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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4565725 #
Numero do processo: 10735.902257/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA/IRPJ Ano calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Não restando comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não devem ser homologadas as compensações efetuadas. DIPJ RETIFICADORAS. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Não se consideram espontâneas as DIPJ retificadoras apresentadas após ciência do Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas.
Numero da decisão: 1301-000.845
Decisão: Acordam os membros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.902257/2008­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.845  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  IRPJ/COMPENSAÇÃO  Recorrente  N R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA/IRPJ  Ano calendário: 2004  DIREITO  CREDITÓRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO.  Incumbe ao  interessado a demonstração, com documentação comprobatória,  da  existência do  crédito,  liquido e  certo,  que  alega possuir  junto  à Fazenda  Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).  Não  restando  comprovado,  pelo  interessado,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  na  DIPJ,  não  está  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  e,  portanto,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  e  não  devem ser homologadas as compensações efetuadas.  DIPJ RETIFICADORAS. PERDA DA ESPONTANEIDADE.  Não  se  consideram  espontâneas  as  DIPJ  retificadoras  apresentadas  após  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  as  compensações  pleiteadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  acordam,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.      (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.     Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                                  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10735.902257/2008­22  Acórdão n.º 1301­000.845  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  0 presente processo refere­se a Despacho Decisório emitido pela DRF/Nova  Iguaçu,  em  que  não  é  homologada  a  compensação  declarada  por  meio  do  PER/DCOMP,  mediante a seguinte fundamentação:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constata­se  que  não  foi  apurado  saldo  negativo,  uma  vez  que  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ  correspondente  ao  período  de  apuração  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  consta  imposta  a  pagar.  Valor  original  do  saldo  negativo  informada  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo do credito: R$ 73.780,94.  Valor do imposto a pagar na DIPJ: R$ 28.902,34.  O  indeferimento  à  compensação  pleiteada  foi  mantida  pela  autoridade  julgadora de primeira instancia sustentada com os seguintes argumentos:   1)  A contribuinte deveria ter retificado a DIPJ ou a Dcomp  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  tendo  sido,  inclusive, intimada para tal fim em 09/03/2007 (doc. fls.  105/106).  2)  Os recolhimentos antecipados do IRPJ (estimativas) e as  retenções  na  fonte  constituem  antecipações.  Somente  após  encerrado  o  período  de  apuração  e  na  hipótese de  vir  a  ser  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  é  que  pode  restar  caracterizado  direito  liquido  e  certo  possível  de  utilização  para  fins  de  restituição  ou  compensação  com  outros débitos.  Em  sede  de  recurso  a  interessada  alega,  em  síntese:  “não  há  qualquer  fundamento legal que mande apresentar a retificadora antes dos despachos decisórios, e sim  que apresente no prazo de cinco anos.  Aduz, mais, “Se a página 14  (ficha 12­A) da DIPJ original  for  verificada,  observará  valor  a  ser  pago  a  titulo  de  IRPJ  (como  o  sistema  da  Receita  Federal  acusou),  porem, caso a Declaração fosse analisada por uma pessoa e não uma máquina (fato este que  ocorreu no julgamento da Manifestação de Inconformidade), verificaria que nas páginas  07 e  10 (Ficha 11) constam pagamentos por estimativas, assim, como a empresa efetuou pagamento  a maior do que deveria, tendo a mesma o saldo negativo para o exercício seguinte.”  Afirma ainda, no recurso apresentado (fl. 122):  “As argumentações da Receita Federal de que a empresa não apurou o saldo  negativo,  em  conferencia  com  a  DIPJ/2003  são  inválidas,  pois  houve  uma  retificação  na  Declaração  antes  mesma  da  empresa  ser  notificada  da  decisão  de  não  homologação  da  compensação, como segue em anexo.”  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 É o relatório.   Passo ao voto.                                                    Voto             Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10735.902257/2008­22  Acórdão n.º 1301­000.845  S1­C3T1  Fl. 3          5 Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Inicialmente  ressalto  que  encontro  nos  autos  (fl.01)o Despacho Decisório  e  documento que comprova a ciência do mesmo em 25/08/2008. A DIPJ retificadora encontra­se  anexada  às  fls.  26/97  com  registro  de  entrega  em  12/09/2008,  portanto,  ao  contrário  do  afirmado pela recorrente, após a notificação da decisão da não homologação da compensação  pretendida.  Tal  procedimento  deixa  de  ser  admissível,  pois  após  a  decisão  denegatória  da  compensação  equivaleria  a  alterar  um  lançamento.  Mesmo  admitindo  tratar­se  de  erro  substancial, sua retificação significaria algo como alterar o "critério jurídico da compensação",  ou seja, alterar sua própria essência.  Como  bem  assentado  no  voto  combatido,  a  teor  do  art.  170  do  CTN  (Lei  5.172, de 1966), na compensação de tributos o direito creditório alegado deve preencher dois  requisitos: o da liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da certeza, que  diz respeito à prova incontestável do direito alegado. O ato de verificação da certeza e liquidez  do indébito tributário, relativo ao saldo negativo, em sede de analise, pela DRF de origem, da  declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo, não está limitado aos valores das  antecipações recolhidas no curso do ano calendário, podendo atingir, também, a verificação da  regularidade da determinação da base de calculo apurada pela contribuinte. Com efeito, o que a  legislação tributária permite é a utilização, para compensação ou restituição, do valor do saldo  negativo apurado no encerramento do ano calendário, de ocorrência do fato gerador do imposto  devido, o qual pode ser influenciado pela incidência do IR­Fonte, estimativas pagas, etc., mas,  substancialmente, é saldo credor ou negativo de IRPJ e CSLL.  Enfim,  conforme  inicialmente  disposto,  a  interessada,  cientificada  em  25/08/2008,  (doc.  de  fl.  01),  deixou  de  atender  intimação  com  a  finalidade  de  sanear  as  inconsistências apontadas pela DRF de origem, na época oportuna, ou seja, antes do Despacho  Decisório. Por pertinente transcrevo o texto do Termo de Intimação:  “Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PERDCOMP  retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, se for  o  caso,  corrigindo o  detalhamento  do  credito  utilizado  na  sua  composição. Outras  divergências entre as informações do PERDCOMP, da DIPJ e da DCTF do período  deverão  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações  retificadoras  no  prazo  estabelecido nesta intimação.”  Na  realidade,  a  recorrente  pretende  retificar  o  valor  do  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ informado na DIPJ após ciência do ato administrativo. Nesse caso, à luz do  art. 7°, I, do Decreto n° 70.235/72, a espontaneidade fiscal do contribuinte restou afastada pela  ciência do primeiro ato de ofício.  Desta maneira, torna­se irrelevante se o contribuinte possuía ou não créditos  passíveis de ser compensados, é que a forma de utilização desses créditos, se existentes, deve  obedecer  aos  procedimentos  legais,  ou  seja,  apresentação  de  DIPJ  e  PER/DCOMP  tempestivamente e dentro das hipóteses legalmente admitidas para sua retificação, e não, como  aqui  se  pretendeu,  após  a  decisão  denegatória  da  compensação  pleiteada,  apresentar  DIPJ  retificadora. Sem entrar no mérito de estar ou não comprovado o erro, no caso concreto, nos  termos do art. 147 do CTN a retificação de declaração somente é admitida antes de notificado o  lançamento.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Feitas  essas  considerações,  em  que  pese  os  argumentos  da  recorrente,  conclui­se  que  a  decisão  da  autoridade  administrativa  proferida  no  despacho  decisório  questionado,  bem  como,  o  julgado  em  primeira  instancia,  atendeu  as  disposições  administrativas  que  tratam  do  tema,  estando  correta  em  sua  plenitude,  nada  devendo  ser  acrescentado  ou  alterado  o  que  ali  foi  disposto,  porquanto  corretamente  analisada  a  questão,  tendo sido abordados pontos que mereceriam verificação, considerando­se a plausibilidade ou  não da restituição/compensação pleiteada.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4565710 #
Numero do processo: 10920.003085/2003-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-002.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003085/2003­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.252  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  Edson Maffezzolli  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA.  Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos provisionais (Lei nº9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 28/08/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.       Fl. 34DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  Abaixo  se  transcreve  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  bem  espelha  a  motivação da autuação e as razões deduzidas na impugnação, verbis:  Por  intermédio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  4,  exige­se  do  interessado  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  —  IRPF  Suplementar de R$20.413,93, em razão de a autoridade revisora  haver efetuado a glosa da dedução pleiteada a título de pensão  alimentícia  judicial  (R$80.000,00),  na  declaração  de  ajuste  apresentada para o exercício de 2001, ano­calendário 2000.  Os dispositivos legais que embasaram o lançamento constam do  referido auto de Infração e no Demonstrativo das Infrações, à fl.  5,  consta:  "Dedução  indevida  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial. Devidamente intimado não apresentou a documentação  solicitada".  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresenta  a  impugnação de fl. 1, nos seguintes termos:  Venho  por meio  desta,  solicitar  o  cancelamento  imediato  da  cobrança  do  auto  de  infração  IRPF,  recebido  em  01/10/2003, no valor de R$44.937,17, pela simples razão de  que  foram  realizados  depósitos  no  valor  de  R$80.000,00,  conforme  acordo  judicial  entre  as  partes.  Segue  anexo  cópia,  dos  comprovantes  bancários  autenticados  e  do  acordo judicial firmado pelo juiz Jaber Farh Filho.  Compulsando  os  autos,  vê­se  que  o  contribuinte  juntou  cópias  dos  pagamentos em favor de Márcia Otília Moritz (fl. 6) e petição de acordo nos autos de execução  provisória  de  alimentos  nº  3895002475­2,  em  seu  nome  e  de  Ana  Carolina  Maffezzolli  e  Camila Maffezzolli, ajustando pagar parcelas que montavam R$ 80.000,00 no ano­calendário  2000 (fls. 7 a 9). Concluindo, vê­se que o contribuinte declarou o montante de R$ 95.250,41 a  título de rendimentos tributáveis (fl. 3).  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em decisão  consubstanciada no Acórdão n° 07­10.311,  de 27 de  julho de 2007,  com a seguinte fundamentação (fl. 14), verbis:  (...)  Assim,  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  somente  são  dedutíveis  do  rendimento  bruto  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente. É o que determina a lei.  O documento anexado às fls. 7 a 9 trata­se de petição efetuada  pelo impugnante, Ana Carolina Maffezzolli e Camila Maffezzolli,  na qual expõem o que foi por eles deliberado para o deslinde de  litígio  em  "ações  de  alimentos,  execuções  de  alimentos,  embargos do devedor e  recursos pendentes ajuizados", dirigida  ao Juízo de Direito da Vara de Família e Órfãos de Joinville, e  não  documento  expedido  pelo  Juiz,  como  argüido  na  peça  impugnatória.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10920.003085/2003­19  Acórdão n.º 2102­002.252  S2­C1T2  Fl. 2          3 Não  há  nos  autos  sentença/decisão  homologada  pelo  Juiz  determinando pensão alimentícia a ser paga.  Assim, os depósitos bancários anexados pelo impugnante à fl. 6,  em nome de Márcia Otília Moritz, não podem ser aceitos como  dedução,  sem  que  estejam  estabelecidos  em  acordo  ou  decisão  homologada judicialmente.  Manifesto­me, assim, pela procedência do lançamento.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  13/09/2007.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 28/09/2007.  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, pagou judicialmente a pensão  alimentícia glosada, a partir de acordo celebrado em juízo, nos Autos de Execução Provisória  de Alimentos nº 03895002475­2. Juntou cópia do termo de homologação da transação judicial  (fl.  20),  decreto  de  extinção  de  dívida  na  execução  citada  (fl.  24)  e  novamente  a  petição  contendo o acordo homologado judicialmente (fls. 21 a 23).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  13/09/2007,  quinta­feira  (fl.  17),  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  28/09/2007  (fl.  18),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  15/10/2007,  segunda­feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo,  como discriminado no relatório.  Apesar da precariedade da instrução processual, na qual sequer a autoridade  preparadora juntou cópia da DIRPF do exercício auditado, a documentação juntada aos autos  comprova  claramente  que  o  recorrente  assumiu  um  compromisso  a  título  de  pensão  alimentícia,  no  ano­calendário  2000,  no  importe  de  R$  80.000,00,  em  prol  de  suas  filhas,  encerrando  litígio  que  envolveria  diversas  ações  de  alimentos,  execuções  de  alimentos,  embargos do devedor e  recursos pendentes, como se vê na sentença homologatória de fl. 20,  tudo secundado por cópia do acordo homologado (fls. 7 e seguintes).  Considerando que a pensão alimentícia paga em decorrência das normas do  direito de  família  são dedutíveis da base de cálculo do  imposto de renda da pessoa física do  alimentante  (art.  78  do Decreto  nº  3.000/99. Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face das  normas do Direito de Família,  quando em  cumprimento de decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II)), entendo que se deve deferir a dedução do importe de  R$ 80.000,00 da base de cálculo do IRPF.    Fl. 36DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 37DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 19515.001791/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Anocalendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ. MULTA DE OFÍCIO – CABIMENTO A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, com o advento da DCTF, a partir do anocalendário de 1998, o valor dos tributos informado na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica passou a não mais representar confissão de dívida passível de inscrição em Dívida Ativa, sendo correta a imputação da multa de oficio sobre diferença de tributos não informada em DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – DESCABIMENTO Conforme Súmula 360 do STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Numero da decisão: 1301-001.018
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001791/2007­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.018  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  Comercial e Distribuidora 5 de Agosto Ltda.  Recorrida  4ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo    ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ    e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  DÉBITOS  INFORMADOS  EM  DIPJ.  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CABIMENTO  ­  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  uniformizou  a  jurisprudência no sentido de que, com o advento da DCTF, a partir do ano­ calendário  de  1998,  o  valor  dos  tributos  informado  na  Declaração  de  Rendimentos da Pessoa Jurídica passou a não mais representar confissão de  dívida passível de inscrição em Dívida Ativa, sendo correta a  imputação da  multa de oficio sobre diferença de tributos não informada em DCTF.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA – DESCABIMENTO ­ Conforme Súmula 360  do STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo.  .   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao  recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (documento assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JÚNIOR  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator     Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                                      Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.001791/2007­06  Acórdão n.º 1301­001.018  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Contra a pessoa jurídica Comercial e Distribuidora 5 de Agosto Ltda. foram  lavrados autos de infração relativos ao IRPJ e à CSLL dos anos calendário de 2002 a 2006, em  razão  de  os  tributos  informados  nas  respectivas  DIPJs  não  haverem  sido  recolhidos  nem  declarados em DCTFs.  Conforme  noticia  a  autoridade  autuante,  em  20/06/2007,  no  curso  da  ação  fiscal  (que  se  iniciara  em  18/12/2006))  a  empresa  encaminhou,  via  internet,  Declarações  de  Débitos  e  Créditos.  Não  mais  estando  ao  abrigo  da  espontaneidade,  a  autoridade  fiscal  encaminhou  representação  fiscal  para  o  setor  competente  para  as  providências  cabíveis,  no  sentido de evitar que os valores declarados nas DCTFs acima referidas alimente os sistemas de  cobrança da SRF, evitando a cobrança em duplicidade, pois os valores constantes da mesma já  estavam sendo  constituídos por lançamento de ofício.  Em impugnação tempestiva a contribuinte se insurge contra a multa lançada  de ofício, alegando­a  abusiva, confiscatória e caracterizadora de enriquecimento sem causa.  Invoca, também, a denúncia espontânea.  A  autoridade  preparadora  apartou  deste  processo  a  parte  não  impugnada  (principal  e  juros), mediante  formalização  de novo processo  n°  16151.000476/2008­12,  para  possibilitar a sua cobrança em separado, prosseguindo o litígio apenas quanto à multa.  A 4ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo  julgou procedente a ação  fiscal. Sobre a alegação de denúnica espontânea, assenta o voto condutor:  Todavia,  a  Impugnante  em  nenhum  momento  comprova  a  confissão  dos  valores  lançados,  que,  conforme provas  e Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1071/1077,  foram  informados  em  DIPJ, mas não constam das DCTFs correspondentes.  Como a DIPJ não é meio  legal de confissão de dívida, e  sim a  DCTF,  deve­se  afastar  de  pronto  as  alegações  da  Impugnante,  no  que  tange  a  aplicação,  in  casu,  art.  138  do  CTN.  É  de  se  acrescentar,  a  guisa  de  esclarecimento,  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  prevê,  ainda,  o  recolhimento  do  tributo  e  contribuição  devidos  com  os  acréscimos  legais,  o  que,  em  se  tratando de autuação por falta de recolhimento, obviamente, não  ocorreu.  Caso a empresa tivesse declarado em DCTF, antes do início do  procedimento  fiscal  e  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  respectivo,  os  valores  devidos,  e  se  estes  não  fossem  quitados,  iriam  ser  encaminhados  para  cobrança,  juntamente  com  os  acréscimos legais.  Ciente  da  decisão  em  02  de  outubro  de  2009,  a  interessada  ingressou  com  recurso em 23 do mesmo mês.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   4 Refuta o  entedimento  de  que  os  valores  lançados  na DIPJ  não  autorizam  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN,  porque  aquela  declaração  não  caracteriza  meio  legal  de  confissão de dívida,  mas apenas a DCTF.  Diz haver entendimento diverso a respeito desta matéria.  Expõe  que  a  DIPJ,  até  1998,  ano­calendário  1999,  era  considerada  como  instrumento de declaração de dívida, modificada pelo art. 6º da IN SRF 127, de 30/10/998, e  com a criação da DCTF (art. 1° da IN SRF n° 126 de 30/10/98). Aduz que a DIPJ continua a  manter em seu bojo, todas as informações necessárias para se constatar a existência de dívida,  propiciando ao Fisco a medida judicial executória.  Menciona o Acórdão n° 101­96.464, cuja ementa reproduz:  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  DIPJ  ­  CONFISSÃO  DE  DIVIDA  –  A  DIPJ,  comunicando  a  existência  do  crédito  tributário  não  informado na DCTF, constitui confissão de dívida e instrumento  hábil e suficiente para a exigência do referido crédito, devendo,  assim,  ser  afastada  a  multa  de  ofício  aplicada  pela  falta  de  declaração, na DCTF, dos mesmos valores, se já confessados na  DIPJ, anteriormente ao lançamento.  Pondera que o programa gerador da DIPJ, aprovado pela Instrução Normativa  nº 642 de 31 de Março de 2.006, é destinado a informações econômicas e fiscais relativas ao  IRPJ  e  a CSLL,  além  de  inovações  relativas  à  distribuição  de  lucro  e  à  exclusão  das  fichas  referentes  às  informações  do  PIS  e  da COFINS.  E  que,  além  disso,  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  possui  sistema  de  fiscalização  à  distância,  pelos  mais  atuais  como  o  SINTEGRA, SPED, RTT e FComp, que permite o cruzamento de dados informados na DIPJ,  apontando as eventuais divergências no auto de infração ou solicitação de esclarecimentos por  parte da SRF.   Por  isso,  afirma  que    “a  nomenclatura”  de  que  somente  a DCTF  possui  o  condão  de  dívida  confessada  não  espelha  a  realidade  fática,  pois  a  DIPJ  contém  por  si,  a  mesma declaração de dívida que constaria na DCTF, o que permite a apropriação pela SRF de  apurar  o  quantum  devido,  tanto  assim  que  o  auto  de  infração  em  comento  cuidou  do  valor  devido informado na DIPJ.  Requer  seja  anulado  o  auto  de  infração,  afastando­se  a  multa  de  ofício  aplicada pela  falta de declaração na DCTF, dos mesmos valores,  se  já  confessados na DIPJ,  anteriormente ao lançamento, aplicando­se o disposto no art. 138 do CTN.  É o relatório.              Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.001791/2007­06  Acórdão n.º 1301­001.018  S1­C3T1  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos para a sua admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.   Os argumentos invocados pela Recorrente para cancelar a exigência da multa  de ofício são, em síntese, que há divergência   de entendimento quanto ao fato de a DIPJ não  representar confissão de dívida e que, estando o débito informado na DIPJ deve ser aplicado o  instituto da denúncia espontânea.  A questão de a DIPJ constituir ou não confissão de dívida, foi muito discutida  no  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  não  sendo  uniforme  a  jurisprudência.  Predominava  o  entendimento  de  que:  (i)  a  partir  do  exercício  2000,  ano­calendário  1999,  a  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não mais se constitui  em meio próprio para confissão de dívida;  (ii)  a partir do período de apuração de  janeiro de  1999, somente por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF) é  que os débitos tributários são confessados; (iii) os valores não informados como saldos a pagar  em DCTF devem ser lançados de ofício, mesmo que constem de DIPJ.  Essa  não  era  a  interpretação  abraçada  pela  antiga  Primeira  Câmara  (a  exemplo  do  acórdão  mencionado  pela  Recorrente).  Os  argumentos  que  respaldavam  a  interpretação divergente eram, em resumo, que:  (i) Os §§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto­lei nº  2.124/84  dispõem  que  o  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória  informando o crédito constitui confissão de dívida, e o crédito tributário confessado poderá ser  inscrito na dívida ativa da União; (ii). Como a entrega da DIPJ é uma obrigação acessória que  informa  o  crédito  apurado,  não  resta  dúvida  de  que  a  DIPJ  é  instrumento  de  confissão  de  dívida, e os saldos a pagar dela constantes podem ser inscritos na dívida ativa.  Esse  dissídio  jurisprudencial  foi  uniformizado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais por meio do Acórdão nº 9101­00.503, Sessão de 25 de janeiro de 2010, que  dispôs:  Acórdão n° 9101­00.503 — Primeira Turma CSRF  ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2003, 2004  DÉBITOS  INFORMADOS  EM  DIPJ.  MULTA  DE  OFICIO.  CABIMENTO.  Com  o  advento  da  DCTF,  a  partir  do  ano­ calendário  de  1998  o  valor  dos  tributos  informado  na  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica passou não mais  representa  confissão de dívida  passível  de  inscrição em Dívida  Ativa. Sob esse prisma, correta a imputação da multa de oficio  sobre diferença de tributos não informada em DCTF.  A  Recorrente  invoca  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  alegando  que  os  débitos já estavam declarados em DIPJ. Contudo, a dispensa de penalidade prevista no art. 138  do  CTN  só  se  consuma  se  a  denúncia  for  acompanhada  pelo  pagamento.  Há  muito  a  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   6 jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  de  que  "o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo"  (Súmula 360/STJ). Referido entendimento  foi  reiterado  no  julgamento  do  REsp  962.379/ES,  relatoria  do Min.  Teori  Albino  Zavascki,  submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543­C do Código de Processo Civil).  Pelas razões expostas, NEGO provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2012de agosto de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 11060.720506/2008-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua - VTN declarado. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre, Luiz Claudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 118          1 117  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.720506/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.890  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  AGRO PASTORIL BARTHOLOMEU CECCIM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMUNICAÇÃO  TEMPESTIVA  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  A partir  do  exercício  de  2001,  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  por  expressa  previsão  legal,  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente,  é  indispensável  que  se  comprove  que  houve  a  comunicação,  tempestivamente,  ao  órgão  de  fiscalização ambiental, por meio de documento hábil.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento  de  ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel,  a  capacidade  potencial  da  terra  e  a  dimensão  do  imóvel. Na  ausência  de  tais  informações,  a  utilização  do  VTN  médio  apurado  a  partir  do  universo  de  DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar  o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  o Valor  da  Terra Nua  ­ VTN  declarado. Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Luiz  Claudio  Farina  Ventrilho  e  Sandro  Machado  dos  Reis.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  negava provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 05 06 /2 00 8- 14 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.720506/2008­14  Acórdão n.º 2801­002.890  S2­TE01  Fl. 119          2     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro Machado  dos Reis, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Carlos  César Quadros  Pierre,  Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/CGE/MS.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  (f.01/05),  mediante  a  qual  se  exige  a  diferença  de  Imposto  Territorial  Rural —  ITR,  Exercício  2005,  no  valor  total  de  R$  31.868,00, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n°  1.031.028­2, localizado no município de São Gabriel ­ RS.  Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada  a  falta  de  recolhimento  do  ITR,  decorrente  de  glosa  da  área  declarada como de preservação permanente.  Houve  alteração  do  valor  da  terra  nua,  em  adequação  aos  valores constantes do SIPT. Em conseqüência, houve aumento da  base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo.  A  interessada  apresentou  a  impugnação  de  f.28/35.  Preliminarmente, levanta preliminar de nulidade do lançamento.  Argumenta que as áreas de preservação permanente existem, de  fato,  no  imóvel,  conforme  comprovado  em Laudo.  Alega  que  a  legislação não obriga que o contribuinte comprove previamente  o que foi declarado como área isenta. Aduz que a maior parte do  imóvel  não  pode  ser  explorada  economicamente.  Alega  que  apresentou  o  ADA  junto  ao  IBAMA.  Anexa  cópia  de  ADA  protocolado  em  29  de  outubro  de  2007.  Questiona  o  valor  da  terra nua atribuído no lançamento, que afirma não corresponder  As características do imóvel e a realidade de mercado da região.  Afirma  que  deve  ser  aceito  o  valor  veiculado  por  Laudo  de  Avaliação que apresentou. Solicita a realização de perícia.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  71/79,  que restou assim ementado:  ÁREAS  ISENTAS.  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  RESERVA  LEGAL. REQUISITOS.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.720506/2008­14  Acórdão n.º 2801­002.890  S2­TE01  Fl. 120          3 Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto  ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado.  O  ADA  é  igualmente  exigido  para  a  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente.   VALOR DA TERRA NUA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  oficio  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  02/03/2010  (AR  fl.  82),  a  interessada,  representada  por  seus  advogados  (fl.  36),  interpôs  o  recurso  de  fls.  83/93,  em  31/03/2010.  Em  sua  defesa,  pretende  seja  considerada  a  área  de  preservação  permanente  declarada na DITR sob exame,  tendo em vista o Cadastro Técnico Federal,  o Certificado de  Regularidade e o Recibo do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, relativo ao período de 2001 a  2007, que foi protocolado em 29 de outubro de 2007, bem como o Laudo Técnico contendo as  coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural georreferenciadas ao Sistema  Geodésico Brasileiro e o Memorial Descrito da área em questão. Também aduz, que o Laudo  Técnico apresentado, apesar de não ter sido realizado de acordo com a NBR 14.653­3, e sim de  acordo  com  a  NBR  8.799­85,  exibe  uma  tabela  com  mais  de  cinco  valores  de  mercado,  coletados na data da base de cálculo do  ITR, onde  resta demonstrado vários valores de  terra  nua (hectares) de propriedades localizadas na mesma região do imóvel rural em questão.  Conforme  Resolução  nº  2801­000.129  (fls.  97/99),  o  julgamento  foi  convertido em diligência à Repartição de Origem para que a autoridade competente anexasse  aos autos as informações do SIPT, para o exercício em análise e o município de localização do  imóvel que embasaram o procedimento fiscal em apreço.  Atendida a referida resolução, conforme documentos de fls. 113/114, os autos  retornaram ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O lançamento cuida de glosa da Área de Preservação Permanente e alteração  do Valor da Terra Nua (VTN) declarado.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.720506/2008­14  Acórdão n.º 2801­002.890  S2­TE01  Fl. 121          4 De plano,  no  que  se  refere  à necessidade de Ato Declaratório Ambiental  –  ADA, para a exclusão da Área de Preservação Permanente da área tributável do imóvel, vale  fazer uma recapitulação de parte da legislação referente ao ADA.  Sua  exigência,  inicialmente,  foi  estabelecida  no  §4º,  art.  10,  da  Instrução  Normativa SRF nº 43, de 08 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de  setembro de 1997:  “Art.  10. Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II ­ de utilização limitada.  (...)  §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN  SRF nº 67/97, de 01/09/1997)  (...)  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA;  (Incluído  pela  IN  SRF  nº  67/97, de 01/09/1997)  (...)” (Grifos acrescidos).  O  Ibama,  por  sua vez,  por meio  da Portaria  nº  162,  de 18  de  dezembro de  1997,  cuidou,  entre  outras  providências,  de  estabelecer  o  modelo  do  ADA,  bem  como  instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes formulários.  Estabeleceu, em seu art. 1º:  “Art.  1º.  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  conforme  modelo apresentado no anexo I da presente Portaria, representa  a  declaração  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  apuração do ITR.” (Grifos acrescidos)  Posteriormente, a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação  do §1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de  utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR:  "Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.720506/2008­14  Acórdão n.º 2801­002.890  S2­TE01  Fl. 122          5 imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)" (grifos acrescidos)  O § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo art. 3º da Medida  Provisória nº 2.166­67,  de 24 de  agosto de 2001, por  sua vez,  apenas  estabelece que não  se  exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às  áreas de preservação permanente e de utilização limitada:  “§ 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos)  Observe­se  que  o modelo  do ADA  não  sofreu  alteração  desde  a  edição  da  Portaria Ibama nº 162, de 1997, até o advento da IN Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005,  que expressamente revogou a mencionada Portaria e estabeleceu:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  representa  o  cadastro  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  isenção do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Parágrafo  único.  O  ADA  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos  declarantes  de  imóveis  obrigados  a  apresentação  da  Declaração  de  Imposto  Territorial  Rural  ­  DITR,  que  tenham  informado:  I  ­  a  área  de  preservação  permanente  e/ou  de  utilização  limitada, objetivando a isenção do lTR; e   II ­ a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas  e  a  área  extrativa  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR, conforme Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996;  (...)  Art  7º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  em  uma  das  modalidades que segue:  I ­ pela apresentação por meio eletrônico ­ ADA­Web;  II ­ pela apresentação do formulário padrão conforme anexo I.  (...)  Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.720506/2008­14  Acórdão n.º 2801­002.890  S2­TE01  Fl. 123          6 Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006  o  prazo  será  de  1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006.  Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez, devendo  ser  apresentada  uma  declaração  retificadora  apenas  quando  houver alguma alteração dos dados informados na DITR.  Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em  casos  de  alteração  da  dimensão  de  quaisquer  das  áreas,  alteração  de  endereço  ou  alienação  de  parte  ou  toda  a  propriedade rural, dentre outras.” (Grifos acrescidos)  Finalmente, a IN  Ibama nº 76, de 2005 foi expressamente revogada pela  IN  Ibama nº 5,  de 25 de março de 2009,  a qual,  entre outras determinações,  definiu modelo de  laudo  técnico  de  vistoria  de  campo  ­  um  dos  documentos  comprobatórios  das  declarações  prestadas no ADA, passível de ser exigido em momento posterior à apresentação do ADA ­,  deixou de contemplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e  determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA  é  documento  de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas.  (...)  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico  ­  formulário ADAWeb,  e  as  respectivas  orientações  de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA  na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços on­line").  (...)  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  (...)  Art. 9º. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos  comprobatórios  à  declaração,  sendo  que  a  comprovação  dos  dados  declarados  poderá  ser  exigida posteriormente,  por meio  de  mapas  vetoriais  digitais,  documentos  de  registro  de  propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria  de  campo,  conforme  Anexo  desta  Instrução  Normativa,  permitida a  inclusão, no ADAWeb, das  informações obtidas em  campo, quando couber.” (Grifos acrescidos)  Diante da legislação acima transcrita, que inclusive avança no tempo além do  exercício em exame, verifica­se que a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do  ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.720506/2008­14  Acórdão n.º 2801­002.890  S2­TE01  Fl. 124          7 áreas,  sempre  previstas  na  legislação,  se  incluem  as  de  utilização  limitada  (Reserva  Legal,  Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico),  de  Preservação  Permanente  ou,  mais  recentemente,  as  de  Servidão  Florestal  ou  Ambiental  (prevista nas Leis nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas à margem  da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente), as Coberta  por Florestas Nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração  (Lei  no.  11.428,  de  22  de  dezembro  de  2006)  ou  as Alagadas  para  Fins  de Constituição  de  Reservatório de Usinas Hidrelétricas, autorizada pelo poder público (Lei no 11.727, de 23 de  junho de 2008). Infere­se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar  distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade  material do imóvel.  Importante  destacar  que  a  protocolização  do ADA marca  a  data  em  que  o  interessado  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental  em  seu  imóvel  rural  e,  em  última  análise,  solicita  que  tais  áreas  sejam  reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Nesse  contexto,  por  óbvio,  deve  haver  prazo  para  a  protocolização  do  formulário  do  ADA.  Se  tal  prazo  não  for  expressamente  estabelecido  em  Lei,  a  rigor,  ele  expiraria  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  do  ITR,  1º  de  janeiro  de  cada  exercício.   Ocorre que o Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do  ITR, determina:   “Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (...);  (...)  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  (...)”. (grifos acrescidos)  Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados  anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art.  9º, § 3º, incs. I e II, sendo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.720506/2008­14  Acórdão n.º 2801­002.890  S2­TE01  Fl. 125          8 Não obstante as considerações acima, não se pode esquecer que o formulário  ADA apresentado pelo contribuinte ao Ibama ou órgão conveniado – até que haja uma vistoria  pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas – restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência,  em  seu  imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico.  Assim, no exame do caso concreto, se o principal fundamento do lançamento  foi a protocolização intempestiva do ADA, como aqui se verifica, se faz necessário investigar  se  o  contribuinte,  até  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  já  havia  informado  a  órgão  ambiental estadual ou federal a existência das áreas de interesse ecológico incluídas na DITR e  se  tais  áreas  estão  devidamente  identificadas  e  passíveis  de  serem  ratificadas  pelos  órgãos  competentes.  Na  espécie,  ao  contrário  do  afirma  a  peticionaria,  o  ADA  com  registro  da  Área  de  Preservação  Permanente  somente  foi  apresentado  em  29/10/2007  (fl.  53). Ademais,  nada há nos autos que comprove a comunicação a órgão de  fiscalização ambiental acerca da  existência da Área de Preservação Permanente informada na DITR em tela.  Ressalte­se  que  o  Cadastro  Técnico  Federal  (fl.  52),  o  Certificado  de  Regularidade (fl. 54) e o Relatório de Atividades referentes aos períodos de 2001 a 2006 (fls.  55/60),  além de  terem sido  emitidos/apresentados  em 2007, não  fazem qualquer  referência  à  Área de Preservação Permanente reclamada.   Portanto, os argumentos apresentados não são hábeis a afastarem o acerto do  lançamento e da decisão recorrida, mormente considerando que o que se busca nos autos é a  comprovação do reconhecimento da referida área como de interesse ambiental, por intermédio  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  emitido  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou,  pelo  menos, da comprovação do cumprimento,  tempestivo, da solicitação deste  requerimento, nos  termos da legislação de regência.  Quanto à alteração procedida pela  fiscalização do VTN,  importante  trazer à  colação o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 14:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Por sua vez, na época da edição da Lei nº 9.393, de 1996, a Lei nº 8.629, de  1993, art. 12, §1º, inciso II estabelecia:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.720506/2008­14  Acórdão n.º 2801­002.890  S2­TE01  Fl. 126          9 “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:    I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:    a) localização do imóvel;    b) capacidade potencial da terra;    c) dimensão do imóvel.    § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  “  (grifos acrescidos)  Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629, passou  a ser a seguinte:  “Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   I­localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   II­aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   III­dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   IV­área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V­funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)   §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.720506/2008­14  Acórdão n.º 2801­002.890  S2­TE01  Fl. 127          10  §2oIntegram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §3oO  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)”  Ante  a  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que,  nos  casos  de  subavaliação do VTN, o  lançamento de ofício deve  considerar as  informações  constantes do  Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes a  levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.   Ocorre  que,  no  caso,  conforme  ficou  constatado  em  procedimento  de  diligência, as informações disponíveis no SIPT, para o exercício em análise e o município de  localização  do  imóvel,  não  decorrem  de  levantamentos  efetuados  pelas  Secretarias  de  Agriculturas. Limitam­se ao VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas,  haja vista a consulta reproduzida no extrato de fl. 113.  Ora,  o  VTN  médio  das  declarações  de  ITR  apresentadas  referentes  ao  município  de  localização  do  imóvel,  não  permitem  a  generalização no  tocante  ao  critério da  capacidade  potencial  da  terra,  não  sendo  apto  a  justificar  o  arbitramento.  Portanto,  neste  tocante, não pode prevalecer o lançamento, devendo ser restabelecido o VTN declarado.  Na mesma  linha  dos  fundamentos  expostos,  como  razões  de  decidir,  cito  a  ementa correspondente ao seguinte precedente:  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  (Ac.  nº  2801­00.571,  julgado  em  17.06.2010,  Rel.  Cons.  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende)    Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer o Valor da Terra Nua ­ VTN declarado.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.720506/2008­14  Acórdão n.º 2801­002.890  S2­TE01  Fl. 128          11   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10880.000348/98-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 LITÍGIO DECIDIDO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA. NOVAS DECISÕES. São nulas novas decisões prolatadas sobre matérias já decididas de forma definitiva, em última instância administrativa, cabendo à autoridade administrativa competente cumprir a decisão já proferida. Processo Anulado
Numero da decisão: 3301-001.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular o processo a partir do segundo Despacho Decisório às fls. 1.566/1.570 (fls. 651/653), datado de 30/6/2008, em diante, inclusive a decisão recorrida, para que seja cumprido o Acórdão CSRF/02-02.181, às fls. 1.528/1.532 (fls. 614/618), datado de 23 de janeiro de 2006, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Anete Mair Maciel Medeiros, OAB/DF 15.787. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 LITÍGIO DECIDIDO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA. NOVAS DECISÕES. São nulas novas decisões prolatadas sobre matérias já decididas de forma definitiva, em última instância administrativa, cabendo à autoridade administrativa competente cumprir a decisão já proferida. Processo Anulado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular o processo a partir do segundo Despacho Decisório às fls. 1.566/1.570 (fls. 651/653), datado de 30/6/2008, em diante, inclusive a decisão recorrida, para que seja cumprido o Acórdão CSRF/02-02.181, às fls. 1.528/1.532 (fls. 614/618), datado de 23 de janeiro de 2006, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Anete Mair Maciel Medeiros, OAB/DF 15.787. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 4.357          1 4.356  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.000348/98­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.759  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI ­ DCOMP  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  LITÍGIO DECIDIDO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA. NOVAS DECISÕES.  São  nulas  novas  decisões  prolatadas  sobre  matérias  já  decididas  de  forma  definitiva,  em  última  instância  administrativa,  cabendo  à  autoridade  administrativa competente cumprir a decisão já proferida.  Processo Anulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  o  processo  a  partir  do  segundo  Despacho  Decisório  às  fls.  1.566/1.570  (fls.  651/653),  datado  de  30/6/2008,  em  diante,  inclusive  a  decisão recorrida, para que seja cumprido o Acórdão CSRF/02­02.181, às fls. 1.528/1.532 (fls.  614/618), datado de 23 de janeiro de 2006, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral  pela recorrente a advogada Anete Mair Maciel Medeiros, OAB/DF 15.787.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 03 48 /9 8- 89 Fl. 4357DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho  decisório que indeferiu pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, apurado para o 3º  trimestre de 1997,  e não homologou as  compensações dos débitos  tributários declarados nos  pedidos de compensação, juntados a este processo.  Por meio do Despacho Decisório às fls. 1.566/1.570 (fls. 651/653), datado de  30/6/2008, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária  (Derat) em  São Paulo indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações dos débitos  fiscais  declarados,  sob  o  argumento  de  que,  intimada,  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  necessária  para  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI utilizado nas compensações.  Inconformada com o indeferimento do seu pedido e a não homologação das  compensações  dos  débitos  declarados,  a  recorrente  interpôs manifestação  de  inconformidade  (fls. 1.585/1.606), alegando razões que foram assim sintetizadas por aquela DRJ:  “a)  o  fato  da  contribuinte  ter  apresentado,  equivocadamente  o  Livro  de  Apuração  do  IPI  em  vez  do  Livro  Registro  de  Saídas  não  é  motivo  para  indeferimento do pedido de ressarcimento de fls. 01, vez que a receita de exportação  (informada  no  Demonstrativo  da  Receitas  de  Exportação)  foi  apurada  pela  conversão, em reais, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio  fixada pelo Banco Central  do Brasil,  para  compra,  em vigor na data de embarque  dos produtos para o exterior, conforme disposto na Portaria MF n° 356/88, e não por  ocasião  da  emissão  da  nota  fiscal  de  exportação;  b) para  que não  se  alegue que  a  recorrente não apresentou os documentos solicitados, junta cópia do Livro Registro  de  Saídas  relativo  ao  2º  trimestre  de  1997;  c)  ocorreu  homologação  tácita  das  compensações  pleiteadas  às  fls.  42  e  137,  uma  vez  que,  quando  da  ciência  do  despacho, já havia transcorrido o prazo de 5 anos da protocolização dos pedidos.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão  nº  14­32.764,  datado  de  2  de  março  de  2011,  às  fls.  4.242/4.247 (fls. 1.975/1.980), sob as seguintes ementas:  “DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Somente é permitida a compensação de débitos tributários, com  créditos líquidos e certos. Constatado que a empresa não possui  crédito  suficiente  para  cobrir  seus  débitos  na  compensação  declarada, esta não pode ser homologada.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.CONVERSÃO EM DCOMP.  Somente  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  até  30/09/2002,  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo.  PRECLUSÃO.  Sujeitando­se  os  atos  processuais  ao  princípio  da  preclusão,  inexiste  possibilidade  jurídica  de  manejar  o  processo  administrativo  fiscal  para  recorrer  de  atos  praticados  pela  Fl. 4358DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.000348/98­89  Acórdão n.º 3301­001.759  S3­C3T1  Fl. 4.358          3 autoridade  administrativa  na  fase  de  execução  de  acórdão  do  Conselho de Contribuintes.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário às fls. 4.256/4.286, requerendo, em preliminar, as nulidades do Despacho Decisório  às  fls.  1.566/1.570  (fls.  651/653)  e  da  decisão  recorrida,  e,  caso  assim  não  se  entenda,  no  mérito, seja dado provimento ao  recurso voluntário a  fim de que se  reconheça seu direito ao  ressarcimento dos créditos presumidos de IPI.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  I  –  Dos  Fatos; II – Da R. Decisão Recorrida; III – Da Impossibilidade de Nova Análise do Crédito em  Sede de Execução de Julgado – Nulidade do Despacho Decisório de fls. 651­653, Objeto do  Manifesto  de  Inconformidade;  IV  –  Da  Impossibilidade  de  Indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Não  Homologação  das  Compensações  por  Conta  de  Falta  de  Documentação Constante nos Autos – Nulidade do Despacho Decisório de fls. 651­653, Objeto  do Manifesto  de  Inconformidade; V  – Do Cabimento  da Manifestação  de  Inconformidade –  Nulidade do R. Acórdão Recorrido; VI – Da Improcedência do R. Acórdão Recorrido; e VII –  Da Verdade Material – Necessidade de Análise dos Documentos e da Realização de Cálculo do  Crédito Presumido de IPI.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Questão  preliminar  de  nulidade  do Despacho Decisório  às  fls.  1.566/1.570  (fls. 651/653), datado de 30/6/2008, e da decisão recorrida, Acórdão DRJ/RPO nº 14­32.764, às  fls.  4.242/4.247  (fls.  1.975/1.980),  datado  de  2/3/2011,  prejudica  a  análise  e  julgamento  do  presente recurso voluntário, quanto às matérias de mérito.  Do  exame  dos  autos,  verificamos  que  o  litígio  instaurado  neste  processo  administrativo possui decisão  administrativa definitiva,  favorável  à  recorrente,  proferida pela  Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do antigo Segundo Conselho  de Contribuintes, Acórdão CSRF/02­02.181, às fls. 1.528/1.532 (fls. 614/618), datado de 23 de  janeiro de 2006.  Assim  sendo,  as  matérias  litigiosas,  objeto  do  presente  processo  administrativo, não comportam novo julgamento, em nenhum das instâncias administrativas, o  que  implica  nulidades  do  segundo  Despacho  Decisório  às  fls.  1.566/1.570  (fls.  651/653),  datado  de  30/6/2008,  proferido  pela  Derat  em  São  Paulo  e  da  decisão  recorrida,  Acórdão  DRJ/RPO nº  14­32.764,  às  fls.  4.242/4.247  (fls.  1.975/1.980),  datado  de  2/3/2011,  proferido  pela DRJ Ribeirão Preto.  Fl. 4359DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Em  face  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  o  processo a partir do segundo Despacho Decisório às fls. 1.566/1.570 (fls. 651/653), datado de  30/6/2008,  proferido  pela  Derat  em  São  Paulo,  inclusive  a  decisão  recorrida,  Acórdão  DRJ/RPO  nº  14­32.764,  datado  de  2/3/2011,  proferido  pela DRJ Ribeirão  Preto,  para  que  a  autoridade administrativa competente, Delegado da Derat em São Paulo, cumpra a decisão da  CSRF  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão  CSRF/02­02.181,  às  fls.  1.528/1.532 (fls. 614/618), datado de 23 de janeiro de 2006.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 4360DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4550687 #
Numero do processo: 10976.000654/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente (Assinado digitalmente) Maria da Conceição Arnaldo Jacó – Relator Editado em 30/11/2012 Participaram da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente (Assinado digitalmente) Maria da Conceição Arnaldo Jacó – Relator Editado em 30/11/2012 Participaram da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 546          1 545  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000654/2008­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.261  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2012  Assunto  Sobrestamento do Julgamento do Recurso  Recorrente  FUNDILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó – Relator  Editado em 30/11/2012  Participaram da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre  Gomes e Fábia Regina Freitas.  RELATÓRIO  Em  decorrência  de  diversos  pedidos  de  ressarcimentos  de  IPI  formulados  eletronicamente pela contribuinte, os quais foram baixados para análise manual, foi expedido  Mandado de Procedimento Fiscal — ­ Fiscalização ­MPF nº 06.1.10.00.2008.00532­9, para dar  início  a  procedimento  de  auditoria  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  no     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 76 .0 00 65 4/ 20 08 -2 5 Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARN ALDO JACO Processo nº 10976.000654/2008­25  Resolução nº  3302­000.261  S3­C3T2  Fl. 547            2 período  de  abril  de  2003  a  setembro  de  2004,  conforme  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  lavrado em 30/09/2008 (fl.81).  O presente processo refere­se à lançamento de ofício do Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), no período de abril de 2003 a setembro de 2004, haja vista a apuração  decorrente do referido procedimento de auditoria.  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcreve­se  a  seguir  o  relatório  proferido  no  Acórdão 09­29.695 – 3ª Turma da DRJ/JFA, ora recorrido, ressalvando, porém, que em face de  o  processo  ter  sido  formalizado  inicialmente  em  papel  e,  posteriormente,  digitalizado  para  inserção no sistema e­processo, as referências feitas pela relatora daquele acórdão às folhas do  processo  são  relativas  à  numeração  feita  no  processo  físico  e,  portanto,  podem  diferir  da  numeração eletrônica:   “Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  crédito  tributário  no  montante de R$ 1.889.934,43,  a  titulo de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados —  IPI,  multa  de  oficio  (75%,  passível  de  redução)  e  juros  de  mora  (calculados  até  28/11/2008).  De  se  esclarecer  que  em  razão  da  mudança  dos  períodos  de  apuração  do  IPI  (decendial  até  dezembro/2003  e  quinzenal  de  janeiro  a  setembro/2004)  e  visando  possibilitar  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  contribuinte  foram  lavrados  2  (dois)  autos  de  infração  para  constituição  do  crédito  tributário. Assim,  os  valores  acima  se  encontram discriminados em dois autos de infração, da seguinte forma:  AUT0 DE  INFRAÇÃO  FLS.  PERÍODO DE  APURAÇÃO  IPI  JUROS DE  MORA (ATÉ  28/11/2008)  MULTA  PROPORCIONAL  TOTAL  02 a 16  04/2003  a  12/2003  165.445,10  130.195,61  124.083,79  419.724,50  18 a 30  01/2004  a  05/2004  612.153,01  398.942,19  459.114,73  1.470.209,93  TOTAL    777.598,11  529.137,80  583.198,52  1.889.934,43    Decorreu  a  autuação,  segundo  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  constante dos respectivos autos de infração, da glosa de créditos básicos indevidos.  A exigência  fiscal  foi  fundamentada nos  arts.  34­inciso  II,  122, 127, 130, 164­ inciso I, 199, 200­inciso IV e 202­inciso III, do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002). A  multa de oficio no inciso I do art. 80 da Lei n° 4.502/64 (com a redação dada pelo art.  45 da Lei n°9.430/96) e os juros de mora no art. 61, § 3° da Lei n°9.430/96.  Os fatos que culminaram na presente autuação encontram­se descritos no Termo  de Verificação Fiscal de fls. 31/39, do qual se extrai, em síntese:  =>  o  objetivo  da  empresa  é  ‘explorar  os  ramos  de  atividades  de  produção,  comercialização,  importação e a exploração de ligas de alumínio, peças em alumínio,  industrialização  de  ligas  de  metais  para  terceiros  com  entrega  em  estado  liquido  ou  sólido, metalurgia dos metais não ferrosos em formas primárias, comércio atacadista de  artigos usados e sucatas de metais ferrosos e não ferrosos, importação e exportação de  matérias primas, auxiliares e bens de capital’;  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARN ALDO JACO Processo nº 10976.000654/2008­25  Resolução nº  3302­000.261  S3­C3T2  Fl. 548            3 =>  da  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa  em  atendimento  ao  Termo de Inicio da Ação Fiscal constatou­se as seguintes infrações da legislação do IPI:  • Crédito Indevido do IPI, relativo à aquisição de sucatas:  1°)  os  créditos  utilizados  no  período  são  oriundos  da  aquisição  de  sucata  (matéria­prima)  junto  a  fornecedores  que  não  destacaram  o  referido  tributo  em  suas  notas fiscais de saída;  2°)  tais  créditos  foram  calculados  pela  fiscalizada  a  partir  da  aplicação  da  alíquota  de  5%  sobre  uma  base  de  cálculo  equivalente  a  50%  ou  100%  do  valor  de  aquisição da sucata;  3°) a Nota n° 8­a da Seção XV da TIPI aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de  dezembro  de  2002,  enquadra  a  sucata  como  "os  desperdícios  e  resíduos metálicos  provenientes  da  fabricação  ou  do  trabalho  mecânico  de  metais,  bem  como  as  obras  metálicas definitivamente inservíveis como tais  (sucata), em conseqüência de quebra,  corte, desgaste ou outro motivo";  4°)  os  desperdícios  e  resíduos  de  alumínio  (sucata  de  alumínio)  apresentam  classificação fiscal 7602.00.00 e notação NT na TIPI/2002;  5°)  sendo  a  sucata  um  produto  não  tributado  pelo  IPI  não  poderiam  os  fornecedores dessa matéria­prima terem destacado o IPI na saída, como não o fizeram,  e  nem  caberia  à  Fundiligas  se  creditar  do  IPI  calculado  sobre  o  valor  da  sucata  adquirida, não se aplicando, no caso, o art. 165 do RIPI12002, em razão de a sucata não  estar sujeita a qualquer alíquota de IPI, por ser NT.  •  Crédito  Indevido  do  IPI,  relativo  à  aquisição  de  empresas  optantes  pelo  Simples: a  inscrição no Simples veda  a apropriação ou a  transferência de créditos do  IPI,  conforme disposto no §5° do art. 5° da Lei n° 9.317/96 (regulamentado pelo art.  166 do RIPI/2002);  • Crédito Indevido, relativo a gastos com energia elétrica, transporte e refratários:  não  se  admite  o  crédito  de  energia  elétrica  quando  utilizada  como  fonte  de  energia  motriz, eletromagnética, térmica ou combustível e nem transporte de mercadorias, pois  não se enquadram no conceito de MP ou ME dado pelo PN 65/79 e 181/74;  => o demonstrativo das glosas efetuadas, por período de apuração, com indicação  das notas fiscais de aquisição e do motivo da glosa encontra­se As fls. 50/73 dos autos;  => foram glosados, ainda, os créditos do IPI relativos As aquisições da empresa  Plantão Comércio  de Equipamentos Eletrônicos, CNPJ 04.812.044/0001­77,  por  falta  de apresentação das notas fiscais;  =>  em decorrência  das  glosas  (fls.  50/73) necessária  se  fez  a  reconstituição  da  escrita fiscal (fls. 40/49), procedendo­se, ainda, aos ajustes necessários na escrita fiscal,  em  decorrência  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  PER/DCOMPs  apresentados  pela  Fiscalizada relativos aos períodos sob ação fiscal;  =>  os  saldos  devedores  apurados  após  a  reconstituição  estão  sendo  exigidos  mediante lavratura de 2(dois) autos de infração, um relativo ao ano de 2003 (apuração  decendial) e outro do ano de 2004 (apuração quinzenal);  =>  a  empresa  apresentou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  de  IPI  a  seguir  discriminados;  todavia,  em  função  da  reconstituição da  escrita  os  saldos  apurados  ao  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARN ALDO JACO Processo nº 10976.000654/2008­25  Resolução nº  3302­000.261  S3­C3T2  Fl. 549            4 final dos  trimestres  foram alterados,  tendo o contribuinte o direito de  se  ressarcir dos  seguintes valores:  PER  PERÍODO  VALOR  SOLICITADO  SALDO  RECONSTITUÍDO  (D/C)  VALOR A  RESSARCIR  33607.88465.071103.1.1.01­0740  2° TRIM/2003  634.515,38  8.162,71 D   ­  35796.24012.031006.1.5.01­3231  3° TRIM/2003  915.949,71  342.584,02 C  342.584,02  11717.03570.170104.1.1.01­2070  4° TRIM/2003  586.711,08  69.511,50 C  69.511,50  09793.21475.161205.1.5.01­0853  1° TRIM/2004  654.853,26  30.353,92 D  ­  24914.38299.271205.1.1.01­7233  2° TRIM/2004  93.299,36  10.712,65 C  10.712,65  15985.88922.271205.1.5.01­0268  3° TRIM/2004  30.000,00  103.392,49 C  30.000,00    Cientificada  dos  autos  de  infração  em  19/12/2008  (fls.  03  e  19),  apresentou  a  autuada,  em  14/01/2009  (data  da  postagem,  fl.  1029,  Vol. VI)  a  impugnação  de  fls.  1030/1046), na qual, em síntese:  1­  argumenta  que  a matéria­prima  utilizada  na  consecução  de  sua  atividade,  a  sucata  de  alumínio,  advém  de  produto  industrializado,  onerado  pelo  IPI  (dai  a  razão  pela qual a Impugnante distingue a origem e a classificação fiscal de toda a sucata que  adquire, de modo que possa verificar a aliquota do IPI incidente sobre cada um desses  produtos), ou seja,  já vem acrescida do IPI que incidiu quando da industrialização do  produto a ser utilizado como sucata e  transformado pela  requerente para venda como  lingote de alumínio, produto tributado na sua saída;  2­  acrescenta  que  o  seu  direito  de  crédito  advém  do  principio  da  não  cumulatividade  do  IPI  (CF,  art.  153,  §3°,  inciso  II)  que  assegura  ao  contribuinte  o  direito  subjetivo  de  proceder,  em  cada  operação  que  realizar,  A  compensação  do  imposto  sobre  ela  incidente  (débitos)  com  o  valor  do  imposto  devido  nas  operações  anteriores;  3­ alega que os seus fornecedores são comerciantes atacadistas, cumprindo, pois,  o  requisito do art.  165 do RIPI/2002, que  reconhece o direito de  aproveitar o  crédito  correspondente a 50% do valor do IPI que  incidiria sobre o material adquirido se não  fosse sucata (não tributada) e se o fornecedor fosse contribuinte;  4­ pondera que, apesar de a sucata não estar sujeita A. incidência do IPI (não há  destaque de IPI na nota fiscal de entrada), em seu preço, na verdade, está embutida toda  a carga tributária incidente sobre o produto industrializado do qual origina a sucata, de  modo  que,  o  não  reconhecimento  ao  direito  de  crédito  implica  franca  ofensa  ao  principio da não­cumulatividade que rege o IPI;  5­  menciona  o  caráter  extrafiscal,  social  e  ambiental,  das  atividades  da  impugnante, salientando os benefícios proporcionados à sociedade pela  reciclagem de  produtos não biodegradáveis e danosos aos meio ambiente, e, acrescenta que, em razão  disso,  deveria  ser  reconhecido  não  apenas  50%  mas  100  %  do  crédito  sobre  as  aquisições de sucatas;  6­  afirma  a  possibilidade de  ressarcimento  decorrente  da  aquisição  de  insumos  aplicados na industrialização de produtos registrados na TIPI com a notação NT, sob o  amparo  do  art.  11  da Lei  n°  9.779/99,  que,  ao  possibilitar  o  creditamento  relativo  as  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARN ALDO JACO Processo nº 10976.000654/2008­25  Resolução nº  3302­000.261  S3­C3T2  Fl. 550            5 aquisições de insumos aplicados na industrialização e destacar, "inclusive de produtos  isentos ou tributados aliquota zero", assim o fez com a proposta de incluir os produtos  inseridos  nestas  condições  e  não  com  o  intuito  de  excluir  os  demais  produtos  (os  imunes e os não tributados);  7­ desenvolve longo arrazoado acerca da sua tese de impossibilidade jurídica da  aplicação da taxa selic como juros moratórios sobre tributos;  8­  argumenta  que  a  multa  estampada  na  peça  fiscal  além  de  ter  efeito  confiscatório  atropela  a  garantia  ao  direito  de  propriedade,  insculpidos  nos  arts.  5°­ XXII e 170­  II da Constituição e acrescenta que o Código de Defesa do Consumidor  repele a multa superior a 10% (dez por cento) do valor da obrigação;  9­ requer, na eventualidade de não ser desconstituída a multa em tela, em face de  seu caráter confiscatório, seja a mesma reduzida em 50% (cinqüenta por cento);  10­ requer, ao final, seja acolhida a  impugnação, declarando­se nula a autuação  fiscal.”  A DRJ em Juiz de Fora/MG, em 28/05/2010, por meio do Acórdão 09­29.695 –  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  julga  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido, consoante a ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/04/2003  a  15/05/2004  CRÉDITO  DO  IMPOSTO.  AQUISIÇÕES DESONERADAS. SUCATAS.  Nos  termos  da  própria  Constituição  Federal  de  1988,  a  não­cumulatividade  é  exercida  pelo  aproveitamento  do montante  cobrado  na  operação  anterior,  ou  seja,  do  imposto  incidente  e  pago  sobre  insumos  adquiridos,  o  que  não  ocorre  quando  tais  insumos  são  desonerados  do  tributo.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de supostos créditos do imposto  alusivos  a  insumos  desonerados  (isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior.  CRÉDITO  DO  IMPOSTO.  AQUISIÇÕES  DE  COMERCIANTE  ATACADISTA.  0 direito de crédito conferido pelo art. 165 do RIPI/2002 (art. 6° do DL n° 400,  de  1968)  é  calculado mediante  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeito  o  produto  sobre 50% de seu valor, sendo cabível, portanto, somente quando o produto adquirido  apresentar alíquota positiva na TIPI, ou seja, não conste da Tabela do  IPI como ‘não  tributado’, isento ou alíquota zero.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  O  voto  da  relatora,  que  serviu  de  base  para  o  Acórdão  proferido  e  que  foi  seguido por unanimidade pelos os seus pares foi redigido nos seguintes termos:  “II­ Considerações Iniciais e Jurisprudência Apresentada Mencione­se, de inicio,  que a análise de processos fiscais no âmbito administrativo obedece de forma irrestrita  aos  atos  legais  que  comandam  as  disciplinas  em  discussão,  assim  como  o  manifesto  entendimento da Secretaria da Receita Federal, tal qual estipula o artigo 7° da Portaria  MF n° 58, de 17/03/2006, in verbis: "Art. 70 0 julgador deve observar o disposto no  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARN ALDO JACO Processo nº 10976.000654/2008­25  Resolução nº  3302­000.261  S3­C3T2  Fl. 551            6 art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em  atos normativos".  E  sob  a  ótica  das  normas  em  vigor  à  época  da  ocorrência  dos  fatos,  presumidamente  legais  e  constitucionais  enquanto  sua  validade  não  é  afastada  pelas  instâncias  competentes,  independentemente  de  posições  doutrinárias  e  de  decisões  judiciais que não atendam aos  requisitos do Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, que  se  procederá ao exame da presente lide.  Sobre os julgados dos Tribunais favoráveis as suas teses, lembre­se aqui que os  limites  subjetivos  dos  seus  efeitos  jurídicos  atem­se  às  partes  envoltas  na  contenda,  consoante  o  disposto  no  artigo  472  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro,  fonte  subsidiária do Direito Tributário, a seguir transcrito:  'Art.  472. A  sentença  faz  coisa  julgada  as  partes  entre  as  quais  é  dada,  não  beneficiando, nem prejudicando terceiros" (Código de Processo Civil).  E mesmo que se tratem de decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, elas  somente  alcançariam  terceiros,  não  participantes  da  lide,  nas  hipóteses  previstas  no  Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, ou, no art. 26­A, § 6°, inciso I, do Decreto  n° 70.235, de 6 de março de 1972, incluído pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009,  o que não se configurou na espécie.  Sobre  a  jurisprudência  administrativa  trazida  à  colação  pela  requerente  para  fundamentar  seu  entendimento,  deve­se  contrapor  que  são  decisões  cujos  efeitos  não  são vinculantes, ante a inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100  do CTN), podendo cada instância decidir  livremente, de acordo com suas convicções.  Alerte­se, mais  uma  vez,  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto da lei no desempenho de suas atribuições, sob pena de responsabilidade funcional,  nos  termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN, motivo pelo qual  tais decisões  não podem ser aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Acrescente­se,  por  fim,  que  as  glosas  atinentes  a  gastos  com  energia  elétrica,  transporte  e  refratários  e  a  notas  fiscais  não  apresentadas,  não  foram  objeto  de  contestação, tornando­se as mesmas, portanto, definitivas na esfera administrativa.  III  ­  Não­Cumulatividade  e  Créditos  Relativos  a  Insumos  Desonerados  (Não  Tributados)  Inicialmente há de se consignar que o insumo sobre o qual se refere a maior parte  das  glosas  é  a  sucata  de  alumínio,  classificação  fiscal  7602.00.00  e  notação  NT  na  TIPI/2002  adquirida,  segundo  a  defendente,  de  comerciantes  atacadistas,  sem  o  destaque do IPI na nota fiscal de entrada.   A  impugnante  calculou  os  supostos  créditos  de  IPI  segundo  critério  particular  que  adotou  (aplicação,  sobre  o  valor  da  aquisição  desonerada,  da  aliquotas  de  5%,  segundo a Fiscalização), considerando legitimo apurá­los sobre a aquisição de insumos  (sucatas de alumínio) que não sofreram a incidência do imposto — por serem NT —,  calculando­os a razão de 50% ou 100% sobre o valor de aquisição constante das notas  fiscais  sem  destaque  do  imposto,  sob  o  argumento  de  amparo  no  principio  constitucional  da  não­cumulatividade  e  no  art.  165  do  RIPI/2002.  Não  obstante  a  extensa  argumentação  expendida  é  incabível  reconhecer­lhe  o  direito  de  crédito  no  âmbito  administrativo.  Decerto,  a  legislação  tributária  brasileira  não  permite  a  apropriação de crédito de IPI na aquisição de matérias­primas, produtos intermediários  e  materiais  de  embalagem  não  tributados  ou  isentos  ou  tributados  à  aliquota  zero  aplicados na industrialização, em conformidade com o exposto a seguir.   Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARN ALDO JACO Processo nº 10976.000654/2008­25  Resolução nº  3302­000.261  S3­C3T2  Fl. 552            7 É  sabido  que  o  IPI  rege­se  pelo  principio  da  não­cumulatividade,  previsto  constitucionalmente no  art.  153, § 3 0,  II,  da Carta Magna de 1988, normatizado por  disposições constantes do art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN — Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966)  e  exercido  por  meio  de  uma  sistemática  de  apuração  denominada  ‘sistema  de  créditos’,  disciplinada  pelo  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (RIPI).   Nos termos do art. 21, § 3 0, da Constituição Federal anterior 6. vigente, havia a  seguinte disposição:   ‘Art. 21 (.)§3º 0 imposto sobre produtos industrializados será seletivo em função  da  essencialidade  dos  produtos,  e  não  cumulativo  abatendo­se,  em  cada  operação,  o  montante  cobrado  nas  anteriores.’  Pelo  exposto,  verifica­se  que  o  dispositivo  constitucional  anterior  não  estabelecia  a  maneira  pela  qual  deveria  ser  apurada  a  diferença a mais a ser recolhida em um determinado período, cabendo então esta tarefa  ao  legislador  ordinário,  conforme  estabelecido  no  art.  49  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), que preceitua:   ‘Art.  49  0  imposto  é  não  cumulativo,  dispondo a  lei  de  forma que  o montante  devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente  aos  produtos  nele  entrados’.(negritos acrescidos)  Dessa  forma,  o  principio  constitucional  da  não­cumulatividade  teve  sua  sistemática  regulada  por  lei  ordinária,  qual  seja,  o  art.  25  da Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, e alterações posteriores, que assim estabelecia:   ‘Art.  25  A  importância  a  recolher  semi  o  montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do  imposto  relativo aos  produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que  o regulamento estabelecer.   § 1° 0 direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída  do estabelecimento.’ (negritos acrescidos)   Do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  aprovado  pelo  Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982 — RIPI/1982, artigo 81 (correspondente  ao art. 146 do RIPI/98 e art. 163 RIPI12002),  se extrai o  seguinte preceito acerca do  mencionado principio:   ‘Art.  81 A  não­cumulatividade  do  imposto  é  exercida  pelo  sistema  de  crédito,  atribuído  ao  contribuinte,  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  no  seu  estabelecimento,  para  ser  abatido  do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo período, conforme estabelecido neste capitulo.’ (negrito acrescido)   A  CF/88  manteve  o  principio  da  não­cumulatividade  nos  mesmos  moldes  da  Constituição anterior, porém com pequena diferença na redação:   ‘Art. 153(..)  §3º 0 imposto previsto no inciso IV (IP1):  (.)  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARN ALDO JACO Processo nº 10976.000654/2008­25  Resolução nº  3302­000.261  S3­C3T2  Fl. 553            8 II será não cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com  o montante cobrado nas anteriores.’ (em negrito, inserção ao texto original)  A nova ordem constitucional, em vigor desde 1988, recepcionou a legislação que  trata da espécie tributária em debate, em especial sobre o sistema de créditos e débitos.  E  o  caso  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, matriz  legal  dos  sucessivos  regulamentos do IPI, vigendo atualmente aquele aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26  de dezembro de 2002 (RIPI12002).   Ainda acerca da não­cumulatividade, assim se pronuncia o eminente tributarista  Hugo  de  Brito  Machado,  em  seu  livro  "Curso  de  Direito  Tributário",  12  Edição,  Malheiros Editores:   ‘Por força de dispositivo constitucional  (CF, art. 153, sS' 3°,  inc.  II), o  IPI será  não cumulativo,  compensado­se o que  for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores'. Nos termos do CTN, 'o imposto é não cumulativo; dispondo a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente a produtos nele entrados' (art. 49).  Explicita, outrossim, o Código que 'o saldo verificado, em determinado período,  em favor do contribuinte, transfere­se para o período ou períodos seguintes' (CTN, art.  49,  parágrafo  único). Em uma  empresa  industrial,  por  exemplo,  isto  significa dizer  o  seguinte:  a)  faz­se  o  registro,  como  crédito,  do  valor  do  IPI  relativo  as  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de  embalagem,  e  outros  insumos,  que  tenham  sofrido  a  incidência  do  imposto  ao  saírem  do  estabelecimento  de  onde  vieram; b) faz ­se o registro, como débito, do valor do IPI calculado sobre os produtos  que  sairem. No  fim do mês  é  feita  a  apuração. Se o débito  é maior,  o  saldo devedor  corresponde ao valor a ser recolhido. Se o crédito é maior, o saldo é transferido para o  mês seguinte’. (negritos acrescidos)  Do exposto, deduz­se o seguinte: se nada foi pago de imposto pelo industrial na  aquisição, não haverá o que diminuir, deduzir ou abater do imposto a ser pago na saída  do produto final.   Mesmo  em  se  tratando de matéria­prima,  produto  intermediário ou material  de  embalagem ensejadores, via de regra, de creditamento, não se tem como pretendê­lo no  caso de a sua entrada não ser onerada pelo IPI seja por isenção, por alíquota zero, por  imunidade ou por simples não­incidência. Implicando a não­cumulatividade, por força  do disposto no art. 153, §3°, inciso II da CF, a compensação do que for devido em cada  operação com o montante cobrado nas anteriores, mostra­se imprescindível a incidência  do imposto gerando ônus tributário. Do contrário, não há se falar em cumulatividade e,  portanto, em direito a crédito para evitá­la.   Se,  para  argumentar,  fosse  admitido  o  crédito  referente  a  esses  insumos,  qual  seria a aliquota admitida: a do produto final resultante da industrialização ou qualquer  outra  aliquota  à  escolha  do  contribuinte?  Admitindo­se  a  hipótese  que  alguns  tributaristas  defendem de  calcular  o  crédito  nessas  aquisições  atrelado  à  aliquota  dos  produtos  industrializados,  chegar­se­ia  ao  cúmulo  de  termos  um mesmo  insumo, NT  (ou tributado A. aliquota zero, ou isento), gerando créditos proporcionalmente distintos  para  distintos  contribuintes  que  industrializassem  com  a  mesma  matéria­prima  diferentes  produtos  sujeitos  a  diferentes  aliquotas  de  IPI.  E  mais,  essa  sistemática  implicaria  tratamento  desigual  em  relação  àqueles  que  adquirem  insumos  tributados  cuja aliquota seja inferior A. do produto final. E sabido que nas operações tributadas o  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARN ALDO JACO Processo nº 10976.000654/2008­25  Resolução nº  3302­000.261  S3­C3T2  Fl. 554            9 crédito do  IPI atinente  aos  insumos  limita­se  ao  valor  (percentual,  aliquota) pago  na  operação de aquisição, ainda que o débito pela saída se dê em aliquota superior.   Se  possível  fosse  a  apropriação  de  créditos  do  IPI  incidentes  sobre  insumos  adquiridos sob regime de isenção, não­tributação ou redução à aliquota zero, ter­se­ia,  por  parte  do  contribuinte,  um  duplo  beneficio:  uma  vez,  quando  da  aquisição  desses  insumos  desonerados  do  IPI;  outra  vez,  no  recolhimento,  ao  deduzir  do  valor  do  imposto  a  recolher  uma  parcela,  a  titulo  de  crédito,  como  se  tivesse  sido  paga  pela  indústria ao adquirir os insumos desonerados, quando, na verdade, tal _parcela não foi  'pap',  não  foi  suportada,  nem  pelo  fornecedor  dos  insumos,  muito  menos  pelo  adquirente.   A propósito, e apenas a titulo ilustrativo, mencione­se que o CARF/Conselho de  Contribuintes,  em muitos  julgamentos  negou  o  direito  ao  crédito  do  IN  em  casos  da  espécie,  todos  com  base  no  mesmo  entendimento  sustentado  neste  voto:  não  gera  crédito de IPI a utilização de insumo cuja aquisição se fez sem pagamento do imposto,  como se vê pelo teor dos Acórdãos cujas ementas a seguir se transcreve, em parte:  Acórdãos  CARF/Conselhos  N°203­13038  de  2008  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPICRÉDITOS  RELATIVOS  ÀS  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO  TRIBUTADOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALiQUOTA  ZERO.  0  principio  da  não­cumulatividade  do  IPI  é  implementado  pelo  sistema  de  compensação  do  débito  ocorrido  na  saída  de  produtos  do  estabelecimento  do  contribuinte com o crédito  relativo ao  imposto que  fora cobrado na operação anterior  referente  entrada  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles  isentos, imunes, não tributados ou tributados à aliquota zero, não há valor algum a ser  creditado. (..) .   Recurso Voluntário Negado.  Acórdãos  CARF/Conselhos  N°203­13217  de  2008  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados — (.).IPI PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS RECEBIDOS  COM  SUSPENSÃO DO  IMPOSTO.INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO  CRÉDITO.  Não geram direito a créditos do IPI os insumos recebidos com suspensão do imposto,  bem como insumos sujeitos finais tributados.   Recurso negado.  Registre­se,  ainda, por oportuno, que parte das aquisições de  sucata ocorreu de  empresas optantes pelo Simples, conforme se verifica do Demonstrativo das Glosas de  Crédito  (fls.  50/73), motivo  por  que,  não  se  prolongará,  no presente  voto,  acerca  das  aquisições  de  optantes  pelo  Simples,  haja  vista  que,  o  fato  de  se  tratar  de  aquisição  desonerada  (a  sucata  de  alumínio  é  produto NT,  frise­se)  constitui motivo  suficiente  para o não reconhecimento do direito de crédito, como visto.   E ainda que alguma aquisição não se trate de sucata, a inscrição no Simples veda  a apropriação ou a transferência de créditos do IPI, conforme disposto no §5° do art. 5°  da  Lei  n°  9.317/96  (regulamentado  pelo  art.  166  do  RIPI/2002),  razão  por  que  tais  glosas devem ser mantidas.   IV­ Do Direito de Crédito Relativo  a Aquisições de Comerciantes Atacadistas  Sobre  a  argumentação  da  defendente  no  sentido  de  que,  por  se  tratarem  seus  fornecedores  de  comerciantes  atacadistas  estaria  cumprido  o  requisito  do  art.  165  do  RIPI/2002 para aproveitamento do crédito correspondente a 50% do valor do  IPI que  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARN ALDO JACO Processo nº 10976.000654/2008­25  Resolução nº  3302­000.261  S3­C3T2  Fl. 555            10 incidiria sobre o material adquirido caso não se tratasse de sucata (não tributada) e de  fornecedor não contribuinte, também não merece acato.   Assim dispõe o citado dispositivo regulamentar:   Artigo  165.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão,  ainda,  creditar­se  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME,  adquiridos  de  comerciante atacadista não­contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação  da  aliquota  a  gue  estiver  sujeito  o  produto,  sobre  cinqüenta  por  centodo  seu  valor,  constante da respectiva nota fiscal (Decreto­Lei n° 400, de 1968,Artigo 6°). (negrito e  grifos acrescidos)  Veja­se  que  a  norma  legal  confere  o  direito  de  crédito  sobre  50% do valor  do  produto, calculado mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto. Tal  produto,  por  obvio  é  o  adquirido,  o  insumo.  E  se  o  insumo  adquirido  (sucata  de  alumínio)  encontra­se  definido  na TIPI  com  a  notação NT — Não Tributado,  qual  a  aliquota a ser aplicada para apuração do crédito a ser conferido na hipótese? A resposta,  por obvio, é nenhuma, pois, os produtos constantes da TIPI com a sigla NT não estão  alcançados pela incidência do IPI. E assim sendo, não há de se falar em aplicação do  art. 165 do RIPI/2002 ao caso concreto em análise.   Nesse mesmo  sentido merecem  destaque  os  itens  3  e  4  do  Parecer Normativo  CST n° 125/71 cujo entendimento, como visto, há que ser adotado por essa julgadora,  na forma no artigo 7° da Portaria MF n° 58, de 17/03/2006. Vejamos o Parecer:   3. Reitere­se o que foi dito no item 9 do Parecer Normativo n°534, citado, sobre  o  direito  de  crédito  dos  estabelecimentos  industriais,  em  relação  aos  produtos  adquiridos  de  não  contribuintes.  Esse  crédito  será  de  50% do  imposto,  conforme  autoriza o  artigo 6° do Decreto­lei  n°400,  de 30.12.68. Embora esse  imposto não  conste  da  nota  relativa  à  aquisição,  o  seu  cálculo  é  feito  mediante  aplicação  da  aliquota a que estiver sujeito o imposto, sobre 50% do seu valor.  4. Conseqüentemente esse direito só é cabível quando se tratar de produtos que  tenham sido tributados na origem. Em outras palavras, se o produto adquirido constar  da Tabela do IPI (Decreto n°61.514/67) como "não tributado", ou esteja acobertado por  isenção, não há direito ao crédito a que nos referimos no item precedente. Assim são os  casos de sucatas, aparas e resíduos. Muitos deles, conforme sua natureza, figuram como  "não tributados", outros esteio sujeitos ao tributo. No primeiro caso, incabível o crédito.  Vale  este  item  como  orientação  complementar  o  item  16  do  já  referido  Parecer  Normativo n° 296/70. (grifos acrescidos)V­ Consideracões Finais Acerca das Glosas de  Créditos De  se  acrescentar,  ainda — quanto  à  argumentação  da defesa no  sentido  de  que a sucata de alumínio advinda de produto industrializado onerado pelo  IPI  já vem  acrescida do IPI que incidiu quando da industrialização do produto do qual resultou a  sucata  adquirida  —,  que  o  fato  gerador  do  IPI  definido  no  inciso  II  do  art.  34  do  RIPI/2002 (cuja matriz legal é o art. 2° da Lei no 4.502, de 1964), é a saída de produto  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  e  não  a  industrialização  do  produto (tributado na TIPI) que gerou a sucata, como afirmado pela defesa. Assim, se o  produto  industrializado  apresenta  classificação  especifica  e  aliquota  positiva  na  TIPI  haverá incidência do IPI na saída, gerando para o adquirente industrial ou equiparado,  daquele produto, o direito de crédito. Por outro lado, se o produto saído é possuidor de  posição especifica à qual corresponde a notação NT na TIPI, como é o caso da sucata  de alumínio, não haverá incidência do IPI. Se o produto é nãotributado ele está fora do  campo de  incidência do  imposto,  não havendo  se  cogitar  em atuação do principio da  não­cumulatividade  e,  conseqüentemente,  não  há  de  se  falar  em direito  de  crédito na  escrita fiscal.   Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARN ALDO JACO Processo nº 10976.000654/2008­25  Resolução nº  3302­000.261  S3­C3T2  Fl. 556            11 Sobre os benefícios proporcionados à sociedade pela reciclagem de produtos não  biodegradáveis e danosos ao meio ambiente no desempenho da atividade industrial da  defendente, há de se mencionar que em nada favorecem a demanda, cuja análise deverá  observar de forma irrestrita os atos legais e normativos que comandam as matérias em  discussão.   Esclareça­se, por fim, que a argumentação da defesa no sentido de possibilidade  de ressarcimento decorrente da aquisição de  insumos aplicados na  industrialização de  produtos  registrados  na  TIPI  com  a  notação  NT,  não  será  objeto  de  majores  considerações no presente voto,  haja vista  tratar­se de matéria dissociada da presente  ação  fiscal.  Frise­se  que  não  se  está  aqui  a  tratar  de  glosa  de  créditos  de  insumos  onerados aplicados na industrialização de produtos não tributados (como alegado pela  contribuinte) mas, de glosa de créditos de  insumos desonerados  (no caso, a sucata de  alumínio,  posição  7602.00.00  e  notação  NT  —  Não  Tributado  na  TIPI/2002,  e,  portanto, adquirida sem o destaque do IN na nota fiscal do fornecedor) utilizados, pela  contribuinte, na industrialização de seus produtos (onerados na saída).   E  ainda  que  fosse  o  caso,  é  de  se  informar  à  impugnante  que  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais — CARP editou a Súmula CARF Nº 20, acerca da  matéria, nos seguintes termos: ‘Não há direito aos créditos de IPI em relação ás  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados na  TIPI como NT’.  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT".  VI­  Do  Efeito  Confiscatório  da Multa  de Oficio Toda  a  argumentação  posta  pela Recorrente  contra  a  aplicação da multa de oficio de 75% versou única e  exclusivamente  sobre a  suposta inconstitucionalidade do referido percentual, por ferir, no seu entendimento, o  principio  constitucional  da  vedação  ao  confisco  e  atropelar  a  garantia  ao  direito  de  propriedade.   A  respeito  do  caráter  confiscatório  da  multa  lançada,  o  que  a  tornaria  inconstitucional,  deve­se  ter  presente,  antes  de  qualquer  coisa,  que  a  penalidade  em  questão possui o devido embasamento  legal, consignado no demonstrativo de multa e  juros  de  mora  anexo  aos  autos  de  infração,  e  que  o  processo  fiscal  não  se  presta  à  discussão  acerca de alegada  inconstitucionalidade, porque  a  autoridade  administrativa  não tem competência para tanto, motivo suficiente para que não se tome conhecimento  dessa alegação. Estando a lei que instituiu a penalidade em vigor, como é o caso o art.  80, I, da Lei n2 4.502, de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 2 9.430, de  1996, a autoridade administrativa deve cumpri­la e fazer com que seja cumprida.   Ressalte­se  que  os  princípios  constitucionais  destinam­se  ao  legislador.  Ao  aplicador e intérprete cumpre tão­somente aplicar a lei no mundo jurídico vigente. Essa  discussão  passaria,  necessariamente,  por  um  juizo  de  constitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional,  matéria  essa  de  exclusiva  competência do Poder Judiciário.   Ademais é de se registrar que, a partir da edição da Súmula n° 2, aprovada nas  sessões do Pleno e das Turmas da CSRF realizadas em 8.12.2009, e divulgada por meio  da publicação da Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009, no DOU de 22/12/2009, pág.  00070,  o  assunto  restou  pacificado  no  âmbito  do  CARF,  conforme  se  vê  em  seu  enunciado,  transcrito abaixo: Súmula CARF N 22 O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Quanto ao pleito de redução de 50% do valor da multa, em caso de pagamento,  cabe informar à impugnante o seu não cabimento nesta fase processual, sendo possível,  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARN ALDO JACO Processo nº 10976.000654/2008­25  Resolução nº  3302­000.261  S3­C3T2  Fl. 557            12 tão­somente, a redução de 30 ou 20%, caso se proceda ao pagamento ou parcelamento,  respectivamente,  do  débito  lançado,  no  prazo  de  30  dias  da  ciência  da  presente  decisão.Vejamos os dispositivos legais acerca da matéria:   Lei 9.430/96 "Art. 46. 5S 2° Aplicam­se Oa multas de que trata o art. 80 da Lei  n°4.502, de 30de novembro de 1964, o disposto nos §§ 3° e 40 do art. 44.  Art. 44 § 3°Aplicam­se as multas de que trata este artigo as reduções previstas no  art. 6° da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de  dezembro de 1991".   Lei 8.218/91 "Art. 6° ­ Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa  de lançamento de oficio, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito  no prazo legal de impugnação.  Parágrafo único. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por  cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão  de primeira instância".(grifos acrescidos)Lei 8.383/91 "Art. 60. Sera concedida redução  de quarenta por cento da multa de lançamento de oficio ao contribuinte que, notificado,  requerer  o  parcelamento  do  débito  no  prazo  legal  de  impugnação  §"  I°  Havendo  impugnação  tempestiva,  a  redução  sera  de  vinte  por  cento,  se  o  parcelamento  for  requerido  dentro  de  trinta  dias  da  ciência  da  d  ecisão  da  primeira  instância".  (grifos  acrescidos)  VII­ Dos Juros Selic Sobre a Selic  incidente a  titulo de  juros de mora sobre os  débitos  lançados,  no  entendimento  da  impugnante,  abusiva  e  inconstitucional,  esclareça­se que sua aplicação encontra­se em consonância com a legislação que rege a  matéria.  Registre­se,  por  oportuno,  que,  no  caso  de  dividas  tributárias  não  pagas  no  vencimento  legal,  o  fato  jurídico  é  a  mora,  que  decorre  de  disposição  literal  da  lei  tributária.  Ou  seja,  nascida  a  obrigação  tributária  principal  com  a  concretização  da  hipótese  de  incidência,  a  lei  fixa  um  termo  para  o  cumprimento  da  obrigação.  A  conjugação do advento do vencimento com a não­efetivação do pagamento dá ensejo ao  surgimento  da mora,  condição  sine  qua  non  para  a  incidência  dos  encargos. Caso  o  imposto  tivesse  sido  pago  no  vencimento  legal,  não  existiria  nem  a  mora  nem  os  acréscimos dela decorrentes. nesse sentido que a lei estabelece a incidência dos juros de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic,  sobre  os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação especifica. E como os dispositivos legais relativos aos acréscimos moratórios  objeto  da  presente  lide  não  foram  julgados  inconstitucionais,  tampouco  tiveram  sua  execução suspensa pelo STF, não se pode negar­lhes vigência.   Portanto,  a  exigência  de  juros  de  mora  equivalentes  h  Taxa  Referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e Custódia — SELIC  tem  amparo  legal  no  art.  13  da Lei  n°  9.065, de 20 de junho de 1995, que determinou sua cobrança a partir de 1° de abril de  1995.  E  de  se  concluir,  por  conseqüência,  que  a  impugnante,  ao  insurgir­se  contra  a  cobrança  dos  juros  pela  taxa  SELIC,  pretende  que  a  administração  tributária  negue  validade  à  norma  que  a  estatuiu,  sob  a  argüição  de  inconstitucionalidade  e  de  inaplicabilidade  as  relações  tributárias,  o  que  não  se  faz  possível,  em  face  da  estrita  subordinação  ao  principio  da  legalidade  a  que  se  submetem  as  autoridades  administrativas,  dentre  elas  esta  julgadora  e,  ainda,  tendo  em  vista  que,  por  força  do  próprio  texto  constitucional,  o  Poder  Judiciário  é  o  foro  exclusivamente  competente  para análise desse tipo de matéria.   Ademais é de se registrar que, a partir da edição da Súmula n° 4, aprovada nas  sessões do Pleno e das Turmas da CSRF realizadas em 8.12.2009, e divulgada por meio  da publicação da Portaria CARF no 106, de 21/12/2009, no DOU de 22/12/2009, pág.  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARN ALDO JACO Processo nº 10976.000654/2008­25  Resolução nº  3302­000.261  S3­C3T2  Fl. 558            13 00070,  o  assunto  restou  pacificado  no  âmbito  do  CARF,  conforme  se  vê  em  seu  enunciado, transcrito a seguir:   Súmula  CARF  Nº  4  A  partir  de  12  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre dibitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por  todo o exposto, voto por  se considerar PROCEDENTE 0 LANÇAMENTO  consubstanciado nos autos de infração de fls. 02/16 e 18/30, para:   I­  Exigir  o  IPI  no  montante  de  R$  165.445,10  acrescido  da  multa  de  R$  124.083,79  correspondente  a  75%  desse  imposto  e  dos  juros  de  mora  devidos  pertinentes;   II­  Exigir  o  IPI  no  montante  de  R$  612.153,01  acrescido  da  multa  de  R$  459.114,73 equivalente  a 75% do valor  do  imposto  e  dos  juros  de mora  devidos  por  ocasião do recolhimento.”  Devidamente  cientificado do Acórdão 09­29.695 – 3ª Turma da DRJ/JFA, por  meio da Intimação nº 014/2010 (fl.1.498), em 06/07/2010, conforme Aviso de Recebimento –  AR de fl. 1.499, a contribuinte, irresignada, encaminha em 04/08/2010, por SEDEX (fl. 1.500)  o seu Recurso Voluntário, anexado às fls.1.502 a 1.517, por meio do qual contesta o referido  Acórdão,  que,  segundo  o  seu  entendimento, merece  ser  integralmente  reformado,  posto  que  colide com a legislação pátria aplicável ao caso.   Para demonstrar o fundamento de seu entendimento, apresenta as suas razões de  recurso,  segundo  os  títulos  e  sub­títulos  postos  a  seguir,  nos  quais  utiliza­se  dos  mesmos  argumentos já apresentados na peça impugnatória, alegando, em síntese, ofensa ao princípio da  não cumulatividade, à  regra do art. 6°, do Decreto­Lei 400, de 1968,  repetido no art. 165 do  Decreto  4.544/2002  (RIPI/2002),  à  regra  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  bem  como  a  inconstitucionalidade da multa confiscatória e a impossibilidade de se cobrar juros com base na  taxa SELIC:  I ­ BREVE RELATO;  II  ­ DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO  II.1  —  DA  ONERAÇÃO  DA  SUCATA  COM  0  IPI  INCIDENTE  QUANDO  DA  INDUSTRALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO — NÃO CUMULATIVIDADE;   II.2  —  DO  CARÁTER  EXTRAFISCAL  (SOCIAL  E  AMBIENTAL)  DAS  ATIVIDADES DA RECORRENTE;   II.3  ­  DA  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUM.OS  APLICADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  REGISTRADOS  .NA  "TIPI"  COM  A  ANOTAÇÃO  "NT"  II.4—  DO  EFEITO  CONFISCATORIO  DA  MULTA  DE  OFICIO;   II.5  ­  DA  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA  DA  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC RELATIVAMENTE A JUROS MORATÒRIOS SOBRE TRIBUTOS.  Para finalizar, a recorrente apresenta o seu pedido:  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARN ALDO JACO Processo nº 10976.000654/2008­25  Resolução nº  3302­000.261  S3­C3T2  Fl. 559            14 “III ­ DO PEDIDO   70. Diante .de todo o exposto, entende a Recorrente que merece ser reformada a  decisão de primeira instância administrativa.  71. Sendo assim, requer, verificando a improcedência dos argumentos suscitados  na decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento de  Juiz de Fora/MG, seja esta reformada em sua integralidade,­ de modo que seja 'acolhido  o presente recurso, declarando­se nula a autuação,fiscal.”    É o relatório.    VOTO  Conselheiro Maria da Conceição Arnaldo Jacó   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele se  conhece.  Conforme se verifica do relatório, entre as infrações que levaram ao lançamento  do Crédito Tributário consta a  relativa ao  “Crédito  Indevido do  IPI,  referente à aquisição de  sucatas  de  alumínio,  que  apresentam  classificação  fiscal  7602.00.00  e  notação  NT  na  TIPI/2002”.  Faz­se necessário efetuar análise preliminar de sobrestamento.  INCIDENTE DE SOBRESTAMENTO  Preliminarmente, esclareça­se que, durante as sessões de julgamento do mês de  setembro de 2012, a Turma tomou conhecimento dos Recursos Extraordinários (RE) 596.614,  593.615,  587.502,  585.663,  que  se  referiram  ao  caso  de  repercussão  geral  reconhecido  pelo  Supremo Tribunal Federal no RE 592.891.  A ementa da decisão de sobrestamento nos processos acima mencionados dizia  o seguinte:  DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SOBRESTAMENTO.  1.  A  União,  no  extraordinário  de  folha  414  a  420  articula  com  a  impossibilidade  de  creditamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  aquisição  de  produtos  isentos,  não  tributados,  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  quando  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus.  2.  O  Tribunal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  592.891/SP,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  tese  do  direito  de  creditamento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  na  entrada  de  insumos  provenientes  da  Zona  Franca de Manaus.  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARN ALDO JACO Processo nº 10976.000654/2008­25  Resolução nº  3302­000.261  S3­C3T2  Fl. 560            15 3. Ante  o  quadro,  considerado o  fato  de  o  recurso  veicular  a mesma  matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o  sobrestamento deste processo.  4. À Assessoria, para o acompanhamento devido.  5. Publiquem.  Brasília, 9 de novembro de 2010.  Ministro MARCO AURÉLIO  Relator (RE 596.614)  Portanto,  o  julgamento  do  RE  foi  sobrestado,  demonstrando­se  a  condição  prevista na Portaria Carf n. 1, de 2012, art. 2º, § 2:  § 2°. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma,  que poderá:  1  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo  do  julgamento  do  recurso,  mediante  resolução;  ou  II  recusar  o  sobrestamento  e  realizar  o  julgamento do recurso.  A  mencionada  Portaria  determina  que,  demonstrado  o  sobrestamento  de  recursos  extraordinários  no  âmbito  do  STF,  à  vista  de  declaração  de  repercussão  geral,  os  processos que tratem da mesma matéria no âmbito do CARF deverão ser sobrestados também.  No  caso  dos  autos,  os RE citados  demonstram que  o STF  suspende os RE que  se  refiram  a  direito de crédito de IPI no caso de insumos isentos originários da Zona Franca de Manaus.  O  caso  dos  autos  trata  da mesma matéria,  uma  vez  que  a Recorrente  alega  o  direito  de  crédito,  à  vista  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  de  insumos  referente à sucatas de alumínio, que apresentam classificação fiscal 7602.00.00 e notação NT  na TIPI/2002.  Superadas  as  questões  anteriores  e  sendo  determinante  para  o  julgamento  a  decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o direito de crédito relativo a insumos adquiridos  da ZFM, voto por sobrestar o julgamento do presente recurso.    (Assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARN ALDO JACO

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Numero do processo: 19647.000850/2004-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/1993 a 28/02/1999 RECEITAS OPERACIONAIS. LOCAÇÃO DE MÓVEIS No julgamento do RESP 929.521, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da exigência da Cofins sobre receitas de locação de bens móveis; assim, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf), aplica-se ao presente julgamento, aquela decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 187          1 186  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.000850/2004­72  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.441  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  COFINS/RESTITUIÇÃO  Recorrente  TRANSBEBE ­ TRANSPORTADORA BEBERIBE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/1993 a 28/02/1999  RECEITAS OPERACIONAIS. LOCAÇÃO DE MÓVEIS  No julgamento do RESP 929.521, sob o regime do art. 543­C da Lei nº 8.869,  de  11/01/1973  (CPC),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade da exigência da Cofins sobre receitas de locação de bens móveis;  assim, em face do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Ricarf),  aplica­se  ao  presente  julgamento, aquela decisão.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Sérgio Celani, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.      Fl. 187DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão da DRJ Recife que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que indeferiu o pedido de restituição de indébitos de Cofins correspondente aos fatos geradores  ocorridos  nos  períodos  mensais  de  competência  de  dezembro  de  1993  a  fevereiro  de  1999,  recolhidos entre as datas de 07 de janeiro de 1994 e 10 de fevereiro de 1999, conforme planilha  de apuração às fls. 35/36.  A DRF  em Recife  indeferiu  a  restituição  sob  o  fundamento  que os  valores  pagos  a  título  de  Cofins  eram  devidos,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente,  e  não  constituem indébitos passíveis de restituição, conforme Despacho Decisório às fls. 111/122.  Inconformada  com  aquele  despacho  decisório,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  125/144),  insistindo  no  deferimento  do  seu  pedido  de  restituição, alegando razões assim resumidas por aquela DRF:  “1. a  Impugnante é pessoa  jurídica de direito privado que atua no ramo de  locação de bens móveis e como tal efetuou o recolhimento da Cofins sob a alíquota  de 2% (dois por cento) incidente sobre o faturamento;  2.  posteriormente  percebeu  que  não  devia  ter  recolhido  a  Cofins  incidente  sobre os valores auferidos em face da locação de bens móveis próprios,  tendo em  vista  que,  conforme  jurisprudência  do  STJ  e  STF,  as  ‘locações  de  bens  móveis  próprios’  não  configuram  venda  de  mercadorias,  nem  tampouco  prestação  de  serviços, únicos fatos geradores da contribuição em questão, conforme prescreve a  Lei  Complementar  nº  70/91,  por  tal  motivo,  a  Impugnante  entende  que  todos  os  valores recolhidos a titulo de Cofins incidentes sobre os valores auferidos em face  das locações de bens móveis próprios, até a entrada em vigor da Lei no 9.718/98,  sejam passíveis de restituição;  3.  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife,  em  08/10/2004,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  razão  pela  qual  vem  requerer  a  reforma  da  proferida decisão por esta respeitável Delegacia de Julgamento, pelos fundamentos  que passa a expor:  4. da previsão constitucional da Cofins, art. 195 da CF e a instituição pela  Lei Complementar nº 70/91, da contribuição social  incidente sobre o faturamento.  Entendendo a Impugnante que está tipificado em uma situação sui generis e desta  forma não seria contribuinte da Cofins pelos motivos que passa a demonstrar;  5.  pela  natureza  jurídica  da  atividade  de  locação  de  bens móveis,  uma  vez  que, o item 79 da Lista de Serviços anexa ao Decreto­lei nº. 406 de 31.12.68, com a  redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº.  56  de  15.12.87,  que  determinou  expressamente  que  a  atividade  de  locação  de  bens  móveis  para  fins  fiscais  é  enquadrada como prestação de serviços e, como tal, sujeita à tributação de Imposto  sobre Serviços – ISS;  6. nos termos do Código Civil Brasileiro, vê­se que a atividade de locação de  bens é uma atividade distinta da atividade de prestação de serviços, porque locação  nos termos do CCB é uma obrigação de dar, enquanto a atividade de prestação de  serviços é uma obrigação de fazer;  7. a atividade de locação de bens móveis não se enquadra como fato gerador  da Cofins, nos termos da Lei Complementar nº 70/91, visto que, tal atividade não se  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19647.000850/2004­72  Acórdão n.º 3301­01.441  S3­C3T1  Fl. 188          3 confunde com a atividade de venda de mercadorias, segundo o art. 1.122 do antigo  Código Civil. Nos  termos  também do art.  481 do novo Código Civil,  não haveria  razão  jurídica  de  dizer­se  que  a  atividade  jurídica  exercida  pela  Impugnante  se  confunde  com  a  atividade  de  venda  de  mercadorias  e  como  tal,  não  estaria  enquadrada como fato gerador da Cofins;  8.  acontece  que,  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  item  nº.  79  da  Lista  de  Serviços  do  ISSQN,  ou  seja,  atividade  de  ‘locação  de  bens  móveis’  nos  termos  do  RE  nº  116.121  –  3/SP,  publicado no D. J. de 25.05.01, dando a devida interpretação de que a atividade de  locação de bens móveis não se enquadra no conceito de prestação de serviços, por  isso, não poderia ser considerado fato gerador da Cofins;  9.  a  Impugnante  quer  deixar  evidenciado  que  não  está  discutindo  a  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  mesmo  porque  esta  já  foi  devidamente declarada constitucional pelo STF. O que está intentando comprovar é  que sua atividade não serviu de hipótese de incidência da Cofins;  10.  além  de  diversas  afrontas  à  Carta  Política,  a  Impugnante  encontra  respaldo do seu pedido de restituição, em perfeita consonância com o Código  Tributário Nacional, art. 97. A cobrança efetuada da Cofins sobre a atividade de  locação de  bens móveis  feriu  o Principio  da Legalidade,  previsto  no  art.  9º,  I  do  CTN, desrespeitando não só a CF/88, mas também o CTN. Posição reiterada pela  jurisprudência do Conselho de Contribuintes no sentido de que os valores recebidos  pela pessoa jurídica em decorrência dos contratos de locação de bens imóveis não  sofriam incidência da Cofins, até o advento da Lei no 9.718/98, conforme julgados  transcritos;  10. do direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente. No presente  caso, o tributo, que se pleiteia a restituição, está sujeito à homologação da entidade  tributante, ou seja, a extinção do crédito tributário não ocorre com o pagamento,  assim  sendo,  os  artigos  utilizados  pela  DRF  para  indeferir  o  pleito,  deveria  ser  combinado com o art. 150, § 4º do CTN, que trata do lançamento por homologação;  11. a DRF desconsiderou que o lançamento do tributo em questão é feito por  homologação,  ou  seja,  o  contribuinte  apura  o  montante  devido  e  efetua  o  pagamento (retenção), devendo o sujeito ativo da obrigação tributária homologar o  lançamento. Só após a homologação é que há a extinção do crédito tributário, que,  conforme  o CTN,  art.  150,  §  4º,  pode  ser  expressa,  ou  tácita,  quando  decorridos  cinco  (5)  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  que  haja  qualquer reivindicação em torno do montante recolhido;  12. com a homologação é que efetivamente extingue­se o crédito tributário e  a partir dai, contar­se­á o prazo prescricional de cinco (5) anos para se pleitear a  restituição, por esse motivo, teria a Impugnante o prazo de dez (10) anos, contados  a  partir  do  pagamento  da  Cofins  sobre  o  faturamento,  para  propor  o  pedido  de  restituição, consoante decisões transcritas dos tribunais superiores;  13. assim é evidente que a Receita Federal não poderia alegar a prescrição  no  presente  caso,  Ficando  claro  o  direito  da  Impugnante  de  ter  assegurado  a  restituição  dos  valores,  pagos  indevidamente  a  titulo  de Cofins  sobre  locação  de  bens móveis;  14.  no  que  se  refere  à  correção monetária  pelas  variações  da UFIR,  instituída pela Lei nº 8.383, DOU de 31/12/91, é sabido que tal índice é utilizado  na correção monetária dos tributos e contribuições federais a partir do exercício de  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 1992,  não  restando  dúvidas  de  que  os  valores  pagos  indevidamente  até  31.12.95  deverão ser atualizados pelas variações da UFIR;  15.  a  partir  de  01.01.96,  o  crédito  da  impugnante  sofrerá  a  incidência  dos  juros calculados com base na  taxa Selic, como previsto no art. 39, § 4º da Lei no  9.250 de 26.12.95 e art. 73 da Lei nº 9.532.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo o  indeferimento do pedido de  restituição,  conforme Acórdão nº 11­ 19.415, datado de 28/06/2007, às fls. 146/156, sob as seguintes ementas:  “COFINS ­ LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ­ INCIDÊNCIA – As  receitas decorrentes da locação de bens móveis estão sujeitas ao  recolhimento da contribuição para financiamento da seguridade  social, incidente sobre a receita bruta decorrente da locação.  BASE  DE  CALCULO.  RECEITA  COM  LOCAÇÃO  DE  BENS  MÓVEIS.  Os  valores  recebidos  a  titulo  de  locação  de  bens  de  móveis,  próprios  e  de  terceiros,  integram  a  receita  bruta  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  financiamento  da  seguridade  social,  não  caracterizando  pagamento indevido.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  sentenças  judiciais  só  produzem  efeitos  para  as  partes  envolvidas no processo.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (166/171),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  reconheça  seu  direito  à  repetição dos valores reclamados e defira seu pedido de restituição, alegando, em síntese, que  sua atividade,  locação de bens móveis, não é prestação de  serviços e, portanto, não constitui  fato  gerador  da  Cofins  nos  termos  da  LC  nº  70,  de  30/12/1991;  como  recolheu  essa  contribuição sobre as receitas de locação de bens móveis, tem direito à restituição dos valores  pagos indevidamente. Contestou, ainda, a prescrição qüinqüenal do seu direito à restituição dos  valores reclamados, nos termos do art. 173, do CTN, defendendo a tese dos “cinco mais cinco”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Recorrente  pleiteia  a  restituição  de  valores  apurados  e  pagos  a  título  de  Cofins  sobre  receitas  de  locação  de  bens  móveis,  recolhidas  entre  as  data  de  07/01/1994  e  10/02/1999, conforme planilha às fls. 35/36.  Ressalte­se que as receitas decorrentes de locação de bens móveis constituem  receitas  habituais  da  recorrente,  auferidas  mensalmente  no  período  de  janeiro  de  1994  a  fevereiro de 1999, conforme consta do seu pedido e, portanto, constituem receitas operacionais.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19647.000850/2004­72  Acórdão n.º 3301­01.441  S3­C3T1  Fl. 189          5 Também,  seu  recurso  voluntário  (fls.  167),  informou  que  atua  no  ramo  de  locação  de  bens  móveis de sua propriedade.  As  suscitadas  razões,  em  relação  à  decadência/prescrição  do  seu  direito  à  repetição  dos  valores  reclamados  ficaram  prejudicadas,  tendo  em  vista  que  os  valores  reclamados por ela,  ao  contrário do seu  entendimento, não constituem  indébitos  tributários e  sim contribuição devida nos termos da legislação vigente.  No julgamento do RESP 929.521, decidido sob o regime do art. 543­C da Lei  nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as receitas de  locação de móveis estão sujeitas à Cofins, nos seguintes termos:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO. COFINS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.  INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535,  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  A  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de  locação de bens móveis, uma vez que ‘o conceito de receita bruta  sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da  venda de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, mas  a  soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais’  (Precedente  do  STF  que  versou  sobre  receitas  decorrentes  da  locação  de  bens  imóveis:  RE  371.258  AgR,  Relator  (a):  Min.  Cezar  Peluso,  Segunda  Turma,  julgado  em  03.10.2006,  DJ  27.10.2006). Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ  acerca de receitas decorrentes da locação de bens móveis: AgRg  no Ag 1.136.371/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda  Turma,  julgado  em  04.08.2009,  DJe  27.08.2009;  AgRg  no  Ag  1.067.748/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  julgado  em  19.05.2009,  DJe  01.06.2009;  REsp  1.010.388/PR,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado em 03.02.2009, DJe 11.02.2009; e AgRg no Ag  846.958/MG,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado em 05.06.2007, DJ 29.06.2007. 2. Deveras,  "a base de  incidência  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  conjunto  de  receitas  decorrentes  da  execução  da  atividade  empresarial e (b) no conceito de mercadoria da LC 70/91 estão  compreendidos  até mesmo  os  bens  imóveis,  com mais  razão  se  há  de  reconhecer  a  sujeição  das  receitas  auferidas  com  as  operações  de  locação  de  bens  móveis  à  mencionada  contribuição"  (REsp  1.010.388/PR,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.02.2009,  DJe  11.02.2009;  e  EDcl  no  REsp  534.190/PR,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  19.08.2004,  DJ  06.09.2004).  3.  Conseqüentemente,  a  definição  de  faturamento/receita  bruta  engloba  as  receitas  advindas  das  operações de locação de bens móveis, que constituem resultado  mesmo da atividade econômica empreendida pela empresa. 4. O  artigo  535,  do  CPC,  resta  incólume  quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. A  ofensa a princípios  e preceitos da Carta Magna não é passível  de  apreciação  em  sede  de  recurso  especial.  6.  A  ausência  de  similitude  fática  entre  os  arestos  confrontados  obsta  o  conhecimento  do  recurso  especial  pela  alínea  c,  do  permissivo  constitucional.  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Ricarf), art. 62­A, determina a adoção, em seus  julgados, das decisões definitivas de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim  dispondo:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...).”  Assim, em relação à incidência da Cofins sobre as receitas de locação de bens  móveis,  aplica­se  a  este  caso,  a  decisão  do  STJ  no  RESP  929.521,  que  reconheceu  a  sua  incidência naquelas receitas.  Portanto,  reconhecida  a  incidência  da  Cofins  sobre  aquelas  receitas,  os  valores  apurados  e  pagos  sobre  elas,  ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  não  constituem indébitos tributários passíveis de repetição, mas contribuições devidas.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 192DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11065.003615/2006-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: LANÇAMENTO COMPLEMENTAR MULTA QUALIFICADA POSTERIORMENTE Se a autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento adotou determinado critério na valorização jurídica dos fatos, tal critério não pode ser alterado em relação a esse mesmo lançamento, ex vi.o art. 146 do CTN.
Numero da decisão: 1301-000.966
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 192          1 191  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003615/2006­53  Recurso nº  910.412   Voluntário  Acórdão nº  1301­00.966  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  IRPJ ­ AGRAVAMENTO DE EXIGÊNCIA  Recorrente  DAIBY S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003, 2004  Ementa:  LANÇAMENTO  COMPLEMENTAR  ­  MULTA  QUALIFICADA  POSTERIORMENTE  ­  Se  a  autoridade  administrativa  competente  para  efetuar o lançamento adotou determinado critério na valorização jurídica dos  fatos, tal critério não pode ser alterado em relação a esse mesmo lançamento,  ex vi.o art. 146 do CTN.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento,  pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos  os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas e Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior.  “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  “documento assinado digitalmente”  Valmir Sandri       Fl. 192DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11065.003615/2006­53  Acórdão n.º 1301­00.966  S1­C3T1  Fl. 193          2 Redator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto da Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                                  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11065.003615/2006­53  Acórdão n.º 1301­00.966  S1­C3T1  Fl. 194          3 Relatório  DAIBY S/A,  já  devidamente  qualificada nestes  autos,  inconformada  com a  decisão  da  5ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto Alegre,  Rio  Grande do Sul, que manteve, na íntegra, o lançamento tributário efetivado, interpõe recurso a  este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de AGRAVAMENTO DE EXIGÊNCIA,  representada por  complemento  de  multa  de  ofício  relativa  ao  lançamento  tributário  objeto  do  processo  administrativo nº 11065.001117/2005­95.  A referida 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto  Alegre, por meio do acórdão nº 10­10.530, de 08 de novembro de 2006, determinou, nos autos  do  processo  administrativo  nº  11065.001117/2005­95,  que  a  multa  de  ofício  aplicada  fosse  devidamente  qualificada,  haja  vista  a  presença  do  evidente  intuito  de  fraude  na  prática  das  infrações apuradas.  O  presente  processo,  pois,  contém  crédito  tributário  relativo  à  multa  complementar de 75%, incidente sobre os montantes apurados a título de Imposto de Renda e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos anos­calendários de 2001, 2002 e 2003, vez que  os outros 75% foram lançados no processo nº 11065.001117/2005­95.  Em  sede  de  impugnação,  a  contribuinte,  requerendo  o  cancelamento  da  exigência, argüiu a ilicitude do procedimento e o caráter confiscatório da multa aplicada.  A  já  citada  5a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto Alegre, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 10­ 11.689, de 13 de abril de 2007, pela procedência do lançamento.  O referido julgado restou assim ementado:  PRESENÇA  DE  DOLO  NA  AUTUAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  AGRAVAMENTO DA MULTA.  Verificada a presença de dolo do sujeito passivo, não podendo ser reputado a  mero  erro  a  incompatibilidade  entre  a  vontade  declarada  e  aquela  revelada  pelas  características  dos  atos  realizados,  conclui­se  pela  intenção  de  enganar  o  fisco,  quanto à ocorrência do fato gerador do imposto, e, em específico, no que se refere à  base de cálculo. Assim, resta necessário o agravamento da multa de ofício.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  decidir  sobre  a  inconstitucionalidade de leis que instituam multas e juros de mora, gozando tais atos  de presunção de constitucionalidade.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 164/176, por meio  do qual sustenta:  ­  que  as  constatações  da  Fiscalização  estão  longe  de  demonstrar  o  ato  supostamente simulado;  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11065.003615/2006­53  Acórdão n.º 1301­00.966  S1­C3T1  Fl. 195          4 ­  que  a  emissão  de  debêntures  teve  por  objetivo  evitar  a  iminente  descapitalização de seus cofres caso tivesse que pagar juros sobre o capital próprio e reverter  aos acionistas “Reserva para Aumento de Capital”;  ­  que  as  despesas  de  remuneração  de  debêntures  são  necessárias  à  sua  atividade, sendo, em razão disto, dedutíveis;  ­ que a emissão de debêntures está prevista pelo ordenamento em vigor;  ­  que,  para  que  possa  ser  considerada  infração  qualificada,  deve  ter  sido  demonstrado pela Fiscalização o elemento FRAUDE na conduta do contribuinte, que difere do  instituto da simulação;  ­ que, ainda que fosse devida a multa, em face da sua exorbitância, ela não  poderia ser exigida, tendo em vista seu caráter confiscatório.  O processo administrativo nº 11065.001117/2005­95, conforme Termo de fls.  179, foi desapensado do presente.  Entre  os  documentos  digitalizados  encaminhados,  identifica­se  informação  dirigida pela contribuinte a este Colegiado, protocolizada em 26 de fevereiro de 2010, por meio  da  qual  ela  esclarece  que,  relativamente  ao  crédito  tributário  tratado  no  processo  nº  11065.001117/2005­95, aderiu ao parcelamento de débitos previsto na Lei nº 11.941, de 2009.   É o Relatório.                            Fl. 195DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11065.003615/2006­53  Acórdão n.º 1301­00.966  S1­C3T1  Fl. 196          5 Voto Vencido  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata o processo de  exigência  complementar,  consubstanciada em multa de  75%  aplicada  sobre  montantes  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  social  sobre  o  Lucro  Líquido  formalizadas  por  meio  do  processo  administrativo  nº  11065.001117/2005­95.  O lançamento tributário em questão (multa de ofício complementar de 75%)  deriva da decisão prolatada pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Porto Alegre (acórdão nº 10­10.530, de 08 de novembro de 2006) nos autos do  processo administrativo nº 11065.001117/2005­95, anexa ao presente às fls. 02/20, no sentido  de  que  encontravam­se  reunidos  ao  processo  elementos  capazes  de  autorizar  a  aplicação  de  multa qualificada de 150%.  Os  fundamentos  utilizados  pela  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau  para  qualificar a multa aplicada, agravando a exigência, foram os seguintes:   ­  os  elementos  carreados  aos  autos  autorizam  a  conclusão  de  que  houve  simulação, por meio de criação de debêntures inexistentes, vez que referidos títulos revelam­se  despidos de seus atributos essenciais;   ­  os  valores  envolvidos  na  operação  permaneceram  no  patrimônio  da  contribuinte, isto é, não houve nem entrada nem saída de recursos;   ­ não houve surgimento de novo credor (debenturista);   ­ não houve mudança do quadro acionário ou desaparecimento de direitos de  qualquer acionista;   ­  o  que  efetivamente  ocorreu  foi  aumento  de  capital,  objetivo  que  era  almejado desde o início pela contribuinte;   ­ todos os envolvidos eram partes relacionadas;   ­  apesar  da  ausência  de  previsão  de  juros  remuneratórios,  o  grau  de  comprometimento  do  lucro  na  remuneração  das  debêntures  (50%)  revelou­se  extremamente  elevado;  ­ os elementos aportados ao processo indicam ter havido, tão somente, “uma  série de papéis e assinaturas (atas de assembléias de acionistas e lançamentos contábeis), sem  entrada de dinheiro, sem saída de dinheiro, com a efetiva capitalização do valor inicialmente  destinado  a  esse  fim,  sem  alteração  da  composição  percentual  do  quadro  societário  e  sem  alteração proporcional dos valores destinados aos acionistas”;   ­ restou configurada a falta de execução material do contrato, pois: a) o valor  inicialmente destinado ao aumento de capital (registrado em reserva de lucro) foi efetivamente  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11065.003615/2006­53  Acórdão n.º 1301­00.966  S1­C3T1  Fl. 197          6 utilizado  para  aumento  de  capital  (após  pretensa  destinação  aos  acionistas,  conversão  em  debêntures e constituição de reserva de capital, foi finalmente capitalizado); b) não ingressaram  novos valores que já não estivessem disponíveis para aumento de capital, bem como não foram  desembolsados valores até a data do auto de infração (apesar da ocorrência de um resgate, não  houve  qualquer  pagamento  aos  supostos  debenturistas,  nem  a  título  de  principal,  nem  de  rendimentos);  e  c)  não  houve  previsão  de  pagamento  de  juros,  característica  essencial  das  debêntures;    ­  as  provas  trazidas  ao  processo  revelam  a  presença  de  dolo  na  conduta  adotada pela contribuinte;  ­  não  se  pode  reputar  a  mero  erro  a  incompatibilidade  entre  a  vontade  declarada e aquela revelada pelas características dos atos realizados.   Em  sede  de  recurso,  a  contribuinte  argumenta  que  as  constatações  da  Fiscalização  estão  longe  de  demonstrar  o  ato  supostamente  simulado. Diz  que  a  emissão  de  debêntures teve por objetivo evitar a iminente descapitalização de seus cofres caso tivesse que  pagar  juros  sobre  o  capital  próprio  e  reverter  aos  acionistas  “Reserva  para  Aumento  de  Capital”.  Sustenta  que  as  despesas  de  remuneração  de  debêntures  são  necessárias  à  sua  atividade,  sendo,  em  razão  disto,  dedutíveis.  Argumenta  que  a  emissão  de  debêntures  está  prevista  pelo  ordenamento  em  vigor.  Diz  que,  para  que  possa  ser  considerada  infração  qualificada, deve ter sido demonstrado pela Fiscalização o elemento FRAUDE na conduta do  contribuinte, que difere do instituto da simulação. Adita que, ainda que fosse devida a multa,  em  face  da  sua  exorbitância,  ela  não  poderia  ser  exigida,  tendo  em  vista  seu  caráter  confiscatório.  Entre  os  documentos  digitalizados  encaminhados,  identifica­se  informação  dirigida pela contribuinte a este Colegiado, protocolizada em 26 de fevereiro de 2010, por meio  da  qual  ela  esclarece  que,  relativamente  ao  crédito  tributário  tratado  no  processo  nº  11065.001117/2005­95, aderiu ao parcelamento de débitos previsto na Lei nº 11.941, de 2009.  O processo administrativo nº 11065.001117/2005­95, conforme Termo de fls.  179, foi desapensado do presente.  Destaco,  pois,  que  se  encontra  em  discussão  tão­somente  a  qualificação  da  multa  determinada  pela  decisão  prolatada  em  primeira  instância,  eis  que,  como  já  visto,  a  contribuinte desistiu de prosseguir na discussão acerca da procedência das glosas de despesas  empreendidas pela Fiscalização (processo administrativo nº 11065.001117/2005­95).  Nesse diapasão, deixo de tomar conhecimento dos argumentos relacionados a  uma suposta procedência da dedução das despesas com debêntures.  Dos autos, extraio os seguintes elementos:  1. a contribuinte é sociedade anônima de capital fechado;  2.  os  autos  de  infração  lavrados  por  meio  do  processo  administrativo  nº  11065.001117/2005­95  decorreram  de  glosas  de  despesas  referentes  à  remuneração  de  debêntures;  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11065.003615/2006­53  Acórdão n.º 1301­00.966  S1­C3T1  Fl. 198          7 3.  em  31  de  agosto  de  2001  a  contribuinte  realizou  emissão  de  debêntures  com  as  seguintes  características:  valor  nominal:  R$  500.000,00;  ágio:  R$  4.066.626,32;  vencimento:  31  de  agosto  de  2003;  integralização:  por meio  de  conversão  de  passivo  que  a  contribuinte  tinha  com  acionistas;  remuneração  (devida  mensalmente):  50%  do  lucro  da  companhia  antes  dos  impostos  e  excluídos  os  resultados  de  equivalência  patrimonial;  pagamento: até o vigésimo dia útil subsequente à Assembléia Geral Ordinária;  4. em dezembro de 2002 decidiu­se pelo resgate antecipado das debêntures e  pela utilização dos créditos dele decorrentes para conversão em novas debêntures;  5.  em  20  de  dezembro  de  2002,  foi  realizada  uma  segunda  emissão  de  debêntures  com  as  seguintes  características:  valor  nominal:  R$  1.000.000,00;  ágio:  R$  7.931.030,95; vencimento: 31 de dezembro de 2005; integralização: por meio de conversão de  passivo que a contribuinte tinha com acionistas/credores; remuneração (devida mensalmente):  50%  do  lucro  da  companhia  antes  dos  impostos  e  excluídos  os  resultados  de  equivalência  patrimonial; pagamento: vigésimo dia útil subsequente à Assembléia Geral Ordinária;  6.  as  debêntures  foram  subscritas  exclusivamente  pelos  acionistas  da  contribuinte, não resultando em ingresso de recursos novos, haja vista que a integralização foi  feita por meio de aproveitamento de créditos que esses mesmos acionistas detinham contra ela;  7.  a  contribuinte,  para  justificar  a  operação,  argumentou:  necessidade  de  evitar a sua descapitalização, haja vista o vencimento das contas correntes dos acionistas;  8.  a  autoridade  fiscal  considerou  as  despesas  relativas  à  remuneração  de  debêntures  desnecessárias, motivo  pelo  qual  efetuou  a glosa  dos montantes  correspondentes,  aplicando multa de ofício de 75%.  Penso  que  a  manutenção  da  qualificação  da  multa  passa,  necessariamente,  pela  conclusão  de  que  encontram­se  presentes  nos  autos  elementos  indicativos  de  que  a  contribuinte, ao elaborar e praticar a operação sob comento, não teve outro propósito senão o  de  reduzir  as  bases  de  cálculos  das  exações  devidas.  Nessas  circunstâncias,  entendo  que  a  operação  revelar­se­ia  artificial,  vez  que  totalmente  distanciada  do  objetivo  econômico  declarado nos atos que serviram de suporte para a sua prática.  Ao  desistir  de  prosseguir  na  discussão  acerca  das  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal,  a Recorrente,  por via oblíqua,  admite que a  apropriação das despesas  com  debenturistas  não  atendeu  aos  requisitos  de  dedutibilidade  estabelecidos  na  legislação  de  regência,  isto  é,  não  se  revelaram  usuais,  normais  e  necessárias  à  fonte  produtora  de  rendimentos.  Noutra  vertente,  observo  que  foram  colhidos  elementos  que  apontam  na  direção de que a Recorrente, afastando­se por completo dos objetivos buscados por aqueles que  necessitam  de  capitalização,  efetivamente  pretendeu  engendrar  planejamento  com  o  firme  propósito de evitar a incidência tributária por meio da redução artificial das bases de cálculo do  imposto de renda e da contribuição social.  Concorrem para tal conclusão as seguintes constatações:  i) alegou a Recorrente, como motivo para a primeira emissão de debêntures,  que a operação visava evitar a sua descapitalização face ao vencimento de obrigações (contas  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11065.003615/2006­53  Acórdão n.º 1301­00.966  S1­C3T1  Fl. 199          8 correntes) contraídas junto aos seus acionistas, porém, a Fiscalização verificou que as referidas  contas correntes foram constituídas no mesmo dia da emissão (31 de agosto de 2001);  ii)  os  excertos  abaixo  reproduzidos,  transcritos  do  corpo  do  acórdão  de  fls.  02/20,  retratam  bem  as  decisões  tomadas  pela  Recorrente  acerca  da  alegada  iminência  de  descapitalização, senão vejamos:  ...é  de  se  estranhar  que,  na  manhã  do  dia  31/08/2001,  os  acionistas  da  fiscalizada  mudem  radicalmente  de  idéia1  e  decidam  pagar  Juros  sobre  Capital  Próprio (razão à folha 163) e, até mesmo, “desfazer” parcela da Reserva para Futuro  Aumento de Capital (razão à folha 160) e distribuir dividendos (razão às folhas 161  e 162), por não haver mais intenção de aumentar o capital social da companhia  (Ata da AGE nº 19 constante das folhas 180 e 190).  E mais. Na tarde do dia 31/08/2001, os acionistas mudam de idéia, mais uma  vez,  e  decidem  emitir  debêntures,  subscritas  e  integralizadas  pelos  próprios  acionistas, para evitar a descapitalização da empresa (Ata de AGE nº 20, constante  das folhas 137 a 139).  (GRIFOS DO ORIGINAL)   iii)  não  obstante  o  elevado  prêmio  na  emissão  das  debêntures  (cerca  de  813%), não foram apresentados sequer elementos de comprovação da  justificativa que serviu  de suporte para esta elevada fixação (expectativa de rentabilidade futura) 2;  iv)  a  suposta  intenção  de  aumentar  capital  por meio  do  “ágio”  (prêmio) na  emissão  de  debêntures  é  neutralizada  pela  própria  estrutura  patrimonial  da Recorrente,  visto  que restou constatado que a “reserva de ágio na emissão de debêntures” tinha valor equivalente  à “reserva para aumento de capital” anteriormente constituída, isto é, houve mera substituição  de uma reserva por outra;  v) em nenhum momento houve ingresso ou saída de recursos;  vi) não obstante a ausência de pagamento, a contribuinte apropriou despesas  que corresponderam a 1.556% do valor “captado”, o que representou algo próximo de setenta  vezes o valor da taxa SELIC acumulada no período;  vii) a emissão de debêntures em debate apresenta características que a afasta  da  normalidade,  eis  que  importou  em  custo  significativamente  superior  ao  praticado  no  mercado, e, por outro lado, sequer teve previsão de juros remuneratórios.  Com  a  devida  permissão,  os  elementos  aportados  ao  processo  retratam  conduta  que  em  tudo  se  amolda  à  simulação,  vez  que  resta  comprovado  que  a  Recorrente  efetivamente  pretendia  capitalizar  lucros  (vontade  real),  mas,  buscando  reduzir  as  bases  de  cálculo do imposto de renda e da contribuição social, promoveu suposta captação de recursos  por meio de lançamento de debêntures (vontade declarada). Tal conduta, à evidência, objetivou  dar aparência de legalidade às deduções efetuadas, revelando, assim, a intenção deliberada da                                                              1 Alegou a autoridade fiscal que a contribuinte, justamente para evitar a descapitalização, constituiu uma reserva  para aumento de capital.  2  Anota  a  Fiscalização  que  o  laudo  produzido  pela  empresa  AUDIT  CONSULTORES  S/C  LTDA.  sequer  demonstra, em termos quantitativos, a alegada rentabilidade futura.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11065.003615/2006­53  Acórdão n.º 1301­00.966  S1­C3T1  Fl. 200          9 contribuinte de, por meio de artificialismo, modificar característica essencial do fato gerador de  modo a reduzir os montantes dos tributos devidos.   A meu ver, resta claro, também, que a intenção deliberada antes mencionada  resultou  de  ajuste  doloso  entre  acionistas  e  administradores  da  Recorrente,  de  modo  que  encontram­se presentes os fundamentos legais para a qualificação da multa (arts. 72 e 73 da Lei  nº 4.502, de 1964).  Não  tenho  dúvida  de  que,  isoladamente,  os  pontos  elencados  pela  Turma  Julgadora para servir de suporte para o agravamento da exigência nada significam. Porém, uma  vez reunidos, fazem transparecer de forma cristalina a intenção da Recorrente de, por meio da  prática de atos fictícios, distorcer as bases de cálculo das exações devidas.  Deixo de acolher, pois, os argumentos da Recorrente no sentido de que não  encontram­se  reunidos  no  processo  elementos  capazes  de  autorizar  a  exasperação  da  penalidade.  Deixo  de  acolher,  também,  a  alegação  de  que  a  multa  de  150%  é  confiscatória e atenta contra o direito de propriedade, vez que, nos termos da súmula CARF nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Diante  de  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  Sala das Sessões, em 03 de julho de 2012  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                      Fl. 200DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11065.003615/2006­53  Acórdão n.º 1301­00.966  S1­C3T1  Fl. 201          10 Voto Vencedor  Valmir Sandri, Redator Designado.  Com  a devida  vênia do Nobre Relator  do  presente  recurso,  sem questionar  sua  convicção  quanto  à  caracterização  de  elementos  que  poderiam  justificar  a  aplicação  da  penalidade qualificada, entendo pela impossibilidade da manutenção do lançamento por razões  específicas, que passo a justificar.  O  lançamento  foi  formalizado  por  determinação  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  que,  ao  julgar  procedentes  os  autos  de  infração  relativos  a  IRPJ  e CSLL,  discordou  da  qualificação  jurídica  atribuída  aos  fatos  pela  autoridade  lançadora.  Por  conseqüência,  determinou  fosse  o  lançamento  revisto,  para  ser  cobrada  a  diferença  de  percentual  entre  as multas  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação original.  Contudo, o  lançamento  efetuado  esbarra na vedação  contida no  art.  146 do  Código Tributário Nacional, in verbis:  “Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.”  Lançamento tributário é ato de aplicação da norma jurídica abstrata aos fatos  jurídicos  relevantes  para  o  direito.  Assim,  o  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  engloba  tanto  a  valorização  jurídica  dos  fatos,  mediante a apreciação das provas desses, como a interpretação da lei.   Se a autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento adotou  determinado  critério  na  valorização  jurídica  dos  fatos,  tal  critério  não  pode  ser  alterado  em  relação a esse mesmo lançamento, ex vi do art. 146 do CTN.  Por conseguinte, deve ser cancelado o presente lançamento.  É como voto.  Sala das Sessões, em 03 de julho de 2012  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                Fl. 201DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 19515.003033/2005-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PAGAMENTO SEM CAUSA. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA. Ausente nos autos, prova da efetiva ocorrência das operações que deram causa a pagamentos, correta a glosa que o reputa como “pagamento sem causa”. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Impõe-se o lançamento da multa de ofício qualificada, na ocorrência de conduta lesiva ao erário, evidenciada nos autos pela subtração reiterada de despesas inexistentes (pagamentos sem causa) da base de cálculo de tributos e pela realização dos correspondentes desembolsos. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1301-001.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PAGAMENTO SEM CAUSA. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA. Ausente nos autos, prova da efetiva ocorrência das operações que deram causa a pagamentos, correta a glosa que o reputa como “pagamento sem causa”. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Impõe-se o lançamento da multa de ofício qualificada, na ocorrência de conduta lesiva ao erário, evidenciada nos autos pela subtração reiterada de despesas inexistentes (pagamentos sem causa) da base de cálculo de tributos e pela realização dos correspondentes desembolsos. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003033/2005­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.105  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ.  Recorrente  Agilis Participações S/A (antiga Agilis DTVM S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  COMPROVAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA.  Ausente  nos  autos,  prova  da  efetiva  ocorrência  das  operações  que  deram  causa  a  pagamentos,  correta  a  glosa  que  o  reputa  como  “pagamento  sem  causa”.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  Impõe­se  o  lançamento  da  multa  de  ofício  qualificada,  na  ocorrência  de  conduta  lesiva  ao  erário,  evidenciada  nos  autos  pela  subtração  reiterada  de  despesas inexistentes (pagamentos sem causa) da base de cálculo de tributos  e pela realização dos correspondentes desembolsos.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04.  De  acordo  com  o  disposto  na  Súmula  CARF  nº  04  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 33 /2 00 5- 52 Fl. 710DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   2 Plínio Rodrigues Lima   Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  5ª  Turma da DRJ em São Paulo/SP.  Verifica­se que em desfavor da recorrente  foram  lavrados autos de  infração  (fls. 112 – 114, 117 – 119, 123 – 125), referentes ao IRPJ, CSLL e IRRF, respectivamente, em  razão de haverem sido constatados pagamentos sem causa.  Consoante Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF  (fls. 108 – 109),  ao  analisar  "NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA DIGISECOND PARTICIPAÇÕES LTDA, EM NOME  DA AGILIS  PARTICIPAÇÕES S/A",  no  ano­calendário  de  2001,  o  autuante  entendeu  pela  caracterização  da  infração  de  "Pagamento  sem  Causa",  tendo  em  vista  que:  (i)  teria  havido  entrega de declaração por parte da Digisecond Participações Ltda., apenas no ano de emissão  das notas fiscais; (ii) a declaração não indicaria valores de receita relativos aos recebimentos da  Agilis Participações S/A, nem qualquer outro valor; (iii) os sócios da Digisecond Participações  Ltda  teriam  apresentado  declaração  de  isento,  no  ano  de  2001,  e  aqueles  que  participam  do  quadro  societário  de  empresa,  inclusive  inativa,  como  titular,  sócio  ou  acionista,  ou  de  cooperativa estão obrigados a apresentar Declaração de Ajuste Anual; (iv) o advogado dos Sr.  Marco Antônio Gomes Nunes e Marcos Roberto Francisco, teria informado que ambos não são  sócios  da  Digisecond  Participações  Ltda  e  subscreveu  documentos,  informando  que  seus  clientes  teriam  sido  "vítimas  de  estelionato,  tendo  ilegalmente,  seus  documentos  utilizados  para a abertura de referida empresa com a falsificação de assinaturas."  Diante de tais constatações, lavrou­se os autos de infração em questão, com a  multa qualificada de 150%, com fulcro no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, tendo como  base  de  cálculo  o  valor  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Digisecond  Participações  Ltda.,  em  nome da Agilis Participações S/A, cujas cópias foram acostadas às folhas 42 a 56.  A recorrente foi devidamente cientificada (fl. 107), e apresentou Impugnação  (fls.  147  –  169),  instruída  com  documentos  (fls.  170  –  448),  tecendo  seus  argumentos  de  defesa,  aduzindo,  em  preliminar,  que  os  atos  praticados  nos  presentes  autos  seriam  completamente nulos, pois se trataria de revisão de lançamento já efetuado, sem que tenha sido  indicado o motivo que autorizaria a reabertura do procedimento de fiscalização, isto é, não se  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.003033/2005­52  Acórdão n.º 1301­001.105  S1­C3T1  Fl. 3          3 aponta (muito menos se comprova) nenhuma das hipóteses do artigo 149 do Código Tributário  Nacional.  Quanto ao mérito, reputou que a Fiscalização teria baseado sua autuação em  atos  e omissões praticados pela Digisecond Participações Ltda.,  classificando os pagamentos  realizados pela recorrente como pagamentos sem causa, sendo certo que a autoridade lançadora  não  teria  apresentado  qualquer  prova  que  desse  suporte  às  suas  acusações,  as  quais  seriam  lastreadas em mera presunção simples, o que não autorizaria a  lavratura do auto de  infração,  afirmando  ainda  que  teria  sido  desconsiderada  a  escrituração  contábil  e  esta  faria  prova  em  favor do contribuinte.  Segundo  sustentou  a  recorrente,  a  causa  dos  pagamentos  realizados  à  Digisecond Participações Ltda., e as operações que os ensejaram teriam sido comprovadas de  maneira incontestável, colocando­se os documentos que individualizam aquela empresa como  beneficiária  dos  recursos,  o  que  infirmaria  por  completo  a  acusação  lançada  pela  D.  Autoridade Fiscal.  Argumentou  que  fora  comprovado o  pagamento  do  Imposto  sobre  a Renda  Retido na Fonte ­ IRRF, destacado nas notas, ficando extinto o crédito tributário nos termos do  art. 156, I do CTN e que não estaria comprovado o evidente intuito de fraude mencionado no  art. 44, II da Lei n° 9.430/1996, deveria esta ser reduzida para 75% na hipótese de se manter a  autuação lavrada, refutando ainda, a utilização da taxa SELIC.  Os  autos  foram  encaminhados  para  julgamento  e  baixados  em  diligência  conforme  despacho  de  folha  453,  considerando­se  que  em  vista  do  princípio  da  verdade  material, mister que o autuante  informasse  se o  contribuinte  foi  regularmente cientificado de  que a fiscalização esta autorizada a realizar um segundo exame no resultado apurado no ano­ calendário de 2001.  No  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  (fls.  469  –  470),  o  autuante  informou  que  “atendendo  ao  despacho  da  DRJ/SP,  tenho  a  esclarecer  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  fl.  01  dos  autos,  devidamente  cientificado  ao  contribuinte,  contém,  no  campo denominado "Encaminhamento" a seguinte informação: [Este mandado está de acordo  com a art. 906 do RIR/99 (Decreto n° 3000, de 26/03/1999] ... Tendo em vista o conteúdo do  artigo 906 do RIR/99, constante do corpo do Mandado de Procedimento Fiscal, o contribuinte  ao  tomar  ciência  do  mesmo,  foi  notificado  de  que  o  segundo  exame  estava  devidamente  autorizado".  A  recorrente  foi  cientificada  a  respeito  desse  esclarecimento  (fl.  471),  em  07/07/2006,  tendo apresentado em 19/07/2006, petição  (fls. 477 – 481),  alegando em síntese  que  o  procedimento  correto  neste  caso  seria  a  expedição  de  uma  ordem  escrita  prévia  que  autorizasse o  segundo exame do período  fiscalizado e que  tal  autorização, quando  levada ao  conhecimento  antes  do  início  do  procedimento  de  fiscalização,  validaria  a  expedição  do  Mandado de Procedimento Fiscal e o processo administrativo fiscal dele decorrente.  A 5ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  488  a  502,  julgou  o  lançamento  procedente,  afastando  de  início  a  preliminar  de  nulidade,  porquanto não se trataria de revisão de lançamento, cujas hipóteses estão previstas no art. 149  do CTN, mas sim de um novo lançamento, cujo quantum debeatur foi apurado sobre uma base  de cálculo ainda não oferecida à tributação. Este novo lançamento originou­se de um segundo  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   4 exame dos resultados apresentados pelo contribuinte no ano­calendário de 2001 e para o qual  há a previsão legal no RIR/1999, no já citado art. 906.  Quanto ao mérito, a decisão recorrida reproduziu o conteúdo do artigo 249 do  RIR/99 e os demais dispositivos aplicáveis à espécie, para então concluir que consta dos autos  que a fiscalização em consultas aos sistemas de controle da SRF (fls. 57 – 89), com o intuito de  rastrear  os  pagamentos  em  questão,  apurou  as  irregularidades  apontadas  com  respeito  à  DIGISECOND PARTICIPAÇÕES LTDA., (destinatária dos pagamentos), tendo sido intimada  a referida empresa (fl. 90), na figura de seu representante legal, a apresentar os livros contábeis  e  fiscais  nos  quais  constassem os  valores  recebidos  a  título  de  serviços  prestados  à AGILIS  PARTICPAÇÕES S/A.  Ressaltou  a  decisão  recorrida  que  como  consequência  foi  informado  à  fiscalização a existência da Ação Cível n° 583.00.2003.033975­6, da 24ª Vara Cível do Fórum  Central de São Paulo, intentada por Marco Antonio Gomes Nunes e Marcos Roberto Francisco  (cópia da  inicial em fls. 96 – 104), na qual  relatam  jamais  ter  tido a  intenção de constituir a  DIGISECOND PARTICIPAÇÕES LTDA., e serem as assinaturas  atribuídas a eles e apostas  no  contrato  social  totalmente  falsas,  constando­se  do  pedido  daquele  ação  judicial,  expressamente, que se declarassem nulos e desconstituir os contratos sociais das rés Braunuy  Comercial  Ltda.,  Oslow  Importadora  e  Exportadora  e  Digisecond  Participações  Ltda.,  determinando­se  o  cancelamento  definitivo  de  suas  inscrições  na  Junta  Comercial  de  São  Paulo,  na  Receita  Federal,  na  Fazenda  Estadual  e  na  Prefeitura  Municipal,  bem  como  o  encerramento definitivo de toda e qualquer conta ou aplicação financeira aberta em instituição  bancária no nome das Rés.  Segundo  a  decisão  recorrida,  foi  diante  dessas  constatações  que  o  autuante  considerou que as notas fiscais em apreço eram documentos fiscais inábeis. E não poderia ser  diferente,  já que para justificar a causa dos pagamentos efetuados à Digisecond Participações  Ltda., a recorrente colacionou vários documentos, entre eles, às folhas 302 a 306, as mesmas  notas  fiscais  acompanhadas  de  documentos  que  comprovam  os  respectivos  pagamentos  (cheques,  documentos  de  transferências  bancárias  e  recibos)  e  o  recolhimento  do  IRRF  destacados nas notas fiscais.  Considerou­se,  todavia,  que  em  todas  as  notas  fiscais  consta,  no  campo  "DESCRIÇÃO  DOS  SERVIÇOS",  tratar­se  de  "Remuneração  de  Rateio  de  Spread,  sobre  operações  financeiras,  realizadas  conforme  parágrafo  segundo  do  'PACTO  ACESSÓRIO',  firmado em 31 de julho de 2001 (cópia fls. 299 ­ 300), tendo sido juntados também (fls. 415 –  423),  junto  com  a  impugnação,  cópias  de  relatórios  de  computador,  correspondentes  à  ficha  razão de agosto de 2001, com os valores acima referidos, e que da análise desse conjunto de  documentos  se  depreenderia  que  não  restou  comprovada  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços, que ensejaram a caracterização dos pagamentos tidos como sem causa.  Ainda,  segundo a decisão  recorrida, mesmo as cópias dos extratos emitidos  pelo Sistema Especial de Liquidação e Custódia do Banco Central, colacionados às folhas 362  a  382,  que  denotam  operações  da  AGILIS  DTVM  S/A,  no  período  de  08/08/2001  a  20/08/2001,  ainda  que  sejam  negócios  auditados  e  aprovados  pelo Banco Central  do Brasil,  nada  provam  sobre  a  intermediação  da  DIGISECOND  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  para  a  realização  das  operações  e  como  a  recorrente  não  teria  trazido  aos  autos  qualquer  elemento  novo ou prova capaz de elidir a base em que se assenta a autuação, conclui­se ser procedente a  glosa das despesas lançadas relativa aos pagamentos considerados sem causa pela fiscalização.  No mais, manteve­se o lançamento reflexo, a multa qualificada e a utilização  da Taxa Selic.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.003033/2005­52  Acórdão n.º 1301­001.105  S1­C3T1  Fl. 4          5 Inicialmente a  recorrente  foi cientificada por meio de Edital  (fl. 512), e por  não ter­se apresentando o pertinente recurso o presente auto de infração foi inscrito em Dívida  Ativa (fls. 522 – 543).  A  Recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança,  obtendo  de  início  decisão  liminar (fl. 546), determinando­se a suspensão da exigibilidade dos débitos porquanto haveria  vício  na  intimação  da  decisão  ora  recorrida,  já  que  os  patronos  haviam  solicitado  que  as  intimações  fossem  realizadas  no  endereço  deles,  porquanto  os  sócios  da Recorrente  estavam  presos.  Posteriormente a decisão liminar foi confirmada pela sentença de folha 574,  tendo a sido cancelada a inscrição em dívida ativa (fl. 604), e realizada nova e desta vez válida,  intimação do conteúdo da decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ em São Paulo/SP (fl.634).  Diante  disso,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  a  preliminar de nulidade e os argumentos de mérito, todos já relatados acima.  É o relatório.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   6 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Em  vista  da  nova  intimação  determinada  pelo  Poder  Judiciário  e  o  cancelamento da primitiva inscrição em Dívida Ativa da União do débito aqui versado, atento  que o Recurso Voluntário é tempestivo e dotado dos pressupostos genéricos de recorribilidade.  Admito­o, portanto, para julgamento.  Analiso  primeiro  a  questão  alusiva  à  alegada  nulidade do  auto  de  infração,  porquanto alega a Recorrente que o Fisco já havia auditado o período em questão, tratando­se  na espécie de revisão de lançamento que não atenderia ao que disposto no artigo 149 do CTN.  Segundo  afirma  a  Recorrente,  a  autoridade  fiscal  não  teria  cumprido  os  requisitos  para  a  revisão  do  lançamento,  inquinando  de  nulidade  o  auto  de  infração,  argumentando,  também,  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida,  que  entendeu  tratar­se  de  segundo exame dos fatos autorizado pela artigo 906 do RIR/99, não prosperaria na medida em  que  faltou  a  “ordem  escrita  do  Superintendente,  do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal” a que alude a norma citada.  Sem  razão  à  Recorrente.  Com  efeito,  a  decisão  impugnada  bem  cuidou  de  salientar que não se está diante de uma revisão de lançamento, tal como alude o artigo 149 do  CTN, contrário disso, versou­se aqui um novo lançamento, cujo procedimento fiscalizatório foi  embasado no Mandado de Procedimento Fiscal contido à folha 01, fundamentado no conteúdo  do artigo 906 do RIR/99, com expressa menção ao referido artigo no bojo do próprio MPF.  Afasto,  portanto,  a  alegação  de  nulidade,  considerando  não  se  tratar  de  revisão de lançamento, mas sim de novo lançamento amparado por MPF próprio que cumpriu  os requisitos legais e regulamentares.  Quanto  ao  mérito,  registre­se  que  a  Recorrente  teve  glosados  pagamentos  realizados à DIGISECOND PARTICIPAÇÕES LTDA., considerando­os, falo dos pagamentos,  como “sem causa”, ao fundamento de que: (i) teria havido entrega de declaração por parte da  Digisecond Participações Ltda., apenas no ano de emissão das notas  fiscais;  (ii) a declaração  não  indicaria valores de  receita  relativos  aos  recebimentos da Agilis Participações S/A, nem  qualquer  outro  valor;  (iii)  os  sócios  da  Digisecond  Participações  Ltda.,  teriam  apresentado  declaração  de  isento,  no  ano  de  2001,  e  aqueles  que  participam  do  quadro  societário  de  empresa, inclusive inativa, como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa estão obrigados a  apresentar Declaração de Ajuste Anual; (iv) o advogado dos sr. Marco Antônio Gomes Nunes  e  Marcos  Roberto  Francisco,  teria  informado  que  ambos  não  são  sócios  da  Digisecond  Participações  Ltda  e  subscreveu  documentos,  informando  que  seus  clientes  teriam  sido  "vítimas  de  estelionato,  tendo  ilegalmente,  seus  documentos  utilizados  para  a  abertura  de  referida empresa com a falsificação de assinaturas."  Em  seu  socorro,  a  Recorrente  tem  sustentado  que  a  autuação  se  baseou  unicamente  em  atos  praticados  pela  “Digesecond”,  presumindo­se  que  em  razão  disso  os  pagamentos tenham sido sem causa, não tendo sido produzida, segundo sustenta, prova de que  cada um dos pagamentos era desprovido de causa.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.003033/2005­52  Acórdão n.º 1301­001.105  S1­C3T1  Fl. 5          7 Ao contrário do que argumenta a Recorrente, contudo, entendo que o quadro  probatório contido nos autos, bem como os elementos colhidos no procedimento fiscalizatório,  revelam a prevalência do entendimento da decisão recorrida.  Com efeito, as imperfeições que se imputou à empresa “Digesecond”, muito  além de pautar sua atuação pessoal como empresa, revelam que sua estrutura não permitia que  os pagamentos efetuados pela ora Recorrente tivesse alguma “causa”.  Bem destacou a decisão recorrida, em análise das provas contidas nos autos,  que a Fiscalização realizou consultas nos sistemas de controle da (fls. 57 – 89), e rastreando os  pagamentos em questão intimou a referida empresa (fl. 90), a demonstrar os valores recebidos  da  Recorrente,  tendo  sido  informado,  à  Fiscalização,  a  existência  da  Ação  Cível  n°  583.00.2003.033975­6, da 24ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo, proposta por Marco  Antonio  Gomes  Nunes  e  Marcos  Roberto  Francisco  (fls.  96  –  104),  por  meio  da  qual,  acertadamente ou não, pretenderam comprovar que  jamais  foram  legitimamente proprietários  da “Digesecond”, postulando que o Poder Judiciário desconstituísse a referida empresa.  Quer me parecer que apenas este argumento já seria suficiente a indicar que a  empresa recebedora, cujos pagamentos foram considerados “sem causa”, apresenta deficiência  tamanha que por certo implicou em suas relações com a Recorrente, mas não é apenas este o  fundamento da decisão impugnada, conquanto a Recorrente tenha alegado que à época atuava  no mercado financeiro e que a “Digesecond”, intermediava negócios para ela Recorrente, nada  há que indique a efetiva prestação de tais serviços.  Com maior  razão,  as notas  fiscais  juntadas pela Recorrente  às  folhas 302 a  306 indicam apenas “remuneração de rateio de Spread sobre operações financeiras, realizado  conforme parágrafo segundo do Pacto Acessório firmado em 31 de julho de 2001”, situação  que mesmo acompanhada da comprovação dos respectivos pagamentos (cheques, documentos  de transferências bancárias e recibos) e o recolhimento do IRRF destacados nas notas fiscais,  não  me  autorizam  concluir  pela  “causa”  dos  pagamentos,  ou  seja,  subsiste  a  autuação  porquanto  não  se  glosou  a  efetividade  dos  pagamentos,  reputando­os  como  não  ocorridos,  contrário disso, a glosa foi  implementada ante a  falta de causa aos  tais pagamentos, situação  que eleva a alíquota do IRRF e o torna indedutível.  Confira­se a dicção do artigo 304, do RIR/99:  Art.  304. Não  são  dedutíveis  as  importâncias  declaradas  como  pagas  ou  creditadas  a  título  de  comissões,  bonificações,  gratificações  ou  semelhantes,  quando  não  for  indicada  a  operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o  comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do  rendimento.    Aliás, a norma veiculada neste artigo é até certo ponto desnecessária, pois a  dedutibilidade  de  custos  ou  despesas  deve  atender  à  regra  geral  prevista  no  artigo  300  do  Regulamento, de sorte que o pagamento, quando não revelada sua causa, será obrigatoriamente  considerado como mera liberalidade.  Por outro  lado, não me parece  suficiente  a elidir  as  constatações  fiscais,  os  documentos juntados pela Recorrente às folhas 415 a 423, porquanto eles, novamente, podem  indicar  os  pagamentos,  mas  não  demonstram  suas  causas,  ou  seja,  a  contraprestação  que  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   8 validaria a dedutibilidade das despesas, bem como afastaria a alíquota elevado do IRRF, aliás,  andou  bem  a  decisão  recorrida  ao  concluir  que mesmo  as  cópias  dos  extratos  emitidos  pelo  Sistema Especial  de  Liquidação  e Custódia  do Banco Central,  colacionados  às  folhas  362  a  382,  apenas  indicam  operações  da  AGILIS  DTVM  S/A,  no  período  de  08/08/2001  a  20/08/2001, nada comprovam que as ditas operações foram intermediadas pela “Digesecond”.  Assim verificado, ao meu sentir não merece reforma o conteúdo da decisão  recorrida na parte em que manteve a glosa atinente aos pagamentos sem causa.  Por óbvio,  verificada  a  ausência de  causa nos pagamentos  realizados,  outra  situação não se pode aferir que não a intenção criar­se, por tais pagamentos, uma despesa que  por sua natureza era indedutível, hipótese que me autoriza concluir pelo acerto no agravamento  da multa aplicada.  Quanto à utilização da Taxa Selic,  incide na espécie o comando contido no  verbete  da  Súmula  CARF  nº  04,  consagradora  de  que  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  Com  estas  considerações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  afastar  as  preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2012  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 717DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 16327.915391/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acórdão nº 3302-01.406 sessão de 26/01/2012.
Numero da decisão: 3302-001.500
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.915391/2009­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­3.302.001.500  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PER/DCOMP ­ DCTF RETIFICADORA  Recorrente  BANCO ITAÚ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição  da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo. Acórdão nº 3302­01.406 sessão de 26/01/2012.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Alexandre  Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  em  24/06/2008  (fls.  16),  no  qual  é  pretendida a compensação de IOF no valor de R$49.642,24, com vencimento em 25/06/2008,  cujo crédito teria se originado de recolhimento indevido de CPMF.  Através  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  14,  a  DRF  de  origem  denegou  a  compensação  pleiteada,  considerando  que  o  alegado  direito  creditório  já  fora  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  requerente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A manifestação de inconformidade apresentada pelo  interessado (fls. 01/07)  foi considerada improcedente pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campinas – SP, através do Acórdão nº 05­32.463, sessão de 07/02/2011 (fls.  32/34), assim ementado:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2006    Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Cientificado dessa decisão em 09 de março de 2011 (AR. de fls. 38), no dia  08 de abril seguinte o interessado apresentou recurso voluntário a este Conselho, no qual foram  trazidos os argumentos de defesa a seguir sintetizados:  ­  que  o  tributo  não  compensado  não  lhe  poderia  ser  exigido  em  face  de  o  direito  creditório  ter­se  originado  de  recolhimento  indevido  de CPMF  que  equivocadamente  fora  retida  e  posteriormente  estornada  sendo,  assim,  legítimo  o  direito  ao  crédito  e  a  conseqüente homologação da compensação declarada;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915391/2009­62  Acórdão n.º 3302­3.302.001.500  S3­C3T2  Fl. 2          3 ­  que  a  decisão  recorrida  não  reconhecera  o  direito  creditório  sob  o  fundamento  de  que  o  argüido  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  fora  devidamente  comprovado,  sendo  que  os  documentos  então  acostados  à  manifestação  de  inconformidade  comprovariam, de forma inequívoca, o seu direito creditório;   ­ que, conforme amplamente exposto na defesa apresentada, o Recorrente recolheu  CPMF, indevidamente, no mês março de 2006;  ­ que a planilha anexa evidencia os valores indevidamente retidos a título de CPMF  (doc. 04), os quais foram devidamente estornados às contas dos respectivos correntistas, como bem se  pode constatar do relatório CJ 60 (doc. 05);  ­  que  colaciona  contas  em  que  foi  efetuado  o  estorno  de  valores,  por  amostragem, em face da quantidade de contas envolvidas;  ­  que as  operações  financeiras  realizadas  por  ambas  as  pessoas  jurídicas  acima  citadas são tributadas à alíquota zero, por se tratar de distribuidora de títulos e valores mobiliários e  de órgão público do poder executivo estadual ou do distrito federal, nos termos do artigo 8º, da Lei nº  9.311, de 24.10.1996, passando à transcrição do referido dispositivo;  ­ que no processo administrativo, diferentemente do que ocorre no processo  judicial,  prevalece  o  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  da  verdade  formal,  cumprindo à autoridade administrativa, para a solução do litígio, promover a incessante busca  do que realmente traduz a verdade dos fatos, fazendo citações doutrinárias para corroborar seus  argumentos.  É o relatório.    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Relator.    O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.  Extrai­se  do  relatório  que  o  pleito  do  recorrente  é  no  sentido  de  ser­lhe  reconhecido direito creditório que  teria  se originado de recolhimento da Contribuição CPMF  que fora retida indevidamente sobre movimentação financeira de sociedades de investimento e  de fundos de investimento que, nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.311, de 24/10/1996, seriam  tributadas à alíquota zero.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico,  emitido  em  07/10/2009  (fls.  14),  considerou não mais existente o direito creditório, porquanto o mesmo  já  teria  sido utilizado  para a compensação de débitos do requerente.  Ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  recorrida,  além  de  considerar  que  o  direito  creditório  não  fora  devidamente  comprovado  quanto  à  sua  real  existência, trouxe mais um fator que também impediria a homologação pretendida, qual seja, o  fato  de  a CPMF  ser  um  tributo  cujo  ônus  recai  sobre  o  titular  da movimentação  financeira,  sendo a instituição que a retém apenas responsável pela sua cobrança e recolhimento, cabendo  a esta a comprovação de que o pagamento a maior ou indevido fora por ela suportado.  Conclui o órgão de julgamento administrativo de primeiro grau que,  faltando  aos autos a  comprovação da existência de pagamento  indevido ou a maior, o direito  creditório não  pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada.  Consta  às  fls.  22/23  dos  autos  que  em  01/10/2009  fora  transmitida  pela  internet  DCTF  retificadora,  portanto  em  data  anterior  à  emissão  do  Despacho  Decisório,  ocorrido  em  07/10/2009.  Na mencionada  retificadora  foi  declarado  débito  no  valor  total  de  R$129.575.499,75,  constando  como  créditos  o  pagamento  através  de  DARF  no  valor  de  R$129.573.068,98, e mais R$2.430,77, como compensação.  Sendo assim, convém verificar se, de fato, a mencionada retificação merece  ser  validada,  até  porque  na  manifestação  de  inconformidade  é  asseverado  que  a  não  homologação  teria  ocorrido  pela  entrega  da  DCTF  original  sem  a  contemplação  do  valor  desse  crédito, o que é indispensável para o cruzamento de informações nos sistemas da RFB, acrescentando  que, no entanto, mencionada DCTF original  foi  retificada em 14/10/2009, apresentando o  crédito  controvertido (fls. 03).  Assevera ainda na manifestação de inconformidade (fls. 04) que, consoante se  observa  dos  documentos  anexos,  a  empresa  apresentou  sua  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos Federais – DCTF, apurando para extinção por pagamento o valor da CPMF (5869) relativo a  março de 2006 o montante de R$129.573.068,98, tendo sido efetuado o recolhimento mediante guias  DARF’s  (anexas),  no  valor  total  de  R$129.830.079,88,  ou  seja,  em  valor  maior  que  o  devido  e  declarado para pagamento em espécie, conforme abaixo relacionado, e que seria esse recolhimento  a maior, no valor de R$43.309,00, a origem do crédito em questão:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915391/2009­62  Acórdão n.º 3302­3.302.001.500  S3­C3T2  Fl. 3          5 Resumindo o que foi acima exposto, temos que:  Com relação ao Despacho Decisório – fls. 14:   Características  do  DARF:  Valor  total  –  R$129.827.603,98,  que  teria  sido  totalmente utilizado para o pagamento de outros débitos.  Com relação à DCTF retificadora – fls. 22/23:  ­  Débitos do período: R$129.575.499,75  ­  Créditos: Pagamento através de DARF ­ R$129.573.068,98       Compensação ­ R$2.430,77.  Aduz a recorrente que esse pagamento a ser feito através de DARF, no valor  de R$129.573.068,98,  fora  efetuado  pelo  valor  de R$129.830.079,88, mediante  guias DARF’s  (anexas), sendo essa diferença, no valor de R$43.309,00, a origem do crédito.  A esse propósito, peço vênia para transcrever o voto condutor do Acórdão nº  3302­01.406, julgado na sessão desta Turma realizada em 26/01/2012, da qual participei como  membro do Colegiado, sendo relator do i. Conselheiro José Antonio Francisco, que com muita  precisão soube equacionar o caso e delinear a solução mais adequada, a cujos fundamentos me  filio e adoto como razões de decidir, conforme segue:  (...).  O  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF, seria necessária a comprovação da liquidez e certeza dos  indébitos, o que a Interessada não teria efetuado.  Ocorre  que  a  retificação  de  DCTF  tem  efeitos  desconsiderados pelo acórdão de primeira instância.  É  certo  que,  anteriormente  à  atual  sistemática,  a  DCTF  retificadora somente se prestava a reduzir o montante do tributo  declarado, sujeitando­se a um processo tributário de análise de  mérito  por  parte  da  autoridade  fiscal,  de  forma  que  o  valor  inicialmente declarado somente seria alterado para o menor se  houvesse prova antecipada do erro.  Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela Medida Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  art. 18, a DCTF retificadora, quando admitida,  tem os mesmos  efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010).  De  acordo  com  a  IN  citada  acima,  que  é  a  mais  recente,  somente não seriam admitidas para reduzir o  tributo declarado  as DCTF retificadoras  relativas a  tributos cuja cobrança  tenha  sido enviada à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ou que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Obviamente, não foi o que ocorreu nos presentes autos, uma  vez  que  o  procedimento  eletrônico  referiu­se  à  declaração  de  compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a DCTF  retificadora,  que,  por  sua  vez,  substituiu  completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria  que prever que o despacho de não homologação da declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo  de  crédito  pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de  não admissão da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente  constatada  pelo  despacho  decisório, de que  inexistiria  indébito pela ausência de  saldo de  crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época  do  despacho decisório.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado o direito de crédito, no que tem razão, mas, com a  retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito passivo.  Dessa forma, tal indébito tem que ser devidamente apurado  pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente  após tal providência é que eventualmente poderá ser denegada a  compensação.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para  que  o  fisco  apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção competente da delegacia de origem, que deve novamente  apreciar a compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se  a  homologação das compensações a novo despacho decisório.    A  respeito  do  segundo  ponto  levantado  na  decisão  recorrida,  sobre  a  quem  coubera o ônus pelo alegado pagamento indevido, a recorrente aduz que esses valores retidos  indevidamente  teriam  sido  estornados  e  que  assumira  todo  o  encargo  financeiro  ocasionado  pelo equívoco cometido, ressaltando que os extratos das contas demonstram o estorno dos valores.  Dessa forma, até por uma questão de economia processual, faz­se necessário  que a autoridade de fiscalização verifique também se a documentação apresentada é suficiente  para comprovar se, de fato, o ônus financeiro pelo alegado pagamento indevido recaíra sobre o  interessado.  Nessa  ordem  de  juízos,  adotando  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3302­01.406,  acima  transcrito,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915391/2009­62  Acórdão n.º 3302­3.302.001.500  S3­C3T2  Fl. 4          7 determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  interessado  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                                  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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