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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4556756 #
Numero do processo: 13204.000109/2004-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. As variações monetárias ativas, inclusive para os sujeitos passivos que as reconheçam sob o regime de competência, somente constituem receita e, portanto, somente passam a integrar a base de cálculo das contribuições no regime não cumulativo, quando caracterizem direitos definitivamente incorporados ao patrimônio e, assim, insujeitos à reversão por condições futuras falíveis. Mutatis mutandis o mesmo entendimento se aplica às variações monetárias passivas, para fins de desconto de créditos como despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte reconhecer as receitas financeiras provenientes de variações cambiais somente quando da liquidação do contrato ou da obrigação e quanto à tomada do crédito sobre o custo do serviço de remoção da lama vermelha. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. As variações monetárias ativas, inclusive para os sujeitos passivos que as reconheçam sob o regime de competência, somente constituem receita e, portanto, somente passam a integrar a base de cálculo das contribuições no regime não cumulativo, quando caracterizem direitos definitivamente incorporados ao patrimônio e, assim, insujeitos à reversão por condições futuras falíveis. Mutatis mutandis o mesmo entendimento se aplica às variações monetárias passivas, para fins de desconto de créditos como despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. Recurso Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação ao  serviço de  remoção de  lama vermelha, por  integrar o  custo de produção do  produto destinado à venda (alumina).  CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.  Tratando­se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de  crédito  diretamente  sobre  o  custo  do  serviço  de  manutenção  de  material  refratário.  Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte reconhecer as receitas  financeiras provenientes de variações cambiais somente quando da  liquidação do contrato ou  da  obrigação  e  quanto  à  tomada  do  crédito  sobre  o  custo  do  serviço  de  remoção  da  lama  vermelha. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  PIS  não­cumulativo,  protocolado  em  29  de  setembro  de  2004,  cumulado  com  as  declarações  de  compensação  anexadas aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  exarado  em  17/10/2008,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologada parcialmente a compensação declarada.  Conforme se depreende do Relatório de Diligência e do Parecer SEORT, que  lastreou o despacho da autoridade administrativa, a fiscalização efetuou os seguintes ajustes no  crédito apurado pelo contribuinte:  a)  Glosa  de  IPI  recuperável  (art.  66,  §  3.°,  da  IN  SRF  n.°  247/2002),  incluído  indevidamente na  base de  cálculo dos  créditos,  como parte  integrante  do  valor de  aquisição dos bens (item 2 do Relatório de Diligência Fiscal);  b) Glosa de despesas de serviços de transporte de "lama vermelha" e "manutenção  de refratários", conforme art. 66, § 5.°, I, "b", da IN SRF n.° 247/2002 e art. 346, §  2.°, do RIR/99 (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000109/2004­34  Acórdão n.º 3403­001.967  S3­C4T3  Fl. 6          3 c) Ajustes de base de cálculo de créditos que haviam sido computados por valores  superiores aos constantes em memória de cálculo disponibilizada pelo contribuinte  (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  d)  Ajustes  nos  créditos  referentes  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas,  retificados  pela  fiscalização  com  base  nos  percentuais  aplicáveis  aos  mercados  interno  e  externo  (51%  e  49%,  respectivamente); (item 4 do Relatório de Diligência Fiscal)  f) Acréscimo às bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins de receitas  financeiras,  atinentes a  transações  realizadas com o exterior e com pessoa jurídica  domiciliada no Brasil, tendo em vista o disposto no art. 10 da IN SRF n.° 247/2002  (item 5 do relatório de Diligência Fiscal);  g)  No  mês  de  dezembro  de  2004  foi  retificado  o  crédito  presumido  da  Cofins  relativo  ao  estoque  de  abertura,  obedecendo­se  à  regra  de  sua  utilização,  na  proporção de 1/12, nos termos do art. 11, § 2.°, da Lei n.° 10.637/2002 e art. 12, §  2.°, da Lei n.° 10.833/2003 (item 6 do relatório de Diligência Fiscal);  h) Alteração dos  "ajustes positivos de  créditos",  em  conformidade  com os  valores  apontados  em  memória  de  cálculo  disponibilizada  pelo  contribuinte  (item  7  do  relatório de Diligência Fiscal);  i) Acréscimo às bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins de despesas  financeiras decorrentes de contratos celebrados com pessoas jurídicas domiciliadas  no exterior, que haviam sido indevidamente subtraídas das receitas financeiras (item  8 do relatório de Diligência Fiscal);  j)  Inclusão,  na  base  cálculo  do  PIS/Cofins,  do  crédito  presumido  de  IPI,  na  modalidade  de  ressarcimento  de  PIS  e  de  Cofins  incidentes  nas  aquisições  no  mercado  interno  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  exportação (item 9 do relatório de Diligência Fiscal);  k) Ajustes visando a desconsideração dos débitos em contas de receitas, em função  de  mudanças  de  preços  de  produtos  vendidos  no  mercado  interno,  devido  a  sua  fixação em moeda estrangeira e/ou a desvios de características físico­químicas, vez  que se trata de despesas financeiras não decorrentes de empréstimos/financiamentos  obtidos de pessoas jurídicas (item 10 do relatório de Diligência Fiscal).  Regularmente  notificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  é  inconstitucional  incluir  os  ganhos de variação cambial em empréstimos contraídos no exterior nas bases de cálculo do PIS  e da Cofins, pois o STF declarou inconstitucional o art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Assim, não  há  que  se  admitir,  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo,  que  os  ajustes  contábeis  relativos às perdas de operação de hedge  (conta 4303), bem como nas  transações das contas  430402 – VC –Cliente no exterior; 430405 – VC Mat. Aquis. Ext; 430423 – VC Itabira Rio  Doce Co. Ltd.; 430427 – VC Hdro Aluminium AS; 430474 – Geral Metais S/A e 430478 – VC  SWAP CDI/US$ apenas quando  refletirem ganho devam ser  considerados no  lançamento da  obrigação de recolher aquele tributo; c) é equivocado o entendimento da fiscalização quanto ao  conceito de “insumos”, pois o PN CST nº 65/79 estabelece que a expressão “consumidos” no  processo  produtivo  deve  ser  entendida  em  sentido  amplo.  Todos  os  produtos  que  forem  empregados no processo de industrialização e não diretamente aplicados no produto final, são  idôneos  à  geração  de  créditos.  Assim,  tanto  a  lama  vermelha,  quanto  o  material  refratário  participam e são essenciais à produção da alumina, não havendo relevância alguma o fato de  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 terem ou não contato físico com o produto em fabricação; e) requereu o acolhimento de suas  razões para o fim de desconstituição das glosas e protestou pela produção de prova pericial.  A DRJ – Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi  considerada não impugnada a matéria em relação à qual não houve contestação e considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  ficou  decidido  que  no  regime  não­cumulativo  a  base  de  cálculo  é  a  totalidade  das  receitas da pessoa jurídica. Quanto aos insumos, ficou decidido que só geram direito a crédito  insumos aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. Quanto aos  serviços,  foi  decidido  que  embora  não  haja  a  exigência  de  ação  direta,  é  necessário  para  a  geração  do  crédito  que  os  serviços  sejam  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  linha  de  produção do bem destinado à venda.   Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 04/04/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/05/2012,  no  qual  alegou  em  síntese:  a)  inconstitucionalidade da  inclusão das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  conforme decisão do STF no RE 346.084­PR, que declarou inconstitucional o art. 3º, § 1º da  Lei  nº  9.718/98.  Essa  declaração  de  inconstitucionalidade  tem  impacto  no  julgamento  deste  recurso voluntário, pois retira o fundamento de validade da exigência; b) o STJ tem inúmeros  julgados no sentido de determinar a incidência sobre a variação final apurada na liquidação da  operação de empréstimo e também no sentido da não incidência por força do art. 149, § 2º, I da  CF/88; c) o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins considera insumo todos  os elementos imprescindíveis para a produção de mercadorias ou para a prestação de serviços;  d) disse que o art. 6º §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03 autoriza, no caso de exportação, a tomada  do  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  que  sejam  vinculados  à  receita  de  exportação  e  não  apenas  aos  insumos  usados  na  produção  da  alumina;  e)  os  gastos  com  serviços de transporte de lama vermelha devem gerar crédito da contribuição porque se tratam  de rejeitos decorrentes do processo industrial da alumina exportada pela recorrente; f) quanto  às  glosas  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado,  alegou  que  as  soluções  de  consulta  exaradas  pela  Superintendência  da  8ª  Região  reconheceram  o  direito  à  tomada do crédito em relação a bens empregados na manutenção de máquinas e equipamentos  empregados diretamente na produção de bens destinados à venda; g) a Lei nº 11.196/2005, o  Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5988/2006 criaram a opção de o  contribuinte  tomar  o  crédito  sobre  1/12  em  relação  ao  custo  de  aquisição  dos  equipamentos  descritos  no  Regime  Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas Exportadoras; h) não ocorrência de  matérias não  impugnadas,  pois uma vez  acolhidas  as  razões  recursais  relativas  ao mérito,  as  alterações  perpetradas  pela  fiscalização  seriam  irrelevantes;  i)  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou  que  não  tinham  valor  as  soluções  de  consulta  e  a  jurisprudência, em virtude de não possuírem eficácia normativa; j) requereu o acolhimento do  recurso voluntário para o fim de desconstituir as glosas do despacho decisório, possibilitando o  aproveitamento integral do valor do crédito constante da declaração de compensação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000109/2004­34  Acórdão n.º 3403­001.967  S3­C4T3  Fl. 7          5 O  cotejo  do  relatório  de  diligência  fiscal  com  a  impugnação  revela  que  o  contribuinte  deixou  de  manifestar  sua  inconformidade  em  relação  a  vários  ajustes  efetuados  pela fiscalização.  Entende o contribuinte que o provimento deste recurso “tornará irrelevantes”  os demais ajustes efetuados.  O art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação (ou no  caso,  a  manifestação  de  inconformidade),  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  documentos hábeis à comprovação das  alegações de defesa. E o art. 17, do mesmo diploma,  estabelece  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Sendo assim, ao contrário do que entende o contribuinte, os ajustes efetuados  pela fiscalização na apuração do crédito que não foram expressamente contestados, tornaram­ se definitivos na esfera administrativa e não poderão ser revertidos por este colegiado.  O litígio só foi instaurado quanto à base de cálculo das contribuições e quanto  às  glosas  dos  serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  manutenção  de  refratários.  As  questões eventualmente levantadas no recurso voluntário que não foram objeto de glosa ou que  não  foram  objeto  de  contestação  específica  na  manifestação  de  inconformidade  serão  desconsideradas neste voto.  Relativamente  à  questão  das  receitas  financeiras,  no  item  8  do  relatório  de  diligência a fiscalização consignou o seguinte:   “(...) 8­ Quanto às operações de "Hedge/Opções" identificadas sob as contas  de receita 4303, bem como, as transações controladas nas contas de receita 430402  (VC­Cliente  no  Exterior),  430405  (VC­Mat.Aquis.  Ext.),  430423  (VC­ltabira  Rio  Doce Co LTD), 430427 (VC­Hidro Aluminium A.S.), 430474 (Gerald Metals S.A.)  e 430478 (VC ­ SWAP CDI/US$), a empresa aproveitou indevidamente no DACON  [PIS (FICHA 05 / LINHAS 09 e 24); COFINS (FICHA 07 / LINHAS 09 e 24)]os  lançamentos a débito de tais contas.  Ainda que corretamente não tenham sido considerados para fins de descontar  créditos,  por  representarem  despesas  financeiras  de  contratos  celebrados  com  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  conforme  resposta  do  contribuinte  ao  Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos (em anexo), foram subtraídos  das  receitas  financeiras,  em  afronta  ao  permissivo  legal  referente  às  deduções  na  base de cálculo das contribuições, admitidas de forma exaustiva, a teor do art. 1º , §  3º da Lei nº 10.637/02 e art. 1º , § 3º da Lei nº 10.833/03, verbis:  (...) omissis.  Por  conseguinte,  os  lançamentos  a  débito  de  tais  contas  de  receita  foram  acrescidos ao cálculo da contribuição (planilha em anexo), extraídos com base nos  balancetes  mensais  disponibilizados  pela  empresa  (em  anexo).  Em  observância  à  base  legal  supracitada,  tal  procedimento  foi  também  adotado  pela  fiscalização  em  relação  às  contas  430472  (VC­Frete  s/Transp.  Bauxita)  e  430467  (VC­Cessão  P.Créd. Export. CVRD).”  O  contribuinte  invocou  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  das  aludidas  receitas na base de cálculo das contribuições.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins  no regime cumulativo.   O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo  previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins).  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  no  regime  não­cumulativo  inclui  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação  ou classificação contábil, in verbis:  Lei nº 10.833/03:  “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput. (...)”  Lei nº 10.637/02:  “Art.  1º A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput. (...)”  Tendo  em  vista  que  essas  leis  foram  publicadas  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  está  amparada  pela  nova  redação  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  que  passou  a  autorizar a incidência com base no faturamento ou na receita.  Relativamente à jurisprudência do STJ invocada pelo contribuinte, verifica­se  que  no  RESP  1.059.041/RS,  o  tribunal  considerou  que  as  variações  cambiais  positivas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  estão  imunes  à  incidência  das  contribuições,  em  razão do art. 149, § 2º, I da CF/88.  Essa  questão  da  imunidade  das  variações  cambiais  positivas  obtidas  nas  operações de exportação de produtos é objeto de repercussão geral decretada no RE nº 627.815  (Tema  329)  e  poderia  render  ensejo  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  caso  o  contribuinte  tivesse  trazido  alguma  prova  de  que  as  variações  monetárias  foram  auferidas na exportação de seus produtos.  O contribuinte  limitou­se a  invocar a decisão do STJ sem comprovar que o  caso concreto é semelhante ao precedente daquele tribunal.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000109/2004­34  Acórdão n.º 3403­001.967  S3­C4T3  Fl. 8          7 A  leitura  do  excerto  do  relatório  de  diligência  acima  transcrito,  revela  que  não  foram  tributadas  variações  cambiais  decorrentes  da  exportação  de  produtos,  mas  basicamente  receitas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  contraídos  com  empresas  no  exterior, cujos valores estavam atrelados à variação da moeda estrangeira, e receitas financeiras  decorrentes de operações de hedge/opções.  O contribuinte não contestou em momento algum a natureza dessas receitas.  Não há  nenhuma  alegação  no  sentido  de  que  seriam decorrentes  da  exportação  de  produtos.  Portanto,  não  há  razão  para  se  cogitar  do  sobrestamento  deste  recurso,  sendo  inaplicável  o  entendimento do RESP nº 1.059.041.  Já  quanto  ao  RESP  nº  898.372,  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  recorrente,  verifica­se  que  o  STJ  entendeu  que  a  incidência  das  contribuições  sobre  variações  cambiais  positivas  decorrentes  de  contratos  firmados  em  moeda  estrangeira,  ocorre  no  momento  da  liquidação  da  obrigação  contraída,  pois  enquanto  isso  não  ocorrer,  o  que  se  tem  é  mera  expectativa de receita.  Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou  as despesas financeiras como dedução das receitas  financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento  costumeiro  que  a  Administração  vem  dispensando  a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  competência,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  as  variações  monetárias  positivas  aferidas  em  cada  período  de  apuração  durante  a  vigência  do  contrato, desconsiderando­se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se  de  forma  literal  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98  combinado  com  o  art.  30,  §  1º  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa  jurídica.  Considerando que a situação fática nestes autos se assemelha àquela que foi  analisada na assentada do dia 21 de março de 2012, na parte em que as variações monetárias  foram consideradas antes da liquidação dos contratos ou das obrigações, adoto os fundamentos  lançados  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz  no  Acórdão  3403­01.503,  quanto  aos  efeitos do regime de competência no reconhecimento das receitas (e despesas) provenientes de  variações monetárias ativas e passivas, in verbis:  “(...) 3. Efeitos do Regime de Competência.  Da autuação originária, remanescem agora apenas os lançamentos efetuados a  título de PIS para as competências 12/2002 a 07/2004. E, para estas, a autuação não  terá  melhor  sorte,  porque  a  opção  pelo  regime  de  competência  na  escrituração  contábil  não  implica  tributação  das  variações  monetárias  positivas  independentemente de o sujeito passivo ter adquirido, em definitivo, o direito a elas.  É que a sujeição – obrigatória ou por opção – ao regime de competência na  escrituração contábil não quer significar que as variações cambiais positivas sobre os  direitos e as obrigações da pessoa jurídica constituam receita passível de tributação  pelo  PIS  independentemente  de  o  sujeito  passivo  ter  adquirido,  em  definitivo,  o  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 direito  a  elas.  Enquanto  as  oscilações  positivas  na  paridade  cambial  não  se  incorporarem  em  caráter  irreversível  ao  patrimônio  do  contribuinte,  vale  dizer,  enquanto puderem  ser  neutralizadas  por  subseqüentes  oscilações negativas,  não  se  caracterizam  como  receita  para  o  fim  de  constituírem,  inclusive  sob  o  regime  de  competência, base de cálculo da contribuição.  Segundo se lê do artigo 178, §2º da Lei nº 6.404/76, o patrimônio líquido das  sociedades anônimas compõe­se de “capital social, reservas de capital, reservas de  reavaliação, reservas de  lucros e  lucros ou prejuízos acumulados”. Os “lucros ou  prejuízos  acumulados”,  de  seu  turno,  correspondem  à  soma,  a  outras  parcelas,  do  “lucro líquido do exercício”  (art. 186, II). E, finalmente, a definir o “lucro líquido  do exercício”, o artigo 187 do mesmo diploma, dispõe:  “§1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda;  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.”  Estes  dispositivos  têm  permitido  à  doutrina  conceituar  “receita”  como  a  percepção de  ingressos aptos a influir positivamente sobre o patrimônio líquido de  um sujeito de direitos. Nesse  sentido, expõe Marco Aurélio Greco: “esse  ingresso  deve  ter  cunho  patrimonial  no  sentido  de  corresponder  (no  momento  em  que  ocorrido)  a um  evento  que  integra  o  conjunto  de  eventos  positivos  que  inferem  com  o  patrimônio  da  empresa,  (...)  ainda  que,  em  sua  totalidade  ou  individualmente, não implique um ganho, pois este poderá existir, ou não, conforme  vier  a  ser  aferido  no  final  do  período  de  apuração”  (Cofins  na  Lei  nº  9.718/98:  variações  cambiais  e  regime  da  alíquota  acrescida.  Revista  dialética  de  direito  tributário, SãoPaulo: SP, v. 50, p. 110/151 (130)).  Em sentido análogo, leia­se, respectivamente, em Ricardo Mariz de Oliveira e  em Douglas Yamashita:  “Ora,  toda  e  qualquer  receita  é  um  ‘plus’  no  patrimônio  da  pessoa jurídica, algo a mais que se acrescenta a ele.”  (Repertório IOB de jurisprudência, nº 24/99, p. 704)  “(...) do necessário exame do arquétipo constitucional de receita  resulta que seja como produto da empresa e seja como aumento  bruto  de  ativos  (patrimônio)  da  empresa,  todo  ativo  que  não  resulta da empresa ou não aumenta o patrimônio, está fora das  fronteiras  semânticas  do  arquétipo  constitucional  de  receita  e  não  pode  ser  definido  pelo  legislador  infraconstitucional  como  receita.”  (Repertório  IOB de  jurisprudência, nº 13/00, p. 328 e  ss)  Ocorre que o patrimônio –  e aqui  já  ingressamos na  seara do direito  civil  –  não é senão a soma dos direitos e das obrigações dotados de valor economicamente  apreciável,  conforme define o  artigo 91 do Código Civil  em vigor. Por  coerência,  então,  a  obtenção  de  receitas,  por  induzir  ao  aumento  do  patrimônio,  há  de  necessariamente  se  materializar,  em  termos  jurídicos,  através  da  aquisição  de  direitos novos ou, quando menos, da supressão das obrigações existentes.  É necessário precisar, portanto, o momento a partir do qual um novo direito  pode  ser  havido  por  adquirido,  a  fim  de  se  considerar  implementado  o  aumento  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000109/2004­34  Acórdão n.º 3403­001.967  S3­C4T3  Fl. 9          9 patrimonial e, enfim, recebida a respectiva receita. Novamente é no direito civil que  se consegue a resposta. O artigo 121 do atual Código conceitua “condição” como a  cláusula do negócio jurídico que, “derivando exclusivamente da vontade das partes,  subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto”. Complementa­o,  em seguida, o artigo 125 para, no que interessa, prescrever que “subordinando­se a  eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar,  não se terá adquirido o direito, a que ele visa”.  Significa  que,  na  pendência  de  uma  condição  suspensiva,  o  direito  por  ela  subordinado  não  estará  ainda  incorporado  ao  patrimônio  do  indivíduo  a  quem  favorece até o seu implemento. É o que se dá com as variações monetárias positivas  enquanto não vencido,  segundo o contrato, o prazo para o  fechamento do câmbio.  Valorizando­se  o  real  em  relação  ao  dólar,  o  devedor  de  obrigação  contraída  na  moeda estrangeira não adquire,  imediatamente, o direito de pagar menor montante  em moeda nacional, o que caracterizaria a percepção de receita, mas, por ora, a mera  expectativa  de  que, mantendo­se  inalterada  paridade  cambial  até  o  vencimento  do  prazo  contratual,  ter  a  possibilidade  de  despender  menos  reais  quando  liquidar  a  dívida. Numa palavra: as oscilações cambiais positivas só se agregam ao patrimônio  de  quem  favorecem  quando,  em  razão  do  disposto  em  contrato,  se  tornarem  impassíveis de reversão. Até que isso ocorra, subordinam­se à condição suspensiva.  Por isso, explica Mariz de Oliveira, “o direito à receita de variação cambial,  que  se  incorpora  ao  ativo  a  receber,  somente  é  adquirido  quando  definitivo,  não  mais passível de fato ou condição falível. Vale dizer, isto somente ocorre na data do  vencimento  do  período  de  apuração  previsto  no  ato  jurídico  que  dele  decorre,  porque antes desse momento nenhuma variação cambial positiva pode ser exigida  da pessoa, não porque haja um prazo para pagamento, o que seria irrelevante para  a aquisição do direito, mas, sim, porque o direito à receita de variação cambial está  subordinado  a  que  não  haja  reversão  da  taxa  cambial,  o  que  é  fato  futuro  de  realização  incerta  e  independente  da  vontade  das  partes”.  (Conceito  de  receita  como hipótese de incidência das contribuições para a seguridade social (para efeitos  da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS.  9º  Simpósio  nacional  IOB  de  direito  tributário, p. 39­80 (50)).  Dois  preceitos  encontráveis  no  Código  Tributário  Nacional  induzem  a  semelhante conclusão. O primeiro deles é o artigo 116,  inciso II, de acordo com o  qual,  definindo  a  lei  como  fato  gerador  da  obrigação  tributária  uma  “situação  jurídica”,  precisamente  o  que  se  dá  com  o  fato  gerador  “receita”,  considera­se  consumada  a  hipótese  de  incidência  “desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável”. O segundo é o artigo  117, inciso I, onde se lê que, sendo suspensiva a condição que subordina a eficácia  do direito, o fato gerador só ocorre com o implemento dela.  Mais  do  que  isso,  até:  sabe­se  que  os  fatos  suscetíveis  de  desencadearem  o  surgimento de obrigações tributárias devem revelar capacidade contributiva de quem  os pratica. Imaginar, então, que a opção pelo regime de competência possa, por si só,  expor  a  pessoa  jurídica  a  exigências  tributárias  sobre  variações  cambiais  não  incorporadas ao seu patrimônio, representaria menoscabar o princípio.  Evidentemente que, se no momento em que a obrigação se vencer, apurar­se  variação cambial positiva em relação à paridade existente na data da contratação, a  pessoa  jurídica beneficiada deverá oferecer a  receita auferida  à  incidência do PIS,  independentemente  de  qualquer  movimento  de  caixa.  Não  é  preciso  haver  pagamento,  já  o  diz  o  artigo  187  da  LSA,  para  que  se  caracterize,  no  regime  de  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 competência,  a  percepção da  receita.  Por  outro  lado,  friso,  nada  autoriza  acreditar  que a sujeição tributária seja possível antes da definitiva aquisição do direito.  Sob  esta  perspectiva  de  análise,  é  muito  menos  ampla  e  significativa  a  modificação  advinda  ao  trato  da  matéria  com  a  MP  nº  2.158­35,  artigo  30.  A  substituição do regime de competência pelo regime de caixa permite tão só diferir o  reconhecimento  da  receita  do  átimo  em  que  o  crédito  de  variação  cambial  é  adquirido para o momento em que é extinto (liquidação). Nada além disso. (...)”  Desse modo,  em  relação  às  contas  discriminadas  no  item 8  do  relatório  de  diligência, a fiscalização só poderá considerar como receita financeira as variações monetárias  positivas aferidas quando da liquidação do contrato ou da operação. E o contribuinte, por sua  vez, só poderá considerar como despesa financeira as variações monetárias negativas aferidas  na liquidação do contrato ou da operação.  Relativamente  aos  insumos,  segundo  o  item  3  do  relatório  de  diligência  fiscal, as glosas recaíram sobre o serviço de remoção de lama vermelha e sobre o serviço para  substituição de revestimentos refratários em bens do ativo imobilizado.  A motivação para a glosa do serviço de transporte de lama vermelha consistiu  em que esse serviço não foi consumido ou aplicado no processo produtivo para a fabricação do  produto  destinado  à  venda,  pois  a  lama  é  resíduo  obtido  por  decantação  da  mistura  bauxita/soda cáustica (polpa), oriunda de etapas anteriores do processo produtivo. Assim, pelo  que se pode entender, o serviço de remoção de lama foi glosado porque é aplicado em algo que  “sai” da  linha de produção  sem ser o produto  final  e não  em algo que “entra” na  linha para  contribuir na formação do produto destinado a venda.  No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aptos  a  gerarem  créditos  da  contribuição,  a  discórdia  entre  a  fiscalização  e  os  contribuintes  reside  na  conceituação  do  vocábulo  “insumo”  existente  no  art.  3º,  II  das  Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03.  A  fiscalização  atribui  a  esse  vocábulo  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  fixado  pelo  PN  CST  nº  65/79  para  o  IPI,  enquanto  que  os  contribuintes  almejam  adotar  todos  os  custos  e  despesas  operacionais previstos pela legislação do imposto de renda.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação do IPI.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido nos arts. 3º ,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  de  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000109/2004­34  Acórdão n.º 3403­001.967  S3­C4T3  Fl. 10          11 PIS/Cofins, a técnica é de base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leia  nº  10.637/02  e  10.833/03,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  no  art.  3º,  II,  das  referidas  leis,  o  mesmo  conceito  de  “produto  intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo,  tal  ampliação do significado de “insumo”,  implícito nas  redações  do  art.  3º  ,  II,  das  referidas  leis,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os  dez  incisos  do  art.  3º,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos  itens descritos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.   Voltando  ao  caso  concreto,  a  análise  do  processo  produtivo  empreendida  pela fiscalização no relatório de diligência, revela que esse processo gera o rejeito denominado  lama vermelha, que é umbilicalmente  ligado ao processo produtivo,  tendo em vista que esse  rejeito se origina da decantação da polpa (mistura de bauxita com soda cáustica).  Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai” da linha de produção  ou mesmo de ser posterior à obtenção do produto final não significa que seja um gasto relativo  a bem ou serviço que não contribuiu para a formação do bem ou serviço produzido ou que não  foi “aplicado na linha de produção”. Além disso, deve ser lembrado que a lama não surge por  geração espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa no  solo. E é o solo impregnado de bauxita e contaminado por outras substâncias que é umedecido  com soda cáustica para formar a polpa que será cozida, decantada e filtrada. Portanto, de certo  modo, a  lama também “entra” na linha de produção para possibilitar a extração da alumina e  depois  “sai”  durante  o  processo  como  resíduo  industrial.  É  uma  situação  análoga  à  da  soda  cáustica. A soda “entra” na linha para formar a polpa e depois “sai” da linha sob a forma de  rejeito misturada à lama.   Tratando­se de rejeito inerente à produção da alumina, o serviço de transporte  para a sua remoção é um custo de produção que se enquadra perfeitamente na disposição do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos  do  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadra na previsão do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente aos serviços de colocação de materiais refratários, a glosa foi  motivada no fato de que o contribuinte não tem direito à tomada do crédito diretamente sobre o  custo  do  serviço,  mas  sim  sobre  despesa  mensal  de  depreciação,  pois  o  gasto  é  passível  de  ativação obrigatória. Segundo o relatório de diligência fiscal, não houve a ativação do gasto e o  próprio contribuinte respondeu ao termo de intimação fiscal informando que a periodicidade do  serviço é superior a um ano.  O contribuinte não contestou o motivo da glosa, limitando­se a alegar que a  fiscalização  só  reconheceria  o  crédito  se  o  refratário  tivesse  sido  enquadrado  como  ativo  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000109/2004­34  Acórdão n.º 3403­001.967  S3­C4T3  Fl. 11          13 imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de 1/12. Entende  o  contribuinte  que pode  optar  por  classificar  o  material  refratário  como  insumo,  pois  a  legislação  não  dispensa  tratamento diferente, quer esse material seja tratado como insumo, quer seja tratado como ativo  imobilizado.  Em primeiro lugar é preciso esclarecer que a glosa recaiu sobre os serviços de  manutenção de materiais refratários, que o próprio contribuinte reconheceu terem durabilidade  superior a um ano.  Assim, a glosa não  recaiu sobre o bem “material  refratário”, mas sim sobre  um  serviço  que  é  destinado  à  reparação  do  ativo  imobilizado  e  que  possui  durabilidade  superior a um ano.  Sendo  incontroverso nos  autos que não houve a  ativação do  gasto que  está  sujeito à ativação obrigatória (art. 346 do RIR/99), foi correto o entendimento da fiscalização  no sentido de glosar o crédito tomado diretamente sobre o custo de aquisição do serviço.  A diversidade de  tratamento, que a  recorrente diz  inexistir,  está prevista no  art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, combinado com o art. 346 do RIR/99.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03,  não  autoriza  o  crédito  em  relação  a  qualquer  gasto  vinculado  à  obtenção  da  receita  de  exportação, pois o § 1º remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto, os eventos  que dão direito ao crédito são os mesmos, independentemente de a venda da produção ocorrer  no mercado interno ou externo.   Por fim, quanto à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que:  a)  o  reconhecimento  contábil  das  receitas  ou  despesas  financeiras  decorrentes  das  variações monetárias, que integram o item 8 do relatório de diligência, ocorra somente quando  da liquidação dos contratos ou das obrigações; e b) reconhecer o direito do contribuinte tomar  o crédito em relação aos serviços de remoção de lama vermelha.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14                 Fl. 317DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10283.721316/2008-29
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA DIFERIDA. CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. O art. 409 do Regulamento do Imposto de Renda possui previsão no sentido de que os serviços prestados a órgãos públicos podem ter reconhecimento de receita diferida. Assim, mesmo que o regime utilizado pela pessoa jurídica no ano-calendário seja de competência, é possível preenchidos os requisitos delineados pelos arts. 407 a 409 do RIR/99 e do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.598/77, a adoção de casos específicos como regime de caixa. Contabilmente o fato deve restar comprovado pelos Livros Caixa, Diário e Razão, comprovando-se o recebimento e o cômputo da receita no respectivo período.
Numero da decisão: 1802-001.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa  e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.                                                    Fl. 196DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.721316/2008­29  Acórdão n.º 1802­001.454  S1­TE02  Fl. 192          3 Relatório  Tratam os presentes de auto de infração exigindo IRPJ e CSLL, por supostas  diferenças encontradas na base de cálculo, dado o momento do reconhecimento de receitas.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário, adoto o relatório proferido pela 1a Turma da DRJ/BEL, através do Acórdão n° 01­ 22.902, constante às fls. 122/123:  I – DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica e de CSLL , referente ao anos­calendário (sic) de 2004,  com  os  lançamentos  discriminados  no  quadro  1  a  seguir  (principal, multa e juros, calculados até 28.11.2008)  TRIBUTO  IMPOSTO­R$  JUROS  DE  MORA­R$  MULTA­R$    TOTAL­R$  IRPJ  8.300,96  4.338,08  6.225,64    18.864,52  CSLL  19.922,08  10.441,27  14.941,56    45.274,91  TOTAL          64.139,43  A impugnante tomou ciência do auto de Infração em 23/12/2008  (fls. 15 e 20).  II– DAS INFRAÇÕES LANÇADAS  2. A Empresa foi autuada pelas seguintes infrações à legislação  tributária, a saber:  2.1  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  A  PARTIR  DO  AC  93  RECEITA  BRUTA  MENSAL  SOBRE  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  O Contribuinte fez opção pelo regime de competência, apurou as  bases  de  cálculo,  pagou  o  IRPJ  e  CSLL  normalmente  até  o  3.  trimestre de 2004, mesmo tendo o faturamento sido recebido em  data posterior, conforme demonstrado no tópico 11.1 precedente.  No entanto, apurou como base de cálculo do 4. trimestre de 2004  o valor de R$1.419.019,58, que representa o somatório das notas  fiscais de outubro a dezembro, com exceção da NF 96, no valor  de R$691.739,01, emitida em 01/12/2004.  .........................................................................................................  Verifica­se,  portanto,  conforme  demonstrativo  abaixo,  que  o  contribuinte não ofereceu à tributação à título de IRPJ e CSLL o  montante de R$691.739,01, que corresponde à diferença entre a  receita escriturada e a receita declarada no 4. trimestre de 2004.  TRIM.   BC CALC.   BC DECL.   DIF A TRIBUTAR   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 QUARTO   2.110.758,59   1.419.019,58   691.739,01  III DA IMPUGNAÇÃO  3 Em 22/01/2009, a Empresa apresentou impugnação ao Auto de  infração (fls. 67/118), e alega em síntese:  3.1 DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO DA AUTUAÇÃO.  Inicialmente, cabe esclarecer que a autuada é optante pelo regime  de  tributação com base no  lucro presumido,  tendo o direito de  adotar  o  critério  de  reconhecimento  de  suas  receitas  conforme determina a IN/SRF­104/98.  Por essa instrução, a contribuinte pode adotar o regime de caixa  para efetuar a escrituração contábil.  Como  se  nota,  às  fls.  44  e  56,  consta  de  DIPJ  2005/04  o  diferimento da receita proveniente da NF citada, conforme Ficha  26A Cálculo da COFINS e CSLL:  Isenções e Exclusões:  20. Receitas Diferidas R$ 691.739,01  24. Base de Cálculo R$1.419.019,58  Assim,  essa  base  de  cálculo  é  a mesma  que  compõe  as  Fichas  14A e 18A­Apuração do IRPJ e CSLL­L. Presumido, às fls. 30 e  32, respectivamente:  Discriminação:  02. RB sujeita ao Perc. 8% R$ 1.419.019,58  Assim sendo, estando provado o diferimento da Receita oriunda  da NF objeto dos  lançamentos,  o  crédito  tributário  estabelecido  neste processo é nulo de pleno direito. (grifamos)    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da impugnação, conforme consta às fls. 121 a seguinte Ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:2004  LUCRO PRESUMIDO REGIME DE APURAÇÃO DA RECEITA  O  contribuinte,  optante  do  lucro  presumido,  pode  apurar  sua  receita segundo o regime de caixa ou competência. A opção pelo  primeiro  regime  obriga­o  a  controlar  os  recebimentos  de  suas  receitas  em  conta  específica,  no  caso  de  manter  escrituração  contábil, ou escriturar o livro caixa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.721316/2008­29  Acórdão n.º 1802­001.454  S1­TE02  Fl. 193          5 LUCRO PRESUMIDO REGIME DE APURAÇÃO DA RECEITA.  O  contribuinte,  optante  do  lucro  presumido,  pode  apurar  sua  receita segundo o regime de caixa ou competência. A opção pelo  primeiro  regime  obriga­o  a  controlar  os  recebimentos  de  suas  receitas  em  conta  específica,  no  caso  de  manter  escrituração  contábil, ou escriturar o livro caixa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Intimada  do  decisum  em  09/11/2011  e  não  se  conformando  com  a  manutenção  da  exigência,  apresentou  em  05/12/2011  recurso  voluntário,  arguindo  que  a  origem do crédito tributário pleiteado é a Nota Fiscal n° 96, emitida em 01/12/2004, no valor  de R$ 691.739,01, que segundo a autoridade fiscal não foi oferecida à tributação, constatando­ se suposta omissão de receita, o que não defende não ter como prosperar, pelo seguinte:  ­  Preliminar:  a  NF  foi  recebida  somente  em  14/02/2005,  conforme  se  comprova no livro razão e nos extratos bancários, com as respectivas deduções de IRRF e ISS,  fazendo, portanto, parte do  faturamento  relativo ao 1° Trimestre de 2005, conforme constam  em suas declarações DACON e DCTF, devendo a receita recebida, ser diferida, sobretudo pelo  fato  do  serviço  ser  prestado  à  Secretaria  do  Estado  de  Saúde  do  Amazonas  –  SUSAM,  enquadrada como pessoa jurídica de direito público pelo que o auto de infração é nulo;  ­  Mérito:  (I)  a  apuração  da  CSLL  foi  realizada  equivocadamente  pela  autoridade  fiscal,  eis  que  a  alíquota  aplicável  é  de  12%,  e  não  32%;  (II)  a multa  de  75%  é  ilegal, possuindo caráter confiscatório; e (III) merecida a compensação tributária, não realizada  pela autoridade, enquanto que não foi realizada a compensação dos tributos apurados com os  tributos recolhidos.  Como  documentos  juntados  aos  autos,  consta  a  Nota  Fiscal  96  (fls.  188),  extrato bancário comprovando o recebimento de seu valor – R$ 620.144,03 (fls. 189), guia de  recolhimento da CSLL cujo pagamento foi realizado no vencimento 29/04/2005 no montante  destacado  na  nota  fiscal  (fls.  190),  guia  da  previdência  social  recolhida  em  11/03/2005  no  montante destacado em nota fiscal (fls 191), registro nos livros Diário (fls. 182/184) e Razão  (fls. 185/187) no mesmo valor do recebimento, além das declarações DIPJ, DCTF e DACON  que comprovam o reconhecimento da receita da pessoa jurídica relativo a este fato no primeiro  trimestre do ano­calendário de 2005.  É o relato do essencial.          Fl. 199DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Como  já  exposto  no  relatório,  a  autoridade  fiscal  denotou  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  na  forma  em  que  destacada  no  Termo  de Verificação  Fiscal  às  fls.  07/09:  O Contribuinte  apurou  as  bases  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS,  pagou  as  contribuições  e  declarou  em  DCTF  normalmente  de  janeiro  a  setembro  de  2004,  mesmo  tendo  o  faturamento  sido  recebido  em  data  posterior,  conforme  quadro  abaixo.  Optou,  portanto,  pelo  regime  de  competência  no  oferecimento  à  tributação  dessas  contribuições,  no  ano  de  2004.  No  entanto,  faturou serviços em outubro e novembro de 2004, nos valores de  R$ 253.645,58 e R$ 741.347,29, mas não ofereceu esses valores  à  tributação  de  PIS  e  COFINS  (Não  declarou  em  DCTF  nem  efetuou recolhimento).  [...]  O Contribuinte fez opção pelo regime de competência, apurou as  bases  de  cálculo,  pagou o  IRPJ  e CSLL normalmente  até  o  3o  trimestre de 2004, mesmo tendo o faturamento sido recebido em  data  posterior,  conforme  demonstrado  no  tópico  11.1  precedente.  No  entanto,  apurou  como  base  de  cálculo  do  4o  trimestre de 2004 o  valor de R$1.419.019,58, que  representa o  somatório das notas fiscais de outubro a dezembro, com exceção  da NF 96, no valor de R$691.739,01, emitida em 01/12/2004.  [...]  Verifica­se,  portanto,  conforme  demonstrativo  abaixo,  que  o  contribuinte não ofereceu à tributação à título de IRPJ e CSLL o  montante de R$ 691.739,01, que corresponde à diferença entre a  receita  escriturada  e  a  receita  declarada  no  4o  trimestre  de  2004.  [...]    Como  se  depreende  do  exposto,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  referida  nota fiscal deveria entrar no conceito de receita bruta e desta forma compor a base de cálculo  dos tributos, na forma do art. 224 do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n° 3.000, de  26 de março de 1999 – para o IRPJ, e do art. 22 da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, para  a CSLL, na presunção de lucro à alíquota de 32%.  Ocorre que a  fundamentação legal utilizada é equivocada, frente à operação  que de fato ocorreu, senão vejamos.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.721316/2008­29  Acórdão n.º 1802­001.454  S1­TE02  Fl. 194          7 O contribuinte apurou os tributos de todo o ano­calendário de 2004 no regime  de competência, o que denota­se pelas declarações prestadas, com exceção do último trimestre  (4°), no qual, inclui­se a Nota Fiscal n° 96 que foi recebida somente no trimestre seguinte.  Certamente que a autoridade fiscal utilizando­se da prerrogativa constante no  §2° do art. 36 da Instrução Normativa n° 93, de 24 de dezembro de 1997, aplicou, como aliás é  a regra geral no lucro presumido, o regime de competência, para incidência tributária.  O art. 37 da referida instrução pontua como exceções à aplicação do regime  de competência:  Art.  37.  Excetuam­se  da  regra  estabelecida  no  §2°  do  artigo  anterior:  I – os rendimentos auferidos e aplicações de renda fixa;  II  –  os  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  de  renda  variável.  §1° Os rendimentos e ganhos líquidos de que tratam os incisos I  e  II  deste  artigo  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  do  lucro  presumido por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título  ou aplicação.  §2° Relativamente aos ganhos  líquidos a que se  refere o  inciso  II,  o  imposto  de  renda  sobre  os  resultados  positivos  mensais  apurados em cada um dos dois meses imediatamente anteriores  ao do encerramento do período de apuração será determinado e  pago  em  separado,  nos  termos  da  legislação  específica,  dispensado  o  recolhimento  em  separado  relativamente  ao  terceiro mês do período de apuração.  §3° Os ganhos líquidos referidos no inciso II, relativos a todo o  trimestre  de  apuração,  serão  computados  na  determinação  do  lucro  presumido,  e  o  montante  do  imposto  pago  na  forma  do  parágrafo  anterior  será  considerado  antecipação,  compensável  com o imposto de renda devido no encerramento do período de  apuração.    Ora, consta como descrição do serviço prestado na Nota Fiscal n° 96:  TERCEIRA  MEDIÇÃO  das  obras  e  serviços  engenharia  para  REFORMA E CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DO MUNICÍPIO  DE GUAJARÁ­AM, conforme Termo de Contrato n° 067/2004 –  SUSAM    Como  se  observa,  o  serviço  prestado  não  condiz  às  hipóteses  trazidas  pelo  art. 37 da Instrução Normativa em apreço, pelo que desta forma seria inaplicável o regime de  caixa na referida operação.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 Contudo, é de se atestar que a recorrente prestou um serviço por empreitada e  à uma pessoa  jurídica de direito público, devendo se observar o Regulamento do  Imposto de  Renda, em seus arts. 407 a 409, que colaciono a seguir:  Produção em Longo Prazo   Art. 407. Na apuração do resultado de contratos, com prazo de  execução  superior a um ano, de  construção por  empreitada ou  de fornecimento, a preço pré­determinado, de bens ou serviços a  serem  produzidos,  serão  computados  em  cada  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10):  I ­ o  custo  de  construção ou  de  produção dos  bens ou  serviços  incorridos durante o período de apuração;  II ­ parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a  serem  fornecidos,  determinada  mediante  aplicação,  sobre  esse  preço  total,  da  percentagem  do  contrato  ou  da  produção  executada no período de apuração.  § 1º  A  percentagem  do  contrato  ou  da  produção  executada  durante  o  período  de  apuração  poderá  ser  determinada  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 1º):  I ­ com base na relação entre os custos incorridos no período de  apuração e o custo total estimado da execução da empreitada ou  da produção; ou  II ­ com  base  em  laudo  técnico  de  profissional  habilitado,  segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que  certifique  a  percentagem  executada  em  função  do  progresso  físico da empreitada ou produção.  § 2º  Na  apuração  dos  resultados  de  contratos  de  longo  prazo,  devem  ser  observados  na  escrituração  comercial  os  procedimentos  estabelecidos  nesta  Seção,  exceto  quanto  ao  diferimento previsto no art. 409, que será procedido apenas no  LALUR.  Produção em Curto Prazo   Art. 408.  O  disposto  no  artigo  anterior  não  se  aplica  às  construções  ou  fornecimentos  contratados  com  base  em  preço  unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos em prazo  inferior  a  um  ano,  cujo  resultado  deverá  ser  reconhecido  à  medida  da  execução  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  10,  § 2º).  Contratos com Entidades Governamentais   Art. 409.  No  caso  de  empreitada  ou  fornecimento  contratado,  nas  condições  dos  arts.  407  ou  408,  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  ou  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte  poderá  diferir  a  tributação  do  lucro  até  sua  realização,  observadas as seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 10, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso I):  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.721316/2008­29  Acórdão n.º 1802­001.454  S1­TE02  Fl. 195          9 I ­ poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  parcela  do  lucro  da  empreitada ou fornecimento computado no resultado do período  de  apuração,  proporcional  à  receita  dessas  operações  consideradas  nesse  resultado  e  não  recebida  até  a  data  do  balanço de encerramento do mesmo período de apuração;  II ­ a  parcela  excluída  nos  termos  do  inciso  I  deverá  ser  computada  na  determinação  do  lucro  real  do  período  de  apuração em que a receita for recebida.  § 1º  Se  o  contribuinte  subcontratar  parte  da  empreitada  ou  fornecimento,  o  direito  ao  diferimento  de  que  trata  este  artigo  caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a  receber (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 4º).  § 2º  Considera­se  como  subsidiária  da  sociedade  de  economia  mista a empresa cujo capital com direito a voto pertença, em sua  maioria,  direta  ou  indiretamente,  a  uma  única  sociedade  de  economia  mista  e  com  esta  tenha  atividade  integrada  ou  complementar.  § 3º  A  pessoa  jurídica,  cujos  créditos  com  pessoa  jurídica  de  direito  público  ou  com  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  sua  subsidiária,  decorrentes  de  construção  por  empreitada,  de  fornecimento  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  forem  quitados  pelo  Poder  Público  com  títulos  de  sua  emissão,  inclusive  com Certificados  de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade,  poderá  computar  a  parcela  do  lucro,  correspondente  a  esses  créditos,  que  houver  sido  diferida  na  forma  deste  artigo,  na  determinação do lucro real do período de apuração do resgate  dos  títulos  ou  de  sua  alienação  sob  qualquer  forma  (Medida  Provisória nº 1.749­37, de 1999, art. 1º).    In casu especificamente, há que se considerar o art. 409 supracitado, eis que  ocorreu contrato com pessoa jurídica de direito público, havendo previsão para o diferimento  da receita ao momento do pagamento – regime de caixa.  Desta  forma  verifica­se  que  o  procedimento  da  recorrente  na  apuração  dos  tributos  federais  está  de  acordo  com  a  regulamentação  legal,  tendo  sido  a  fundamentação  utilizada  pela  autoridade  fiscal  equivocada,  ao  não  considerar  o  tomador  do  serviço  como  pessoa jurídica de direito público.  Neste  ínterim, atesta­se que a pessoa  jurídica tomadora  inclusive efetuou as  retenções  de  acordo  como  exigem  as  normativas,  efetuando  o  pagamento  do  valor  de  R$  620.144,02, conforme seguinte arrolamento:  Valor Bruto  R$ 691.739,01  Retenção 5,85%*  R$ 40.466,74  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 Retenção IRRF 1,5%  R$ 10.376,08  Retenção ISS 3%  R$ 20.752,17  Valor Líquido  R$ 620.144,02  * Retenção  na  forma prevista  pelos  arts.  64 da Lei  n° 9.430/96, 34 da Lei  n° 10.833/03  e  pelas Instruções Normativas n° 480/2004 e 539/2005.    Constata­se  da  DIPJ  (ano­calendário  2004)  apresentada  pela  recorrente,  conforme  às  fls.  30,  erro  material  pelo  não  preenchimento  do  campo  relativo  ao  IRPJ  “09.  Realização de Valores cuja Tributação Tenha Sido Diferida”, do valor da NF em comento.   Porém,  nas  alíneas  referidas  ao  PIS/PASEP  (fls.  44)  e COFINS  (fls.  56)  –  “20.  (­)  Receitas  Diferidas  no  Mês”  –  consta  o  exato  valor  da  nota  fiscal  n°  96,  motivo  considerado pela fiscalização, que realizou o lançamento tão somente quanto ao IRPJ e CSLL.  Contudo,  em  apreço  à  verdade  material,  tendo  em  vista  não  ter  tal  fato  acarretado prejuízo  ao  erário,  conforme  já  exposto,  por  ter o  contribuinte  recolhido  todos os  tributos e prestado todas as informações antes da realização do procedimento fiscal, é incabível  o lançamento de ofício.  Assim, há de assistir razão a recorrente, sendo permitido o reconhecimento da  receita  de  forma  diferida,  para  o  momento  do  recebimento  neste  caso  específico,  conforme  previsão expressa no art. 409 do RIR/99 e no art. 10, §3° do Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de  dezembro de 1977.  Como  fecho,  vale  ressaltar  que  o  Auto  de  Infração  não  foi  erigido  pelas  regras de postergação, fato que impede a subsistência do mesmo, tendo em vista não ter sido  este o caminho adotado pela autoridade lançadora – na forma do art. 227 do RIR/99:  Art.  227.  As  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  a  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  deverão  considerar  como  receita  bruta  o  montante  recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  aos  casos  de  empreitada  ou  fornecimento  contratado  nas  condições do art. 409, com pessoa jurídica de direito público ou  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia mista ou sua subsidiária.    Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.721316/2008­29  Acórdão n.º 1802­001.454  S1­TE02  Fl. 196          11                               Fl. 205DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10882.000218/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Sun Mar 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. Não se conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2101-001.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 330          1 329  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.000218/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.979  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  LIMA LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006  INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PEREMPTO.  Não  se  conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  após  o  prazo  regulamentar  de  trinta dias da ciência da decisão.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 02 18 /2 01 0- 10 Fl. 330DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 287/325)  interposto em 26 de  agosto de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campinas  (SP),  (fls.  264/283),  do  qual  o  Recorrente  teve  ciência  em  26  de  julho  de  2010  (fls.286), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 90/96, lavrado  em  05  de  fevereiro  de  2010,  em  decorrência  de  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  –  IRRF,  durante  o  ano­calendário  de  2006,  alusivo  a  trabalho  assalariado  e  aluguéis e royalties pagos a pessoa física, constituindo­se o crédito tributário de R$ 28.441,85  mais cominações legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2006  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Descabe a alegação de nulidade do lançamento, quando a exigência fiscal foi  lavrada por pessoa competente e sustenta­se em processo instruído com todas  as  peças  indispensáveis  à  constituição  do  crédito  tributário,  inexistindo  qualquer  prejuízo  ao  exercício  do  direito  de  defesa  da  pessoa  jurídica  autuada.  DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS.  É  incabível  a  realização  de  diligência  e  perícia  quando  não  atendidos  os  requisitos  para  a  sua  formulação,  bem  como  quando  se  trata  de  matéria  passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  dos  autos  de  infração  e  de  seus  anexos,  lavrados  com observância das formalidades legais, e se lhe foi assegurado o direito de  questionar  as  exigências  nos  termos  das  normas  que  regulam  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  bem  como  de  se  manifestar,  tanto  no  curso  do  procedimento  como  na  impugnação,  acerca  de  todos  os  documentos  que  subsidiaram a autuação.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  Ano­calendário: 2006  IRRF. CONFRONTO DIRF X DARF.  É devido pela  fonte pagadora o  imposto de  renda  informado em DIRF que  não tenha sido recolhido e nem declarado em DCTF, mormente quando não  se logra demonstrar eventual erro no preenchimento das declarações.  MULTA DE OFÍCIO DE 75% SOBRE O PRINCIPAL.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10882.000218/2010­10  Acórdão n.º 2101­001.979  S2­C1T1  Fl. 331          3 Nos termos do inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, apurada falta  de  recolhimento ou mesmo a  sua  insuficiência,  aplicável  é  a multa de 75%  sobre o imposto apurado, a ser exigido de ofício.  MULTA DE OFÍCIO.  CONFISCO.  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes do fisco.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/07/2010  (fl.  286),  a  contribuinte  apresentou,  em 26/08/2010,  o  recurso  de  fls.  287/325,  onde  tão  somente  reitera  alegações constantes na impugnação à quo.   Por fim, requer seja reconhecida a improcedência do lançamento.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  329,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  A contribuinte, em verdade, foi cientificado do julgamento de 1a instância em  26/07/2010 (fl. 286), uma segunda­feira, e só apresentou o recurso voluntário em 26/08/2010  (fls.287/325), uma quinta­feira, ou seja, 31 (trinta e um) dias após a ciência.    Para melhor visualização da contagem do prazo para interposição do recurso  voluntário, vejam­se os calendários abaixo:      Fl. 332DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Julho / 2010    Agosto / 2010  D  S  T  Q  Q  S  S    D  S  T  Q  Q  S  S            01  02  03    01  02  03  04  05  06  07  04  05  06  07  08  09  10    08  09  10  11  12  13  14  11  12  13  14  15  16  17    15  16  17  18  19  20  21  18  19  20  21  22  23  24    22  23  24  25  26  27  28  25  26  27  28  29  30  31    29  30  31                Ressalte­se  que  o  prazo  legal  previsto  para  a  interposição  desse  tipo  de  recurso  é de 30  (trinta) dias, nos  termos do art.  33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de  1972 e alterações.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  sua  intempestividade.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 333DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4567282 #
Numero do processo: 11065.002968/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Não é possível o creditamento sobre despesas com combustíveis e lubrificantes quando não comprovado pela recorrente a sua utilização no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA A REMOÇÃO DE LIXO INDUSTRIAL. CABIMENTO. As despesas com serviços de terceiros para a remoção e destinação de resíduos industriais gera direito ao crédito de PIS, em face de obrigatoriedade legal e por ser material resultante do processo de industrialização. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.020
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto aos créditos de combustíveis e lubrificantes, vencidos o relator e os conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Otávio Carneiro Silva Corrêa, designada como redatora a conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim; e, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário quanto aos serviços de remoção de lixo industrial, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Não é possível o creditamento sobre despesas com combustíveis e lubrificantes quando não comprovado pela recorrente a sua utilização no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA A REMOÇÃO DE LIXO INDUSTRIAL. CABIMENTO. As despesas com serviços de terceiros para a remoção e destinação de resíduos industriais gera direito ao crédito de PIS, em face de obrigatoriedade legal e por ser material resultante do processo de industrialização. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto aos créditos de combustíveis e lubrificantes, vencidos o relator e os conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Otávio Carneiro Silva Corrêa, designada como redatora a conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim; e, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário quanto aos serviços de remoção de lixo industrial, nos termos do voto do relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002968/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.020  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27/06/2012  Matéria  PIS  Recorrente  INDÚSTRIAS DE PELES MINUANO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  Não  é  possível  o  creditamento  sobre  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes  quando  não  comprovado  pela  recorrente  a  sua  utilização  no  processo produtivo.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  TERCEIROS  PARA A REMOÇÃO DE LIXO INDUSTRIAL. CABIMENTO.  As  despesas  com  serviços  de  terceiros  para  a  remoção  e  destinação  de  resíduos industriais gera direito ao crédito de PIS, em face de obrigatoriedade  legal e por ser material resultante do processo de industrialização.  RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  aos  créditos de combustíveis e lubrificantes, vencidos o relator e os conselheiros Marcelo Ribeiro  Nogueira  e  Otávio  Carneiro  Silva  Corrêa,  designada  como  redatora  a  conselheira  Mércia  Helena Trajano D’Amorim; e, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário quanto  aos serviços de remoção de lixo industrial, nos termos do voto do relator.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­REDATOR DESIGNADO     Fl. 176DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando  e  Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento  (PER/DECOMP),  relativo  ao  saldo  credor  de  PIS/Pasep  não  cumulativo apurado no período de 01/07/2009 a 30/09/2009.  O interessado discorda da glosa parcial sustentando o direito a  apurar  créditos  sobre  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  pelos  veículos  de  sua  frota,  que  argumenta   serem vinculados diretamente com as atividades da  empresa. Explica que os veículos seriam utilizados no transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários,  material  de  embalagem  e  até  de  funcionários  entre  os  diversos  estabelecimentos da empresa. Conclui pela existência de amparo  legal  para  o  creditamento  pretendido,  o  qual  atenderia  ao  princípio  da  não  cumulatividade.  Informa  que  a  Primeira  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF) já teria dado provimento a 22 recursos interpostos pela  interessada onde também pleiteava o mesmo creditamento sobre  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  pela  sua frota.  Contesta, também, a glosa dos créditos apurados sobre os custos  de remoção de resíduos industriais, os quais sustenta que fariam  parte  de  seu  custo  de  industrialização.  Explica  que  a  remoção  diária  dos  resíduos  é  necessária  para  a  operação  regular  da  empresa.  Novamente  cita  que  por  22  vezes  teve  seus  recursos,  sobre  a  mesma  matéria,  providos  pela  Primeira  Câmara  do  CARF.  Ao final, requer o provimento integral da presente manifestação  de  inconformidade  para  que  seja  reconhecido  seu  direito  ao  creditamento em litígio.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Porto Alegre/RS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/POA  n.º 28.672, de 30/11/2010:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009   Ementa:CRÉDITOS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Inexiste  previsão  legal para o cálculo de créditos de PIS e ou Cofins sobre valores  pagos  a  título  de  combustíveis  utilizados  pelos  veículos  da  empresa,  tampouco  sobre  o  montante  despendido  a  título  de  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11065.002968/2009­89  Acórdão n.º 3201­001.020  S3­C2T1  Fl. 2          3 remoção  de  resíduos  industriais,  uma  vez  que  ambos  não  se  caracterizam  como  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  A  recorrente  discute  nos  autos  o  direito  ao  crédito  de  PIS  dos  gastos  com  combustíveis e lubrificantes bem como referente às remoções de resíduos industriais.  Do crédito de PIS.  Uma  análise  fria  da  letra  da  lei  quanto  à  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  nos  permite  amplas  discussões  sobre  o  real  alcance  do  direito  ao  creditamento  daquelas parcelas na sistemática não cumulativa.  Alguns  entendem  que  o  conceito  de  insumo  deva  ser  equiparada  às  despesas  necessárias (operacionais) utilizadas para fins de Imposto de Renda; outros, deve ser somente  aqueles  bens  consumidos  no  processo  produtivo,  como  o  IPI,  com  ênfase  para  o  Parecer  Normativo CST nº 65 de 1979.  Entretanto, a jurisprudência e a doutrina estão caminhando para um meio termo,  qual seja, utilizando o conceito de insumos frente ao grau de dependência que as despesas em  questão guardam com o processo produtivo da Recorrente, a fim de avaliar se a glosa mantida  pela decisão recorrida deve prosperar.   Em  outras  palavras,  as  glosas  deverão  ser  revistas  sempre  que  a  seguinte  pergunta  for  respondida negativamente: o  serviço poderia  ser prestado sem que essa despesa  fosse incorrida?   Se o grau de dependência é tão grande que a ausência dessa despesa inviabiliza  a própria prestação de serviços, tal despesa seguramente deve ensejar o direito ao crédito, ainda  que o critério adotado pela autoridade julgadora não seja plenamente atendido.  Um bom exemplo disso é a despesa com equipamentos de proteção  individual  que  afastam  a  contaminação  por  cola  dos  empregados  que  atuam  na  industrialização  de  sapatos.  Além de ser uma exigência legal, a não utilização dos equipamentos de proteção  do trabalhador podem levá­lo, no mais extremo dos casos, à morte por intoxicação.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     4 Desse modo, como não considerar indispensável a aquisição de equipamentos de  proteção  individual  que  visam  proteger  o  trabalhador  e  possibilitar  a  confecção  do  calçado,  objetivo social da empresa?  Tais  despesas,  por  verto,  são  imprescindíveis  à  autuação  da  empresa,  gerando  então créditos de PIS.   Este é o entendimento que deve permear a discussão sobre o direito de crédito  de PIS e COFINS,  sendo esta a base do meu voto ao analisar os diferentes  tipos de créditos  pleiteados.  Assim,  a  análise  deve  ser  realizada  casuisticamente,  considerando  o  grau  de  dependência  da  despesas/serviço  com  a  atividade  prestada  pelo  potencial  beneficiário  do  crédito da contribuição analisada.  Do crédito de PIS sobre os combustíveis e lubrificantes  A  legislação  do  COFINS  é  clara  ao  permitir  o  crédito  sobre  a  compra  de  combustíveis.  Entretanto,  este  direito  não  pode  ser  indiscriminado,  mas,  conforme  exposto  inicialmente,  apenas  pode  ser  creditado  em  relação  aos  utilizados  diretamente  na  produção,  afastados, assim, os gastos com carros de diretores, representantes comerciais etc.  Assim,  deve  ser  deferido  o  crédito  de  combustível  ligado  diretamente  à  produção da empresa.  Voto vencedor­ Redatora Designada –Mércia Helena Trajano DAmorim   Discordo do relator neste  item, no decorrer da sessão de julgamento, houve  dissenso  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  da  Recorrente  quanto  aos  gastos  com  combustíveis e lubrificantes. Tendo inaugurado o voto divergente, coube­me à incumbência de  redigir o voto vencedor, sendo o que passo a fazer.  A Lei n° 10.637/2002 disciplinou diversos aspectos relacionados com matéria  tributária, estabelecendo nova sistemática para apuração não­cumulativa da Contribuição para  os  Programas  de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep), permitindo descontos de créditos calculados em relação a custos e despesas sobre as  quais incidissem a mesma contribuição. Assim dispõe o art. 3º:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e     b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o  da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;   O princípio da não­cumulatividade acontecerá na cadeia produtiva. Ou seja,  a  cada  etapa,  pode­se  excluir  da  base  de  cálculo  o  que  já  foi  recolhido  anteriormente  pela  cadeia, ou seja, PIS/PASEP incidirá sobre o valor agregado nos diversos estágios produtivos e  de comercialização. No entanto, nem tudo que seja custo, despesa ou encargo incorridos para a  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11065.002968/2009­89  Acórdão n.º 3201­001.020  S3­C2T1  Fl. 3          5 consecução do faturamento mensal, base de cálculo da Cofins, poderá ser considerado crédito a  deduzir,  pois,  a  admissibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  repousa  necessariamente  nos  custos, despesas e encargos classificados nos incisos do art. 3º da lei mencionada.  Com  o  intuito  de  regulamentar  o  dispositivo  legal  em  questão,  a  Receita  Federal do Brasil editou a IN 247/02, que conceitua “insumo” nos seguintes termos:  IN SRF Nº 247/02  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­cumulativo  com  a  alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como  insumos:  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.  (...)”  Além das matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem  que  compõe  visualmente  o  produto  final,  poderão  ser  descontados  créditos  em  relação  a  produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação.  No que diz respeito aos serviços, cabe dizer que o ato normativo, ao definir  “insumo” como “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto”, deu um caráter mais amplo ao conceito,  uma  vez  que  exigiu  apenas  que  os  mesmos  fossem  aplicados  ou  consumidos  na  industrialização, sem reproduzir a exigência de “ação direta” sobre o produto em fabricação, tal  como havia feito com relação aos bens.  Dessa forma, os serviços prestados por pessoas jurídicas contribuintes da da  Contribuição para os Programas de  Integração Social  (PIS) e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público (Pasep), domiciliadas no País, que sejam utilizados na linha de produção da  empresa,  poderão  gerar  direito  ao  crédito,  sendo  exemplo  os  serviços  contratados  para  a  manutenção das máquinas de produção.   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     6 Assim sendo, foi correta a glosa sobre combustíveis e lubrificantes, uma vez  que  é  possível  a  utilização  dessas  despesas  quando  os  tais  produtos  se  caracterizarem  como  “insumo”, conforme definição acima exposta e que efetivamente haja comprovação dos gastos  sobre os mesmos, o que não ocorreu ao caso.  Por todo o exposto, entendo que não é possível o creditamento sobre despesas  com  combustíveis  quando  não  comprovado  pela  recorrente  a  sua  utilização  no  processo  produtivo.  Do crédito de PIS sobre a remoção de resíduos industriais  Segundo  o  site  do  IBAMA,  o  licenciamento  ambiental  foi  regulamento  pela  União em 1981, por meio da Lei 6.938 – Política Nacional de Meio Ambiente.   O artigo 10 estabeleceu que “A construção, instalação, ampliação e funcionamento de  estabelecimentos  e  atividades  utilizadoras  de  recursos  ambientais,  considerados  efetiva  e  potencialmente  poluidores,  bem  como  os  capazes,  sob  qualquer  forma,  de  causar  degradação  ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente,  integrante do Sistema  Nacional  do  Meio  Ambiente  ­  SISNAMA,  e  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  Recursos  Naturais Renováveis ­ IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.”  De  acordo  com  o  Decreto  n°  99.274,  de  1990,  que  regulamenta  a  Lei  n°  6.938/1981,  o  processo  de  licenciamento  ambiental  é  composto  por  três  tipos  de  licenças,  conforme as etapas do empreendimento:  A Licença Prévia  (LP),  exigivel  na  fase preliminar  do  planejamento  de  atividade,  contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localizacao, instalacvao  e operacao;  a Licença de Instalação (LI), que autoriza o início da implantação, e  a  Licença  de  Operação  (LO),  que  autoriza  o  início  da  atividade  licenciada  e  o  funcionamento  de  seus  equipamentos  de  controle  de  poluição,  de  acordo  com  o  previsto nas Licenças Prévia e de Instalação.  Para que sejam concedidas as referidas licenças, as empresas, principalmente as  industriais  que  produzem  grande  quantidade  de  resíduos  tóxicos,  são  obrigadas  a  dar  destinacao ecológica para os mesmos, ou seja, são obrigadas a tratá­los e dar uma destinação  ambiental correta.  Dentre  estas  indústrias,  a  do  setor  coureiro  calçadista  é  a  que  mais  produz  resíduos noviços, como o couro,  sendo obrigadas a dar  tratamento aos mesmos,  sob pena de  inviabilização do próprio negócio por pare dos órgãos fiscalizadores.  As  indústrias  do  setor  coureiro  calçadista  produzem  grande  quantidade  de  resíduos  decorrentes  de  seu  processo  industrial,  sendo  obrigadas  a  dar  uma  destinação  ambiental  correta,  bem como a  retirá­los  de  sua  área  industrial,  haja vista que,  do  contrário,  inviabilizaria a própria consecução de seu objetivo social.  Neste sentido, bem esclarece a recorrente:  Para  que  melhor  seja  compreendida  a  irresignação  da  Recorrente  diante  da  glosa  desses  créditos  por  parte  do Fisco,  deve­se levar em consideração as seguintes informações:  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11065.002968/2009­89  Acórdão n.º 3201­001.020  S3­C2T1  Fl. 4          7 Os resíduos industriais em comento se constituem por restos de  couro, lodo que se forma no fundo dos tanques, onde o mesmo é  tratado,  gordura  e  demais  impurezas  que  saem  das  peças  do  produto durante o processo de seu tratamento e outros  itens de  menor grandeza;  É  tão  grande  o  volume  dessas  impurezas,  que  são  necessárias  duas  a  três  viagens  diárias  de  um  ou  dois  caminhões  bascu­ lantes: uma para retirar a parte seca e outra para retirar o lodo,  a gordura e outras impurezas;  Por  isso,  a  Recorrente  paga  para  uma  pessoa  jurídica  retirar  esses  resíduos,  que  os  levam  ao  seu  destino  final,  sob  pena  de  paralisação de suas atividades.  Assim,  entendo  que  a  destinação  dos  resíduos  industriais  geram  direito  ao  crédito de PIS e COFINS, pois são imprescindíveis para a continuidade da própria atividade da  empresa, estando diretamente ligada à produção industrial.  Ademais, como bem informado pelo contribuinte, a não retirada deste resíduos  impediria a própria continuidade da empresa.    Parecer da PGFN sobre “Os insumos no regime da não cumulatividade do PIS e  da COFINS”, realizado em outubro de 2011, é claro sobre o assunto:  Nesse  sentido,  somente  deve  ser  considerado  insumo,  para  fins  de  creditamento,  aquilo  que  seja  inerente  ao  processo  de  produção do bem destinado à venda e ao ato de prestação de um  serviço dos quais decorram a receita tributada.   Ora, a destinação de resíduos industriais, por ser inerente ao processo produtivo,  bem como por ser uma obrigação legal, gera direito ao crédito de PIS e COFINS.  Este é o entendimento desta Corte:  Processo n° 11065.000463/2008­07  Recurso n°  269.870 Voluntário  Acórdão n°  3401­01.103 ­ 4a Câmara / 1a Turma Ordinária  Sessão de  9 de dezembro de 2010  Matéria  PIS  PASEP  ­  NAO  CUMULATIVIDADE  ­  RESSARCIMENTO DE  SALDO CREDOR  Recorrente  INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     8 BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. NÃO  INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  do  crédito  de  ICMS  transferido  a  terceiros,  cuja  natureza  jurídica  é  a  de  crédito  escriturai  do  imposto  Estadual.  Apenas  a  parcela  correspondente  ao  ágio  integrará  a  base  de  cálculo  das  duas  Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor  superior ao saldo escritural.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES. TRANSPORTE DOS INSUMOS E DA MÃO­ DE­OBRA  DO  PARQUE  INDUSTRIAL.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  No regime da não­cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias  têm  direito  a  créditos  sobre  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e  da mão­de­ora do parque industrial.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  SERVIÇOS  DE  TERCEIROS  PARA  A  REMOÇÃO  DE  LIXO  INDUSTRIAL. INSUMOS.  Os  créditos  decorrem  das  aquisições  efetuadas  no  mês  de  serviços, utilizados como insumos, na produção ou na fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  entendendo­se  como  insumos,  para  esse  fim,  "os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto".  De  se  enquadrar  nessa  descrição  os  gastos  com  serviços contratados junto a terceiros, pessoas jurídicas, para a  remoção de lixo industrial.  Este é também o meu entendimento.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    Luciano Lopes de Almeida Moraes              Mércia Helena Trajano DAmorim­redatora designada                  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 13896.000064/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo do art. 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil (recursos repetitivos), devem ser reproduzidas pelos Conselheiros, conforme art.62A do Anexo II do Regimento Interno do CARF. À luz do REsp 1149022, do STJ, não prevalece a cobrança de multa de mora por atraso no pagamento quando a denúncia espontânea antes de qualquer procedimento de ofício é acompanhada simultaneamente do respectivo pagamento. JUROS SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Sumula nº 4 do CARF).
Numero da decisão: 1401-000.777
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.000064/2007­08  Acórdão n.º 1401­000.777   S1­C4T1  Fl. 69          2 Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.000064/2007­08  Acórdão n.º 1401­000.777   S1­C4T1  Fl. 70          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 05­18.233, da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas­SP.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  eletrônico  decorrente  de  auditoria  interna  da  DCTF/01, exigindo crédito tributário relativo à exigência de multa de mora como decorrência  de recolhimento de tributos/contribuições fora de prazo e com a indicação a menor de verba a  esse título.  Impugnando  a  exigência,  argumento  o  contribuinte,  em  síntese,  a  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN), em face de recolhimento realizado antes do início de qualquer  ação fiscal.    A DRJ, manteve integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2001  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA  RECOLHIDA A MENOR.  A denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do CTN pressupõe não somente a  confissão  da  dívida,  mas  também  o  pagamento  do  tributo  devido,  devidamente  corrigido, acrescido, além dos  juros de mora, dada sua natureza compensatória, da  multa  moratória.  Confirmado  o  recolhimento  a  menor  de  verba  correspondente  à  multa  de  mora  incidente  sobre  débitos  pagos  fora  do  prazo,  mantém­se  a  sua  exigência.  .    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.000064/2007­08  Acórdão n.º 1401­000.777   S1­C4T1  Fl. 71          4     Voto               Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Alega  a  recorrente,  naquilo  que  é  relevante,  que  no  momento  em  que  confessa  e  recolhe  o  débito,  a  multa  de  mora  não  pode  ser  exigida  devido  ao  instituto  da  denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual o  lançamento deve ser cancelado.  Ressalvo o meu posicionamento,de que a incidência da multa de mora não é  incompatível  e  nem  é  afastada  pela  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN,  pois  este  dispositivo  não  trata  da  exclusão  de  penalidade  administrativa, mas  sim da  responsabilidade  penal do agente.  Entretanto, após  reiterados decisórios, o STJ submeteu a questão ao  regime  do art. 543­C do CPC consolidando posicionamento favorável ao contribuinte, com a seguinte  ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.000064/2007­08  Acórdão n.º 1401­000.777   S1­C4T1  Fl. 72          5 DJe 28.10.2008;  e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este ser  imediatamente inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do  CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a  impetrante em 1996 apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Juridica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional." 6. Conseqüentemente, merece  reforma o acórdão  regional,  tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de  caráter eminentemente punitivo, nas quais  se  incluem as multas moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido.  Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008.  Referido  julgado  vincula  o  CARF  consoante  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF dispõe (grifado):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B (repercussão geral) e  543­C  (recurso  repetitivo)  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Outrossim,  como  no  caso  concreto  a  “Denúncia”  se  deu  com  o  correspondente pagamento do principal (19 de dezembro de 2001) antes da entrega da DCTF  (17 de janeiro de 2002) e de qualquer procedimento fiscalizatório, tal situação  se subsume aos  julgados  do  STJ,  ora  na  sistemática  de  recursos  repetitivos  (Resp  1149022),  que  partem  da  premissa que a denúncia tem que ser acompanhada necessária e simultaneamente do respectivo  pagamento e nesse caso estaria elidido qualquer cobrança de multa moratória. É que consoante  jurisprudência  sumulada  pelo  STJ,  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo” (Súmula 360).  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.000064/2007­08  Acórdão n.º 1401­000.777   S1­C4T1  Fl. 73          6 Juros de Mora  Em  relação  aos  juros  de mora,  cabe mais  aqui  um  esclarecimento,  pois  na  prática não há controvérsia uma vez que  a Recorrente apenas alega que recolheu os juros de  mora na quantia certa, sendo indevido apenas o multa de mora.  Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso para cancelar apenas a multa  de mora.      (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 13971.720517/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. ÁREA COBERTA POR FLORESTA NATIVA. COMPROVAÇÃO. Considera-se não tributável a área coberta de floresta nativa comprovada por meio de laudo técnico e informada em Ato Declaratório Ambiental - ADA, intempestivo porém anterior à ação fiscal. VALOR DA TERRA NUA (VTN). AUSÊNCIA DE LAUDO. DE AVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. VALOR DO SIPT. A autoridade fiscal está autorizada a utilizar o VTN constante do Sistema de Preços de Terras (SIPT) quando o contribuinte não comprova o valor declarado com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-001.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a AFN - Área coberta por Floresta Nativa de 1.299,3 hectares, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. EDITADO EM: 23/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (presidente), Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Marcio de Lacerda Martins e Ewan Teles Aguiar (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 123          1 122  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720517/2011­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.983  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  ANTÔNIO CARLOS SBRAVATI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  ÁREAS  NÃO  TRIBUTÁVEIS.  ÁREA  COBERTA  POR  FLORESTA  NATIVA. COMPROVAÇÃO.  Considera­se não tributável a área coberta de floresta nativa comprovada por  meio de  laudo  técnico e  informada em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  intempestivo porém anterior à ação fiscal.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  AUSÊNCIA  DE  LAUDO.  DE  AVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. VALOR DO SIPT.  A autoridade fiscal está autorizada a utilizar o VTN constante do Sistema de  Preços  de  Terras  (SIPT)  quando  o  contribuinte  não  comprova  o  valor  declarado com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial ao recurso para restabelecer a AFN ­ Área coberta por Floresta Nativa de 1.299,3 hectares, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCIO DE LACERDA MARTINS ­ Relator.  EDITADO EM: 23/03/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 05 17 /2 01 1- 44 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 13971.720517/2011­44  Acórdão n.º 2201­001.983  S2­C2T1  Fl. 124          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Marcio  de  Lacerda Martins  e  Ewan  Teles  Aguiar  (suplente  convocado). Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Rodrigo Santos Masset Lacombe.    Relatório  Trata o presente processo de  impugnação à exigência  formalizada mediante  notificação  de  lançamento  de  fl.  3  a  6,  através  do  qual  se  exige  o  crédito  tributário  R$  1.934.684,11,  assim  discriminado:  imposto  de  R$967.874,39;  Juros  de mora  (calculados  até  02/04/2011) de R$240.903,93 e Multa de Ofício de R$725.905,79.  Do Lançamento  A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –ITR  do  exercício  2008,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado Fazenda  do Pinhal,  com área  total de 2.692,3 ha., localizado no município de Rio dos Cedros­SC.  A área de Floresta Nativa de 1.299,3 hectares declarada na DITR, por falta de  comprovação, foi glosada resultando em aumento da área tributável.  Na falta de comprovação do Valor da Terra Nua – VTN declarado na DITR e  na ausência de Laudo Técnico, adotou­se o valor constante do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal – SIPT, apurado pela Secretaria Estadual de Agricultura.  Em  razão  do  constatado,  foi  efetuado  lançamento  do  imposto,  acrescido  de  juros moratórios e multa de ofício.  Da Impugnação   Cientificado da  autuação, o  contribuinte  apresentou  impugnação de  fl.  47  a  51, para requerer o cancelamento do Auto de Infração pelas seguintes razões:  Afirma  que  o  imóvel  possui  1.299,3  hectares  de  área  coberta  por  floresta  nativa, formada pelo bioma Mata Atlântica, comprovada por meio do laudo técnico, em anexo,  consignada  em Ato Declaratório Ambiental,  e,  portanto,  com  base  na  Lei  9.393/96,  entende  que sobre essa área não incide ITR.  Alega  que  o  critério  adotado  para  arbitramento  do  valor  da  terra  nua  não  reflete a realidade do imóvel, uma vez que o VTN do SIPT corresponde a áreas de campos, que  são  passíveis  de  uso  para  reflorestamento,  ao  passo  que  a  área  em  questão  é  predominantemente coberta por  florestas nativas, proibida de ser explorada economicamente.  Assim,  como  no  SIPT  não  existe  avaliação  para  terras  cobertas  por  florestas  nativas,  deve  prevalecer a avaliação do contribuinte na DITR.  Do julgamento de 1ª Instância  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 13971.720517/2011­44  Acórdão n.º 2201­001.983  S2­C2T1  Fl. 125          3 A DRJ de Campo Grande julgou  improcedente a  impugnação e manteve na  totalidade o crédito tributário lançado com base nas seguintes justificativas:  O  contribuinte  não  apresentou  o  requerimento  tempestivo  do  ADA  configurando inobservância de um dos pressupostos cumulativos da isenção, e, portanto, deve  ser  mantida  a  área  tributável  conforme  consta  do  lançamento,  eis  que  as  normas  isentivas  devem  ser  interpretadas  restritivamente  em  obediência  ao  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional.  O  sujeito  passivo  não  se  desincumbiu  da  prova  do  valor  da  terra  nua  da  propriedade  em  questão  e,  na  falta  da  peça  técnica  adequada,  deve  ser mantida  a  avaliação  fiscal realizada com base no art. 14 da Lei 9.393, de 1996.  Do Recurso Voluntário  Em preliminar, contesta a glosa efetuada na área de 1.299,3 hectares coberta  por  florestas  nativas,  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração.  Sustenta  que  a  sua  existência  está  comprovada  por  Laudo  Técnico  apropriado  e  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA apresentado ao IBAMA no exercício de 2008.  No  mérito,  repete  a  argumentação  utilizada  em  preliminar  quanto  a  área  coberta de florestas nativas e cita decisões do Conselho de Contribuintes.  Requer seja acolhido o presente recurso para reformar o acórdão da primeira  instância e reconhecer a área coberta de florestas nativas nos mesmos termos da área de reserva  legal e de preservação permanente citadas no ADA exercício 2008.   Da Distribuição  Processo distribuído por sorteio em 10/07/2012 – Lote 05  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele  conheço.  A Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção  da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências  relacionadas  à  conservação,  a  proteção, a regeneração e a utilização do Bioma Mata Atlântica, patrimônio nacional, alterou o artigo 10  da Lei nº 9.393, de 1996, incluindo a alínea “e” no inciso II do parágrafo 1º, a saber:  Art.  48. O art.  10 da Lei no  9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a  vigorar com a seguinte redação:  “Art. 10. ..............................................................  § 1o .....................................................................  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 13971.720517/2011­44  Acórdão n.º 2201­001.983  S2­C2T1  Fl. 126          4 ...........................................................................   II ­ ....................................................................  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio ou avançado de regeneração;”   Com  essa  alteração,  o  artigo  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  passou  a  vigorar  com  a  seguinte redação (g.n.):  Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração  tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  I – [...].  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771,  de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18  de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual, e que  ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;  d) sob regime de servidão ambiental;  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio ou avançado de regeneração;  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público.  Segundo o entendimento da autoridade lançadora, o sujeito passivo não comprovou a  área coberta de florestas nativas no imóvel rural e não apresentou Laudo de Avaliação do imóvel que  comprovasse o valor da terra nua – VTN, dados que foram declarados na DITR exercício 2008.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  afirmou  que  esse  procedimento  fiscal  questionador  da  distribuição  da  área  de  sua  propriedade  já  ocorreu  em  outros  exercícios  e  que  resultaram  em  lançamentos  que  não  se  sustentaram  nas  instâncias  de  julgamento.  Apresentou  o  ADA  referente  ao  exercício  2008,  emitido  em  10/10/2008  e  Laudo  Técnico,  emitido  por  Engenheira  Agrônoma,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  –  ART,  registrado  no  CREA­SC,  que,  além  de  localizar  geograficamente o imóvel, certifica a existência de áreas de preservação permanente com 702,0 hectares  e de áreas cobertas por florestas nativas com 1.299,3 hectares (docs. fls. 14 a 18).  O  Colegiado  da  primeira  instância,  na  análise  sobre  a  questão  relacionada  a  área  coberta por florestas nativas, concluiu que, apesar do laudo técnico apresentado pelo contribuinte atestar  a  existência  dessa  área,  o ADA não  foi  protocolado  no  IBAMA no período  de 1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  2008  conforme  fixado  pela  Instrução  Normativa  do  IBAMA  nº  76,  de  2005.  A  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 13971.720517/2011­44  Acórdão n.º 2201­001.983  S2­C2T1  Fl. 127          5 intempestividade do ADA se constata pelo recibo de entrega, juntado à fl. 60, datado de 10 de outubro  de 2008.   O Colegiado de primeira instância considerou o documento sem eficácia, intempestivo  no  exercício,  configurando  a  inobservância  de  um  dos  pressupostos  cumulativos  da  isenção,  e  que,  portanto,  deve  ser  mantida  a  área  tributável  conforme  consta  do  lançamento,  eis  que  as  normas  instituidoras de isenções devem ser  interpretadas restritivamente em obediência ao art. 111 do Código  Tributário Nacional.  Entretanto,  apesar de  intempestivo  quanto  ao  prazo  de  entrega  fixado  pelo  IBAMA,  verifico que o ADA foi entregue em outubro de 2008 e o início do procedimento fiscal ocorreu somente  em  2011,  transcorrido  tempo  suficiente  para  que  o  órgão  ambiental,  caso  julgasse  necessário,  se  manifestasse quanto ao conteúdo do ato protocolado.  Ademais, o Laudo Técnico apresentado pelo recorrente atesta a existência de 1.299,08  hectares de área coberta por florestas nativas.  Portanto,  deve  ser  considerada  não  tributável  a  área  coberta  de  floresta  nativa  comprovada  por meio  de  laudo  técnico  e  informada  em ADA,  intempestivo  porém  entregue  antes  de  iniciado qualquer procedimento fiscal.  Com  relação  ao  arbitramento  do VTN,  apesar  de  não  ter  sido  questionado  na  peça  recursal de forma direta mas genericamente incluída no pedido final, constata­se que o recorrente não se  desincumbiu  de  comprovar  o  valor  da  terra  nua  da  propriedade  em  questão  e,  na  falta  do  Laudo  de  avaliação, deve ser mantida a avaliação fiscal realizada com base no art. 14 da Lei 9.393/96.  A autoridade fiscal está autorizada a utilizar o VTN constante do Sistema de Preços de  Terras  (SIPT)  quando  o  contribuinte  não  comprova  o  valor  declarado  por  meio  de  laudo  técnico  elaborado com metodologia apropriada por profissional competente.  Eis os motivos que me levam a dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a  área de 1.299,3 hectares coberta com florestas nativas.    (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins – Relator                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 13971.720517/2011­44  Acórdão n.º 2201­001.983  S2­C2T1  Fl. 128          6         INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.983.    Brasília/DF, 25 de março de 2013    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da 1ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ______/______/_______      _____________________________  Procurador (a) da Fazenda Nacional                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS

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4566092 #
Numero do processo: 11020.005460/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. Apurada diferença entre os valores recebidos e os declarados, a exigência fiscal deve ser mantida. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. LIMITE DE ISENÇÃO Inaplicável a dedução com dependente – mãe, cujos rendimentos de aposentadoria, mesmo que declarados judicialmente isentos, superaram o limite de isenção anual. JUROS. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos no período de inadimplência, à taxa referencial dos Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2101-001.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1             S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.005460/2008­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001­748  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LENICYR VECCHI DOBROVOLSKI MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS.  Apurada  diferença  entre  os  valores  recebidos  e  os  declarados,  a  exigência  fiscal deve ser mantida.  DEDUÇÕES. DEPENDENTES. LIMITE DE ISENÇÃO  Inaplicável  a  dedução  com  dependente  –  mãe,  cujos  rendimentos  de  aposentadoria,  mesmo  que  declarados  judicialmente  isentos,  superaram  o  limite de isenção anual.  JUROS. SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela Secretaria  da Receita Federal  são  devidos  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  dos  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de  Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Luiz Bonet Allage    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.67)  interposto  em  16  de  junho  de  2011  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto  Alegre (RS) (fls. 56/58), do qual o Recorrente teve ciência em 18 de maio de 2011 (fl. 61), que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  fls.  23/27,  lavrado  em  01  de  setembro  de  2008,  em  decorrência  de  dedução  indevida  com  dependente  e  omissão  de  rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoa jurídica.      O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA – IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS.  Incabível a dedução de despesas com manutenção do imóveis  dos rendimentos tributáveis auferidos por sua locação.  DEDUÇÃO POR DEPENDENTE.  Inadmissível  a  dedução  com  dependente  –  mãe,  cujos  rendimentos  de  aposentadoria,  mesmo  que  declarados  judicialmente isentos, superaram o limite de isenção anual.  Impugnação improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Não  se  conformando,  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  67),  alegando, em síntese, que:    a)  Se os valores recebidos de forma cumulada tivessem sido  recebidos  nos  exercícios  e  meses  devidos,  a  renda  anual  da  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA Processo nº 11020.005460/2008­78  Acórdão n.º 2101­001­748  S2­C1T1  Fl. 2          3 progenitora  da  impugnante  teria  ficado  dentro  da  faixa  de  isenção;  b)  Os  gastos  com  a  manutenção  do  imóvel  foram  por  sua  conta;  c)  É  descabida  a  cobrança  de  R$  461,69  (Valor  dos  juros  e/ou encargos DL­1025/69, por serem devidos somente com a  inscrição do débito em dívida ativa e ajuizamento da ação).    É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.    Não há arguição de qualquer preliminar.  O  contribuinte  apresentou  a  declaração  de  ajuste  de  ajuste  do  exercício  de  2007,  informando  como  dependente  a  genitora,  Maria  de  Lourdes  Dobrovolski,  CPF  nº  274.864.600­25,  e,  rendimentos  oriundos  de  aluguéis  administrados  pela  Imobiliária  Terra  e  Lar Ltda, CNPJ 89.087.894/0001­02, no montante de  R$ 5.802,06.  O julgador a quo, em razão da inexistência de previsão legal para a dedução  de  despesas  com manutenção  do  imóvel  e,  em  razão  de  o  rendimento  líquido  recebido  pela  dependente  –  mãe,  ter  atingido  R$  17.730,53,  valor  superior  ao  limite  de  isenção  anual,  prejudicando  o  requisito  necesário  à  relação  de  dependência  previsto  pelo  Inciso  VI  do  Parágrafo 1º, do Artigo 77 do RIR/99, votou pela procedência do lançamento.  Desta   feita,   o   presente   recurso   versa   essencialmente,   sobre   a   análise   dos seguintes tópicos:   a) Omissão de rendimentos de aluguéis;   b) Dedução por dependente; e  c) Legalidade  da cobrança dos juros.    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     4 Com  relação  ao  primeiro  tema  apontado  ­  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  ­,  de  fato  a  tributação  se  deu  com  base  no  confronto  dos  valores  declarados  pela  contribuinte  e  as  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Em verdade, a evidência concreta é que o fisco trouxe aos autos elementos substanciais  da  infração  cometida  pela  recorrente,  os  quais,  à  míngua  de  qualquer  contraprova  ou  contestação eficaz apresentada na defesa, tornam impraticável o acatamento da argumentação  ali  formulada  com  o  intuito  de  desconstituir  o  crédito  tributário  alusivo  à  esse  tópico.  Disciplinando a questão, o artigo 50 do RIR/99, reza:    Art. 50.  Não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento  bruto,  no  caso  de   aluguéis  de  imóveis  (Lei  nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14):  I ­ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que  produzir o rendimento;  II ­ o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;  III ­ as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;  IV ­ as despesas de condomínio.    Destarte,  observa­se  que  os  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  não  encontram guarida na legislação de regência, não havendo merecendo reparos a decisão à quo.  Em casos análogos assim tem julgado este Conselho:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2004  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS.  Apurada diferença entre os valores recebidos e os declarados, a exigência  fiscal deve ser mantida.  Recurso Negado.  (Acórdão 2101­01.225 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)    Relativamente  ao  segundo  tópico  –  Dedução  por  dependente  ­,  importa  esclarecer, preliminarmente, que o contribuinte mencionou que por um lapso não foi informado  na DIRPF, como isento, os rendimentos de sua genitora (fl.01).   Dispõe o artigo 77,§ 1º, Inciso VI, do RIR/99:    Art. 77.  Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal  do  imposto, poderá ser deduzida   do    rendimento    tributável   a   quantia   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA Processo nº 11020.005460/2008­78  Acórdão n.º 2101­001­748  S2­C1T1  Fl. 3          5 equivalente  a  noventa  reais  por  dependente  (Lei  nº9.250, de 1995, art.  4º, inciso III).  § 1º   Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto  nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35):  (...)  VI  ­  os    pais,    os    avós    ou    os    bisavós,    desde    que    não    aufiram   rendimentos,  tributáveis  ou  não, superiores ao limite de isenção mensal;  Assim, nos termos dos dispositivos acima transcritos, os pais somente podem  ser  considerados  como  dependentes  desde  que  não  aufiram  rendimentos  tributáveis  ou  não,  superiores ao limite de isenção mensal. No caso de dedução na declaração de ajuste anual esse  limite correspondente ao somatório dos limites mensais de janeiro a dezembro, sendo que, para  o exercício de 2007, ano­calendário 2006, corresponde ao montante de R$ 14.992,32.   Da análise dos autos observa­se que os rendimentos recebidos pela genitora  da contribuinte em 2006 totalizam o valor líquido de R$ 17.730,53, valor superior, portanto, ao  limite acima especificado. Por  conseguinte  a Srª Maria de Lourdes Dobrovolski não poderia  figurar como dependente na respectiva declaração de ajuste anual da recorrente, por expressa  disposição  legal,  não  havendo,  portanto,  quaisquer  reparos  a  fazer  na  decisão  à  quo  no  concernente à dedução por dependente.  Em casos análogos assim tem julgado este Conselho:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  DEDUÇÕES.  DEPENDENTES.  COMPROVAÇÃO.  LIMITE  ESTABELECIDO EM LEI.  Comprovada  a  relação  de  dependência,  acata­se  a  dedução  com  dependentes, observando­se o limite individual estabelecido em lei.  Recurso Provido em Parte.  (Acórdão 2801­01.277 – 1ª Turma Especial).    No concernente  a  legalidade da  cobrança dos  juros no valor de R$ 461,69,  deve­se esclarecer, de início, que os mesmos não são relativos a débito inscrito em dívida ativa.  Veja­se que no corpo do DARF há a menção de “Valor dos juros e/ou encargos DL­1014/69”,  ou seja, as conjunções “e” e “ou” indicam que o campo contempla uma ou outra alternativa e  até mesmo  ambas. Apenas  isso. Com efeito,  o  legislador  ao  elaborar  as  leis  tributárias  deve  fazer  com  que  estas  deem  vigor  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade. Sobre o assunto veja­se a seguinte  Súmula CARF:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     6   “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos no período de inadimplência, à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  –  SELIC  para títulos federais.”    Ante tudo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  ­  Relator                               Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA

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Numero do processo: 10425.001135/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita à aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização quaisquer documentos e/ou livros contábeis relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentá-los desprovidos das formalidades legais exigidas, com informações diversas da realidade ou com omissão de informações verdadeira, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3°, da Lei nº 8.212/91. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 222          1 221  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.001135/2010­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.903  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  J MACEDO ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constitui infração, sujeita à aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à  Fiscalização quaisquer documentos e/ou livros contábeis relacionados com as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentá­los  desprovidos  das  formalidades legais exigidas, com informações diversas da realidade ou com  omissão de  informações verdadeira, nos  termos do artigo 33, §§ 2º e 3°, da  Lei nº 8.212/91.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 11 35 /2 01 0- 35 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10425.001135/2010­35  Acórdão n.º 2401­002.903  S2­C4T1  Fl. 223          3   Relatório  J MACEDO ENGENHARIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho da decisão da 7a Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº 11­35.116/2011, às  fls.  193/196,  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  contra  a  empresa,  com  fulcro  no  artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, c/c artigos 232 e 233, parágrafo único, do RPS, por ter  apresentado  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  mediante  TIAD  com  informações  incorretas,  diversas  da  realidade  ou  omissas,  em  relação  ao  período  01/2005  a  12/2006,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  05/07,  e  demais  documentos  constantes  dos  autos.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 30/07/2010, nos  termos do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  14.317,78 (Quatorze mil,  trezentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), com base nos  artigos 283, inciso II, alínea “j”, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto nº 3.048/99.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  a  contribuinte  fora  autuada  em  virtude  da  apresentação  deficiente  da  escrituração  contábil,  Livros  Diário  e  Razão,  dos  exercícios de 2005 e 2006, seja em relação à omissão de informação na contabilidade quanto  ao não registro da real remuneração da mão de obra empregada na execução de obra/serviço  de  construção  civil;  seja  em  relação  a  não  preencher  as  formalidades  legais  quanto  à  inobservância dos Princípios Contábeis da Oportunidade e da Competência.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  199/212,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o  fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar  os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o disposto no  artigo  142  do  CTN,  em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada,  conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a autuação em meras presunções.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  requerendo  novamente  a  apresentação  de  prova  pericial  e  escrituração  contábil  da  empresa,  uma vez que esta é a  técnica mais  justa e adequada para aferir a  idoneidade das atividades  desenvolvidas pelo contribuinte e questionadas pelo fisco.  Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  justificando  a  constituição do crédito previdenciário a partir de presunções (arbitramento) em detrimento da  documentação  ofertada  pela  autuada  (livros  diários,  GFIP’s,  etc...),  sendo  dever  do  fisco  comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 Contrapõe­se ao lançamento fiscal em comento, especialmente em relação à  aferição  indireta  procedida,  argumentando  que  referido  procedimento  somente  poderá  ser  utilizado em situações extremas, quando inexistir escrita contábil ou outros casos devidamente  dispostos na legislação de regência, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Em defesa  de sua pretensão traz à colação doutrina e jurisprudência a propósito da matéria, corroborando  seu entendimento.  Opõe­se  à multa  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória  e  desproporcional,  sendo,  por  conseguinte,  ilegal  e/ou  inconstitucional,  devendo  ser  excluída  do  débito  em  questão,  sobretudo  por  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  por  não  se  justificar sua aplicação pela simples falta de apresentasão de arquivos em meio magnético.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10425.001135/2010­35  Acórdão n.º 2401­002.903  S2­C4T1  Fl. 224          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR NULIDADE LANÇAMENTO  Em  suas  razões  recursais,  em  suma,  pretende  a  recorrente  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  propugnando  pela  decretação  da  nulidade  do  feito,  sob  o  argumento  de que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  autuação,  contrariando  a  legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN e, bem assim, os princípios da ampla  defesa e do contraditório.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura  dos  anexos  da  autuação,  especialmente  o  “Relatório  da  Infração”,  às  fls.  05/06,  e  Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 07, não deixa margem de dúvida, recomendando  o não acolhimento da nulidade suscitada, uma vez informarem que a contribuinte apresentou de  forma  deficiente  a  escrituração  contábil,  Livros  Diário  e  Razão,  dos  exercícios  de  2005  e  2006, seja em relação à omissão de  informação na contabilidade quanto ao não registro da  real  remuneração  da  mão  de  obra  empregada  na  execução  de  obra/serviço  de  construção  civil;  seja  em  relação  a  não  preencher  as  formalidades  legais  quanto  à  inobservância  dos  Princípios  Contábeis  da  Oportunidade  e  da  Competência  durante  o  período  fiscalizado,  infringindo  o  disposto  no  artigo  33,  §§  2º  e  3°,  da  Lei  nº  8.212/91,  constituindo­se  crédito  previdenciário decorrente de multa aplicada nos termos do artigo 283, inciso II, alínea “j”, do  RPS, nos seguintes termos:  “      Lei nº 8.212/91  Art. 33. [...]  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida. (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    “Regulamento da Previdência Social – Aprovado pelo Decreto  3.048/99.  Art. 283. Por infração a quaisquer dispositivos das Leis 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  [...],  conforme gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  [...]  II – a partir de R$ 6.361,73 nas seguintes infrações:  j) deixar a empresa, o  servidor [...], de exibir os documentos e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresenta­los  sem  atender  às  formalidades  legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou,  ainda, com omissão de informação verdadeira.”  Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supratranscritos,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos do Regulamento da Previdência Social, como procedeu, corretamente, o fiscal autuante,  não se cogitando na improcedência do lançamento ou mesmo em presunções.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, o fato  gerador da penalidade imposta, não se cogitando na nulidade do procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  e  a  conclusão  fiscal  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  dos  documentos  contábeis  e  demais  esclarecimentos  fornecidos  pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor  forma, com estrita observância à legislação de regência.  No que concerne ao argumento da contribuinte que a multa não se justificaria  em  razão  da  simples  não  apresentação  de  arquivos  em  meio  magnético,  igualmente,  não  merece acolhimento, eis que a autoridade lançadora em seu Relatório Fiscal deixou bem claro  que não fora esse o motivo da autação.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  a  multa  ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10425.001135/2010­35  Acórdão n.º 2401­002.903  S2­C4T1  Fl. 225          7 Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o  fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável  à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo à extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Relativamente  às  demais  alegações  da  contribuinte  que,  em  parte  sequer  guarda  relação  com  a  presente  autuação,  deixaremos  de  abordá­las,  porquanto  incapazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida  e/ou  macular  o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento  e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 230DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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4538722 #
Numero do processo: 13629.000191/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 SOCIEDADE CONJUGAL. BENS COMUNS. COMPENSAÇÃO DO IRRF. Apenas pode ser compensado no ajuste anual o imposto retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns do casal, não se enquadrando nesta definição as aplicações em planos de previdência VGBL. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-002.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 56          1 55  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.000191/2010­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.071  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  Deduções  Recorrente  MARIA ISABEL MOREIRA RANGEL CHAVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009   SOCIEDADE  CONJUGAL.  BENS  COMUNS.  COMPENSAÇÃO  DO  IRRF. Apenas pode ser compensado no ajuste anual o imposto retido na fonte  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  do  casal,  não  se  enquadrando nesta definição as aplicações em planos de previdência VGBL.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria  de  Souza  Murphy,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Gonçalo  Bonet  Allage.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 01 91 /2 01 0- 54 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 Trata­se  de Recurso Voluntário  que  pretende  a  reforma  do Acórdão  nº  09­ 38.177 (fl. 29), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo  o ajuste do imposto a restituir efetuado no lançamento.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo  contribuinte foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:   Em nome da contribuinte acima identificada foi lavrada Notificação de Lançamento,  com ciência do sujeito passivo em 05/02/2010, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física IRPF  exercício 2009, ano­calendário 2008, que alterou o  imposto a  restituir de R$ 1.853,20, apurado  em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, para R$ 0,00.  Motivou o lançamento de ofício a constatação de compensação indevida de imposto  de renda retido na fonte – IRRF referente às fontes pagadoras REAL TÓKIO MARINE VIDA E  PREVIDÊNCIA  S/A  (R$  862,59)  e  BRASILPREV  SEGUROS  E  PREVIDÊNCIA  S/A  (R$  990,61), no valor total de R$ 1.853,20.  Esclarece  a  autoridade  lançadora,  na Descrição dos Fatos,  que os  rendimentos  e o  respectivo IRRF foram decorrentes do exercício de direito previsto em contratos VGBL e PGBL,  não se tratando portanto de bens comuns, mas sim de direitos, que deveriam ter sido declarados  pelo respectivo titular em sua totalidade.  Em  18/02/2010  foi  protocolada  impugnação  ao  lançamento,  concordando  inicialmente com a glosa relativa à Real Tókio Marine e Previdência S/A, no valor de R$ 862,59,  decorrente  de  aplicação  em  PGBL,  cujo  tratamento  tributário  se  diferencia  do  rendimento  de  VGBL.  Alega  a  interessada  que,  como  é  casada  em  regime  de  comunhão  parcial  de  bens  com JOSÉ ONOFRE CHAVES desde 19/12/87, os  rendimentos obtidos e os  respectivos  IRRF  retidos relativos ao plano de previdência privada VGBL, da Brasilprev Seguros e Previdência S/A  em  nome  do  marido,  foram  declarados  no  percentual  de  50%  para  cada  cônjuge,  pois  tais  aplicações são bens comuns do casal.  Invoca,  como  argumento  para  seu  entendimento,  dispositivos  constitucionais  e  do  Código Civil, assim como os artigos 6º e 7º do Decreto 3.000/99 –Regulamento do Imposto de  Renda – RIR, que disciplinam a  tributação dos  rendimentos produzidos pelos bens comuns e a  compensação do respectivo imposto retido na fonte nas declarações de ajuste dos cônjuges.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2009   SOCIEDADE CONJUGAL. BENS COMUNS. COMPENSAÇÃO  DO IRRF.  Apenas  pode  ser  compensado no  ajuste  anual  o  imposto  retido  na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns do  casal,  não  se  enquadrando  nesta  definição  as  aplicações  em  planos de previdência VGBL.  Impugnação Improcedente  Em seu apelo ao CARF a contribuinte reitera as mesmas questões suscitadas  perante o Órgão julgador a quo.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13629.000191/2010­54  Acórdão n.º 2101­002.071  S2­C1T1  Fl. 57          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Encontra­se  em  litígio,  tão­somente,  o  direito  à  compensação  de  50%  do  IRRF referente ao pagamento efetuado pela fonte pagadora Brasilprev Seguros e Previdência  S/A (50% de 1.981,23 = 990,61), contratado na modalidade VGBL por José Onofre Chaves (fl.  12), cônjuge da autuada (Certidão de Casamento à fl. 08), e a restituição deste valor, tendo em  vista que a contribuinte concordou com a glosa da compensação do IRRF referente ao plano de  previdência  privada  que  incidiu  sobre  os  rendimentos  auferidos  da  Real  Tókio  Marine  e  Previdência S/A, no valor de R$ 862,59, desistindo do pedido de restituição desta quantia, por  entender que o plano contratado sob a modalidade PGBL não é considerado bem comum do  casal.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar,  que  a  distinção  entre  PGBL  e  VGBL  tem  sentido apenas para fins tributários. Na fase de investimento, o contratante do PGBL em direito  de  deduzi­lo  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  tributando  no  resgate  tanto  o  capital  como  os  rendimentos  produzidos.  No  VGBL  somente  os  rendimentos  são  tributados  pelo  IRPF.  A  contribuinte alega que é casada em regime de comunhão parcial de bens, fazendo jus à dedução  do imposto retido sobre os rendimentos de plano de previdência privada VGBL. Entretanto, tal  entendimento não encontra suporte na legislação tributária, conforme dispõe o Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, a seguir transcrito, mesmo porque  tais planos de aposentadoria consideram aspectos estritamente pessoais do contratante, como,  por exemplo a sua idade:  Art.6º Na constância da  sociedade conjugal,  cada cônjuge  terá  seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art.  226, § 5º):  I­ cem por cento dos que lhes forem próprios;   II­ cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.  Parágrafo  único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em  nome de um dos cônjuges.  Art.  7º  Cada  cônjuge  deverá  incluir,  em  sua  declaração,  a  totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos  produzidos pelos bens comuns.  §  1º  O  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  deverá  ser  compensado  na  declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um  dos  cônjuges,  independentemente de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior,  o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  será  compensado  na  declaração,  em  sua  totalidade,  pelo  cônjuge  que  declarar  os  rendimentos,  independentemente  de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.  Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, ao  tratar da tributação dos “rendimentos comuns”, esclarece que:  Art. 4º Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos,  cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de  casamento, são tributados da seguinte forma:  I­ na propriedade em condomínio, a tributação é proporcional à  participação de cada condômino;   II­  na  propriedade  em  comunhão  decorrente  de  sociedade  conjugal,  inclusive no  caso de  contribuinte  separado de  fato,  a  tributação,  em  nome  de  cada  cônjuge,  incide  sobre  cinqüenta  por cento do total dos rendimentos comuns;   III­ na propriedade em condomínio decorrente da união estável,  a  tributação  incide  sobre  cinqüenta  por  cento  do  total  dos  rendimentos  relativos  aos  bens  possuídos  em  condomínio,  em  nome  de  cada  convivente,  salvo  estipulação  contrária  em  contrato escrito.  Parágrafo  único.  No  caso  do  inciso  II,  os  rendimentos  são,  opcionalmente,  tributados  pelo  total,  em  nome  de  um  dos  cônjuges.  A  legislação  acima  transcrita  permite  a  tributação  integral  por  um  dos  cônjuges dos rendimentos comuns ao casal ou de 50% (cinqüenta por cento) para cada cônjuge,  deduzindo­se o respectivo IRRF na mesma proporção, independentemente de qual deles tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o  recolhimento do  imposto. Contudo, os valores  recebido em  decorrência  do  Plano  de  Aposentadoria  Brasilprev,  consoante  Informe  de  Rendimentos  Financeiros à fl. 12, tem natureza pessoal, assim como ocorre com os rendimentos do trabalho  e com os proventos de aposentadoria ou pensão.   Nos termos do artigo 1659 do Código Civil de 2002, incisos VII, excluem­se  da comunhão os proventos do trabalho de cada cônjuge e as pensões, meios­soldos, montepios  e  outras  renda  semelhantes.  De  fato,  referidos  direitos  deixam  de  integrar  o  patrimônio  comum, permanecendo na esfera dos bens particulares de cada cônjuge.  A  análise  realizada  na  decisão  recorrida,  portanto,  não  merece  qualquer  reparo,  tendo  em  vista  que  a  aplicação  em  VGBL  é  um  plano  de  aposentadoria  para  o  contratante, e no caso de falecimento deste, submete­se às regras do direito sucessório e não à  meação,  sendo  certo  que  também  o  seu  resgate  é  efetuado  apenas  por  quem  é  o  titular,  isoladamente, sem qualquer anuência do outro cônjuge.  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos              Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13629.000191/2010­54  Acórdão n.º 2101­002.071  S2­C1T1  Fl. 58          5                 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 10880.935427/2009-62
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram a presente resolução Flavio de Castro Pontes, Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes, (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 139          1 138  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.935427/2009­62  Recurso nº  ­Voluntário  Resolução nº  3801­000.450  –  1ª Turma Especial  Data  19 de março de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CAMARGO CORREIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram a presente resolução   Flavio de Castro Pontes, Presidente  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes,  (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Paulo Antonio Caliendo Velloso  Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 35 42 7/ 20 09 -6 2 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10880.935427/2009­62  Resolução nº  3801­000.450  S3­TE01  Fl. 140          2   Relatório  Trata­se de PER/DCOMP n° 27054.99013.190107.1.7.04­8664, transmitido pela  CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A., em 18/01/2007 através  da qual declarou compensação no montante de R$61.728,68, relativa a pagamento indevido ou  a maior de contribuição de COFINS (Código de Receita 5856), recolhida em 23/03/2005.  A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de  dados da Receita Federal do Brasil  ­ RFB, que emitiu em 20/04/2009 o Despacho Decisório  (N°  de Rastreamento)  831723535  (fl.  01),  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  do  contribuinte.  De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, uma  vez que o pagamento  indicado no PER/DCOMP foi  integralmente utilizado para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Cientificada  do Despacho Decisório  a  contribuinte  apresentou  em  26/05/2009  Manifestação de Inconformidade, acompanhada de documentos.  A DRJ de São Paulo negou o pedido da contribuinte consubstanciada a decisão  na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS   Data do fato gerador: 23/03/2005  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. A mera alegação da existencia do  crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para  afastar  a  exigência  do  ddbito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DCTF.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  VALORES  CORRETOS.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  confissões  de  dívida  os  débitos  declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no  seu preenchimento, cuja correção resulte em crédito ao sujeito passivo,  precisa  ser  comprovada mediante documentos contábeis e  fiscais que  justifiquem as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  ÔNUS DA PROVA. Compete ao interessado ônus da prova a respeito  de suposto crédito perante a Fazenda Pública.  São os livros fiscais e contábeis mantidos pela contribuinte elementos  capazes  de  fomecer  à  Fazenda Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10880.935427/2009­62  Resolução nº  3801­000.450  S3­TE01  Fl. 141          3 Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  com  a  conseqüente  não  homologação das compensações pleiteadas.  DA  OFENSA  À  VERDADE  MATERIAL,  AOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE,  PROPORCIONALIDADE  E  EFICIÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  É  atribuição  do  julgador,  antes  de  proferir  decisão  em  processo  administrativo  fiscal,  buscar  a  verdade  material  não  se  contentando  apenas  com os  dados  trazidos  aos  autos  pelos  sujeitos  envolvidos  na  lide.  Não  há  que  se  falar  em  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade e eficiência quando o ato administrativo encontra­ se revestido das formalidades legais, tendo sido emitido de acordo com  os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita  juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses  expressamente  previstas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada apresentou o presente recurso voluntário que se vale das seguintes  alegações:  Que  o  presente  requerimento  administrativo  foi  apresentado  pela  Requerente  com o objetivo de ter compensado "valor pago a maior" a título de COFINS no mês 01/2005.  Que, mesmo  tendo  a Requerente  retificado  a DCTF  antes  da  apresentação  do  pedido de compensação eis que a DCTF retificadora foi apresentada em 28/07/2009 (doc. 02) e  o PER/DCOMP em 19/01/2007, esta não teve homologado seu crédito.  Que houve uma evidente distorção  frente  à  situação contábil  da Requerente,  a  qual está scndo compelida, por meio da presente decisão, a efetuar o recolhimento de tributo  que,  em  verdade,  foi  regularmente  compensado  em  créditos  existentes  em  seu  favor,  tendo  havido  sua  competente extinção, nos  termos do  artigo 156,  II,  do CTN,  fato  este que  impõe  ofensa ao Princípio da Verdade Material.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10880.935427/2009­62  Resolução nº  3801­000.450  S3­TE01  Fl. 142          4 Que a manutenção da decisão  recorrida não  leva  em  conta  a verdade material  dos fatos, eis que se apega às formalidades para desconsiderar os dados reais da contabilidade  da Requerente, culminando numa cobrança desconexa à sua realidade fática e contábil.  Que o seu crédito está comprovado no Termo de Verificação Fiscal que anexa  aos autos.  À final, requer seja homologada a compensação.  É o que importa relatar.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10880.935427/2009­62  Resolução nº  3801­000.450  S3­TE01  Fl. 143          5 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Como  se  pode  abstrair  do  relatório  a  Recorrente  pretende  compensar  crédito  decorrente de  recolhimento  a maior ou  indevido de COFINS  (Código de Receita 5856),  que  teria ocorrido  em 23/03/2005, para quitação de  débito próprio de  IRRF  (Códigos de Receita  0561)  e  para  isso  apresentou,  como  prova  de  seu  direito  dois  documentos:  uma  DCTF  retificadora de fls. 40/43 e um termo de verificação fiscal juntado com o Recurso Voluntário às  fls. 103/116.  Ambos os documentos estão juntados parcialmente, entretanto demonstram que  existe diferença paga a maior.  O que é certo é que, do mesmo modo que não existe meia grávida, não existe  meia prova, ou se prova, ou não se prova. Não há no presente processo prova adequada quanto  ao crédito da contribuinte , nem prova quanto à negativa da fazenda.  A verificação fiscal é indício da existência do direito, entretanto em que pese o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata  se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  apurar  o  valor  correto  da  contribuição.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a Delegacia  de  origem  faça  o  levantamento  dos  valores  dos  créditos  da  contribuinte,  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil  cientificando­se  a  Recorrente  do  resultado da diligência para, desejando, manifestar­se no prazo de trinta dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É como voto,   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator      Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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