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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694545 #
Numero do processo: 11030.000741/93-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO CUJA EXIGÊNCIA FORA SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - Em se tratando de contribuição dedutível no ano-base de sua incorrência, segundo o regime econômico ou de competência vigente à época da ocorrência do fato gerador, a suspensão de sua exigência não impede a sua apropriação no período-base de competência. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90 deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104 I, e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05923
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS. Sessão de : 15 de março de 2000 Acórdão n° : 107-05.923 DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO CUJA EXIGÊNCIA FORA SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - Em se tratando de contribuição dedutível no ano-base de sua incorrência, segundo o regime econômico ou de competência vigente à época da ocorrência do fato gerador, a suspensão de sua exigência não impede a sua apropriação no período-base de competência. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12190 deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43 1 44, 104 I, e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GZT - CONFECÇÕES, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 ti ig • fir*FFtANCISC• E - 1 ES - I: IRO DE QUEIROZ PRESIDENT CARLOS ALBERTO GONÇALVES NçàES RELATOR 1 Processo n° : 11030.000741/93-69 Acórdão n° : 107-05.923 FORMALIZADO EM: 20 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 2 71 Processo n° : 11030.000741/93-69 Acórdão n° : 107-05.923 Recurso n° : 121.704 Recorrente : GZT - CONFECÇÕES, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO GZT-CONFECÇÕES MAT. CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, qualificada nos autos, foi autuada (fls. 36/41) por 1) deduzir indevidamente, no exercício de 1992, do lucro líquido do exercício, o valor do FINSOCIAL, cuja exigibilidade estava suspensa por medida judicial; 2) por redução indevida do lucro real do exercício de 1991, ano-base de 1990, do saldo devedor da conta da correção monetária das demonstrações financeiras, calculado com base no IPC, sem previsão legal. Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls. 45/51), sustentando que a glosa da despesa do FINSOCIAL, no ano-base de 1991, implica em negar todas as normas de contabilidade a respeito de dedução de despesas. Sustenta que, se vitoriosa na demanda, o valor da despesa devidamente corrigida, será considerada receita a ser incorporada nos resultados futuros da impugnante. A empresa insurge-se também contra a glosa da correção monetária do seu patrimônio líquido do ano-base de 1990, exercício de 1991, com considerações iniciais sobre a correção monetária das demonstrações financeiras, discorrendo sobre as leis vigentes sobre a matéria A impugnante sustenta que a correção monetária das demonstrações financeiras eram feitas com base no Bónus do Tesouro Nacional, e que o valor nominal do BTN, de acordo com art. 5 0, § 20 da Lei n° 7.777, de 19/06/89, era atualizado mensalmente pelo IPC. Essa determinação foi confirmada pelo art. 1°, § 2°, da Lei n° 7.799, de 10/07/89. O critério prevaleceu até o advento do art. 22, da Lei n° 8.024/90, que adotou forma de atualização aleatória, não se baseando em nenhum indexador e, muito menos, em qualquer dispositivo legal. Em face da Lei n° 8.030/90, a partir de 01/06/90, o BTN passou a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) apurado pelo IBGE. 3 ) Processo n° : 11030.000741/93-69 Acórdão n° : 107-05.923 Diz que a correção do balanços pelo IPC era reconhecida pela própria Comissão de Valores Mobiliários. Conclui que, a correção monetária das demonstrações pelo IPC, tinha suporte legal. A autoridade julgadora de primeira instância excluiu a TRD como juros de mora, no período de 04/02/91 a 29/07191, e reduziu a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%. No mais, manteve o lançamento, fundamentando sua convicção nos seguintes fundamentos de fato e de direito: 1) a dedutibilidade dos tributos, prevista em lei, cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial e os valores estejam sendo depositados judicialmente, somente ocorrerá no período-base em que houver a decisão final da lide, na hipótese de a mesma ser desfavorável à empresa 2) No período-base de 1990, por expressa determinação legal, o índice a ser aplicado na correção monetária das demonstrações financeiras é aquele que refletiu a variação do BTN Fiscal, justificando a glosa da correção monetária apropriada a maior no resultado do período. Intimada da decisão em 23/12/99 (fls. 64-v), a empresa, em 21/01/99 (fls. 65), apresentou o seu recurso em 21/01/2000 (fls. 65), instruindo-o com a prova do depósito recursal de 30% previsto no art. 32 da MP 1973-56, de 10/12/99 (fls.84 e 85). Na fase recursal (fls. 49/70), a empresa persevera nas razões apresentadas em primeira instância, contestando os fundamentos da decisão de primeira instância. Aduz que os depósitos feitos para garantia da instância referente ao FINSOCIAL já foram , inclusive, convertidos em renda, e cita acórdãos da instância administrativa (102-30.365 e 1080.963 e 101-91.371, no sentido de que a correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, referente ao ano-base de 1990, deveria ser feita com base no IPC. É o relatório. (:)? 4 Processo n° : 11030.000741/93-69 Acórdão n° : 107-05.923 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Dedução do valor de contribuição cuja exigência fora suspensa por medida judicial O regime de determinação de resultados das sociedades por ações, e de resto de todas as empresas que declaram o imposto com base no lucro real é o econômico ou de competência, segundo o qual as receitas e as despesas pertencem ao período de sua incorrència, salvo disposição legal específica em contrário. Essa era a regra geral de regência do fato gerador do imposto de renda, nos anos-base de 1988 a 1992 (Decreto-lei n° 1,598/77, art. 16). Por outro lado, o RIR/80 considerava como dedutíveis as despesas necessárias incorridas no curso do período-base, em obediência ao princípio de emparelhamento de receitas e despesas. A Contribuição Social é indiscutivelmente uma despesa necessária às atividades da empresa e sendo assim é dedutível no período-base de sua incorrência. A autoridade fiscal reconhece que essas despesas incorreram, mas discorda de sua dedutibilidade simplesmente porque a exigência, mais precisamente o pagamento delas, estava em suspenso por força de medida judicial. Todavia, isso não afasta a realidade de que elas tinham incorrido nos períodos em que foram deduzidas do lucro operacional. 16 Processo n° : 11030.000741/93-69 Acórdão n° : 107-05.923 Ora, a pessoa jurídica, por força de lei, somente poderia deduzir a despesa no ano de sua incorrência, pois não poderia fazê-lo depois da sentença final, simplesmente porque estada o seu procedimento em desacordo com o regime de competência, e aí estada sujeita a glosa do respectivo valor. Exatamente o oposto do que ocorreria sob a regência da legislação anterior ao Decreto-lei n° 1.598/77 que estabelecia para os efeitos fiscais o regime de Caixa no pagamento dos tributos. E, também, sob a legislação que o sucedeu, posteriormente aos anos-base tratados nestes autos (Lei n° 8.541,de 23/12/92). No regime de Caixa, como se sabe, a dedução da despesa dedutível teria de ser efetuada no ano-base de seu pagamento. Vale dizer que se fosse deduzida no período em que ocorrera estaria sujeita a glosa. A Lei n° 8.541, de 23/12/92, veio a confirmar o acerto do procedimento da pessoa jurídica. Na hipótese de a recorrente lograr êxito em sua demanda no Poder Judiciário, deveria apropriar como recuperação de despesas ao resultado do exercício em que a sentença fosse definitiva o valor da contribuição que fora deduzido no período de competência. Correção monetária das demonstrações financeiras: A inflação é um fator capaz de gerar lucros ou prejuízos meramente nominais no desempenho das atividades das pessoas jurídicas, sendo necessário afastar os seus efeitos através da correção monetária das demonstrações financeiras a fim de que se possa determinar com exatidão o resultado real do exercício. Nesse sentido milita a Exposição de Motivos do Decreto-lei n° 2.341/87, ao dizer que: "A correção monetária das demonstrações financeiras é necessária para que se elimine os efeitos da inflação sobre os resultados apurados pelas pessoas jurídicas. Os elementos do patrimônio passam a ser expressos em valores próximos aos reais, os resultados de cada período-base e, portanto, base de 6 Off Processo n° : 11030.000741/93-69 Acórdão n° : 107-05.923 cálculo do imposto de renda ficam escoimados dos efeitos inflacionários, impedindo a apresentação de lucros meramente nominais." Coerente com esse entendimento, o legislador consagrou no art. 30 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, esse princípio, ao dispor que: "A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de cada período." E o fez inspirado, por certo, no disposto nos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional, que dizem: "Art. 43. O Imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do Imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis." Assim, um resultado fictício não configura renda ou proventos no sentido que lhes empresta a lei nacional, nem tampouco serve de base de cálculo do imposto de renda, pois não é real, nem arbitrado ou presumido, nos termos da lei. • Desse modo, é até possível que se adotem índices arbitrários para contenção de preços e salários, não assim para efeito de tributação do imposto de renda, mesmo porque esses são apenas dois elementos que influenciam a inflação que, como se sabe, se alimenta de outros mais. Deste modo, o índice de variação de preços e salários não corresponderá necessariamente à taxa de inflação do mesmo período. Daí, os diferentes índices levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como, p. e., o IPC (índice de Preços ao Consumidor), elaborado com base no art. 10 da Lei n° 7.799, de 10/07/89; o índice de Reajuste de 7 Processo n° : 11030.000741/93-69 Acórdão n° : 107-05.923 Valores Fiscais (IRVF), elaborado com fundamento na Medida Provisória n° 189, de 30/05/90, e o índice da Cesta Básica. De acordo com o artigo 10, da Lei n° 7.799, de 10/07/89, a correção monetária das demonstrações financeiras seria efetuada com base na variação diária do valor do BTN fiscal, ou de outro índice que viesse a ser estabelecido por lei. Antes, o § 2° do artigo 50 da Lei n° 7.777, de 19/06/89, já prescrevera que "O valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC." Esta a legislação em vigor antes do início do ano-base de 1990. A partir de 15/03/90, com as Medidas Provisórias n° 154, de 15/03/90, que criou nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral, convertida na Lei n° 8.030, de 12/04/90, e 168, de 15/03/90, que instituiu o cruzeiro novo, convertida na Lei n° 8.024, de 12/04/90, foram feitas alterações na determinação do BTN, ao fixar-se o valor do BTN do mês de abril de 1990 no valor do BTN Fiscal do dia 1/04/90. A MP n° 189, de 30/05/90, secundada pelas de nos. 195, de 30/06/90, 200, de 27/07/90, 212, de 29/08/90 e 237, de 28/09/90, convertidas na Lei n° 8.088, de 31/10/90, determinou que o valor nominal do BTN passada a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) apurado pelo IBGE com base na metodologia estabelecida em Portaria do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento. Em face dessa alteração é que foi expedido o Ato Declaratório CST n° 230, de 28/12/90 (D.O. 31/12/90), que fixou em Cr$ 103,5081 o valor do BTN de dezembro de 1990 para a correção monetária das demonstrações financeiras do balanço levantado pelas empresas em 31/12/90, quando o BTN desse mês ajustado pela variação do IPC no ano de 1990 era da ordem Cr$ 207,5158. Ora, o valor do BTN declarado pelo ADN CST n° 230/90, para atualização das demonstrações financeiras do balanço encerrado em 31/12/90, não pode prevalecer em face do que dispõe o artigo 150, III, "a" da Constituição Federal de 1988 e no artigo 104, inciso I, e 144 do Código Tributário Nacional. 8 Processo n° : 11030.000741/93-69 Acórdão n° : 107-05.923 Dizem os referidos dispositivos: Constituição Federal: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, á vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - "om iss is" III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;" Código Tributário Nacional: "Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a imposto sobre o património ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos." "Art. 144. O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Ao mudarem o critério de determinação do BTN, índice de correção monetária das demonstrações financeiras, da variação do IPC para a do IRVF, houve sensível redução do valor que seria apurado se mantido o critério determinado pela legislação vigente no ano-base, de sorte que ocorreu um aumento fictício do resultado das empresas cujo patrimônio líquido superava o valor do ativo permanente. E isto porque o saldo devedor de correção monetária do balanço constitui despesa dedutível do imposto de renda. É inegável a majoração de tributo, no caso sob julgamento, ocorrida em face da legislação baixada no curso do ano-base, cuja vigência o Código Tributário Nacional reserva para o exercício social seguinte. ., (ft 9 Processo n° : 11030.000741/93-69 Acórdão n° : 107-05.923 A Lei n° 8.200, de 28/06/91 (D.O. 29/06/91), procurou reparar os efeitos danosos daquela legislação. Na verdade, o legislador reconheceu a adoção de índices que não correspondiam à inflação do período-base de 1990. Quem, na correção monetária de suas demonstrações financeiras, se utilizou dos índices legitimamente aplicáveis, nos termos da Lei Maior e da Lei Nacional, não pode ser compelido a pagar um tributo indevido para depois ressarcir- se. Conclusão: Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 15 de março de 2000, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES to 1f Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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4694022 #
Numero do processo: 11020.002024/97-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza da renda da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05249
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacilio Dantas Cartaxo. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Dilson Gerent.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:51:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:50:59Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:51:00Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:51:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:51:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:51:00Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:51:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:51:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:50:59Z; created: 2010-02-04T18:50:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-02-04T18:50:59Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:50:59Z | Conteúdo => `Qr 30?te PUBLICADO NO D. O. U. c D•2...9../u..-0..11.„/ MINISTÉRIO DA FAZENDA o ":g;?:42 Rubnca :••<:••;-far‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••4Zki.,> 893;44:71 US1.."ioDE SÃO 2e Processo : 11020.002024/97-23 • • I. NIT Acórdão : 203-05.249 C 0.1 de o Mi /o Pema add. 5 el Faz. Raciona/ Sessão : 02 de março de 1999 Recurso : 109.128 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DAI em Porto Alegre - RS PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO — Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 3 0, § 4°). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade' sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza da renda da,i entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacilio Dantas Cartaxo. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 (rav. `1s 'N.Otacilio A a Cartaxo President Se, rancisco S ' Nalini Relator Participaram, ainda, do pre • w te julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewsld, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 303 MINISTEMO DA FAZENDA •74;9;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002024/97-23 Acórdão : 203-05.249 Recurso : 109.128 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO A interessada foi notificada, em 22107/98, da Decisão n° 14/274/98 (fls. 82/96), que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e demais acréscimos legais, relativo ao período de agosto de 1992 a junho de 1997, no valor de R$ 55.190,89. A autoridade a quo fundamentou sua decisão na tese de que estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da Contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. Inconformada, a contribuinte apresentou o Recurso de fls. 1021112, em 21/08/98, reafirmando as argumentações já apentadas na impugnação, principalmente no que se refere á imunidade que goza aquela instituição. É o relatório. 2 310 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002024/97-23 Acórdão : 203-05.249 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi amplamente discutida no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, principalmente na Segunda Câmara, onde diversos acórdãos já foram proferidos. E é exatamente em um voto da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, do ilustre Relator-Presidente MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, que me inspiro para prolatar a nossa decisão. Trata-se do Acórdão n.° 202-10.218, de 03 de junho de 1998, que passo a transcrever: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, c por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão â luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l, "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, s incluímos entre as contribuições para, a seguridade social. Sua exata ssificaão seria, entretanto, não fosse a 1 RE 138284, RTJ 143/319 3 . 3 / 'Y / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.2iWk5 Processo : 11020.002024/97-23 Acórdão : 203-05.249 disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." E, em outro importante aresto do STF 2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de i imposto, assim arrematando a questão: "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para institui-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 7° do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: 'já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regas que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O significado jurídico da inserçã. 'essa norma de transição, no novo textoiii constitucional, faz-se óbvio: deco , da necessidade, a que foi sensível o 2 RE 146.733-SP, RU 143/685 4 , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• - Processo : 11020.002024/97-23 Acórdão : 203-05.249 constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição sOcial em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art 30, § 40, dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5° do artigo 4° do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02171, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 1° que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que r lamenta o art. 3° da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2.303/8 essalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 5/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. 5 MINISTÉRIO DA FAZ-E-NOA ! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C7413::?:.> , Processo : 11020.002024/97-23 , Acórdão : 203-05.249 , Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como 1 sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito á natureza das rendas da entidade, mas sim it quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de deseumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n° 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1°, 1 que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que 1 contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas 1 atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autónomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireles', todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Regular)°, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviço; em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva', o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrim. 'ais." ou, ainda, á "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos nego‘• ".‘ , 'Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meneies, Malhefros ui, zr ed, p. 339 4 Curso de Direito Comercial, a:1 Saraiva, 22' ed, p.54 5 0e Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed Forense, p. 967 6 --., 3 kl...., MINISTÉRIO DA FAZENDA r44;-"Pv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `-:::311k.f> . - Processo : 11020.002024197-23 Acórdão : 203-05.249 Destarte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI. esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, trabalha ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso?' Nos termos do voto transcrito, que adoto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões;, - I de rnarço de 1999 , lb i • • CISCO SÉ : GIO NALINI "6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, • - • ' os Gerais de Direito Administrativo, vil, pp. 183 e 184 -, 7 .; é . t 31.5 2,<..ri.; 41k MINISTÉRIO DA FAZENDA '••• PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA 3 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n' 11020.002024/97-23 RP/.2.cc; - cyy Recurso n° 109128 Interessado: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI A FAZENDA NACIONAL, irresignada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão de tls, prolatada por maioria de votos, relativamente à exigência da contribuição para o PIS. vem, respeitosamente com fundamento no art. 32, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II. aprovado pela Portaria MF- n° 55/98. interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. A referida decisão tem a seguinte ementa: "PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO — Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, § 4°). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza da renda da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido." De início, há que se colocar, que a parte final do item 2 do relatório da decisão de 1' instância registra o seguinte: "Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiéncia no pagamento do PIS, tendo em vista que a atuada recolhe à aliquota de I% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidéncia do percentual de 0,75% sobre o (aturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data." Já o voto do Sr. Relator, que tem por inteiro o seu fundamento, no Acórdão n° 202-10.218, dá provimento ao recurso, entendendo que a recorrente deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. De outra parte. os itens 3 a 5 do relatório da decisão de P instância, com os quais este representante está de acordo, relatam e explicam o seguinte: "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comércio varejista — através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos fammauticos — em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua parte assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos, géneros e produtos de higiene e limpeza são comercializados através de várias unidades comerciais especificas para este fim chamadas de "Postos de Vendas" e "Farmácias do SEM", as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos de 3 ig MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n' 11020.002024/97-23 Recurso n° 109128 vendas e farmácias os produtos são vendidos para o público em geral, isto é. não existe exclusividade para os associados do SESI. As vendas são registradas em maquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual para efeitos do ICMS. (O grifo não é do original) 4. Foi justamente nos livros de apuração do ICMS que os valores levantados pela fiscalização foram apurados. Acrescem os fiscais autuantes que o ICMS incidente sobre as vendas é apurado e recolhido pela fiscalizada nos prazos estabelecidos. 5. Entende a fiscalização que o SESI tem imunidade apenas em relação a patrimilnio, renda e serviços auferidos e prestados dentro do contexto de sua função social. Os atos de comércio exercidos sistematicamente em estabelecimentos abertos ao público em geral não estão compreendidos por esta imunidade. Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, concluem os fiscais autuantes que são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das Farmácias e Postos de Vendas, "a exemplo das demais pessoas jurídicas que exerçam atividade mercantil." (Os negritos não são do original) Ocorre que a imunidade, como bem colocou a Fiscalização, além de não alcançar o PIS e a COFINS, também não alcança os impostos sobre a produção e a Circulação de bens (IPI e ICMS), tanto assim, que a interessada recolhe ICMS para o Estado. A dispensa desses impostos só se efetiva mediante isenção expressa, consoante entendimento do Prof. Sacha Calmon Navarro, nos termos abaixo: "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre os serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isencão expressa uma QU4StãO diversa Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional." (Vide pág. 395/396, da obra deste autor intitulada 'O Controle da Constitucionalidade das Leis,' publicacão da Dei Rey Editora, 2' ed., 1993) (Os negritos não são do original) Também, nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da matéria a que se refere o art. 150, inc. VI, alínea "c", da Constituição Federal, cumpre realçar, aqui, a opinião de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Tributário, 7' ed. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: "Não devemos nos esquecer que as vadações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4°, CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido politico." (Os negritos não são do original) Igualmente nesta mesma linha o inesquecível prof. Aliomar Baleeiro que a respeito assim se manifesta: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros — e construiu muito bem — à luz do principio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para ,s/-7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘41::4-;? ' PROCURADOR/A-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002024/97-23 Recurso n° 109128 indústria e profissões. embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás, aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou industrio? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade." ("Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar," 5' ed., Forense. 1977, Rio, pg. 178) (Os destaques em negrito não são do original) De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pag. 92, do seu apreciado "Direito Tributário Brasileiro", 7 ed., Forense, 1977, assim se posiciona sobre esta matéria: Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de jure, mas que, nas circunstâncias concreta rgpercutem sobre terceiros — os seus compradores ou usuários. Nao assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois, muito evidente das transcrições acima, que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais, estarão, ainda assim, sujeitas aos tributos que, não se enquadrando expressamente entre os mencionados nas alíneas do inc. VI do art. 150 da CF, de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros, como é o caso dos impostos sobre a Produção e a Circulação, II'! e ICM e, obviamente, do PIS, como Contribuição, calculada sobre o faturarnento, - com discussão pacificada de ser este um tributo especial -, cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Por outro lado, o § 2° do art. 14, do Código Tributário Nacional assim dispõe: " Os serviços a que se refere a alínea c do inciso /V do art. 9°, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são do original) P. R. Tavares Paes, dissertando sobre a alínea 'c', do inc. IV, do art. 9°, do CTN, ou seja, sobre a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e revercuti•eis." ("Comentários ao Código Tributário Nacional, pág. 108, 5' Ed., 1996, tópico 10)(0s negritos não são do original) Com vista ao disposto na parte final do § 2° do art. 14 do CTN acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa, a fim de verificar-se se os serviços são os exclusivamente relacionados com os seus objetivos institucionais. 3/ 6'• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° /1020.002024/97-23 Recurso n° 109128 Assim, o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria. em 1°-07-46, consoante Decreto-lei n° 9.403, de 25-06-46, cujo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam "... executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas,..." (art. 1°) 1 O art. 80 do mesmo regulamento dispõe: Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados as necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais: b) c) estabelecer convénios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) Verifica-se, portanto, que no regulamento que rege seus objetivos, não há abertura para que o SESI faça comércio de produtos, tanto que a decisão de primeiro grau já anotava que: "24. Ve-se. da legislação citada, que não ha no estatuto formador autorização para que o SEM promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea "c" do artigo 80 prevê o estabelecimento de convênios contratos e acordos com particulares no intuito de obter beneficios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização ao afirmar Que o exercício de atividades económicas tributáveis está fora do enauadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra, ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27, colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, que, por isso, as transcreve abaixo: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, ai, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. (Os grifos não são do original) 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios. por que não instituir indústria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comercio de calçados e roupas populares? Inchistila de brinquedos? E assim por diante." 3/9 $ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n' 11020.002024/97-23 Recurso n = 109128 Assim, a imunidade de impostos, como registra o texto constitucional, no art. 150, inc. VI. alínea -c", diz respeito tão-somente ao "patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos atendidos os requisitos da lei. - AL evidentemente, não se incluem os impostos sobre a produção e a circulação de bens (IPI e ICMS) e as Contribuições para o PIS e para a COFINS. Deve reconhecer-se que o SESI, de qualquer modo, vende produtos com preços menores e com menos resultado, cujo lucro reverte para as suas finalidades institucionais, porém. sem quebra da observância do principio constitucional da isonomia previsto no art. 170. inciso IV, combinado com o art. 173, § I' da Constituição Federal, ou seja, sem dispensa do recolhimento dos impostos e contribuições, cujos resultados são trasladáveis para terceiros. Portanto, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda e os seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e à circulação dos bens (IPI e ICM, ditos impostos indiretos), sem exclusão da contribuição para o PIS, vez que os ônus decorrentes destes são repassados integralmente para os adquirentes ou consumidores finais e que são os contribuintes de fato desses tributos. O voto da autoridade julgadora de primeiro grau bem se referiu a essa situação. quando se manisfeta no item 32 de sua decisão, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio que o SESI quer se atribuir ao encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capitulo Titulo VII, que trata da ordem económico e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pela Lei 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADE) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código da Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa as entidades amoladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." Para finalizar, há que se colocar que o SESI, naturalmente imune aos tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda e os seus serviços, não o é, como se expôs, para os tributos que recaem sobre a Produção e a Circulação de bens, inclusive a contribuição para o PIS, tanto assim que vem atuando, normalmente no comércio varejista, conforme registra o item 3 do relatório que antecede a decisão de primeiro grau, nestes termos: "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecido pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comércio varejista - através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos - em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua parte assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos, géneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza são comercializados através de várias unidades comerciais especificas para este fim, chamadas de "Postos de Vendas" e -Farmácias do SESI", as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos de vendas e farmácias os produtos são vendidos para o público em geral, isto é, não 3c247 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -VTà4:-P-.• PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002024/97-23 Recurso n° 109128 existem exclusividade para os associados do SESI. As vendas silo registradas em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS." (Os negritos não são do original) Por todo o exposto, há de concluir-se que o PIS deve ser cobrado sobre o faturamento e não sobre a folha de salários da interessada. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve este, requer a esta Colenda Superior Corte Administrativa a revisão da decisão da Instância "a quol para, anulando-a, restabelecer a decisão de Primeira Instância, que bem aplicou a legislação ao caso concreto destes autos. Nestes termos, • Pede deferimento. Brasília (DF) 15 14) ief el/tur ( iotid Felb r y es NOif04 Procura • • r da Fazem,. Nacional 109248

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Numero do processo: 11030.002064/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF - MULTA PELA NÃO ENTREGA - Demonstrado nos autos o descumprimento da obrigação acessória de apresentar DCTF, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3° e ,4° , do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no §, 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12.889
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo (Relator). Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.002064/96-66 Acórdão : 202-12.889 Sessão : 17 de abril de 2001 Recurso : 112.260 Recorrente : IRMÃOS FUZINATTO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS DCTF - MULTA PELA NÃO ENTREGA - Demonstrado nos autos o descumprimento da obrigação acessória de apresentar DCTF, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3° e ,4° , do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no §, 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS FUZINATTO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo (Relator). Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Sala das Sessõe - a 17 de abril de 2001 / . 40,Mar : i n cius Neder de Lima Pr: , ente - ,47 "------/:-:-.-- n;',';;;; cr. ; e ‘o--"elebeiro 7Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/cf 1 ..-V------- .itlirlit^ MINISTÉRIO DA FAZENDA h Si- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.002064/96-66 Acórdão : 202-12.889 Recurso : 112.260 Recorrente IRMÃOS FUZINATTO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Em cumprimento à Intimação de fls. 04, de 02/10/95, a Recorrente apresentou, em 31/10/95, as Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs do período de 01/1993 a 12/1994. Em 02/01/97, foi cientificada da Notificação de Lançamento, de 20/12/96, com a cobrança da multa por atraso na entrega das referidas Declarações, com a redução da multa em 50%, de acordo com o § 3° do art. 11 do Decreto-Lei n°1.968/82. Tempestivamente, a Recorrente ingressou com impugnação, cujo recebimento data de 30/01/97, na qual alegou, basicamente, que: (i) o fato de a entrega das Delis ter ocorrido intempestivamente não trouxe nenhum prejuízo à Fazenda Pública, pois os impostos confessados a que estas se referiam foram recolhidos, rigorosamente, dentro dos prazos legalmente determinados, além do que "sabe-se que a Receita Federal não depende fundamentalmente das DCIT para controlar os ingressos de recursos aos cofres públicos, visto que o processamento das mesmas (DCTF) ocorre com grande atraso, como, aliás, faz prova a data em que foi formalizada a ação fiscal."; (ii) os dispositivos legais utilizados pelo autuante na aplicação da multa referem-se aos que estipulam penalidades aplicáveis em decorrência da não entrega da Declaração de Imposto de Renda na Fonte Anual - DIRF, o que não e o caso e não tem relação com a DCTF; e (iii) "a aplicação, com o mesmo objetivo, por diversos meses sucessivos, de uma multa prevista para o descumprimento de uma obrigação anual revela-se excessivamente gravosa, não guardando a necessária proporção entre a pena e o ato a ser reprimido.". Requereu, ao final, o cancelamento da multa imposta pela Notificação contestada e o arquivamento do processo. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, foi proferida decisão singular dando procedência à exigência fiscal, cuja ementa é a seguinte: 2 (-37 -."-^ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ".1/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.002064/96-66 Acórdão : 202-12.889 "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/08/1994,01/12/1994 a 31/12/1994 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA REGULAMENTAR A não apresentação da DCIT nos prazos estabelecidos pela legislação de regência sujeita a contribuinte a multa calculada em conformidade com os §§ 2° e 3° do art. 11, do Decreto-lei n° 1.968/1982, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10, do Decreto -lei n° 2.065/1983. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 03/08/99, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário, em 31/08/99, colacionando as mesmas alegações e requerimento da impugnação para submetê-los à apreciação deste Egrégio Conselho de Contribuintes. É o relatório 3 • ;\"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 174:n , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.002064/96-66 Acórdão : 202-12.889 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso, por ser tempestivo e por atender aos requisitos de admissibilidade. Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal para, depois, atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição, que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois, não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, prescinde de uma análise mais profunda, chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito, tão-somente, para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. 4 -4.717` keI ...5-pr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.002064/96-66 Acórdão : 202-12.889 O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos, de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborara para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar, indicativamente, quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito, o Título II trata da Obrigação Tributária e o art. 113, artigo que inaugura o Título, estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi -lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional equipara, conseqüentemente, as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação, que a instituição de penalidades tributária são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídico-tributária de dar e de relação jurídico tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. 5 ;t- MINISTÉRIO DA FAZENDA , e 1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.002064/96-66 Acórdão : 202-12.889 Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito, se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é a Portaria do Ministério da Fazenda, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124/84. O Decreto-Lei n° 2.124/84 encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que, em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar decretos-leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que, de plano, criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84 uma nítida delegação de competência de legislar para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte, em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece, em seu art. 97, o seguinte: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.002064/96-66 Acórdão : 202-12.889 II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso Ido § 3° do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, torna-se cristalino na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infração na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres e direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz: ".„ a cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, ..." a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 7 • 0,14. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ...>1 fre(1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V2-1- Processo : 11030.002064/96-66 Acórdão : 202-12.889 11 - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 111 - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (gritos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Os atos administrativos, de caráter normativo, são caracterizados como normativos, pois introduzem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária e têm força para normatizar a conduta da própria administração, em face do contribuinte, e, em relação às condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Principio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São, na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (--.) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. 8 (-)1- al. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.1r AIL, • ,1/4 -011/4.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.002064/96-66 Acórdão : 202-12.889 Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 124/84 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo é de materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84 extravazou os limites do poder outorgados pelo referido decreto-lei. Com efeito, a Constituição Federal pretérita não permitia àquele a quem fosse outorgada competência legal a delegá-la por sua livre iniciativa. A outorga sempre mostrou-se como norma fechada e de limites bem definidos. 9 1-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA )44. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.002064/96-66 Acórdão : 202-12.889 Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5 8 edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo, que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e (ii) verticais, pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e, portanto, a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sietema. Assim entende que "Todas as normas cuja validade pode ser reconduzida a uma mesma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem.". Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema 10 5, - 444-t MINISTÉRIO DA FAZENDA7":( ))r J ." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.002064/96-66 Acórdão : 202-12.889 Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade na normas hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF n° 118/94, se o decreto-lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídico- tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124/84 não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo autodisciplinado, que, ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 11 6:1; _ Ia: • • " MINISTÉRIO DA FAZENDA htik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,! • Processo : 11030.002064/96-66 Acórdão : 202-12.889 Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 124/86 ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no item 5.1 da Instrução Normativa n° 142/86, cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário, a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e, se assim, o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade especifica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária", que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (..-) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijuridico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' A.( kt-i "115 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.002064/96-66 Acórdão : 202-12.889 Na mesma esteira doutrinária, BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. 1, Tomo I, Ed. Max Limonad, zla edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do principio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal, há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 50, inciso XXXIX: "Art. 5° ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trintnnio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17 edição, pg. 136/137): "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja previsto na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA r.4.1d9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.002064/96-66 Acórdão : 202-12.889 conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibil idade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir, mais uma vez, a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que, ao estudar o FATO TÍPICO (obra citada - 1° volume - Parte Geral, Ed. Saraiva - 15 a Ed. - pág. 197), ensina: Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É uni fato atípico. Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo)." Nesta linha de raciocínio, CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o principio constitucional da tipicidade: 14 (aj.- o Cs MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.002064/96-66 Acórdão : 202-12.889 "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiana os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 124/86 não 6 veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência, que pertine ao decreto-lei, ou seja, porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessi -§, a abril de 2001 is ,e1V-0 LUIZ ROBERTO DOM GO 15 12* n ta MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ti;• •*)r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.002064/96-66 Acórdão : 202-12.889 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO A legalidade da obrigação acessória em comento - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que, aliás, está em conformidade com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CM, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere à cominação de penalidades pelo seu não cumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja o § 3° do art. 50 do já referido Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Daí fica ressaltado, também, que o vínculo da obrigação acessória de apresentar DM' com o Decreto-Lei n° 1.968/82 é indireto, uma vez que o ato legal que deu origem a essa obrigação determinou que se aplicasse as penalidades naquele previstas (§§ 3° e 40 do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83) para uma outra hipótese, na falta ou entrega fora de prazo da Del a saber: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA a. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.002064/96-66 Acórdão : 202-12.889 "Art. 11 - A pessoa fi'sica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "a officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Assim, uma vez assente a legalidade da obrigação acessória de apresentar DCTF no prazo determinado pela administração tributária, de nada adianta à Recorrente, na esfera administrativa, esgrimir argumentos relacionados com a utilidade desse instrumento, sua redundância, em face de outros também exigidos do contribuinte, ausência de prejuízo pela sua não apresentação, com vistas a se livrar da penalidade imposta pela entrega a destempo da DCTF. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 ,//r.'...*"- ANTO). • 6 RI B EI RO 17

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4696093 #
Numero do processo: 11065.000308/00-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. MP Nº 1.212/95 E REEDIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. A Medida Provisória nº 1.212/95, plenamente vigente desde 03/1996, sendo reeditada até sua conversão na Lei nº 9.715/98, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que, declarou a inconstitucionalidade somente da segunda parte do artigo 15 da mesma, que trata exclusivamente da sua retroatividade, sendo considerada material e formalmente constitucional no restante, resultando na modificação significativa da sistemática de cálculo e apuração da Contribuição para o PIS. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14479
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. RESTITUIÇÃO. MP N° 1.212/95 E REEDIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA A Medida Provisória n° 1.212/95, plenamente vigente desde 03/1996, sendo reeditada até sua conversão na Lei n° 9.715/98, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que, declarou a inconstitucionalidade somente da segunda parte do artigo 15 da mesma, que trata exclusivamente da sua retroatividade, sendo considerada material e formalmente constitucional no restante, resultando na modificação significativa da sistemática de cálculo e apuração da Contribuição para o PIS. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAFE SERVICE ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002 ef-----.5.4.< P---4,5?mame Pinheiro ter. Presidente kjaSol%l Alencar orRe t Á I , 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, I Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs • 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ' W Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.000308/00-54 Recurso n° : 119.813 Acórdão n° : 202-14.479 Recorrente : SAFE SERVICE ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Apresentou a Recorrente, em 09/02/2000, pedido administrativo de resti- tuição/compensação de valores relativos à Contribuição para o PIS, decorrentes de recolhimentos a maior para o período de 05/98 a 02/1999. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, restou o mesmo indeferido sob o fundamento de que a MP n° 1.212/95 dispôs sobre a contribuição para o PIS e, anteriormente à esta, a LC no 7/70 vigia, perante as quais os pagamentos efetuados são plenamente devidos, nada havendo a se restituir. Tal indeferimento ensejou a apresentação da manifestação de inconformidade de fls. 95/98, na qual a contribuinte discorre acerca da inconstitucionalidade das modificações trazidas à Contribuição para o PIS pela Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições e pela Lei n° 9.715/98. Os autos são então remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, onde é prolatada a decisão que segue assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PISPasep Período de apuração: 01/05/1998 a 28/02/1999 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE — Não cabe a apreciação de inconstitucionalidade por órgão administrativo. COMPENSAÇÃO — Somente poderá ser objeto de compensação os créditos favoráveis ao contribuinte revestidos de liquidez e certeza. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA Irresignada, recorre a Contribuinte a este Egrégio Conselho. É o relatório. 2 - • iihCz•Pi 2 2 cC-MF •re::¡ . - Ministério da Fazenda Fl. 'Prt.ç, k, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.000308/00-54 Recurso n° : 119.813 Acórdão n° : 202-14.479 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Verifico, ab ilidia, que o presente recurso é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Logo, do mesmo conheço. Cinge-se a questão aqui tratada à possibilidade de a Medida Provisória n° 1.212/95, suas reedições e Leis ordinárias supervenientes terem o condão de alterar a metodologia de cálculo, apuração e recolhimento da Contribuição para o PIS, especificamente quanto às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Vejamos. A questão aqui tratada é simples, muito simples até. Em que pese a suposta impossibilidade de apreciação, pela administração, da constitucionalidade de atos emanados dos demais poderes, notadamente do Poder Legislativo em sua função típica, a questão relativa ao meriaan causae do caso em tela já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, restando pacifico o entendimento no sentido de sua legalidade e constitucionalidade. A referida Medida Provisória n° 1.212/95, plenamente vigente desde 03/1996, sendo reeditada até sua conversão na Lei n° 9.715/98, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade somente da segunda parte do artigo 15 da mesma, que trata exclusivamente da sua retroatividade. É cediço que a competência de março de 1996 é o marco inicial de vigência da referida MP quanto à cobrança do PIS, havendo inclusive precedentes deste Conselho: RV n° 113.870 e RV n° 111.387. Logo, o mesmo é devido segundo seus parâmetros inclusive, ressalte-se, relativamente às empresas eminentemente prestadoras de serviços. Logo, pelos argumentos esposados pelo mesmo, não há o que se repetir, inexistindo saldo credor em seu favor, haja vista ter sido estritamente utilizada a sistemática dos dispositivos vigentes à época. Como se vê, não resta celeuma alguma acerca da matéria, pelo que voto no sentido de se negar provimento ao recurso. É COMO vota S a das Sessões, em 05 de dezembro de 2002 G AVO\IVÍYLIC AR 3

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4694513 #
Numero do processo: 11030.000604/95-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - TRANSPORTADORA - ALÍQUOTA DE DOIS POR CENTO - APLICABILIDADE - Sendo as transportadoras prestadoras de serviços, a alíquota da contribuição, já pacificada pela jurisprudência pretoriana, é de até 2 % (dois por cento), posto que a alíquota de 0,5% (meio por cento) cabe, apenas, nos casos de empresas vendedoras de mercadorias e mistas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05158
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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(J. 4f Ct L 4.5/ 0t11 19 23 • ‘-152) MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica aâ9PaV,45; SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000604/95-50 Acórdão : 203-05.158 Sessão 10 de dezembro de 1998 Recurso : 102.543 Recorrente : TRANSPORTES REGLA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS F1NSOCIAL.- TRANSPORTADORA - ALIQUOT A .DE DOIS. POR CENTO - APLICABILIDADE - Sendo as transportadoras prestadoras de serviços, a aliquota da contribuição, já pacificada pela jurisprudência pretoriana, é de até 2% (dois por cento), posto que a aliquota de 0,5% (meio por cento) cabe, apenas, nos casos de empresas vendedoras de mercadorias e mistas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RANSPORTES REGLA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justifieadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das essões, em 10 de dezembro de 1998 Otacilio D.1 as artaxo Presidente M "MC 9 asilews 41p Kelator„-- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isqueiro, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (suplente) e Roberto Venoso (suplente). sbp/fclb-mas 1)0 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1V:#10Wi SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000604/95-50 Acórdão : 203-05.158 Recurso : 102.543 Recorrente : TRANSPORTES REGLA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de FINSOCIAL, mantido, em parte pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma (fis. 22): "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINS0QaJ., Inconstitucionalidade: A apreciação -e decisão de- questões que versem sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Falta de Recolhimento: São passíveis de-lançamento-de oficio os valores da contribuição não recolhidos espontaneamente nos prazos previstos pela legislação de regência Multa de Oficio: Cabível a aplicação da- multa de oficio-sobre a totalidade da contribuição devida, nos casos de falta de recolhimento, nos percentuais vigentes á época da ocorrência dos fatos geradores. Juros de Moratórios: Os juros de- mora são- cabíveis nos percentuais aplicaveis•à data de ocorrência dos fatos geradores, a teor do que expressamente dispunha a legislação de regência daquela época PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA FISCAL." Assim, adoto o relatório da decisão recorrida (fis. 22/23). Em seu recurso (fls. 31 a 34), a contribuinte transcreveu ementa do STF, relativa à aliquota de 0,5%, requerido a redução a este patamar. A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões requer o improvimento do recuso. É orelatorio. 1107 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA •.5.r.‘"1":!1! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000604195-50 Acórdão : 203-05.158 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO_ WASILEWSKI O pleito do recurso centra-se, especificamente, na inconstitucionalidade da aliquota superior a 0,5% (meio por cento). Tal matéria já está pacificada, inclusive a nivel administrativo, através da INI/SRF n.° 32, de 09.04.1997, que, inclusive, permite a compensação de valores pagos com aliquota superior a 0,5% (meio por cento). Todavia, tal entendimento,, que é o atual do STF, alcança apenas as empresas vendedoras de mercadorias e mistas, não abrangendo as prestadoras de serviços. Como, no caso, trata-se de transportadora, ou seja, uma prestadora de serviços, as aliquotas podem alcançar o patamar de 2% (dois por cento) Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, eth 10 de dezembro de 1998 MAURO W ILEWSK1 3

score : 1.0
4696178 #
Numero do processo: 11065.000931/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFICIO. MULTA AGRAVADA. Não cabe aplicação de multa agravada por falta de recolhimento de tributo quando decorra de interpretação de sentença transitada em julgado no Judiciário por falta de pressupostos que caracterizem o evidente intuito de fraude. Recurso negado. RECURSO VOLUNTARIO. COFINS. COMPENSAÇÃO CRÉDITOS BEFIEX. ALÍQUOTA COISA JULGADA. O instituto da coisa julgada só alcança a parte dispositiva da sentença, não sendo extensiva a outros motivos e razões usados para se alcançar o mérito da questão objeto do litígio, limitando seu alcance ao pedido da autora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16147
Decisão: I) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício; e II) pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Ronaldo Correa Martins, advogado da Recorrente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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I OS' Fl.Invttég: Segundo Conselho de Contribuintes —.. , , Processo n : 11065.000931/2003-21 VISTO Recurso ri9 : 125.544 Acórdão »2 : 202-16_147 Recorrentes : SPRINGER CARRIER S/A e DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS RECURSO DE OFICIO. MULTA AGRAVADA. Não cabe aplicação de multa agravada por falta de recolhimento tais. (?o Y iNZEiv i is -• e - 1 S' 1106--,.... .,:.. , .:: --`2?" XaetCOn VFSTO de tributo quando decorra de interpretação de sentença transitada em julgado no Judici CON5tREA,'phi o cr::cn,JAL ário por falta de pressupostos que 6R.:Sillaal t / 0(( caracterizem o evidente intuito de fraude , . Recurso negado. ____ RECURSO VOLUNTARIO. COFINS. COMPENSAÇÃO CRÉDITOS BEFIEX. AL1QUOTA COISA JULGADA. O instituto da coisa julgada só alcança a parte dispositiva da sentença, não sendo extensiva a outros motivos e razões usados para se alcançar o mérito da questão objeto do litígio, limitando seu alcance ao pedido da autora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ele recurso interposto por: SPRINGER CARRIER S/A. e DRJ EM PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o Dr. Ronaldo Correa Martins, advogado da Recorrente. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005 4,1-.. ini;..--.~ .412•74../0"2.0CHenhque Pinheiro Torr s n, Presidente . Nay!,Re t mos altzkitlan t a ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes, Meyer-Kozlowski, Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Imp/opr . 1 é • 2' Ce-NIF -.1,..es zr Ministério da Fazenda 'ZI` •-• Fl ?-sél Segundo Conselho de Contribuintes I)'1 FA••- - 1 ,FsélFs-"' ''•n ••-CZ`.: C,*.,."; FR -5 .Qtiel O %:in i .À ,•. O , !Processo n" : 11065.000931/2003-21 SP 5:LIA 4 tict.2 • Recurso nu : 125.544 Acórdão II 202-16.147 VISTO Recorrentes : SPRINGER CA1RRIER S/A e DRJ ENI PORTO ALEGRE—RS. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da Cotins, no período de março a dezembro/2002, tendo em vista a compensação considerada indevida pelo Fisco com os créditos de IPI oriundos do BEFIEX, concedidos pelo Judiciário no curso da Ação Ordinária Declaratória n° 90.0010905-1, interposta pela contribuinte. Foi também cobrada a diferença de base de cálculo da contribuição apurada em ação fiscal e aquela declarada em DCTF. Foi lançada multa agravada em virtude da representação fiscal para fins penais, consubstanciado no processo n° 11065.000932/2003-75, em decorrência de irregularidades no procedimento compensatório. Irresignada a empresa apresentou impugnação tempestiva alegando em sua defesa: 1. o presente processo encontra-se diretamente vinculado ao de n° 11080.013226/2001-33, na medida em que as questões acerca da legitimidade do aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, à aliquota de 28%, serão objeto de decisão naquele processo, o que vinculará o mérito do presente Auto de Infração, uma vez que a matéria a ser tratada é comum aos dois; 2. aliquota aplicada pelo Fisco é a de 15% e não a de 28%, aplicada pela contribuinte, já que no entender da fiscalização o Acórdão que concedeu o direito à manutenção do creditarnento e à compensação deve limitar-se ao pedido da recorrente, não podendo extrapolá-lo, de acordo com o disposto no art. 515 do CPC; 3. do teor do Acórdão emanado pela 4' Turma do TRF da 1° Região, que transitou em julgado, face aos recursos posteriormente interpostos não lhe haverem modificado, consta manifestação acerca da alíquota a ser aplicável como sendo a de 28%; 4. o disposto no art. 515 do CPC deveria ter sido objeto de recurso judicial, mas não o foi, tendo o Acórdão transitado em julgado, contendo a aliquota a ser aplicada no caso concreto (28%); 5. a coisa julgada manda que seja aplicada a Resolução Ciex n° 02/79, no cálculo do crédito-prêmio do IPI (beflex); 6. discorda das notas da PFN que delimitam os contornos da decisão judicial ao respectivo dispositivo e ao pedido inicial da recorrente; Cdie 2 • • •••••,•t ea • fl :: • ''...•2 P CC-MF ---"...". 'or. Ministério da Fazendatist ,g, • Fl.AI iit f" A Fil.ZEl t elt - 2" rr.thST;iith5l: Segundo Conselho de Contribuintes lt:i;l:W.11ge- -- COn hlt:E. CQM e Processo nft : 11065.000931/2003-21 ERA tail.W. 21'1 011i t_i (173‘ Recurso n° : 125.544 Acórdão n' : 202-16.147 I v[sT 279/81 e 176/82, adotadas no lastro inconstitucional do DL n°1.724/79, e ao mesmo tempo reconhece o direito ao credito premio do IPI consoante limite temporal fixado no Termo de Garantia de Manutenção de Incentivo Fiscal n° 27/82, ato baseado justamente na Portaria MF 279/81; 8. foram opostos embargos de declaração, não acolhidos; 9. interposta Apelação, o Colegiado impediu a limitação temporal já citada, recolocando a impugnante em posição sujeita às normas vigentes na data da contratação do beneficio Beflex; 10.neste contexto o Tribunal, ao reconhecer a inaplicabilidade do Termo de Garantia de Manutenção de Incentivo Fiscal n° 27/82, que também tratava da aliquota, houve por bem decidir qual a aliquota a ser aplicada, concluindo pela determinada na Resolução Cies n°02/79; 11. a própria União ao apelar defendeu a inaplicabilidade da Resolução Ciex 02/79, todavia o Tribunal manteve a aplicação; 12.o Parecer n° AGU- SF- 01/98, aprovado pelo Parecer n° GQ - 172/98, ambos da AGU, reconheceram o direito das empresas titulares de programas especiais de exportação; 13.protesta pelo afastamento da multa agravada em virtude da interpretação equivocada da fiscalização do que seja fraude. A DR]. em Porto Alegre -RS manifestou-se por meio do Acordão DRUPOA n° 2.635, de 30/06/2003, fis 868/887, julgando procedente em parte o lançamento, afastando apenas a aplicação da multa agravada, reduzindo-a para o percentual de 75% previsto na legislação de regência acerca de lançamento de oficio. Considerou, ainda, o crédito tributário relativo à matéria não contestada - diferenças entre a base de cálculo apurada pelo Fisco e a declarada pela contribuinte, como constituído definitivamente na esfera administrativa, determinando o seu apartamento do presente processo. Inconformada a recorrente apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, fls. 8951915, ao Conselho de Contribuintes alegando em sua defesa, em síntese: 1. nos autos da ação declaratória n° 90.0010905-1, em especial no Acórdão do TRF da P Região, há decisão acerca da aplicabilidade da Resolução Ciex n° 02/79 na apuração do crédito-prêmio do IPI; 2. com o objetivo de declarar a possibilidade de lançar em sua escrita fiscal o crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1° do DL n°491/69 e do DL n° 1219/72 a recorrente ingressou‘ corpj_ a ão declaratória n° 3 H -M:Za• 22 CG-Mb ij Ministério da Fazenda ytt:,a4;. f ^A•. CA F ?Fria . 2" r7 Fl. n:Y'oCtt' Segundo Conselho de Contribuintes O Dlt.éilbl.L A r Processo n° : 11065.000931/2003-21 ERa:liM Recurso n' : 125.544 Acórdão : 202-16.147 V tãner 90.0010905-1, julgada parcialmente procedente, em face do que foram opostos embargos de declaração pela União, que foram rejeitados; 3. tanto a recorrente quanto a União interpuseram recurso de apelação, sendo que o TRF da 1a Região deu provimento à apelação da recorrente e negou a apelação da União; 4. quando da prolação do voto o Desembargador relator fixou os termos da relação jurídica proposta, considerando a aliquota aplicável como sendo a contida na Resolução Ciex n°02/79; 5. a União interpôs recurso especial, cujo seguimento foi negado, razão pela qual interpôs agravo de instrumento ao qual o STJ negou provimento, tendo a decisão transitado em julgado; 6. o que transitou em julgado foi a declaração de existência de relação jurídica entre a recorrente e a União, reconhecido o direito da recorrente — - - de creditar-se do IPI, oriundo do crédito-prêmio, à alíquota de 28%; 7, a decisão recorrida entende que a decisão relativa à aliquota não esta sob o manto da coisa julgada, o que não pode prosperar; 8. o objetivo da ação ajuizada foi o de afastar a limitação temporal do direito ao creditamento do crédito-prêmio do IPI, possibilitando a utilização destes créditos nos termos dos DL 491/69, ou seja o objetivo foi afastar as ilegalidades constantes do Termo de Garantia de Munutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 27/82, tendo em vista que as limitações ali estabelecidos para o aproveitamento dos créditos encontravam-se regulamentadas pelos dispositivos previstos nas Portarias MF n° 279/81 e 176/82, que por sua vez foram expedidas com base no DL n° 1.724/79, declarado inconstitucional; 9. a Sentença proferida na primeira instancia julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo o direito de a recorrrente creditar-se na sua escrita fiscal ao crédito-prêmio do IPI, todavia limitou o direito ao prazo estabelecido no Termo de Garantia de Munutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 27/82; 10.foram interpostos embargos de declaração pela recorrente com o objetivo de sanar erro material/contradição já que a Sentença embora reconhecesse a inconstitucionalidade das Portarias MF 279/81 e 176/82, limitou o prazo temporal do beneficio ao estabelecido no Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n" 27/82, o qual foi expedido com base na Portaria ME n° 279/81, já afastada pela própria decisão; I 1 1 1 1 4 ' r CC-MF Ministério da Fazenda ?VIN. OA FA7 F ^".1 A LS L.r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ew o Ar.: .;:ttge). EIRASILIA . .P1 . Processo n : 11065.000931/2003-21 Recurson 125.544 Acórdão n2 : 202-16.147 11.a recorrente, quando da interposição dos embargos, demonstrou sua irresignação às limitações/ilegalidades contidas no Termo de Garantia de Munutcnção e Utilização de Incentivo Fiscal n°27/82; 12.embora os embargos tenham sido rejeitados, o Juiz reconheceu a ilegalidade do Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n" 27182, fixando o prazo com base no previsto na CF/88; 13.a recorrente, face ao não acolhimento dos embargos, interpôs recurso de apelação para afastar a limitação temporal imposta pelo Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 27/82, requerendo a concessão do direito ao crédito-prêmio na forma que dispunha a legislação na data da contratação do beneficio; 14.a União quando da interposição do recurso de apelação, reconhecendo que a Sentença monocrática foi silente em relação à incompatibilidade da aplicação do Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 27/82, o que implicaria aplicação de aliquotas vigentes na data da contratação do beneficio fiscal, expressamente requereu nas razões do recurso a inaplicabilidade das aliquotas previstas na Resolução Cies n°02/79; 15.foi dado provimento ao apelo da recorrente e negado provimento à apelação da União e a remessa oficial, tendo o Tribunal expressamente se manifestado sobre a aliquota a ser aplicada como sendo a da Resolução Ciex n° 02/79; 16.não se pode falar em violação ao art. 515 do CPC e ao principio do tanturn devolutum quantum apellatum, já que a decisão proferida contemplou o pedido da recorrente — ver afasta as limitações impostas pelo Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 27/82, determinando a aplicação das normas vigentes na contratação do beneficio; 17.ademais, qualquer violação do Acordão ao disposto no CPC deveria ter sido objeto de recurso especial nos próprios autos da ação declaratória, sob pena de preclusão; 18.discorre sobre o instituto da preclusão concluindo que no caso em análise ocorreu tal instituto no que tange à pretensa violação aos dispositivos processuais alegados na decisão recorrida; 19.ocorrida a preclusão, a coisa julgada formal tomou-se definitiva. 20. requer, por fim, que seja dado provimento total ao recurso interposto. Irgre 5 ,• CC-MF -l'..4Fffr: Mn-ustulo da Fazenda si OceS50 h*,-"2//t-t 10 Segundo Conselho de Co Fl. ntribuintes :.ltC O BRAtatla Pr : 11065.000931/2003-21 Recurso re : 125.544 Acórdão n 202-16.147 Foi efetuado arrolamento de bens, segundo informação de fls. 925, permitindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. • 6 CC-MFMinistério da Fazenda Ft.Segundo Conselho de Contribuintes • - ER AS;Lif,9is 09. ,. (5,' Processo 112 : 11065.000931/2003-21 . 3" -Recurso : 125344 Acórdão riR 202-16.147 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser analisado. O recurso de oficio interposto diz respeito à redução do percentual da multa agravada aplicada ao lançamento para o percentual de 75% relativo à multa regulamentar aplicada em lançamento de oficio. No que diz respeito à multa aplicada, como bem frisou a decisão recorrida não se verifica, no ato interpretativo da decisão judicial praticado pela contribuinte, o evidente intuito de fraude. Vejamos o que diz o art. 72 da Lei tf 4.502/64 como sendo caracterizada a fraude: An 72. Fraude é Oda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido, ou a evitar ou difèrir o seu pagamento. Tal dispositivo exige do sujeito passivo, cumulativamente, o dolo de obter o resultado almejado, qual seja, o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador do tributo, ou a exclusão ou modificação de suas características essenciais com o objetivo de reduzir o imposto devido, evitar ou diferir o seu pagamento. No caso em concreto não restou caracterizada a intenção dolosa do agente de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, nem houve modificação intencional das características essenciais do fato gerador de modo a diferir, reduzir ou evitar o pagamento do imposto devido. O que ocorreu foi urna divergência de interpretação entre o alcance da coisa julgada obtida na decisão judicial entre o Fisco e a contribuinte. Tal conduta em absoluto há de ser classificada como conduta dolosa. Neste sentido é que, como citado na decisão recorrida, foi expedido pela SRF o Ato Declaratório n° 17/2002, no qual consta expressamente: Artigo único: Os lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito tributário oferecido à. compensação seja: I — de natureza não tributária; II- inexistente de fato; 111— não passível de compensação por expressa disposição legal; IV — baseado em documentação falsa. Parágrafo único: O disposto nos incisos I a III deste artigo não se aplica às hipóteses em que o pedido ou declaração tenha sido apresentado com base em decisão judicial. r611 7 -tira•2 CC-MF .t.'ss•-•"1" Ministério da Fazenda Nilrl. CA FA1FFOA 2° CS Fl. itt z‘,S: Segundo Conselho de Contribuintes CCREERL '-',;(4td KitS:?çfïr en,:siun Qezt 011 Processo n2 : 11065.00093112003-21 Recurso n : 125.544 Acórdão : 202-16.147 V STO Verifica-se, portanto, que a própria Administração reconhece que nos casos de decisão judicial pode haver divergência de interpretação do comando nela exarado, e por este motivo, exclui tal hipótese da aplicação da multa agravada constante do art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. Diante de todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Passemos à analise do recurso voluntário interposto pela contribuinte. A questão tratada no presente recurso diz respeito unicamente à etiqueta a ser aplicada ao crédito-prêmio do IP!, e para o seu decisum é preciso compreender o que ocorreu no curso da ação declaratória n° 90.0010905-1 interposta pela contribuinte. A contribuinte ingressou no Judiciário com a citada ação declaratória objetivando ver reconhecido a existência de relação jurídica entre ela e a União, impedindo que a última exigisse-lhe o estorno do lançamento que efetuou e continuaria a efetuar em sua escrita fiscal do crédit-prêmio do IPI, nos termos do art. 1° do DL 491/69, principalmente sobre aquele que a União encontrava-se em mora, efetuado com correção monetária, assegurado também, a compensação do referido crédito com outros impostos federais, conforme comprova petição inicial de fls. 664/691. A Sentença de Primeira Instância, fls. 692/700, na sua parte dispositiva julgou parcialmente procedente o pedido para declarar: ". . . a existência de relação jurídica que assegure à Autora o direito ao credito premio do IPI. nos termos do art. 1 0 do Decreto-lei n°491/69 e seu regulamento (Decreto n°64.833/69). no período compreendido entre 30 de março de 1982 a 31 de dezembro de 1989, conforme Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 027/82, ficando também reconhecido o direito de compensação previsto no art. 3° do citado Decreto regulamentar. O credito premio do IPI, no período acima definido, será apurado mediante a conversão da moeda estrangeira em moeda nacional na data da exportação, a partir dai incidirá a mesma correção monetária aplicada pela Fazenda Nacional na manutenção do valor de seus creditas. A escrita fiscal da Autora poderá ser amplamente fiscalizada pela Ré, contudo, desde que observados os parámetros acima delimitados, nenhum estorno de lançamento deverá ser efetuado." A recorrente interpôs embargos de declaração, fls. 701/703, com o objetivo de sanar erro material/contradição na Sentença uma vez que ao dispor sobre o mérito da lide o MM. Juízo, manifestou-se acerca da ilegalidade de todos os atos administrativos embasados no malsinado Decreto-lei n° 1.724/79, julgado inconstitucional, operando-se efeitos ex tune, e, por outro lado, manteve a limitação temporal da utilização dos créditos constantes do Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 027/82, fundamentado na Portaria MF n° 279/81, que por sua vez foi embasada no Decreto-Lei n° 1.724/79, declarado inconstitucional, incorrendo assim em erro material/contradição. A decisão dos citados embargos declaratórios, fls. 704/707, foi por rejeitá-los considerando que não existe nenhuma prejudicialidade entre o Decreto-Lei n° 1.724/79 e a krMir 8 2‘' CC-MF '`CL...ilta Ministério da Fazenda MI'l. C.1 F AZ •l ` .1 - ' Fl.tz‘itt5, Segundo Conselho de Contribuintes C3::FERa, O CR:t::::A Bitit S iLIA t. ) Cri //0-5— Processo : 11065.000931/2003-21 - Recurso nfr 125.544 Acórdão ti2 : 202-16.147 VISTO validade do Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 027/82, que está respaldado no Decreto n° 74.199/74, não contaminado pelo vicio de inconstitucionalidade. Conclui que "mesmo que pudessem ser superados os argumentos que conferem validade ao Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 027/82, não escaparia a pretensão da Autora ao prazo fatal estabelecido pela Carta Política." A autora interpôs Apelação parcial, fls. 708/723, para que fosse reformada a sentença recorrida "na parte pertinente ao apelo, excluindo-se a limitação temporal constante da parte dispositiva, julgando-se totalmente procedente a ação proposta, nos termos do pedido formulado na exordial, isto é, reconhecendo-lhe o direito da Apelante à fruição dos incentivos posteriormente a 31.1289, até final do seu Programa Especial de Exportação, com Termo de Aprovação n°097/82. de 30 de março de 1982, e demais Aditivos existentes, convalidando todos os lançamentos efetuados pela Autora em sua escrita fiscal do credito-premio do IPI, desde que observados os termos do Decreto-lei n° 491/69 e seu regulamento (Decreto n° 64.833), não se podendo olvidar que também é lidima a compensação com outros tributos liderais, conforme art. 3° deste Decreto regulamentar." Neste diapasão merece ser lembrado que a recorrente vinha escriturando o crédito-prêmio do IPI à alíquota de 15%, como disposto no Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n°027/82, e o seu pedido foi apenas para que se desconsiderasse a limitação temporal imposta pelo referido Temo, nada contendo acerca da aliquota aplicada, como bem frisou a decisão recorrida. Todavia a PFN também interpôs recurso de apelação, fls. 725/773, no qual suscita (item VII, fls. 766/773) que o Judiciário se posicione a respeito da aliquota a ser aplicada ao crédito-prêmio do IPI: "VII - DAS AL1QUOTAS (INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO C1EX 2/79) Outra questão sobre a qual a sentença foi silente, foi a referente à aliquota aplicável no presente caso. Vem a UNIÃO militar que, caso seja reconhecido algum direito à autora, por mais remota que seja essa possibilidade, o gozo do beneficio não pode se dar mediante a aplicação de aliquotas discriminadas na Resolução CIEX n°02/79. (- • .) Por mais essa razão, não pode prevalecer a sentença na parte em que, por omissão, pode deixar ser aplicadas as allquotas criadas pela Resolução C1EX n"02/79, com base na Portaria MF 26/79. E, já que não é aplicável dita resolução, as aliquotas devem ser aquelas presentes na TIPI, observando-se, para qualquer caso, o limite Maxim° de 15% constante do .f 2° do art. 2° do Decreto-lei 491/69" 9 at'.1:çs 2° CC-MF Ministério da Fazenda rt. :t n rç: Fl. "a/ ?ai° Segundo Conselho de Contribuintes 2.• r :/: • ; .1 O I: °I f1LtA,„.9* ; CPI ' ...... Processo n' 11065.00093112003-21 Recurso n2 : 125.544 Acórdão n 202-16.147 VISTO Verifica-se dai que foi a União quem suscitou na ação judicial a questão das aliquotas a serem aplicadas ao crédito-prêmio do IPI, no seu recurso de apelação, não tendo a recorrente manifestado-se sobre tal matéria, seja na inicial, em grau de recurso ou na apelação. Ressalte-se que, como bem frisou a decisão recorrida, a contribuinte vinha se creditando à aliquota de 15%. Todavia, é de se verificar que a parte dispositiva da sentença, proferida pelo TRF da P Região, foi expedida nos seguintes termos nego provimento ao apelo da UNIÃO e à remessa e dou provimento ao apelo da autora". Ou seja, ao afastar o apelo da União, sem qualquer ressalva, restou também afastada a questão da aplicação da Resolução CIEX 02/79, argüida pela União na referida apelação. Outra não é a inteligência que deflui do preceito no art. 469, I e II, do CPC. Tal artigo da lei dispõe claramente que os motivos da sentença e a verdade dos fatos estabelecida como premissa, ainda que determinantes para o dispositivo decisório não fazem coisa julgada. Somente o dispositivo, portanto, tramita em julgado, vinculando as partes com o comando nele contido. Outro não tem sido o posicionamento que se tem colhido na doutrina a respeito: "A doutrina processual tem distinguido na composição da sentença dois elementos que lhe são essenciais: um corresponde ao raciocínio desenvolvido pelo julgador na formação do silogismo judicial (em que são premissas o fator da causa e a regra da lei a que eles se subsumem) — é a fundamentação ou motivação, o elemento lógico; outro que corresponde à aplicação da lei ao fato, isto é, a conclusão do silogismo judicial, é o comando estatal, emitido pelo juiz, que define a controvérsia entre as partes — é o dispositivo, o elemento vontade. Da conjugação de ambos nasce o julgamento, ou seja, a regra, a norma, composta pelo juiz para o caso especifico submetido a sua apreciação e deliberação. Postas estas considerações, passam os tratadistas a investigar em que consiste, afinal, a coisa julgada, vale dizer, o que passa em julgado. Em suma: da totalidade da sentença proferida pelo órgão julgador o que constituirá, depois, a coisa julgada e se tornará imutável para o futuro? Pelo que ficou visto antes a coisa julgada (res indicata) consiste não na apreciação das premissas sobre que ojuiz raciocina e sim na resolução que o define. Logo, somente este converte-se em coisa julgada, ficando de fora o raciocínio, as considerações expostas pelo julgador para justifica.- (fundamentar, motivar) a conclusão. Objetivamente, portanto, a coisa julgada é determinada pelo 'julgamento" consubstanciado no dispositivo da sentença, que externa a regra exararia pelo juiz para o caso concreto que lhe foi submetido." ( Egas Illoniz de Aragão, in Sentença e Coisa Julgada, Rio de Janeiro: Aide, 1992, pg. 247). "Todavia, razões de oportunidade, assim como determinaram a adoção do instituto,• também traçam à sua aplicação limites precisos: limites objetivos que a definição dada há pouco da autoridade da coisa julgada ajuda a entender, visto como é só o comando pronunciado pelo juiz que o torna imutável, não a atividade lógica exercida pelo juiz para preparar e justificar a decisão (Enrico Tullico Liebman. Eficácia e ki-M 10 • CC-MFtarri.;é4- Ministério da Fazenda Ch rn; .. 1 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes tyft'..r;" 'k.n: ta" ' EF;:i '`t,1 G c.;:-LTJAi. “( "Processo n° : 11065.00093112003-21 6:sua Cif06 Recurso n° : 125.544 Acórdão n : 202-16.147 Autoridade da Sentença. 3° ed. Trad. De Alfredo Buzaid e l3envindo Aires. Rio de Janeiro: Forense, 1984, pg 55, com grifo do original.)". Na hipótese concreta, a coisa julgada recaiu sobre a decisão que proclamou a existência de relação jurídica que assegure à Autora o direito ao crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. I° do Decreto-Lei n° 491/69 e seu regulamento (Decreto n° 64.833/69), até o final do programa de exportação, com a correção monetária devida a partir da conversão da moeda estrangeira cm moeda nacional, na data da exportação, pelos índices oficiai,s nada mais. Nenhum outro comando restou eorporificado no dispositivo da decisão transitada em julgado na impetração referida. Adstringiu-se ele a tais questões. Diverso não poderia ser, vez que o Menta decidendum naquela lide não foi outro além daquele constante da inicial, qual seja: o reconhecimento da existência dc relação jurídica entre a autora e a União, impedindo que a última exigisse o estorno do lançamento que a autora efetuou e continuaria a efetuar em sua escrita fiscal do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1° do DL n° 491169, principalmente sobre aquele que a União encontrava-se em mora, efetuado com correção monetária, assegurado também, a compensação do referido crédito com outros impostos federais, conforme comprova petição inicial de fls. 6641691. Por conta disso, obviamente, o pronunciamento decisório não abarcou algo distinto do objeto da lide, nem o poderia. Gustavo Sampaio Valverde in "Coisa Julgada em Matéria Tributária", 2004, pp. 136/139, define que a "coisa julgada tem como limite a lide, individualizada pelas partes, causa de pedir e pedido". Mais adiante acrescenta: "O objeto do processo, portanto, será o conflito existente — entendido como uma situação comunicativa — no qual se incluem, por obvio, as próprias partes envolvidas, alem da causa de pedir e do pedido. A causa de pedir constitui aquela comunicação endereçada ao juiz pelas partes, no sentido de fundamentar a procedéncia do seu pedido. Ela é constituída pela referencia afazes sociais e a normas jurídicas. expostos — com o auxilio da argumentação, dos conceitos jurídicos, das simbologias e dos lugares-comuns — de maneira a convencer o julgador de que constituem pressupostos suficientes para que determinada comunicação normativa seja por ele enunciada. A pretensão à produção dessa comunicação normativa representa exatamente o pedido formulado na ação. Assim posta a questão, percebe-se que os limites da coisa julgada material são estabelecidos a partir do objeto do processo, este entendido como a pretensão deduzida pelo autor, que abrange o pedido e a causa de pedir. Ou seja, o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial e reportados na fundamentação da sentença integram a coisa julgada, na medida em que delimitam o conteúdo e a extensão do mandamento prescritivo constante da parte dispositiva do decisium. Verifica-se, portanto, que o limite da coisa julgada material é delimitada pelo pedido do autor e a causa de pedir. No caso em concreto, como já restou demonstrado, o pedido da autora não fez qualquer menção à aplicação da Resolução Ciex n° 02/79. Desta forma, estando tal questão fora da abrangência do pedido da autora, a manifestação do Judiciário sobre tal matéria, suscitada pela ré, não está abrangida pelo manto da coisa julgada. 11 • 2° Ministério da Fazenda ••. ("111 r ' ":1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes — , Cf 3/4,5:.; 0 n ;;:eJ:;. . 05-Processo ne : 11065.000931/2003-21 Recurso n° : 125.544 Acórdão : 202-16.147 Vale lembrar, como já dito anteriormente, que no seu pedido a autora desejou ver reconhecidos os créditos que vinha escriturando em sua escrita fiscal, ou seja, à aliquota de 15%. Este foi o seu desejo, o seu pedido. A União interpôs Recurso Especial contra o referido Acórdão do TRF da P Região, para o qual foi negado provimento, tendo a União interposto Agravo de Instrumento, fls. 810/828, ao qual também foi negado provimento, fls. 829/831. Foi interposto Agravo Regimental ao Agravo de Instrumento, tendo o STJ manifestando-se no sentido de não prover o agravo regimental, fls. 837/847. O Acórdão do TRF da 1' Região, por conseguinte, transitou em julgado como demonstra o documento de fl. 848, em 1 0/1 1/2000. Verifica-se, assim, que o que transitou em julgado foi o Acórdão proferido pelo TRF da PI Região o qual, ao negar provimento à apelação da União e dar provimento ao apelo da recorrente, fez recair a coisa julgada no sentido de reconhecer a existência de relação jurídica que assegure à Autora o direito ao crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 e seu regulamento (Decreto n" 64.833169), até o final do programa de exportação, com a correção monetária devida a partir da conversão da moeda estrangeira em moeda nacional, na data da exportação, pelos índices oficiais. Exatamente foram estes os termos da coisa julgada, nos exatos limites do pedido da autora. No que tange à aplicação das aliquotas constantes da Resolução Cies n° 02/79, ou seja, a de 28%, é de se observar que tendo sido a questão trazido aos autos pela ré (União) é de ser tratada como questão incidental sobre a qual não recai o manto cia coisa julgada. Neste sentido o STF na AR 1 343-SC manifestou-se acerca da matéria da seguinte forma: "a teor do artigo 469 do Código de Processo Civil, os motivos e a verdade dos fatos estabelecidos como fundamentos da sentença não _fazem coisa julgada, o mesmo ocorrendo quanto ao exame de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo, exceção aberta se a hipótese tem enquadramento no artigo 470 do referido Diploma.". Desta sorte, não há dúvida de que a aplicação da Resolução Cies n° 02/79, embora objeto de manifestação do TRF da 1 . Região, não se encontra abrangido pela coisa julgada, que deve, sempre, se limitar ao pedido do autor. Em face de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos de oficio e voluntário, interpostos, respectivamente, pela DAI em Porto Alegre - RS e pela contribuinte. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005 NAN,A BVt;21.10—S-TTA 12 FC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ' evH s̀. -r - • • :-- >i5e-41k'' Processo g' : 11065.000931/2003-21 BI /1zi/C,f;_i•ft2.1 05: Recurso n° : 125.544 Acórdão g' : 202-16.147 1 VISTO DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Estamos neste Colegiado discutindo os aspectos e alcance da coisa julgada, sendo que uma definição sobre o tema será de suma importância para a conclusão do julgamento de vários recursos interpostos e sob nosso crivo. Após diversas leituras e quanto à aplicação do melhor Direito ao caso em concreto, creio ter firmado meu entendimento sobre a questão ora em debate, qual seja: teria a decisão do Tribunal ad quem formado coisa julgada quanto à aplicação de etiqueta incidente sobre o crédito reclamado pelo contribuinte, frise-se, crédito esse judicialmente reconhecido? A resposta, a meu sentir, é positiva. E assim afirmo, colocando a meus pares o seguinte questionamento: E se houvesse a Fazenda logrado êxito com a interposição de sua apelação cível? O que então seria a coisa julgada a se considerar? A pane dispositiva da sentença? Passo a explicar. A sentença, conforme a remansosa doutrina e jurisprudência pátria, divide-se em três partes: relatório, fundamentação e parte dispositiva. A nós interessa tão-somente o exame da parte dispositiva. Parte dispositiva da sentença, segundo Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, "... é o local em que o juiz afirma se acolhe ou não o pedido do autor e, em caso de procedência, o que deve ser jeito para que o direito material seja efetivamente realizado» . Os citados autores ainda afirmam que é a parte dispositiva da sentença que se reveste pelo comando da coisa julgada material, ou julgamento final de mérito, o que para nós parece estar bem claro e definido. No caso em concreto, não podemos nos olvidar sobre o fato de que as partes envolvidas no processo judicial — a ora recorrente e a Fazenda Nacional — recorreram ao Tribunal ad quem, por intermédio de competentes recursos de apelação. E é exatamente o exame da "força" desses recursos que me levaram a concluir pela correção do procedimento adotado pela ora recorrente. Inicialmente, é de se afastar, em favor da Fazenda Nacional e de seu recurso de apelação interposto, o aproveitamento dos efeitos do principio da proibição da reformatio in pejus, pois tal princípio, segundo os doutrinadores já mencionados, "... diz respeito à proibição de que o julgamento do recurso, interposto exclusivamente por um dos sujeitos, venha a tornar sua situação pior do que aquela existente antes da insurgência.' a (destaquei). As duas partes, friso, insurgiram-se ao Tribunal ad quem. Assim, o recurso de apelação, in easu, os recursos de apelação interpostos, devolveram ao Tribunal ad quem "... o conhecimento da matéria impugnada." 3, sendo possível Marinoni, Luiz Guilherme. Manual do Processo de conhecimento: a tutela jurisdicional através do processo de conhecimento -2 ed. ver., atual e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, pg. 444. 2 op.cit. pg. 539. 3 Art. 515, CPC. I3 CC-MFtr,:ta;:::1 Ministério da Fazenda CA 1- A .1'1- imr).% • :' ' 4 Fl .-4ü- Segundo Conselho de Contribuintes . :;421:1:5 O tAlroldP I F.R.A.2:11JA (9Qk 051 Processo n9 : 11065.000931/2003-21 Recurso ri' : 125.544 Acórdão : 202-16.147 VISTO porém, àquele órgão julgador, apreciar "... todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro."4 É importante ter essa disposição legal em mente, pois foi a Fazenda Nacional que, com a interposição de seu apelo, devolveu matéria que estava sim afeta ao pedido da Autora, ora recorrente, mesmo que de forma implícita; ou ainda, podemos considerar que foi a Fazenda Nacional quem levou à discussão fato superveniente para apreciação judicial, o que será analisado na segunda parte desta declaração de voto. Ora, nada mais fez o Tribunal ad quem do que observar em sua estrita literalidade o principio do tantum devolutum quentura appellatum, quando do julgamento do mencionado recurso da Fazenda Nacional, urna vez que restou instado a se pronunciar a propósito de aplicação de aliquota a créditos de IPI, deferidos à ora recorrente que, observo e reconheço, até então não tinha decisão judicial que lhe garantisse a utilização de aliquota diferente que a de 15%. Ora, se a recorrente, ainda no curso do processo e antes do julgamento das apelações cíveis interpostas, houvesse aplicado a seus créditos a aliquota posteriormente provida de 28%, estaria ela certamente sujeita a sanções por parte da Fiscalização. A meu ver, a ora recorrente - ao invés de argumentarmos que a mesma utilizou-se de artificio tributário -, fez sim adotar urna postura conservadora e protecionista de seu direito, aproveitando-se dos créditos à aliquota de 15%. E, uma vez julgado o recurso de apelação cível da Fazenda Nacional, juntamente com o da ora recorrente, o acórdão que consubstanciou decisão - favorável e desfavorável - aos interesses das partes substituiu a sentença então prolatada, pois o efeito substitutivo também há de ser considerado quando do exame de recursos de apelação cíveis. Aludido efeito esse, aliás, que está expressamente descrito no artigo 512, do Código de Processo Civil, que prevê que "... o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou decislio recorrida, no que tiver sido objeto de recurso."6. Assim, em face do exposto e se o acórdão do Tribunal ad quem substituiu a sentença - naquilo em que com ela não coincidiu -, é imperioso afirrnar que o que restou decidido em segunda instância passa a integrar a sentença e, no caso da hipótese ora analisada, a somar também à parte dispositiva da sentença monocrática, pois o aresto transitado em julgado impôs a forma como deveria ser calculado o crédito deferido a ora recorrente, mesmo que aludido exame só tenha ocorrido em segunda instância e quando do julgamento de recursos de apelação, entre eles o da Fazenda Nacional, que provocou a manifestação expressa do Tribunal ad quem sobre a questão da aliquota aplicável a tal crédito. 4 parágrafo 1 6, do Art. 515, CPC. 5 op.cit. pg. 551. Normalmente, acolhida argüição que se possa fazer na apelação, a respeito dos vícios de juizo, gera-se a substituição da sentença por um acórdão (cujo valor intrínseco seja o de sentença). Assim, se o juizo a quo valorou mal a prova, deve valora-Ia corretamente o tribunal e proferir acórdão (acórdão-sentença) que passe a fazer as vezes da sentença substituída." (Wambier, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil, volume I: teoria geral do processo e processo de conhecimento —5 ed., atual. e ampl. — São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, pg. 606. 14 (1-1-1 cc-mF - • Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes • '' " C./.2 • 1: :: : '- tr;; ft "TdrfiNti:, f : n :A24- Processon 11065.000931/2003-21 Recurso rt2 : 125.544 Acórdão n2 202-16.147 "To Ainda a corroborar a acima exposto, entendo importante consignar que é pacifico o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o "... julgamento pelo tribunal substitui a sentença, mas no que tiver sido objeto de recurso." 7, o que retrata com precisão a hipótese que ora se enfrenta. Feitas essas considerações, concluo que a coisa julgada que deve ser observada é aquela que revestiu a parte dispositiva da sentença monocrática prolatada, aditada e substituída que foi expressamente pelo acórdão do Tribunal ad quem, nos moldes como posta a situação para a análise deste Colegiado. E a bem corroborar o acima exposto e decidido, cito José Frederico Marques, transcrito por Luiz Rodrigues WambierR , nos seguintes termos: "JOSÉ FREDERICO MARQUES (Manual ..., r ed. atual., vol. 3, p. 270) sustenta ser a coisa julgada "a qualidade dos efeitos do julgamento final de uni litígio; isto é, a imutabilidade que adquire a prestação jurisdicional do Estado, quando entregue definitivamente. Feita a entrega da tutela junsdicional pelo Estado, em julgamento final, a res iudicanda transforma-se em res iudicata, e a composição da lide, operada no pronunciamento judicial (sentença ou acórdão), faz com que a ordem jurídica c suas normas sobre este se projetem, com a força e autoridade da lex specialis, para regular em definitivo a situação litigiosa. Donde dispor o art. 469, in verbis: "A sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas". A res iudicata marca, inconfundivelmente, o ato jurisidicional, visto que faz neste se concentrar, em sua plenitude, o comando imperativo que promana do julgamento que se toma estável, graças à imutabilidade que adquire, dentro e fora do processo. Encerrada a relação processual e tomado inatacável e irrevogável o julgamento, os efeitos que dele resultam também se fazem imutáveis, para que o imperativo jurídico contido no iudicium emanado do tribunal ou juiz tenha força de lei entre as partes. Trata-se de exigência de ordem pública e de bem comum, a fim de que a tutela jurisdicional entregue se torne estável, segura e de absoluta indeclinabilidade. (...) A coisa julgada não é o efeito do julgamento, mas, sim, qualidade desses efeitos. Como ato estatal que é, o julgamento produz os efeitos que a lei prescrita lhe assinala, e cujo reconhecimento a todos é imposto. (...) A coisa julgada material tem como limites objetivos a lide e as questões pertinentes a esta, que foram decididas no processo. A situação litigiosa, que foi composta, constitui a área em que incidem os efeitos imitáveis do julgamento.( )." (destaquei). Não fossem suficientes os argumentos lançados acima, é ainda de se considerar o fato de que a Fazenda Nacional levou ao conhecimento do Poder Judiciário, em grau de apelação cível, fato superveniente que estava sim agregado à causa petendi, o que é sim possível à parte fazer, conforme leciona Wellington de Moreira Pimentel, quando assevera que 7 REsp e 140.895, Ministro relator Nilson Naves, Terceira Turma do ST1, DAI, 1, de 19/6/2000. Decisão assemelhada proferida no REsp n° 259.963, Ministro relatos Edson Vidigal, Quinta Turma do ST1, D1U, 1, de 25/9/2000. op.cit. pg. 572. 15 • . . 2,1 Ministério da Fazenda CC-MF .472 2 Fl.h—< Segundo 4 7 Segundo Conselho de Contribuintes , ':• ljA o nR,G.r.fj. C1/4:rr Crvj Processo n° : 11065.000931/2003-21 I Recurso n2 : 125.544 Acórdão : 202-16.147 I C "... a aplicação do fato superveniente, desde que conhecido pelo juiz far-se-á de oficio, ou por provocação da parte"9. E neste sentido, cita-se o magistério de Giuseppe Chiovenda, para quem "... a proibição de mudar no curso da lide a causa petendi não exclui o direito de valer-se de uma causa supen'eniens, desde que seja a mesma causa afirmada a principio como existente; pois uma coisa é a afirmação duma causa petendi (que se deve ter em conta no principio do litiiio), outra é a sua subsistência efetiva (que se deve ter em conta no encerramento da discussão)" . O mesmo renomado autor, já havia explicado na referida obra, que o direito moderno temperou o rigor do direito romano clássico, em nome do principio da economia processual, ressaltando que "... o juiz decide baseado no que se apura no encerramento da discussão"" Aliás, importante é ainda de se consignar que o conhecimento do ius superveniens - nesta nova abordagem e roupagem que se dá à demanda -in casu como provocado pela Fazenda Nacional -, não se restringe ao primeiro grau de jurisdição, conforme vasta jurisprudência sobre o tema: Apelação n o 461/88, j. em 1 1).7.88, rel. Des. Barbosa Moreira, in RT 640/170, apud Alexandre de Paula, in CPC Anotado, Ed. RT, v. II, 15' ed., p. 1.736; REsp n° 1.109-MG, in RSTJ, 2 [12]: 261-437. ago.1990; REsp n° 12.636-RS, in RSTJ, 5 [421: 185- 489, fev.1999 e REsp n° 19.593-0-MG, in RT 687/200, os três últimos de relatoria do Mb. Sálvio de Figueiredo; e, REsp n° 75.003-EL rel. Mb. Waldemar Zveiter, RSTJ, 8 [87]: 195-255, nov. 1996. Ao final, ouso ainda trazer mais uma modesta colaboração ao acalorado debate, que se encerra em dois questionamentos e numa conclusão. Primeiro: qual o direito reconhecido in casu á contribuinte, transitado em julgado 127 Resposta; a declaração do direito da contribuinte ao crédito-prêmio do IPI, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n° 491/69 e seu regulamento, `ficando também reconhecido o direito de compensação previsto no artigo 3'do citado Decreto regulamentar". Segundo: como, em que moldes e de que forma será esse direito executado? Resposta: com a aplicação da aliquota de 28%, definida em segunda instância, em acórdão transitado em julgado. Concluo, portanto, pedindo vênia aos que sustentam tese contrária, que razão assiste à contribuinte, não só porque "a coisa julgada impõe segurança jurídica ao que foi decidido por sentença, com o favorecimento especial que, no caso em exame, o Estado concordou com os índices aplicados, submetendo-se, portanto, aos efeitos da preclusão." I3; mas, também, porque a meu sentir não se verifica na hipótese examinada a figura de ocorrência de decisão 'extra petita', uma vez que não há decisão 'extra petita' "quando ojuiz examina o pedido '"Comentários ao Código de Processo Civil", Ed. RT, 1975, v. III, os. 521 e ss. I° "Instituições do Direito Processual Civil", Ed. Saraiva, 1969, vol. I, item II I, p. 359. cf. ob. e vol. cits., item 38, p. 177. 13 REsp 498.406/RJ, Ministro José Delgado, Primeira Turma do S.T.J., acórdão publicado no Diu., I, de 17/11/2003. 16 is•• 2° CC-MF--tta.- Ministério da Fazenda — Segundo Conselho de Contribuintes ----- Fl. kne' 1:::_REnCji;:ii O CIIM:fs' Processo n' : 11065.000931/2003-21 Recurso n° : 125.544 Acórdão n : 202-16.147 VISTO. e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial ou mesmo na apelação, desde que baseados em fatos ligados ao fato-base"". Com esses argumentos, sustento o necessário provimento ao recurso interposto. É como voto Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005 DALTO - •RDE • • •E MIRANDA 14 EDdcl nos Encl no REsp 471 732/MA, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma do 5.111., acórdão publicado no D.J.U., 1, de 9/9/2004 • /17

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Numero do processo: 11080.001706/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS – Deve ser mantida a exigência fiscal relativo a rendimentos recebidos de pessoas físicas, não incluídos na declaração de ajuste anual do beneficiário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada por aplicação concomitante, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), que dava provimento ao recurso, Núbia Matos Moura e Eduardo Tadeu Farah, que não excluem a multa isolada. Designado para redigir o voto vencedo o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I ;14.144 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.001706/2003-13 Recurso n° 158.359 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 102-49.263 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente VIRGÍLIO BIESDORF Recorrida 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS — Deve ser mantida a exigência fiscal relativo a rendimentos recebidos de pessoas fisicas, não incluídos na declaração de ajuste anual do beneficiário. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada por aplicação concomitante, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), que dava provimento ao recurso, Núbia Matos Moura e Eduardo Tadeu Farah, que não excluem a multa isolada. Designado para redigir o voto vencedo o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 01 IV. EMA AQUI s SSOA MONTEIRO Pre • idente MG\ JOSÉ RAI Mili0 OSTA SANTOS Redator Designado / FORMALIZADO EM: 2.0 jriN 21119 Processo n° 11080.001706/2003-13 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.263 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. ch.‘ 2 Processo n° 11080.001706/2003-13 CCOI/CO2 Acórdão n°102-49.263 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração que tem como causa a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, correspondente ao ano-calendário de 1998, notificado ao sujeito passivo em 22/02/2003 (fl. 91). O tributo foi exigido com multa de 75% e, cumulativamente, multa isolada que incidiu sobre a mesma base de cálculo. Por julgar pertinente ao esclarecimento dos fatos, registro que o alvará judicial de fls. 47 demonstra que, em 02 de janeiro de 1998, o autuado recebeu a importância de R$ 809.343,77 correspondente a oitenta por cento do valor da indenização que lhe pagou o Estado do Estado do Rio Grande do Sul em face de desapropriação. Segundo se depreende do documento de fls. fl. 17, em procedimento junto ao contribuinte Antônio Sidney Ribeiro foi constatada a existência de diversos cheques nominais ao autuado Vergilio Biesdorf, cheques estes em ordem seqüencial, datados de 30 de dezembro de 1997 e compensados em 02 de janeiro de 1998. Banco N° do cheque Valor Data de emissão Bradesco — 237 021962 13.400,00 30/12/1997 Bradesco — 237 021963 12.500,00 30/12/1997 Bradesco — 237 021964 12.500,00 30/12/1997 Bradesco - 237 021965 12.500,00 30/12/1997 Bradesco -237 021966 12.900,00 30/12/1997 Total 63.800,00 Intimado para informar qual o negócio jurídico que originou os pagamentos acima referidos, o recorrente disse tratar-se de empréstimo que fez ao Senhor Antônio Sidney Ribeiro. Em sua resposta anexou cópia das notas promissórias de fls. 28 a 30 e dos cheques de Es. 31 a 35, especificados no quadro que segue: Notas Promissórias Cheques Valor Data de Vencimento Pagamento Número Valor Emissão emissão 12.900,00 30.06.1997 30.10.1997 30.07.19997 021962 13.400,00 30.12.1997 25.900,00 31.07.1997 27.12.1997 30.12.1997 021963 12.500,00 30.12.1997 25.000,00 30.08.1997 30.12.1997 30.12.1997 021964 12.500,00 30.12.1997 021965 12.500,00 30.12.1997 021966 12.900,00 30.12.1997 Total R$ 63.800,00 Procedendo na análise dos autos, os documentos de fls. 35, 48, 51 e 54 tamb demonstram que Antonio Sidney Ribeiro emitiu os seguintes cheques em favor do autuado: 3 . . Processo n° 11080.001706/2003-13 CC01/CO2 Acórdão n.° 10249.263 Fls. 4 Banco Número do cheque Valor Data de emissão Bradesco — 237 022176 11.767,50 05.02.1998 Bradesco — 237 022178 35.000,00 05.02 .1998 Bradesco —237 022194 36.500,00 05.02.1998 Total 83,767,50 Do exame das declarações do imposto de renda do autuado, verifica-se que tais transações não foram declaradas por ele, cuja ocupação principal informada é de diretor de empresa, sendo que os documentos de fls. 62/63; 69/70; 75/76 e 82/83 demonstram que o mesmo também possui rendimentos da atividade rural. Segundo o relatório de ação fiscal, em relação às notas promissórias "não há autenticação das datas em que foram supostamente emitidas, nem o providencial registro, elementos essenciais cuja falta lhes prejudica a autenticidade, a segurança jurídica e a qualificação da prova. É evidente a precariedade desses papéis, que podem ser adquiridos em qualquer livraria e preenchidos a qualquer tempo. Daí a necessidade inafastável de, perante terceiros, os negócios jurídicos se comprovarem por meio de prova mais robusta." Destaca o relatório fiscal que a informação de que os valores teriam sido emprestados a Antonio S. Ribeiro para a construção de um imóvel não procede, visto que dito imóvel não aparece na declaração de ajuste anual do mesmo. Por outro lado, os rendimentos declarados por Antônio S. Ribeiros são incompatíveis para pagar uma dívida deste porte. O relatório fiscal ainda aponta que não é razoável a transferência de valores deste montante em dinheiro, em especial por não ter o contribuinte, em momento algum, demonstrado de onde teria sacado esses recursos. Intimado do auto de infração, o autuado apresentou impugnação alegando, em síntese que: a) o fato de ter feito empréstimo de maneira informal ao Sr. Antônio Sidney Ribeiro, através de notas promissórias, não caracteriza a omissão de rendimentos; b) a autoridade julgadora está a desprezar este tipo de empréstimo, negando-lhe a validade jurídica As notas promissórias regularmente emitidas estão devidamente quitadas, sendo suficientes para demonstrar que o empréstimo efetivamente ocorreu; c) no Direito Privado, a legislação reconhece os contratos verbais como válidos e reconhece a possibilidade de prova, como meio para afastar a invalidade do negócio jurídico; d) no rendimento recebido de pessoa fisica, não declarado e não recolhido através do carnê-leão, a multa cabível é de 75%, não cabendo a exigência de multa isolada, sobre a mesma base de cálculo. Por meio do acórdão de fls. 107/112, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS (fls. 107/112), por unanimidade de votos, manteve o lançamento. b Inconformado, o contribuinte recorreu alegando que: .. l 4 Processo n° 11080.001706/2003-13 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.263 Fls. 5 a) Para que os rendimentos fossem caracterizados como rendimentos seria necessário descaracterizar o contrato de empréstimo existente entre as partes; b) Se o tomador do empréstimo tinha estes recursos e na data desembolsou os mesmos pagando o credor, o que realmente deveria acontecer seria a fiscalização verificar a procedência destes recursos junto ao devedor quando do pagamento das notas promissórias; c) Quanto aos cheques pré-datados, não só como garantia, mas também como agilidade dos mesmos para a realização do negócio. Havia sido convencionado entre credor e devedor que os cheques somente seriam apresentados para resgate quando o devedor disporia de fundos para cobrir os mesmos. d) Que é incabível a aplicação da multa isolada, de forma concomitantØ7com a multa de oficio, incidindo as duas sobre a mesma base de cálculo. É o relatório. 5 . . Processo n° 11080.001706/2003-13 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.263 Fls. 6 Voto Vencido Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso interposto pela contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Assim, dele tomo conhecimento e passo a análise do mérito. Eu que já tinha proferido o voto, dando provimento ao recurso, quando resolvi consultar os dados existentes junto ao Conselho de Contribuintes para verificar se não havia processo contra Antônio Sidney Ribeiro, que supostamente teria pago a Vergílio Biesdorf os valores especificados nos seguintes cheques e datas: Banco N° do cheque Valor Data de emissão Bradesco —237 021962 13.400,00 30/12/1997 Bradesco —237 021963 12.500,00 30/12/1997 Bradesco — 237 021964 12.500,00 30/12/1997 Bradesco - 237 021965 12.500,00 30/12/1997 Bradesco - 237 021966 12.900,00 30/12/1997 Bradesco —237 022176 11.767,50 05.02.1998 Bradesco —237 022178 35.000,00 05.02.1998 Bradesco — 237 022194 36.500,00 05.02.1998 Total 146.576,50 Antes de conhecer os detalhes constantes do acórdão número 102-46979, sem saber que Antônio Sidney Ribeiro era representante comercial, e que no período em questão era empregado da empresa Guaíba Metais, pertencente a Virgílio Biesdorf, aqui autuado pela suposta omissão de rendimentos em razão de valores recebidos por serviçoes prestados a Antônio Sidney Ribeiro, tinha formado minha convicção com base nas seguintes razões que alicerçavam meu voto: O julgador, ao apreciar a prova, deve levar em consideração o modo como os fatos efetivamente ocorrem no meio social em que a prova é produzida. No caso concreto, tem razão a fiscalização quando menciona que não é normal que importâncias semelhantes às que foram especificadas sejam alcançadas em moeda corrente. No entanto, também não é normal que alguém não sendo profissional liberal ligado a prestação de serviços receba de pessoa física os valores que foram especificados no relatório. ••• Quando me refiro à necessidade de indicação de quais seriam os serviços que geraram os rendimentos tidos por omitidos, assim o faço porque tenho que se faz necessário distinguir os rendimentos decorrentes do trabalho daqueles oriundos do capital, pois cada um deles possui aliquota especifica. Por fim, registro que não prospera o a argumento da fiscalização mencionando que Antonio S. Ribeiro na 6 . e Processo n° 11080.001706/2003-13 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.263 Fls. 7 teria capacidade para suportar tais dívidas, pois se tal fosse verdadeiro, ele também não teria recursos disponíveis para alcançar ao autuado os valores que serviram de base para a exigência do crédito tributário. "s Quanto ao argumento da fiscalização de que as notas promissórias não possuíam autenticação e nem registro em cartório, entendo que tais dados seriam relevante à produção da prova. Isto, todavia, não quer dizer que falta dos mesmos afetam os requisitos essenciais de validade e de eficácia do título. É certo, como bem observou a fiscalização, que notas promissórias podem ser emitidas a qualquer tempo, porém a análise da prova deve ser feita de forma conjunta, levando em consideração as diversas peculiaridades que a circundam. No caso concreto, as notas promissórias de fls. 28 a 19 somam a importância de R$ 63.800,00. Se existissem nos autos apenas as notas promissórias, com certeza, estar- se-ia diante de prova frágil. Por tais notas promissórias não seria possível provar a existência de empréstimo anterior. Ditos documentos seriam dados indicativos, mas, para muitos, não suficientes. Contudo, quando se conjugam os cheques cujas cópias constam das fls. 31 a 35 e se verifica que a soma dos mesmos coincide exatamente com a soma do valor das notas promissórias, tenho por demonstrado que, efetivamente, existiu um negócio prévio entre as partes. Tendo por norte apenas os elementos e versões existentes nestes autos, quais sejam, de que o autuado não é profissional liberal e de que sequer existe uma única notícia nos autos de que tivesse prestado serviços Antônio Sidney Ribeiro que justificasse o pagamento da importância de R$ 146.576,50, já tinha elementos suficientes para afastar a exigência do crédito tributário, considerando verossímil a tese da existência dos empréstimos. Na minha concepção não se pode atribuir a alguém rendimentos provenientes da prestação de serviços sem vínculo empregatício quando não se consegue sequer identificar qual a natureza destes serviços. Em face da conexão dos fatos e da matéria tributável, este processo deveria ter sido julgado na mesma sessão que apreciou o recurso n° 140.458, correspondente ao auto de infração lavrado contra Antônio Sidney Ribeiro, pois daquele processo, conforme levantamento feito pela própria fiscalização, se percebe que Antônio, que exercia a profissão de representante comercial, era empregado de Vigilio Biesdorf, logo este não poderia receber pela prestação de serviços ao primeiro, mas sim o contrário. Para fins de demonstração, do relatório fiscal transcrito no acórdão n° 102- 46979, transcrevo a seguinte passagem: "Em procedimento regular de verificação de informações fiscais prestadas à Fazenda Federal, constatamos que o fiscalizado apresenta, no ano-calendário 1998, expressiva movimentação financeira nas seguintes instituições: Banco do Estado do Rio Grande do Sul — Banrisul S/A, Banco Bradesco S/A e Banco Santander Meridional S/A. ,Referida movimentação financeira se mostra inteiramente incompatível com as informações declaradas ao Fisco (tabela I), o que motivou a 7 . . Processo n° 11080.001706/2003-13 Cal 1 /CO2 Acórdão n.° 10249.283 As. 8 presente fiscalização, que se deu mediante o Mandado de Procedimento Fiscal n° 1010100-2001-00290-9." ... "O contribuinte Antônio Sidney Ribeiro é sócio (1% do capital social) de Virgílio Biesdorf (99% do capital) na empresa V B COMERCIO DE METAIS LTDA., CNPJ 88.475.579/0001-90, desde 01/0611982 (cópia do contrato social no processo). Desde o ano-calendário 1998, esta empresa se declara inativa." Já no ano sob fiscalização (1998), foram identificados depósitos no montante de R$ 74.320,00 na conta de Antonio Sidney Ribeiro, efetuados pela Cobreai Sul Ltda., sob representação e gerência de Ricardo Biesdorf. Segundo a empresa (resposta às Intimações Fiscais n° 366/2002 e 21/2003), os pagamentos se referem a aquisições de mercadorias junto a PLASINCO LTDA, intermediadas pelo fiscalizado..., os cheques emitidos pela Cobreai Sul Ltda. foram assinados por Virgílio Biesdotf Por outro lado, Antônio Sidney foi empregado da empresa GUAtBA COMÉRCIO DE METAIS LTDA, CNPJ 91.029.850/0001-78, de 08/09/1990 a 07/07/1997, onde atuou como Chefe Geral do Depósito, percebendo como Ultimo salário R$ 876,00, segundo cópia dos registros funcionais (neste processo). Nesse período Virgílio Biesdorf (sócio do fiscalizado na Vi? Comércio de Metais Ltda. conforme acima mencionamos) foi seu "patrão". já que foi sócio desta empresa (Guaíba Lida) de 24/08/1990 a janeiro de 2000. (gr(amos). Conforme apuramos, a empresa Guaíba Ltda foi beneficiária de um pagamento de R$ 19.975,84, em 17/06/1998, efetuado pelo fiscalizado. Segundo a empresa (resposta às Intimações Fiscais n° 365/2002 e 19/2003, esta também patrocinada por Canazaro Advogados Associados S/C) o valor se refere a créditos cuja origem data de dezembro de 1996 a julho de 1997. Considerando-se que Antônio Sidney Ribeiro era empregado da empresa nessa época, intimamos a Guaíba Ltda (Intimação Fiscal n°265/2003) a comprovar as operações que deram origem ao pagamento e a esclarecer o motivo pelo qual créditos tão antigos só foram liquidados em junho de 1998. Em resposta, a Guaiba Ltda informou que o depósito se refere a liquidação parcial de compras realizadas pela empresa Plasinco Comercial Lida, as quais teriam sido intermediadas por Antônio Sidney Ribeiro. Porém, ao contrário do que alega a intimada, o contribuinte fiscalizado ainda era funcionário da Guaíba na época em que foi realizado o depósito. ... Entre os depósitos efetuados em beneficio do fiscalizado, foram identificados R$ 400.895,71 realizados por Guaíba Comércio de Metais Ltda, sendo que R$ 15.000,00 referem-se ao repasse de umâ cheque originalmente pago por REME TAL INDÚSTRIA E COMÉRCI .o 8 Processo n° 11080.001706/2003-13 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.263 Fls. 9 DE METAIS L7DA à empresa Guaíba Ltda. Os cheques foram assinados, invariavelmente, por Virgílio Biesdod: Segundo alega a empresa, trata-se de compras realizadas "por intermédio do Sr. Antônio Sidney Ribeiro", conforme as notas fiscais apresentadas a esta fiscalização, registradas no Livro Diário. O relatório de fiscalização informa que o salário mensal de Antônio Sidney Ribeiro junto à empresa Guaiba Metais, pertencente à Virgílio Biesdorf, era R$ 876,00. Se Antônio Sidney recebia da empresa de Virgílio R$ 876,00 por mês, por evidente que não contrataria seu patrão para pagar, no período de dois meses, a importância de R$ 146.576,50. Os dados acima referidos extraídos do relatório de fiscalização do processo correspondente à autuação de Antônio Sidney Ribeiro, em especial o fato de que a profissão deste era a de representante comercial, empregado desde 1980 junto à empresa Guaíba Metais, pertencente a Virgílio Biesdorf, somada a circunstância de que Virgílio era empresário e diante da inexistência de notícia da prestação de qualquer serviço a Antônio que justificasse o pagamento da importância de R$ 146.576,50, a conclusão a que chego é que os cheques emitidos por Antônio e creditados na conta de Virgílio não se referem a pagamento da prestação de serviços deste em favor daquele, mas sim de valores que Antônio, em face de seu emprego junto a empresa Guaíba Metais recebia de terceiros e depositava diretamente na conta de seu patrão. ISSO POSTO, por fundamentos diversos dos alegados pelo recorrente, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para cancelar o lançamento. Sala das Sessões-DF, em 10 de setembro de 2008. MOISÉS GIACOMELLI NUN DA SILVA 9 Processo n° 11080.001706/2003-13 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.263 Fls. 10 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ RAFMUNDO TOSTA SANTOS, Redator designado Com a devida vênia, divido do entendimento manifestado pelo i. Conselheiro relator, em relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas nos meses de janeiro e fevereiro de 1998. Inicialmente convém refletir acerca do que foi posto no lançamento pela fiscalização (fls. 09/10) e no recurso pelo contribuinte, como argumentos de defesa (fls. 118/121), resumidos no relatório deste Acórdão nos seguintes termos: Do exame das declarações do imposto de renda do autuado, verifica-se que tais transações não foram declaradas por ele, cuja ocupação principal informada é de diretor de empresa, sendo que os documentos de fls. 62/63; 69/70; 75/76 e 82/83 demonstram que o mesmo também possui rendimentos da atividade rural. Segundo o relatório de ação fiscal, em relação às notas promissórias "não há autenticação das datas em que foram supostamente emitidas, nem o providencial registro, elementos essenciais cuja falta lhes prejudica a autenticidade, a segurança jurídica e a qualificação da prova. É evidente a precariedade desses papéis, que podem ser adquiridos em qualquer livraria e preenchidos a qualquer tempo. Daí a necessidade inafastável de, perante terceiros, os negócios jurídicos se comprovarem por meio de prova mais robusta." Destaca o relatório fiscal que a informação de que os valores teriam sido emprestados a Antonio S. Ribeiro para a construção de um imóvel não procede, visto que dito imóvel não aparece na declaração de ajuste anual do mesmo. Por outro lado, os rendimentos declarados por Antônio S. Ribeiros são incompatíveis para pagar uma dívida deste porte. O relatório fiscal ainda aponta que não é razoável a transferência de valores deste montante em dinheiro, em especial por não ter o contribuinte, em momento algum, demonstrado de onde teria sacado esses recursos. Inconformado, o contribuinte recorreu alegando que: Para que os rendimentos fossem caracterizados como rendimentos seria necessário descaracterizar o contrato de empréstimo existente entre as partes; 5IP 10 Processo n° 11080.001706/2003-13 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.263 Fls. 11 Se o tomador do empréstimo tinha estes recursos e na data desembolsou os mesmos pagando o credor, o que realmente deveria acontecer seria a fiscalização verificar a procedência destes recursos junto ao devedor quando do pagamento das notas promissórias; Quanto aos cheques pré-datados, não só como garantia, mas também como agilidade dos mesmos para a realização do negócio. Havia sido convencionado entre credor e devedor que os cheques somente seriam apresentados para resgate quando o devedor disporia de fundos para cobrir os mesmos. Que é incabível a aplicação da multa isolada, de forma concomitante com a multa de ofício, incidindo as duas sobre a mesma base de cálculo. Ora os limites da lide foram postos pelas partes interessadas. Os fundamentos da exigência fiscal foram devidamente declinados no Relatório de Ação Fiscal (fls. 07/12). Não se concebe o empréstimo de significativa quantia sem contrato escrito registrado, sem prova transferência dos recursos nem indicação na Declaração de Ajuste Anual-DAA do mutuante, que registrou outros empréstimos de valor muito inferior efetuado aos seus filhos. Na DAA do mutuário também não há registro do empréstimo nem da construção do imóvel onde seriam empregados os recursos. Assim, discordo das conclusões do i. Conselheiro relator quando diz: É certo, como bem observou a fiscalização, que notas promissórias podem ser emitidas a qualquer tempo, porém a análise da prova deve ser feita de forma conjunta, levando em consideração as diversas peculiaridades que a circundam. No caso concreto, as notas promissórias de fls. 28 a 29 somam a importância de R$ 63.800,00. Se existissem nos autos apenas as notas promissórias, com certeza, estar- se-ia diante de prova frágil. Por tais notas promissórias não seria possível provar a existência de empréstimo anterior. Ditos documentos seriam dados indicativos, mas, para muitos, não suficientes. Contudo, quando se conjugam os cheques cujas cópias constam das fls. 31 a 35 e se verifica que a soma dos mesmos coincide exatamente com a soma do valor das notas promissórias, tenho por demonstrado que, efetivamente, existiu um negócio prévio entre as partes. (grifos acrescidos) Ora, a coincidência entre os valores indicados nas notas promissórias e os e os cheques recebidos pelo autuado de modo algum pode servir de suporte para dar razão ao recorrente. Se aquelas podem ser emitidas a qualquer tempo, nada mais óbvio que o sejam em valores coincidentes. As notas promissórias sem qualquer vinculação formal com outros registros, que delimitem os empréstimos no tempo e os quantifiquem, carecem de valor probatório. Por outro lado, entendo que o processo de Antonio Sidney Ribeiro (recurso n° 140.458) não se relaciona com o presente, até porque tal correlação não foi suscitada pela defesa. Naquele discute-se a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada, restando deliberado no Acórdão de n° 102-46.979, através de votação unânime desta e. Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, a manutenção parcial da exigência tributária sobre créditos efetuados em contas bancárias de Antonio Sidney. O Processo n° 11080.001706/2003-13 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.263 11s12 julgador não deve presumir que os cheques emitidos por Antônio e creditados na conta de Virgílio se referem a valores que Antônio, em face de seu emprego junto a empresa Guaiba Metais recebia de terceiros e depositava diretamente na conta de seu patrão (Virgílio Biesdorf), quando tal fato sequer suscitado no recurso. Do contrario, haveria a conclusão implícita que Antonio Sidney prestava-se à atuação como "laranja" do autuado, com sérias implicações penais e tributárias. Ademais, tal conclusão afronta decisão unânime desta Câmara em relação ao mérito do recurso de n° 140.458, cujos fundamentos declinados no Acórdão n° 102-46979 transcrevo: Em face do exposto, a DRJ considerou como não comprovada pelo sujeito passivo a origem dos recursos utilizados para efetuar os depósitos bancários, caracterizando, por presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, a respectiva omissão de rendimentos. Assim, o crédito tributário decorrente, em função do princípio da legalidade que rege a Administração Pública (CF, art. 37) e do disposto no art. 142 do CTN, de que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, não poderia deixar de ser lançado e mantido. O sujeito passivo, contudo, tanto na impugnação (17. 1499-Vol. VIII) como no recurso (fIs. 1555/1556-Vol. VIII), alega que as informações contidas nas fls. 987, 1205, 1219, 1246 e 1381, prestadas pelas empresas Mikro Metais, Microsal, Brasjio (antiga Lamesa) e Superligas, dão conta de que as mesmas efetuavam operações comerciais com o recorrente e realizavam pagamentos aos fornecedores por intermédio de depósitos bancários na conta corrente dele, coincidente em valores e em datas, ou em datas aproximadas, com as datas e valores relacionados pela fiscalização. Tais informações, segundo o recorrente, comprovariam a origem desses depósitos e demonstrariam que ele apenas comprava e vendia metais mediante comissão, conforme texto a seguir transcrito 07. 1499- Vol. VIII), repetido com termos semelhantes no recurso (fl. 1555-Vol. VIII): "O que existe nos autos do processo, em decorrência da própria fiscalização estendida à terceiros, são informações de que o Impugnante apenas comprava e vendia metais, o que evidencia que dos valores transitados pela conta, tão-somente uma pequena parcela — a que se constituiria de comissões e/ou diferenças — é que configura o nexo causal entre os depósitos e o fato da omissão de rendimentos. Os demais valores, num todo, conforme já justificado, apenas TRANSITARAM — simples ação que não pode, nem por presunção legal, como a atribuída pela Lei n° 9.430/96 no art. 43 (sic), ser confundida ou rotulada como renda ou provento., Diante da referida alegação, passa-se, a seguir, à análise das supracitadas informações a que se refere a impugnação e o recurso: a) Mikro Metais Comercial Ltda. (fi. 987/988-Vol. VI). Em resposta à Intimação Fiscal n° 278/2002, de 17/07/2002 (/1. 978- Vol. VI), para que informasse sobre os depósitos bancários, adiante discriminados, efetuados na conta corrente do fiscalizado, a empresa 12 Processo n° 11080.001706/2003-13 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.263 Eis. 13 em epígrafe, esclareceu que (lis. 987/988-Vol. VI) (Os sublinhados não são do original): "O Sr. Antonio Sidnei Ribeiro, residente em Porto Alegre — RS é um representante comercial que havíamos contratado em meados de 1997, que seria um intermediador representante de nossa empresa, no Rio Grande do Sul, para compra e a venda de nossos produtos e mercadorias Em anexo cópia do contrato de representação da época. Como nosso representante realizou algumas transações de compras e de vendas por nossa conta cujas mercadorias nos era enviada, esses pagamentos foram feitos com depósitos bancários em sua conta- corrente no Banco Bradesco — Ag. de Porto Alegre — RS. Para melhor conhecimento dessas transações de nosso interesse, estamos anexando ao presente cópias xerox dos diversos depósitos efetuados na conta do Sr. Antonio Sidnei Ribeiro, na época para pagamento das mercadorias adquiridas de nosso interesse e pagamento da comissão de intermediação.". Contrato "I — O Sr. Antonio Sidnei Ribeiro, é representante comercial, e fica contratada e acenada a representação comercial para compra e venda de metais não ferrosos, do interesse da primeira contratante, quando acertada previamente a transação de compra ou venda. II — Pelos trabalhos de intermediação, compra e venda, realizados pelo segundo contratado, este receberá o (sic) de intermediação de negócio, ou de comissão, o valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor bruto da transação que houver intermediado no Estado do Rio Grande do Sul, a ser paga após a liquidação da transação." Juntamente com esses esclarecimentos a empresa enviou cópia dos comprovantes dos depósitos efetuados na conta bancária do Sr. Antonio Sidnei Ribeiro para pagamento das mercadorias adquiridas por intermédio do recorrente ut 987-VoL VI), coincidentes em datas e valores com os relacionados pela fiscalização, conforme discriminado no quadro abaixo: Mikro Metais Comercial Ltda Auto de Infração Data Depósito-R$ fls./vol. Data Depósito-R$ fls./vol. 19/01/98 10.983,42 990/VI 19/01/98 10.983,42 1711 05/03/98 19.574,16 989/VI 05/03/98 19.574,16 19/1 18/03/98 14.940,46 991N1 18/03/98 14.940,46 20/1 28/04/98 11.592,56 991N1 28/04/98 11.592,56 21/1 02/06/98 12.746,00 9921VI 02/06/98 12.746,00 23/1 10/06/98 17.830,10 992/VI 10/06/98 17.830,10 23/1 Total 87.666,70- 87.666,70 - Em face das informações supra verifica-se que os depósitos acima se referem a pagamento de mercadorias que a Mikro Metais Comercial Ltda. adquiriu por intermédio do recorrente. Tendo a referida empresa esclarecido a origem desses depósitos, devem os mesmos serem excluídos da base de cálculo do lançamento. CA"\ 13 Processo n° 11080.001706/2003-13 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.263 Fls. 14 b) MICROSAL—Indústria e Comércio Ltda. (fls. 1205/1208-Vol. VII) A empresa Microsal foi intimada em 25/09/2002 (fl. 1194-VoL VII) a esclarecer a natureza dos pagamentos efetuados ao Sr. Antonio Sidnei Ribeiro em 04 e 05/11/1998, nos valores de R$ 15.000,00 e R$ 12.039,30, respectivamente, abaixo discriminados, cujos cópias dos cheques se encontram às fls. 1196/1197-Vol. VII: Microsa Indústria e Comércio Ltda. Auto de Infração Data Depósito-R$ fls./vol. Data Depósito-R$ fls./vol. 04/11/98 15.000,00 1199/1201e 04/11/98 15.000,00 28/1 1208NII 05/11/98 12.039,30 1202/1204 e 05/11/98 12.039,30 28/1 1208NII Total 27.039,30 27.039,30 - Em resposta datada de 18/10/2002 1205-Vol. VII), a empresa informou que comprou sucata de cobre do Sr. Antônio Sidnei Ribeiro, conforme cópia da Nota Fiscal n" 299715 (ft 1206-Vol VII), e que efetuou o pagamento da mercadoria mediante crédito na conta corrente dele no montante de R$ 27.039,30, nos termos adiante transcritos: "A empresa Microsal Indústria e Comércio Ltda., com sede à Rod. Campinas/Tietê-SP 101 Km 44,5 n° 1393, B. Coriolano nesta cidade de Capivari-SP, com Inscrição no C.N.P.J. n° 54.111.737/0001-00, e Inscrição Estadual n° 253.011.170.118, atendendo a intimação acima mencionada informamos a V. Sas. que efetuamos compra de Sucata de Cobre do Sr. Antonio Sidnei Ribeiro conforme Nota Fiscal n°299715 de 23/10/1998 e pagamentos efetuados em 05/11/1998 de R$ 12.039,30 e 04/11/1998 de 15.000,00 conforme cópias anexas. Informamos que não realizamos negócios jurídicos com as pessoas fisicas e jurídicas relacionadas na intimação acima mencionada." A nota fiscal de n" 299715 (tl. 1206-VoL VII), foi emitida pelo Sr. Antonio Sidnei Ribeiro, em 23/10/1998 e está assinalada com um como sendo nota fiscal de "salda". No campo destinado ao CGC consta o n" do CPF do Sr. Antonio Sidnei Ribeiro (010.338.160-00). Consta ainda da mesma carimbos das fiscalizações estaduais, que indicam que foi apresentada nos respectivos postos de fiscalização. Às fls. 1207-VoL VII encontra-se cópia de uma Guia de Arrecadação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul no valor de R$ 3.244,72, onde consta como contribuinte o Sr. Antonio Sidnei Ribeiro, com código de receita n" 211, especificação da receita como sendo "ICMS ANTECIPADO", autenticada mecanicamente em 23/10/98, com a observação "REF. NF. 299715 de 23.10.98 P/MICROSAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA — CAPIVARI-SP, NO VALOR DE R$ 27.039,30 COM SUCATA DE METAIS". Às fls. 1208-Vol. VII consta cópia de documentos da Microsal que indicam que os referidos pagamentos foram efetuados com os cheques nominais do Bradesco de números 009428 e 009439, de 04 e 05/11/1998, nos valores de R$ 15.000,00 e RS 12.039,30, respectivamente (fls. 1200 e 1203-Vol. VII). Ch\ 14 Processo n° 11080.001706/2003-13 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-49.283 Fls. 15 Em face das informações prestadas pela empresa Microsal Indústria e Comércio Ltda., de que adquiriu do recorrente a mercadoria de que trata a nota fiscal n° 299715, de 23/10/1998, e que efetuou o pagamento da mesma com os cheques nos valores de R$ 15.000,00 e de R$ 12.039,30, de 04 e 05/11/1998, ambos depositados nessas datas na conta bancária do recorrente, coincidindo, portanto, em datas e valores com os depósitos bancários relacionados no auto de infração, considera-se esclarecida a origem dessas importâncias como sendo referentes ao preço das mercadorias adquiridas pela Microsal por intermédio do recorrente. Demonstrada a origem dos recursos desses depósitos bancários, entende-se que devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento efetuado exclusivamente com suporte em depósitos bancários. c) BRASFIO Indústria e Comércio S/A (lis. 1219/1238-Vol. VII) (antiga Lamesa Industrial e Comercial S/A) A empresa Lamesa foi intimada em 25/09/2002 (fl. 1211-Vol. VII) a justificar os pagamentos abaixo discriminados, realizados ao Sr. Antônio Sidnei Ribeiro, cujas cópias dos cheques ou comprovantes de depósitos se encontram àsfls. 1213/1217-Vol. VII): Brasf o Indústria e Comércio Ltda Auto de Infração Data Nota Fiscal-R$ fls./vol. Data Depósito-R$ fls./vol. 28/08/98 14.146,90 1221N11 08/09/98 14.146,90 26/1 15/09/98 12.224,62 1222N11 06/10/98 12.224,62 27/1 28/09/98 13.374,90 1223N11 21/10/98 13.374,90 28/1 19/10/98 13.953,90 1225N11 19/11/98 13.953,90 29/1 03/11/98 13.604,57 1224N11 13/11/98 13.604,57 28/1 Total 67.304,89 67.304,89 A empresa informou à fiscalização (fls. 1219/1220-Vol. VII), nos termos abaixo transcritos, que realizou operações de compra de sucata diretamente com o Sr. Antonio Sidnei Ribeiro, enviando cópia das respectivas "notas fiscais" (lis. 1221/1225-VoL VII), emitidas pelo fiscalizado (pessoa física): "Com relação aos Itens — 1, 1.1, 1.2 e 1.3 de sua intimação em referência, temos a informar que as operações foram realizadas diretamente com o Sr. Antonio Sidnei Ribeiro CPF 010.338.160-00 e refere-se a compra de sucatas de cobre, que após recicladas e transformadas em Vergalhão de Cobre são utilizadas em nosso Processo de Produção. (sublinhei) Mexamos a presente Cópia das NFs. emitidas pelo Antonio Sidnei Ribeiro, - NF. 299711 emitida em 28/08/98 no vir. R$ 14.146,90 - NF. 299712 emitida em 15/09/98 no vir. R$ 12.224,62 - NF. 299713 emitida em 28/09/98 no vir. R$ 13.374,90 - NF. 299716 emitida em 03/11/98 no vb .. R$ 13.604,57 5{r 15 Processo n°11080.001706/2003-13 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.263 Eis. 16 - NF. 299714 emitida em 19/10/98 no vir. RS 13.953,90, comprovando os valores apontados na intimação, (...)." Diante das informações prestadas pela empresa Brasfio Indústria e Comércio S/A de que as notas fiscais acima relacionadas referem-se à compra de sucatas de cobre realizadas por intermédio do recorrente, cujos valores coincidem com os depósitos efetuados na conta bancária e relacionados no auto de infração, considera-se esclarecida a origem das importâncias acima relacionadas. A diferença entre as datas de emissão das notas fiscais e as dos depósitos dos referidos valores constitui um prazo razoável na atividade exercida pelo recorrente, muitas vezes decorrente de condições pactuadas para o fechamento do negócio. Demonstrada a origem dos recursos dos referidos depósitos bancários, devem os mesmos ser excluídos da base de cálculo do lançamento efetuado exclusivamente com suporte em depósitos bancários. Não interfere na conclusão supra o fato da importância de R$ 14.146,90, referente à nota fiscal n° 299.711, de 28/08/98, ter sido repassado no dia seguinte ao seu recebimento, em 09/09/1998, para a empresa Pantel, sob o título de comissão devida por intennediação de vendas (/l. 1272-Vol. VII), tendo em vista a informação da empresa Bras.& de que tal recebimento decorreu da venda de mercadoria, conforme comprova com a copia da respectiva nota fiscal, bem assim porque na tributação com base em depósito bancário se investiga a origem e não a destinaçà o dos recursos. d) BRASFIO Indústria e Comércio S/A (fls. 1246 e 1253/1265-Vol. VII) (antiga Lamesa Industrial e Comercial S/A) Em 13/05/2003, a Brasfio (antiga Lamesa) foi intimada a esclarecer porque os serviços de intermediaçáo da empresa Pante( Assessoria e Comércio Ltda., no valor de R$ 14.146,90( fl. 1272-Vol VII), foram pagos pelo Sr. Antonio Sidnei Ribeiro em 09/09/1998 (fls. 1268/12 70- Vol. VII), logo após receber, em 08/09/1998 dl 1213-Vol. VII), essa importância da Lamesa (/l. 1241-Vol. VII), ao que respondeu (/l. 1246- Vol. VII) que o fiscalizado foi apenas um fornecedor de matéria prima para a empresa, que desconhece a relação existente entre ele a empresa Pante!. Semelhantemente ao acima relatado ocorre com o cheque do recorrente, datado de 20/11/1998, no valor de R$ 13.953,90 (fls. 1256- Vol. VII), nominal à empresa "RIBEIRO E ASSOCIADOS". Esse repasse, a exemplo do anterior, foi feito em 20/11/1998 CL 1256-Vol. VII), dia seguinte ao do recebimento dessa importância da empresa Lamesa (fls. 1254/1255-Vol. VII). Essas posteriores transferências desses valores, por se referirem a aplicação de recursos, não interferem na tributação com base em depósitos bancários, onde se tributa como rendimentos omitidos recursos cuja origem não tenha sido esclarecida, que, como demonstrado acima, não é o caso dessas importâncias. 5Itr 16 • • Processo n° 11080.001706/2003-13 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.263 Fls. 17 e) Superligas — Metais e Ligas Ltda. 01. 1381-VoL VII). A empresa Superligas foi intimada em 19/05/2003 (fis. 1352/1353-VoL VII) a esclarecer sobre a operação a que se referiam os pagamentos que efetuou ao Sr. Antonio Sidnei Ribeiro, nos valores e datas abaixo discriminados, cujas cópias dos cheques e dos comprovantes dos depósitos encontram-se às j7s. 1355/1378-Vol. VII): - 20/01/1998 — R$ 25.872,00; - 03/02/1998 — R$ 13.221,06; - 18/03/1998 — R$ 13.264,54; - 04/05/1998 — R$ 14.001,89; - 08/05/1998 — R$ 29.877,34; - 24/08/1998 — R$ 12.387,11; - 15/09/1998 — R$ 12.237,57; - 25/11/1998 — R$ 14.437,42, R$ 135.298,93 Em resposta CL 1381-VoL VII) a Superligas informou que efetuou pagamentos ao Sr. Antonio Sidnei Ribeiro a título de Comissões pela atuação junto a diversos fornecedores na qualidade de representante comercial no Estado do Rio Grande do SuL Informa também que as transações foram efetuadas diretamente com o Sr. Antonio Sidnei Ribeiro e que os pagamentos foram realizados no final de 1997 até meados/fins do ano de 1998, através de cheque/depósitos bancários. O recorrente alega que esses valores se referem às operações comerciais de venda de sucata de cobre efetuadas por seu intermédio, cujos pagamentos foram realizados mediante depósitos na sua conta corrente bancária. Os valores acima se aproximam daqueles informados pelas demais empresas acima relacionadas como sendo de pagamento por venda de mercadorias. Assim, é de se acatar essa alegação do recorrente, até porque, se esses valores se referissem a comissões, as vendas de sucatas para essa empresa, no período, deveriam atingir aproximadamente 3 milhões de reais, o que não se evidencia nos autos. Estando esclarecida a origem desses recursos, devem os mesmos ser excluídos da base de cálculo do lançamento efetuado exclusivamente com suporte em depósitos bancários, tendo em vista, inclusive, o disposto no § 2°, do art. 42, da Lei n°9.430/96, de que "os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos". 17 • Processo n° 11080.001706/2003-13 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.283 Fls. 18 Em face ao exposto, entendo que a exigência tributária indicada no item 001 — omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas — deve ser mantida. Acompanho o voto do i. Conselheiro relator no que tange às demais questões decididas. Sala das Sessões-DF, 10 de setembro de 2008. JOSÉ RAIMI Dt OSTA SANTOS Redator designado 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4696675 #
Numero do processo: 11065.003461/99-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. MP Nº 1.212/95 E REEDIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. A Medida Provisória nº 1.212/95, plenamente vigente desde 03/1996, sendo reeditada até sua conversão na Lei nº 9.715/98, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que, declarou a inconstitucionalidade somente da segunda parte do artigo 15 da mesma, que trata exclusivamente da sua retroatividade, sendo considerada material e formalmente constitucional no restante, resultando na modificação significativa da sistemática de cálculo e apuração da Contribuição para o PIS. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14480
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. RESTITUIÇÃO. MP N° 1.212/95 E REEDIÇÕES. INCONSTITUCIONAUDADE. INEXISTÊNCIA. A Medida Provisória n° 1.212/95, plenamente vigente desde 03/1996, sendo reeditada até sua conversão na Lei n° 9.715/98, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que, declarou a inconstitucionalidade somente da segunda parte do artigo 15 da mesma, que trata exclusivamente da sua retroatividade, sendo considerada material e formalmente constitucional no restante, resultando na modificação significativa da sistemática de cálculo e apuração da Contribuição para o PIS. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAFE SERVICE ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002 g rr enri e Pinheiro Torres Presidente Gysa lèelly e Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • g.z.7 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.003461/99-82 Recurso n° : 120.377 Acórdão n° : 202-14.480 Recorrente : SAFE SERVICE ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Apresentou a Recorrente, em 10/11/1999, pedido administrativo de compen- sação de valores relativos à Contribuição para o PIS com débitos relativos às demais contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de recolhimentos a maior para o período de 11/1996 a 15/04/1999. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, restou o mesmo indeferido sob o fundamento de que, ao aplicar-se a aliquota relativa à contribuição sobre a base de cálculo obtida da própria declaração fornecida pelo contribuinte, ambas acordes com a legislação aplicável à época de cada competência, verifica-se que o pagamento efetuado foi aquele estritamente devido, não havendo então que se falar em restituição. Tal indeferimento ensejou a apresentação da manifestação de inconformidade de fls. 90/93, na qual a contribuinte discorre acerca da inconstitucionalidade das modificações trazidas à Contribuição para o PIS pela Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições e pela Lei n°9.715/98. Os autos são então remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, onde é prolatada a decisão que segue assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PISPasep Período de apuração: 01/09/1997 a 30/04/1998 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE — Não cabe a apreciação de inconstitucionalidade por órgão administrativo. COMPENSAÇÃO — Somente poderá ser objeto de compensação os créditos favoráveis ao contribuinte revestidos de liquidez e certeza. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada, recorre a Contribuinte a este Egrégio Conselho. É o relatório. ) f 2 .. . , 22 CC-MF Ministério da Fazenda t, Fl. i "7-1Sit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.003461/99-82 Recurso n° : 120.377 Acórdão n° : 202-14.480 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Verifico, ab initio, que o presente recurso é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Logo, do mesmo conheço. Cinge-se a questão aqui tratada à possibilidade de a Medida Provisória n° 1.212/95, suas reedições e Leis ordinárias supervenientes terem o condão de alterar a metodologia de cálculo, apuração e recolhimento da Contribuição para o PIS, especificamente quanto às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Vejamos. A questão aqui tratada é simples, muito simples até. Em que pese a suposta impossibilidade de apreciação, pela administração, da constitucionalidade de atos emanados dos demais poderes, notadamente do Poder Legislativo em sua função típica, a questão relativa ao merina?i causem do caso em tela já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, restando pacifico o entendimento no sentido de sua legalidade e constitucionalidade. A referida Medida Provisória n° 1.212/95, plenamente vigente desde 03/1996, sendo reeditada até sua conversão na Lei n° 9.715/98, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade somente da segunda parte do artigo 15 da mesma, que trata exclusivamente da sua retroatividade. É cediço que a competência de março de 1996 é o marco inicial de vigência da referida MP quanto à cobrança do PIS, havendo inclusive precedentes deste Conselho: RV n° 113.870 e RV n° 111.387. Logo, o mesmo é devido segundo seus parâmetros, inclusive, ressalte-se, relativamente às empresas eminentemente prestadoras de serviços. Logo, pelos argumentos esposados pelo mesmo, não há o que se repetir, inexistindo saldo credor em seu favor, haja vista, como a própria Contribuinte alega, ter sido estritamente utilizada a sistemática dos dispositivos vigentes à época. Como se vê, não resta celeuma alguma acerca da matéria, pelo que voto no sentido de se negar provimento ao recurso. É COMO voto. 3 S la das Sessões, em 05 de dezembro de 2002 GU AVO ç KE LttEi\T CAR i 3

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4697710 #
Numero do processo: 11080.002421/99-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação do imposto de renda, o acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis declarados, isentos ou não tributáveis ou exclusivo de fonte ou por dívidas e ônus reais de origem comprovada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parcela remanescente/litigiosa, relativa ao exercício de 1996 - ano base de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002421/99-80 Acórdão n°. : 104-19.200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES. 2 ,Q5=';'!.:.-ká MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002421/99-80 Acórdão n°. : 104-19.200 Recurso n°. : 130.276 Recorrente : JOÃO FRANCISCO RUSCHEL JUSTO RELATÓRIO Contra o contribuinte JOÃO FRANCISCO RUSCHEL JUSTO, inscrito no CPF sob n.° 420.903.930-68, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, com as seguintes acusações: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Ano Calendário Fato Gerador Valor Tributável 1993 03/93 R$.772.573.014,13 1994 01/94 R$. 389.245,33 1994 02/94 R$. 124.427,52 1994 03/94 R$. 1.437.306,93 1994 04/94 R$. 346.069,64 1994 05/94 R$. 1.503.390,02 1994 06/94 R$. 7.839.838,10 1994 07/94 R$. 5.147,21 1995 03/95 R$. 2.480,91 1995 04/95 R$. 6.340,36 1995 05/95 R$. 5.692,27 1995 06/95 R$. 5.303,02 1996 05/96 R$. 5.762,98 1996 06/96 R$. 3.954,66 1997 12/97 R$. 43.105,50 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002421/99-80 Acórdão n°. : 104-19.200 - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE Fato Gerador Base de Cálculo 31/12/97 R$.10.416,37" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "O contribuinte insurge-se parcialmente contra alguns valores que constaram dos demonstrativos de apuração da variação patrimonial como, no ano- calendário de 1993, o valor do automóvel, no ano-calendário de 1994, insurge-se contra a parcela que constou como rendimento e no ano- calendário de 1995 entende deva ser computado o rendimento da cônjuge e alterado os valores relativos ao pagamento de um veículo. Reconhece parcela do crédito tributário e pede parcelamento. Anexa os documentos de fls. 429 a 467. Às fls. 468/469 consta cópia do pedido de parcelamento de débitos - processo 13004.000109/99-71." Decisão singular entendendo procedente em parte o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Sujeita-se à tributação do imposto de renda, o acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis declarados, isentos ou não tributáveis ou exclusivo de fonte ou por dívidas e ônus reais de origem comprovada. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 16/08/2000, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 14/09/2000 (lido na íntegra). 4 •-.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002421199-80 Acórdão n°. : 104-19.200 Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA — Processo n°. : 11080.002421/99-80 Acórdão n°. : 104-19.200 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a matéria tributável erigida nos presentes autos restringe-se unicamente a "Acréscimo Patrimonial a Descoberto" apurada nos exercícios financeiros de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, períodos base de 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, respectivamente. O Autuado concordou parcialmente com a exigência consubstanciada na peça básica de fls. 01/03, pedindo parcelamento de débitos conforme mostra o Processo n.° 13004.000109/99-71 e insurgindo-se contra a constituição do crédito tributário das demais parcelas. A decisão recorrida (DECISÃO DRJ/PAE N° 377, de 12 de abril de 2000 – fls. 471/475), agasalhou em parte as razões manifestadas pelo então Impugnante conforme faz certo o aresto citado linhas volvidas. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002421/99-80 Acórdão n°. : 104-19.200 Nestas condições, todo litígio ficou restrito aos seguintes exercícios e valores: Exercício de 1994 — Ano calendário de 1993 - 7.345,33 Ufirs Exercício de 1996 — Ano-calendário de 1995 - 2.241,30 Ufirs Com relação ao Exercício de 1994, Ano-calendário de 1993, sustenta o Contribuinte que a parcela litigiosa no valor de 7.345,33 Ufir's não é devida, porquanto a autoridade recorrida desconsiderou o valor da Nota Fiscal 199, de 26/03/93 — Cr$.1.052.640,00 (fls. 431), emitida pela empresa DESAYNER — Comércio e Importação e Exportação de Veículos Ltda., relacionada com a aquisição de um veículo BMW ano 1993, correspondendo a 86.556,10 Ufirs. Ao revés, a repartição fiscal entendeu como legitimo o valor lançado no documento de fls. 193 no importe de US$.58.000,00, em detrimento do constante da Nota Fiscal n° 199 da DESAYNER conforme exibido no recibo firmado pela empresa Regulagem Computadorizada de Motores NACIONAL Car Quest Ltda., equivalendo a 115.937,42 Ufirs. Comungo do entendimento que a interpretação dada à matéria pela repartição fiscal é incensurável, posto que o importe mencionado no documento fiscal da DESAYNER está atrelado ao preço do bem junto à revendedora, enquanto que o quantum fixado no recibo de fls. 193 corresponde ao preço total incluindo a intermediação da operação feita, ou seja, inclui a comissão da empresa signatária do documento de fls. 193. Destarte, não obstante o bem lançado recurso do Processado, mostrando ensinamentos de renomados mestres, não enfraquece a posição assumida pela autoridade recorrida na decisão censura posto que não está em causa atribuir-se maior ou menor validade a um ou a outro documentc~ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002421/99-80 — Acórdão n°. : 104-19.200 Assim sendo, deve ser mantida a exigência exigida no exercício de 1994/93. Quanto ao exercício de 1996/95, melhor sorte está reservada ao contribuinte. A determinante fundamental que recomendou a confirmação da exigência esta amparada no fundamento exarado à fls. 473 da decisão da a Instância que não aceitou os rendimentos declarados pela esposa do Recorrente eis que a declaração de rendimentos da mesma foi apresentada em 27/05/99 e deveria ser subsidiada com documentação que comprove o efeito recebimento desses valores e os gastos realizados com a esposa. Possivelmente, a não aceitação de tais recursos estejam ligados à data da apresentação da referida declaração (27/05/99), posterior à data da lavratura da peça básica (19/04/99), ensejando a inferência de um artifício para criar suporte capaz de elidir a exigência naquele período. Mas, milita em favor do contribuinte o fato de constar dos Quadros Demonstrativos de fls. 10 e 11 na coluna "2" como recursos "Rendimento Trib. Cônjuge e 13° Salário" em outros exercícios e, às fls. 12, que refere-se a 96/95, tais valores não foram considerados. Nestas condições acolho como suporte para justificar o "Acréscimo Patrimonial a Descoberto" a importância de R$.16.000,00 reclamada pelo contribuinte e constante da declaração de fls. 454, que é superior à base de cálculo mantida na decisão no importe de R$.8.425,96. 8 1 .?'4.i.': `!'i• •• •- MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,, ; :--_:_: +.,., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _:;,.'-•N"." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002421/99-80 Acórdão n°. : 104-19.200 Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a parcela remanescente/litigiosa, relativa ao exercício de 1996 - ano base de 1995. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2003 #---tsR IS ALMEIDA ESTOL • 9 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003404/94-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ e IRF - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento a recurso de ofício quando verificado que a r. decisão bem apreciando o feito, julgou improcedente o lançamento do imposto de renda na fonte incidente sobre remessas de comissões ao exterior (fatos geradores posteriores à Lei 7.713/88), tendo como base legal o artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, bem como excluiu o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica sobre o valor da prestação de serviços. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04263
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065/003404/94-34 RECURSO N°. : 112.592 MATÉRIA : IRPJ e OUTROS - Exs: 1990 a 1993 RECORRENTE: DRJ em PORTO ALEGRE - RS RECORRIDA : NOVABRÁS EXPORTAÇÃO S/A SESSÃO DE : 08 de julho de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.263 IRPJ e IRF- RECURSO DE OFICIO - Nega-se provimento a recurso de oficio quando verificado que a r. decisão bem apreciando o feito, julgou improcedente o lançamento do imposto de renda na fonte incidente sobre remessas de comissões ao exterior (fatos geradores posteriores à Lei 7.713/88), tendo como base legal o artigo 8° do Decreto-lei n. 2.065/83, bem como excluiu o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica sobre o valor da prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \\QX3sin,3\ea. atã MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE e RELATORA FORMALIZADO EM: 25 ACO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065.003404/94-34 ACÓRDÃO N°. : 107-04.263 RECURSO N°. :112.592 RECORRENTE : NOVABRÁS EXPORTAÇÃO S/A. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, recorre de ofício a este Conselho, conforme art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72. As peças básicas do litígio nos dão conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 179), Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 186) e Imposto de Renda retido na Fonte (fls. 206). O Termo de Verificação e Conclusão Fiscal vem aos autos nos seguintes termos: "No trabalho de auditoria, constatamos duas infrações, a primeira, de pagamento inexistente na conta de SERVIÇOS DE TERCEIROS e a segunda, relativamente a pagamentos sem causa de COMISSÕES PARA O EXTERIOR, cujas irregularidades passaremos a descrever a seguir 1- DESPESAS NÃO COMPROVADAS 1.1 SERVIÇOS DE TERCEIROS Ao encerrar as luzes do balanço de 1990, com registro em 31.12.901 nas fls. 002 do livro Diário n° 3, encontramos o "pagamento" da nota fiscal n° 043 de Cr$ 1.750.000,00 (fls. 03 a 05), emitida por LAERTE JOSÉ DE VARGAS (pessoa física) e empregado da autuada, utilizando a despesa para diminuir seu lucro líquido, cujo objetivo ficou desmascarado através do art. 191 do RIFU80, não admitindo o uso de nota fria para diminuir o pagamento de imposto devido. Além da glosa de despesa, cabe o lançamento do Imposto de Renda na Fonte, a razão de 25%, em função do boletim de Caixa do dia 28.12.90 (fls.06), ter registrado a saída do valor efetivamente não repassado, admitindo-se sua distribuição aos sócios, de acordo com o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Para comprovação, anexamos a declaração do Imposto de Renda 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065.003404/94-34 ACÓRDÃO N°. : 107-04.263 Pessoa Física do suposto beneficiário Laerte José de Vargas (f7s. 06 e 08), demonstrando o não conhecimento da renda, em conseqüência de não ter realizado os serviços, conforme verbalmente confidenciou. 1.2 COMISSÕES - EXTERIOR Esta rubrica, eliminadora que foi de quase todos os resultados econômicos da empresa fiscalizada, mereceu uma análise mais aprofundada, cujos fatos mais marcantes procuraremos ordenar cronologicamente: a) como já frisado no preâmbulo, em 12.11.91, a coligada GVD Importação e Exportação Ltda., foi alvo de apreensão de Documentos, entre os quais, notadamente o alto valor de comissões chamou a atenção dos autuantes, assim como, a intermediação praticamente exclusiva da NOVABRÁS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., (fls. 09). b) em 13.10.94, através do °Termo de Inicio de Ação Fiscal" foram abertos os trabalhos tendentes a verificar possíveis irregularidades nas exportações da fiscalizada (fls. 02). c) em 25.10.94 foi tomado o depoimento da NOVABRÁS, representada por seu procurador CELSO BOCK, que entre outros quesitos, relatou ser o papel da NOVABRÁS como o de uma financeira, pois a GVD agencia todos os pedidos no exterior, negocia com o fabricante dos calçados aqui no país, momento em que será definido se a exportação será pela NOVABRÁS ou não, se for, esta paga uma comissão para a GVD, pelo agenciamento dos pedidos no exterior, intermediação entre importador e fabricante, desenvolvimento de modelos, acompanhamento de produção, embarque, além de outros serviços prestados (tIs.10). d) Ainda em 25.10.94, depôs o auxiliar contábil LAERTE JOSÉ DE VARGAS, afirmando ser a KIRSCH PARTICIPAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., detentora do capital social da NOVABRÁS e igualmente participante da GVD, relatou existir contrato entre as duas empresas aludidas, confirmando as palavras do procurador Celso Bock e acrescentando o pagamento da NOVABRÁS à GVD ser mensal, mediante a apresentação de nota fiscal, com relação às comissões para o exterior, disse que seu pagamento era feito através das Guias de Exportação, onde consta o beneficiário dos valores no exterior, não soube precisar, porque os percentuais de 3 \)tp),# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065.003404/94-34 ACÓRDÃO N°. : 107-04.263 comissão variam, muito embora o agente seja o mesmo e os clientes no exterior também, afirmou desconhecer a existência de vincula ção entre a NOVABRÁS e o agente SER VICES LTD. das ilhas Cayman (fls. 11). e) Foi apresentado o 'Instrumento Particular de Locação de Serviços", datado de 03.01.89, pelo qual a NOVABRÁS contrata os serviços da GVD, para a colocação dos pedidos no fabricante, acompanhamento e avaliação das amostras, assessoria de modelagem, confirmação de pedidos do importador, assessoria técnica da produção, além da aprovação e acompanhamento dos produtos até o embarque, remunerando tais serviços com a importância correspondente a 10.000 OTNs, mensalmente (fls. 12 e 13). t) Foi apresentado "Contrato de Mútuo", assinado em 02.04.90, onde a mutuante NOVABRÁS coloca à disposição da mutuária GVD, crédito rotativo de Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros), representando 431.303,0143 BTNFs, que esta poderia utilizar durante o prazo de um ano (fls. 14 e 15). g) Em 01.07.90, através do 'Aditivo ao Instrumento Particular de Locação de Serviços", a contratante NOVABRÁS passa a remunerar com 15.000 BTNs mensais a contratada GVD, pelos serviços descritos no item "e" (fis. 16). h) Utilizando a conta *Serviços de Terceiros", a autuada NOVABRÁS registrou em sua contabilidade os pagamentos efetuados à GVD, como demonstram algumas fichas de Razão anexadas (fls. 17 a 20). i) Em 26.10.94, a auditoria fiscal solicitou através de "Termo de Intimação", informação pormenorizada sobre o relacionamento da NOVABRAS com o agente SER VICES LTD. (beneficiário de praticamente todas as remessas de comissões ao exterior), juntando inclusive documentos que comprovassem satisfatoriamente os motivos de transferência dos valores (t7s. 21). j) Em 27.10.94, respondendo ao termo do item anterior, a intimada informou ser uma empresa comercial exportadora que adquire calçados no mercado nacional, com vistas à exportação, valendo-se dos serviços da GVD por falta de estrutura para o acompanhamento da produção, que nenhuma das duas empresas possui empregados no exterior, que a venda de calçados no exterior requer uma sólida base de relacionamentos comerciais, com trabalho de pesquisa e marketing, gerando a opção dos compradores (importadores), em 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065.003404/94-34 ACÓRDÃO N°. : 107-04.263 função da concorrência com outros produtores mundiais ser muito grande, seria inviável operar no mercado internacional sem a intervenção de agentes do mercado comprador, eis que, em razão deste desiderato, o agente SER VICES LTD. atuou perante os importadores estrangeiros, mormente grandes cadeias de lojas americanas ou européias, cujo acesso e penetração assim teria sido impossível, ao final, em relação ao depoimento de seu procurador Celso Bock, esclareceu que o inter-relacionamento operacional era essencialmente através da coligada GVD, elo fundamental na relação fábrica-importador. Não juntou nem fez menção aos anexos solicitados na intimação (fls. 22 a 24). I) Em 31.10.94 a fiscalização solicitou a apresentação imediata dos documentos não entregues na intimação, como pedidos, contratos, correspondências ou outros, que pudessem comprovar com fidelidade as negociações (fls. 25). m) Em 01.11.94, a resposta desacompanhada de qualquer documento anexo veio reafirmar a intermediação da coligada GVD, que acompanhava todo o processo de produção, desde o pedido até o embarque, sendo que a NOVABRÁS não dispõe de outros documentos, além das guias de exportação com a identificação do agente, escudadas em faturas de negócios efetivamente realizados (fls. 26). n) Em princípio de dezembro, a fiscalização realizou uma visita ao estabelecimento da coligada GVD, mantendo contato verbal com seu procurador JUAREZ RONALDO STURM (que também assina pela NOVABRÁS e com a diretora SUZANA M. SCHERRER, em busca de algum documento comprovando o relacionamento com os agentes no exterior, principalmente com a SER VICES LTD. Repetiram praticamente todos os argumentos já evidenciados no item j) e reafirmaram não possuir comprovação de pedidos ou correspondências, pela tradição de longa data nas negociações, quase sempre efetivadas através de telefone ou fax, cujas cópias não viam necessidade de guardar, lembraram inclusive, que em torno de 1992 extinguiu-se o contrato, cuja cópia o Sr. Juarez ficou de localizar. o) Em 07.11.94, foram solicitados documentos que, eventualmente, já poderiam compor a Representação Fiscal para Fins Penais (fis. 27). 5 S \4\5:7) \ <1.* e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065.003404/94-34 ACÓRDÃO N°. : 107-04.263 p) Em 08.11.94, a NOVABRÁS entregou à fiscalização comunicado de que o contrato com a SER VICES LTD. havia sido extinto, dizendo que a mesma fazia os pedidos para a GVD, que por sua vez contratava a NOVABRÁS para realizar as exportações e assim procedendo, fazia retornar para a GVD relatório das negociações contratadas entre clientes, fábricas e agentes (fls. 28 e 29), juntou contrato firmado em 01.10.85, entre a SIMPEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. (sucedida pela NOVABRÁS) GVD e SER VICES LTD., quando teria se dado o início das operações (fls. 30 a 41), anexou ainda, "cópia autêntica" da rescisão do contrato de agenciamento da empresa SER VICES LTD. com a GVD, datado em 15.01.92, enfatizando que as assinaturas dos diretores da SER VICES LTD. referem-se a "pessoas estrangeiras e domiciliadas no exterior" (fls. 42 a 44), por último, invocando o período de tempo já passado desde a rescisão e o conseqüente estancamento das relações e ainda, por não possuir a comprovação documental desde o início requerida pelos fiscais, informou estarem os advogados da GVD diligenciando junto aos advogados da SER VICES LTD., no sentido de obter cópia de pedidos, correspondências enfim, que evidenciem o relacionamento existente, para justificar o pagamento de comissões (fís. 45 a 47), solicitando 30 dias para a apresentação. q) Em 14.11.94, a intimada NOVABRÁS entregou os documentos solicitados no item "o" (fls. 48 e 49). r) Em 22.11.94, dois colegas auditores fiscais, em trabalho de fiscalização numa terceira empresa, que igualmente utiliza a intermediaçâo da GVD e remete comissões para SER VICES LTD., dirigiram-se ao escritório da GVD, tomando o depoimento do auxiliar de contabilidade ODACIR LEOMAR REGERT, que declarou estar na empresa desde 1988 e ter conhecimento das negociações de exportação, esclareceu que a GVD faz o acompanhamento de todo o processo produtivo, de acordo com o modelo definido pelo importador, e que o diretor-presidente da GVD, residente na Suíça, faz o primeiro contato que para o importador visite a empresa e escolhe o modelo, não havendo nenhuma outra interferência entre importador/exportador (fls. 50). s) No dia seguinte, 23.11.94, o declarante do item anterior, Odacir Leomar Regert, encaminhou carta aos auditores fiscais mencionados afirmando ter sido induzido a assinar 'Termo de Esclarecimento" cuias declarações poderiam eventualmente gerar 6 Sr")) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065.003404/94-34 ACÓRDÃO N°. : 107-04.263 outras interpretações, procurou refazer seu depoimento alegando que no desempenho do cargo de auxiliar contábil, não tinha poderes nem conhecimento "das etapas de intermediação da exportação", desta forma, o relato anterior "não é verdadeiro, porque não foi aquilo que eu disse", completou, reconsiderou ainda que o sócio da GVD, Sr. VERNO LAURO KIRSCH reside na Suíça, sendo que "provavelmente" deve fazer visitar no exterior, e só, nada mais (fis. 51 e 52). t) Em 30.11.94, a NOVABRÁS foi intimada a prestar informações com juntada de documentos, sobre outro agente comissionado no exterior, denominado WORLDWIDE SALES LTD., dos Estados Unidos, e se no período compreendido entre janeiro/89 até a presente data, houve pagamento de comissões a outros agentes (fls. 53). u) Em resposta à intimação no dia seguinte, 01.12.94, a intimada referiu que o agente WORLDWIDE igualmente mantinha atuação junto aos "importadores estrangeiros" nos mesmos moldes já comunicados em resposta anterior, sendo que a operação foi intermediada por OXFORD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., (fis. 54 a 62), ao final, informou que, além dos dois agentes já identificados no exterior, remeteu comissões também para U.S.C. UNIVERSAL SHOE CORP., COTRADE INTERNA TIONAL INC. e STARAX LTDA. (fls. 61). v)Reportando-nos a Apreensão de Documentos efetivada na GVD, conforme item a) deste termo, juntamos agora ao processo, dois documentos apreendidos naquela oportunidade, o primeiro às fls. 63 e 64, constitui um contrato entre o comprador Edison Brothers Stores Inc., e o agente SER VICES LTD., o segundo, uma minuta endereçada ao Sr. Vemo Lauro Kirsch do agente americano "E.S.0.; referente um contrato de agenciamento, tendo como agente SER VICES LTD., comissão acordada em 5% e como objeto todos os pedidos intermediados através da GVD e o prazo de pagamento (fls. 65). x) Em 14.12.94, ocorreu a entrega da relação dos valores de comissões remetidas a cada agente (fis. 66), bem como os documentos para cuja apresentação a fiscalizada havia solicitado 30 dias, de acordo com o item "p" deste processo. A referida documentação compõe-se de um contrato de agenciamento com o 7kp),55.)) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065.003404/94-34 ACÓRDÃO N°. : 107-04.263 agente COTRADE INTERNA TIONAL INC, fax de BRACEFIX LTDA.? (nenhuma vez até agora mencionada), memorando de E. 5.0., além de várias cópias de fax refere ntemente modelos e especificações técnicas de calçados, conforme fis. 67 a 96. Em análise a todo este histórico descrito, apontaremos fatos cruciais, cujo elenco nos propiciará uma definição posterior - Vemos sobejamente que a comprovação efetiva da prestação de serviços pelo agente no exterior, em nenhum momento ocorreu, nem sequer com a última documentação apresentada de fls. 67 a 96; - complementarmente, se evidenciou no decorrer do processo, várias vezes, a duplicidade no pagamento de comissões, ensejando o raciocínio prático de que havendo pagamento de comissões no mercado interno, de certa maneira, inibe este mesmo pagamento no mercado externo, exemplificando, foi realizado com a GVD, um Instrumento Particular de Locação de Serviços (fls. 12, 13 e 16) que, embora, sendo de valor fixo, com o agravante de referir-se a empresa coligada, pode ser visto como comissão fixa. Concretamente encontramos esta situação às fls. 54 a 62, constando com clareza no documento de OXFORD Imp. e Exportação Ltda (fls. 62), a determinação de remeter comissões ao agente no exterior e apresentando a nota fiscal n° 005, relativa à comissões "com aqueles negócios"; - outrossim, no depoimento tomado ao auxiliar contábil da GVD às fis. 50, ficou latente que as operações envolvem unicamente a GVD, que utiliza a NOVABRÁS_ para efetuar as_ exportações,. com a interferência externa do Diretor-Presidente da GVD, Sr. VERNO LAURO KIRSCH; residente na- Suíça. A tentativa de retificar no dia seguinte essas declarações (fis. 51 e 52), parece-nos basificar mais ainda o dito, pelo não dito. Nesta mesma linha, o contrato firmado entre a SIMPEX, GVD e SER VICES LTD., (lis. 30 a 41), verificamos especificamente às tis. 39, que os Srs. VERNO LAURO KIRSCH e DIDIER DELECOLLE (sócios proprietários da NOVABRÁS) assinam como intervenientes fiadores por todas as obrigações assumidas pela GVD e SER VICES, de acordo com a cláusula vinte e seis, inciso b) daquele contrato; - o sr. JUAREZ RONALDO STURM, procurador da GVD, gerente- delegado da NOVABRÁS, no contrato de lis. 63 e 64, também 8\itpzê;)>S-?) _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065.003404/94-34 ACÓRDÃO N°. : 107-04.263 assina como gerente (Manager) da SER VICES LTD., - em seqüência a este entendimento, através do Termo de Esclarecimentos, juntado às tis. 10, o Sr. Celso Bock, procurador da NOVABRÁS, declarou textualmente: "Todos os pedidos do exterior são agenciados pela GVD e eventualmente repassados para a NOVABRÁS, esta paga uma comissão para a GVD. A comissão é pelo serviço desenvolvido pela GVD, no agenciamento dos pedidos com o exterior, ou seja, intermediação entre importador e fabricante, desenvolvimento de modelos, acompanhamento da produção, embarque e outros serviços prestados". Ao concluir, citamos o Acórdão n° 103-04.182182 do 1° Conselho de Contribuintes: Comissão nas Exportações - a dedutibilidade das comissões de agente, nas exportações, requer a comprovação de que houve efetiva intermediação nos negócios, não basta a alegação de utilização de rede de distribuidores, relacionadas pela controladora, para justificar pagamentos a esta. Desta forma, os valores pagos a título de comissão (conforme Quadro Demonstrativo n° 1, de (is. 164/5), remetidos para os agentes estabelecidos nos Paraísos Fiscais, constituem liberalidade da empresa comercial exportadora, por falta de comprovação de sua contratação e realização efetiva, por conseguinte, não necessária (vide algumas Guias de Exportação de (is. 97 a 120 e alguns Contratos de Câmbio de tis. 121 a 149). O procedimento fiscal, portanto, recomenda glosar as despesas de comissão-exterior (coluna H do Quadro Demonstrativo n° 01, de (is. 164/5 e fichas Razão de (is. 150 a 153), assim como, as variações cambiais passivas (fichas de Razão de (is. 154 e 155) sobre estas comissões como indevidas (somatório das colunas F, I e J do Quadro Demonstrativo n° 1, de (is. 164/5), conforme previsto no artigo 191 do RIR/80, de um lado, e de outro, lançar Imposto de Renda Retido na Fonte, a razão de 25%, incidente sobre a parcela indevidamente remetida ao exterior (coluna E do Quadro Demonstrativo n° 1 de (is 164/5), como tributação exclusiva na Fonte, com infração ao artigo 555 do RIR/80, combinado com o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 (fichas razão (is. 156 a 163). Abordando especificamente o mesmo tema, citamos os seguintes Acórdãos: Ac. 1° CC 101-72.727/81 e 72.812181: «As importâncias pagas ou SkpbS)) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065.003404/94-34 ACÓRDÃO N°. : 107-04.263 creditadas a título de comissões só constituem autênticas despesas quando comprovada a efetividade da prestação de serviços que lhes daria causa para torná-los devidos". Ac. 1° CC 105-1.453/85: °É insuficiente a comprovação de pagamento de despesa, através de cheque nominativo cruzado, endossado em preto, quando se evidencia, pelo conjunto de elementos do processo, que os serviços não poderiam ser prestados e não há comprovação de efetiva prestação". Ac. 1° CC 105-1.315185: "Para que a despesa possa ser aceita como dedutível é necessário que a documentação que lastreia os lançamentos se constitua em documentos fiscais emitidos por terceiros, não basta a alegação de utilização de rede de distribuidores". Muito embora a caracterização do ilícito já esteja clareada, acreditamos que, suplementarmente, mais duas colocações venham reforçar o argumento exposto, a primeira, em obediência a esta linha de raciocínio, de que a comissão interna para o mesmo fim, obsta a externa e, a segunda, de que salvo melhor juízo, a NOVABRÁS, GVD e SER VICES LTD., formam um grupo homogêneo, cuja confirmação sobre a empresa das ilhas Cayman, já foi solicitada via ltamarati. Ao final, mais a título ilustrativo, a autuada em uma de suas manifestações (item "n" de fis. 213) alegou a desnecessidade em arquivar documentos não dizem respeito à contabilidade, porém, o próprio Código Comercial Brasileiro, no artigo 10, inciso III, refere: 'Conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondências e demais papéis pertencentes ao giro do seu comércio, enquanto não prescreverem as ações que lhe possam ser relativas." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de lis. 224 a 234, em 13 de janeiro de 1995, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 261 a 270): 1 10\kkfir 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065.003404/94-34 ACÓRDÃO N°. : 107-04.263 "COMISSÕES A AGENTES NO EXTERIOR São indedutiveis valores pagos a titulo de comissão a agente no exterior, se não demonstrado de forma cabal que os serviços de intermediação tenham sido efetivamente prestados. A evidência de que os pagamentos foram autorizados por autoridade cambial não elide a investigação fiscal quanto à legitimidade e efetividade das supostas despesas. NOTA FISCAL "FRIA" Diante da insuficiência de elementos probatórios da acusação, elide- se o valor correspondente da base de cálculo da exigência. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Fatos geradores posteriores à vigência da Lei 7.713/88: o lançamento em causa não tem suporte, uma fez que calcado no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 - Parecer PGFN/CAT 736/95." Este o relatório. II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065.003404/94-34 ACÓRDÃO N°. : 107-04.263 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, RELATORA O recurso de ofício, pelos próprios fundamentos da r. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, deve ser rejeitado. A decisão, apreciando a matéria relativa ao imposto de renda pessoa jurídica em relação ao item 1 do Auto de Infração que trata de glosa do valor registrado no Livro Diário n°.03, fls. 02, referente a Nota Fiscal de Serviços n. 043, cujo pagamento foi efetuado pelo caixa (movimento de caixa n. 316/90), no valor de Cr$ 1.750.000,00(fls. 03 dos autos), excluiu da tributação esse valor por entender que os elementos probatórios eram insuficientes. O julgador monocrático assim se pronunciou: "SERVIÇOS DE TERCEIROS" "11.A acusação fiscal, relativamente a esse item da peça fiscal, consiste em ter a empresa, com o intuito de diminuir o pagamento de imposto devido, se valido do expediente de nota fiscal de serviços "fria", emitida por funcionário da empresa, a pretexto de elaboração da correção monetária de balnço em dezembro de 1990(NF às fls.03). Base legal: art. 191 do RIR/80. 12. Pelo que se extrai da descrição do Termo de Verificação, além do vínculo funcional do emitente com a autuada, seriam estes os indícios da irregularidade: - registro da despesa em 31.12.90, "ao encerrar as luzes do balanço de 1990"; - não reconhecimento da renda auferida pelo suposto beneficiário, conforme declaração de rendimentos (fls.06108); confissão verbal do funcionário. 12 • 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRLMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065.003404/94-34 ACÓRDÃO N°. : 107-04.263 13. Inicialmente, cumpre observar que, no âmbito do processo administrativo-fiscal, o último indício citado- se como tal o tomaram os autuantes-, não tem qualquer validade. Quanto ao reconhecimento do rendimento pela pessoa física, o mesmo foi- na fase litigiosa- efetuado pelo Sr. Laerte José Vargas, conforme esclarecem os autuantes, às fls. 248. Finalmente, os demais indícios não possuem, por si só, força probatória, embora constituíssem importante estímulo ao aprofundamento fiscal, como, por exemplo, através do ratreamento, junto à rede bancária, da destinação do numerário contabilizado como dado em pagamento. 14.Por essa razão, por insuficiência de elementos probatórios, cumpre elidir a quantia de Cr$ 1.750.000,00 da matéria tributável do exercício de 1991, período-base de 1990." Quanto ao lançamento do imposto de renda na fonte, à razão de 25% incidente sobre parcelas remetidas ao exterior e consideradas indevidas essas remessas pela fiscalização, concluiu o Delegado da Receita Federal de Julgamento, que não mais vigia, nos períodos-base em exame, o disposto no art. 8. do Decreto-lei 2.065/83, dada a superveniência da Lei n. 7.713188, art. 35. Nesta ordem de juízos e por tudo que nos autos se contém, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997. EI ,e),Q13_0\\e,2„ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 13 - Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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