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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5326960 #
Numero do processo: 10480.723412/2011-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 CISÃO PARCIAL. INCORPORAÇÃO DE PARTE DOS BENS DO ATIVO DA EMPRESA CINDIDA. EMPRESA SUCESSORA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF MENSAL. Fica obrigada à apresentação de DCTF mensal a pessoa jurídica de direito privado sucessora, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados. A partir do ano-calendário de 2005, uma vez enquadrada em uma das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da DCTF Mensal, a pessoa jurídica permanecerá obrigada a sua apresentação nos anos-calendário posteriores, independentemente da alteração dos parâmetros considerados. DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. PROCESSO DE CONSULTA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.
Numero da decisão: 1802-001.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa , Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 CISÃO PARCIAL. INCORPORAÇÃO DE PARTE DOS BENS DO ATIVO DA EMPRESA CINDIDA. EMPRESA SUCESSORA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF MENSAL. Fica obrigada à apresentação de DCTF mensal a pessoa jurídica de direito privado sucessora, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados. A partir do ano-calendário de 2005, uma vez enquadrada em uma das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da DCTF Mensal, a pessoa jurídica permanecerá obrigada a sua apresentação nos anos-calendário posteriores, independentemente da alteração dos parâmetros considerados. DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. PROCESSO DE CONSULTA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723412/2011­81  Acórdão n.º 1802­001.996  S1­TE02  Fl. 105          2 As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao  exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar  qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício do poder de polícia de que dispõe  a  Administração  Pública,  pois  o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  fisco  na  medida  em  que  cria  dificuldades  na  fase  de  homologação do tributo ou contribuição.  PROCESSO  DE  CONSULTA.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte  ou  autolançado,  antes  ou  depois  de  sua  apresentação,  nem  para  entrega  de  declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa , Marco Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723412/2011­81  Acórdão n.º 1802­001.996  S1­TE02  Fl. 106          3       Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723412/2011­81  Acórdão n.º 1802­001.996  S1­TE02  Fl. 107          4 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 74/84 contra a decisão da 3ª Turma da  DRJ/Recife (fls. 65/68) que julgou improcedente a impugnação da Notificação de Lançamento  – multa por atraso na entrega da DCTF mensal do PA Agosto/2008 ­, mantendo a exigência do  crédito tributário lançado de ofício.  Quanto aos fatos:  ­  consta  da  Notificação  de  Lançamento  (fl.  19)  que  a  Contribuinte,  em  16/05/2011, entregou ao fisco a DCTF mensal do PA Agosto/2008, com atraso de 32 (trinta e  dois) meses ou fração de mês calendário. Ou seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva da DCTF: 07/10/2008;  b) data de entrega: 16/05/2011;  ­ montante dos tributos/contribuições informados na DCTF: R$ 33.203,96;  ­ multa aplicada por entrega da DCTF em atraso: 2% ao mês calendário ou  fração,  incidente sobre o montante de tributos/contribuições informados na DCTF, limitada a  20%;  ­ cálculo da multa: 20% x R$ 33.203,96 = R$ 6.640,79;  ­  redução da multa em 50% (entrega voluntária e a destempo da DCTF, ou  seja, antes da ciência de início do procedimento de ofício) = R$ 6.640,79 x 50% = R$ 3.320,39  (multa a pagar).   ­ Descrição dos fatos:  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  entregue  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a aplicação  da  multa  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  reduzida  em  50%  (cinqüenta  por  cento)  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  respeitado  o  percentual máximo  de  20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos  reais) no caso de inatividade e de R$ 500,00 (quinhentos reais)  nos demais casos.  Enquadramento  legal: Art.  7º  da Lei nº 10.426, de 24/04/2002,  com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004.   (...)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723412/2011­81  Acórdão n.º 1802­001.996  S1­TE02  Fl. 108          5 A  Contribuinte  tomou  ciência,  eletronicamente,  da  Notificação  de  Lançamento em 31/05/2011 (fl. 60), e apresentou defesa ­ Manifestação de Inconformidade em  24/05/2011 (fls.02/08), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que em 2005 efetuou alteração cadastral, para  fins de aumento de capital;  que incorporou bens oriundos do ativo da empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA no valor de  R$ 1.241.189,96, empresa do mesmo grupo econômico, conforme 14ª Alteração Contratual –  Consolidação, de 10/01/2005 (fls.32/44 );   ­que, no caso, houve cisão parcial da MARDISA VEÍCULOS LTDA; que o  PL  remanescente  da  sociedade  cindida  (após  a  cisão  parcial)  totaliza  R$  16.732,624,35,  conforme 17ª Alteração do Contrato Social de 10/01/2005 (fls. 23/31);  ­  que  a  RFB  entendeu,  equivocadamente,  ter  havido  sucessão  empresarial  pura e simples da empresa apenas cindida, em parte;  ­  que,  diversamente,  a  empresa  MARDISA  VEÍCULOS  LTDA  continua  existindo,  ou  seja,  permanece,  persiste  com  suas  atividades  normalmente  e  com  respectivo  CNPJ, com sede em Nossa Senhora do Socorro/SE;  ­ que, não obstante, a RFB passou, equivocadamente, a exigir da Impugnante  a  apresentação  de  DCTF  mensal,  e  não  mais  semestral,  em  decorrência  da  referida  incorporação de parte dos bens da empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA, como se  tivesse  havido sucessão pura e simples da empresa cindida;  ­ que o fisco bloqueou eletronicamente a possibilidade de entrega, transmisão  eletrônica da DCTF semestral;  ­ que na DRF/PE protocolizou:  a)  pedido,  em  06/10/2008,  para  continuar  apresentando  DCTF  semestral  quanto  ao  2º  semestre  de  2007  e  quanto  ao  1º  semestre  de  2008,  até  que  fosse  solucionada  consulta ­ processo de consulta nº 19647.016179/2008­13, gerando o processo administrativo  nº  19647.017324/2008­75,  no  qual  anexou  formulários  preenchidos  das  DCTF  semestrais,  fornecendo, apresentando ainda explicação ao fisco da citada operação de cisão parcial; que, ao  final, seu pleito foi denegado nesse processo, tendo tomado ciência da decisão em 04/05/2011,  cujas cópias das peças juntou aos presentes autos (fls. 48/55);  b)  pedido,  em  06/04/2009,  para  continuar  apresentando  DCTF  semestral  quanto ao 2º  semestre de 2008, até que  fosse  solucionada consulta  ­ processo de  consulta nº  19647.016179/2008­13, gerando o processo administrativo nº 19647.004279/2009­70, no qual  anexou formulário preenchido da DCTF semestral, fornecendo, apresentando ainda explicação  ao  fisco  da  citada  operação  de  cisão  parcial;  que,  ao  final,  seu  pleito  foi  denegado  nesse  processo,  tendo tomado ciência da decisão em 04/05/2011, cujas cópias das peças juntou aos  presentes autos (fls. 48/55);  ­ que, ante a negativa de aceitação das DCTF semestrais pelo fisco, entregou,  então, em 16/05/2011 as DCTF mensais quanto aos 1º e 2º semestres de 2008; que, entretanto,  imediatamente  foram  lavradas  pelo  fisco  as  respectivas  Notificações  de  Lançamento  para  exigência de multa, por entrega das DCTF mensais em atraso;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723412/2011­81  Acórdão n.º 1802­001.996  S1­TE02  Fl. 109          6 ­  que  as Notificações  de Lançamento  foram  emitidas,  expedidas,  sem  levar  em conta a existência do processo de consulta com efeito suspensivo, o qual estava em curso,  na época, sem manifestação ou apreciação (processo nº 19647.016179/2008­13);  ­ que para o fisco federal, ainda, a Impugnante, como empresa sucessora por  cisão parcial, é  responsável – solidariedade passiva – pelas obrigações tributárias da empresa  cindida quanto a fatos geradores ocorridos anteriores à data da operação, cuja responsabilidade  não se restringe, portanto, apenas aos bens incorporados pela sucessora; que o fisco federal está  exigindo  da  empresa  sucessora  por  cisão  parcial  débitos  da  empresa  cindida  anteriores  à  operação de cisão parcial (processo nº 13401.000234/200_­56);  ­ que não tem sentido o CNPJ de uma empresa ativa, que sofreu cisão parcial,  estar atrelado a outro CNPJ, ou seja, da empresa que incorporou ou absorveu apenas parte da  patrimônio da empresa objeto da cisão parcial;  ­ que discute  judicialmente, nos autos do processo da Ação de Mandado de  Segurança  (processo  nº  0000982­52.2009.4.05.8300),  negando,  rechaçando,  a  pretensão  do  fisco federal de responsabilização por sucessão (solidariedade passiva) por débitos tributários  da  empresa  cindida  anteriores  à  data  da  operação  de  cisão  de  que  tratra  o  processo  administrativo 13401.000234/200_­56;   ­ que o Mandamus foi ajuizado e distribuído em 16/01/2009 (fls. 56/57);  ­ que, em relação à lide objeto destes autos, não tendo ocorrido sucessão total  (incorporação  integral  de  empresa),  a  Impugnante não pode  ser  abrigada  a  apresentar DCTF  mensal, mas sim semestralmente;  ­  que  inexiste  obrigatoriedade  da  Impugnante  apresentar  DCTF mensal  em  decorrência  da  incorporação  de  parcela  dos  bens  da  empresa  cindida  parcialmente,  pois  pertence ao mesmo controle societário da empresa cindida parcialmente (Lei nº 9.959/00, art.  5º; Lei nº 9.249/95, art. 21, § 4º; Lei nº 9.430/96, art. 1º, § 1º e IN SRF 903/2008, art. 7º).  Por  todas essas razões, a  Impugnante pediu a  improcedência do lançamento  fiscal e que seja permitida a apresentação de DCTF semestral.  A  DRJ/Recife,  à  luz  da  legislação  e  dos  fatos,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo  a  exigência  do  crédito  tributário,  conforme Acórdão  de  22/11/2012  (fls.65/68), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Anocalendário: 2008   DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos  na  legislação  tributária  sujeita  o  infrator  à  aplicação  das  penalidades legais.    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723412/2011­81  Acórdão n.º 1802­001.996  S1­TE02  Fl. 110          7 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:2008   PROCESSO  DE  CONSULTA.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A consulta não suspende o prazo para recolhimento de  tributo,  retido  na  fonte  ou  autolançado,  antes  ou  depois  de  sua  apresentação,  nem para  entrega  de  declaração  de  rendimentos  ou cumprimento de outras obrigações acessórias.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  25/02/2013  (fl.  72),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  18/03/2013  (fls.  74/84),  reiterando,  em  síntese,  as  razões  já  apresentadas na Manifestação de Inconformidade, na primeira instância.   Por  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  da  decisão  recorrida,  ou  seja,  a  improcedência do lançamento fiscal e apresentação da DCTF semestral, para o período objeto  dos autos.  É o relatório.          Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723412/2011­81  Acórdão n.º 1802­001.996  S1­TE02  Fl. 111          8 Voto             Conselheiro Relator Nelso Kichel.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca da exigência de multa pecunária por  atraso na entrega de DCTF do PA Agosto/2008, ou seja, pela inobservância de prazo limite no  cumprimento de obrigação acessória autônoma.  O  prazo  limite  para  apresentação  tempestiva  da  DCTF  era  07/10/2008.  Entretanto,  a  Contribuinte  cumpriu  essa  obrigação  acessória  autônoma  a  destempo,  ou  seja,  apenas  em  16/05/2011.  Por  isso  da  imposição  em  concreto  da  multa  pecuniária  objeto  dos  autos.  Nas razões do recurso a Recorrente reconhece, admite o fato imputado pelo  fisco, ou seja,  “entrega de DCTF mensal em atraso do PA Agosto 2008”; porém nega efeito  jurídico a esse fato, aduzindo:  a) que o fisco federal passou a exigir a apresentação de DCTF mensal para o  período  objeto  da  autuação,  em  face  da  incorporação  pela  Recorrente  de  parte  do  ativo  da  empresa MARDISA  VEÍCULOS  LTDA  no  valor  de R$  1.241.189,96,  empresa  do  mesmo  grupo  econômico.  Operação  de  cisão  parcial,  conforme  14ª  Alteração  Contratual  –  Consolidação, de 10/01/2005 (fls.32/44);   b) que, até então, estava obrigada à apresentação de DCTF semestral;   c)  que,  a  partir  da  incorporação  de  bens  do  ativo  da  empresa  cindida  parcialmente,  a  RFB  bloqueou  a  entrega  ou  transmissão  eletrônica  da  DCTF  semestral,  por  parte da Recorrente;  d)  que,  no  caso,  como  já  dito,  houve  apenas  cisão  parcial  da  MARDISA  VEÍCULOS LTDA, empresa do mesmo grupo econômico;   e)  que  o  PL  remanescente  da  sociedade  cindida  (PL  após  a  cisão  parcial)  totaliza  R$  16.732,624,35,  conforme  17ª  Alteração  do  Contrato  Social  de  10/01/2005  (fls.  23/31);   f) que a RFB, diversamente, entendeu ter havido sucessão empresarial pura e  simples da empresa cindida parcialmente;   g) que a empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA continua existindo, ou seja,  persiste com suas atividades normalmente e com respectivo CNPJ;   h)  que  pleiteou  na  DRF/PE,  muito  tempo  antes  da  Notificação  de  Lançamento,  a  continuidade  de  apresentação  de  DCTF  semestralmente  para  os  1º  e  2º  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723412/2011­81  Acórdão n.º 1802­001.996  S1­TE02  Fl. 112          9 semestres/2008, juntando cópias das DCTF semestrais, preenchidas em formulário papel, mas  foi denegado o seu pedido (processos 19647.017324/2008­75 e 19647.004279/2009­70);   i) que ante a negativa da RFB nesses processos, com ciência das decisões em  04/05/2011, entregou, então, as DCTF mensais em 16/05/2011 (fls. 48/55);  j) que logo, na sequência, recebeu Notificação de Lançamento, onde o fisco  exige  o  valor  da  multa  pecuniária  por  descumprimento  de  o  obrigação  acessória  autônoma  (entrega em atraso da DCTF mensal);  k) que a aplicação de ofício da multa pecuniária pela RFB, ocorreu antes da  apreciação ou ter o resultado da consulta formulada, a qual teria efeito suspensivo. A consulta  foi protocolada em 2008 (processo nº 19647.016179/2008­13).  l)  que,  por  fim,  a  Recorrente  (empresa  sucessora  em  face  da  operação  de  cisão parcial) informou, nos autos, que trava discussão na Justiça Federal, em sede de Ação de  Mandado de Segurança  (processo nº 0000982­52.2009.4.05.8300) para  livrar­se da exigência  de débitos da empresa cindida parcialmente, alegando inaplicabilidade de responsabilidade por  sucessão  (solidária passiva);  que o Mandamus  foi  ajuizado e distribuído em 16/01/2009  (fls.  56/57);  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo diretamente à análise do mérito  da lide.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  MATÉRIA  NÃO  IDÊNTICA. CONCOMITÂNCIA NÃO CONFIGURADA.  Primeiro, convém frisar, desde o início, que, no caso, não existe e não restou  caracterizada  a  concomitância  de  processos  administrativo  e  judicial. Vale  dizer,  o  processo  judicial tem por objeto lide diversa do presente processo administrativo (não há identidade de  objeto).  O litígio objeto deste processo administrativo refere­se à exigência de multa  pecuniária  aplicada,  em  concreto,  por  entrega  de  DCTF  mensal  em  atraso,  quanto  ao  PA  Agosto/2008. Notificação de Lançamento da multa com ciência em 31/05/2011. A Recorrente  discute,  nas  razões  do  recurso  objeto  deste  processo,  a  questão  da  obrigação  acessória  autônoma,  se  estava  ou  não  obrigada  a  apresentar  a  DCTF  mensal,  quanto  ao  período  de  apuração em tela.  Como visto, a Recorrente, nos presentes autos,  rebela­se contra a  exigência  de  débito  lançado  de  ofício  –  multa  pecuniária  ­  em  maio  de  2011  (fl.  60),  ciência  em  31/05/2011  (fl.  61). Débito  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  (entrega em atraso de DCTF). Portanto, débito próprio, e não de terceiros.  Já no referido processo judicial, Ação de Mandado de Segurança ajuízado e  distribuído  em 16/01/2009,  a Contribuinte  (Sucessora  por  cisão  parcial),  por  ter  incorporado  bens  do  ativo  da  empresa  sucedida  Mardisa  Veículos  Ltda  (cisão  parcial),  discute  débito  tributário  da  empresa  sucedida  (débitos  de  terceiros)  de  que  trata  o  processo  administrativo  13401.000234/200_­56. Portanto, débito de terceiros (débitos da empresa cindida), em face da  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723412/2011­81  Acórdão n.º 1802­001.996  S1­TE02  Fl. 113          10 aplicação pelo fisco da responsabilidade do sucessor  (solidariedade passiva) (CTN, arts. 129,  132 e 133).  A  propósito,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  judicial  publicada  em  23/01/2009 que descreve, narra, com precisão, o objeto do litígio deduzido em juízo (fl. 57), in  verbis:  (...)  Vistos, etc.  Cuida­se  de mandado  de  segurança.  Alega  a  parte  autora  que  houve  uma  cisão  parcial  da  empresa  Mardisa  Veículos  Ltda,  com  incorporação  de  bens  por  parte  da  impetrante.  Relata,  ainda, que  lhe vem  sendo cobrados débitos  tributários que não  seriam  de  sua  responsabilidade,  e,  sim,  da  empresa  cindida.  Alega,  ainda,  que  não  existem  os  débitos  que  vêm  sendo  cobrados, tendo em vista compensação ocorrida. Requer, diante  do que relata, que  lhe seja garantido o direito de expedição de  Certidão  Negativa  de  Débito.  Há  pedido  de  liminar.  Inicialmente,  foi  proferida  decisão  em  que  se  determinou  a  ouvida  da  autoridade  coatora  (fl.  157).  A  impetrante,  posteriormente,  vem  informar  que  depositou  em  juízo  o  valor  cobrado,  pelo  que  reitera  o  pedido  de  expedição  de  Certidão  Negativa de Débito. É o relatório. DECIDO.  A  concessão  de  liminar  em  mandado  de  segurança  exige  a  conjunção de dois requisitos: o fumus boni júris e o periculum in  mora. No caso dos autos, entendo presentes ambos os requisitos.  O crédito tributário, nos termos do art. 151, II do CTN, tem sua  exigibilidade  suspensa,  com  o  depósito  do  montante  integral.  Tendo  em  vista  o  comprovante  do  depósito  do  valor  de  R$  245.729,72 (duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e  nove  reais  e  setenta  e dois  centavos)  ­  fl.  165,  cristalino que o  crédito em nome da parte autora, relativo a este montante, está  suspenso.  Assim,  ante  a  suspensão  do  crédito  tributário,  faz  jus  a  parte  autora à emissão da CND, in casu, certidão positiva com efeitos  de  negativa,  caso  o  débito  apontado  nesta  ação,  com  o  valor  depositado  sendo  integral  (Súmula  112  do  STJ),  seja  o  único  óbice à emissão da mesma.  O periculum in mora em situações como tais se presume,  tendo  em  vista  a  necessidade  das  empresas  de  certificados  de  regularidade fiscal para diversas operações.  Assim,  presentes  ambos  os  requisitos,  concedo  a  liminar  solicitada.  Determino,  portanto,  a  expedição  de  Certidão  Positiva  com  efeitos  de  negativa,  caso  esta  seja  a  única  pendência  que  impede  a  expedição  da  mesma,  e  uma  vez  comprovado que o depósito  se deu no valor  integral do crédito  tributário  (súmula  112  do  STJ)  questionado  na  presente  ação,  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723412/2011­81  Acórdão n.º 1802­001.996  S1­TE02  Fl. 114          11 referente  ao  Processo  Administrativo  13401.000234/200_­56.  Oficie­se à autoridade coatora, com urgência.  Intime­se  a  autoridade  coatora  para  prestar  informações,  no  prazo  legal.  Após,  vista  ao MPF,  com  ulterior  conclusão  para  sentença.  (...)  Conforme  demonstrado,  o  lançamento  fiscal  objeto  dos  presentes  autos  (exigência  de  ofício  de  multa  pecuniária,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma = entrega de DCTF intempestivamente) não é objeto da lide deduzida judicialmente.  Portanto,  não  restou  caracterizada  renúncia  da  Recorrente  à  discussão  na  órbita  administrativa  da  matéria  obrigatoriedade,  ou  não,  de  apresentação  da  DCTF  mensalmente,  a  partir  da  incorporação  de  parte  do  ativo  da  empresa Mardisa Veículos  Ltda  (empresa  objeto  da  cisão  parcial)  e  exigência  de  multa  pecuniária  de  ofício,  por  descumprimento de obrigação acessória autônoma (entrega em atraso da DCTF).  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  MENSAL  PELO SUJEITO PASSIVO, A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DE PARTE DO ATIVO  DA  EMPRESA  CINDIDA  PARCIALMENTE.  INCLUSIVE,  MATÉRIA  ENFRENTADA,  DE  FORMA  REITERADA  E  CABAL,  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA, EM DIVERSOS PROCESSOS ANTES DA AUTUAÇÃO.  A Recorrente, de forma veemente, rechaça o entendimento da RFB de que, a  partir  da  operação  de  incorporação  de  parte  do  ativo  da  empresa  cindida Mardisa  Veículos  Ltda, empresa do mesmo grupo econômico, passou a estar obrigada à apresentação de DCTF  mensal,  e não DCTF semestral,  alegando, para  tanto, que  inexistiu, no caso,  sucessão pura e  simples de empresas  (incorporação  total), mas apenas cisão parcial; que a empresa objeto da  cisão  parcial  nunca  foi  extinta;  que  continua  existindo  normalmente  e  exercitando  suas  atividades operacionais, sendo empresa ativa nos cadastros da Receita Federal do Brasil.  Não merece guarida a argumentação da Recorrente.  Em momento  algum,  o  fisco  federal  tratou  a  questão  da  incorporação,  pela  Recorrente,  de  bens  do  ativo  da Mardisa Veículos Ltda  como  sendo  incorporação  total  (não  houve  imputação  de  tal  situação).  Pelo  contrário,  trata­se  sim  de  cisão  parcial;  porém,  essa  incorporação  de  bens  do  ativo  pela  Recorrente  determinou,  juridicamente,  alguns  efeitos  tributários para a Recorrente, como:  a)  responsabilidade  tributária  do  sucessor  na  cisão  parcial,  por  débitos  da  empresa cindida em relação a fatos geradores dos tributos ocorridos até a data da operação de  cisão (CTN, arts. 129, 132 e 133).;  b)  obrigatoriedade  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  pela  sucessora do mesmo modo e  forma  a que  estava  sujeita  a empresa objeto da  cisão,  antes da  operação de cisão;  A  responsabilidade  do  sucessor  pelos  tributos  da  empresa  cindida  parcialmente  não  é  objeto  dos  presentes  autos,  mas  sim  da  referida  ação  judicial,  como  já  demonstrado no tópico anterior.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723412/2011­81  Acórdão n.º 1802­001.996  S1­TE02  Fl. 115          12 Por outro lado, é objeto dos presentes autos a questão da obrigatoriedade de  apresentação  de DCTF  pela Recorrente  (de  sua  atividade),  a partir  da  operação  de  cisão,  do  mesmo modo e forma vigentes à empresa objeto da cisão (desde antes da operação de cisão).  A  cisão  parcial  ocorreu  em  10/05/2005,  conforme  14ª  e  17ª  Alterações  do  Contrato Social (fls. 32/44 e 23/31).  Por força da legislação tributária, quanto à apresentação de DCTF (obrigação  acessória autônoma), a empresa  sucessora  (no caso a Recorrente)  segue o mesmo  tratamento  aplicado à cindida, quanto a essa obrigação acessória.   Vale dizer: como a empresa cindida, na época da cisão parcial (10/01/2005),  já estava obrigada à apresentação de DCTF mensal,  então doravante a  empresa  sucessora da  cindida por operação de cisão parcial ficou, do mesmo modo e forma, obrigada à apresentação  de DCTF mensal.  Trata­se de aplicação da inteligência da Instrução Normativa RFB nº 786, de  19  de  novembro  de  2007  (art.  3º,  III,  §  1º  e  art.  7º),  vigente  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  acessória  autônoma  (obrigatoriedade  de  entrega  da  DCTF  do  PA  Agosto/2008  em  07/10/2008,  em  decorrência  da  operação  de  cisão  parcial  ocorrida  em  10/01/2005, in verbis:  Art.  3ºFicam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  Mensal  as  pessoas jurídicas de direito privado:  I – (...)  II – (...)  III ­ sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida  estava  sujeita  à mesma  obrigação  em  decorrência  de  seu  enquadramento  nos  parâmetros  de  receita  bruta  auferida  ou de débitos declarados.  § 1º A partir do ano­calendário de 2005, uma vez enquadrada  em  uma  das  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF Mensal, a pessoa  jurídica permanecerá obrigada a  sua  apresentação  nos  anos­calendário  posteriores,  independentemente da alteração dos parâmetros considerados.  (grifei)  (...)  Art. 7ºAs pessoas jurídicas devem apresentar a:  I ­ DCTF Mensal até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês  subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores; ou   II – (...)  § 1º No caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão total ou  parcial,  a  DCTF  Mensal  ou  (...)  deve  ser  apresentada  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora,  fusionada  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723412/2011­81  Acórdão n.º 1802­001.996  S1­TE02  Fl. 116          13 ou  cindida,  até  o  5º  (quinto)  dia  útil  do  2º  (segundo)  mês  subseqüente ao da realização do evento.  § 2º A obrigatoriedade de apresentação na forma prevista no §  1º  não  se  aplica,  para  a  incorporadora,  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e  incorporada,  estejam sob o  mesmo controle  societário desde o ano­calendário anterior ao  do evento. (Grifei)  Como  visto,  em  face  da  incorporação  de  parte  do  patrimônio  da  empresa  cindida do mesmo grupo econômico, a Recorrente ficou dispensada de apresentação de DCTF  especial  (IN  RFB  nº  786/2007,  art.  7º,  §  2º),  mas  ficou  obrigada  a  apresentar  DCTF  mensalmente,  seguindo o mesmo  tratamento dado à empresa  cindida que, na  época da cisão  parcial, estava obrigada à apresentação de DCTF mensal (IN SRF RFB nº 786/2007, art. 3º, III,  § 1º).  No  caso,  a  empresa  cindida  estava,  sim,  obrigada  à  apresentação  de DCTF  mensal na data da cisão parcial (10/01/2005), conforme consta, de forma expressa, nas decisões  de  29/04/2011,  nos  processos  administrativos  nºs  19647.017324/2008­75  e  19647.004279/2009­70.   A  propósito,  transcrevo  a  decisão  constante  do  processo  nº  19647.004279/2009­70, de 29/04/2011, in verbis:  (...)  A  empresa  em  epígrafe  apresentou,  em  06/04/2009,  requerimento  de  fls.  01  e  02  solicitando,  referentemente  ao  2o  semestre  de  2008,  o  recebimento  do  DACON  e  da  DCTF  semestral  até  que  fosse  decidida  a  CONSULTA  formulada  através do processo 19647.016179/2008­13.  Em 31/08/2009  tomou  ciência  da  INFORMAÇÃO FISCAL  (fls.  232 e 233) que lhe negou o pleito, verbis:  "Pelas Instruções Normativas n°s. 786/2007 e 903/2008 acima citada, a  empresa  está  obrigada  a  apresentar  a  DCTF mensal,  pelo  fato  da  Cisão Parcial da empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA, CNPJ N°  63.411.623/0001­77, que estava obrigada a entrega da DCTF/DACON  mensal. (...) “  Em 17/12/2008, foi cientificada (cópia do AR fl. 262) da solução  da  CONSULTA  (cópia  às  fls.  244/251)  formulada  no  processo  19647.016179/2008­13, cuja conclusão reproduzimos:  "16.  Frente  ao  exposto,  é  forçoso  concluir  que  a  Mardisa  Veículos  Ltda.  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  Cruzeiro  do  Sul  Veículos  e  Peças  S/A,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  incorporação  desta  por  aquela.  Outrossim,  a  sociedade  cindida  (no  caso,  a  Mardisa  Veículos  Ltda.)  e  a  sociedade  que  absorver  parcela  do  seu  patrimônio  (Plus  Car  Veículos  Ltda.)  respondem  solidariamente  pelo  total  das  obrigações  tributárias  da  primeira,  surgidas  até  a  data  da  sucessão,  e  não  proporcionalmente  ao  patrimônio  vertido,  não  importando  a  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723412/2011­81  Acórdão n.º 1802­001.996  S1­TE02  Fl. 117          14 data em que  tenha sido ou venha a ser  feito o  lançamento do  tributo.  17. Por último, convém esclarecer que a notificação de fl. 71 foi  emitida pela DRF Recife/PE em estrita observância ao disposto  no art. 3º, III, da IN SRF n° 695, de 14 de dezembro de 2006."  Em  07/0402009  resultante  da  apreciação  de  recurso  interpretativo  por  ela  interposto  contra  a  solução  da  consulta  supramencionada,  tomou  ciência  (cópia  do  AR  fl.  263)  do  despacho denegatório (cópia fls. 252/254), legalmente destituído  de efeito suspensivo, que assim conclui:  "12. A dissidência  interpretativa,  para  efeito de  conhecimento  do  recurso  especial,  pressupõe  a  existência  de  teses  jurídicas  antagônicas,  eliminando­se,  assim,  as  divergências  internas  quanto  à  interpretação do  direito,  o  que não ocorreu no  caso  dos  autos.  Em  virtude  da  falta  de  similitude  fática  e  jurídica  entre os casos confrontados, não há parâmetro de comparação  possível  entre  a  decisão  hostilizada  e  os  supostos  paradigmas  colacionados. Mercê  do  exposto,  ressalvando  sempre  o  muito  respeito,  entendemos  que  a  vertente  pretensão  recursal  não  merece  conhecimento,  impondo­se  a  confirmação  da  decisão  vergastada. A consideração superior. (...)  Ordem de Intimação  14.  Diante  da  conclusão  de  não  haver  similitude  entre  os  quadros  fáticos  das  matérias  jurídicas  tratadas  nas  decisões  guerreada e paradigmas, não conheço do especial. Assinale­se  que  não  cabe  a  interposição  de  recurso  deste  despacho  denegatório, nos termos do art. 16, § 2o, in fine, da sobredita IN  RFB  n°  740,  de  2007.  Remetam­se  os  autos  ao  Seort  da  DRF  Recife/PE,  para  ciência  deste  ato  à  aqui  recorrente,  com  as  cautelas de praxe e homenagens de estilo."  Vê­se, até este ponto, que a contribuinte não teve acolhida a sua  pretensão  de  entrega  das  referidas  declarações  de  forma  semestral;  quer  pela  informação  fiscal,  quer  pela  solução  da  consulta,  quer  pelo  despacho  que  denegou  o  recurso  interpretativo vinculado a esta última.  Pois bem, no que pese já haver sido cientificada em 17/12/2008  (cópia  do  AR  fl.  262)  da  decisão  resultante  da  decisão  de  consulta  (cópia às  fls.  244/251) como  também, em 07/04/2009,  (cópia  do  AR  fl.  263)  do  despacho  denegatório  (cópia  às  fls.  252/254)  resultante  da  apreciação de  recurso  interpretativo  de  sua  insurgência  contra  o  resultado  da  consulta,  formulou  em  30/09/2009  manifestação  de  inconformidade  (fls.  237  a  240)  contra a informação fiscal (fls. 232 e 233).  Ocorre que da  informação  fiscal não caberia  "manifestação de  inconformidade" conforme despacho da DRJ à fl. 257, excerto:  "São  passíveis  de  análise  pelas  DRJ  as  manifestações  de  inconformidade apresentadas pelo contribuinte contra apreciação das  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723412/2011­81  Acórdão n.º 1802­001.996  S1­TE02  Fl. 118          15 autoridades  competentes  relativos  à  restituição,  compensação,  ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e a redução de tributos e  contribuições.  Logo, a manifestação de  inconformidade contra a decisão proferida  pela  unidade  de  origem  não  está  sujeita  a  julgamento,  falecendo  competência a esta DRJ para se pronunciar acerca da matéria."  Na  verdade,  o  requerimento  às  fls  01  e  02  é  uma  solicitação  ("...até  que  seja  decidida a CONSULTA protocolada  sob  o n°  19647.016179/2008­13  ..."  fl.  02);  da  qual,  por  falta  de  comando normativa que o preveja, não cabe recurso; e, de forma  muito bem posta e clareza meridiana não poderia ser atendida,  conforme a já citada informação fiscal exarada neste processo.  Em 17/08/2010, não obstante, como demonstrado anteriormente,  o  reiterado  insucesso  da  requerente  em  relação  a  seu  pleito,  tanto neste processo como no de consulta, traz aos autos (fl. 259)  peça  em  que  pede  a  suspensão  da  notificação  (fl.  264)  de  lançamento  de  DCTF  mensal  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2008 "...até que seja resolvida a questão da forma  de transmissão da DCTF, se semestral ou mensal."  Ora,  "...a  questão  da  forma  de  transmissão  da  DCTF,  se  semestral ou mensal..."  já estava perfeitamente resolvida e dela  a  contribuinte  cientificada;  a  forma de  transmissão, no  caso,  é  mensal, tanto ao teor da informação fiscal quanto da decisão da  consulta.  Além  disso,  a  insurgência  quanto  à  notificação  claramente  deveria  ser  dirigida  à  DRJ­Recife,  e  não  a  esta  unidade, conforme item 5 da intimação.  Por  tudo,  finalizando,  reitera­se  o  que  já  está  explicitado  na  informação  fiscal  (fls.  232  e  233)  e  na decisão  da  consulta: a  contribuinte  deve  apresentar  os  DACONs  e  as  DCTFs  referentes ao segundo semestre de 2008 na forma mensal.  (...)  Pela  transcrição  acima,  restou  claro  que  a  contribuinte,  nesta  instância  de  julgamento, mais uma vez, assim como já o fez de forma insistente naqueles processos citados,  procura  voltar,  retornar  ao mesmo  assunto,  ou  seja,  rediscutir matéria  já  decidida,  de  forma  irreformável, naqueles processos administrativos, quanto à obrigatoriedade de apresentação da  DCTF mensal para o período de apuração Agosto/2008 e seguintes.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  exigência  da  multa  pecuniária  objeto  dos  presentes autos, pois a Recorrente, a partir da data da operação de cisão parcial, ficou obrigada  a apresentar DCTF mensalmente, seguindo o mesmo tratamento dado à empresa cindida que,  na época da cisão parcial, estava obrigada à apresentação de DCTF mensal  (IN SRF RFB nº  786/2007, art. 3º, III, § 1º).  DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA.  Apenas  para  argumenar,  no  caso  de  sucessão  de  empresa,  inclusive  na  hipótese  de  cisão  parcial,  há obrigação  acessória  decorrente dessa  operação,  a  ser  cumprida,  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723412/2011­81  Acórdão n.º 1802­001.996  S1­TE02  Fl. 119          16 adimplida  pela  empresa  cindida  e  pela  empresa  sucessora  que,  no  caso,  incorporou  parte  do  patrimônio da empresa que sofreu a cisão.  No caso da DCTF (declaração de débitos e créditos federais), essa obrigação  acessória autônoma foi implementada pela Instrução Normativa SRF nº 129/86, com fulcro no  art.  5º  do  DL  2.124/84  e  no  art.  16  da  Lei  9.779/99,  sendo  atualizada,  a  partir  daí,  periodicamente.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º (...)  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa (...)  No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.   A  dispensa  de  lei  em  sentido  estrito  para  implementação  de  obrigação  acessória (v. g., DCTF) é matéria pacífica no âmbito do Poder Judiciário.  A propósito, transcrevo precedentes jurisprudenciais:  1) TRF/3ª Região, 6ª Turma, sessão de 04/07/2007, processo (AMS 16487 SP  2002.03.99.016487­7), in verbis:  (...)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRIAÇÃO  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1. A DCTF veio regulamentar a arrecadação e a fiscalização de  tributos  federais,  tratando­se,  a  bem  da  verdade,  de  mero  procedimento  administrativo,  suscetível  de  criação  por  norma  complementar, não havendo que se falar em ofensa ao princípio  da  reserva  legal  em  vistas  a  indelegabilidade  da  competência  tributária.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723412/2011­81  Acórdão n.º 1802­001.996  S1­TE02  Fl. 120          17 2. (...)  3.(..).  4. O atraso na entrega da declaração de renda de pessoa física  ou  jurídica  é  infração de natureza  não­tributária,  em  razão  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  autônoma  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa  de  fiscalização  do  tributo,  não  lhe  sendo  aplicável,  portanto,  a  regra prevista no art. 138, do CTN.   5. Apelação e remessa oficial providas.   Recurso adesivo improvido.  (...)  2)  – TRF/4ª Região,  1ª Turma,  sessão  de  23/06/2010,  processo  (AC 11264  PR 2004.70.01.011264­5), in verbis:    EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. SELIC. ENCARGO LEGAL. DL N. 1.025/69.  1.A  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal, (...)  2.  A  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  força  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária),  sem  importar qualquer afronta à Constituição Federal.  3. O encargo legal de 20%, referente à inscrição em dívida ativa,  é constitucional, compõe o débito exeqüendo e é sempre devido  nas execuções fiscais, substituindo, nos embargos, a condenação  em  honorários  por  expressa  previsão  legal  (artigo  1º,  do  Decreto­lei nº 1.025/69).  (...)  2) – TRF/5ª Região, 1ª Turma, sessão de 03/02/2005, processo (Apelação em  MS 80402­PE 2001.83.00.019252­5), in verbis:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF. LEGALIDADE.  ­ O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo  o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se  confundindo com o não­pagamento do tributo.  ­ A  imposição da multa por  falta de  entrega de Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  tem  amparo  legal,  configurando seu atraso, ou não entrega, em infração autônoma.  Precedentes do STJ e desta Corte.  ­ Apelação não provida.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723412/2011­81  Acórdão n.º 1802­001.996  S1­TE02  Fl. 121          18 (...)  Em  matéria  de  descumprimento  de  prazo  para  entrega  tempestiva  de  declaração  (v.  g.,  DCTF)  é  inaplicável  o  art.  138  do  CTN,  quando  cumprida  a  obrigação  acessória a destempo e voluntariamente, pois trata­se de obrigação autônoma, não relacionada  com  fato  gerador  de  tributo  ou  contribuição,  cuja  infração  configura­se,  simplesmente,  pela  perda do prazo fixado para cumprimento tempestivo dessa obrigação acessória.  Nesse sentido, é a posição consolidada do STJ, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.   1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem  às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.   2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação:  29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido.  (STJ, 2ª Turma, AgRg no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  916.168  ­  SP  ­  2007/0005231­5,  sessão de 24/03/2009, Relator Min. Herman Benjamin).  Já,  a  multa  pecuniária  pela  falta  de  entrega  da  DCTF  ou  pela  entrega  a  destempo, está prevista em lei stricto sensu, ou  seja, no art. 7º,  II, da Lei nº 10.426/2002,  in  verbis:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723412/2011­81  Acórdão n.º 1802­001.996  S1­TE02  Fl. 122          19 (...)  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  O  dispostivo  legal  transcrito  acima  é  norma  específica  para  imposição  de  multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória relativo à não entrega de DCTF  no prazo regulamentar ou para entrega efetuada após vencido o prazo regulamentar.  No caso, em face da incorporação de parte do patrimônio da empresa cindida  do mesmo grupo econômico, a Recorrente ficou dispensada de apresentação de DCTF especial  (IN RFB nº 786/2007, art. 7º, § 2º), mas ficou obrigada a apresentar DCTF mensalmente, pois  a empresa objeto da cisão, na época, conforme já demonstrado alhures, estava sim obrigada a  apresentação da DCTF mensal (IN SRF RFB nº 786/2007, art. 3º, III, § 1º), aplicando­se, por  conseguinte, à empresa sucessora por cisão parcial, no caso a Recorrente, as mesmas condições  de apresentação da DCTF aplicada à empresa cindida.  PROCESSO  DE  CONSULTA.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  O processo de consulta está  legalmente previsto nos arts. 48 a 50 da Lei nº  9.430/96 e disciplinado, na legislação infralegal, pela Instrução Normativa RFB nº 740, de 02  de maio de 2007.  Diversamente do alegado pela Recorrente, o processo de consulta quanto aos  efeitos não suspende a obrigatoriedade de cumprimento de obrigações acessórias, mormente o  prazo para entrega de declaração de rendimentos, inclusive DCTF.   Logo, não configura empecilho para o lançamento de ofício (Notificação de  Lançamento de Multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma), a imputação da  infração  “descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma”,  para  exigência  da  respectiva  multa pecuniária, no caso entrega intempestiva, ou seja, a destempo de DCTF.  Ademais,  quanto  ao processo de consulta  (processo nº 19647.016179/2008­ 13), comungo,  também, do mesmo entendimento do acórdão recorrido de que a consulta não  tem efeito suspensivo, não impedindo o lançamento da multa de ofício.  Nesse  sentido,  adoto  inclusive,  como  razão  de  decidir,  os  mesmos  fundamentos constantes do voto condutor da decisão a quo (fls. 67/68), in verbis:   (...)  De  acordo  com  a  IN  RFB  nº  740,  de  2  de maio  de  2007,  que  dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da  legislação  tributária entre outras disposições, o § 5º, do art 14  assim determina:  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723412/2011­81  Acórdão n.º 1802­001.996  S1­TE02  Fl. 123          20 §  5º  A  consulta  não  suspende  o  prazo  para  recolhimento  de  tributo, retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua  apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos  ou cumprimento de outras obrigações acessórias.  (...)  Por último, ainda diversamente do alegado pela Recorrente, a Notificação de  Lançamento, como demonstrado alhures, foi efetuada algum tempo após a ciência da decisão  final em processo de consulta (decisão sujeita à instância única).  Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 15586.720241/2011-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES. Os fretes incorridos no transporte de matéria-prima entre os armazéns e a fábrica são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no regime não-cumulativo por se enquadrarem como custo de produção. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Nos casos em que a filial do contribuinte, responsável pelos serviços de armazenagem e de embarque das mercadorias, opera com produtos próprios e também presta serviços da mesma natureza a terceiros, o crédito das contribuições no regime não-cumulativo em relação à prestação de serviços está contemplado nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, devendo o crédito ser apurado por meio de rateio, tomando-se como parâmetro o percentual das mercadorias de terceiros em relação ao volume total das mercadorias movimentadas durante o mês pelo estabelecimento. INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. "CUSTO DE NAVIOS". "DESPESAS DE LIMPEZA". Comprovada a vinculação dos gastos incorridos com "custos de navios" e com "despesas de limpeza" na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, afasta-se a glosa que foi fundamentada apenas na não vinculação. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS. Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos e a aquisição de partes e peças só geram direito ao crédito quando esses gastos possam ser enquadrados como custo de produção. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES. Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito das contribuições no regime não-cumulativo quando vinculados a bens diretamente empregados na produção. Tratando-se de bens empregados no transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03, só podendo ser utilizado para o abatimento das contribuições devidas por operações no mercado interno. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito oposto à administração tributária. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos "fretes sobre transferências" e "fretes planta/planta" e quanto aos "custos com navios" e "despesas de limpeza", identificados no ANEXO II com a rubrica "santos armaz", relativamente ao mês de fevereiro de 2007. Sustentou pela recorrente o Dr. Marcos Vinícius Prado, OAB/SP nº 154.632. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720241/2011­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.750  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES.  Os  fretes  incorridos  no  transporte  de  matéria­prima  entre  os  armazéns  e  a  fábrica são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no regime não­ cumulativo por se enquadrarem como custo de produção.  INSUMOS.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  Nos  casos  em  que  a  filial  do  contribuinte, responsável pelos serviços de armazenagem e de embarque das  mercadorias,  opera  com  produtos  próprios  e  também  presta  serviços  da  mesma  natureza  a  terceiros,  o  crédito  das  contribuições  no  regime  não­ cumulativo em relação à prestação de serviços está contemplado nos arts. 3º,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, devendo o crédito ser apurado por meio  de  rateio,  tomando­se  como  parâmetro  o  percentual  das  mercadorias  de  terceiros em relação ao volume total das mercadorias movimentadas durante  o mês pelo estabelecimento.   INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  "CUSTO DE NAVIOS". "DESPESAS DE LIMPEZA".  Comprovada  a  vinculação  dos  gastos  incorridos  com  "custos  de  navios"  e  com  "despesas  de  limpeza"  na  prestação  de  serviços  de  embarques  de  mercadorias de  terceiros,  afasta­se  a glosa que  foi  fundamentada  apenas na  não vinculação.   MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AQUISIÇÃO DE  PARTES E PEÇAS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 41 /2 01 1- 73 Fl. 813DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Os  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  a  aquisição  de  partes  e  peças  só  geram  direito  ao  crédito  quando  esses  gastos  possam  ser  enquadrados como custo de produção.  DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES.  Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito  das  contribuições  no  regime  não­cumulativo  quando  vinculados  a  bens  diretamente  empregados  na  produção.  Tratando­se  de  bens  empregados  no  transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos  vagões não gera direito a crédito.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO.  Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria  deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art.  5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas  por  operações no mercado interno.  PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO E  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito oposto à  administração tributária.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos "fretes sobre transferências"  e  "fretes  planta/planta"  e  quanto  aos  "custos  com  navios"  e  "despesas  de  limpeza",  identificados no ANEXO II com a rubrica "santos armaz", relativamente ao mês de fevereiro  de 2007. Sustentou pela recorrente o Dr. Marcos Vinícius Prado, OAB/SP nº 154.632.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  PIS  não­cumulativo  transmitido em 30/05/2007,  relativo ao 1º Trimestre de 2007, cumulado com declarações de  compensação.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  307  a  318,  notificado  ao  contribuinte em 02/12/2011, a autoridade administrativa reconheceu parcialmente o direito de  crédito e homologou parcialmente a compensação.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720241/2011­73  Acórdão n.º 3403­002.750  S3­C4T3  Fl. 5          3 Foram efetuadas as seguintes glosas no cálculo do crédito:   a) Bens utilizados como insumos: foram glosados do cálculo os valores dos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  que  não  exerceram  ação  direta  sobre  o  produto  fabricado e também o crédito tomado com base no custo de aquisição de bens classificados no  ativo imobilizado;  b)  Serviços  considerados  como  insumo:  foram  glosados  os  valores  dos  serviços  que  não  foram  diretamente  aplicados  na  produção  dos  produtos  ou  na  prestação  de  serviços. Os fretes foram glosados porque se referem a deslocamentos de matéria­prima entre o  armazém e a fábrica. Dos créditos apropriados pela filial Santos, que atua na armazenagem e  na  prestação  de  serviços  relacionados  ao  comércio  exterior  (atendendo  a  própria  ADM  e  também  a  terceiros),  foram  glosados  os  créditos  tomados  em  relação  a  despesas  que  a  fiscalização não conseguiu correlacionar com serviços prestados a terceiros;  c)  Créditos  sobre  a  despesa  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  tomados  sobre  a  depreciação  de  vagões,  pois  o  transporte  de  produtos ocorre fora da área da fábrica, em fase posterior à produção;  d) Crédito presumido da agroindústria: foi glosado o crédito presumido sob a  justificativa de que o contribuinte, em vez de adotar o preço consignado nas notas  fiscais de  aquisição  de  soja,  utilizou  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  médio  de  compra. Também foi glosado o crédito presumido em relação à soja  adquirida para  revenda,  pois  a  Lei  nº  10.925/2004,  só  autoriza  a  tomada  de  crédito  em  relação  às  compras  para  industrialização.  Regularmente  notificado,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:   1) Conceito de insumo  O  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  das  contribuições  não­cumulativas é mais amplo do que aquele que foi utilizado pela autoridade administrativa.  Devem  ser  considerados  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora porque a materialidade das contribuições é mais próxima da materialidade do IRPJ  do que da do IPI, como reconheceu expressamente o próprio art. 27 da IN 900/2008.  2) Crédito sobre fretes  Alegou que o transporte de matéria­prima entre o armazém e a fábrica é um  gasto absolutamente necessário e  intrínseco à atividade de produção, pois se não houver essa  transferência, não haverá produção. Assim, ao contrário do que sustenta a fiscalização, existe  direito ao crédito sobre tais fretes.  3) Crédito sobre serviços portuários  Alegou que para garantir que esses créditos sejam apropriados apenas sobre a  parcela  dos  custos  incorridos  na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  adota  dois  métodos  dependendo da natureza dos  custos ou despesas. Para os  serviços de  classificação,  inspeção,  controle de qualidade,  lancha (leitura de calado) e para os valores pagos à Companhia Docas  (CODESP), relacionados à quantidade de mercadoria embarcada no porto e ao tempo em que o  navio ficou atracado, a segregação dos serviços prestados a terceiros é feita a cada embarque.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Por outro lado, para custos e despesas não diretamente relacionados aos embarques, tais como  almoxarifado, combustíveis, condomínio portuário, manutenção e limpeza, a segregação entre  os  serviços  prestados  a  terceiros  e  aqueles  prestados  à  própria  ADM  é  feita  com  base  no  volume total movimentado por mês.  4) Serviços de manutenção e reparos e aquisições de partes e peças   Tal como ocorre com os fretes, a despeito de os serviços de manutenções e  reparos  em  geral  (conta  contábil  520018)  não  serem  aplicados  diretamente  na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  não  há  dúvidas  de  que  esses  gastos  são  necessários  à  atividade  da  recorrente,  garantindo  a  qualidade  e  prolongando  a  prestação  desses  serviços.  Invocou  a  aplicação das Soluções de Consulta nº 90, de 18/03/2011 e nº 309 de 29/11/2011.  5) Depreciação de itens do ativo imobilizado (vagões)   Alegou que o  transporte  de produtos  da  fábrica  para  o  porto  é  essencial  às  suas atividades fabris, de modo que a depreciação dos vagões deve ser considerada como base  para  tomada  do  crédito.  Se  o  art.  3º,  IX,  da Lei  nº  10.833/2004 prevê  a  geração  de  créditos  sobre fretes de produtos acabados, não há motivo para se negar o crédito sobre a depreciação  dos vagões que fazem exatamente a mesma função que um transportador terceirizado.  6) Crédito presumido da agroindústria  Alegou  que  a  autoridade  administrativa  não  discordou  do  direito  da  recorrente ao crédito presumido, apenas discordou do método de apuração com base no valor  médio  da  soja  estocada.  Explicou  que  o  preço  da  soja  registrado  nas  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores  não  representa  o  preço  da  soja,  pois  o  preço  efetivo  do  produto  só  é  conhecido  no  encerramento  do  contrato  (contratos  com  preço  a  fixar).  Existe  diferença  temporal entre o  recebimento da  soja e a determinação do preço, que somente é ajustado no  fechamento  do  contrato.  Assim,  o  preço  consignado  na  nota  fiscal  do  vendedor  pode  ser  superior  ou  inferior  ao  preço  que  é  fixado  no  fechamento  do  contrato.  Esta  forma  de  contratação é padrão no mercado de commodities e é decorrente da significativa oscilação do  preço desse tipo de produto em curtos espaços de tempo.   7) Erros no registro de operações  Algumas operações de aquisição de soja foram registradas com CFOP 1102  (compras  para  comercialização),  quando  o  correto  seria  com  o  CFOP  1101  (compras  para  industrialização). O mero erro material na contabilização, não modifica o  fato das aquisições  terem sido feitas com o fim de industrialização.  A  16ª  Turma  da  DRJ  ­  Rio  de  Janeiro  ­  I,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  insumos  e  serviços  glosados  pela  fiscalização,  foram aplicados os conceitos estabelecidos nos arts. 8º e 9º da IN 404/2004. Relativamente aos  fretes  com  o  transporte  de  materiais  entre  estabelecimentos  da  empresa,  a  DRJ  aplicou  a  interpretação vertida na Solução de Divergência Cosit nº 26/2008 e manteve a glosa efetuada  pela fiscalização. Quanto às despesas com serviços de manutenção e reparo e de aquisição de  partes e peças (conta 520018) a glosa foi mantida, sob o argumento de que os gastos não foram  incorridos diretamente na produção. No que tange aos serviços utilizados como insumo na filial  Santos,  a  glosa  foi  mantida  sob  a  justificativa  de  que  o  art.  3º,  §§  7º,  8º  e  9º  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03 não admitem o rateio de despesas quando a parte da despesa, encargo ou  custo  é  vinculado  à  prestação  de  serviços  a  terceiros  e  parte  é  vinculada  às  despesas  de  comercialização  incorridas  pela  própria  empresa.  Em  resumo,  entendeu  a  DRJ  que  não  há  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720241/2011­73  Acórdão n.º 3403­002.750  S3­C4T3  Fl. 6          5 previsão legal para a  tomada do crédito por meio de rateio de despesas comuns, quando uma  parte  poderia  gerar  crédito  e  outra  parte  são  despesas  vinculadas  à  comercialização.  Relativamente  ao  crédito  sobre  a  despesa  de  depreciação  de  vagões,  entendeu  a DRJ  que  a  glosa deveria ser mantida porque os vagões não são empregados diretamente na fabricação dos  produtos. No tocante ao crédito presumido, a glosa foi mantida porque a DRJ entendeu que a  metodologia empregada pela recorrente afronta o art. 8º, § 2º, da Lei nº 10.925/2004, uma vez  que não considera nem a vinculação com o período de apuração e nem os valores consignados  nos  documentos  fiscais.  Por  fim,  quanto  ao  erro  material  que  teria  sido  cometido  na  contabilização  de  algumas  notas  fiscais,  entendeu  a DRJ  que  as  notas  fiscais  de  produtores  rurais apresentadas não comprovam que as aquisições  foram para industrialização e não para  consumo.  Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário no qual alegou em preliminar a nulidade da decisão recorrida por  cerceamento do direito de defesa e, no mérito, reprisou as alegações de impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.   Alegou a recorrente a nulidade do acórdão de primeira instância por falta de  motivação  e  por  preterição  do  direito  de  defesa.  Segundo  a  recorrente,  a  impugnação  foi  detalhada no sentido de demonstrar seu direito aos créditos pleiteados. Foi demonstrado com  base  na  legislação  aplicável  e  nas  particularidades  de  suas  atividades  a  legitimidade  dos  créditos, mas a DRJ simplesmente desconsiderou as alegações de defesa e proferiu sua decisão  de forma desmotivada se limitando a transcrever excertos da legislação.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  argumento de que a legislação não prevê o direito de crédito em relação a insumos e serviços  indiretos. A decisão recorrida apresenta entendimento explícito no sentido de que as aquisições  de insumos, serviços e os encargos de depreciação só geram créditos quando os bens e serviços  são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto aos fretes, a decisão invocou e adotou a interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  26/2008  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/991.                                                              1   Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:         (...)  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 No  que  diz  respeito  à  filial  Santos,  a  decisão  foi motivada  na  ausência  de  previsão legal para a tomada do crédito por meio de rateio de despesas.  E  quanto  à  glosa  do  crédito  presumido,  a  decisão  de primeira  instância  foi  fundamentada no fato de o contribuinte ter violado o art. 8º, § 2º, da Lei nº 10.925/04, pois seu  procedimento não  teria observado a vinculação das aquisições de  insumos com o período de  apuração do crédito e nem o valor consignado nas notas fiscais.  Quantos aos erros materiais alegados, a decisão se fundamentou na falta de  provas.  Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  BBEENNSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS   No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aplicados  no  processo  produtivo  da  recorrente,  a  questão  consiste  em  estabelecer  se  eles  podem  ou  não  gerar  créditos  da  contribuição, à luz dos arts. 3º, II das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.  Em relação aos bens cujos custos de aquisição foram glosados (ANEXO I), a  fiscalização  levou  em  conta  o  conceito  de  insumo  estabelecido  nas  normas  complementares  baixadas pela Receita Federal, as quais, basicamente, adotaram o mesmo conceito de produto  intermediário vigente para a legislação do IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou de forma genérica que os produtos glosados  são  indispensáveis  ao  seu  processo  industrial,  enquadrando­se  perfeitamente  ao  permissivo  legal que dá direito ao crédito.   A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/02  revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo” fosse buscado  na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720241/2011­73  Acórdão n.º 3403­002.750  S3­C4T3  Fl. 7          7 que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer Normativo CST  nº  65/79,  por meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/992.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  O  contribuinte  invocou  a  seu  favor  o  art.  27  da  IN  900/08,  pois  esse  dispositivo teria encampado o entendimento da recorrente no sentido de que todos os custos e  despesas  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora  estão  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições.  Tal  interpretação  não  prospera  porque  a  expressão  "(...)  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)"  contida  no  art.  27,  caput,  alude  aos  gastos  incorridos no auferimento das receias especificadas nos incisos I e II e se referem aos créditos  das contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados no ANEXO I se enquadram  nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do bem.  O  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que  os  bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por este  colegiado.  Alguns dos itens glosados definitivamente não integram o custo de produção,  tais  como  bebidas,  refeições  de  negócios,  despesas  de  entretenimento,  despesas  de  viagem/gasolina, despesas com hotéis, despesas com postagens, copa cozinha e suprimentos de  escritório.                                                              2 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 820DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720241/2011­73  Acórdão n.º 3403­002.750  S3­C4T3  Fl. 8          9 Por outro lado, outros itens poderiam gerar o crédito das contribuições, como  por  exemplo  produtos  químicos  e  recipientes  utilizados  no  laboratório,  se  aplicados  na  produção; uniformes, se utilizados pelo pessoal da produção; materiais de manutenção/reparos,  desde que efetuados na fábrica ou em máquinas utilizadas diretamente na produção.  Entretanto,  a  defesa  não  trouxe  aos  autos  uma  descrição  do  processo  produtivo, que permitisse ao julgador correlacionar os materiais glosados com as formas pelas  quais são utilizados no processo produtivo.  No caso concreto, trata­se de processo de iniciativa do contribuinte, no qual  ele compareceu perante  a administração para  lhe opor o direito  aos créditos da contribuição.  Compete­lhe,  portanto,  o  ônus  de  comprovar  que  o  direito  alegado  é  certo  quanto  à  sua  existência e líquido quanto ao valor pleiteado.  Não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas no ANEXO I.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS  ­­  FFRREETTEESS   No despacho decisório a autoridade administrativa consignou o seguinte:  "(...) Com relação aos fretes, foram glosados os créditos apropriados sobre as  despesas  relativas  às  transferências  internas,  classificadas  pelo  contribuinte  como  fretes  sobre  transferências  e  frete  planta/planta.  Esses  fretes  referem­se  a  deslocamentos  entre  as  unidades  da  própria ADM,  relativos  ao  envio  da matéria­ prima do armazém para a fábrica. (...)"  É  incontroverso  que  esses  fretes  glosados  no  ANEXO  II  se  referem  ao  transporte  da  matéria­prima  soja  dos  armazéns  para  a  fábrica.  Logo,  não  se  está  diante  do  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos, mas  sim  do  transporte  de matéria­ prima para a unidade de produção a fim de ser processada.   Tratando­se de movimentação de matéria­prima entre o "estoque" e a fábrica,  os fretes incorridos no serviço de transporte, embora não vinculados à operação de compra da  matéria­prima e nem à operação de venda do produto acabado, enquadram­se como custo de  produção, nos termos do art. 290, I, do RIR/99 e devem gerar o crédito das contribuições com  base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS  ­­  FFIILLIIAALL  SSAANNTTOOSS   É fato incontroverso nos autos que a filial localizada no Porto de Santos tem  como atividade a recepção, o armazenamento e o embarque de mercadorias próprias quanto de  terceiros.  No despacho decisório a autoridade administrativa consignou o seguinte:  "(...)  No  que  se  refere  aos  créditos  apropriados  em  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumos na  filial Santos Armazenadora, cabe o esclarecimento de  que  a  unidade  atua  na  armazenagem  e  na  prestação  de  serviços  relacionados  ao  comércio exterior e atende tanto à própria ADM quanto a terceiros (outras empresas  que  contratam  seus  serviços  em  razão  da  sua  estrutura  física  e  de  sua  expertise).  Quando  atende  terceiros,  a  unidade  atua  como  prestadora  de  serviços.  Quando  atende à própria ADM, as despesas relativas aos serviços portuários caracterizam­se  como  despesas  vinculadas  à  comercialização,  não  havendo,  neste  caso,  previsão  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 legal para apropriação de créditos na sistemática da não­cumulatividade (...). Nesse  sentido,  foram  glosados  os  créditos  apurados  sobre  despesas  relativas  a  custos  de  navios e a despesas de limpeza, para as quais não foi possível identificar tratar­se de  insumos diretos vinculados a serviços prestados a terceiros, nos termos do art. 8º, §  4º, II "b", da IN SRF nº 404, de 2004, combinado com o art. 3º, II, da Lei nº 10.637,  de 2002. Os dados podem ser verificados no anexo II, nas linhas com identificação  "santos armaz". (...)".   A  leitura  do  texto  reproduzido  acima  revela  que  a  fiscalização  aceitou  a  segregação efetuada pela recorrente para expurgar do cálculo do crédito a parcela das despesas  incorridas com a comercialização de seus próprios produtos.  Embora  o  contribuinte  tenha  alegado  que  houve  glosa  de  créditos  sobre  despesas classificadas como "condomínio portuário", "movimentação", "classificação" e "água  (CODESP)",  no ANEXO  II  se pode verificar que neste processo  a  fiscalização  só glosou os  "custos com navios" e as "despesas de limpeza", pois segundo a autoridade administrativa  "não foi possível identificar tratar­se de insumos diretos vinculados a serviços prestados a  terceiros".  Neste  tópico, a decisão de primeira  instância  foi mais  radical que a própria  fiscalização, pois entendeu que a legislação não dá respaldo ao rateio das despesas, encargos e  custos comuns, quando uma parte poderia gerar o crédito e a outra parte  representa despesas  operacionais.  A DRJ chegou a essa conclusão analisando a literalidade dos arts. 3º, §§ 7º,  8º e 9º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, os quais se referem ao rateio na hipótese de parte das  receitas  da  pessoa  jurídica  estarem  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  parte  ao  regime  não  cumulativo.  Tendo  em  vista  que  a  lei  silenciou  quanto  à  hipótese  de  rateio  com  base  na  despesa, entendeu a DRJ que não haveria direito à tomada do crédito por ausência de previsão  legal.  A interpretação literal da DRJ não foi correta, pois de um lado, o direito de os  contribuintes  tomarem o crédito sobre serviços aplicados na prestação de serviços a  terceiros  foi contemplado no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10833/03. E de outro lado, o art. 299, do  RIR/99  conceitua  o  que  são  despesas  operacionais.  Se  determinados  gastos  incorridos  pela  filial Santos configuram custo na prestação de serviços a terceiros e ao mesmo tempo despesa  operacional  da  própria  empresa,  se  não  houver  um  sistema  de  custos  integrado  com  a  contabilidade,  a  única  forma  de  garantir  o  direito  estabelecido  nos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/02 é fazer o rateio dessas despesas com base no percentual de mercadorias  de terceiros em relação ao total de mercadorias movimentado a cada mês.   Este  foi  também o entendimento da  fiscalização, pois  ela  admitiu o  crédito  obtido  mediante  rateio  e  somente  glosou  as  despesas  denominadas  "custos  de  navios"  e  "despesas  de  limpeza",  que  ela  não  conseguiu  identificar  como  sendo  diretamente  relacionadas a serviços prestados a terceiros.  Assim, o único fato a ser provado pela defesa para o fim de elidir a glosa é a  existência  de  vinculação  dessas  despesas  com  o  embarque  de  mercadorias  de  terceiros  nos  meses que compõem o trimestre­calendário.  Em sede de recurso o contribuinte explicou a forma e os critérios utilizados  no  rateio  e  alegou  que  os  documentos  3,  4  e  5,  anexados  com  a  manifestação  de  inconformidade,  comprovariam  a  vinculação  de  parte  desses  gastos  com  a  prestação  de  serviços a terceiros. Esses documentos permitem identificar os custos com navios e as despesas  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720241/2011­73  Acórdão n.º 3403­002.750  S3­C4T3  Fl. 9          11 de limpeza, os nomes dos navios envolvidos e as quantidades de cargas pertencentes à empresa  ADM e a terceiros movimentadas no mês de fevereiro de 2007.  Portanto, comprovada em relação ao mês de fevereiro de 2007 a vinculação  de uma parte das despesas com o embarque de cargas de terceiros, deve ser revertida a glosa  efetuada no ANEXO II, relativa ao mês de fevereiro de 2007, sob a rubrica "santos armaz".  SSEERRVVIIÇÇOOSS  DDEE  MMAANNUUTTEENNÇÇÃÃOO  EE  RREEPPAARROOSS  EE  AAQQUUIISSIIÇÇÕÕEESS  DDEE  PPAARRTTEESS  EE  PPEEÇÇAASS   ((CCOONNTTAA  CCOONNTTÁÁBBIILL  552200001188))   Em  relação  à  conta  520018  ­ manutenção  e  reparos,  verifica­se  que  foram  glosados  facas,  espátulas,  carimbos,  borrachas,  serviços  de  análises  laboratoriais  diversas,  assistência técnica calibração de equipamentos de  laboratório, combate a  insetos, serviços de  limpeza de pátio e jardinagem, serviço de água e esgoto, aluguel de toalhas/estopas industriais,  serviço  de  representante  junto  à  ANEEL,  serviços  de  lavanderia,  serviços  de  auditoria  e  consultoria, desenhos e projetos técnicos, serviços de planejamento e engenharia.  Nem  todos  esses  serviços  foram  glosados  em  todos  os  processos  ora  em  julgamento. Dependendo do trimestre, um ou outro serviço está ausente da lista de glosa, mas o  que  se  pretende  ao  nominá­los  é  demonstrar  que  a  própria  denominação  dos  itens  glosados  permite  ao  homem  médio  inferir  que  eles  não  são  aplicados  na  prestação  de  serviços  a  terceiros.  O art. 290, I do RIR/99, estabelece que:  "Art.  290. O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei n º1.598, de 1977,  art. 13, §1 º ):   I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;(...) "  Como se vê, somente bens e serviços aplicados ou consumidos na produção é  que integram o custo de produção.  Se  a  própria  recorrente  reconheceu  que  não  se  tratam  de  gastos  aplicados  diretamente na prestação de serviços a terceiros, então não há direito ao crédito.  No  que  tange  às  Soluções  de  Consulta  nº  90,  de  18/03/2011  e  309,  de  29/11/2011, a  interpretação é a mesma contida neste voto. Em outras palavras,  embora esses  atos administrativos reconheçam o direito ao crédito em relação à manutenção de máquinas e  equipamentos e à aquisição de partes e peças para sua manutenção, é preciso que esses gastos  sejam incorridos diretamente na produção.  DDEEPPRREECCIIAAÇÇÃÃOO  DDEE  IITTEENNSS  DDOO  AATTIIVVOO  IIMMOOBBIILLIIZZAADDOO  ((VVAAGGÕÕEESS))     A  fiscalização  motivou  esta  glosa  no  fato  de  que  os  vagões  não  são  bens  utilizados diretamente na produção.  A recorrente alegou, em síntese, que os vagões são utilizados no transporte de  produtos entre a fábrica e o porto. Alegou que se o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03 autoriza a  tomada do crédito sobre fretes de produtos acabados, não haveria motivo para negar o crédito  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 sobre  a  depreciação  dos  vagões,  que  cumprem  a  mesma  função  de  um  transportador  terceirizado.  O problema no argumento da recorrente é que o custo com frete na operação  de venda está previsto expressamente na lei como hipótese autorizadora do crédito, enquanto  que  em  relação  a  bens  do  imobilizado  esse  direito  só  existe  em  relação  aos  bens  aplicados  diretamente na produção, conforme dispõem os arts. 3º, VI, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Também o art. 290,  III, do RIR/99 estabelece que a despesa de depreciação  só será considerada como custo de produção se estiver vinculada a bem aplicado na produção.   No caso concreto, não há direito de tomar o crédito sobre a depreciação dos  vagões,  pois  é  incontroverso  que  os  vagões  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  CCRRÉÉDDIITTOO  PPRREESSUUMMIIDDOO  DDAA  AAGGRROOIINNDDÚÚSSTTRRIIAA   Relativamente  à  glosa  do  crédito  presumido,  apressou­se  a  recorrente  em  alegar que a autoridade administrativa não discordou do seu direito ao crédito presumido, mas  apenas e tão­somente do método de apuração com base no valor médio da soja estocada.  Com  isso,  espera  a  recorrente  que  este  colegiado  se  limite  às  alegações  trazidas  ao  processo  pelas  partes,  esquecendo­se  de  que  o  princípio  "tantum  devolutum  quantum appellatum", albergado no art. 515 do CPC, encerra prescrição no sentido de que a  extensão  do  recurso  é  determinada  pelo  recorrente  (art.  515,  caput), mas  a  profundidade  da  análise é determinada pelo tribunal (art. 515, § 2º).  Nesse passo,  em que pese a  relevância da argumentação da  recorrente  e do  Parecer  Jurídico  elaborado  pelo  Prof. Roque Antonio Carrazza,  que  foi  encaminhado  por  e­ mail aos Conselheiros integrantes deste colegiado, a discussão travada acerca da natureza dos  contratos de aquisição de soja e quanto à valoração dessas aquisições para o fim de se apurar o  crédito presumido é impertinente a este processo de ressarcimento.  Isto porque o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925/2004 não gera  direito  ao  ressarcimento  para  compensação  com  outros  tributos.  O  crédito  presumido  da  agroindústria  só  pode  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  próprias  contribuições  ao  PIS  e  Cofins devidas por operações no mercado interno.  Essa questão já foi enfrentada por este colegiado no Acórdão 3403­002.057,  de 24/04/2013.   O problema se resume em estabelecer se o crédito presumido dos arts. 8º e 15  da Lei nº 10.925/2004 pode ser aproveitado na forma estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei  nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833/03, quando decorrente de exportação.  O art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03 (e também o art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei  nº 10.637/02)  estabelecem que, no  caso de  exportação, o  crédito da contribuição  apurado na  forma do art. 3º poderá ser utilizado para dedução da contribuição a recolher por operações no  mercado  interno; para compensação com débitos próprios  relativos a  tributos e contribuições  administrados  pela  Receita  Federal;  e,  se  após  essas  duas  formas  de  utilização  ainda  restar  crédito  ao  final  de  cada  trimestre  calendário,  o  saldo  poderá  ser  ressarcido  em  dinheiro  a  pedido do contribuinte.  Entretanto,  o  §  1º  assegurou  essas  formas  de  aproveitamento  apenas  em  relação  ao  “(...)  crédito  apurado  na  forma  do  art.  3º  (...)”,  o  que  significa  que  apenas  os  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720241/2011­73  Acórdão n.º 3403­002.750  S3­C4T3  Fl. 10          13 créditos  previstos  nas  diversas  hipóteses  relacionadas  nos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 podem ser utilizados na forma nos seus artigos 5º e 6º, respectivamente.   O crédito presumido da agroindústria estava previsto originariamente nos §§  10 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e, portanto,  no caso de exportação, gozava do benefício da tríplice forma de aproveitamento.  Acontece,  que  o  crédito  presumido  previsto  nas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 foi expressamente revogado a partir de agosto de 2004 pelo art. 16, I, "a" e “b”, da  Lei nº 10.925/2004, passando a constar dos arts. 8º e 15 dessa mesma lei.  Percebe­se a nítida intenção do  legislador de restringir o aproveitamento do  crédito  presumido  da  agroindústria  apenas  para  o  abatimento  da  contribuição  devida  por  operações  no  mercado  interno,  ainda  que  o  crédito  tenha  sido  auferido  em  operações  de  exportação.  Assim,  ainda  que  os  argumentos  da  recorrente  quanto  à  natureza  dos  contratos de aquisição de  soja e  respectiva valoração viessem a  ser  julgados procedentes por  este colegiado, o resultado deste julgamento não poderia ser outro que não o indeferimento do  pedido de ressarcimento do crédito presumido da agroindústria.  EERRRROOSS  NNOOSS  RREEGGIISSTTRROOSS  DDEE  OOPPEERRAAÇÇÕÕEESS   Alegou  a  defesa  que  algumas  operações  de  aquisição  de  soja  foram  registradas  com CFOP  1102  (compras  para  comercialização),  quando  o  correto  seria  com  o  CFOP 1101 (compras para industrialização).  O  contribuinte  alegou  que  o  erro  material  cometido  na  contabilização  não  pode  suprimir  seu  direito  ao  crédito  e  apresentou  as  notas  fiscais  de  aquisição  da  soja  acompanhadas dos respectivos tickets de balança.  Ora, as notas fiscais de aquisição e os tickets de balança comprovam as datas,  os valores e as quantidades adquiridas, mas não comprovam a destinação da soja e tampouco  que houve erro na contabilização das operações.  É  incontroverso  que  existem  aquisições  contabilizadas  como  compras  para  comercialização.  Segundo  o  art.  9º,  §  1º  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  a  contabilidade  do  contribuinte encerra uma presunção de veracidade e de legitimidade dos fatos nela registrados,  que  só  pode  ser  elidida  por  prova  em  sentido  contrário  produzida  pela  autoridade  administrativa.  No  caso  concreto,  é  o  contribuinte  quem  está  alegando  que  a  operações  registradas  em  seus  livros  não  condizem  com  a  realidade,  pois  houve  erro  na  escrituração.  Compete­lhe,  portanto,  o  ônus  de  provar  esse  erro  a  teor  do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72. Não  tendo produzido a prova que  lhe compete  só  resta a este colegiado manter a  glosa,  levando em conta a presunção de veracidade e legitimidade da escrituração contida no  art. 9º, § 1º do Decreto­Lei nº 1.598/77.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso para reverter as glosas relativas aos "fretes sobre transferências" e "fretes planta/planta"  e quanto aos "custos com navios" e "despesas de limpeza", identificados no ANEXO II com a  rubrica "santos armaz".  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 Antonio Carlos Atulim                                Fl. 826DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10882.910011/2011-36
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o pedido de compensação.
Numero da decisão: 3803-005.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910011/2011­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.393  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  BENSPAR S A (INCORPORADA POR YARA BRASIL FERTILIZANTES  S. A. CNPJ 92.660.604/000182)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Conforme  legislação  vigente  a  homologação  tácita  somente  se  aplica  ao  pedido  de  compensação  e  não  ao  pedido  de  restituição,  sendo  aplicável  o  prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o  pedido de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 11 /2 01 1- 36 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de Restituição  –  PER  transmitido  em  29  de  julho de 2005, através do qual Yara Brasil Fertilizantes S.A., sucessora da Benspar S.A., busca  restituição de crédito de COFINS, relativo ao período de apuração dezembro de 2001, no valor  de R$ 2.512,41.  O  pagamento  foi  identificado  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do despacho  decisório emitido em 2 de dezembro de 2011, que indeferiu o pedido de restituição. A ciência  do indeferimento ocorreu mediante AR em 21 de dezembro de 2011.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente,  alegando que  ocorreu  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição,  pois  se passaram  5  anos  desde a apresentação do PER até a emissão do Despacho Decisório.  O interessado fundamentou sua defesa no § 5º do art. 74 da Lei nº 9430/1996,  assim  como  nos  arts.  150  e  174  do  Código  Tributário  Nacional  e  no  art.  37  da  Instrução  Normativa RFB Nº 900/08.  Ao  final  requer  que  se  reconheça  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  relativos  ao  PER  constante  do  despacho  decisório  e  que  se  determine  o  imediato  pagamento da restituição postulada e a posterior baixa do processo.  A  2ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, afirmando que, diferentemente do que ocorre na declaração de compensação,  é  impossível  a  homologação  tácita  nos  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  por  falta  de  previsão legal.  Ainda  afirmou  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pleiteados,  que,  de  acordo  com  o  art.  170  do  CTN,  são  essenciais  para  que  seja  efetivada a restituição pela Fazenda Nacional.  Irresignado, o contribuinte protocolou Recurso Voluntário, onde defende que  a homologação tácita é instituto atrelado a segurança jurídica, sob pena de estar­se outorgando  à Fazenda o direito de reter pedidos de restituição indeterminadamente.  Tomando por base os arts. 173 e 174 do CTN, sustenta que o prazo de 5 anos  transcorre  tanto para o  contribuinte,  como para o  fisco  e que não  se pode  ignorar  a  garantia  constitucional de que todos são iguais perante a lei.  Afirma  que  o  §  4º  do  art.  150  do CTN dispõe  que,  quando  a  lei  não  fixar  prazo  para  homologação,  será  ele  de  5  anos.  Nesse  caso,  quando  o  contribuinte  declara  ser  titular  de  crédito,  o  fisco  teria  5  anos  para  se  manifestar  sobre  esse  crédito,  sob  pena  de  decadência para a glosa eventualmente cabível.  Ao  final  requer  que  se  proveja  o  recurso  para,  reformando­se  a  decisão  recorrida,  reconhecer­se  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  relativos  ao  PER  constante  do  despacho  decisório,  e  que  se  determine  o  imediato  pagamento  da  restituição  postulada e a posterior baixa do processo.  É o Relatório.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10882.910011/2011­36  Acórdão n.º 3803­005.393  S3­TE03  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Fato incontroverso é a emissão do despacho decisório após 5 anos da data do  protocolo  de  transmissão  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  o  litígio  reside  na  caracterização, ou não, deste fato como homologação tácita.  O  instituto  da  compensação  encontra­se  previsto  no  art.  170  do  CTN.  No  âmbito  administrativo,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900  de  30/12/2008  disciplina  a  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Após a entrega da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), a Secretaria  da Receita Federal deverá analisar o pedido de compensação num prazo máximo de 5 (cinco  anos), contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Este é o texto do § 2º do  artigo 37 da Instrução Normativa RFB nº 900 de 30/12/2008, in verbis:  “§  2º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da  entrega da Declaração de Compensação.”  Como  visto,  a  homologação  tácita  da  compensação  se  dá  após  decorrido  o  prazo de cinco anos contados da data de transmissão do PER/DCOMP.  A  Fazenda  afirma  que,  diferentemente  da  declaração  de  compensação,o  pedido de restituição à Receita Federal não é satisfeito desde logo. Isso por que a compensação  se viabiliza por via de um regime declaratório, enquanto que a restituição se viabiliza por um  regime de requerimento. Ainda afirma que não há previsão  legal para homologação  tácita de  pedido de ressarcimento, pois o § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 apenas se refere às declarações  de compensação.  A pretensão do contribuinte, de que deva haver um prazo para que a fazenda  se manifeste sobre pedidos de restituição, é razoável. Inclusive em concordância com princípio  constitucional da razoabilidade expressa no art. 5º da Constituição Federal, cita­se:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  [...]  LXXVIII  ­  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam a celeridade de sua tramitação.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Entretanto,  a  legislação  é  carente  de  uma  norma  que  estabeleça  período  específico para que a Fazenda Nacional  se posicione a  respeito de pedidos de  restituição ou  ressarcimento e o CARF, em virtude de seu regimento, observa a estrita legalidade.  Com efeito, a decisão da DRJ/POA não merece reparos. No caso, pedido de  restituição  formulado  à  Receita  Federal  não  se  submete  ao  prazo  de  homologação  tácita  de  cinco anos, previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96, aplicado expressamente aos pedidos de  compensação. Vejamos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) [...]  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  (grifamos)  Ocorre  que  não  há  previsão  legal  estabelecendo  prazo  para  homologar  pedidos  de  Restituição,  e  a  norma  acima  colacionada  não  se  aplica  ao  caso.  Tal  entendimento  é  o  adotado  pela  jurisprudência  da  1ª  Seção  de  Julgamento, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, no Acórdão nº 130200285 do Processo 108800354929962. Confira­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.ANO­CALENDÁRIO:  1998PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  CREDOR  E  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO,  INDEFERIMENTO.  NÃO  TENDO  A  CONTRIBUINTE  APURADO  SALDO  CREDOR  DE  IRPJ,  NEM  COMPROVADO O IRRF, NEM O OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  CORRESPONDENTES,  CORRETA  O  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  QUE  JÁ  DEVERIA  ESTAR  INSTRUIDO  COM  OS  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, COMPENSAÇÃO.  A  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  ADMITE A  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E NÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  NO  CASO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ENTREGUE  JUNTAMENTE  COM  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  NÃO ESPECIFICAR OS DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS, NÃO  HÁ  DE  SE  FALAR  EM  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.RECURSO  VOLUNTÁRIO NEGADO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NÃO  RECONHECER  A  HOMOLOGAÇÃO TÁTICA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10882.910011/2011­36  Acórdão n.º 3803­005.393  S3­TE03  Fl. 12          5 AO  RECURSO,  NOS  TERMOS  DO  RELATÓRIO  E  VOTO  QUE  INTEGRAM O PRESENTE JULGADO. (G.N.)  Ante a falta de guarida  legal que determine a homologação  tácita a pedidos  de  restituição,  não  cabe  ao  julgador  criar  normas  ou  interpretá­las  de  forma  a  beneficiar  o  contribuinte ou a Fazenda quando a própria Lei não autoriza.  Observa­se,  também,  que  em manifestação  de  inconformidade,  assim  como  em sede de recurso voluntário, o contribuinte se eximiu do direito de se pronunciar quanto ao  mérito, assim como não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do direito  creditório pretendido. Não há como avaliar o mérito da lide uma vez que o contribuinte abriu  mão de defender­se quanto ao mérito.    Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tendo em  vista  que  em  relação  ao  Pedido  de  Restituição  não  existe  previsão  legal  que  discipline  a  ocorrência  de  homologação  tácita,  sendo  inaplicável,  ao  caso,  a  aplicação  da  regra  de  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação,  porquanto,  são  de  naturezas  distintas  e  portanto não se confundem.    (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 48DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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5347612 #
Numero do processo: 11020.003770/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para encaminhar o presente processo para ser julgado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção por ser decorrente do processo nº 11020.003771/2009-83, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003770/2009­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.236  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de fevereiro de 2014  Assunto  Declinação de competência  Recorrente  ARTEFATOS DE METAIS CONDOR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  a  competência para encaminhar o presente processo para ser julgado pela 2ª Turma Ordinária da  3ª Câmara da 1ª Seção por ser decorrente do processo nº 11020.003771/2009­83, nos termos do  voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros    Leonardo  de  Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .0 03 77 0/ 20 09 -3 9 Fl. 4351DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11020.003770/2009­39  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.236  S1­C4T2  Fl. 3            2 Relatório  ARTEFATOS  DE  METAIS  CONDOR  LTDA.,  contribuinte  inscrito  no  CNPJ/MF sob nº 90.463.704/0001 ­ 93, com domicílio fiscal na cidade de Guaporé, Estado do  Rio  Grande  do  Sul,  na  Av.  Alberto  Pasqualini,  nº  1500  ­  Bairro  Centro,  jurisdicionado  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul ­ RS, inconformado com a decisão de  Primeira Instância de fls. 4165/4173, prolatada pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre  – RS,  recorre,  a  este Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 4231/4277.  Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Caxias do Sul – RS, em 02/12/2009, Auto de Infração de Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  (fls.  17/23);  com  ciência  através  de AR,  em  04/12/2009  (fl.  3968),  exigindo­se o  recolhimento do  crédito  tributário no valor  total  de R$ 8.961.558,96,  a  título  de  imposto,  acrescido  de multa  lançamento  de ofício  qualificada  150% e  dos  juros  de  mora  de,  no  mínimo,  de  1%  ao  mês,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto  referente  aos  exercícios  de  2005  a  2009,  correspondente  aos  anos­calendário  de  2004  a  2008,  respectivamente.  A  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem  em  procedimentos  de  fiscalização  externa referente aos exercícios de 2005 a 2009, onde a autoridade fiscal  lançadora entendeu  haver  produto  saído  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  sem  emissão  de  nota  fiscal  venda sem emissão de nota fiscal (demais casos). Falta de lançamento de imposto caracterizada  pela  saída  do  estabelecimento  de  produtos  sem  emissão  de  nota  fiscal  e/ou  pela  emissão  de  notas  fiscais em valores  inferiores aos  reais valores dos produtos constantes das notas  fiscais  emitidas, apurada através de confronto entre as receitas por vendas com nota fiscal declaradas  no LRAIPI e os valores constantes das planilhas apreendidas que contêm o faturamento efetivo  do contribuinte, conforme consta do relatório de fiscalização em anexo, parte integrante deste  auto de infração. Infração capitulada nos arts. 24, inciso II, 25, inciso II, 34, inciso II, 122, 123,  inciso  I, alínea  '"b" e  inciso  II, alínea "c", 127, 130, 131,  inciso  II, 199, 200,  inciso  IV, 202,  inciso III, do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02).  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  Relatório  de  Fiscalização­  IPI  (fls.  26/85), entre outros, os seguintes aspectos:   ­  que o  presente  trabalho  teve por  origem o  cumprimento,  em 09/12/2008,  de  Mandados de Busca  e Apreensão  Judicial  (MBA's)  realizados na  sede do  contribuinte acima  identificado e na residência do titular da empresa, Sr. João César Presotto, conforme cópia dos  mandados  e  termos  lavrados  em  anexo  (fls.  86  a  87  e  97  a  98).  Ressalta­se  que  no mesmo  prédio  onde  funciona  o  estabelecimento  do  contribuinte  Artefatos  de  Metais  Condor  Ltda.,  opera  a  empresa  Ícaro  Artefatos  de Metais  Ltda.  e  na  qual  também  foi  cumprido MBA  na  mesma data;  ­ que o ramo de atividade do contribuinte sob fiscalização é a fabricação e venda  de jóias e semi­jóias. Nos períodos sob fiscalização, anos de 2004 a 2008, o contribuinte fez a  opção de tributação do IRPJ pelo Lucro Presumido (cópia das DIPJ's às fls. 498 a 651). 0 sócio  Fl. 4352DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11020.003770/2009­39  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.236  S1­C4T2  Fl. 4            3 majoritário da empresa é o Sr. João César Presotto, que é  também o seu único administrador  (cópia do contrato social e alterações às fls. 170 a 196);  ­  que  ressaltamos  que  este  relatório  tratará  do  lançamento  de  oficio  do  IPI  incidente sobre as vendas omitidas por falta de emissão de notas fiscais. O lançamento relativo  ao IRPJ e reflexos PIS, COFINS e CSLL sobre estas mesmas receitas omitidas foi tratado em  outro relatório, conforme processo administrativo protocolado sob n° 11020.003771/2009­83;  ­  que  dos  documentos  apreendidos,  portanto,  no  cumprimento  dos  MBA's  judiciais  foram  apreendidos  diversos  documentos,  assim  corno  cópia  de  alguns  arquivos  digitais  encontrados  em  computadores  localizados  na  sede  da  empresa  (fls.  99  a  135)  e  na  residência do sócio João César Presotto (fls. 88 a 89). Todo o material apreendido foi colocado  em  caixas  de  papelão,  lacradas  nos  locais  de  cumprimento  dos  mandados,  na  presença  do  representante  do  contribuinte,  Sra.  Lisiane Führ,  ocupante  do  cargo  de  gerente  comercial. O  titular da empresa, Sr. João César Presotto, conforme informação prestada na ocasião, não se  encontrava na cidade naquele dia (fls. 86 verso);  ­  que  esta  solicitação  foi  acatada  pelo  Judiciário,  e  de  posse  dos  respectivos  alvarás  judiciais,  a Fiscalização  requisitou  junto  às  instituições  financeiras  (fls. 446 a 476) o  fornecimento das  informações  sobre a movimentação bancária das pessoas  físicas e  jurídicas  relacionadas no expediente dirigido ao Ministério Público;  ­  que da  receita declarada,  nos  anos de 2004 a  2008, o  faturamento declarado  pela Condor  à  RFB  em DIPJ  (fls.  498  a  651),  para  apuração  da  base  de  cálculo  pelo  lucro  presumido, é o constante do quadro abaixo:  AAno­ calendário  22004  22005  FFaturamento  (em R$)  55.098.757,97  44.437.299,79  55.894.071,37 ­ que da receita apurada, nos anos de 2004 a 2008, o  faturamento efetivo da ­  condor, apurado com base nas planilhas apreendidas, é o constante do quadro abaixo:  AAno­ calendário  22004  22005  FFaturamento  (em R$)  99.587.207,44  99.388.644,49  110.264.228,31 ­  que  do  subfaturamento  praticado  pela  condor  caracterização  da  omissão  de  receitas.  Sendo  assim,  confrontando­se  os  valores  do  faturamento  constante  das  planilhas  apreendidas  com  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ  e  escriturados  em  sua  contabilidade,  resumidas  nos  quadros  acima,  verifica­se  de  plano  que  a  receita  efetiva  da  Condor é muito superior à declarada à RFB, correspondendo aproximadamente ao dobro dos  valores declarados e oferecidos a tributação;  ­  que  entre  os  demais  documentos  examinados,  destacamos  os  seguintes  por  também conterem elementos e indícios que comprovam a existência e a prática do esquema de  subfaturamento  detalhado  no  documento  apreendido  denominado  "Manual  do Representante  Fl. 4353DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11020.003770/2009­39  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.236  S1­C4T2  Fl. 5            4 Comercial"  (DOCS.  4,  fls.  3375  a  3446)  e  que  servem  para  corroborar  os  valores  do  faturamento  total  constantes  das  planilhas  apreendidas.  Todos  os  documentos  listados  foram  selecionados a partir do rol de documentos apreendidos, exceto os extratos bancários que foram  requisitados  pela  Fiscalização  junto  às  instituições  financeiras  a  partir  da  concessão  de  autorização judicial;  ­ que os documentos relativos a apuração e pagamento de comissões, portanto,  foram  apreendidas  diversas  pastas  do  tipo  "AZ",  contendo  documentos  que  demonstram  o  valor das comissões pagas. Esta documentação (a qual estavam anexados alguns outros tipos de  documentos, que serão tratados na seqüência deste relatório), conforme amostras selecionadas  (DOCS. 1.1, fls. 794 a 1231), é relativa aos anos de 2006, 2007 e 2008;  ­  que,  desta  forma,  conclui­se,  amparado  na  farta  documentação  apreendida  relativa a apuração e pagamento de comissões, que não restam dúvidas da prática da venda de  produtos sem' emissão de notas fiscais, e o pagamento de comissões nos valores constantes das  planilhas "comparativo mensal de  comissões  recebidas por  ­  representante"  (DOCS 1.2,  fls.  1233  i1240),  restando,  desta  forma,  convalidados  os  valores  do  faturamento  total  constantes  das  diversas  planilhas  apreendidas,  especificamente  àquelas  que  demonstram  o  faturamento  total por período mensal/anual do contribuinte (fls. 743 a 778);  ­ que os documentos que comprovam a  emissão de NF com valores  inferiores  aos reais valores dos produtos constantes da NF (controles; notas fiscais; relatórios que contem  o n° das NF e os valores das vendas sem notas fiscais; cópias de correspondências que tratam  de  vendas  com  documentação  "50%";  relatórios  de  "vendas  com  ou  sem  NF";  relatório  de  "vendas com NF/controles" etc.);  ­ que o primeiro destes documentos (fls. 3319), no valor de R$ 392,55, refere­se  a uma venda para o cliente Mary Comercio Varejista de Bij. Ltda., e corresponde ao valor da  NF 80484  (fls.  3320.  a 3321),  no valor de R$ 106,71, mais  a parte  sem NF  (3x o valor dos  produtos  R$  285,84.  O  n°  de  controle  011691,  informado  'neste  documento  "comunicação  interna" ao  lado do n° da NE, corresponde ao documento "controle" emitido pelo Condor na  mesma data.  da  emissão  da NF 80484­  19/10/2007,  e  que  serve de  base para  a  cobrança do  valor  correspondente  a  venda  que  não  está  lançado  na  NF.  Já  o  segundo  documento  "comunicação  interna" apreendido  (fls. 3322)  traz o valor correspondente apenas ao  controle  12902 (valor não constante da NF emitida), ou seja, 3x o valor dos produtos constantes da NF  82193  (fls.  3323  a  3327),  de  R$  927,99,  totalizando  R$  2.783,97.  O  n°  da  NF  82193  está  manuscrito no documento "comunicação interna", e foi emitida em 26/02/2008 para o cliente  Tainice de Souza Seubal;  ­ que do controles de ordens de pagamento, dentre os documentos apreendidos  existem planilhas denominadas "Controles de ordens de pagamento" (DOCS. 03 ­ fls. 3329 a  3353) onde constam relacionados recebimentos de clientes da Condor relativos a vendas sem  cobertura  de NF  e  que  são  direcionados  para  credores  da Condor,  que muitas Vezes  são  os  próprios  representantes comerciais da Condor que  tem comissões a  receber. Foram anexadas  cópias de algumas NFs (subfaturadas ex fls.3331 a 3332, 3335, 3338, 3342, 3346 a 3347, 3351  a  3353)  cujo  recebimento,  pelos  "fornecedores"  representantes  comerciais,  dos  respectivos  valores  "cheios"  (ex  fls.  3329  e  3330,  3333  e  3334,  3336  e  3337,  3339  e  3340/3341,  3343,  3344, 3345, 3349/3350) decorrentes destas vendas comprovam as vendas sem cobertura de NF;  ­ “que em outro tipo desses controles identificados como “controle de ordens de  pagamento — ordens de pagamento direcionadas fornecedores Condor” — (DOCS. 03 — fls.  Fl. 4354DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11020.003770/2009­39  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.236  S1­C4T2  Fl. 6            5 3367  a  3369)  aparece  na  coluna”  "fornecedor"  o  nome  de  Izabel  Perondi,  que  é  um  dos  funcionários da Condor,  que mantém conta corrente para  a qual  foram,  encontrados  cheques  assinados  em branco no cofre da Condor. Examinando­se os  extratos da  conta  corrente 613,  mantida no Bradesco, Ag. 29541, em nome de  Izabel Zamban Perondi, CPF 679.862.000­06  (fls. 3370 a 3373 verso), localizam­se diversos créditos nos valores e datas listados no controle  acima  citado,  oriundos  de  pagamento  de  clientes  da Condor,  os  quais  estão  assinalados  nos  controles e nos extratos. Isto efetivamente também serve para comprovar a vinculação dessas  contas correntes com as atividades comerciais da Condor;  ­ que o manual do representante comercial, durante o cumprimento do Mandado  de Busca e Apreensão Judicial foi apreendido, na residência do sócio­administrador da Condor,  Sr.  João  César  Presotto,  um  documento  encadernado  identificado  como  "Manual  do  Representante Comercial" (DOCS. 04, fls. 337'5 a 346), qual também traz na capa o logotipo e  o nome "Jóias Condor" e a inscrição "outubro de 2006";  ­ que outros documentos que escancaram na prática o procedimento descrito no  manual são os relatórios "Relatório de Comissões — Condor — Reais" (DOCS. 1.1 fls. 794 a  1230)  e  "Posição  dos  títulos  a  receber — Vendedor:"  (DOCS.  2.1,  fls.  1556  a  1795)  onde  aparecem os valores das vendas por n° de nota fiscal e cliente, separados em valores lançados  na NF e valores  relativos aos controles que correspondem aos valores dos produtos vendidos  não lançados nas NF;  ­  que  dos  valores  das  comissões  e  vendas  contabilizadas,  e  os  valores  contabilizados  pela  Condor  na  conta  comissões  sobre  vendas  correspondem  aos  valores  constantes dos documentos apreendidos  (i)  "Demonstrativos Resumo de Comissões"  (DOCS.  1.1), e (ii) "Artefatos de Metais Condor Ltda. ­ Comissões Referente Janeiro de 2007" (DOCS.  1.4 e 1.5), conforme demonstram as cópias do livro razão (fls. 1446 a 1490);  ­  que,  desta  forma,  não  restam  dúvidas  quanto  à  falta  de  reconhecimento  na  contabilidade do contribuinte dos valores decorrentes das vendas que não foram lançados nas  NF  e  amplamente  comprovados  pelos  documentos  e  controles  paralelos  citados  e  analisados  neste relatório;  ­  que  da  apuração  da  receita  omitida,  sendo  assim,  tendo  restado  inequivocamente comprovado, conforme demonstrado neste relatório, que a Condor pratica o  subfaturamento de grande parte de suas vendas, deixando de lançar nas notas fiscais emitidas  grande parte dos valores dos produtos vendidos, e que o faturamento real é o que consta das  planilhas apreendidas, constantes das fls. 743 e 744, vinculados aos dados das demais planilhas  (fls. 745 a 778, e que os valores das receitas de vendas declarados pelo contribuinte no Livro  Registro de Saídas, nas quais houve destaque de IPI, e levados ao LRAIPI para apuração do IPI  devido, são muito inferiores ao faturamento efetivo, apurou­se, os valores mensais das receitas  omitidas,  tomando  por  base  os  valores  de  receitas  declaradas  pelo  contribuinte  na  DIPJ  referente  ao  ano  de  2004  e  nos  DACON's  a  partir  de  2005  e  os  valores  de  faturamento  constantes das planilhas apreendidas;  ­  que  se  verifica  pelos  livros  de  apuração  do  IPI  –  LRAIPI  escriturados  pelo  contribuinte  (fls.  3741 a 3958) que o  contribuinte  apresentou  saldos devedores na  escrita do  LRAIPI  em  todo  o  período  sob  fiscalização —  janeiro  de 2004  a  novembro  de  2008. Desta  forma, não foi  feita a reconstituição da escrita do LRAIPI por desnecessária, visto não haver  saldos credores observados no período a serem compensados, sendo desta forma exigíveis em  sua  integralidade  todos  os  débitos  de  IPI  apurados mediante  aplicação  das  alíquotas  (20% e  Fl. 4355DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11020.003770/2009­39  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.236  S1­C4T2  Fl. 7            6 12%,  conforme  o  período  de  ocorrência  dos  fatos  geradores)  sobre  as  receitas  omitidas  apuradas;  ­ que, no que diz respeito a multa de ofício aplicada, é de se dizer que conforme  já exaustivamente demonstrado neste relatório, o contribuinte, nos anos de 2004 a 2008, omitiu  receitas mediante  a  prática  de  vender  grande  parte  de  seus  produtos  sem  cobertura  de  nota  fiscal, fazendo incidir o IPI sobre parcela reduzida de suas receitas;  ­ que, dessa forma, conforme previsto no artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/96, e,  para os  fatos geradores ocorridos a partir de 15/06/2007, de acordo com a redação dada pela  Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, no artigo 44, inciso I, § 1° da Lei 9.430/96, aplica­se aos  presentes lançamentos de oficio a multa qualificada de 150%;  ­  que do  crédito  tributário  apurado, neste  sentido,  em decorrência da  auditoria  realizada  foi  apurado  um  crédito  tributário  no  valor  consolidado  de  R$  8.961.558,96  (oito  milhões, novecentos e sessenta e um mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e noventa e seis  centavos), correspondente ao auto de infração de IPI lavrado (fls. 17 a 23), conforme processo  administrativo protocolado de n° 11020.003770/2009­39, cujos valores, separados por tributo,  relativos a principal, multa e juros estão demonstrados no demonstrativo consolidado de fls.01.    É de se observar, que o presente processo tem estreita e evidente conexão com o  processo administrativo nº 11020.003771/2009­83 (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins),  julgado neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  através  do  Acórdão  1302­001.132,  de  09/07/2013.  Consta dos autos do processo 11020.003771/2009­83 relativamente às razões de  autuação,  relativo ao crédito  tributário de  IRPJ e  tributos decorrentes – CSLL, PIS e Cofins,  originado dos mesmos fatos, o qual transcrevo com as devidas alterações:  1. Razões da autuação  1.1. Introdução  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização  (fls.  85)  [fls.  28  deste  processo], a receita declarada pela impugnante nos anos...[de 2004 a  2008]... foi de, respectivamente: R$ 5.098.757,97, R$ 4.437299,79, R$  5.894.071,37, R$ 5.275.934,38 e R$ 6.560.935,80,  enquanto a  receita  efetiva seria a que consta em dois relatórios (lis. 818 e 819) [fls. 743 e  744  deste  processo]  um  denominado  "Comparativo  Faturamento  Mensal  e  Anual";  outro,  'Acompanhamento  Metas  /2008  —  até  30/11/2008",  isto  6,  respectivamente:  9.587.207,44,  R$  9.388.644,49,  R$  10.264.228,31,  R$  11.053.629,01  e  12.238.596,11  (sendo  esse  último de janeiro a novembro de 2008).  Esses dois relatórios foram apreendidos, em cumprimento a mandados  de  busca  e  apreensão,  na  sede  da  impugnante  e  na  residência  do  administrador,  juntamente com outros documentos  extra­contábeis. O  primeiro é urna tabela simples, com valores de faturamento dos meses  janeiro  de  2001  a  junho  de  2007.  No  segundo  há  três  tabelas.  A  primeira  tabela  discrimina  por  vendedor  os  valores  das  vendas  ocorridas  no  período  de  janeiro  a  novembro  de  2008  e  no  mesmo  período de 2007. A segunda tem os valores mensais de faturamento de  2007 e a terceira, os de 2008.  Fl. 4356DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11020.003770/2009­39  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.236  S1­C4T2  Fl. 8            7 A fiscalização ressalta que no período que tem em comum — janeiro a  junho  de  2007  —  os  faturamentos  mensais  inseridos  em  ambos  os  relatórios — "Comparativo..." e 'Acompanhamento..." — são idênticos  e  que  os  valores  dos  faturamentos  anuais  de  2006  e  de  2007  são  corroborados  por  um  terceiro  relatório:  "Metas  2008"  (valores  consolidados  ás  fls.  831  [fls.  756  deste  processo],  valores  discriminados por  representante  às.  836  a  830)  [fls.  760  a  762  deste  processo].  Os  valores  de  vendas mensais  se  repetem em outro  tipo  de  relatório,  mais detalhado, o "Comparativo de Vendas (Representantes e Vendas  de Folheados  a Ouro  e Prata  925)",  do  qual  foram apreendidos  três  exemplares abrangendo respectivamente os anos de 2006 (fls. 832) [fls.  757  a  759  deste  processo],  de  2007  (fls.  823)  [fls.  748  a  750  deste  processo] e de 2008 (fls. 820) [fls. 745 a 747 deste processo].   1.1.1. Codificação "Zero", "C100", "C1/4" e C*3: "vendas com NF" e  "vendas sem NF"  Analisando esses  documentos,  a  fiscalização  concluiu  que  nos mapas  de  vendas  por  representante,  estão  discriminadas  e  identificadas  as  vendas realizadas com emissão regular de nota fiscal (marcadas com o  código  "C100"),  as  efetuadas  com  nota  fiscal  emitida  com  valor  a  menor  (código  "C1/4")  e  as  ocorridas  sem  emissão  de  nota  fiscal  (códigos "zero" e C*3).  Tal  conclusão  decorre  da  análise  no  documento  "Levantamento  de  vendas  realizadas  por Zeni Padilha — período  (07/2003 a  05/2008)"  ...[cópia anexa nas fls. 1.493 deste processo], em que há duas tabelas:  uma  discriminando  as  vendas  mensais  por  cada  um  dos  quatro  códigos;  outra  discriminando  as  vendas  do  período  em  "vendas  com  NF"  (R$  251.185,54)  e  "vendas  sem  NF"  (R$  1.156.623,12)  [totalizando o valor de 14$ 1.407.808,66]. Dessa análise a fiscalização  constatou  que  o  somatório  das  vendas  de  código  "C100"  correspondente ao valor das "vendas como NF".  Adicionalmente, a fiscalização refere que os valores anuais contidos no  "Ranking por representantes 2004" (11s. 839) [fls. 764 deste processo]  também  conferem  com  os  valores  existentes  em  uma  planilha  sem  cabeçalho  (fls.  840 a 853)  [fls.  765 a 778 deste processo] em que os  valores  de  vendas  de  janeiro  de  2003  a  abril  de  2005  estão  discriminados mensalmente por representante e por código de venda.  A  tabela  "Metas  2008"  (fls.  826)  [fls.  751  a  755  deste  processo] que  contém  os  valores  realizados  de  vendas  em  2007,  também  foi  mencionado para corroborar os valores vendas por representante.  1.1.2. Vendas com e sem notas fiscais e comissões  Além  dos  valores  de  vendas  por  representante  em  2007,  essa  tabela  "Metas  2008"  também  informa  os  valores  anuais  das  comissões  de  2007, valores esses que se repetem no relatório "Comparativo mensal  de  comissões  recebidas  por  representante"  (lis.  1.307  a  1.308)  [fls.  1.235 a 1.236 deste processo], totalizando R$ 827.040,93. As comissões  estão segregadas em dois tipos — "P1CDR" e "P2CDR" —, montando,  cada em R$ 329.723,71 e R$ 497.308,22,  respectivamente  (fls. 1.314)  Fl. 4357DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11020.003770/2009­39  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.236  S1­C4T2  Fl. 9            8 [fls.  1.241  a  1.242  deste  processo].  De  outro  lado,  a  contabilidade  registra R$ 330.183,69 (razão, fls. 1.540) [fls. 1.481 deste processo], o  que  leva  a  fiscalização  a  afirmar  que  a  sigla  "P1CDR"  identifica  comissões  pelas  vendas  com  cobertura  de  notas  fiscais,  enquanto  a  sigla "P2CDR" é aplicado ás comissões pelas vendas sem cobertura.  1.2. Análise detalhada da documentação  O  relatado  até  agora  foi  o  tópico  de  introdução  elaborado  pela  fiscalização na busca de demonstrar a omissão de receita. Em seguida,  o relatório passa a uma abordagem mais abrangente e minuciosa. Para  tanto, segregou em quatro grupos os documentos disponíveis:  ­ documentos relativos a comissões, analisados as fls. 99 a 112.[fls. 37  a 48 deste processo];  ­  documentos  relativos  a  notas  fiscais  emitidas  em  valor  inferior  ao  valor  real  da  operação  e  ao  recebimento  de  pagamentos  com  ela  relacionados, examinados as fls. 112 a 133 [fls. 48/66 deste processo];  ­ manual do representante comercial, abordado as fls. 133 a 136 [fls.  66/68 deste processo].  1.2.1. Documentos relativos a comissões  Em  pasta  do  tipo  "AZ"  foram  apreendidos  documentos  denominados  "Demonstrativos resumo de comissões" em que constam os valores das  comissões  referentes  à  vendas  com  cobertura  de  notas  fiscais,  com  recibo do representante.  Nas  mesmas  pastas,  foram  apreendidos  demonstrativos  semelhantes,  também com espaço para recibo de representante, mas sem titulo, que  a fiscalização afirma corresponderem as comissões devidas em função  de vendas sem cobertura de nota fiscal. Junto com esses dois  tipos de  demonstrativos,  foram  apreendidos  documentos  denominados  "Relatório de comissões — Condor — Reais".  Um exemplo desse conjunto de documentos são as comissões pagas a  Tayo Criações Ltda. ­ ME em janeiro de 2008, referentes as vendas de  dezembro  de  2007,  no  valor  bruto  de  R$  1.533,31,  resultando  num  liquido  de  R$  1.510,22  após  o  desconto  de  R$  22,99  de  imposto  de  renda na fonte. As fls. 875 [fls. 802 deste processo] consta um resumo  financeiro e um recibo desse valor e as fls. 876 [fls.803 deste processo]  a discriminação das vendas efetuadas em dezembro de 2007.O valor da  comissão paga esta contabilizado no livro razão (lis. 1.619) [fls. 1.545  deste  processo].  Todavia,  as  fls.  901  [fls.  828  deste  processo]  foi  juntado um outro demonstrativo de comissões do mesmo representante  e também pagas em janeiro de 2008, no valor de R$ 2.259,54. Na folha  seguinte — 902 [fls. 829 deste processo]— consta a relação das vendas  de dezembro que deram origem a  esse  valor. Comparando­se os dois  demonstrativos de vendas, verifica­se que a nota  fiscal 081289 de R$  235,00  (fls.  903)  [fls.  830  deste  processo]  esta  no  primeiro  com  esse  mesmo valor. No entanto, também consta no segundo, dessa vez com o  valor de R$ 706,50 [fls. 829 deste processo]. Além do mais, esses dois  valores  de  comissões  constam  no  já  mencionado  relatório  "Comparativo mensal de  comissões  recebidas por  representante"  (fls.  Fl. 4358DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11020.003770/2009­39  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.236  S1­C4T2  Fl. 10            9 1.307)  [fls.  1.236  deste  processo],  como  tendo  sido,  que  demonstra  terem sido pagos R$ 827.040,93 de comissões em 2007, e não apenas  os R$ R$ 330.183,69 contabilizados.  A  fiscalização  lança  mão  de  outro  exemplo  de  valores  comissões  constantes  nesses  relatórios,  dessa  vez  as  pagas  a Wellington F.  dos  Santos em novembro de 2008 (vendas de outubro de 2008). De acordo  com o  "Comparativo..."  1.305)  [fls.  1.233  deste  processo], os  valores  das comissões foram de R$ 2.789,38 para as vendas "P 1CDR" e de R$  3.037,63,  para  as  "P2CDR",  valores  que  se  repetem  nos  "Demonstrativos resumo de comissões" (lis. 1.052 a 1.061) [fls. 977 a  986  deste  processo].  Por  outro  lado,  a  conta­corrente  bancária  do  representante  registra  um  lançamento  a  crédito  de  R$  2.789,36  em  18/11/2008,  bem  como  diversos  lançamentos  a  crédito  entre  os  dias  18/11/2008 e 26/11/2008 que totalizam R$ 3.039,00 (extrato bancário,  fls. 1.349) [fls. 1.277 deste processo].  O  relatório  da  fiscalização  traz  ainda  exemplos  semelhantes  para  diversos representantes em diversos períodos — ver detalhes as fls. 104  a 112 [fls. 41 a 48 deste processo].  1.2.2. Documentos relacionados com notas fiscais emitidas com valores  inferiores ao da operação  A  fiscalização  informa  a  apreensão  dois  tipos  de  relatórios  denominados "Posição dos títulos a receber — vendedor" (fls. 1.631 a  1869) [fls. 1.556 a 1.795 deste processo]. Num dos tipos estão inscritos  os  valores  das  vendas  com  cobertura  de  notas  fiscais  (fls.  1.632  e  1.636,  por  exemplo)  [fls.  1.558  a  1.562  deste  processo]  e  noutro  constam os  valores de  vendas de notas  fiscais  (fls.  1.631 e 1638, por  exemplo)  [fls.  1.557  a  1.564  deste  processo].  0  que  diferencia  o  segundo  tipo  é  a  existência  de  um  código  extra  junto  ao  número  da  nota  fiscal  e  a  de  um  número  de  controle,  além  da  ausência  de  um  número  de  banco,  pois  os  pagamentos  dos  valores  das  vendas  sem  cobertura de nota fiscal seriam feitos mediante cheques enviados pelo  correio  (aqui  o  relatório  remete  a  instruções  existentes  em  controles  apreendidos e ao manual do representante comercial).  Entre  os  exemplos  que  a  fiscalização  arrola  para  demonstrar  esse  procedimento está o da nota fiscal 81.958, de 31/01/2008 (fls. 1.634 a  1.635)  [fls.  1.560  a  1.561  deste  processo]  cujo  valor  total  é  de  R$  341,26, sendo R$ 265,10 dos produtos, R$ 39,60 de frete R$ 36,56 de  IPI, a serem pagos em duas parcelas de R$ 113,75 e uma de R$ 113,76.  Esses valores de parcelas conferem com os constantes na "Posição..."  (fls.  1.632)  [fls.  1.558  deste  processo],  mas  mesma  nota  fiscal  é  referida  em  outra  "Posição..."  com  três  parcelas  de  R$  265,10.  Daí  conclui  a  fiscalização  que  na  nota  fiscal  foi  colocado  apenas  1/4  do  valor  dos  produtos.  Outros  exemplos  de  operações  registradas  nos  relatórios de "Posição..."  silo descritos as  fls.  114 a 117[fls. 49 a 52  deste processo].  A  fiscalização menciona  também  os  relatórios  das  fls.  2.107  e  2.158  [fls. 2.035 a 2.086 deste processo] que servem para controle de contas  a  receber,  discriminadas  por  clientes,  e  segregadas  em  valores  de  vendas  com  e  sem  cobertura  de  nota  fiscal.  São  explicados  diversos  Fl. 4359DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11020.003770/2009­39  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.236  S1­C4T2  Fl. 11            10 casos  de  notas  fiscais  emitidas  com  apenas  parte  do  valor  real  da  operação Ns. 117 a 118) ...[fls. 52 a 53 deste processo].  Foram  examinados  também  documentos  com  orientações  para  os  clientes  pagarem  com  cheques  cruzados,  não  nominais  (lis.  1.877,  1879, 2.100, 2.103) ...[fls. 1.805, 1.807, 2.028, 2.031 deste processo]. A  fiscalização  obteve  cópias  de  cheques  emitidos  pelos  clientes,  identificou  as  notas  fiscais  a  que  se  referiam  e  constatou  que  eram  depositados em contas­correntes de empregados da autuada (cópias de  cheques,  notas  fiscais  [fls.  2.087  a  2.773  deste  processo]  e  extratos  bancários  às  fls.  2.160  a  2.956).[fls.  2.784  a  2.916  deste  processo].  Além  do  registro  nos  extratos  bancários,  a  fiscalização  relata  que  foram apreendidos  na  sede  da  autuada  cheques  emitidos  por  clientes  Ns.  3.074  a  3.112)  ...[fls.  2.127,  2.256,  2.216,  2.308,  2.322,  2.412,  2.507  deste  processo],  nominais  a  pessoas  vinculadas  a  autuada.  A  fiscalização noticia Ns. 124 a 125) ...[fls. 58 a 59 deste processo] ainda  a  apreensão  de  sacos  plásticos,  identificados  para  eliminação,  contendo documentos bancários variados, também envolvendo cheques  de clientes e contas­correntes de empregados (fls. 3.120 a 3.211).[fls.  3.048 a 3.137 deste processo].  O relatório da fiscalização segue ainda por mais nove folhas expondo  fatos a respeito de vendas com "meia nota", relacionados com controle  de  fluxo  caixa,  correspondências,  exportações,  demonstrativos  de  comissões,  identificação  de  operações  com  e  sem  cobertura  de  nota  fiscal, agendas, controles de contas a receber.  1.2.4. Manual do representante comercial  Foi apreendido um exemplar do "Manual do representante comercial"  (fls.  3.449  a  3.491)  [fls.  3.375  a  3.446  deste  processo,  em  que  na  página que  trata  a questão  da  incidência  do  IPI  à alíquota  de  12%  sobre todas as mercadorias vendidas para as quais há emissão de nota  fiscal, enfatizando que este IPI não está incluído no preço das tabelas  constantes do  sistema de emissão de pedidos  e que essa  informação  deve  ser  repassada  para  o  cliente,  e  que,  sendo  algo  que  interfere  diretamente no preço da mercadoria, para não haver perda de vendas  a Condor criou alternativas de vendas], no qual constam orientações a  respeito das diferentes modalidades de venda:  ­ nota fiscal integral, com a tabela de preços "208" e com pagamento  mediante  emissão  de  boleto  bancário  (fls.  3.483)  [fls.  3.411  deste  processo];  ­ nota fiscal com 25% do valor dos produtos, com utilização da tabela  "218",  descrição  dos  produtos  diferente  da  real,  valor  unitário  constante na nota fiscal deve  ser multiplicado por quatro, pagamento  do valor da nota fiscal mediante boleto bancário e o restante mediante  cheques  encaminhados  pelo  correio  (fls.  3.485)  [fls.  3.412  deste  processo].   A  fiscalização  ressalta que essas orientações  são consistentes  com os  procedimentos  identificados  durante  a  análise  da  documentação  apreendida.  1.3. Apuração das bases de cálculo  Fl. 4360DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11020.003770/2009­39  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.236  S1­C4T2  Fl. 12            11 Com  base  na  documentação  apreendida,  a  fiscalização  calculou  o  montante da receita omitida, tomando o cuidado de identificar e tratar  separadamente as receitas de exportação.  1.4. Multa de oficio  Com  base  nos  elementos  de  prova  obtidos,  a  fiscalização  considerou  comprovada  "a  intenção  e  o  dolo  do  contribuinte  de  praticar  o  subfaturamento  I  e  conseqüentemente  a  omissão  de  receitas  e  a  redução  dos  valores  a  recolher  de  PIS,  Cofins,  CSLL  e  IRPJ".  Portanto, entendeu que ocorreram os fatos tipificados nos arts. 71 e 72,  da Lei n° 4.502, de 30/11/1964 e que seria aplicável o percentual de  150%.  Esse  percentual  é  previsto  no  art.  44,  II,  da  Lei  n°  9.430,  de  23/12/1996,  para  os  fatos  geradores  acorridos  até  14/06/2007,  e,  a  partir  dai,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  15/06/2007, no art. 44, sç 1, c/c inciso I do caput.  Em sua peça impugnatória de fls. 3977/4058, instruída pelos documentos de fls.  4059/4130,  apresentada,  tempestivamente,  em  02/12/2009,  a  autuada  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:   ­  que,  no  que  diz  respeito  à  nulidade  do  auto  de  infração  por  violação  ao  contraditório e à ampla defesa e também a exigüidade do prazo concedido para apresentação de  impugnação,  é  de  se  dizer  que  o  legislador  entendeu,  ao  fixar  o  prazo  de  30  dias  para  a  apresentação de impugnação, que esse interregno seria plenamente suficiente para a elaboração  de defesa, o que, de fato, ocorre na grande maioria dos casos. Todavia, há que se atentar para  as peculiaridades de cada caso em concreto;  ­ que restou a Impugnante a incumbência de combater uma enorme quantidade  de  documentos,  formadores  de  aproximadamente  três  mil  paginas  que  integram  o  Auto  de  Infração em tela, em exíguos 30 dias;  ­ que desde já postula pela concessão de prazo razoável apresentação de defesa  suficiente  ou,  alternativamente,  pela  juntada  de  quaisquer  documentos  ou  impugnações,  a  qualquer tempo, tudo sob pena de nulidade do Auto de Infração ora combatido;  ­  que  o  alcance  da  impugnação  a  possibilidade  de  aditamento  da  peça  impugnatória de acordo com o princípio da verdade material. Portanto, o prazo para a devida  impugnação  da  presente  peça  fiscal,  em  função  de  suas  particularidades,  mostrou­se  demasiadamente exíguo;  ­ que agora consoante aos princípios constitucionais, requer, novamente, sejam  recebidos por este Juízo Administrativo documentos ou impugnações juntadas ou formuladas  pela ora Impugnante durante o curso deste processo administrativo, sem quaisquer restrições de  instancias  ou  fases,  tudo  de  forma  a  preservar  o  principio  constitucional  e  administrativo  da  verdade real;  ­  que  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  em  razão  do  arbitramento  da  base  de  cálculo. Sendo assim, e necessária a apuração e comprovação dos eventos que culminaram nos  supostos fatos geradores de carência e motivação da imprestabilidade do auto de infração;  Fl. 4361DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11020.003770/2009­39  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.236  S1­C4T2  Fl. 13            12 ­  que  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado  lastreia­se  basicamente  no  suposto  subfaturamento ou na falta de declaração de faturamento da Empresa durante os anos de 2004 a  2008;  ­ que, assim, pela carência de motivação, que prejudica sobremaneira a defesa  da Contribuinte, deve ser reconhecida a nulidade do procedimento fiscal em tela;  ­ que, no que diz respeito à nulidade do procedimento fiscal e a impossibilidade  do arbitramento ou presunção em matéria tributária e também a regularidade da escrita fiscal e  contábil  da  contribuinte  e  inexistência  de  subfaturamento,  é  de  se  dizer  que  o  Agente  Administrativo  Fiscal  somente  tem  prerrogativa  de  utilizar  o  Arbitramento  ou  a  Presunção,  como  técnica  de  tributação,  quando,  no  seu  entender  (poder  discricionário),  for  descaracterizada a escrita fiscal e contabilidade de determinado contribuinte;  ­  que  passar  dias  debruçados  sobre  as  inúmeras  presunções  sem  as  devidas  comprovações  descritas  pelo  Fisco.  Todavia,  em  razão  da  exigüidade  do  prazo  para  impugnação,  bem  como  por  questões  de  economia  processual,  de  forma  a  não  incorrer  em  tautologia,  conclui  ­se  que,  pelas  razões  expostas,  o  Auto  de  Infração  impugnado  deve  ser  desconstituído na sua totalidade;  ­  que  a  ausência  de  comprovação  do  alegado  subfaturamento  dever  da  administração  de  comprovar  as  alegações.  Neste  sentido,  a  presunção  por  si  só  não  possui  espaço, tampouco irradia efeitos, na esfera das relações tributárias. Por essa lógica e premissa,  a  obrigação  tributária  apenas  se  sustenta  se  comprovada  de  forma  cabal  a  ocorrência  do  correspondente fato gerador;  ­  que  também  por  esses  motivos,  impossível  ser  levada  à  frente  a  cobrança  pretendida pela Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul no presente caso, devendo ser  desconstituído o crédito tributário pretendido;   ­  que  imprestabilidade  dos  documentos  apreendidos  para  comprovação  da  suposta pratica do subfaturamento. Ou seja, de forma objetiva, porem não exaustiva, já que o  presente  tópico  será  certamente  aditado,  a  impugnar  os  documentos  apreendidos  pela  Fiscalização, que embasaram o presente Auto de Infração;  ­ que, infelizmente, de acordo com o faturamento da Contribuinte, perfeitamente  demonstrado através de sua contabilidade e movimentação financeira, jamais foram atingidos;  ­  que  nulidade  do  procedimento  de  arbitramento  das  receitas  supostamente  omitidas  do  irreal  e  absurdo  valor  arbitrado  pela  fiscalização.  Pode­se  observar,  que  a  Impugnante,  como  já  referido,  não  pratica  ou  praticou  subfaturamento  de  seus  produtos  ou  faturamento  sem  o  competente  documento  fiscal,  possuindo  escrituração  fiscal  e  contábil  regular de todos os eventos e fatos que necessitam do devido registro;  ­  que  vale  lembrar  que  os  apontados  "laranjas"  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em Caxias  do Sul  jamais  atingiram movimentação  financeira  suficiente  a  embasar o  valor atribuído como base de cálculo arbitrada levada a tributação;  ­  que  a  nulidade  do  auto  de  infração  impugnado  de  direito  à  avaliação  contraditória e obrigatoriedade da prova pericial. Neste caso, como já demonstrado à exaustão,  totalmente  inaplicável  o  arbitramento  no  presente  caso,  eis  que  inexistente  qualquer  Fl. 4362DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11020.003770/2009­39  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.236  S1­C4T2  Fl. 14            13 subfaturamento  ou  faturamento  sem  o  documento  fiscal  correspondente,  tudo  conforme  perfeitamente comprovado na contabilidade apresentada à Fiscalização;  ­ que, assim, quando este digno Juízo Administrativo oportunizar, a Impugnante  indicará seu perito, bem como os pontos a serem esclarecidos pela prova pericial;  ­ que, o mérito propriamente dito e inexigibilidade dos valores lançados a título  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS,  IPI,  MULTA  E  SELIC.  Portanto,  a  pretensão  fiscal  foi  combatida  de  forma  exaustiva,  tendo  restado  claro  e  inequívoco  a  inexistência  de  qualquer  subfaturamento e a conseqüente insubsistência do lançamento combatido;  ­  que  passa­se  nos  próximos  tópicos  a  enfrentar,  na  eventualidade,  a  própria  legalidade dos créditos tributários lançados;  ­  que  a  possibilidade  do  enfrentamento  pelo  tribunal  administrativo  do  argumento  de  inconstitucionalidade  de  norma  legal.  Neste  sentido,  cumpre  destacar  que  o  Órgão  de  julgamento  do  Poder  Executivo,  em  questão  tributária,  ou  seja,  o  Tribunal  Administrativo Fiscal, tem a função precípua de distribuir a justiça fiscal por meio do processo  administrativo, sempre respeitando a Constituição Federal. Ou seja, a hermenêutica do Órgão  Administrativo  Julgador  deve  ter  suas  premissas  crivadas  primeiramente  na  Constituição  Federal  e  após  nas  Leis  e  Atos  Infraconstitucionais,  fazendo  uma  interpretação,  no  melhor  modelo Kelsiano, de cima da pirâmide para baixo;  ­ que, por fim, destaca­se que a Constituição deve ser vista como Lei suprema e  vinculante e, sob este ponto de vista, como suficiente para legitimar a não aplicação de leis ou  atos normativos manifestamente contrários ao seu texto;  ­  que  o  IPI,  portanto,  no  arbitramento  de  valores  sem  o  devido  desconto  de  créditos  na  compra  de  insumos  e  desrespeito  ao  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade. E admitindo­se, alternativamente, a manutenção do Auto de Infração atacado,  observa­se  que  este  não  respeitou  um  dos  mais  basilares  princípios  constitucionais/legais  tributários em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados;  ­ que, requer, desde já, portanto, a realização de perícia contábil para o fim de  apurar os créditos a que faz jus a Impugnante, nos termos acima declinados;  ­ que a  inexigibilidade dos valores  apurados a  título de IPI e sendo necessário  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  isentos  e  não­tributados.  Sendo  assim,  vale  colacionar  os  dispositivos  constitucionais  e  legais  que  prevêem  a  não  cumulatividade do  IPI. Assim sendo, a Emenda Constitucional n.° 18, de 1° de dezembro de  1965, estabeleceu o principio da não comutatividade ao IPI, em seu art. 11;  ­ que, assim, é de todo inexigível o montante apurado pela Fiscalização a titulo  de IPI, haja vista que não foi levado e consideração o direito creditório acima exposto;  ­ que a inaplicabilidade da multa qualificada e ausência de comprovação valida  de conduta dolosa pela contribuinte. Portanto, o cabimento da sanção consubstanciada na multa  qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) passa pela comprovação da ocorrência ou  não do alegado subfaturamento pela Contribuinte;  Fl. 4363DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11020.003770/2009­39  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.236  S1­C4T2  Fl. 15            14 ­ que, diante do exposto, deve ser desconstituída a multa aplicada no percentual  de 150%;  ­ que o percentual confiscatório da penalidade aplicada e a ofensa aos princípios  administrativos da proporcionalidade e razoabilidade. Pode­se observar, outra questão onde se  funda  a  irresignação depositada na presente  impugnação baseia­se no percentual dos valores  exigidos a titulo de MULTA;  ­ que, assim, salvo melhor juízo, a multa aplicada é totalmente inexigível, uma  vez  que  viola  os  princípios  legais  e  constitucionais  acima  multireferidos  trazendo  como  conseqüência óbvia e inafastável a nulidade do Auto de Infração ora impugnado;  ­ que a inaplicabilidade da taxa SELIC aos supostos débitos como juros de mora  e  também  a  limitação  dos  juros  de  mora  dada  pelo  código  tributário  nacional.  Em matéria  tributária,  são  os  juros,  indiscutivelmente,  uma  sanção  pecuniária,  decorrente  da  impontualidade  do  sujeito  passivo  no  adimplemento  da  obrigação  principal,  com  vistas  a  incentivar os contribuintes a não  retardar o  recolhimento dos  tributos,  sendo devidos mesmo  em caso de denúncia espontânea;  ­  que,  assim,  dentro  desta  linha  de  argumentação,  deverão  ser  excluídos  do  débito ora combatido as correções trazidas pela taxa SELIC.  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo impugnante, os membros da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS  concluíram  pela  improcedência  da  impugnação  e  pela  manutenção do crédito tributário lançado com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  trata­se  de  analisar  no  presente  processo  o  lançamento  referente  ao  IPI,  períodos  de  apuração  ocorridos  no  período  de  31/01/2004  a  15/12/2008,  decorrente  de  lançamento  referente  ao  IRPJ  e  reflexos,  objeto  do  processos  administrativo  n°  11020.003765/2009­26,  em  que  se  apurou  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  prática  de  Subfaturamento;  ­  que,  a  presente  autuação,  como  dito,  é  reflexo  do  lançamento  principal,  relativo ao IRPJ, no que diz respeito à infração da omissão de receitas, portanto a decisão deste  processo  deve  seguir  aquilo  que  já  foi  decidido  naquele  outro,  em  tudo  aquilo  que  aqui  se  aplicar. A análise deste processo deve limitar­se, enfim, aos específicos protestos trazidos pelo  impugnante quanto ao tributo nele lançado (o IPI);  ­  que  a  constitucionalidade,  ou  seja,  por  se  tratar  de  matéria  que  desborda  a  competência  dos  julgadores  administrativos,  é  de  se  desconhecer  das  alegações  de  inconstitucionalidade  formuladas  pela  impugnante.  Nesse  sentido  a  Súmula  1°  CC  n°2:  0  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária;  ­ que o prazo para  impugnação e cerceamento de direito de defesa, portanto o  prazo  legal  para  impugnação  é  de  trinta  dias  da  data  da  ciência  do  auto  de  infração. Ainda  assim,  a  unidade  preparadora  admitiu  ao  processo  uma  impugnação,  de  05/01/2010,  e  um  aditamento,  de  01/02/2010.  Verifica­se,  portanto,  que  a  impugnante  nunca  teve  recusada  a  juntada de documentos. A vista desses fatos, não há que se falar em cerceamento de direito de  defesa;  Fl. 4364DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11020.003770/2009­39  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.236  S1­C4T2  Fl. 16            15 ­ que a omissão de receitas­prova e quantificação, ao contrário do que afirma a  impugnante, a fiscalização não arbitrou, nem presumiu, o valor das receitas. O que ela fez foi  prová­las  e  quantificá­las  com  base  em  documentação  produzida  pela  própria  impugnante,  procedimento esse perfeitamente válido. Vejamos, ressaltando, inicialmente, que a impugnante  não nega a autoria dos documentos apreendidos, ou contesta os valores  neles constantes:  ela  apenas  se  limita  a  discordar  tão­somente  da  interpretação  dada  pela  fiscalização  à  documentação;  ­  que  a  inocorrência  de  arbitramento  de  receitas,  pode­se  observar,  de  acordo  com a impugnante, a fiscalização, tendo desconsiderado a escrita fiscal da impugnante, deveria  ter arbitrado o montante das receitas, mas optou pela 'Presunção de valores de base de cálculo  de  fatos  geradores  supostamente  ocorridos".  Todavia,  na  verdade,  como  já  demonstrado  no  item anterior,a prática da omissão de receita  restou comprovada. Além disso, a apuração dos  valores omitidos deu­se com base documental, de  forma que não houve nem "arbitramento",  nem "presunção" na apuração da receita;  ­  que,  sendo  assim,  a  impugnante  reclama  de  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar por completo as possíveis deduções e o eventual direito creditório da Contribuinte  oriundo do principio da não­cumulatividade que rege, excepcionalmente, o PIS e a COFINS, e  de  forma geral, o  IPI". Todavia, a  impugnante  é optante da  tributação pelo  lucro presumido,  não  se  enquadrando,  portanto,  no  tocante  ao  PIS  e  à  Cofins,  na  sistemática  da  não­ cumulatividade. Quanto ao IPI, trata­se de auto de infração que não compõe este processo;  ­ que a multa qualificada, portanto, de acordo com a impugnante, não poderia ter  sido  aplicada  a multa  qualificada,  uma vez  que  "de nenhuma maneira  válida  restou  provado  que  a  Contribuinte  tenha  praticado  quaisquer  condutas  ilegais  passíveis  de  penalização".  Todavia,  de  acordo  com  a  prova  validamente  efetuada  existente  nos  autos  e  conforme  já  analisado  no  item  3.2  deste  voto,  a  impugnante,  de  forma  sistemática  e  intencional,  omitiu  receitas no período em questão — anos de 2004 a 2008 — atividade essa tipificada tanto como  sonegação  (art.  71,  da  Lei  n°  4.502,  de  30/11/1964)  como  fraude  (art.  72,  da  mesma  Lei),  circunstâncias que acarretam a imposição de multa de 150%.  A presente decisão encontra­se consubstancia nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI   Período de apuração: 31/01/2004 a 15/12/2008  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  decisão  proferida  no  processo  decorrente  deve  seguir  a  mesma  orientação decisória prolatada no processo principal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.  Apuradas  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  estas  serão  consideradas provenientes de vendas não registradas.  DIREITO A CRÉDITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  O  reconhecimento  do  direito  aos  créditos  do  IPI  depende  da  comprovação  das  aquisições  de  insumos  produtivos,  à  vista  dos  Fl. 4365DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11020.003770/2009­39  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.236  S1­C4T2  Fl. 17            16 respectivos  documentos  fiscais,  e  da  conseqüente  escrituração  dos  mesmos nos livros fiscais do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Após  ser  cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  19/01/2011,  conforme Termo constante à fl. 4236, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs,  em  tempo  hábil  (17/02/2011),  o  recurso  voluntário  de  fls.  4231/4277,  instruído  pelos  documentos de fls. 4278/4350, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado  pelas  seguintes  considerações:  ­  que,  no  que  diz  respeito  a  decadência,  é  de  se  dizer  que  observe­se,  inicialmente,  que  na  hipótese  de  lançamento  por  homologação  (art.  150  do  CTN),  na  qual  cumpre ao contribuinte  recolher o tributo antes do exame do ente fiscalizador, o Fisco tem o  prazo de 05 (cinco) anos para homologar, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Tal sodalício  dispõe  que  ocorrerá  a  homologação  tácita,  não mais  sendo admitida  a  revisão  de oficio,  em  cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  –  e  definitivamente  extinto o crédito;  ­ que, conclui­se, então, que, no ­ caso em epígrafe, não havia a ­ possibilidade  do Fisco de constituir créditos tributários em relação a fatos geradores ocorridos antes de 31 de  dezembro de 2004;  ­  que,  pelo  exposto, merece  a  exclusão  dos  valores  relativos  ao  ano  de  2004,  porque a contribuinte foi intimada do Auto de Infração apenas no ano de 2010, pela ocorrência  da decadência do direito de lançar por parte do Fisco;  ­  que,  no  entanto,  a  prescrição,  além  da  decadência  do  direito  de  lançar,  concomitantemente,  o  débito  do  período  de  2004 não  encontra  via  de  ser demandado  ­ pelo  advento da prescrição;  ­ que, se admite apenas por amor ao debate, se Vossas Excelências entenderem  que, em relação aos fatos geradores ocorridos em 2004, não havia decaído/prescrito o direito  do Fisco de lavrar o Auto de Infração e de exigir o crédito tributário, com fundamento no art.  150,  §  4°  do  CTN  e  174  do  CTN,  resta  indiscutível  que  o  direito  do  Fisco  lançar  restou  precluso também pelo preceituado no art. 173, I, do CTN ­ visto que a contribuinte somente foi  intimada do Auto de Infração no ano de 2010 através de Edital, como será demonstrado abaixo;  ­ que o Edital foi afixado dia 15 de dezembro de 2009, de forma, que a ciência  da intimação começou a contar do 16° dia;  ­ que o 16° dia foi dia 31 de dezembro de 2009 ­ visto que o Código Tributário  Nacional  se  sobrepõe,  na  forma  de  contagem  dos  prazos  ao  edital,  e  que  expressamente  determina em seu art. 210, que na determinação dos prazos esta deve ser verificada "excluindo­ se na­ sua contagem o dia de Início e incluindo­se o de vencimento". E. sob esta ótica, o Edital  não pode determinar a forma de contagem a revelia da Lei;  Fl. 4366DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11020.003770/2009­39  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.236  S1­C4T2  Fl. 18            17 ­ que, neste caso, a intimação ocorreu em dia que não houve expediente normal  e conta­se a intimação no primeiro dia útil de 2010, que foi na data de 04 de Janeiro de 2010,  uma vez que o dia 1° foi na sexta­feira; o dia 2° foi sábado; o 3° dia foi domingo e o primeiro  dia útil foi na segunda­feira, dia 04 de janeiro de 2010. Tudo em conformidade, inclusive, com  os  artigos  5°  e  6°  do  Decreto  n°.­70.235/72,  da  data  da  intimação  do  auto  de  infração  a  contribuinte somente foi intimada por edital, do auto de infração, no primeiro dia útil do ano de  2010;  ­  que,  dessa  forma,  seja  com  fundamento no  art.  150 ou no art.  173 do CTN,  impõe­se o reconhecimento da decadência ou mesmo da prescrição no feito em tela, declarando  extinto o crédito tributário constituído, em relação as operações realizadas no ano de 2004, com  fundamento nos artigos 150, § 4º, 173, I, 174 e 156, V, todos do CTN;  ­ que a questão relativa à prescrição e decadência e questão de ordem pública e  deve  ser  declarada  pelo  julgador,  em  qualquer  fase  processual,  mesmo  de  oficio.  Portanto,  requer seja declarado que os valores lançados referente ao ano de 2004 devem ser excluídos do  débito pela decadência ou pela prescrição;  ­ que, no que diz respeito à não incidência de juros sobre a multa, é de se dizer  que a multa de oficio aplicada não esta sujeita aos juros de mora pela taxa:SELIC. A multa de  oficio não é débito decorrente de tributos e contribuições. Ela decorre dos termos previstos no  artigo 44 da lei n° 9.430/96;  ­  que  a  receita  tributária  é  composta  tão  somente  de  impostos,  taxas  e  contribuições  de  melhoria,  não"  se  incluindo,  as  multas  dela  decorrentes,  que  SELIC  declaradas como categorias autônomas. Não existindo legislação que obrigue o contribuinte a  pagar juros pela taxa SELIC sobre a multa, merecendo ser declarada ilegal tal incidência;  ­  que,  da  não­cumulatividade  do  IPI,  ou  seja,  em  relação  ao  requerimento  de  deduções do  IPI  referente ao valor  incidente nas operações  anteriores,  pelo principio da não  cumulatividade, até mesmo como direito inafastável, uma vez que está garantido no artigo 153,  § 3°, inciso II, da Constituição Federal;  ­  que  a  Terceira  Turma  do DRJ/POA,  embora  tenha  reconhecido  o  direito  ao  crédito, como a legislação assim o prevê,­ no presente caso, não reconheceu o direito ao crédito  do  IPI,  alegando  que  tal  direito  depende  da  comprovação  das  aquisições  de  insumos  produtivos,  à  vista  dos  respectivos  documentos  fiscais,  e  da  conseqüente  escrituração  dos­  ­ mesmos nos livros fiscais do contribuinte;  ­  que o  contribuinte  não  tem outra maneira  de provar o  seu  direito,  a não  ser  mediante  a  prova  pericial  requerida,  no  caso  de  não  ser  anulado  a  decisão  de  origem,  objetivando a produção da prova pericial (o que não se acredita). Mesmo assim, o contribuinte  continua  com  o  seu  direito  ao  creditamento  de  aquisições  de  matérias­prima,  produto  intermediário e material  de embalagem empregado na  industrialização,  inclusive de produtos  isento ou tributado a alíquota zero.  Em 19/09/2013, o  contribuinte  apresenta o Aditamento  ao Recurso Voluntário  (fls.  4326/4329,  alegando,  em  apertada  síntese,  que  houve  decisão  judicial  pelo  STJ  (HC  nº  211.393/RS)  reconhecendo  como  sendo  nula  a  Cautelar,  ilícita  a  prova  obtida  através  da  referida  busca  e  apreensão  criminal  que  deu  início  ao  presente  processo  determinando  a  devolução dos respectivos documentos e objetos.  Fl. 4367DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11020.003770/2009­39  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.236  S1­C4T2  Fl. 19            18 É o relatório.                Fl. 4368DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11020.003770/2009­39  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.236  S1­C4T2  Fl. 20            19 Voto   Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise do  mérito da presente autuação, relacionada com o julgamento do processo principal do qual este  é mera decorrência.  Como se depreende do relatório, o presente processo trata de Auto de Infração  lavrado  em  02/12/2009,  fls.  17/23,  referente  ao  período  de  31/01/2004  a  15/12/2008,  para  exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI incidente sobre as vendas omitidas por  falta de emissão de notas fiscais, assim como os respectivos juros de mora e multa de oficio de  150%.  O  lançamento  relativo  ao  IRPJ  e  os  reflexos  de  CSLL,  PIS  e  Cofins,  sobre  estas  mesmas receitas omitidas foi objeto do Processo Administrativo n° 11020.003771/2009­83.  É  necessário  observar,  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11020.003771/2009­83, no qual se exige o crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, da  mesma forma que no presente caso, tem origem na omissão de receitas.  Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  ataca o que entende terem sido os fundamentos do lançamento apresentando preliminares, bem  como apresenta razões de mérito.  É importante observar que, em 19/09/2013, o recorrente apresenta o Aditamento  ao  Recurso  Voluntário  (fls.  4326/4329,  alegando,  em  apertada  síntese,  que  houve  decisão  judicial  pelo  STJ  (HC  nº  211.393/RS)  reconhecendo  como  sendo  nula  a  Cautelar,  ilícita  a  prova obtida através da referida busca e apreensão criminal que deu início ao presente processo  determinando a devolução dos respectivos documentos e objetos.  A presente autuação, como dito no relatório, é reflexo do lançamento principal,  relativo ao IRPJ, no que diz respeito à infração da omissão de receitas, portanto a decisão deste  processo  deve  seguir  aquilo  que  já  foi  decidido  naquele  outro,  em  tudo  aquilo  que  aqui  se  aplicar. A análise deste processo deve limitar­se, enfim, aos específicos protestos trazidos pelo  impugnante quanto ao tributo nele lançado (o IPI).  Como visto o processo principal de nº 11020.003771/2009­83, foi julgado pela  2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Sessão de Julgado do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, através do Acórdão 1302­001.132, de 09/07/2013, cujo resultado foi:  Os  membros  da  Turma  acordam:  a)  por  unanimidade  de  votos,  em  afastar  as  alegações  preliminares  de  nulidade;  b)  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte.  Vencidos  os  conselheiros  Marcio  Rodrigo  Frizzo  (Relator), Cristiane Silva Costa e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  Designado redator o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Fez  sustentação oral: Dr. Cristiano Coêlho Bornéo, OAB/RS 57.093  Fl. 4369DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11020.003770/2009­39  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.236  S1­C4T2  Fl. 21            20 Assim sendo, o referido processo originou o lançamento que ora se discute, na  medida em que a presente autuação, em que se exige o crédito  tributário de  IPI  é  reflexa do  Processo Administrativo Fiscal nº 11020.003771/2009­83, Embargos de Declaração.  Tendo em vista que o Processo Administrativo Fiscal nº 11020.003771/2009­83  foi  julgado  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Sessão  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  através  do  Acórdão  1302­001.132,  de  09/07/2013,  atualmente  em  face  de  análise  de Embargos  de Declaração,  é  de  se  declinar  da  competência para o julgamento do presente processo para que aquela turma analise a presente  questão.  Diante do conteúdo dos autos, voto no sentido de não se conhecer do recurso,  declinando­se a competência para o seu julgamento pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                      Fl. 4370DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11020.003770/2009­39  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.236  S1­C4T2  Fl. 22            21     Fl. 4371DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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5448977 #
Numero do processo: 13963.000176/2004-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.000176/2004­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.540  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2014  Assunto  Solicitação de Dilig~encia  Recorrente  PISOFORTE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA.  Recorrida  FAZEND NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.       Relatório Cuida­se de Recurso Voluntário  interposto em razão da decisão que deixou de  acolher a Manifestação de Inconformidade que visa afastar o indeferimento parcial em relação  à  declaração  de  Compensação  relativo  a  créditos  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  não­cumulativa,  relativo  ao  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestre  de  2003 e primeiro trimestre de 2004.   O  Despacho  Decisório  de  fls.  289  a  292  homologou  parcialmente  a  compensação.  O  mesmo  documento  informa  as  divergências  encontradas  entre  os  dados  contábeis e apuração dos créditos contido no DACON, aponta as divergências constatadas no  mês de junho de 2003.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 63 .0 00 17 6/ 20 04 -6 7 Fl. 411DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13963.000176/2004­67  Resolução nº  3403­000.540  S3­C4T3  Fl. 4          2  “Na  ficha  de  apuração  de  créditos  do  DACON  os  valores  mais  significativos  foram confirmados, exceto no mês de  junho/2003. nesse  mês  o  montante  das  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  (CFOP 11­1 E  2101) É R$  900.341,82  (R$  955.863,54  –  IPI DE R$  55.721,72). Os bens adquiridos para revenda é R$ 13.269,75 e não R$  60.595,15.  E  o  valor  da  energia  elétrica  confirmado  é  R$  95.051,80  contra os R$ 336.196,11 informados no DACON. Os valores lançados  no  DACON  em  junho/2003  são  bastante  discrepantes  dos  valores  informados nos outros onze meses do ano. As tabelas a seguir indicam  os  valores  constantes da  escrituração  em  cada mês. Com exceção de  Juno/2003, esses valores coincidem com as informações prestadas nos  DACON”.  Em razão do apontado com base nos dados contidos nos livros fiscais foi refeito  a  ficha  e  caminhou  no  sentido  de  deferir  R$  19.969,40  e  não  R$  40.545,04  conforme  o  solicitado.  O inconformismo se dá porque a autoridade não entrou no mérito do conceito de  insumo,  constatando  diferença  entre  as  informações  da  DACON  e  dos  livros  fiscais.  Diz  a  Interessada  que  teria  no mês  de  junho  de  2003  lançado  crédito  extemporâneo  referente  aos  meses de dezembro/2002, janeiro/2003, fevereiro de 2003, março/2003 e abril de 2003, o que  resultou na diferenças apontada pela autoridade fiscal.  Disse  ainda  que  elaborou  planilhas  que  espelha  a  realidade  dos  livros  fiscais.  Aponta diversos valores como resultados da apuração dos créditos extemporâneos.  O  julgado  de  piso  ignora  as  alegações  e  mantém  na  integra  o  decidido  no  Despacho Decisório. Em razões recursais a Interessada se mantém firme em seus argumentos.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  A divergência instalada na apuração do crédito pleiteado está na informação do  contribuinte que  insiste em afirmar  tratar­se de crédito extemporâneo e  a  fiscalização apenas  apurou divergência entre o informado e os dados constantes do DACON.  O fato dos dados serem discrepante deve ser objeto de exame mais acurado com  o objetivo de consubstanciar a decisão. No caso concreto vislumbro a necessidade de baixar o  feito  em  diligência  no  sentido  de  que  seja  apurada  com  os  elementos  trazidos  aos  autos  a  veracidade do crédito.  Em  sendo  assim,  voto  no  sentido  de  que  o  feito  seja  baixado  a  origem  com  intuito de que a fiscalização faça exame detalhado das informações trazidas aos autos e aponte  apoiada  em  elementos  contábeis  e  os  demonstrativos  do  contribuinte  se  a  discrepância  está  apoiada  em  documentos  capaz  de  consubstanciar  o  crédito  extemporâneo  que  se  deseja  aproveitar.  É como voto.   Fl. 412DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13963.000176/2004­67  Resolução nº  3403­000.540  S3­C4T3  Fl. 5          3  Domingos de Sá Filho     Fl. 413DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5327022 #
Numero do processo: 10925.001566/2009-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 01/12/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que identificada uma das situações referidas no § 4o do art. 16 do Decreto no 70.235/1972.
Numero da decisão: 3403-002.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.566          1 1.565  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001566/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.742  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  AI­PIS COOPERATIVAS  Recorrente  COTRAMOL­COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS  DE CARGA DO MEIO OESTE CATARINENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 01/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  SEGREGAÇÃO  NA  ESCRITURAÇÃO. AUSÊNCIA. APURAÇÃO DE OFÍCIO.  Não  tendo  segregado  em  sua  escrituração  os  atos  cooperativos  dos  não  cooperativos  (ou comprovado posteriormente à  fiscalização especificamente  o  discernimento  entre  tais  atos),  cabível  a  ação  de  ofício  do  fisco  para  promover  a  segregação,  à  luz  de  documentos  emitidos  nas  operações  da  empresa,  e  de  dados  de  sistemas  informatizados  (não  refutados  objetivamente).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 01/12/2008  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  identificada  uma  das  situações  referidas  no  §  4o  do  art.  16  do  Decreto  no  70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 15 66 /2 00 9- 27 Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     2   ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.    Relatório  Versa o presente processo sobre Auto de  Infração  (fls. 3 a 211)  lavrado em  23/07/2009 para exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, em virtude de falta/insuficiência  de recolhimento, no período de julho de 2004 a dezembro de 2008, no valor de R$ 620.522,28  (a título de principal).  No Relatório  de Atividade  Fiscal  de  fls.  729  a  762,  a  fiscalização  sustenta  que:  (a)  as  sociedades  cooperativas,  com  o  advento  da  Lei  no  9.715/1998,  além  de  pagar  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  à  alíquota  de  1%  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal,  passaram a  recolher  também a contribuição  com base no  faturamento do mês, em relação às  receitas  decorrentes  de  operações  praticadas  com  não  associados,  observadas  as  exclusões  constantes no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35/2001 e do art. 1o da Lei no 10.676/2003,  disciplinadas  no  Decreto  no  4.524/2002  e  na  Instrução  Normativa  SRF  no  247/2002;  (b)  a  revogação do inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 (a partir de 30/06/1999) pelo art.  93  da Medida Provisória no  2.158­35/2001,  impediu  à  época  que  as  sociedades  cooperativas  que  não  possuem  tratamento  normativo  específico  excluíssem  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  valores  repassados  aos  associados  a  qualquer  título;  (c)  em  relação  às  cooperativas  de  transporte  (como  é  o  caso  da  fiscalizada),  a  normatização  específica  surge  somente  em  21/11/2005,  com  a  Lei  no  11.196/2005  (art.  46),  sendo  complementada  pela  Instrução Normativa SRF no 635/2006; (d) as cooperativas devem apurar a Contribuição para o  PIS/PASEP sob o regime cumulativo, conforme o inciso X do art. 8o da Lei no 10.637/2002; (e)  a empresa não possui caminhões, sendo os serviços de fretes realizados pelos cooperados e por  outras  pessoas  físicas  ou  jurídicas;  (f)  a  empresa  começou  a  apresentar  DACON  somente  a  partir de janeiro de 2005 (para o período anterior há somente DCTF); (g) de julho a dezembro  de 2004, e de janeiro a novembro de 2005, foram indevidamente abatidas das bases de cálculo  as receitas tidas como de atos cooperados, motivando glosa pela fiscalização (demonstrada na  planilha de fl. 22); (h) como não foram segregados na contabilidade os serviços prestados pela  cooperativa de transporte realizados por cooperados e por não cooperados, a fiscalização tentou  fazê­lo, a partir dos CTR (Conhecimentos de Transporte Rodoviários), digitais (para os anos de  2007 e 2008) e em papel (2005 e 2006), e da lista de cooperados (do Livro de Matrículas), o  que  foi  parcialmente  possível,  tendo  em  vista  que  também  tais  documentos,  por  vezes,  não  identificavam o prestador de serviço (nos casos em que não constava o prestador, mas havia a  informação  da  placa  do  veículo,  a  fiscalização  efetuou  consulta  ao  sistema  RENAVAM,  identificando  o  proprietário,  e  cotejando  com  a  lista  de  cooperados);  (i)  nos  CTR  em  papel  (2005  e  2006  ­  cerca  de  75  mil  documentos),  sem  a  indicação  do  prestador  de  serviço,  a  fiscalização  aceitou  ainda  como  prestador  de  serviço  aquele CPF/CNPJ que  constasse  como                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.001566/2009­27  Acórdão n.º 3403­002.742  S3­C4T3  Fl. 1.567          3 prestador em outro CTR com veículo de mesma placa; (j) a fiscalização percebeu que os CTR  em  arquivo  digital  (2007  e  2008)  representavam  cerca  de  50%  do  registrado  nos  livros  contábeis, intimando a empresa a complementar as informações, sem sucesso, pelo que foram  considerados  atos  não  cooperados  os  serviços  registrados  na  contabilidade  sem  segregação  cooperado/ não cooperado, e sem CTR; (k) ao final dos trabalhos, a fiscalização gravou duas  planilhas  (uma  com  os  CTR  identificados,  e  outra  com  os  não  identificados),  intimando  a  empresa a se manifestar (tendo esta informado que era impossível vincular a placa do veículo  ao  associado);  (l)  a  empresa  apresentou  “listagem  paralela”  de  cooperados,  divergente  da  constante do Livro de Matrículas, mas este é que foi tomado em conta, por ter validade legal  (em  que  pese  não  ser  substancial  a  diferença  no  resultado  final  da  autuação);  e  (m)  foram  glosadas  as  exclusões  indevidas  no  período  de  dezembro  de  2005  a  dezembro  de  2008  (mantendo­se as exclusões de atos cooperados ­ cf. tabela de fls. 26 a 39, ICMS­substituição,  FATES e sobras líquidas).  Cientificada da autuação, a recorrente apresenta impugnação em 26/08/2009  (fls. 765 a 771), argumentando que: (a) a fiscalização invadiu a sede da empresa e desrespeitou  seus funcionários, configurando abuso de poder e gerando a nulidade da autuação; e (b) todas  as prestações de serviços realizadas pela empresa foram feitas por cooperados.  A  decisão  de  primeira  instância  (indeferimento  unânime  das  pretensões  da  autuada)  é  proferida  em  15/06/2012  (fls.  1367  a  1374),  concluindo,  em  síntese,  que  os  procedimentos  de  fiscalização  obedeceram  à  legislação  pertinente,  e  que  as  sociedades  cooperativas  têm  o  dever  de  segregar  em  sua  contabilidade  dos  atos  cooperados  dos  não  cooperados, sendo ônus delas a demonstração da ocorrência dos atos cooperativos para fins de  exclusão da base de cálculo dos repasses dos ingressos relativos aos cooperados.  Cientificada da decisão  da DRJ em 04/10/2012  (AR à  fl.  1379),  a empresa  apresenta Recurso Voluntário em 05/11//2012 (fls. 1460 a 1482), no qual argumenta que: (a)  embora  somente  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.196/2005  à  Lei  no  11.051/2004  as  sociedades cooperativas de transporte tenham sido autorizadas a excluir ingressos oriundos de  atos cooperados da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, a  recorrente entende  que  esses  ingressos  não  devem  ser  submetidos  à  tributação  nem  mesmo  no  período  que  antecede a vigência da referida Lei, porque não há receita bruta, ou faturamento, pela própria  natureza jurídica da operação, como já entendeu o STJ, não havendo necessidade expressa de  isenção  em  lei;  (b)  ainda  que  exista  necessidade  de  norma  isentiva,  estar­se­ia,  como  tratamento  desigual,  ferindo  o  princípio  da  isonomia,  constitucionalmente  assegurado;  (c)  a  partir  da  Lei  no  11.196/2005,  a  ausência  de  segregação  contábil  não  é  motivo  para  a  fiscalização  desconsiderar  integralmente  os  registros,  nem  para  tributar  toda  a  receita  operacional da  recorrente;  (d)  registrava no Livro de Matrícula de cooperados pelo nome da  pessoa física até 2008 (embora estes tivessem já constituído empresas), sendo que a informação  desatualizada,  nestes  casos,  não  pode  acarretar  prejuízos  à  recorrente,  e  foi  corrigida  em  novembro de 2008  (cf.  lista de  fls.  1477/1478),  fato  ignorado pela  fiscalização  (na  época da  fiscalização,  o  Livro  de  Matrículas  ainda  não  havia  sido  alterado  pela  contribuinte);  (e)  a  fiscalização  ignorou  ainda o procedimento  adotado pela  contribuinte no  que diz  respeito  aos  CTRC (todo frete realizado por intermédio da contribuinte é acobertado por CTRC emitido por  ela, sendo que, ao final de cada mês, cada cooperado emite um CTRC para a recorrente com o  valor  total dos  serviços por ele prestados naquele período, para  lastrear  a operação, o que se  alega  comprovar  por  amostragem),  o  que  mostra  que  não  são  seguras  as  conclusões  a  que  chegou o fisco; (f) a argumentação e os documentos apresentados comprovam cabalmente que  as receitas operacionais da recorrente decorrem apenas de atos cooperativos, que, por expressa  Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 determinação legal, não são tributados pela Contribuição para o PIS/PASEP; e (g) embora seja  na  motivação  que  devam  ser  expostos  os  motivos  de  fato  e  de  direito,  deve­se  acolher  a  apresentação  posterior  em  atenção  aos  princípios  da  verdade  real,  da  oficialidade  e  do  informalismo.  Pede­se,  por  fim,  o  julgamento  conjunto  com  o  processo  de  no  10925.001567/2009­71, relativo à COFINS, para o mesmo período.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  De início, é de se destacar que se acolhe a solicitação para análise do presente  recurso em conjunto com o apresentado no processo de no 10925.001567/2009­71,  relativo à  COFINS lançada em relação ao mesmo período, basicamente pelas mesmas razões de fato e de  direito.  Compulsando­se os autos do presente processo, percebe­se que há diametral  alteração da defesa, da impugnação para o recurso voluntário.  Na impugnação eram trazidos basicamente dois argumentos (abuso de poder  e  alegação,  sem  elementos  de  prova,  de  que  todas  as  prestações  de  serviços  realizadas  pela  empresa foram feitas por cooperados). Essa matéria de defesa, apreciada pela DRJ, ensejou a  decisão recorrida.  No recurso voluntário, contudo, a empresa discute uma série de questões de  fato  e  de  direito  que  sequer  havia  ventilado  em  sede  de  impugnação,  e,  ciente  da  absoluta  inovação argumentativa, alega (fls. 1480 a 1482) que:  “A argumentação e os documentos ora apresentados e juntados  pela  Contribuinte  comprovam  cabalmente  que  as  receitas  operacionais  da  Recorrente  decorrem  apenas  de  atos  cooperativos,  que,  por  expressa  determinação  legal,  (Lei  no  11.051/04, na redação que  lhe  foi dada pela Lei no 11.196/05),  não são tributadas pelo PIS.  Embora seja certo que “é na impugnação que o sujeito passivo  expõe  os  motivos  de  fato  e  de  direito,  em  que  se  fundamenta,  instruindo­a  com  os  documentos  comprobatórios  das  suas  alegações”, não menos correto é considerar e analisar os fatos e  documentos  ora  apresentados,  em  atenção  aos  princípio  da  verdade real, da oficialidade e do informalismo”.  (...)  Segundo  o  princípio  da  verdade  real,  a  Autoridade  Administrativa deve sempre e obrigatoriamente verificar aquilo  que  é  realmente  verdadeiro  e  interessante  para  desvelar  o  direito do contribuinte.  Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.001566/2009­27  Acórdão n.º 3403­002.742  S3­C4T3  Fl. 1.568          5 (...)  Assim, demonstrado que o Fisco tributou indevidamente receitas  oriundas  de  atos  cooperativos  pelo  PIS,  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado, a  fim de  cancelar  integralmente o Auto de  Infração lavrado contra a recorrente.” (grifos no original)  É preciso, no entanto,  ter uma coerente compreensão do que se entende por  verdade material. Como ensina JAMES MARINS, a verdade material é ladeada pelo dever de  investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e  pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.” 2  Recorde­se  que  a  ação  fiscal  teve  início  em  13/02/2009,  com  ciência  do  responsável pela cooperativa, e  intimação para apresentação de documentos. Analisando­se a  contabilidade  da  empresa,  verificou­se  que não  havia  segregação  das  atividades  em  serviços  prestados por cooperados e por não cooperados, em que pese a obrigação legal (arts. 87 e 111  da lei que rege as cooperativas ­ Lei no 5.764/1971):  “Art.  79. Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  (...)  Art.  85.  As  cooperativas  agropecuárias  e  de  pesca  poderão  adquirir  produtos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento  de  contratos  ou  suprir  capacidade  ociosa  de  instalações  industriais das cooperativas que as possuem.  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo  para incidência de tributos.                                                              2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 Art.  88.  Poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e  de outros de caráter acessório ou complementar (redação dada  pela MP no 2.158­35/2001).  (...)  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” (grifo nosso)  A  inexistência  de  segregação  na  escrituração  contábil  (ou  de  detalhamento,  quando  solicitado  pelo  fisco),  impossibilitando  a  apuração  efetiva  do  valor  a  ser  lançado,  já  motivou  entendimento  unânime  desta  turma  no  sentido  do  cabimento  da  autuação  pela  totalidade do valor das receitas:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CONTESTAÇÃO  GENÉRICA.  CARÊNCIA  DE  PROVA.  DISTINÇÃO  ENTRE  ATOS. DEDUÇÕES LEGALMENTE ADMITIDAS.  Não  tendo segregado em sua escrituração os atos cooperativos  dos  não  cooperativos  (ou  comprovado  posteriormente  à  fiscalização  especificamente  o  discernimento  entre  tais  atos),  nem  detalhado  ou  comprovado  em  seu  recurso  as  deduções  às  quais  entende  fazer  jus,  sujeita­se  o  contribuinte  à  tributação  sobre a totalidade das receitas.” 3  Contudo, no presente  caso,  como a  cooperativa  é prestadora de  serviços de  transporte,  e  são  emitidos  conhecimentos  de  carga  a  cada  operação,  o  Fisco,  norteado  pelo  dever  de  investigar,  demandou  à  interessada  a  apresentação  dos  conhecimentos  relativos  ao  período  fiscalizado.  O  objetivo  era  cotejar  os  prestadores  de  serviço  indicados  nos  conhecimentos  com  a  lista  de  cooperados,  permitindo  as  exclusões  para  todos  os  conhecimentos em que o prestador fosse um cooperado.  Em  resposta,  a  fiscalizada  disponibilizou  caixas  de  documentos  em  papel  (mais  de  75.000  documentos),  para  os  anos  de  2005  e  2006  (pois  informou  não  possuir  registros digitais para o  período),  e,  depois de  reintimada,  registros digitais  (para os  anos de  2007  e  2008)  e  relação  de  cooperados.  Contudo,  na  investigação,  a  fiscalização  apurou,  ao  digitar  manualmente  os  conhecimentos  em  papel  entregues  pela  empresa,  que  grande  parte  deles  sequer  se  indicava  o  prestador  do  serviço  ou  o  valor  da  operação.  Em  relação  aos  registros  digitais,  verificou  ainda  que  correspondiam  a  cerca  da  metade  das  operações  contabilizadas, como a própria empresa reconhece (alegando que era o  início da  implantação  do sistema).  Na  hercúlea  tarefa  de  vincular  cada  um  dos  milhares  de  conhecimentos,  buscando tão somente a verdade material, permitindo as exclusões lícitas, o fisco intimou ainda  a  cooperativa  a  apresentar  relação  com  os  veículos  dos  cooperados  (e  respectivas  placas),  possibilitando a exclusão das operações em que o conhecimento de carga, apesar de não indicar  o prestador do  serviço,  contivesse a placa do veículo. Em  resposta,  obteve da  recorrente  (fl.  704) que a solicitação:  “foge  completamente  aos  preceitos  da materialidade  e  do  bom  senso. A cooperativa não  tem motivo algum em  ter  controle de  placas  por  associado.  Essa  informação  é  colocada  no  CTRC                                                              3 Acórdão n. 3403­001.987, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 20/03/2013.  Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.001566/2009­27  Acórdão n.º 3403­002.742  S3­C4T3  Fl. 1.569          7 para evitar multas nos postos fiscais de competência dos estados,  onde os caminhões trafega, nada mais.  É  de  costume  no  setor  de  transporte,  a  constante  troca  de  veículos. O transportador seguidamente troca um veículo usado  por  um  mais  novo  haja  vista  a  necessidade  de  renovação  de  frota.  Então,  esses  veículos  que  realizaram  o  transporte  no  período  solicitado,  certamente  já  mudaram  de  proprietário.  A  cooperativa  não  tem  esse  controle  de  placas  por  proprietário,  por isso, é impossível fornecer essa informação”.  Ainda assim, o fisco acabou por considerar as exclusões relativas às placas de  veículos para as quais houvesse outros conhecimentos com idêntica placa, mas com o prestador  de serviço (cooperado) identificado. E efetuou consultas individualizadas de mais de duas mil  placas  no  sistema  RENAVAM,  acolhendo  as  exclusões  em  relação  aos  conhecimentos  contendo placas para as quais o proprietário fosse um cooperado.  E,  por  fim,  concluída  a  análise  fiscal,  as  planilhas  resultantes  foram  apresentadas à cooperativa, que foi  intimada a analisá­las, e se pronunciar, por escrito, sobre  eventuais incorreções, apresentando documentação que comprovasse o erro, em 22/06/2009 (fl.  725).  Em  resposta  (fls.  727  e  728),  há  questionamentos  quanto  à  lista  de  cooperados  (divergências  entre  a  lista  que  a  cooperativa  considera  correta  e  aquela  que  utiliza  em  obediência ao art. 22 da Lei das Cooperativas  / Livro de Matrículas), e  informação de que é  impossível vincular a placa do veículo ao associado.  Se há algo que resta muito claro na leitura do processo, é a intensa atividade  do fisco em seu dever de investigação, mesmo diante da deficiente conduta da empresa em seu  dever de colaboração. O fisco chega a digitar manualmente milhares de documentos, e realizar  consultas em sistemas informatizados como o RENAVAM, tão somente em nome da verdade  material,  para  evitar  autuar  operações  que  eventualmente  tivessem  sido  realizadas  com  cooperados.  E  a  empresa  evasivamente  afirma  que  todas  suas  atividades  são  realizadas  por  cooperados, quando a própria documentação que apresenta não sustenta a afirmação.  Imperioso  destacar  que  a  norma  de  estatura  legal  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, o Decreto no 70.235/1972, dispõe, em seu artigos, 16 e 17:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4o  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”  Relevante aqui recordar que na impugnação apresentada a empresa limita­se  a discutir abuso de poder pelo Fisco (alegação rechaçada a contento pelo julgador a quo), e a  afirmar (sem amparo probatório a refutar o resultado da fiscalização) que todas as prestações  de serviços realizadas pela empresa foram feitas por cooperados.  Assim,  os  argumentos  (e  documentos)  inovadores  apresentados  no  recurso  voluntário encontram obstáculo de ordem legal, e não logram transpor a barreira dos arts. 16 e  17 do Decreto no 70.235/1972.  É  de  se  reconhecer  que  este  CARF,  nos  casos  em  que  há  evidência  de  exigência de tributo indevido, ou prova de não ocorrência de situação tributável, tem analisado  argumentos (e documentos) de ofício, sem que constem necessariamente de peças de defesa de  recorrentes (ou mesmo os extemporâneos que nelas constem).  No presente processo não se encontra tal evidência ou prova. O Fisco buscou  por  todos  os  meios  legalmente  possíveis  e  permitidos  discernir  os  atos  praticados  com  cooperados dos praticados com não cooperados, para efeito de  tributação. E o  fez da melhor  maneira, diante das informações prestadas pela recorrente.  Nessa linha, atenta contra a credibilidade do recurso voluntário a alegação (fl.  1474) de que:  “o  fato  de  a  Contribuinte  não  segregar  em  seus  registros  contábeis  as  receitas  operacionais  decorrentes  de  serviços  de  transporte realizados por cooperados e por não cooperados não  é  motivo  para  a  Fiscalização  desconsiderar  integralmente  tais  registros e tributar a totalidade das receitas”  Como visto (e revisto) aqui, a fiscalização não se contentou com o fato de a  empresa não segregar as operações em sua escrituração, seguindo com numerosas tentativas de  identificar a verdade real, acolhendo exclusões que a empresa sequer havia documentado, mas  que o fisco, em consulta ao RENAVAM, ou em cruzamento de informações de planilhas por  ele digitadas (a partir de documentos em papel fornecidos pela recorrente) apurou. Recorde­se  ainda que foram acolhidas pelo fisco as exclusões de atos cooperados ­ cf. tabela de fls. 26 a  39, ICMS­substituição, FATES e sobras líquidas.  Ao  afirmar  que  a  fiscalização  não  analisou  adequadamente  os  registros  contábeis,  ou que deveria  ter considerado a  “lista paralela” de  cooperados,  e não o Livro de  Matrícula  estabelecido  em  Lei  (e  retificado  posteriormente  à  fiscalização),  a  recorrente  não  produz  prova,  mas  apresenta  dados  esparsos,  sem  conexão  direta  com  os  detalhamentos  da  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.001566/2009­27  Acórdão n.º 3403­002.742  S3­C4T3  Fl. 1.570          9 autuação,  sem  refutar  o  lançamento  objetivamente.  E  a  documentação  anexada  no  Recurso  Voluntário segue o mesmo destino, ao não contrapor especificamente as alegações da autuação.  A simples apresentação de uma extensa lista de planilhas e documentos com extensão “pdf”,  listados  às  fls.  1545  a  1563,  está  longe  de  refutar  individualizadamente  as  alegações  da  autuação. O que parece desejar a recorrente é um reexame,  tendo em vista fatos que não são  novos, e só traz à tona em sede de recurso voluntário. Pelo exposto, não se vê aqui evidência de  exigência de tributo indevido, ou prova de não ocorrência de situação tributável.  Atenta ainda contra o lógica a argumentação de que “embora somente com a  redação dada pela Lei no 11.051/04  (na redação dada pela Lei no 11.196/05) as  sociedades  cooperativas  de  transporte  tenham  sido  autorizadas  a  excluir  ingressos  oriundos  dos  atos  cooperativos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS,  a  recorrente  entende  que  esses  ingressos  não  devem  ser  submetidos  à  tributação  nem  mesmo  no  período  que  antecede  a  vigência da referida Lei”. A empresa faz um apanhado histórico da evolução legislativa sobre a  matéria,  para  ao  final,  informar  que  discorda  da  Lei,  porque  não  há  receita  bruta  em  tais  atividades ou porque, havendo, fere­se a isonomia. Perceba­se que ambas as linhas encontram  obstáculo na Súmula no 2 deste CARF (no que se  refere ao  afastamento da norma de ordem  legal em nome de princípios/disposições constitucionais), e que seria absolutamente avesso à  lógica  uma  lei  dispor  sobre  isenção  a  um  segmento  específico  se  o  benefício  fiscal  fosse  extensível a todos os demais.  Assim,  a  ausência  de  adequada  escrituração  pela  recorrente,  nos  termos  da  lei, acabou por dificultar  (mas não  impedir) o  fisco de precisar o quantum  relativo à base de  cálculo da contribuição, e tal tarefa foi levada a cabo a partir das informações disponibilizadas  pela recorrente e de ação de ofício do fisco (confeccionando planilhas e extraindo informações  de  sistemas).  E  não  foi  objeto  de  questionamento  objetivo  ou  refutação  específica  pela  recorrente.    Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10840.720934/2011-94
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecido recurso voluntário interposto fora do prazo definido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1801-001.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros da 1ª Turma Especial, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, por intempestivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecido recurso voluntário interposto fora do prazo definido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros da 1ª Turma Especial, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, por intempestivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 60          1 59  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720934/2011­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.641  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  DCTF ­ MULTA POR ATRASO  Recorrente  ISONET ISOLAMENTOS TÉRMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE.  Não deve ser conhecido recurso voluntário interposto fora do prazo definido  no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros da 1ª Turma Especial, por unanimidade de votos, em  não conhecer o recurso, por intempestivo, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 09 34 /2 01 1- 94 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     2  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra decisão  proferida  pela DRJ  em Ribeirão Preto, que manteve a multa de R$ 500,00, aplicada por atraso na entrega da DCTF  relativa a junho de 2010.  Debateu­se, na decisão recorrida, por força de questionamentos arguidos em  impugnação,  os  efeitos  suscitados  pelo  sujeito  passivo  quanto  à  aplicação  do  artigo  138  do  CTN, sobre a entrega espontânea, mas extemporânea, da DCTF.  A  manutenção  da  multa  foi  fundamentada  na  alegação  de  que  a  norma  inscrita no referido artigo não contempla a sanção por descumprimento de obrigação acessória.  O  recurso  voluntário  reitera  as  alegações  veiculadas  com  a  impugnação,  adicionando precedentes desta E. Segunda  Instância administrativa. Também  invoca doutrina  relacionada à exclusão da multa no caso de parcelamento de dívida tributária, antes de qualquer  ato fiscal a ela relacionado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Relator  Conforme  se  verifica  nos  autos  –  extrato  dos  Correios  relativo  ao  AR,  protocolo aposto na primeira  folha do  recurso,  e Despacho de Encaminhamento da DRF – a  ciência do contribuinte se deu em 22/03/12, tendo o recurso sido interposto em 24/04/12.  O recebimento ocorreu em uma quinta­feira. Considerada a regra do Código  Tributário Nacional (artigo 210), excluído o dia da intimação, o transcurso do prazo teve início  na sexta­feira, dia 23 de março. Contados os 30 dias, o prazo encerrar­se­ia no dia 21 de abril,  o qual, sendo sábado, levou o dies ad quem para 23 de abril de 2012.  Houve  transcurso  de  prazo  superior  aos  30  dias  definidos  no  artigo  33  do  Decreto nº. 70.235/72 (norma dotada de força de lei), revelando a intempestividade do recurso  voluntário. A extemporaneidade do recurso consubstancia preclusão, a perda da chance de se  insurgir  contra  a  decisão  a  quo,  no  processo  administrativo,  buscando  a  revisão  deste  E.  Conselho.  Ademais,  não  há,  no  recurso  voluntário,  qualquer  apontamento  quanto  a  eventuais  circunstâncias  (feriado  local,  fechamento  da  repartição)  que  pudessem  deslocar  o  início ou o término da contagem do prazo em comento. Nem argumentação tendente a atribuir  ineficácia da cientificação operada por via postal.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 10840.720934/2011­94  Acórdão n.º 1801­001.641  S1­TE01  Fl. 61          3                           Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES

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5442915 #
Numero do processo: 14485.000507/2007-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2006 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do Recurso Especial interposto sob o fundamento de existência de divergência jurisprudencial, deverá o interessado demonstrar fazer constar do recurso interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka( suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2006 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do Recurso Especial interposto sob o fundamento de existência de divergência jurisprudencial, deverá o interessado demonstrar fazer constar do recurso interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka( suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício.     (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator  EDITADO EM: 14/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka(  suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.  37.111.7127 na qual a DRJ de São Paulo declarou parcialmente procedente o crédito tributário  lançado pela entidade fiscalizadora (fls 927/966). O crédito em apreço está inserido no período  de 02/1999 a 02/2006 e se deu pela falta de retenção pela notificada do valor correspondente a  11% do valor das notas fiscais/faturas de serviços que lhes foram prestados mediante cessão de  mão­de­obra, nos termos do Relatório da Auditoria (fls. 288/291).  Inconformada  com  o  lançamento  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls. 970/987) contra a decisão de primeira  instância. Concomitantemente, a autoridade  fiscal  apresentou Recurso de ofício ao reconhecer decadência parcial do credito que restou reduzido  de R$ 13.484.549,66 para R$10.538.155,24.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  pleiteia  que;  a)  o  prazo  decadencial deve ser aferido com esteio na norma do § 4. do art. 150 do CTN, posto que no  caso  tem­se  lançamento  por  homologação.  Nesse  sentido  devem  ser  excluídas  todas  as  competências  anteriores  a  07/2002;  b)  nos  termos  do  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007,  todo  o  lançamento  está decadente,  uma vez que o prazo que medeia  a protocolização da defesa  e  a  ciência da decisão recorrida superou 360 dias; c) o lançamento é nulo pois falta­lhe o requisito  da precisão, na medida em que o Fisco não demonstrou a existência da execução de serviços  por  cessão  de  mão­de­obra,  que  é  requisito  obrigatório  para  exigência  da  retenção  previdenciária; d) a legislação afastava a obrigatoriedade da retenção para os serviços prestados  por empresas de profissão regulamentada, como é o caso da Clinefro S/C LTDA, COPSMED  SC  LTDA  e VISSA  S/C  LTDA,  que  prestam  serviços  de  radiologia,  anestesia  entre  outros  serviços médicos, como ficou claro na diligência realizada; e) o Fisco, em sede de diligência  fiscal,  não  conseguiu  demonstrar  a  ocorrência  de  cessão  de  mão­de­obra  nos  serviços  prestados, tampouco a impossibilidade de dispensa da retenção. Ao final, requer a declaração  de  insubsistência do  lançamento ou, alternativamente, a contagem do prazo decadencial pela  norma do § 4. do art. 150 do CTN.  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 14485.000507/2007­57  Acórdão n.º 9202­003.033  CSRF­T2  Fl. 11          3 A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, ao apreciar os pedidos do contribuinte  decidiu conhecer do Recurso e acolher a preliminar de decadência até a competência no mérito,  dar­lhe  parcial  provimento,  para  excluir  da  notificação  os  levantamentos  em  que  houve  apresentação dos Contratos de Prestação de Serviços, mantendo, por conseguinte, aqueles que  a contribuinte não ofertou à fiscalização os respectivos Contratos, na forma da planilha de fls.  292/293, conforme depreende­se da ementa aqui transcrita:  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO QUINQUENAL. RETENÇÃO DE 11%. ANTECIPAÇÃO  DE PAGAMENTO.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos  legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  havendo  a  ocorrência  de  pagamento,  é  entendimento  deste  Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos,  contados  da ocorrência  do  fato gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da  aplicação do instituto.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  28/02/2006  PREVIDENCIÁRIO.  RETENÇÃO  11%.  INEXISTÊNCIA  COMPROVAÇÃO  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  NULIDADE  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  Somente  na  hipótese  em  que  restar  devidamente  comprovada  pela  autoridade  lançadora  à  prestação  dos  serviços  mediante  cessão de mão­de­obra, será devida pela empresa contratante a  retenção  de  11%  de  que  trata  o  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,  devendo  o  fiscal  autuante  demonstrar  de  maneira  pormenorizada/individualizada  os  serviços  executados  com  o  respectivo  enquadramento nos  casos  previstos  no  rol  constante  do  artigo  219,  §  2º,  do  Decreto  nº  3.048/99,  sob  pena  de  nulidade do lançamento por vício material em face da ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo.  Recurso  de  Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A  Fazenda  Nacional  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  no  2401­ 01.713, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4' Câmara da 2a Seção do CARF em 16/03/2011  (fls.  1014/1024),  interpôs  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  fls.  1028/1057,  com  fulcro  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n.° 256, de 22/06/2009.A Fazenda Nacional insurge­ se contra o acórdão que deu provimento parcial ao recurso para reduzir a multa pela regra do  artigo 32­A, inciso I, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/09 (fls. 131/132),  por entender a recorrente que o aresto merece reforma, visto que o acórdão recorrido diverge  do entendimento mantido pelo CARF. na medida em que o acórdão paradigma considerou ser  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 legítima a aplicação da multa nos termos do art. 35­A da Lei 8.212/91, em situação análoga à  presente (fls. 150/156).  A  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  acórdão  recorrido  apresenta  posição  divergente daquela adotada pelos paradigmas que apresenta, os Acórdãos n° 203­09.332 e 206­  01.026. Seguem abaixo suas ementas:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  IMUNIDADE  — NULIDADE POR VÍCIO FORMAL —A imprecisa descrição dos  fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a  certeza  e  segurança  jurídica,  macula  o  lançamento  de  vicio  insanável,  tornando  nula  a  respectiva  constituição.  Processo  anulado ab initio." (AC 203­ 09.332)  "(..)  AUSÊNCIA  DE  ESPECIFICAÇÃO  DA  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VICIO FORMAL INSAN4VEL. Na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  deve  haver  a  expressa  fundamentação  legal  do  arbitramento  procedido,  além  de  demonstrar  de  maneira  clara  e  precisa  a  situação  que  motivou  o  uso  do  procedimento,  nos  termos  da  legislação. A inobservância das formalidades legais na lavratura  da NFLD acarreta vedação ao direito de defesa do contribuinte.  A inobservância dessas regras é vicio insanável, configurando a  sua  nulidade.  (..)  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  (AC  206­01.026)  Sustenta que,  segundo os paradigmas, a deficiência da fundamentação  legal  enseja a anulação do lançamento por vicio formal, enquanto que o acórdão recorrido, por esse  motivo, anulou a NFLD em epígrafe por vicio material.  Instado  a  se manifestar,  o  i.  Presidente  da  4ª Câmara  da  2ª  Seção  prolatou  Despacho  n.  2400.493/2011  [fls.  1058­1062]  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto.  Intimado  a  se  manifestar,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  contrarrazões  [fls.  1087­1094] que, em síntese, reiteram os argumentos colacionados no decisum recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  A  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  acórdão  recorrido  apresenta  posição  divergente daquela adotada pelos paradigmas que apresenta, os Acórdãos n° 203­09.332 e 206­  01.026. Seguem abaixo suas ementas:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  IMUNIDADE  — NULIDADE POR VÍCIO FORMAL —A imprecisa descrição dos  fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a  certeza  e  segurança  jurídica,  macula  o  lançamento  de  vicio  insanável,  tornando  nula  a  respectiva  constituição.  Processo  anulado ab initio." (AC 203­ 09.332)  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 14485.000507/2007­57  Acórdão n.º 9202­003.033  CSRF­T2  Fl. 12          5 "(..)  AUSÊNCIA  DE  ESPECIFICAÇÃO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  VICIO  FORMAL  INSANÁVEL.  Na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD deve  haver  a  expressa  fundamentação  legal  do  arbitramento  procedido,  além  de  demonstrar  de  maneira  clara  e  precisa  a  situação  que  motivou  o  uso  do  procedimento,  nos  termos  da  legislação. A inobservância das formalidades legais na lavratura  da NFLD acarreta vedação ao direito de defesa do contribuinte.  A inobservância dessas regras é vicio insanável, configurando a  sua  nulidade.  (..)  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  (AC  206­01.026)  Sustenta que,  segundo os paradigmas, a deficiência da fundamentação  legal  enseja a anulação do lançamento por vicio formal, enquanto que o acórdão recorrido, por esse  motivo, anulou a NFLD em epígrafe por vicio material.Em sua peça recursal, a fazenda busca  reformar a decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara para que seja convertido o  entendimento  de  que  o  fato  de  não  ter  sido  demonstrado  pela  autoridade  fiscal  elementos  suficientes  para  o  lançamento,  declarado  pela  colenda  turma a quo  como vício material,  em  vício de natureza formal.  Antes de proceder ao exame dos paradigmas, importa salientar que se trata de  Recurso Especial  de Divergência,  e  que  esta  somente  se  caracteriza  quando,  com  similitude  fática,  verifica­se  a  adoção  de  soluções  diversas.  Destarte,  é  de  fundamental  importância  a  análise das situações constantes dos julgados recorridos e paradigma, com o escopo de aferir  acerca da sua eventual identidade.  Da  análise  do  decisum  recorrido,  percebe­se  que  a  Turma  a  quo  deu  provimento ao Recurso Voluntário, pois não restou devidamente comprovada pela autoridade  lançadora à prestação dos serviços mediante cessão de mão­de­obra, conforme dispõe o art. 31  da  Lei  n°  8.212/91,  devendo  o  fiscal  autuante  demonstrar  de  maneira  pormenorizada/individualizada  os  serviços  executados  com  o  respectivo  enquadramento  nos  casos  previstos  no  rol  constante  do  artigo  219,  §  2º,  do  Decreto  nº  3.048/99,  sob  pena  de  nulidade do  lançamento por vício material em face da ausência da perfeita descrição do  fato  gerador do tributo.  Já os tidos paradigmas, tratam de matérias distinta e não possuem similitude  fáticas:  Ac. n. 203­09.332   [...]  Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  fundamentação  no  artigo 32 da Lei n° 9.430/96 não diz respeito à COFINS, objeto  do presente processo administrativo,  ainda que a  suspensão da  imunidade,  operada  por  ato  administrativo,  possa  servir  como  subsidio para aplicabilidade do direito.  Ac. n. 206­ 01.026  [...]  AUT:  Autônomos  período  anterior  GFIP  —  representando  valores  pagos  pela  empresa  a  segurados  contribuintes  individuais  (autóno9mos),apurados  da  análise  dos  Livros  e  documentos contábeis da  empresa,conforme discriminado no  relatório  de  fatos  geradores.Os  valores  lançados  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6 englobadamente,  estão  discriminados  no  demonstrativo  anexo.  BEM:  Bento  Antônio  de  Borba  período  anterior  GFIP  (desconsideração  da  pessoa  jurídica),  representando  pagamentos de comissões efetuadas a bento de Borba —firma  individual  (CNN  n°  76.540.780/0001­24).  Empresa  foi  contratada como agente (representante)  na  contratação  de  servfgos  de  carga  e  descarga  junto  ao  porto  de  Itajai/SC.  Os  pagamentos  eram  feitos  na  conta  do  titular  da  empresa  (Bento)  e  de  seu  filho,Roberto  Bento  de  Borba,  que  foi  empregado  da  contratada  no  período  de  10/1994 a 11/1997.  FP2: Pagamentos fora da folha de pagamento período anterior à  GFIP  —Representando  os  valores  pagos  a  segurados  empregados  sem  a  inclusão  na  folha  de  pagamento  (complemento  da  rescisão  de  Lorena  Bolner,  Km  rodado  e  telefone  de  Jose  Roberto  Weis,  aluguel  de  Leilson  I  de  oliveira).  GL:  Glosa  abatimento  SAT,  representando  valor  abatido  indevidamente  do  campo  17  da  Guia  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  na  competência  10/1998,  referente  ao  pagamento de despesas hospitalares com acidente do trabalho  do empregado Rogério Vilmar Hartman.  NAD:  Nadir  da  Silva  Passos  período  anterior  a  GFIP,  representando  os  pagamentos  de  km  rodado,  telefone  e  comissões a Nadir da Silva Passos de 04/1998 a 12/1998.  Nadir  da  Silva  Passos  foi  contratado  pela  empresa  como  agente  na  contratação  de  serviços  de  carga  e  descarga  no  Porto  de Rio Grande,conforme proposta  de  terceirização da  dita filial.  VAL: Valdemir Pellenz  — arbitramento  salarial  período  anterior  GFIP.  Valdemir Balduino Pellenz foi registrado como empregado em  05/06/2002,  na  filial  de  Taboão  da  Serra  ,porém  exercia  as  funções  de  gerente  na  filial  de  Guarulhos/Embu,  desde,no  minimoanarço  de  1998,periodo  em  que  foram  localizados  documentos assinados por ele (relatório de caixa, recibos de  pagamentos,cheques etc).  [...]  Entretanto, em ambos os casos há que se observar o disposto na  legislação:  no  primeiro  caso,  o  arbitramento  somente  será  autorizado  se  verificada  a  ocorrência  da  situação  descrita  no  citado  parágrafo  e,  ainda,  que  a  autoridade  lançadora  fundamente  seu  ato,  informando,  seja  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Debito  ou  no  Relatório  Fiscal  da  Notificação. O  que  no  presente  caso  não  ocorreu.  Acrescente  que além de verificada a situação fática, ou seja, de demonstrar  os motivos que levaram à adoção de tal medida, que ensejaria o  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 14485.000507/2007­57  Acórdão n.º 9202­003.033  CSRF­T2  Fl. 13          7 lançamento  por  arbitramento  6,  também,  imprescindível  a  indicação do dispositivo  legal que autoriza o procedimento,  no  caso o art. 33 § 3° e/ou 6° da Lei n° 8212/91 [...]  No  segundo  caso,  a  teor  do  disposto  no  referido  art.  229  não  basta a autoridade lançadora afirmar, como consta do relatório,  a presença de elementos formadores da relação empregatícia, é  necessário demonstrar, no relatório fiscal, de forma inconteste, a  existência, não um, mas todos os elementos caracterizad9res da  citada  relação.  No  caso  vertente,  autoridade  fiscal  não  se  preocupou em demonstrar a existência dos referidos elementos.  Assim, o  lançamento da maneira  como  foi  efetuado não pode  prevalecer,  uma  vez  que  não  houve  por  parte  da  autoridade  notificante  a  quem  compete  motivar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  demonstrar  com  clareza  a  existência  do  fato  gerador,  o  que  permeia  o  ato  de  vicio  material  insanável,  ensejando a decretação de  sua nulidade,  na parte  relativa aos  levantamentos: BEN: BENTO Antônio  de Borba  e NAD: Nadir  da Silva Passos.  [Grifo nosso]  Portanto,  o  acórdão  e  a  divergência  baseiam­se  em  dispositivos  legais  distintos,  assim, não há que se  falar em divergência, pois para  sua  existência  a  interpretação  deve se basear no mesmo dispositivo legal. Além disso, o segundo paradigma declarou o vício  como material.  Peço  vênia  para  adotar,  como  razões  de  decidir,  os  fundamentos  do  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  manifestados  em  voto  na  CSRF,  referente  ao  processo  11065.005916/2003­79:  Como  se  vê,  no  acórdão  paradigma,  a  aplicação  da  multa  isolada em concomitância com a multa de ofício prevista no art.  44, I da Lei nº 9.430/96 decorre da aplicação do artigo 44, § 1,  inciso IV do mesmo diploma legal, aplicável, no caso, pela falta  de  recolhimento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido.  Por  seu  turno,  no  acórdão  recorrido,  a  aplicação  da  multa  isolada  decorre  da  ausência  pagamento mensal  do  imposto  de  renda de pessoa física (carnê­leão), com fundamento no art. 44,  § 1, inciso III da Lei nº 9.430/96.  Inicialmente há de se salientar que a divergência jurisprudencial  ensejadora  do  conhecimento  do  recurso  especial  há  de  ser  específica,  revelando  a  existência  de  teses  diversas  na  interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu  in casu.   Precedentes do Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.  DANO  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   8 MORAL. FIXAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO  CONFIGURADA.  1. A majoração do quantum indenizatório a título de dano moral  é  medida  excepcional  e  sujeita  a  casos  específicos  em  que  for  constatada condenação ao pagamento de  valor  irrisório, o que  não ocorre nos autos. Precedentes.  2. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade,  do  prosseguimento  e  do  conhecimento  do  recurso  há  de  ser  específica,  revelando  a  existência  de  teses  diversas  na  interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos  os fatos que as ensejaram, o que não ocorre in casu. (GRIFEI)  3. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AgRg  no  Ag  1092014  /  RSAGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO2008/0200684­6,  Relator  Desembargador convocado do TJ/AP HONILDO AMARAL DE  MELLO CASTRO, DJe 02/09/2009)  DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS  AUTORIZADORES  DA  MEDIDA.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  CONFIGURADO.  AGRAVO  REGIMENTAL IMPROVIDO.  I  ­  Hipótese  em  que  os  agravantes  tiveram  constrição  patrimonial decretada em face de pedido do Ministério Público  em  Ação  Civil  Pública  tendente  a  apurar  irregularidades  em  certames licitatórios.  II  ­  Alegam  os  recorrentes  que  existem  discrepâncias  entre  o  acórdão recorrido, que reconheceu a possibilidade da constrição  patrimonial,  e  decisão  deste  Tribunal  Superior  sobre  matéria  similar.  III  ­  A  escorreita  demonstração  de  dissídio  jurisprudencial  requer  não  apenas  o  apontamento  de  decisões  díspares  prolatadas  por  Tribunais  diversos,  mas  antes  de  tudo  que  se  verifique  que  as  decisões  conflitantes  se  deram  ante  a  interpretação do mesmo dispositivo de lei federal. (GRIFEI)  IV  ­  Se,  como  no  caso  dos  autos,  Tribunais  diversos  divergem  apenas quanto a quais fatos configurariam o fumus boni iuris e o  periculum  in  mora,  não  há  interpretação  divergente  de  dispositivos legais.  V ­ Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  Ag  1120568  /  PRAGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO2008/0242271­7,  Relator  Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/06/2009)  Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  RECURSOS.  ADMISSIBILIDADE.  ­  Só  se  configura  a  divergência  entre  julgados  quando  existem  interpretações  diferentes  do  mesmo  dispositivo  legal  aplicado  a  situações  semelhantes. Recurso especial não conhecido (GRIFEI)  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 14485.000507/2007­57  Acórdão n.º 9202­003.033  CSRF­T2  Fl. 14          9 (Acórdão CSRF/02­02.128, Relator: conselheiro Antonio Carlos  Atulim)  Ademais,  não  se  verifica,  no  precedentes  citado,  a  perfeita  similitude  fática  entre  as  hipóteses  confrontadas,  posto  que  o  acórdão  recorrido  trata  de  ausência  pagamento  mensal  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  (carnê­leão),  enquanto  o  acórdão  paradigma  trata  de  falta  de  recolhimento  mensal  da  contribuição social sobre o lucro líquido.  Portanto,  acórdão  que  trate  de  exigência  de  multa  isolada,  de  forma  concomitante  com  a multa  de  ofício,  cuja matéria  fática  refira­se  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  não  se  presta  como  paradigma  para  demonstrar  divergência  de  acórdão  que  não  exigiu  multa  isolada,  de  forma  concomitante  com a multa  de  ofício,  cuja matéria  fática  está  relacionada  ao  imposto de renda pessoa física.   Confira­se,  nesse  sentido, o  seguinte  precedente  desta  Segunda  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL  –  INEXISTÊNCIA  –  RECURSO  NÃO  CONHECIDO  –  É  entendimento  da  CSRF  que  acórdão  cujo  objeto  é  o  julgamento  de  matéria  afeta  à  CSLL  não  serve  de  paradigma  para  caracterizar  divergência  em  face  a  acórdão  cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa  física, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada  de que trata o art. 44, . II, da Lei nº 9.430, de 1996.  (Rec. Especial nº 102­151.750, acórdão nº 9202­00.136, Relator  conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva)  Isto posto, voto por não conhecer do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2009  Elias Sampaio Freire  Destarte,  como  está  claro  que  a  divergência  e  o  acórdão  não  deram  interpretação divergente a dispositivo legal idêntico, voto por não conhecer do recurso especial  interposto pela nobre Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   10                 Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 11020.720388/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS - RESSARCIMENTO - CRÉDITOS EXPORTAÇÃO - GLOSA REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE. Na análise de Pedido de Ressarcimento cabe a autoridade fiscal verificar a existência e adequação do crédito pleiteado pelo contribuinte para, em momento posterior, quando for o caso, promover a compensação de ofício, com débitos que estejam eventualmente constituídos e em aberto. Se constatado que determinado valor não foi submetido à tributação pelo contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que então esteja autorizado a promover sua cobrança. Imprescindível a constituição do crédito tributário (débito) para que possa ser promovida sua cobrança. Descabida a glosa de créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, com base em “débito” inexistente, posto que não constituído, seja pelo contribuinte, seja pelo Fisco. Impossível, ainda, a compensação de ofício de débito não constituído. PIS - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO DE ICMS - NÃO INCIDÊNCIA. A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação estadual específica, e representa mera mutação patrimonial. Na hipótese não há que obtenção de novas receitas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 27/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720388/2007­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.433  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  RAM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PIS  ­  RESSARCIMENTO  ­  CRÉDITOS  EXPORTAÇÃO  ­  GLOSA  REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO ­ IMPOSSIBILIDADE.  Na análise  de Pedido  de Ressarcimento  cabe  a  autoridade  fiscal  verificar  a  existência  e  adequação  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  para,  em  momento posterior,  quando  for o  caso, promover  a  compensação de ofício,  com  débitos  que  estejam  eventualmente  constituídos  e  em  aberto.  Se  constatado  que  determinado  valor  não  foi  submetido  à  tributação  pelo  contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que  então  esteja  autorizado  a  promover  sua  cobrança.  Imprescindível  a  constituição do crédito  tributário  (débito) para que possa ser promovida sua  cobrança.  Descabida  a  glosa  de  créditos  cujo  ressarcimento  foi  pleiteado,  com  base  em  “débito”  inexistente,  posto  que  não  constituído,  seja  pelo  contribuinte, seja pelo Fisco. Impossível, ainda, a compensação de ofício de  débito não constituído.   PIS ­ BASE DE CÁLCULO ­ CRÉDITO DE ICMS ­ NÃO INCIDÊNCIA.  A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação  estadual específica, e representa mera mutação patrimonial. Na hipótese não  há que obtenção de novas receitas.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  e  Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam a relatora pelas conclusões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 03 88 /2 00 7- 21 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 27/02/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede,  Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  recolhido  pelo  regime  da  não  cumulatividade.   Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância administrativa, verbis:  “O  contribuinte  supracitado  solicitou  ressarcimento  de  contribuição  não­cumulativa  (PIS  não­cumulativo),  conforme  pedido constante nos autos.  O pedido foi deferido parcialmente, visto que o contribuinte não  considerou  na  base  de  cálculo  do  tributo  devido  o  valor  das  cessões de créditos de ICMS.   O  interessado  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  endereçada  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  onde discorda da glosa efetuada.  Alega  que  haveria  uma  alteração  qualitativa  da  classificação  contábil,  que  não  implicaria  em  receita  tributável,  e,  por  isso,  não existe previsão legal para a tributação.  Admite, para fins de argumentação, que se de receita se tratasse,  ela seria qualificada como receita de exportação e estaria isenta  e imune à incidência das contribuições ao PIS e COFINS, pois a  exportação é a causa imediata da manutenção dos créditos e de  sua transferência para terceiros.  Traz  doutrina  e  jurisprudência  para  fundamentar  seus  raciocínios de defesa.”  Após  analisar  as  alegações  trazidas  pela  Recorrente,  a  Segunda  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre  lavrou  o  acórdão  nº  10­24.179,  por  meio  do  qual  manteve  a  glosa  realizada pela autoridade administrativa com base na seguinte ementa, a saber:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720388/2007­21  Acórdão n.º 3302­002.433  S3­C3T2  Fl. 11          3 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CESSÃO  DE  ICMS  ­  INCIDÊNCIA  DE  PIS/PASEP  E  COFINS   A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a  COFINS  até  a  edição  dos  arts.7°,  8°  e  9°  da  Medida  Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reiterou as razões trazidas em sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS,  decorrente  do  resultado positivo (saldo credor) do período apurado (1) com base nos insumos utilizados pela  contribuinte  em  sua  atividade,  os  quais  foram  devidamente  quantificados  e  apresentados  à  fiscalização  (valor positivo) e  (2) na  indicação do valor devido a  título de PIS,  regularmente  declarado em DCTF (valor negativo).  Conforme se verifica dos termos do relatório da Fiscalização (fls. 09/10),  in  casu, a glosa dos créditos ocorreu em razão de a fiscalização entender que o contribuinte não  calculou seu débito de PIS do período (item 2 acima citado) da forma correta, a saber:  “No período contemplado pelo presente processo, o contribuinte  efetuou  operações  de  transferências  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros, mas  não  reconheceu  as  receitas  decorrentes  dessas  alienações de direitos a terceiros.  Não obstante, o art. 10 da lei 10.637/02 determina que a base de  cálculo do PIS abrange todas as receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  classificação  contábil  ou  denominação e, por outro lado, não cita essas receitas dentre as  exclusões da base de cálculo enumeradas em seu §3°:  Lei 10.637, de 30/12/2002.  Art. 1° A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1°  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2°  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3° Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (NR  da  lei  10.865/04).  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI  —  não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado. (Incluído pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003).”  A alienação a terceiros de bens e direitos do seu ativo — seja do  circulante, realizável a longo prazo ou permanente ­, importa no  auferimento  de  receitas.  É  o  que  dita  a  Resolução  n°  774,  de  16/12/1994, do Conselho Federal de Contabilidade, que aprovou  o  apêndice  à  Resolução  sobre  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade:  Resolução N° 774, de 16/12/94, do CFC:  2.6.3  ALGUNS  DETALHES  SOBRE  AS  RECEITAS  E  SEU  RECONHECIMENTO  A  receita  é  considerada  realizada  no  momento  em  que  há  a  venda  de  bens  e  direitos  da  Entidade  ­  entendida  a  palavra  "bem"  em  sentido  amplo,  incluindo  toda  sorte de mercadorias, produtos, serviços, inclusive equipamentos  e  imóveis  ­,  com  a  transferência  da  sua  propriedade  para  terceiros,  efetuando  estes  o  pagamento  em  dinheiro  ou  assumindo compromisso firme de fazê­lo num prazo qualquer.”  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720388/2007­21  Acórdão n.º 3302­002.433  S3­C3T2  Fl. 12          5 Isto é, o crédito em questão não foi glosado pela insuficiência/irregularidade  de insumos, mas pelo entendimento de que a Recorrente, ao calcular o PIS devido no período,  deixou de considerar na base de  cálculo do  tributo o valor  relativo  ao Crédito de  ICMS não  cumulativo,  o  que  gerou  a  conclusão  de  recolhimento  a  menor  do  tributo.  O  problema,  portanto, da equação apresentada, é no quantum que representa o débito, não no valor crédito.  Neste  sentido,  tendo  o  Fisco  constatado  que  a  Recorrente  não  apurou  (não  lançou e não pagou) tais débitos, ao manifestar­se sobre o direito ao ressarcimento de créditos  que a Recorrente apurou (objeto do Pedido de Ressarcimento ora sob análise), houve por bem  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados. Ou  seja,  na  análise  da  procedência  ou  não  dos  créditos  apurados pela Recorrente, cujo ressarcimento pleiteou, o Fisco lhe negou o direito a parte de  tais créditos, porque “descontou”, do total de créditos pleiteados, o débito de PIS que não foi  anteriormente apurado pela Recorrente (sobre o crédito de ICMS, acima referido).  Parece­me, evidente, que o Agente Fiscal incorreu em grave erro.  Afinal, confundiu a análise do crédito de PIS – cujo pedido de ressarcimento  pleiteado é objeto dos autos – com um débito de PIS que deixou de ser apurado e lançado pela  contribuinte.  Promoveu  verdadeira  compensação  de  ofício  sem  que,  contudo,  o  valor  do  débito tivesse sido antes constituído. Realizou, portanto, cobrança de tributo sem o respectivo  lançamento.  Ora, o Agente Fiscal concluiu através de suas verificações, que a Recorrente  deixou de incluir determinado valor na base de cálculo do PIS  (correspondente ao crédito de  ICMS). E tal conclusão se deu porque a Recorrente não declarou este valor em sua DCTF e,  consequentemente, deixou de constituir este tributo.  Neste momento, portanto, a fiscalização localizou valor não lançado que em  seu  entender  seria  devido  pela  Recorrente.  Deveria,  então,  promover,  em  primeiro  lugar,  o  lançamento de tal valore, para que fosse possível estabelecer sua cobrança (ou compensação de  ofício).   Afinal, é cediço que para que seja possível cobrar quaisquer valores, a título  de  tributo,  estes  devem  estar  definitivamente  constituídos  –  seja  através  de  lançamento  por  homologação (Art. 150,§4º do CTN), seja através de lançamento de oficio (Art. 142 do CTN).   Entretanto, no presente caso, considerando que a Recorrente não ofereceu tais  valores à tributação – daí, inclusive que surgiu o questionamento fiscal – e que nestes autos não  foi  efetuado nenhum  lançamento de ofício,  os valores  em questão  jamais  foram  constituídos  definitivamente.  Assim,  falta­lhes  requisito  essencial  para  a  pretensa  cobrança,  por  parte  da  Autoridade Fiscal.  Esta razão já seria suficiente para a improcedência da glosa em comento.  Vale destacar, que com isso não entendo que a fiscalização deve ressarcir os  contribuintes de valores aos quais eles não têm direito. Na hipótese de o mencionado débito ter  sido adequadamente constituído, o procedimento correto que o Fisco deveria ter adotado seria  o  de  (i)  verificar  a  procedência  (e  deferimento)  do  crédito  pleiteado  e,  posteriormente,  (ii)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 avaliar se existiam débitos do contribuinte em aberto, (iii) para então promover a compensação  de ofício (que deveria seguir o rito estabelecido pela IN nº 900/08).   Ou  seja,  a  administração,  da  mesma  forma,  não  procederia  à  mencionada  restituição. De  toda  forma, equivocado o procedimento que  foi  adotado no presente caso, de  glosar o “crédito” a que o contribuinte tem direito, em razão de ter sido constatada a apuração e  manutenção  em  aberto  de  “débitos”  da  contribuição.  Afinal,  na  análise  da  procedência  do  direito ao “crédito” o Fisco deveria  ter deferido  integralmente o direito do contribuinte e, em  momento  posterior,  se  fosse  o  caso  (ou  seja,  se  houvesse  crédito  constituído  e  aberto),  promover  a  quitação  de  eventual  “débito”  (constituído  e  em  aberto)  com  o  “crédito”  reconhecido,  efetuando,  nestes  termos,  a  compensação  de  oficio  e  a  restituição  do  valor  (crédito) remanescente.   Assim,  também  sob  esse  prisma  está  inadequado  o  procedimento  adotado  pela Autoridade Fiscal.  De  todo  modo,  considerando  que  o  débito  em  questão  não  foi  sequer  constituído,  não  haveria  também  condições  de  se  promover  a  compensação  de  ofício  nos  moldes referidos.   Tendo  em  vista  que  o  julgamento  é  realizado  por  um  órgão  colegiado,  em  vista da possibilidade de meus pares não  concordarem com minhas  conclusões preliminares,  por si só suficientes para cancelar a exigência desta exação, passo a analisar o mérito da glosa.  Vejamos.  De  acordo  com  os  autos,  a  autoridade  administrativa  entende  que  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo  do PIS  e Cofins  o  produto  da  venda  de  créditos  acumulados  de  ICMS, uma vez que a regra matriz deste tributo determina sua incidência sobre a totalidade de  receitas. É o que se depreende do caput do artigo 1º, da Lei nº 10.637/02, a saber:  “Lei 10.637, de 30/12/2002.  Art. 1° A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.” (destaquei)  Ao analisar todo o texto da norma legal, concluo que a questão em discussão  depende exatamente de conceituar o valor que se pretende tributar como receita, pois é este o  critério que define a tributação, tanto que o legislador pretendeu buscar a receita onde quer que  se encontrasse, mesmo que estivesse registrada em classificação contábil diversa.   Em  meu  entender,  exatamente  neste  ponto  que  o  legislador  deixou  de  se  preocupar com a forma, definindo­se pela essência, quando acenou que a tributação independe  de o valor estar registrado como receita, sendo necessário que seja efetivamente uma receita.  Neste aspecto, o valor recebido como pagamento pelo crédito acumulado de  ICMS não está adequado ao conceito de receita que o legislador originário pretendeu alcançar.  Inicialmente,  é  necessário  esclarecer  que  o  saldo  credor  de  ICMS,  no  demonstrativo  contábil  da  apuração  do  resultado  do  exercício,  será  sempre  o  valor  do  "débito"  do  ICMS,  pois  é  o  resultado  negativo  da  conjunção  dos  créditos  referentes  aos  valores  de  ICMS  pago  pela  Recorrente  nas  aquisições  (registrados  na  conta  de  passivo  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720388/2007­21  Acórdão n.º 3302­002.433  S3­C3T2  Fl. 13          7 exigível)  com  os  débitos  deste  mesmo  ICMS  recebidos  pela  Recorrente  nas  operações  de  venda.   Em  razão  do  princípio  da  não  cumulatividade,  nas  operações  de  venda  de  mercadorias,  a  nota  fiscal  é  emitida  com  o  destaque  do  ICMS  devido,  que  é  pago  pelo  contribuinte final e deduzido dos créditos de ICMS até então pagos pela contribuinte, somente  quando o valor dos créditos, no mês, supera o de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a  recuperar.  Conforme  lecionado  pelo  ilustre  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto1,  “Os  créditos acumulados já foram "débitos", de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada  pelo PIS e  está no preço da mercadoria pago por esta contribuinte. Os  créditos  serão ativo  próprio, a ser deduzido do passivo, em contas patrimoniais. Afirmar que a cessão de créditos  seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem; o  que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, consequentemerite, jurídico.”  A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação  estadual específica, e representa mera mutação patrimonial, em valores idênticos, sem obtenção  de receitas. Neste sentido, em sentido oposto ao entendimento da DRF, entendo que somente  haveria que se falar em tributação se houvesse algum ágio na operação em comento, momento  em que poderia ser imaginado um aumento patrimonial.  Desta  forma,  com  razão a Recorrente  em não  incluir na base de cálculo do  PIS o valor referente à venda de crédito acumulado de ICMS.    Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para garantir o  direito à restituição integral do crédito de PIS, objeto deste processo.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                                                1 Julgamento do processo administrativo nº 11065.005554/2003­16, Recurso nº 130.416; Acórdão nº 201­79.964.                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 13811.000737/2001-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/02/2001 a 28/02/2001 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. DECISÃO BASEADA EM PREMISSA FALSA. Apresenta vício de nulidade o julgado proferido com preterição ao direito de defesa, caracterizado pela ausência de apreciação de argumento essencial decorrente de fundamentação baseada em uma premissa inexistente de fato.
Numero da decisão: 3201-001.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Joel Miyazaki, que negava provimento. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 189          1 188  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.000737/2001­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.578  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  SPAL INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 21/02/2001 a 28/02/2001  NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTOS.  DECISÃO  BASEADA  EM  PREMISSA FALSA.  Apresenta vício de nulidade o julgado proferido com preterição ao direito de  defesa,  caracterizado  pela  ausência  de  apreciação  de  argumento  essencial  decorrente de fundamentação baseada em uma premissa inexistente de fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o  Conselheiro Joel Miyazaki, que negava provimento.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 07 37 /2 00 1- 19 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13811.000737/2001­19  Acórdão n.º 3201­001.578  S3­C2T1  Fl. 190          2 Trata­se  de manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  empresa em epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  ­ DERAT  ­  em São Paulo que  indeferiu o pedido de  ressarcimento e não homologou a compensação pleiteada.  Consta  nos  autos  que  o  crédito  tributário  que  se  pretendeu  compensar  refere­se ao saldo credor de IPI, no 3° decêndio de  fevereiro de 2001, no valor de R$ 22.374,70, a ser aproveitado  no  pedido  de  compensação  de  fl.  02  do  processo  n°  16349.000143/2007­01, em apenso.  A  DERAT,  mediante  o  despacho  decisório  de  fls.  104/111,  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento,  em  razão  dos  créditos  se  referirem  a  períodos  anteriores  a  janeiro  de  1999,  ou  seja,  anteriores ao advento da Lei n° 9.779/99; pela  impossibilidade  de  transferência  de  créditos  entre  os  estabelecimentos;  e  pelo  pedido  se  referir a um decêndio, quando  somente  era admitido  pedidos por trimestre.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  113/125,  alegando,  em  resumo, o seguinte:  1. Houve a homologação tácita do pedido de compensação;  2. Defende  o  direito  ao  crédito  com base  no  principio  da  não­ cumulatividade.  Por  fim,  requer  a  homologação  das  compensações  e  o  reconhecimento do direito creditório.  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a manifestação  de  inconformidade.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 21/02/2001 a 28/02/2001  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.CONVERSÃO. DCOMP.  Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa,  até  30/09/2002,  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da entrega da declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13811.000737/2001­19  Acórdão n.º 3201­001.578  S3­C2T1  Fl. 191          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente recurso voluntário.   Nesta peça, afirma que o motivo utilizado pela autoridade julgadora para não  apreciar  todas  as  questões  expostas  em  sua  peça  inicial  é  equivocada,  pois  apresentou  seu  pedido de compensação tempestivamente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Para  auxiliar  no  deslinde  da  questão,  reproduz­se  o  trecho  em  litígio  da  decisão recorrida:  Quanto à análise do crédito, a questão fica prejudicada e torna­ se desnecessária em decorrência da homologação tácita, já que  o montante compensado absorve todo o valor solicitado a titulo  de ressarcimento, não restando crédito algum para ser analisado  ou ressarcido. Ressalve­se entretanto, que a homologação tácita  se  limita ao  valor do crédito  requerido,  sendo que o pedido de  compensação de  fl.  02  do processo  n°  16349.000143/2007­  03,  em apenso, refere­se a imposto já vencido na data do protocolo:  vencimento  em  23/06/2001  e  protocolo  em  25/06/2001,  o  que  pode resultar em parcela não homologada.  Do exposto,  constata­se que o órgão a quo não analisou  as questões postas  pela  contribuinte  referentes  ao  seu  direito  creditório  devido  a  desconsiderar  a  declaração  de  compensação  protocolada  em  25/06/2001,  posto  referir­se  a  imposto  já  vencido  em  23/06/2001.  Em  atenção  ao  entendimento  acima  citado,  inicialmente  já  se  verifica  um  equívoco  por  parte  da  decisão  recorrida,  pois,  conforme  demonstrado  pela  recorrente  (Ato  Declaratório  Executivo  Cosar  nº  38/2001),  a  data  de  vencimento  do  IPI  –  bebidas  do  2º  decêndio do mês de junho de 2001 ocorreu em 25/06/2001, e não em 23/06/2001, como consta  da decisão.  Ademais,  inexiste na  legislação  tributária a  alegada vedação à utilização de  declaração de compensação para tributos vencidos.  Procede portanto, o protesto da recorrente com relação à falta de apreciação,  por parte da autoridade recorrida, de questões relevantes expostas em sua peça inicial.   Impende  ressaltar  que,  apesar  de  o  julgador  não  estar  obrigado  a  apreciar  todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes,  a  decisão  precisa  ser  explícita  o  suficiente  para  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13811.000737/2001­19  Acórdão n.º 3201­001.578  S3­C2T1  Fl. 192          4 desfazer a lide a ponto de o argumento trazido perder sustentação, situação que não se mostra  presente neste processo.   Observa­se  ainda  que  esta  falha  não  pode  ser  suprida  ou  sanada  nesta  instância  em  respeito  ao  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo Fiscal.  Desta forma, conclui­se que o Acórdão Recorrido é nulo por cerceamento do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  art.  59,  inciso  II,  do Decreto  nº  70.235/72,  uma vez  que  a  autoridade julgadora deveria ter apreciado os argumentos apresentados pelo contribuinte como  forma de resolver a lide.  Pelo  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  declarando  a  nulidade do acórdão recorrido, para que outro seja proferido com o enfrentamento das questões  referentes ao direito creditório.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 192DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI

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