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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659532 #
Numero do processo: 10630.001317/99-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ARTIGO 138 DO CTN - Se o contribuinte entrega a declaração de rendimentos antes de iniciado qualquer procedimento fiscal válido (art. 7º do Dec. 70.235/72), configura-se a denúncia espontânea da infração. O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44429
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAGNER ALESSANDRO DE SOUZA PINTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra. A /7 ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4,1n•nn1 LEONA' D'qã US I DA SILVA REATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DE Z ZOO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001317/99-96 Acórdão n°. :102-44.429 Recurso n°. :122.790 Recorrente : WAGNER ALESSANDRO DE SOUZA PINTO RELATÓRIO _ O contribuinte recorre da decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento da multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos dos exercícios de 1997. Alega em seu recurso que a multa exigida é indevida, pois que cumpriu a obrigação acessória espontaneamente, ou seja, antes do início de qualquer procedimento administrativo tendente a verificar a infração, aplicando-se ao caso a excludente de responsabilidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Procedeu ao depósito prévio correspondente à 30% do valor exigido. É o Relatório. 2 j MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001317/99-96 Acórdão n°. : 102-44.429 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA, Relator O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte, verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada. se for o caso, do paciarnento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Tal dispositivo situa-se no Capítulo V, que trata da "Responsabilidade Tributária", dentro do Título H, que regula a "Obrigação Tributária", do Código Tributário Nacional. Ora, não há como interpretar este dispositivo de forma a aplicá-lo, como excludente de responsabilidade de infração, somente à obrigação tributária principal e não à obrigação tributária acessória. Não cabe ao intérprete da norma distinguir onde o legislador não o fez. Mf‘' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . SEGUNDA CÂMARA ; *;•-• I Processo n°. : 10630.001317/99-96 Acórdão n°. : 102-44.429 E pela singela leitura do dispositivo em tela, vê-se que o legislador não distinguiu a obrigação principal (de dar tributo) da obrigação acessória (de fazer ou não fazer em prol do fisco) para excluir a responsabilidade da infração quando da denúncia espontânea. De fato, a regra excludente e genérica está prevista na primeira parte do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração". O complemento do dispositivo quer se referir (1) à obrigação principal, para explicitar que somente haverá a exclusão de responsabilidade quando a denúncia for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; e (ii)à obrigação acessória, ao dizer que a condição acima referida somente se aplica "se for o caso", ou seja, no caso da obrigação principal. Ora, não há como compatibilizar a interpretação no sentido de que a excludente de responsabilidade aplicar-se-ia tão somente à obrigação principal, com a expressão "se for o caso", na medida em que não há infração à obrigação principal, que é uma obrigação de dar, senão pela falta de pagamento do tributo. Não há palavras inúteis nas leis. IS 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r . CÂMARA , Processo n°. : 10630.001317/99-96 Acórdão n°. : 102-44.429 E se fizermos uma interpretação histórica da norma em comento, fica evidenciada a sua aplicação às obrigações tributárias seja ela principal (de dar) seja ela acessória (de fazer ou não fazer em prol do ente tributante). Senão vejamos. Decerto que o art. 239 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza, excluía a aplicação da excludente de responsabilidade às infrações cometidas em face de obrigações acessórias, verbis: «Art. 289. Excluem a punibilidade : 1— A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração; 11— O erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis. § 1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea li deste artigo, considera-se tal o erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante, ou pessoa que se ocupe profissionalmente de questões tributárias. 20 As causas de exclusão da punibílidade previstas neste artigo não se aplicam: I — Às infracões de dispositivos da lecrislacão tributária referentes a obriqacões tributárias acessórias; (grifamos) 11— Aos casos de reincidência específica." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. 10630.001317/99-96 Acórdão n°. : 102-44.429 Entretanto, tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação muito próxima do atual art. 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que asseverou: "Art. 289. Propomos a sua supressão, inclusive dos dois parágrafos. A alínea I modifica, mas não para melhor, a praxe adotada pelo fisco, quanto à denúncia espontânea do próprio contribuinte. Quanto à alínea II, é curiosa essa dirimente: 'o erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis i. Esboroa-se assim, para o efeito do direito tributário, o velho princípio jurídico que o Código Penal acolheu no art. 16 (a ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena), embora esse Código conceda (art. 48) que se considere atenuante a 'ignorância ou errada compreensão da lei penal, quando excusáveis'. § 1° É absolutamente inaceitável. Vamos admitir (mesmo assim poderia ficar muito pouco garantida, em certos casos) que a lei nessa hipótese eximisse de responsabilidade o contribuinte, mas responsabilizasse em seu lugar o mau conselheiro. Em situação parecida, de culpa do tabelião, serventuário público que deixou desamparado o fisco, o art. 66 da Lei do Selo manda que o tabelião pague multa e o contribuinte o imposto. Regime semelhante é adotado em algumas legislações pertinentes ao imposto de transmissão de propriedade. Compreende-se que o contribuinte fique isento de multa se deixou de pagar devidamente o imposto por orientação defeituosa dos próprios prepostos do fisco. Mas o que o projeto estabelece é absolutamente inaceitável: inibe o fisco de punir uma falta de pagamento do imposto porque o contribuinte teria sido induzido em erro por seu advogado, contador, despachante, ou conselheiro fiscal... E estes, que penalidades sofrem? Nenhuma. Se vingasse o dispositivo, o fisco ficaria inteiramente indefeso contra a fraude. § 2° - alínea I — Não conseguimos atinar com o fundamento lógico para excluir em tais ou quais casos, a punição de infração fiscalmente tão grave qual seja a de falta do pagamento do imposto, e não tratar com a mesma brandura as infrações de obriciacões tributárias acessórias". (grifamos) 6 .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA I. K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,. •:,-: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001317/99-96 Acórdão n°. : 102-44.429 Assim, pela interpretação sistemática e histórica da regra em comento, não há qualquer sentido lógico jurídico em distinguir a obrigação principal da acessória para efeito de se aplicar a excludente de responsabilidade somente à primeira relação jurídica no caso da denCindà-espontãfiea da infração. Voto, desta forma, no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000. 4 r , h11 " LEONARDO MUSS1 DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4662302 #
Numero do processo: 10670.001028/2004-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA: A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.872
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10670.001028/2004-67 Recurso a° 132.421 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n" 303-34.872 Sessão de 7 de novembro de 2007 Recorrente ÁVILO DE OLIVA BRASIL Recorrida DRJ-BRAS1LIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA: A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • • ANELISE D • DT PRIETO - Presidente L1J1MARCLO GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Processo n.° 10670.001028/2004-67 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.872 Fls. 34 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário manejado contra acórdão proferido pela egrégia Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília. Pela clareza e concisão demonstrados, adoto relatório da decisão hostilizada, que passo a transcrever: Contra o contribuinte interessado foi emitido o auto de infração eletrônico, doc. de fls. 10, intimando-o a recolher o crédito tributário de R$ 50,00, a título de multa por atraso na entrega da declaração (DIAC/DIAT) do exercício de 2002, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Cabeceiras das Veredas" (NIRF 0.684.399-9), localizado no município de Coração de Jesus - MG. Cientificado do lançamento, o interessado protocolizou, em 04/10/2004, a impugnação de fls. 01/08, na qual transcreve os fatos e, em síntese, para embasar os seus argumentos, fala sobre os Fundamentos Jurídicos do Recurso, onde cita e transcreve trechos da Constituição da República Federativa do Brasil. Argumenta ainda, que se tratando do regime e análise da Constitucionalidade das Leis e decisões, cita o tributarista Vittorio Cassone e demonstra os níveis de planos na hierarquia das Leis para dizer que foi violado ou deixaram de observar os princípios ou preceitos constitucionais que delimitam os atos judiciais. Afirma que as normas das quais decorrera o Auto de Infração, são absurdas e inconstitucionais, pois não preenchem o art. 145, II, c/c. arts. 77 a 80 e vários outros artigos do C7'N. Transcreve um arrazoado de argumentos, as Súmulas n's 128, 348 e 595 do STF, para exemplificar taxas e o exercício regular do poder de polícia-ERPP. Por fim, aduz, que já tendo pago, antecipadamente o tributo em • 30/09/2002, razão principal da entrega da Declaração, não havendo nenhum prejuízo para o poder público, não há onde prevalecer o registro da infração cominada, não sendo devido a taxa e muito menos multa exorbitante em relação ao principal. Requer a improcedência do auto de infração e a aplicações dos arts. 1211A, 1211B e 1211C do CPC Na oportunidade, anexou os documentos/extratos de fls. 09/10. O acórdão objeto do vertente recurso decidiu pela improcedência da impugnação, essencialmente: 1- que, efetivamente, a declaração do ITR, exercício de 2002, somente foi entregue, em 09/10/2002, portanto fora do prazo fixado pela SRF, através da IN/SRF n° 187, de 06/08/2002, que exigia a entrega de tal declaração até 30/09/2002; 2- que multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória e tem amparo nos artigos 6° ao 9° da Lei 9.393/1996. Processo n.° 10670.001028/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.872 Fls. 35 3- que o valor cobrado está em consonância com o disposto no art. 7° da lei 9.393, de 1996; 4- que dita cobrança não possui natureza jurídica de taxa, como pretendera o recorrente, daí porque não se falar dos limitadores impostos a esse tributo; 5- que a instância administrativa padece de incompetência para analisar a inconstitucionalidade das leis. Em sede recurso voluntário, essencialmente são renovados os argumentos manejados na fase que deu início à fase litigiosa deste processo. É o Relatório. • • i , Processo n.° 10670.001028/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.872 Fls. 36• Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho, por isso dele tomo conhecimento. Conforme se observa da leitura tanto da petição que inaugura a fase litigiosa do presente recurso quanto daquela que produz o mesmo efeito com relação à fase recursal, o sugeriu o entendimento de que a cobrança contestada teria a natureza jurídica de taxa. Pelo menos esse foi o conteúdo da extensa jurisprudência e doutrina trazidas aos autos como argumento para seu inconformismo. A matéria litigiosa cinge-se à cobrança de multa regulamentar pelo atraso na • entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural., fato que, pelo menos segundo os documentos carreados aos autos, é incontroverso. Também não vejo espaço para se discutir, em sede de recurso voluntário a legalidade do art. 7° da Lei n° 9.393, de 1996, que, se teve sua constitucionalidade discutida, não se tem notícia de decisão no controle difuso ou concentrado reconhecendo esse vício. O mesmo se aplicando quando aos acréscimos legais inerentes ao não pagamento nos prazos fixados. Finalmente, cabe ainda assinalar que, a meu ver, justificadamente, a jurisprudência deste conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, firmaram um norte no sentido de que as infrações meramente formais não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Pelo poder de síntese demonstrado, transcrevo parcialmente os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do AgRg no REsp 848481 1 e os adoto como se meus fossem: • A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CTIV. (.) Deste modo, não se constituindo em típica infração de natureza puramente tributária, não terá aplicação na espécie o art. 138 do CIN., 1 DJ: 19/10/2006 , Processo n.° 10670.001028/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.872 Fls. 37 Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2007 LUIÇIVR-Ra470."2"UERRA DE CASTRO - Relator • •

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4661505 #
Numero do processo: 10665.000307/99-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE - JUROS - PDV - A restituição de imposto de renda retido na fonte indevidamente sobre rendimentos não tributáveis a partir de 1996, deve ser feita de acordo com o inciso II, do art. 896, do Regulamento do Imposto de Renda - 1999, ou seja, deve ser corrigida desde a data ou do mês subsequente ao da retenção indevida do tributo, conforme o ano a que se referir o rendimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12323
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CÉLIA DE FREITAS MELO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Rly • IACY ocpti ARTINS MORAIS PRESIDENTE • THASKJANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: n v 5 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.000307/99-45 Acórdão n°. : 106-12.323 Recurso n°. : 125.166 Recorrente : MARIA CÉLIA DE FREITAS MELO RELATÓRIO Maria Célia de Freitas Melo, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, através do recurso protocolado em 05/12/00 (fls. 37 e 38), tendo dela tomado ciência em 06/11/00 (fl. 36- verso). A contribuinte entrou com seu pedido de restituição (fl. 01) referente ao imposto de renda retido indevidamente na fonte, quando do recebimento de gratificação decorrente de sua adesão a programa de desligamento voluntário da Caixa Econômica Federal. A Delegada da Receita Federal em Divinópolis autorizou a restituição (fls. 17 a 19), conforme cálculos efetuados à fl. 18, de modo a devolverá contribuinte o imposto sobre a renda pessoa física apurado na Declaração de Ajuste Anual, computando-se os acréscimos legais devidos de acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF ri . 22/96. A Sra. Maria Célia de Freitas Melo não contestou os valores encontrados pela Delegacia da Receita Federal, porém, não concordou com a data inicial para o cômputo dos acréscimos legais da devolução de seu imposto de renda, considerando que deveria ser desde o mês de sua retenção e não da data limite para a entrega da declaração. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.000307/99-45 Acórdão n°. : 106-12.323 A Delegada da Receita Federal de Julgamento indeferiu a solicitação conforme ementa à fl. 31: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV — JUROS SELIC. O termo inicial para incidência dos juros SELIC, no caso de restituição do imposto de renda sobre incentivo por adesão a programa de demissão voluntária, é o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração do imposto de renda pessoa física. Em seu recurso, a contribuinte reitera seu pedido da manifestação de inconformidade e argumenta que deve prevalecer o previsto no inciso II, do art. 896, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999, quanto ao que foi retido indevidamente, e ser aplicado o que determina o parágrafo único do mesmo dispositivo legal ao que for apurado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em relação ao imposto sobre os rendimentos tributáveis. É o Relatório. im 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.000307/99-45 Acórdão n°. : 106-12.323 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. 1 .. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. 2. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "/- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos:.• c31( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.000307199-45 Acórdão n°. : 106-12.323 / - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..." (grifos meus) À contribuinte foi imposta a retenção na fonte de rendimentos que reconhecidamente não são tributáveis, logo a apropriação do imposto de renda é considerada indevida. Conforme visto acima, a orientação da administração tributária foi no sentido de que, além de dispensada a constituição do crédito tributário, fossem revistos de ofício qualquer lançamento referente à matéria. O Regulamento do Imposto de Renda — 1999 em seu art. 896 assim determina: As restituições do imposto serão (Lei d 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58, Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 49, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): II — acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Parágrafo único. O valor da restituição do imposto da pessoa física apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei n° 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 62) (grifos meus) 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.000307/99-45 Acórdão n°. : 106-12.323 A Declaração de Ajuste Anual tem a função de apurar o imposto devido, depois de executadas as deduções que só são possíveis por ocasião de sua entrega. Os rendimentos que sofrem ajuste são os tributáveis, posto que nas demais hipóteses a retenção não é feita, ou não deveria ser feita. Uma vez que, por entendimento da administração tributária, revisto posteriormente, os recursos provenientes do recebimento de gratificações por adesão a programas de desligamento voluntário eram tributáveis, eles foram informados dessa forma na Declaração de Ajuste Anual originária. Quando a Secretaria da Receita Federal assumiu esses rendimentos como estando fora do alcance da tributação, o que antes foi informado como tributável passa a ser não tributável e, portanto, qualquer retenção de imposto de renda sobre ele passa a ser indevida. Assim, o rendimento referente a programas de desligamento voluntário não é um recurso passível de ajuste na declaração, pois não é considerado como tributável, logo, o que foi retido indevidamente deve ser restituído com a correção desde a sua retenção, conforme inciso II, do art. 896, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999. Na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física devem ser considerados os ajustes necessários aos rendimentos tributáveis conforme determina o parágrafo único do citado dispositivo legal. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001 aata yANS ,ore7.Sin THAI EN PEREIRA b5\ 6 . Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4660893 #
Numero do processo: 10660.000553/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74781
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Ga Conatuuintes de Pu M a ima° te no 0:7:2c1 de i '7;j° .' eci Rubrica , ri Lt. MIINISTÉRIO DA FAZENDA ~, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .41' Processo : 10660.000553/99-19 Acórdão : 201-74.781 Sessão : 24 de maio de 2001 Recurso : 114.770 Recorrente : CENTRO ALFA LTDA. Recorrida : DR' em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei n° 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS — Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99 — 30.11.99 —, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da NIP n° 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se clã provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO ALFA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente /1011" -- Serafim Fernandes Co - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 .. x3, MINISTÉRIO DA FAZENDA re SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000553/99-19 Acórdão : 201-74.781 Recurso : 114.770 Recorrente : CENTRO ALFA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais A DRF em Varginha- MG, em 21.01.2000, indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu à DRJ em Juiz de Fora - MG, que manteve o indeferimento. Foi, então, interposto recurso a este Conselho. M____ É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40" à". • :` ' Ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • it Processo : 10660.000553/99-19 Acórdão : 201-74.781 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A decisão recorrida indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n° 1.538/99. E afirma que o Ato Declaratório revogou tacitamente o entendimento esposado pelo Parecer COSIT. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da . ta da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fis 3 •• Li MINISTÉRIO DA FAZENDA tgar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000553/99-19 Acórdão : 201-74.781 Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.69940/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex Zune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? vz 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 7-kt& , Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000553/99-19 Acórdão : 201-74.781 b) Nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0J% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) A ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O Considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Cons4tuição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionálidade pelos métodos do controle concentrado e do controle 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ..ock :r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtS Processo : 10660.000553/99-19 Acórdão : 201-74.781 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenier tanturn) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tuna ,/ 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'SAN. W-e< Processo : 10660.000553/99-19 Acórdão : 201-74.781 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nurtc (impediriam a continuidade dos atos para o fraturo, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PG1FN/CAT/n°437/1998 - 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: - 7 MIINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000553/99-19 Acórdão : 201-74.781 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ar tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou atonormativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado Federal foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou at normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senad 8 PAINISTERK) DA FAZENDA • fiy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES uaj: Processo : 10660.000553/99-19 Acórdão : 201-74.781 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (lVfP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MI' n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil)/árt. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei novaz_."-- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'d ' . :1# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000553/99-19 Acórdão : 201-74.781 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COHENS, d a io MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,7 4: 541'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :grr: Processo : 10660.000553/99-19 Acórdão : 201-74.781 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis Cs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21.Ocorre que a IN SRF n° 3 2/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensaçã.o só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base ria MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7. ed., 1995, p.3 I 1). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.I 68 do CTIn1 é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento ind,lo - NIIINISTERK) DA FAZENDA • jr,k, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000553/99-19 Acórdão : 201-74.781 pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga amues, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997. art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MI' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII, c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fimdamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo/para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122/estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu text . 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000553/99-19 Acórdão : 201-74.781 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: 11- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30.Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFINI/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo) 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo • - 13 MONLSTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 114iN).. Processo : 10660.000553/99-19 Acórdão : 201-74.781 a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difiiso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anoá 14 PC MINISTÉRIO DA FA7_ENDA ,̀:g. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ttts Processo : 10660.000553/99-19 Acórdão : 201-74.781 e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; O na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n°73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal." Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E, no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 22.07.99. Diz a decisão recorrida que o Ato Declaratório SRF n° 096/99 revogou tacitamente o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data vigia o entendimento do Parecer. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que, e • 'ora protocolizados mas que não foram julgados, haverão de seguir o mesmo entendimento, pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente • •.011 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA Is SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000553/99-19 Acórdão : 201-74.781 Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30.11.99. Tem alguma lógica ou algum fimdamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente à época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte. Sala das Sessões,-em-24 de_maio de 2001 O • SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

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Numero do processo: 10660.000267/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO - EFEITOS DA RESOLUÇÃO 49/95. 1. O parágrafo único do inciso VII do art. 8º do Regimento Interno deste Segundo Conselho, confere-lhe competência para decidir sobre a restituição. 1 - A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 retroagiu à da edição da Lei Complementar nr. 07/70, operando efeitos "ex-tunc". Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05866
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. 2.' DeO.L./ O 3 / ZP.P.9 .„ .. „ c "dr- ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'.vincl —.3. ..._.=4À £ , .s, ---,tq, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000267/96-39 Acórdão : 203-05.866 Sessão : 14 de setembro de 1999 Recurso : 106.537 Recorrente : G.M.SERVIÇOS EMPRESARIAIS E MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS — RESTITUIÇÃO — EFEITOS DA RESOLUÇÃO 49/95. 1 O parágrafo único do inciso VII do art. 8° do Regimento Interno deste Segundo Conselho, confere-lhe competência para decidir sobre a restituição. 1 — A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos —Leis 2.445/88 e 2.449/88 retroagiu à da da edição da Lei complementar n° 7/70, operando efeitos "ex-tunc". Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: G.M.SERVIÇOS EMPRESARIAIS E MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 4rit, %I ()maio Da .s 1 artaxo Presidente i,, , \ --7, Franci - : . g e • . • e -I • 1.1r-éjue Sil Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres. Iao/Mas 1 c235 w: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000267/96-39 Acórdão : 203-05.866 Recurso : 106.537 Recorrente : G.M.SERVIÇOS EMPRESARIAIS E MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA RELATÓRIO Às fls. 19/20, Decisão SASIT/DRFNGA/ n° 10660.591/96 indeferindo pedido de restituição da contribuição para o PIS, espelhado em quadros demonstrativos anexados, apurada com base nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, face ao que dispõe o art. 17, § 2°, da Medida Provisória n° 1.490-14 de 02 de outubro de 1996. Reconhece a Autoridade indeferidora o afastamento desses Decretos-Leis do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, entretanto, afirma que a Medida Provisória retro-mencionada proíbe a restituição de quantias pagas, entre outras, as referentes ao PIS com base nesses dispositivos. Inconformada, às fls. 23/24 a Contribuinte requer a revisão do entendimento em razão de não ter sido reconhecido o seu direito, com base no § 2° do artigo 17 da MP n° 1.175/95, reeditada em 02.10.96 com o número 1.490-14, implicando em tratamento desigual, o que é vedado pela Constituição no artigo 150, II. Diz que a desigualdade perpetrada pela Decisão se materializa quando o Contribuinte que não recolheu o PIS, fica dispensado da constituição do crédito respectivo e cancelados os lançamentos, enquanto o Recorrente fica onerado com o recolhimento a maior, caso não lhe seja reconhecido o direito à restituição ou compensação, estimulando por essa forma a busca pelo Poder Judiciário o que acarretará o ônus da sucumbência para o Estado. Às fls. 26/29 Decisão DRJ-JFA/MG n° 2453/97 julgando o pedido de revisão improcedente, fundando-se na Medida Provisória n° 1.542/96 e suas reedições, que proíbe o reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à restituição do valor pago a título de PIS, calculado com base na receita bruta, no que exceder à parcela devida apurada em conformidade com as Leis Complementares 07/70 e 17/73 e alterações posteriores (faturamento). Diz a Autoridade Monocrática ser imprescindível observar que a MP n° 1.175/95, correspondente à MP n° 1.542/96, renumerada em função de alterações sofridas, posto que, o artigo 17 da primeira passou a ser o artigo 18 da segunda e que, após a edição da Resoluçã, da Câmara Alta o sistema de cálculo do PIS foi restabelecido na conformidade das Leis Co dementares, voltando a ser aplicados todos os atos legais, normativos e administrati os, relacionados com a matéria, e transcreve (fls. 27) o artigo 18, VIII e § 2°, da MP n° 1.542/96, \ ara provar a impo sibilidade de restituição de quantias pagas e, por conseqüência, compensação\k, 1P".. 2 - à, 21,C 14, MINISTÉRIO DA FAZENDA `á• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000267/96-39 Acórdão : 203-05.866 A seguir transcreve o Parecer PGNF n° 1.185/95 que contempla os efeitos da Resolução n° 49 do Senado Federal, que reedito apenas nos tópicos mais contundentes, verbis: "4.-Hoje está pacificado, em nossa doutrina, o entendimento de que "suspensão da execução" não é tecnicamente revogação de lei. Só o congresso (Câmara e Senado), mais a sanção do Presidente, pode revogar uma lei. 6.-( ) A Resolução do Senado impede a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstitui, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas. 8.-Segundo o sistema jurídico vigente entre nós, a repetição, nesse caso, da diferença a maior do PIS, só é viável em ação própria de repetição de indébito, perante o Poder Judiciário, em que estejam presentes todas as condições e exigências jurídicas, de direito material e de direito processual, necessárias ao deferimento do pedido." A partir daí, diz ficar evidente que na esfera administrativa não é cabível a restituição dos valores recolhidos a maior do PIS, em virturde da utilização da sistemática dos Decretos-Leis, e que as decisões do Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária (fls. 29), porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo — PN CST 390/71. Inconformada, a Contribuinte intenta, às fls. 32/34, Recurso Voluntário onde insculpe o reconhecimento da SRF, através da IN n° 21/97, para restituição de tributo ou contribuição, nos casos de recolhimentos indevidos ou a maior do que o devido e, bem como, o Decreto n° 2.194/97 que autoriza o Secretário da Receita Federal a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e ainda que, na hipótese de crédito tributário constituído antes dessa determinação, seja o lançamento revisto de ofício para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário. Esse mesmo dispositivo, no artigo 3 0, também determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, subtraírem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional, nos casos de créditos tributários ainda pendent s de julgamento, condicionando a não aplicabilidade da norma pelas Delegacia de Julgamen o da Receita Federal, sendo isto implementado pela IN 31/97, no seu parágrafo 1° do artigk 2°, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^“.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10660.000267/96-39 Acórdão : 203-05.866 combinado com o artigo 1° que expressamente cita a contribuição para o PIS no inciso VI. Cita também, o Decreto 2.346 de 10.10.97. Contesta os fundamentos contidos no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156/96, posto que sendo o Decreto 2.346/97 no parágrafo 2° posterior e de hierarquia superior, prescreve que a norma declarada inconstitucional perde eficácia desde sua entrada em vigor. Finalmente alega que se declaradas inconstitucionais as normas que alteraram a base de cálculo do PIS e se foram os lançamentos considerados cancelados, torna-se liquido e certo o direito à restitui :o ou compensação dos valores pagos a maior, cabendo o reconhecimento desse direita independentemente de estar a Contribuinte amparada em decisão favorável da Justiça. Sem Cntr. azões. É o relató • 4 02gE MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...c.. v., Processo : 10660.000267/96-39 Acórdão : 203-05.866 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre-me dissentir, data venha, do contido no item 6.- do Parecer PGNF n° 1.185/95 transcrito na Decisão às fls. 28, uma vez que a Resolução Senatorial de n° 49 publicada em 10.10.95, acarretou efeitos "ex tunc" nos comandos dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, fazendo com que esses dispositivos nunca tenham repercutido no mundo jurídico. Portanto, sou pelo provimento do Recurso, conferindo à Recorrente, empresa prestadora de serviços, o direito de restituição do que pagou a maior a título de PIS, em decorrência de ter utilizado, no período constante do demonstrativo de fls. 04, a receita bruta como base de cálculo ao invés de ter s do com base no Imposto sobre a renda. Sala das Sessões, eo l 14 de se embro de 999 I ---.......en e "AMICTO ' • C L • • • ' BUQUERQUE SILVA 5

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Numero do processo: 10640.000038/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – DEDUÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF – RECURSO DE OFÍCIO – Sobrevindo lançamento por compensação indevida de prejuízo fiscal, é correta a dedução da parcela do saldo devedor da diferença de correção IPC/BTNF em 1990 pleiteada e demonstrada pela contribuinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92748
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Interessado : BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A. Sessão de : 14 de julho de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.748 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — DEDUÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF — RECURSO DE OFÍCIO — Sobrevindo lançamento por compensação indevida de prejuízo fiscal, é correta a dedução da parcela do saldo devedor da diferença de correção IPC/BTNF em 1990 pleiteada e demonstrada pela contribuinte. , Recurso de ofício negado. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA — MG. i , 1 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho 1 , de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , --- _-- -,--:= .,r" SON ":-r, - - - á :' '4 DRIGUES 7/PRESIDENT , ..I C fq ALVES ' EITOSA .4Ák. á TOR 1 FORMALIZADO EM: 2 ,_, AG() 1999 LADS i 1 1 I Processo n.°. : 10640.000038/98-13 2 Acórdão n.°. : 101-92.748 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ 3 PROCESSO N° 10640.000038/98-13 RECURSO N°118.457 IRPJ ACÓRDÃO N° 1 0 1 -92 . 7 4 8 RECORRENTE: DRJ EM JUIZ DE FORA - MG INTERESSADA: BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A Relatório. Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fl. 02/11, no qual se exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica no montante de R$ 6.200.269,32, mais os acréscimos legais. O lançamento decorreu da constatação, pela fiscalização, compensação, nos meses de maio, junho, agosto e dezembro de 1993 (cópia d declaração do exercício de 1994 às fls. 30/43), de prejuízo em valor superior a registrado na declaração 1RPJ do ano-calendário de 1992, exercício de 19 (cópia às fls. 13/29). O prejuízo de 1992 havia sido retificado de ofício, por meio d Solicitação de Retificação do Lançamento Suplementar n° 002, de 16.05.97 (fls. 44/46), mas o contribuinte usou valor maior na compensação, tendo por base Mandado de Segurança, de n° 93.0101046-1 (docs. de fls. 49/72). Assim, a compensação em valor maior que o tido como correto pela fiscalização foi glosada, para constituir crédito tributário por meio do lançamento "mesmo que mantida em suspenso a sua cobrança até a decisão do litígio", conforme relata o autuante. Impugnando o feito às fls. 96/105, a Autuada, preliminarmente, ponderou que, a teor do art. 62 do Decreto n° 70.235/72, a Administração Pública estaria impedida de constituir o crédito, pela suspensão de sua exigibilidade. No mérito, alegou que não cabe o lançamento da multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, consoante o art. 63 da Lei n° 9.430/96. Aduziu que ocorreu erro material nos cálculos relativos ao Imposto de Renda devido, uma vez que não foi levada em consideração a dedução de 25% em 1993, relativamente ao resultado da correção monetária equivalente diferença IPC/BTNF, que pode ser feita nos termos do art. 3°, I, da Lei n° 8.200/91, modificado pelo art. 11 da Lei n° 8.682/93. A seu ver, isso resultou em exigência indevida, conforme discrimina em demonstrativo (fls. 102/104). Na decisão recorrida (fls. 163/166), o julgador de primeira instância rechaçou a preliminar de nulidade e, no mérito, declarou procedente em parte o lançamento, concluindo que: PROCESSO N' 10640.000038/98-13 4 ACÓRDÃO N' 1 O 1- 9 2 . 7 4 8 "é indevida a compensação de prejuízo fiscal apurado em exercício anterior com inobservância das disposições legais que, se respeitadas, traduziriam resultado positivo, retificando-se o lançamento, no entanto, quando demonstrado pela contribuinte o interesse de compensar 25% do saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/I3TNF, no decorrer do ano-calendário de 1993." De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho. Na petição de fls. 171/172, a autuada requereu a nulidade da intimação, solicitando a emissão de outra porque, considerando-se a suspensão da exigibilidade, não poderia ter sido intimada a recolher o crédito remanescente da decisão de primeira instância. Como conseqüência, nova intimação foi emitida e enviada à contribuinte (fls. 194 e 197). À fl. 198 informa-se que o crédito tributário remanescente foi transferido deste processo para o de n° 10680.014802/98-07. É o relatório. PROCESSO N° 10640.000038/98-13 5 ACÓRDÃO N° 1 0 1 - 9 2 . 7 4 8 Voto. A decisão singular nada fez senão conceder o que prevê o tão contestado art. 3° da Lei n° 8.200/91, modificado pelo art. 11 da Lei n° 8.682193, que concedeu a dedução, em 1993, de 25% do saldo devedor da correção complementar pela diferença 1PC/BTNF verificada em 1990. Sem entrar no mérito da reconhecida improcedência do diferimento pretendido pelo diploma legal em tela, é certo que a dedução de 25% daquele saldo no ano de 1993 estaria assegurada à contribuinte, posto que representava prejuízo efetivo, do qual o autuante não poderia ter-se olvidado ao efetuar o lançamento. Assim, nego p ., , en ‘ ao recurso de ofício. É o meu veto. ,11019' Á- Ce -1' es - Et' sa — relator ._ / Processo n° : 10640.000038/98-13 6 Acórdão n° : 101-92 . 748 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 2 3 AGO 1999 I, ELI ON PE;— Reh.RIGUES "'ESID- 1TE Ciente em 3 1 x-30 1999* / - RO," lar fr DE MELLO PROC • DOR Sfer ENDA NACIONAL 'f Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000653/96-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas. IRPJ DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO (Ex.: 1995) - A partir do Exercício de 1995, por força da MP nº 812, de 30.12.94, convertida na Lei nº 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de ... a ... UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09674
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS E ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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IRPJ - DECLAFtAÇÂO ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO (Ex. 1995) - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada COMO denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIDRELÉTRICA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANT • GO. AlMr IGS--E3E OLIVEIRA PR • 5 - argrArTBERTINO NUNES RELATOR FOR • LIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000653/96-19 Acórdão n°. : 106-09.674 Recurso n°. : 114.008 Recorrente : HIDRELÉTRICA COMERCIAL LTDA RELATÓRIO HIDRELÉTRICA COMERCIAL LTDA, já qualificada, por seu representante (fls. 20), recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificada em 13.11.96 (fls. 32v.), através de recurso protocolado em 12.12.96 (fls. 33). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 1), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, exigindo Multa por Atraso na Entrega da Declaração. 2A. A Declaração de Rendimentos IRPJ/1995 fora entregue em 06.09.95, conforme cópia da folha de rosto de fls. 22. 28. A Declaração não apresentara Imposto Devido (Base de Cálculo abaixo do limite de isenção), resultando isenta de imposto. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 07 e sgs.), rebatendo o lançamento com o argumento de que agira com espontaneidade, sendo incabível cobrar a multa, conforme leitura que faço em sessão. 4. A decisão recorrida (fls. 25 e segs.), mantém integralmente o i, feito, conforme leitura que, também, faço em Sessão. 2 415i' 9• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000653/96-19 Acórdão n°. : 106-09.674 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, apresentando a petição de fls. 33 e sgs., dirigida ao Primeiro Conselho de Contribuintes, onde reitera seus argumentos apresentados na fase impugnatória. 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 42 e sgs., propondo a manutenção da decisão, por não merecer qualquer reparo, tudo conforme leitura, que, outrossim, faço em Sessão. É o Relatório. a 3 5-NrS/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000653/96-19 Acórdão n°. : 106-09.674 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na Entrega de Declaração IRPJ, relativamente ao Ex. 1995. 2. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 500,00 UFIR o contribuinte pessoa jurídica que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração IRPJ em atraso. 3. Assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido'. 4. Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF/88, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, observado que foi o princípio constitucional de anterioridade da lei tributária. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000653/96-19 Acórdão n°. : 106-09.674 5. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão, relativamente ao Exercício de 1995. 6. Quanto à alegação de exclusão da penalidade por ter sido a falta denunciada espontaneamente, permito-me transcrever parte do lúcido voto do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo, no RECURSO n° 07.457, o qual trata de multa por atraso na entrega de DIRF - o que, em essência, não difere do presente caso: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § r - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. 5 75 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000653/96-19 Acórdão n°. : 106-09.674 Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000653/96-19 Acórdão n°. : 106-09.674 Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 7. Concordando com as conclusões do v. voto transcrito, entendo deva ser mantida a decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 - ARIO ALBERTINO NUNES 7 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002270/2003-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A lei autoriza o lançamento de ofício, entre outras, nas hipóteses de falta de declaração de ajuste anual, declaração inexata e falta ou pagamento a menor de imposto. Na hipótese de declaração inexata, cabe ao Fisco apurar a base de cálculo do imposto de acordo com as normas específicas para o lançamento de ofício. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4º do art.42 da Lei nº 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto – lei nº 1.968/1982 (art. 7 º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea, devendo ser excluídos os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas do próprio contribuinte, nos termos do parágrafo 3°, inciso I do mesmo artigo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS - As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela quais os seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha que votaram contrário à decadência mensal relativa a depósito bancário levantada pela Conselheira Sueli Efigénia Mendes d ritto 'e foi designada para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A lei autoriza o lançamento de ofício, entre outras, nas hipóteses de falta de declaração de ajuste anual, declaração inexata e falta ou pagamento a menor de imposto. Na hipótese de declaração inexata, cabe ao Fisco apurar a base de cálculo do imposto de acordo com as normas específicas para o lançamento de ofício. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4º do art.42 da Lei nº 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto – lei nº 1.968/1982 (art. 7 º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea, devendo ser excluídos os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas do próprio contribuinte, nos termos do parágrafo 3°, inciso I do mesmo artigo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS - As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela quais os seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. Recurso negado.

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A lei autoriza o lançamento de oficio, entre outras, nas hipóteses de falta de declaração de ajuste anual, declaração inexata e falta ou pagamento a menor de imposto. Na hipótese de declaração inexata, cabe ao Fisco apurar a base de cálculo do imposto de acordo com as normas especificas para o lançamento de oficio. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4° do art.42 da Lei n° 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Após o advento do Decreto — lei n° 1.968/1982 (art. 7 °), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01101/97, previstos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea, devendo ser excluídos os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas do próprio contribuinte, nos termos do parágrafo 3°, inciso I do mesmo artigo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas mfma 1. .1 ,r1.4.03 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3W* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002270/2003-24 Acórdão n° : 106-15.685 gerais, razão pela quais os seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALBERTO MIRANDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha que votaram contrário à decadência mensal relativa a depósito bancário levantada pela Conselheira Sueli Efigénia Mendes d ritto 'e foi designada para redigir o voto vencedor. JOSÉ i4RROS PENHA PRESIDENTE 111/0/ cgr S ; I EF;/ ' END DE BRITTO t • • I D SIGNADA FORMALIZADO EM: a 4 OLIT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 I ,ef4Y, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002270/2003-24 Acórdão n° : 106-15.685 Recurso n°. : 144.969 Recorrente : LUIZ ALBERTO MIRANDA RELATÓRIO Luiz Alberto Miranda, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 476-487, prolatado pelos Membros da 4 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, mediante Acórdão DRJ/JFA n° 8.077, de 03 de setembro de 2004, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 493-506. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 26/09/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 07-08, anexos de tis. 09-10, Relatório Fiscal de fls. 11-16 e Planilhas de fls. 17-28, com ciência em 22/10/2003 — "AR" — fl. 261, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 105.593,89, sendo: R$ 41.763,13 de imposto, R$ 32.508,42 de juros de mora (calculados até 26/09/2003) e R$ 31.322,34 da multa de ofício de 75%, referente ao ano-calendário de 1998. Da ação fiscal resultou na omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas-correntes de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme consta na descrição do Relatório Fiscal de fls. 11-16, parte integrante do Auto de Infração. A presente autuação foi capitulada no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, art. 4° da Lei n°9.481, de 1997; art. 21 da Lei n°9.532, de 1997 e, art. 58 da Lei n° 10.637, de 2002. O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, descreveu no Relatório Fiscal de fls. 11-16, dentre outros, os seguintes aspectosi\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA W- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:11W,..4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002270/2003-24 Acórdão n° : 106-15.685 - a presente ação fiscal teve por base a confrontação entre as informações relativas à movimentação financeira sujeita à incidência da CPMF e os dados constantes da declaração de rendimentos da pessoa física — DIRPF, tendo como fundamento legal a Lei Complementar n° 105, de 2001; Decreto n° 3.724, de 2001 e o parágrafo 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, alterado pela art. 1° da Lei n° 10.174, de 200t - o argumento apresentado pelo fiscalizado, no decorrer da ação fiscal, sugere que as contas sob foco foram utilizadas para a movimentação financeira de empresas tituladas por seus familiares; - na oportunidade, foram apresentados os livros Caixa das referidas empresas, mas não assistidos de demonstrativos ou qualquer outra orientação para identificá-los na escrituração, nenhum dos depósitos intimados pôde ser ali reconhecido inequivocamente; - o fiscalizado comunicou que apenas a conta mantida junto ao Banco do Brasil S/A era movimentada solidariamente com a sua esposa, (Sra. Maria Rosaria Eudáxia Canêdo Montesano Miranda) e, não prestou nenhuma informação relativa à sua participação na movimentação bancária, resultando na tributação apenas de 50% dos depósitos dessa conta; - intimado a justificar a movimentação financeira incompatível com os valores declarados, não reuniu documentação hábil que sustentasse as insuficientes alegações. Assim procedeu-se o lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e alterações posteriores, conforme consta nas Planilhas de fls. 17-28. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado, irresignado com o lançamento, apresentou tempestivamente, a impugnação de fls. 262-266, acompanhada de cópias dos documentos juntados às fls. 267-472, onde se indispôs contra a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base nos 4 ii . MINISTÉRIO DA FAZENDA t,cJ: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002270/2003-24 Acórdão n° : 106-15.685 argumentos que foram devidamente relatados pelas autoridades julgadoras de Primeira Instância às fls. 478-479. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, os Membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, mantendo-se a exigência constante do Auto de Infração às fls. 07-08. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Ementa: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCARIOS.Com a edição da Lei n° 9.430/96, a partir de 01/01/97 passaram a ser caracterizado como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 27/09/04, ("AR" - fl. 490), e com ela não se conformando, interpôs, dentro do tempo hábil (22/10/2004), o Recurso Voluntário de fls. 493-506, no qual reproduz as alegações apresentadas na impugnação, as quais se encontram resumidas no Relatório de julgamento, fls. 478-479, que peço vênia para transcrevê-las: Inconformado, o interessado apresentou sua impugnação, às fls. 262/266, quando aduziu, em síntese, que: • a Lei n. 10.637/2002 é posterior aos fatos que ensejaram o lançamento, portanto interessa ao processo a Lei n. 9.430/1996, art. 4°, § 3°; • de acordo com Acórdão unânime da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa foi citada às t7s. 263/264, os depósitos bancários por si só não constituem fato gerador do imposto de renda, por não caracterizarem disponibilidade de renda e proventos; • o art. 42, § 3°, da Lei n. 9.430/1996, veda o lançamento decorrente da transferência de recursos financeiros de uma conta corrente para outra do 5 Me; MINISTÉRIO DA FAZENDA kl: s .:•?k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Riá SEXTA CÂMARA"i~1 Processo n° : 10640.002270/2003-24 Acórdão n° : 106-15.685 mesmo titular, o que ocorreu nas seguintes operações: transferência do Banco do Brasil para a Caixa Econômica Federal, de R$ 4.299,21, de acordo com os documentos de fls. 267/312; do Banco do Brasil para o Banco Hm), de R$ 2.000,00, às fls. 313/316; da Caixa Econômica Federal para o Banco !toei, de R$ 12.468,63, às fls. 318/368; do Banco liai) para a Caixa Econômica Federal, de R$ 754,19, às tis. 3721381; • deve-se considerar, ainda, que ocorreram saques em dinheiro para pagamento de duplicatas e depósitos em conta corrente no Banco liai/ e Banco do Brasil no valor de R$ 31.116,20, de acordo com os documentos de fis. 3821429; • houve também pagamento de duplicatas das empresas relacionadas pela fiscalização com cheques emitidos pelo impugnante, conforme provam os elementos de fls. 430/470; • foi provado pelo impugnante, no decorrer da ação fiscal, que o faturamento das empresas que alicerçam os depósitos bancários importaram em R$ 308.611,29, ao passo que foi depositada, no período, a monta de R$ 308.627,95; • devem ser consideradas também as dificuldades do contribuinte para prestar as informações exigidas pela fiscalização, uma vez que os próprios estabelecimentos bancários, nos termos dos documentos de fls. 471/472, reconhecem não ter condições de fornecer as informações requeridas; • é ainda de se levar em consideração que sua conta no Banco Itati permaneceu devedora por quase todo o período de 1998, conforme extratos de fls. 375/381, e que iniciou e terminou o ano com saldos baixos nas três contas mantidas nas instituições financeiras abordadas. Por ser oportuno, ressalto que acompanham o presente recurso os documentos de fls. 507-684, os quais já constavam dos autos às fls. 267-470. À fl. 491 consta a informação de que o arrolamento de bens/direitos para seguimento do recurso está sob o controle no processo n° 10640.002270/2003-24. 10640.002270/2003-24. É o relatório. 113 •6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002270/2003-24 Acórdão n° : 106-15.685 VOTO VENCIDO • Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235 de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG que, por unanimidade de votos, os Membros da 43 Turma acordaram em julgar procedente o lançamento proveniente da omissão de rendimentos oriundos de depósitos e créditos bancários não devidamente comprovados, nos termos do art. 42, da Lei n°9.430, de 1996. De inicio, o Recorrente contesta a aplicação da Lei n° 10.637, de 2002, por ser datada esta posteriormente aos fatos geradores constantes da autuação (ano- calendário de 1998). O § 6° do art. 42, da Lei 9.430, de 1996, § 6°, introduzido pelo art. 58, da Lei 10.637, de 2002, determina que no caso de contas-correntes mantidas em conjunto, não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos deve ser imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos pela quantidade de titulares, tal dispositivo se aplica em relação à conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil S/A, movimentada em conjunto com a esposa, Sra. Maria Rosária Eucióxia Canêdo Montesano Miranda, nos termos da informação prestada à fl. 120. Neste tópico, ressalto que as autoridades precedentes, com muita propriedade, rebateram as alegações do contribuinte, não cabendo qualquer reparo no julgado. E, por ser oportuno, transcrevo apenas dois trechos do voto condutor, que consolida toda a argumentação sobre a possibilidade de aplicação da Lei n° 10.637, de 2002: -19 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002270/2003-24 Acórdão n° : 106-15.685 Neste momento, oportuna, a transcrição do item 42 da Exposição de Motivos da MP n° 66, de 2002, convertida, posteriormente, que foi na Lei n.°10.637/2002: "42. As alterações propostas por meio do art. 58 objetivam estabelecer regras precisas nos casos de lançamento de oficio baseado em omissão de renda detectada por meio de movimentação financeira de origem não comprovada, nas hipóteses de utilização de interposta pessoa ou de contas conjuntas: Vê-se que o próprio legislador admite que o objetivo das alterações produzidas no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, era precisar regras, retirar obscuridades, lacunas, elucidar o lançamento baseado no estabelecido no caput nas hipóteses de utilização de interposta pessoa ou de conta conjunta. As modificações trazidas ao art. 42 da Lei n° 9.430/1996, pela Lei n.° 10.637/2002, podem ser consideradas como surgidas originalmente com a lei modificada, simplesmente por serem elucidativas e, por isso, interpretativas. Visaram apenas clarear para os aplicadores da lei o modus operandi do lançamento baseado no previsto no caput, nas hipóteses de interposta pessoa ou conta conjunta. Dessa forma, entendo que não há qualquer equívoco no presente lançamento quanto à aplicação do art. 58, da Lei n° 10.637, de 2002, que deu redação ao § 6°, do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996. Em seguida, consta no Recurso Voluntário transcrição de algumas ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes. Os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo são inúteis, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Nesse sentido, determina o inciso II do art. 100 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 8 'ar:::.e•Ízg., MINISTÉRIO DA FAZENDA ffs. d3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i.:274;kj). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.00227012003-24 Acórdão n° : 106-15.685 II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (destaque posto) E, ainda, não obstante o fato de não aplicar qualquer vinculação a este julgamento administrativo, estão assentados em legislação ultrapassada (Lei n° 8.021, de 1990), uma vez que o lançamento, em discussão, está fundamentado na Lei n° 9.430, de 1996, que, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002 (conversão em lei da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002), assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § /° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, • previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II— no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em • conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares 9 ,,770t5N, MINISTÉRIO DA FAZENDA =rt:2, 11- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •e.j, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002270/2003-24 Acórdão n° : 106-15.685 tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Portanto, o dispositivo legal acima estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que, autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Como é a própria lei, definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e não meros indícios de omissão, não há obrigatoriedade em estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que representa a omissão de receita. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos (empréstimos, transferências interbancárias, etc). Trata-se, entretanto, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Na tentativa de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, o Recorrente repisa idênticos argumentos já expostos na peça impugnatória, que deverão ser excluídos do lançamento os depósitos que foram originários de transferências de recursos de uma conta para outra da mesma titularidade, nos termos do art. 42, § 3° da Lei n° 9.430,•de 1996. E, destaca as seguintes transferências: • R$ 4.299,21 — referente à conta do Banco do Brasil para a da Caixa Econômica Federal; • R$ 2.000,00— do Banco do Brasil para o Banco itaii; • R$ 12.468,63— da Caixa Econômica Federal para o Banco Itaij; • R$ 754,19— do Banco Ra(' para a Caixa Econômica Federal», .40) io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,,g.zrít:l.‘:-N.:.> SEXTA CÂMARA E. Processo n° : 10640.00227012003-24 Acórdão n° : 106-15.685 • No intuito de comprovar suas alegações, o Recorrente juntou, novamente, ao presente recurso os documentos já existentes nos autos e analisados pelas autoridades julgadoras de Primeira Instância, de fls. 507-613, cuja numeração do recorrente é de 02-114. Do confronto dos documentos corelacionados pelo recorrente com os valores constantes nas planilhas elaboradas pela autoridade autuante, fls. 26-28, constata-se que os valores, acima apontados, não guardam qualquer correlação, portanto, não há como prosperar suas alegações neste tópico. E, ainda, da leitura do Relatório Fiscal, fl. 13, o auditor autuante já considerou as transferências entre contas, Planilha — fl. 17. Dessa forma, não há fundamento nas assertivas do recorrente de que as transferências entre contas bancárias do mesmo titular não foram consideradas. Além do mais aduziu o recorrente, em relação aos documentos de fls. 614-657 (documentos por ele numerados de 115-159), que foram realizados saques em dinheiro para pagamento de duplicatas e depósitos em conta-corrente no Banco Itaú e Banco Brasil no valor de R$ 31.116,20. Entretanto, como já mencionou o Relator do voto condutor do r. Acórdão, a alegação não especifica quais as parcelas do lançamento que estariam efetivamente sendo contraditadas. No que tange a verificação desses documentos juntados, atenta-se que estes não guardam consonância com os valores levados à tributação nos termos da planilha de fls. 26-28. Assim, também, neste ponto não cabe razão ao Recorrente. E, de forma idêntica, o Recorrente ainda tenta se socorrer na argumentação de que houve pagamentos de duplicatas das empresas, através de suas contas bancárias, conforme as cópias de cheques apresentadas às fls. 658 e seguintes. Da análise desses documentos, não são capazes de demonstrar as alegações do contribuinte. Ainda assim o Recorrente não comprova que a movimentação -)0 11 e „et 11",H3,- MINISTÉRIO DA FAZENDA i';"r--b:-•':;1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.5,84.,k::, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002270/2003-24 Acórdão n° : 106-15.685 financeira pelos depósitos bancários é oriunda do faturamento das empresas citadas nos autos, dada à falta de apresentação dos registros contábeis. E, por último, ressalto que o objeto da presente autuação não guarda qualquer correlação com a existência de acréscimo patrimonial, como alegado pelo recorrente. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA 12 ,• 4.•4*•-• - MINISTÉRIO DA FAZENDA •f .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES=3sp. „fr SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10640.002270/2003-24 Acórdão n° : 106-15.685 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora 1.1 Do lançamento de oficio. O Regulamento do Imposto sobre a Renda, no qual está inserido a legislação tributária vigente, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, sobre o lançamento de oficio assim preceitua: Art. 841. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 77, Lei n2 2.862, de 1956, art. 28, Lei n2 5.172, de 1966, art. 149, Lei n2 8.541, de 1992, art. 40, Lei n 2 9.249, de 1995, art. 24, Lei n2 9.317, de 1996, art. 18, e Lei n 2 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. (original não contém destaque) Isso significa, que o lançamento de oficio ocorre quando o contribuinte, estando obrigado, deixar de apresentar a declaração de ajuste anual ou, apresentar declaração inexata, ou seja, aquela que não corresponda à verdade dos fatos e deixar de pagar o imposto efetivamente devido. \-37 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..e,:ft:•Sz,.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002270/2003-24 Acórdão n° : 106-15.685 Nos termos do art. 7° da Lei n° 9.250/1995 (art. 787 do RIR/1999), cabe a pessoa física apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Caso não o faça ou se a mesma for considerada inexata, o Fisco está autorizado em lei a efetuar o lançamento de oficio. Isso revela, que para o lançamento de ofício a declaração de rendimentos é desnecessária. Este entendimento está rigorosamente pautado no art. 70 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de dezembro de 1982, que preceitua: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Com a edição deste diploma legal, a declaração de rendimentos que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, passou a ter caráter apenas e tão somente informativo. Ocorrido o fato gerador (art. 43 do CTN) o sujeito passivo deve o imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. As regras para o lançamento de ofício estão no art. 845 do citado RIR que assim preceitua: Art. 845. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 79): 1 - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; 11 - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; 111 - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. § 12 Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 79, § 12). § 22 Na hipótese de lançamento de oficio por falta de declaração de rendimentos, a não apresentação dos esclarecimentos dentro do prazo 14 ' • 4.41 !•,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002270/2003-24 Acórdão n° : 106-15.685 de que trata o art. 844 acarretará, para as pessoas físicas, a perda do direito de deduções previstas neste Decreto (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 79, § 22). (original não contém destaque) A regra do § 2° indica que as deduções da base de cálculo do imposto serão utilizadas, apenas, no lançamento de oficio que tem como causa a não apresentação da declaração. Para a hipótese de declaração inexata o Fisco não está autorizado a utilizar as deduções da base de cálculo do imposto, porque este direito foi exercido pelo contribuinte no momento do preenchimento da declaração de ajuste anual. A obrigação do contribuinte é declarar ao Fisco todos os rendimentos auferidos no ano-calendário, todavia, o uso de deduções da base de cálculo do imposto é opcional, e somente pode ser exercida por ele que é o autor do pagamento das despesas. Disso extrai-se, que os critérios de apuração da base de cálculo do imposto para lançamento de oficio, são os discriminados no art. 845, anteriormente copiado, e não aquele fixado para tributação dos rendimentos no momento da percepção ou via declaração. 1.2.Do fato gerador do imposto. Para melhor compreensão, em face da complexidade do tema, passo a análise nas normas legais que tratam da incidência do imposto sobre a renda da pessoa física. Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, capítulo IX: Art. 22. A base do imposto será dada pelos rendimentos brutos, deduções cedulares e abatimentos correspondentes no ano civil imediatamente anterior ao exercício financeiro em que o imposto for devido. Parágrafo único. Na determinação da base serão computados todos os rendimentos que, no ano considerado, estiverem juridicamente à disposição do beneficiado, inclusive os originados em época anterior(original não contém destaques). Está suficientemente claro nesta norma que à época: a) o imposto sobre a renda da pessoa física era apurado no final do ano civil; b) a base de cálculo do imposto 15 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002270/2003-24 Acórdão n° : 106-15.685 decorria de todos os rendimentos auferidos no ano civil; c) o imposto era considerado devido no exercício financeiro (ano civil seguinte). Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985: Art 2° - Os rendimentos auferidos a partir de 1° de janeiro de 1986 serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art 3° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos forem auferidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 8° desta lei. Art 4° - Os rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, a que se referem os arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 1.814, de 28 de novembro de 1980, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte mediante a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a seguinte tabela: Art 5° - Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, mediante a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a tabela de que trata o art. 4° desta lei, a pessoa física que perceber de outra pessoa física • rendimentos do trabalho não-assalariado, bem como os decorrentes de locação, sublocação, arrendamento e subarrendamento de bens móveis ou imóveis e de outros rendimentos de capital que não tenham sido tributados na fonte. § /° - O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2° - O recolhimento não obrigatório no caso de rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas. § 3° - O imposto de que trata este artigo incidirá sobre os rendimentos mensalmente auferidos e será pago pela pessoa física beneficiária, segundo prazos a serem estabelecidos pelo Ministro da Fazenda. Art 8° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, observadas as seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo nos termos do art. 90 desta lei; II - será feita a redução do imposto por investimentos de interesse econômico ou social.(Decreto-lei n° 1.841, de 29 de dezembro de 1980); III - será adicionado o imposto sobre o lucro apurado na alienação de participações societárias (Decreto-lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976) e na alienação de imóveis (Decreto-lei n° 1.641, de 7 de • 16 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.00227012003-24 Acórdão n° : 106-15.685 dezembro de 1978), caso o contribuinte tenha optado pela tributação proporcional; IV - será subtraído o imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base; V - o resultado será corrigido monetariamente (§ 1° deste artigo) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. Art. 10. O saldo do imposto a pagar poderá ser recolhido em até 6 (seis) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.303, de 1986) III - as quotas vencerão no último dia útil de cada mês. (Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.287. de 1986) (original não contém destaque) Destas normas infere-se que, a partir de 1986 o imposto deixou de ser considerado devido no ano seguinte e passou a ser devido no momento da percepção dos rendimentos. Isso significa que o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física deixou de ser a renda apurada em cada ano-base (expressão á época), e passou a ser o rendimento obtido, uma vez que o CTN registra as seguintes definições: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. (original não contém destaque) Estas novas regras é que deram origem as hipóteses de incidência de imposto chamada de definitiva ou exclusiva no momento da percepção dos rendimentos. Apenas a título de ilustração, nos termos do Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte, edição 2004, das vinte e seis formas de recolhimento de imposto a que sujeita a pessoa física residente e domiciliada em nosso país, dezesseis são da espécie definitiva. 17 flI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •j'%s..» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002270/2003-24 Acórdão n° : 106-15.685 Caso o fato gerador fosse complexivo, encerrando-se no último minuto do último dia do mês de dezembro de cada ano, como defendem alguns autores, o valor pago em caráter definitivo durante o ano-calendário, por impossibilidade jurídica, não seria imposto e tampouco empréstimo compulsório (art. 15 do CTN), pois não é devolvido. Considerando que o CTN estabelece: a) contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43 (art.45); b) sujeito passivo da obrigação é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art.121) e, que o contribuinte está obrigado a recolher o imposto durante o ano-calendário e caso não o faça, se sujeita ao pagamento de multa e juros de mora (DL n° 1.968/1982) o termo "antecipação" passou a ser inapropriado para indicar a forma de pagamento do imposto realizado no ano-calendário. De acordo com o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, atualizado por Nagib Filho e Gláucia Carvalho, Ed. Forense, ed. 2r - 2006, antecipação vem do verbo latino antecipare, e é vocábulo que se aplica para significar a ação de tudo o que se executa antes de atingido seu vencimento, ou o exato momento em que deveria ser executado. Nos termos da definição contida na mencionada obra, ipsis litteris: "Não é, pois, uma antecedência no sentido que se lhe dá, porque a antecipação revela sempre a ação facultativa de fazer-se alguma coisa antes do tempo. É da essência da antecedência que a ação se processe ou se promova, justamente, antes do tempo, porque se torna necessária semelhante prevenção." Isso implica em reconhecer que, sendo o imposto devido e recolhido durante o ano-calendário não há o que se falar em pagamento antecipado. Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988. Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. 18 - :4inc44,- MINISTÉRIO DA FAZENDA tk;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,<.:44-4A4ê SEXTA CÂMARA -• Processo n° : 10640.002270/2003-24 Acórdão n° : 106-15.685 Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos • • rendimentos declarados. Art. 8° Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. Art. 24 o contribuinte submetido ao disposto no artigo anterior poderá optar por recolher, anualmente, a diferença de imposto pago a menor no ano calendário.(revogado pela Lei n 08.134/1990) § 1° Para os efeitos deste artigo, o contribuinte deverá apresentar, até o dia 30 de abril do ano subseqüente, declaração de ajuste anual, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, e apurar a diferença de imposto em cada um dos meses do ano (revogado pela Lei n 8.134/1990) Art. 29. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir modelo simplificado para informações a serem prestadas, até 30 de abril do ano seguinte, por pessoa física que tiver auferido, durante o ano, rendimentos ou ganhos de capital, tributáveis na forma dos arts. 7°, 8° ou 23, e não estiver obrigada à declaração de ajuste prevista no art. 24 desta lei. (revogado pela Lei n ° 8.134/1990) (original não contém destaques) Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990: Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no arl. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; II - deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. 19 ;5 ,ç k MINISTÉRIO DA FAZENDA fit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.00227012003-24 Acórdão n° : 106-15.685 Art. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3 0) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso!. Parágrafo único. Pagamentos não obrigatórios do imposto, efetuados durante o ano-base, não poderão ser deduzidos do imposto apurado na declaração (art. 11, I). Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capitaL Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e - das deduções de que trata o art. 8. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas:. I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10). Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual. (original não contém destaques) Do exame comparativo destas normas, verifica-se que as alterações feitas pela Lei n° 8.134/1990, para o tema analisado, são importantes, porém mínimas: a) pelos art. 2° e 4° o termo devido mensalmente foi excluído, mas a incidência do imposto no momento da percepção do rendimento e seu recolhimento dentro do ano-base foram mantidos (artigos 2° a 4°); b) pelo art. 9°, a apresentação da declaração de ajuste anual deixou de ser opcional (art. 24 da Lei n°7.713/1988) e passou a ser obrigatória. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t- ,,c`tir_e=5;5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.00227012003-24 Acórdão n° : 106-15.685 O importante, para este estudo, é que os dois diplomas legais criaram dois critérios para apuração da base de cálculo do imposto: a) no mês, base de cálculo formada pelos rendimentos percebidos menos deduções autorizadas; b) abril do ano seguinte (exercício), base de cálculo formada por todos os rendimentos mensais e um número maior de deduções. Regra esta mantida por todas as leis editadas posteriormente. O fato gerador, como consignado, é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência, ou seja, a percepção dos rendimentos, a fixação de dois critérios de apuração de base de cálculo em nada o altera. Considerando que o artigo 7° do Decreto-lei n° 1.968/1982, não foi revogado, ocorrido o fato gerador e não pago o imposto, o fisco detém o direito de efetuar o lançamento. Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. O próprio autor do procedimento fiscal reconhece que o imposto é devido no mês, pois em todos os demonstrativos anexados aos autos registrou os fatos geradores em cada mês dos anos-calendário discutidos. Nos termos do art. 142 do CTN, como anteriormente registrado, a atividade de lançamento está vinculada a lei. De todas as normas legais examinadas, se infere que a declaração de rendimentos é a forma que o legislador escolheu para o contribuinte prestar informações ao Fisco e compensar o imposto pago durante o ano- calendário, por isso atualmente é denominada de ajuste. O uso da declaração de rendimentos para o lançamento de ofício causa um conflito na aplicação da norma legal e beneficia o "mau" contribuinte, pois o contribuinte que durante o ano-calendário deixar de fazer recolhimento obrigatório, para regularizar dentro do ano-calendário, deverá recolher juros e multa de mora, incidentes a partir do mês do vencimento (em regra mês seguinte ao fato gerador), e para o imposto lançado de ofício, os juros e a multa serão cobrados a partir do mês de abril do ano seguinte aos meses do fato gerador. 21 .1 . ).:410::{;":!.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •tt- .;.1/4-.1::,À,fr• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002270/2003-24 Acórdão n° : 106-15.685 Na ausência de lei que autorize o Fisco a tributar o rendimento omitido no final do ano-calendário, a incidência do imposto segue a regra geral e deve ser no mês da ocorrência do fato gerador. 1.3 Da base de cálculo do imposto. A base de cálculo do imposto é fornecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do RIR/3000, nos seguintes dispositivos: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita mprovadaou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 42). § 12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei nt 9.430, de 1996, art. 42, §§ 1 2 e 22): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos I e II, e Lei n2 9.481, de 1997, art. 42): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 39 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 42).(original não contém destaques) 22 (iP1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•:;,:b.i>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002270/2003-24 Acórdão n° : 106-15.685 Desse comando legal extrai-se: - o legislador criou uma presunção legal, da espécie condicional ou relativa guris tantum) que admite prova em contrário de que: há omissão de rendimentos sempre que ficar comprovado a existência de depósito bancário sem origem dos recursos utilizados nas operações; - à autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte apresentar documentação hábil e idônea no sentido de demonstrar que os recursos depositados têm origem nos rendimentos tributados ou isentos auferidos no mês; - a apuração e a incidência do imposto sobre os valores pertinentes aos depósitos injustificados, como expressamente prevista no § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430 de 1.996, deverá ser mensal: - quando comprovada a origem dos valores tidos como omitidos a tributação, se for o caso, submeter-se-á às normas de tributação específica prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Pela redação do § 3°, copiado, resta claro, sobre os rendimentos apurados na forma dessa presunção o imposto incide no mês. Desse modo, o rendimento apurado na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, não está sujeito à declaração de ajuste anual, porque não foi tempestiva e espontaneamente declarado e não há recolhimento de imposto a ser deduzido do anual. O autor James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo —2002. Edit.Dialética, 2 ft Edição, fl. 175 ensina: Nenhum ato administrativo — fiscal, seja de formalização seja de julgamento, pode ser discricionário, pois as atividades administrativo — fiscais de fiscalização, apuração, lançamento e julgamento são atividades administrativas plenamente vinculadas (art. 3° do CTN) que devem atender às normas jurídicas de procedimento e processo com a finalidade de aplicar a lei e o Direito (art. 2°, 1, da LGPAF) na exata medida da inteireza constitucional e infraconstitucional do sistema jurídico que 23 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -.1 ‘ t‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •mt, c4: 1 -a-0 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002270/2003-24 Acórdão n° : 106-15.685 rege a relação jurídico - tributária, e desse modo preserva a distribuição da justiça sob o ponto de vista do Direito. Enquanto o § 4° do art. 42 da Lei 9.430 de 1996 estiver em vigor pelo princípio da legalidade consagrado nos artigos 5°, II, 37 e 150, I da Constituição Federal, deve o órgão administrativo de julgamento zelar por sua correta aplicação. 1.4.Do critério utilizado para apuração da base de cálculo do imposto no lançamento. Examinados os demonstrativos de cálculo que integram o auto de infração, constata-se que o auditor-fiscal demonstrou os rendimentos de acordo com a percepção dos mesmos, contudo, para apurar a base de cálculo do imposto utilizou o critério anual. Esta forma de apuração não macula o lançamento do imposto, pois a tabela anual é a soma de todas as mensais. Isto significa que se somarmos o imposto devido em cada mês o resultado será exatamente o montante apurado no final do ano- calendário. O problema está com a incidência dos acréscimos legais, pois o critério usado deslocou, o termo de início dos mesmos, para a data da entrega da declaração. Como este fato beneficiou o contribuinte e considerando que autoridades julgadoras estão impedidas de agravar o lançamento o critério adotado pelo auditor-fiscal fica mantido. 1.5. Da decadência do direito de lançar. O CTN conceitua o lançamento e suas espécies nos seguintes termos: Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; 24 • „ 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4- cç'47.1-'w-• SEXTA CÂMARA,a•fr Processo n° : 10640.00227012003-24 Acórdão n° : 106-15.685 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (original não contém destaques) Em síntese: a) lançamento por declaração, o contribuinte informa e, utilizando-se dos dados declarados, à autoridade lançadora expede a notificação; b) lançamento de ofício, por iniciativa única e exclusiva da autoridade lançadora, com ou sem a colaboração do sujeito passivo; c) lançamento por homologação, que na verdade é apenas e tão somente a confirmação de uma atividade exercida pelo contribuinte. Com o advento do Decreto-lei n° 1.968/1982, o lançamento do imposto sobre a renda da pessoa física passou a ser por homologação. Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do CTN) o sujeito passivo da obrigação deve o imposto. A forma de contagem do prazo de decadência está registrada no § 4° do art. 150, anteriormente copiado. Deste parágrafo se extrai que o termo de inicio da contagem do prazo de cinco anos para o Fisco lançar é a ocorrência do fato gerador, exceto na hipótese de estar comprovado dolo, fraude ou simulação. Nesta hipótese o 25 • „ On MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rz4aW• SEXTA CÂMARA ‘Ct-n .r ‘Ifr Processo n° : 10640.002270/2003-24 Acórdão n° : 106-15.685 prazo de cinco anos será contado pela regra geral fixada no inciso I do art. 173 do CTN, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. No caso dos autos a multa aplicada não foi à qualificada (150%), portanto, o prazo de decadência para o fisco lançar o imposto, tem inicio no momento da ocorrência do fato gerador (CTN, §4°, art. 150), isto quer dizer que na data da ciência do auto de infração. (22/10/2003), de acordo com o art. 156, V do CTN, o crédito tributário pertinente ao mês de janeiro a setembro de 1998 encontrava-se extinto por decadência. Posto isso, voto por reconhecer a extinção do crédito tributário relativo a janeiro a setembro de 1998. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. irar' ri; "9= S DE-2RITTO 26 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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4661966 #
Numero do processo: 10670.000306/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. A existência de débito junto à Dívida Ativa da PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa, impõe a confirmação da exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30566
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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A existência de débito junto à Dívida Ativa da PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa, impõe a confirmação da exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições • das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de março de 2003 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente til~e~~„„,„ , CARI., , to .n Relator 4MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julpmento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSE LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tmc .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.524 ACÓRDÃO N° : 301-30.566 RECORRENTE : EMÍLIA ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de impugnação apresentada pela contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório 239.909, às fls. 21, pela existência de 111 pendências da empresa e/ou contribuintes junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS protocolada pela contribuinte (fls. 29) foi considerada improcedente, pois não foi juntada documentação hábil para ilidir as pendências da pessoa jurídica junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. Inconformada com a decisão proferida na SRS, a contribuinte alega a sua regularidade fiscal, uma vez que é optante do REFIS e apresentou todos os documentos necessários para a sua permanência no Simples, não tendo anexado apenas a Certidão Negativa com o CNPJ da Empresa na medida em que esta não é emitida pela PFN nos casos de existência de pendências. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do Simples, tendo em vista a falta de comprovação da regularidade da empresa e/ou sócios perante a PGFN. • Devidamente intimada da r. decisão supra, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde além de serem reiteradas as razões expendidas na Impugnação, alega que a Receita Federal julgou um caso idêntico ao dos autos em 17/04/2001, da empresa DIESEL NORTE LTDA., entendendo ser procedente a SRS e mantendo a empresa no SIMPLES, conforme documento anexado às fls. 45. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.524 ACÓRDÃO N° : 301-30.566 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O cerne da questão cinge-se em verificar se a Recorrente deve ou não ser mantido no SIMPLES, haja vista a sua exclusão efetuada através do Ato Declaratório 239.909, em decorrência da existência de pendências da empresa e/ou 111 sócios junto à PGFN. Sustenta a Recorrente, com base na sua opção pelo REFIS, a sua regularidade fiscal, apesar de não ter juntado aos autos a Certidão Negativa de Débitos expedida pela PGFN. De fato, da leitura da documentação colacionada aos autos, pode-se verificar que não constam quaisquer documentos hábeis para ilidir as pendências perante a PGFN, não havendo sido apresentada inclusive a Certidão Positiva com Efeito de Negativa, o que seria perfeitamente possível se todos os débitos porventura existentes estivessem com a sua exigibilidade suspensa. Aliás, importante destacar que em pesquisa realizada junto ao site da Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), em 13/02/2003, constata- se além que a Recorrente foi excluída do REFIS pela Portaria n° 69, publicada em 17/12/2001, em virtude da inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses • alternados com relação aos pagamentos correntes na SRF. De acordo com o disposto no artigo 13, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica será obrigatória quando a mesma incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do artigo 90. Por sua vez, dentre as hipóteses elencadas no art. 9 0, do diploma legal supra citado, verifica-se que não poderá optar pelo simples a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa (inciso XV). Assim, tendo em vista que a Recorrente não juntou aos autos documentos hábeis para ilidir as pendências existentes perante a PGFN, e ainda, levando-se em consideração que a foi a mesma excluída do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, conforme informação obtida no site da Secretaria da Receita Federal, entendo que deve ser mantida a sua exclusão do SIMPLES, nos termos do disposto no artigo 13, inciso II, alínea "a", c/c art. 9°, inciso XV, todos da Lei n°9.317/96. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.524 ACÓRDÃO N° : 301-30.566 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão de Primeira Instância administrativa em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de e -; 113 Mon n CARLOS H - LHO - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10670.00030612001-16 Recurso n°: 124.524 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.566. Brasília-DF, 15 de abril de 2003. Atenciosamente, Moacyr 111 Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Q 2003 , J n 1 ' • - , Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001712/98-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74468
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:09:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:09:26Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:09:26Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:09:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:09:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:09:26Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:09:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:09:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:09:26Z; created: 2009-10-21T12:09:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-10-21T12:09:26Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:09:26Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publkado, no Dãno nIS 0ficial União de t O I Rubrica a , MINISTÉRIO DA FAZENDA , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 10640.001712/98-79 Acórdão : 201-74.468 Sessão • 18 de abril de 2001 Recurso : 113.757 Recorrente: OLIVEIRO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Recorrida : DRI em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT if 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5% começa a contar da data da edição da MP n 2 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que, até 30/11/99, esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: OLIVEIRO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente e relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Filho e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - I.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ ktt(lS' -•;çz-c-'.: Processo : 10640.001712/98-79 Acórdão : 201-74.468 Recurso : 113.757 Recorrente: OLIVEIRO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de compensação (fls 01) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido indevidamente no período de outubro/89 a julho/91. O Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, através da Decisão às fls. 15/16, indeferiu o referido pleito por não existir Resolução do Senado Federal adotando as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) que declararam a inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do F1NSOCIAL. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão às tis. 19/34, alegando, em síntese, que o Decreto rf 2.346/97 é cristalino ao afirmar que havendo decisão do STF que declare a inconstitucionalidade de ato ou lei, a Administração Pública Federal deverá observar sua aplicação. Afirma que o art. 66 da Lei n2 8.383/91 cuidou da compensação diferente daquela a que se refere o art. 170 do CTN. Tal fato impede a utilização do texto do referido artigo do GIN para tentar impedir a utilização do direito de que trata a Lei ri2 8.383/91. Aduz, ainda, que a decisão recorrida indica a determinação em subverter a lei em prejuízo ao contribuinte, caracterizando excesso de exação. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 40/46 julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 54, que se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 30/06/1991 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. A decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, julgando a inconstitucionalidade na via de exceção, faz coisa julgada no caso e entre as partes. _3( Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 2 ¡g, NNINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wr-r: Processo : 1 0640.00171 2/98-79 Acórdão : 201-74.468 Período de apuração: 01/09/1989 a 30/06/1991 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada em 07.0 1.00, a recorrente apresentou em 04.02.00 (fls. 49/68), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatoria e solicitando que se reconheça o direito aos créditos decorrentes do recolhimento excessivo a título de FINSOCIAL, determinando a correta aplicação da decisão plenária do STF e do que determina o Decreto rf 2.346/97. Finaliza, requerendo que se declare ilegal a decisão recorrida por descumprimento aos princípios da legalidade, moralidade e por desrespeito às Leis n" 8.383/91 e 9.430/96. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘. à SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001712/98-79 Acórdão : 201-74.468 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do F1NSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de alíquotas veiculados pela Lei ng 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão Re n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão, passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fimdamentos: primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei IV 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n 2 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir daí, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração Tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .:)%,,,çEIP: SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTRIBUINTES tkiátk:y Processo : 10640.001712/98-79 Acórdão : 201-74.468 a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 9 da Lei n' 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n 2) 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT if 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITO& A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 11( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001712/98-79 Acórdão : 201-74.468 Dispositivos Legais: Decreto fr, 2.346/1997, art. O; Medida Provisória ri2 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstaucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n 7.689/1988, art. 92, e conforme Leis 1 787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória tt? 1.621-36/1998, ar!. 18, s5 r? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis tf" 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar ir2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001712/98-79 Acórdão : 201-74.468 j) Considerando a IN SRF ,i2 21/1997, art 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF re 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ('prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CM não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difitso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omites); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, 7 PAINISTERIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -444 • , Processo : 10640.001712/98-79 Acórdão : 201-74.468 desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidorde pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6.Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de incoizstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado FederaL 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstüucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e 8 -f5"- MINISTÉRIO DA FAZENDAJA,Tit;„ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001712/98-79 Acórdão : 201-74.468 aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN tê 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex num. 9.1 Contudo, por força do Decreto tê 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/tê 437/1998. 10.Dispõe o art. P do Decreto tê 2.346/1997: "Art. 0 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. fiJ2 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL g 0 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001712/98-79 Acórdão : 201-74.468 11.O citado Parecer PGEN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN tí? 1.185/1995, concluído que "o Decreto r, 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto r" 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difitso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4 2, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n9 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória ri' 1.699-40/1998, art. 18 § 22 que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da 10 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..":!" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001712/98-79 Acórdão : 201-74.468 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ff 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas" 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (RI? n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP le 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (AI? n 9 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP ri2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ktt"S" Processo : 10640.001712/98-79 Acórdão : 201-74.468 19. Com relação ao questionametuo da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP ti2 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteada administrativamente, mediante requerimento (IN SRF ni? 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT ti g 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF ti2 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art. 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FLVSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíguota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei t. de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei tr2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto ti2 2.194/1997, § 1 (o Decreto tt2 2.346/1997, que revogou o 12 á.. .;$' PAINISTÉRIO DA FAZEN 3t; DA :3‘2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tf' Processo : 10640.001712/98-79 Acórdão : 201-74.468 Decreto irQ 2.194/1997, manteve, em seu art 4 2, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21.Ocorre que a IN SRF t, 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizados até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n2 1.699-40/1998. 22.Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CM estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ecL, 1995, p.3I I). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 102 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CM é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trcinsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto ,i2 2.346/1997, art. 42). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA : 17::" ï';"sitt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ttsr, ‘, Processo : 10640.001'712/98-79 Acórdão : 20 1-74.468 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidnde da lei por meio de AlDln, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do tránsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n' 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; h) da 1V1P n' 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado ir' 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da 11,1P n" 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis rics 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n' 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n' 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n' 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n g 2.049/83. art SP). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Re- " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .P-t-N: • Processo : 10640.001712/98-79 Acórdão : 201-74.468 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/t, 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n 2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SI?P' n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; 15 . kit • MENISTERK, DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • )1;. :41;11V Processo : 10640.001712/98-79 Acórdão : 201-74.468 b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n2 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses dentadas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n2 2.34611997, art. 4'), bem assim nos casos permitidos pela MP re 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da mtblicacão: I. da Resolução do Senado re 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da /NP n9 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n' 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); iSv 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..,Ne,V Processo : 1 0640.00 1'71 2/98-79 Acórdão : 20 1-74.468 e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis rr" 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial espec (fica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995; I) na hipótese da IN SRF n2 2 1/1 997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF rt2 73/] 997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n2 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n2 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação dee !oratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). - ......." Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT ri2 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD ri9 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois, quando do pedido de restituição, este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolizados antes de 30/11/99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Face a tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição, no caso específico do FINSOCIAL 17 FARASTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tte; - Processo : 10640.001712/98-79 Acórdão : 201-74.468 Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolizaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 26/10/98. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n2 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 JORGE FREIRE 18

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