IN 243/02 buscou  interpretar a Lei, porém  excedeu  seus  limites  ao  presumir,  sem  autorização  legal  ou  suporte  fático,  o  valor  agregado  no  Brasil  por  uma  regra  de  proporcionalidade. Para  não  resultar  em ajuste,  tal  valor  teria  que ser no mínimo custo incorrido no Brasil agregado à margem  de  150%  (60% do  preço).  As margens  fixas  determinadas  pela  Lei  9.430/96  aplicam­se  apenas  aos  custos  importados  de  determinadas partes ou aos  respectivos preços de  revenda, não  aos custos ou preços de itens nacionais e nem à margem ou ao  valor agregado no Brasil. A IN 243/02 não está de acordo nem  com o texto ou com o contexto da Lei.  O  colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  por  maioria  de  votos, cancelando a exigência relativa a diferenças apuradas pela fiscalização com base nas normas  de  preço  de  transferência,  amparadas  nas  determinações  da  IN.  SRF.  nº  243/2002,  entendendo  como aplicáveis as disposições da IN.SRF. nº 32/2001.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.192  S1­C3T2  Fl. 789          3 Cientificada em 18/02/2013, a Procuradoria da Fazenda Nacional, com base  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF.  256/2009,  opôs  embargos de declaração em 19/02/2013, sustentando que ao dar provimento parcial ao recurso  voluntário a relatora do acórdão incorreu em contradição entre os fundamentos e a conclusão  do voto, aduzindo que:  O acórdão  incorreu  em verdadeira  contradição,  renovam­se  as venias,  pois  se valeu de um conceito de valor agregado para reconhecer a  ilegalidade  da IN SRF 243/02 (item 5 do voto da Relatora) e, ao fim e ao cabo, tal conceito  não foi aplicado na elaboração do novo cálculo do valor do ajuste dos preços de  transferência (tabela prevista no item 4 do voto). (grifo cfe. original)  Por  outras  palavras,  o  conceito  de  valor  agregado  que  fundamentou  o  reconhecimento da ilegalidade da IN SRF 243/02 no voto da Relatora (VAB =  custo  agregado  +  margem  de  lucro  justa)  não  foi  aplicado  no  momento  da  efetiva apuração dos preços de transferência.  De fato, ao calcular o novo ajuste com base na IN SRF 32/01 (item 4 do voto),  a  Relatora  se  utilizou,  justamente,  daquele  conceito  de  valor  agregado  que  foi  rechaçado no item 5 do seu voto (VAB = custo agregado no Brasil, sem inclusão da  margem de lucro justa).  Logo, o conceito de valor agregado delineado teoricamente no item 5 do voto  da Relatora não foi aplicado na prática, tendo em vista que os ajustes dos preços de  transferência foram calculados desconsiderando a chamada "margem de lucro justa  correspondente ao custo agregado no Brasil"..  Ao  final,  a  embargante  requer  que  “seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  para  que  o  acórdão  seja  sanado  nos  termos  acima  destacados,  (i)  aplicando­se  o  conceito de "valor agregado" estabelecido para reconhecer a  ilegalidade da  IN SRF 243/02  (item 5 do  voto da d. Relatora) no  cálculo do novo valor do ajuste  (item 4 do  voto),  ou  (ii)  reconhecendo­se a impossibilidade de aplicar o referido conceito na apuração dos pregos de  transferência,  dada  a  subjetividade  inerente  ã  determinação  da  "margem  justa  econômica"  que corresponderia ao custo agregado no Pais”.  É o relatório.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.192  S1­C3T2  Fl. 790          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade previsto no art. 65 do RICARF, assim, deles tomo conhecimento.  Alega  a  Fazenda Nacional,  ora  embargante,  que  a  decisão  recorrida  ao  dar  provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo contém contradição a ser sanada,  na medida em que  ao proferir  seu voto  a  relatora do acórdão  fundamentou o afastamento da  aplicação da IN. SRF. Nº 243/2002 do CARF num conceito de valor agregado no Brasil (VAB  = custo agregado + margem de lucro justa) e que, no entanto, tal conceito não foi aplicado  no momento da efetiva apuração dos preços de transferência.  Entendo que não tem razão a embargante.  Examinando  o  acórdão  em  toda  a  sua  fundamentação,  verifica­se  que  a  relatora  do  acórdão  trouxe  o  entendimento  de  que,  de  fato,  a  IN.  SRF.  nº  243/2002  teria  extrapolado  o  comando  legal  estabelecido  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996,  ao  definir  a  apuração  do  valor  agregado  no  país  para  fins  de  apuração  do  preço  de  transferência  pelo  método PRL. Em sua argumentação a relatora defendeu uma definição de valor agregado que  no seu entender mais se aproximaria do texto legal, uma vez que este não traz uma definição  expressa, como se extrai do seguinte excerto de seu voto:  [...]  Há,  na  Lei,  algumas  dúvidas  relacionadas  ao  PRL.  A  Lei  não  esclarece  adequadamente  o  que  é  o  valor  agregado  no  País,  como  ele  deve  ser  calculado  e  como  deve  ser  diminuído  para  apuração  do  preço  de  transferência.  Diante  dessas  dúvidas, foram propostas duas diferentes interpretações normativas, a IN SRF 32/01,  publicada  em março de 2001 contemporaneamente  à validade da Lei,  e  a  IN SRF  243/02, publicada apenas em novembro de 2002.  Nessa  medida,  a  validade  e  legalidade  de  cada  uma  das  interpretações  depende de verificar primeiramente se tal interpretação transgride o limite normativo  para aplicação das margens fixas de lucro dispostas no artigo 18 da Lei, tanto com  relação ao  texto quanto  ao  contexto. Se  alguma  interpretação  transgride  tal  limite,  ela deve ser afastada de plano.  [...]  Na sequência, a relatora passa a analisar, por meio de fórmulas, os efeitos da  aplicação de cada uma das IN e no bojo de sua argumentação visando demonstrar a ilegalidade  da  IN. SRF.  nº  243/2002  insere o  conceito  de valor  agregado no  país  que  entende  correto  e  consentâneo com o texto legal, conforme trecho do acórdão transcrito pela embargante:  [...]  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.192  S1­C3T2  Fl. 791          5 A  IN SRF 32/01 não esclareceu qual  seria o conceito de valor  agregado no  Brasil e assim também não fez a Lei. É possível definir o valor agregado no Brasil  como a diferença entre o preço de revenda líquido e a parcela desse preço atribuível  ao produto importado, ou seja, VAB = PLV – PLVi.  O conceito econômico e até tributário de valor agregado é medido em termos  de  preço  de  mercado,  o  que  no  caso  do  produto  industrializado  já  inclui  custo  e  margem. Historicamente, a Teoria Econômica buscou explicar o valor dos bens em  virtude de  seus  custos. Assim, um bem que  custasse mais proporcionalmente  teria  um  preço  maior  e  as  margens  de  lucro  de  todos  os  produtos  tenderiam  a  ser  equivalentes. Verificou­se contudo que o bem não teria sempre o valor proporcional  ao custo. Independentemente do custo de cada produtor, por exemplo, o feijão ou o  arroz  serão  vendidos  por  preço  semelhante. Muitas  vezes,  inclusive,  as  empresas  podem vender produtos até com prejuízos, ou seja, por um preço  inferior ao custo  médio de produção, porque, em termos marginais, o preço supera o custo marginal e  a produção e a venda adicionais diluem os custos fixos e interessam à empresa. Na  prática, ainda, fatores como tecnologia e risco, dentre outros, afetam e diferenciam  as margens praticadas de produto a produto.  O valor  do  bem,  então,  passa  a  ser definido  pelo  equilíbrio  entre  a  oferta  e  demanda pelo bem e esse equilíbrio encontra­se em virtude do preço de venda pelo  qual o produtor e o comerciante ou consumidor estão ambos dispostos a produzir,  vender  e  comprar  determinada  quantidade  de  produto.  As  preferências  do  consumidor, em virtude da utilidade ou do bem­estar que o bem lhe traz, e a vontade  do  produtor  de  produzir  e  vender  uma  unidade  adicional  do  bem,  pelo  seu  custo  marginal  de  produção  ou  ponto  que maximiza  sua  renda,  influirão  na  vontade  de  comprar ou vender uma quantidade adicional de bem a determinado preço. O valor  do  bem,  em  si,  é  definido  unicamente  pelo  preço,  que  equilibra  essa  oferta  e  demanda, e o preço inclui custo mais margem, mas tal margem não é proporcional  ao custo.  Em  um  mercado  oligopolista  ou  monopolista,  o  produtor  poderá  alterar  a  quantidade que deseja ofertar para equilibrar suas contas em um ponto em que vende  menos, a um preço mais alto. O preço em si, contudo, nunca é definido unicamente  pelo produtor, mas sim pelo equilíbrio entre a oferta e a demanda de mercado. E o  preço  não  tem  identidade  ou  relação  direta  com  o  custo  médio  de  produção  do  estoque vendido.  Tanto assim que o ICMS e o IPI, por exemplo, são tributos que incidem sobre  preço de venda do bem, equivalente a custo mais margem, sendo que a tributação é  não cumulativa, visando tributar, a cada fase de industrialização e comercialização,  o valor agregado adicional daquela fase apenas, sendo ele a margem (e não o custo).  Ao  todo,  o  ICMS  e  IPI  incidirão  sobre  o  total  do  preço  do  produto  final,  que,  substituições tributárias à parte, é o valor agregado ao produto somado de todas as  fases de extração, industrialização e comercialização.  Assim, valor agregado no país, para fins de preço de transferência, significa  custo mais margem. Até posso aceitar, caso o bem venha a ser vendido com margem  negativa e prejuízo, que o “valor” agregado no país seria no mínimo o custo no país  incorrido com a compra dos insumos, mas não posso aceitar que há uma identidade  necessária  entre  custo  e  valor  agregado,  pois,  tanto  para  fins  tributários  quanto  econômicos, essa identidade não existe.  [...]  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.192  S1­C3T2  Fl. 792          6 Na sequência do voto  a  relatora  analisa a  fórmula de  cálculo proposta pela  IN.SRF.  nº  243/2002,  sustentando  que  a  mesma  não  se  coaduna  com  o  conceito  de  valor  agregado que entende correto, como se vê no excerto abaixo:  Contudo,  a  fórmula  definida  pela  IN  SRF  243/02  para  calcular  o  valor  agregado no Brasil não está na Lei. Enquanto a Lei manda retirar, do preço líquido  de revenda e da margem de 60%, o valor agregado no Brasil, que inclui sim o custo  mais  margem  justa  econômica  do  valor  agregado  no  Brasil,  a  IN  SRF  243/02  interpreta  o  conceito  de  valor  agregado  no Brasil,  dizendo  que  ele  é  determinado  pela alocação proporcional do preço de revenda ao custo nacional.  [...]  A  proporcionalização  do  preço  face  ao  custo,  criada  pela  IN  SRF  243/02,  desconsidera essa observação empírica essencial e presume que o valor agregado de  todos  os  insumos  no  produto  final  é  igual.  É  uma  presunção  simples  de  “valor  agregado  no  país”,  feita  pela  IN  SRF  243/02,  sem  autorização  legal  e  sem  base  comprobatória.  Mais  ainda,  tal  presunção  de  proporcionalidade  acaba  estabelecendo  que  a  empresa deve cobrar, sobre o total de seus custos, a margem de 150% para que ao  fim tenha uma margem bruta de 60% do preço de revenda. Isso porque, se o custo é  igual  a 100 e o preço  é  igual a 250,  a margem sobre o preço  é de 60% e  sobre o  custo é de 150%.  A  relatora  prossegue  o  seu  voto  buscando  demonstrar,  com  exemplos  numéricos hipotéticos, a inaplicabilidade da IN.SRF. nº 243/2002, concluindo que:  Logo,  a  Lei,  em  seu  intuito,  texto  ou  contexto,  jamais  autorizou  presumir  preço  ou  arbitrar  margem  para  os  custos  adquiridos  no  país  ou  de  partes  não  relacionadas.  O  pecado  da  IN  SRF  243/02  foi  definir,  como  margem  mínima  aplicável ao valor agregado no Brasil  e a outros  insumos não sujeitos ao preço de  transferência,  o montante de  150% dos  custos  (ou 60% dos  preços). A  IN 243/02  estabeleceu  uma  presunção  simples  do  conceito  de  “valor  agregado  no  país”,  que  não consta da Lei e por isso não pode ser aceita.  [...]  Em  resumo,  em  minha  visão,  efetivamente  a  IN  SRF  32/01  traz  uma  interpretação possível da Lei  (conforme a Fórmula 1). Essa  interpretação suprime,  do texto da Lei, apenas uma letra “d”. Uma outra interpretação possível da Lei seria  subtrair, do preço e da apuração da margem de 60%, o valor agregado no país, pelo  seu valor justo econômico (Fórmula 3). A IN SRF 243/02 (Fórmula 2), contudo, a  pretexto de tentar aplicar essa segunda interpretação, foi além e acabou incorrendo  em duas ilegalidades básicas.  Primeiramente,  a  IN  SRF  243/02  presumiu  que  o  valor  agregado  no  país  é  proporcional ao custo agregado no Brasil (Fórmula 4), sem base econômica,  fática  ou  legal.  Em  segundo  lugar,  a  IN  SRF  243/02,  ao  assim  fazer,  exigiu,  implicitamente, como condição para que não haja ajuste de preço de transferência,  que  o  valor  agregado  no  Brasil  seja  definido  no mínimo  como  custo  mais  150%  (Tabela 1 e 2 e Fórmula 5). Essa condição necessária para o equilíbrio do preço de  transferência  também  não  consta  da  Lei  e,  em  verdade,  quando  a  Lei  tratou  do  método de custo mais lucro exigiu a margem de 20% e não 150%.  Em minha opinião, a IN SRF 243/02 é portanto ilegal e deve ser afastada.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.192  S1­C3T2  Fl. 793          7 Na ausência de outro critério estabelecido em Lei, para que o valor agregado  no país possa ser excluído do preço de revenda e da margem de 60%, ele deve ser  definido  com  base  em  custos  e margens  justas  econômicas,  por  conceitos  “arm´s  length”.  O  pronunciamento  específico  da  Lei,  acerca  da  presunção  trazida  na  IN  SRF 243/02, é  tão necessário que a Medida Provisória 563/12 estabeleceu em seu  texto o procedimento de proporcionalidade para cálculo do preço de  revenda e do  valor agregado no Brasil. Tal Medida vale, facultativamente, para o ano de 2012 e,  obrigatoriamente,  para  2013,  apenas.  No  ano  de  2002,  inexistia  base  legal  que  suportasse a metodologia da IN 243/02.   [...]  Ao final do voto, a relatora propõe que na ausência de outra metodologia que  se conforme com a lei (e com o conceito que defende de valor agregado), que sejam aplicados  os critérios da IN. 32/2001, cancelando, assim, parte do lançamento, in verbis:  [...]  Assim, na ausência de outra melhor metodologia que se conforme com a Lei,  acredito na legalidade da IN SRF 32/01 cuja aplicação deve ser mantida e os ajustes  de preço de  transferência computados pela autoridade  fiscal devem ser cancelados  e/ou reduzido. Entendo que os ajustes na base de cálculo efetuados pela autoridade  fiscal  nos  termos  do  item  2.2.  do  Relatório,  no  valor  de  R$  22.489.362,45,  não  devem perseverar,  bem  como os  ajustes  designados  no  item 2.1.  do Relatório  (ou  item  3  do  voto),  se  mantidos  por  esta  Turma,  devem  ser  reduzidos  para  R$  15.560.245,95.  Destarte,  entendo  que  não  ficou  caracterizada  a  contradição  levantada  pela  recorrente.  Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos interpostos, para,  no mérito, rejeitá­los, mantendo­se íntegra a decisão recorrida.  Sala de sessões, em 10 de outubro de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 793DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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Numero do processo: 11065.100418/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DESPACHO DECISÓRIO QUE DESCONSIDEROU NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE. É nulo o despacho decisório que desconsidera negócio jurídico praticado pelo contribuinte sem apontar o fundamento legal.
Numero da decisão: 3401-002.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento para anular o processo a partir do despacho decisório, inclusive. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Robson José Bayerl (Suplente). JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do PIS não­cumulativa  do segundo trimestre de 2009 (fls.1/4), com fundamento no §1o, do art. 5o, da Lei nº 10.637/02,  recebida pela RFB em 23/07/2009.  Na  análise,  a  autoridade  fiscal  glosou  o  crédito  relativo  à  mão­de­obra  fornecida  pelas  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regia  Moraes  Matte.  A  autoridade  fiscal  relatou que o fornecimento desse serviço de mão­obra poderia ter sido utilizado como insumo,  contudo, entendeu que essas empresas, apesar de serem formalmente empresas independentes,  na verdade são do mesmo grupo econômico da Lótus Calçados Ltda (pleiteante do crédito) e  que a separação dessas empresa é simulada (fls.68/76).  A  Contribuição  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  95/107),  mas  a DRJ  em Porto Alegra/RS manteve  as  glosas,  ao  prolatar  acórdão  (fls.135/145)  com a  seguinte ementa:    “PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  ­  INEXISTÊNCIA  MATERIAL  E  FACTUAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A ENCOMENDANTE E A  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  –  SIMULAÇÃO  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  ­  GLOSA  DOS  CRÉDITOS FAVORÁVEIS À CONTRIBUINTE.  A  realização  de  prestação  de  serviços  quando  a  empresa  encomendante  e  as  empresas  prestadoras  de  serviços  são  separadas  formalmente,  no  papel,  mas  na  realidade,  de  fato,  inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma  única entidade, caracteriza simulação de atos visando benefícios  tributários,  acarretando  a  ilegalidade  da  operação.  Por  conseguinte, a simulação gera a descaracterização da prestação  de  serviços  por  encomenda  e  a  conseqüente  glosa  dos  créditos  favoráveis  ao  contribuinte  gerados  pela  operação  realizada  de  forma ilegal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  06/07/2011  (fl.147)  e  interpôs Recurso Voluntário 04/08/2011 (fls.148/166), com as alegações resumidas abaixo:    1­  O despacho decisório é nulo em razão do cerceamento de  defesa,  vez  que  a  autoridade  fiscal  não  apontou  os  fundamentos  legais  que  levaram  à  desconsideração  do  negócio  realizado  entre  a Recorrente  e  as  terceirizadas.  Além  disso,  a  DRJ,  para  manter  o  indeferimento,  utilizou­se  de  normas  não  apontadas  no  despacho  decisório;  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 3401­002.263  S3­C4T1  Fl. 169          3 2­  As  três  empresas  foram  constituídas  regulamente  e  recolhem todos os seus tributos;  3­  Foram  vários  ateliers  de  calçados  terceirizados  que  prestaram  serviço  à  empresa  Recorrente,  bem  como  a  empresa Adão Acker prestou serviços a outras empresas,  conforme  demonstrados  nos  documentos  anexos  à  manifestação de  inconformidade, o que descaracteriza a  alegação  do  fisco  de  que  as  terceirizadas  prestavam  serviços com exclusividade à Recorrente;  4­  O  fato  de  Solange Matte,  dona  da  empresa  de  mesmo  nome,  ser  esposa  de  Lauro  Henrique  Matte,  sócio­ administrador  da  Recorrente,  como  relatado  pela  autoridade  fiscal,  não  descaracteriza  a  independência  e  autonomia das duas empresas;  5­  O desmembramento da  empresa para que uma cuide de  parte específica da produção, além de necessária para o  aprimoramento  da  produção,  é  utilizada  como  planejamento  tributário,  elisão  fiscal,  não  havendo  proibição legal;  6­  Para se seja aplicada a desconsideração dos atos jurídicos  praticados,  prevista  no  art.  116,  Parágrafo  Único,  do  CTN, deve ser provada a ocorrência da simulação ou da  dissimulação;  Ao fim, a Recorrente pediu que seja acolhida a preliminar de cerceamento de  defesa por falta de fundamento legal e, caso assim não se entenda, sejam as glosas efetuadas  declaradas ilegais e se reconheça o direito creditório.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente  pediu  o  ressarcimento  do  PIS  do  segundo  trimestre  de  2009,  mas parte do crédito foi glosada em razão de a autoridade fiscal entender que as empresas que  prestavam  serviço  de  fornecimento  de  mão­de­obra  eram,  na  verdade,  do  mesmo  grupo  empresarial.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 O cerne da questão é saber se as operações da Recorrente com as empresas  Adão Acker e Solange Regia Moraes Matte consiste na prestação de serviço de fornecimento  de  mão­de­obra  ou  se,  na  realidade,  trata­se  de  grupo  econômico,  cuja  separação  é  uma  simulação.  Mas,  antes  da  análise  dessa  questão,  deve  ser  analisada  a  questão  de  nulidade  arguida pela Recorrente.    1.  Da nulidade do despacho decisório  A  Recorrente  alega  que  o  despacho  decisório  é  nulo,  pois  não  utilizou  qualquer fundamento legal para glosar os créditos.  Nesse  ponto,  tem  razão  a  Recorrente.  Realmente,  tanto  no  relatório  fiscal,  denominado nesses autos como “auto de infração”, quanto no despacho decisório propriamente  dito , a autoridade fiscal apontou somente o fundamento legal que dispõe que o pagamento de  mão­de­obra à pessoa física não gera crédito do PIS (art. 3o, § 2o, inciso I, da Lei nº 10.637/02).  Todavia, os pagamentos pela mão­de­obra foram realizados às terceirizadas.  Esse negócio  jurídico  a  autoridade  fiscal  desconsiderou, por entender  ser  simulado, mas não  apontou qual o fundamento legal que autoriza essa desconsideração.  Nesse caso, a falta de indicação do fundamento legal gera o cerceamento de  defesa,  haja  vista  que  a  Recorrente  não  sabe  de  qual  norma  a  autoridade  fiscal  estava  se  apoiando para desconsiderar o negócio jurídico.  O cerceamento de defesa ficou ainda mais evidenciado, quando a Recorrente  optou por se defender do Parágrafo Único, do art. 116, do CTN, que autoriza a desconsideração  dos negócios jurídicos praticados com intuito de dissimulação, mas a DRJ considerou que no  caso  não  se  aplica o Parágrafo Único,  do  art.  116,  do CTN, mas  sim  o  art.  149,  inciso VII,  também  do  CTN.  Esse  fato  demonstra  claramente  que  a  falta  de  fundamento  para  a  desconsideração do negócio jurídico entre a Recorrente e a terceirizada prejudicou na defesa da  Recorrente.  Além disso,  a  falta  de  fundamentação  no  despacho decisório  e  no  relatório  fiscal faz com que qualquer fundamentação legal utilizada nos julgamentos posteriores (DRJ e  CARF)  configurem  inovação  de  fundamento,  por  utilização  de  norma  não  ventilada  pela  delegacia de origem, como ocorreu, no presente caso, quando a DRJ utilizou o art. 149, inciso  VII, do CTN, para fundamentar a desconsideração do negócio jurídico.  Com isso, por estar presente o cerceamento de defesa, devem ser declarados  nulos  os  atos  praticados  desde  o  relatório  fiscal,  para  que  os  autos  retornem  à  delegacia  de  origem, para retificação da fundamentação da delegacia de origem, para que ela aponte em qual  norma  se  apóia para descaracterizar os negócios  jurídicos praticados  entre  a Recorrente  e  as  empresas Adão Acker e Solange Regia Moraes Matte  Ex positis,  dou  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto,  para  declarar  nulo o relatório fiscal, nestes autos denominado de “auto de infração”, o despacho decisório e o  acórdão da DRJ, devendo os autos  retornarem à delegacia de origem para elaboração de um  novo  relatório  fiscal  e  despacho  decisório,  apontando­se  a  norma  legal  na  qual  se  apóia  a  desconsideração do negócio praticado entre a Recorrente e as empresas terceirizadas.  É como voto.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 3401­002.263  S3­C4T1  Fl. 170          5   Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 172DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 16327.000140/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA. Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o requisito para sua apresentação e comprovada a impossibilidade fática de entrega da DCTF semestral pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1803-001.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 738          1 737  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000140/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.915  –  3ª Turma Especial   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DCTF  Recorrente  PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA.  Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o  requisito  para  sua  apresentação  e  comprovada  a  impossibilidade  fática  de  entrega da DCTF semestral pelos  sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 40 /2 00 9- 81 Fl. 738DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  PREVIBOSCH  SOCIEDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  SÃO  PAULO  –  SP  I,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF Mensal — 1.5  referente a Setembro de 2007, no valor de R$19.366,94 (fls. 35).  Em  26/01/2009,  o  interessado  supra  qualificado  apresentou  a  Impugnação, de fls. 01/14, na qual alega:  1)  que  até  o  ano­calendário  de  2006  entregara  a  DCTF  com  periodicidade semestral;  porém, ao tentar transmitir por via eletrônica a DCTF referente  ao  1°  semestre  de  2007,  o  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  permitiu  a  entrega  da  DCTF  semestral, orientando­a pela utilização do "PGD DCTF Mensal"  (fls. 38);  2)  inconformado  com  tal  situação,  em  04/10/2007,  formalizou  consulta  perante  a  SRRF 8a Região Fiscal,  requerendo  que  se  esclarecesse/atestasse  que  a  consulente  estava  autorizada  a  entregar a DCTF semestral, que a  impossibilidade do envio do  arquivo  decorria  de  erro/falha  no  sistema  informatizado  do  órgão  e  que  a  multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF  restaria  afastada por força da consulta formulada;  3)  em 23/11/2008,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  resposta à  sua  consulta  (Despacho Decisório  SRRF/8°  RF/Disit  n°  45,  de  10/03/2008), que teve a seguinte conclusão:  13. Posto isto declaro a ineficácia da consulta com base no art.  52, I, c/c art. 46 do Decreto n° 70.235, de 1972, dado não versar  sobre  a  interpretação  de  dispositivos  da  legislação  tributária,  mas  sobre  a  solução  de  problema  concreto  encontrado  pela  consulente  para  transmissão  da  DCTF  semestral  referente  ao  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2007,  uma  vez  que  o  programa  não  aceitou  o  documento,  emitindo  mensagem  de  obrigatoriedade de DCTF mensal, aparentemente não aplicável  a  seu  caso, problemática essa que deveria  ser  solucionada por  intermédio dos Centros de Atendimento ao Contribuinte  ' CAC,  de sua unidade jurisdição, o qual, se não conseguisse encontrar  solução imediata para a situação apresentada, deveria solicitar  a  intervenção  dos  órgãos  superiores  apropriados  aos  quais  se  subordina.  14.  Quanto  às  condições  a  serem  observadas  para  a  apresentação  da  DCTF  no  ano  de  2007,  encontravam­se  claramente  estatuídas  nos  arts.  3°  a  5°  da  IN  SRF  n°  695,  de  2006, não ensejando, em princípio, maiores dúvidas.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000140/2009­81  Acórdão n.º 1803­001.915  S1­TE03  Fl. 739          3 4)  em  face  da  resposta  da  Disit/SRRF08,  em  23/12/2008,  o  interessado  optou  por  entregar  por  via  eletrônica  as  DCTF  mensais  relativas  aos meses  de  janeiro  de  2007 a  setembro  de  2008, o que  ensejou a expedição automática da Notificação de  Lançamento  da  Multa  pelo  Atraso  na  Entrega  da  DCTF  ora  combatida;  5)  entende  ser  descabida  a  exigência  da multa,  uma  vez  que  o  contribuinte  está  devidamente  enquadrado  na  hipótese  de  entrega  semestral  da  DCTF  e  do  DACON,  e  foi  obrigado  a  apresentar  as DCTF mensais  por  força  de  um  erro  do  sistema  informatizado da RFB;  6)  os  seus  DACON  semestrais  foram  aceitos  pelo  sistema,  a  demonstrar  que  as  DCTF  semestrais  também  deveriam  ser  aceitas;  7) por ser entidade de previdência privada complementar, para  fins  de  cálculo  de  receita  bruta  operacional,  as  contribuições  vertidas para a entidade não são incluídas, estando a reclamante  dentro do limite de receita bruta estabelecida no inciso I, do art.  3°, da IN SRF n° 695/2006;  8) e por também não estar enquadrada nas hipóteses dos incisos  II e  III da  IN SRF 695/2006, não estava obrigada a entregar a  DCTF mensal;  9)  sendo  assim,  conclui  que  a  presente  cobrança  deve  ser  cancelada,  devendo  a  notificação  de  lançamento  ser  declarada  nula.  A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão nº 16­37.028, de 30 de março  de 2012 (fls. 63/67), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 23/12/2008   DCTF. MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  OPÇÃO  PELA  DCTF MENSAL.  Ainda que  estivesse desobrigado a apresentar a DCTF mensal,  seria cabível a multa pelo atraso na entrega. In casu, não restou  comprovado  que  o  contribuinte  tomou  as  devidas  providências  para  exercer  o  seu  pretenso  direito  de  entregar  a  DCTF  semestral.  Ciente da decisão em 03/05/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  71), apresentou o recurso voluntário em 04/06/2012 ­ fls. 103/118, onde reitera as alegações da  inicial.  Em 26/11/2012 complementa suas alegações apresentando os documentos de  fls. 586/737, compostos das DACON – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais  de 2005 e 2006.   É o relatório  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa pelo atraso na entrega da DCTF Mensal  de Setembro de 2007 (fl. 35).  Alega a recorrente em síntese:  a) Que “é entidade de previdência complementar  fechada, sem  fins  lucrativos,  com  personalidade  distinta  de  seus  patrocinadores, não tributada pelo  lucro real e, ainda, que não  aufere receita bruta, já que é mera administradora dos fundos de  seus beneficiários.”;  b) Que  “sempre  procedeu  a  entrega  de  suas DCTFs na  forma  semestral,  mas  que  em  relação  ao  1º  semestre  de  2007,  não  logrou  êxito  na  entrega  pois  o  sistema  da RFB  informou  estar  sujeita à DCTF mensal”;  c)  Que  “entende  estar  sujeita  apenas  a  DCTF  semestral  de  acordo  com  as  Instruções  Normativas  SRF  695/2006  e  786/2007”;  d) Que “formulou consulta à Secretaria da Receita Federal e de  acordo  com  a  resposta  dada  em  23.11.2008  foi  considerado  instrumento  inadequado  já  que  não  se  trata  de  divergência  de  interpretação de dispositivos da legislação tributária”;  e) Que a decisão de primeira instância merece reforma pois  “entendeu  equivocadamente  que  a  recorrente  não  buscou  solução adequada para  seu  problema de  entrega  das DCTFs  e  que não comprovou que estava desobrigada à entrega da DCTF  mensal.”  f) Que  “é  pessoa  jurídica  que  atua  como  entidade  fechada  de  previdência  complementar  não  auferindo  qualquer  tipo  de  receita. Não possui  fins  lucrativos, não presta qualquer  tipo de  serviço  e  não  realiza  a  venda  de  mercadorias,  limitando­se,  apenas, à administração dos fundos dos seus beneficiários...”;  g) Que “não aufere  receitas  pois  apenas  administra  os  planos  de benefícios de natureza previdenciária, devendo ser excluídas  da receita bruta das entidades de previdência complementar as  contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas  técnicas,  bem  como  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  de  recursos  destinados  ao  pagamento  de  benefícios  de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates.”;  h)  Que  “conforme  atestam  as  DCTFs  de  2005  e  2006,  não  declarou débitos superiores a R$ 3.000.000,00,...”;  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000140/2009­81  Acórdão n.º 1803­001.915  S1­TE03  Fl. 740          5 i) Que “somente apresentou as DCTFs mensais  por  imposição  do  sistema  da  RFB  não  sendo  sua  opção  tendo  entrega  normalmente a DACON de forma semestral”;  j) Que “a Administração Tributária não encontrou solução para  o  seu  problema  considerando  indevidamente  a  consulta  ineficaz”;   k) Que “no prazo de 30 dias da ciência da solução da consulta  formulada, apresentou regularmente as DCTFs mensais, sem no  entanto  estar  obrigada,  apenas  por  imposição  dos  sistemas  da  RFB, fato que elide a multa de mora aplicada.”  Assiste razão à interessada.  Com efeito, deve ser afastada inicialmente a dúvida lançada pela decisão de  primeira  instância  sobre  a  data  da mensagem  de  erro  (fl.  38)  impossibilitando  a  entrega  da  DCTF semestral.  O  protocolo  da  consulta  formulada  à  Administração  Tributária  (fl.  40)  comprova que a mesma está datada de 04/10/2007, dentro portanto do prazo regulamentar para  a entrega da DCTF semestral preconizado no art. 8º da Instrução Normativa SRF 695/2006.  A  solução  de  consulta  foi  formulada  em  04/10/2007  e  teve  sua  resposta  cientificada em 23/11/2008 (fl. 49).  Não  tem  sentido  afirmar,  portanto,  que  a  contribuinte  não  comprovou  estar  impedida  de  efetuar  a  entrega  da  DCTF  semestral  ou  que  não  buscou  de  forma  legal  e  transparente a solução para o conflito delineado em qual modalidade (mensal ou semestral) de  entrega da DCTF a que estava obrigada nos anos 2007 e 2008.  Resta verificar se conforme alega a recorrente, não estava realmente sujeita à  entrega da DCTF mensal, fato que afastaria o mérito de suas alegações.  Neste  sentido  cabe  verificar  as  hipóteses  de  enquadramento  delineadas  nas  Instruções  Normativas  695/2006  e  786/2007,  que  abrangem  o  período  em  que  deixou  de  entregar as DCTFs mensais até a ciência da solução de consulta.  A Instrução Normativa SRF 695/2006 (já revogada), dispõe:  Art.  3  º Ficam  obrigadas  à  apresentação  da DCTF Mensal  as  pessoas jurídicas:   I  –  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II – cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   III – sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   Da mesma forma a Instrução SRF 786/2006 (já revogada), dispõe:  Art.  3º  Ficam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  Mensal  as  pessoas jurídicas de direito privado:   I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II  ­  cujo  somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   III ­ sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   Conforme a recorrente reiteradamente tem afirmado e comprovado através de  seu  estatuto  (fls.  84/99),  trata­se  de  entidade  de  previdência  privada  fechada  que  administra  planos  de  previdência  complementar,  tendo  como  patrocinadoras  as  empresas/associações  “Robert Bosch Limitada, Ishida Do Brasil Limitada, Associação Dos Funcionários Da Robert Bosch  Do Brasil,  Bosch Rexroth Limitada,  Robert  Bosch  Tecnologia De Embalagem Limitada,  Associação  Dos Funcionários Da Robert Bosch Limitada, ZF Sistemas De Direção Limitada”.  Portanto a rigor, exceto pequenas taxas de administração, não tem a entidade  receitas pois a quase integralidade de seus ingressos decorrem das contribuições dos planos de  previdência  e  as  receitas  de  aplicações  financeiras  de  suas  reservas  atuariais,  que  não  lhe  pertencem mas sim são geridas em seu nome.  As  cópias  da  DACON  –  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais dos anos 2005 e 2006  (parâmetro para o enquadramento nas modalidades mensal ou  semestral)  juntadas  às  fls.  590/711,  demonstram  claramente  esta  constatação,  afastando  qualquer  dúvida  de  que  as  receitas  da  recorrente  estão  abaixo  do  limite  anual  de  R$  30.000.000,00 de receita bruta.  Por  outro  lado,  tampouco  atinge  a  recorrente  o  limite  superior  a  R$  3.000.000,00 de débitos declarados nos anos de 2005 e 2006 que a sujeitariam à apresentação  da DCTF mensal em 2007 e 2008.  Com efeito, conforme atestam as DCTFs fls. 165, 230, 294 e 351, não atinge  a contribuinte o limite anual superior a R$ 3.000.000,00 para enquadramento na exigência de  DCTF mensal nos anos calendários 2007 e 2008.  Estando impedida de apresentar a DCTF semestral por evidente equívoco nos  sistemas  da  RFB  e  tendo  formulado  regularmente  consulta  para  solução  do  seu  problema,  mesmo sem obter solução satisfatória, não vejo como penalizar a contribuinte com a multa pelo  atraso na entrega das DCTFs mensais.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000140/2009­81  Acórdão n.º 1803­001.915  S1­TE03  Fl. 741          7 A multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal somente seria aplicável se  estivesse  enquadrada  na  obrigatoriedade  de  entrega  mensal  da  DCTF  ou  tivesse  optado  voluntariamente (o que não é o caso) pela entrega mensal.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                    Fl. 744DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10830.016297/2009-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.016297/2009­52  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.163  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de julho de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COOPERSAUDE COOPERATIVA DE TRAB. MÉDICO NA AREA DE  SAÚDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  julgamento em diligência     Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 16 29 7/ 20 09 -5 2 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.016297/2009­52  Resolução nº  2403­000.163  S2­C4T3  Fl. 3          2     Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, Acórdão 05­34.729 da 8ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a  impugnação  foram assim apresentadas no  relatório do  acórdão  recorrido:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  emitido,  tendo  em  vista  que  a  empresa  apesar  de  regularmente  intimada  nos Termos  de  Intimação Fiscal —  TIF  01  a  03,  deixou  de  exibir  a  relação  dos  beneficiários  com  seus  respectivos  valores  relativamente  à  conta  contábil  de  despesas  com  tickets  do  período  de  01/2005  a  12/2006  e,  também,  as  folhas  de  pagamentos  dos  segurados  contribuintes  individuais  relativamente  à  conta  contábil  serviços  de  pessoas  fisicas  (autônomos)  do  mesmo  período, conforme o Relatório Fiscal da Infração de fl. 05, infringindo  o  disposto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  com  a  redação  da  MP  449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, art. 33, §§ 2° e 3° c/c o  art.  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social —  RPS,  aprovado pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/99.  Informado ainda  que  não  ocorreram  circunstâncias  agravantes,  nem  reincidência  da  infração. A multa aplicada  foi de R$13.291,66  (Treze mil,  duzentos e  noventa  e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  consolidada  em  30/11./2009.  A  multa  aplicada  é  aquela  prevista  nos  arts.  92  e  102  da  Lei  no  8.212/91,  c/c  o  art.  283,  II,  "j"  e  art.  373  do  RPS,  com  o  valor  reajustado de acordo a Portaria MPS/MF no 48, de 12/02/2009.  0 contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls.  23/33,  descrevendo  sucintamente  os  fatos,  e  alegando  em  síntese  o  seguinte:  As informações requisitadas pela autoridade fiscal emitente do auto de  infração  dizem  respeito  a  contribuições  previdenciárias  que  seriam  supostamente  devidas  pela  impugnante  sobre  os  valores  disponibilizados pela peticionante a seus cooperados a titulo de "vale­ combustivel",  utilizados  por  estes  na  efetiva  prestação  de  serviços  médicos  descritos  em  seus  objetivos  sociais.  Contudo,  tais  contribuições não se afiguram devidas pela defendente, razão pela qual  não  há  de  se  falar  em  omissão  na  prestação  de  informações  ou  na  entrega  de  documentos  na  hipótese  em  apreço,  não  sendo  legitima,  portanto, a imposição de penalidade.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.016297/2009­52  Resolução nº  2403­000.163  S2­C4T3  Fl. 4          3 Os  tickets  compreendem  importâncias  disponibilizadas  pela  impugnante para utilização de seus cooperados na efetiva prestação de  serviços médicos descritos em seus objetivos sociais, mediante a cessão  de  cartões  magnéticos  emitidos  em  nome  da  própria  cooperativa  peticionante  por  empresa  notoriamente  idônea,  conforme  contratos  comerciais firmados de acordo com as cópias juntadas ao processo.  Tais  valores  são  utilizados  pela  impugnante  para  pagamento  de  combustível  por  ela  consumido  na  prestação  de  serviços  médicos  realizados  por  intermédio de  seus  respectivos  entes  cooperados  junto  As  instituições de  saúde,  com as quais mantém contratos de  trabalho  médico (cópias em anexo), constituindo­se assim em custo­despesa da  própria  cooperativa,  conforme devidamente  contabilizado  nos moldes  dos relatórios contábeis analisados pela fiscalização.  Para  ilustrar  a  necessidade  de  utilização  de  grande  volume  de  combustível  para  efetiva  realização  de  suas  atividades­fins,  a  cooperativa  igualmente  faz  juntar  A  presente  manifestação  relatório  demonstrativo  dos  deslocamentos  médios  realizados  pelos  seus  cooperados para atendimento das demandas (relatório não juntado ao  processo).  Esse  atendimento  das  demandas  pressupõe,  necessariamente,  o  deslocamento  de  seus  profissionais  cooperados  da  sede  da  Coopersaúde  até  os  estabelecimentos  contratantes  dos  serviços  médicos  prestados  pela  defendente,  evidenciando  que  as  despesas  realizadas  mediante  a  utilização  de  cartões­combustível  emitidos  em  nome da própria cooperativa peticionante ­ classificadas erroneamente  pela  fiscalização  como  remuneração  indireta  paga  aos  cooperados  ­  constituem,  em  verdade,  despesa  operacional  necessária  da  própria  impugnante.  Por  essa  razão  não  se  mostra  possível  exigir  a  apresentação  da  documentação  aqui  referida  por  não  se  tratar  de  documentos relacionados As contribuições previdenciárias.  Em  resposta  ao  TIF  no  3  a  impugnante  fez  juntar  o  competente  contrato  formalizado  com  a  empresa  Ticket  Serviços  S/A  e  correspondentes notas fiscais emitidas por esta em face da defendente.  Relativamente  A  aludida  relação  de  beneficiários,  a  impugnante  informou,  de  maneira  legitima  e  justificada  que  não  se  afigurava  possível  fornece­la  em  razão  do  fato  de  que  (i)  os  cartões  de  combustível  detidos  pela  defendente  são  utilizados  por  diversos  cooperados,  não  sendo  possível  determinar  a  utilização  individualizada de cada cartão ou de cada profissional, bem como em  razão  da  circunstância  de  que  (ii)  a  confirmação  do  profissional  cooperado  que  deverá  prestar  o  serviços  se  dá,  via  de  regra,  pouco  tempo  antes  da  execução  do  mesmo  ­  e,  consequentemente,  da  disponibilização do cartão.  Assim,  não  é  legitima  a  imputação  da  penalidade  em  virtude  de  ter  havido boa  fé no atendimento da requisição mediante a prestação de  todas  as  informações  e  a  apresentação  de  todos  os  documentos  passíveis de serem disponibilizados.  Ainda  que  se  pudesse  argumentar  que  a  impugnante  atendeu  a  requisição  formulada  pela  autoridade  fiscal  apenas  de  maneira  parcial, é pacifica a jurisprudência administrativa no sentido de que "0  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.016297/2009­52  Resolução nº  2403­000.163  S2­C4T3  Fl. 5          4 atendimento  parcial  das  intimações  concorre  para  a  exclusão  do  agravamento da multa".  Quanto  ao  outro  fato  gerador  desta  autuação,  a  defendente  forneceu  autoridade  fiscal  emitente  do Al DEBCAD  n°.  37.246.022­4  todas  as  folhas  de  pagamento  de  que  dispunha,  referentemente  ao  período  objeto do procedimento fiscal em sede do qual foi gerado o lançamento  de oficio aqui combatido.  A  impugnante,  por  lapso,  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  sobre  os  valores  pagos  a  pessoas  físicas  a  titulo  de  remuneração,  porém  tais  importâncias  serão  devidamente  quitadas  pela  defendente no  bojo do  parcelamento  veiculado  pela  Lei  n°.  11.941/09,  cuja  adesão  já  foi  promovida pela cooperativa impugnante em 30 de novembro de 2009,  conforme  comprova  a  inclusa  cópia  do  termo  de  adesão  correspondente.  Nesse  contexto,  inobstante  a  notória  boa­fé  demonstrada  pela  impugnante  no  atendimento  As  demandas  por  informações  e  documentos  requisitados  pela  autoridade  fiscal  em  apreço,  resta  evidente que se mostrou  lógica  e  juridicamente  impossível defendente  atender  A  mencionada  solicitação  do  agente  fiscalizador,  haja  vista  não  terem  sido  tais  importâncias  pagas  a  trabalhadores  autônomos  incorporadas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas. Diante disso, não se mostra justo ou juridicamente válido que  seja  formalizada em face da cooperativa peticionante exigência  fiscal  correspondente  a  penalidade  pela  não  apresentação  de  documento  inexistente.  Cita  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais — CARF.  Prova  disso  são  os  lançamentos  dos  AI  DEBCAD  no.  37.246.017­8,  37.246.018­6 e 37.246.019­4, onde a autoridade fiscal comprovou que  para  a  impugnante  não  se  mostrava  possível  o  atendimento  da  apresentação  das  folhas  de  pagamento  dos  segurados  contribuintes  individuais.  Requer enfim o cancelamento da exigência fiscal, e que as razões aqui  postuladas  sejam  analisadas  de  forma  simultânea  aos  julgamentos  proferidos  nos  Autos  de  Infração  n°  37.246.017­8,  37.246.018­6  e  37.246.019­4,  de  modo  a  evitar  que  decisões  conflitantes  ou  paradoxais,  ou  que  ela  seja  sobrestada  até  o  efetivo  julgamento  daqueles processos.  Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de provas em direito  admitidos, inclusive por meio da juntada de novos documentos.  Foram  juntados  os  seguintes  documentos  probatórios:  contratos  formalizados  com  a  empresa  Ticket  Serviços  S/A  e  notas  fiscais  emitidas  por  esta  empresa  em  face  da  defendente  (juntadas  por  amostragem);  contratos  de  prestação  de  serviços  formalizados  com  hospitais  e  centro  de  saúde;  razão  da  conta  contábil  de  "despesas  operacionais  ­  despesas  com  combustíveis";  TIF  no  03/2009  e  respectiva  resposta;  e  Termo  de  deferimento  do  parcelamento  requerido nos moldes da Lei n° 11.941/09.    Fl. 211DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.016297/2009­52  Resolução nº  2403­000.163  S2­C4T3  Fl. 6          5 Após a decisão da DRJ, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Campinas  emitiu  a  INTIMAÇÃO  1.493/2011  –  SECAT/DRF/CPS  para  dar  ciência  do  resultado  do  julgamento  à  contribuinte,  intimá­lo  a  recolher o tributo e informar do direito à interposição de recurso.    INTIMAÇÃO  1.493/2011  –  SECAT/DRF/CPS  1­  Pela  presente  dá­se  ciência do Acórdão número 05­34.729, da 8a Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas –DRJ/CPS, de  17/08/2011, cópia anexa, à empresa acima citada.  2­  Fica  o  contribuinte  intimado  a  recolher  o  débito  atualizado  aos  cofres da Fazenda Nacional, ou parcelá­lo, dentro de 30 (trinta) dias,  contados a partir do recebimento desta (data da assinatura do “AR –  Aviso  de  Recebimento”),  ressalvado  o  direito  de  interpor  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério da Fazenda ­ CARF, no mesmo prazo.    A  Intimação  foi  remetida  para  a  COPERSAÚDE  no  endereço  Avenida  Francisco de Paula Leite nº 28, Indaiatuba­SP e retornou sem ser entregue.  Após,  a  Intimação  foi  remetida  para  Leonardo  da  Vinci  Ribeiro  Siqueira,  no  endereço Rua Egle Moreti Bellintani, 33, Apto 93 C, Campinas.  O  Sr  Leonardo  apresentou  recurso  informando  que  a  Cooperativa  se  situa  na  Avenida Presidente Kennedy, 1322, Cidade Nova, Indaiatuba; que se desligou da Cooperativa;  que,  com  surpresa  recebeu  a  Intimação;  que  o  diretor  financeiro  é  o  Sr  Benedito  da  Silva  Tomé; que o telefone da Cooperativa é (19)3875 4114, etc. Entende que não é responsável pelo  tributo e que não deveria ter sido intimado.    Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.016297/2009­52  Resolução nº  2403­000.163  S2­C4T3  Fl. 7          6     Observo  que  às  folhas  85  a  92  constam  folhas  timbradas  da  Cooperativa  contendo o endereço Avenida presidente Kennedy nº 1322 – 1º Andar – Bairro Cidade Nova –  Indaiatuba/SP.    É o relatório  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.016297/2009­52  Resolução nº  2403­000.163  S2­C4T3  Fl. 8          7 Voto     Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator.    O sujeito passivo não foi intimado da decisão do julgamento efetuado pela DRJ.  Para correto seguimento do processo, tal intimação deve ocorrer.       CONCLUSÃO     Voto por converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem  dê ciência do resultado do julgamento da impugnação e abra prazo para interposição de recurso  voluntário.    Carlos Alberto Mees Stringari           Fl. 214DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13971.001387/2001-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS ARGUMENTOS DO RECURSO. Conforme reiterada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao art. 535 do CPC. No caso em apreço o que pretende a Embargante é alterar os efeitos do Acórdão embargado que não excluiu da base de cálculo da Cofins às receitas transferidas para terceiros, que, as receitas transferidas para terceiros não fosse computada como receita própria, vez que o dispositivo legal que autorizaria a sua exclusão não chegou a ter eficácia no mundo jurídico, face sua expressa revogação pelo art. 47, IV, da MP nº 1991-18 (DOU 10-06-2000). Entretanto, uma vez que não implementada na ordem jurídica a autorização para a Contribuinte excluir da base de cálculo do PIS e Cofins as receitas que seriam transferidas para terceiros, resulta, inegavelmente em receita própria. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3301-001.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. EDITADO EM: 21/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Fábia Regina Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS ARGUMENTOS DO RECURSO. Conforme reiterada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao art. 535 do CPC. No caso em apreço o que pretende a Embargante é alterar os efeitos do Acórdão embargado que não excluiu da base de cálculo da Cofins às receitas transferidas para terceiros, que, as receitas transferidas para terceiros não fosse computada como receita própria, vez que o dispositivo legal que autorizaria a sua exclusão não chegou a ter eficácia no mundo jurídico, face sua expressa revogação pelo art. 47, IV, da MP nº 1991-18 (DOU 10-06-2000). Entretanto, uma vez que não implementada na ordem jurídica a autorização para a Contribuinte excluir da base de cálculo do PIS e Cofins as receitas que seriam transferidas para terceiros, resulta, inegavelmente em receita própria. Embargos Rejeitados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. EDITADO EM: 21/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Fábia Regina Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 452          1 451  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001387/2001­75  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­001.956  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  PIS/PASEP  Embargante  CONSTRUTORA STEIN LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999, 2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO  OU  CONTRADIÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ANALISAR  TODOS  OS  ARGUMENTOS DO RECURSO.  Conforme  reiterada  jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de  Justiça  (STJ), o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados  pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a  controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao art. 535 do CPC.  No  caso  em  apreço  o  que  pretende  a  Embargante  é  alterar  os  efeitos  do  Acórdão embargado que não excluiu da base de cálculo da Cofins às receitas  transferidas  para  terceiros,  que,  as  receitas  transferidas  para  terceiros  não  fosse  computada  como  receita  própria,  vez  que  o  dispositivo  legal  que  autorizaria a sua exclusão não chegou a ter eficácia no mundo jurídico, face  sua  expressa  revogação  pelo  art.  47,  IV,  da MP  nº  1991­18  (DOU  10­06­ 2000).  Entretanto,  uma  vez  que  não  implementada  na  ordem  jurídica  a  autorização para a Contribuinte excluir da base de cálculo do PIS e Cofins as  receitas  que  seriam  transferidas  para  terceiros,  resulta,  inegavelmente  em  receita própria.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.   ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 13 87 /2 00 1- 75 Fl. 834DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 EDITADO EM: 21/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada Marcio  Canuto  Natal,  Bernardo  Motta  Moreira, Fábia Regina Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se de embargos de declaração em  face do Acórdão nº 3301­001.654,  prolatado  na  sessão  de  25  de  outubro  de  2012,  conforme  sintetiza  a  ementa  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PROGRAMA DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL – PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999, 2000  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  REPASSADAS  PARA  TERCEIROS. LEI Nº 9.718/98.  O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 ao prever que os  'valores que, computados como receita, tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo',  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento,  face  de  sua  revogação  pelo  art.  47IV  da  MP  nº  199118  (DOU  de  100600) antes de qualquer iniciativa regulamentar.  Recurso Improvido.  Cientificada  em  14/04/2013,  foi  interposto  o  recurso  voluntário  em  27/03/2013, sendo aduzido, em síntese, que embora o v. acórdão embargado tenha concluído  pela  legalidade  da  inclusão  dos  valores  transferidos  a  terceiros  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep, não analisou o fato de que, o art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, ao prever que a  base de cálculo da aludida contribuição é o faturamento correspondente à receita bruta, excluiu  da tributação os valores computados como receitas que tenham sido transferidas para terceiros,  por não constituírem receita da pessoa jurídica que os transferem.  Nesse  sentido  aduz  que  os  valores  computados  como  receitas  mas  que  tenham  sido  transferidos  para  terceiros  são  enquadrados  como  meros  ingressos,  não  constituindo receita da pessoa jurídica que os transfere, inclusive nos termos do art. 212, § 1º,  da CF, não podendo ser  incluídos na base de cálculo do PIS/Pasep que é o  faturamento, nos  termos da Lei nº 9.718/98.  Diz  que  o Acórdão  embargado  se  limitou  a  transcrever  decisão  do E.  STJ,  sem  analisar  a  totalidade  dos  argumentos  expendidos  pela  Embargante,  o  que  configura  omissão, ensejando o acolhimento dos embargos nos termos dos arts. 64, I e 65, do RICARF.  É o relatório.    Fl. 835DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13971.001387/2001­75  Acórdão n.º 3301­001.956  S3­C3T1  Fl. 453          3 Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  Os Embargos de Declaração foram tempestivamente apresentados.  De  acordo  com  reiterada  jurisprudência  do  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  o  julgador  não  está  obrigado  a  analisar  todos  os  argumentos  invocados  pela  parte,  desde  que  tenha  aplica  do  fundamentação  suficiente  para  dirimir  a  controvérsia,  in  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  VALIDADE DE  INTIMAÇÃO.  REVISÃO DO  VALOR DA MULTA FIXADA. REDUÇÃO DO CONJUNTO  FÁTICO­PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  DECISÃO  MANTIDA.  1.  O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos  invocados  pela  parte  quando  tenha  encontrado  fundamentação  suficiente  para  dirimir  a  controvérsia,  não  ocorrendo, assim, afronta ao art. 535 do CPC.  2.  [...]  5. Agravo regimental desprovido.  (AgRg  no  AREsp  291.025/RJ,  Rel.  Ministro  ANTONIO  CARLOS  FERREIRA,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  14/05/2013, DJe 22/05/2013).  No  caso  em  apreço  o  que  pretende  a  Embargante  é  alterar  os  efeitos  do  Acórdão embargado que não excluiu da base de cálculo do PIS/Pasep às  receitas  transferidas  para  terceiros,  que,  as  receitas  transferidas  para  terceiros  não  fosse  computada  como  receita  própria, vez que o dispositivo legal que autorizaria a sua exclusão não chegou a ter eficácia no  mundo jurídico, face sua expressa revogação pelo art. 47, IV, da MP nº 1991­18 (DOU 10­06­ 2000).  Assim, requer que aludida receita seja computada como sendo decorrente do  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep.  Entretanto, uma vez que não  implementada na ordem jurídica a autorização  para  a  Contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  as  receitas  que  seriam  transferidas para terceiros, resulta, inegavelmente em receita própria.  Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator Fl. 836DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4                               Fl. 837DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 13782.000067/2010-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INDÍCIO DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada, Ewan Teles Aguiar, José Valdemir da Silva e Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13782.000067/2010­16  Acórdão n.º 2801­003.176  S2­TE01  Fl. 104          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros  Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  7ª  Turma  da DRJ/RJ2  (Fls.  32),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata­se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fl. 04,  lavrada  em  19/07/2010,  em  face  do  contribuinte  acima  identificado  em  decorrência  de  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  referente  ao  Exercício  de  2006,  Ano­Calendário  de  2005,  tendo  sido  apurado  crédito  tributário  de  R$  31.035,10,  já  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros de mora calculados até 30/07/2010.  Conforme o  documento Descrição  dos Fatos  e  Enquadramento  Legal de fls. 06 e 07, foi apurada Dedução Indevida de Despesas  Médicas  no  valor  de  R$  50.872,20,  de  acordo  com  as  especificações  feitas  pela  autoridade  lançadora  na  Complementação da Descrição dos Fatos, abaixo transcrita:  "COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Foram desconsiderados e/ou modificados os valores informados  a título de Despesas Médicas na Declaração de Ajuste Anual do  IRPF/2006,  com  relação  aos  seguintes  profissionais  e  instituição/empresa abaixo relacionados:  ­ Bianca Cury Costa de Carvalho, CPF: 074.959.927­86.  Valor informado na Declaração pelo contribuinte: R$ 5.250,00.  Motivo:  Tendo  sido  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  logrou comprovar a efetiva prestação dos serviços, com relação  ao valor informado a titulo de despesas médicas na Declaração  de Ajuste Anual do IRPF/2006.  ­ Laila Estites Bussade Zambrotti, CPF: 070.752.157­28.  Valor informado na Declaração pelo contribuinte: R$ 5.150,00.  Motivo:  Tendo  sido  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  logrou comprovar a efetiva prestação dos serviços, com relação  ao valor informado a titulo de despesas médicas na Declaração  de Ajuste Anual do IRPF/2006.  ­ Felipe de Oliveira Tinoco, CPF: 089.675.467­77.  Valor informado na Declaração pelo contribuinte: R$ 5.100,00.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13782.000067/2010­16  Acórdão n.º 2801­003.176  S2­TE01  Fl. 105          3 Motivo:  Tendo  sido  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  logrou comprovar a efetiva prestação dos serviços, com relação  ao valor informado a titulo de despesas médicas na Declaração  de Ajuste Anual do IRPF/2006.  ­ Fabrício de Oliveira Tinoco, CPF: 074.858.137­57.  Valor informado na Declaração pelo contribuinte: R$ 4.800,00.  Motivo:  Tendo  sido  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  logrou comprovar a efetiva prestação dos serviços, com relação  ao valor informado a titulo de despesas médicas na Declaração  de Ajuste Anual do IRPF/2006.  ­ Ivan de Almeida Amaral Junior, CPF: 802.040.407­44.  Valor informado na Declaração pelo contribuinte: R$ 6.850,00.  Motivo:  Tendo  sido  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  logrou comprovar a efetiva prestação dos serviços, com relação  ao valor informado a titulo de despesas médicas na Declaração  de Ajuste Anual do  IRPF/2006.  ­ Jane Maura Gonçalves, CPF: 580.399.379­49.  Valor informado na Declaração pelo contribuinte: R$ 5.600,00.  Motivo:  Tendo  sido  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  logrou comprovar a efetiva prestação dos serviços, com relação  ao valor informado a titulo de despesas médicas na Declaração  de Ajuste Anual do  IRPF/2006.  ­ Fátima Aguiar Faria Ximenes, CPF: 680.466.187­72.  Valor informado na Declaração pelo contribuinte: R$ 3.200,00.  Motivo:  Tendo  sido  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  logrou comprovar a efetiva prestação dos serviços, com relação  ao valor informado a titulo de despesas médicas na Declaração  de Ajuste Anual do IRPF/2006.  ­  Unimed  do  Norte  Fluminense  Cooperativa  de  Trabalho  Médico, CNPJ: 30.417.661/0001­88.  Valor informado na Declaração pelo contribuinte: R$ 15.896,54.  Valor considerado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:  R$ 974,34.  Motivo:  Regra  geral  somente  são  dedutíveis  na Declaração  os  valores pagos a Planos de Saúde, relativos a pessoa do titular do  Plano  e  das  pessoas  físicas  consideradas  como  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  Declaração  de  IRPF  do  responsável  em  que  forem  consideradas  dependentes.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13782.000067/2010­16  Acórdão n.º 2801­003.176  S2­TE01  Fl. 106          4 No  caso  presente,  excetua­se  somente  a  situação  da  esposa,  a  qual  pode  ser  considerada  dependente  embora  tenha  apresentado a Declaração em separado" (grifo nosso)  O  Contribuinte  apresentou  impugnação  ao  Lançamento  alegando que:  ­  As  deduções  foram  informadas  e  comprovadas  em  conformidade  com  o  art.  46  da  IN  SRF  n°  15,  de  06/02/2001  (transcrito).  ­  Ratificando  as  deduções  seguem  as  declarações  complementares  dos  recibos  em  questão,  que  estão  de  acordo  com  as  normas  determinadas  pela  legislação  e  seus  preenchimentos  em  conformidade  com  a  IN  SRF  n°  15,  dos  seguintes  profissionais:  Bianca  cury  Costa  de  Carvalho,  Laila  Estites Bussade Zambrotti, Felipe  de Oliveira Tinoco, Fabrício  de Oliveira Tinoco, Ivan de Almeida Amaral Junior, Jane Maura  Gonçalves e Fátima Aguiar Faria Ximenes.  ­ Todos os documentos comprobatórios dos profissionais  foram  enviados  à Receita,  de acordo  com as  intimações  protocoladas  em 18/05/2010 e 21/06/2010.  ­ Os pagamentos foram realizados em moeda corrente de acordo  com as disponibilidades existentes em 31/12/2004 no valor de R$  48.400,00  gastos  durante  o  ano  de  2005,  que,  ao  final  do  ano  apresentava  saldo  zero,  conforme  a  declaração  de  bens  do  Imposto de Renda Exercício 2006.  ­  A  comprovação  foi  feita  através  dos  recibos,  bem  como  declarações  dos  profissionais  ratificando  os  serviços  e  recibos  emitidos.  ­ Na DIRPF foi informada a dedução da despesa com plano de  saúde  da  Unimed  Norte  Fluminense  Cooperativa  do  Trabalho  Médico, entretanto, este valor se refere aos pagamentos de plano  dos  seus  filhos  e  agregados  que  não  estão  incluídos  na  Declaração, portanto, esta dedução foi indevida, sendo anexado  o  DARF  no  valor  de  R$  7.988,54,  fls.  11,  referente  a  imposto  sobre o valor de R$ 15.896,54, incluídos juros e multa.  Passo  adiante,  a  7ª  Turma  da  DRJ/RJ2  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Em princípio, admitem­se como provas  idôneas de pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  desde  que  preenchidas as formalidades especificadas no art. 8°, §2°, III da  Lei  9.250/1995,  entretanto,  existindo  dúvida  por  parte  do  fisco  quanto à efetividade dos serviços prestados, com fulcro no artigo  73  do  Decreto  n°  3000,  de  26  de  março  de  1999,  pode  a  autoridade fiscal lançadora exigir comprovação suplementar da  real ocorrência dos tratamentos descritos nos recibos.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13782.000067/2010­16  Acórdão n.º 2801­003.176  S2­TE01  Fl. 107          5 PARCELA NÃO IMPUGNADA  Não  foi  contestada  pelo  Contribuinte  parte  da  infração  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  sendo  considerada  parcela  não  impugnada,  na  forma  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72.  Cientificado  em  22/08/2011  (Fls.  48),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 08/09/2011 (fls. 50 e 51), argumentando em síntese:  (...)  DOS FATOS  1)  A  improcedência  da  impugnação  da  notificação  n.  °  2006/607451673784138  (doe.  em  Anexo),  torna­se  incabível,  pois  na  impugnação  protocolada  em  09/08/2010  conforme  processo  n.°  13782.000067/2010­16,  anexamos  todos  os  documentos relativos às despesas medicas inclusive declarações  dos profissionais  com a afirmação dos  serviços prestados,  bem  como minha disponibilidade em moeda corrente para pagamento  destas despesas.  2)  A  referida  notificação  foi  contestada  tempestivamente,  e  com apresentação de todos os documentos apresentados e todos  os estes documentos (recibos) foram devidamente preenchidos de  acordo com normas e legislação vigente da RFB e Regulamento  do Imposto de Renda Decreto n. °3.000.  DO DIREITO  DA PRELIMINAR  O contribuinte anexou todos os recibos das despesas medicas de  acordo  com  legislação  e  comprovado  os  serviços  conforme  citado no  item anterior  e comprovou  também a disponibilidade  para pagamento dos valores, ainda que disponibilidade não seja  devida a comprovação, conforme citamos o acórdão a seguir:  Acórdão 106­17215  DESPESAS  DEDUTÍVEIS  ­  RECIBOS  DOS  PAGAMENTOS  DAS  DESPESAS  QUE  CUMPREM  AS  FORMALIDADES  DA  LEGISLAÇÃO  –  GLOSA  UNICAMENTE  BASEADA  NA  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS E  EM  EVENTUAL  DESPROPORÇÃO  ENTRE  AS  DESPESAS  E  OS  RENDIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – É ônus da autoridade  autuante comprovar a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante  do  imposto  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo,  na  forma  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  cabe  a  autoridade fiscalizadora fazer a prova necessária para infirmar  os  recibos  de  despesas  dedutíveis  acostados  aos  autos  pelo  fiscalizado,  comprovando a não prestação do  serviço ou o não  pagamento.  Não  se  pode,  simplesmente,  glosar  as  despesas  médicas com base em eventual desproporção entre as despesas e  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13782.000067/2010­16  Acórdão n.º 2801­003.176  S2­TE01  Fl. 108          6 os rendimentos do fiscalizado, ou pelo fato deste não comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte,  em  relação  a  este  último  ponto,  não  está  obrigado  a  liquidar  as  obrigações  representativas  dos  serviços  por  títulos  de  créditos,  podendo  fazer  a  liquidação  em  espécie.  Ainda,  diversas  declarações dos profissionais ratificando a prestação do serviço  foram  juntadas aos autos, o que confirma higidez das despesas  dedutíveis, devendo restabelecê­las.  DO MÉRITO  Senhores conselheiros e  julgadores, apresento as discordâncias  quanto à manutenção desta glosa:  a) O valor das despesas medica foram apresentadas e com todos  os recibos e declarações  adicionais  dos  profissionais  que  prestaram  serviços  ao  contribuinte autuado.  b) Os recibos foram comprovam a efetiva prestação de serviços  (doe.  em  anexo)  bem  como  as  declarações  afirmativas  destes  serviços.  DOCUMENTOS ANEXADOS  Copias de todos os recibos das despesas medicas protocolos dos  atendimentos  efetuados  pelo  contribuinte  ao  fisco,  copia  do  Acórdão e Relatório 35.776.  DO PEDIDO  Diante  dos  fatos  demonstrados,  requer  provimento  total  da  impugnação que solicitada em primeira  instância, requer assim  que seja acolhido o presente Recurso, com anulação do auto de  infração  e  restabelecimentos  de  todas  as  despesas  glosadas  na  DIRPF 2006/2005.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Como se observa, o litígio trata de comprovação de despesas médicas em que  a  autoridade  fiscal  fundamenta  na  insuficiência  dos  recibos,  sem  vinculação  de  documentos  como  forma  de  comprovação  da  prestação  dos  serviços,  exigindo  que,  quando  restar  dúvida  quanto à idoneidade do documento, essas condições devam ser comprovadas por outros meios,  cumulativamente  com  o  fato  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado  a  efetiva  prestação  dos  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13782.000067/2010­16  Acórdão n.º 2801­003.176  S2­TE01  Fl. 109          7 serviços  das  despesas  médicas  com  diversos  profissionais,  apesar  de  ter  sido  regularmente  intimado.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  afirma  que  a  apresentação  dos  recibos  e  declarações é suficiente para o afastamento das glosas.  Em casos desta natureza, tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos  emitidos por profissionais legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis  a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimar  a  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo  como  ponto  de  partida  a  imputação  feita  no  lançamento  e  nela  vejo  apontamento de indícios em desfavor dos documentos apresentados pelo recorrente.  De  fato,  há  nos  autos  a  evidência  de  que  o  contribuinte,  apesar  de  possuir  plano de saúde, realizou despesas médicas correspondentes a aproximadamente vinte por cento  dos seus rendimentos.  Logo,  entendo  que  há  nos  autos  elementos  que  permitam  a  fiscalização  afastar a idoneidade dos documentos apresentados pelo contribuinte para fazer jus às deduções  pleiteadas e exigir a comprovação das efetivas prestações dos serviços.  Portanto,  como  não  constam  nos  autos  provas  das  efetivas  prestações  dos  serviços, tais como relatórios emitidos pelos respectivos profissionais prestadores dos serviços,  contendo a descrição detalhada dos  tratamentos  realizados à  época, conforme a natureza dos  serviços,  laudos Odontológicos, Odontogramas,  orçamentos  e  fichas  de  clientes,  no  caso  de  tratamentos  odontológicos;  ou  encaminhamento  para  a  Fisioterapia,  Radiografias  e  Laudos  Radiográficos no caso de tratamento fisioterápico, avaliações clínicas, solicitações de exames,  resultados, e etc, as glosas devem ser mantidas.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                               Fl. 109DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13782.000067/2010­16  Acórdão n.º 2801­003.176  S2­TE01  Fl. 110          8     Fl. 110DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10540.720360/2010-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO DO DIREITO DO IMPUGNANTE FAZÊ-LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considerar-se-á não impugnada a matéria de direito que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo a preclusão de fazê-lo em outro momento processual. QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS. MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.941/2009. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. Para fins de aplicação do artigo 106, II, do CTN, não se deve comparar a multa de ofício atualmente prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, com o somatório da multa de mora antes prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 com a multa por falta de declaração dos valores apurados em GFIP prevista no revogado §5o do art. 32 da Lei n. 8.212/1991 (CFL 68), por se tratar de penalidades de naturezas distintas. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991 Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II, do CTN, a multa de mora aplicada com base no revogado inciso II, ‘a’ do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, deve ser limitada a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, dada pela MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI N. 8.212/1991. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO. A multa de ofício prevista no novel artigo 35-A da Lei n. 8.212/1991 não pode ser aplicada retroatividade, por não se tratar de penalidade mais benéfica ao contribuinte. Necessidade de cancelamento da multa de ofício aplicada retroativamente, em face da impossibilidade de sua conversão em multa de mora pelo órgão julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial para no período de 02/2007 a 11/2008. Excluir da multa de ofício e determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o relator Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari na questão das multas. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carolina Wanderley Landim. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Conselheira Carolina Wanderley Landim - Relatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO DO DIREITO DO IMPUGNANTE FAZÊ-LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considerar-se-á não impugnada a matéria de direito que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo a preclusão de fazê-lo em outro momento processual. QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS. MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.941/2009. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. Para fins de aplicação do artigo 106, II, do CTN, não se deve comparar a multa de ofício atualmente prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, com o somatório da multa de mora antes prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 com a multa por falta de declaração dos valores apurados em GFIP prevista no revogado §5o do art. 32 da Lei n. 8.212/1991 (CFL 68), por se tratar de penalidades de naturezas distintas. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991 Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II, do CTN, a multa de mora aplicada com base no revogado inciso II, ‘a’ do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, deve ser limitada a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, dada pela MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI N. 8.212/1991. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO. A multa de ofício prevista no novel artigo 35-A da Lei n. 8.212/1991 não pode ser aplicada retroatividade, por não se tratar de penalidade mais benéfica ao contribuinte. Necessidade de cancelamento da multa de ofício aplicada retroativamente, em face da impossibilidade de sua conversão em multa de mora pelo órgão julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial para no período de 02/2007 a 11/2008. Excluir da multa de ofício e determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o relator Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari na questão das multas. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carolina Wanderley Landim. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Conselheira Carolina Wanderley Landim - Relatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS. MP 449/2008, CONVERTIDA  NA  LEI  N.  11.941/2009.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPARAÇÃO  DE  MULTAS  POR  INFRAÇÕES  DE  NATUREZAS  DISTINTAS.  Para  fins  de  aplicação  do  artigo  106,  II,  do CTN,  não  se  deve  comparar  a  multa de ofício atualmente prevista no art. 35­A da Lei n. 8.212/1991, com o  somatório da multa de mora antes prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº  8.212/91 com a multa por falta de declaração dos valores apurados em GFIP  prevista no  revogado §5o do  art.  32  da Lei  n.  8.212/1991  (CFL 68),  por  se  tratar de penalidades de naturezas distintas.   MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO  DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991  Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II,  do CTN,  a multa  de mora  aplicada  com  base  no  revogado  inciso  II,  ‘a’ do  artigo  35  da  Lei  n.  8.212/1991,  deve  ser  limitada  a  20%,  conforme  nova  redação  do  artigo  35  da  Lei  n.  8.212/1991,  dada  pela  MP  449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ART.  35­A  DA  LEI  N.  8.212/1991.  APLICAÇÃO  RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO.   A multa  de  ofício  prevista  no  novel  artigo  35­A  da  Lei  n.  8.212/1991  não  pode  ser  aplicada  retroatividade,  por  não  se  tratar  de  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Necessidade  de  cancelamento  da  multa  de  ofício  aplicada  retroativamente,  em  face  da  impossibilidade  de  sua  conversão  em  multa de mora pelo órgão julgador.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  no  período  de  02/2007  a  11/2008.  Excluir  da  multa  de  ofício  e  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo  o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o relator Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e o  conselheiro  Carlos  Alberto Mees  Stringari  na  questão  das multas.  Designada  para  redigir  o  voto vencedor a conselheira Carolina Wanderley Landim.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora Designada  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720360/2010­58  Acórdão n.º 2403­001.915  S2­C4T3  Fl. 185          3   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 144 a 170, interposto pela Recorrente –  PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO DO MATO contra Acórdão nº 15­27.383­ 7ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, fls. 136 a 140, que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.296.493­1,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  28.688,32.  O crédito previdenciário  se  refere às  contribuição para o  financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT, no período de 06/2007 a 12/2008.  O  Relatório  Fiscal  aponta  o  enquadramento  da  entidade  para  fins  de  recolhimento das contribuições sociais previdenciárias:  •  Trata­se  de  Órgão  do  Poder  Público  Municipal  que  não  possui regime próprio de Previdência Social.  •  Contribuição  previdenciária  patronal  ­  alíquota  de  20%,  incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados  empregados. (FPAS 582 ­ Órgãos do Poder Público).  • Contribuição para o  financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  correspondente  ao  CNAE  Fiscal  84.11­6­00  (Administração  Pública em Geral) ­ alíquotas de 1 % até 05/2007 e 2% a partir  de 06/2007,  incidentes sobre a  remuneração paga ou creditada  aos segurados empregados.  O Relatório Fiscal, às fls. 24 a 33, mostra os fatos geradores como sendo as  remunerações pagas aos segurados empregados (servidores) da Prefeitura, que deixaram de ser  declaradas nas GFIP existentes antes da data de início da ação fiscal:  3.1.  Os  fatos  geradores  deste  Auto  de  Infração  são  as  remunerações pagas aos segurados empregados (servidores) da  Prefeitura,  que  deixaram  de  ser  declaradas  nas  GFIP  existentes antes da data de início da ação fiscal:  3.2.  As  remunerações  dos  segurados  empregados,  assim  considerados os ocupantes de cargos efetivos, agentes políticos,  cargos  comissionados  e  temporários  (art.  12,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91), foram apuradas com base nos dados fornecidos pelo  Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia ­ TCM  (período 01/2006 a 12/2008).  3.3. Os valores declarados nas GFIP foram apurados com base  nos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil  ­ GFIP  WEB e Plenus MV2.  3.4.  Foram  lançadas,  como  bases  de  cálculo  do  auto  de  infração em tela, as diferenças entre o valor total da despesa da  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720360/2010­58  Acórdão n.º 2403­001.915  S2­C4T3  Fl. 186          5 Prefeitura  com  pessoal  (ativo,  subsídio  de  Prefeito  e  Vice­ Prefeito,  Temporários  e  Subsídio  de  Secretário),  extraída  dos  dados do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ­ TCM ­  e a base de cálculo informada na GFIP, uma vez que, intimada  a apresentar a documentação constante dos termos de Início de  Procedimento  Fiscal,  a  Prefeitura  não  atendeu  à  intimação,  respondendo  que  "não  existe  nesta  prefeitura  nenhum  dos  documentos  solicitados,  haja  visto  que  o  ex­gestor  Alfredo  de  Oliveira  Magalhães  Júnior  se  quer  fez  a  comissão  de  Transmissão  (...)"­  vide  Of.  GAB.  N°  240/2010  da  prefeitura  Municipal de Sítio do Mato anexa ao auto de infração.  3.5. Os  lançamentos das diferenças apuradas na  forma do  item  anterior  foram  feitos  sem  proceder  à  individualização  dos  segurados,  conforme  previsto  na  Norma  de  Execução  Cofis  n°  03,  de  06/08/2009.  As  divergências  foram  apuradas  conforme  planilha  de  cálculo,  anexa  ao  auto  de  infração  e  enviada  ao  contribuinte juntamente com o termo de intimação fiscal.  3.6.  A  utilização  dos  dados  obtidos  junto  ao  TCM  está  embasada no artigo 33, § 3 o  , da Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  uma  vez  que  a  Prefeitura  não  entregou  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  (com  exceção  dos  documentos  relativos  ao  atual  Prefeito  e  Secretários  de  Administração  e  Finanças).  3.7. Intimada em 28/09/2010 a prestar esclarecimentos sobre as  divergências  entre  os  valores  da  remuneração  constantes  dos  dados  do TCM e GFIP,  a  Prefeitura  enviou  o  ofício GAB. N°  274/2010  afirmando  que  já  haviam  respondido  aos  questionamentos no Ofício N°240/2010, no qual foi relatado que  "não  existe  nesta  prefeitura  nenhum  dos  documentos  solicitados,  haja  visto  que  o  ex­gestor  Alfredo  de  Oliveira  Magalhães Júnior se quer fez a comissão de Transmissão (...)".  3.8.  O  lançamento,  por  rateio,  das  divergências  entre  o  somatório  de  duas  ou  mais  competências  (vide  relatório  de  lançamentos anexo),  corrige  eventuais distorções  entre  regimes  contábeis  de  caixa  (nos  dados  do  TCM)  e  de  competência  (na  GFIP). Além disso, o rateio foi executado de forma a aproveitar  todos  os  recolhimentos  do  sujeito  passivo,  para  que  não  houvesse  sobra  de  recolhimento  em  uma  competência  e  apuração de divergência na seguinte. Os valores constantes dos  dados do TCM foram sempre maiores que as bases  informadas  em GFIP  (com exceção das competências  janeiro e 13° salário  de 2006, 2007 e 2008).  3.9.  O  percentual  do  GILRAT  dos  órgãos  da  administração  pública  em geral até  a  competência maio  de  2007 era  de  1%.  Foi  alterado  de  1  %  para  2%  com  a  publicação  do  Decreto  6.042, de 12/02/2007, que altera o Anexo V do Decreto 3.048/99  (validade a partir de 06/2007). Constata­se que a Prefeitura não  procedeu  à mencionada  alteração,  continuando  a  informar  o  percentual  de  1%  nas  GFIP  de  06/2007  a  13/2008,  ocasionando,  portanto,  o  cálculo  da  contribuição  com  valor  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 menor  que  o  devido  nesse  período.  Esta  diferença  de  valor  foi  lançada no auto de infração debcad n°37.296.493­1.  O Relatório Fiscal, às fls. 24 a 33, mostra os fatos geradores das obrigações  principais e acessórias:  GF ­ DECLARADO EM GFIP  ­ Para o lançamento das bases  de  cálculo  declaradas  nas GFIP que  foram entregues  antes  do  início da ação fiscal, incluindo todos os segurados ­ categoria 01  (empregado),  12  (Demais  Agentes  Públicos),  20(Servidor  Público  ocupante,  exclusivamente  de  cargo  em  comissão,  Servidor Público ocupante de cargo temporário) e 21 (Servidor  Público  Titular  efetivo,  magistrado,  membro  do  Ministério  Público e do Tribunal e Conselho de Contas). Este levantamento  não participa da apuração do débito apurado nesta ação fiscal  e  foi  criado  somente  para  realizar  a  apropriação  dos  recolhimentos  (GPS)  e  demais  créditos  existentes,  como  as  deduções e autos de infração de fiscalização anterior;  TR ­ DIFERENÇA TCM X GFIP, ATÉ NOVEMBRO DE 2008  ­  Para  o  lançamento  das  diferenças  apuradas  entre  a  base  de  cálculo  extraída  dos  dados  do  TCM  e  as  bases  de  cálculo  informadas em GFIP. A base de cálculo extraída dos dados do  TCM  é  constituída  pela  soma  da  despesa  com  pessoal  ativo,  subsídio  de  Prefeito  e  Vice­Prefeito,  Pessoal  Temporário  e  Subsídio  de  Secretário,  diminuída  da  despesa  com  salário  família,  estes  dados  foram  disponibilizados  pelo  Tribunal  de  Contas dos Municípios do Estado da Bahia à Receita Federal do  Brasil. Ressalta­se que a Prefeitura não apresentou nenhum dos  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  com  exceção  dos  documentos  relativos  ao  atual  Prefeito  e  Secretários  de  Administração e Finanças.  TR1  ­  DIFERENÇA  TCM  X  GFIP,  ATÉ  NOVEMBRO  DE  2008 ­ Para o lançamento das diferenças apuradas entre a base  de  cálculo  extraída  dos  dados  do  TCM  e  as  bases  de  cálculo  informadas em GFIP. A base de cálculo extraída dos dados do  TCM  é  constituída  pela  soma  da  despesa  com  pessoal  ativo,  subsídio  de  Prefeito  e  Vice­Prefeito,  Pessoal  Temporário  e  Subsídio  de  Secretário,  diminuída  da  despesa  com  salário  família,  estes  dados  foram  disponibilizados  pelo  Tribunal  de  Contas dos Municípios do Estado da Bahia à Receita Federal do  Brasil.  Este  levantamento  é  um  desmembramento  do  levantamento  TR,  criado  pelo  sistema  de  auditoria  fiscal  (SAFIS), após seleção do critério mais benéfico de aplicação de  multas.  TZ  ­  DIFERENÇA  TCM  X  GFIP.  APÓS  NOVEMBRO  DE  2008 ­ Para o lançamento das diferenças apuradas entre a base  de  cálculo  extraída  dos  dados  do  TCM  e  as  bases  de  cálculo  informadas em GFIP. A base de cálculo extraída dos dados do  TCM  é  constituída  pela  soma  da  despesa  com  pessoal  ativo,  subsídio  de  Prefeito  e  Vice­Prefeito,  Pessoal  Temporário  e  Subsídio  de  Secretário,  diminuída  da  despesa  com  salário  família,  estes  dados  foram  disponibilizados  pelo  Tribunal  de  Contas dos Municípios do Estado da Bahia à Receita Federal do  Brasil.  Este  levantamento  foi  feito  separado  em  função  das  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720360/2010­58  Acórdão n.º 2403­001.915  S2­C4T3  Fl. 187          7 mudanças  no  critério  de  aplicação  da multa,  introduzidas  pela  Lei n° 11.941/2009.  O Relatório  Fiscal,  às  fls.  24  a  33,  informa  ainda  em  relação  às  bases  de  cálculo  para  a  apuração  dos  valores  devidos  as  divergências  resultantes  da diferença  entre o  total  de  remuneração  nos  dados  do TCM e  a  base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  declarada em GFIP:  Para  a  apuração  dos  valores  devidos  foram  lançadas  como  bases de cálculo as divergências resultantes da diferença entre o  total de remuneração nos dados do TCM e a base de cálculo da  contribuição  previdenciária  declarada  em  GFIP.  Sobre  estas  diferenças foram aplicadas as alíquotas previstas no item 1.6.  Além  das  deduções,  a  crédito  foram  lançadas  as  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  recolhidas  pelo  contribuinte  (código  de pagamento 2402) e os créditos previdenciários já constituídos  por  documento  de  débito  apurado  em  fiscalização  anterior  ­  NFLD n° 35.608.569­4, de 14/09/2006 ­ competências 04 e 05 de  2006 (NFLD: Notificação Fiscal de Lançamento de Débito).    Quanto  à  aplicação  dos  acréscimos  moratórios,  a  fiscalização  realizou  um  comparativo de multas visando a aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte, considerando­ se a Lei 11.941/2009, nestes termos:  5.16.  Conforme  demonstrado  no  quadro  acima,  no  período  de  janeiro 2006 a janeiro/2007 o comparativo de multa restringiu­ se  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  já  que  neste  período  não  se  aplicava  multa  moratória  nos  Órgãos  da  Administração Pública.  5.17.  A  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  menos gravosa para o período de janeiro de 2006 a setembro de  2007  é  a  prevista  na  legislação  atual  ­  art.  32­A,  I,  da  Lei  8.212/91 (código de fundamento legal 78).   Nas  competências  10/2007  e  11/2007  e  03/2008  a  11/2008  a  multa  menos  gravosa  é a  prevista  na  legislação  anterior  (item  5.9, "a" ­ CFL 68).   Já nas competências envolvidas no período de 12/2007, 01/2008  e 02/2008, a multa menos gravosa ao sujeito passivo é a prevista  na legislação atual (multa de ofício de 75% ­ CFL 78). As multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionadas  a  GFIP foram consignadas em Autos de Infração distintos.  5.18.  As  competências  12/2008  e  o  13°  Salário  de  2008  não  foram  incluídas  na  comparação,  uma  vez  que,  para  estes  fatos  geradores, aplica­se diretamente o art. 35­A da Lei n° 8.212/91,  atualmente em vigor.  5.19. Para as competências do 13° salário de 2006 e 2007, cujas  GFIP foram enviadas já na vigência da legislação atual (art. 32­ Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 A  da  lei  8.212/91),  foi  lançada  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória prevista na legislação atual (item 5.6).  Enquanto  que,  em  relação  à  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  foi  aplicada  multa  prevista  na  legislação  anterior (multa moratória de 24% ­ item 5.9 ­ a).  5.20. A  cobrança  de  juros  de  mora  está  prevista  para  todo  o  período, conforme prevê o art. 35 da Lei 8.212/91.    Informa ainda o Relatório Fiscal que no procedimento fiscal, foram emitidas  as seguintes autuações:  Autos  de  Infração  de Obrigações Principais  ­  constitutivos  do  crédito  relativo  a  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  seguridade  social  e  a  outras  contribuições  sociais arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento  fiscal  e  de  competência  privativa  do  auditor­fiscal  (Valores  consolidados em 14 de outubro de 2010):  AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  37.296.493­1  (R$  2.281.468,46)  ­  referente às contribuições previdenciárias patronais (período de  01/2006  a  12/2008),  incidentes  sobre  remunerações  de  segurados  empregados  (diferença  entre  a  despesa  com  remuneração informada ao TCM e na GFIP);  AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  37.296.493­1  (R$  657.371,68)  ­  referente  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  (período de 01/2006 a 12/2008), incidentes sobre remunerações  de  segurados  empregados  (diferença  entre  a  despesa  com  remuneração informada ao TCM e na GFIP).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  37.296.493­1  (R$  28.688,32)  ­  referente  à  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT (período de 06/2007 a 12/2008) ­ declarada a menor na  GFIP,  devido  ao  fato  de  a  alíquota  ter  sido majorada  de  1 %  para  2% a  partir  de  06/2007  e  a Prefeitura  não  ter  procedido  essa modificação.  Autos  de  infração  de  obrigações  acessórias  ­  destinados  a  registrar  a  ocorrência  de  infração  à  legislação  previdenciária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  constituir  o  respectivo  crédito  da Previdência  Social,  relativo  à  penalidade  pecuniária aplicada, e a instaurar o processo administrativo de  débito:  AUTO DE INFRAÇÃO n° 37.296.491­5  (CFL 78) R$ 6.500,00­  por apresentar a GFIP com incorreções ou omissões;  AUTO DE INFRAÇÃO n° 37.296.490­7 (CFL 68) R$ 157.496,90  ­  por  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias;  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720360/2010­58  Acórdão n.º 2403­001.915  S2­C4T3  Fl. 188          9 AUTO DE INFRAÇÃO n° 37.296.497­4 (CFL 38) R$ 14.317,78 ­  por deixar de exibir  todos os documentos  e  livros  relacionados  com as contribuições previstas na Lei 8.212/91;  AUTO DE INFRAÇÃO n° 37.296.496­6 (CFL 35) R$ 14.317,78 ­  por  deixar  de  prestar  à  RFB  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.    A  Recorrente  teve  ciência  do  AIOP  em  20.10.2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento – AR às fls. 68.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, é de 06/2007 a 12/2008.  A Recorrente apresentou Impugnação, às fls. 93 a 95:  O MUNICÍPIO DE SÍTIO DO MATO, inscrito no CNPJ/MF sob  o  n°  16.417.792/0001­34,  com  sede  administrativa  na  praça  Nossa  Senhora  do  Rosário,  s/n,  centro,  na  cidade  de  Sítio  do  Mato,  estado  da  Bahia,  representado  pelo  prefeito  municipal,  Danilson  dos  Santos  Silva,  brasileiro,  solteiro,  portador  da  cédula  de  identidade  n°  0687604001  ­  SSP/BA,  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  n°  917.473.255/20,  residente  e  domiciliado  na  rua Nova Lima, s/n, centro, na cidade de Sítio do Mato, O vem,  respeitosamente, perante Vossa Senhoria, IMPUGNAR O AUTO  DE  INFRAÇÃO  acima  epigrafado,  pelas  razões  a  seguir  aduzidas.  Trata­se de auto de infração em razão de supostas divergências  de valores da remuneração de pessoal, onde os fatos geradores  apurados não teriam sido declarados na GFIP pelo contribuinte.  Ressalta,  de  logo, que o atual gestor do  impugnante assumiu o  mandato de prefeito no dia 1º (primeiro) de janeiro de 2009 e os  fatos  objeto  do  auto  de  infração  em  epígrafe  teriam  ocorrido  antes desta data.  Informa, ainda, que ao assumir o cargo de prefeito municipal  de  Sítio  do  Mato,  o  atual  gestor  não  encontrou  qualquer  documento referente ao período de I  º(primeiro) de  janeiro de  2005 a 31(trinta e um) de dezembro de 2008, inclusive as folhas  de pagamento de pessoal e GFIP.  O ex­gestor, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, sequer fez  a transição de governo, o que, inclusive, ensejou a emissão de  parecer prévio pelo TCM ­ Tribunal de Contas dos Municípios,  pela  rejeição  das  contas  do  exercício  financeiro  de  2008,  de  responsabilidade  do  ex­alcaide,  o  qual  fora  mantido  pela  Câmara Municipal de Sítio do Mato. Portanto, o ex­gestor teve  as suas contas do ano de 2008 rejeitadas, sendo um dos motivos  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 a não realização da transição de governo, conforme documentos  anexos.  O impugnante não acredita que os fatos que ensejaram o auto  de  infração  em  epígrafe  tenham  de  fato  ocorrido.  Porém,  necessita  de  documentos  para  comprovar  o  equívoco.  No  entanto,  tais  documentos  não  se  encontram  na  sede  da  prefeitura municipal porque foram levados pelo ex­prefeito.  O  impugnante  é  a  Fazenda  Pública  Municipal.  O  interesse  público é  indisponível. Os danos que poderão ser causados aos  munícipes são irreparáveis.  Diante  disso,  faz­se  necessária  a  produção  de  provas  para  demonstrar que os fatos que ensejaram o auto de infração ora  impugnado não ocorreram.  Fica  também  impugnado  o  auto  de  infração  porque  não  há  relação  com  os  nomes  das  pessoas  que  supostamente  teriam  sido omitidos na declaração da GFIP.  Em face do exposto, requer seja julgado improcedente o auto de  infração contra o impugnante.  Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito  admitidos,  especificamente  os  documentos  ora  anexados  e  a  notificação  do  ex­prefeito  municipal  de  Sítio  do  Mato,  ALFREDO  DE  Q  OLIVEIRA  MAGALHÃES  JÚNIOR,  brasileiro,  divorciado,  empresário,  residente  e  domiciliado  na  fazenda  Salinas,  município  de  Bom  Jesus  da  Lapa,  para  que  apresente  todas  as  folhas  de  pagamento  de  pessoal  e  GFIP  referentes ao período de I o (primeiro) de janeiro de 2005 a 31 (  t r i n ta e um) de dezembro de 2008.  Nestes termos, pede deferimento.  De Sítio do Mato para Vitória da Conquista, 18 de novembro de  2010.  Danilson dos Santos Silva Prefeito Municipal    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 15­27.383­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, fls. 136 a 140, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTE  PATRONAL.  ÓRGÃO PÚBLICO . INCIDÊNCIA .  São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados que prestem serviços à empresa, conforme prevê o  art. 22, incisos I, II, da Lei n.° 8.212, de 1991.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720360/2010­58  Acórdão n.º 2403­001.915  S2­C4T3  Fl. 189          11 MULTA  DE  MORA  .  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MULTA  MENOS  SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇÃO .  Sobre as contribuições  sociais  em atraso  incide multa de mora  de caráter irrelevável. Para o cálculo da multa de mora deve ser  aplicada  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  art.  106  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  comparando­se  a  penalidade  imposta  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador e a imposta pela legislação superveniente.  A comparação das multas para verificação e aplicação da mais  benéfica  somente  poderá  operacionalizar­se  quando  o  pagamento do crédito for postulado pelo contribuinte ou quando  do ajuizamento de execução fiscal, conforme Portaria Conjunta  PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  10540.720360/2010­58,  do  Auto  de  Infração  (AI),  cadastrado  sob número 37.296.493­1, acordam os membros da 7a Turma de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  PROCEDENTE  o  lançamento  contestado,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Intime­se o sujeito passivo do inteiro teor do presente Acórdão,  fornecendo­lhe  cópia  da  decisão, mediante  entrega  ou  remessa  da segunda via, intimando­o ainda a recolher o débito, no prazo  de  30  (trinta) dias,  ressalvado o  direito  de  interpor  recurso  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no mesmo prazo,  facultado pelos artigos 25, II, e 33, ambos do Decreto 70.235, de  1972.  Sala de Sessões, em 07 de junho de 2011.    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário, fls. 144 a 170, em apertada síntese:    (­) Inicialmente, faz um relato da autuação.  (i) Da  ilegalidade da cobrança da contribuição dos exercentes  dos cargos públicos;  (ii) Da ilegalidade da cobrança da incidente sobre os avulsos e  autônomos no período anterior à vigência da lei Complementar  84/1996;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 (iii) da ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária  sobre o 13o. Salário;  (iv) da ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária  sobre o SAT;  (v)  Da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  contratos nulos;  (vi) Imposição indevida de acréscimos – Juros SELIC;  (vii)  Da  indevida  utilização  da  taxa  TR/TRD  como  fator  de  correção;      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 181.      É o Relatório.    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720360/2010­58  Acórdão n.º 2403­001.915  S2­C4T3  Fl. 190          13   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 181.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Alegações diversas de inconstitucionalidade.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (B) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 144 a 170, interposto pela Recorrente –  PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS contra Acórdão nº 15­27.383­ 7ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, fls. 136 a 140, que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.296.493­1,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  28.688,32.  O crédito previdenciário  se  refere às  contribuição para o  financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT, no período de 06/2007 a 12/2008.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.296.493­1 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.296.493­1)  Lei n° 8.212/91  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720360/2010­58  Acórdão n.º 2403­001.915  S2­C4T3  Fl. 191          15  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo Analítico do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   e. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  37.296.493­1,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    DO MÉRITO    (i) Da  ilegalidade da cobrança da contribuição dos exercentes  dos cargos públicos;  (ii) Da ilegalidade da cobrança da incidente sobre os avulsos e  autônomos no período anterior à vigência da lei Complementar  84/1996;  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720360/2010­58  Acórdão n.º 2403­001.915  S2­C4T3  Fl. 192          17 (iii) da ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária  sobre o 13o. Salário;  (iv) da ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária  sobre o SAT;  (v)  Da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  contratos nulos;  (vi) Imposição indevida de acréscimos – Juros SELIC;  (vii)  Da  indevida  utilização  da  taxa  TR/TRD  como  fator  de  correção;  Analisemos em conjunto os itens (i) a (vii).  Observemos  os  pontos  de  argumentação  que  a  Recorrente  apresentou  em  sede de Impugnação, às fls. 93 a 95:  O MUNICÍPIO DE SÍTIO DO MATO, inscrito no CNPJ/MF sob  o  n°  16.417.792/0001­34,  com  sede  administrativa  na  praça  Nossa  Senhora  do  Rosário,  s/n,  centro,  na  cidade  de  Sítio  do  Mato,  estado  da  Bahia,  representado  pelo  prefeito  municipal,  Danilson  dos  Santos  Silva,  brasileiro,  solteiro,  portador  da  cédula  de  identidade  n°  0687604001  ­  SSP/BA,  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  n°  917.473.255/20,  residente  e  domiciliado  na  rua Nova Lima, s/n, centro, na cidade de Sítio do Mato, O vem,  respeitosamente, perante Vossa Senhoria, IMPUGNAR O AUTO  DE  INFRAÇÃO  acima  epigrafado,  pelas  razões  a  seguir  aduzidas.  Trata­se de auto de infração em razão de supostas divergências  de valores da remuneração de pessoal, onde os fatos geradores  apurados não teriam sido declarados na GFIP pelo contribuinte.  Ressalta,  de  logo, que o atual gestor do  impugnante assumiu o  mandato de prefeito no dia 1º (primeiro) de janeiro de 2009 e os  fatos  objeto  do  auto  de  infração  em  epígrafe  teriam  ocorrido  antes desta data.  Informa, ainda, que ao assumir o cargo de prefeito municipal  de  Sítio  do  Mato,  o  atual  gestor  não  encontrou  qualquer  documento referente ao período de I  º(primeiro) de  janeiro de  2005 a 31(trinta e um) de dezembro de 2008, inclusive as folhas  de pagamento de pessoal e GFIP.  O ex­gestor, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, sequer fez  a transição de governo, o que, inclusive, ensejou a emissão de  parecer prévio pelo TCM ­ Tribunal de Contas dos Municípios,  pela  rejeição  das  contas  do  exercício  financeiro  de  2008,  de  responsabilidade  do  ex­alcaide,  o  qual  fora  mantido  pela  Câmara Municipal de Sítio do Mato. Portanto, o ex­gestor teve  as suas contas do ano de 2008 rejeitadas, sendo um dos motivos  a não realização da transição de governo, conforme documentos  anexos.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 O impugnante não acredita que os fatos que ensejaram o auto  de  infração  em  epígrafe  tenham  de  fato  ocorrido.  Porém,  necessita  de  documentos  para  comprovar  o  equívoco.  No  entanto,  tais  documentos  não  se  encontram  na  sede  da  prefeitura municipal porque foram levados pelo ex­prefeito.  O  impugnante  é  a  Fazenda  Pública  Municipal.  O  interesse  público é  indisponível. Os danos que poderão ser causados aos  munícipes são irreparáveis.  Diante  disso,  faz­se  necessária  a  produção  de  provas  para  demonstrar que os fatos que ensejaram o auto de infração ora  impugnado não ocorreram.  Fica  também  impugnado  o  auto  de  infração  porque  não  há  relação  com  os  nomes  das  pessoas  que  supostamente  teriam  sido omitidos na declaração da GFIP.  Em face do exposto, requer seja julgado improcedente o auto de  infração contra o impugnante.  Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito  admitidos,  especificamente  os  documentos  ora  anexados  e  a  notificação  do  ex­prefeito  municipal  de  Sítio  do  Mato,  ALFREDO  DE  Q  OLIVEIRA  MAGALHÃES  JÚNIOR,  brasileiro,  divorciado,  empresário,  residente  e  domiciliado  na  fazenda  Salinas,  município  de  Bom  Jesus  da  Lapa,  para  que  apresente  todas  as  folhas  de  pagamento  de  pessoal  e  GFIP  referentes ao período de I o (primeiro) de janeiro de 2005 a 31 (  t r i n ta e um) de dezembro de 2008.  Nestes termos, pede deferimento.  De Sítio do Mato para Vitória da Conquista, 18 de novembro de  2010.  Danilson dos Santos Silva Prefeito Municipal  Por  outro  lado,  a  Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário  discute  matérias de direito que não foram veiculadas em sede de Impugnação:  (i) Da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  dos  exercentes  dos cargos públicos;  (ii) Da ilegalidade da cobrança da incidente sobre os avulsos e  autônomos no período anterior à vigência da lei Complementar  84/1996;  (iii) da  ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária  sobre o 13o. Salário;  (iv) da  ilegalidade da  cobrança da contribuição previdenciária  sobre o SAT;  (v) Da incidência de contribuição previdenciária sobre contratos  nulos;  (vi) Imposição indevida de acréscimos – Juros SELIC;  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720360/2010­58  Acórdão n.º 2403­001.915  S2­C4T3  Fl. 193          19 (vii)  Da  indevida  utilização  da  taxa  TR/TRD  como  fator  de  correção;    Da instauração da fase litigiosa do procedimento  Nos termos do art. 56 do Decreto 7574/2011 e dos arts. 14 e 15 do Decreto  70235/1972, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento além do que,  deve estar instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da  Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito  passivo.   Ademais,  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  Outrossim,  o  art.  16  do Decreto  70.235/1972  disciplina  que  a  Impugnação  deve conter, dentre outros requisitos, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (gn)  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20 Evidentemente,  os  argumentos  deduzidos  pela  Recorrente  em  sede  de  Recurso Voluntário não o foram em sede de Impugnação.    Da preclusão para apresentação da prova documental  Ainda, embora não seja  a hipótese presente na argumentação deduzida pela  Recorrente em sede de Recurso Voluntário, quando se trata de prova documental, o art. 16, § 4º  do  Decreto  70.235/1972  determina  que  estas  provas  sejam  apresentadas  em  sede  de  Impugnação, admitindo, porém, que sejam apresentadas em algumas situações:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Da matéria não impugnada  Nos  termos  do  art.  58  do  Decreto  7574/2011  e  dos  arts.  17  do  Decreto  70235/1972,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante. Ou seja, para se discutir as matérias aduzidas pela autuação fiscal,  o momento processual adequado é aquele da Impugnação:   Decreto 70235/1972 ­ Art. 17. Considerar­se­á não impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  Decreto  7574/2011  ­  Art.58.Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante (Decreto no 70.235, de 1972, art. 17, com a redação  dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67).  Ora, diante do preceituado pelo art. 17, Decreto 70.235/1972, percebe­se que  a  matéria  de  direito  argüida  pela  Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário  inova  totalmente em relação ao que foi interposto em sede de Impugnação.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720360/2010­58  Acórdão n.º 2403­001.915  S2­C4T3  Fl. 194          21 Portanto, diante do exposto, concluo pela preclusão da discussão de matéria  de  direito  neste  momento  processual  do  Recurso  Voluntário  posto  que  não  foi  contestada  anteriormente pela Recorrente em sede de Impugnação.      CONCLUSÃO    Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, no MÉRITO, NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  em  função  da  preclusão  da  discussão  de matéria  de  direito  neste momento  processual do Recurso Voluntário posto que tal matéria anteriormente não foi contestada pela  Recorrente em sede de Impugnação.    É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22      Voto Vencedor  Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora Designada.    Conforme  já  informado  no  voto  do  eminente  relator,  Conselheiro  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro,  trata­se de processo  administrativo decorrente do AI­DEBCAD  de n. 37.296.493­1, através do qual são exigidas as contribuições previdenciárias devidas em  função do GILRAT, nas competências de 06/2007 a 13/2008.   Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  às  fls.  27­31,  o  fiscal  autuante,  em  virtude  das  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008  na  Lei  n.  8.212/1991,  efetuou  o  comparativo das multas para que  fosse aplicada  a penalidade  supostamente menos  severa ao  contribuinte, a teor do art. 206, II do CTN, assim procedendo da seguinte forma:  Sistemática atual [(obrigação principal + multa de 75%) +  multa de R$ 20,00 por grupo de 10 informações omitidas ou  inexatas, com valor mínimo de R$ 500,00 por competência]  em  comparação  com  a  sistemática  passada  [(obrigação  principal  +  multa  de  24%)  +  100%  do  valor  das  contribuições  que  deixaram  de  ser  declaradas,  observados  os limites mensais].   Como  se  vê,  o  fiscal  autuante,  com  o  intuito  de  identificar  a  penalidade  aplicável  ao presente processo, efetuou a comparação entre as multas previstas na  legislação  vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e as previstas após as alterações promovidas  pela MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009.   Para  tanto,  efetuou  quadro  comparativo,  através  da  qual  somou  à multa  de  mora prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 a multa por falta de declaração dos  valores apurados em GFIP prevista no art. 32, §5o da Lei n. 8.212/1991 (CFL 68), comparando  o  seu  resultado  com  as  penalidades  previstas  na  legislação  atual  – multa  de  ofício  de  75%,  somada à multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no atual art. 32­A da Lei  n. 8.212/1991 (CFL 78).  Como  resultado  desse  confronto,  a  Fiscalização  concluiu  ser  a  sistemática  antiga mais  benéfica  nas  competências  de  10,  11  e  13/2007  e  03  a  11/2008,  diante  do  que  lançou  a  multa  de  mora  de  24%  prevista  no  artigo  35  da  Lei  n.  8.212/1991,  e,  quanto  às  competências  de  06  a  09  e  12/2007  e  01  e  02/2008,  entendeu  ser  a  sistemática  nova  mais  favorável,  tendo,  por  conseguinte,  lançado  a  multa  de  75%  sobre  os  créditos  tributários  apurados nessas competências.   A  autoridade  lançadora  considerou,  portanto,  que  a  sanção  progressiva  prevista na redação anterior do art. 35 da Lei nº 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, daí  porque  a  comparou  com  a  multa  de  75%  inserida  no  regime  jurídico  das  contribuições  previdenciárias  em  dezembro  de  2008,  pela  inclusão  do  art.  35­A  na  Lei  nº  8.212/91,  promovida pela MP 449/2008.   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720360/2010­58  Acórdão n.º 2403­001.915  S2­C4T3  Fl. 195          23 No entanto, entendo ser equivocado o procedimento eleito pelo Autuante para  quantificação  das  sanções,  seja  porque  cumulou  penalidades  referentes  a  infrações  distintas:  multa  de mora  por  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  somada à multa  por  falta de declaração em GFIP, comparando o seu resultado à soma da multa de ofício prevista  no atual artigo 35­A da Lei n. 8.212/1991 com a multa por omissões ou incorreções em GFIP  prevista no atual art. 32­A da Lei n. 8.212/1991 (CFL 78); seja porque considerou que a multa  de 24% teria natureza de multa de ofício, entendimento com o qual não coaduno. Vejamos.   Antes  das  alterações  introduzidas  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, a multa moratória encontrava previsão no art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Vejamos  o que dispunha o referido dispositivo, com a redação vigente à época dos fatos geradores:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos:   (...)  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento da notificação;   b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento da notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;   c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito não foi objeto de parcelamento;   d)  cinquenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito foi objeto de parcelamento.   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) setenta por cento, se houve parcelamento;   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   24 c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento;   d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento.   Como se infere da norma acima colacionada, a multa moratória incluída em  notificação fiscal de  lançamento ou Dívida Ativa era progressiva, aumentando a depender da  fase em que se efetivasse o pagamento ou parcelamento do crédito tributário, podendo alcançar  o patamar de 100% caso parcelada depois de ajuizada a execução fiscal.   Ocorre que, atualmente, se encontra em vigor norma punitiva da mora mais  benéfica, já que o art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação veiculada pela Lei nº 11.941/2009,  passou  a  determinar  a  aplicação  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  aos  débitos  previdenciários,  segundo o qual a penalidade moratória não pode ultrapassar o percentual de 20%.   Ou seja, a multa de mora deve ser limitada a 20%, em observância ao quanto  disposto no art. 61 da Lei n. 9.430/1996, e não mais ser elevada em função da fase em que o  pagamento se efetivasse, até o patamar de 100%.  Isto porque, apesar de a lei tributária de regência ser aquela em vigor à época  da ocorrência do fato gerador, adota­se a retroatividade benigna quando a lei posterior comine  à infração penalidade da mesma natureza e menos gravosa, nos termos do art. 106,  II, ‘a’ do  CTN (Código Tributário Nacional).   Esse é, inclusive, o posicionamento adotado pelo CARF, conforme se verifica  do excerto abaixo transcrito:  “A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase  de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela  Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação  serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da  Lei  n"  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabelece  multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%. Visto que o artigo  106,  II,  c  do CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da  multa  mais  benéfica”.  (Processo  nº  35301.007211/200667,  Acórdão  nº  2403002.067–  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  segunda  seção  de  julgamento,  Sessão  de  15  de  maio  de  2013,  Presidente e Relator Carlos Alberto Mees Stringari).   Com  o  advento  da  MP  449,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  não  só  foi  alterada a redação do art. 35 da Lei 8.212/91, que trazia as regras de aplicação das multas de  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720360/2010­58  Acórdão n.º 2403­001.915  S2­C4T3  Fl. 196          25 mora progressiva, mas também foi acrescentado à Lei nº 8.212/91 o art. 35­A, o qual passou a  apenar  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  com  a  multa  de  ofício  correspondente  a  75%  do  crédito tributário objeto de lançamento, penalidade essa até então inexistente no ordenamento  jurídico.    Dessa forma, em relação à multa de ofício, aplicada no montante de 75% nas  competências de 06 a 09 e 12/2007 e 01 e 02/2008, estas devem ser canceladas, por não existir  na  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador  multa  de  ofício  em  decorrência  da  falta  de  pagamento da contribuição previdenciária, mas tão­somente multa de mora.  Vale notar que a exclusão da multa de ofício de 75% ora realizada é a única  medida que pode ser efetuada por esse órgão julgador, que não tem competência para convertê­ la em multa de mora, pois  isso demandaria um novo lançamento para constituição de crédito  tributário  relativo  à  penalidade  de  natureza  distinta,  atividade  essa  privativa  da  autoridade  administrativa, nos termos do art. 142 do CTN.  O  CARF  vem  se  posicionando  no  sentido  de  ser  incabível  a  conversão  de  multas de naturezas distintas, a uma porque,  tratando­se de penalidade, não se pode adotar o  princípio da fungibilidade; a duas porque, para a cobrança da multa de mora seria necessário  novo lançamento, que não pode ser realizado pela autoridade julgadora. Vejamos o trecho da  ementa  e  voto  proferido  em  sede  de  Recurso  Voluntário  nº  160.001  nos  autos  do  processo  10380.10071712003­38 (Decisão publicada em 04.02.2009):  CONVERSÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  EM  MULTA  DE  MORA  ­ NOVO LANÇAMENTO  ­ A conversão de multa de  oficio  isolada,  exigida  por  meio  de  Auto  de  Infração,  em  multa  de  mora,  caracteriza  um  novo  lançamento,  o  que  é  vedado  à  instância  de  julgamento.  Recurso  parcialmente  provido.  (...)  “Quanto  à  decisão  de  primeira  instância,  importa  salientar  que esta, a pretexto de mitigar a multa de oficio aplicada por  meio de Auto de Infração, na verdade converteu­a em multa  de  mora,  promovendo  assim  um  novo  lançamento,  o  que  é  vedado à Autoridade Julgadora. Ademais, em se tratando de  penalidades, é inaplicável o principio da fungibilidade, tendo  em  vista  a  tipicidade  cerrada  que  cerca  essa  espécie  de  exigência tributária.”  Dessa  forma,  a  atividade  do  lançamento  é  privativa  da  autoridade  administrativa, sendo defeso ao órgão julgador, seja ele administrativo ou judicial, a mudança  de  classificação  ou  de  enquadramento  ao  suporte  normativo  estabelecido  pela  autoridade  competente. O que pode a autoridade julgadora, com respaldo no artigo 106 do CTN, é apenas  reduzir a penalidade aplicada, caso lei posterior comine a determinado fato penalidade menos  severa. A mudança da natureza da multa aplicada,contudo, não é permitida.  Assim, a multa de mora por descumprimento de obrigação principal da nova  sistemática  deve  ser  comparada  com  multa  de  mora  por  descumprimento  de  obrigação  principal da sistemática anterior; do que  resulta a necessidade de  limitar a 20% a penalidade  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   26 aplicada nos meses 10, 11 e 13/2007, 03 a 11/2008, e excluir a multa de 75% sobre o crédito  tributário apurado em 06 a 09 e 12/2007 e 01 e 02/2008.         CONCLUSÃO    Em  face  do  exposto,  voto  pelo  cancelamento  da  multa  de  ofício  de  75%  aplicada nas competências 06 a 09 e 12/2007 e 01 e 02/2008 e pela redução da multa de mora  para o percentual de 20% nas competências de 10, 11 e 13/2007, 03 a 11/2008.    É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                      Fl. 223DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10435.721904/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. MULTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. A partir do advento do Decreto n° 6.042/2007, que alterou a redação do art. 239, § 9º, do RPS/99, as pessoas jurídicas de direito público passam a estar sujeitas às multas previstas na legislação previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidas na votação as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 755          1 754  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.721904/2009­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.770  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  MUNICÍPIO DE PESQUEIRA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  SÚMULA CARF N° 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  MULTAS.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  POSSIBILIDADE.  A partir do advento do Decreto n° 6.042/2007, que alterou a redação do art.  239, § 9º, do RPS/99, as pessoas jurídicas de direito público passam a estar  sujeitas às multas previstas na legislação previdenciária.  MULTA DE OFÍCIO. ART. 35­A DA LEI Nº 8.212/91.  As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza mista,  punindo  a mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício do aparato estatal  (multa de ofício), de  sorte que aqueles percentuais  devem ser  comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35­A da  Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração  legislativa,  aplicam­se  as  multas  então  estipuladas  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  observado o limite máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 19 04 /2 00 9- 62 Fl. 755DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  e  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial,  devendo  a multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35,  II,  da  Lei  nº.  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da Medida  Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidas na votação  as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem  que a multa aplicada deve ser  limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições  introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c  art. 61, da Lei n.º 9.430/96).       (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente          (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 756DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10435.721904/2009­62  Acórdão n.º 2302­002.770  S2­C3T2  Fl. 756          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  16/11/2009  para  constituição  de  crédito  de  contribuições  previdenciárias,  referentes  às  competências  01/2006  a  12/2008  (inclusive décimo terceiro). O valor do crédito tributário é de R$ 5.110.218,73, já incluídos os  juros de mora e as multa de mora e de ofício.  Conforme Relatório Fiscal de fls. 50/54, foi lavrado Auto de Infração relativo  às  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  (contribuições  previdenciárias  a  cargo  das  empresas, incluindo SAT), no período de 01/2006 a 12/2008, incidentes sobre a remuneração  de segurados empregados (comissionados, mandato eletivo e contrato de trabalho); bem como  de  contribuintes  individuais  (prestadores  de  serviço).  Quanto  ao  SAT/RAT,  informa  a  autoridade fiscal que a recorrente informou, incorretamente, a alíquota de 0%.  Também relata a autoridade fiscal que considerou, na aplicação das multas, o  contido no artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional ­ CTN, quanto à penalidade mais  benéfica ao contribuinte.  Consta  ainda  do  relatório  fiscal  que  foi  emitida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  RFFP  por  configuração,  em  tese,  de  crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária (artigo 337­A do Código Penal).  Após ciência pessoal da autuação em 19/11/2009, a recorrente apresentou a  impugnação de fls. 644/664.  A  DRJ  Recife,  conforme  acórdão  de  fls.  697/702,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Intimada  do  acórdão  em  02/03/2011  (fls.  705),  interpôs,  em  31/03/2011,  o  recurso de fls. 708/742, no qual alega, em apertada síntese, que:  * ausência de individualização dos segurados e juntada das notas de empenho  citadas  no  Relatório  Fiscal  da  Infração,  constando  os  correspondentes  valores  em  planilhas  preparadas pela própria RFB;  *  não  obrigatoriedade  de  retenção  e  recolhimento  pela  empresa  da  contribuição de segurado contribuinte individual, diante da literalidade do artigo 30, II, da Lei  n° 8.212/91. Afirma ainda que a regra trazida pela Lei n° 10.666/2003 aplicaria­se somente à  hipótese de prestador de serviço vinculado a cooperativas;  * ilegalidade da majoração da alíquota do RAT para entes públicos (Decreto  n°  6.042/2007),  diante  da  inexistência  de  aumento  generalizado  do  risco  de  acidentes  de  trabalho  nas  atividades  exercidas  pelos  agentes  públicos.  Ademais,  a  recorrente  estaria  protegida por decisão judicial proferida no processo n° 2009.83.02.000540­7;  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 * impossibilidade de aplicação de multa por recolhimento fora do prazo para  as pessoas jurídicas de direito público, mesmo após o advento do Decreto n° 6.042/2007;  * caso seja mantida a aplicação da multa,  requer a  incidência retroativa das  disposições trazidas à lume pela Lei n° 11.941/2009.  Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário, com a finalidade de ver  reformada a decisão guerreada e, como conseqüência, anular o débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10435.721904/2009­62  Acórdão n.º 2302­002.770  S2­C3T2  Fl. 757          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    GILRAT. Enquadramento. Ação Judicial. A recorrente alega a ilegalidade  da  majoração  da  alíquota  do  RAT  para  entes  públicos  (Decreto  n°  6.042/2007),  diante  da  inexistência de aumento generalizado do risco de acidentes de trabalho nas atividades exercidas  pelos agentes públicos. Ademais, a  recorrente estaria protegida por decisão  judicial proferida  no processo n° 2009.83.02.000540­7.  O  artigo  5º,  XXXV,  da  Constituição  Federal,  veda  que  seja  afastada  da  apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quem se sentir ameaçado ou violado  em seus direitos pode recorrer ao Judiciário e este não pode furtar­se da apreciação e solução  da matéria.   As decisões deste Poder sobrepõem­se às decisões administrativas, pelo que,  tendo  sido  proposta  ação  judicial  na  qual  são  discutidas  as  mesmas  questões  de  mérito  suscitadas  em  defesa  administrativa,  encerrando­se  o  processo  judicial,  a  decisão  administrativa  seria  substituída  pela  sentença.  É  por  essa  razão  que  ocorrerá  renúncia  ao  contencioso  quando  a  ação  judicial  tiver  por  “o  mesmo  objeto”  ou  “pedido”  do  processo  administrativo. É o que dispõem a Súmula CARF n° 1; o artigo 126, § 3º, da Lei no 8.213/91; o  artigo 38 da Lei n° 6.830/80; e o artigo 87 do Decreto 7.574/11:     Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.      Lei n° 8.213/91:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20.11.98)  “(sem  grifos  no  original)  Parágrafo único. Se na impugnação houver matéria distinta da  constante  do  processo  judicial,  o  julgamento  limitar­se­á  à  matéria diferenciada” (sem grifos no original)      Lei n° 6.830/80:   Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto      Decreto 7.574/2011:   (Regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo  de  consulta  sobre  a  aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica,  sobre  matérias  administradas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil)  (...)  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com o mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  n°  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   (Todos destaques são nossos)    Fl. 760DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10435.721904/2009­62  Acórdão n.º 2302­002.770  S2­C3T2  Fl. 758          7 Assim, tendo em vista que a recorrente manejou ação judicial com o intuito  de ser reconhecida a ilegalidade da majoração da alíquota SAT/RAT, garantindo­lhe o direito  de declarar a contribuição de Risco de Acidente do Trabalho com base na alíquota de 1% (fls.  676/695) e ainda que tenha declarado alíquota 0%, conforme Relatório Fiscal (fls. 51), houve  renúncia  ao  contencioso  administrativo  quanto  às  alegações  de  ilegalidade  da majoração  da  alíquota do SAT/RAT para entes públicos (Decreto n° 6.042/2007).  Portanto, a questão não será apreciada por esta instância julgadora.      Contribuição  do  Segurado  Contribuinte  Individual.  Responsabilidade  pelo  Recolhimento.  Aduz  a  recorrente  que  não  estaria  obrigada  à  retenção  e  respectivo  recolhimento  da  contribuição  de  segurado  contribuinte  individual,  diante  da  literalidade  do  artigo  30,  II,  da  Lei  n°  8.212/91. Afirma  ainda  que  a  regra  trazida  pela  Lei  n°  10.666/2003  aplicaria­se somente à hipótese de prestador de serviço vinculado a cooperativas.  A alegação é desprovida de qualquer viso de lógica ou juridicidade.  Com  efeito,  estipula  o  artigo  21  da  Lei  n°  8.212/91  que,  regra  geral,  a  alíquota  de  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  será  de  20%  sobre  o  respectivo salário­de­contribuição.  Assim, se o contribuinte individual prestar serviço a pessoa física (um taxista,  por exemplo), não haverá a denominada cota patronal, pois o contratante não se enquadra no  conceito de empresa ou equiparado (artigo 15 da Lei n° 8.212/91). Destarte, incide somente a  referida contribuição, na alíquota de 20%. Esta é a regra geral, como afirmado.   No  entanto,  se  a  prestação  de  serviço  ocorrer  a  empresa  ou  equiparado  empresa  ou  equiparado  (artigo  15  da  Lei  n°  8.212/91),  como  incidirá  a  contribuição  destes  entes  (artigo  22,  III,  da  Lei  n°  8.212/91),  a  legislação  permite  uma  redução  de  alíquota  da  contribuição  do  contribuinte  individual,  para  não  encarecer  tanto  o  custo  da  mão  de  obra.  Vejamos o que dispõe o artigo   Com efeito, dispõe o artigo 30, § 4º, da Lei nº 8.212/91:   Lei n° 8.212/91  Art. 30. (...)  §  4o Na  hipótese  de  o  contribuinte  individual  prestar  serviço  a  uma  ou  mais  empresas,  poderá  deduzir,  da  sua  contribuição  mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa,  efetivamente  recolhida  ou  declarada,  incidente  sobre  a  remuneração  que  esta  lhe  tenha  pago  ou  creditado,  limitada  a  dedução  a  nove  por  cento  do  respectivo  salário­de­ contribuição.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 761DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 Como a contribuição patronal é de 20%, a dedução de 45% equivale a 9%,  redundado numa  alíquota de  11%,  ao  invés  da  regra  anteriormente  referida  (contribuição  do  segurado contribuinte individual de 20% sobre o respectivo salário­de­contribuição). Ou seja,  prestando serviços a empresas ou equiparados, na prática, haverá uma cota patronal de 20% e  um cota do segurado contribuinte individual de 11%.  Até  o  advento  da  Lei  n°  10.666/03,  cada  parte,  empresa  ou  equiparado  e  contribuinte individual, era responsável pelo recolhimento de sua contribuição.   Todavia, com o advento da Lei nº 10.666/03, a contribuição do contribuinte  individual, regra geral, passou a ser retida e recolhida diretamente pela empresa:  Lei n° 10.666/03  Art.4o  Fica  a  empresa  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.933,  de  2009).(Produção de efeitos).    Tal  obrigação  foi  transposta  para  a  Lei  n°  8.212/91  pela  Medida  Provisória  n°  351/2007, mas hoje encontra­se com a seguinte redação, decorrente da Lei n° 11.933/2009:  Lei n° 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  (...)  b)  recolher os  valores arrecadados na  forma da alínea a deste  inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta  Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês subsequente ao da competência;(Redação dada pela Lei nº  11.933, de 2009).(Produção de efeitos).    Quanto à responsabilidade da recorrente, que deixou de efetuar os respectivos  descontos e recolhimentos, cumpre transcrever o parágrafo 5° do artigo 33, também da Lei n°  8.212/91:  Lei n° 8.212/91  Art. 33.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10435.721904/2009­62  Acórdão n.º 2302­002.770  S2­C3T2  Fl. 759          9 §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.    Assim, depreende­se facilmente que há inequívoco embasamento legal para a  exigência da contribuição devida pelo contribuinte individual.   Todavia,  como  bem  destacado  no  acórdão  a  quo,  no  Auto  de  Infração  em  comento, apenas foram lançadas contribuições a cargo da empresa, pelo que foge ao objeto dos  autos  o  questionamento  quanto  à  obrigação  do  contribuinte  em  arrecadar  e  recolher  as  contribuições a cargo dos prestadores de serviços pessoas físicas.  Sendo assim, não assiste razão à recorrente.    Ausência  de  Individualização  dos  Segurados.  Alega  ainda  a  recorrente  vício no  lançamento pela  ausência de  individualização dos  segurados  e  juntada das notas de  empenho  citadas  no  Relatório  Fiscal  da  Infração,  constando  os  correspondentes  valores  em  planilhas preparadas pela própria RFB.  O  inconformismo  da  recorrente  foi  devidamente  rechaçado  pela  decisão  a  quo:  Em relação aos prestadores de serviços pessoas físicas, através  da  planilha  de  fls.  479/625,  o  autuante  informou  a  data  do  empenho, o número do empenho, o valor do serviço prestado, o  nome do prestador de serviço e o histórico do serviço prestado.  Sendo assim, desnecessária a  juntada dos empenhos ou recibos  de  pagamento,  haja  vista  que  bastaria  ao  autuado,  legitimo  possuidor dos mesmos, verificando qualquer irregularidade nos  valores lançados, juntá­los a fim de fazer prova a seu favor.  Já as fls. 63/389, o autuante juntou, mês a mês, cópia do resumo  das  folhas  de  pagamento,  também  possibilitando  ao  autuado  o  contraditório e a ampla defesa, haja vista que é ele,  também, o  legitimo possuidor dos documentos fotocopiados.  Também, por meio dos discriminativos de fls. 4/28, é possível se  enxergar as bases de cálculo apuradas e as alíquotas aplicadas  pela auditoria fiscal.  Já  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  Município  de  Pesqueira,  esta  amplamente  identificado  nos  cabeçalhos  das  folhas que compõem a autuação.  Conclui­se, assim, que não houve qualquer violação ao princípio  do contraditório e da ampla defesa, tendo sido o quantum devido  extraído  de  documentos  que  guardam  relação  direta  (aferição  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 direta) com os fatos geradores de contribuições previdenciárias,  restando  claro  todos  os  elementos  das  hipóteses  de  incidência  das contribuições lançadas.    Portanto, forte nos argumentos do acórdão a quo, conclui­se que não merece  guarida  o  pleito  da  recorrente  de  reconhecimento  de  vício  no  lançamento  pela  ausência  de  individualização  dos  segurados  ou  pela  juntada  das  notas  de  empenho  citadas  no  Relatório  Fiscal da Infração.      Multa.  Entes  Públicos.  A  recorrente  alega  ainda  a  impossibilidade  de  aplicação de multa por recolhimento fora do prazo para as pessoas jurídicas de direito público,  mesmo após o advento do Decreto n° 6.042/2007.  A  redação  original  do  §  9°  do  artigo  239  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, dispensava as pessoas jurídicas de direito público  do pagamento de multas calculadas como percentual do crédito.  Todavia,  a  partir  de  fevereiro  de  2007,  com  o  advento  do  Decreto  6.042/2007, a redação do referido dispositivo foi alterada, revogando­se tacitamente a vedação  à imposição de multa às pessoas jurídicas de direito público.  E  veja­se  que,  no  caso  dos  autos,  não  foi  aplicada  penalidade  referente  ao  período anterior a fevereiro de 2007, quando ainda não estava em vigor a nova redação do art.  239, § 9º, do Regulamento da Previdência Social.  Diante  do  exposto,  faz­se  apropriada  a  atribuição  da  penalidade  à  pessoa  jurídica, nas competências posteriores a janeiro de 2007, tal como lavrado o Auto de Infração.   Cumpre ainda destacar que a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre o custeio da  Seguridade  Social,  equipara  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  a  empresas  em  geral, in verbis:  Lei n° 8.212/91  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  (...)    Assim,  a  lei  atribui,  às  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  o  mesmo  tratamento, no que toca as obrigações e ônus decorrentes das contribuições previdenciárias.  Inclusive,  a  Advocacia  Geral  da  União,  já  emitiu  o  Parecer,  datado  de  18/02/2004, aprovado nos termos do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10435.721904/2009­62  Acórdão n.º 2302­002.770  S2­C3T2  Fl. 760          11 1993,  no  sentido  da  legitimidade  da  aplicação  de  multas  aos  entes  públicos  e,  conseqüentemente, da ilegalidade da previsão antes contida no art. 239, § 9º:    Parecer nº AC – 16  Adoto  nos  termos  do  Despacho  do  Consultor­Geral  da  União,  para  os  fins  do  art.  41  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/GV­01/04, de 18  de  fevereiro  de  2004,  da  lavra  do  Consultor  da  União,  Dr.  GALBA  MAGALHÃES  VELLOSO,  e  submeto­o  ao  EXCELENTÍSSIMO  SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA,  para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.Brasília,  12 de julho de 2004.  ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA  Advogado­Geral da União  (*) A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente  da República  exarou o  seguinte despacho:  ­ Aprovo. Em 12 de  julho de 2004­.    PARECER Nº AGU/GV ­ 01/2004  PROCESSO Nº 46010.001869/2002­23  ASSUNTO:  PARECERES  H­313­66,  H­717­68,  H­782­69,  L­ 038, L­102 E SR­12 DA EXTINTA CONSULTORIA GERAL DA  REPÚBLICA.  INAPLICABILIDADE  DE  MULTAS  ENTRE  PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 295 DO  DECRETO  Nº  72.771­73.  REEXAME.EMENTA:  AS  MULTAS  PREVISTAS  EM  LEI  SÃO  APLICÁVEIS  ÀS  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  O  FAVORECIMENTO,  PELA EXCLUSÃO, CARACTERIZA DESVIO DE PODER.  (...)  XIV.  O  Decreto  e  a  Lei  referidos  no  Parecer  L­038  não  mais  subsistem,  o  que  torna  o  parecer  superado  como  pronunciamento  acerca  do  direito  positivo,  por  n  ão  ser  ele  calcado  em  princípio  geral  que  sobrevivesse  a  mutações  legislativas,  mas  apenas  naquelas  disposições  específicas  a  respeito  da  questão  previdenciária,  hoje  regida  pelas  Leis  nºs  8.212 e 8.213/91, bem como pelo Decreto nº 3.048/99, o qual,  assinale­se,  traz em seu artigo 239, § 9º, dispositivo que isenta  de  multa  por  atraso  de  recolhimento  as  pessoas  jurídicas  de  direito público, as massas falidas e missões diplomáticas, o que  não  encontra  amparo  na  lei  regulamentada,  que  disso  não  trata.  XV.  Este  Decreto  é  o  único  e  indevido  impedimento  para  a  Previdência  cobrar  multas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público.  Ilegal  em  face  da  Lei  que  regulamenta,  é  inconstitucional por estabelecer o que não pode, além de ferir o  princípio  da  isonomia,  bem  como  da  moralidade,  eficiência,  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12 legalidade  e  impessoalidade  previstos  no  Art.  37  da  Constituição.    (...)  (destaques nossos)    Portanto,  correta  a  interpretação  dada  à  aplicação  das  multas  às  pessoas  jurídicas  de  direito  público  pela  autoridade  fiscal  e  pelo  órgão  de  julgamento  a  quo,  não  merecendo prosperar o inconformismo da recorrente.      Multas.  Direito  Intertemporal.  A  recorrente  invoca,  por  fim,  quanto  à  aplicação  da  multa,  a  incidência  retroativa  das  disposições  trazidas  à  lume  pela  Lei  n°  11.941/2009.   De largada, é preciso ressaltar que estamos tratando apenas das competências  posteriores  a  janeiro  de  2007,  pois,  como  visto  no  tópico  acima,  para  o  período  anterior,  nenhuma multa foi lançada no Auto de Infração em comento.  Para  a  devida  apreciação  do  pleito  da  recorrente,  é  preciso  recapitular  o  histórico  legislativo  a  respeito  das  multas  que  acompanham  o  lançamento  das  obrigações  tributárias.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, até 03 de dezembro de 2008, data do advento  da Medida Provisória n° 449/2008, assim dispunha a respeito das multas de mora, aplicáveis,  inclusive, nas hipóteses de lançamento de ofício:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:     a)  quatro  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;     b)  sete  por  cento,  no  mês  seguinte;     c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;     a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).    c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).    II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:    a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;   Fl. 766DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10435.721904/2009­62  Acórdão n.º 2302­002.770  S2­C3T2  Fl. 761          13   b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;     c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;    d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;     a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).    III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:     a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;     b)  trinta  e  cinco  por  cento,  se  houve  parcelamento;     c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;     d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.     a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).    § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)    §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)    §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     14 ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)    § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (destaques nossos)    Verifica­se  dos  trechos  destacados  que  a  multa  prevista  anteriormente  no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 era aplicável em diversas situações,  inclusive no  lançamento de  ofício  (“créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento”)  e  com  percentuais  que  avançavam não só em relação ao tempo de mora como também em razão da fase processual ou  procedimental  (lançamento,  inscrição  em  dívida  ativa,  ajuizamento  da  execução  fiscal,  etc.).  Nesse sentido, conclui­se que, a despeito de ser  intitulada de multa de mora, punia não só a  prática  do  atraso, mas  também a  necessidade  de movimentação  do  aparato  estatal  que  cumpria  o  dever  de  ofício  de  se mobilizar  para  compelir  o  contribuinte  ao  recolhimento  do  tributo, agora, acompanhado da denominada multa de ofício.  Ora, multa de mora pressupõe o recolhimento espontâneo pelo contribuinte e  a multa de ofício tem como premissa básica a atuação estatal. Destarte, se o dispositivo reuniu  duas  hipóteses  de  naturezas  jurídicas  distintas,  pouco  importa  a  denominação  utilizada  pelo  legislador  (“multa  de  mora”),  sendo  de  se  reconhecer,  conforme  o  caso,  de  que  instituto  jurídico efetivamente está se tratando.  Isso  importa  no  caso  em  comento  porque  os  dispositivos  legais  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Pode­se afirmar, de  pronto, que a legislação ora vigente faz distinção mais precisa entre multa de mora e multa de  ofício,  não  incidindo  no  equívoco  terminológico  da  redação  vigente  até  03  de  dezembro  de  2008, data do advento da Medida Provisória n° 449/2008,  É  sabido  que  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  144  do  CTN,  vigora  com  intensidade  no  Direito  Tributário  o  princípio  geral  de  direito  intertemporal  do  tempus  regit  actum, de sorte que o  lançamento  tributário é  regido pela lei vigente à data de ocorrência do  fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Apesar do princípio de direito  intertemporal citado, o art. 106, II, ‘c’ do CTN , prevê a retroatividade benigna em matéria de  infrações tributárias:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10435.721904/2009­62  Acórdão n.º 2302­002.770  S2­C3T2  Fl. 762          15 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto, é preciso reconhecer que aplica­se a lei vigente à data da ocorrência  do fato gerador, exceto se nova legislação cominar penalidade menos severa.  Importa­nos aqui, não a multa de mora, que continua prevista no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 61 da Lei n° 9.430/96, mas a multa de ofício, hoje estabelecida no  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 44 da Lei n° 9.430/96:  Lei n° 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  noart. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).      Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)    Se cotejarmos os percentuais de multa previstos no antigo artigo 35 da Lei n°  8.212/91 com o percentual de multa previsto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, concluiremos  que, a princípio, a multa prevista na legislação pretérita, vigente até 03 de dezembro de 2008,  data do advento da Medida Provisória n° 449/2008, é menor e, portanto, mais benéfica que a  multa estabelecida na novel legislação.   Sendo  assim,  para  as  competências  até  novembro  de  2008,  entende­se  que  deveria  a  autoridade  fiscal  lançadora  ter  comparado  a multa  prevista  na  redação  anterior  do  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 com a multa hoje prevista no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91. Se  tivesse  efetuado  tal  comparativo,  concluiria pela  aplicação,  a  princípio,  da multa prevista  na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91.  Todavia,  a  autoridade  fiscal,  aplicando o Parecer PGFN CAT nº  443/2009,  efetuou  comparativo  considerando,  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação  principal (recolhimento do tributo) com a sanção decorrente de infração à obrigação acessória  (declaração  em  GFIP),  como  se  ambas  tivessem  sido  substituídas  pela  multa  de  ofício  ora  estipulada no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91.   Fl. 769DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     16 Assim,  no  período  que  nos  importa  destacar  (após  janeiro  de  2007),  a  autoridade  fiscal  foi  levada ao  equívoco de que,  exclusivamente para  a  competência de  13/2007 (décimo terceiro), a legislação superveniente (atual) seria mais benéfica (multa de  ofício de 75%).   Como  a  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  a  sanção  por  descumprimento de obrigação acessória têm natureza distintas, o comparativo sempre deve ser  feito  entre  sanções  decorrentes  de  infrações  às  obrigações  principais  ou  entre  sanções  decorrentes de infrações às obrigações acessórias, nunca mesclando ou somando umas e outras.  Como  afirmado,  se  tivesse  procedido  na  forma  proposta,  concluiria  pela  aplicação, a princípio, da multa prevista na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91  para todas as competências. E afirma­se “a princípio”, pois, em certas circunstâncias, ainda que  eventuais  e  futuras,  os  percentuais  antes  previstos  no  artigo  35  podem  se  mostrar  mais  gravosos,  na  hipótese  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa,  após  o  ajuizamento  da  ação  fiscal  (antigo  artigo  35,  III,  alíneas  c  e  d,  da  Lei  n°  8.212/91).  Portanto,  apenas  nestas  situações  específicas é que a aplicação da novel legislação deve prevalecer.  Por fim, é de se esclarecer que o aludido comparativo foi feito somente até a  competência novembro de 2008, em razão de a Medida Provisória n° 449 ter sido editada em  dezembro de 2008, de forma que nenhuma dúvida há quanto a legitimidade do lançamento da  multa de ofício de 75% para as competências 12 (dezembro) e 13  (décimo terceiro) de 2008  (artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. art. 44 da Lei n° 9.430/96).  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  EM  PARTE  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo,  à  multa  pelo  descumprimento de obrigação principal, ser aplicadas as disposições do art. 35,  II, da Lei nº.  8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da  Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Fl. 770DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10435.721904/2009­62  Acórdão n.º 2302­002.770  S2­C3T2  Fl. 763          17                               Fl. 771DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 15374.957426/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, devolver os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ1, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho. Relatório. Por economia processual e considerar pertinente adoto o relatório da decisão recorrida, fl.116, que a seguir transcrevo: O presente processo versa sobre o PER/Dcomp (fl 102 a 106), transmitido em 06/11/2006. Segundo o que consta na Dcomp (fl.103), o crédito original na data da transmissão, no valor de R$ 16.754,87,se refere a pagamento indevido ou a maior de IRPJ (cód.2362). O pagamento foi efetuado através de DARF, no valor de R$ 16.754,87, sendo realizado em 28/04/2000 (fl.104). No Despacho Decisório (fl.14), consta a não homologação da Dcomp, sob alegação de que foi localizado o pagamento, mas este foi utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte ao IRPJ –cód.2362 PA 03/2000. A interessada se insurgiu, em 20/10/2009, contra o disposto no Despacho Decisório, através da manifestação de inconformidade (fl. 02/06), do qual teve ciência em 21/09/2009 (fl.108) apresentando os argumentos que se seguem: • Conforme consta na Ficha 12A da DIPJ, o IRPJ devido na apuração anual foi de R$ 7.808.06. • As informações da DIPJ foram recepcionadas pela RFB e, nos cinco anos seguintes, contados a partir do 1º dia do exercício seguinte, não foram contestadas ou revisadas de ofício pela RFB, tendo a condição de homologada tacitamente. • A recorrente recolheu em relação aos meses 01, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, todos do ano base de 2000, parcelas de IRPJ a título de estimativa. • Encerrado o período base anual e apurado o imposto efetivamente devido, a soma dos recolhimentos mensais, tomados a valores históricos, apresentou-se amplamente superior ao valor correspondente ao IRPJ devido na data base de 31/12/2000. • O IRPJ devido na apuração anual foi de R$ 7.808,06. • Em sua defesa, a recorrente oferece a cópia da DCTF relativa ao 3º Trimestre do ano base de 2006. • Os recolhimentos por estimativa realizados para os meses do ano calendário findo em 31/12/2000 foram superiores ao IRPJ devido ao final do ano base, e a guia indicada na PERD/COMP é parte integrante desse montante. A recorrente oferece cópias das demais parcelas de estimativa efetivamente recolhidas. • Homologada a DIPJ, não se pode ignorar o direito creditório, na medida em que todas as receitas provenientes das suas operações, bem como seus custos e despesas foram oferecidos à tributação. Na decisão de primeira instância, julgou-se improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, e por conseqüência não homologou as compensações, conforme o Acórdão nº 12-40.939 – 8ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro/RJ1, de 28 de setembro de 2011, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2000 COMPENSAÇÃO A falta de comprovação do crédito implica no não reconhecimento do direito creditório e conseqüentemente a não homologação da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão acima, em 25/05/2012, conforme o Aviso de Recebimento – AR, a pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em 19/06/2012. Preliminarmente a Recorrente requer que, no julgamento, não sejam analisados os fatos apenas sob a ótica do tipo do pedido formulado, mas, essencialmente, seja averiguado se de fato o contribuinte tem ou não direito ao crédito tributário requerido. Aduz que, o instituto da decadência impede a Recorrente de reparar o erro cometido. Caso pudesse, bastaria alterar seu pedido inicial, pela mudança de status, de pagamento indevido ou a maior que o devido para saldo negativo do IRPJ, visto que Recorrente teve no período base findo em 31/12/2000 "SALDO NEGATIVO DO IRPJ" e que parte desse crédito foi formado pelo recolhimento da Antecipação havida em 28/04/2000, no valor de R$ 16.754,87. É o relatório. Voto
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.957426/2009­11  Resolução nº  1802­000.363  S1­TE02  Fl. 3          2  integralmente  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  ao  IRPJ  – cód.2362 PA 03/2000.  A  interessada  se  insurgiu,  em  20/10/2009,  contra  o  disposto  no  Despacho  Decisório,  através  da  manifestação  de  inconformidade  (fl.  02/06),  do  qual  teve  ciência  em  21/09/2009  (fl.108)  apresentando  os  argumentos que se seguem:  • Conforme consta na Ficha 12A da DIPJ, o IRPJ devido na apuração  anual foi de R$ 7.808.06.  • As informações da DIPJ foram recepcionadas pela RFB e, nos cinco  anos seguintes, contados a partir do 1º dia do exercício seguinte, não  foram contestadas ou revisadas de ofício pela RFB, tendo a condição  de homologada tacitamente.  • A recorrente  recolheu em relação aos meses 01, 03, 04, 06, 07, 08,  09, 10, 11 e 12, todos do ano base de 2000, parcelas de IRPJ a título de  estimativa.  • Encerrado  o  período  base  anual  e  apurado  o  imposto  efetivamente  devido,  a  soma  dos  recolhimentos  mensais,  tomados  a  valores  históricos,  apresentou­se  amplamente  superior  ao  valor  correspondente ao IRPJ devido na data base de 31/12/2000.  • O IRPJ devido na apuração anual foi de R$ 7.808,06.  • Em sua defesa, a recorrente oferece a cópia da DCTF relativa ao 3º  Trimestre do ano base de 2006.  • Os  recolhimentos  por  estimativa  realizados  para  os  meses  do  ano  calendário  findo  em 31/12/2000  foram  superiores  ao  IRPJ devido  ao  final  do  ano  base,  e  a  guia  indicada  na  PERD/COMP  é  parte  integrante  desse  montante.  A  recorrente  oferece  cópias  das  demais  parcelas de estimativa efetivamente recolhidas.  • Homologada  a  DIPJ,  não  se  pode  ignorar  o  direito  creditório,  na  medida em que todas as receitas provenientes das suas operações, bem  como seus custos e despesas foram oferecidos à tributação.  Na  decisão  de  primeira  instância,  julgou­se  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, e por conseqüência não homologou as  compensações, conforme o Acórdão nº 12­40.939 – 8ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro/RJ1, de  28 de setembro de 2011, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2000   COMPENSAÇÃO   A falta de comprovação do crédito implica no não reconhecimento do  direito  creditório  e  conseqüentemente  a  não  homologação  da  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.957426/2009­11  Resolução nº  1802­000.363  S1­TE02  Fl. 4          3  Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificada  da  decisão  acima,  em  25/05/2012,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento – AR, a pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF, em 19/06/2012.  Preliminarmente a Recorrente requer que, no julgamento, não sejam analisados  os fatos apenas sob a ótica do tipo do pedido formulado, mas, essencialmente, seja averiguado  se de fato o contribuinte tem ou não direito ao crédito tributário requerido.  Aduz  que,  o  instituto  da  decadência  impede  a  Recorrente  de  reparar  o  erro  cometido.  Caso  pudesse,  bastaria  alterar  seu  pedido  inicial,  pela  mudança  de  status,  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  para  saldo  negativo  do  IRPJ,  visto  que  Recorrente teve no período base findo em 31/12/2000 "SALDO NEGATIVO DO IRPJ" e que  parte desse crédito  foi  formado pelo recolhimento da Antecipação havida em 28/04/2000, no  valor de R$ 16.754,87.  É o relatório.  Voto  Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  versa  sobre  o  PER/Dcomp  (fl  102  a  106), transmitido em 06/11/2006.  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  fl.117,  foi  no  sentido  de  que,  a  verificação de haver ou não recolhimento a maior ocorre somente em 31 de dezembro. O que  pode ser utilizado para a compensação como crédito é o saldo negativo do IRPJ e da CSLL e  não os valores pagos a título de estimativas.  Registre­se  que,  o  óbice  sob  tal  fundamento  já  se  encontra  afastado  conforme  entendimento  pacificado  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, mediante a Súmula nº 84, que assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  De outra banda, constata­se mediante outro Processo nº 15374.957638/2009­90,  anexado  aos  presentes  autos,  que  a  Recorrente  maneja  um  requerimento  de  26/12/2010,  anterior à decisão de primeira instância, no qual informa a desistência total da manifestação de  inconformidade  interposta  por  sua  iniciativa  que  deu  origem  ao  presente  processo  nº  15374.957426/2009­11,  para  fins  de  inclusão  de  débitos  no  parcelamento  previsto  na Lei  nº  11.941, de 2009.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.957426/2009­11  Resolução nº  1802­000.363  S1­TE02  Fl. 5          4  Diante do exposto, voto no sentido de que os presentes autos devem retornar à  DRJ/  Rio  de  Janeiro/RJ1,  para  que  seja  proferida  nova  decisão  à  luz  do  requerimento  de  desistência, de 26/12/2010, anterior à decisão de primeira instância.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11020.001952/2006-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexistem quaisquer indícios de cerceamento do direito de defesa, haja vista que a Recorrente acompanhou e teve ampla ciência de todos os atos adotados no procedimento de fiscalização. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. VENDA PARA COMERCIAL EXPORTADORA. Para que sejam excluídas da base de cálculo da contribuição, as operações de vendas para comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, devem se enquadrar em algumas das disposições legais para isenção, fazendo prova de tal enquadramento. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. 0 conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária a atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CONSUMO. O creditamento relativo a custo com energia elétrica só pode ser admitido mediante a comprovação do efetivo consumo integral do valor faturado ao estabelecimento da empresa, não havendo previsão legal que ampare e regulamente o aproveitamento, mediante rateio de qualquer espécie. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N° 2. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser objeto de pronunciado pelo CARF. Recurso Voluntário provido em Parte.
Numero da decisão: 3202-000.226
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de Materiais para manutenção de máquinas, por estarem diretamente relacionados a atividade da recorrente, caracterizando-se como insumos.
Nome do relator: Gilberto de Castro Moreira Junior
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS , ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexistem quaisquer indícios de cerceamento do direito de defesa, haja vista que a Recorrente acompanhou e teve ampla ciência de todos os atos adotados no procedimento de fiscalização. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. VENDA PARA COMERCIAL EXPORTADORA. Para que sejam excluídas da base de cálculo da contribuição, as operações de vendas para comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, devem se enquadrar em algumas das disposições legais para isenção, fazendo prova de tal enquadramento. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. 0 conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária a atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trarido pela legislação do .IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CONSUMO. O creditamento relativo a custo com energia elétrica só pode ser admitido mediante a comprovação do efetivo consumo integral do valor faturado ao estabelecimento da empresa, não havendo previsão legal que ampare e regulamente o aproveitamento, mediante rateio de qualquer espécie. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N° 2. Gilberto de Editado em: 17/01/2011. eira Junior - Relator O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser objeto de pronunciado pelo CARF. Recurso Voluntário provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de Materiais para manutenção de máquinas, por tarem diretamente relacionados a atividade da recorrente, caracterizando-se como insumos. vtr- Irene Souza da nnsl4de Torres - Presidente Substituta Participaram do presente julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Hero ldes Bahr Neto, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Castro Moreira Junior. Ausente justificadamente o conselheiro Jose Luiz Novo Rossari. Presente a conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho. Relatório Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de saldo credor de P1S/Pasep não cumulativo, visando o reconhecimento do direito ao creditamento de valores relativos a: (i) serviços efetuados sob encomenda para empresa preponderantemente exportadora; (ii) aquisições de materiais para manutenção de máquinas e equipamentos; (iii) custos com energia elétrica; e (iv) crédito sobre os estoques de abertura existentes no momento do ingresso no sistema não cumulativo, calculados pela aliquota de 1,65% ao invés de 0,65%. Diante do deferimento apenas parcial do pedido formulado (fls. 79/81), a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 97/112) à Delegacia de Julgamento competente para julgamento, alegando, em síntese que: • a)- efetuou serviços sob encomenda para empresa preponderantemente exportadora (Mademóvel SIA); • b)- no momento em que a fiscalização constatou a suposta exclusão de valores no cômputo da base de cálculo do PIS/COFINS, a mesma deveria ter procedido a lavratura da respectiva autuação para cobrança dos valores, em atendimento ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional; • c)- as aquisições de materiais para manutenção de máquinas e equipamentos enquadram-se como custos indispensáveis à fabricação e transporte dos bens destinados à venda; 2 Processo n° 11020.001952/2006-22 S3-C2'T2 Acórdão O 3202-00.226 FL 2 • d)- os custos com energia elétrica, rateados com outra Pessoa Jurídica (conforme declaração da própria Recorrente às 'Is. 37 dos autos), foram exclusivamente seus, pois teria locado um pavilhão para uso como depósito e instalação de unidade produtiva. Conclui que inexistiria o aludido compartilhamento do uso da energia elétrica e anexou contrato de locação para embasar seus argumentos. As fls. 115 a 134 dos autos a ora Recorrente requer a juntada de atos constitutivos da empresa "para que s7;41am seus legais e jurídicos efeitos" e de Contrato de Locação no qual figura como locatária de imóvel da empresa Mademóvel Ltda., de modo a provar a ausência de compartilhamento de energia elétrica. 0 julgamento ern primeira instância foi realizado pela 2a Turma da DR.1 em Porto Alegre/RS, nos termos do Acórdão DRJ/POA no 10-18.357, de 29101/2009 (fls. 136/141), cuja ementa dispõe: "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Ementa: Para que sejam excluídas da base de c6lculo da contribuição, as operações de vendas para comercial exportadora, coin o fim especifico de exportação, devem se enquadrar em alguma das disposições legais previstas para a isenção. O creditamento relativo a custos e insumos só pode ser admitido caso seja previsto legalmente e mediante a respectiva comprova cão do efetivo consumo integral do valor faturado ao estabelecimento da empresa. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não Podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistenzatica de apuração de créditos pela não-cumulatividade de Pis e Cofins. 0 controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Solicitação indeferida." Intimada (fls. 143), a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 146/162), requerendo a revisão e reforma de Acórdão acima ementado, com base nos mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Ato seguinte, os autos foram encaminhados a este Colegiado, ocasião em que fui designado Relator. o relatório. 3 Voto Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual passo A análise do mérito. Suscitação de irregularidade formal e cerceamento do direito de defesa Inicialmente, em relação à alegação preliminar da ausência de lançamento formal e conseqüente cerceamento do direito de defesa administrativa„ entendo serem incabíveis. Conforme colacionado pela Recorrente, nos termos do artigo 142 do CTN, a autoridade tributária tem a obrigatoriedade de efetuar lançamento de oficio paia que se tenha a constituição definitiva de crédito tributário em favor do fisco, conforme se constata da leitura do texto legal, in verbis: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifo nosso). No presente caso, o cerne da presente lide é a glosa exclusivamente de um direito creditório passível de ressarcimento em favor da Recorrente, originário de beneficio fiscal, e não de uma pendéncia de recolhimento de exação em favor do fisco. Logo, não há qualquer crédito tributário a seu favor a constituir. Superada tal questão, vislumbra-se a inexistência de quaisquer indícios de cerceamento do direito de defesa da Recorrente, haja vista que esta acompanhou e teve ampla ciência de todos os atos adotados no procedimento de fiscalização. Receitas de serviços e vendas para comercial exportadora Com relação à isenção das receitas oriundas de vendas e prestação de serviços para comercial exportadora, a Lei n° 9.718, vigente a partir de fevereiro de 1999, estabeleceu, a principio, a incidência da contribuição sobre as operações en! apreço. No entanto, a Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e suas reedições (atual MP n° 2.158-35, de 2001), dispuseram, em seu artigo 14, que as receitas auferidas nas vendas a comerciais exportadores, com o fim especifico de exportação, nos termos do Decreto-Lei no 1.248, estariam isentas das contribuições para o PIS e a COFINS. O fim especifico de exportação, como dispõe a legislação, pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Processo n° 11020.00)952/2006-22 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.226 FL 3 Deste modo, entendo ser elementar a comprovação, pela Recorrente, da satisfação do requisito constante do inciso VIII do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, combinado com o parágrafo único do artigo 1° do Decreto-Lei la' 1.248, de 1972. • Sobre assunto hi reiterada jurisprudência desta corte a respeito, conforme podemos verificar, exemplificativamente: COFINS. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO. Para gozar do beneficio da isenção prevista no art. 1', parágrafo .mico, do Decreto-Lei n° 1.248/1972, é necessário comprovar-se a venda à comercial exportadora e a remessa direknnente para exportação ou entreposto aduaneiro. (2° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 201-78353, julgado em 13.04.2005) EXPORTAÇÃO.REQUISITOS. Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que, consoante o Decreto-Lei no 1.248172, forem diretamente embarcadas para exportação ou depositadas em entreposto, sob reeime aduaneiro extraordinário de •cportação, nas condições estabelecidas em reeulamento. (1O Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 201- 81.101, julgado em 10.04.2008) Conforme se depreende da análise dos autos, inexistem provas que comprovem o preenchimento do requisito legal acima exposto, tendo a Recorrente apresentado apenas meras alegações. cediço, segundo maxima antiga, que "fato alegado e não provado mesmo que fato inexistente" (Humberto Júnior, Curso de Direito Processual Civil 3e Edição, Editora Forense, p. 373). Quando da apresentação da manifestação de inconformidade deveria ter a ora Recorrente acostado documentos comprobatórios de remessa de embarque dos produtos destinados à exportação ou para os recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente (Mademóvel Ltda). Outrossim, o creditamento em comento é uma outorga de isenção fiscal, devendo ser interpretado literalmente, conforme leciona o artigo 11 do Código Tributário Nacional, cabendo ao beneficiário do favor fiscal o 'onus de fazer prova de seu pleno atendimento, bem como apresentar os elementos que provam o direito alegado, para elidir a imputação da irregularidade apontada. PIS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL: EXPORTAÇÃO INDIRETA. Antes da Medida Provisória n° 1.858/99 só havia duas espécies de exportação indireta ensej adoras da isenção do PIS. A lei que trata de isenção deve ser - interpretada literalmente, descabendo interpreta cão analógica. ONUS DA PROVA. A entrada em vigor da MP n° 1.858/99 ampliou as hipóteses ensejadoras da isenção, recaindo sobre o contribuinte o ônus de provar a efetividade da exportação. (la Camara do 20 Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 201- 77319, julgado em 04/11/2003) Portanto, concluo por acertada a decisão da DRJ em relação ao indeferimento de crédito, uma vez que as operações da Recorrente não se enquadram em nenhuma das disposições previstas para isenção relativas As vendas para empresa comercial exportadora. Aquisições de materiais para manutenção de máquinas Inicialmente, é de primordial importância analisar e definir o conceito de "insumo" a ser utilizado no calculo das contribuições ao PIS e COFINS não cumulativas, a fim de limitainios quais despesas serão caracterizadas como tal na sistemática de apuração de créditos das referidas contribuições. Ao tratar do tema a Receita Federal do Brasil editou Instruções Normativas a definir o conceito de insumo para fins de apuração do PIS (artigo 66, § 5° da Instrução Normativa n° 247/02) e da COFINS (artigo 8°, § 4° da Instrução Normativa n° 404/04). Vejamos: "Para os efeitos da alínea "h" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluidos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na prestação do serviço." Citados atos regulamentares utilizaram-se da definição de inSuino cofitida na legislação do IPI para estabelecerem o conceito de insumo para apuração do PIS e COFINS não cumulativos. Contudo, é até intuitivo não ser possível equiparar conceitos e situações relacionados a tributos de materialidade absolutamente distinta, no caso, receita (PIS/Cofins) e industrialização de produto (LPI). Nesse sentido, vale transcrever a lição de José Antônio Minatel, verbis: "Não sendo esse o espaço para aprofundamento do tema da não- cumulatividade, quer-se unicamente consignar essa técnica Processo re 11020.001952/2006-22 S3 -C2T2 Acórdão n.°3202-00.226 Fl. 4 adotada para a neutralização da incidência daqueles impostos, que como se disse, gravam a circulação de bens (aqui tornada no seu sentido lato), não tem a mesma pertinência que a recomende para ser introduzida no contexto da tributação da receita, por absoluta falta de afinidade entre os conteúdos do pressuposto material das diferentes realidades. Receita, como Já dito, pressupõe conteúdo material de mensuração instantânea, revelado pelo ingresso de recursos financeiros decorrentes de esforço ou exercício de atividade empresarial, materializadora de disponibilidade pessoal para quem a aufere, conteúdo de avaliação unilateral que não guarda relação de pertinência que permita confronui-la com qualquer operação antecedente, contrariamente ao que sucede corn o valor da operação de produtos industrializados e mercadorias." (Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação. São Paulo: MP, 2005, p. 180) No mesmo sentido, Marco Aurélio Greco é categórico ao destacar a impossibilidade de utilização dos conceitos trazidos na legislação do IP1 para a sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS: "Note-se, inicialmente, que as Leis de PIS/COFINS não fazem expressa remissão a legislação do IPI. Vale dizer, não ha um dispositivo que, categoricamente, determine que "insumo" deva ser entendido como algo assim regulado pela legislação daquele imposto. Adernais, o regime de créditos existe atrelado a técnica da não- cumuIatividade que, em se tratando de PIS/COFIAIS, não encontra na Constituição perfil idêntico ao do IPI. Realmente, no âmbito da não-cumulatividade do IPI, a CF/88 (art. 153, §30, restringe o crédito ao valor do imposto cobrado nas operações anteriores, o que obviamente só pode ter ocorrido em relação a algo que seja "produto industrializado", de modo que a palavra "insurno" só pode evocar sentidos que sejam necessariamente compatíveis com essa idéia algo fisicamente apreensfvel). Por isso, insumo para fins de não- cumulatividade de WI é conceito de âmbito restrito, por alcançar, fundamentalmente, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não-cumulatividade o que permite as Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sabre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não-cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas fisica. Assim, por exemplo, no âmbito do JPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explicita é a 'Produção ou fabricação", vale dizer as ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido Unico; sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico-normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não-cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de uma razão, o universo de elementos captáveis pela neio- cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI. Embora a não-cumulatividade seja técnica comum a IPI e a PIS/COFINS, a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma dimensão e perfil distintos. Por isso, pretender aplicar na interpretação das normas de PIS/COFINS critérios ou formulações construídas em relação ao IPI 6: a) desconsiderar os diferentes pressupostos constitucionais; b) agredir a racionalidade da incidência de PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da' exigência, pois esta se forma a partir do pressuposto "receita/faturamento" e não do pressuposto 'Produto". (Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, Revista Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008) Portanto, ao pretender estender o conceito de insuxno utilizado para fins de IPI ao PIS e COFINS, os atos regulamentares editados pela Receita Federal do Brasil infringem e estrita legalidade tributária (por ausência de previsão legal nesse sentido) e, ainda, o artigo 109 do CTN por distorção do próprio conceito de insumo. Sobre o tema, Ricardo Mariz de Oliveira é categórico ao afirmar que: "Sem ser necessário entrar em qualquer discussão relativa a extensão dos créditos de quantificação da Cofins e da 8 Processo n° 11020.001952/2006-22 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.226 Fl. 5 contribuição ao PIS, basta ver que, quanto ao IPI, a redução dos créditos a apenas três grupos de insumos deriva de expresso disposição da respectiva legislação, enquanto que no IC:MS as leis que o regem rim disposições inteiramente diversas das contidas nas Leis 7i. 10.637 e 10.833. Além disso, em beneficio da citada instrução normativa sequer existe uma disposição legal que diga que, para a identificação dos insumos que geram dedução da Cofins e da contribuição ao PIS, deve ser aplicada subsidiariamente a legislação do 1P1, como ocorre com o crédito presumido estabelecido pela Lei n. 9.363, de 13.12.1996, neste caso por forgo de expressa determinação do parágrafo único do art. 3°." (Aspectos Relacionados à Não-Cumulativade' da COFINS e da Contribuição ao PIS". PIS — COFINS — questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 44.) Sobre o assunto, entendo oportuno destacar, ainda, trecho de minuta do voto Proferido pelo conselheiro Henrique Pinheiro Torres, presidente da 3' Seção do CARF, ao julgar o processo n° 11065.101271/2006-47: "A meu sentir, o alcance dodo ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de mate' ria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições.' Neste ponto, socorro-me dos sempre precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio César Alves Ramos, em minuta de voto referente ao Processo 13974_000199/2003-61, que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo: Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o que restaria seria a confirmação da decisão recorrida. Isso a meu ver, porém, não basta. E que, definitivamente, não considero que se deva adotar o conceito de industrialização aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem hi prevista para o estabelecimento do conceito de "insumos" aqui referido. A primeira e mais óbvia razão está na completa ausência de remissão aquela legislação na Lei 10.637. Em segundo lugar, ao usar a expressão "insumos", claramente estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu "serviços", de nenhum modo enquadráveis como matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Ora, uma simples leitura do artigo 3' da Lei 10.637/2002 é suficiente para verificar que o legislador não restringiu a apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de 1PI. No inciso 11 desse artigo, como asseverou o insigne conselbeiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do 1P1, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as diferenças não param ai, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos • para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumO s na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos corno sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada." Neste cenário, é absolutamente certo que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita. A materialidade das contribuições ao PIS e CORNS é bastante mais próxima daquela estabelecida ao IRPJ do que daquela prevista para o IPI. De fato, em vista da natureza das respectivas hipóteses de incidência (receita/lucro/industrialização), o conceito de custos previsto na legislação do IRPJ (artigo 290 do RIR/99), bem como o de despesas operacionais previsto no artigo 299 do RIR199, é bem mais próprio de ser aplicado ao PIS e CORNS não cumulativos do que o conceito previsto na legislação do IPI. Nas palavras de Ricardo Mariz de Oliveira, "constituem-se insumos para a produção bens ou serviços não apenas as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e outros bens quando sofram alteração, mas todos os custos direitos e indiretos de produção, e até mesmo despesas que não sejam registradas contabilmente a débito do custo, mas que contribuam para a produção." E continua o mesmo autor discorrendo sobre o tema da seguinte forma: "Um bom e seguríssimo critério para a constatação do que seja insumo é de custo por absorção, descrito para fins do imposto de renda pelo Parecer Normativo CST n° 6, de 2.2.1979. Com efeito, a lei sobre o imposto de renda tern uma relação de custos advinda do Decreto-lei n° 1.598/77 e que hoje está refletida nos arts. 290 e 291 do RIR/99. Mas ela é meramente exemplificativa e não exaustiva. conforme esclareceu o referido Parecer Normativo CST re 6179. e conforme é reconhecido indiscutivelmente pela doutrina e jurisprudência. Todos os itens que integram o custo devem gerar deduções perante a contribuição ao PIS e a Cofins, quando incorridos perante pessoas jurídicas domiciliadas no pais, e quando não incidirem em qualquer das barreiras legais ás deduções, acima expostas. (grifos nossos)." (Aspectos Relacionados à Não-Cumulativade' da COF1NS e da Contribuição ao PIS". PIS — COFINS — questões atuais e polêmicas. Sao Paulo: Quartier Latin, 2005, P. 47 e 48) 10 Processo n° 11020.001952/2006-22 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.226 FL 6 Nota-se, deste modo, que a não cumulatividade do PIS e da COFINS encontra -se vinculada ao faturamento da empresa, ou seja, a todas as forças realizadas pela empresa com o intuito de desenvolvimento de suas atividades, devendo o conceito de insumo estar intimamente vinculado a tal característica. Natanael Martins, ao tratar do conceito de insumos, assim leciona: ' Tem-se, portanto, que o conceito léxico de insumos pode ser definido corno urn conjunto de fatores necessários para que a empresa desenvolva sua atividade. (...) No caso da Contribuição ao PIS e a COFINS, a materialidade do tributo vai além da atividade meramente mercantil, fabril ou de serviços, alcançando todo o universo, de receitas auferidas pela pessoa jurídica. Não sem razão que o PIS e a COFINS 'não-cumulativos' elegem outras hipóteses creditó rias desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte como é o caso das despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil. Nesse contexto, a toda evidência, o conceito de insumo erigido pela nova sistemática do PIS e da COFINS não guarda simetria com aquele delineado pelas legislações do IPI e do ICMS, visto não estar limitado apenas a operações realizadas com mercadorias ou produtos industrializados, sendo, inclusive, aplicado aos prestadores de serviços." ("0 conceito de Insumos na Sistemática Não-Cumulativa do PIS e da COFINS". In PIS/COFINS — Questões Atuais e Polemicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, PP. 203 -204) Já Edmar O. A. Filho' explora de forma notável a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo", do próprio artigo 30 das Leis do PIS e da COFINS. Para ele, "o vocábulo "utilizado" é ordinariamente adotado para fazer referencia a algo que foi usado, empregado, aplicado, gasto, tornado útil , proveitoso, que teve valia ou que serviu para alguma finalidade." Foi esse, inclusive, o entendimento acatado unanimemente pela Quarta Camara do Conselho de Contribuintes, conforme se observa no voto do conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho abaixo transcrito, verbis: "Em relação ao direito de crédito da Cofins sobre insumos utilizados no processo produtivo, prescreve o art. 3°, II da Lei n° 10.833/2003 que do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados ix venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. "Creditos de PIS e COFINS sobre insumos", Prognose Editora, São Paulo: 2010, pg. 54. Conforme Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04, o contribuinte do PIS e da Cofini não-cumulativos tern direito de tornar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como `insumos' na fabricação de produtos destinados a venda. De modo que se as leis que instituíram essas contribuições não conceituam `insumos', e tampouco impuseram . o recurso ci legislação do IPI para se colher o seu conceito, outra conclusão não se nos descurtina sendo a de que o legislador invocou o significado comum do verbete. Nesse contexto, é correto afirmar que os inSUMOS correspondem aos elementos necéssá rios à produção de produtos e serviços. Cumpre assinalar, ainda, que as próprias leis disciplinadoras do PIS e da Cofins não-cumulativos assinalaram a existência de urna diferença entre insumos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Segundo essas leis, a palavra inSUMOS compreende estes, porém estes não significam, necessariamente, insumos. Essa idéia é também corroborada pelo fato de que na legislação do PIS e Cofins a palavra inSUMOS corresponde literalmente a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, mas a Lei 10.637/02, por seu turno, para designar a mesma coisa, utiliza-se de ambos os termos, conforme se nota da leitura dos arts. 3°, 29 e 53. Assim, não é correta a premissa, muito corrente aliás, de que o conceito de insumos, para fins das legislações de PIS e Co_fins, seja pura e simplesmente aquele fornecido pela legislação do IPI, pois nesse caso trata-se de ulna concepção técnica. Impõe-se concluir, nessa esteira de considerações, que o conceito de insumos, em relação ao PIS e ci Cofins, abrange na sua cadeia comportamental, custos e despesas. Seja dito, de passagem, que disci plinamento de custos e despesas inerentes a obtenção de receitas vem estabelecido nos arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda. Também é de se mencionar que existe um forte relacionamento lógico entre os custos de produção e despesas operacionais e as receitas tributáveis pelo PIS e Cofins não-cumulativos, como devidamente aduzem os §§ 7' e 8' do art. 3° das Leis 10.637/02 e 10. 833/03 . Na hipótese de a pessoa jurídica se sujeitar à incidência não- cumulativa do PIS, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas (§ 7°). No caso de custos, despesas e encargos vinculados ás receitas referidas no § 7° e aqueles submetidos ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de (i) apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou (ii) rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta 12 Processo n° 11020.001952/2006-22 S3-C2T 2 AcOrd5o 3202-00.226 FL 7 sujeita a incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em coda 7716S (§ 8°). Portanto, sob minha ótica, o termo `insumos' dentro da legislação do PIS e da Cofins compreende todos [osi custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte na fabrica cão de seus produtos." (Cf. Eric Castro e Silva. "Definição de `Insumos' para Fins de PIS e Cofins não Cumulativos". Revista Dialética de Direito Tributário n° 170, p. 20-30) No mesmo sentido, destacamos trecho de voto do Conselheiro Dalton Cesar •Cordeiro de Miranda, ao se pronunciar sobre o tema nos autos do processo administrativo if 10932.000016/2005-78: "Com relação a este último tópico, faço lembrar a todos que meu posicionamento é no sentido de que o aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não-cumulatividade het que observar a adoção da legislação do IRP.I para a definição do que são `insumos' (RV n° 137.822, Conselheiro relator Odassi Guerzoni Filho, Acórdão 203-12473). Feito esse intróito, entendo que assiste razão à recorrente quando promoveu a exclusão das despesas com seguros para fins de calculo do PIS, relativamente aos meses de dezembro de 2002 a julho de 2004, quando teve inicio a exigência não- cumulativa do RIS (lei n°10.637/2002). In casu, a fiscalização glosou os valores correspondentes aos aproveitarnenws dos créditos originários de despesas dos contratos de seguros firmados pela recorrente. A realização de tais glosas, a meu sentir está em descompasso com a legitimidade do procedimento adotado pela recorrente, que tem como objeto social o "Transporte de cargas em geral, especialmente de veículos, bem como suas partes e peças; por via rodoviária ou em conjunto com outras modalidades; (..) Serviços de reparos, manutenção, colocação e instalação de equipamentos e acessórios em veículos, (.) Serviços de armazéns gerais; (..)". Da simples leitura das atividades da recorrente, extrai-se que a contratação de seguros esta estrita e necessariamente vinculada a suas atividades fim; sendo que assim devem ser tidas como despesas operacionais, conforme, alias, dispositivos contidos no RIR/99 (Decreto 3000/99 —parágrafo 1" do art. 299)." de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, e lido se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas n° 247/02 e 404/04 (embasadas exclusivamente na (inaplicável) legislação do IPI). No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos a valores de despesas que a Recorrente houve por bem classificar como insumos (materiais utilizados para (1 13 manutenção de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos destinados a venda. Ora, constata-se que sem a utilização dos mencionados materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar seus produtos à venda, haja vista a inviabilidade de utilização das máquinas. Frise-se que o material utilizado para manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo. Em virtude doa argumentos expostos, em que pese o respeito pela I. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que tal .glosa não deve prosperar, uma vez que os equipamentos adquiridos caracterizam-se como despesas necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, sendo certo o direito ao crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para o PIS e COFINS. Consumo de energia elétrica compartilhada com terceiros Neste ponto, é importante ressaltar que não foi apresentada pelo interessado qualquer comprovação de que a energia elétrica foi de fato faturada e consumida integralmente nos estabelecimentos de sua empresa. Ademais, as fls. 37 dos autos, a Recorrente informa que parte da energia elétrica consumida está registrada no nome de outra empresa, Madeni- &el S/A. Desta forma, face à ausência de comprovação pelo interessado de que a energia elétrica foi integralmente consumida e faturada exclusivamente para os estabelecimentos de sua empresa, e também pela falta de previsão legal que ampare e regulamente o aproveitamento, mediante rateio de qualquer espécie, de custos utilizados em conjunto por duas ou mais pessoas jurídicas, a totalidade dos custos com energia elétrica foi corretamente desconsiderada na apuração dos créditos pleiteados pela Recorrente. Apuração de créditos sobre o estoque de abertura Para justificar o fato de ter presumido os créditos de PIS/Pasep não cumulativo referentes ao seu estoque de abertura empregando aliquota diversa daquela legalmente autorizada, a Recorrente alega que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 teriam ofendido aos princípios constitucionais da isonomia e da não cumulatividade. Neste ponto, importa salientar que, tendo em vista a insurgência da ora Recorrente contra determinação expressa de atos legais, levantando questões de ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas emanadas, este Orgão Administrativo carece de competência para apreciar tais questões, o que implicaria no indevido afastamento da presunção 'de validade de norma regularmente inseria no* ordenamento jurídic o, tendo inclusive pacificado o entendimento em relação ao tema com a edição da Simula n°02 abaixo transcrita: "0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Dispositivo Portanto, diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário, para afastar a preliminar de cerceamento de direito de defesa e, no mérito, dar provimento ao mesmo apenas no tocante ao aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de materiais 14 Acórdão n.° 3202-00_226 Fl. 8 para manutenção de máquinas, caracterizando-se como insum Gilberto em diretamente rei acionados à atividade da Recorrente, r esta eira Castro Junior Processo n° 11020.00)952/2006-22 S3-C2T2 15

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