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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7751795 #
Numero do processo: 10950.904128/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.539
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.539  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CM3 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  EQUIPARAÇÃO.  ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a  compensação do saldo credor acumulado no  trimestre nessas condições. No  entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo  dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35 não  representam  a  isenção  sobre  as  vendas  correspondentes,  mas  somente  a  redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento  de  saldo  credor  das  contribuições  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  c/c  o  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005  na  hipótese  de  receita  de  venda no mercado interno tributada.  Recurso Voluntário negado         Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 41 28 /2 01 1- 20 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10950.904128/2011­20  Acórdão n.º 3402­006.539  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Curitiba  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte.  Versam os autos sobre o Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS/COFINS  não cumulativa vinculado à receita não tributada no mercado interno.   Mediante  o  Despacho  Decisório  decidiu­se  pela  homologação  parcial  da  compensação  declarada,  não  restando  valor  a  ser  ressarcido,  sob  os  seguintes  fatos  e  fundamentos, constantes no Relatório Fiscal:  ­  Ao  contrário  do  crédito  vinculado  à  Receita  não  Tributada  no  Mercado  Interno, para o qual existe disposição expressa de autorização de ressarcimento (art. 17 da Lei  nº 11.033, de 2005 e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2006), não existe qualquer previsão legal para  a  realização de  ressarcimento de crédito  (de PIS e Cofins) vinculado à Receita Tributada no  Mercado Interno.  ­ A receita tributável (venda de fécula), mesmo após as deduções legais (no  caso, repasses aos cooperados e custos agregados), não pode se enquadrar no conceito de venda  efetuada  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não­incidência,  motivo  pelo  qual  os  créditos vinculados a essa  receita  só estão sujeitas ao desconto  corrente ou manutenção para  uso futuro em abatimento (art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/2003).  ­  As  bases  de  cálculo  negativas,  geradas  quando  a  soma  dos  valores  de  repasse  aos  cooperados  (compra  de  raiz  de mandioca)  com  os  demais  custos  agregados  são  superiores aos valores das vendas tributadas (venda de fécula), não podem ser carreadas para  os meses seguintes, de forma a reduzir as bases de cálculos futuras.  ­ O  crédito  presumido,  calculado  sobre o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na  fabricação  do  produto  fécula  de  mandioca,  está  limitado  à  contribuição do mês e serve somente para dedução do valor devido de cada contribuição, não  podendo ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento.  ­ De  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  informados  pela  cooperativa  em  seus Dacons os únicos que estariam vinculados tanto às Receitas Não Tributadas no Mercado  Interno quanto às Receitas Tributadas no Mercado Interno seriam os relativos às Despesas de  Energia  Elétrica.  Foi  procedido  ao  recálculo  dos  créditos  da  não  cumulatividade  das  contribuições dos períodos fiscalizados, dividindo as despesas de energia elétrica entre os tipos  de crédito (vinculado às Receitas Tributadas no Mercado Interno e às Receitas Não Tributadas  no Mercado Interno), com base no rateio proporcional, cuja previsão consta dos §§ 8º e 9º do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  alocando  todos  os  outros  custos,  despesas  e  encargos  integralmente para o crédito vinculado às Receitas Tributadas no Mercado Interno.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10950.904128/2011­20  Acórdão n.º 3402­006.539  S3­C4T2  Fl. 4          3 A interessada apresentou sua defesa em face da parte do despacho decisório,  alegando, em síntese:  a)  Na  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  o  ato  cooperativo  é  caso  de  não  incidência  e  as  exclusões  das  bases  de  cálculo  dessas  contribuições  (art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  e  art  17  da  Lei  nº  10.684/2003)  decorrem  logicamente  da  não  tributação do ato cooperativo.   b) O art.  16 da Lei nº 11.116/2005 assegura o direito  ao  ressarcimento dos  créditos  acumulados  em  relação  às  operações  não  tributadas  (previstas  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004). O órgão  fiscal  deve  também  considerar  (para  efeito  de  aproveitamento  desses  créditos) as exclusões das bases de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins.   A Delegacia  de  Julgamento  não  acolheu  as  razões  da manifestante,  sob  os  seguintes argumentos principais:  ­ A requerente apura créditos vinculados a receitas  tributadas/não tributadas  no mercado  interno. Assim,  seus  créditos  objetos  de  pedidos  de  ressarcimento  referem­se  às  aquisições vinculadas a vendas de produtos sujeitos à alíquota zero no mercado interno, já que  esses  créditos  são  compensáveis  e  ressarcíveis. Por  sua vez,  os  créditos vinculados  a vendas  tributáveis no mercado  interno  são  apenas dedutíveis das  contribuições  a pagar,  devendo  ser  mantidos na escrituração da contribuinte.  ­ A empresa só pode beneficiar­se da norma do art. 16 da Lei nº 11.116/2004  se suas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). As receitas relativas  à atividade de venda de amido/fécula estão sujeitas à tributação normal das contribuições, já as  receitas relativas aos insumos agropecuários são tributados à alíquota zero, conforme dispõe o  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Assim,  somente  o  saldo  credor  relativo  às  aquisições  dos  produtos agropecuários é que poderia ser ressarcido ou compensado com outros tributos, pois  somente essa atividade (revenda de produtos agropecuários) subsome­se à hipótese constante  do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Assim é que inexiste reparo no entendimento aplicado pela  fiscalização quanto à alocação dos créditos informados pela cooperativa nos Dacon.  ­  Os  dispêndios  relativos  aos  Bens  Utilizados  como  Insumos  estão  diretamente  ligados à Receita Tributada no Mercado  Interno,  já que se  referem às aquisições  dos bens/produtos utilizados como insumo no processo produtivo da fécula/amido. Já quanto  aos outros dispêndios, é evidente a não vinculação com a revenda de produtos agropecuários  para  os  associados  da  cooperativa,  pois  a  própria  denominação  das  rubricas  (Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoa  Jurídica,  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  e  Despesas  com  Encargos  de  Depreciação)  deixa  claro  que  esses  custos,  despesas  e  encargos  referem­se  a  equipamentos/serviços  utilizados na atividade tributada (venda de amido/fécula).  ­  A  contribuinte  não  contestou  a  forma  de  rateio  das  despesas  de  energia  elétrica  realizada  pela  fiscalização,  sendo  forçoso  concluir  que  houve  concordância  tácita  quanto a esse ponto.  ­ As sociedades cooperativas passaram a se submeter à incidência da Cofins  como  as  pessoas  jurídicas  em  geral  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98,  ou  seja,  as  sociedades  cooperativas  passaram,  também,  a  pagar  a  Cofins  com  base  nas  receitas  provenientes  de  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10950.904128/2011­20  Acórdão n.º 3402­006.539  S3­C4T2  Fl. 5          4 operações com associados. Desse modo, como regra geral para a  tributação das cooperativas,  não  é mais  relevante  a distinção entre  receitas  decorrentes de  atos  cooperados  e de  atos não  cooperados,  visto  que  a  classificação  não  afeta  a  base  imponível  definida  por  lei. Refuta­se,  dessa forma, a argumentação da interessada de que o ato cooperativo é caso de não incidência  tributária.  ­  A  efetivação  das  deduções  legais  (exclusões)  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  (PIS e Cofins) não  tem o condão de  transformar uma receita de venda que era  tributada em uma receita não tributada.  ­ Lendo­se o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158/35, de 2001, verifica­se  que  dentre  as  possibilidades  legais  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins) não se encontra prevista a de exclusão de base de cálculo negativa de meses anteriores.  O  simples  fato de não haver  restrição na  legislação para o procedimento de  transferência da  base de cálculo negativa para ser descontada em meses subsequentes não autoriza que o mesmo  seja  realizado,  posto  que  a  fixação  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  somente  pode  ser  estabelecida pela Lei.  Cientificada  dessa  decisão,  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário,  sustentando, em síntese:  i) O ato cooperativo configura hipótese de não incidência tributária para fins  de aproveitamento de créditos nos termos do que prescreve o art. 17 da Lei n° 11.033 de 2004.  É  assegurado  às  Sociedades  Cooperativas  o  direito  de  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  igualmente  as  demais  empresas.  O  órgão  fiscal  também  deve  compreender  as  exclusões da base de cálculo da MP n° 2.158­35/2001 e do art. 17 da Lei n° 10.684/2003 como  autorizativas do  aproveitamento de créditos. A exclusão, diferentemente,  do  ato  cooperativo,  deve ser analisada como isenção, mesmo que parcial.  ii) São importantes para o julgamento os princípios da proporcionalidade e da  moralidade administrativa.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.530,  de 24 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10950.904119/2011­39.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.530):  "A recorrente apenas repisa os argumentos já aduzidos na  manifestação  de  inconformidade,  sem  contestar  especificamente  os  fundamentos  utilizados  pela  decisão  recorrida para refutá­los, o que já seria suficiente para não  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10950.904128/2011­20  Acórdão n.º 3402­006.539  S3­C4T2  Fl. 6          5 acolher a defesa da recorrente. Não obstante isso, a fim de  se  evitar  futuras  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, passa­se a analisar a matéria abordada no recurso  voluntário.  O pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa sob  análise  está  vinculado  à  receita  não  tributada  no  mercado  interno e tem fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  que  assim  dispõem,  respectivamente:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Dessa  forma,  interessa  ao  pedido  de  ressarcimento  sob  tal  fundamento  somente  os  créditos  vinculados  às  receitas  do  mercado  interno de  "vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não  incidência" da contribuição", devendo  ser desconsiderados os créditos vinculados a receitas tributadas  que  podem apenas  ser  deduzidos  das  contribuições  a  pagar  do  período,  eis  que  inexiste  previsão  legal  de  ressarcimento  para  estes últimos.   No  caso  específico  da  recorrente,  conforme  decidido  no  despacho decisório e mantido na decisão recorrida, as  receitas  relativas  às  vendas  de  amido/fécula  seriam  tributadas,  razão  pela qual os créditos vinculados a elas não poderiam ser objeto  do ressarcimento pleiteado. Por outro lado, no caso das receitas  de venda no mercado interno de produtos agropecuários sujeitas  à  alíquota  zero  (art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004)  não  houve  tal  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10950.904128/2011­20  Acórdão n.º 3402­006.539  S3­C4T2  Fl. 7          6 óbice quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do  trimestre dos créditos vinculados a essas receitas.  Conforme entendimento constante na Solução de Divergência nº  1  ­  Cosit1,  de  21  de  janeiro  de  2019,  as  exclusões  da  base  de  cálculo da Cofins e do PIS/Pasep tratadas no art. 15 da Medida  Provisória nº 2.158­35/20012 e no art. 11 da IN SRF nº 635/2006                                                              1 Solução de Divergência nº 1 ­ Cosit   Data 21 de janeiro de 2019   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  COOPERATIVA DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE  DE  DESCONTO  DE  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.IMPOSSIBILIDADE.  A exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do  produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades,  desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com  outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica.  Dispositivos legais: MP nº 2.158­35, de 2001 art. 15; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.684, de 2003 art.  17; Lei nº 11.033, de 2004, art.17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN SRF nº 635, de 2006, art. 23.  (...)  11. Assim, cabe, primeiramente, examinar se as exclusões da base de cálculo aludidas nos incisos II e V do art. 11  da IN SRF nº 635, de 2006, são compatíveis com a apuração de créditos de que tratam os incisos II e III do art. 23  da mesma IN.  12. Como se vê, a própria IN SRF nº 635, de 2006, ao mesmo tempo em que admite a exclusão da base de cálculo  das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado, bem como  dos custos agregados a esse produto quando da sua comercialização,  também autoriza o desconto de crédito em  relação  às  aquisições  de  não  associados  de  bens  ou  serviços  utilizados  como  insumo  e  às  despesas  com  armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda.  13. Ao exame da questão mencionada, cumpre ressaltar que, conforme explicitado nos itens 8 e 9, os dispositivos  em  análise,  apesar  de  elencados  em  uma  Instrução Normativa,  são  derivados  de Lei,  possuindo  base  legal  que  fundamentam a sua existência. Também cabe ressaltar que não haveria lógica jurídica na reprodução na Instrução  Normativa de dispositivos incompatíveis entre si.  14. Impende mencionar ainda que não há qualquer disposição na legislação vedando o creditamento após o ajuste  da  base  de  cálculo  das  contribuições  com  as  exclusões  legais  permitidas.  A  vedação  ao  desconto  de  créditos  somente pode ser feita nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 2º  do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, no caso de pagamento de mão de obra a pessoa física e no caso da  aquisição de bens que não sejam sujeitos ao pagamento das contribuições.  15. Importante registrar que o art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, admite o crédito em relação a bens adquiridos  como insumos de não associados e não autoriza o crédito em relação à aquisição dos mesmos bens de associados.  16. É que a aquisição de bens de não associados é sujeita ao pagamento das contribuições pelos não associados na  ocasião da venda do bem, enquanto a entrega do produto de associado à cooperativa não corresponde sequer a  uma aquisição, eis que a propriedade do bem permanece na esfera do associado. Daí se concluir que não é cabível  o crédito em relação à entrega do produto à cooperativa por associado.  17.  Em  suma,  a  exclusão  de  base  de  cálculo  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos  dessas atividades, uma vez que a lei não traz nenhuma restrição à aplicação simultânea desses dois institutos, bem  como que a própria IN SRF nº 635, de 2006, detalha, sem restrição, os créditos que podem ser descontados e as  hipóteses de exclusão de base de cálculo das contribuições.  18. Resolvido  o  primeiro  ponto  e  admitindo­se  a  possibilidade  de  desconto  de  créditos  em  relação  a  despesas  utilizadas  como  exclusão  da  base  de  cálculo,  resta  definir  se  esse  créditos  podem  ou  não  ser  objeto  de  compensação com outros tributos e de ressarcimento.  (...)    2  Art. 15.  As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:          I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;          II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10950.904128/2011­20  Acórdão n.º 3402­006.539  S3­C4T2  Fl. 8          7 não são, em si, um obstáculo ao desconto de créditos em relação  aos  insumos  dessas  atividades,  o  qual  poderá  ocorrer  nas  hipóteses previstas na legislação.   Da  mesma  forma  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  compensação  de  créditos  acumulados  pela  cooperativa  está  condicionada  à  previsão  na  legislação,  a  qual  pode,  inclusive,  beneficiar­se no disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o  art. 16 da Lei nº 11.116/2005, como as demais pessoas jurídicas,  em relação aos créditos vinculados às vendas não tributadas.  A questão que interessa aos autos é que a recorrente quer que se  considere  como  receitas  isentas,  ainda  que  parcialmente,  para  fins  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  as  receitas  relativas  às  vendas  de  amido/fécula,  em  face  das  exclusões  da  base de cálculo das contribuições (art. 15 da Medida Provisória  nº  2.158­35),  de  forma  a  ser  autorizado  o  ressarcimento/compensação em relação aos créditos vinculados  a tais receitas.  No  entanto,  as  exclusões  na  base  de  cálculo  das  contribuições  não acarretam a  isenção das receitas dessas vendas. Diante da  ausência de previsão legal específica em contrário, tais receitas  de  vendas  são  tributadas  normalmente,  não  obstante,  em  face  dessas exclusões, poderá o contribuinte ter um valor a recolher  da contribuição menor do que o valor integral, que seria devido  sem nenhuma exclusão. O que muda em  face das exclusões é o  valor a recolher da contribuição. É certo que a isenção somente  ocorrerá com a previsão legal para determinado tipo de receita  de venda,  independentemente de eventuais valores excluídos da  base de cálculo das contribuições e do valor a recolher para a  contribuição.  Nem  há  que  se  olvidar  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  refere­se  expressamente às  "vendas  efetuadas  com  (...)  isenção",  razão  pela  qual  pouco  importa  se  o  valor  a  recolher da contribuição no período resultar zero ou menor do  que o valor integral.   Nesse sentido foi o tratamento dado pela questão na Solução de  Consulta n° 383 ­ Cosit, de 30 de agosto de 2017, publicada  no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017, proferida nos  seguintes termos:                                                                                                                                                                                                   III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade  rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;          IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;          V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.          § 1o  Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de  bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto  da cooperativa.          § 2o  Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:          I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;          II  ­  serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil  e  idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades  vendidas.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10950.904128/2011­20  Acórdão n.º 3402­006.539  S3­C4T2  Fl. 9          8 Solução de Consulta Cosit n° 383/2017  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   VENDAS  POR  COOPERATIVAS  COM  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  Os  créditos  de  que  trata  o  art.  3°  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  vinculados a  vendas  feitas por  cooperativas com a  exclusão da  base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n°  2.158­35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art.  17  da  Lei  n°  10.684,  de  2003,  não  podem  em  regra  ser  compensados  com  outros  tributos  nem  ressarcidos.  Contudo,  podem  ser  compensados  e  ressarcidos  os  mesmos  créditos  vinculados a  vendas  feitas por  cooperativas  com alíquota  zero,  isenção, suspensão ou não incidência.  Dispositivos  Legais:  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  art. 15; Lei n° 10.676, de 2003, art. 1°; Lei n° 10.684, de 2003,  art.  17;  Lei  n°  11.033,  de  2004,  art.  17;  e  IN RFB  n°  635,  de  2006, art. 15.  (...)  12. Em suma, a  cooperativa,  ao efetuar a  venda de produtos a  terceiros,  aufere  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  No  entanto,  essa  base  de  cálculo  é  ajustada mediante  as  exclusões  previstas  em  lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem  a  manutenção,  o  ressarcimento  e  a  compensação  dos  créditos  apurados com fundamento no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002,  e  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  vinculados  a  tais  operações.  13.  Para  o  deslinde  da  questão,  releva  entender  a  natureza  jurídica  dessas  exclusões  da  base  de  cálculo.  Note­se  que  tais  exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de  cálculo,  que  deixa  de  ser  tributada.  Na  verdade,  as  referidas  exclusões  não  correspondem  a  parte  das  receitas  das  cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor  repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de  venda  das  mercadorias  pela  cooperativa;  corresponde  sim  ao  valor  de  aquisição  dessas  mercadorias  (valor  que  o  associado  recebe).  Não  se  está,  portanto,  retirando  parte  da  receita  das  cooperativas  do  campo  de  incidência  das  contribuições.  A  receita  continua  no  campo  de  incidência.  O  que  se  retira,  na  verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado  ao associado.  14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem,  na  realidade,  é  uma  redução do quantum debeatur do  tributo,  que  não  corresponde  nem  a  isenção,  nem  a  suspensão,  nem  a  alíquota zero e nem a não incidência.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10950.904128/2011­20  Acórdão n.º 3402­006.539  S3­C4T2  Fl. 10          9 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas  operações  das  cooperativas  possam  ser  mantidos  e,  consequentemente,  ser  compensados  ou  ressarcidos  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  no  11.033,  de  2004,  e  do  art.  16  da  Lei  n°  11.116, de 18 de maio de 2005.  16. Esclareça­se, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao  vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou  não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3° da Lei n°  10.637,  de  2002,  e  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  vinculados  a  essas  vendas,  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento.  (...)  Também a já mencionada Solução de Divergência Cosit nº  1/2019, ratifica esse entendimento:  (...)  21. A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo  das  cooperativas  podem  ser  comparadas  a  isenção  ou  a  outra  forma de não tributação favorecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033,  de 2004, de modo a permitir a compensação e o  ressarcimento  dos créditos vinculados a essas receitas.  22. Tal questão foi pormenorizadamente examinada na Solução  de Consulta Cosit nº 387, de 30 de agosto de 2017, publicada no  Diário  Oficial  da  União  (DOU)  de  12/09/2017  (disponível  na  íntegra  no  sítio  eletrônico  da  RFB  <http://idg.receita.fazenda.gov.br/>),  o  que  vincula,  nos  termos  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.396,  de  16  de  setembro de 2013, o entendimento da RFB acerca da matéria.  (...)  24.  Resta,  portanto,  claro  que  as  exclusões  de  base  de  cálculo  realizadas  pelas  cooperativas  não  correspondem  a  isenção,  suspensão,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  de  modo  que  os  créditos  vinculados  à  receita  de  venda  de  cooperativas  não  podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou  de  ressarcimento.  A  exceção  a  essa  regra  seriam  os  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação,  a  receitas  decorrentes  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize  a compensação e o ressarcimento.  (...)  Por  fim,  quanto  aos  princípios  e  aos  subprincípios  mencionados  pela  recorrente,  há  que  se  esclarecer  que,  desde  que  legítima,  como  é  o  caso,  a  aplicação  e  a  interpretação da legislação que acaba por acarretar menor  valor  de  créditos  a  ressarcir  à  contribuinte  do  que  o  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10950.904128/2011­20  Acórdão n.º 3402­006.539  S3­C4T2  Fl. 11          10 pretendido  não  representa  lesão  aos  princípios  da  proporcionalidade ou da moralidade administrativa.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.902422/2014-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.902422/2014­03  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.856  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 22 /2 01 4- 03 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10580.902422/2014­03  Acórdão n.º 3401­005.856  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10580.902422/2014­03  Acórdão n.º 3401­005.856  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.530.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10580.902422/2014­03  Acórdão n.º 3401­005.856  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10580.902422/2014­03  Acórdão n.º 3401­005.856  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10580.902422/2014­03  Acórdão n.º 3401­005.856  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10580.902422/2014­03  Acórdão n.º 3401­005.856  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10580.902422/2014­03  Acórdão n.º 3401­005.856  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10580.902422/2014­03  Acórdão n.º 3401­005.856  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 181DF CARF MF

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7746322 #
Numero do processo: 10980.724658/2013-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a DRF Curitiba manifeste-se sobre o conteúdo do processo administrativo 10980.004223/2009-50, indicando a situação processual dos mesmos, juntando cópias comprobatórias dos documentos que esclareçam tanto seu objeto quanto seu andamento. Vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que entendeu ser desnecessária a diligência. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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2202­000.862  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de maio de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ AI SEGURADOS  Recorrente  BRASLEVE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que a DRF Curitiba manifeste­se sobre o conteúdo do processo  administrativo 10980.004223/2009­50, indicando a situação processual dos mesmos, juntando  cópias comprobatórias dos documentos que esclareçam tanto seu objeto quanto seu andamento.  Vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que entendeu ser desnecessária a diligência.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila Mara Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correia,  Virgílio  Cansino  Gil  (Suplente  convocado),  Leonam  Rocha  de  Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 195/215),  interposto contra o Acórdão no.  07­34.498 da 6a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC –  DRJ/FNS  (e­fls.  174/188),  que  por  maioria  de  votos  considerou  procedente  em  parte  impugnação  interposta  contra  Auto  de  Infração  lavrado  pela  falta  de  recolhimento  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 24 65 8/ 20 13 -0 9 Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10980.724658/2013­09  Resolução nº  2202­000.862  S2­C2T2  Fl. 227          2 Contribuições Sociais Previdenciárias, referentes ao período de 01/2008 a 12/2008, no valor de  R$ 647.170,86 (DEBCAD 37.404.860­6).  2. Adoto o Relatório do  referido Acórdão da DRJ/FNS,  transcrito a seguir em  síntese, por bem esclarecer os fatos ocorridos:  Relatório:   (...)  Segundo descreve a autoridade autuante no Relatório Fiscal (fls. 18 a  33),  o  lançamento  da  contribuição  social  cumulada  com  os  mencionados  consectários  legais  refere­se,  mais  precisamente,  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  (patronal),  considerando  como  base  de  cálculo  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos segurados empregados e as remunerações pagas ou creditadas aos  contribuintes  individuais  que  lhes  prestam  serviços;  e  a  contribuição  correspondente ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos ambientais do trabalho (GILRAT).  Esclarece  a  fiscalização  que,  ao  consultar  o  CNPJ  da  empresa  na  página do Simples Nacional foi constatado que a solicitação de opção  da  contribuinte  foi  INDEFERIDA  POR  PROBLEMAS  FISCAIS,  situação essa que se manteve desde 14/03/2008 até 29/12/2012, quando  foi  aceito  o  pedido  de  opção  pelo  Simples  Nacional  para  o  ano  de  2013.  Prossegue  a  fiscalização  relatando  que,  à  revelia  do  referido  indeferimento,  a  empresa  acessou  o  sistema  Programa  Gerador  do  Documento de Arrecadação do Simples Nacional PGDAS, apresentou  declarações,  emitiu  o DAS Documento  de  Arrecadação  do  Simples  e  recolheu os tributos como se fosse optante pelo Simples Nacional.  Aduz  a  autoridade  autuante  que,  nos  Extratos  do  Simples  Nacional,  extraídos  dos  sistemas  do  Simples  Nacional  da  Receita  Federal  do  Brasil (originário do preenchimento das declarações para apuração do  Simples  Nacional  PGDAS),  nos  anos­calendário  2008,  2009  e  2010,  consta  a  observação  de  que  a  empresa  NÃO  era  optante  do  regime  Simples Nacional.  Ademais disso, relata a fiscalização que, para evitar outras pendências  fiscais,  ainda  à  revelia  do  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional,  a  empresa  apresentou  declarações  de  imposto  de  renda  (DIPJ)  "zeradas"  (informou  dados  cadastrais  e  nos  campos  em  que  deveria  informar  valores  a  contribuinte  preencheu  com  o  valor  R$  0,00),  durante  todo  período  fiscalizado,  como  optante  pela  forma  de  tributação Lucro Presumido.  Por  outro  lado,  informa  a  fiscalização  que,  nas  competências  abrangidas pelo presente processo, a  contribuinte declarou em GFIP  ser  optante  pelo  regime  tributário  SIMPLES  NACIONAL.  Isto  é,  no  quadro  opção  pelo  SIMPLES  está  declarado  o  código  2  (optante),  quando o correto seria código 1 (não optante), conforme o Manual da  GFIP/SEFIP.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10980.724658/2013­09  Resolução nº  2202­000.862  S2­C2T2  Fl. 228          3 Assim,  conclui  a  autoridade  lançadora,  a  partir  desta  informação,  deixaram  de  ser  calculadas  como  devidas  as  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  remunerações  pagas a empregados e contribuintes individuais.  Inconformada  com  os  lançamentos,  a  contribuinte  juntou  a  documentação  colacionada  às  fls.  152  a  167  e  apresentou  a  impugnação de fls. 131 a 151, onde, em síntese:  Salienta  que  juntamente  com  o  Auto  de  Infração  objeto  do  presente  processo  (DEBCAD  n°  37.404.8606),  foram  lavrados  mais  quatro  Autos  de  Infração  constantes  dos  seguintes  PAF:  a)  10980.726970/2013­29  (DEBCAD  n°  51.033.2196);  b)  10980.724660  /2013­70  (DEBCAD  n°  37.404.8614)  ;  c)  10980.726971/2013­73  (DEBCAD  n°  51.033.2200);  d)  10980.726972/2013­18  (DEBCAD  n°  51.033.2188), em razão de que entende que seria racional que todos os  processos  listados  fossem  agrupados  para  julgamento  utilizando  os  mesmos  fundamentos,  uma  vez  que  todos  versam  sobre  o  mesmo  assunto  e  com  total  dependência  do  PAF  10980.729970/2013­29,  protesta, enfim, pela juntada dos demais processos;  Dito  isto,  reclama  que  a  despeito  de  a  empresa  preencher  todos  os  requisitos para enquadrar­se no programa do SIMPLES (Lei 9.316 de  1996)  e  posteriormente  do  SIMPLES NACIONAL  (Lei Complementar  123  de  2006),  a  Receita  Federal  do  Brasil,  em  despacho  datado  de  14/03/2008,  indeferiu  sua adesão  ao  programa motivada por  suposta  prática de atividade vedada;   Aduz  que,  em  meados  de  2007,  a  Prefeitura  Municipal  de  Curitiba  lavrou  termo  de  indeferimento  da  adesão  ao  SIMPLES  NACIONAL  (...),  mas  que,  assim  que  obteve  ciência  dessa  situação,  a  empresa  prontamente promoveu alteração no seu contrato social (...), alteração  essa que foi arquivada na Junta Comercial do Paraná em 14/09/2007  e,  ato  contínuo,  especificamente  no  dia  18/09/2007,  solicitou  a  alteração  do  seu  CNAE  perante  o  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas CNPJ da Receita Federal do Brasil;  Reclama que, nada obstante à  regularização  tempestiva, por meio da  exclusão da atividade vedada ainda em 2007, o seu pedido de inclusão  no  SIMPLES  NACIONAL  para  o  ano  de  2008  foi  indeferido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  razão  pela  qual  alega  que  apresentou  impugnação  à  decisão  administrativa,  cujo  inteiro  teor  alega  ter  juntado ao PAF 10980.729970/2013­29, impugnação essa que ainda se  encontra pendente de julgamento;   Dado  este  quadro,  alega  que,  muito  embora  estivesse  suspensa  a  decisão  administrativa  em  comento  por  força  da  impugnação  apresentada  a  empresa  não  conseguiu  manter­se  formalmente  no  SIMPLES  NACIONAL  segundo  os  cadastros  da  Receita  Federal  do  Brasil, mas que, diante da impossibilidade de concorrer em igualdade  de  condições  com  os  seus  pares  comerciais  e,  bem  assim,  por  materialmente  não  possuir,  a  seu  ver,  qualquer  impeditivo  para  o  exercício  dessa  opção  de  tributação  simplificada,  viu­se  obrigada  a  promover  a  apuração  e  recolhimento  dos  seus  haveres  tributários  de  acordo com os métodos de apuração prescritos pela Lei Complementar  123;  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10980.724658/2013­09  Resolução nº  2202­000.862  S2­C2T2  Fl. 229          4 Alega  ter  agido  como  se  fosse  optante  do  SIMPLES  NACIONAL  (gerando os documentos de arrecadação competentes),  em virtude de  duas razões: era materialmente deferido à empresa optar pelo regime  diferenciado (uma vez que não se enquadrava em nenhuma hipótese de  vedação); e porque o ato que a impediu de optar pelo SIMPLES estava  com sua exigibilidade suspensa;  Dito  isso,  reclama  que  a  fiscalização,  por  vislumbrar  que  a  empresa  estava formalmente impedida de optar pelo SIMPLES NACIONAL, por  este  só  argumento,  simplesmente  procedeu  ao  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  que  deixaram  de  ser  recolhidas  em  função da sistemática de apuração adotada, olvidando que, segundo a  legislação  atinente  ao  SIMPLES  NACIONAL,  o  ato  declaratório  de  exclusão  é  o  caminho  indicado  para  que  sejam  lavradas  exigências  fiscais relativas ao reenquadramento em outro regime de tributação;  (...)  Em  outro  plano  ainda,  reclama  que,  na  hipótese  de  ser  mantida  a  exação,  devem  ser  excluídos  alguns  valores  da  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária  lançada,  tais como as parcelas referentes  a aviso prévio  indenizado,  terço  constitucional de  férias  e os 15 dias  que antecedem o auxílio­doença, horas extras, adicionais noturno, de  periculosidade  e  insalubridade,  salário  maternidade,  nos  termos  do  artigo 72 da Lei 8.213/91,  férias gozadas e  indenizadas,  prevista nos  artigos  1293  e  1464  da  CLT,  além  de  auxílio­educação  e  auxílio­ creche, uma vez que referidas verbas não possuem natureza salarial;   Ademais disso, tendo em vista que a empresa foi cientificada da medida  fiscal em 26 de setembro de 2013, entende ser imperioso reconhecer a  preclusão  parcial  do  ato  de  lançamento,  mais  precisamente  os  lançamentos referentes aos meses de janeiro a setembro de 2008 que, a  seu ver, encontram­se  fulminados pela decadência, a teor do disposto  no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN);  Neste  plano,  considera  inaplicável  à  espécie  a  regra  contida  no  art.  173 do CTN, uma vez que a empresa efetuou regularmente pagamentos  relativos aos segurados durante todo o período fiscalizado, aliado aos  pagamentos relativos ao SIMPLES;   Finalmente,  em  face  do  exposto,  requer  que  seja  declarada  a  improcedência  do  presente Auto  de  Infração,  com a determinação de  seu arquivamento de forma definitiva e, caso assim não se entenda, que  sejam acatados os argumentos da decadência, das exclusões da verbas  indenizatórias  da  base  de  cálculo  do  INSS  e  por  fim  que  seja  compensados os valores recolhidos na modalidade simplificada.  3. A decisão proferida no Acórdão a quo tem sua ementa colacionada a seguir:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   PLURALIDADE  DE  PROCESSOS.  IDÊNTICOS  ELEMENTOS  DE  PROVA.  JUNTADA  EM  PROCESSO  ÚNICO.  NÃO  OBRIGATORIEDADE.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10980.724658/2013­09  Resolução nº  2202­000.862  S2­C2T2  Fl. 230          5 Ainda que a comprovação dos ilícitos dependa dos mesmos elementos  de  prova,  a  juntada  em  um  único  processo  de  autos  de  infração  formalizados  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  embora  recomendável, não é obrigatória.  ALEGAÇÕES DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA.  Cabe à  impugnante o ônus de apresentar a  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com os documentos  em que se  fundamentar e,  bem  assim,  indicar  objetivamente  os  pontos  de  discordância  relativamente ao feito impugnado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  SIMPLES  NACIONAL.  OPÇÃO  INDEFERIDA.  RECURSO.  LANÇAMENTO.  O fato de a impugnante não constar como optante do Simples Nacional  no período fiscalizado é bastante para que a autoridade administrativa  competente  proceda  ao  lançamento  do  crédito  tributário  relativo  à  contribuição  não  recolhida  pela  impugnante  segundo  o  regime  ordinário  de  tributação,  mesmo  na  hipótese  de  haver  recurso  administrativo interposto contra o indeferimento da opção pelo Simples  pendente de julgamento.  LANÇAMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO   Os  valores  pagos  a  título  de  contribuição  previdenciária  relativos  à  parte  dos  segurados  devem  ser  considerados  como  antecipação  do  valor  devido  à  previdência  social,  com vistas  à  aferição  da  regra  de  decadência  aplicável  às  contribuições  previdenciárias  devidas,  inclusive com relação à parte patronal.  SIMPLES  NACIONAL.  OPÇÃO  INDEFERIDA.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO. COMPENSAÇÃO.  Os pagamentos  indevidamente  realizados pela contribuinte no regime  do  Simples  Nacional  são  passíveis  de  restituição  a  pedido  da  contribuinte,  mas  não  de  compensação  com  contribuições  previdenciárias  apuradas  de  ofício  segundo  o  regime  ordinário  de  tributação.  Recurso Voluntário  4.  Cientificada  da  decisão  a  quo,  em  09/05/2014  (e­fl.  193)  a  contribuinte  apresenta os seguintes argumentos, em 09/06/2014, transcritos em síntese:  ­  apresenta  breve  descrição  dos  fatos  ocorridos,  destacando  que  a  Receita  Federal do Brasil, em despacho de 14/03/2008, indeferiu sua adesão ao SIMPLES por suposta  prática  de  atividade  vedada, motivo  pelo  qual  apresentou  impugnação  a  este  ato  através  do  PAF 10980.004223/2009­50;  ­ destaca ainda que agiu como se optante do SIMPLES NACIONAL fosse, por  entender­se não se enquadrar em hipóteses de vedação e porque o ato que a impediu de optar  pelo SIMPLES estaria com exigibilidade suspensa;  ­ reclama que sob o único argumento de ter sido excluída do sistema em 2008 a  Receita Federal lavrou o auto combatido;  ­  reitera  a  necessidade  de  apreciação  unificada  dos  cinco  processos  administrativos  que  contém  os  autos  de  infração  lavrados  na  mesma  ação  fiscal,  a  saber:  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10980.724658/2013­09  Resolução nº  2202­000.862  S2­C2T2  Fl. 231          6 10980.724658/2013­09  (presentes  autos),  10980.724660/2013­70,  10980.726970/2013­29,  10980.726971/2013­73 e 10980.726972/2013­18;  ­ entende que não estava impedida de ser enquadrada no SIMPLES no período  fiscalizado, uma vez que sua impugnação apresentada em face do ato de exclusão do SIMPLES  está pendente de julgamento, cf. Processo no. 10980.004223/2009­50, o que suspenderia tal ato  exclusório;  ­ insistentemente discorre que impugnação apresentada face a ato de exclusão do  simples tem efeito suspensivo até seu julgamento final ;  ­ reitera então o pedido de sobrestamento dos processos de autos de infração até  decisão definitiva de sua impugnação acostada ao processo 10980.004223/2009­50;  ­ repisa seus argumentos  impugnatórios de inexistência de atividade vedada ao  SIMPLES  em  seu  objeto  social,  de  que  a  Prefeitura  Municipal  de  Curitiba  considerou  pertinente sua permanência no SIMPLES NACIONAL, e de exclusão das verbas indenizatórias  da base de cálculo das contribuições previdenciárias ; e  ­ repisa também seu pedido de eventual compensação dos valores recolhidos no  SIMPLES.  5. Requer, por fim, que seja proferida apenas uma decisão nos processos acima  mencionados,  que  este  processo  seja  sobrestado  até  o  deslinde  do  processo  10980.004223/2009­50  e  a  improcedência  deste  Auto  de  Infração.  Caso  não  aceita  a  improcedência, requer a exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo e a compensação  dos valores já recolhidos na modalidade simplificada.   6. É o relatório.  Voto  Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.  7. De plano verifica­se que eventual procedência ou não de impugnação da ora  recorrente em face de Ato Administrativo de exclusão do SIMPLES realmente interferiria de  forma  crucial  na  apreciação  dos  Recursos  acostados  aos  processos  10980.724658/2013­09  (presentes  autos),  10980.724660/2013­70,  10980.726970/2013­29,  10980.726971/2013­73  e  10980.726972 /2013­18. Isso porque eventual impugnação de exclusão do sistema simplificado  efetivamente teria efeito suspensivo até decisão definitiva proferida em processo de apreciação  de tal impugnação.  8.  O  fato  é  que  enquanto  em  seu  Recurso  a  interessada  insistentemente  se  contrapõe a uma eventual exclusão do sistema simplificado de tributação, por outro lado há nos  presentes  autos  evidências de que  a  empresa,  na verdade, não  foi  excluída do SIMPLES em  relação ao ano­calendário 2008, mas sim não teve sua inclusão deferida para tal período, o que  traz desdobramentos completamente díspares em relação à apreciação dos referenciados autos  de infração.  9.  A  interessada,  em  seu  recurso,  enquanto  contrapõe­se  a  uma  eventual  exclusão,  ao mesmo  tempo  e  na mesma  peça  recursal,  item  I.02.,  e­fl.  197,  informa  que  "a  Receita  Federal  do  Brasil,  em  despacho  datado  de  14/03/2008,  indeferiu  sua  adesão  ao  programa motivada por suposta prática de atividade vedada", e também, no item I.05., mesma  e­fl., informa que "o seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL para o ano de 2008 foi  indeferido  pela  Receita  Federal  do  Brasil".  Ou  seja,  a  recursante  se  confunde  entre  os  conceitos de indeferimento e de exclusão do sistema.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10980.724658/2013­09  Resolução nº  2202­000.862  S2­C2T2  Fl. 232          7 10.  Segundo  o  relatório  fiscal  da  autuação,  a  impugnante  sequer  figurava  no  regime  simplificado  no  período  em  questão,  pois  teve  sua  opção  indeferida  por  problemas  fiscais, e esta situação perdurou de 14/03/2008, data do indeferimento, até 29/12/2012, quando  foi aceito o pedido de opção pelo Simples Nacional para o ano de 2013, conforme consta do  extrato  de  consulta  ao  histórico  da  empresa  no  citado  regime  que  foi  reproduzido  pela  fiscalização em seu relatório (e.fls. 19/20).   11. Ainda em seu recurso a interessada informa que o indeferimento (item I.06,  e­fl.  197)  gerou  irresignação  e  apresentou  impugnação  no  processo  10980.004223/2009­50,  pendente  de  julgamento. Mas  o  conteúdo  e  o  deslinde  de  tal  processo  não  são  possíveis  de  serem verificados. Em consulta recente ao sistema COMPROT da Receita Federal, tal processo  está autuado em meio papel e não de forma eletrônica, o que  impede sua consulta  remota, e  apresenta­se  na  situação  "em  andamento",  com movimentação  para  a  Equipe  do  Simples  da  DRF Curitiba/PR em 20/12/2011.   12. Verifique­se a consulta pública ao sistema COMPROT, fornecida pelo sítio  da RFB, através da cópia da imagem a seguir colacionada, onde pode ser constatado que trata­ se de, s.m.j.,  impugnação do  termo de  indeferimento do simples nacional, e não  impugnação  face à exclusão do sistema SIMPLES.    13.  Tratando­se  realmente  de  impugnação  face  a  indeferimento  de  adesão  ao  SIMPLES,  deve  ser  ressaltado  que  a  contestação  de  tal  indeferimento  não  tem  efeito  suspensivo, conforme Perguntas e Respostas do Manual do SIMPLES Nacional, publicado no  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tópico  2.17,  nota  1.  Ou  seja,  durante  a  tramitação  de  impugnação face a indeferimento de adesão ao sistema, a empresa não será considerada optante  pelo Simples Nacional, e os Autos de Infração em comento não devem ser sobrestados.   Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10980.724658/2013­09  Resolução nº  2202­000.862  S2­C2T2  Fl. 233          8 14.  Constatados  tais  fatos  e  tendo  em  vista  que  a  apreciação  de  cinco  peças  Recursais depende da verificação do real motivo impugnatório ou até da eventual conclusão da  apreciação da alegada impugnação a um suposto ato de exclusão do SIMPLES, entendo pela  conversão deste Julgamento em Diligência, a fim de que a DRF Curitiba manifeste­se sobre o  conteúdo do processo administrativo 10980.004223/2009­50.  Conclusão  15. Ante o exposto, voto pela conversão deste Julgamento em Diligência, para  que a DRF Curitiba manifeste­se sobre o conteúdo do processo administrativo 10980.004223/  2009­50,  indicando  a  situação  processual  dos  mesmos,  juntando  cópias  comprobatórias  dos  documentos que esclareçam tanto seu objeto quanto seu andamento.    (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator.    Fl. 233DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.900420/2010-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário, sendo definitiva para todo o ano, salvo exceção prevista na norma de regência, que não é o caso.
Numero da decisão: 1003-000.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.621  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SPARROWS BSM ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2003  LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A opção pela sistemática do lucro presumido é manifestada com o pagamento da  primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período  de  apuração  de  cada  ano­calendário,  sendo  definitiva  para  todo  o  ano,  salvo  exceção prevista na norma de regência, que não é o caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Wilson  Kazumi Nakayama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 04 20 /2 01 0- 56 Fl. 50DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão de 1241.246, proferido pela 1ª  Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente,  não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio de Despacho Decisório,  decidiu  não  homologar  a  compensação  declarada,  via  transmissão  de  PER/DCOMP,  ante  a  inexistência de crédito para o referido procedimento.  Nas  informações  complementares  do  referido  despacho  decisório,  assim  constou:    Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  para  a  compensação  declarada,  utilizou  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  ante  a  apuração  efetuada  pelo  Lucro  Presumido,  considerando  que  apresentou DIPJ pelo Lucro Real.  Em 06 de outubro de 2011, a 1ª Turma da DRJ/RJ1  julgou  improcedente a  referida  Manifestação  de  Inconformidade  e  prolatou  acórdão,  não  reconhecendo  qualquer  direito creditório, cuja ementa segue transcrita:   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário:2003   LUCRO REAL. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO.  Exceção  à  regra  geral,  para  o  quarto  trimestre  do  ano  calendário  de  2003  pode  o  contribuinte  alterar  o  regime  de  tributação  de  lucro  presumido  para  lucro  real.  No  entanto,  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10725.900420/2010­56  Acórdão n.º 1003­000.621  S1­C0T3  Fl. 3          3 sendo definitiva a opção pelo  lucro presumido relativa aos  três  trimestres, caberia, para o quarto trimestre, apuração com base  no lucro real trimestral.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  requerendo  a  reforma  da  decisão,  e  para  tanto,  reproduziu  os  argumentos  já  aduzidos  na Manifestação  de  Inconformidade,  ou  seja,  que  utilizou  crédito  de  pagamento  indevido  de  CSLL,  pelo  Lucro  Presumido, referente a dezembro de 2003, considerando que apresentou DIPJ pelo Lucro Real.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  A controvérsia principal do presente processo diz  respeito  em esclarecer  se  existe a possibilidade de alterar o regime de tributação do imposto de renda da pessoa jurídica,  de lucro presumido para lucro real no decorrer do período.  A respeito da apuração do lucro para fins de incidência do imposto de renda  da pessoa jurídica, assim dispõe o art. 44 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário Nacional­CTN:  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Prescreve,  assim,  o  CTN  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  das  pessoas jurídicas poderá ser o lucro real, presumido ou arbitrado.  Já as leis, que regulamentaram o art. 44 do CTN, estipularam condições para  que  determinadas  pessoas  jurídicas  possam  tributar  a  renda  com  base  em  uma  das  formas  previstas nesse artigo.   Entre  elas,  está  a  Lei  nº  9.718,  de  1998,  base  legal  do  art.  516  do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR/99),  aplicável  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  abaixo  transcrito  para  melhor  clareza:  Art. 516. (...).  §  lº A opção pela tributação com base no lucro presumido será  definitiva em relação a todo o ano­calendário (Lei nº 9.718, de  1998, art. 13, § lº ).  Fl. 52DF CARF MF     4 (...)  §  4º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § lº). (negritei)  Da análise das normas jurídicas, cita­se, ainda: :  Da Lei nº 10.684/2003:  Art 22. (...)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido  poderá,  excepcionalmente,  em  relação  ao  quarto  trimestre­calendário  de  2003,  optar  pelo  lucro  real,  sendo  definitiva  a  tributação  pelo  lucro  presumido  relativa  aos  três  primeiros trimestres. (grifei)  Da Lei nº 11.083/2004:  Art. 8º A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá,  excepcionalmente,  em  relação  ao  3º  (terceiro)  e  4º  (quarto)  trimestres­calendários de 2004, apurar o Imposto de Renda com  base no lucro real trimestral, sendo definitiva a tributação pelo  lucro  presumido  relativa  aos  2  (dois)  primeiros  trimestres,  observadas as normas  estabelecidas pela Secretaria da Receita  Federal.   Destarte, partir da vigência da Lei nº 9.718/1998, a opção pela sistemática do  lucro presumido (efetuada pelo darf do primeiro período de apuração pago por esta sistemática)  é definitiva para todo o ano calendário. Exceção à regra geral, para o quarto trimestre do ano  calendário  de  2003  (e  para  os  terceiro  e  quarto  trimestres  do  ano  calendário  2004)  pode  o  contribuinte alterar o regime de tributação de lucro presumido para lucro real.  Repise­se: procedimento adotado pela Recorrente tão somente de apresentar a  DIPJ referente ao ano­calendário de 2003 com base no lucro real anual não tem o condão de  mudar sua opção original pelo lucro presumido (feita com o pagamento do primeiro período de  apuração),  relativa  aos  três  primeiros  trimestres  de  2003,  que  é  definitiva  para  todo  ano­ calendário.   Tem­se  que  não  é  permitido  Redarf  para  alterar  o  código  de  receita  identificador da opção manifestada, ou seja, alteração de código de receita que corresponda à  mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, quando contrariar o  disposto na legislação específica (inciso V do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 672, de 30  de agosto de 2006, inciso V do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 403, de 11 de março de  2004 e inciso V do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 284, de 14 de janeiro de 2003).  Por  essa  razão  não  pode  fruir  da  excepcionalidade  prevista  no  parágrafo  único da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada pelo art. 22 da Lei nº  10.684, de 30 de maio de 2003.  Novamente  destaco  que  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  ao  apresentar  a  DIPJ  com  base  no  lucro  real  não  muda  sua  opção  feita  com  o  pagamento  do  primeiro  período  de  apuração,  relativa  aos  três  primeiros  trimestres  de  2003  (o  crédito  pretendido se refere ao período de apuração: 31/03/2003).   Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10725.900420/2010­56  Acórdão n.º 1003­000.621  S1­C0T3  Fl. 4          5 Ora,  como  na  DIPJ/2004,  a  Recorrente  indicou  sua  opção  pelo  lucro  real  anual, a troca de regime de tributação foi feita em desacordo com a legislação, não existindo,  portanto,  crédito  (o  crédito  pretendido  se  refere  ao  período  de  apuração  de  31/12/2003),  conforme acórdão de piso que não merece reforma.  Nessa linha. ficou claro a pretensão da Recorrente não encontra guarida em  nosso ordenamento jurídico, posto que tendo formalizado a opção pela tributação com esteio na  sistemática  no  lucro  presumido,  é  inadmissível  ulterior  alteração  do  regime  para  fins  de  postulação de  restituição/compensação dos valores de  tributos  recolhidos a maior,  caso  fosse  adotado o regime do lucro real.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário,  mantendo  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  em  questão,  e,  por  conseguinte, a não homologação da compensação pleiteada.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 35387.000566/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 2202-005.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão existente, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, vencida a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que rejeitava os embargos. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­005.052  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA ­ COSIPA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  OMISSÃO. OCORRÊNCIA.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos de declaração para sanar a omissão existente, sem atribuir­lhes efeitos infringentes,  vencida a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que rejeitava os embargos.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam  Rocha  de  Medeiros  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente  a  conselheira  Andréa  de  Moraes  Chieregatto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 38 7. 00 05 66 /2 00 5- 41 Fl. 3817DF CARF MF Processo nº 35387.000566/2005­41  Acórdão n.º 2202­005.052  S2­C2T2  Fl. 3.818          2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  nos  autos  do  processo  nº  35387.000566/2005­41,  em  face  do  acórdão  nº  2202­004.374,  julgado  pela  2ª Câmara  da  2ª  Turma Ordinária da 2ª Seção do CARF, em sessão realizada em 08 de maio de 2018, no qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam,  por  maioria,  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado pela contribuinte.  A  contribuinte  apresentou  embargos  alegando  obscuridade,  omissão  e  contradição da análise do acórdão recorrido.   Em Despacho de Admissibilidade foi assim relatado:  “Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (efls.  3760  a  3771)  opostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2202­004.374,  proferido  em  sessão  plenária  de  08/05/2018,  pela  2ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (efls. 3709 a 3752) ,  assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  ADICIONAL  PARA  CUSTEIO  DE  APOSENTADORIA  ESPECIAL. AFERIÇÃO INDIRETA.  A empresa deve demonstrar, por meio dos documentos exigidos  por lei, relativos aos riscos ambientais do trabalho, os segurados  expostos  a  agentes  nocivos.  A  falta  de  apresentação  desses  documentos na forma exigida por lei, autoriza o lançamento por  aferição  indireta,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  Tendo o Auditor Fiscal aplicado a multa prevista em lei, agiu em  conformidade  com  o  seu  dever,  em  face  de  a  atividade  do  lançamento ser plenamente vinculada.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A decisão foi registrada nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Dilson  Jatahy Fonseca Neto (relator), Martin da Silva Gesto e Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada),  que  lhe  deram  provimento  integral.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a Conselheira  Rosy Adriane da Silva Dias. Declarou­se impedida de participar  Fl. 3818DF CARF MF Processo nº 35387.000566/2005­41  Acórdão n.º 2202­005.052  S2­C2T2  Fl. 3.819          3 do  julgamento a conselheira Junia Roberta Gouveia, substituída  pela conselheira Fernanda Melo Leal.  Da Tempestividade  O  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  18/07/2018  (AR  efl.  3755)  e  apresentou  em  24/07/2018  os  embargos  de  declaração  de  efls.  3760  a  3771.  Apesar  da  aparente  intempestividade  do  protocolo,  consta  do  processo  à  efl.  3809,  despacho da unidade de atendimento dando conta de que na data  de 23/07/2018 (último dia para a interposição dos embargos) o  contribuinte  compareceu  àquela  unidade,  entretanto  não  foi  possível  anexar  os  documentos  em  decorrência  de  erro  no  sistema  e­processo.  Portanto,  consideram­se  tempestivos  os  embargos opostos pelo contribuinte.  Da Análise  Alega  a  embargante  que  o  acórdão  proferido  incorre  em  obscuridades, contradição e omissão conforme a seguir descrito.  Obscuridades:  Aduz  a  embargante  que  há  obscuridade  na  voto  da  redatora  quando sustenta que a  empresa poderia  ter apresentado  "perfil  profissiográfico ou documento equivalente exigido pelas normas  vigentes  à  época  dos  fatos  geradores."  Sustenta  que  a  obscuridade reside no fato de não ter sido intimada, no curso da  ação  fiscal,  a  apresentar  qualquer  outro  documento  que  não  o  perfil profissiográfico, portanto, não é possível compreender as  razões que  levaram a conselheira a entender que "a recorrente  foi intimada a apresentar formulários alternativos ao PPP".  Alega  que  também  não  é  possível  compreender  as  razões  que  levaram a conselheira "a concluir que a Recorrente se manteve  inerte  na  produção da  contraprova",  quando desde  o  início  do  contencioso  a  empresa  tem  afirmado  que  não  é  obrigada  à  apresentação  do  PPP.  Tampouco  a  embargante  pretendeu  inverter  o  ônus  da  prova  como  alegado  pela  conselheira  redatora.  Contradição  A embargante sustenta que há também uma contradição interna  no acórdão, pois ao mesmo tempo em que a conselheira redatora  reputou legítimo o arbitramento porque a empresa embora tenha  sido intimada a apresentar o PPP para a  integralidade de seus  empregados,  sequer  apresentou  documento  equivalente  (Formulário DIRBEN 8030). Todavia,  em nenhum momento  foi  inviabilizado  o  acesso  aos  documentos  à  fiscalização  que  justificassem o arbitramento.  Omissão  Por  fim,  sustenta  a  embargante  que  o  acórdão  foi  omisso  por  deixar de analisar o tópico 4 do recurso voluntário: Preliminar:  Nulidade do Lançamento por Vício Material".  Fl. 3819DF CARF MF Processo nº 35387.000566/2005­41  Acórdão n.º 2202­005.052  S2­C2T2  Fl. 3.820          4 É o breve relato.”  O  Presidente  da  2ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  assim  entendeu ao admitir os embargos:  “Admissibilidade dos Embargos de Declaração  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, no seu  artigo  65,  prevê  a  possibilidade  dos  embargos  declaratórios  sempre  que  o  acórdão  contenha  omissão,  obscuridade  ou  contradição entre a decisão e os seus fundamentos, a saber:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Do  dispositivo  transcrito  observa­se  que  os  embargos  de  declaração são cabíveis apenas nas hipóteses em que ocorra na  decisão atacada as seguintes hipóteses:  a)  omissão  no  enfrentamento  de  ponto  que  a  turma  deveria  se  pronunciar;  b)  obscuridade,  que  se  caracteriza  pela  impossibilidade  de  se  compreender  o  raciocínio  desenvolvido  para  fundamentar  a  decisão  e/ou  o  que  efetivamente  restou  decidido  pelo  órgão de  julgamento; e   c) contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação.  Das obscuridades  Alega  a  embargante  que  há,  no  seu  entender,  obscuridade  no  acórdão  embargado  por  não  ter  conseguido  compreender  as  razões  que  levaram  a  conselheira  redatora  a  concluir  que  a  empresa  poderia  ter  apresentado  o  formulário  DIRBEN  8030  quando  intimada a apresentar PPP, que a  empresa se manteve  inerte na produção de prova e estivesse tentando inverter o ônus  da prova.  Cita trechos do julgado, fazendo, inclusive, relacionamentos com  outros autos de infração já julgados.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  não  assiste  razão  à  embargante  quando  alega  que  há  obscuridades  no  julgado.  A  conselheira  redatora,  em  seu  voto,  demonstra  que:  a  um,  a  empresa além de apresentar PCMSO e PPRA em desacordo com  a  legislação  não  apresentou  PPP  ou  documento  equivalente  (apesar de demonstrar amplo conhecimento de que o formulário  DIRBEN 8030 substituía o PPP), a dois: não juntou aos autos os  documentos  comprobatórios  a  fim  de  demonstrar  que  os  empregados  não  estavam  expostos  a  agentes  nocivos;  e  a  três:  requer  a  realização  de  diligência  sem  demonstração  da  sua  perfunctibilidade.  Fl. 3820DF CARF MF Processo nº 35387.000566/2005­41  Acórdão n.º 2202­005.052  S2­C2T2  Fl. 3.821          5 Ou seja, a conselheira relatora, pelo conjunto probatório trazido  aos  autos,  demonstra  a  correção  do  lançamento  efetuado  mediante arbitramento.  Não há que se falar em obscuridade quando o voto expressa de  maneira  linear  e  correlata  todos  os  seus  fundamentos  para  decidir.  Ademais,  a mera  inconformidade com o  julgado não  se mostra  cabível para a interposição dos aclaratórios.  Da contradição  Aduz  a  embargante  que  a  contradição  reside  no  fato  de  a  conselheira redatora ter reconhecido a validade do arbitramento  sem  a  demonstração  da  impossibilidade  de  acesso  pela  fiscalização aos documentos da empresa.  Cabe aqui transcrever um excerto do voto:  Assim, a falta da empresa em comprovar os segurados expostos  a  agentes  nocivos,  não  pode  representar  uma  barreira  à  execução  das  competências  dos  Auditores  Fiscais,  por  isso,  o  Legislador lhes deu o poder/dever para efetuarem o lançamento  por  arbitramento,  transferindo  para  o  contribuinte  o  ônus  da  prova em contrário.  Portanto, se a empresa alega que a auditoria incluiu segurados  que  não  estavam  expostos  a  agentes  nocivos,  deveria  ter  discriminado  quais  seriam  esses  segurados  descrevendo  individualmente  quais  suas  atividades,  os  setores  nos  quais  as  exerciam,  por  quanto  tempo,  a  fim  que  rebater  o  lançamento  efetuado.  Dessa  forma,  entendo  que  a  recorrente  se  manteve  inerte nessa contraprova.  Aliás,  ressalto  que  o  arbitramento  foi  efetuado  amparado  na  legalidade  e  razoabilidade,  pois  a  auditoria  não  efetuou  o  lançamento  sobre  toda  a  folha  de  pagamento, mas  apenas  dos  departamentos  produtivos  da  Cosipa,  que,  baseada  nos  documentos  apresentados  pela  empresa,  concluiu  que  havia  exposição  a  agentes  nocivos,  como  bem  ressaltou  o  Auditor  Fiscal nas seguintes passagens de seu relato (fls. 129):  (...)  Além  disso,  às  fls  827/3166,  o  Auditor  Fiscal  relaciona  os  segurados que arbitrou estarem expostos a agentes nocivos, com  a respectiva discriminação dos setores em que exerciam as suas  atividades,  que  corresponde exatamente aos  setores  listados no  relato  fiscal acima  transcrito. E chegou a essa conclusão  tanto  com  os  dados  da  PCMSO,  PPRA,  quanto  pelas  informações  constantes  em  GFIP,  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal, e INSS, como os contidos às fls. 213/319. (Grifo nosso.)  Verifica­se  que  não  há  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  a  redatora  conclui  que,  como  não  foram  apresentados todos os documentos comprobatórios da exposição  Fl. 3821DF CARF MF Processo nº 35387.000566/2005­41  Acórdão n.º 2202­005.052  S2­C2T2  Fl. 3.822          6 dos  empregados  a  agentes  nocivos,  a  fiscalização  procedeu  ao  arbitramento  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  baseando­se na documentação fornecida pela empresa.  Portanto não há que se falar em contradição no julgado.  Omissão  Por  fim, a  embargante  sustenta que o  tópico 4 apresentado em  seu  recurso  voluntário  "Nulidade  do  Lançamento  por  Vício  Material" não foi objeto de análise pela turma julgadora.  Neste quesito, entendo que assiste razão à embargante, uma vez  que  não  consta  no  voto  vencido,  tampouco  no  voto  vencedor  alusão à preliminar de nulidade.  Conclusão  Pelo  exposto,  com  fundamento  no  art.  65,  do  Anexo  II  do  RICARF, acolho parcialmente os embargos de declaração, para  que  seja  sanada  a  omissão  apontada,  em  relação  à  matéria:  "Preliminar: Nulidade do Lançamento por Vício Material".  Encaminhe­se  o  processo  para  o  conselheiro  relator  Dilson  Jatahy Fonseca Neto, para inclusão em pauta de julgamento.”  Assim, os Embargos de Declaração foram admitidos para que seja sanada a  omissão  apontada  em  relação  à  matéria:  "Preliminar:  Nulidade  do  Lançamento  por  Vício  Material".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  foram  apresentados  dentro  do  prazo  legal,  reunindo ainda os demais requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos.  Conforme  relatado,  os  Embargos  de Declaração  foram  admitidos,  para  que  seja sanada exclusivamente a omissão apontada, em relação à matéria: "Preliminar: Nulidade  do Lançamento por Vício Material".  Sustenta a Embargante que o tópico 4 apresentado em seu recurso voluntário  "Nulidade do Lançamento por Vício Material" não foi objeto de análise pela turma julgadora.   Passo a análise da mesma, portanto.  Analisando  o  acórdão  embargado,  verifica­se  que  não  consta  no  voto  vencido, tampouco no voto vencedor, alusão expressa à preliminar de nulidade.  Fl. 3822DF CARF MF Processo nº 35387.000566/2005­41  Acórdão n.º 2202­005.052  S2­C2T2  Fl. 3.823          7 No  entanto,  importa  referir  que  a  preliminar  suscitada  se  confunde  com  o  mérito do  recurso voluntário,  sendo  esta matéria  analisada,  tanto no voto vencido quanto no  voto vencedor.  A  Contribuinte  sustenta  na  preliminar  a  tese  de  que,  tendo  se  verificado  a  falta das devidas motivações de fato e de direito, o  lançamento fiscal  teria sido contaminado  por  vício  material,  o  que  causaria  sua  nulidade.  Entende  a  contribuinte  que  o  Fisco  deve  descrever,  com  precisão,  as  circunstâncias  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores  e  a  metodologia utilizada para a apuração da matéria tributável.  Considerando  que  as  alegações  contidas  na  preliminar  de  nulidade  do  lançamento por vício material foram tratadas como mérito, seja no voto vencedor, seja no voto  vencido.   Assim constou no voto do Conselheiro relator, às fls. 3733/3374 dos autos:    [...]    Tendo  assim  constado  no  voto  da  Conselheira  redatora  designada,  às  fls.  3745 e 3747:    [...]  Fl. 3823DF CARF MF Processo nº 35387.000566/2005­41  Acórdão n.º 2202­005.052  S2­C2T2  Fl. 3.824          8   Entendo que inexiste omissão quanto a não apreciação da preliminar, pois as  alegações  nela  contidas  foram  já  apreciadas.  Todavia,  existe  omissão  por  não  constar  expressamente  nos  votos  vencedor  e  vencido  que,  por  preliminar  e  mérito  se  confundirem,  seriam tratadas ambas as questões em conjunto.  Ademais,  salienta­se  que  a  apreciação  da  preliminar  em  sede  de  embargos  ocasionaria  o  re­julgamento  do mérito  do  processo,  pois  ambas  se  confundem,  o  que  não  é  possível por meio de aclaratórios.   Portanto,  os  embargos  de  declaração  devem  ser  acolhidos,  com  efeitos  meramente  integrativos,  de  modo  a  aclarar  a  decisão,  esclarecendo­se  que  a  preliminar  de  nulidade do lançamento por vício material foi apreciada no acórdão embargado (tanto no voto  vencedor  quanto  no  voto  vencido),  sendo  esta  analisada  em  conjunto  com  o mérito,  tratada  como se mérito fosse.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão existente, sem atribuir­lhes efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 3824DF CARF MF

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7775322 #
Numero do processo: 10580.901401/2014-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. PN COSIT nº 02/2015. São passíveis de restituição e compensação os créditos declarados em DCTF retificada apenas após a ciência de Despacho Decisório, desde que o equívoco esteja devidamente comprovado. Aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02 de 2015.
Numero da decisão: 1401-003.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restituir os autos à Unidade de Origem para que faça a análise da liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, considerando os documentos trazidos aos autos nesta fase recursal, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1401­003.347  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  LOG EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.  PN COSIT nº 02/2015.  São passíveis de restituição e compensação os créditos declarados em DCTF  retificada  apenas  após  a  ciência  de  Despacho  Decisório,  desde  que  o  equívoco esteja devidamente comprovado. Aplicação do Parecer Normativo  Cosit nº 02 de 2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restituir  os  autos  à Unidade  de  Origem  para  que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade, considerando os documentos trazidos aos autos nesta fase recursal, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 14 01 /2 01 4- 62 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10580.901401/2014­62  Acórdão n.º 1401­003.347  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro  Silva,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 44 a 100) interposto contra o Acórdão nº  11­50.453, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Recife/PE  (fls.  33  a  39),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:    "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.  Não são passíveis de restituição nem compensação os créditos sobre os quais  não  resta  comprada  sua  liquidez  e  certeza. A  simples  retificação  de DCTF  posterior à ciência de Despacho Decisório não é prova da liquidez e certeza  do crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "A  interessada  acima  qualificada  transmitiu  o  PER/Dcomp  referido  no  Despacho Decisório,  conforme excerto  abaixo deste,  no qual  foi  declarado “Valor  Original  do  Crédito  Inicial”  no  valor  de  R$  25.705,50  e  o  mesmo  valor  como  “Crédito  Original  na  Data  de  Transmissão”.  Após  atualização  do  crédito  e  compensação  dos  débitos,  informa  que  teriam  restado  R$  0,00  como  “Saldo  do  Crédito  Original”,  e,  por  fim,  informa  que  tal  crédito  pleiteado  teria  origem  no  DARF  de  IRPJ,  código  0220,  período  de  apuração  30/09/2011,  vencimento  e  arrecadação em 31/10/2011, cujo valor do principal foi de R$ 25.705,50, multa de  R$ 0,00, juros de R$ 0,00 e total de R$ 25.705,50.  (...)  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  14/05/2014,  conforme  fl.  28,  a  contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, fls. 02 a 03, apresentada em  06/06/2014, de acordo com o carimbo na fl. 2, argumenta que:  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10580.901401/2014­62  Acórdão n.º 1401­003.347  S1­C4T1  Fl. 4          3 3.1. o(s) espelho(s) do(s) DARF(s) comprova(m) a existência do crédito a ser  utilizado, os recibos de entrega das DCTF retificadas demonstram as alterações das  informações  para  utilização  dos  créditos  compensados,  anexa  planilha  com  nº  de  rastreamento, contendo o uso dos créditos, o recibo de entrega das DCTF retificadas,  as DCTF do trimestre anterior e o espelho do(s) DARF(s) utilizado(s), e diante  de  todas  essas  informações  solicita  a  homologação  dos  créditos  compensados, conforme §§ 7o e 9o do art. 74 da Lei 9430/96."    A decisão ora combatida lastreou­se nos seguintes fundamentos:   (i) a Contribuinte não apresentou qualquer documentação que demonstrassem  as  retenções  nas  fontes  que  teriam  deixado  de  ser  consideradas  no momento  da  apuração  e  recolhimento dos tributos, e, consequentemente, dado azo ao crédito pleiteado;   (ii)  a  Contribuinte  teria,  ainda,  admitido  que  se  equivocou  inicialmente  no  valor do crédito preenchido em DCOMP, vez que considerou erroneamente os valores retidos  na fonte a título de CSLL, PIS e COFINS, o que configuraria "pedido implícito de correção de  PER/DCOMP", o que supostamente não seria competência da DRJ analisar; e  (iii)  por  fim,  a  Contribuinte  teria  promovido  as  necessárias  retificações  da  DCTF,  para  fazer  constar  o  seu  crédito,  apenas  após  a  ciência  do Despacho Decisório  e,  a  despeito da falta de espontaneidade, não haveria comprovado os equívocos na DCTF Original  que justificassem a correção.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurvo  Voluntário  aduzindo os seguintes pontos:  (i) por equívoco, na apuração do IRPJ a pagar teria se esquecido de deduzir  os valores já retidos na fonte, valores esses que originariam o crédito utilizado na DCOMP em  tela;  (ii)  igualmente,  teria  se  equivocado  ao  somar  às  retenções  supracitadas  aquelas  realizadas a  título de CSLL, PIS e COFINS ao designar o crédito a que  faria  jus no  momento  da  transmissão,  contudo,  ainda  assim  teria  crédito  suficiente  para  amparar  a  compensação pretendida;  (iii)  não  haveria  qualquer  óbice  à  retificação  da  DCTF  após  despacho  decisório, desde que ainda vigente o prazo regulamentar de 05 anos; e  (iv)  finalmente,  entende  que  os  documentos  apresentados  apenas  nesta  fase  Recursal devem ser normalmente apreciados por este colegiado, em observância ao dever da  autoridade julgadora administrativa em garantir formalidade moderada ao processo e perquirir  a realidade dos fatos.     É o relatório.    Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10580.901401/2014­62  Acórdão n.º 1401­003.347  S1­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Primeiramente, o presente processo faz parte de um conjunto de 15 processos  semelhantes  da  mesma  Contribuinte  que,  assim  como  ocorreu  na  instância  a  quo,  foram  distribuídos para este mesmo Relator e julgados na mesma sessão. Tal conjunto se compõe dos  seguintes Processos:  10580.901405/2014­41, 10580.901404/2014­04, 10580.901399/2014­21,  10580.901402/2014­15, 10580.901395/2014­43, 10580.901396/2014­98, 10580.901391/2014­ 65,  10580.901400/2014­18,  10580.901392/2014­18,  10580.901394/2014­07,  10580.901406/2014­95, 10580.901401/2014­62, 10580.901403/2014­51, 10580.901398/2014­ 87, 10580.901397/2014­32.  Versam  os  presentes  autos  sobre  a  PER/DCOMP  nº  38304.04919.310114.1.3.04­5701, que pretendia compensar débitos de IRPJ do 4º Trimestre de  2013 com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior no 3 Trimestre de 2011.  Conforme  já  relatado,  a  compensação  não  foi  homologada  porquanto  nos  sistemas da RFB o recolhimento realizado já se encontrava completamente alocado nos débitos  do  próprio  período  correspondente.  Apenas  após  o  Despacho  Decisório  a  Contribuinte  promoveu a retificação da respectiva DCTF para fazer constar os valores recolhidos a título de  IRRF e, assim, demonstrar o direito creditório que entende possuir.  Em que pese as explicações dadas, a título de adendo posterior à entrega da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ  de  origem  manteve  a  não  homologação  sob  a  fundamentação de que,  além da  extemporaneidade da  retificação das declarações,  não houve  qualquer elemento nos autos trazidos por parte da Recorrente que corroborasse a materialidade  de suas alegações.  Pois  bem,  analisando  as  questões  suscitadas  no Recurso  ora  em  análise,  de  plano, entendo que não há óbice algum à apresentação de novos documentos e esclarecimentos  pertinentes às matérias já impugnadas em primeira instância.  A decisão de piso ao comentar quanto ao momento oportuno para a produção  probatória cita os ditames do art. 16 do Decreto 70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10580.901401/2014­62  Acórdão n.º 1401­003.347  S1­C4T1  Fl. 6          5 como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (grifou­se)     Uma analise literal e isolada deste dispositivo permitiria concluir rigidamente  que haveria a preclusão do direito à produção probatória após a apresentação da Impugnação,  salvo nas hipóteses taxativas do §5º. Contudo, tal interpretação não deve ocorrer desta forma,  vez  que  há  outros  elementos  normativos  atinentes  a  matéria  que  também  devem  ser  considerados.  A Constituição Federal,  norma de maior hierarquia  em nosso ordenamento,  estabelece no  inciso LV de  ser  art.  5º  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  nos  seguintes termos:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10580.901401/2014­62  Acórdão n.º 1401­003.347  S1­C4T1  Fl. 7          6 Ao  incluir  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  "com  os  meios  e  recursos a ela inerentes" no rol de direitos e garantias fundamentais, o legislador constituinte  eleva­os  ao  mais  alto  grau  de  importância  dentro  de  nosso  ordenamento,  restando  claro  a  preponderância  que  tais  direitos  devem  ter.  E,  assim,  devem  ser  observados  e  operacionalizados pelas demais normas infraconstitucionais.  Não  por  acaso,  tais  princípios  foram  observados  pela  Lei  9.784/99,  responsável por regular o Processo Administrativo Federal, que trouxe no bojo de seu art. 2º as  seguintes disposições:  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  e  à  produção  de  provas  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (...)(grifou­se)    Conforme  se  extrai,  o  legislador  infraconstitucional  não  só  incorporou  expressamente os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e ouros,  como elencou uma  série de  critérios  a  serem observados na  regulamentação e  condução dos  processos administrativos.  Desses  critérios  expressos  acima,  tem­se  de  forma  bastante  clara  que  as  formalidades e restrições devem ser limitados ao estrito necessário para garantir a efetividade  do processo em atender a finalidade pública.  Ora, as regras processuais formais visam dar ordem ao processo, permitindo  que  este  cumpra  com  seus  objetivos  de  forma  eficiente,  isto  é,  dentro  da  moralidade  e  proporcionando segurança jurídica no cumprimento do interesse público.   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10580.901401/2014­62  Acórdão n.º 1401­003.347  S1­C4T1  Fl. 8          7 Contudo,  a  norma  processual  não  pode  se  sobrepor  ao  próprio  objetivo  do  processo,  qual  seja,  a  promoção  da  legalidade.  Por  oportuno  esclarece­se  que  não  se  está  a  sugerir  que  as  regras  formais  postas  sejam mitigadas, mas  sim  que  a  interpretação  do  texto  legal  seja  feita  de  forma  a  considerar  a  finalidade maior  do  processo,  as  regras  formais  não  devem ser interpretadas de forma rigorosa a ponto de prejudicar o cumprimento de seu escopo.  Ainda, cumpre trazer a colação os termos do art. 38 da mesma Lei 9.784/99,  que trata especificamente da produção probatória nos Processos Administrativos Federais:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Note­se que o  texto  legal diz expressamente que é permitido ao  interessado  apresentar  ou  requerer  a  produção  de  material  probatório  não  só  na  fase  instrutória,  mas  também antes da tomada da decisão.  Outrossim  estabelece  taxativamente  que  a  prova  só  poderá  ser  recusadas  quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Pois bem, uma vez que as normas jurídicas devem ser interpretadas da forma  mais harmônica possível, me parece que eventual interpretação restritiva do art. 16 do Decreto  70.235/72, para  recusar de plano  toda e qualquer prova apresentada pelo contribuinte após o  protocolo  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade  não  se  coaduna  com  as  demais  normativas já expostas.  Em  verdade,  a  aplicação  tão  restrita  assim  da  norma,  não  só  implicaria  na  frontal  negativa  de  vigência  aos  disposto  da  mais  moderna  Lei  9.784/99,  como  destoa  até  mesmo  dos  objetivos  maiores  do  Processo  Administrativo  Federal  que  é  a  revisão  do  ato  administrativo fiscal e a garantia de que este se encontra dentro da legalidade.   Alias, faz­se oportuno lembrar que o Processo Administrativo Fiscal também  se rege pelo princípio da busca pela verdade material, ou seja,  a preponderância no  interesse  público é a solução jurídica mais adequada ao caso, independente dos excessos de formalidade.  Assim,  ao  meu  ver,  a  melhor  interpretação  extraída  da  conjugação  dos  disposto quanto ao tema na Constituição Federal, Lei. 9.784/99 e Decreto 70.235/702 é aquela  que não impõe óbice na apresentação de provas junto ao Recurso Voluntário, ou até mesmo em  momento posterior prévio ao julgamento, desde que as provas não sejam ilícitas ou manejadas  de má fé.  De forma semelhante tem decidido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em recentes julgados, conforme se colaciona:  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10580.901401/2014­62  Acórdão n.º 1401­003.347  S1­C4T1  Fl. 9          8 PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  10880.004637/99­29.  Rel.  ANDRE  MENDES  DE  MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017)    PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  16327.001227/2005­42.  Rel.  ADRIANA  GOMES  REGO. Data da Sessão: 08/08/2017)    RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação de impugnação administrativa, em observância ao  princípio  da  formalidade  moderada  e  ao  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999.  (Processo:  14098.000308/2009­74.  Rel.  GERSON  MACEDO  GUERRA. Data da Sessão: 19/06/2017 )    Para  melhor  ilustrar,  peço  vênia  para  transcrever  a  parte  final  da  fundamentação  do Voto  deste  último  julgado  colacionado,  de  autoria  da  ilustre  Conselheira  Cristiane Silva Costa, designada Redatora para o Voto Vencedor:  "Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10580.901401/2014­62  Acórdão n.º 1401­003.347  S1­C4T1  Fl. 10          9 assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se o cumprimento à estrita  legalidade,  para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente  atendam à exigência legal.  (...)  Ao  tratar do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972,  são as  pertinentes considerações de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa  Martínez López:  Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente vigentes  para o Decreto nº 70.235/72, estar­sei­a mitigando a aplicação de um dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo  que  é  o  da  verdade  material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada  seja  inconteste e nesse sentido  independa da análise de uma instância  inferior,  eis que a preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. (...)  Na  prática,  quer  nos  parecer  que,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante  de  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos para que  a  Turma  a  quo  aprecie  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte."     Destarte, diante de todos os argumentos expedindos, entendo que as provas  apresentadas  em  momento  posterior  ao  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  podem,  e  devem,  ser  conhecidas,  desde  que  não  acarretem  qualquer  prejuízo  processual  as  partes ou ao bom trâmite processual.  Nestes  trilhos,  reitero  meu  entendimento  pelo  regular  conhecimento  e  apreciação dos documentos anexados ao Recurso Voluntário.  Seguindo  com  a  análise  do  Recurso,  também  não  vejo  razão  para  que  a  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  impeça  o  usufruto  de  crédito  eventualmente existente.  A MP nº 2.189­49 de 2001, em seu art. 18, estabelece o seguinte:   Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10580.901401/2014­62  Acórdão n.º 1401­003.347  S1­C4T1  Fl. 11          10 originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.     Em  consonância  com  tal  dispositivo,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010 (vigente à época dos fatos), em seu art. 9º, assim dispunha:    Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário.    §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 7º.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10580.901401/2014­62  Acórdão n.º 1401­003.347  S1­C4T1  Fl. 12          11 § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro)  dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.    Do colacionado acima, tem­se que o prazo para a retificação da DCTF era de  05 anos, havendo restrições apenas para os casos em que a retificação reduza débito tributário  já encaminhados á PGFN para cobrança, ou objeto de procedimento de fiscalização.  Note­se que não é o caso que se desenhou nos presentes autos, a Contribuinte  não  sofreu  procedimento  de  fiscalização,  tampouco  se  tratam  os  débitos  alterados  em  sua  DCTF de valores já encaminhados a PGFN.  Tendo  a Contribuinte  promovido  a  retificação  dentro  do  prazo  de  05  anos,  ainda que após o Despacho Decisório, não se percebe qualquer irregularidade, contanto que tal  modificação  reflita  a  realidade  dos  fatos  e  tal  situação  seja  devidamente  comprovada  pela  Recorrente.   Em igual sentido a própria RFB, por meio de seu setor consultivo, já exarou o  Parecer Normativo COSIT nº 02 de 2015, conforme transcrevo sa conclusões ali obtidas:  22. Por todo o exposto, conclui­se:    a)  as  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§  6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito tributário;  b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a  retificação  se  dê  depois do  indeferimento do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10580.901401/2014­62  Acórdão n.º 1401­003.347  S1­C4T1  Fl. 13          12 sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo;  d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP;  e) a não retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios;  f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a  se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996; e  g)  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.    Do colacionado acima extrai­se que não há qualquer impedimento para que a  DCTF  seja  retificada  após  o  Despacho Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  pleiteada,  inclusive,  estabelecendo  a  possibilidade  da  própria  DRJ  baixar  o  processo  em  diligência para que haja nova analise por parte da DRF face aos novos elementos.  Ademais, bom repisar que o erro que ocasiona a necessidade de correção da  DCTF  deve  ser  efetivamente  demonstrado  e  comprovado  por meio  de  documentos  idôneos,  para que tal correção surta os efeitos pretendidos no caso em tela.  Neste  esteio,  superamos  estas  questões  processuais  e  procedimentais  e  adentramos no mérito do litígio.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10580.901401/2014­62  Acórdão n.º 1401­003.347  S1­C4T1  Fl. 14          13 Pois bem, conforme argui a Recorrente, o motivo que levou ao surgimento de  seu Crédito foi a não observação por parte de sua equipe contábil, no momento de apuração do  imposto a pagar, dos valores recolhidos ao longo do período a título de retenção na fonte.  Como já dito, apenas nesta segunda instância a Interessada trouxe aos autos  cópia de sua DIPJ, DIRFs, a DCTF Retificadora em questão, Demonstrativos de IRPJ, CSLL e  Contribuições  Previdenciárias  Retidas  na  Fonte,  Comprovante  de  Recolhimento,  bem  como  planilha explicativa elaborada por ela própria (anexos do Recurso Voluntário).  Em  análise  aos  documentos  supra  citados,  se  evidência  a  existência  de  valores  já  recolhidos  anteriormente  a  título  de  retenção  na  fonte  que,  a  primeira  vista,  não  teriam sido considerados no momento de apuração final do imposto a pagar no período, o que  permitira o direito creditório pleiteado.  Desta feita, conforme já exposto, tendo a Recorrente apresentado documentos  que  tendem a comprovar a veracidade de seu direito,  estes  só podem ser desconsiderados da  análise  do  julgador  após  fundamentada  a  sua  eventual  falta  de  idoneidade  ou  de  pertinência  para com os fatos a serem provados.  Por  outro  lado,  faz­se  oportuno  relembrar  que  tais  documentos,  por  terem  sido  apresentados  apenas  nesta  fase  Recursal,  não  foram  objetos  de  análise  do  Despacho  Decisório.  Assim, se faz por bem que tal procedimento não seja suprimido. É necessário  que  tais  documentos,  bem  como  os  valores  declarados,  sejam  conferidos  pela  equipe  fiscal  competente afim de se avaliar a correição e/ou eventual circunstância que desconstitua o direito  pleiteado. Igualmente, tal medida oportuniza o regular contraditório do Fisco.  Concluindo,  diante  do  cenário  exposto,  VOTO  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para restituir os autos à Unidade de Origem para que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade,  considerando  os  documentos  trazidos  aos  autos  nesta  fase  recursal, em especial a DCTF retificadora.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                              Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10580.901401/2014­62  Acórdão n.º 1401­003.347  S1­C4T1  Fl. 15          14   Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720012/2017-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2012 AUTOS DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. Os Autos de Infração (AI's) encontram-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA A matéria de fato está devidamente revelada no lançamento tributário com o devido enquadramento legal contra o qual o sujeito passivo apresentou seu Recurso implicando na constatação de inexistência de cerceamento ao seu direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula CARF nº 2). JUROS - TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais" (Súmula CARF nº 4). PEDIDO DE PARCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA O CARF não é competente para conhecer e decidir sobre pedido de parcelamento, a teor do contido no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2202-005.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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2202­005.214  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MUNICIPIO DE TEFE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2012  AUTOS DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS.  Os Autos de Infração (AI's) encontram­se revestido das formalidades legais,  tendo  sido  lavrados  de  acordo  com os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada motivação  jurídica  e  fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos  nos termos da Lei.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode,  sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.  CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  A matéria de fato está devidamente revelada no lançamento tributário com o  devido  enquadramento  legal  contra  o  qual  o  sujeito  passivo  apresentou  seu  Recurso  implicando  na  constatação  de  inexistência  de  cerceamento  ao  seu  direito de defesa.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária" (Súmula CARF nº 2).  JUROS ­ TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC ­ para títulos federais" (Súmula CARF nº 4).  PEDIDO DE PARCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 00 12 /2 01 7- 35 Fl. 211DF CARF MF     2 O  CARF  não  é  competente  para  conhecer  e  decidir  sobre  pedido  de  parcelamento,  a  teor  do  contido  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Virgilio Cansino Gil  (Suplente  convocado),  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira,  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles  (Relator),  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa  de Moraes Chieregatto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  16­79.678,  proferido pela 14a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São ­ Paulo­ SP (DRJ/SPO) que julgou impugnação improcedente, mantendo a cobrança do crédito  tributário.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  1. O presente processo administrativo corresponde a lançamento  de  ofício  contra  a  empresa  em  epígrafe,  em  virtude  do  descumprimento das seguintes obrigações tributárias:  •  Código  de  Receita  2096  ­referente  às  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  incidentes sobre as remunerações a eles pagas, não descontadas e  não arrecadadas pela empresa, nos termos do art. 30, inciso I da  lei 8.212/91, no montante de RS 1.189.582,31 (um milhão cento  e oitenta e nove mil quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e um  centavos),  acrescido de multa  e  juros,  abrangendo o período de  01/01/2012 a 31/12/2012.  • Código de Receita 2141­ referente às contribuição devidas pela  empresa, previstas no art. 22, I e II da Lei 8.212/91 e incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  montante  originário  R$  2.916.552,78  (dois  milhões  novecentos  e  dezesseis  mil  quinhentos  e  cinquenta  e  dois  reais  e  setenta  e  oito  centavos),  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10283.720012/2017­35  Acórdão n.º 2202­005.214  S2­C2T2  Fl. 212          3 acrescido de multa e juros, abrangendo o período de 01/01/2012  a 31/12/2012.  •  Código  de  Receita  2158  ­  referente  à  contribuição  GILRAT,  prevista no art. 22, II da Lei 8.212/91, incidente sobre a sobre a  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  no  montante  originário R$  137.677,40  (cento  e  trinta  e  sete mil  seiscentos  e  setenta  e  sete  reais  e  quarenta  centavos),  acrescido  de  multa  e  juros, abrangendo o período 01/01/2012 a 31/12/2012.  1.1. No Relatório Fiscal  (fls.43/54).  a  autoridade  fiscal  informa  que:  a) o Município de Tefé não possui regime próprio de previdência  que  abrigue  os  seus  servidores,  de  modo  que  todos  os  seus  servidores  estão  vinculados  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­ RGPS,  administrado pelo  Instituto Nacional do Seguro  Social:  b)  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  da  Previdência  Social  ­  empregados  e  contribuintes  individuais,  que  não  foram  declarados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP;  c)  esgotadas  as  possibilidades  de  se  efetuar  a  apuração  das  contribuições  efetivamente  devidas,  em virtude da  apresentação  deficiente  da  documentação  necessária  para  tanto  (apresentação  parcial),  a  autoridade  fiscal  deu  prosseguimento  à  fiscalização  com  base  nas  informações  e  documentos  apresentados  parcialmente pelo contribuinte, ou seja, os Empenhos Liquidados  e  Pagos  e  o  Balanço  das  Receitas  Orçamentárias  e  demais  elementos  e provas disponíveis nos dados da Recita Federal  do  Brasil;  d)  os  valores  utilizados  como  base  de  cálculo  do  lançamento  referem­se  às  divergências  verificadas  entre  os  montantes  das  remunerações  declarados  nas Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia por Tempo de Serviço e  Informações à Previdência  Social  ­  GFIP  e  as  remunerações  constantes  nos  referidos  Empenhos  Liquidados,  lançadas  nas  contas  3.1.90.04.00  ­  Contrato  ­Contrato  por  Tempo  Determinado,  3.1.90.11.00  ­  Vencimentos  e  Vantagens  Fixas  Pessoa  Civil,  3.3.90.04.00  ­  Contratação  por  tempo  Determinado  ,  3.3.90.14  ­Diárias  Civil  Superiores  a  50%  da  remuneração  e  3.3.90.36.00  ­  Outros  Serviços de Terceiros ­Pessoas Físicas.  e)  a  alíquota  utilizada  pela  fiscalização  para  a  apuração  da  contribuição devida pelos segurados empregados foi de 8% (oito  por  cento)  ­  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  (divergência  EMPENHOS/GFIP)  obedecendo  ao  previsto  no  art.  449  da  IN  RFB N° 971, de 13/11/2009.  f)  a  alíquota  utilizada  pela  fiscalização  para  a  apuração  da  contribuição devida pelos segurados contribuintes individuais foi  Fl. 213DF CARF MF     4 de  11%  (onze  por  cento)  ­  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  (divergência  EMPENHOS/GFIP),  respeitando  o  limite  máximo  do salário de contribuição, conforme previsto no art. 216, § 26,  do Decreto n° 3.048/99.  1.2. Foi aplicada a multa de oficio no percentual de 75% (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  as  contribuições  exigidas,  nos  termos  nos  termos  do  art.  35­A,  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  acrescentado pela MP 449. de 03/12/2008, convertida na Lei n°  11.941, de 27/05/2009, combinado com o art. 44, inciso I, da Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007.  1.3.  Consta  no  Relatório  Fiscal  que  foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP)  ­  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10283­720.028/2017­48,  para  a  proposição  de  eventual  Ação  Penal,  em  nome  dos  administradores  responsáveis  de  acordo  com  seu  período  de  gestão, tendo em vista que a omissão de informações nas Guias  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­  GFIP,  referente  aos  pagamentos  efetuados  a  Empregados  e  Contribuintes  Individuais  pelos  serviços  prestados  ao  sujeito  passivo,  em  tese,  caracteriza  o  crime  de  Sonegação  de  Contribuição Previdenciária  tipificado no  art.  337­A  do Código  Penal, incluído pela Lei n° 9.983, de 14 de julho de 2000.  1.4. Tudo conforme o Relatório Fiscal de fls.43/54.   Da Impugnação  2. Devidamente  intimado em 19/01/2017, conforme doc. de  fls.  165, a autuada em 08/02/2017, impugnou o lançamento por meio  do instrumento de fls. 171/179, onde após fazer um breve relato  dos fato, traz os argumentos a seguir expostos.  2.1.  Enfatiza  que  a  decisão  administrativa  implica  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo  constitutivo  do  crédito  tributário,  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  a  Administração  Pública  está  submetida  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade, moralidade, eficiência etc e, no ambiente fazendário,  em  que  se  desenvolvem  atividades  voltadas  à  cobrança  de  tributos,  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  devido  processo  legal,  contraditório,ampla  defesa,  etc.  tudo  no  sentido  de  estabelecer a tão sonhada justiça fiscal.  2.2. Sustenta que ao se julgar o lançamento, o ato constitutivo de  crédito tributário, devem ser investigados sua estrutura e efeitos,  ou seja, sua existência, validade, procedência ou improcedência,  razão pela qual tal investigação não se mostra produtiva quando  se  circunscreve  à  visão  do  lançamento  como  ato  administrativo  no  sentido  lato,  amplo;  sendo  imprescindível  desvendar  seus  elementos  estruturantes,  de  modo  a  viabilizar  a  descoberta  de  defeitos que o  tomem imprestável ao fim a que se destina, qual  seja, propiciar ao sujeito ativo uma obrigação tributária exigível.  2.3. Alega que a resolução do processo administrativo em que se  discute  sobre  lançamento  tributário  exige  dos  órgãos  de  julgamento  decisões  consentâneas  com  a  lei  e  amaradas  pelos  princípios constitucionais de regência, para, inclusive, incutir no  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10283.720012/2017­35  Acórdão n.º 2202­005.214  S2­C2T2  Fl. 213          5 universo  de  contribuintes  a  certeza  de  que  suas  petições  receberão  o  tratamento  que  o  serviço  público  adequado  deve  oferecer.  2.4.  Sustenta  que  não  há  como  afastar  do  contribuinte,  em  processos  administrativo­tributário,  a  prerrogativa  de  ter  seus  direitos  básicos  resguardados,  como  o  direito  de  defesa  que  agasalha  o  contraditório  e  o  próprio  direito  de  tomar  conhecimento  dos  fatos  que  lhe  são  imputados,  pois  o  desconhecimento inviabilizará a instrução da defesa.  2.5. Salienta que o exercício da defesa do contribuinte em esfera  administrativa  consiste  em  várias  nuances,  que  não  unicamente  uma manifestação perante a Administração, onde deverá haver a  relação  entre  os  princípios  e  pressupostos  aqui  mostrados  mediante  os  casos  concretos  colacionados  das  jurisprudências  dos Tribunais Federais e Superiores Tribunais do país.  2.6.  Esclarece  que  os  Autos  de  Infração,  em  questão,  estão  fundados  em  crédito  tributário  incluso  em  parcelamento  de  débitos retidos na fonte pela Receita Federal do Brasil, cujo ônus  financeiro  já  é  efetivamente  suportado  pelo Município  de Tefé,  ou  seja,  está  havendo  repetição  da  cobrança  dos  débitos  que  fundamentam  o  lançamento  de  oficio  da  obrigação  tributária  supostamente devida.  2.7.  Alega  que  o  STF  vem  exteriorizando  a  imposição  de  um  limite  ao  percentual  de  juros  e  multa,  de  modo  que  as  penalidades  que  ultrapassem  100%  acabariam  por  violar  o  princípio  do  não  confisco.  Menciona  que  o  voto  do  ministro  Celso de Mello,  no RE 754.554/GO. adotou posicionamento de  que mesmo uma multa de 25% pode ser declarada confiscatória,  caso ultrapasse o valor da própria obrigação, ou que comprometa  o  patrimônio  ou  exceda  o  limite  da  capacidade  contributiva  da  empresa/pessoa.  2.8.  Enfatiza  que.  no  caso  em  tela,  a  alíquota  de  juros  e multa  aplicada  pela  omissão  na  transmissão  dos  créditos  tributários  frutos dos autos de  infração ora  impugnados,  somam em média  130%  (cento  e  trinta  por  cento),  de modo  que  o  valor  apurado  pela Receita Federal a título de juros e multa somente, equivalem  a praticamente o dobro do valor do crédito tributário, importância  pecuniária  considerável  a  ser  suportada,  confrontando  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  o  que  é  inadmissível.  2.9.  Por  outro  lado,  no  âmbito  das  condenações  judiciais  (não  apenas do Poder Público, mas até mesmo entre particulares), é de  rigor  que  o  direito  reconhecido  judicialmente  não  seja  corroído  pela  inflação  no momento  do  pagamento  da  importância  que  o  representa,  o  que  fatalmente  ocorrerá  se  a  dívida  for  corrigida  monetariamente pela TR.  2.10.  Durante  a  lide  (conflito  de  interesses  qualificado  pela  resistência do autuado à pretensão fiscal mencionada no Auto de  Infração),  em  que  ocorre  a  análise  das  provas  informativas  dos  Fl. 215DF CARF MF     6 autos e das argumentações do demandado, ou, ainda, em virtude  de  requisições de  qualquer  órgão  de  julgamento  administrativo,  considerados o princípio da vinculação (CTN. art. 142, p. único)  e a necessária busca da verdade material, pode o Servidor Fiscal  autuante, ou outro designado, alterar o lançamento guerreado.  2.11.  Passa,  então,  a  tecer  argumentos  em  relação  à  revisão  do  lançamento,  realizada  no  curso  do  processo  administrativo,  destacando  que  tais  procedimento  tem  suas  balizas  próprias,  dentre  elas  a  impossibilidade  de  modificar  a  descrição  fática  existente no Auto de Infração de modo a incluir novas condutas,  ou seja, não pode haver alterações na descrição do fato; para fins  de esclarecimentos ou exclusões que atenuem a acusação fiscal.  2.12.  Sustenta  que  as  visões  de  lançamento,  produzidas,  inclusive,  através dos  chamados  "aditamentos",  refletem  formas  derivadas do lançamento que originou o processo administrativo  tributário,  subsistindo  a  vinculação  deste  (lançamento)  aos  motivos  que  o  embasaram,  de  conformidade  com  a  "teoria  dos  motivos determinantes".  Do Pedido  3. Por fim, requer:  a) o cancelamento, na sua totalidade, do débito fiscal que ora está  sendo  reclamado,  face  ao  inconteste  desrespeito  aos  institutos  constitucionais tributários uma vez que restou­se incontroversa a  repetição  da  cobrança  de  crédito  tributário  cujo  fato  gerador  coincide  com  outro  já  incluso  em  parcelamento  de  débitos  celebrados com a Receita Federal do Brasil e retidos na fonte.  b)  que  no  caso  de  entendimento  diverso,  seja  promovida  a  revisão  do  lançamento  para  enquadrar  o  crédito  tributário  na  alíquota  de  juros  e  multa  razoável  e  proporcional  de  forma  a  promover a atualização sem causar prejuízos ao erário público.  A impugnação foi  julgada improcedente pela DRJ/SPO, mantendo o crédito  tributário exigido. A decisão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/06/2011  AUTOS DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS.  Os  Autos  de  Infração  (AI's)  encontram­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrados  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem  como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos  nos termos da Lei.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10283.720012/2017­35  Acórdão n.º 2202­005.214  S2­C2T2  Fl. 214          7 Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS.  A empresa que remunera segurados empregados e contribuintes  individuais  com  verbas  integrantes  do  salário­de­contribuição  previdenciário,  torna­se  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  patronais  incidentes  sobre  tais  valores,  conforme  determina o art. 22, I, II e III, da Lei 8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS­ SEGURADOS  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados/contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração.  Referido  desconto  se  presume  jeito,  ficando  a  empresa  diretamente  responsável  pela importância que deixou de receber ou arrecadar  MULTA. DE OFÍCIO  A  multa  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  qual  faz  referência  o  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  aplica­se  ao  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias a partir  da competência 12/2008.  A  vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS. TAXA SELIC.  A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  nos  créditos  constituídos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  vinculada à previsão legal  O contribuinte foi cientificado do Acórdão da DRJ/SPO em 30/11/2017 (efls.  198).  Inconformado  com  a  decisão,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  05/12/2017  (e­fls.  201/205), repisando os argumentos da impugnação, em apertada síntese:  ­ conforme já reiteradamente dito, o fato gerador, já encontra­se parcelado e  sendo devidamente adimplido por esta gestão;  ­ as alíquota de juros e multa aplicada ao Município de Tefé não respeitam os  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;  Requer, por fim:  (...)  I  ­  para  que  seja  acolhido  presente  recurso  de  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se,  na  sua  totalidade,  o  débito  fiscal  que  ora  está  sendo,  indevidamente  cobrado,  face  o  parcelamento;  Fl. 217DF CARF MF     8 II  ­  Caso  diverso  o  entendimento  de  V.Sa,  seja  promovida  a  revisão  do  lançamento  para  enquadrar  o  crédito  tributário  na  alíquota  de  juros  e  multa  razoável  e  proporcional  de  forma  a  promover a atualização sem causar prejuízos ao erário público.  III  ­  em  não  acolhido  o  Recurso,  pugna­se  para  que  seja  oportunizado  ao  Município  de  Tefé  a  adesão  ao  Programa  Especial  de Regularização  Tributária  (Pert),  chamado  de  novo  Refis  e  regulado  pela  Lei  n.  13.485/2017  que  dispõe  sobre  o  parcelamento  de  débitos  com  a  Fazenda  Nacional  relativos  às  contribuições  previdenciárias  de  responsabilidade  dos  Municípios  para  que  o  crédito  ora  impugnado  seja  objeto  de  ajuste para fragmentação do valor global do Crédito Tributário  em  200  (duzentas)  prestações  mensais  além  do  beneficio  da  redução  da  multa  de  oficio,  entre  o  Município  e  a  União  representada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  com  vistas  ao  consequente  adimplemento  sem  comprometimento  das  políticas  públicas de governo e da continuidade dos serviços públicos.  É o relatório.    Voto             Marcelo de Sousa Sáteles, Conselheiro Relator.  O  recurso  foi  apresentada  tempestivamente,  atendendo  também  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Primeiramente, cumpre esclarecer que, no curso da ação fiscal, a Autoridade  Fiscal atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos  de que dispõe para efetuar o lançamento. O direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser  plenamente garantidos ao Contribuinte desde a ciência do lançamento, o que de fato ocorreu no  presente  caso,  tendo  o  mesmo  impugnado  e  recorrido  do  presente  lançamento,  em  sua  plenitude.  Observe­se, ainda, que os Autos de Infrações combatidos foram lavrados por  autoridade  competente,  contém  precisa  e  clara  descrição  dos  fatos  e  da  infração,  bem  como  indica  os  dispositivos  legais  infringidos,  não  se  vislumbrando,  pois,  qualquer  vício  apto  a  ensejar a nulidade do lançamento, nos termos do art. 12 do Decreto nº 7.574/11.  Em sede de Recurso, o Recorrente alega que o  crédito  tributário  lançado  já  encontra­se parcelado e sendo devidamente adimplindo pelo Município de Téfe.  No caso concreto, valho­me das considerações e conclusão promovidas pela  decisão guerreada, adotando­as como razão de decidir.  (...)  4.29.  Na  impugnação  o  contribuinte  alega  que  os  Autos  de  Infração,  em  questão,  estão  fundados  em  crédito  tributário  incluso em parcelamento de débitos retidos na fonte pela Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  ônus  financeiro  já  é  efetivamente  suportado  pelo  Município  de  Tefé.  ou  seja.  está  havendo  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10283.720012/2017­35  Acórdão n.º 2202­005.214  S2­C2T2  Fl. 215          9 repetição  da  cobrança  dos  débitos  que  fundamentam  o  lançamento  de  ofício  da  obrigação  tributária  supostamente  devida.  Entretanto,  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento  que  comprove  tal  alegação,  nem  mesmo  cita  quais  seriam  os  processos onde foram incluídos os parcelamentos alegados.  4.30. Em consultar ao Sistema de Cobrança ­SICOB da Receita  Federal  do  Brasil  (Devedor  ­Lista  de  Processos),  constata­se  que  os  débitos  da  impugnante  incluídos  em  parcelamento,  referentes ao mesmo período do  lançamento, ora em discussão,  qual  seja,  01/01/2012  a  31/12/2012,  resumem­se  a  débitos  declarados em GFIP (DCGO). Nem poderia ser diferente, pois a  confissão do débito, com a sua declaração em GFIP, é condição  indispensável para o seu parcelamento.  4.31.  Por  outro  lado.  conforme  já  foi  acima  salientado,  os  valores  utilizados  como  base  de  cálculo  do  lançamento  em  questão,  referem­se  às  divergências  verificadas  entre  os  montantes  das  remunerações  declarados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  e  as  remunerações  constantes  nos  Empenhos  Liquidados,  lançadas  nas  contas  3.1.90.04.00  ­Contrato  ­Contrato  por  Tempo  Determinado,  3.1.90.11.00  ­  Vencimentos  e  Vantagens  Fixas  Pessoa  Civil,  3.3.90.04.00 ­ Contratação por tempo Determinado , 3.3.90.14 ­  Diárias Civil Superiores a 50% da remuneração e 3.3.90.36.00 ­  Outros Serviços de Terceiros ­Pessoas Físicas.  4.32. Ou seja, os créditos previdenciários, ora em discussão, não  foram  declarados  em  GFIP,  razão  pela  qual  foram  objeto  do  presente lançamento de ofício, de modo que não foram incluídos  em parcelamento, não havendo o alegado bis in idem. Saliente­ se: os débitos da impugnante constantes no SICOB, referentes ao  mesmo  período  do  presente  lançamento,  resumem­se  a  débitos  declarados  em  GFIP  (DCGO)  e  o  débito,  ora  analisado,  constitui­se de diferenças não declaradas em GFIP.  (...)  Portanto, ao contrário do alegado pelo Recorrente, não consta nos autos em  questão, nenhum documento que comprove que o crédito tributário lançado tenha sido objeto  de  parcelamento  pelo Contribuinte.  Pelo  contrário,  os  sistemas  da Receita Federal  do Brasil  demonstram o não parcelamento do crédito tributário lançado.  DA MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC  A multa de ofício  com percentual de 75% (setenta  e cinco por  cento) deve  acompanhar os tributos exigidos mediante lançamento de ofício, sendo que sua previsão legal  encontra­se disciplinada no art. 35­A da Lei 8.212/91 c/c com o art. 44,  I da Lei n. 9.430 de  1996.  Em  relação  ao  argumento  do  recorrente  de  que  a  multa  de  ofício  seria  confiscatório  e  não  respeitaria  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  lembro  que  a  este  Conselho  não  é  dado  se  pronunciar  sobre  ilegalidade  e  Fl. 219DF CARF MF     10 inconstitucionalidade de Lei em plena vigência, ou deixar de aplicá­la, nos termos do art. 59 do  Decreto nº 7.574/2011 e Súmula CARF nº 2:  Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  vedação  ao  confisco  e  o  respeito  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade,  da  moralidade  e  da  capacidade  contributiva,  previstos  na  Constituição  Federal são dirigidas ao Legislador. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal  aplicá­la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou.  Quanto à alegação sobre juros à taxa Selic, a questão se encontra pacificada  neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  PEDIDO  DE  ADESÃO  AO  PROGRAMA  ESPECIAL  DE  REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)  O  contribuinte  requer  que,  em  não  sendo  acolhido  o  seu  recurso,  seja  oportunizado ao Município de Tefé a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária  (Pert), chamado de novo Refis, regulado pela Lei n° 13.485/2017.  Nesse ponto, vale esclarecer que este órgão julgador não é competente para  conhecer e decidir sobre pedido de parcelamento, a  teor do contido no Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  redação  dada  pela  pela  Portaria MF  153,  de  2018, artigo 1º do Anexo I, que assim dispõe:  Art. 1o O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1a  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB).  Depreende­se  pela  norma  antes  transcrita,  que  não  cabe  a  este  Colegiado  decidir sobre pedido de parcelamento.  Caso o Município tenha interesse em parcelar sua dívida, informações sobre  formas  e  meios  de  obtenção  de  parcelamento  poderão  ser  obtidas  junto  Receita  Federal  do  Brasil.      Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10283.720012/2017­35  Acórdão n.º 2202­005.214  S2­C2T2  Fl. 216          11     CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto em negar­lhe provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator                                     Fl. 221DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.900145/2015-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse contexto, são exemplos de insumo, no processo produtivo de acrilonitrila: nitrogênio (gasoso e líquido) e peróxido de hidrogênio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.
Numero da decisão: 3401-006.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reverter as glosas em relação a nitrogênio (gasoso e líquido) e peróxido de hidrogênio; e (b) por maioria de votos, para manter o lançamento em relação aos demais itens, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado e Rodolfo Tsuboi, que reconheciam os créditos em relação a energia elétrica e a vapor 42Kgf/cm2 e água desmineralizada (demanda). (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.211  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP­CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP­INSUMOS  Recorrente  ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  INSUMOS.  CONCEITO.  STJ.  RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.  Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou  para  a  prestação  de  serviços  pela  pessoa  jurídica.  Nesse  contexto,  são  exemplos  de  insumo,  no  processo  produtivo  de  acrilonitrila:  nitrogênio  (gasoso e líquido) e peróxido de hidrogênio.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da  seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reverter as glosas em relação a nitrogênio  (gasoso  e  líquido)  e  peróxido  de  hidrogênio;  e  (b)  por  maioria  de  votos,  para  manter  o  lançamento em relação aos demais  itens, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 01 45 /2 01 5- 98 Fl. 580DF CARF MF     2 Rodolfo  Tsuboi,  que  reconheciam  os  créditos  em  relação  a  energia  elétrica  e  a  vapor  42Kgf/cm2 e água desmineralizada (demanda).    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente  sobre o PER/DCOMP de  fls. 170 a 1731,  transmitido em  16/06/2012,  buscando  o  ressarcimento  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  referente  ao  terceiro  trimestre de 2011, no valor de R$ 41.005,07, conforme Termo de Verificação Fiscal  (TVF),  que  trata  deste  e  de  outros  pedidos.  O  pedido  tratado  no  presente  processo  foi  integralmente indeferido no Despacho Decisório de fl. 168, conforme análise efetuada no TVF,  e cientificado à empresa em 16/02/2016 (fl. 169).  No TVF de  fls. 175 a 316, narra  a  fiscalização que:  (a) a verificação  fiscal  decorre  da  análise  de  pedidos  de  ressarcimento  das  contribuições  não­cumulativas  (Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS) efetuados em relação ao quarto trimestre de 2010  e  aos  quatro  trimestres  de  2011  (12  processos  de  ressarcimento,  inclusive  o  presente,  relacionados à fl. 176, estando o terceiro e o quarto trimestres de 2011 sob apreciação da turma  nesta mesma sessão de  julgamento);  (b) após diversas  intimações, nem sempre integralmente  atendidas,  para  detalhar  os  créditos,  e  com  base  nas  declarações  e  nos  documentos  apresentados,  a  fiscalização  analisou,  por  categoria,  os  créditos  postulados,  identificando  aqueles a que fazia jus a empresa, e as glosas cabíveis, detalhadas no quadro a seguir (e às fls.  200 a 249 do TVF), em conjunto com as razões de defesa, detalhando ainda a forma de cálculo  (e  rateio)  às  fls.  249  a  264;  (d)  houve  divergências  entre  as  bases  de  cálculo  constantes  em  DACON e na Escrituração Fiscal Digital, em relação às notas descritas às fls. 253 a 254, não  tendo  a  empresa  justificado  a  contento  o  fundamento  das  divergências  (v.g.,  a  referente  a  tomada  de  crédito  de  empresa  coligada,  em  outubro  de  2011,  não  havendo  registro  de  divergência  em  relação  ao  terceiro  trimestre  de  2011);  e  (e)  após  os  cálculos  e  os  rateios,  chega­se aos valores constantes nas tabelas de fls. 264 a 316.  A  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  09/03/2016  (fls. 2 a 28), alegando, em síntese, que: (a) as glosas efetuadas ofendem o disposto nas leis de  regência  das  contribuições  não­cumulativas  (no  10.637/2002  e  no  10.833/2003)  e  a  jurisprudência  consolidada  do  CARF  acerca  do  alcance  do  conceito  de  insumos,  que  afasta  taxativamente  as  Instruções  Normativas  no  247/2002  e  no  404/2004,  defendendo  que  “os  valores despendidos na produção de bens e serviços postos à venda (custos de produção) e as                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 13502.900145/2015­98  Acórdão n.º 3401­006.211  S3­C4T1  Fl. 571          3 despesas  com  vendas  (despesas)  devem  ser  efetivamente  abatidos  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS”,  defendendo­se  especificamente  em  relação  às  glosas  às  fls.  12  a  33  (transplantadas, para fins didáticos, à tabela a seguir); (b) alternativamente, caso ainda existam  dúvidas  em  relação  às  glosas,  demanda  diligência  ou  perícia  técnica,  indicando  assistente  e  quesitos  às  fls.  16/17;  e  (c)  que  há  conexão  entre  o  presente  processo  e  o  de  no  13502.721598/2015­50,  solicitando  julgamento  conjunto.  Protesta,  ao  final,  a  defesa,  pela  juntada de novos documentos e de manifestação complementar.    GLOSAS  DEFESA  FICHA 06A (PIS) e 16A (COFINS) ­ LINHA 02 ­ Bens  utilizados como insumos (fls. 200/204)  a)  nitrogênio  (gasoso  e  líquido)  ­  utilizado  como  elemento inertizante em espaços vazios de tanques, para  evitar  explosões,  não  se  adequa  ao  conceito  legal  de  insumo,  que  não  abrange  qualquer  produto  gasto  no  contexto genérico da instalação industrial;  b)  peróxido  de  hidrogênio  ­  usado  em  tratamento  de  efluentes,  para  abatimento  de  cianetos  por  oxidação,  antes  de  enviar  água  à  companhia,  para  tratamento  biológico, e não se adequa ao conceito legal de insumo,  que  não  abrange  qualquer  produto  gasto  no  contexto  genérico da instalação industrial;  c)  lacres  de  segurança  ­  utilizado  nas  carretas,  para  garantir a inviolabilidade da carga transportada, e para  amostras  enviadas  a  clientes  e  a  laboratório,  não  se  adequa ao  conceito  legal  de  insumo,  pois  é  empregado  após o processo produtivo;  d)  vapor  42Kgf/cm2  e  água  desmineralizada  (“demanda”) ­ aplicados em equipamentos relacionados  a etapas do processo produtivo, mas com fundamento em  cobertura  de  custos  fixos  e  remuneração  de  capital  investido;  e)  pallet  de  madeira  ­  utilizado  em  manuseio,  movimentação,  carga  e  transporte  de  produto  acabado,  em etapa posterior ao processo produtivo;  “III.2 – Dos créditos de bens/serviços utilizados como  insumos” (fls. 12/17)  a) nitrogênio (gasoso e líquido) ­ a própria fiscalização  reconhece  a  essencialidade  do  nitrogênio  como  elemento  inertizante,  sendo  tal  produto  imprescindível  como  medida  de  segurança,  e  sua  ausência  torna  impossível  a produção da  acrilonitrila,  afirmando que  os laudos técnicos apresentados atestam a importância  do  nitrogênio  como  insumo  em  todas  as  etapas  do  processo produtivo da empresa;  b) peróxido de hidrogênio ­ conforme se depreende dos  laudos  técnicos  apresentados,  o  produto  é  essencial  para a reação com outras substâncias e posterior envio  para o sistema de tratamento de efluentes orgânicos, já  tendo  o  CARF  apreciado  a  questão  no  Acórdão  n.  3403­003.052;  c) lacres de segurança ­ sem sua utilização a atividade  da  empresa  se  torna  inviável,  e,  alternativamente,  o  inciso  IX  das  leis  de  regência  garante  créditos  em  despesas com “armazenagem de mercadoria;  d)  vapor  42Kgf/cm2  e  água  desmineralizada  (“demanda”)  ­  o  contrato  firmado  junto  à  COPENE  prevê  a  disponibilização  de  determinada  quantidade,  sendo  o  excedente  cobrado  em  separado  com  preço  unitário diferenciado,  tal como ocorreu nas operações  autuadas, cabendo registrar que houve efetivo consumo  da parcela “demanda”;  e) pallet de madeira ­ são essenciais para o manuseio e  movimentação  do  produto,  sendo  elemento  de  otimização  logística  e  custo  da  atividade  empresarial,  havendo precedentes do CARF pelo creditamento;  Fl. 582DF CARF MF     4   GLOSAS (continuação)  DEFESA (continuação)  FICHA  06A  (PIS)  e  16A  (COFINS)  ­  LINHA  04  ­  Despesas de Energia Elétrica (fls. 209/214)  f)  “Energia  Elétrica  (consumo)”  e  “Energia  Elétrica  13,8KV Demanda” ­ em função de haver diferença entre  “demanda  contratada”  e  “demanda  consumida”  de  energia elétrica, e da Solução de Consulta SRRF06/Disit  n. 14/2013, é vedada a apropriação de créditos com base  na potência garantida contratada, cabendo a tomada de  créditos  apenas  em  relação  à  energia  consumida,  conforme o texto expresso nas leis de regência;  “III.3 – Dos créditos relativos a energia elétrica” (fls.  18/21)  f)  “Energia Elétrica  (consumo)”  e  “Energia Elétrica  13,8KV Demanda”  ­  por  ser  a  empresa  produtora  de  grande  porte,  possui  contratos  de  fornecimento  de  energia  elétrica  (“demanda  contratada”)  junto  à  COPENE,  sendo  a  “reserva  de  capacidade”  (cf.  Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010) a demanda  de  potência  ativa  obrigatória  e  continuamente  disponibilizada  pela  concessionária  no  ponto  de  entrega,  e  que  deve  ser  integralmente  paga,  e  complementada,  se  houver  excedente,  e  não  houve  comprovação e que a empresa não tenha consumido a  demanda contratada. Cita ainda precedentes do CARF  sobre o tema.  FICHA  06A  (PIS)  e  16A  (COFINS)  ­  LINHA  06  ­  Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados de Pessoa Jurídica (fls. 215/221)  h)  “débito  direto”,  “serviços  de  manutenção  predial”,  “serviços  de  montagem,  pintura,  isolamento  e  revestimento”,  “serviço  de  manutenção  preventiva  e  corretiva nos aparelhos de ar condicionado”, “Inspetor  de  Equipamento  Pleno”,  “Serviços  de  Projetos  de  Desenhos  Industriais”,  “Arquivista  técnico”,  “Prestação  de  serviços  de  assessoria  pertinentes  à  função segurança industrial”, “Prestação de serviços de  elaboração  e distribuição de  refeições”,  e “Locação de  Sanitários Químicos” ­ não se enquadram como aluguel  de  equipamentos  nem  podem  gerar  créditos  como  serviços;  “III.4  –  Dos  créditos  sobre  Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas e Equipamentos” (fls. 21/24)  h)  as  glosas  foram  efetuadas  nas  contas  442250,  442150 e 444199 do “Livro Diário Auxiliar”, por não  indicarem  a  procedência  do  crédito  ou  não  se  enquadrarem  como  “aluguel  de  máquinas  e  equipamentos”,  cabendo  mencionar  que  a  empresa  trabalha com a estrutura contábil de centro de custos,  sendo que as contas que iniciam com os números 3 e 4  estão diretamente vinculadas a seu processo produtivo,  ainda  que  não  estejam  vinculadas  a  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos.  A  fiscalização,  no  caso,  desconsiderou  o  Princípio  da  Verdade Material.  Para  demonstrar que o trabalho fiscal foi deficiente, a defesa  exemplifica  (fl.  23),  em  relação  ao  período  autuado,  com: serviços de inspeção de equipamento, destacando  que  faz  jus  ao  crédito,  ainda  que  a  classificação  contábil esteja incorreta.  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 13502.900145/2015­98  Acórdão n.º 3401­006.211  S3­C4T1  Fl. 572          5   GLOSAS (continuação)  DEFESA (continuação)  FICHA  06A  (PIS)  e  16A  (COFINS)  ­  LINHA  07  ­  Despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  Operação  de  Venda (fls. 221/242)  i)  serviços  de  armazenagem  de  insumo  importado,  despesas  portuárias,  serviços  portuários,  utilização  de  infraestrutura  marítima  (glosados  com  base  em  planilha  apresentada  pela  empresa)  ­  não  encontram  previsão legal para apropriação de créditos (em relação  a  insumos  importados,  mencionando  as  Soluções  de  Consulta SRRF08/Disit n. 313/2011 e a SRRF10/Disit n.  92/2012);  j)  serviços  de  locação  de  estação  de  rádio,  aluguel  de  rádios,  serviços  de  pintura,  isolamento  e  revestimento,  material elétrico de uso geral, Inspetor de Equipamento  Pleno, “argamassa para aplicação de piso e azulejo no  sanitário  masculino  ADM  06”  e  materiais  para  sanitários,  serviços  de  recuperação  de  vidrarias,  serviços  de  inspeção,  “talha  pneumática  com  corrente  (60  metros)”, materiais  de  pintura  de  uso  geral,  cano  para  instalação  de  duchas  e  chuveiros,  serviços  de  manutenção  e  reforma;  serviços  lavagem  industrial,  serviços  gerais,  materiais  de  manutenção,  “rateio  de  despesas  com  transporte  de  funcionários  no  mês”,  “rateio de despesas com alimentação de funcionários”,  conserto de bicicletas da produção, contratação de aux.  técnico  de  segurança,  e  itens  não  identificados  (glosados  com base  em “Diário  auxiliar  do  estoque”  e  “Razão”)  ­  não  encontram  previsão  legal  para  apropriação de créditos;  “III.5 – Dos créditos sobre Despesas de armazenagem  e fretes na Operação de Venda” (fls. 24/27)  i) as glosas foram efetuadas, entre outros, em relação a  despesas  portuárias,  despesa  de  frete  e  armazenagem  de  insumos  importados  e  despesas  “administrativas”.  O  frete  é  necessário  à  atividade  empresarial,  e  as  empresas  Concórdia,  Flumar  e  Breyner  são  transportadoras, não podendo ser glosadas despesas de  suas  notas  como  despesas  portuárias,  e  todos  os  valores  de  transporte  em  qualquer  etapa  do  processo  produtivo  geram  créditos.  Sobre  as  despesas  portuárias,  serviços  portuários,  não  podem  ser  compreendidos  como  parte  da  importação,  mas  sim  como custo da atividade empresarial, gerando créditos.  E  o  direito  ao  crédito,  nas  leis  de  regência  das  contribuições,  não  está  restrito  a  bem  adquiridos  no  mercado interno.  j) as glosas efetuadas com base em “Diário auxiliar do  estoque”  e  “Razão”,  em  contas  de  número  442210,  442220,  442120  e  442230,  entre  outras,  referem­se  a  aquisições de bens e serviços essenciais à atividade da  empresa.    A decisão de primeira instância (fls. 319 a 380), proferida em 12/04/2017,  foi, por unanimidade de votos, pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob os  seguintes  fundamentos:  (a)  a  alegação  de  que  as  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  descumpriram  ou  alteraram  o  conceito  legal  de  insumo  não  pode  ser  enfrentada  pela  DRJ,  devendo  o  conceito  de  insumos  ser  compreendido  dentro  do  contexto  de  tais  normas  infralegais; (b) não é a essencialidade do bem que dá direito ao crédito, mas o enquadramento  nas referidas  Instruções Normativas; (c) a  jurisprudência do CARF não vincula o julgamento  pelas  DRJ;  (d)  em  relação  a  energia  elétrica,  a  análise  das  notas  fiscais  demonstra  a  insubsistência  das  alegações  da  empresa  (exemplificando  com  a  nota  46001),  aclarando  a  definição de demanda contratada na mesma norma da ANEEL citada pela empresa; (e) a glosa  em relação a “vapor 42 kgf/cm2” e a “água desmineralizada” não se refere a esses bens, mas às  rubricas  a  eles  atrelada  como  “demanda”,  que  se  referem  a  tarifas  para  disponibilização,  aplicando­se entendimento equivalente ao externado em relação a energia elétrica; (f) as glosas  em relação a “despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos” não se deveram somente à  contabilização em conta errada, como demonstrado no TVF, mas a inadequação ao conceito de  insumo; (g) despesas portuárias não geram créditos sendo irrelevante o tipo de empresa que as  pagou;  (h)  apenas  operações  de  venda  (e  as  importações  não  são  vendas  efetuadas,  mas  compras de insumos) geram crédito, segundo as leis de regência, citando a Solução de Consulta  SRRF08/Disit  no  186/2010;  (i)  não  houve  contraposição  específica  em  relação  às  demais  glosas; e (j) não há a necessidade de diligência ou perícia.  Fl. 584DF CARF MF     6 Ciente  da  decisão  de  piso  em  31/05/2017  (Termo  à  fl.  384),  a  empresa  interpôs Recurso Voluntário  em  26/06/2017  (fls.  396  a  435),  reiterando  o  argumentado  na  manifestação de inconformidade em relação ao conceito de insumo (juntando jurisprudência do  CARF) e às glosas (endossando genericamente a demanda por diligência), e acrescentando que  a DRJ utilizou conceito de insumos inadequado, vinculado às citadas Instruções Normativas da  Receita Federal.  O processo foi enviado ao CARF em 29/06/2017 (fl. 568) e distribuído a este  relator, por sorteio, em janeiro de 2019.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator    O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele se conhece.  Cabe,  já  de  início,  informar  que  o  processo  de  no  13502.721598/2015­50,  referente  à  autuação  lavrada  para  período  comum  ao  do  crédito  demandado,  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS,  está  sendo  analisado  nesta mesma  sessão  de  julgamento.  Restam contenciosos, no presente processo, os seguintes temas: (a) conceito  de  insumos na  legislação que  rege  as  contribuições  e  sua  aplicação no  que se  refere a:  (a.1)  aquisição de bens (nitrogênio ­ gasoso e líquido; peróxido de hidrogênio; lacres de segurança;  vapor  42Kgf/cm2  e  água  desmineralizada  ­  “demanda”;  e  pallet  de madeira);  (a.2)  “Energia  Elétrica  (consumo)”  e  “Energia Elétrica  13,8KV Demanda”;  (a.3)  despesas  não  enquadradas  como  “Despesas  de  Aluguéis  de Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoa  Jurídica”;  e  (a.4)  despesas  não  enquadradas  como  “Despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  Operação  de  Venda”.  Entretanto,  cabe,  preliminarmente,  analisar  a  demanda  da  empresa  por  diligência, especificada na manifestação de inconformidade e reiterada no recurso voluntário.    1. Da verdade material e da demanda por diligência/perícia  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  empresa  defende  que  restou  demonstrado o direito creditório em relação aos bens desenquadrados do conceito de insumos  pela fiscalização (nitrogênio ­ gasoso e  líquido; peróxido de hidrogênio;  lacres de segurança;  vapor 42Kgf/cm2  e água desmineralizada  ­ “demanda”;  e pallet de madeira), mas  requereu  a  realização  e  diligência,  em  caso  de  a  autoridade  julgadora  necessitar  de  esclarecimentos  adicionais, indicando assistente (fl. 16) e quesitos (fl. 17), nos quais, basicamente, se indaga se  tais  bens  são  “utilizados  ou  aplicados  no  processo  produtivo”,  e  de  que  forma,  adicionando  questões  específicas  sobre  “vapor  42Kgf/cm2  e  água  desmineralizada”  (se  são  contratados  e  efetivamente  consumidos  no  processo  produtivo)  e  “pallet  de  madeira”  (se  é  possível  a  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 13502.900145/2015­98  Acórdão n.º 3401­006.211  S3­C4T1  Fl. 573          7 manipulação da produção industrial sem sua utilização). Em relação a energia elétrica, indaga  ainda se é possível afirmar que a energia não foi consumida (fl. 21). Ao final da manifestação  de  inconformidade,  a empresa protesta pela  juntada de novos documentos e de manifestação  complementar, apesar de não ter carreado aos autos elementos adicionais.  A  demanda  por  diligência  e  a  produção  de  provas  complementar  são  rechaçadas pelo julgador de piso, que entendem serem os elementos que figuram no processo  aptos à formação de convicção.  Em sede  recursal,  as menções  a demanda por diligência  são mantidas,  com  acusação  de  que  a  fiscalização  foi  fundada  em  documentos,  sem  verificações  in  loco,  afrontando­se a verdade material, e que, a partir de defesa por amostragem em relação alguns  itens  incorretamente enquadrados pela própria empresa  (fls. 428/429), deveriam ser apuradas  todas as notas glosadas, dando­se oportunidade à recorrente para “especificação/detalhamento  dos serviços a ela relacionados” (fl. 429), e deveria ser realizada diligência em todas as notas  relacionadas  aos  créditos  para  glosas  do  Diário  Auxiliar  do  Estoque  e  do  Razão,  em  observância ao princípio da verdade material (fl. 434).  Pelo que se percebe na argumentação de defesa, as demandas por diligência  são  atreladas  ao  princípio  da  verdade material,  com  demanda  que  corresponde  a  verdadeira  dilação probatória, para que a empresa apresente detalhamentos que não logrou trazer aos autos  ao longo do contencioso.  Sobre a verdade material, bem ensina James MARINS que envolve não só o  dever de investigação, por parte do fisco, mas o dever de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.”2  O que se percebe é que busca a empresa ancorar­se em suposto alargamento  da  chamada  “verdade  material”  para  carrear  ao  processo  elementos  que  já  poderia  ter  apresentado desde o  início do contencioso, ou ainda antes, durante o procedimento fiscal, do  qual foi regularmente cientificada.  Entendo  que  o  contencioso  fiscal  administrativo  contempla  a  verdade  material não como autorização alargada para produção de prova pelas partes, inclusive fora dos  prazos processuais, mas como garantia de que o julgador, na dúvida sobre algum elemento de  fato do processo possa buscar o esclarecimento necessário à correta solução da lide.  No caso  em  análise,  entendo que  as demandas  por diligência  reiteradas  em  sede  recursal  não  se  amoldam  a  tal  função  outorgada  à  verdade  material,  e  representam  basicamente solicitação para que a fiscalização verifique elementos que a parte  já poderia  ter  carreado aos autos  (e,  em alguns casos, o  fez, permitindo a análise que  faremos, nos  tópicos  específicos deste voto).                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 586DF CARF MF     8 Aliás,  os  documentos  que  a  empresa  traz  aos  autos  às  fls.  466  a  565,  sem  qualquer explicação de  conteúdo, ou de como estariam a  lastrear os demandados créditos,  já  estavam  disponíveis  à  fiscalização  e  constantes  no  processo  referente  ao  lançamento,  não  contribuindo em nada para complementar o acervo probatório a cargo da postulante.    Pelo exposto, rechaço as demandas recursais por diligência, entendendo que  o processo está apto a julgamento.    2. Do conceito de insumos na legislação que rege as contribuições (para o  PIS/PASEP e COFINS)  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é demasiadamente restritivo, e o encontrado na legislação do IR é excessivamente amplo, visto  que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ia à absurda conclusão de que  a maior parte dos  incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (inclusive alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente  a  energia  elétrica  e  térmica,  e X,  sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de  serviços  de  limpeza...)  é  inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  concluir  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, como vem reiteradamente  decidindo este CARF:  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 13502.900145/2015­98  Acórdão n.º 3401­006.211  S3­C4T1  Fl. 574          9 “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão 3403­003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime –  em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014)  (na mesma linha  os Acórdãos no 3403­002.469 a 477; no 3403­001.893 a 896; no  3403­001.935; no 3403­002.318 e 319; no 3403.002.783 e 784, e  no 3401.003.097)  Ademais,  tal  conceito,  já  corrente  no  âmbito  do  CARF,  foi  recentemente  endossado pelo STJ, no REsp no 1.221.170/PR:  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU ALCANCE  LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO  DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS.  1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  Fl. 588DF CARF MF     10 da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp  1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 22/02/2018, DJe  24/04/2018)”  (grifo nosso)  A RFB, inclusive, já passou a adotar tal conceito em processos mais recentes,  e  sobre  ele  se manifestou  no  Parecer Normativo COSIT/RFB  no  5,  de  17/12/2018,  fruto  da  decisão vinculante no REsp no 1.221.170/PR.  “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE  E  APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço”;  a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”. (Dispositivos Legais. Lei nº 10.637,  de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso  II)” (grifo nosso)  Portanto,  apesar  de  o  conceito  de  insumos  não  ser  tão  alargado  como  demanda  a  defesa  (a  ponto  de  abranger  despesas  administrativas,  como  alimentação  e  transporte  de  funcionários),  é  imperioso  destacar  que  também  não  é  tão  restritivo  quanto  entenderam  a  fiscalização  e  o  julgador  de  piso  nestes  autos  (exigindo  contato  físico  com  o  produto),  com  fundamento  em  Instruções  Normativas  de  alcance  que  não  foi  integralmente  chancelado pelo Poder Judiciário, sendo posteriormente restrito de forma vinculante pelo STJ.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 13502.900145/2015­98  Acórdão n.º 3401­006.211  S3­C4T1  Fl. 575          11 Deve, então, ser aplicado ao caso concreto, para as contribuições, o conceito  de insumo vinculante editado pelo STJ, e que acompanha o que já vinha adotando este tribunal  administrativo,  em  função  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços  pela  pessoa  jurídica  (atividades econômicas desenvolvidas pela empresa). Afinal de contas, não se pode distanciar a  leitura  efetuada pelo STJ  (nossa  corte  de  controle  de  legalidade)  do  próprio  texto  legal,  que  assegura  créditos  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis (...)” (grifo nosso).  Assim vem decidindo este CARF, inclusive em seu colegiado uniformizador  de jurisprudência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  À  luz  do  que  foi  decidido  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumos  passa  a  ser  apreciado  em  função  dos  critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a  aplicação  do  insumo  ao  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços.  Por  mais  relevantes  que  possam  ser  na  atividade  econômica  do  contribuinte,  as  despesas  de  cunho  nitidamente  administrativo  e/ou  comercial  não  perfazem  o  conceito  de  insumos  definidos  pelo  STJ.  Da  mesma  forma,  demais  despesas  relevantes  consumidas  antes  de  iniciado  ou  após  encerrado  o  ciclo  de  produção  ou  da  prestação  de  serviços.”  (Acórdão  n.  9303­008.216,  Rel.  Cons.  Andrada  Marcio Canuto Natal, unânime ­ em relação ao conceito, sessão  de 20.fev.2019) (grifo nosso)  “CONCEITO  DE  INSUMO  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OBSERVÂNCIA  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  DA  RELEVÂNCIA.  Conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  interpretado  pelo  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018,  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apuração de  créditos  da não  cumulatividade  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda.  (Acórdão  n.  9303­ 008.213,  Rel.  Cons.  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  unânime  ­  em  relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso)  À luz de tal conceito, analisa­se, a seguir, cada uma das glosas efetuadas que  foram  objeto  de  contestação,  restando,  em  decorrência,  mantidas  as  glosas  que  não  foram  especificamente questionadas pela defesa, em função de preclusão consumativa.    2.1. Dos bens utilizados como insumos  As  glosas  em  relação  a  bens  utilizados  como  insumos,  como  relatado,  resumem­se  a  “nitrogênio  ­  gasoso  e  líquido”;  “peróxido  de  hidrogênio”;  “lacres  de  segurança”; “vapor 42Kgf/cm2 e água desmineralizada ­ demanda”; e “pallet de madeira”.  Fl. 590DF CARF MF     12 2.1.a) Em relação ao nitrogênio (gasoso e líquido), reconhece a fiscalização  que é utilizado como elemento inertizante em espaços vazios de tanques, para evitar explosões,  afirmando que não se adequaria ao conceito legal de insumo, por ser produto gasto no contexto  genérico da instalação industrial. Em sua defesa, a empresa afirma que a própria fiscalização  reconhece  a  essencialidade  do  nitrogênio  como  elemento  inertizante,  sendo  tal  produto  imprescindível como medida de segurança, e que sua ausência torna impossível a produção da  acrilonitrila,  afirmando  que  os  laudos  técnicos  apresentados  atestam  a  importância  do  nitrogênio como insumo em todas as etapas do processo produtivo da empresa.  Entre  os  documentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  encontram­se  os  laudos  técnicos  de  fls.  121  a  126,  nos  quais  se  afirma  que  o  processo  produtivo de acrilonitrila é dividido em três etapas: reação, recuperação e purificação, sendo o  nitrogênio utilizado em todas (para estabilização do produto, evitando sua polimerização).  Não consta que  a  fiscalização de divirja que o nitrogênio  seja  efetivamente  utilizado  em  todas  as  três  etapas  de  produção. Aliás,  afirma  a  fiscalização  textualmente  que  (fls. 201/202):  “Tendo  em  vista  a  volatilidade  da  acrilonitrila  e  de  seus  subprodutos,  há  a  possibilidade  dos  produtos  fabricados  geraram vapores,  os  quais  ao  ocuparem os  espaços  vazios  dos  vasos e tanques de estocagem propiciariam a formação de uma  atmosfera  explosiva. Assim, o nitrogênio  (gasoso ou  líquido)  é  utilizado para inertizar os referidos espaços vazios. Entretanto,  em  que  pese  a  necessidade  de  utilização  do  nitrogênio  como  elemento  inertizante,  aplicação  essa  que  presume­se  (sic)  envolver,  essencialmente,  medida  de  segurança,  nem  todo  produto  consumido  ou  gasto  no  contexto  genérico  da  Instalação Industrial se  insere no conceito  legal de “insumo”,  como partícipe direto do processo produtivo. Nesses termos, as  aquisições de nitrogênio (gasoso e líquido) não serão admitidas  para fins de creditamento.”(grifo nosso)  No  texto  descrito  pela  própria  fiscalização,  não  vejo  como  excluir  o  nitrogênio do conceito de insumo na legislação que rege a s contribuições, ainda mais diante da  uniformização  jurisprudencial  vinculante  promovida  pelo  STJ,  no  citado  REsp  no  1.221.170/PR. Veja­se que a DRJ, ao apreciar a matéria, descartou o critério da essencialidade,  posteriormente consagrado pelo STJ (fl. 368):  “A manifestante alega que o nitrogênio seria essencial em todas  as etapas de produção da empresa, apresentando laudo técnico  que comprovaria sua alegação. O laudo, que está juntado às fls.  125/126, assim descreve o citado produto:  Nitrogênio  Gasoso  –  utilizado  nos  tangues  de  estocagem  para estabilização do produto, evitando sua polimerização.  Nitrogênio  Líquido  –  idem  ao  nitrogênio  gasoso.  Só  é  usado na falta deste.  Aqui  vale  ressaltar  que,  como  visto, não  é  a  essencialidade  de  um  bem  que  o  caracteriza  como  insumo,  mas  o  fato  de  ele  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.   Fl. 591DF CARF MF Processo nº 13502.900145/2015­98  Acórdão n.º 3401­006.211  S3­C4T1  Fl. 576          13 No  caso,  o  nitrogênio  é  utilizado  apenas  para  inertizar  os  espaços vazios, ou seja, apenas como medida de segurança, não  tendo ação direta exercida sobre o produto em fabricação, razão  pela  qual  está  correta  a  glosa  efetuada  pelo  autuante.”  (grifo  nosso)  Entendo, de forma diversa, e à luz do critério da essencialidade, que a própria  RFB detalhou no Parecer Normativo COSIT/RFB no 5, de 17/12/2018, como relativo a item do  qual  “dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço”,  “constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço...  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade  e/ou  suficiência”,  que  o  nitrogênio, no caso em análise, é necessário à obtenção do produto final, cuja produção restaria  comprometida, em termos de segurança, ou mesmo qualidade, em sua ausência.  Em caso semelhante, este CARF reverteu glosas em relação a gás nitrogênio  igualmente utilizado em inertização, de forma unânime:  “CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda"  deve  ser  interpretada  como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam  bens  ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação  ou  à  prestação de serviços, independentemente do contato direto com  o  produto  em  fabricação,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reverter  a  glosa  sobre  gás  nitrogênio,  e  (...),  vencido  o  Conselheiro  Fenelon Moscoso de Almeida, que dava provimento parcial  em  menor extensão para reverter a glosa apenas sobre o crédito na  aquisição  de  gás  nitrogênio.”  (Acórdão  n.  3302­005.548,  Rel.  Cons. Paulo Guilherme Déroulède, unânime ­ em relação ao gás  nitrogênio,  sessão  de  19.jun.2018)  (grifo  nosso)  (o  mesmo  colegiado,  no  Acórdão  n.  3302­006.556,  de  26.fev.2019,  unanimemente reconheceu créditos em relação a gás nitrogênio  e  nitrogênio  líquido)  (a Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  no  Acórdão  n.  9303­008.047,  de  20.fev.2019,  também  reconheceu,  de  forma  unânime,  em  função  de  essencialidade,  créditos em relação a hidrogênio destinado, v.g., a mistura que  garante atmosfera adequada em interior de forno, para processo  de recozimento).  Pelo exposto, reverto as glosas em relação a nitrogênio (gasoso e líquido).    2.1.b) Em relação ao peróxido de hidrogênio, a fiscalização reconhece que é  usado em tratamento de efluentes, para abatimento de cianetos por oxidação, antes de enviar  água à companhia, para tratamento biológico, entendendo que não se adequa ao conceito legal  de  insumo,  que  não  abrange  qualquer  produto  gasto  no  contexto  genérico  da  instalação  industrial. Em sua defesa, a empresa afirma que, conforme se depreende dos  laudos  técnicos  Fl. 592DF CARF MF     14 apresentados, o produto é essencial para a reação com outras substâncias e posterior envio para  o  sistema  de  tratamento  de  efluentes  orgânicos,  já  tendo  o  CARF  apreciado  a  questão  no  Acórdão n. 3403­003.052.  Aqui se repete a argumentação do tópico anterior. A fiscalização afirma (fl.  202) que “dúvidas não há de que tal etapa reporta­se (sic) a fase preliminar de ‘tratamento de  efluentes’ (adequação do descarte), para posterior envio à Central de Tratamento de Efluentes  Líquidos ­ CETREL, Unidade de Camaçari/BA”, e que “parte da água gerada no processo é  extraída com pequena quantidade de cianetos que, por se apresentar com baixa toxicidade, é  tratada  com  peróxido  de  hidrogênio  para  abatimentos  dos  cianetos  por  oxidação  e  daí,  enviada  à  Cetrel  para  tratamento  biológico”.  Por  seu  turno,  a  defesa  concorda  com  a  afirmação  sobre  o  emprego  do  peróxido  de  hidrogênio, mas  não  com  o  conceito  de  insumo  utilizado  pela  fiscalização,  que  aqui  já  se  apurou  ser  demasiadamente  restritivo,  em  face  de  precedente vinculante do STJ.  E  a  DRJ  entende  (fl.  368)  que  “[n]ovamente  cabe  dizer  que  não  é  a  essencialidade de um bem que dá direito a crédito, mas esse bem se enquadrar no conceito de  insumo determinado pela  legislação vigente”, e que “o peróxido de hidrogênio não pode ser  considerado insumo porque também não age diretamente sobre o produto em fabricação, mas  é utilizado em fase preliminar de tratamento de efluentes”.  Sobre o acórdão do CARF citado pela defesa, de no 3403­003.052, no qual se  decidiu  unanimemente  (com  minha  participação)  que  é  possível  a  tomada  de  crédito  das  contribuições sobre processamento de  resíduos, cabe aqui  endosso a seu  teor. Aliás,  esse é o  entendimento que tem prosperado também unanimemente neste colegiado:  “INSUMO.  CONCEITO.  Insumo,  para  fins  de  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esses  itens,  sejam  serviços, mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de  maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as  demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a  de  que  não  sejam  tratados  como ativo  não­circulante,  hipótese  em que já previsão específica de apropriação.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  ...  (h)  reconhecer  a  apropriação de créditos em relação a tratamento dos efluentes  emitidos  e  do  lixo  produzido  no  processo  de  industrialização;  (...)”  (Acórdão  n.  3401­004.477,  Rel.  Cons.  Tiago  Guerra  Machado,  unânime,  de  18.abr.2018)  (grifo  nosso)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  n.  3403­815  a  821,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânime,  27.fev.2014)  (Ainda  em  tal  sentido  os  Acórdãos 3402­003.519 e 521, Rel. Cons. Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  maioria,  vencido  o  Cons.  Jorge  Freire,  sessão  de  01.dez.2016)  Não me parece que o tratamento de efluentes decorra de opção comercial da  empresa,  mas  sim  de  estrito  atendimento  à  legislação  vigente.  Daí  sua  essencialidade  ao  processo produtivo, pois não se tem dúvidas de que a ausência de tratamento  inviabilizaria a  continuidade da atividade produtiva da empresa.  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 13502.900145/2015­98  Acórdão n.º 3401­006.211  S3­C4T1  Fl. 577          15 Aliás, foi exatamente o que decidiu, em mais de uma oportunidade, de forma  unânime, a Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “DESPESAS.  EFLUENTES  INDUSTRIAIS.  TRATAMENTO/DESTINO.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  tratamento  e  destino  de  efluentes  decorrentes  do  processo  de  industrialização  dos  produtos  fabricados/vendidos pelo  contribuinte geram créditos  passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação  do  saldo credor.” (Acórdão n. 9303­008.400, Rel. Cons. Rodrigo da  Costa Pôssas, unânime, sessão de 20.mar.2019) (grifo nosso)  “PRODUÇÃO DE  COBRE  ELETROLÍTICO.  CAL  VIRGEM  E  CAL  HIDRATADA.  POSSIBILIDADE.  A  cal  virgem  e  a  cal  hidratada devem ser consideradas como insumos pois guardam  caráter  de  necessidade  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  do  cobre  eletrolítico,  ou  seja,  há  relação  de  pertinência  com o  processo  produtivo.  Além  disso,  serão  também  considerados  como  insumos  passíveis  de  creditamento  pelo  PIS  e  pela  COFINS não cumulativos mesmo pelo critério de integrarem o  processo  de  produção,  pois  empregados  diretamente  na  fabricação  dos  bens  destinados  à  venda  ­  no  tratamento  da  água que ingressa na cadeia produtiva e nos efluentes que são  originados  do  referido  processo.”  (Acórdão  n.  9303­005.813,  Rel. Cons. Vanessa Marini Cecconello, unânime ­ em relação ao  tema, sessão de 17.out.2017) (grifo nosso)  Pelo exposto, e endossando a jurisprudência deste tribunal, reverto as glosas  em relação a peróxido de hidrogênio.    2.1.c)  Em  relação  aos  lacres  de  segurança,  a  fiscalização  narra  que  são  utilizados nas  carretas,  para garantir  a  inviolabilidade da  carga  transportada,  e para  amostras  enviadas  a  clientes  e  a  laboratório,  não  se  adequando  ao  conceito  legal  de  insumo,  pois  empregados após o processo produtivo. Em sua defesa, a empresa afirma que, sem a utilização  dos  lacres de  segurança, a atividade da  empresa  se  torna  inviável,  e,  alternativamente, que o  inciso  IX  das  leis  de  regência  garante  créditos  em  despesas  com  “armazenagem  de  mercadoria”.  Nesse  caso,  acordamos  com  a  fiscalização  (e  com  o  julgador  de  piso)  no  sentido  de  que  os  lacres  não  guardam  relação  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  sendo  incabível sua classificação como insumo, antes ou após a decisão vinculante do STJ, pois os  lacres não  são nem essenciais nem  relevantes  ao processo produtivo de  acrilonitrila,  a nosso  ver. Ao contrário do que sugere a empresa, não vislumbro na ausência do lacre de segurança a  inviabilidade da produção de acrilonitrila.  E,  quanto  à  demanda  alternativa  de  aplicação  do  inciso  IX  das  leis  de  regência das contribuições, cabe destacar que trata de serviços de armazenagem, como já havia  salientado a DRJ, sem contraposição específica na peça recursal.  Pelo exposto, mantenho a glosa em relação a lacres de segurança.  Fl. 594DF CARF MF     16   2.1.d)  Em  relação  a  vapor  42Kgf/cm2  e  água  desmineralizada  (“demanda”), a fiscalização informa que são aplicados em equipamentos relacionados a etapas  do processo produtivo, mas com fundamento em cobertura de custos  fixos e  remuneração de  capital  investido.  Em  sua  defesa,  a  empresa  alega  que  o  contrato  firmado  junto  à COPENE  prevê a disponibilização de determinada quantidade, sendo o excedente cobrado em separado  com preço unitário diferenciado,  tal  como ocorreu nas operações autuadas, cabendo  registrar  que houve efetivo consumo da parcela “demanda”.  Para detalhar a imputação fiscal (glosas das parcelas referentes a “demanda”),  menciona o autuante o “Contrato de Fornecimento de Utilidades entre Copene Petroquímica do  Nordeste S/A (antiga denominação da Braskem S.A.) e Acrinor Acrilonitrila do Nordeste S.A.”  (Contrato CV­1.044/99,  fornecido  pela  empresa  em  atendimento  a  intimação  fiscal).  Em  tal  contrato (cláusula segunda), é previsto que a COPENE cede à ACRINOR o direito de uso de  dutos  de  transmissão,  e  se  obriga  a  realizar,  às  suas  expensas, manutenção  da  tubulação  de  interligação  à  ACRINOR,  e  diferencia  (cláusula  quarta)  “demanda”  (calculada  por  fórmula  prevista  na  cláusula  nona)  de  “consumo”  (o  totalizado  nos  medidores).  Disso  conclui  a  fiscalização (fls. 203/204):  “Assim  sendo, em que pese o “Vapor 42 kgf/cm2” e a “Água  Desmineralizada”  possam  ser  admitidos  como  “insumos”  geradores de créditos, uma vez que aplicados em equipamentos  relacionados  a  etapas  do  processo  produtivo,  a  partir  das  prescrições  contidas  no  “Contrato  de  Fornecimento  de  Utilidades”,  e  das  informações  extraídas  da  Notas  Fiscais  Eletrônicas (NF­e) emitidas pelos fornecedores desses produtos,  esta  Fiscalização  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  no  preço  final  de  aquisição  existe  uma  componente,  qual  seja,  “demanda”,  cuja  exigência  não  decorre  de  um  consumo  específico, efetivo, do insumo, tendo, sim, a respectiva cobrança  fundada na garantia das especificações técnicas e condições de  fornecimento firmadas em contrato.  Noutras  palavras,  poder­se­ia  afirmar  que  a  cobrança  da  parcela intitulada “demanda” tem como fundamento a cobertura  de  custos  fixos  e  a  remuneração  do  capital  investido.”  (grifo  nosso)  A DRJ endossa o posicionamento da fiscalização, que não glosou a quantia  consumida  de  vapor  42Kgf/cm2  e  de  água  desmineralizada,  mas  apenas  a  parcela  de  tais  rubricas  referentes  a  “demanda”,  que  se  refere  a  tarifa  para  disponibilização,  e  não  efetivo  consumo.  No recurso voluntário, a empresa simplesmente reproduz a argumentação que  já  havia  externado  na  manifestação  de  inconformidade,  de  que  o  contrato  prevê  a  disponibilização  a  preço  reduzido  dentro  de  quantidade  pré­estabelecida,  e  que  a  demanda  excedente é cobrada em separado, o que seria exemplificado por documento juntado ainda na  manifestação de inconformidade, e que a parcela “demanda” representa efetivo consumo.  Analisando o referido contrato, na cláusula referente ao faturamento (nona),  para os dois produtos em discussão, tem­se (fl. 203):  “09.2 – Para fins cálculo (sic) dos valores a serem faturados, a  COPENE adotará os seguintes procedimentos:  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 13502.900145/2015­98  Acórdão n.º 3401­006.211  S3­C4T1  Fl. 578          17 ÁGUA DESMINERALIZADA,  ... nos dois pontos de entrega e  VAPOR para ACRINOR SUL – a maior demanda apurada na  forma prevista em 04.2 acima, será multiplicada pela parcela da  tarifa referente a demanda, mais o consumo real registrado no  período  do  faturamento,  multiplicado  pela  parcela  da  tarifa  referente ao consumo.  VAPOR  DE  42  KG  para  o  ponto  ACRINOR  –  a  COPENE  adotará a fórmula abaixo para faturar a demanda do vapor no  período autorizado de consumo:  Fatur. Vapor = [(Da x dA / 30) x Pd + (Cr x Pc)] x 1,2, onde:  Da  =  demanda  acordada  entre  as  partes  com  30  dias  de  antecedência.  dA  =  nº  de  dias  acordado  entre  as  partes  em  que  haverá  demanda de vapor.  Pd  =  parcela  do  preço  de  lista  praticado  pela  COPENE,  referente a demanda.  Cr = consumo real do mês.  Pc = preço da parcela de consumo.” (grifo nosso)  Claro, no texto do contrato, que a parcela referente à “demanda” não guarda  identidade com o consumo efetivo, mas a ele é agregada, como “tarifa” diferenciada.  As demandas contratadas de utilidade/mês podem ser encontradas no Anexo  “A” do contrato, e os preços das utilidades para os mesmos itens constam no Anexo “C”. Os  valores consumidos (consumo real) são apurados por meio de medidores (cláusula quarta, item  04.6, e cláusula quinta), sendo previstas penalizações para o atingimento de limites máximos  sem autorização prévia da COPENE (item 04.7 da cláusula quarta).  A  empresa  apresenta  notas  fiscais  (fls.  127  a  161),  com  o  intuito  de  demonstrar  que  a  parcela  “demanda”  representa  efetivo  consumo,  sendo  a  “demanda  excedente” cobrada em separado.  Verificando  as  citadas  notas,  percebe­se  que  estão  longe  de  comprovar  o  alegado  pela  defesa,  de  modo  a  afastar  a  imputação  fiscal  de  distinção  entre  consumo  e  demanda  (endossada  pelas  cláusulas  contratuais).  Percebe­se  que  há,  nas  notas,  parte  da  cobrança,  v.g.,  em  relação  a  “U073­água  desmineralizada”  e  parte  em  relação  a  “água  desmineralizada demanda”, ou parte em relação a “U014­vapor 42 Kg/cm2” e parte para “vapor  42  Kg/cm2  demanda”,  mas  não  há  vestígios  de  que  ambas  as  rubricas  se  refiram  a  efetivo  consumo, como alega a defesa. Aliás, nas notas sequer há preenchimento dos campos “período  de fornecimento” e “data da leitura”.  Ademais,  não move  o mínimo  esforço  a  defesa,  para,  afastando  a  alegação  fiscal fundada nos contratos, calcular, a partir dos valores e quantidades expressos nas citadas  notas, se os montantes se refeririam a penalizações (por atingimento de limites máximos), ou a  valores que independem do consumo efetivo.  Fl. 596DF CARF MF     18 Recorde­se  que  a  fiscalização  não  glosou  créditos  de  “vapor  42Kgf/cm2”  e  “água desmineralizada” efetivamente consumidos, entendendo (a nosso ver, corretamente), que  constituem insumos segundo a legislação que rege as contribuições. As parcelas glosadas são  exclusivamente aquelas que foram discriminadas nas notas como “demanda”.  Por  ser consistente o  argumento da  fiscalização, verificado nos  contratos,  e  não  afastado  pela  defesa,  mantenho  a  glosa  em  relação  a  “vapor  42Kgf/cm2  ­  demanda”  e  “água desmineralizada ­ demanda”.    2.1.e)  Em  relação  a  pallets  de  madeira,  a  fiscalização  adverte  que  são  utilizados  em  manuseio,  movimentação,  carga  e  transporte  de  produto  acabado,  em  etapa  posterior ao processo produtivo. Em sua defesa, a empresa sustenta que são essenciais para o  manuseio  e  movimentação  do  produto,  sendo  elemento  de  otimização  logística  e  custo  da  atividade  empresarial,  havendo precedentes  do CARF pelo  creditamento  (Acórdãos  n.  3802­ 001.621 e 3802­001.633).  A  DRJ  ressaltou  que  tais  precedentes  do  CARF  não  vinculam  seu  entendimento,  e  que  os  pallets  de  madeira  são  utilizados  apenas  em  produtos  que  já  estão  prontos, não havendo inovação em relação ao tema, por parte da defesa, no recurso voluntário.  Neste colegiado, é recorrente a análise de contenciosos sobre as contribuições  não cumulativas que abrangem pallets. Com apenas dois dos membros da atual  formação do  colegiado,  decidiu­se,  em  fevereiro  de  2016,  unanimemente,  negar  o  crédito  em  relação  a  pallets e caixas, em acórdão de minha relatoria (Acórdão n. 3401­003.096).  Em janeiro de 2017, em três processos de minha relatoria (Acórdãos n. 3401­ 003.400),  o  crédito  em  relação  a pallets  foi  concedido,  por maioria  (vencidos  o  relator  e  os  Cons. Fenelon Moscoso de Almeida e Rodolfo Tsuboi). Na ocasião, redigiu o voto vencedor o  Cons. Augusto Fiel  Jorge D’Oliveira,  e  apresentou declaração de voto  sobre pallets  o Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  mencionando  precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (Acórdão n. 9303­003.478).  No  julgado  mais  recente  desta  turma  encontrado  no  sítio  web  do  CARF,  buscando­se  a palavra “pallet”  (Acórdão n. 3401­004.362, de  janeiro de 2018), o crédito em  relação  a  “frete  de pallets”  e  “porta pallets”  foi  negado,  por voto  de qualidade,  vencidos  os  Cons.  Augusto  Fel  Jorge  D’Oliveira,  Tiago  Guerra  Machado,  Renato  Vieira  de  Ávila  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, sendo designada para redigir o voto vencedor a Cons.  Mara Cristina Sifuentes.  Apesar de  serem distintas  as  alegações de defesa nos  citados processos  (no  presente  processo,  v.g.,  não  alega  a  defesa  que  o  pallet  decorre  de  cumprimento  de  norma  sanitária,  nem  sustenta  a  fiscalização  que  deveria  haver  ativação  do  bem),  tais  precedentes  revelam  que  o  tema  ainda  não  é  devidamente  assentado  no CARF. Na Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, por exemplo, há precedentes reconhecendo créditos para pallets (Acórdãos n.  9303­008.216,  n.  9303­008.048  e  n.  9303­006.068)  ou  rechaçando  o  crédito  (Acórdãos  n.  9303­006.107 e n. 9303­005.813), dependendo da situação concreta (v.g., serem os pallets do  tipo one way,  ou  ativados,  ou  usados  por  razões  sanitárias  na  indústria  de  alimentos),  e  das  razões  de  defesa  e  da  imputação  fiscal.  Também  cabe  destacar  que  não  guarda  vínculo  necessário com a presente discussão a alegação inaugural de defesa (quer se refira a pallets ou  lacres),  em  sede  recursal,  sobre  ser  pretensamente  pacífica  a  jurisprudência  do CARF  sobre  embalagens.  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 13502.900145/2015­98  Acórdão n.º 3401­006.211  S3­C4T1  Fl. 579          19 No  presente  processo,  a  imputação  fiscal  restringe­se  à  acusação  e  que  os  pallets  são  utilizados  para  produtos  acabados,  e  que,  por  essa  razão,  não  podem  ser  classificados como insumos. Não há, por nenhuma das partes, considerações sobre ativação ou  normas sanitárias. E a acusação de que o uso dos pallets é restrito a produtos acabados não é  contestada  pela  defesa.  Pelo  contrário,  a  defesa  sustenta  que  os  custos  de  produção  devem  abranger  até  o  momento  em  que  o  “produto  está  pronto  para  venda”,  invocando  dois  precedentes  de  turma  especial  do  CARF  (precedentes  estes  que  fazem  referência  a  questão  sanitária na área de alimentos).  Assim, a discussão  travada no presente processo  se  resume a serem ou não  enquadrados  como  insumos  pallets  usados  inequivocamente  em  etapa  posterior  ao  processo  produtivo. E, em relação a essa questão não temos dúvida pela manutenção da glosa, visto que  tais  bens,  presentes  em  etapa  posterior  ao  processo  produtivo,  não  podem  ser  enquadrados  como insumos.  Portanto, diante da peculiaridade do caso concreto, os precedentes citados são  apenas  ilustrativos, pois não se amoldam ao aqui analisado, havendo coincidência  apenas do  item  (pallets),  mas  não  das  condições  fáticas  analisadas  (à  exceção  do  Acórdão  n.  9303­ 006.107, no qual a razão pela negativa de crédito foi exatamente o fato de que os pallets são  empregados em período posterior ao encerramento do processo produtivo).  Pelo exposto, deve ser mantida a glosa sobre pallets de madeira.    2.2. Da energia elétrica  Em relação a “Energia Elétrica (consumo)” e a “Energia Elétrica 13,8KV  Demanda”,  entendeu  a  fiscalização  que,  em  função  de  haver  diferença  entre  “demanda  contratada”  e  “demanda  consumida”  de  energia  elétrica,  e  da  Solução  de  Consulta  SRRF06/Disit n. 14/2013, é vedada a apropriação de créditos com base na potência garantida  contratada, cabendo a tomada de créditos apenas em relação à energia consumida, conforme o  texto expresso nas leis de regência.  Em análise do contrato de fornecimento de energia, vigente para 2010/2011,  com a COPENE  (atual  “BRASKEM”),  percebeu  a  fiscalização  que  havia na  composição  do  custo  total  de  energia  elétrica  uma  parcela  relacionada  a  “reserva  de  carga  contratada”  (ou,  ainda,  “demanda  contratada”,  ou  “potência  garantida”  de  energia  elétrica),  cuja  cobrança  independe  do  consumo  efetivo  medido  no  período  de  faturamento.  Como  se  depreende  do  contrato (fl. 212):  “07.5 ­ A ACRINOR se compromete a pagar à COPENE, como  valor mínimo devido no período do faturamento, a importância  resultante  da  aplicação  da  parcela  de  demanda  dos  preços  estabelecidos  no  Anexo  A  para  cada  um  dos  dois  pontos  de  entrega,  vigente  na  época  do  fornecimento,  sobre  as  correspondentes demandas faturáveis.  …..................  07.6  ­  Em  adição  à  parcela  de  que  trata  o  item  07.5,  a  ACRINOR  pagará  à  COPENE  a  importância  resultante  da  Fl. 598DF CARF MF     20 aplicação  da  parcela  de  consumo dos  preços  estabelecidos  no  Anexo A, vigente na época do fornecimento, sobre o consumo de  ENERGIA  ELÉTRICA  medido  no  período  de  faturamento.”  (grifos no original)  Em  sua  defesa,  a  empresa  arguiu  que,  por  ser  de  grande  porte,  possui  contratos de fornecimento de energia elétrica (“demanda contratada”) junto à COPENE, sendo  a  “reserva  de  capacidade”  (cf.  Resolução  Normativa  ANEEL  n.  414/2010)  a  demanda  de  potência  ativa  obrigatória  e  continuamente  disponibilizada  pela  concessionária  no  ponto  de  entrega,  e  que  deve  ser  integralmente  paga,  e  complementada,  se  houver  excedente,  e  não  houve comprovação e que a empresa não tenha consumido a demanda contratada. Mas, ainda  que parte não tenha sido efetivamente consumida, há direito ao crédito, pois o custo não deixa  de ser necessário ao desenvolvimento da atividade econômica. Cita ainda precedentes da turma  especial do CARF sobre o tema (Acórdãos n. 3803­003.595 e n. 3802­004.256).  Percebeu  o  julgador  de  piso  que  a  afirmação  de  defesa  encontra  contraposição no próprio texto do contrato, e que a simples análise das notas fiscais demonstra  a insubsistência das alegações da empresa. Nas palavras do julgador da DRJ (fl. 370):  “Tome­se, como exemplo, a nota fiscal eletrônica nº 000046001,  anexada  à  fl.  581  do  processo  administrativo  nº  13502.721698/2015­50, com cópia anexada por este  julgador à  fl.  318  deste  processo  administrativo. O  valor  total  dessa  nota  fiscal  é  de  R$  139.418,21.  Desse  montante,  R$  121.689,59  corresponde a "energia elétrica" e R$ 17.728,62 corresponde a  "energia elétrica 13,8 KV demanda". Não tem sentido alegar que  a demanda seria um consumo mínimo contratado e o excedente  seria  pago,  quando  na  verdade  esse  consumo  mínimo  é  quase  sete vezes menor do que o valor excedente.  Na verdade, de acordo com o art. 2º,  inciso XXI, da Resolução  Normativa  Aneel  nº  414,  de  2010,  citado  pela  própria  manifestante, a definição de demanda contratada é a seguinte:  XXI  –  demanda  contratada:  demanda  de  potência  ativa  a  ser  obrigatória  e  continuamente  disponibilizada  pela  distribuidora,  no  ponto  de  entrega,  conforme  valor  e  período  de  vigência  fixados  em  contrato,  e  que  deve  ser  integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período  de  faturamento,  expressa  em  quilowatts  (kW);  [grifo  acrescido]  Por esse dispositivo, resta claro que a demanda contratada é a  demanda  de  potência  ativa  disponibilizada  pela  distribuidora.  Logo,  não  se  trata  de  energia  consumida”  (na  sequência,  o  julgador  de  piso  traz  considerações  sobre  a  definição  de  potência e a distinção entre “demanda de potência” e “consumo  mínimo”)  Após as considerações da instância julgadora de piso, a defesa simplesmente  reproduz o teor da manifestação de inconformidade, sem nada agregar.  O  recurso  voluntário,  então,  não  contrapõe  os  argumentos  externados  pela  DRJ, mas  simplesmente os  ignora,  reiterando  in  totum  a manifestação  de  inconformidade  já  analisada.  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 13502.900145/2015­98  Acórdão n.º 3401­006.211  S3­C4T1  Fl. 580          21 É de  se  recordar que  se  está  aqui  a  tratar de  tomada de  crédito demandada  com  fundamento  no  inciso  III/IX  do  art.  3o  das  leis  de  regência  das  contribuições  não  cumulativas,  que  versam  sobre  energia  elétrica  “consumida  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica”,  e  que  nenhum  dos  precedentes  citados,  das  turmas  especiais  do  CARF,  versa  exatamente  sobre  o  assunto.  Aliás,  ao  tratar  exatamente  do  tema  da  “demanda  contratada”,  turma especial deste CARF recentemente negou o direito ao crédito:  “INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  O  conceito  de  insumos,  no  contexto  das  contribuições  não­cumulativas,  deve  ser  interpretado  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  e  relevância  do  bem  ou  serviço,  aferidos  em  face  da  sua  estreita  relação  com  o  processo  produtivo  ou  de  prestação  de  serviços  realizados  pelo  contribuinte.  Em  outras  palavras,  o  conceito  de  insumos  pressupõe  o  consumo  de  bens  ou  serviços  no  contexto  do  processo  produtivo,  excluindo­se,  de  tal  conceito,  as  despesas  que não  tenham pertinência  com o processo produtivo  ­  salvo  exceções legais explícitas.”  Acordam os membros do colegiado ... II) Pelo voto de qualidade,  negar  provimento  em  relação  as  demais matérias.  Vencidos  os  Conselheiros Müller Nonato Cavalcanti  Silva  e Márcio Robson  Costa  que  reconheciam  o  direito  aos  créditos  em  relação  aos  gastos  com  energia  elétrica  com  demanda  contratada,  ...”  (Acórdão n. 3003­000.038, Rel. Cons. Muller Nonato Cavalcanti  Silva,  qualidade,  vencidos  o  relator  e  o  Cons. Márcio  Robson  Costa, sessão de 12.dez.2018) (grifo nosso)  Sobre o tema, espelho o entendimento da decisão de piso, sequer enfrentado  especificamente pela defesa, que insistiu na tese inaugural (enfrentada a contento pelo julgador  a quo) de que a demanda de potência se referiria a item efetivamente consumido, e de que não  haveria  prova  de  que  parte  da  energia  não  tenha  sido  efetivamente  consumida,  ou,  alternativamente, de que ainda que não fosse consumida, haveria direito ao crédito.  Como exposto, cada um desses argumentos ruiu por terra após a decisão de  piso,  e  sequer  foi  objeto  de  tentativa  de  reconstrução  pela  defesa,  que  entendia  pela  manutenção de sua higidez.  Recordo,  por  fim,  que  não  estão  sendo  glosados  pela  fiscalização  valores  referentes a energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, mas apenas os  valores referentes a “demanda”, que, reitere­se, independe das medições de consumo, como se  lê no próprio contrato anexado aos autos.  Em  face  do  exposto,  e  do  comando  do  citado  texto  legal  da  legislação  de  regência  das  contribuições,  deve  ser  mantida  a  glosa  em  relação  a  “Energia  Elétrica  (consumo)” e a “Energia Elétrica 13,8KV Demanda”.    2.3. Das “Despesas de Aluguel de Máquinas e Equipamentos”  As  glosas  em  relação  a  itens  incluídos  pela  empresa  como  “Despesas  de  Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica” agrupam dezenas de itens  Fl. 600DF CARF MF     22 que  sequer  se  relacionam  a  aluguel:  “débito  direto”,  “serviços  de  manutenção  predial”,  “serviços  de  montagem,  pintura,  isolamento  e  revestimento”,  “serviço  de  manutenção  preventiva  e  corretiva  nos  aparelhos  de  ar  condicionado”,  “Inspetor  de  Equipamento  Pleno”, “Serviços de Projetos de Desenhos Industriais”, “Arquivista técnico”, “Prestação  de  serviços  de  assessoria  pertinentes  à  função  segurança  industrial”,  “Prestação  de  serviços de elaboração e distribuição de refeições”, e “Locação de Sanitários Químicos”.  Sobre tais itens sustentou a fiscalização que não se enquadram como aluguel de equipamentos  e nem podem gerar créditos como serviços (detalhamento às fls. 216 a 221).  Em sua defesa, a empresa alegou, na manifestação de inconformidade, que as  glosas  foram efetuadas nas contas 442250, 442150 e 444199 do “Livro Diário Auxiliar”, por  não indicarem a procedência do crédito ou não se enquadrarem como “aluguel de máquinas e  equipamentos”, cabendo mencionar que a empresa trabalha com a estrutura contábil de centro  de custos, sendo que as contas que iniciam com os números 3 e 4 estão diretamente vinculadas  a  seu  processo  produtivo,  ainda  que  não  estejam  vinculadas  a  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos, e que a  fiscalização, no caso, desconsiderou o Princípio da Verdade Material.  Para demonstrar que o trabalho fiscal foi deficiente, a defesa exemplifica (fl. 23), em relação ao  período autuado, com serviços de inspeção de equipamento, destacando que faz jus ao crédito,  ainda que a classificação contábil esteja incorreta.  A simples leitura dos itens glosados deixa patente que não se tratam (diga­se,  nenhum  deles)  de  “Despesas  de  Aluguéis  de Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoa  Jurídica”.  E  a  defesa  o  reconhece,  afirmando  que  “alguns  serviços  contratados  e  utilizados  para  fins de creditamento do PIS e da COFINS não se encaixam no conceito de ‘aluguel de  máquinas  e  equipamentos’,  sendo,  contudo,  serviços  essenciais  ao  desenvolvimento  da  atividade comercial da manifestante”. Apesar de usar o  termo “alguns”, a defesa não aponta  nenhuma situação em que tenha sido glosado algo que efetivamente corresponde a “Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoa  Jurídica”,  limitando­se  a  relacionar serviços que gerariam créditos à fl. 23.  Ao  invés  de  se  defender  especificamente  das  glosas,  a  manifestação  de  inconformidade questiona créditos fora do período analisado (terceiro trimestre de 2011), salvo  dois itens, identificados como “Inspetor de equipamento pleno”, justificados como “serviço de  inspeção de equipamento e, portanto, essencial do processo de produção de Acrilonitrila”. E,  mesmo em relação a tais itens, a alegação vem desacompanhada de qualquer documentação de  amparo.  Repare­se  que  os  serviços  indicados  como  computados  fora  do  período  analisado  padecem da mesma descrição genérica, inviabilizadora da tomada de créditos, ao desamparo de  documentos comprobatórios.  Parece a empresa, ao final da manifestação de inconformidade deste tema (fl.  24) entender que a diligência se presta a complementação posterior da defesa, ao demandar “a  realização de diligência fiscal, com o objetivo de apurar  todas as notas glosadas, bem como  para que seja dada à Manifestante a oportunidade de especificação/detalhamento dos serviços  a ela relacionados”.  Veja­se  que  a  apuração  das  notas  glosadas  foi  feita  pela  fiscalização,  e  resultou no indeferimento do crédito consubstanciado em despacho decisório, e que foi dada à  empresa  a  oportunidade  de  especificação/detalhamento  dos  serviços,  exatamente  no  trintídio  destinado à manifestação de inconformidade.  Correto, assim, o julgador de piso, que reconheceu, inclusive, a aplicação da  verdade material  pela  própria  fiscalização,  que  aceitou  créditos  que  estavam  incorretamente  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 13502.900145/2015­98  Acórdão n.º 3401­006.211  S3­C4T1  Fl. 581          23 contabilizados, quando a  legislação que rege as contribuições não cumulativas o permitia (fl.  374), limitando­se a glosar o não justificado ou em desconformidade com a referida legislação.  E, também aqui, o recurso voluntário limita­se a endossar a manifestação de  inconformidade, cujo teor já foi objeto de análise, resultando na superação da tese de defesa.  Pelo exposto, voto por manter as glosas referentes a este tópico 2.3.    2.4. Das “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”  As glosas de “Despesas  de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”  abrangem serviços de armazenagem de  insumo  importado, despesas portuárias,  serviços  portuários,  utilização  de  infraestrutura  marítima  (glosados  com  base  em  planilha  apresentada pela empresa – detalhes às fls. 221 a 229), por não encontrarem previsão legal  para apropriação de créditos (em relação a insumos importados, mencionando as Soluções de  Consulta SRRF08/Disit n. 313/2011 e a SRRF10/Disit n. 92/2012).  A fiscalização efetua ainda várias glosas com base em “Diário auxiliar do  estoque” e “Razão”): serviços de locação de estação de rádio, aluguel de rádios, serviços  de  pintura,  isolamento  e  revestimento,  material  elétrico  de  uso  geral,  Inspetor  de  Equipamento Pleno, “argamassa para aplicação de piso e azulejo no sanitário masculino  ADM 06” e materiais para sanitários,  serviços de recuperação de vidrarias,  serviços de  inspeção,  “talha  pneumática  com  corrente  (60  metros)”,  materiais  de  pintura  de  uso  geral,  cano  para  instalação  de  duchas  e  chuveiros,  serviços  de manutenção  e  reforma;  serviços lavagem industrial, serviços gerais, materiais de manutenção, “rateio de despesas  com  transporte  de  funcionários  no  mês”,  “rateio  de  despesas  com  alimentação  de  funcionários”,  conserto  de  bicicletas  da  produção,  contratação  de  aux.  técnico  de  segurança, e itens não identificados, sob o fundamento de que não encontram previsão legal  para apropriação de créditos (detalhamento individualizado às fls. 229 a 239).  Em sua defesa, a empresa afirma que as glosas foram efetuadas, entre outros,  em relação a despesas portuárias, despesa de frete e armazenagem de insumos importados  e despesas “administrativas”, alegando que o frete é necessário à atividade empresarial, não  podendo  ser  glosadas  despesas  de  notas  de  empresas  transportadoras  (Concórdia,  Flumar  e  Breyner) como despesas portuárias, e que todos os valores de transporte em qualquer etapa  do processo produtivo  geram créditos. Sobre as despesas portuárias  e  serviços portuários,  sustenta que não podem ser compreendidos como parte da importação, mas sim como custo da  atividade empresarial, gerando créditos. E defende, ainda, que o direito ao crédito, nas leis de  regência  das  contribuições,  não  está  restrito  a  bem  adquiridos  no mercado  interno.  Sobre  as  glosas efetuadas com base em “Diário auxiliar do estoque” e “Razão”, em contas de número  442210, 442220, 442120 e 442230, entre outras, a defesa alega que se referem a aquisições de  bens e serviços essenciais à atividade da empresa.  A  DRJ  afasta,  de  plano,  da  classificação  como  insumos,  as  chamadas  “despesas  administrativas”,  para  as  quais  não  houve  defesa  específica,  e,  em  relação  aos  serviços portuários, expressa que as notas emitidas pelas empresas, apesar de transportadoras,  destacavam  a  existência  de  “despesas  portuárias”,  que  não  constituem  fretes,  na  dicção  do  inciso  IX  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833/2003.  Quanto  à  alegação  que  despesas  portuárias  constituiriam insumos, também é rechaçada pela DRJ, pois não se referem a serviços aplicados  Fl. 602DF CARF MF     24 na  produção  ou  fabricação  do  produto. No mais,  o  julgador  de  piso  destaca  que  o  comando  legal é restrito a “armazenagem de frete na operação de venda”, sendo que a importação é uma  operação  de  aquisição,  e  que  “[n]o  caso  de  insumo  importado,  não  há  geração  de  crédito  porque, conforme § 3º, inciso I, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº  10.833,  de  29  de dezembro  de  2003,  o  direito  ao  crédito  se  aplica  exclusivamente  aos  bens  adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país” (com menção ainda à Soluções de Consulta  SRRF08/Disit n. 186/2010). Por fim, no que se refere às glosas do Diário Auxiliar do Estoque  e do Razão, as glosas se devem a: (i) não enquadramento como insumo, por não haver relação  direta  com o  processo  produtivo;  (ii)  descrição  genérica,  não  permitindo  aferir  se  há ou  não  relação  direta  com  o  processo  produtivo;  e  (iii)  itens  que  devem  ser  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  exemplificando  cada  um dos  itens  às  fls.  378/379,  e  concluindo  que  a  empresa  não  contrapôs  especificamente  as  glosas,  limitando­se  a  afirmar  genericamente  que  os  itens  eram essenciais a seu processo produtivo.  No Recurso Voluntário, a empresa,  inicialmente,  reitera o argumento (diga­ se,  já  superado pelo  julgador de piso) de que o  simples  fato de  as notas  serem emitidas por  transportadores atestaria o caráter de frete, ainda que a descrição fosse “despesas portuárias”, e  que o frete constitui “insumo de sua atividade empresarial, pois, sem o deslocamento físico do  insumo para fábrica ou do produto acabado para os pontos de revenda, não haveria atividade  empresarial em si” (fl. 431).  Nesse  aspecto,  parece  a  recorrente  demandar  um  conceito  de  insumo mais  afeto ao imposto de renda (aliás, a empresa expressamente cita, nesse item, a legislação do IR),  que não é o  aqui  adotado, nem o  apregoado de  forma vinculante pelo STJ, que não perde o  norte da legislação das contribuições não cumulativas, ligadas à produção de bens e à prestação  de  serviços  da  empresa,  e  não  a  quaisquer  atividades  da  empresa  (como  as  “despesas  administrativas”, em geral,  e as posteriores à produção,  tanto que para os  fretes de venda a  previsão legal se encontra em inciso diverso do referente a insumos).  O conceito de insumos, como aqui já destacado, não é tão amplo como deseja  a defesa,  e a previsão  legal  referente  a  fretes  e  armazenagem  (inciso  IX do art.  3o  da Lei no  10.833/2003)  não  inclui  rubrica  descrita  como  “despesas  portuárias”,  indicadas  nos  conhecimentos de transporte, e não justificadas detalhadamente pela recorrente, que se limita a  entendê­las como “insumos” em sentido lato.  Seja  em  relação  a  despesas  portuárias,  ou  despesas  administrativas,  esta  turma  de  julgamento,  bem  assim  outras,  inclusive  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF), já se manifestaram pela impossibilidade de tomada de crédito:  “CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação as  despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito  do Cofins ou do Pis ­ não cumulativo.  Acordam  os  membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  ...  x)  Despesas  portuárias,  despesas  com  armazenagem  e  despesas  com  documentação  e  estadias,  nas  operações  de  exportação  ­  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso;”  (Acórdão  n.  3401­ 003.060 a 069, Rel. Cons. Eloy Eros da Silva Nogueira, unânime  – em relação ao tema, sessão de 26.jan.2016)  “DESPESAS  DE  MOVIMENTAÇÃO  E  DE  EMBARQUE  DE  MERCADORIAS  EM  ÁREA  PORTUÁRIA  DESTINADAS  À  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 13502.900145/2015­98  Acórdão n.º 3401­006.211  S3­C4T1  Fl. 582          25 EXPORTAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA GERAR  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS.  Por  falta  de  previsão  legal  específica  e  por não  se demonstrar  que  se  referem a  insumos  necessários aos processos de produção, não geram créditos de  PIS  e  COFINS  as  despesas  com  movimentação  das  mercadorias na área portuária e as despesas com o embarque  dessas  mercadorias.”  (Acórdão  n.  3401­003.030,  Rel.  Cons.  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  unânime  –  em  relação  ao  tema,  sessão de 25.jan.2016)  “DESPESAS  COM  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  DIVERSOS.  NÃO  SUBSUNÇÃO  AO  CONCEITO  DE  INSUMOS.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A  jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de  insumos,  no  âmbito  das  contribuições  não­cumulativas,  pressupõe a  relação de pertinência  entre os gastos com bens  e  serviços  e  o  limite  espaço­temporal  do  processo  produtivo. Em  outras  palavras,  não  podem  ser  considerados  insumos  aqueles  bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado  o  processo  ou  depois  que  ele  tenha  se  consumado.  Despesas  portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins  de  creditamento  das  contribuições  não­cumulativas,  uma  vez  que  tais  gastos,  inconfundíveis  com  os  gastos  com  frete  e  armazenagem nas operações de comercialização ­ para os quais  há  expressa  previsão  normativa  para  seu  creditamento  ­,  são  atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção,  não  gerando,  portanto,  direito  a  crédito.”  (Acórdão  n.  3302­ 005.648,  Rel.  Cons.  Walker  Araújo,  qualidade,  vencidos  o  relator e os Cons. José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Jr e  Raphael Madeira Abad, sessão de 24.jul.2018) (grifo nosso) (No  mesmo sentido o Acórdão n. 3302­005.646, 647 e 649  “PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  ACABADOS.  DESPESAS  DE  MOVIMENTAÇÃO  PORTUÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  O  contribuinte paga de maneira global para execução de diversas  despesas  de movimentação  portuária  aí  incluída  a  despesa  de  armazenagem  do  produto  acabado.  Como  não  há  a  individualização  das  despesas  de  armazenagem  das  demais  despesas,  não  há  possibilidade  de  seu  creditamento. Nem  são  insumos da atividade fabril e nem compreendem como despesas  de armazenagem propriamente dita.” (CSRF, Acórdão n. 9303­ 006.718  a  729,  Rel.  Cons.  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  maioria,  vencidos  em  relação  ao  tema  as  Cons.  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, sessão de 15.mai.2018) (grifo nosso)  “NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO  A  CRÉDITO  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. Na legislação do Pis e da Cofins não­cumulativos,  os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados  ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram  crédito.”  (Acórdão  n.  3201­ Fl. 604DF CARF MF     26 004.298,  Rel.  Cons.  Marcelo  Giovani  Vieira,  unânime  em  relação ao tema, sessão de 23.out.2018) (grifo nosso)  “PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E COMERCIAIS.  IMPOSSIBILIDADE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do  Resp  nº  1.221.170/PR,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no  regime  da  não­cumulatividade,  sobre  as  despesas  de  cunho  administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas  qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da  empresa.”  (CSRF,  Acórdão  n.  9303­008.398,  Rel.  Cons.  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  unânime,  sessão  de  20.mar.2019) (grifo nosso)  No  que  se  refere  a  créditos  demandados  em  relação  a  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos  importados,  a  confusão  é  patente  por  parte  da  defesa,  pois  tais  despesas não se enquadram nem no inciso referente a insumos (por  força de disposição legal  expressa, referida no julgamento de piso – § 3o, inciso I, do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no  10.833/2003) nem no referente a armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda,  como destacou a DRJ (ou seja, ao contrário do que afirma a recorrente, o inciso IX é restrito à  venda por parte da empresa, não tratando de importação – que corresponde a uma compra pela  empresa).  No  mais,  a  jurisprudência  colacionada  pela  defesa  trata  de  situação  distinta  da  especificamente analisada nestes autos.  Sobre as glosas efetuadas em relação a Diário Auxiliar do Estoque e Razão, a  única alegação da empresa, em sua manifestação de inconformidade, como destaca o julgador  de piso, é de que se referem a valores que estariam relacionados à aquisição de bens e serviços  essenciais ao desenvolvimento da sua atividade, pois vinculados a contas que englobariam custos  relacionados ao seu processo produtivo.  Embora  a manifestação  de  inconformidade  de  quatro  parágrafos  (fl.  27  ­  aos  quais  agrega  o  recurso  voluntário  um  parágrafo  geral)  não  questione  sequer  um  item  glosado,  especificamente,  e  se  limite  a  demandar  diligência  (quiçá  para  dilação  probatória),  a  DRJ,  em  homenagem à verdade material, minucia itens à fl. 378/379, dividindo­os nas três categorias aqui já  referidas:  (i)  não  enquadramento  como  insumo,  por não haver  relação direta  com o processo  produtivo;  (ii)  descrição  genérica,  não  permitindo  aferir  se  há  ou  não  relação  direta  com  o  processo produtivo; e (iii) itens que devem ser incorporados ao ativo imobilizado.  Examinando a lista (i), e adotando o conceito de insumos aqui  fixado, mais  amplo que o albergado pelo julgador de piso, ainda assim mantenho o teor da decisão da DRJ,  em  relação  aos  20  itens  ali  mencionados  como  desenquadrados  do  conceito  de  insumos  (recorde­se,  nenhum  deles  questionado  especificamente  pela  recorrente),  por  não  verificar  o  preenchimento  dos  critérios  de  essencialidade  e  relevância  restritos  ao  processo  produtivo  (atividade econômica da empresa):  1.  material  elétrico  de  uso  geral,  tais  como  lâmpadas,  conectores, abraçadeiras, relés de proteção, reatores de tensão,  suporte para lâmpada, fita isolante, barra borne, grampos, cabo  de energia, tampa defletora, fusíveis, plugs, cordoalha;   2. serviço de manutenção preventiva e corretiva do sistema de ar  condicionado central;   3. galão de tinta Rethane;  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 13502.900145/2015­98  Acórdão n.º 3401­006.211  S3­C4T1  Fl. 583          27 4. cimento Portland;   5. rateio de despesas com alimentação dos funcionários fábrica  no mês;   6. rateio de despesas com transporte de funcionários no mês;   7.  serviço  de  manutenção  automotiva  –  Auto­elétrica  DJ  (manutenção saveiro, manutenção caminhão bombeiro);   8. serviço de locação de materiais e mão de obra (andaimes);   9.  serviço  de  recapeamento  asfáltico  das  pistas  de  entra  e  internas da Acrinor;   10. serviço de locação de estação de rádio na sala de controle;  11. materiais de pintura de uso geral:  pincéis,  rolo de  lã,  tinta  epoxi;  12. molas automáticas para uso em portas;   13. bateria automotiva para veículo de combate a incêndio;   14. cadeados;   15. resistência para chuveiro Lorenzetti;   16.  argamassa  para  aplicação  de  piso  e  azulejo  no  sanitário  masculino no ADM 06;   17. super cano branco para instalação de duchas e chuveiros;  18.  acessório  Astra,  entrada  hidráulica,  ref.  HE  263/N,  para uso vaso sanitário com descarga acoplada  (para ser  utilizado na descarga do sanitário feminino do ADM 06);   19. válvula tipo bóia para ser utilizada na caixa d'água do  prédio ADM 02 e ADM 07; e  20. aluguel de 20 rádios para Parada e de baterias (lition)  para rádios EP450 a serem utilizados durante a Parada.  Na lista (ii), referente a itens com descrição genérica, entendo que a ausência  de colaboração da recorrente menoscaba igualmente a verdade material, nos moldes descritos  ao início deste voto, não cabendo ao julgador, ainda que em nome da verdade material, suprir a  falta  de  especificidade  das  razões  de  defesa,  que,  sabendo  que  a  DRJ  havia  confirmado  a  negativa de crédito por falta de detalhamento (que, diga­se, vinha desde o procedimento fiscal),  sequer  moveu  esforços  para  promover  o  demandado  detalhamento,  confiando  em  pretensa  diligência  a  lhe devolver prazo processual que  teve oportunidade de  fruir por duas vezes, na  manifestação de inconformidade e no recurso voluntário.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  lista  (iii),  acorda­se  com  a  decisão  de  piso  no  sentido de que os bens constituem ativo imobilizado.  Assim, devem ser mantidas as glosas em relação a este tópico 2.4.  Fl. 606DF CARF MF     28       Das Considerações Finais  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reverter as glosas em relação a nitrogênio (gasoso e líquido) e peróxido de hidrogênio.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 607DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.900282/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 Recolhimento Indevido de Estimativa. Restituição ou Compensação. Possibilidade. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1301-003.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, oportunizando ao contribuinte a complementação de provas do fato constitutivo do seu direito pleiteado, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10665.904049/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, oportunizando ao contribuinte a complementação de provas do fato constitutivo do seu direito pleiteado, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10665.904049/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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1301­003.801  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA  Recorrente  DAYTEC LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA.  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  superar  o  óbice  do  pedido  de  restituição  de  estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para  que  profira  despacho  decisório  complementar  sobre  o  mérito  do  pedido,  oportunizando  ao  contribuinte  a  complementação  de  provas  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  pleiteado,  reiniciando­se,  a partir  daí,  o  rito  processual  de praxe. O  julgamento  deste processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10665.904049/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 02 82 /2 00 8- 42 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10665.900282/2008­42  Acórdão n.º 1301­003.801  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  DAYTEC  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  acórdão  da  DRJ  que,  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, não homologou a compensação declarada pela recorrente.  Na  declaração  de  compensação  ­  dcomp  fora  informado,  como  crédito  em  favor da contribuinte, um valor recolhido a título de estimativa de CSLL. A unidade de origem,  embora  localizando  o  pagamento,  constatou  que  o  respectivo  valor  já  havia  sido  totalmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  própria  recorrente,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando ter havido erro no cálculo das imputações.  A  DRJ,  entretanto,  sem  apreciar  o  mérito,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade, fundada na premissa de que os pagamentos por estimativa, mesmo que sejam  indevidos, só podem ser utilizados para a dedução do IRPJ ou da CSLL apurados no final do  período base de incidência, ou para compor eventual saldo negativo.  Contra  essa  decisão,  foi  interposto  recurso.  A  recorrente  alegou  que  os  cálculos  demonstrando  a  exatidão  da  compensação  por  ela  efetuada  não  foram  examinados.  Além disso,  a  legislação  vigente  ao  tempo dos  fatos  não  impedia  a  compensação  de valores  indevidamente recolhidos a título de estimativa mensal.  Com esses fundamentos, pediu o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10665.900282/2008­42  Acórdão n.º 1301­003.801  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.794,  de  21/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10665.904049/2009­ 10, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1301­003.794):    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  A  controvérsia  em  torno  da  qual  gira  o  recurso  voluntário  consiste em saber se é possível obter restituição de valores pagos  indevidamente a título de estimativa mensal de IRPJ ou de CSLL.  A  decisão  recorrida  adotou  o  entendimento  segundo  o  qual  a  restituição  só  poderá  ter  por  objeto  o  saldo  negativo,  pois,  enquanto não findar o período base, não se poderá verificar com  certeza  a  existência  de  indébito.  A  recorrente,  por  sua  vez,  afirmou que  o  indébito  pode  ser  restituído  de plano,  dentro  do  mesmo ano base, e nesse sentido citou decisões administrativas.  A questão se encontra pacificada no CARF, cuja jurisprudência  se reflete no verbete da Súmula 84, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  84.  É  possível  a  caracterização  de  indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do  recolhimento de estimativa.  De  acordo  com  a  Súmula  84,  o  contribuinte  tem  direito  à  restituição,  dentro  do  próprio  ano  base,  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  estimativa  mensal,  desde  que  faça  prova do indébito.  Portanto, a questão prejudicial, que levou a DRJ a indeferir de  plano o direito creditório, deve ser afastada, para que a unidade  de origem aprecie a existência do crédito.  Em resumo, na linha da Súmula CARF 84, deve ser superado o  óbice  ao  exame  do  pedido  de  restituição  de  estimativas,  determinando­se o retorno dos autos à unidade de origem, para  que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do  pedido,  assegurando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10665.900282/2008­42  Acórdão n.º 1301­003.801  S1­C3T1  Fl. 5          4 complementação  de  provas  do  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito dar­ lhe  parcial  provimento,  afastando  a  questão  prejudicial  e  devolvendo o processo à unidade de origem, a fim de que lá seja  verificada a existência do direito creditório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2ºdo art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  parcial  provimento,  afastando  a  questão  prejudicial  e  devolvendo o  processo  à  unidade  de origem,  a  fim de  que  lá  seja  verificada  a  existência  do  direito creditório   (assinado digitalmente)   Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 68DF CARF MF

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7751746 #
Numero do processo: 10680.720187/2009-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Os julgados vinculantes do STJ harmonizaram o entendimento de que o tributo sujeito ao lançamento por homologação regularmente confessado é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte da autoridade fiscal. NATUREZA JURÍDICA. O Per/DComp desde a sua instituição em 01.10.2002 até 30.10.2003 não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nele informado, de modo que tem natureza informativa. Posteriormente em 31.10.2003 ficou estabelecido que o Per/DComp tem natureza constitutiva de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. DILIGÊNCIA. A diligência não determina o resultado do julgamento, pois as autoridades julgadoras que compõem o colegiado pronunciarão sobre o recurso voluntário em momento posterior e as questões já examinadas serão reapreciadas, ainda que o colegiado seja o mesmo.
Numero da decisão: 1003-000.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Os julgados vinculantes do STJ harmonizaram o entendimento de que o tributo sujeito ao lançamento por homologação regularmente confessado é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte da autoridade fiscal. NATUREZA JURÍDICA. O Per/DComp desde a sua instituição em 01.10.2002 até 30.10.2003 não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nele informado, de modo que tem natureza informativa. Posteriormente em 31.10.2003 ficou estabelecido que o Per/DComp tem natureza constitutiva de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. DILIGÊNCIA. A diligência não determina o resultado do julgamento, pois as autoridades julgadoras que compõem o colegiado pronunciarão sobre o recurso voluntário em momento posterior e as questões já examinadas serão reapreciadas, ainda que o colegiado seja o mesmo.

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1003­000.647  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BRAFER INVESTIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Os  julgados  vinculantes  do  STJ  harmonizaram  o  entendimento  de  que  o  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  regularmente  confessado  é  modo de constituição do crédito  tributário, dispensando, para  isso, qualquer  outra providência por parte da autoridade fiscal.   NATUREZA JURÍDICA.  O  Per/DComp  desde  a  sua  instituição  em  01.10.2002  até  30.10.2003  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nele  informado,  de  modo  que  tem  natureza  informativa.  Posteriormente  em  31.10.2003  ficou  estabelecido  que  o  Per/DComp  tem  natureza  constitutiva  de  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.   DILIGÊNCIA.   A  diligência  não  determina  o  resultado  do  julgamento,  pois  as  autoridades  julgadoras que compõem o colegiado pronunciarão sobre o recurso voluntário  em momento posterior e as questões já examinadas serão reapreciadas, ainda  que o colegiado seja o mesmo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 01 87 /2 00 9- 50 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10680.720187/2009­50  Acórdão n.º 1003­000.647  S1­C0T3  Fl. 185          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  ­  Pedido  de  Restituição  nº  11402.91331.190903.1.2.02­5006 em 19.09.2003, e­fls. 85­87, utilizando­se do saldo negativo  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  original  de R$5.005,59,  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  do  ano­calendário  de  1998  para  compensação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  ­  Declaração  de  Compensação  nº  08115.91874.111105.1.3.02­9881  apresentado  em  11.11.2005,  e­fls.  35­39,  no  Per/DComp  ­  Declaração de Compensação nº 31693.74268.111105.1.3.02­1713 apresentado em 11.11.2005,  e­fls.  43­53  e  no  Per/DComp  ­ Declaração  de Compensação  nº  31693.74268.111105.1.3.02­ 1713 apresentado em 11.11.2005, e­fls. 43­53.  Consta no Despacho Decisório Eletrônico,  e­fls.  21­28, que as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  deferimento em parte do pedido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS NO PER/DCOMP    PARC.CRÉDITO  RETENÇÕES FONTE  SOMA PARC.CRED  PER/DCOMP [...]  5.005,59 [...]  5.005,59  CONFIRMADAS [...]  5.005,59 [...]  5.005,59    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 5.005,59   Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 5.005,59   IRPJ devido: R$ 0,00   Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas na DIPJ) ­ (IRPJ devido), observado que quando este cálculo  resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 5.005,59   O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual:  HOMOLOGO  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10680.720187/2009­50  Acórdão n.º 1003­000.647  S1­C0T3  Fl. 186          3 PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  04263.22755.111105.1.3.02­5663.  Não  há  valor  a  ser  restituído/ressarcido  para  o(s)  pedido(s)  de  restituição/ressarcimento  apresentado(s)  no(s)  PER/DCOMP:  11402.91331.190903.1.2.02­5006. [...]  Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário  Nacional). Inciso II do Parágrafo 1° do art. 6° da Lei 9.430, de 1996. Art. 5o da IN  SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está  registrado  na  ementa  do  Acórdão  da  3ª  Turma/DRJ/BHE/MG  nº  02­32.953,  de  22.06.2011, e­fls. 90­99:   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ OPERACIONALIZAÇÃO   A compensação tributária obedece a regras específicas, previstas na legislação  tributária. As  regras  para  o  encontro  de  contas  estão  expressamente  determinadas  nesta legislação e devem ser obedecidas integralmente.  DÉBITOS COMPENSADOS   Os  débitos  compensados  sofrem  a  incidência  dos  acréscimos  moratórios  previstos  em  lei,  ou  seja,  juros  e  multa,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  08.06.2015,  e­fl.  258,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.07.2015,  e­fls.  259­287,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  Ocorre que, no entendimento da Defendente ­ e essa talvez tenha sido a causa  da restrição  imposta pela RFB ­ como se tratava de compensação a partir de saldo  negativo de IRPJ/1999, não seria ­ como continua não sendo ­ exigível a inclusão da  multa de mora e acréscimos, quanto ao débito compensado, em função do benefício  da  denúncia  espontânea,  conforme  preceitua  o  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional. [...]  E  nem  poderia  ser  diferente.  Isso  porque  a  denúncia  espontânea,  na  sua  essência,  configura  arrependimento  fiscal,  deveras  proveitoso  para  o  fisco,  notadamente in casu, haja vista que a Defendente, desistindo do proveito econômico  que a infração poderia carrear­lhe, antecipa­se e adverte à entidade fazendária, sem  que  ela  tenha  iniciado  qualquer  procedimento  para  a  apuração  desses  fundos  líquidos.  Trata­se, sem dúvida, de  técnica moderna indutora ao cumprimento das leis,  que vem sendo utilizada, inclusive nas ações processuais, admitindo o legislador que  a  parte  que  se  curva  ao  decisum  fique  imune  às  despesas  processuais,  como  sói  ocorrer  na  ação monitoria,  na  ação  de  despejo  e  no  novel  segmento  dos  juizados  especiais.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10680.720187/2009­50  Acórdão n.º 1003­000.647  S1­C0T3  Fl. 187          4 Obedecida essa razão finalística do instituto, exigir qualquer penalidade, após  a  espontânea  denúncia,  é  conspirar  contra  a  norma  inserida  no  art  138  do  CTN,  malferindo o fim inspirador do benefício, voltado a animar e premiar o contribuinte  que não se mantém obstinado ao inadimplemento.  A denúncia espontânea ­ assim considerada a declaração prestada pelo sujeito  passivo,  acompanhada  do  pagamento,  ou  antecedida  deste  ­  tem  como  efeito  automático e imediato a exclusão da incidência das multas de mora e de ofício sobre  os tributos devidos e pagos antes do início de qualquer ação fiscal, e não há que se  alegar, em contrário, finalidades distintas entre aquelas espécies sanções, dada a sua  fungibilidade recíproca que a legislação tributária admite [...]  Insta salientar, por oportuno, que a DCTF e o PERDCOMP foram entregues  quase  que  simultaneamente,  o  que  afasta  a  impossibilidade  de  arguição  quanto  à  impossibilidade de usufruir do benefício legal no caso em apreço.  Desta sorte, tem­se como inequívoco que a denúncia espontânea exoneradora  que  extingue  a  responsabilidade  fiscal  é  aquela  procedida  antes  da  instauração  de  qualquer  procedimento  administrativo.  Assim,  engendrada  a  denúncia  espontânea  nesses moldes, os consectários da responsabilidade fiscal desaparecem, por isso que  se  reveste  de  contradição  impor  ao  denunciante  espontâneo  a  obrigação  de  pagar  "multa",  cuja  natureza  sancionatória  é  inquestionável. O mesmo  não  acontece  em  relação aos juros.  Essa exegese, mercê de conciliar a jurisprudência do STJ, cumpre o postulado  do  art.  112  do CTN,  afinado  com a  novel  concepção  de  que  o  contribuinte  não  é  objeto de tributação senão sujeito de direitos, por isso que "a lei tributária que define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto: I ­ à capitulação legal do fato; II ­ à natureza ou  às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III ­ à  autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou  à sua graduação." (Art. 112, CTN). Nesse sentido: RE 110.399/SP, Rel. Min. Carlos  Madeira, DJ  27.02.1987, RE 90.143/RJ, Rei. Min. Soares Muñoz, DJ  16.03.1979,  RESP 218.532/SP, Rei. Min. Garcia Vieira, DJ 13.12.1999.  Inegável, assim, que engendrada a denúncia espontânea nesses termos, revela­ se incompatível a aplicação de qualquer punição. [...]  Por  fim  e  não  menos  relevante,  insta  salientar  que,  no  caso  em  apreço,  a  Defendente  promoveu  compensação  do  débito  com  crédito  próprio  decorrente  de  saldo negativo de IRPJ. Não há qualquer razão paupável para se exigir a multa de  20%  diante  da  inexistência  de  qualquer  prejuízo  experimentado  pelo  fisco,  notadamente  o  insignificante  interstício  entre  a  data  de  vencimento  do  tributo  e  o  pleito compensatório. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  No que concerne ao pedido conclui que:  Pelo exposto, considerando todas as relevantes circunstâncias e, à vista do que  reafirmou  até  aqui,  espera  a  Recorrente  seja  (1)  mantida  a  suspensão  da  exigibilidade do  crédito havido  supostamente por não  compensado, nos  termos do  artigo  151,  inciso  III,  do  CTN,  e  após,  processados  e  examinados  os  termos  do  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10680.720187/2009­50  Acórdão n.º 1003­000.647  S1­C0T3  Fl. 188          5 presente RECURSO  (2)  seja  acolhida  a  compensação  integralmente  e  cancelada  a  exigência fiscal decorrente do presente procedimento [...].  Está  registrado  no  excerto  do  voto  condutor  da  Resolução  da  1ª  Turma  Especial/1ª Seção/CARF nº 1801­000.231, de 12.06.2013, e­fls. 129­133:  Do julgado retro transcrito depreende­se que os pagamentos efetuados pelos  contribuintes,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação,  ainda que em  atraso, em mora, estão exonerados da multa moratória por alcançados pelo instituto  da denúncia espontânea, desde que os referidos recolhimentos sejam efetuados antes  de qualquer procedimento de ofício ou informação prestada em DCTF.  No caso em concreto, a autoridade a quo prescinde dessa análise por entender  que a denúncia espontânea exonera somente a multa punitiva.  Desta forma, mister é para dirimir o litígio que os autos retornem à unidade de  jurisdição da recorrente para que se verifique se os tributos indicados como débitos a  serem  compensados  foram  informados  em  DCTF,  antes  das  compensações  realizadas, ou se houve qualquer procedimento de ofício para exigi­los.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  desta  diligência  deverá  elaborar um Relatório Fiscal abordando o resultado das pesquisas efetuadas.  A recorrente deve ser  informada sobre o resultado das diligências, sendo­lhe  facultado se manifestar em prazo regulamentar.  A autoridade administrativa elaborou Relatório Fiscal, e­fls. 144­145, do qual  a Recorrente intimada apresentou as seguintes razões de defesa, e­fls. 149­181:  Antes  de mais  nada,  note­se  que  o Relatório Fiscal  é  absolutamente  omisso  em relação à instauração de procedimento administrativo ou mesmo lançamento de  ofício  para  a  exigência  dos  tributos  discutidos.  E  é mesmo  silente  a  esse  respeito  exatamente  porque  não  se  verificou mesmo  qualquer  atuação  palpável  a  cargo  da  fiscalização,  podendo­se  afirmar,  seguramente,  que  não  houve  qualquer  procedimento  de  ofício,  tal  como  indagado  pelo  CARF  ao  converter  o  feito  em  diligência.  Ademais, o que se verificou no caso concreto foi que os tributos compensados  foram  pagos  ainda  dentro  do  vencimento.  A  propósito,  note­se  que  as  DCOMP's  foram  entregues  a  tempo  e  modo  devidos  e  em  conformidade  com  as  DCTF's,  devendo, pois, ser reconhecida a denúncia espontânea em favor da peticionária.  A propósito, é exatamente o que vem sendo admitido pelo col. STJ, a exemplo  do  citado  precedente  contido  no  REsp  n.  1.149.022­SP,  representativo  de  controvérsia,  que admite  a denúncia  espontânea quando ainda não definitivamente  constituído  o  crédito  tributário,  máxime  se  o  contribuinte  apurou  diferenças  e  prontamente compensou o montante devido.  Assim,  não  tendo  havido  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral  por  meio  das  compensações  operadas com as DCOMP's, há se admitir sim a denúncia espontânea, na forma do  artigo 138 do CTN.  Pelo exposto, a Peticionária ratifica os termos de seu recurso e propugna pelo  acolhimento  de  modo  a  ter­se  por  convalidadas  as  compensações  e  extintos  os  créditos tributários.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10680.720187/2009­50  Acórdão n.º 1003­000.647  S1­C0T3  Fl. 189          6 É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Tempestividade  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Matéria Litigiosa  A  Recorrente  discorda  do  procedimento  fiscal  argumentando  que  está  amparado pela denúncia espontânea em relação aos débitos indicados no Per/DComp.  Diligência  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art.  51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  O  julgamento  em  segunda  instância  foi  convertido  em  realização  de  diligência,  conforme  Resolução  da  1ª  Turma  Especial/1ª  Seção/CARF  nº  1801­000.231,  de  12.06.2013 (art. 15 e art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), e­fls. 129­133.  Naquele contexto foi elaborado o Relatório Fiscal, e­fls. 144­145.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10680.720187/2009­50  Acórdão n.º 1003­000.647  S1­C0T3  Fl. 190          7 Tem­se que as atividades de instrução são destinadas a averiguar e comprovar  os dados necessários à  tomada de decisão,  (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972).  Contudo,  a  diligência  não  determina  o  resultado  do  julgamento,  pois  as  autoridades  julgadoras  que  compõem o  colegiado  pronunciarão  sobre  o  recurso  voluntário  em momento  posterior. Convém enfatizar que qualquer matéria despicienda para a diligência, quer se  trate  de preliminar, prejudicial ou mesmo de mérito, deverá ser excluída do voto da resolução, visto  que no retorno do processo, após a  realização da diligência,  as questões  já examinadas serão  reapreciadas,  ainda  que  o  colegiado  seja  o mesmo  (§  5º  do  art.  63  do Anexo  II  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015). A Turma julgadora  não está obrigada a decidir conforme o resultado diligência, haja vista que o Conselheiro é livre  para  formar seu convencimento, desde que motivado (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972).   Por  essa  razão,  as  matérias  então  analisadas  são  novamente  examinadas,  conforme o princípio da persuasão racional.  Denúncia Espontânea  Em relação a denúncia espontânea, o Código Tributário Nacional determina:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Observe­se  que  as  decisões  definitivas,  após  o  trânsito  em  julgado,  do  Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº 13.105, de 2015, são de observância obrigatória pelos membros do CARF (art. 62 do Anexo  II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015).  O  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  886462/RS,  de  observância obrigatória pelos membros do CARF, assim prevê:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO  NO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ­ GIA,  de Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  ­  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10680.720187/2009­50  Acórdão n.º 1003­000.647  S1­C0T3  Fl. 191          8 dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do  Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido .  2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  no  ponto,  improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução STJ 08/081.  Por  sua  vez,  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1110550/SP, de observância obrigatória pelos membros do CARF, assim prevê:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  COBRANÇA  DE  DIFERENÇAS  DE  ICMS  DECLARADO  EM  GIA  E  RECOLHIDO  FORA  DE  PRAZO.  CTN,  ART.  166.  INCIDÊNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INEXISTÊNCIA.  AFASTAMENTO  DA  MULTA.  SÚMULA  98/STJ.  VERBA  HONORÁRIA. ART. 21 DO CPC. SÚMULA 07/STJ.  1. A jurisprudência da 1ª Seção é no sentido de que o art. 166 do  CTN tem como cenário natural de aplicação as hipóteses em que  o contribuinte de direito demanda a repetição do  indébito ou a  compensação  de  tributo  cujo  valor  foi  suportado  pelo  contribuinte de fato (EREsp 727.003/SP, 1ª Seção, Min. Herman  Benjamin,  DJ  de  24.09.07,  AgRg  nos  EREsp  752.883/SP,  1ª  Seção, Min. Castro Meira, DJ de 22.05.06 e EREsp 785.819/SP,  1ª  Seção,  Minª.  Eliana  Calmon,  DJ  de  19.06.06).  No  caso,  a  pretensão  da  recorrente,  se  acolhida,  importaria  a  restituição,  mediante compensação, de um valor suportado pelo contribuinte  de fato para abatê­lo de uma obrigação própria da contribuinte  de direito. Incide, portanto, o art. 166 do CTN.  2. Apreciando a matéria em recurso sob o regime do art. 543­C  do CPC  (REsp  886462/RS, Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  28/10/2008),  a  1ª  Seção  do  STJ  reafirmou  o  entendimento  segundo  o  qual  (a)  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração do ICMS ­ GIA, de Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco,  e  (b)  se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido, nos termos da Súmula  360/STJ.                                                              1  BRASIL.  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  886462/RS.  Ministro  Relator:  Teori  Albino  Zavascki.  Primeira  Seção.  Julgado  em:  22  out.  2008.  Publicação  DJe  em:  28  out.  2008.  Trânsito  em  Julgado  em:  24  abr.  2009.  Disponível  em  http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?repetitivos=REPETITIVOS&livre=DEN%DANCIA+E+ESPO NT%C2NEA+E+138&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true>  Acesso em: 05 abr. 2019.    Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10680.720187/2009­50  Acórdão n.º 1003­000.647  S1­C0T3  Fl. 192          9 3. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório"  (Súmula  98/STJ).  4.  Havendo  sucumbência  recíproca  e  compensados  proporcionalmente, os honorários advocatícios (CPC, art. 21), é  incabível, em recurso especial,  juízo a respeito do grau em que  cada parte sucumbiu, tema que envolve exame de matéria fática  (Súmula 07/STJ).  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C  do CPC. 2  Por  seu  turno,  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1110550/SP, de observância obrigatória pelos membros do CARF, assim prevê:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).                                                              2  BRASIL.  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1110550/SP. Ministro  Relator:  Teori  Albino  Zavascki.  Primeira  Seção.  Julgado  em:  22  abr.  2009.  Publicação  DJe  em:  04  mai.  2009.  Trânsito  em  Julgado  em:  24  ago.  2009.  Disponível  em  http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?repetitivos=REPETITIVOS&livre=DEN%DANCIA+E+ESPO NT%C2NEA+E+138&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true>  Acesso em: 05 abr. 2019.    Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10680.720187/2009­50  Acórdão n.º 1003­000.647  S1­C0T3  Fl. 193          10 3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. 3  Os  julgados  vinculantes  do  STJ  harmonizaram  o  entendimento  de  que  o  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  regularmente  confessado  é  modo  de  constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte  da  autoridade  fiscal.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  aplica­se  aos  tributos  sujeitos  a                                                              3 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator: Luiz Fux.  Primeira Seção.  Julgado em: 09  jun. 2010. Publicação DJe em: 24  jun. 2010. Trânsito  em Julgado em: 30 ago.  2010.  Disponível  em  http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?repetitivos=REPETITIVOS&livre=DEN%DANCIA+E+ESPO NT%C2NEA+E+138&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true>  Acesso em: 05 abr. 2019.    Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10680.720187/2009­50  Acórdão n.º 1003­000.647  S1­C0T3  Fl. 194          11 lançamento  por  homologação  não  confessados  e  pagos  a  destempo,  ou  seja,  que  haja  o  pagamento do tributo devido acompanhado dos juros de mora.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo. Assim, desde a sua instituição até 30.10.2003 não constitui confissão de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nele  informado, de modo que tem natureza informativa.  Posteriormente  em  31.10.2003  ficou  estabelecido  que  o  Per/DComp  tem  natureza constitutiva de confissão de dívida e  instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Ainda,  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os  efeitos do  inciso  III  do  art.  151 do Código Tributário Nacional  (art.  5º  da Decreto­Lei nº  2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 17 da Medida  Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003).  No  que  se  refere  a  valoração,  em  regra,  o  termo  inicial  da  incidência  dos  juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é  o  mês  subsequente  ao  do  recolhimento.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  sofrem  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a  data  de  entrega  do  Per/DComp,  na  forma  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (art.  28  da  Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, art. 28 da Instrução Normativa  SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008,  art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e art. 70 da Instrução  Normativa RFB nº 1.717, de 17 de  julho de 2017,  todas  editadas  com  fundamento no poder  disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O  direito creditório pleiteado foi integralmente utilizado para quitação dos débitos confessados e  valorados nos termos da legislação de regência.  No presente caso, Recorrente entregou:  1)  Per/DComp  ­ Pedido de Restituição  nº  11402.91331.190903.1.2.02­5006  em  19.09.2003,  e­fls.  85­87,  pleiteando  o  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  original  de  R$5.005,59, do ano­calendário de 1998, cujo direito creditório foi integralmente reconhecido;  2) Per/DComp ­ Declaração de Compensação nº 08115.91874.111105.1.3.02­ 9881 apresentado em 11.11.2005, e­fls. 35­39:  ­ Pis/Pasep com vencimento em 14.01.2005 no valor de R$2.549,99  ­ Cofins com vencimento em 14.01.2005 no valor de R$455,47  3) Per/DComp ­ Declaração de Compensação nº 31693.74268.111105.1.3.02­ 1713 apresentado em 11.11.2005, e­fls. 43­53:  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10680.720187/2009­50  Acórdão n.º 1003­000.647  S1­C0T3  Fl. 195          12 ­ Pis/Pasep com vencimento em 15.02.2005 no valor de R$33,09  4) Per/DComp ­ Declaração de Compensação nº 04263.22755.111105.1.3.02­ 5663 apresentado em 11.11.2005, e­fls. 43­53:  ­ Pis/Pasep com vencimento em 15.04.2005 no valor de R$7.632,96.  Os  referidos  Per/DComp  ­  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  11.11.2005,  e­fls.  35­39  e  43­53,  foram  entregues  sob  a  égide  da  natureza  constitutiva  de  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados. Os débitos  foram compensados depois dos prazos de vencimento previstos na  legislação  específica,  quais  sejam,  14.01.2005,  15.02.2005  e  15.04.2005,  respectivamente,  sofrendo a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp em 11.11.2005.  Ainda  que  a  Recorrente  tenha  espontaneamente  denunciado,  porém  as  compensações dos tributos foram realizadas com os acréscimos legais, porque os Per/DComp ­  Declaração de Compensação foram apresentados após dos prazos de vencimento dos débitos,  de modo que não se observa a hipótese do art. 138 do Código Tributário Nacional.  Verifica­se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados.  As  informações  constantes  na  peça  de  defesa  não  podem  ser  consideradas,  pois  não  foram  produzidos  no  processo  elementos  de  prova  mediante  assentos  contábeis  e  fiscais  que  evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário  Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972,  que  estabelecem  critérios  de  adoção  do  princípio  da  verdade  material.  Observe­se  que  não  foram  carreados  aos  autos  pela  Recorrente  os  dados  essenciais  a  produzir  um  conjunto  probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.   Declaração de Concordância  Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/BHE/MG nº 02­32.953, de 22.06.2011,  e­fls. 90­99, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Compensação Tributária – Considerações Gerais   12. A Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida posteriormente na Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, promoveu profundas alterações no instituto da  compensação  tributária. A partir  da  edição deste  ato,  a  compensação  passou  a  ser  declarada pelo contribuinte, tendo como principal efeito a extinção dos débitos sob  condição resolutória de posterior homologação.  12.1 Nesta sistemática, atualmente vigente, o contribuinte apura seus créditos  e à sua vontade, os utiliza na extinção de seus débitos, mediante a apresentação de  declaração  à  RFB  (DCOMP).  Contudo,  não  indiscriminadamente, mas,  de  acordo  com  o  art.  170  do  CTN,  mediante  condições  e  sob  garantias  estipuladas  em  lei.  Confira­se:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10680.720187/2009­50  Acórdão n.º 1003­000.647  S1­C0T3  Fl. 196          13 vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  (Os  grifos  não  são  do  original)  12.2. A alteração do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 foi inicialmente proposta  pelo art. 49 da MP nº 66, de 2002, que  foi enviado ao Congresso Nacional com a  seguinte exposição de motivos:  35  O  art.  49  institui  mecanismo  que  simplifica  os  procedimentos  de  compensação,  pelos  sujeitos  passivos,  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal, atribuindo maior liquidez para seus créditos, sem  que disso decorra perda nos controles fiscais.”  12.3  Note­se  que  a  intenção  do  legislador  foi  a  de  implementar  uma  sistemática  simplificadora  da  “compensação  tributária”,  envolvendo  os  tributos  e  contribuições administrados pela então SRF(atualmente RFB), permitindo ao sujeito  passivo  a  extinção  de  seus  débitos  mediante  a  utilização  de  créditos  de  origem  tributária  com características  inequívocas de  liquidez  e  certeza,  sem,  contudo, que  este  procedimento  implicasse  na  perda  dos  controles  fiscais. Neste  sentido,  a MP  editada, convertida em 30 de dezembro de 2002 na Lei nº 10.637, alterou o art. 74 da  Lei n 9.430, de 1997, instituindo a Declaração de Compensação.  12.4 O dispositivo legal editado concedeu ao contribuinte a extinção de seus  débitos através da compensação, permitindo ao fisco o controle dos atos praticados  através  da  instituição  de  “Declaração  de  Compensação”  onde  são  informados  os  créditos  utilizados  e  os  débitos  compensados.  A  partir  de  então,  a  compensação  tributária envolvendo tributos e contribuições administrados pela RFB passou a ser  uma  forma  simples  e  prática  de  extinção  de  débitos,  mediante  a  utilização  de  créditos do sujeito passivo.  12.5  Diante  dos  esclarecimentos  acima,  constata­se  que  a  “Declaração  de  Compensação”  é  um  instrumento  fundamental  na  execução  do  procedimento,  na  medida em que identifica os créditos utilizados e os débitos compensados. Esta foi a  ferramenta instituída pelo legislador com o intuito de permitir ao fisco o controle dos  atos  praticados  pelos  contribuintes.  Neste  contexto,  os  elementos  essenciais  da  DCOMP  se  traduzem  na  identificação  dos  créditos  utilizados  e  dos  débitos  compensados (extintos pela compensação).  12.6 Percebe­se então que, apurando o contribuinte créditos líquidos e certos,  passíveis  de  restituição,  utiliza­os  para  extinguir  seus  débitos;  este  procedimento  ocorre  na  data  da  apresentação  da  “Declaração  de  Compensação”.  Dessa  forma,  nesta data ocorre a atualização do crédito, com os acréscimos dos juros equivalentes  à taxa SELIC, bem como do débito “extinto” ( SELIC + multa de mora),  tal como  determina a legislação tributária vigente.  12.7 Vale dizer, na data da apresentação da DCOMP ocorre a “extinção” de  uma obrigação apurada pelo próprio contribuinte, mediante a utilização de possíveis  créditos para com a União, passíveis de restituição e compensação na forma da lei.  Ou seja, se vencíveis a partir da data da apresentação desta declaração, considerados  extintos  dentro  do  prazo  regulamentar;  se  já  vencidos  na  data  da  apresentação  da  DCOMP, sujeitos aos juros e a multa de mora, na forma da legislação vigente.  12.8 Este procedimento estava normatizado pela RFB na data da apresentação  das DCOMP’s em análise pela IN SRF nº 210, de 2002, nos seguintes termos:  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10680.720187/2009­50  Acórdão n.º 1003­000.647  S1­C0T3  Fl. 197          14 sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência,  até a data da entrega da Declaração de Compensação. (Redação dada pela IN SRF nº  323, de 24/04/2003)  12.8.1 O dispositivo acima transcrito não deixa dúvidas: os débitos declarados  e compensados nas DCOMP’s sofrem a incidência dos acréscimos legais previstos  em lei até a data da entrega da DCOMP (data da extinção). Ainda que o contribuinte  não  informe  na  DCOMP  os  acréscimos  legais  correspondentes,  estes  serão  computados  quando  da  aferição  do  procedimento  pelo  fisco.  Na  hipótese  da  insuficiência  do  crédito  utilizado  na  homologação  da  compensação,  o  saldo  de  débitos não compensados em função desta insuficiência será exigido do contribuinte,  independentemente do lançamento de ofício, considerando que o débito principal já  foi  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  nos  termos  do  §  6º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996. Confira­se:  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  12.9.  Enfim,  a  compensação  tributária  é  um  direito  conferido  por  lei  ao  contribuinte detentor de determinados créditos para com a União. Entretanto, não é  uma obrigação, trata­se de uma faculdade a ser exercida pelo contribuinte, e ocorre  mediante condições previamente impostas pela lei.  12.9.1  Cabe  esclarecer  que,  ao  detentor  do  crédito  sempre  é  facultada  a  solicitação da restituição em espécie. Quando opta pela utilização de seus créditos na  extinção  de  seus  débitos,  está  ciente  das  limitações  e  condições  impostas  pela  legislação correlata e a elas se submete.  Extinção do crédito tributário a destempo e acréscimos legais   13. Efetuados  os  esclarecimentos  acerca  da  compensação  tributária,  dúvidas  não restam acerca dos débitos declarados na DCOMP. Ratificando o já mencionado  anteriormente, os débitos compensados sofrem a incidência de acréscimos legais na  forma prevista na legislação de regência, até a data da apresentação da DCOMP.  13.1 Acerca destes acréscimos legais, a Lei nº 9.430, de 1996 assim dispõe:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) (Os grifos não são do  original)  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10680.720187/2009­50  Acórdão n.º 1003­000.647  S1­C0T3  Fl. 198          15 13.1.1 O dispositivo acima transcrito esclarece quanto aos acréscimos  legais  aplicáveis aos créditos tributários extintos a destempo. Percebe­se que a imputação  da multa de mora aos débitos extintos a destempo, ainda que através da DCOMP não  é uma opção do contribuinte, mas uma obrigação expressamente prevista em lei, e  não  pode  ser  desconsiderada  pelo  agente  público  em  função  de  um  desejo  do  contribuinte. Cabe  ressaltar ainda que, ao apresentar a DCOMP, o  sujeito passivo,  ciente das condições impostas pelo legislador à execução da compensação tributária,  a  elas  se  submete,  independentemente  de  qualquer  ato  ou  esclarecimento  da  administração pública.  13.1.2 Neste contexto, ao apresentar a DCOMP o sujeito passivo declarou a  compensação  de  seus  débitos  e  a  metodologia  a  ser  utilizada  neste  encontro  de  contas reportar­se­á àquela prevista em lei; considerando que o procedimento ocorre  nos moldes do  lançamento por homologação. Não respeitados os moldes previstos  na legislação tributária, sujeita­se à invalidação do procedimento, tal como no caso  em questão.  Denúncia Espontânea   14.  O  manifestante  argumenta  que  a  multa  de  mora  imputada  é  afastada  quando  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.  Esclareça­se  que  a  norma legal contida no artigo 138 do CTN deve ser analisada no contexto que está  inserida,  ou  seja,  na  Seção  IV  ­  Responsabilidade  por  Infrações,  que  a  seguir  transcreve­se:  "Art.  136  ­  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável  e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Art. 137 ­ A responsabilidade é pessoal ao agente:  I  ­  quanto  às  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções,  salvo  quando  praticadas  no  exercício  regular  de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento  de  ordem  expressa  emitida  por  quem  de  direito;  II  ­  quanto  às  infrações  em  cuja  definição  o  dolo  específico  do  agente  seja  elementar;  III  ­  quanto  às  infrações  que  decorram  direta  e  exclusivamente  de  dolo  específico:  a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;  b)  dos  mandatários,  prepostos  ou  empregados,  contra  seus  mandantes,  preponentes ou empregadores;  c)  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado, contra estas.  Art.  138  ­  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10680.720187/2009­50  Acórdão n.º 1003­000.647  S1­C0T3  Fl. 199          16 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração."  14.2  A  regra  fixada  nesse  artigo  aplica­se  à  multa  de  caráter  punitivo,  aplicável pela prática de  ilícito  tributário,  ou seja,  aquela penalidade que, para  ser  exigida  depende  de  lançamento  pela  autoridade  fiscal.  Por  esse  motivo  é  que  o  legislador  ressalvou  no  parágrafo  único  desse  artigo  que  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  relacionado  com  a  infração  exclui  a  denúncia  espontânea.  14.3 A multa de mora, diferente da multa de ofício, não carece de lançamento  pelo fisco e só incide em pagamentos espontâneos, ou seja, quando efetuados pelo  contribuinte  independentemente  da  ação  do  fisco,  nos  moldes  do  lançamento  por  homologação previsto no art. 150 do CTN. Essa multa é graduada de acordo com o  dano  causado  ao  erário,  crescendo  conforme  o  prazo  de  atraso  no  pagamento  do  débito. Portanto, não sendo sanção, a multa de mora não é afastada pela exclusão de  responsabilidade por infrações instituída no artigo 138 do CTN.  14.4 Cabe acrescentar que pagar o tributo é uma obrigação tributária que deve  ser  cumprida  no  prazo  fixado  na  lei.  Além  disso,  o CTN  fornece  permissão  legal  para  que  os  tributos  não  pagos  nos  prazos  estipulados  pela  legislação  sejam  acrescidos de penalidades, ao dispor em seu art. 161, o seguinte:  "Art.  161  ­ O crédito não  integralmente pago no vencimento é  acrescido de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária."  14.5 Comparando­se os atos legais anteriormente transcritos, pode­se concluir  que ao criar o instituto da denúncia espontânea o legislador pretendeu dar tratamento  diferenciado  para  aquele  contribuinte  que  espontaneamente  confessa  e  recolhe  o  tributo, diferente de outro contribuinte que espera providências do fisco, que podem  ocorrer ou não.  15.  Assim  sendo,  o  art.  138  do  CTN  não  tem  a  dimensão  pretendida  pelo  impugnante, ou seja, de eximi­lo do pagamento da multa de mora, incidente em face  do  atraso  na  extinção  (pela  compensação)  da  obrigação,  independentemente  da  ordem desta extinção ou da confissão do débito apurado, desde que efetuados antes  da ação do fisco.  16.  Esclareça­se  ainda,  por  oportuno,  que  à  autoridade  administrativa  cabe  apenas  cumprir  a  determinação  legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente  aos  fatos  concretos,  não  sendo  sua  competência  discutir  a  validade  da  norma  aplicada.  A  autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao  entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar­se a aplicá­la, sem emitir  qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua  validade.  Essa  vinculação  somente  deixa  de  prevalecer  quando  a  norma  em  discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em  sede  de  controle  concentrado,  ou  no  difuso,  neste  caso  a  partir  do momento  e  na  hipótese  de  produzir  efeitos  erga  omnes  (na  ocorrência  de  qualquer  das  situações  previstas no ordenamento jurídico).  17.1  Exatamente  neste  sentido,  a  Lei  no  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  inseriu no Decreto nº 70.235, de 1972 o art. 26­A, nos seguintes termos:  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10680.720187/2009­50  Acórdão n.º 1003­000.647  S1­C0T3  Fl. 200          17 Art. 25. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as  seguintes alterações:  "Art  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]§ 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)  pareceres  do Advogado­ Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993." (NR)  17.2 Desta  feita,  a  legislação  tributária,  quando  aplicável  ao  caso  concreto,  não  pode  ser  desconsiderada  pelo  agente  do  fisco,  senão  pelas  hipóteses  acima  elencadas, que não se reporta ao caso vertente.  18. O débito declarado, ainda que não pago, não está sujeito ao lançamento de  ofício  uma  vez  que  já  constituído  pelo  próprio  contribuinte  (DCTF,  DCOMP)  e  submete­se aos trâmites afetos à satisfação do crédito tributário, tais como, cartas de  cobrança, inscrição em dívida ativa e cobrança judicial e está sujeito aos acréscimos  moratórios previstos em lei, tais como os juros e a multa de mora. A “declaração de  débito” tem característica de “confissão de dívida” e exime o contribuinte da multa  de ofício. Esta é a multa afastada pela denúncia espontânea.  18.1 Diferente acontece  com os valores devidos mas não confessados e não  extintos pelo contribuinte: para que sejam exigíveis é  imprescindível o lançamento  de ofício, onde são exigidos não somente o imposto devido, mas os juros moratórios  e a multa de ofício previstos em lei.  Jurisprudência e Doutrina  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Inconstitucionalidade de Lei  Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10680.720187/2009­50  Acórdão n.º 1003­000.647  S1­C0T3  Fl. 201          18 de  inconstitucionalidade  (art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do  Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2).   Princípio da Legalidade  Tem­se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Dispositivo  Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 213DF CARF MF

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