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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566281 #
Numero do processo: 18471.003236/2008-82
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. O ônus da prova da ocorrência da infração incumbe à fiscalização. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Se a fiscalização não lograr demonstrar a ocorrência da infração, deve ser cancelada a exigência.
Numero da decisão: 1803-001.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.003236/2008­82  Acórdão n.º 1803­01.284  S1­TE03  Fl. 2          2            Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “A  DFI/Rio  de  Janeiro­RJ  lavrou  Autos  de  Infração,  fls.  197/224,  para  exigir  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), no valor de R$ 320.769,55, a Contribuição para o PIS no  valor de R$ 17.850,88, a COFINS no valor de R$ 82.222,25 e a  CSLL, no valor de R$ 117.644,56, todos com a multa de ofício de  75% e os juros de mora de acordo com a legislação pertinente,  conforme Termo de  constatação  fiscal  de  fls.  192/196,  que,  em  síntese, constatou:  1.  Passivo  Fictício:  a  interessada  registrou  como  Passivo  circulante  ­  Fornecedores  da  DIPJ/2005  o  valor  de  R$  991.520,04,  enquanto  contabilizou  somente  R$  474.858,77.  Intimado,  não  conseguiu  informar  de  forma  inequívoca  a  diferença de R$ 516.661,23. O registro de obrigações no Livro  Razão e no Balancete  final apresentado não confirmou o  valor  informado na DIPJ.  2. na mesma situação anterior, constatou­se diferença na conta  Salários  a  pagar  no  montante  de  R$  565.210,50,  lançados  na  linha  04  da  DIPJ,  sem  documentação  e  que  não  estão  contabilizados nos livros e Balancete Final apresentados;  3.  Despesas  operacionais  ­  prestação  de  serviços  Pessoa  Jurídica:  A  interessada  forneceu a composição das contas com os saldos  por  trimestre  com  base  nos  livros  e  balancete  contábil  versus  informação  na  DIPJ/2005.  Por  amostragem,  foram  analisadas  algumas  contas,  e  constatou­se  que  no  1°  trimestre  e  no  4°  trimestre  havia  divergência  de  R$  209,13  e  R$  225.081,00,  respectivamente,  na  conta  Prestação  de  serviços  Pessoa  Jurídica.  Tais  despesas  foram  consideradas  não  comprovadas  com  documentação hábil e idônea e nem se encontravam registradas  nos Livros Razão e Diário,  conforme descrição dos  fatos de  fí.  200, sendo glosadas. Enquadramento legal às fls. 199/200.  A autuação no IRPJ resultou em reflexos no PIS, COFINS e na  CSLL.  Intimada em 21/10/2008, fls. 198, 205, 210 e 215, a interessada  apresentou a  impugnação de  fls. 226/230, em 18/11/2008, onde  alegou, em síntese, o seguinte:  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.003236/2008­82  Acórdão n.º 1803­01.284  S1­TE03  Fl. 3          3 ­ o auto trata da existência ou não de comprovação de despesas,  por  conseguinte,  a  questão  está  vinculada  especificamente  ao  resultado e não a determinação da receita (sic);  ­  a  falta  de  comprovação  de  despesas  afetará  o  lucro  a  ser  oferecido  à  tributação  no  Lalur,  revertendo­se  as  despesas  lançadas  e  tidas  como  não  comprovadas  para  a  apuração  do  resultado tributável, porém, tanto o PIS quanto a Cofins tem por  base  de  cálculo  o  faturamento,  ou  seja,  o  valor  dos  ingressos  recebidos de qualquer natureza;  ­ a receita não foi objeto de glosa e seu valor continua  íntegro  após a revisão da fiscalização e as despesas não afetaram a base  de  cálculo do  lucro  real, por este motivo,  liminarmente,  devem  ser excluídos do lançamento o PIS e a Cofins;  ­  elas  só  poderiam  ser  cogitadas  se  o  valor  da  despesa  comprovada  fosse  deduzido  a maior  do  que  a  contabilizada,  o  que significaria a presunção de receita adicional não tributada,  ou  se  houvesse  prova  indiciária  de  que  a  receita  não  foi  contabilizada corretamente;  ­ o Pis e Cofins na forma do art. 195 da CF são calculados sobre  os valores recebidos e não sobre os gastos;  ­  as  glosas  não  procedem.  Indica  à  fl.  228  a  composição  da  conta  Fornecedores  integrada  pelas  contas:  Condomínio  do  Edifício Sheraton Barra; Starwood Hotel Resort; RES/SPG/ROY,  Fundação  Rio  Congressos  e  Eventos;  Fornecedores  Diversos,  Eletricidade,  Gás  e  Telefone,  que  totalizam  em  seu  demonstrativo R$ 1.022.940,00.  ­  acresce  que  devem  ser  adicionados  ao  referido  valor  as  Provisões  e  reservas  que  se  referem  a  fatos  incorridos  do  exercício  social  e  que  devem  ser  liquidados  no  exercício  subsequente:  Comissões  de  agências,  Publicidade  local,  publicidade  exterior,  comissão  cartão  de  crédito,  pagamento  a  terceirizado,  Fundação  Rio  Congresso,  Lavanderia,  Estacionamento, Depósitos para reservas e Depósito antecipado  carnaval, Depósito antecipado reveillon e Adiantamento clientes,  que elevariam o total para R$ 1.830.570,00;  ­  já  o  valor  correspondente  a  conta  Salários  a  pagar  é  representado  pelos  Bônus  que  têm  direito  empregados  e  administradores em função do seu desempenho, configurando o  que  se  chama  de  "gratificações  ajustadas",  cujo  valor  está  contabilizado como Bônus a Pagar ­ R$ 470.014,00;  ­  o  mérito  repousa  na  comprovação  de  elementos  de  fato,  protestando  por  perícia  para  proceder  à  revisão  dos  lançamentos  contábeis  em  razão  das  despesas  efetivamente  comprovadas e compará­las com o mencionado como dedutível  na DIPJ, apresentando os quesitos à fl. 229/230, resumidamente:  1. escritura regularmente livros, atendendo às normas;  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.003236/2008­82  Acórdão n.º 1803­01.284  S1­TE03  Fl. 4          4 2. possui comprovantes relativos a receitas/despesas, custos que  afetam o resultado do exercício de 2004, e conserva­os em boa  ordem;  3.  confrontar  despesas  e  custos  com  os  comprovantes,  recompondo  o  resultado,  especificamente  nas  contas  de  fornecedores e salários a pagar;  4.  em  razão  das  despesas  comprovadas,  indicar  se  existe  resultado a tributar, diminuindo o que foi pago;  5.  existe  apenas  diferença  de  classificação  nominal  entre  os  dados constantes da contabilidade e os trazidos para a DIPJ;  6. a prova destas diferenças faz parte do relatório analítico que  se junta em anexo e que é parte dela integrante, juntando­se em  anexo os documentos que comprovam os lançamentos nas contas  objeto de contestação;  7.  considerando­se  os  valores  lançados  em  razão  das  despesas  realizadas  se  verificam  apenas  diferenças  de  classificação  contábil  que  na  prática  não  alteram  o  resultado  final,  demonstrando­se inexistência de valor a tributar.  A  interessada  juntou  aos  autos  às  fls.  231/234  uma  Planilha  onde  constam  os  Saldos  do  Balancete  e  da  DIPJ,  por  conta,  apontando algumas divergências, e à fl . 235, uma Planilha onde  consta  "Bônus  a  Pagar"  ­  conta  2151036  que  totaliza  R$  470.014,00.”   A Delegacia  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  em decisão assim ementada:   “PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  PASSIVO FICTÍCIO. Não havendo a subsunção do fato descrito  pela  fiscalização  à  hipótese  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  prevista  no  art.  281,  III,  do  RIR/1999,  o  lançamento  deve ser cancelado.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. FALTA  DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.Somente a apresentação  de prova documental elide o lançamento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito  que os vincula.”    Fl. 429DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.003236/2008­82  Acórdão n.º 1803­01.284  S1­TE03  Fl. 5          5 Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que tece as seguintes considerações:  a)  Após a decisão de 1ª instância a controvérsia ficou limitada à comprovação dos valores  lançados a título de despesas operacionais, com prestação de serviços pessoa jurídica,  nos valores de R$ 209,13 e R$ 225.081,00, referente aos 1° e 4° trimestres de 2004.  b)  Na linha 30 da DIPJ, na rubrica outras despesas operacionais, foi declarado a menor um  valor de R$ 229.652,82.  c)  Comparando­se  os  dois  valores,  se  verifica  que  a  dedução  poderia  ser maior  do  que  efetivamente foi. Tomando em conta as despesas não comprovadas na rubrica prestação  de  serviços  de  pessoas  jurídicas  e  comparando  este  valor  com  a  dedução  a  menor  lançada a título de outras despesas operacionais, se verifica que não houve diferença na  apuração do resultado.  d)  Anexa  discriminação  de  todos  os  valores  lançados  como  despesas  a  título  de  pagamentos a pessoas jurídicas e outras despesas operacionais no 4° trimestre, em valor  igual ao que foi referido no diário e na declaração de imposto de renda, mostrando que  a glosa se compensa por uma declaração a menor de despesa.  e)  Quanto  à  diferença  relativa  ao  primeiro  trimestre  do  mesmo  ano,  não  conseguiu  verificar  a origem da  diferença de R$ 209,13, mas  está  certa  de  que,  considerando o  valor envolvido, ela será relevada.    É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  14/04/2011  (AR de  fls.  403  ­  numeração digital). O  recurso  foi  protocolado em 05/05/2011,  logo, é tempestivo e deve ser conhecido.  Como já relatado apenas restou controvertido o  lançamento  relativo à glosa  de  despesas  operacionais  com  prestação  de  serviços  por  pessoa  jurídica,  nos  valores  de R$  209,13 no 1° trimestre de 2002, e R$ R$ 225.081,00 no 4° trimestre do mesmo ano.  No recurso, a recorrente não contesta os valores das diferenças apuradas.  Quanto à diferença de R$ 209,13,  solicita que ela  seja  relevada em  face de  seu pequeno valor.  Já,  no  caso  da  diferença  de  R$  225.081,00,  afirma  que  ela  pode  ser  compensada  por  valores  de  despesas  deduzidas  a  menor  na  linha  30  –  Outras  despesas  operacionais, da DIPJ.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.003236/2008­82  Acórdão n.º 1803­01.284  S1­TE03  Fl. 6          6 A  fiscalização  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  cópia  do  balancete  analítico que serviu de base para o preenchimento da DIPJ/2003 (fls. 135).  Em  resposta,  a  recorrente  apresentou  o  balancete  de  fls.  138/145,  e  demonstrativo da composição das linhas 04 – Prestação de Serviço por Pessoa Jurídica e 30­ Outras despesas operacionais, da Ficha 05A da declaração (fls. 147 e 149/150).  Apenas  com  base  neste  demonstrativo  a  fiscalização  glosou  despesas  operacionais, in verbis:  “AINDA  EM  ANALISE  À  COMPOSIÇÃO  APRESENTADA  PELA  CONTROLADORIA  CONSTATAMOS  QUE  NO  1º  TRIMESTRE  DE  2004  E  NO  4º  TRIMESTRE  DE  2004,  OS  VALORES  DEMONSTRADOS  COMO  SALDO  CONTÁBIL  DA  CONTA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  PESSOA  JURÍDICA  ENCONTRAM­SE DIVERGENTES DAQUELES REGISTRADOS  NA  DIPJ  NOs  SEGUINTES  MONTANTES:  R$  209,13  E  R$  225.081,00,  RESPECTIVAMENTE  PARA  O  1º  E  4º  TRIMESTRES.  ISTO  É,  OS  MONTANTES  INFORMADOS  NA  DIPJ  DAQUELES  TRIMESTRES  SE  ENCONTRAVAM  A  MAIOR  DAQUELE  DEMONSTRADO  PELO  CONTRIBUINTE  PARA  A  MESMA  RUBRICA  E  CONTABILIZADOS  EM  SEUS  LIVROS.  APÓS  ANALISARMOS  TODA  A  DEMONSTRAÇÃO  DE  RESULTADO, PRINCIPALMENTE, NO QUE SE REFERE AO  QUADRO  05,  DESPESAS  OPERACIONAIS  SE  PODE  CONSTATAR  QUE  AS  DIFERENÇAS  TRATAVAM­SE  DE  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS,  GLOSANDO­SE  OS  REFERIDOS  VALORES  NO  SEUS  RESPECTIVOS  TRIMESTRES”  Ora,  a  simples  diferença  entre  os  valores  de  despesas  escrituradas  e  declaradas,  relativas  a  uma  linha  da  DIPJ,  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  infração  de  dedução de despesa não comprovada.   O  procedimento  fiscal  que  resulta  em  glosa  de  despesa  tem  de  partir  da  contabilidade da empresa, e não da DIPJ. A fiscalização deve identificar a despesa escriturada,  intimar o contribuinte a apresentar a documentação que deu suporte ao seu  lançamento, e na  hipótese  de  não  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  efetuar  a  glosa.  Pergunta­se:  qual despesa contabilizada não foi comprovada?   Se  a  diferença  apurada  fosse  relativa  à  conta  de  receita,  ou  seja,  receita  escriturada e não declarada, o procedimento fiscal estaria correto.  No  entanto,  no  presente  caso,  foi  constatada  simplesmente  uma  diferença  entre  o  valor  total  declarado  em  uma  única  linha  da  DIPJ  ­  linha  04,  da  Ficha  05A  ­  e  os  valores escriturados das contas que supostamente compuseram o valor declarado na linha. Pode  ter ocorrido um simples equívoco na indicação das contas que compuseram o valor declarado  naquela linha.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.003236/2008­82  Acórdão n.º 1803­01.284  S1­TE03  Fl. 7          7 Como muito bem disse a recorrente, a diferença de despesa declarada a maior  na linha 04 foi compensada pela diferença a menor declarada na linha 30 da Ficha 05A. Talvez  a contribuinte não tenha conseguido demonstrar corretamente a composição de cada linha.  Como se vê, a fiscalização não poderia ter concluído que a recorrente deduziu  indevidamente  despesas  não  comprovadas,  tomando  por  base  unicamente  a  existência  de  diferença entre o demonstrativo de composição apresentado pela contribuinte e a DIPJ.  Os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  fiscalização  são  insuficientes  para  justificar a glosa de despesas.   O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 333, incisos I e II, a quem  incumbe o ônus da prova:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”  Arruda Alvim, em sua obra “Manual de Direito Processual Civil”, assim se  manifesta sobre as conseqüências do descumprimento do ônus da prova:  “De um modo geral, podemos dizer que, recaindo sobre uma das  partes  o  ônus  da  prova  relativamente  a  tais  e  quais  fatos,  não  cumprindo  esse  ônus  e  inexistindo  nos  autos  quaisquer  outros  elementos,  pressupor­se­á  um  estado  de  fato  contrário  a  essa  parte.  Assim,  quem  devia  provar  e  não  o  fez  perderá  a  demanda.” (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil,  volume 2: processo de conhecimento, 11. ed.rev., ampl. e atual. –  São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007).  No presente caso, a fiscalização não logrou justificar a glosa da despesa, ou  seja, não demonstrou a ocorrência da infração.   Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                Fl. 432DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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4550703 #
Numero do processo: 10314.720181/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010 INCENTIVO FISCAL NA IMPORTAÇÃO. REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA E PARA COM O FGTS. PROVA RETROATIVA. Para descaracterizar o direito ao gozo de benefício fiscal, a fiscalização deve fazer prova de que o contribuinte se encontrava em situação irregular no momento da ocorrência do fato gerador. Não é exigível do contribuinte a apresentação de certidões para comprovar regularidade de forma retroativa. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-002.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termo do voto do relator. Fez sustentação oral pela Interessada Hélio Barthem Neto – OAB/SP 192.445. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Trata­se de recurso de ofício contra o Acórdão no 16­40.391, de 18 de julho  de 2012, da 24ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 876 a 906), cientificado em 15 de agosto de 2012, que,  relativamente a auto de  infração de II  (IPI), PIS/Pasep e COFINS dos períodos de  janeiro de  2006 a dezembro de 2010, considerou a impugnação procedente, nos termos de sua ementa, a  seguir reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/201  BENEFÍCIO  FISCAL.  NATUREZA.  PROVA  DE  REGULARIDADE.  Somente  uma  análise  dos  contornos  da  isenção  em  cada  caso,  levando  em  conta  todos  os  normativos  que  tratam  de  sua  regulamentação,  é  que  poderá  dizer  se  o  benefício  é  objetivo,  subjetivo  ou  misto.  Demonstrado  que  a  isenção  é  concedida  tanto  em  função  do  fato  gerador  objetivamente  considerado  como em função de aspectos pessoais de seu destinatário, resta  caracterizada sua natureza mista, sendo devida a comprovação  de regularidade fiscal para fins de sua fruição (art. 60 da Lei nº  9.069/95).  PROVA  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS.  São  documentos  necessários  para  comprovar  a  situação  de  regularidade  fiscal  do  contribuinte  para  fins  de  gozo  de  benefício  fiscal  no  âmbito  da  RFB,  duas  certidões  (CND  ou  CPDEN),  a  saber:  uma  específica  para  as  contribuições  previdenciárias  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  outra  conjunta  para  os  demais  tributos  administrados  pela  RFB  e  à  Dívida Ativa da União administrada pela PGFN (Nota Técnica  Cosit nº 02/2012).  REGULARIDADE  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  EXIGÊNCIA  DE CERTIDÕES.  Para  descaracterizar  o  direito  ao  gozo  de  benefício  fiscal,  a  fiscalização  deve  fazer  prova  de  que  o  contribuinte  se  encontrava em situação irregular no momento da ocorrência do  fato gerador. Não é exigível do contribuinte a apresentação de  certidões,  quando  as  respectivas  informações  constarem  de  banco  de  dados  da  própria  administração  ou  de  outro  órgão  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.720181/2011­75  Acórdão n.º 3302­002.015  S3­C3T2  Fl. 963          3 administrativo (art. 37 da Lei nº 9.784/99 e art. 10 da IN/SRF nº  734/2007).  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  17  de maio  de  2011,  de  acordo  com  o  termo de fls. 45 a 84.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  "Trata  o  presente  processo  de  lançamento  consubstanciado  no  Auto de Infração de fls. 02/152, para exigência do Imposto sobre  a  Importação  (II),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI), PIS/Pasep e COFINS incidentes na importação, acrescidos  de juros e multa de mora.  Como resultado do procedimento de revisão aduaneira, houve a  constituição de crédito tributário no valor de R$ 48.618.732,05,  em  razão  de  a  interessada não haver apresentado as  certidões  exigidas  como  prova  de  sua  regularidade  fiscal  quando  das  importações realizadas com o gozo de benefício fiscal.  Foram  objeto  de  análise  pela  fiscalização  as  importações  de  partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção  de  aeronaves  e,  além  disso,  de  ferramentais,  insumos, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas, anticorrosivos,  equipamentos,  serviços  e matérias­primas a  serem empregados  na  manutenção,  reparo,  revisão,  conservação,  modernização,  conversão  e  montagem  das  aeronaves  e  de  seus  motores  pela  empresa  TAM,  no  período  de  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2010.  Da autuação  Observa  o  fisco  que  a Lei  n°  8.032/90,  no  artigo  2°,  inciso  II,  alínea  “j”,  e  no  artigo  3°,  inciso  I,  concede  benefícios  na  importação de partes, peças e componentes destinados ao reparo  revisão  e  manutenção  de  aeronaves.  A  leitura  do  texto  legal  revela,  inicialmente,  que  a  condição  a  ser  cumprida  pelo  importador para o reconhecimento do benefício fiscal é a de que  os  bens  importados  sejam  destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção  de  aeronaves.  Ou  seja,  este  benefício  é  vinculado  apenas  à  destinação  dos  bens  e  por  isso  é  classificado  como  objetivo.  Todavia,  no  período  de  10/11/2004  a  04/02/2009,  e  de  22/12/2009 até  o momento,  as alterações procedidas na Lei nº  8.032/90  pelos  Decretos  5.268/2004  e  7.044/2009,  respectivamente, transformaram em mista a natureza do referido  benefício, pois além de manterem a isenção do II condicionada à  destinação  dos  bens,  vincularam­na  também  à  qualidade  do  importador,  uma  vez  que  só  algumas  pessoas  podem  usufruir  dessa benesse.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Tratando­se de benefício fiscal subjetivo, entende a fiscalização  que  sua  fruição está  condicionada à comprovação da quitação  de tributos e contribuições federais e de regularidade perante o  FGTS, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.069/95 e art. 27 da Lei  n° 8.036/90. Essa condição também se aplica no caso do IPI e do  PIS  e  COFINS­Importação,  conforme  análise  minuciosa  da  legislação realizada no Auto de Infração.  Especificamente em relação às contribuições sociais, esclarece o  fisco que com a publicação da Lei n° 10.925, em 26 de julho de  2004,  que  alterou  a  Lei  n°  10.865/2004,  o  benefício  fiscal  foi  estendido, incluindo agora não apenas partes e peças da posição  88.03, mas  também,  ferramentais,  insumos,  fluidos hidráulicos,  lubrificantes,  tintas,  anticorrosivos,  equipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem  empregados  na  manutenção,  reparo,  revisão, conservação, modernização, conversão e montagem das  aeronaves  e  de  seus  motores.  E,  a  partir  da  publicação  do  Decreto  n°  5.268,  em  10  de  novembro  de  2004,  os  benefícios  fiscais  relacionados  ao  PIS/PASEP­Importação  e  à  COFINS­ Importação passaram a ser mistos (objetivo e subjetivo), ou seja,  passaram  a  depender,  também,  de  características  pessoais  do  importador.  Considerando  que  o  ônus  da  prova  relativamente  ao  preenchimento  das  condições  e  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos em lei para concessão do benefício é do sujeito passivo  da  obrigação  tributária,  nos  termos  do  art.  179  do  CTN,  a  fiscalização intimou a contribuinte para apresentar as certidões  competentes de modo a comprovar sua regularidade fiscal.  Esclarece que a certidão é o documento adequado no caso, posto  que  expedido  pelos  órgãos/instituições  que  administram  os  tributos,  a  saber:  no  caso das  contribuições previdenciárias,  a  antiga Secretaria da Receita Previdenciária; no caso dos demais  tributos federais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil; e no  caso do FGTS, a Caixa Econômica Federal.  No  entanto,  com  relação  às  certidões  emitidas  pela  Receita  Federal  do Brasil,  alerta  para  a  necessidade  de  se  observar  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  565/2005,  bem  como  a  Instrução  Normativa SRF n°734/2007, pelas quais a RFB não pode exigir  certidão  conjunta  PGFN/RFB  para  a  concessão  de  benefícios  fiscais no âmbito de sua administração.  Por esse motivo, não foi utilizada como motivação da autuação  sob análise indícios de não regularidade fiscal com base na não  emissão de certidões expedidas pela própria RFB.  Por  outro  lado,  esclarece  que  a  verificação  da  regularidade  fiscal  referente  aos  tributos  administrados  pela  extinta  Secretaria da Receita Previdenciária só era possível de ser feita  por  meio  da  análise  de  certidões,  já  que  não  havia  sistemas  informatizados  que  permitissem  tal  aferição.  Por  isso,  as  certidões  relativas  a  contribuições  administradas  pela  antiga  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  foram  exigidas  para  as  operações realizadas até o dia 1° de maio de 2007, momento a  partir  do  qual  houve  a  extinção  dessa  Secretaria  e  as  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.720181/2011­75  Acórdão n.º 3302­002.015  S3­C3T2  Fl. 964          5 contribuições  previdenciárias  passaram  à  competência  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Com  relação  à  regularidade  do  FGTS,  a  autoridade  fiscal  informa  que,  como  esta  contribuição  é  administrada  por  outro  órgão  (CEF),  a  única  forma  de  verificar  a  regularidade  é  por  meio  do  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS  emitido  pela  CEF.  Sendo  assim,  este  documento  foi  exigido  para  todo  o  período fiscalizado.  Considerando que, apesar de intimada e reintimada em diversas  ocasiões,  não  foi  apresentada  a  totalidade  das  certidões  requeridas, o fisco procedeu à identificação dos períodos em que  a  empresa  não  fez  prova  de  regularidade,  as  respectivas  importações  realizadas  nessas  épocas  e,  assim,  constituiu  o  crédito tributário devido, acrescido de juros e multa de mora no  percentual de 20%, com base no artigo 155 c/c art. 179 do CTN  e ADI SRF nº 13/2002.  Em resumo, temos que apenas no período de 19 de fevereiro de  2007  até  17  de  abril  de  2007,  a  TAM  não  comprovou  sua  regularidade fiscal, em relação às contribuições previdenciárias.  Com relação ao FGTS, não foi comprovada a regularidade fiscal  em relação aos seguintes períodos: de 1º de junho de 2006 até  20  de  junho  de  2006;  de  25  de  fevereiro  de  2009  até  26  de  fevereiro  de  2009;  de  31  de  maio  de  2009  até  2  de  junho  de  2009; e de 10 de julho de 2010 até 28 de julho de 2010.  A fiscalização ressalta, ainda, que isto não quer dizer que a TAM  não  fazia  jus  à  certidão  negativa  nesses  períodos,  mas,  tão  somente, que ela não apresentou certidões ou quaisquer outros  documentos que comprovassem a regularidade fiscal para todo o  período fiscalizado.  Da impugnação  Cientificada  do  lançamento  em  24/05/2011  (fl.  419),  a  interessada  apresentou  impugnação  em  15/06/2011  (fls.  430/698), alegando em síntese que:  (a)  em preliminar,  observa que a autuação  fiscal contém erros  de  cálculo,  atinentes  à  apuração  dos  tributos  lançados,  cuja  correção é de rigor. São três os erros: (i) ao calcular o valor das  contribuições  em  algumas  operações,  a  fiscalização  erroneamente deixou de considerar a redução da base de cálculo  do ICMS, autorizada pelo Convênio ICMS 75, de 5.12.1991, cuja  alíquota  aplicável  é  de  4%  e  não  de  18%;  (ii)  no  período  de  1°.6.2006 a 20.6.2006, a Impugnante estava quite com o FGTS,  conforme comprova novo ofício emitido pela CEF (doc. 7); (iii)  a redução dos tributos, ao menos no que tange às contribuições,  é também necessária em face da inconstitucionalidade parcial do  artigo  7o,  inc.  I,  da  Lei  10.865/04,  que  incluiu  importâncias  estranhas  (o  valor  da  própria  contribuição  e  do  ICMS)  ao  conceito de valor aduaneiro na base de cálculo do PIS/COFINS  Importação,  desatendendo  ao  acordo  comercial  internacional  assinado  pelo  país,  como  também  violando  o  texto  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 constitucional,  que  somente  permite  a  incidência  das  contribuições em foco sobre o valor aduaneiro, sem acréscimos  de qualquer ordem;  (b)  no  mérito,  a  exigência  fiscal  deve  ser  cancelada  em  sua  totalidade, haja vista que a Impugnante é beneficiária da isenção  do  Imposto  de  Importação  e  do  IPI  e  da  alíquota  zero  do  PIS/COFINS­Importação,  tendo,  ademais  cumprido  todos  os  requisitos necessários ao gozo destes benefícios fiscais;  (c)  os  benefícios  fiscais  em  foco  possuem  natureza  objetiva,  o  que afasta a exigência da prova de regularidade fiscal, tendo em  vista  o  disposto  no  Ato Declaratório  Normativo Cosit  n.  7/98,  posto  que  são  direcionados  a  uma  determinada  categoria  de  bens provenientes do exterior;  (d) a Lei n. 8.032/90, mantendo a isenção de natureza setorial já  prevista  no  artigo  15,  inciso  XI,  do  Decreto­Lei  n.  37,  de  18.11.1966, confirmou a natureza desse benefício, o qual, desde  1966,  sempre  foi  objetivo  e  setorial,  na  medida  em  que  vinculado,  não  a  essa  ou  àquela  pessoa,  mas,  sim,  a  bens  utilizados no setor aeronáutico, trazidos do exterior;  (e) da mesma forma, a redação do artigo 8o, parágrafo 12, inc.  VII, da Lei n. 10.865/04, revela a natureza objetiva do benefício  fiscal,  já  que  exonera  da  tributação  pelo  PIS/COFINS­ Importação os bens nela arrolados, e não tal ou qual pessoa, em  função de suas qualidades pessoais;  (f)  não  se  diga,  como  fez  a  fiscalização,  que  as  alterações  introduzidas na legislação, em especial aquelas levadas a cabo a  nível regulamentar, tiveram o condão de alterar a natureza deste  benefício fiscal. Referido entendimento, além de diametralmente  oposto  à  natureza  objetiva dos  incentivos  fiscais  revelada pela  legislação  de  regência,  implica  verdadeira  ilegalidade,  porque  se foram as normas regulamentares que modificaram a natureza  do benefício fiscal em foco, elas o fizeram sem amparo na lei;  (g)  observa  que  as  condições  cominadas  na  legislação  regulamentar  para  a  fruição  do  benefício  atinente  tanto  ao  Imposto de Importação e IPI, como ao PIS/COFINS­Importação,  não  têm  nada  a  ver  com  as  características  da  pessoa  do  importador. Sua finalidade não é restringir o benefício  fiscal a  uma  determinada  categoria  de  importadores;  trata­se,  na  verdade, de exigência no sentido de que o importador faça prova  da  destinação,  a  tal  ou  qual  aeronave,  dos  componentes  de  reparo e manutenção por ele importados. Tais condições como,  por  exemplo,  ser  proprietário  ou  possuidor  da  aeronave  a  ser  reparada, ou ainda, ser empresa homologada para a prestação  de  serviços  de  manutenção  da  aeronave  a  ser  reparada,  não  transformam a natureza do benefício originalmente concedido, o  qual  continua  sendo,  além  de  objetivo,  condicionado.  Ao  facilitarem a  identificação e a qualificação do  importador  (até  mesmo por questões de segurança pública) e o controle do Fisco  quanto  à  destinação  do  bem  importado  com  isenção  (se  será  utilizado de imediato; se será estocado; etc), não desnaturam o  cerne do favor fiscal, que é o de beneficiar os bens importados, e  não a pessoa do importador;  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.720181/2011­75  Acórdão n.º 3302­002.015  S3­C3T2  Fl. 965          7 (h) cita a Solução de Consulta COSIT nº 10, de 04.06.2003, que  amparada no ADN COSIT nº 07/98, pronunciou­se no sentido de  eximir o contribuinte de comprovar sua situação de regularidade  fiscal  no  caso  da  importação  de  partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  ou  manutenção  de  aeronaves,  dada a natureza objetiva da isenção do Imposto de Importação  incidente sobre tal operação;  (i)  não  poderia  a  fiscalização,  a  essa  altura,  pôr  em  xeque  a  regularidade  fiscal  da  Impugnante,  já  que  nenhuma  exigência  desta natureza foi feita no momento do desembaraço aduaneiro,  o  que  revela  verdadeira  mudança  de  critério  jurídico,  não  admitido  pelo  ordenamento  pátrio,  nos  termos  do  art.  146  do  CTN e jurisprudência judicial que cita;  (j) em razão da natureza extrafiscal do IPI e de sua seletividade  constitucionalmente  prevista,  o  fato  de  o  Poder  Executivo  reduzir sua alíquota a zero não  implica benefício fiscal algum,  apenas  a  manipulação  de  determinados  produtos  para  privilegiar  a  essencialidade  do  serviço  público  de  transporte  aéreo. Logo, a fiscalização não pode desqualificar um pretenso  “benefício fiscal” em razão de suposta irregularidade fiscal do  contribuinte,  quando  a  norma  de  tributação  examinada  sequer  contempla um autêntico benefício  fiscal. Ademais,  também não  procede a alegação de que a alíquota zero do IPI é de natureza  subjetiva,  na medida em que  tal natureza só pode ser objetiva,  considerando que a TIPI relaciona coisas, produtos, bens, e não  pessoas. O fato de as NCs exigirem que a aquisição se dê “por  empresas  industriais para emprego na fabricação dos produtos  da  posição  88.02,  ou  por  estabelecimento  homologado  pelo  Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, especializado  em manutenção, revisão e reparo de produtos aeronáuticos” não  desnatura o caráter objetivo da alíquota zero, posto tratar­se de  uma  condição  para  que  esta  seja  implementada  em  sua  plenitude;  (k) não cabe a exigência de comprovação da regularidade fiscal  quanto  às  contribuições  sociais,  vez  que  sua  instituição,  em  2004,  é  posterior  às  leis  que  exigem  a  comprovação  de  regularidade  perante  o  FGTS  e  em  relação  aos  débitos  previdenciários,  e  as  normas  que  as  disciplinam  não  preveem  restrição em semelhante sentido;  (l) sobre a alegação de que a Impugnante não estaria quite com  seus  débitos  de  FGTS  num  interregno  de  2  dias  (25.2.2009  a  26.2.2009), noutro de 3 dias  (31.5.2009 a 2.6.2009) e, por  fim,  num de 19 dias (10.7.2010 a 28.7.2010), é evidente sua falta de  razoabilidade,  posto  ser  de  sabença  por  todo  e  qualquer  contribuinte  as  dificuldades  existentes  para  a  obtenção  de  certidões  perante  as  entidades  da  Administração  Pública.  Daí  ser  plausível,  razoável,  compreensível,  que  a  Impugnante,  durante pouquíssimos dias, tenha estado sem certidão relativa a  débitos  de  FGTS.  Isto  não  significa  dizer  que  a  Impugnante  estava em situação  irregular, mas apenas que, por questões de  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 ordem burocrática,  sua  certidão  foi  emitida  com um atraso  de  poucos dias;  (m) em relação à regularidade da Impugnante perante a antiga  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  depreende­se  que  a  Impugnante  teria  deixado de  comprovar  sua  regularidade num  período  de  58  dias  (19.2.2007  a  17.4.2007).  Ora,  a  falta  de  apresentação da certidão relativa ao período não implica dizer  que  a  Impugnante  estava  irregular  à  época.  Uma  rápida  avaliação  das  certidões  anterior  e  posterior  ao  período  supostamente  “a  descoberto”  revela  que  os  débitos  existentes  nesses períodos são exatamente os mesmos e todos eles estavam  com sua exigibilidade suspensa. É bastante claro, portanto, que  a Impugnante não esteve  irregular perante o Fisco no período.  Além  disso,  é  importante  mencionar  que  o  período  “sem  certidão”  corresponde  a  58  dias,  o  que  é  absolutamente  desprezível  se  levarmos  em  conta  o  universo  de  1.825  dias,  correspondentes ao período fiscalizado (últimos 5 anos);  (n)  vale  mencionar,  outrossim,  que  mesmo  que  o  contribuinte  possuísse  débitos  em  aberto  por  ocasião  da  concessão  de  um  determinado benefício fiscal, a prova de quitação destes débitos,  ainda  que  durante  o  trâmite  processual  respectivo,  seria  suficiente para ensejar a regularização de sua situação perante  o Fisco, conforme evidenciam decisões do CARF que cita. Logo,  mesmo se a Impugnante, porventura, possuísse débitos em aberto  no  período  considerado “sem certidão”,  esses  débitos,  até por  não  constarem  dos  registros  posteriores,  certamente  já  teriam  sido regularizados, dando ensejo à aplicação da jurisprudência  comentada e comprovando, portanto, a regularidade da empresa  perante a antiga Secretaria da Receita Previdenciária;  (o)  não  fosse  assim,  caberia  à  fiscalização  demonstrar  que  a  Impugnante  possuía  débitos  em  aberto  naquele  período;  tanto  porque  é  seu  o  ônus  da  prova,  como  também  porque,  se  os  próprios agentes fiscais é que controlam os débitos existentes em  nome do contribuinte,  como ocorre atualmente  em relação aos  débitos  previdenciários,  emitindo,  se  for  o  caso,  a  prova  da  regularidade  fiscal,  cabe  a  eles,  em  processo  de  fiscalização,  buscar  em  seus  cadastros  a  documentação  que  ateste  que,  à  época, o contribuinte estava irregular. Exigir a apresentação de  determinados  documentos  ou  informações  pelo  contribuinte,  quando em posse da Administração Tributária, além de absurdo,  é prova de realização impossível;  (p)  logo,  cabe  ao  fisco  produzir a prova de que o contribuinte  estava em situação irregular à época, a uma porque é seu o ônus  da  prova,  e  a  duas  porque  entendimento  em  sentido  contrário  vincularia  o  contribuinte  a  produzir  prova  negativa,  o  que  é  rechaçado pela jurisprudência, na linha dos acórdãos citados;  (q)  em  que  pesem  as  claras  demonstrações  de  que  (i)  a  comprovação da regularidade fiscal é prescindível “in casu”; e  também  de  que  (ii)  a  situação  fiscal  da  Impugnante  era  e  é  regular, há, ainda, outras razões pelas quais o cancelamento da  exigência fiscal faz­se de rigor.  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.720181/2011­75  Acórdão n.º 3302­002.015  S3­C3T2  Fl. 966          9 (r) nos termos do art. 21 da Instrução Normativa SRF n. 680, de  2006,  a  DI  é  selecionada  para  um  dos  canais  de  conferência  aduaneira  (verde,  amarelo,  vermelho  e  cinza),  por  meio  de  “parametrização”  que  considera,  entre  outros  elementos,  a  regularidade  fiscal  do  importador.  Considerando  que  a  maior  parte  das  DIs  desembaraçadas  pela  Impugnante  foi  parametrizada  ao  canal  verde  (73,23%)  ou  ao  canal  amarelo  (6,7%),  é  certo  que  o  próprio  sistema  aduaneiro  (SISCOMEX)  cuidou  de  averiguar  a  regularidade  fiscal  da  Impugnante  à  época  dessas  importações  (doc.  9).  E  confirma  esse  aspecto  o  fato  de  que  tais  importações  apenas  foram  parametrizadas  ao  canal amarelo, e mesmo ao vermelho, em razão da verificação  de  recolhimento  ou  apresentação  da  Guia  de  Exoneração  do  ICMS. Só isto. Diante desse contexto, não há que se falar que a  Impugnante estaria em situação fiscal irregular, sob pena de se  admitir  que  o  Fisco  faltou  com  a  necessária  diligência  ao  desembaraçar as mercadorias  importadas pela  Impugnante, ou  então se franquear verdadeira mudança de critério jurídico por  parte  da  fiscalização,  não  tolerada  pelo  artigo  146  do Código  Tributário Nacional;  (s) a Lei n. 8.032, mantendo a  isenção, de natureza setorial,  já  prevista  no  artigo  15,  inciso  XI  do  DL  37/66,  confirmou  a  validade e a eficácia desse benefício. Ora, se o artigo 15, inc. XI,  do  DL  37/66  continua  em  vigor,  então,  a  única  conclusão  possível  é  a  de  que  a  interpretação  literal  emprestada  pela  fiscalização à Lei n. 8.032 não se sustenta, na medida em que o  referido artigo 15 é muito claro no sentido de que a isenção em  foco  não  se  limita  às  partes  e  peças  de  reparo  de  aeronaves,  aplicando­se,  também, aos “demais materiais de manutenção e  reparo”.  Referida  isenção  estende­se  ao  IPI,  nos  termos  do  artigo 3o da Lei n. 8.032/90;  (t) cita a Solução de Consulta SRRF/7ªRF nº 226/2001, pela qual  a  própria  administração  manifestou­se  no  sentido  de  que  a  isenção do imposto de importação alcança não só partes, peças  e componentes, mas também ferramentas e materiais importados  com  vistas  ao  reparo  e  à  manutenção  de  aeronaves  e  de  seus  componentes. Acrescenta que referida interpretação encontra­se  em linha com o que prescreve o art. 111 do CTN;  (u)  há  erro  no  enquadramento  legal  da  multa  de  mora  no  percentual  de  20%,  tendo  em  vista  a  inaplicabilidade,  ao  caso  dos autos, do artigo 179, combinado com o artigo 155, ambos do  Código Tributário Nacional, e, de conseguinte, do artigo 61 da  Lei  n.  9.430;  face  ao  caráter  geral,  e  não  individual,  dos  incentivos  fiscais em apreço, bem como à natureza de alíquota  zero,  e  não  de  isenção,  do  benefício  atinente  ao PIS/COFINS­ Importação;  o  que  impõe  o  cancelamento  da  multa,  dada  a  nulidade da autuação fiscal neste particular;  (v)  ainda  que  fosse  cabível  a  aplicação  dos  mencionados  dispositivos  legais  à  hipótese  vertente,  o  que  admite  apenas  a  título  de  argumentação,  não  seria  adequada  a  aplicação  da  penalidade no percentual de 20%, na medida em que, segundo o  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 artigo 155, II, do Código Tributário Nacional, não havendo dolo  ou  simulação  do  contribuinte,  o  crédito  tributário  deve  ser  cobrado  com  acréscimo  de  juros  de  mora,  porém  “sem  imposição  de  penalidade,  nos  demais  casos”,  ou  seja,  sem  o  lançamento  de  qualquer  multa:  nem  a  ofício,  nem  a  de  mora,  haja vista que ambas ostentam caráter punitivo, consoante farta  jurisprudência que cita;  (x)  contudo,  se  se  entender  pela  manutenção  da  penalidade,  o  que também se admite apenas para fins de argumentação, deve  ser afastada a incidência dos juros de mora sobre os valores das  multas de ofício,  posto que o artigo 61 da Lei n. 9.430/96 não  previu a incidência de juros sobre as multas, mas apenas sobre o  valor do principal de tributos e contribuições;  (y) protesta por provar o alegado por  todos os meios de prova  admitidos, e informa que a matéria objeto desta impugnação não  foi  submetida  à  apreciação  judicial;  Requer,  ao  final,  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  cancelando­se  as  exigências fiscais ora combatidas.  Por  meio  do Despacho  nº  42,  de  24/11/2011,  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SP2,  foi  observado  que  a  planilha  de  apuração  de  tributos  elaborada  pelo  fisco  não  permitia  identificar  qual  a  alíquota  do  ICMS  utilizada  para  fins  de  apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS­Importação; bem como que foi apresentado novo ofício  emitido pela CEF, indicando a emissão de CRF regular para o  contribuinte no período de 26/05/2006 a 24/06/2006.  Diante  desse  contexto,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  a  adoção  das  seguintes  providências  por  parte  da  fiscalização:  a)  elaborar  planilha  especificando,  para  cada  DI  objeto  de  lançamento, os valores de PIS e COFINS a recolher, conforme  seja utilizada a alíquota de 18% ou de 4% para o ICMS;  b)  totalizar  os  valores  que  seriam  devidos,  a  título  de  PIS  e  COFINS­Importação,  em  relação  às  DI  objeto  de  autuação,  conforme  seja  utilizada  a  alíquota  de  18%  ou  de  4%  para  o  ICMS;  c) esclarecer quais os critérios utilizados na adoção da alíquota  do  ICMS  para  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  realizada no auto de infração;  d)  elaborar  planilha  totalizando,  por  tributo,  quais  os  valores  lançados  referentes  às  importações  realizadas  no  período  de  1º/06/2006 a 20/06/2006.  Em atendimento,  a  fiscalização apresentou o  expediente de  fls.  704/713,  acompanhado  das  planilhas  de  fls.  714/870.  A  impugnante  foi  devidamente  cientificada  do  resultado  da  diligência, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto  nº 7.574/2011, não tendo se manifestado (fls. 872/874)."  A DRJ baixou os autos em diligência (fls. 700 e 701), considerando que “A  análise  da  planilha  de  apuração  de  tributos  elaborada  pelo  fisco  (fls.  153/222)  não  nos  permite  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.720181/2011­75  Acórdão n.º 3302­002.015  S3­C3T2  Fl. 967          11 identificar  qual  a  alíquota  do  ICMS  utilizada  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS incidentes na importação. De outro lado, a análise do ofício n°  1.612/2011 (fls. 519/521) emitido pela CEF, indica a emissão de CRF regular para o contribuinte no  período de 26/05/2006 a 24/06/2006.”  A DRJ considerou o seguinte, ao cancelar, por maioria de votos, a autuação:  Quanto às alegações da impugnante, importa considerar que: (i)  a fiscalização efetivamente reconhece que não tem condições de  dizer  se  a  impugnante  estava  em  situação  irregular  ou  não,  apenas  afirma  que  não  foi  feita  prova  de  regularidade  fiscal,  haja vista a não apresentação das certidões; (ii) é irrelevante, do  ponto  de  vista  normativo,  a  análise  da  proporção  entre  os  períodos “com” e “sem” certidão.  [...]  Portanto, inexistindo norma legal que agasalhe a presunção de  irregularidade  fiscal  em  face  da  não  apresentação  pelo  contribuinte das respectivas certidões (cuja exigência, repetimos,  mostra­se indevida em razão da legislação citada), era ônus da  fiscalização  apresentar  todos  os  elementos  de  prova  que  suportem  o  lançamento,  em  respeito  ao  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72. Senão vejamos:  “Art.  9º  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à comprovação do  ilícito”.  (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 9.12.1993)” (negritamos)  Concluímos,  assim,  que  a  autuação  não  merece  prosperar  à  mingua  de  elementos  hábeis  a  demonstrar  que  a  impugnante  estava  em  situação  fiscal  irregular  à  época  das  importações  autuadas.  [...]  O  Presidente  da  Turma  Julgadora,  vencido  no  julgamento,  apresentou  declaração de voto, em que considerou o seguinte, após citar a legislação de regência:  Destarte,  para  obtenção  do  benefício  fiscal,  além  do  cumprimento  de  requisitos  específicos,  deve  ser  comprovada  a  regularidade perante o Tesouro Nacional, bem como perante a  Seguridade Social e o FGTS, no momento em que se pleiteia a  isenção dos  tributos  incidentes sobre a importação, ou seja, no  despacho aduaneiro.  O  presente  entendimento  é  corroborado  pelos  Conselhos  de  Contribuintes:  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  acórdão  108­08625,  de  07/12/2005:  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     12 “INCENTIVOS  FISCAIS  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da regularidade fiscal.”  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  acórdão  202­15571,  de  12/05/2004:  “IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO.  REGULARIDADE FISCAL. A falta de apresentação de certidão  negativa  de  débito  que  comprove  a  regularidade  fiscal  da  empresa  junto  à  Fazenda  Nacional  e  ao  Instituto Nacional  de  Seguridade  Social  veda  a  concessão,  pelo  Poder  Público,  de  qualquer benefício fiscal. Recurso negado.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  No  presente  recurso,  tem­se  a  situação  de  que  houve  desembaraço  dos  produtos com o benefício fiscal e, em ação fiscal posterior, a Fiscalização apurou que, para um  período no passado, a Interessada não teria comprovado a regularidade com o FGTS e com a  antiga Secretaria da Receita Previdenciária.  A  questão  que  soluciona  o  litígio  parece  ser  mais  relativa  ao  ônus  de  a  Interessada manter  a  comprovação  constante  da  regularidade  em  questão  do  que  ao  ônus  da  prova em si.  Veja­se  que,  no  caso  dos  autos,  somente  haveria  prova  da  regularidade  do  período  passado,  se  a  Interessada  mantivesse  em  seu  poder  uma  certidão  específica  sobre  aquele período.  Portanto, para que a regularidade, segundo a interpretação constante do auto  de  infração,  pudesse  ser  provada,  a  Interessada  teria  que,  antes  de  vencer  uma  determinada  certidão, requerer a emissão de outra para o período subsequente e manter em seu poder todas  essas certidões.  Tal  situação  não  se  confunde  com  as  exigências  citadas  na  declaração  de  voto,  que  dizem  respeito  à  comprovação  para  efeito  do  “recebimento  de  benefícios  ou  incentivo  fiscal”  ou  da  “obtenção  de  favores  creditícios,  isenções,  subsídios,  [...]”,  a  serem  satisfeitas  no  momento  da  requisição  dos  referidos  incentivos  e  benefícios,  conforme  se  concluiu ao final do seu voto.  Portanto, não basta concluir que a regularidade deveria ter sido comprovada à  época dos fatos, ainda por que não se sabia se tal exigência foi efetuada. Ainda que não tenha  sido  efetuada,  não  restou  demonstrado  que  se exigia  a manutenção da prova da  regularidade  pelo prazo de decadência e prescrição dos tributos.  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.720181/2011­75  Acórdão n.º 3302­002.015  S3­C3T2  Fl. 968          13 Dessa  forma, a conclusão da Fiscalização contida no relatório  fiscal  (fl. 79)  de que não houve prova  retroativa da  regularidade  e de que  tal  fato não significaria que não  fizesse a  Interessada  jus às certidões negativas no referido período representa uma presunção  sobre as irregularidades motivadoras da autuação.  Caso  se  pudesse  atribuir  à  Interessada  o  ônus  de  manter,  pelo  prazo  decadencial  e  prescricional,  prova  constante  e  contínua  da  regularidade  de  suas  obrigações,  então se trataria de falta de prova.  Por fim, deve­se considerar que a Interessada apresentou certidões durante a  grande maioria dos períodos, o que sugere uma probabilidade muito baixa de se ter mantida em  situação irregular durante os períodos em que não houve apresentação das certidões.  Portanto,  somente  seria  possível  admitir  a  conclusão  a  que  chegou  a  Fiscalização caso houvesse a inversão legal do ônus da prova.  Embora tenham sido apresentados vários outros argumentos pela Interessada  em sua impugnação, não se faz necessária sua análise para solução do litígio.  À vista do exposto e adotando os demais fundamentos do voto condutor do  acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784, de 1999, voto por  negar provimento ao recurso de ofício.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 974DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11020.003927/2005-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os recursos com origem comprovada, como, ilustrativamente, aqueles informados pelo contribuinte nas declarações de ajuste anual, não podem compor a base de cálculo de lançamento lavrado com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Apenas na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira é que incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a qual deve ser aplicada com temperamentos e com um mínimo de razoabilidade. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RECORRIDA - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do § 3°, do artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, o prequestionamento é requisito indispensável para o seguimento de recurso especial interposto pelo contribuinte. No caso, o sujeito passivo pretende que sejam excluídos da base de cálculo do lançamento fundamentado no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 também os valores isentos informados na declaração de ajuste anual do exercício 2004. Contudo, tal matéria não restou apreciada pelo acórdão recorrido e, dessa forma, não pode ser enfrentada pela CSRF. Recurso especial do contribuinte não conhecido e da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: 9202-002.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso do contribuinte e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage - Relator EDITADO EM: 11/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.082          1 1.081  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.003927/2005­01  Recurso nº  151.175   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.573  –  2ª Turma   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e JULINHO CAVICHIONI               FAZENDA NACIONAL e JULINHO CAVICHIONI     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Os  recursos  com  origem  comprovada,  como,  ilustrativamente,  aqueles  informados  pelo  contribuinte  nas  declarações  de  ajuste  anual,  não  podem  compor a base de cálculo de lançamento lavrado com fundamento no artigo  42 da Lei n° 9.430/96. Apenas na ausência de comprovação da origem dos  recursos  depositados  em  instituição  financeira  é  que  incide  a  presunção  de  omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a qual deve  ser aplicada com temperamentos e com um mínimo de razoabilidade.  INSURGÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE  ­  NECESSIDADE  DE  PREQUESTIONAMENTO  DA  MATÉRIA  RECORRIDA  ­  SITUAÇÃO  NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO  ­  IMPOSSIBILIDADE DE  CONHECIMENTO DO RECURSO.  Nos  termos  do  §  3°,  do  artigo  67,  do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256/2009,  o  prequestionamento  é  requisito indispensável para o seguimento de recurso especial interposto pelo  contribuinte. No caso, o sujeito passivo pretende que sejam excluídos da base  de  cálculo  do  lançamento  fundamentado  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  também  os  valores  isentos  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2004.  Contudo,  tal  matéria  não  restou  apreciada  pelo  acórdão  recorrido e, dessa forma, não pode ser enfrentada pela CSRF.  Recurso  especial  do  contribuinte  não  conhecido  e  da  Fazenda  Nacional  negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 39 27 /2 00 5- 01 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 11020.003927/2005­01  Acórdão n.º 9202­002.573  CSRF­T2  Fl. 1.083          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso do contribuinte e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)     (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage ­ Relator  EDITADO EM: 11/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Julinho Cavichioni  foi  lavrado o auto de  infração de fls. 05­16,  para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005,  em razão da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem  origem  comprovada,  sendo  que  as  bases  de  cálculo  apuradas  pela  fiscalização  somam  R$  879.386,63, R$ 384.671,67, R$ 316.822,92, R$ 216.703,22 e R$ 217.625,53, respectivamente,  com relação aos anos­calendário 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 (fls. 10­14).  A penalidade restou qualificada para o patamar de 150%.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre  (RS) considerou o lançamento procedente em parte, reduzindo as bases de cálculo da exigência  para os anos­calendário 2000, 2001, 2002 e 2003 em R$ 109.420,63, em R$ 12.291,95, em R$  1.857,22 e em R$ 792,00, respectivamente, bem como desqualificando a penalidade de ofício  (fls. 395­426).  Por  sua  vez,  a  Segunda  Turma Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  apreciando  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 2202­00.422, que se encontra às  fls. 974­997, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 11020.003927/2005­01  Acórdão n.º 9202­002.573  CSRF­T2  Fl. 1.084          3 DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos,  contados  de  31  de  dezembro  de  cada ano­calendário questionado.  DADOS DA CPMF ­  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL ­  NULIDADE DO  PROCESSO  FISCAL  ­  O  lançamento  se  rege  pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém  os  procedimentos  e  critérios  de  fiscalização  regem­se  pela  legislação vigente à época de  sua execução. Assim,  incabível a  decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela  utilização de dados da CPMF para dar  início ao procedimento  de fiscalização.  INSTITUIÇÃO  DE  NOVOS  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO  OU  PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO  ­  APLICAÇÃO DA  LEI NO  TEMPO  ­  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas  (§  1°,  do  artigo  144,  da  Lei  n°  5.172, de 1966 ­ CTN).  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ PERÍODO­BASE DE INCIDÊNCIA  ­ APURAÇÃO MENSAL ­ TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL –  Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de  1° de  janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA –  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  IDENTIFICAÇÃO  DOS  DEPOSITANTES/JUSTIFICATIVA  DO  DEPÓSITO  –  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS ­ Incabível o  lançamento  tributário  tendo  por  base  de  cálculo  depósitos  bancários, na pessoa física do titular de conta bancária, quando  restar  identificado  e  justificado,  por  meio  de  documentação  anexada  aos  autos,  o  conjunto  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 11020.003927/2005­01  Acórdão n.º 9202­002.573  CSRF­T2  Fl. 1.085          4 depositantes  dos  valores  questionados,  bem  como  a  sua  motivação.  Os  valores  assim  apurados,  quando  for  o  caso,  submeter­se­ão  as  normas  de  tributação  específica  prevista  na  legislação vigente à  época em que auferidos ou  recebidos  (art.  42, § 2°, da Lei n°9.430, de 1996).  RENDIMENTOS  TRIBUTADOS  NA  DECLARAÇÃO  AJUSTE  ANUAL  ­  JUSTIFICATIVA  DE  ORIGEM  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  É  de  se  aceitar  como  origem  de  recursos,  justificando  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  os  valores  dos  rendimentos  tributados na Declaração de Ajuste Anual.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento  de  oficio,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  Desta  forma,  é perfeitamente  válida a aplicação da penalidade  prevista  no  art.  44,  I,  da Lei  n°  9.430,  de 1996,  quando  restar  caracterizada a falta de recolhimento de imposto.  ACRÉSCIMOS LEGAIS  ­  JUROS MORATÓRIOS  ­ A  partir  de  1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais (Súmula 1° CC n° 4).  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e no  mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo  da  exigência  os  valores  de  R$  400.204,00,  de  R$  131.944,00,  de  R$  142.095,00,  de  R$  98.420,00 e de R$ 117.973,89, correspondentes aos anos­calendário de 2000, 2001, 2002, 2003  e 2004,  respectivamente,  vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino  Astorga  e Antonio  Lopo Martinez  quanto  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  lançamento  dos  rendimentos  tributados  informados  nas  declarações  de  ajuste  anual  (R$  55.000,00,  R$  54.864,00,  R$  25.720,00,  R$  30.120,00  e  R$  56.150,00,  respectivamente,  com  relação  aos  anos­calendário 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, conforme se verifica às fls. 995­v).  Intimada do acórdão em 21/05/2010 (fls. 998), a Fazenda Nacional interpôs,  com  fundamento  no  artigo  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF n° 256/2009, recurso especial às fls. 1.001­1.011, acompanhado dos documentos  de fls. 1.012­1.013, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  o  r.  acórdão  proferido  pela  E.  Câmara  a  quo  que,  ao  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  excluiu  da  exigência  feita  com  base  em  depósitos bancários de origem não  justificada os valores declarados na  Declaração de Ajuste Anual — DAA;  b) Para  tanto,  entenderam  os  Il.  Conselheiros,  por  maioria  de  votos,  que,  embora não  tenha se verificado a coincidência de datas e valores entre  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 11020.003927/2005­01  Acórdão n.º 9202­002.573  CSRF­T2  Fl. 1.086          5 os  rendimentos  declarados  e  os  depósitos  identificados,  deve­se  presumir que tais rendimentos tenham transitado pelas contas bancárias  do contribuinte;  c) Todavia,  data  maxima  vênia  à  posição  ora  combatida,  o  acórdão  ora  recorrido não merece prosperar. Uma vez não  justificada a origem dos  depósitos  bancários  em  nome  do  contribuinte  por  meio  de  provas  inequívocas, a presunção  legal de omissão de  rendimentos, prevista no  artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, não pode ser elidida;  d) Os  acórdãos  paradigmas  ora  trazidos,  ao  analisar  situação  idêntica  ao  presente  processo,  perfilham  interpretação  da  legislação  tributária  diversa;  e) Primeiramente,  segundo  o  acórdão  n°  104­22.510,  para  que  a  origem  de  depósitos bancários possa ser justificada com os rendimentos declarados  pelo contribuinte, é imperioso que ele comprove efetivamente o vínculo  entre esses dois eventos;  f) Em  segundo  lugar,  tem­se  o  acórdão  n°  104­22.954,  segundo  o  qual,  a  presunção legal de omissão de rendimentos contida no art. 42 da Lei n°  9.430/1996  somente  pode  ser  elidida  por  provas  inequívocas,  onde,  rendimentos  do  contribuinte  somente  devem  ser  considerados  como  comprovação  de  depósitos  de  bancários  caso  sejam  demonstrados  por  documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e data de  sua ocorrência;  g) Vê­se,  assim,  a  inegável  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  ora  trazidos. Enquanto o  acórdão  recorrido  entende que a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42  da Lei n°  9.430/1996 pode  ser  suprimida por  uma outra presunção de  que os rendimentos declarados pelo contribuinte transitaram em suas  contas bancárias, uma vez que não fora constatada coincidência entre os  valores  e  datas  desses  eventos  distintos,  os  acórdãos  paradigmas  defendem que  a  referida presunção  legal de omissão de  rendimentos  somente pode ser elidida por provas inequívocas (documentos hábeis e  idôneos) que demonstrem tal coincidência;  h) Por  certo,  tal  como defendido pelos  acórdãos paradigmas ora  trazidos, a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996  somente  pode  ser  suprimida  por  prova  inequívoca  que  comprove  a  origem  dos  depósitos  bancários;  no  caso  dos  presentes  autos, por prova que demonstre, ao menos, a coincidência de valores e  datas  entre  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  e os  depósitos  identificados pela Fiscalização;  i)  A necessidade da efetiva comprovação da origem dos depósitos para que  seja  afastada  a  presunção  de  omissão  é  claramente  posta  no  caput  do  artigo 42 da Lei n° 9.430/1996;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 11020.003927/2005­01  Acórdão n.º 9202­002.573  CSRF­T2  Fl. 1.087          6 j)  Assim,  o  nexo  causal  exigido  entre  os  depósitos  identificados  e  os  rendimentos  trazidos pelo contribuinte deve ser caracterizado por meio  de  provas  inequívocas;  jamais  por  outra  presunção.  Como  é  sabido,  contra presunções relativas, como a do art. 42, devem ser apresentados  fatos!!  k) No caso dos presentes autos, o contribuinte não logrou comprovar que os  rendimentos  declarados  em  sua  DAA  eram  a  origem  dos  depósitos  identificados  pelo  Fisco.  Pelo  contrário,  em  face  da  não  comprovação  desse  vínculo,  o  acórdão  resolveu  por  bem  supor  que  os  valores  declarados  haviam  transitado  pelas  contas  do  contribuinte,  e,  assim,  comprovariam  os  depósitos. Não  houve  qualquer  comprovação  efetiva  da origem dos valores depositados;  l)  Ora, para que a origem dos depósitos fosse justificada com os rendimentos  declarados,  ao  menos  o  contribuinte  deveria  ter  demonstrado  a  coincidência  entre  as  suas  datas  e  valores.  Nem  isso  ocorreu.  Sem  qualquer esforço do sujeito passivo, o acórdão recorrido considerou que  os depósitos haviam sido justificados. Houve uma inversão da presunção  legal  contida  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996  em  face  de  uma  outra  presunção não­legal;  m)  Desta  feita,  ante  as  razões  aqui  postas,  mostra­se  que  os  rendimentos  tributados declarados pelo contribuinte não podem ser excluídos da base  de  cálculo  do  lançamento  em  tela,  haja  vista  que  nesse  ponto  o  contribuinte  não  afastou  a  presunção  legal  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996;  n) Cumpre  ressaltar  que,  consoante  informa  o  dispositivo  do  acórdão  recorrido,  restaram  “vencidos  os  Conselheiros  Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga  e  Antônio  Lopo  Martinez,  que  não  acompanharam os demais conselheiros na questão da exclusão no valor  dos  depósitos  bancários  não  justificados  o  valor  dos  rendimentos  tributados declarados nas Declarações de Ajuste Anual.”;  o) Requer  o  provimento  do  presente  Recurso  Especial,  a  fim  de  que  os  rendimentos tributados declarados pelo contribuinte não sejam excluídos  da base de cálculo do lançamento em tela.  Admitido o recurso através do despacho n° 2202­00.112 (fls. 1.014­1.021), o  contribuinte  foi  intimado  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  1.044­1.054,  onde  defendeu,  fundamentalmente, a necessidade de manutenção da decisão recorrida.  Concomitantemente,  interpôs  recurso  especial  às  fls.  1.055­1.065,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  1.066­1.067,  no  qual,  após  historiar  os  fatos,  argumentou, em síntese, que:  1.  No julgamento do recurso voluntário, o atendimento do pleito do contribuinte foi apenas  parcial,  pois  reivindicava  fossem  admitidos  como  fortes  e  suficientes  para  justificar  depósitos bancários  todos os  rendimentos declarados, ou seja,  além dos  admitidos pelo  Acórdão  Recorrido,  isto  é,  os  rendimentos  declarados  e  tributados,  também  os  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 11020.003927/2005­01  Acórdão n.º 9202­002.573  CSRF­T2  Fl. 1.088          7 rendimentos isentos e tributados exclusivamente na fonte, declarados tempestivamente na  sua Declaração de Ajuste Anual;  2.  No  acórdão  n°  106­14.912  (processo  n°  10120.004221/2004­86),  apontado  como  paradigma,  foram  aceitos  como  hábeis  para  justificar  a  origem  de  depósitos  bancários  incomprovados os rendimentos isentos informados na declaração de ajuste anual;  3.  O nobre Relator deve ter suas razões para apenas aceitar, no caso em tela, a presumida  comprovação  de  depósitos  bancários  por  meio  dos  rendimentos  informados  na  Declaração de Ajuste Anual e classificados na rubrica de “tributados”;  4.  Entretanto,  é  entendimento  deste  Recorrente,  que  também  caberia  a  permissão,  nos  termos  do  Acórdão  Paradigma,  aceitar­se  a  presunção  de  comprovação  da  origem  de  depósitos bancários com base nos demais rendimentos declarados, mesmo que isentos ou  tributados exclusivamente na fonte;  5.  Requer sejam considerados como hábeis para justificar os depósitos autuados, além dos  rendimentos declarados, situação já acolhida pelo Relator a quo, os rendimentos isentos,  informados na Declaração de Ajuste Anual.  Por  intermédio  do  despacho  n°  2202­00.367  (fls.  1.069­1.072)  o  recurso  restou admitido.  Em  sede  de  contrarrazões,  fls.  1.075­1.081,  a  Fazenda  Nacional  argüiu,  a  título de preliminar, a  impossibilidade de conhecimento do recurso, em razão da ausência de  prequestionamento  da  matéria,  pois  a  decisão  recorrida  não  teria  se  manifestado  sobre  a  viabilidade ou não dos rendimentos isentos informados nas declarações de ajuste anual serem  utilizados para comprovar a origem dos depósitos bancários. Quanto ao mérito, pugnou pelo  não provimento do recurso do contribuinte.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  Analisarei, inicialmente, o recurso especial da Fazenda Nacional, que cumpre  os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Turma Ordinária da Segunda  Câmara da Segunda Seção do CARF, além de rejeitar as preliminares suscitadas pelo sujeito  passivo,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  os  valores  de  R$  400.204,00,  de  R$  131.944,00,  de  R$  142.095,00,  de R$  98.420,00  e  de  R$  117.973,89,  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2000,  2001,  2002,  2003  e  2004,  respectivamente,  sendo  que R$  55.000,00, R$  54.864,00, R$  25.720,00, R$  30.120,00  e R$  56.150,00 referem­se aos rendimentos tributados informados nas declarações de ajuste anual.  A  insurgência  da  Fazenda  Nacional,  que  invocou  como  paradigmas  os  acórdãos nos  104­22.510 e 104­22.910,  envolve  a  exclusão dos  rendimentos  informados pelo  contribuinte em sua declarações de ajuste anual das bases de cálculo da presunção de omissão  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 11020.003927/2005­01  Acórdão n.º 9202­002.573  CSRF­T2  Fl. 1.089          8 de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no  artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Pois bem, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão  de  rendimentos  que  se  aplica  quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprova  mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito  ou de investimento de que seja titular.  Esse  dispositivo  legal  atribui  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  a  origem  dos  depósitos  bancários  constatados  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  se  presumir  que  referidos valores configuram omissão de rendimentos.  A legislação complementar autoriza a  incidência do imposto de renda sobre  base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual “Art. 44. A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado  ou  presumido,  da  renda  ou  dos  proventos tributáveis.”  A presunção de omissão de  rendimentos  em apreço  tem sido utilizada  com  muita freqüência pelas autoridades fiscais e, em vários desses casos, os recursos que chegam ao  CARF  geram  acaloradas  discussões  sobre  a  correta  interpretação  da  legislação  que  rege  a  matéria.  Com todo o respeito àqueles que exigem a vinculação de datas e valores entre  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  as  informações  expressas  em  extratos  bancários,  para  que  reste  ilidida  a  presunção  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  não  posso  concordar com este posicionamento.  Tal requisito não está previsto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Segundo a norma legal, o contribuinte precisa comprovar, com documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias.  É  bastante  razoável  que  não  apenas  os  rendimentos  omitidos, mas  também  aqueles declarados, tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte.  Não  aceitar  tal  situação  significa  presumir  que  os  rendimentos  declarados  foram movimentados em espécie, o que é inaceitável.  Sob  minha  ótica,  não  há  fundamento  legal  que  justifique  a  não  aceitação,  como  origem  de  recursos,  dos  rendimentos  informados  pelo  contribuinte  nas  declarações  de  ajuste anual, em relação aos quais não houve nenhum questionamento por parte da autoridade  lançadora.  Tal entendimento  já  foi adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  ainda ao tempo da Egrégia Quarta Turma, conforme ilustra a ementa do seguinte acórdão:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 11020.003927/2005­01  Acórdão n.º 9202­002.573  CSRF­T2  Fl. 1.090          9 Os  recursos  com  origem  comprovada,  como,  ilustrativamente,  aqueles  informados pelo contribuinte nas declarações de ajuste  anual,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  de  lançamento  lavrado  com  fundamento  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Apenas  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  instituição  financeira  é que  incide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96, a qual deve ser aplicada com temperamentos e com um  mínimo de razoabilidade.  Recurso provido.  (CSRF,  Quarta  Turma,  Processo  n°  10865.000729/2005­82,  Acórdão  n°  9304­00.024,  Relator  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage, julgado em 02/03/2009)  Mais  recentemente,  já  neste  Colegiado,  outros  precedentes  jurisprudenciais  corroboram  o  posicionamento  deste  julgador.  Passo  a  transcrever  as  ementas  de  duas  destas  decisões:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITO  Comprovado  o  liame  entre  os  rendimentos  declarados  e  os  depósitos  bancários,  deve­se  fazer  a  competente  exclusão  da  base de cálculo do imposto lançado.  Comprovado  a  origem  do  depósito  bancário,  deve­se  afastar  a  presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96.  Recurso especial negado.  (CSRF,  Segunda  Turma,  Processo  n°  19515.002869/2003­78,  Acórdão  n°  9202­01.385,  Relator  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire, julgado em 11/04/2011)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa: IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Os recursos com origem comprovada não podem compor a base  de cálculo de lançamento lavrado com fundamento no artigo 42  da  Lei  n°  9.430/96.  Apenas  na  ausência  de  comprovação  da  origem dos recursos depositados em instituição financeira é que  incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo  42 da Lei n° 9.430/96.  (CSRF,  Segunda  Turma,  Processo  n°  10140.000455/2003­35,  Relator  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad,  julgado  em  10/05/2011)  Nessa ordem de juízos, entendo que a decisão recorrida deve ser confirmada.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 11020.003927/2005­01  Acórdão n.º 9202­002.573  CSRF­T2  Fl. 1.091          10 Voto,  pois,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional.  Passo,  a  partir  de  agora,  a  apreciar  o  recurso  especial  do  contribuinte,  que  pretende a exclusão da base de cálculo da exigência dos rendimentos  isentos  informados nas  declarações de ajuste anual.  No  caso,  apenas  na  declaração  do  exercício  2004  foram  informados  rendimentos  isentos, no  total de R$ 80.000,00, conforme observou a autoridade  lançadora às  fls. 22.  Em  sede  de  contrarrazões  a  Fazenda Nacional  defendeu  que  a matéria  não  fora prequestionada e que, portanto, o recurso não poderia ser conhecido.  De fato, o acórdão recorrido não tratou da questão dos rendimentos isentos.  Nesse  sentido,  cumpre  trazer  à  colação  os  fundamentos  utilizados  pelo  Relator da decisão de segunda instância, Conselheiro Nelson Mallmann, para excluir da base  de  cálculo  do  lançamento  os  rendimentos  tributados  informados  pelo  contribuinte  em  suas  declarações de ajuste anual. Segundo ele (fls. 995­v):  Embora não abandone a idéia de que a comprovação de origem,  nos  termos  do  disposto no  artigo  42 da Lei n°  9.430,  de 1996,  deva ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de  documentação  hábil  e  idônea  que  possa  identificar  a  fonte  do  crédito,  o  valor,  a  data  e,  principalmente,  que  demonstre  de  forma  inequívoca  a  que  título  os  créditos  foram  efetuados  na  conta  corrente,  sou  forçado  a  reconhecer  que  a  jurisprudência  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  avançado no sentido de reconhecer a necessidade de excluir da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  comprovados,  nos  casos  em  que  a  autoridade  lançadora  deixou  de  considerar,  os  rendimentos  tributados declarados.  Assim, em especial, neste processo, entendo que por uma questão  de justiça fiscal existe necessidade de se estabelecer uma relação  harmoniosa  entre  o  fisco  e  o  contribuinte. Ou  seja,  parece  ser  possível  concluir  por  uma  questão  de  coerência,  que  o  tratamento  a  ser  dado nestas  circunstâncias  deva  ser mesmo a  exclusão do valor oferecido à tributação através da Declaração  de Ajuste Anual apresentada, sob pena de se lhe dar tratamento  tributário mais gravoso do que se o contribuinte estivesse ficado  inerte (não apresentar a respectiva declaração). Por outro lado,  tal aspecto não chega a se constituir em prova absoluta de que o  valor  declarado  de  fato  tem  origem nestes  depósitos  bancários  não justificados.  Consta  às  fls.  86/107,  que  o  suplicante  declarou  os  seguintes  rendimentos  tributados:  R$  55.000,00;  R$  54.864,00;  R$  25.720,00;  R$  30.120,00  e  R$  56.150,00,  correspondentes  aos  anos­calendário de 2000 a 2004, respectivamente. Desta forma,  estes  valores  devem  ser  somados  aos  valores  anteriormente  excluídos. Ou seja, é de se excluir R$ 400.204,00 (345.204,00 +  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 11020.003927/2005­01  Acórdão n.º 9202­002.573  CSRF­T2  Fl. 1.092          11 55.000,00);  R$  131.944,00  (77.080,00  +  54.864,00);  R$  142.095,00  (116.375,00 + 25.720,00); R$ 98.420,00 (68.300,00  +  30.120,00);  R$  117.973,89  (61.823,89  +  56.150,00),  correspondente  aos  anos­calendário  de  2000  a  2004,  respectivamente.  Nada foi dito, portanto, com relação aos rendimentos isentos e o contribuinte  não opôs embargos de declaração.  Embora o acórdão apontado como paradigma (106­14.912)  tenha  tratado da  matéria, isso não ocorreu com a decisão recorrida.  Faltou o  requisito do prequestionamento, previsto no § 3°, do artigo 67, do  RICARF, nos seguintes termos:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  No caso,  é  inquestionável  a  ausência  de  prequestionamento  da matéria  que  representa o objeto do recurso especial interposto pelo contribuinte.  Segundo penso, nessas circunstâncias inexiste a divergência de interpretação  da legislação tributária, da forma prevista no artigo 67, do Anexo II, do RICARF, o que impede  a apreciação da manifestação do contribuinte.  A insurgência do sujeito passivo não pode ser conhecida.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional e de não conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                              Fl. 11DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 11020.003927/2005­01  Acórdão n.º 9202­002.573  CSRF­T2  Fl. 1.093          12   Fl. 12DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 13971.900742/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/02/2005 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  por  entender  que  devem incidir os acréscimos moratórios sobre os débitos vencidos por ocasião da transmissão  da DCOMP.   A contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de crédito básico do IPI,  relativo ao 1º trimestre de 2005.  A Delegacia da Receita Federal em Blumenau proferiu Despacho Decisório  reconheceu o direito creditório apresentado, porém homologou parcialmente as compensações  declaradas, em razão dos acréscimos legais incidentes sobre os débitos já vencidos por ocasião  da transmissão da DCOMP.  Basicamente o  interessado defende que o direito à compensação é  exercido  na  entrega  da  DCTF  que  informa  os  débitos  compensados  com  créditos  líquidos  e  certos,  conforme legislação, doutrina e julgados que cita.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos seguintes termos:  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes  já vencidos é cabível a  imputação de multa de mora e  juros de  mora  sobre  os  débitos  não  recolhidos  nos  prazos  legalmente  estabelecidos.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas na sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa  exclusivamente sobre a aplicação da multa e dos juros de mora sobre os débitos já vencidos no  momento da transmissão da DCOMP.  Pois  bem.  Restou  incontroverso  nos  autos  que  o  débito  que  o  contribuinte  pretende  compensar  fora  confessado  por  meio  de  DCTF,  já  se  encontrando  vencido  no  momento  da  transmissão  da  DCOMP.  Sendo  assim,  completamente  cabível  a  aplicação  de  multa  e  juros  de mora. Afinal,  com  o  vencimento  do  débito  sem  que  haja  sua  extinção  por  qualquer modalidade, devem incidir os acréscimos moratórios. Assim, diferentemente do que  alega  a Recorrente, mesmo que  tivesse  optado  pelo  pagamento  em dinheiro,  os  consectários  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.900742/2010­81  Acórdão n.º 3301­001.532  S3­C3T1  Fl. 93          3 legais seriam cabíveis em face da sua quitação fora do prazo legal, nos termos do art. 61da Lei  nº 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º  do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  de  pagamento.   Por outro  lado, não procede a alegação de que a multa de mora deveria  ser  afastada em face da denúncia espontânea do débito tributário. O art. 138 do Código Tributário  Nacional  é  bastante  claro  ao  prescrever  que  a  regra  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações somente se aplica quando a confissão é acompanhada do pagamento do tributo, o que  não  se  verificou  no  caso  concreto,  haja  vista  que  o  pedido  de  compensação  somente  fora  apresentado em momento posterior, quando já vencido o débito.   No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Assim, não há dúvida que não assiste razão à Recorrente.   Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo  contribuinte.      [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                            Fl. 98DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10480.006966/00-87
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 PROVAS. PRESUNÇÕES LEGAIS. As presunções legais devem lastrear-se na certeza da ocorrência do fato indiciário, sobre o qual se constrói o raciocínio dedutivo que conduz o julgador à realização do fato probando. A incerteza que recai sobre o primeiro desmonta tal dedução, por mera lógica. COMPRAS NÃO ESCRITURADAS. OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FATO INDICIÁRIO. Quando o trabalho fiscal não deixar comprovado, de forma cabal, quais notas fiscais de compras de mercadorias deixaram de ser escrituradas e que a empresa recebeu as mercadorias, não há como se admitir lançamento de omissão de receitas sob mero pretexto de que os respectivos valores foram pagos com recursos oriundos de receitas mantidas à margem da escrituração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS E COFINS. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, quando não há matéria específica, de fato ou de direito, a ser apreciada.
Numero da decisão: 1802-001.207
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.006966/00­87  Acórdão n.º 1802­001.207  S1­TE02  Fl. 2          2 (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel,  Gilberto  Baptista,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls.137/144 contra decisão da 4ª Turma da  DRJ/Recife  (fls.125/129)  que  julgou  procedente,  em  parte,  o  lançamento  fiscal  do  ano­ calendário 1997.  Quanto aos fatos:  ­  em 28/06/2000,  a  fiscalização da DRF/Recife  lavrou autos de  infração do  IRPJ e reflexos (PIS e Cofins) de fls. 03/20, do ano­calendário 1997, cujo crédito tributário  perfaz o montante de R$ 207.342,23, assim discriminado:  Auto de  Infração  Principal  Juros de Mora,  calculados até  31/05/2000  Multa de Ofício  de 75%   Total  IRPJ  72.644,34  41.651,42  54.483,21  168.778,97  PIS    6.780,03    4.013,88    5.084,97    15.878,88  COFINS    9.685,86    5.734,18    7.264,34    22.684,38  TOTAL       ­       ­         ­  207.342,23  ­ infração imputada – auto de infração do IRPJ (fl. 06), in verbis:   (...)  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS EFETUADOS  COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE  Omissão  de  Receita,  caracterizada  pela  não  contabilização  de  pagamentos de despesas de Compras de Mercadorias  (Cimento  para  revenda),  conforme  ficou  constatado  pelo  cruzamento  de  informações entre Cliente/Fornecedores, através da DIPI, cujos  valores  foram  confirmados  pela  fornecedora.  Os  valores  apurados  estão  a  seguir  demonstrados,  os  quais  estão  a maior  que  os  valores  registrados  a  título  de Compras  e  foram  pagos  com recursos estranhos à Contabilidade.  (...)  ­ enquadramento legal:   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.006966/00­87  Acórdão n.º 1802­001.207  S1­TE02  Fl. 3          3 a) RIR/94, arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 226, e 228, parágrafo único;  Lei nº 9.249/95, art. 24 (auto de infração do IRPJ);   b) LC nº 70/91,  arts.1º  e 2º; Lei nº 9.249,  art.  24,  §2º  (auto de  infração  da  Cofins); e,  c) LC 07/70 com alterações e demais atos legais citados ­ auto de infração da  Contribuição para o PIS (fl. 13).  Ciente desses autos de infração, a contribuinte apresentou impugnação na 1ª  instância de julgamento (fls. 114/119), argumentando, em síntese:  ­ que, apesar de movimentar somas relativamente elevadas, na realidade é um  pequeno comerciante operando praticamente sem auferir lucro;  ­  que  a  contabilidade  da  empresa  é  realizada,  executada,  normal  e  regularmente por profissional habilitado, não tendo constatado nada que pudesse desabonar a  sua conduta;   ­  que  a  escrituração  contábil/fiscal  retratam  fielmente  todas  as  operações  praticadas pela empresa, não concordando com a infração imputada “Omissão de Receitas” e  com os lançamentos suplementares a título do IRPJ, PIS e Cofins.  ­ que, com base nessas razões, a exigência fiscal não pode prosperar.  Por  sua  vez,  a  DRJ/Recife,  apreciando  o  litígio  na  primeira  instância  de  julgamento,  julgou  procedente,  em  parte,  o  lançamento  fiscal,  cuja  ementa  do  acórdão,  bem  como a parte dispositiva, transcrevo (fl. 125/126), in verbis:  (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1995   Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  COMPRAS  NÃO  CONTABILIZADAS.  A  não  contabilização  de  compras,  detectada  através  de  cruzamento de  informações do  fornecedor com  livros  contábeis  da empresa, caracteriza omissão de receita.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  tributação  reflexa  é  matéria  consagrada  na  jurisprudência  administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo  o  entendimento  adotado  em  relação  aos  respectivos  Autos  de  Infração  acompanharem  o  do  principal  em  virtude  da  íntima  relação de causa e efeito.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.  Os  erros  na  autuação  devem  ser  corrigidos  de  ofício  para  perfeita adequação da autuação à legalidade.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.006966/00­87  Acórdão n.º 1802­001.207  S1­TE02  Fl. 4          4 Lançamento Procedente em Parte   Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, considerar procedente os lançamentos do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  no  valor  lançado  de  R$  72.644,34  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social no valor de R$ 9.685,86, com a aplicação da  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  e  procedente  em  parte  o  lançamento da Contribuição para o PIS mantendo o valor de R$  3.147,86  com  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  e  excluindo o valor de R$ 3.632.17.  (..)  Irresignada com esse decisum do qual tomou ciência em 13/05/2002 (fl. 132),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 12/06/2002  (fls.136/144),  cujas  razões,  em  síntese, são as seguintes:  ­  que  tem  como  objeto  social  o  comércio  de  material  de  construção,  dedicando­se  especifica  e  exclusivamente  à  revenda  de  Cimento  Portland,  adquirido  das  fábricas de cimento Poty instaladas em Paulista/PE e em Caaporã/PB;  ­ que as operações de compra e posterior revenda de cimento, sempre, foram  devidamente  documentadas  pelas  respectivas  notas  fiscais,  registradas  na  escrituração  contábil/fiscal;  ­  que,  entretanto,  com  base  em  cruzamento  de  informações  do  fornecedor  com  os  livros  contábeis  da  ora  recorrente,  a  fiscalização  apurou  divergências  quanto  às  informações  cliente/fornecedor,  imputando  a  infração  “Omissão  de  Receitas”  pela  falta  de  contabilização de pagamentos de despesas de compras de mercadorias (cimento para revenda);  ­  que  o  Auditor­Fiscal,  reponsável  pela  fiscalização,  lavrou  os  autos  de  infração do IRPJ e reflexos (PIS e Cofins) sobre essa suposta “Omissão de Receitas”;  ­  que  a  recorrente  não  sabe  se  essa  diferença  resultou  de  erro  dos  apontamentos do fornecedor, se de erro da fiscalização, ou se decorreram de compras efetivas  em nome da recorrente realizadas por terceiros e sem seu conhecimento (utilização indevida do  nome da empresa);  ­ que o Auditor­Fiscal não levou em consideração essas dúvidas aventadas ou  apontadas pela recorrente;  ­ que meras diferenças constatadas, pelo confronto de informações, não dão  guarida  ao  fisco  para  desconsiderar  a  escrituração  da  recorrente  e  adotar  como  correta  as  informações do fornecedor, sem oferecer a menor condição de defesa para a ora recorrente  ­  que,  para  se  ter  certeza  da  existência  dessas  diferenças  apuradas,  o  fisco  deveria  ter  instruído  os  autos  com  elementos  probantes,  tais  como  copias  das  notas  fiscais  desviadas,  seus  comprovantes  de  entrega  (o  chamado  canhoto  da  nota  fiscal  devidamente  assinado  pela  recorrente  ou  preposto),  cópia  de  cheques  emitidos  e  descontados  na  conta  corrente  bancária  da  recorrente,  ou  o  seu  endosso  em  cheques  de  terceiros;  que,  sem  esses  elementos, o contradiório e a ampla defesa estão prejudicados;  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.006966/00­87  Acórdão n.º 1802­001.207  S1­TE02  Fl. 5          5 ­ que sequer os Auditores viabilizaram uma lista demonstrativa para conferir  o levantamento fiscal por eles realizado; que sequer foi revelado o critério de apuração dessa  pretensa diferença apurada;  ­  que  é  inquestionável  e  cristalina  a  ausência  de  elementos  probantes  que  serviram de alicerce para o cruzamento de informações; que sequer foi gerada, ao menos, uma  simples listagem das discrepâncias supostamente encontradas; que, se existiu, não teve acesso a  tal listagem; que não teve conhecimento dessa listagem, encontrando­se, dessa forma, impedida  de exercer a sua defesa, em toda sua plenitude;  ­  que  o  ônus  da  prova  cabe  a  quem  acusa;  que,  portanto,  é  da  responsabilidade do fisco e não da recorrente fazer a prova das dúvidas suscitadas.  Por  fim,  com  base  na  alegada  insubsistência  de  provas  da  omissão  de  receitas,  a  recorrente  pediu  provimento  ao  recurso,  para  que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento fiscal.  Depósito prévio/Arrolamento de bens (matéria superada).  Em 10/03/2003, foi negado seguimento ao recurso pela falta de arrolamento  de bens (fl.184).  A contribuinte, em juízo, mediante ação declaratória negativa de débito fiscal  (execução fiscal), discutiu a questão do depósito prévio/arrolamento de bens.  Finalmente,  em  30/09/2009,  no  TRF/5ª  Região,  1ª  Turma,  nos  autos  da  apelação  cível  da  Fazenda Nacional,  foi  negado  provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial,  dispensando o depósito prévio ou arrolamento de bens (fls. 341 e 250), cuja ementa do acórdão  transcrevo, in verbis:  (...)  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  1  CONSTITUCIONAL.  DEPÓSITO  PRÉVIO  COMO  REQUISITO  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  DECISÃO  DO  PLENO  DO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS 1ºo E 2ºo , DO  ART.126, DA LEI N° 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA  MEDIDA PROVISÓRIA N° 1608­14/1998. RECEBIMENTO DO  RECURSO DO CONTRIBUINTE. ANULAÇÃO DA INSCRIÇÃO  EM DÍVIDA ATIVA.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  388.359/PE,  389.383/SP  e  390.513/SP,  na  Sessão  do  dia  28  de  março  de  2007,  declarou  a  inconstitucionalidade  da  exigência  de  depósito  prévio  ou  do  arrolamento  de  bens  como  condição  de  admissibilidade  de  recurso  administrativo,  cujo  entendimento  foi  ratificado,  na  mesma Sessão, no julgamento da ADI 1.976/DF.   2.  À  luz  do  pronunciamento:  do  Pretório  Excelso,  é  imperioso  determinar  à  autoridade  administrativa  o  recebimento  do  recurso  do  contribuinte,  ao  qual  foi  negado  seguimento  ante  a  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.006966/00­87  Acórdão n.º 1802­001.207  S1­TE02  Fl. 6          6 ausência  de  depósito  prévio,  observando­se  que  a  fluência  do  prazo  prescricional,  nos  termos  do  art.  151,  III,  do  CTN,  somente se iniciará após o término do processo administrativo.  3. Inscrição em dívida ativa anulada.  4. Apelação e remessa oficial improvidas.  (...)  Remessa dos autos deste processo ao CARF em 26/04/2011 para julgamento  do litígio, conforme despacho da DRF/Recife (fl. 262).  É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.006966/00­87  Acórdão n.º 1802­001.207  S1­TE02  Fl. 7          7   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca da infração imputada “Omissão de  Receitas” pela falta de contabilização de compras de mercadorias (cimento para revenda) cujos  pagamentos  teriam  sido  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade,  quanto  ao  ano­ calendário 1997 (RIR/94, art. 228, parágrafo único).   Em  face  dessa  infração,  o  fisco  está  exigindo,  por  intermédio  dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  reflexos  (PIS  e  Cofins),  o  crédito  tributário  respectivo,  nos  termos  da  decisão a quo.  A recorrente rebela­se contra esse decisum, argumentando:  ­  que  não  sabe  se  essa  diferença  de  notas  fiscais  não  escrituradas,  apurada  pelo fisco, resultou de erro dos apontamentos do fornecedor, se de erro da fiscalização, ou se  decorreu  de  compras  efetivas  em  nome  da  recorrente  realizadas  por  terceiros  e  sem  seu  conhecimento (utilização indevida do nome da empresa por terceiros);  ­  que meras  diferenças  constatadas,  pelo  confronto  de  informações  (DIPI  x  fornecedor/cliente), não dão sustentação ao  fisco para desconsiderar a  escrituração comercial  da  recorrente  e  adoção,  como  correta,  as  informações  do  fornecedor,  sem  oferecer  a menor  condição de defesa à ora recorrente  ­  que,  para  se  ter  certeza  da  existência  das  supostas  diferenças  apuradas,  o  fisco deveria ter instruído os autos com elementos probantes;  ­  que  sequer  a  fiscalização  viabilizou  uma  lista  demonstrativa  das  notas  fiscais de compras não escrituradas para conferir,  analisar, o  levantamento  fiscal; que sequer  foi revelado o critério de apuração dessa pretensa diferença apurada;  ­  que  é  inquestionável  e  cristalina  a  ausência  de  elementos  probantes  que  teriam  servido,  supostamente,  de  alicerce  para  o  cruzamento  de  informação  e  imputação  da  Omissão  de Receitas;  que  sequer  foi  gerada,  ao menos,  uma  simples  listagem da  relação  de  notas fiscais que não teriam sido registradas na sua escrituração; que, se existiu tal relação de  notas fiscais, não teve acesso, não teve conhecimento, encontrando­se dessa forma impedida de  exercer a sua defesa, em toda sua plenitude.  Inexistindo preliminar a  ser enfrentada, passo à análise do mérito do  litígio  deduzido nos presentes autos.  No mérito, a recorrente tem razão em sua irresignação.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.006966/00­87  Acórdão n.º 1802­001.207  S1­TE02  Fl. 8          8 Os autos de infração do IRPJ e reflexos (PIS e Cofins), objeto deste litígio,  não podem prosperar.  A infração imputada “Omissão de Receitas”, por compras de mercadorias não  escrituradas e pagas com recursos estranhos à contabilidade, está fundamentada em presunção  legal (RIR/94, art. 228, parágrafo único) cujo texto legal transcrevo, in verbis:  Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa  ou a manutenção, no passivo, de obrigações  já pagas, autoriza  presunção  de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte a prova da  improcedência da presunção  (Decreto­ Lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°).   Parágrafo  único.  Caracteriza­se,  também,  como  omissão  de  receitas:  a) a falta de registro na escrituração comercial de aquisições de  bens  ou  direitos,  ou  da  utilização  de  serviços  prestados  por  terceiros, já quitados;  b) (...)     (grifei)  Pelo texto legal transcrito acima, para a imputação da infração “Omissão de  Receitas”,  é  necessário,  pelo  menos,  que  o  fisco  comprove  nos  autos  a  existência  do  fato  indiciário  (fato  conhecido)  que,  por  ilação,  por  inferência,  possa  configurar  a  pretensa  “Omissão de Receitas” (fato probando).  A  propósito,  a  infração  imputada  está  assim  descrita,  narrada,  no  auto  de  infração do IRPJ, lançamento principal (fl. 06):  (...)  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS EFETUADOS  COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE  Omissão  de  Receita,  caracterizada  pela  não  contabilização  de  pagamentos de despesas de Compras de Mercadorias  (Cimento  para  revenda),  conforme  ficou  constatado  pelo  cruzamento  de  informações entre Cliente/Fornecedores, através da DIPI, cujos  valores  foram  confirmados  pela  fornecedora.  Os  valores  apurados  estão  a  seguir  demonstrados,  os  quais  estão  a maior  que  os  valores  registrados  a  título  de Compras  e  foram  pagos  com recursos estranhos à Contabilidade.  (...)  Ainda,  os  valores  tributáveis  da  infração  Receitas  Omitidas  (falta  de  contabilização de compras de mercadorias pagas com recursos estranhos à contabilidade) são  os seguintes:  •  28/02/1997 .......................................R$  20.749,21;  •  31/03/1997 .......................................R$   7.505,76;  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.006966/00­87  Acórdão n.º 1802­001.207  S1­TE02  Fl. 9          9 •  30/04/1997........................................R$  23.056,96;  •  31/05/1997........................................R$  28.372,83;  •  30/06/1997........................................R$  19.764,53;  •  31/07/1997.........................................R$  32.187,33;  •  31/08/1997.........................................R$   8.861,98;  •  30/09/1997.........................................R$  19.693,59;  •  31/10/1997.........................................R$  43.602,80;  •  30/11/1997.........................................R$ 163.789,90;  •  31/12/1997.........................................R$ 116.711,09.  Compulsando  os  autos,  constata­se,  de  plano,  que  o  fisco  não  comprovou  sequer a existência do fato indiciário.  Vale dizer, a fiscalização não comprovou, materialmente, a  falta de registro  na escrituração comercial de aquisições de mercadorias (Cimento Portland) pagas com recursos  estranhos à contabilidade, para justificar a imputação da infração “Omissão de Receitas”.  Nesse  diapasão,  inexistem demonstrativos, mensais,  de  nota  fiscal  por  nota  fiscal,  com  respectivo  valor,  de  aquisição  de  mercadorias  (cimento  para  revenda)  sem  escrituração contábil, cujas compras teriam sido pagas com recursos estranhos à contabilidade.  Ainda,  não  há  nos  autos  cópia  das  supostas  notas  fiscais  de  aquisição  de  Cimento  Portland  não  escrituradas,  do  ano­calendário  objeto  da  autuação,  que  teriam  sido  pagas com recursos ao largo da contabilidade.  Por  isso,  tem  razão  a  recorrente  quando  argumenta  que  não  recebera  da  fiscalização listagem alguma, nem demonstrativo algum, que pudesse conter relação de notas  fiscais  de  compra  não  escrituradas  e  respectivos  valores,  com  o  propósito  de  demonstrar  e  comprovar o cálculo dos valores mensais apurados a título de Omissão de Receitas.   Como  dito,  não  se  tem  conhecimento,  realmente,  de  quais  notas  fiscais  e  respectivos valores que estariam compondo cada valor mensal da infração imputada “Omissão  de Receitas”.  Não obstante,  sabe­se que a  fornecedora de cimento, a empresa CIMENTO  POTY DA PARAÍBA S/A, teria disponibilizado à fiscalização, em dois disquetes, relação de  todas as notas fiscais de operação de venda destinada à recorrente, quanto ano­calendário 2007,  conforme expediente de 07/06/2000 (fl. 63).  Entretanto,  as  duas  relações  –  demonstrativos  ­  de  notas  fiscais  constantes  dos autos  (fls. 64/73 e  fls. 74/103) não permitem  inferência  alguma, ou seja, não ajudam no  entendimento,  na  apuração  dos  valores  tributáveis, mensalmente,  da  infração  imputada,  pois  respectivos valores, mensais,  não  coincidem com os valores mensais da Omissão de Receita  imputada.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.006966/00­87  Acórdão n.º 1802­001.207  S1­TE02  Fl. 10          10 Ainda,  a  fiscalização  intimou,  em  11/05/2000,  a  CIMENTO  POTY  DA  PARAÍBA S/A para fornecimento de cópia de notas fiscais (fls. 105/1006); porém, inexistem  nos autos cópias das notas fiscais.  Inexiste,  também,  o  termo  de  verificação  fiscal  que  pudesse  acompanhar,  integrar,  os  autos  de  infração,  para  explicar,  demonstrar  com  planilhas  a  composição  dos  valores tributáveis, mensalmente, e respectiva metodologia de cálculo dos valores da infração  imputada.  Quanto  ao  IRPJ,  também,  inexiste  demonstrativo  de  cálculo  de  como  foi  apurado o imposto (não há demontrativo ou memória de cálculo, se foi pelo regime do lucro  presumido, lucro real ou lucro arbitrado).  Como demonstrado, o  fisco não comprovou, nos autos,  sequer a ocorrência  do fato indiciário que, por presunção legal, pudesse levar à imputação da infração “Omissão de  Receitas “(fato probando).  Os predecentes deste CARF, também, são pela improcedência do lançamento  quando o fisco não consegue comprovar o fato indiciário (compras não escrituradas pagas com  recursos ao largo da contabilidade) para imputação, por presunção legal, da infração Omissão  de Receitas (fato probando):  PROVAS.  PRESUNÇÕES.  As  presunções  devem  lastrear­se  na  certeza da ocorrência do fato indiciário, sobre o qual se constrói  o raciocínio dedutivo que conduz o julgador à realização do fato  probando. A  incerteza que recai  sobre o primeiro desmonta  tal  dedução,  por  mera  lógica.  (Acórdão  nº  103­22.125,  sessão  de  19/10/2005, Relator Flávio Franco Corrêa).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ. Exercício: 2002. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO  DE  RECEITAS.  COMPRAS  NÃO  CONTABILIZADAS.  Demonstrado que  inexistiu a  suposta  falta de contabilização de  compras, em face da correlação de datas e valores entre as notas  fiscais de venda, emitidas pelos fornecedores, e as notas fiscais  de entrada, escrituradas pela empresa autuada no livro Registro  de  Entradas,  não  procede  o  lançamento.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Exercício:  2002.  CSLL.  PIS.  COFINS.  DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera  decorrência,  na  medida  que  inexistem  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusões  diversas.  (Acórdão nº 1803­01.085, sessão de 22/11/2011, Relator Sergio  Rodrigues Mendes).  IRPJ  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  COMPRAS  NÃO  ESCRITURADAS— FALTA DE COMPROVAÇÃO — Quando o  trabalho  fiscal  não  deixar  comprovado  que  a  empresa  recebeu  as mercadorias,  que  honrou  os  pagamentos  das  aquisições  em  nome  de  terceiros  com  valores  mantidos  à  margem  da  escrituração,  nem  quando  ocorreu  a  venda  sem  escrituração,  não  há  como  se  admitir  lançamento  de  omissão  de  receitas.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.006966/00­87  Acórdão n.º 1802­001.207  S1­TE02  Fl. 11          11 (Acordão  nº  108­06.366,  sessão  de  23/01/2001,  Relator  José  Henrique Longo).  OMISSÃO DE RECEITAS — COMPRAS NÃO ESCRITURADAS  ­  A  simples  falta  de  escrituração  de  operação  de  compra,  desacompanhada  de  outros  elementos  suficientes  para  caracterizar a omissão de receita, se constitui em mero indício,  insuficiente  para  ensejar  lançamento  do  imposto.  (Acórdão  nº  101­93.815,  Sessão  de  18/04/2002,  Relatora  Sandra  Maria  Faroni).  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURIDICA —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  COMPRAS  NÃO  ESCRITURADAS  ­  Incabível  o  lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receitas,  sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o  fato  detectado  como  infração  à  legislação  tributária.  O  percentual de aproveitamento no beneficiamento de arroz, tendo  índice atestado pelo Ministério da Agricultura deverá prevalecer  a  qualquer  outro  fornecido  por  particulares.  (Acórdão  nº  108­ 07.146, sessão de 16/10/2002, Relatora Ivete Malaquias Pessoa  Monteiro).  PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento  matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, quando não há matéria específica, de  fato ou de direito, a ser apreciada.  Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 11831.000535/2009-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando presentes nos autos todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. DESPESAS DE COBRANÇA. GLOSA. Somente são dedutíveis as despesas dos rendimentos de aluguel, quando devidamente comprovadas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-002.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 28/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 147          1 146  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.000535/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.127  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO CARLOS BORDIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando presentes  nos autos todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões  de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de ofício.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEL.  DESPESAS  DE  COBRANÇA. GLOSA.   Somente  são  dedutíveis  as  despesas  dos  rendimentos  de  aluguel,  quando  devidamente comprovadas.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 28/02/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 05 35 /2 00 9- 61 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física,  ano  calendário  2004,  exercício  2005,  de  fl.  25,  lavrado  em  decorrência  da  constatação  de  omissão de rendimentos decorrente de aluguéis recebidos de pessoas físicas.  Apreciada  a  Impugnação  (fl.  1)  e  superada  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa,  a  ação  fiscal  foi  julgada  procedente, sob os seguintes fundamentos:  “Por  conseguinte,  os  aluguéis  recebidos  de  pessoas  físicas  são  considerados  rendimentos  sujeitos  à  tributação  do  Imposto  de  Renda,  devendo  ser  declarados  como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, da mesma forma que os aluguéis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  conforme  disciplinado  pelos  artigos  1º,  2º,  3º  e  parágrafos, e 8º da Lei n° 7.713/1988; artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei n.° 8.134/1990 e  artigos 49 a 53, 106 inciso IV, 109 e 111 do Decreto n.° 3.000/1999 (Regulamento  do Imposto de Renda ­ RIR/99).  A  fiscalização,  constatando  a  declaração  a  menor  de  valores  recebidos  pelo  contribuinte a título de aluguéis pagos por pessoas físicas durante o ano­calendário  em  questão,  efetuou  o  lançamento  de  ofício  do  imposto  devido,  conforme  demonstrativo de fls. 25/verso, obedecendo às normas legais e respectivos atos (sic)  Secretaria da Receita Federal do Brasil que tratam da matéria.  Em  consulta  realizada  junto  ao  banco  de  dados  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil, verifica­se que, para o ano­calendário em tela, há Declaração de Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  ­  DIMOB,  emitida  por  Scano  Piva  Imóveis  e  Administração  Ltda.,  referente  a  aluguel  pago  por  locatários  pessoas  físicas,  no  montante de R$ 49.903,31, já descontada a comissão, e que registra o nome e CPF  do  contribuinte  notificado,  como  beneficiário  desses  rendimentos,  que  foram  parcialmente  declarados  na Declaração  de Ajuste Anual  ­ ND:  08/34.044.900,  no  valor de R$ 31.324,56 (às fls. 90 e 93),  resultando em omissão de rendimentos no  valor de R$ 18.578,75. [...]  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alega  que  a  diferença  de  valor  apurado  pela  fiscalização,  corresponde  a  taxa  condominial,  impostos,  taxas  e  despesas  com  comissão, que são despesas legalmente autorizadas pela legislação de regência.  [...]  Analisando­se os documentos anexados aos autos com a impugnação oposta, às fls.  44/75,  verifica­se  que  os mesmos  referem­se  a  cópias  de  comprovantes  anuais  de  rendimentos de aluguel e de relatórios administrativos emitidos pela pessoa jurídica  intermediária, mas que não constituem prova hábil e robusta de que o contribuinte  arcou com o ônus de taxas condominiais, impostos e taxas”.  Nas razões de Voluntário (fl. 121/135), o Recorrente reitera o argumento de  que o valor de R$ 18.578,68, apontado como omitido, é  idêntico às deduções realizadas com  suporte  legal,  sendo  o  relatório  da  imobiliária  Scano  Piva  Imóveis  e  Administração  Ltda.  suficiente  para  comprová­las;  ademais  reitera  os  pedidos  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa e anexa os documentos de fls. 136/139.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11831.000535/2009­61  Acórdão n.º 2802­002.127  S2­TE02  Fl. 148          3  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação,  conheço  do  recurso.  Nas  razões  do  recurso,  aponta  o  Recorrente,  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento do direito de defesa,  sustentado na ausência da  indicação do correto dispositivo  legal a suportar a acusação de “omissão de rendimentos”.  Para  o  Recorrente,  a  indicação  de  “dispositivos  genéricos”,  que  no  seu  entendimento  não  aludem  à  acusação  de  “omissão  de  receitas”,  viciam  o  lançamento  por  deficiência na “motivação”, a ensejar a aplicação do artigo 59, II, do Decreto n. 70.235/72.  Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa apresentada pelo Recorrente.  Não vislumbro qualquer violação ou preterimento ao direito de ampla defesa,  da forma como alegado.  Além  do  acerto  quanto  aos  dispositivos  legais  indicados  na  acusação,  é  inequívoca  que  da  narração  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal  apontado,  plenas  foram  as  condições para que o Recorrente pudesse se insurgir contra o lançamento.  Logo, garantidas as condições ao contribuinte para que este compreendesse o  real teor da acusação, nada há se falar quanto à alegada nulidade apontada.  Nesse sentido, já decidiu este E. Sodalício:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   Descabida  a  argüição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  à  perfeita  compreensão  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram o  lançamento de ofício  e o  sujeito passivo  teve  conhecimento  dos  documentos  que  o  embasaram  e  a  oportunidade de contestá­los. CARF ­ 2a. Seção ­ 2a. Turma da  2a. Câmara. ACÓRDÃO 2202­00.616.  Por  idêntico  motivo,  devem  ser  rejeitadas  as  alegações  de  violação  ao  princípio  da Verdade Material,  fundadas  nas mesmas  razões  que  levaram  o Recorrente  a  se  insurgir contra o lançamento por cerceamento ao direito de ampla defesa.  É legítima a constituição de crédito tributário realizado mediante cruzamento  de  dados  entre  a  DIRF  do  Recorrente  e  a  DIMOB  entregue  pela  Administradora,  cuja  presunção de veracidade, entretanto, carece de presunção absoluta.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 A inconsistência no cruzamento de dados que levou a fiscalização a lavrar o  presente Auto por omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, poderia ser  facilmente  ilidida  pelo  Recorrente,  se  este  comprovasse,  mediante  recibos,  guias  de  recolhimento  de  tributos,  boletos  e  demais  documentos  com  equivalente  força  probante,  as  despesas cuja dedutibilidade são autorizadas por lei.  Logo, não vislumbro “incoerência” da Administração ao  lançar  tributo com  base  nas  declarações  prestadas  pelos  sujeitos  passivos  responsáveis  pelas  respectivas  obrigações  acessórias  e  não  admitir  a  força  probante  de  relatórios  elaborados  pela  Administradora de Imóveis.  Com efeito, a Verdade Material não guarda qualquer relação com inversão do  ônus  da  prova  a  favor  do  contribuinte, mormente  quando  somente  este  poderia  apresentar  a  documentação exigida na defesa do seu direito de provar a assunção das despesas nas quais diz  ter incorrido e cuja dedutibilidade é permitida pela legislação.  Logo, acertada a decisão recorrida, quando ausente qualquer razão para a não  apresentação pelo Recorrente das guias de recolhimento dos impostos e taxas incidentes sobre  os imóveis locados, boletos de cobranças das taxas condominiais e demais documentos hábeis  e  idôneos  comprobatórios  de  seu  direito  à  dedução  e  cuja  força  probante  poderia  ser  reconhecida mesmo se juntados apenas em grau recursal.   Pelo  contrário,  a  insistência  em  sustentar  o  seu  direito  em  relatórios  e  demonstrativos, apenas indica a ausência das despesas indicadas como dedutíveis.  Nesse sentido, já decidiu este E. Conselho:  CARF 2a. Seção/ 1a. Turma Especial/ ACÓRDÃO 2801­01.438  em 16/03/2011   OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. DESPESAS DE  COBRANÇA.  GLOSA.  Somente  serão  admitidas  despesas  dedutíveis  dos  rendimentos  de  aluguel,  quando  devidamente  comprovadas.   Publicado no DOU em: 21.10.2011   Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  interposto  e  lhe  nego  provimento.  É o meu voto.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 151DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13971.901878/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OPTANTES PELO SIMPLES. CRÉDITO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 OPTANTES PELO SIMPLES. CRÉDITO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL IRREGULAR. Ainda que o estabelecimento optante do Simples tenha emitido nota fiscal irregular, com destaque de IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO. Os produtos intermediários que geram direito de crédito são aqueles que são consumidos ou sofrem desgaste de forma imediata e integral no processo produtivo, não abrangendo máquinas, equipamentos, suas partes e peças, e combustível empregado em máquinas e equipamentos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.671
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto que reconheciam o direito de crédito em relação aos lubrificantes.
Matéria: GLOSA CRÉDITO - SIMPLES E CUSTOS
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 138          1 137  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.901878/2010­17  Recurso nº  931.064   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.671  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  IPI ­ Declaração de Compensação  Recorrente  TEKA TECELAGEM KUEHNRICH AS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OPTANTES  PELO  SIMPLES. CRÉDITO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  OPTANTES PELO SIMPLES. CRÉDITO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL  IRREGULAR.  Ainda  que  o  estabelecimento  optante  do  Simples  tenha  emitido  nota  fiscal  irregular, com destaque de IPI.  PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO.  Os produtos intermediários que geram direito de crédito são aqueles que são  consumidos  ou  sofrem  desgaste  de  forma  imediata  e  integral  no  processo  produtivo,  não  abrangendo máquinas,  equipamentos,  suas  partes  e  peças,  e  combustível empregado em máquinas e equipamentos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes  e Gileno Gurjão Barreto que  reconheciam o  direito de crédito em relação aos lubrificantes.       Fl. 138DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901878/2010­17  Acórdão n.º 3302­01.671  S3­C3T2  Fl. 139          2 (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  100  a  135)  apresentado  em  30  de  setembro de 2011 contra o Acórdão no 14­34.909, de 16 de agosto de 2011, da 8ª Turma da  DRJ/RPO (fls. 88 a 97), cientificado em 31 de agosto de 2011, que, relativamente a declaração  de  compensação  de  IPI  do  1°  Trimestre  de  2006,  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  As aquisições de produtos (insumos) de empresas optantes pelo  Simples  não  ensejarão,  aos  adquirentes,  direito  a  escrituração  ou a fruição de créditos do imposto.  CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. INSUMOS NÃO APLICADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO.  De acordo com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, somente os créditos  decorrentes  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização, podem ser objeto de ressarcimento.  CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS.  É  correta  a  redução  do  valor  de  crédito  de  IPI,  quando  se  constata créditos indevidos relativos a produtos incorporados às  instalações  industriais,  as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem  no  decorrer  do  processo  de  industrialização,  inclusive  lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento.  Manifestação De Inconformidade Improcedente  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901878/2010­17  Acórdão n.º 3302­01.671  S3­C3T2  Fl. 140          3 O pedido  foi  apresentado em 11 de maio de 2006 e  inicialmente  apreciado  pelo despacho decisório de fl. 10, segundo o qual o “valor do crédito reconhecido” teria sido  “inferior ao solicitado”.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  requerente,  ante  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  10/11  que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 38.125,40  referente  ao  1º  trimestre  de  2006,  pertencente  à  filial  0003,  reconheceu  a  parcela  de  R$  31.721,12,  e,  consequentemente,  homologou  as  compensações  vinculadas  ao  presente  processo  até o limite do crédito deferido.  Conforme  Informação  Fiscal  de  fls.  12/15,  o  pleito  foi  parcialmente deferido pela autoridade administrativa, em razão  de  ocorrência  de  glosas  de  créditos  considerados  indevidos,  referentes a aquisições de matérias primas junto a fornecedores  optantes  pelo  Simples  e  de  mercadorias  que  não  integram  o  produto final e nem se consomem no processo produtivo.  Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  a  requerente  apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade  de  fls.  02/09,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  10/40,  alegando, em síntese, que:  1.  Conforme  consulta  formulada  através  do  site  da  SRF,  a  empresa  fornecedora  em  questão  não  é  optante  pelo  Simples  Nacional, portanto, não pode proceder a glosa do crédito;  2.  Apesar  das  empresas  optantes  do  Simples  não  poderem  destacar  o  imposto  na  nota  fiscal,  conforme  cópias  em  anexo,  nas notas fiscais indicadas pela fiscalização constou o valor do  IPI, o qual  foi  incluído normalmente no custo das mercadorias.  Quem  arcou  com  o  ônus  financeiro  do  IPI  destacado  indevidamente foi a Teka, assim, nos termos da art. 166 do CTN,  a ela compete a restituição de referidos valores. Além do mais, a  empresa, não pode ser penalizada pelo imposto não repassado à  Fazenda;  3.  A  partir  do  momento  em  que  o  IPI  é  um  tributo  sujeito  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  surge  para  o  contribuinte  o  direito de pagar este imposto apenas sobre o valor acrescido em  cada  etapa  da  cadeia  de  industrialização,  e  não  sobre  o  valor  dos  próprios  insumos,  bens,  produtos  e  serviços  por  ele  adquiridos e utilizados;  4.  Nota­se  que,  ao  contrário  do  ICMS,  o  legislador  constitucional  não  estipulou  as  restrições  ao  crédito  em  se  tratando  de  produto  isento.  Assim  sendo,  mesmo  que,  de  fato,  não  incidisse  qualquer  IPI  no  presente  caso,  ainda  assim  o  crédito seria possível;  5.  O  lubrificante  e  as  peças  de  máquinas  utilizados  na  industrialização  estão  abrangidos  no  conceito  de  produto  intermediário, porque, embora não se integrem ao novo produto,  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901878/2010­17  Acórdão n.º 3302­01.671  S3­C3T2  Fl. 141          4 foram  consumidos,  desgastados  ou  alterados  no  processo  de  industrialização destes, em função de ação direta exercida sobre  o produto em fabricação, devendo ser incluídos no cômputo dos  cálculos do crédito presumido;  6.  Tais  itens  são  utilizados  de  forma  inconteste  no  processo  produtivo  como  produto  intermediário.  O  seu  consumo  está  diretamente  vinculado  à  movimentação  das  máquinas  que  originam  o  produto  final.  Sem  eles  não  há  condições  de  transformar  a  matéria  prima  e  outros  insumos  na  mercadoria  destinada  à  comercialização.  Por  este  fato,  não  podem  ser  excluídos  no  cálculo  do  crédito  presumido.  Neste  aspecto,  reiteradas  decisões  proferidas  pelo  Conselho  de  Contribuintes  coadunam com a interpretação adotada pela empresa;  7. Com relação às peças de máquinas, a fiscalização não acatou  o  crédito  mesmo  tendo  tais  produtos  contato  direto  com  os  insumos  e  produto  final.  Por  exemplo,  as  esteiras  servem  para  transportar o tecido na máquina de estamparia;  8.  Inclusive,  este  posicionamento  de  glosa  do  fisco  mostra­se  contrário  à  orientação do STF,  na  qual  conclui que o  IPI,  por  exigência  do  princípio  da  não­cumulatividade,  é  imposto  que  somente  deve  incidir  sobre  o  valor  agregado  em  cada  nova  operação  industrial.  Significa  dizer,  a  condição  à  fruição  do  crédito é, não a utilização direta do insumo na industrialização  do  bem  produzido  pelo  contribuinte,  mas  sim  a  agregação  de  valor aos insumos adquiridos pela empresa.  Por fim, requer a reforma do despacho decisório proferido.  No  recurso,  a  Interessada  iniciou  sua  defesa  pela  análise  do  conceito  de  produtos intermediários, alegando que os Pareceres Normativos CST n. 65, de 1979, e n. 181,  de 1994, não estariam de acordo com o art. 11 da Lei n. 9.779, de 1999. Acrescentou que, nos  termos dos arts. 164 e 519 do Ripi, gerariam créditos todos os insumos utilizados no processo  produtivo, ainda que não se integrassem ao produto acabado.  Em relação às aquisições de optantes pelo Simples,  alegou que não haveria  indício de que as empresas  fornecedoras seriam optantes do Simples nem mesmo no sítio da  RFB na Internet. Dessa forma, de acordo com os meios disponíveis a ela, teria tomado todas as  providências possíveis em relação à questão, além de haver arcado com o ônus financeiro do  referido tributo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901878/2010­17  Acórdão n.º 3302­01.671  S3­C3T2  Fl. 142          5 Em  relação  aos  créditos  de  estabelecimentos  optantes  do  Simples,  muito  embora o  estabelecimento  fornecedor  tenha  incorrido  em  irregularidade  grave  ao  emitir nota  fiscal que não poderia emitir e, ainda, destacar o IPI devido na saída como se não fosse optante  pelo Simples, cabe razão à Primeira Instância.  O montante pago pelo interessado aos seus fornecedores, a título de destaque  de  IPI  nas  notas  fiscais  de  vendas  de  insumos,  é,  em  última  análise,  a majoração  do  preço  desses insumos, cobrada indevidamente do adquirente como se IPI fosse. Portanto, se cabível  qualquer reparação ao contribuinte em razão do pagamento de valor indevidamente destacado  como Imposto sobre Produtos Industrializados deve ser requerida ao fornecedor, não dirigida à  Receita  Federal  do Brasil.  Certamente,  porque  esta  responde,  apenas,  pela  administração  do  tributo,  não  se  responsabilizando  pelo  resgate  de  quantias  cobradas  indevidamente  ao  adquirente  por  seu  fornecedor,  a  menos  que  delas  resulte  tributo  indevidamente  pago  e  recolhido aos cofres públicos.  Quanto às alegações relativas ao princípio da não cumulatividade, aplica­se a  Súmula Carf n. 2, nos termos da Portaria Carf n. 106, de 21 de dezembro de 2009  Súmula CARF n. 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto  aos  outros  insumos,  importa  ressaltar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede de  recurso  repetitivo  (REsp nº  1.075.508) decidiu que  os materiais que  são  consumidos no processo  industrial,  ainda que não  integrem o produto  final, geram direito ao  crédito de IPI, nos seguintes termos:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS  4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901878/2010­17  Acórdão n.º 3302­01.671  S3­C3T2  Fl. 143          6 estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’..  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos no processo de  industrialização  (...), mas que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste  indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destaquei)  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  [...]  Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal  que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram  o  produto  pressupõe  o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste de forma imediata e  integral do produto intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja compreendido no ativo permanente da empresa.  [...] In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são consumidos no processo de  industrialização  (...), mas que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem  o  desgaste  indireto  no  processo  produtivo  e  cujo  preço  já  integra a planilha de custos do produto final",  razão  pela qual não há direito ao creditamento do IPI.  [...]  Ainda há precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 90.205/RS, de  relatoria do Ministro Soares Muñoz, cuja ementa foi a seguinte:  IPI.  Ação  de  empresa  fabricante  de  aço  para  creditar­se  do  imposto relativo aos materiais refratários que revestem os fornos  elétricos,  onde  é  fabricado  o  produto  final.  Interpretação  que  concilia o Decreto­lei n. 1.136/70 e o seu Regulamento, art. 32,  aprovado pelo Decreto n. 70.162/72, com a Lei 4.503/64 e com o  art.  21,  paragrafo  3º,  da  Constituição  da  República.  Ação  julgada procedente pelo conhecimento e provimento do recurso  extraordinário. (RE 90.205 / RS)  Em seu voto, o relator destacou o seguinte:  Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que  os  refratários  são  consumidos  na  fabricação  do  aço,  a  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901878/2010­17  Acórdão n.º 3302­01.671  S3­C3T2  Fl. 144          7 circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada,  mas  em  algumas  sucessivas,  não  constitui  causa  impeditiva  à  incidência  da  regra  constitucional  ou  legal  que  proíbe  a  cumulatividade do IPI.  Posteriormente,  o  STF  decidiu  no  RE  93.768/MG,  de  que  foi  relator  o  Ministro Cordeiro Guerra, que os  fornos em si e as demais máquinas utilizadas na produção  não geram direito de crédito, diferentemente dos refratários:  IPI. Não  cumulatividade.  Tijolos  refratários.  Produção  de  aço.  Art­49  do CTN. O  desgaste  natural  do  forno  ou  das máquinas  não  se  sujeita  à  incidência  do  IPI,  dedutível  do  imposto  de  renda, pelo que não pode ser deduzido do IPI a ser pago.  RE não conhecido. (RE 93768 / MG)  Portanto,  tem­se  que  somente  os  insumos  que  se  desgastem  de  forma  imediata (direta) e integral no processo, ainda que não de uma só vez, geram direito de crédito,  o  que  não  ocorre  com  máquinas,  equipamentos,  produtos  não  utilizados  diretamente  na  produção,  peças  e  partes  de máquinas  etc. Dos  produtos  alegados  pela  Interessada,  nenhum  satisfaz a tais condições, especialmente os adquiridos para revenda.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 144DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10580.726612/2009-42
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENTE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO MERECEM CONHECIMENTO. Os embargos de declaração representam recurso atípico de natureza excepcional, cujo cabimento se encontra adstrito às hipóteses dos artigos 65 e 66 do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ou seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, além dos casos de inexatidões materiais, não se prestando, contudo, a rediscutir matéria já julgada, a não ser em casos excepcionais. Inexistente omissão ou obscuridade a ser sanada, os embargos declaratórios devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 2802-001.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 01/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci De Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci De Assis Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.  Relatório  A  Fazenda  Nacional  opõe  embargos  de  declaração  com  vistas  a  suprir  suposta  omissão  e  obscuridade  de  decisão  proferida  por  esta  C.  Turma  “(...)  ao  afastar  a  incidência do imposto de renda sobre os juros de mora com amparo em precedente do STJ que  não se aplica à espécie.”  Na minuta apresentada, a Embargante sustenta que:  a  verba  discussão  nestes  autos  –   URV  –   não  foi  paga  em  razão  de  sentença  judicial, mas sim em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia n.º 20,  de 08 de setembro de 2003. O autuado recebeu os valores ao longo de 36 (trinta e  seis) meses, durante os anos de 2004, 2005 e 2006, por força da referida norma.  Portanto,  a  validade  da  incidência  do  IRPF  deve  levar  em  consideração  que  os  valores  foram  espontaneamente  pelo  Estado  da  Bahia,  não  se  tratando  de  verba  decorrente de condenação judicial.  É  relevante  também mencionar que  a  verba  recebida pelo  autuado não  decorre de  despedida ou  rescisão de contrato de  trabalho. Por  isso, não se aplica à hipótese o  Recurso  Repetitivo/STJ  n.º  1.227.133,  no  qual  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial  no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator   Em  que  pese  o  alegado  pela  Fazenda  Nacional,  não  vislumbro  qualquer  omissão  ou  obscuridade  na  decisão  embargada,  de  sorte  a  não  conhecer  dos  embargos  de  declaração opostos.  Isso  porque  a  decisão  embargada  é  clara  e  expressa  quanto  à  indissociável  vinculação das verbas recebidas às condenações decorrentes das Ações Ordinárias nos. 613 e  614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal.  Tal conclusão deriva do seguinte trecho extraído do voto condutor:  Quanto  à  aplicabilidade  do  precedente  da  Corte  Federal,  é  de  se  ressaltar  que  o  artigo  4º  da  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  é  expressa  quanto  à  origem  dos  rendimentos,  qual  seja:  “(...)  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto das Ações  Ordinárias nos. 613 e 614,  julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal,”.  Portanto, inequívoca a submissão deste Colegiado ao decidido em repetitivo.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726612/2009­42  Acórdão n.º 2802­001.913  S2­TE02  Fl. 130          3 Portanto, não há se falar que o decidido em repetitivo não seria aplicável ao  presente caso, por se tratar de verba recebida em virtude de lei e não em decorrência de decisão  judicial  condenatória. Muito  menos  há  que  se  tratar  de  eventual  omissão  a  ser  suprida,  em  virtude  de  novo  julgado  do  STJ  interpretativo  da  decisão  proferida  em  sede  de  repetitivo,  sequer publicado quando do julgamento do recurso voluntário.  O artigo 4º da lei n. 8.730, de 8 de setembro de 2003 é expresso ao se referir  à origem das verbas recebidas, qual seja, “(...) As diferenças decorrentes do erro na conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias nos 613 e 614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal (...)”.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  RICARF,  a  vinculação  deste  colegiado às decisões do STJ se refere apenas a acórdãos submetidos ao rito do artigo 543­C do  CPC e não  a  eventuais  decisões, mesmo proferidas  pela C. Corte Federal,  interpretativas  da  extensão dos efeitos e aplicabilidade do decidido em sede de repetitivo.  Posto  isso,  ausente  os  pressupostos  exigidos  pelo  artigo  65  do  RICARF,  rejeito os embargos declaratórios opostos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.      Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                               Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4539029 #
Numero do processo: 36266.003427/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/02/2003 a 31/03/2003, 01/11/2005 a 31/12/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO - DESCONTO DA REMUNERAÇÃO A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço.Art.30, inciso I, alínea “a”, da Lei n.( 8.212/91. Verbas pagas através de cartões de premiação integram o salário de contribuição, art.28 da Lei n.( 8.212/91. DECADÊNCIA MULTA ÚNICA A multa aplicada para a infração cometida é única e não pode ser fracionada. A fluência do prazo decadencial para algumas competências incluídas na autuação não altera o valor referente à mesma, conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 133          1 132  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36266.003427/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.359  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  LIBBS FARMACÊUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2000  a  30/04/2000,  01/04/2001  a  30/04/2001,  01/09/2002 a 30/09/2002, 01/02/2003 a 31/03/2003, 01/11/2005 a 31/12/2005  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO  ­  DESCONTO DA REMUNERAÇÃO  A empresa é obrigada  a arrecadar, mediante desconto das  remunerações, as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço.Art.30,  inciso  I,  alínea  “a”,  da Lei  n.°  8.212/91. Verbas pagas através de cartões de premiação integram o salário de  contribuição, art.28 da Lei n.° 8.212/91.  DECADÊNCIA MULTA ÚNICA  A multa aplicada para a infração cometida é única e não pode ser fracionada.  A  fluência  do  prazo  decadencial  para  algumas  competências  incluídas  na  autuação não altera o valor referente à mesma, conforme disposto pelo artigo  659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 34 27 /2 00 7- 71 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo  da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36266.003427/2007­71  Acórdão n.º 2302­002.359  S2­C3T2  Fl. 134          3   Relatório  Trata­se de auto de infração de obrigação acessória, lavrado em 20/03/2007 e  cientificado ao sujeito passivo em 23/03/2007, por  infração ao art. 30,  inciso  I, alínea “a” da  Lei  8.212/91,  já  que  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  recebidas  a  título  de  prêmio  de  incentivo,  pagas  através  de  cartões  eletrônicos  operacionalizados  pela  empresa Incentive House S/A, as contribuições dos segurados empregados, nas competências  de 04/2000, 04/2001, 09/2002, 02/2003, 03/2003 ,11/2005 e 12/2005.  A multa pela infração praticada é a prevista no Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, em seu art. 283, inciso I, alínea “g”, reajustada  na forma do art. 373 do citado Regulamento, em conformidade com a Portaria MPS nº 142, de  11/04/2007.  Após  a  apresentação  de  defesa,  Acórdão  de  fls.  83/89,  julgou  a  autuação  procedente.  Inconformada a autuada interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  a)  a decadência quinquenal;  b)  que os pagmentos realizados foram verdadeiros prêmios;  c)  a continência desta autuação com os processos  relativos às Notificações  Fiscais de Lançamento de Débito que tratam da obrigação principal;  d)  que o Auto de Infração carece de precisão, pois não tem a discriminação  clara  e  precisa  dos  critérios  utilizados  para  caracterizar  apenalidade  aplicada;  e)  que o  relatório não demonstrou quais os  segurados  receberam as verbas  pagas  pela  empresa  Incentive  House,  se  os  pagamentos  foram  habituais,etc, ocorrendo ocerceamento de defesa;  f)  que é descabida a ocorrência de um fato e a imposição de duas multas;  g)  deve  ser  aplicado  o  princípio  da  consunção,  onde  as  infrações  mais  abrangentes  absorvem as multas mais  específicas. Mantendo­se  a multa  da NFLD, a do AI deve ser cancelada.  Requer  a  continência  com  as  NFLD’s  37.021.641­5  e  37.021.644­0,  a  nulidade  do  autode  infração,  ou,  alternativamente,  a  reforma  do  Acórdão  para  cancelar  o  crédito tributário. Por fim, requer que as intimações sejam feitas exclusivamente ao patrono da  recorrente.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido.  A recorrente foi autuada por ter deixado de arrecadar, mediante desconto nas  remunerações  pagas  a  título  de  premiação  de  incentivo,  operacionalizada  pela  empresa  Incentive  House  S/A,  as  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço,  nas  competências  alternadas de 04/2000 a 12/2005.  Tal conduta, infringiu o disposto no artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei n.º  8.212/91, estando correta a autuação:   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei  n.º 8.620/93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;    A multa  aplicada  está de  acordo  com o  artigo  283,  inciso  I,  alínea  “g”,  do  Regulamento da Previdência Social, reajustada na forma do artigo 373 do citado Regulamento,  em conformidade com a Portaria MPS/GM nº 342, de 16/08/2006.   Quanto  à  alegada  decadência,  o  auto  de  infração  compreende  as  competências de 04/2000 a 12/2005 e a ciência do mesmo se deu em 23/03/2007, e com efeito,  nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91 e editou  a Súmula Vinculante n° 08,  sendo que a partir da publicação na  imprensa  oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados  a acatarem­na:   Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  No caso presente, aplica­se o artigo 173, I do CTN, devendo ser excluídas da  autuação as competências até 11/2001, inclusive esta:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36266.003427/2007­71  Acórdão n.º 2302­002.359  S2­C3T2  Fl. 135          5 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Todavia, é de se registrar que como a multa aplicada para a infração cometida  é  única  e  não  pode  ser  fracionada,  não  vai  haver  alteração  no  valor  referente  à  mesma,  conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005:  §4º Se houver materialização das demais infrações não referidas  nos arts. 646 a 648, a multa  será  fixada por Auto de  Infração,  independentemente do número de ocorrências.  Ainda que restasse apenas uma competência em que a arecorrente não tivesse  procedido ao desconto da contribuição previdenciária da remuneração do segurado, o valor da  multa se manteria íntegro.  A  alegação  da  recorrente  acerca  do  descabimento  na  aplicação  de  duas  multas, é inócua, pois à época da autuação, em decorrência da relação jurídica existente entre o  contribuinte  ou  o  responsável  (sujeito  passivo)  e  o  fisco  (sujeito  ativo),  tem  aquele  duas  obrigações  para  com  este.  Uma  obrigação  denominada  principal,  que  é  a  de  verter  contribuições  para  a  Seguridade  Social;  outra  denominada  acessória  que  tem  por  objeto  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O descumprimento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito  da Seguridade Social, através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  E,  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  que  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  prestações  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos  (art.  113,  §  2º,  do CTN),  acarreta  a  lavratura  do  Auto de Infração. A obrigação se diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer  algo no interesse da fiscalização ou da arrecadação.   Portanto, o não recolhimento do tributo acarreta a aplicação dos juros legais e  da multa moratória, enquanto o descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em  lei, acarreta a multa punitiva.  Não há impedimento legal para a aplicação da multa quando do recolhimento  por  atraso das  contribuições  sociais  incluídas  em notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  disposto no artigo 239, inciso III do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto  n.º  3048/99  (descumprimento  da  obrigação  principal)  e  a multa  punitiva  constante do  artigo  283,  inciso  I  do  mesmo  Regulamento,  quando  houver  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  caso  a  falta  de  desconto  da  contribuição  previdenciária  da  remuneração  dos  segurados.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 Ressalto  a  inexistência  do  cerceamento  defesa,  como  alegado,  posto  que  o  relatório  fiscal  explicita  que  a  autuação  se  deu  pela  falta  de  desconto  da  contribuição  previdenciária nos valores pagos aos segurados a  título de premiação de  incentivo,  tanto que  foi possível à autuada contestar totalmente a autuação, o que demonstra perfeita compreensão  da mesma.  O  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  Federal, não foi maculado em razão do levantamento ter sido efetuado através do exame dos  documentos  de  posse  da  notificada,  por  ela  elaborados,  o  que  lhe  permite  contradizer  e  defender­se  sem  qualquer  restrição,  eis  que  forçosamente,  são  de  seu  conhecimento  os  elementos oferecidos para exame.  Ainda,  quanto  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  preleciona Hugo de Brito  Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995,  pág. 304:  Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.    Portanto,  a  argumentação da  recorrente não deve prosperar. O cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram caracterizados, pois, o interessado apresentou impugnação e recurso à autuação.  Os valores pagos através de cartões de premiação foram considerados como  remuneração e, portanto, passíveis do desconto da contribuição relativa a cota do segurado, por  se  enquadrarem  no  conceito  de  salário  de  contribuição  e  por  não  constarem das  excludentes  legais de tal conceito.  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36266.003427/2007­71  Acórdão n.º 2302­002.359  S2­C3T2  Fl. 136          7   A Constituição Federal, no seu artigo 195, I, alínea “a”, estabelece:    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:     I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    O dispositivo  constitucional  transcrito  cuida não  de  “remuneração”,  não  de  “folha de pagamento”, fala de “folha de salários”.     A “folha de salários” é composta por lançamentos onde constam o nome dos  trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim,  qualquer  tipo  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados faz parte da “folha de salários”, que, nos termos da Carta Política de 1988, é a base  de incidência da contribuição social devida pelos empregadores.    Ademais,  para  que  não  restasse  dúvidas  sobre  a  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  questão,  o  dispositivo  constitucional  transcrito  acrescentou “....e demais rendimentos do trabalho”.    Além  da  “folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho”,  também  integram a base de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do § 11 do artigo  201 da Constituição Federal, os “ganhos habituais do empregado, a qualquer título”.    A seu turno, a Lei 8.212, de 24/07/1991, dispõe em seu artigo 22:    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:    I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (Redação alterada pela Lei  nº 9.876, de 26/11/99)     Assim,  todas  as  parcelas  que  fazem  parte  da  remuneração,  creditadas  a  qualquer  título,  são  base  de  incidência  constitucional  da  contribuição  em  questão,  devendo  constar  das  GFIP’s,  nas  competências  correspondentes  ao  pagamento  efetuado,  excluídas  apenas as arroladas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, face à isenção concedida por lei, entre as  quais não se encontram os prêmios concedidos para incremento da produtividade.    É inquestionável, portanto, a natureza salarial da verba premial de incentivo à  produtividade.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  que  deveriam  ter  sido  descontadas dos  segurados,  já  foram objeto de  inúmeros  julgamentos por  este colegiado que  sempre  os  entendeu  como  passiveis  de  incidência  contributiva  previdenciária,  sendo  despiciendo, neste caso, o julgamento conjunto com as NFLD’s relativas à obrigação principal.  Quanto à intimação dos atos administrativos, o parágrafo 4º, do artigo 23, do  Decreto  n.º  70.235/72,  traz  que  será  considerado  o  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo  o  endereço postal do seu cadastro junto à administração tributária ou o endereço eletrônico a ele  atribuído pela administração tributária, autorizado pelo sujeito passivo, portanto é descabida a  intimação do patrono da recorrente, como solicitado:  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.       Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                           Fl. 140DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36266.003427/2007­71  Acórdão n.º 2302­002.359  S2­C3T2  Fl. 137          9     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10670.721514/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.
Numero da decisão: 2301-003.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao(s) recurso(s), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.721514/2011­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.107  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  Obrigações Acessórias. Preclusão processual.  Recorrente  ICARAÍ DE MINAS PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em  que não foi contestado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao(s) recurso(s), nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros MARCELO OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES,  MAURO  JOSE  SILVA  e  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 15 14 /2 01 1- 24 Fl. 704DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721514/2011­24  Acórdão n.º 2301­003.107  S2­C3T1  Fl. 3          2 Trata­se de Auto de  Infração de Descumprimento de Obrigações  acessórias  lavrado  em  face  de  ICARAÍ  DE  MINAS  PREFEITURA  MUNICIPAL,  referentes  ao  descumprimento  da  obrigação  de  fornecer  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  documentação  solicitada  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  002,  de  prestar  esclarecimentos sobre o não atendimento ao citado  termo (Debcad 51.009.596­8); bem como  de  apresentar  GFIP  corretamente  sem  omissões  ou  incorreções  (Debcad  51.009.597­6),  conforme se infere do Relatório Fiscal.    No  AI  51.009.596­8  (AI  35),  verificou­se  o  descumprimento  da  obrigação  contida  no  art.  32,  III  e  §11  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  MP  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  tendo  sido  aplicada multa  no  valor  de R$ 15.244,14,  nos  moldes dos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/1991 e art. 292, I do RPS.    No AI  51.009.596­8  (AI  78),  observou­se  o  descumprimento  da  obrigação  contida no art. 32,  IV da Lei 8.212/1991,  tendo  sido  imposta penalidade no montante de R$  38.660,00, conforme previsão no art. 32­A,  I  e §§2º e 3º da Lei nº 8.212/1991, com redação  dada  pela MP  449/2008  e  Lei  nº  11.941/2009,  por  ter  sido  considerada  a mais  benéfica  ao  contribuinte, nos moldes do art. 106 do CTN.    Consta ainda, no Relatório Fiscal, que a Lei Orgânica do Município de Icaraí  de Minas  (30/09/1995)  dispõe  que  o  regimento  dos  servidores municipais  da  administração  direta  e  autárquica  é  o  estatuário.  Os  servidores  municipais  não  possuem  vinculo  com  o  Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.    O contribuinte tomou ciência da autuação contra ele lavrada em 07/10/2011,  apresentando  impugnação  tempestiva.  Entretanto,  foi  mantida  a  autuação  pelo  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG),  cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008    INTIMAÇÃO.  Considera­se  feita a  intimação por  via postal na data do  recebimento pelo  sujeito passivo em seu domicílio tributário.    LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  PRESTAR INFORMAÇÕES.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ela  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.    LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP.  INFORMAÇÕES INEXATAS.  Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa apresentar a GFIP  com incorreções ou omissões.    EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721514/2011­24  Acórdão n.º 2301­003.107  S2­C3T1  Fl. 4          3 A  apresentação  de  impugnação,  por  si  só,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito.    RFFP.  A DRJ não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a  Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.    PERÍCIA.  A  prova  pericial  mostra­se  útil  somente  quando  não  se  puder  encontrar  a  verdade de outro modo mais simples.    CONEXÃO.  Devem  ser  julgados  em  conjunto  com  o  processo  principal  os  processos  vinculados por conexão.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte    Irresignada,  interpôs  o  Município  o  Recurso  Voluntário,  sob  exame,  cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  A nulidade da  intimação,  entendendo que  a mesma deveria  ser pessoal  ou dirigida ao Município, fundamentando­se na Lei 9.874/99. Solicita que as  intimações  sejam  caracterizadas  válidas  a  partir  das  respectivas  manifestações e as demais sejam dirigidas ao Prefeito da Cidade, sob pena de  nulidade absoluta do processo;    2)  Solicita a reforma da decisão que indeferiu o pedido de perícia, a fim de  que  seja motivada  a  realização  desta,  objetivando  a  verificação  dos  valores  lançados, mediante acompanhamento dos trabalhos por expert  indicado pelo  Município;    3)  Alega  a  improcedência  dos  lançamentos  das  obrigações  principais  constante  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10670.721351/2011­80,  tornando,  por  conseguinte,  improcedentes  as  obrigações  acessórias  aqui  tratadas;     4)  Declara  a  inexistência,  no  caso  abordado,  de  qualquer  ato  ilícito  cometido pelo contribuinte capaz de originar as multas aplicadas nos autos de  infração de AI nº 51.009.596­8 e 51.009.597­6.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Fl. 706DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721514/2011­24  Acórdão n.º 2301­003.107  S2­C3T1  Fl. 5          4 Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.      Da validade da intimação    O  processo  administrativo  fiscal  ­  PAF  tem  como  regimento  o  Decreto  70.235/72, o qual texto estabelece:    Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o  intimar;  II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se  pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;  [...]  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do sujeito passivo:  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;    Como  se  depreende  da  legislação  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal, verifica­se que são válidas as  intimações efetuadas via postal e entregues no endereço  postal fornecido pelo contribuinte o que de fato ocorreu no caso analisado.     Tendo,  então, o  sujeito  passivo  recebido a  intimação por via postal  em  seu  domicílio tributário, descabe qualquer discussão acerca da pessoa que recebeu a intimação, já  que  a  via  eleita  encontra­se  prevista  na  legislação  própria.  Seguindo  a  mesma  linha  de  raciocínio,  não  há  necessidade  para  que  seja  consentida  a  solicitação  de  que  as  demais  intimações sejam dirigidas ao Prefeito Municipal e aos advogados.      Da Produção de prova pericial    Outrossim,  não  deve  ser  acolhido  o  pedido  de  perícia,  já  que  os  valores  lançados foram apurados tendo como alicerce os documentos do próprio sujeito passivo, sendo  irrelevante  a  existência  de  um  procedimento  pericial,  pois  o  relato  da  fiscalização,  que  se  baseou em documentos da autuada, são suficientes para a comprovação da existência do débito.     Ainda há que se destacar que a prova pericial, conforme inteligência do art.  420 do CPC, deverá ser produzida sempre que o fato controvertido depender de conhecimento  técnico específico do qual a fiscalização não detenha, o que não ocorreu no caso dos autos.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721514/2011­24  Acórdão n.º 2301­003.107  S2­C3T1  Fl. 6          5   Assim, pode a autoridade julgadora indeferir as solicitações de prova pericial  sempre que considerar desnecessárias para a  instrução do processo, nos  termos do art. 18 do  Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual se afasta a alegação do contribuinte.      Do recurso genérico e preclusão processual    Alega o Recorrente que  inexistiu o  ato  ilícito que  lhe  foi  imputado. Ocorre  que não trouxe qualquer comprovação do afirmado,  tampouco defendeu­se diretamente sobre  os  fatos  ilícitos  que  lhe  foram  atribuídos,  quais  sejam,  não  apresentação  dos  documentos  e  esclarecimentos solicitados pela fiscalização, e ausência em GFIP de todos os fatos geradores  de contribuições previdenciárias.    Assim,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova em contrário do afirmado pela fiscalização.  Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.      Da multa aplicada    Fl. 708DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721514/2011­24  Acórdão n.º 2301­003.107  S2­C3T1  Fl. 7          6 No caso dos autos, pelo descumprimento da obrigação acessória, consistente  na  omissão  em  GFIP  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  foi  aplicada  ao  contribuinte a multa contida no art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela MP nº  449/2008, por ter sido considerada a mais benéfica, nos moldes do art. 106 do CTN.    De  fato,  esta  é  a  penalidade  que  deve  ser  aplicada  para  a  infração  em  comento,  caso  seja  a mais benéfica,  pois  a novel  redação do art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  estabelece a multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas.    Assim, não merece reforma a decisão recorrida neste ponto.    Em relação a infração contida no Debcad 51.009.596­8, entendo que a multa  aplicada foi a prevista na legislação, não cabendo também reformar o lançamento      Da Conclusão    Ante ao exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  do contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 709DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A

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