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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538814 #
Numero do processo: 11080.100353/2008-48
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 274          1 273  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.100353/2008­48  Recurso nº              Resolução nº  2801­000.197  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  13 de março de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  JORGE ANTONIO LAZUTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente   Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), referente ao exercício de 2005, por meio da qual se  exigiu do contribuinte o credito tributário de R$ 6.474,15.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  dedução  indevida a título de dependente e despesas médicas.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou que:  · os  rendimentos  apurados  pela  fiscalização  como  omitidos  foram  recebidos  pela  ex­companheira  Andréa  Muller  da  Silva,  CPF  437.473.100­87;     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .1 00 35 3/ 20 08 -4 8 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11080.100353/2008­48  Resolução nº  2801­000.197  S2­TE01  Fl. 275          2 · a relação de dependência de Gabriela Sommer e Luiz Felipe Sommer  é comprovada através da declaração da UNIMED­Rio;  · deve ser considerada a despesa médica relativa a UNIMED, no valor  de R$ 2.587,53, conforme documento em anexo.  A  8ª  Turma  da  DRJ/POA/RS  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  Acórdão de fls. 50/53, que restou assim ementado:  DESPESA COM DEPENDENTE. GLOSA.  Mantém­se a glosa efetuada pelo Fisco no valor da dedução a título de  dependentes,  quando  a  relação  de  dependência,  para  o  exercício  fiscalizado, não for comprovada em conformidade com a legislação de  regência.  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação.  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis  e/ou  não  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  poderão  ser  glosadas pela autoridade lançadora.  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  DECORRENTES DE TRABALHO ASSALARIADO.  Estando  demonstrada  a  omissão  de  rendimentos  auferidos  pelo  cônjuge,  informado  como  dependente  na  declaração  de  ajuste  anual,  deve ser mantido o lançamento.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  14/06/2011  (fl.  78),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 79/81, em 13/07/2011. Em sua defesa, pretende  seja  restabelecida  a  dedução  com  os  dependentes  Gabriel  Sommer  e  Luiz  Felipe  Sommer,  tendo em vista que os mesmos viveram sob a sua dependência econômica,  tanto que durante  essa  fase  foram  beneficiado  com  o  plano  de  saúde  da  UNIMED. Alega  que  as  penalidades  decorrentes  da  omissão  de  rendimentos  auferidos  pela  ex­companheira  são  de  inteira  responsabilidade  da mesma. Aduz  que  as  despesas médicas  efetivamente  ocorreram,  embora  não disponha dos comprovantes que foram extraviados na mudança de residência.   É o relatório.    Voto  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O recorrente pretende sejam considerados dependentes Gabriela Sommer e Luiz  Felipe Sommer  ­  seus  enteados, conforme Escritura Pública de Declaração de União Estável  (fl. 82) e Certidões de Nascimento (fls. 84 e 85).   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11080.100353/2008­48  Resolução nº  2801­000.197  S2­TE01  Fl. 276          3 Observa­se que a menção a enteado somente se justifica diante da possibilidade  do  pai  ou  da mãe  apresentar  declaração  em  separado,  sem  incluir  o  filho  nascido  de  união  anterior como dependente e autorizando que seu cônjuge o faça. Ou seja, a dedução a título de  dependente  só  pode  ser  feita  por  um  dos  pais  e,  caso  estes  sejam  separados,  só  poderá  aproveitar  a  dedução  o  pai  que  detiver  a  guarda  dos  filhos  por meio  de  decisão  judicial  ou  acordo judicial, nos termos do art. 35, inciso III, e §1o da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995 nos termos do art. 35, inciso III, e §3º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Nesse  caso, é preciso acrescentar a renda da pensão alimentícia.  Em face do acima exposto e com vistas a formar convicção acerca da lide, voto  pela conversão do julgamento em diligência para que o contribuinte seja intimado para:  · apresentar documentação hábil a comprovar que Andréa Muller da Silva  tem a guarda dos filhos Gabriela Sommer e Luiz Felipe Sommer;  · informar se Gabriela Sommer e Luiz Felipe Sommer são beneficários de  pensão alimentícia paga pelo pai Luís Henrique Sommer.   É necessário, ainda, que a autoridade fiscal verifique se Luís Henrique Sommer  apresentou  declaração  de  rendimentos,  referente  ao  exercício  de  2005,  com  informação  de  pagamento  de  pensão  alimentícia  ao  filhos Gabriela  Sommer  e  Luiz  Felipe  Sommer/Andréa  Muller da Silva.      Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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4554621 #
Numero do processo: 10875.902017/2009-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/09/2004 a 20/09/2004 JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DE PROVAS. REFORMA. Deve ser reformada a decisão de primeira instância, para que uma outra seja proferida, afastando-se o único óbice erigido, que se refere à falta de espontaneidade do contribuinte no momento da apresentação da DCTF retificadora, devendo ser analisado todo o conjunto probatório trazidos aos autos na primeira instância, incluído o Livro Registro de Apuração do IPI, sem prejuízo de outras providências que se mostrarem necessárias à solução da lide, inclusive diligência junto à repartição de origem.
Numero da decisão: 3803-003.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reformando a decisão recorrida, para que uma nova seja proferida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/09/2004 a 20/09/2004 JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DE PROVAS. REFORMA. Deve ser reformada a decisão de primeira instância, para que uma outra seja proferida, afastando-se o único óbice erigido, que se refere à falta de espontaneidade do contribuinte no momento da apresentação da DCTF retificadora, devendo ser analisado todo o conjunto probatório trazidos aos autos na primeira instância, incluído o Livro Registro de Apuração do IPI, sem prejuízo de outras providências que se mostrarem necessárias à solução da lide, inclusive diligência junto à repartição de origem.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 99          1 98  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.902017/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.853  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  IPI ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 11/09/2004 a 20/09/2004  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NÃO  APRECIAÇÃO  DE  PROVAS. REFORMA.  Deve ser reformada a decisão de primeira instância, para que uma outra seja  proferida,  afastando­se  o  único  óbice  erigido,  que  se  refere  à  falta  de  espontaneidade  do  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  DCTF  retificadora,  devendo  ser  analisado  todo  o  conjunto  probatório  trazidos  aos  autos  na  primeira  instância,  incluído  o Livro Registro  de Apuração  do  IPI,  sem prejuízo de outras providências que se mostrarem necessárias à solução  da lide, inclusive diligência junto à repartição de origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  reformando  a  decisão  recorrida,  para  que  uma  nova  seja  proferida, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 20 17 /2 00 9- 12 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902017/2009­12  Acórdão n.º 3803­003.853  S3­TE03  Fl. 100          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  contra  o  despacho  decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  meio  de  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  em  que  se  pretendeu  extinguir  débito  da  titularidade  do  contribuinte  com  saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no montante de R$ 10.988,62.  A decisão  exarada  por meio  do  despacho decisório  eletrônico  pautou­se  na  constatação de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado na quitação de  débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  1  a 6)  e  requereu  a homologação da  compensação  declarada,  alegando,  aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  “[analisando]  os  documentos  fiscais  do  período  de  2004,  constatou  a  empresa  que  por  um  lapso  na  sua  DCTF  do  terceiro  trimestre  de  2004  fora  informado  indevidamente  débitos  de  IPI,  pelo  que  o  pagamento  efetuado  indevidamente  e  comprovado  nos  presente  autos,  não  foi  visualizado/encontrado  pela  Receita  Federal,  ocasionando  no  entendimento  equivocado  de  ausência  de  crédito  e,  por  conseguinte  não  homologação  da  compensação” (fl. 3);  b) “o débito informado é inexistente, pois no período em questão — segundo  decêndio/ago/2004 — a empresa não apurou débito de IPI. (Fato este facilmente comprovado  pelo Livro Registro de Apuração de IPI — RAIPI” (fl. 3);  c)  “[para]  sanar  a  divergência  de  dados  entre  a  DIPJ  (que  apresentou  informações corretas), o livro registro de IPI (íntegro) e a DCTF, a recorrente no dia 30/03/ p.p  apresentou  a DCTF — Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  retificadora,  referente ao terceiro trimestre de 2004” (fl. 4);  d)  “[na] DIPJ — Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica,  do  exercício  de  2005  (ano  calendário  de  2004),  (...),  constata­se  que  na  apuração  decendial dos meses de julho a setembro de 2004 não foi apurado débito de IPI, ao contrário a  empresa  apresentou  para  todo  esse  período  saldo  credor  de  IPI,  pelo  que  o  pagamento  em  agosto de 2004 foi indevido” (fl. 5);  e) o pagamento indevido encontra­se comprovado por meio de DARF;  f) no Livro Registro de Apuração do IPI, páginas 221, 222, 223, 224 e 225,  constam os saldos credores de IPI que coincidem com as informações declaradas em DIPJ.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de  (i) documentos  societários  (fls. 7 a 15), do  (ii) despacho decisório  (fl. 16), do  (iii)  DARF (fl. 17), do (iv) PER/DCOMP (fls. 19 a 24), da (v) DCTF original (fls. 25 a 33), da (vi)  DCTF retificadora (fls. 34 a 37), da (vii) DIPJ original (fls. 38 a 41) e do (viii) Livro Registro  de Apuração do IPI, com termos de abertura e de fechamento (fls. 42 a 48).  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902017/2009­12  Acórdão n.º 3803­003.853  S3­TE03  Fl. 101          3 A  decisão  de  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  da  DRJ  Ribeirão Preto/SP (fls. 57 a 60) foi ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do fato gerador: 31/03/2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e certeza,  o que  traz como conseqüência que o crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data  da  transmissão do PER/DCOMP.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DE  DESPACHO DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Segundo o  relator a quo,  a DCTF  retificadora não produz efeitos quando o  contribuinte não mais goza de espontaneidade, nos termos previstos no inciso III do § 2º do art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007,  pois,  quando  da  transmissão  e  da  análise  do  PERD/COMP,  o  crédito não existia, encontrando­se o pagamento integralmente alocado ao débito declarado em  DCTF.  Segundo  ele,  estaria  “correta  a  não  homologação  da  compensação,  pois  as  modificações  efetuadas  pela  contribuinte  na DCTF  retificadora,  quanto  às  informações  antes  prestadas, não  têm o condão de  tornar  irregular  a decisão  administrativa que se pretende ver  reformada” (fl. 59). No seu entendimento, ainda que o direito creditório exista, “o fato é que o  mesmo não estava disponível na data de transmissão do PER/DCOMP, o que por si só é causa  de não homologação das compensações pleiteadas”.  Cientificado  da  decisão  em  21  de  maio  de  2012  (fl.  62),  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  11  de  junho  do  mesmo  ano  (fls.  65  a  77),  repisou  os  mesmos  fundamentos  de  defesa  anteriormente  apresentados  e  reiterou  seu  pedido  de  homologação da compensação declarada ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à Delegacia  de  Julgamento  para  que  se  apurasse  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  alegando,  complementarmente, o que se segue:  a) os julgadores não contestaram o seu direito, não o reconhecendo somente  em razão do  fato de que a decisão administrativa  fora emitida anteriormente à  retificação da  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902017/2009­12  Acórdão n.º 3803­003.853  S3­TE03  Fl. 102          4 DCTF,  decisão  essa  que  não  se  alinha  ao  teor  do  art.  65  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008;  b)  apenas  o  sistema  de  cruzamento  de  dados  da  Receita  Federal  não  são  suficientes para se afirmar acerca da liquidez ou não do direito creditório;  c) junto à Manifestação de Inconformidade, trouxe aos autos os documentos  suficientes  à  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  encontrando­se,  então,  em  poder  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instãncia  todos  os  elementos  necessário  à  homologação  da  compensação;  d) após as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.189­49, de 23  de  agosto  de  2001,  em  seu  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida,  tem  os mesmos  efeitos  da  original,  conforme  se  encontra  expressamente  previsto  também  na  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  Junto ao recurso, o contribuite trouxe aos autos, dentre outras, cópia do Livro  Diário Geral (fls. 91 a 96).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  De pronto, deve­se destacar que, junto à Manifestação de Inconformidade, o  contribuinte  havia  trazido  aos  autos,  além  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  de  sua  contrariedade, cópias do PER/DCOMP (fls. 19 a 24), da (v) DCTF original (fls. 25 a 33), da  (vi) DCTF  retificadora  (fls.  34  a  37),  da  (vii) DIPJ  original  (fls.  38  a  41)  e  do  (viii)  Livro  Registro de Apuração do IPI, com termos de abertura e de fechamento (fls. 42 a 48) que foram,  todos eles, totalmente ignorados pela autoridade julgadora de piso, não tendo havido qualquer  referência à sua presença nos autos.  O  procedimento  do  então  Manifestante  e  ora  Recorrente  se  deu  em  conformidade com o contido no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo  Administrativo Fiscal  (PAF), em que se determina que as provas  serão  trazidas aos autos no  momento da Impugnação.  Nos termos do art. 31 do PAF, a decisão da autoridade julgadora de primeira  de  instância  deve  conter  “relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências”.  Destaque­se  que,  apesar  de  o  dispositivo  fazer  referência  apenas  ao  lançamento  de  ofício,  ele  é  passível  de  aplicação  nos  processos  de  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902017/2009­12  Acórdão n.º 3803­003.853  S3­TE03  Fl. 103          5 compensação, por força do contido no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em razão do que as  determinações do referido art. 31 alcançam os processos da espécie.  Conforme já dito, a autoridade julgadora de piso não se deu ao trabalho nem  mesmo de passar a vista nas cópias de documentos trazidas aos autos pelo contribuinte, cópias  essas  que  contêm  informações  relevantes  quanto  à  possibilidade  de  existência  do  indébito  declarado.  Não há dúvida que o julgador de primeira instância encontra­se vinculado às  normas infralegais expedidas pela Receita Federal, mas, no meu entender, amparar­se apenas  no  aspecto  formal  relativo  à  data  de  retificação  da  DCTF  para  negar,  peremptoriamente,  o  direito pleiteado pelo contribuinte,  ignorando­se as demais provas então existentes nos autos,  não se coaduna com o princípio do formalismo moderado e as demais regras e princípios que  informam o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  Ao  julgador  é  garantida  a  liberdade  de  formação  do  convencimento,  nos  termos  do  art.  29  do PAF;  contudo,  tal  prerrogativa  não  significa  “arbítrio  na  apreciação  da  prova”  1, pois é seu dever descrever detalhadamente as  razões de sua decisão, precipuamente  em  relação  aos  elementos  fáticos  presentes  nos  autos,  cuja  análise  pode  ser  decisiva  no  julgamento da lide.  Conforme  consta  de  inúmeras  decisões  do  CARF2,  não  pode  prosperar  a  decisão de primeira instância que não contempla todos os argumentos de defesa, pois é dever  do julgador apreciar imparcialmente a matéria objeto da lide, atentando­se aos fatos e às provas  que compõem o processo.  Ressalte­se,  ainda,  que  se  decidíssemos,  nesta  instância,  por  apreciar  as  provas,  independentemente  do  que  restou  decidido  na  Delegacia  de  Julgamento,  estar­nos­ íamos a proceder em desconformidade com o princípio do duplo grau de jurisdição, necessário  à depuração do processo e à efetividade do direito de defesa.  Nesse contexto, voto no sentido de reformar a decisão de primeira instância,  para  que  uma  outra  seja  proferida,  afastando­se  o  óbice  erigido,  que  se  refere  à  falta  de  espontaneidade do  contribuinte no momento da apresentação da DCTF  retificadora, devendo  ser analisado todo o conjunto probatório trazido aos autos na primeira instância, precipuamente  o Livro Registro de Apuração do  IPI, sem prejuízo de outras providências que se mostrarem  necessárias à solução da lide, inclusive diligência junto à repartição de origem.  O  interessado  deverá  ser  cientificado  da  nova decisão,  oportunizando­lhe  o  prazo regulamentar para se pronunciar, devendo, ao final, os autos serem devolvidos a esta 3a  Turma Especial da 3ª Seção do CARF, para julgamento.                                                              1 Termo presente na obra: MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. "Processo tributário", 5.ed., Atlas, 2010, p.  146.  2 Ac. 2401­00572, 1ª T. 4ª C. 2ª Seção, j. 20.08.2009; Ac. 102­45.390, 2ª C. 1º CC, DOU de 05.11.2002; dentre  outras.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902017/2009­12  Acórdão n.º 3803­003.853  S3­TE03  Fl. 104          6 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11080.905685/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/04/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. O Pedido de Restituição somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Só é litigiosa a matéria impugnada e a autoridade julgadora somente sobre esta deve se manifestar. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.905685/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.686  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  VIVO S/A (Sucessora de CELULAR CRT S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/04/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO.  O Pedido  de Restituição  somente poderá  ser  retificado  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento retificador.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Só  é  litigiosa  a  matéria  impugnada  e  a  autoridade julgadora somente sobre esta deve se manifestar.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 29/06/2012     Fl. 123DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No dia 13/08/2004 a empresa recorrente efetuou a transmissão eletrônica de  PER/DCOMP no qual está pleiteando a restituição de Cofins paga a maior através do seguinte  Darf:  Código de arrecadação: 2172  Período de Apuração: 31/03/2003  Data de Vencimento: 15/04/2003  Data de Arrecadação: 15/04/2003  Valor do Principal: R$ 4.273.219,16  Valor total do Darf: R$ 4.273.219,16  No  mesmo  PER/DCOMP  a  empresa  declara  a  compensação  do  crédito  pleiteado com débito de Cofins.  A DRF em Porto Alegre ­ RS indeferiu o pedido da recorrente, alegando que  o valor do referido Darf havia sido alocado integralmente a débito declarado regularmente pela  recorrente, nos termos do Despacho Decisório de fl­e. 42.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade de fls­e. 03/07, que a decisão recorrida resumiu nos seguintes termos:  Informa, inicialmente, erro na Dcomp transmitida, pois o crédito  seria  referente  ao  período  03/2004,  decorrente  de  Cofins  não  cumulativa  (cód.  5856).  Alega  que  o  valor  apurado  contabilmente de Cofins não cumulativa para o mês em questão  foi R$ 2.490.866,70, que, após descontados os créditos no valor  de  R$  R$  2.252.047,52,  resultaram  em  valor  a  pagar  de  R$  238.819,18.  Pago  R$  772.281,37,  restaria  crédito  de  R$  533.462,19.  Argumenta  que  informou  por  equívoco  valores  iguais ao pagamento na DCTF e DIPJ, tratando­se de mero erro  formal. Anexa o Darf e documentos contábeis que comprovariam  a  existência  do  indébito.  Requer  a  reforma  do  despacho  para  reconhecimento do crédito e homologação da compensação.  O Darf a que a recorrente alega conter o pagamento indevido é o seguinte:  Código de arrecadação: 5856  Período de Apuração: 31/03/2004  Data de Vencimento: 15/04/2004  Data de Arrecadação: 14/04/2004  Valor do Principal: R$ 772.281,37  Valor total do Darf: R$ 772.281,37  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.905685/2008­11  Acórdão n.º 3302­01.686  S3­C3T2  Fl. 2          3 A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre  ­  RS  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  10­29.126,  de  16/12/2010,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  ALTERAÇÃO DE CRÉDITO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP.  A alteração do crédito informado ou retificação em Declaração  de  Compensação  somente  poderá  ser  admitida  antes  do  Despacho Decisório que não homologou a compensação.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO  LEGAL  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  16/05/2011, conforme AR de fl­e. 61, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 13/06/2011,  com o  recurso  voluntário  de  fls­e.  62/72,  no  qual  reprisa  os  argumentos  da manifestação  de  inconformidade e apresenta contestação nova sobre a incidência de juros de mora sobre multa  de mora.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, a empresa ingressou com pedido de restituição de Cofins que  entende  ter  pago  a  maior  por  meio  do  Darf  identificado  no  relatório  acima.  No  mesmo  PER/DCOMP  apresentou  declaração  de  compensação  do  crédito  pleiteado  com  débito  de  Cofins.  O  pedido  de  restituição  foi  apresentado  no  dia  13/08/2004  e  no  dia  30/07/2008 a empresa tomou ciência do Despacho Decisório que indeferiu o seu pleito porque  o  Darf  informado  no  PER/DCOMP  fora  integralmente  alocado  a  débito  seu  regularmente  declarado.  Na  manifestação  de  inconformidade  alega  que  cometeu  erro  no  preenchimento do PER/DCOMP ao informar que o crédito pleiteado referia­se ao pagamento  realizado  no  dia  15/04/2003  quando,  na  realidade,  o  crédito  origina­se  de  outro  pagamento  realizado  no  dia  14/04/2004.  Faz  uma  demonstração  do  que  diz  ser  a  apuração  do  valor  pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Vê­se,  com absoluta clareza, que a pretensão da  recorrente  é ver  retificado,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  PER/DCOMP  apresentado  em  agosto  de  2004  e,  em  conseqüência,  que  seja  reconhecido  direito  à  restituição  pleiteada  naquele  pedido  de  restituição.  É preciso dizer, inicialmente, que a autoridade competente da RFB, diante da  alocação  total  do  Darf  informado  no  PER/DCOMP,  por  óbvio  não  efetuou  nenhum  procedimento para apurar a legitimidade do crédito pleiteado, posto que provado inexistente.  Quanto  à  possibilidade  de  retificar  pedido  de  restituição,  por  qualquer  motivo, as IN SRF vigentes desde a data da apresentação do pedido de restituição até a data da  ciência  do  despacho  decisório  e  de  nº  360/03,  376/03,  414/04,  432/04  (no  art.  6º  de  todas  estas),  460/04  (art.  56)  e  600/05  (art.  57)  sempre  permitiam  a  retificação,  desde  que  “se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador”.  Rezam os citados dispositivos normativos:  Art. 6o O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.1  (ou  versão  anterior)  e  transmitidos à SRF poderão ser  retificados pelo  sujeito passivo  mediante  o  preenchimento  e  envio  à  SRF  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.1,  desde  que  o  pedido  ou  a  declaração  se  encontre  pendente  de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador  e,  no  que  se  refere  à  Declaração  de  Compensação,  que  seja  observado o disposto nos arts. 7o e 8o.  ­­­­­­­­­­­­­­­  Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 57 e 58.  ­­­­­­­­­­­­­­­­  Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59.  A  troca  do  pagamento  indevido  pretendido  pela  recorrente,  a  título  de  retificação do pedido de restituição, está expressamente vedado pelos normativos supracitados  e o Darf trazido pela recorrente como prova de pagamento indevido somente pode ser objeto de  apreciação e deliberação em outro PER/DCOMP que não o acostado nestes autos. Se existir, é  crédito  muito  diverso  do  pleiteado  no  PER/DCOMP  apreciado  e  julgado  pela  autoridade  competente da RFB.  Em  conclusão,  está  em  perfeita  harmonia  com  a  legislação  vigente  o  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  relativo ao Darf de Cofins recolhido no dia 15/04/2003, no valor total de R$ 4.273.219,16.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.905685/2008­11  Acórdão n.º 3302­01.686  S3­C3T2  Fl. 3          5 A cobrança de juros de mora não faz parte da lide porque não foi objeto da  decisão de fls­e 42 e nem foi contestada na manifestação de inconformidade e, mesmo que o  tivesse,  tal matéria não  integra a competência do CARF. É, portanto, matéria preclusa  e não  compete ao CARF o seu julgamento, nos termos do art. 17 do Decreto no 70.235/72 e dos arts.  1º a 8º do Regimento Interno do CARF.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 127DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10830.006581/2005-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 20/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Constatada contradição entre o voto vencedor o resultado do julgado, decorrente de erro neste, cabe retificação em sede de embargos de declaração.
Numero da decisão: 3401-002.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração no Acórdão nº 3401-00.402, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Drª Isabella Bariani Tralli. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 880          1 879  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006581/2005­97  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­002.181  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRADIÇÃO ENTRE RESULTADO E VOTO VENCEDOR  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  ULTRAPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 20/12/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE  RETIFICAÇÃO.   Constatada  contradição  entre  o  voto  vencedor  o  resultado  do  julgado,  decorrente de erro neste, cabe retificação em sede de embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  acolher,  sem  efeitos  infringentes,  os  embargos  de declaração  no Acórdão  nº  3401­00.402,  nos  termos  do  voto do Relator. Esteve  presente ao julgamento a Drª Isabella Bariani Tralli.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente       EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Clauter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 65 81 /2 00 5- 97 Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 Trata­se  dos  Embargos  de  Declaração  de  fl.  879,  interpostos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional no Acórdão nº 3401­00.402 (fls. 868/870).  É apontada divergência entre o resultado e o voto vencedor.   O resultado informa (negrito acrescentado):  ... Quanto à reconstituição da escrita fiscal do IPI, em primeira  votação,  o  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  votou  pela  reconstituição  a  partir  de  22/12/2000,  os  conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  e  Fernando  Marques  Cleto  Duarte votaram pela reconstituição a partir de 21/03/2000 e os  conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni  Filho  votaram  pela  reconstituição  desde  janeiro  de  2000.  Em  segunda  votação,  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  parcial  para  reconstituir  a  escrita  do  IPI,  tendo  como marco  inicial 21/03/2000.  Diferentemente, o voto vencedor conclui o seguinte (negrito acrescentado):  Pelo  exposto,  voto  por  admitir  como  válida  o  refazimento  da  escrita  fiscal  realizado  pela  fiscalização,  desde  o  primeiro  período de apuração de janeiro de 2000.   É o Relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             A contradição apontada, de tão patente, mais parece um erro material. É que  a ementa, os fundamentos e conclusão do voto vencedor estão em consonância, evidenciando  que foi admitido o refazimento da escrita fiscal do IPI desde o primeiro período de apuração de  janeiro  de  2000.  Somente  o  resultado  apresenta­se  contraditório,  ao  informar  que  tal  reconstituição  teria  sido  admitida  a  partir  de  21/03/2000  (ou  terceiro  decêndio  de março  de  2000). Daí o recebimento dos presentes Embargos, visando sanar a contradição.  Além  da  contradição  apontada  pela  douta  Procuradora  Embargante,  o  resultado  contém  outra  incoerência,  quando  diz  que  na  primeira  votação  sobre  a  questão  da  reconstituição  da  escrita  este  relator  (fui  designado  para  o  voto  vencedor)  teria  votado  pelo  refazimento  a  partir  de  21/03/2000.  O  correto  é  a  partir  de  janeiro  de  2000,  já  que  o  voto  vencedor não cogita da reconstituição a partir de 21/03/2000.  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  Embargos  para  sanar  a  contradição,  alterando a redação do resultado para, no que trata da reconstituição da escrita fiscal, consignar  o seguinte:  ... Quanto à reconstituição da escrita fiscal do IPI, em primeira  votação,  o  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  votou  pela  reconstituição  a  partir  de  22/12/2000,  o  Conselheiro  Fernando Marques Cleto Duarte pela reconstituição a partir de  21/03/2000 e os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho,  Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho pela  reconstituição desde janeiro de 2000. Em segunda votação, por  maioria de votos, deu­se provimento parcial para reconstituir a  escrita do IPI tendo como marco inicial o primeiro decêndio de  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.006581/2005­97  Acórdão n.º 3401­002.181  S3­C4T1  Fl. 881          3 janeiro de 2000. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões  Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte, que votaram pela  reconstituição a partir de 22/12/2000.     Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4567774 #
Numero do processo: 10865.003534/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3101-000.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.003534/2010­51  Resolução nº  3101­000.251  S3­C1T1  Fl. 685          2 01/1039082­7 foram excluídos do regime de drawback, uma vez que não foram utilizados em  produtos  destinados  à  exportação.  Já  o  AC  200440170080,  constatou­se  a  importação  de  quantidades acima do permitido pela SECEX e pactuadas no Ato Concessório.  Devidamente  intimada  da  autuação,  foi  apresentada  Impugnação  pela  Recorrente, a qual foi julgada improcedente, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  REGIMES  ADUANEIROS  Exercício:  2000,2001,2004  DRAWBACK SUSPENSÃO. A contagem do prazo decadencial observa  o artigo 173,I, do CTN.  À  Receita  Federal  compete  fiscalizar  a  correta  aplicação  dos  bens  importados  com  benefício  nas  condições  previstas  na  legislação  aduaneira.  A  fiscalização  apurou  que  parte  das  mercadorias  importadas  sob  regime  de  drawback  suspensão  não  foi  utilizada  nos  produtos  exportados.  Constatou­se  também:  (i)  importações  anteriores  à  concessão  de  atos  concessórios  e  (ii)  importação  de mercadorias  em  quantidade superior à prevista.  Impugnação  Improcedente Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  interpôs  a  Recorrente  Recurso  Voluntário  requerendo  a  reforma  da  decisão,  sob  o  fundamento  de  que:  (i)  houve  o  transcurso  do  prazo  decadencial;  (i)  falta  de  motivação  legal  referente  ao  AC  156000000354­0,  o  qual  já  fora  objeto  de  fiscalização  pela DECEX;  (iii)  o  registro  das  DIs  anteriores  ao  ato  concessório  não  ocasionou  dano  ao  Erário,  e,  caso  permaneça  a  exclusão,  a  cobrança  estaria  caduca;  (iv)  houve  homologação  do  AC  20040170080  pela  DECEX,  que é o órgão competente para tanto; e, (v) devida a redução da multa  aplicada com caráter confiscatório.  Como  se  verifica,  a  questão  posta  aos  autos  refere­se  à  exigência  de  tributos  devidos  na  importação  de  produtos  registrados  em Declarações  de  Importações  vinculadas  à  diferentes Atos Concessórios,  cujo  suposto descumprimento do  regime de drawback  ocorreu  por motivos distintos.  A  tabela  abaixo  apresentada  pela  Fiscalização  esclarece  as  datas  dos  atos  praticados pela Recorrente e os respectivos atos concessórios:  Declaração de Importação  Data de registro  Data de emissão do AC  Ato Concessório  04/0062168‐6  21/01/2004  17/02/2004  20030197260  04/0653651‐6  06/07/2004  07/07/2004  20040120864  04/0923117‐1  15/09/2004  20/09/2004  20040227235  Como se atesta pelas informações acima, em um primeiro momento, verifica­se  que os  registros das Declarações de  Importação  foram mesmo efetuados  em data  anterior  às  datas de emissão dos atos concessórios.  Entretanto, pelos extratos das Declarações de Importação juntados aos autos (fls.  99/101,  123/127,  142/146),  constata­se  que  o  desembaraço  das  mercadorias  ocorreu  com  suspensão do pagamento dos  tributos pelo regime de drawback,  sendo que houve vinculação  das  DI’s  aos  respectivos  atos  concessórios  que  possuíam  data  divergente  da  apontada  pelo  Fisco.   Fl. 686DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.003534/2010­51  Resolução nº  3101­000.251  S3­C1T1  Fl. 686          3 Pela descrição contida nos extratos das DI’s, em todos os casos a suspensão do  pagamento foi solicitada no momento dos registros, sendo que os atos concessórios seriam de  datas  anteriores  às  informadas  pela  Fiscalização.  Constam  as  seguintes  datas  em  cada  declaração:  i)  DI  04/0062168­6  –  “ato  concessório  nr.  20030197260  de  04/12/2003”;  DI  04/06053651­6 – “ato concessório nº 20040120864 de 03/06/2004”; e, DI 04/0923117­1 – “ato  concessório 20040227235 de 20/04/2004”.  O que se verifica é que há uma incongruência entre as informações contidas nos  extratos de declaração de importação com a informação contida no sistema Drawback Web do  SISCOMEX.  E,  pela  lógica  dos  fatos,  instrumentalmente,  a  Recorrente  somente  poderia  vincular a DI ao ato concessório se este já estivesse vigente, até para informar o número do ato  concessório, inclusive, porque foram concedidos antes sistema Drawback Web, que entrou no  ar somente em maio de 2008.  Vejam  que  a  informação  exata  do  período  de  vigência  é  imprescindível  para  constatar se as DIs estão vinculadas aos seus respectivos atos concessórios.  Neste sentido, antes de adentrar ao julgamento dos demais pontos trazidos pela  Recorrente,  resta  fundamental  o  saneamento  da  incongruência  das  informações  contidas  nos  sistemas do Fisco – Drawback Web e Extrato da Declaração de Importação.  Diante do exposto, converto o julgamento em diligência à repartição de origem  para que se esclareça a data exata do requerimento de habilitação do regimento de drawback,  bem como a data de deferimento e período de vigência dos atos concessórios nºs 20030197260,  20040120864 e 20040227235.    Luiz Roberto Domingo  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4523384 #
Numero do processo: 10980.008629/2009-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005, 2006 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Somente serão aceitas como áreas de utilização limitada/área de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o caso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 96          1 95  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.008629/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.874  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  EDSON CARLOS MILHORATTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005, 2006  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.   Somente  serão  aceitas  como  áreas  de  utilização  limitada/área  de  interesse  ecológico  aquelas  assim  declaradas,  em  caráter  específico,  mediante  ato  específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o caso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro Machado  dos Reis, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Carlos  César Quadros  Pierre,  Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/CGE/MS.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 86 29 /2 00 9- 10 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.008629/2009­10  Acórdão n.º 2801­002.874  S2­TE01  Fl. 97          2 “Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  formalizada mediante  auto  de  infração  de  f.  20­31,  através  do  qual  se  exige  o  crédito  tributário  R$  60.020,70,  assim  discriminado:  Rubrica             Valor (R$)  Imposto Territorial Rural ­ Suplementar ­ Cód Receita 7051   27.931,00  Juros de mora (calculados até 31/08/2009)       11.141,45   Multa de Ofício            20.948,25   Valor do crédito tributário apurado         60.020,70  A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR dos exercícios 2005 e 2006, incidente sobre o imóvel  rural denominado Estância Thye X, com área total de 242,0 ha.,  Número de Inscrição ­ NIRF 6889460­0, localizado no município  de Guaratuba­PR..  Segundo  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  o  lançamento  de  ofício  decorreu  da  alteração  da Declaração  de  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  DITR  em  relação aos seguintes fatos tributários:  Área  de  Interesse  Ecológico:  foi  glosada  a  área  de  242,0  hectares, declarada a este titulo, por  falta de comprovação dos  requisitos legais. O interessado não atendeu à intimação fiscal.  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN:  regularmente  intimado,  o  contribuinte deixou de apresentar laudo técnico de avaliação do  valor  da  terra  nua,  motivo  pelo  qual  o  valor  declarado  pelo  sujeito passivo foi substituído pelo VTN constante do Sistema de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SIPT,  apurado pela Secretaria Estadual de Agricultura.  Em  razão  do  constatado,  foi  efetuado  lançamento  do  imposto,  acrescido de juros moratórios e multa de ofício.  O sujeito passivo foi cientificado por aviso de recebimento postal  em 30/09/2009, conforme consta da f. 34.  Impugnação   Em  28/10/2009  o  interessado  apresentou  impugnação,  f.  36,  alegando, em síntese, que adquiriu o imóvel em 19 de agosto de  2004,  por  meio  de  instrumento  particular  de  contrato  de  compromisso  de  venda  e  compra,  sendo  que  a  transmissão  da  propriedade  não  foi  registrada  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  devido  à  necessidade  de  se  realizar,  previamente,  a  localização  do  imóvel  por  georeferenciamento  para  obter  certidão de área de interesse ecológico junto ao IPAR.  Alega,  ainda,  que  o  imóvel  é  inteiramente  coberto  por  floresta  nativa, está  localizado na região serrana de Guaratuba­PR, na  região denominada Araçatuba de cima.  Pedido   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.008629/2009­10  Acórdão n.º 2801­002.874  S2­TE01  Fl. 98          3 Pede que seja cancelado o crédito tributário lançado.  Acompanham  a  impugnação  os  seguintes  documentos:  instrumento  particular  de  contrato  de  compromisso de  venda  e  compra,  f.  37,  matrícula  n°  37.575,  f.  42,  Ato  Declaratório  Ambiental Exercício 2008,  f. 53, Certidão Negativa do Instituto  Ambiental do Paraná­IAP, f. 57.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  60/65,  que restou assim ementado:  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. PROVA. ISENÇÃO.  As  áreas  de  interesse  ecológico,  para  a  proteção  dos  ecossistemas ou comprovadamente imprestáveis para a atividade  rural,  devem  ser  comprovadas  mediante  ato  do  Poder  Público  (Órgão Federal ou Estadual) que declare, em caráter específico,  quais  áreas  da  propriedade  são  consideradas  de  interesse  ambiental e a que título. A isenção do ITR depende, também, da  prova da declaração dessa área em Ato Declaratório Ambiental  ­  ADA  protocolizado  tempestivamente  perante  o  IBAMA  ou  órgão conveniado.  ÁREA DE FLORESTA NATIVA. PERÍODO DE ISENÇÃO.  A isenção do ITR sobre as áreas de florestas nativas, primárias  ou  secundárias  em estágio médio  ou  avançado de  regeneração  passou  a  vigorar  somente  a  partir  do  exercício  2007,  com  o  advento da Lei 11.428 de 22/12/2006.  VALOR DA TERRA NUA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  incontroversa  a  matéria  não  expressamente  contestada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  implica  na  preclusão  administrativa.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  02/12/2011  (AR  fl.  78),  o  interessado interpôs o recurso de fl. 80, em 03/01/2012. Em sua defesa, repete os argumentos  da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O litígio cinge­se à glosa da Área de Interesse Ecológico de 242,0 ha.  O art. 10, § 1º, II, “b” e “c”, da Lei nº 9.393/96, quando trata da exclusão de  áreas  de  interesse  ecológico,  exige  ato  específico,  federal  ou  estadual  de  reconhecimento  da  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.008629/2009­10  Acórdão n.º 2801­002.874  S2­TE01  Fl. 99          4 área,  ou  seja,  há  comando  expresso  na  lei  tributária  federal  e,  como  estamos  tratando  de  isenção  tributária,  deve­se  interpretá­la  restritiva  e  literalmente  (art.  111,  II,  do  Código  Tributário Nacional), não podendo o intérprete alargar a interpretação da isenção constante em  qualquer lei tributária.  Compulsando  os  autos,  nenhum  documento  nesse  sentido  foi  apresentado,  tampouco  com  o  recurso  ora  apreciado,  foi  juntada  qualquer  documentação  comprobatória  capaz de indicar que os 242,0 ha são realmente de interesse ecológico.  Portanto, não merece reparos a decisão recorrida.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4538386 #
Numero do processo: 13898.000314/2009-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 661,42, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 661,42, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 60          1 59  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13898.000314/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.889  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  EDIMILSON ROSSI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de  R$ 661,42, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro Machado  dos Reis, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Carlos  César Quadros  Pierre,  Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 11ª  Turma da DRJ/SP2/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 8. 00 03 14 /2 00 9- 43 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13898.000314/2009­43  Acórdão n.º 2801­002.889  S2­TE01  Fl. 61          2 “Da Notificação  Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com  base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto n°  3000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99),  foi  lavrada,  em  07/12/2009, a Notificação de Lançamento às fls. 04, relativa ao  Imposto  de Renda Pessoa Física,  do  ano­calendário  2004,  por  intermédio  da  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  apurado de  R$ 5.665,40, dos quais R$ 2.421,22 correspondem ao Imposto de  Renda Pessoa Física­Suplementar; R$ 1.815,91 Multa de Ofício  (passível  de  redução)  e  R$  1.428,27  de  Juros  de  Mora  (calculados até 31/12/2009).  O  contribuinte  em  epígrafe  foi  regularmente  intimado  para  comprovação  ou  justificação  das  deduções  pleiteadas  em  sua  Declaração  (DIRPF),  entretanto  não  apresentou  qualquer  documentação  comprobatória,  conseqüentemente  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício  originário  da  apuração  das  infrações  descritas  a  seguir,  identificadas  nos  dispositivos  legais  constantes do enquadramento legal.  Foram apuradas as infrações, como segue:  Dedução Indevida com Dependentes.  Glosa  do  valor  de  R$  7.632,00,  correspondente  à  dedução  indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação  de dependência, conforme abaixo discriminado.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documentação comprobatória.  (...)  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$ 1.172,44, indevidamente deduzido a título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  e/ou  sem  Vínculo Empregatício   Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou­se omissão de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  1.532,01 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre  os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.  (...)  Da Impugnação   Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13898.000314/2009­43  Acórdão n.º 2801­002.889  S2­TE01  Fl. 62          3 Inconformado com a Notificação recebida em 10/12/2009 (fl. 33)  o contribuinte apresentou a defesa (fls. 01/02) e documentos (fls.  03/32)  em  28/12/2009,  em  que  alega,  conforme  segue,  resumidamente.  Da Omissão  de Rendimentos  afirma  que  o  valor  apontado não  deve  ser  tributado  posto  que  foram  pagos  a  título  de  abono  Pecuniário de Férias, de que trata o art. 143 da CLT, conforme  documentos que apresenta.  Com  relação  à  glosa  de Dependentes  contesta  a  totalidade  do  valor  afirmando  comprovar  o  vínculo  de  dependência  com  os  documentos  que  apresenta,  assim  como  contesta  a  glosa  de  despesas médicas,  afirmando  serem  as  despesas  suas  e  da  sua  esposa, conforme os recibos e documentos comprobatórios com  os requisitos legais.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  39/47, cujo resultado foi no sentido de manter o lançamento relativamente à glosa de despesas  médicas, no valor de R$711,42, e à glosa da dependente  Ivone Del Bianco Pepe, no valor de  R$1.272,00.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  12/04/2011  (AR  fl.  46),  o  interessado interpôs o recurso de fl. 47, em 06/05/2011, no qual requer o restabelecimento da  dedução das despesas médicas declaradas referentes aos seguintes beneficiários CARE PLUS  Medicina  Assistencial,  no  valor  de  R$  661,42,  e  Santa  Cruz  Odontologia,  no  valor  de  R$  50,00.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  à  glosa de  despesas médicas,  referentes  aos  beneficiários  CARE  PLUS Medicina  Assistencial,  no  valor  de  R$  661,42,  e  Santa Cruz Odontologia,  no  valor de R$ 50,00.  O Comprovante de Rendimentos juntamente com a declaração apresentados  pelo recorrente, às fls. 48/49, comprovam o pagamento das despesas médicas efetuado a CARE  PLUS Medicina Assistencial,  no  valor  de R$  661,42,  devendo,  portanto,  ser  restabelecida  a  reclamada dedução.  O  recibo  apresentado  pelo  recorrente,  à  fl.  50,  não  é  documentos  apto  a  demonstrar  a  ocorrência  do  negócio  jurídico,  eis  que,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  prestadora de serviços médicos, é necessário que se apresente a nota fiscal correspondente.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13898.000314/2009­43  Acórdão n.º 2801­002.889  S2­TE01  Fl. 63          4 Ante a ausência dessa nota fiscal, resta considerar não comprovada a despesa  médica declarada referente a Santa Cruz Odontologia S/C Ltda., no importe de R$ 50,00.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer despesas médicas no montante de R$ 661,42.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4565717 #
Numero do processo: 10845.000401/2004-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EM FACE DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CANCELAMENTO DA GLOSA DE DEPENDENTES. Comprovado o vínculo dos dependentes glosados em face do fiscalizado, na forma do art. 35 da Lei nº 9.250/95, devese cancelar a glosa dos dependentes feita pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-002.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para restabelecer os dependentes Tânia Helena do Nascimento Pereira, Augusto Luis do Nascimento Pereira, Rodrigo do Nascimento Pereira.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Abaixo  se  transcreve  o  breve  relatório  da  decisão  aqui  recorrida,  que  bem  espelha a motivação da autuação e as razões deduzidas na impugnação (fl. 18):  1. Trata­se de notificação de lançamento datada de 13/01/2004,  referente ao exercício de 2003, a­c 2002, em que a fiscalização  glosou as despesas declaradas com dependentes.  A glosa resultou em imposto a pagar no valor de R$ 297,24.  2. O contribuinte apresentou impugnação em que alega o direito  à dedução de despesas com dependentes.  3. Em 30/09/2008 a DRJ/SP2 retomou o processo à DRF/Santos  para  que  intimasse  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios da dependência.  4.  Em  23/10/2008  o  contribuinte  foi  intimado  nos  termos  da  solicitação acima.  5.  Em  26/02/2009  o  processo  retomou  a  esta  DRJ  para  julgamento,  sem  constar  dos  autos  quaisquer  documentos  comprobatórios.  A 3ª Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­30.880, 1º de abril de 2009 (fls. 17  e seguintes), porque o contribuinte não comprovou a  relação de dependência com as pessoas  declaradas a tal título na declaração de ajuste anual.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  19/05/2009  (fl.  21).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 26/05/2009 (fl. 22).  No  voluntário,  o  recorrente  pede  o  restabelecimento  dos  dependentes  glosados  (1­  Código  11  Tania  Helena  do  Nascimento  Pereira  04/07/1961;  2­  Código  21  Augusto  Luis  do  Nascimento  Pereira  18/01/1985  na  época  com  17  anos;  e  3­  Código  21  Rodrigo do Nascimento Pereira 19/07/1989 na época com 13 anos), agora  juntando cópia da  certidão de casamento e de nascimento de seus filhos.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  19/05/2009  (fl.  21),  terça­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  26/05/2009  (fl.  22),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  18/06/2009,  quinta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10845.000401/2004­13  Acórdão n.º 2102­002.253  S2­C1T2  Fl. 2          3 Como  se  vê  na  declaração  de  ajuste  anual  auditada  (fl.  9),  o  recorrente  informou  como  dependentes  Tânia  Helena  do  Nascimento  Pereira,  Augusto  Luis  do  Nascimento Pereira, Rodrigo do Nascimento Pereira, a primeira esposa (certidão de casamento  à  fl. 28) e os  segundos  filhos  (certidões de nascimentos às  fls. 29 e 30),  sendo estes últimos  menores de 21 anos no ano­calendário da autuação (AC 2002), implicando que os três podem  ser dependentes à luz da legislação do imposto de renda (art. 35, I e III, da Lei nº 9.250/95).  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  a  recurso  para  restabelecer os dependentes Tânia Helena do Nascimento Pereira, Augusto Luis do Nascimento  Pereira, Rodrigo do Nascimento Pereira.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 42DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4538999 #
Numero do processo: 13770.000687/2002-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 AUDITORIA INTERNA. DCTF. Não comprovada a ocorrência da infração imputada ao contribuinte, deve-se cancelar o lançamento. LANÇAMENTO - ESTIMATIVAS NÃO PAGAS. A falta de recolhimento das estimativas impõe a aplicação da intitulada "multa isolada" e não a constituição do crédito relativo ao imposto acrescido de multa proporcional
Numero da decisão: 1401-000.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR provimento ao recurso ofício. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Maurício Pereira Faro. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR provimento ao recurso ofício. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Maurício Pereira Faro. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 67          1 66  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000687/2002­84  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  1401­000.896  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S/A (NOVA  DENOMINAÇÃO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  AUDITORIA INTERNA. DCTF.  Não  comprovada  a  ocorrência  da  infração  imputada  ao  contribuinte,  deve­se  cancelar o lançamento.  LANÇAMENTO ­ ESTIMATIVAS NÃO PAGAS.   A  falta  de  recolhimento  das  estimativas  impõe  a  aplicação  da  intitulada  "multa isolada" e não a constituição do crédito relativo ao imposto acrescido  de multa proporcional      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR  provimento ao recurso ofício. Declarou­se impedido de votar o Conselheiro Maurício Pereira  Faro.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto,, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 06 87 /2 00 2- 84 Fl. 605DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13770.000687/2002­84  Acórdão n.º 1401­000.896  S1­C4T1  Fl. 68          2 Celso  Freire  da  Silva. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim  Teixeira. Relatório  Trata­se de recurso de ofício em face do Acórdão da 8ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Rio de Janeiro I­RJ..  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Versa este processo sobre o Auto de Infração de fls. 1/10, lavrado pela DRF/Vitória­ ES, para a exigência de crédito tributário de CSLL, no valor de R$8.610.283,05, com multa de 75% e  juros de mora. O crédito tributário total lançado monta a R$22.851.749,91.  O lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento de auditoria interna na  DCTF, ter sido constatada a seguinte irregularidade: falta de recolhimento ou pagamento do principal,  declaração inexata, conforme Anexo III. O enquadramento legal foi citado à fl. 4.  O  interessado  (cientificado  em  18/06/2002  ­  fls.  128  e  467)  apresentou,  em  15/07/2002, a impugnação de fls. 12/19. Em sua defesa, alega, em síntese, que:  ­  as DCTF informaram os valores devidos de CSLL, "mas informaram também a  existência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, a saber, depósitos à disposição  da Justiça Federal vinculados à Ação Cautelar n° 94.15694­4";  ­  como o processo judicial constou como não comprovado, houve a lavratura do  auto de infração;  ­  uma vez que, na  impugnação, demonstra a existência da ação  (94.15694­4 ou  94.00.15694­4), o auto de infração é de ser julgado improcedente.  A fl. 103/104, o interessado solicita ajuntada de certidões referentes à ação judicial.  A  fl.  129,  a  DRF/Vitória  juntou  Solicitação  de  Documentos.  O  interessado  apresentou a resposta de fls. 131/134, com documentos anexos.  A fl. 129, a DRF/Vitória registra que a impugnação não contempla alegações de erro  de  fato  e  aponta  ter havido  "interpretação personalíssima" pelo  interessado ao provimento obtido  em  juízo (fls. 43 e 66).  É o relatório  A  DRJ  CANCELOU  o  lançamento,  nos  termos  da  ementa  abaixo  e  RECORREU de OFÍCIO:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  AUDITORIA INTERNA. DCTF.  Não  comprovada  a  ocorrência  da  infração  imputada  ao  contribuinte,  deve­se  cancelar o lançamento.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13770.000687/2002­84  Acórdão n.º 1401­000.896  S1­C4T1  Fl. 69          3   É o relatório.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13770.000687/2002­84  Acórdão n.º 1401­000.896  S1­C4T1  Fl. 70          4 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  RECURSO DE OFÍCIO  O lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento de auditoria interna na  DCTF, ter sido constatada “falta de recolhimento ou pagamento do principal”, declaração inexata, em  face da não comprovação de ação judicial que suspendia da exigibilidade dos débitos declarados. A esse respeito a DRJ cancelou o lançamento das estimativas não pagas por  dois fundamentos: comprovação da existência do processo judicial tido como inexistente, bem  assim devido a impossibilidade de lançar estimativas não pagas da CSLL depois de encerrado o  exercício. Eis os termos do cancelamento:  [...]  Conforme  se  verifica  no  Anexo  I  do  Auto  de  Infração  (fls.  5/6),  o  interessado  informou  na  DCTF  débitos  que  teriam  a  exigibilidade  suspensa  em  virtude  de  ação  judicial  e  indicou  o  processo  correspondente  ­  n°  94156944.  A  Fiscalização  procedeu  ao  lançamento  apontando  inconsistência  na  informação,  na  seguinte forma: Ocorrência – Proc jud não comprovad.  Ocorre  que,  por  meio  dos  documentos  apresentados  na  impugnação  e  dos  demais juntados posteriormente aos Autos, o interessado comprovou a existência do  processo indicado na DCTF e de depósitos judiciais.  A não localização do processo judicial pelo sistema (que, como apontado pelo  interessado, pode decorrer do número de dígitos utilizado na consulta: 94.15694­4  ou 94.00.15694­4) não pode levar à prematura constituição do crédito tributário. A  questão  deveria,  antes,  ser  analisada  por  um  auditor,  a  fim  de  aprofundar  investigação  para  verificar  se  há  ocorrência  de  infração  (além  de  comprovar  a  existência de processo judicial, caberia à DRF o exame do objeto e da suspensão da  exigibilidade). Mas, pelo que consta dos Autos, não houve essa averiguação antes da  lavratura do Auto de Infração.  A "auditoria" eletrônica, no presente caso, deve ser encarada como mero papel  de trabalho de início de fiscalização, não podendo servir de base para lançamento,  por  estar  impregnada  de  incertezas,  o  que  não  se  harmoniza  com o  artigo  142  do  CTN.  Aliás,  as  Instruções  Normativas  (IN)  SRF  n°  45/1998  e  77/1998,  que  embasaram  o  Auto  de  Infração,  determinam  que  as  auditorias  internas  de  DCTF  devem  ser  efetuadas  com  observância  do  disposto  na  IN  SRF  n°  94/1997.  Esse  último  Ato  estabelece,  no  artigo  3o,  que  o  auditor  responsável  pela  revisão  da  declaração  deverá  intimar  o  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos  sobre  qualquer  falha  nela  detectada,  exceto  "se  a  infração  estiver  claramente  demonstrada  e  apurada".  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13770.000687/2002­84  Acórdão n.º 1401­000.896  S1­C4T1  Fl. 71          5 No caso aqui discutido, a infração decorrente da não localização do processo  indicado na DCTF era duvidosa, como visto.  Portanto, o auditor, antes de lavrar o Auto de Infração, deveria ter intimado o  interessado  a  prestar  esclarecimentos,  o  que  só  foi  feito  após  o  lançamento  (Solicitação de Documentos de fl. 129).  Assim,  se  a  causa  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  foi  tão­somente  a  não  comprovação  do  processo  judicial  indicado  na  DCTF  (registra­se  que  a  DRJ  não  pode inovar o lançamento) e restou comprovada a sua existência, deve ser cancelado  o Auto de Infração.  Ressalta­se que o fundamento do presente lançamento, conforme descrito no  Auto  de  Infração,  não  se  confunde  com  a  hipótese  prevista  no  art.  63  da  Lei  n°  9.430/1996,  de  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência.  No  presente caso, tal lançamento seria, também, improcedente. Senão vejamos.  O crédito tributário exigido nestes Autos, em 2002, é referente a estimativas  do ano calendário de 1997.  O  regime de estimativa  constitui mera  antecipação de  tributo  eventualmente  devido quando da apuração de sua efetiva base imponível, sob o lucro real.  Com  a  edição  de Lei  9.430/1996  (art.  44),  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir de 01/01/1997, passou a ser aplicada a multa isolada no caso de procedimento  de  ofício  que  constata  a  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  do  imposto  ou  contribuição  apurado  com  base  na  estimativa  mensal.  O  legislador,  verificando  a  existência de lacuna, veio a supri­la, permitindo penalizar o contribuinte que deixe  de  recolher  as  estimativas  conforme  determina  a  legislação,  sem,  no  entanto,  desconhecer a real base de cálculo.  Após o encerramento do exercício, diante de falta de recolhimento mensal por  estimativa, só cabe lançamento de multa isolada ­ não se pode efetuar lançamento de  ofício para a exigência do tributo não recolhido.  Nada a reparar na decisão de piso. Em primeiro lugar, porque ficou provado  nos autos que o motivo original do lançamento não existiu, ou seja, a ação judicial em questão  se mostrou existente. Somente esse aspecto já seria suficiente para sustentar o cancelamento do  auto de infração.  Entretanto,  outro motivo  também veio  à  tona.  É  indevido  o  lançamento  de  estimativa  de  CSLL  após  a  apuração  definitiva  do  tributo.  As  diferenças  não  pagas  ou  constituídas  de  IRPJ/CSLL  só  são  passíveis  de  lançamento  no  curso  do  ano­calendário.  Ultrapassado esse momento, cabe à autoridade administrativa fiscal apenas constituir o crédito  tributário relativo ao 1RPJ/CSLL anual definitivo, ou proceder ao lançamento da multa isolada  sobre as estimativas não pagas.  Essa é a jurisprudência pacífica deste Colegiada:  Ementa:  IRPJ  —  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  ISOLADAMENTE EXIGIDA. — FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA  Encerrado  o  período  de  apuração  do  tributo,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter'sua  eficácia,  passando  a  prevalecer  a  exigência  do  tributo  efetivamente devido, apurado em ação fiscal que tenha por base no lucro real. Não  implica cobrança da multa isolada exigida através de lançamento de oficio, por falta  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13770.000687/2002­84  Acórdão n.º 1401­000.896  S1­C4T1  Fl. 72          6 de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de  oficio. Recurso conhecido e provido  (Recurso: 145974,  sessão 07 de dezembro de  2006).  Portanto,  revisados  os  autos,  constato  a  correção  do  Acórdão  recorrido,  adotando as mesmas razões de decidir do voto condutor.  Por todo o exposto, NEGO provimento ao RECURSO DE OFÍCIO .  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 610DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 11516.000806/2009-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000806/2009­51  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3801­000.432  –  1ª Turma Especial  Data  31 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACINTO MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 00 80 6/ 20 09 -5 1 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000806/2009­51  Resolução nº  3801­000.432  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  de  créditos da Cofins de incidência não­cumulativa apurados no mercado  interno no qarto trimestre do ano­calendário 2006.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  –  DRF/FNS proferiu Despacho Decisório no qual indeferiu o Pedido de  Ressarcimento, em vista de que, apesar de reiteradamente intimada, a  contribuinte  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos fiscais, previstos na Instrução Normativa SRF nº 86/2011 e  no  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  ADE  n°  15/2001  passíveis  de  aproveitamento. Fundamenta a autoridade fiscal que as inconsistências  nos  arquivos  digitais  e  nos  arquivos  do  SINCO  ­  Notas  Fiscais,  principalmente  em  relação  aos  créditos  e  débitos  relativos  aos  itens  das  notas  fiscais,  não  permitiram  a  corroboração  dos  valores  informados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais  ­  DACON,  tornando  qualquer  verificação  do  crédito  pleiteado  igualmente inconsistente.   Inconformada com o indeferimento do pedido, a contribuinte apresenta  Manifestação de Inconformidade na qual alega que:  ­ conforme despacho decisório houve somente alguns arquivos digitais  apresentados com supostas inconsistências;  ­  em  atenção  às  diversas  intimações,  apresentou  inúmeras  vezes  os  arquivos  digitais  requisitados,  elaborados  de  acordo  com  os  parâmetros estipulados pelo ADE Cofins nº 15/2001 e seus anexos;  ­  os  arquivos  digitais  apresentados  foram  devidamente  validados  mediante  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  –  SVA, bem como passados pelo SINCO, não contendo nenhuma ressalva  ou problema;  ­  os  arquivos  digitais  abriram  de  forma  integral  e  sem  apresentar  nenhuma  falha  ou  inconsistência  nos  computadores  da  empresa,  indicando  alguma  incompatibilidade  com  os  equipamentos  utilizados  pelo agente fiscalizador;  ­  apresentou  todas  as  informações  requisitadas,  estando  os  arquivos  devidamente validados e respeitando os parâmetros do ADE nº 15/01,  assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  procurar  verificar  se  seus  equipamentos  se  encontram  atualizados  e  compatíveis,  ou  ainda,  requisitar  os  arquivos  digitais  em  outros  formatos,  ou  mesmo  a  apresentação dos documentos físicos para verificação do crédito;  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000806/2009­51  Resolução nº  3801­000.432  S3­TE01  Fl. 4          3 ­ o ADE nº 15/01 e a Instrução Normativa nº 86/01 não informam qual  a  extensão  do  arquivo  a  ser  apresentado  ou  mesmo  a  versão  do  programa;  ­  a  falta  de  indicação  da  classificação  das  mercadorias  em  alguns  arquivos digitais não poderia representar óbice ao reconhecimento dos  créditos  requeridos,  uma  vez  que  o  direito  de  crédito  está  constitucional  e  legalmente  assegurado,  não  podendo  ser  negado  quando  configuradas  as  hipóteses  previstas  na  legislação  e  muito  menos  ser  preterido  em  função  de  supostas  inconsistências  na  visualização de arquivos digitais validamente apresentados;  ­ por força do princípio da verdade material, se os créditos existem, a  autoridade fiscal não pode se furtar em reconhecê­los, uma vez que os  documentos apresentados comprovam de forma cabal a existência dos  créditos requeridos.  E conclui:  Lembre­se:  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência dos créditos requeridos pela empresa estavam à disposição  do agente fiscalizador. Problemas de compatibilidade entre alguns dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  e  os  equipamentos  da  fiscalização  não  poderiam  servir  de  óbice  ao  reconhecimento  dos  créditos  requeridos,  especialmente  porque  a  cooperativa  dispõe  de  todos  os  documentos  físicos  (livros  devidamente  escriturados,  notas  fiscais, entre outros) para a verificação dos créditos.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito  creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário com as seguintes alegações:  ­  a  decisão  de  primeira  instância  possui  grave  contradição  em  suas  próprias conclusões;  ­  a  recorrente apresentou vários  arquivos magnéticos  em  resposta às  intimações efetuadas;  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000806/2009­51  Resolução nº  3801­000.432  S3­TE01  Fl. 5          4 ­  apenas  alguns  desses  arquivos  apresentaram  pequenas  inconsistências,  em  grande  parte  geradas  por  conflito  entre  os  formatos dos arquivos;  ­ se apenas parte dos arquivos não pode ser verificada por apresentar  inconsistências  (geradas  apenas  por  erros  de  leitura  dos  arquivos),  seria  indispensável  a  realização  de  diligência  para  verificar  tais  informações;  ­ somente em questões pontuais a fiscalização ficou em dúvida;  ­  é  desproporcional  e  desarrazoado  indeferir  a  totalidade  do  crédito  quando apenas uma pequena parte suscitou dúvidas à fiscalização;  ­  a  escrita  fiscal  da  recorrente  está  e  sempre  esteve  inteiramente  à  disposição da fiscalização, e possui todas as informações necessárias a  comprovação do crédito requerido;  ­ quanto à suposta impossibilidade de análise dos arquivos magnéticos,  por  estes  estarem  supostamente  em  desacordo  com  a  legislação,  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  levar  em  consideração  os  ditames do próprio art. 65 da IN SRF 900/08;  ­ cumpriu rigorosamente o requisito formal estabelecido no art. 65 da  IN SRF 900/08,  uma vez  que  todos os  arquivos  digitais apresentados  forma  validados  através  do  SVA,  e  demonstram  de  forma  clara  e  precisa a origem do crédito requerido;  ­  o  direito  a  crédito  dos  contribuintes,  especificamente  no  caso  dos  tributos  não­cumulativos,  é  garantido  constitucionalmente  e  legalmente;  ­  junta  ao  presente  recurso  dois  DVDS  que  contém  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação do crédito,  nas  extensões  específicas requeridas pela fiscalização;  ­  o  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  não  é  cabível  quando  o  motivo  é  a  não  apresentação  de  documentos  requeridos,  ensejando  apenas  o  arquivamento  do  pedido  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  9.784/99 e no art. 103 do Decreto 7.574/11;  ­ o arquivamento do Pedido de Ressarcimento até o cumprimento das  exigências fiscais é medida que se impõe a Administração, por força de  Lei.  Colaciona jurisprudência administrativa.  Por fim, requereu que o recurso fosse conhecido e provido para:  a) reconhecer o crédito pleiteado no presente pedido de ressarcimento;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  verificar  a  existência  do  crédito.  Em  complemento  as  razões  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  apresentou  petição com os seguintes argumentos:  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000806/2009­51  Resolução nº  3801­000.432  S3­TE01  Fl. 6          5 ­ os prazos constantes das intimações fiscais para a apresentação dos  documentos  não  permitiram  à  empresa  a  conversão  de  todos  os  arquivos  digitais  que  comprovam  os  créditos  para  o  formato  exigido  pelo agente fiscalizador;   ­  a  COREC  determinou  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório Executivo nº 03/2012, publicado no DOU em 15/08/2012;  ­  sendo  norma  procedimental  que  beneficia  a  empresa,  deve  ser  aplicada retroativamente em respeito ao art. 106, II, “b” do CTN;  ­  consequentemente,  os  documentos  magnéticos  para  a  comprovação  dos créditos poderiam ser apresentados em até 110 dias.  Por último, requereu que fosse aplicado o ADE 3/2012 ao presente processo.  É o relatório.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000806/2009­51  Resolução nº  3801­000.432  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  após  a  Emenda  Constitucional  42/2003  a  não­  cumulatividade das contribuições PIS e Cofins foi assegurada constitucionalmente.  As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  com  as  alterações  posteriores,  disciplinam  o  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições PIS e Cofins, respectivamente.   Para o exercício da não­cumulatividade das contribuições essas  leis asseguram  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  descontar  créditos  sobre  custos  e  despesas  enumerados  nos  respectivos atos legais citados.  A Instrução Normativa RFB nº 900, de30 de dezembro de 2008, estabelecia:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que  não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:   I ­ às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim  específico  de  exportação;  ou  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência.  (...)  Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada,  mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas.  (...) (grifou­se)  Posto, em tese, o direito do contribuinte, passa­se ao exame da situação fática­ probatória.   Do  exame  dos  autos  administrativos,  constata­se  que  por  diversas  vezes  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar  o  seu  direito  creditório.  Em  atendimento  às  diversas  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000806/2009­51  Resolução nº  3801­000.432  S3­TE01  Fl. 8          7 intimações  apresentou  uma  série  de  arquivos  magnéticos,  conforme  recibo  de  entrega  de  arquivos digitais.   Por  seu  turno,  a  autoridade  fiscal  ao  examinar  os  arquivos  digitais  identificou  uma série de inconsistência e/ou formato incompatíveis com o ADE COFIS 15/2001.   É fato que a recorrente sempre atendeu as intimações da autoridade fiscal, ainda  que  de  forma  deficiente,  situação  admitida  em  seu  recurso  voluntário.  O  indeferimento  do  pedido de ressarcimento com a justificativa de inconsistências nos arquivos digitais apresenta­ se desproporcional ao direito da contribuinte.  Convém ressaltar que eventuais erros na apresentação dos arquivos digitais não  são elementos suficientes para afastar o direito de ressarcimento/compensação previsto na lei  de  regência,  pois  o Estado  não  deve  se  enriquecer  ilicitamente. A questão  relevante  é  que  a  recorrente  de  forma  sistemática  procurou  comprovar  o  seu  direito  creditório,  inclusive  a  fiscalização admitiu que parte dos arquivos digitais estavam corretos.  Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto da informação fiscal:  “Na ocasião foi lavrado o Termo de Diligência Fiscal, Solicitação de  Documentos  (fls.  305/306),  tendo  o  interessado  disponibilizado  a  maior parte dos documentos solicitados. (grifou­se)  Além  do  mais,  apresentou  novos  arquivos  digitais  supostamente  sem  inconsistências, conforme consta em seu recurso voluntário.  De sorte que não se compartilha com a tese de indeferimento do ressarcimento  por  eventuais  inconsistências  nos  arquivos magnéticos, mormente  quando  ficou  comprovado  que a recorrente reiteradamente procurou solucioná­las.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  03/2012,  publicado no DOU em 15/08/2012, não assiste razão à recorrente.  Este ato Declaratório foi emitido para o atendimento de uma situação específica,  qual  seja,  o  atendimento  de  intimações  eletrônicas. Assim,  este  dispositivo  legal  não  produz  quaisquer efeitos em relação às intimações das autoridades fiscais, não eletrônicas.   Ademais,  não  se  trata  de  norma  procedimental,  pois  alcança  um  universo  específico de contribuintes, logo não se aplica o princípio da retroatividade benigna disposto no  art. 106, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário Nacional.  Destarte, na solução deste  litígio adota­se como prazo para a apresentação dos  arquivos digitais e sistemas utilizados por parte da recorrente o disposto no art. 2º da Instrução  Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001 (DOU de 23/10/2001, pág. 18), in verbis:  Art.  2o  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1o,  quando  intimadas pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras.(grifou­se)  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000806/2009­51  Resolução nº  3801­000.432  S3­TE01  Fl. 9          8 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem como objeto principal o  ressarcimento de créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep ou da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  Em  que  pese  o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos apresentados são insuficientes para se apurar os créditos da contribuição.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  receba  os  arquivos  apresentados  no  recurso  voluntário,  efetue  sua  autenticação e validação nos sistemas da RFB;  b) caso constate inconsistências nos arquivos magnéticos, intime o contribuinte  para no prazo de 20 (vinte) dias a solucioná­las;  c) a partir dos arquivos magnéticos e com base na escrituração fiscal e contábil,  não havendo inconsistências  impeditivas, apure eventual valor passível de ressarcimento com  base na legislação de regência;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator        Fl. 380DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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