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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538612 #
Numero do processo: 15375.002347/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/08/2004 AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM RELAÇÃO AOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao contribuinte, aplica-se o princípio da retroatividade benigna da lei, conforme estabelece o art. 106, II, “c”, do.CTN. MULTA APLICADA Os critérios estabelecidos pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam aos atos ainda não julgados definitivamente.
Numero da decisão: 2301-003.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antônio de Souza, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/08/2004 AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM RELAÇÃO AOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao contribuinte, aplica-se o princípio da retroatividade benigna da lei, conforme estabelece o art. 106, II, “c”, do.CTN. MULTA APLICADA Os critérios estabelecidos pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam aos atos ainda não julgados definitivamente.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Wilson  Antônio  de  Souza, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15375.002347/2009­52  Acórdão n.º 2301­003.291  S2­C3T1  Fl. 178          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  13/12/2004,  por  ter  a  empresa  acima  identificada apresentado GFIP com  informações  inexatas,  incompletas ou omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  infringindo, dessa forma, o inciso IV e § 6º, do art. 32, da Lei 8.212/91, combinado com o art.  225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Segundo Relatório Fiscal da Infração (fls. 14), a empresa informou em GFIP,  no período de 12/02 a 08/04, alguns dados inexatos, como código de PIS/PASEP de segurado  incorreto,  código  de  optante  do  SIMPLES  incorreto,  FPAS  e  alíquota  de  SAT  incorretos,  campo de salário família incorreto ou omisso, entre outros constantes da planilha anexa ao AI.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por  meio  da  Decisão­Notificação  n°  11.401.4/0362/2005  (fls.  75),  julgou  o  Auto  de  Infração  procedente  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  86), repetindo as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente,  discorre  sobre  a  criação  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária, trazendo a legislação pertinente para tentar demonstrar que o auto de infração  deve ser declarado nulo por  falta de competência  legal para o ato, argumentando que cabe à  Unidade  Descentralizada  da  SRP  em  Belo  Horizonte  promover  e  executar  a  atividade  de  fiscalização que ora se verifica, e não a de Contagem.  Reitera  que  o  AI  é  nulo  por  inobservância  dos  requisitos  formais  para  a  constituição  do  auto  de  infração,  especificamente  o  disposto  no  art.  10,  incisos  II  e  VI,  do  Decreto 70.235/72  Reafirma  que  o  AI  não  foi  claro  quanto  à  dobra  da  pena  nele  contida,  na  medida em que a circunstância ensejadora de sua imposição não foi claramente explicitada  No mérito,  insiste  que  a  penalidade não  pode  prevalecer porque  a  empresa  corrigiu todas as informações inexatas, incompletas ou omissas, como se colhe dos documentos  acostados aos autos, e requer que seja relevada a pena, tendo em vista que recolheu a GPS e  FGTS da estagiária, apresentando as respectivas GFIP.  Requer ainda que seja revisto o valor da multa, devendo ser aplicada ao caso  aquela que estava em vigor quando da ocorrência do fato gerador, ou seja, multa de R$ 636,17,  nos termos do art. 144, do CTN.  Finaliza requerendo a reforma da decisão para determinar o cancelamento da  Infração,  ou,  caso  o  pedido  anterior  não  seja  deferido,  requer  a  reforma  da  decisão  para  decretar que a autuação seja reduzida aos patamares acima postos, uma vez que a legislação a  ser  aplicada  deve  ser  aquela  vigente  à  época  do  fato  gerador,  na  media  que  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei vigente à época.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15375.002347/2009­52  Acórdão n.º 2301­003.291  S2­C3T1  Fl. 179          5   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  autuada  alega  nulidade  do  AI,  entendendo  ausência  de  competência legal para o ato, argumentando que cabe à Unidade Descentralizada da SRP em  Belo Horizonte promover e executar a atividade de fiscalização que ora se verifica, e não a de  Contagem.  Entretanto, não se verifica a nulidade alegada pela recorrente, uma vez que o  Auto de  Infração foi  lavrado por autoridade competente, qual seja, o então Auditor Fiscal da  Previdência Social,  devidamente  designado no MPF que  precede  a  autuação  para  executar  a  ação fiscal na empresa.  Constata­se,  ainda,  da  folha  de  rosto  do  AI,  que  o  auto  foi  emitido  pela  Unidade Descentralizada da SRP, e o fato de ter havido a alteração na estrutura do Ministério  da Previdência Social em Minas Gerais não invalida o ato praticado por autoridade competente,  e devidamente precedido de MPF.  Quanto  às  alegações  de  que  o  AI  é  nulo  por  inobservância  dos  requisitos  formais para a constituição do auto de infração, especificamente o disposto no art. 10, incisos  II e VI, do Decreto 70.235/72, cumpre observar que, ao contrário do que afirma a recorrente, a  folha de rosto traz a identificação do autuado, a hora em que o Auto foi lavrado, e contém, sim,  a assinatura da autoridade autuante, com a indicação de seu cargo e matrícula.  Assim, não houve descumprimento do disposto no Decreto 70.235/72.  Dessa forma, ao contrário do que afirma a  recorrente, o auto foi  lavrado de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  autuante  identificado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  obrigação  acessória  descumprida  e  os  fundamentos  legais  da  autuação  e  da  penalidade,  bem  como  demonstrado,  de  forma  discriminada, o cálculo da multa aplicada.   Portanto, rejeito as preliminares de nulidade.  No mérito,  observa­se  que  a  recorrente  não  nega  que  tenha  apresentado  as  GFIPs com as incorreções apontadas pela fiscalização.  Ela  apenas  requer  a  relevação  da  multa,  ao  argumento  de  sua  correção,  e  insurge­se contra o valor da penalidade aplicada.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 Todavia,  as  GFIPs  acostadas  aos  autos  pela  recorrente  não  demonstram  a  correção da falta, o que impede a relevação da penalidade, e a multa aplicada é a prevista na  legislação vigente à época.  Assim, a infração foi cometida e a penalidade imposta não pode ser relevada,  como quer a recorrente, por falta de amparo legal para tanto.  Portanto,  como  é  obrigação  de  toda  empresa  informar  corretamente,  em  GFIP, dados de interesse do Fisco, relacionados ou não com os fatos geradores da contribuição  previdenciária,  e  como  não  é  facultado  ao  servidor  público  eximir­se  de  aplicar  uma  lei,  a  Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente  o  presente  auto,  em  observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, na redação vigente à época:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.(grifei).  O argumento de que deveria prevalecer a multa de R$ 636,17, não encontra  respaldo na legislação vigente à época, uma vez que o § 2o, art. 284, do RPS, aprovado pelo  Decreto  3.049/99  estabelecia  que  o  valor  mínimo  a  que  se  refere  o  inciso  I,  do  mesmo  dispositivo  legal,  será  o  vigente  na  data  da  lavratura  do  auto­de­infração,  e  não  o  vigente  quando da ocorrência da infração.  Contudo,  não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida  Provisória MP 449/08, que revogou o art. 32, § 6o, da Lei 8.212/91.  E, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”:  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim, tratando­se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da  edição  da  MP  449/08,  conclui­se  que  os  critérios  por  ela  estabelecidos,  caso  sejam  mais  benéficos ao contribuinte, se aplicam ao AI em tela,.  Dessa forma, caso se constate, no recálculo da multa com a observância do  disposto no artigo 32 A­I, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, que o novo  valor  da  penalidade  aplicada  é  mais  benéfico  ao  contribuinte,  não  há  como  se  ignorar  o  disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício legal.   Nesse sentido e  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15375.002347/2009­52  Acórdão n.º 2301­003.291  S2­C3T1  Fl. 180          7 Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, e, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para que se aplique, caso seja mais benéfico para o contribuinte,  o artigo 32 A­ I, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4539004 #
Numero do processo: 10580.007982/2006-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO A contradição entre a base legal constante da ementa do acórdão (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996) e a situação analisada nos autos (omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica), sem qualquer ressalva no voto vencedor do julgado, caracteriza omissão a ser sanada, acolhendo-se os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte. DEPÓSITO DE NUMERÁRIO NO EXTERIOR. E OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO A existência de valor depositado em conta bancária no exterior não constitui automaticamente fato gerador do Imposto de Renda, tampouco caracteriza, por si só, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, mormente quando não foi oportunizada ao Contribuinte a demonstração de todos os fatores modificativos de seu patrimônio (origens e aplicações de recursos) durante o respectivo ano-calendário. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9202-002.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 18/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 18/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado com efeitos infringentes, para  negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  EDITADO EM: 18/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Elias  Sampaio Freire  Relatório  Em  sessão  plenária  de  17/12/2008,  a  Segunda  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário 159.609, exarando­se o Acórdão 102­ 49.462 (fls. 219 a 227), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  Exercício: 2003  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  IMPROCEDÊNCIA  ­  Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças  acusatórias  e  no  correspondente Termo de Verificação Fiscal e que o contribuinte  demonstra  ter  perfeita  compreensão  dos  fatos,  tendo  exercido  seu  direito  de  defesa,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  por  conta  de  suposto  cerceamento  de  direito  de  defesa.  NULIDADE. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL ­ Rejeita­ se a preliminar de falta de enquadramento legal, quando os fatos  descritos  se  subsumem a  capitulação  legal  descrita  no  auto  de  infração.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXAME  DA  LEGALIDADE  /CONSTITUCIONALIDADE  ­  Não  compete  à  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância  o  exame  da  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.007982/2006­34  Acórdão n.º 9202­002.583  CSRF­T2  Fl. 15          3 legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva do poder judiciário.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  TRANSFERÊNCIA  ILEGAL  DE  RECURSOS  AO  EXTERIOR.  RECORRENTE  IDENTIFICADO  COMO  "ULT  BENE  (BENEFICIÁRIO  FINAL)"  EM  DOCUMENTO  ANEXO  A  LAUDO  DE  EXAME  ECONÔMICO­FINANCEIRO.  Tratando­se  o  Recorrente  de  suposto  beneficiário  final  de  recursos remetidos no exterior, originariamente  transferidos do  Brasil,  caberia  à  fiscalização  comprovar  de  forma  inequívoca  não só a titularidade da conta do beneficiário final, mas também  a  entrega  de  numerário  a  doleiros  no Brasil,  a  titularidade  da  conta remetente no exterior e a vinculação do Recorrente com o  titular desta última conta e com os doleiros brasileiros.  Hipótese  em  que  o  auto  de  infração  não  está  amparado  na  presunção relativa de que trata o artigo 42 da Lei 9.430/96.  Recurso provido.”  Cientificada do acórdão em 06/05/2010 (fls. 227), a Fazenda Nacional interpôs,  na mesma data  (fls.  237),  o Recurso Especial  de  fls.  229 a 236,  com  fundamento no  art.  7º,  inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 147, de 25/06/2007.  Em  sessão  plenária  de  29/11/2011,  a  Segunda  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  julgou  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  exarando­se  o  Acórdão  9202­01.897 (fls. 264 a 267), assim ementado:  “Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  PRESUNÇÃO  LEGAL  CONSTRUÍDA  PELO  ART.  42  DA  LEI  N° 9.430/96.  A não comprovação pelo sujeito passivo da origem de depósitos  bancários  transitados  em  conta  de  sua  titularidade,  autoriza  o  lançamento do imposto devido pela presunção legal de omissão  de receitas, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996”.  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os Conselheiros Gonçalo  Bonet  Allage,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Liana  Haddad,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Susy  Gomes Hoffmann.”  Ao tomar ciência do acórdão em 03/05/2012 (fls. 291), o contribuinte opôs, em  08/05/2012,  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  270  a  280,  com  fundamento  no  art.  65  do  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009. As alegações são as  seguintes, constantes do despacho de fls. 292 a 295/verso:  “Os  presentes  Embargos  Declaratórios  são  tempestivos  e  apresentam as seguintes alegações de omissões/obscuridades:  a)  o  acórdão  não  faz  qualquer menção  ao  art.112  do CTN  (in  dubio  pro  reo),  alegado  em  todas  as  peças  processuais  do  embargante;  b)  o  acórdão  contém  obscuridade,  já  que  a  matéria  nele  veiculada  não  foi  prequestionada,  tampouco  foi  objeto  de  Embargos Declatatórios da PFN, uma vez que somente restou o  recurso  administrativo  especial  por  divergência,  e  não  para  reexame de provas;  c)  o  acórdão  é  omisso  quanto  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa do contribuinte, já que lhe exige prova negativa, além do  que  não  há  menção  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  legalidade, verdade material, ampla defesa e contraditório, que  fundamentaram a decisão da antiga Segunda Câmara;  d)  o  acórdão  é  omisso  sobre  a  nulidade  da  autuação,  que  não  suscitou  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  somente  arguido,  intempestivamente, no acórdão embargado, além do que nenhum  dos  dispositivos  legais  que  ensejaram  o  lançamento  trata  de  omissão  de  rendimentos  de  pessoas  físicas,  o  que  por  si  só  evidencia a invalidade do lançamento, por violação ao art. 142  do CTN;   e)  o  acórdão  é  obscuro,  pois  não  revela  os  fundamentos  que  justificariam  tão  radical mudança  de  entendimento  em  relação  ao acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, além do que  não houve descrição detalhada da suposta prova que justificaria  a reforma integral daquela decisão;  f) o acórdão é obscuro, pois o Relator menciona a autuação de  outro executivo da empresa empregadora do embargante, porém  não menciona que, naquele  caso, a ação  fiscal  foi  considerada  improcedente  por  unanimidade,  sem  que  tenha  havido  recurso  por parte da Fazenda Nacional, encerrando­se em definitivo tal  procedimento (processo nº 10580.007983/2006­89);  g) o acórdão é omisso, uma vez que não aplicou o princípio da  verdade  material,  segundo  o  qual  a  autoridade  fiscal  deve  esgotar todos os meios em direito admitidos a fim de demonstrar  a imputação tributária;  h) o acórdão é omisso quanto ao argumento suscitado em todas  as peças do  embargante, no  sentido de que a autuação viola o  princípio  da  razoabilidade,  uma  vez  que,  se  tivesse  havido  intensificação  das  investigações,  teriam  vindo  à  tona  fatos  inerentes às atividades do embargante ou delas decorrentes, que  lançariam  por  terra  a  presunção  apontada,  lançando  dúvidas  sobre a autenticidade da cópia que fundamentou a autuação.  Os  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  em  parte,  com  os  seguintes  fundamentos, conforme despacho de fls. 292 a 295/verso:  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.007982/2006­34  Acórdão n.º 9202­002.583  CSRF­T2  Fl. 16          5 “Antes de analisar  cada um dos  itens acima,  importa  salientar  que  se  trata  de  Embargos  de  Declaração,  remédio  processual  que  se presta apenas ao  saneamento de omissões, contradições  ou obscuridades, porventura verificadas na decisão embargada.  Nesse passo, constata­se que, relativamente à alegação resumida  no  item  “a”  –  o  acórdão  não  teria  feito  qualquer menção  ao  art.112 do CTN (in dúbio pro reo), alegado em todas as peças  processuais do embargante – não se trata de omissão, e sim de  uma conseqüência lógica da própria fundamentação do acórdão  embargado. Ora, não haveria qualquer  sentido  em pronunciar­ se  sobre  o  “in  dubio  pro  reo”,  se  o  voto  condutor  do  aresto  embargado é claro no sentido da inexistência de dúvidas quanto  à procedência da autuação.  Relativamente ao item “b”, o contribuinte alega que o acórdão  conteria obscuridade, já que a matéria nele veiculada não teria  sido  prequestionada,  tampouco  teria  sido  objeto  de Embargos  Declaratórios da PFN, uma vez que somente restaria o recurso  administrativo especial por divergência, e não para reexame de  provas.  Em  face  de  tal  alegação,  cabe  asseverar  que  não  se  trata,  em  absoluto,  de  obscuridade,  tendo  em  vista  que  o  acórdão  embargado  esclarece  perfeitamente  acerca  do  permissivo  regimental  que  autorizou  o  manejo  do  Recurso  Especial  por  Contrariedade à Evidência de Prova, previsto no art. 7º, inciso I,  do  antigo Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais.  Confira­se  o  início  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado, às fls. 265:   “Inicialmente,  registro  que,  embora  o  recurso  interposto  não  esteja previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF n°  256, de 22/06/2009, atualmente vigente, tendo em vista tratar­se  de  hipótese  de  contrariedade  à  evidência  das  provas  presentes  nos  autos,  por  se  tratar  de  acórdão  exarado  em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  conforme  previsão  do  artigo  4º  do  atual RICARF,  foi  processado de  acordo  com  rito  previsto no Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria  nº 147, de 25/06/2007.   Neste sentido, afasto a preliminar de inadmissibilidade suscitada  pelo  contribuinte  em  sede  de  contra­razões,  alegando  impossibilidade de conhecimento, utilizando, para  tanto, a data  em que o acórdão  foi  formalizado, sendo certo que o art. 4º da  Portaria MF nº 256, de 2009, estabelece como data limite o dia  da sessão em que o acórdão e não sua formalização como alega  o contribuinte.”  Quanto ao item “c”, a alegação é no sentido de que o acórdão  seria  omisso  quanto  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  já  que  lhe  exigiria  prova  negativa,  além  do  que  não  haveria  menção  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  legalidade, verdade material, ampla defesa e contraditório, que  fundamentaram a decisão da antiga Segunda Câmara.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Entretanto,  não  se  verifica  a  alegada omissão. O que  ocorre  é  também  uma  conseqüência  lógica  da  conclusão  do  julgado,  já  que,  tal  como  se  verificou  relativamente  ao  item  “a”,  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado  considerou­se  que,  ao  contrário do que havia  sido decidido pela Segunda Câmara do  antigo Primeiro Conselho, as provas dos autos eram suficientes  para manter  a  autuação. Confira­se  a  sua  fundamentação  (fls.  259/260):  “Em  que  pese  os  sempre  bem  elaborados  votos  do  redator  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  ouso,  no  presente  caso,  divergir de seu entendimento.  Creio,  conforme  sustenta  a  Fazenda  Nacional,  que  o  acórdão  recorrido contrariou a evidência das provas contidas nos autos,  tendo  em  vista,  ao  contrário  do  que  consta  à  fl.  225,  há  existência de provas robustas que permitem o convencimento de  que  o  sujeito  passivo  em  epígrafe  omitiu  rendimentos  ao  consentir no envio de divisas de maneira ilegal para o exterior.  Ora, ao contrário do que afirma o voto vencedor, não há apenas  um “único  e  solitário documento apresentado pela  fiscalização  para  comprovar  a  titularidade  da  conta...”.  Pelo  contrário,  conforme  bem  destacado  no  recurso  manejado  pela  Fazenda  Nacional,  o  conjunto  de  elementos  capazes  de  fazer  prova  em  favor da omissão de rendimentos perpetrado pelo sujeito passivo  é amplo e deve  ser analisado no contexto da operação Beacon  Hill.  Conforme  se  colhe  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  além  do  documento  citado  à  fl.  18  que  informa  a  sub  conta  MIDLER  vinculada à conta Beacon Hill indicando como beneficiário final  o  sujeito  passivo,  temos  ainda  o  Laudo  Pericial  Federal  elaborado para cada subconta, bem como a relação transcrição  das  operações  em  que  os  contribuintes  aparecem  como  beneficiários.  Não  fossem  suficientes  estas  provas materiais,  ainda  consta  no  Termo de Verificação, fls. 9/11, o relato da autoridade fiscal que  reporta  singularidades  relacionadas  aos  fatos  que  ensejaram a  lavratura do auto de infração. Inicialmente, após ser intimado, o  contribuinte  afirmou  não  ser  titular  de  qualquer  conta  no  exterior,  além  daquelas  que  constavam  de  sua  Declaração  de  Ajuste Anual.  Em  um  segundo  momento,  o  contribuinte  informou  que  era  diretor  de  uma  empresa  e,  nesta  condição,  havia  realizado  diversas viagens à Nova Yorque no ano calendário indicado pelo  auto  de  infração,  2002.  Alegou  que,  no  entanto,  poderia  ter  ocorrido um erro na transferência dos valores de modo tal que o  beneficiário final poderia ser um homônimo, fato este rechaçado  pela autoridade fiscal, ao informar a  inexistência de homônimo  do  contribuinte  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  mantido  pela  Receita Federal.  Ademais,  ainda  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  informação  de  que  outro  executivo  da  empresa  para  qual  o  sujeito passivo  trabalhou,  também  foi beneficiário de ordem de  pagamento  na  mesma  subconta  MIDLER  da  conta  ônibus  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.007982/2006­34  Acórdão n.º 9202­002.583  CSRF­T2  Fl. 17          7 Beacon Hill,  evidenciando  um possível modus  operandi  similar  no contexto da atuação profissional.   (...)  Dessa  forma,  diante  de  tais  operações,  não  há  como  imaginar  que  o  lançamento  seja  acompanhado  de  farta  documentação  e  registros  oficiais  próprios  de  operações  regulares.  Em  tais  circunstâncias,  a  prova  é  formada  pelo  conjunto  de  elementos  que convergem no sentido de esclarecer o que antes havia sido  mantido em segredo.  Ante o exposto, considerando que a decisão recorrida contrariou  as  provas  contidas  nos  autos,  na  medida  em  que  restou  comprovado o  rendimento  omitido  pelo  contribuinte,  haja  vista  não  ter comprovado a causa da  transferência a  seu  favor, voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  dar  provimento, mantendo o crédito tributário lançado.”  Destarte,  não  se  trata  de  omissão,  mas  sim  da  adoção,  no  acórdão  embargado, de  posicionamento  diverso  do adotado na  decisão  da  antiga  Segunda  Câmara,  em  face  do  conjunto  probatório  constante  dos  autos,  e  tendo  em  vista  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  segundo  qual  o  Julgador  tem  o  direito de formar livremente a sua convicção.  Relativamente ao  item “d”, o contribuinte alega que o acórdão  seria  omisso  sobre  a  nulidade  da  autuação,  que  não  teria  suscitado o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente arguido,  intempestivamente,  no  acórdão  embargado,  além  do  que  nenhum  dos  dispositivos  legais  que  ensejaram  o  lançamento  trataria de omissão de rendimentos de pessoas físicas, o que por  si só evidenciaria a invalidade do lançamento, por violação ao  art. 142 do CTN.  Analisando­se  o  argumento  acima,  conclui­se  que,  em  parte,  assiste razão ao embargante, mais especificamente no que tange  à  aplicação  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  por  parte  do  acórdão embargado, conforme evidencia sua ementa (fls. 256):   “Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  PRESUNÇÃO  LEGAL  CONSTRUÍDA  PELO  ART.  42  DA  LEI  N° 9.430/96.  A não comprovação pelo sujeito passivo da origem de depósitos  bancários  transitados  em  conta  de  sua  titularidade,  autoriza  o  lançamento do imposto devido pela presunção legal de omissão  de receitas, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.”  Por outro lado, no acórdão da antiga Segunda Câmara, que fora  reformado  pelo  acórdão  da Câmara  Superior,  ora  embargado,  consta como um dos argumentos para o provimento do Recurso  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Voluntário do contribuinte exatamente o  fato de a Fiscalização  não ter utilizado a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  como  fundamento  para  a  autuação.  Confira­se  trecho  do  voto  vencedor  do  acórdão  embargado,  que  evidencia  esse  posicionamento (fls. 226):  “Assim,  deveria a  fiscalização  comprovar  que a  conta  referida  era  movimentada  pelo  Recorrente  no  exterior,  ou  mesmo  apresentar  documentos  que  demonstrassem,  de  forma  patente,  que a aludida conta havia sido aberta pelo Recorrente, por meio  de  cartão  de  autógrafos,  ou  qualquer  outro  documento  que  vinculasse o nome do Recorrente à conta. Não o tendo feito, não  há como querer ver aplicada ao caso a presunção constante do  art. 42 da Lei 9.430/96, por faltar­lhe um pressuposto essencial,  qual seja, a comprovação direta a cabal da titularidade da conta  situada no exterior.  Há que se ressaltar, por oportuno, que no presente caso sequer  foi utilizado como fundamento legal da autuação a presunção  contida no art.  42 da Lei 9.430/96, o que demonstra que nem  mesmo  a  fiscalização  tributária  entendeu  tratar­se  o  caso  em  tela de uma hipótese subsumível àquela norma. Ora, se nem a  fiscalização entendeu cabível a presunção da renda com base no  referido  dispositivo,  por  não  haver  prova  suficiente  acerca  do  fato indiciário, com maior razão não se pode aviltar de qualquer  comprovação  específica  de  acréscimo  patrimonial  do  Recorrente.  Por todas estas razões, em especial por entender que a ausência  completa  de  prova  no  presente  caso,  insuficiente  sequer  a  apontar para um indício de que o Recorrente teria, efetivamente,  expatriado  divisas  de maneira  ilícita  ao  exterior,  acobertando,  dessa forma, a aquisição de renda apta à tributação pelo IRPF,  entendo que não deve subsistir o presente auto de  infração, em  especial  por  violar  princípios  básicos  estabelecidos  tanto  pelo  Decreto 70.235/72, como também pela Lei Federal n. 9.784/99,  em  especial  no  que  atine  aos  princípios  da  ampla  defesa,  contraditório,  legalidade  e  segurança  jurídica,  elencados  pelo  art. 2°, caput, deste último diploma legal.”(grifei)  Assim,  verifica­se  que  a  discussão,  tanto  no  acórdão  proferido  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  como  no  acórdão  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, que o reformou, gira em  torno  do  conjunto  probatório  que  deu  suporte  à  autuação,  na  validade  das  provas  diretas  e  indiciárias,  bem  como  sobre  a  quem caberia o ônus da prova. Nesse contexto, adquire especial  relevância a sistemática utilizada na autuação, ou seja, se teria  sido  aplicada  a  tributação  específica  por  omissão  de  rendimentos,  ou  se  teria  sido  aplicada  a  tributação  por  presunção de omissão de rendimentos, representada pelo art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante  desse  contexto,  constata­se  efetivamente  a  existência  de  omissão no acórdão embargado, já que:  ­ no acórdão proferido pela antiga Segunda Câmara, conforme  trecho  acima  transcrito,  fica  patente  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não foi utilizado como fundamento da autuação;  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.007982/2006­34  Acórdão n.º 9202­002.583  CSRF­T2  Fl. 18          9 ­  no  acórdão  da  Câmara  Superior  que  reformou  o  julgado  acima, e que ora está sendo embargado, a ementa registra que  “a não comprovação pelo sujeito passivo da origem de depósitos  bancários  transitados  em  conta  de  sua  titularidade,  autoriza  o  lançamento do imposto devido pela presunção legal de omissão  de receitas, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996”.  Ressalte­se  que  tal  contradição,  verificada  entre  o  acórdão  reformado e a ementa do acórdão reformador, ora embargado,  não está acompanhada de qualquer fundamentação ou mesmo de  ressalva, o que constitui efetivamente uma omissão, a demandar  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  para saneamento.  Quanto  ao  item “e”,  o  contribuinte alega que o  acórdão  seria  obscuro,  pois  não  revelaria  os  fundamentos  que  justificariam  tão  radical mudança  de  entendimento  em  relação  ao  acórdão  do Primeiro Conselho de Contribuintes, além do que não teria  havido descrição detalhada da suposta prova que justificaria a  reforma integral daquela decisão.  Em face de  tal  afirmação, mais uma vez  impende  registrar que  não se trata absolutamente de obscuridade, mas tão­somente da  formação de convicção, por parte do Julgador, relativamente ao  conjunto  probatório  dos  autos.  Nesse  passo,  devem  ser  reiterados os  trechos do voto condutor do acórdão embargado,  já colacionados quando da análise do item “c”, que comprovam  a  clareza  verificada  naquele  julgado,  quando  da  análise  das  provas,  fundamentando  assim  a  reforma  do  acórdão  exarado  pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes.  No  que  tange  ao  item “f”,  o  argumento  é  no  sentido  de  que o  acórdão  seria  obscuro,  pois  o  Relator  teria  mencionado  a  autuação  de  outro  executivo  da  empresa  empregadora  do  embargante, porém não teria mencionado que, naquele caso, a  ação  fiscal  teria  sido  considerada  improcedente  por  unanimidade,  sem  que  tivesse  havido  recurso  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  encerrando­se  em  definitivo  tal  procedimento (processo nº 10580.007983/2006­89).  Entretanto,  não  há  que  se  falar  em  obscuridade,  já  que,  no  contexto de análise do conjunto probatório constante dos autos,  foi suficiente ao Relator mencionar a existência de outro Auto de  Infração,  semelhante ao  caso dos autos,  fato  este que  inclusive  constou  dos  fundamentos  da  autuação.  Com  efeito,  não  seria  obrigação do Relator acompanhar o trâmite do citado processo,  a  ver  qual  teria  sido  o  seu  desfecho,  já  que  seu  objetivo  era  apenas  caracterizar  um  suposto  modus  operandi  da  fonte  pagadora do contribuinte.   Quanto  ao  item “g”,  o  contribuinte alega  que o acórdão  seria  omisso, uma vez que não teria aplicado o princípio da verdade  material, segundo o qual a autoridade fiscal deve esgotar todos  os meios em direito admitidos a fim de demonstrar a imputação  tributária. Mais adiante, argumenta no item “h”, que o acórdão  seria omisso quanto ao argumento suscitado em todas as suas  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 peças,  no  sentido  de  que  a  autuação  violaria  o  princípio  da  razoabilidade, uma vez que, se tivesse havido intensificação das  investigações, teriam vindo à tona fatos inerentes às atividades  do embargante ou delas decorrentes, que lançariam por terra a  presunção  apontada,  lançando  dúvidas  sobre  a  autenticidade  da cópia que fundamentou a autuação.  Em face de tais alegações, cabe esclarecer mais uma vez que, tal  como  ocorreu  relativamente  aos  itens  “a”,  “c”  e  “e”,  não  se  trata de omissão, mas  sim da  livre  convicção do Julgador,  que  considerou suficiente o conjunto probatório constante dos autos,  daí  a  desnecessidade  de  invocação  do  princípio  da  verdade  material,  ou  da  razoabilidade,  ou mesmo da  intensificação das  investigações.   Diante  do  exposto,  acolho  parcialmente  os  Embargos  de  Declaração opostos pelo contribuinte, apenas no que tange aos  argumentos  constantes  do  item  “d”,  para  que  seja  sanada  a  omissão apontada no Acórdão 9202­01.897, de 29/11/2011 (fls.  264 a 267), relativamente à utilização do art. 42 da Lei nº 9.430,  de  1996,  como  fundamento  para  a  reforma  do  Acórdão  102­ 49.462, de 17/12/2008 (fls. 219 a 227).  Assim,  os  Embargos  de  Declaração  foram  acolhidos  apenas  para  que  fosse  sanada a omissão apontada e a seguir resumida:  ­ no acórdão proferido pela antiga Segunda Câmara, ficou patente que o art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996, não fora utilizado como fundamento da autuação;  ­ no acórdão da Câmara Superior que reformou o julgado acima, e que ora está  sendo embargado, a ementa registra que “a não comprovação pelo sujeito passivo da origem de  depósitos bancários transitados em conta de sua titularidade, autoriza o lançamento do imposto  devido  pela  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  Os  presentes  Embargos  Declaratórios  foram  opostos  pelo  contribuinte  e  aceitos por esta Conselheira, tendo em vista a seguinte contradição:  ­ no acórdão proferido pela antiga Segunda Câmara, ficou patente que o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, não fora utilizado como fundamento da autuação;  ­ no acórdão da Câmara Superior que reformou o  julgado acima, e que ora  está  sendo  embargado,  a  ementa  registra  que  “a  não  comprovação  pelo  sujeito  passivo  da  origem de depósitos bancários transitados em conta de sua titularidade, autoriza o lançamento  do  imposto devido pela presunção  legal de omissão de  receitas, prevista no art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996”.  Trata o presente processo, de autuação com base em remessa ao exterior no  valor  de US$ 150.000,00,  efetuada no  contexto  da  “CPI  do Banestado”,  assunto  por demais  conhecido neste CARF.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.007982/2006­34  Acórdão n.º 9202­002.583  CSRF­T2  Fl. 19          11 Nesses casos, identifica­se nos procedimentos fiscais duas fases bem nítidas:   ­ vinculação da remessa ao autuado;  ­  tributação da remessa como omissão de rendimentos, momento em que se  elege a modalidade da  exigência,  geralmente por meio de “depósito bancário de origem não  identificada”, ou como “acréscimo patrimonial a descoberto”.  No que tange à primeira fase – vinculação da remessa ao autuado – não há o  que discutir  no presente momento, uma vez que,  relativamente a  essa questão,  os Embargos  não foram acolhidos, portanto permanece incólume o que foi decidido no acórdão embargado.   Quanto à segunda fase, constata­se que a modalidade de autuação eleita está  condicionada ao conjunto probatório e a formalidades específicas, não cabendo a fungibilidade  destas modalidades, sob pena de tributar­se algo que não seja efetivamente renda, ou que seja  renda já tributada, ou não tributável.  Portanto,  no  caso  em  apreço,  a  contradição  apontada  nos  Embargos  Declaratórios – atribuição, na ementa do acórdão embargado, de modalidade de exigência que  não corresponde àquela que foi efetivamente utilizada – não constitui mera formalidade, mas  sim pode trazer  reflexos na própria manutenção do  lançamento,  já que para cada modalidade  corresponde um procedimento.  Compulsando os autos, verifica­se que a autuação não foi feita considerando­ se  a  remessa  para  o  exterior  como  depósito  bancário  de  origem  não  identificada  –  como  erroneamente  constou  da  ementa  do  acórdão  embargado  –  mas  sim  como  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, pura e simplesmente, via adição do valor da remessa,  convertido  para  reais,  aos  rendimento  já  declarados  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  de  2002. Confira­se o Termo de Verificação Fiscal de fls. 07 a 11:  “Diante  do  exposto,  restou  comprovado  que  os  recursos  em  moeda  estrangeira  objeto  da  ordem  de  pagamento,  por  vezes  aqui  citada,  tiveram  com  beneficiário  o  contribuinte  ora  fiscalizado.  Assim,  com  vistas  a  apurar  o  crédito  tributário  devido  em  face  da  omissão  de  rendimentos  fez­se  necessário  a  conversão do valor em dólares americanos para reais com base  na taxa de câmbio definida pelo Banco Central do Brasil no dia  da ordem de.pagamento. Desta forma, procedeu­se à conversão  (doc  18)  dos  US$150.000,00  (cento.e  cinqüenta  mil  dólares  americanos),  com  base  na  taxa  de  câmbio  do  dia  30/07/2001  (US$1,00 equivalente a R$3,2684) extraída da_página_oficial do  órgão_na Internet .o que resultou na quantia de R$ 490.260,00  (quatrocentos e noventa mil e duzentos e sessenta reais).  Aos rendimentos informados na Declaração de Rendimentos do  exercício de 2003 (doc 19) foi adicionada a omissão identificada  (R$  490.260,00  )  e  assim  apurada  a  diferença  de  imposto  de  renda a pagar conforme descrito no Demonstrativo de Apuração  do  Auto  de  Infração.  Uma  vez  apurado  o  imposto  devido,  aplicou­se a multa de oficio qualificada tipificada no inciso II do  artigo 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996 em face do evidente intuito  de fraude definido nos artigos...”  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 Diante de tal procedimento – adição pura e simples do valor da remessa aos  rendimentos  já  declarados,  caracterizando­a  como  renda  não  tributada,  sem qualquer  tipo  de  comprovação  nesse  sentido  –  trago  à  colação  o  brilhante  voto  do  Ilustre Conselheiro  Pedro  Paulo Pereira Barbosa, proferido no Acórdão 2201­00.437, de 29/10/2009, que abordou caso  semelhante,  em  que  se  formalizou  a  exigência  como  “acréscimo  patrimonial  a  descoberto”,  porém tributando­se apenas as remessas, sem inseri­las em um fluxo de caixa. Nesse julgado,  as  duas  fases  acima  especificadas  ficam  bem  delimitadas.  Ademais,  o  voto  ilustra  sobre  os  diferentes procedimento a serem adotados, conforme a modalidade da exigência. Confira­se:  1ª Fase  “Não estou entre os que acham que o Lançamento com base nas  informações  repassadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  respeito  dos  remetentes  e  beneficiários  de  remessas  para  o  exterior nas contas  ligadas ao Beacon Hill não são válidos por  se  tratar de  simples  indicação de nomes,  sem outros  elementos  que  corroborem  a  informação.  Penso  que  se  trata  de  situação  específica em que os remetentes e beneficiários de tais remessas  optaram por essa forma de realizar a operação exatamente para  evitar  o  conhecimento  por  parte  das  autoridades  de  tais  operações  e,  portanto,  não  se  pode esperar  que  existam outros  documentos  que  registrem  as  movimentações  financeiras,  bem  como  não  se  pode  exigir  do  Fisco  que  reúna  esses  elementos  para comprovar o fato. Portanto, penso ser legítima como prova  da remessa dos recursos para o exterior a presença do nome na  relação  fornecida  pela  instituição  financeira  estrangeira  e  repassada às autoridades brasileiras, como neste caso.”  2ª Fase  É certo, porém, que a remessa dos recursos não representa, por  si  só,  a  disponibilidade  de  renda,  não  se  confunde  com  o  fato  gerador do imposto de renda. Para identificar o fato gerador e  apurar  a  base  de  cálculo  é  preciso,  a  partir  da  informação  obtida, realizar procedimentos adicionais de apuração. No caso  de  ser  o  Contribuinte  beneficiário  de  depósito  em  conta  no  exterior, por exemplo, é possível, como sói acontecer, proceder­ se à apuração de omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários de origem não comprovada, para tanto, intimando­se  previamente o contribuinte a comprovar a origem dos  recursos  depositados, como determina o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  É  possível,  também,  constatada  a  disponibilidade  dos  recursos  no  exterior,  considerá­lo  como  aplicação  na  apuração  de  acréscimo patrimonial a descoberto.  (...)  o  lançamento  com  base  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto é perfeitamente possível, porém o ônus de comprovar  essa  situação  é  do  Fisco.  Acréscimo  patrimonial  não  é  outra  coisa  senão  o  resultado  do  balanço  entre  bens  e  direitos  adquiridos e bens e direitos alienados num determinado período,  considerando­se  ainda  os  valores  correspondentes  às  dívidas,  pagas e contraídas no mesmo período. A apuração do acréscimo  patrimonial,  portanto,  deve,  necessariamente,  considerar  esses  eventos.  Neste  caso,  como  se  verifica  nas  planilhas  de  apuração  do  acréscimo patrimonial, entretanto, os únicos dados que entraram  na  apuração  foram  as  tais  remessas  de  recurso  ao  exterior. O  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.007982/2006­34  Acórdão n.º 9202­002.583  CSRF­T2  Fl. 20          13 Contribuinte  sequer  foi  intimado  a  indicar  os  outros  possíveis  eventos  modificativos  do  seu  patrimônio,  como  alienação  de  bens, empréstimos contraídos, etc. (...)  Ora,  além  do  ônus  de  comprovar  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto ser do Fisco, como se demonstrou acima, a apuração  da ocorrência do  fato gerador e da base de cálculo do  imposto  pela  verificação  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  exige,  tanto  quanto  na  apuração  da  omissão  de  renda  tributável,  a  precisa determinação da matéria tributável, conforme determina  o art. 142 do CTN, a saber:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação de  penalidade cabível.  Se  a  infração  imputada  ao  contribuinte  foi  a  de  ter  tido  acréscimo  patrimonial  não  justificado,  a  autoridade  lançadora  não  poderia  ter  se  dispensado  de  tentar  identificar  todos  os  eventos modificadores do patrimônio do Contribuinte, podendo,  para tanto, ter intimado o próprio Contribuinte a informar estes  eventos:  aquisição  de  bens  e  direitos,  alienação  de  bens  e  direitos, contratação de operações de mútuos, etc.  Mas  isto  não  foi  feito,  assumindo a  autoridade  lançadora,  sem  nenhuma  justificativa para  tanto,  que o único  fato modificativo  do patrimônio do contribuinte foi a aquisição da disponibilidade  dos recursos remetidos ao exterior.  Nessas  condições,  não  há  como  aceitar  como  tendo  sido  demonstrada  a  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  razão  pela  qual  o  lançamento  não  merece  prosperar.”  No caso do acórdão embargado, toda a argumentação sobre o ônus da prova,  somente teria sentido no contexto de autuação com base em depósitos bancários de origem não  identificada, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, sequer foi aplicada a sistemática de  apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto, intimando­se o contribuinte a trazer  aos autos todos os fatos modificativos de seu patrimônio, comprovando origens e aplicações de  recursos.  Ressalte­se  que  a  remessa  tida  como  renda  não  tributada  é  no  valor  de  US$  150.000,00, quando o contribuinte recebeu, no ano­calendário em apreço, quase um milhão de  reais, declarados no Ajuste Anual.  Entretanto,  optou­se  por  autuar  a  remessa  simplesmente  como  renda  não  tributada (omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica), opção que imputa ao Fisco o  ônus de comprovar tal característica, o que também não se verificou.  A conclusão de que o valor da  remessa automaticamente  se converteria em  renda não tributada fica clara na conclusão do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 12:  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 “Entretanto, como a  tributação  independe da denominação dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a.qualquer  título  (Lei  n°  7.713,  de  1988,  art..  3°,§4°)  não  há  relevância se os recursos são frutos do trabalho assalariado ou  não,  a  sonegação  fiscal  fica  caracterizada  tão  somente  com  a  redução  do  pagamento  do_imposto_de  renda  decorrente_da  omissão na Declaração de Rendimentos dos recursos recebidos  no exterior. Esta conduta está tipificada no inciso I do artigo 1º  da Lei 8.137 de 27/12/1990. Além disso, constitui crime contra o  Sistema Financeiro Nacional a saída de moeda ou divisa para o  exterior,  sem  autorização  legal,  ou  mesmo  a  manutenção  de  depósitos  não  declarados  à  repartição  federal  competente  (art  22 e seu parágrafo único da Lei 7.492 de 16/06/1986).”  Como se pode constatar, a autuação partiu do pressuposto de que o valor da  remessa constituiria automaticamente fato gerador do Imposto de Renda, sem a necessidade de  comprovação  de  que  se  tratava  efetivamente  de  renda ou  acréscimo patrimonial  não  coberto  por  rendimentos  já  tributados,  ou mesmo  não  tributáveis.  É  certo  que  a  tributação  da  renda  independe  da  sua  denominação,  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  porém  antes  de  tudo  é  necessário  que  se  comprove  que  o  numerário  objeto  da  autuação  constitui efetivamente fato gerador do Imposto de Renda, o que não foi feito no presente caso.   Diante  do  exposto,  acolho  os  Embargos  Declaratórios  e  dou­lhes  efeitos  infringentes para, rerratificando o Acórdão 9202­01.897, de 29/11/2011, negar provimento ao  Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 343DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11060.000476/2010-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DE TERCEIROS EM PROVEITO PRÓPRIO A Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária que não tiveram sua origem comprovada, mediante documentação hábil e idônea.. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA. Identificada a omissão de receitas em montantes superiores aos limites estabelecidos pela legislação do Simples, deve ser feita a exclusão da opção para a sistemática TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. A decisão de mérito prolatada no principal aplica-se à CSLL, à contribuição ao PIS e à COFINS pela íntima relação de causa e efeito. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE VENDA E O DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA E DE SAÍDA. No caso de pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, a base de cálculo nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda é a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, e o seu custo de aquisição, desde que esses valores sejam comprovados mediante apresentação das notas fiscais de entrada e de venda.
Numero da decisão: 1202-000.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Nelson Losso Filho - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner.
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.000476/2010­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.900  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  ITACIR PICCININ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DE TERCEIROS EM  PROVEITO PRÓPRIO   A Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  em  valores  depositados  em  conta  bancária  que  não  tiveram sua origem comprovada, mediante documentação hábil e idônea..   EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA.   Identificada  a  omissão  de  receitas  em  montantes  superiores  aos  limites  estabelecidos pela legislação do Simples, deve ser feita a exclusão da opção  para a sistemática  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.   A decisão de mérito prolatada no principal aplica­se à CSLL, à contribuição  ao PIS e à COFINS pela íntima relação de causa e efeito.  COMPRA  E  VENDA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES.  BASE  DE  CÁLCULO.  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  DE  VENDA  E  O  DE  AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA E DE  SAÍDA.  No caso de pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores,  a  base  de  cálculo nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda é  a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, e o  seu custo de aquisição, desde que esses valores sejam comprovados mediante  apresentação das notas fiscais de entrada e de venda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 04 76 /2 01 0- 32 Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Losso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto,  Orlando Jose Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Itacir Piccinin  (CNPJ 00734.185/0001­68),  após  procedimento de  auditoria,  teve  contra  si  lavrados  autos  de  infração,  referente  aos  tributos  IRPJ,  contribuição  ao  PIS,  Cofins, CSLL e INSS.  Dos termos do relatório do procedimento fiscal (fls. 1199/1252), datado de 12  de  março  de  2010,  informa  a  autoridade  que,  após  a  contribuinte  prestar  esclarecimentos,  algumas considerações foram tecidas.  Inicialmente, foi verificada significativa divergência entre a escrita contábil e  a movimentação financeira apresentada pela contribuinte, com o qual houve a intimação desse  para comprovação dos depósitos bancários, o que não foi atendido em sua totalidade.  Assim, em relação às receitas não comprovadas, nos termos do artigo 42 da  Lei  nº  9430/96,  deu­se  a  presunção  de  que  referidos  valores  eram  receitas  omitidas  à  tributação.  Ainda, em relação às receitas provenientes da venda de veículos automotores  determina  que  estas  integram  a  receita  bruta  da  empresa.  Informa  que,  tanto  no  regime  do  Simples, em que os tributos devidos são calculados mediante aplicação de percentuais sobre a  receita bruta da empresa, quanto no do Lucro Arbitrado, cuja determinação da base de calculo  é  feita  pela  aplicação  de  percentuais  sobre  as  receitas  auferidas  na  atividade,  não  é  possível  submeter  ao  índice  de  onde  se  extrai  o  montante  para  estipular  o  valor  da  base  de  cálculo  somente  as margens  de  venda  e,  nem  tampouco  se  pode  permitir  que  sejam  descontados  os  custos de aquisição.  Com  a  fiscalização,  também  foi  expedido  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/STM n. 11 de 04 de março de 2010 (fls.1198), que determinou a exclusão da contribuinte  do Simples, devido ao excesso de receita bruta auferida no ano­calendário de 2005, lastreado  pelos dispositivos do artigo 9, I e II combinado com artigo 14, I da Lei nº 9317/96. A exclusão  foi determinada com retroatividade à data de 1º de janeiro de 2006.  Dada a exclusão do Simples, passou­se a apurar os tributos devidos com base  no Lucro Arbitrado, ante a apresentação somente dos Livros Diário e Razão. Como os livros  registram apenas parcela ínfima da transação efetuada pela empresa no período analisado, tem­ Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 11060.000476/2010­32  Acórdão n.º 1202­000.900  S1­C2T2  Fl. 3          3 se a impossibilidade de sua utilização para apuração do lucro real. Assim, diante do contexto  fático verificado pela fiscalização, aplica­se o arbitramento do lucro com base no artigo 530, II  do RIR/99.  Ainda,  estipula  a  aplicação  de multa  de  ofício,  determinada  no  patamar  de  75%, conforme o artigo 44, I, da Lei nº 9430/96.  Ato  contínuo,  lavrou­se os  autos de  infração  (fls.  1262/1308),  referente  aos  tributos, aqui indicados com os valores já acrescidos dos juros moratórios e da multa de ofício  no importe de 75%.  ­ IRPJ – Simples ­ R$ 126.745,39  ­ IRPJ – Lucro Arbitrado – R$ 593.370,26  ­ Contribuição para o PIS/Pasep – Simples­ R$ 126.745,39  ­ Contribuição ao PIS – Arbitrado ­ R$ 193.770,27  ­ CSLL – Simples ­R$ 199.955,06  ­ CSLL ­ Lucro arbitrado – R$ 319.668,16  ­  Contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  –  Simples ­R$ 399.910,03  ­ COFINS ­ Arbitrado – R$894.325;85  ­ Contribuição para Seguridade Social – INSS – Simples ­R$ 834.466,38  A  contribuinte  foi  intimada  em  25  de  março  de  2010,  apresentando  impugnação (fls. 1322/1330) em 23 de abril do mesmo ano.  Ao expor os fatos, a contribuinte invoca a previsão legal para a tributação de  venda de veículos usados, contida, segundo ele, no artigo 5º da Lei nº 9716/98, na Instrução  Normativa da SRF nº 247/02, com análise na Solução de Consulta nº 31 de 07/04/2009. Assim,  entende que deve ser considerada, como receita tributável, o valor relativo à diferença entre o  valor da venda e o custo da aquisição.  Ainda,  informa  que,  nos  casos  de  intermediação  de  negócios,  a  receita  é  o  valor da intermediação e, não, o valor da operação que transitou pela conta bancária.  Em sede de preliminar,  informa ser  importante guardar que, na maioria das  vezes, os valores depositados ou creditados em suas contas bancárias eram originários de mais  de  uma  operação.  Segundo  ele  “Não  teria  como  fazer  uma  guia  de  depósito  para  cada  operação”,  informando  ainda  que  “Houve,  ainda  casos  em  que  o  valor  recebido  de  determinadas  operações  era  divido  em  depósitos  em  bancos  diferentes”,  dificultando  a  vinculação de cada movimentação com a documentação, o que não pode gerar prejuízo a ele.  Informa que, em momento algum dos períodos de 2005, 2006 e 2007,  teria  ultrapassado  o  limite  de  enquadramento  previsto  no  Simples,  e  posteriormente  no  Simples  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     4 Nacional,  aduzindo  ser  incabível  sua  exclusão  do  Simples  com  efeitos  retroativos  a  1º  de  janeiro de 2006, bem como sua exclusão.  Relaciona  valores  para  os  quais  foram  apresentados  documentos  comprobatórios, tentando afastar a autuação.  Em relação ao mérito,  informa que os  tributos  foram calculados de maneira  indevida, eis que tomaram por base os valores que transitaram em suas contas bancárias, sem  que se considerasse o conceito legal de receita tributável, gerando débitos irreais.  Informa  que  é  empresário  individual,  e  que,  em  virtude  do  seu  ramo  de  comércio  –  compra  e  venda  de  veículos  novos  e  usados  –  circulam  valores  por  suas  contas  correntes,  mas  que  não  há  como  a  partir  da  aludida  circulação  gerar  presunção  absoluta  da  existência do fato gerador do imposto de renda.  Ainda que, como reflexo da aludida circulação, recebe valores em sua conta  corrente e, em momento posterior, repassa­os aos fornecedores, e, assim, embora tenha a posse  dos valores, não mantém a disponibilidade econômica ou jurídica dos mesmos, este sim, fato  gerador do imposto de renda.  Argumenta que não é possível utilizar­se de extratos bancários para realizar o  lançamento tributário, vez que, não evidenciado o acréscimo patrimonial, não há de se falar em  renda tributável e os aludidos extratos referem valores que transitaram pelas contas bancárias, e  não receitas.  Nesse sentido, informa que o Poder Judiciário vem decidindo que valores que  circulam pela conta corrente, embora estejam sujeitos à incidência de CPMF, não podem servir  de base de cálculo para o  IRPJ. Cita a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos,  bem como jurisprudência administrativa que entende pertinentes.  Aduz que a previsão trazida com o artigo 42 da Lei nº 9430/96 é impossível  de  ser  aplicada  no  direito  brasileiro.  Em  seu  entender,  ante  o  princípio  da  reserva  legal,  é  descabido o lançamento com base em presunção não estipulada como lei complementar.   Informa que entre depósitos bancários e a omissão de rendimentos imputada  não  há  uma  correlação  lógica  direta  e  segura,  especialmente  ante  a  natureza  das  operações  realizadas pela contribuinte. Correlaciona  jurisprudência administrativa que entende aplicável  ao caso.  Somente com o fulcro de argumentar, informa que “até poderia a SRF arbitrar  IRPF  com  base  na  presunção.  No  entanto,  a  autoridade  administrativa  deveria  esgotar  sua  investigação, o que, no caso da impugnante bastaria um simples  levantamento dos bens em nome do  mesmo,  para  se  constatar  a  não  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial  desproporcional  à  renda  declarada”, motivo pelo qual entende inconsistente o lançamento tributário.  Para  a  contribuinte,  a  administração  deveria  fundamentar  as  imputações,  através de variação patrimonial desproporcional em relação à renda declarada, mas que, não há  por  sua  parte  sinais  exteriores  de  riqueza  que  evidenciem  tal  variação  e  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  só  se  verifica  quando  da  ocorrência  do  acréscimo  patrimonial.  Junta  jurisprudência administrativa que entende amparar sua decisão.  Requer  e  invoca  a  necessidade  de  realização  de  perícia  por  contabilista  idôneo e imparcial, para que se busque a real origem e destino dos valores depositados.  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 11060.000476/2010­32  Acórdão n.º 1202­000.900  S1­C2T2  Fl. 4          5 Assim,  ante  a  improcedência  e  a  insubsistência  da  ação  fiscal,  requer  o  acolhimento da impugnação cancelando o débito fiscal. Em acréscimo, impugna a exclusão do  Simples.  A  1ª  Turma  da  DRJ/POA  ao  julgar  o  feito  no  Acórdão  10­35.225  (fls.  1341/1346), houve por bem julgar improcedente a impugnação.  Ao analisar os autos, os julgadores iniciam sua manifestação pela análise do  pedido de prova pericial, informando que desconhecem do pedido, nos termos do artigo 16 do  Decreto nº 70.235/72.  Informa que não  foi  indicado o perito, nem tampouco se explicitou os  quesitos a serem respondidos.  Em  relação  à  análise  da  constitucionalidade  de  leis,  informa  que  referida  análise ultrapassa a competência dos julgadores na seara administrativa, citando a Súmula nº 2  do CARF, motivo pelo qual desconhece referidas alegações.  No que tange ao tópico da omissão de receitas de vendas de veículos, informa  assistir razão ao autuado que, em determinadas operações de vendas de veículos usados, deve  ser considerada como receita tributável, o valor relativo à diferença entre o valor da venda e o  custo de aquisição, nos termos da Lei nº 9716/98 e da IN SRF nº 247 de 2002, mas que, nos  termos do artigo 5º da aludida lei, exige­se a existência de notas fiscais, tanto de entrada como  de saída dos veículos para tanto.  Ocorre  que  esse  requisito  não  foi  atendido,  não  podendo,  então,  a  contribuinte  se  beneficiar  desta  tributação  diferenciada,  restando  corretos  os  termos  da  autuação.  Em  relação  à omissão  de  receitas  vindos  de  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, informa ser o enquadramento legal o previsto no artigo 42 da Lei nº 9430/96.  Ensina  que  o  dispositivo  em  comento  não  criou  nova  hipótese  de  incidência,  mas  mera  presunção de omissão de  receitas, que pode ser afastada mediante a comprovação da origem  dos depósitos.   Ocorre que a contribuinte não trouxe a devida comprovação, motivo que leva  a firmar a presunção de que os depósitos referem­se a receitas omitidas.  Ainda, em relação à adição das receitas omitidas às receitas conhecidas, ante  a  alegação  da  contribuinte  de  que  as  receitas  determinadas  com  base  nos  documentos  comprobatórios  de  vendas  estariam  incluídas  nos  depósitos  bancários,  entende  que,  ante  a  ausência de comprovação de tais fatos, a totalidade dos depósitos deve ser tomada como receita  omitida.  Por  fim,  esclarece que o ônus da prova na hipótese,  ante o disposto na  lei,  cabe ao sujeito passivo.  No que tange à exclusão do Simples,  informa que, em 2005, a receita bruta  anual do contribuinte superou os R$ 7.000.000,00, enquanto que, para o período, o limite para  o enquadramento como empresa de pequeno porte fora de R$ 1.200.000,00 (conforme Lei nº  9732/98), sendo correto o fundamento utilizado no ato declaratório da exclusão.  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     6 Cientificado em 23 de novembro de 2011, não concordando com a decisão,  apresentou Recurso Voluntário em 21 de dezembro do mesmo ano, onde reitera as alegações  trazidas com sua impugnação.  Com o recurso, vieram os autos a este Conselho, para julgamento.  É o relatório  Voto             O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  trata­se  de  exigência  de  IRPJ,  CSLL,  contribuição  ao  PIS,  COFINS e contribuição ao INSS decorrente de omissão de receitas, as quais foram verificadas  mediante  o  cotejamento  das  informações  constantes  nas  declarações  entregues  à  Receita  Federal  e  as  informações  dos  depósitos  bancários  fornecidas  pela  recorrente  mediante  solicitação em Mandado de Procedimento Fiscal.   As  preliminares  de  pedido  de  perícia  e  inconstitucionalidade  invocadas  na  Impugnação pela recorrente não foram aqui trazidas em sede do Recurso Voluntário.  Quanto  ao  mérito,  primeiramente,  importante  esclarecer  que,  a  recorrente  autorizou a Secretaria da Receita Federal a obter  informações dos bancos que  listou (fls 50),  mas por fim entregou os extratos bancários à autoridade lançadora, como confirma protocolo às  fls  55.  Ademais,  ficou  vastamente  demonstrado  nos  autos  que  a  recorrente,  intimada  por  diversas  vezes,  não  procedeu  à  comprovação  dos  recursos  oriundos  de  sua  movimentação  financeira, resultando esse seu procedimento, assim, na causa de lançar, isto é, na ocultação de  receitas, relativos aos anos­calendários de 2005 a 2007.   Nesse  período,  de  2005  a  2007,  constatou­se  que  foram  movimentadas  importâncias  de  aproximadamente R$16,5milhões,  enquanto  que  as  informações  prestadas  à  Secretaria da Receita Federal, através das declarações enviadas,  foram no  total de R$300mil.  Logo, representam valores bem distintos e distantes entre si.   A  recorrente  alega  que  a  autoridade  lançadora  não  observou  que,  como  se  tratava  de  venda  de  automóveis,  deveria  ser  considerada  a  dedução  dos  custos  de  aquisição  desses carros. De fato, nos termos da Lei nº 9.716, de 1998, e na Instrução Normativa SRF nº  247,  de  2002,  admite­se  que,  em  determinadas  circunstâncias,  nas  operações  de  venda  de  veículos usados deve ser considerada “como receita tributável dessas operações o valor relativo à  diferença  entre  o  valor  de  venda  e  o  custo  de  aquisição”.  Todavia,  a  contribuinte  não  logrou  apresentar  as  notas  fiscais  tanto  de  entrada  como  de  saída,  as  quais  são  um  dos  requisitos  exigidos no artigo 5º dessa mesma Lei, a saber:  “Art.  5º  ­ As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.   Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 11060.000476/2010­32  Acórdão n.º 1202­000.900  S1­C2T2  Fl. 5          7 Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável às operações de consignação.”  Como  não  logrou  apresentar  o  documento  exigido  em  lei,  não  há  como  observar  essa  dedução,  portanto,  não  há  o  que  reparar  no  lançamento  ou  nos  critérios  de  apuração de receita adotados no auto de infração.  A  autoridade  lançadora  intimou  a  contribuinte  a  esclarecer  em  várias  oportunidades, o que não ocorreu. A contribuinte não forneceu os esclarecimentos necessários  dos  fatos  detectados  na  ação  fiscal.  Assim  sendo,  a  autoridade  fiscal  fez  o  lançamento  com  base no artigo 42 da Lei nº 9430/1996, uma vez que ficou configurado que a contribuinte foi  regularmente  intimada e não comprovou por meio de documentação hábil  e  idônea a origem  dos recursos, que indubitavelmente foram depositados em sua conta­corrente. O disposto nesse  normativo se coaduna com os  fatos do mundo  fenomênico, portanto, verifica­se a subsunção  dessa norma aos fato.  Com o cotejo dos valores declarados para o fisco federal e a movimentação  financeira mantida à margem de qualquer registro oficial, em nome da pessoa jurídica, restou  demonstrada, inequivocamente, a omissão de receita.   Diante desse indício, a autoridade fiscalizadora suportada no normativo  retromencionado, não pode simplesmente desprezá­las, aliás, deve usá­las para suportar o seu  lançamento.  Nesse sentido,  temos o Acórdão nº 108­09238, da contribuinte “C. VIMAR  COMERCIAL DE VIDROS MARINGA LTDA­EPP”, relatado pelo conselheiro dessa turma  Sr. Orlando José Gonçalves Bueno, cuja ementa assim se apresenta:  “IRPJ  E  OUTROS  –  SIMPLES  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  APLICABILIDADE  DA  PRESUNÇÃO LEGAL A PARTIR DE 1996 ­ Como se tratam de  fatos  geradores  de  1997,  1998  e  1999,  plenamente  aplicável  a  presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  incumbindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  contrário,  qual  seja, de que a movimentação bancária de  sua  titularidade  tem origem e justifica­se em não constituir hipótese de omissão  de  receitas.  Todavia,  nestes  autos,  o  contribuinte  não  logrou  afastar totalmente a presunção legal indigitada, por prova hábil  e  idônea,  principalmente  sobre  movimentação  bancária  à  margem  da  escrituração  contábil  e  em  valores  superiores  à  média  das  receitas  declaradas  nos  períodos  fiscalizados,  remanescendo,  assim,  valores  injustificados,  consubstanciando  válida  e  eficaz  a  imputação  legal  de  omissão  de  receitas  na  conduta sobre os mesmos. Recurso negado.”  As decisões trazidas à colação pela recorrente ocorreram sob vigência da Lei  nº 8.021/1990 e a Súmula 182 do antigo TRF, que não são mais aplicáveis aos dias atuais. A  mudança  se  fez  através  da  Lei  nº  9430/1996,  que  concedeu  aos  depósitos  bancários  força  jurídica  para  suportar  o  lançamento.  Para  afastar  essa  assertiva,  a  recorrente  é  que  deveria  apresentar,  com  propriedade,  a  verdade  e  as  provas  dos  fatos,  isto  é,  a  recorrente  deveria  explicar  que  os  créditos  não  são  recebimento  de  vendas  ou  que não  pertenciam  à  recorrente  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     8 motivo pelo qual não foram escriturados ou que foram devidamente tributados, mas nada disso  foi feito. Temos a recorrente levantando suas alegações, todavia, sem comprovações.   Outra questão  que  foi  invocada  pela  recorrente  é  a  exclusão  do SIMPLES.  Ora, uma vez caracterizada a omissão de receitas, a autoridade lançadora verificou o limite da  receita bruta aplicável ao período em questão, e, também procedeu à exclusão da interessada do  SIMPLES, com base no artigo 9°, inciso II e § 1° da Lei nº 9.317/1996. À época o limite era de  R$  1.200.000,00  (hum  milhão  e  duzentos  mil  reais),  sua  receita  bruta  foi  superior  a  esse  montante,  portanto,  a  autoridade  lançadora  formalizou  sua  exclusão  se  deu  através  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/STM nº 11, de 4 de março de 2010, a partir de 1º de janeiro de  2006, fundamentado no artigo 15, IV, da Lei nº 9317/96.  A exclusão num único processo é possível, consoante o artigo 1º , inciso III,  da Portaria do MF nº 666, de 2008, a qual dispõe sobre a formalização de processos relativos a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, que transcrevo:   “Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  .......................  III  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações  apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário dela decorrente;”  Ainda, nos termos do artigo 9º, §1º, do Decreto nº 70.235/1972, temos que:  “  Quando,  na  apuração  dos  fatos,  for  verificada  a  prática  de  infrações  a  dispositivos  legais  relativos  a  um  imposto,  que  impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou  de  contribuições,  e  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova,  as  exigências  relativas  ao mesmo  sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo  todas  as notificações de lançamentos e autos de infração.”  Dessa forma, está correto o procedimento da autoridade fiscal em contemplar  num só processo a exclusão da sistemática do SIMPLES por conta do excesso de receitas, as  quais  foram  obtidas  junto  à  movimentação  financeira  da  interessada,  em  procedimento  de  fiscalização, e a exigência do IRPJ e seus reflexos por conta dessa omissão de receitas.  Quanto aos  lançamentos reflexos, por conta da vinculação existentes com o  IRPJ, as mesmas conclusões são aplicáveis. Ou seja, dada a decisão de mérito prolatada para o  IRPJ, em se tratando de tributação reflexa, mantém­se o mesmo entendimento para a CSLL, as  contribuições ao INSS, a Contribuição ao PIS e a COFINS, tendo em vista que o artigo 42 da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  caracterização  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  como  receitas  da  pessoa  jurídica. A  interessada,  em  nenhum momento,  carreou  aos  autos  qualquer  elemento  comprobatório  da  origem  dos  recursos  depositados  de  forma  a  permitir a identificação de que tais valores não seriam receitas da recorrente ou que, em sendo  receitas da atividade, foram regularmente oferecidas à tributação para elas prevista.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e  manter o lançamento.  (documento assinado digitalmente)  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 11060.000476/2010­32  Acórdão n.º 1202­000.900  S1­C2T2  Fl. 6          9 Nereida de Miranda Finamore Horta ­ relatora                                Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA

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Numero do processo: 10120.903651/2008-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2004 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972).
Numero da decisão: 3801-001.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Sthal - Relator. EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 74          1 73  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903651/2008­14  Recurso nº  11   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.201  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  Contribuição para oPIS/PASEP  Recorrente  RHEDE TRANSFORMADORES E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2004  NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE.  O  Recurso  Voluntário  apresentado  fora  do  prazo  regulamentar,  acarreta  a  preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa.  O  decurso  do  prazo  para  interposição  do  Recurso  Voluntário  consolida  o  crédito  tributário na esfera administrativa  (artigo 33, do Decreto 70.235, de  06 de março de 1972).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Sthal ­ Relator.  EDITADO EM: 31/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 36 51 /2 00 8- 14 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata o presente processo administrativo de pedido de compensação realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  10/11/2004  (fls.  13),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a título de PIS/PASEP do período de apuração de maio de 2004, por meio  de  guia  DARF,  cujo  recolhimento  se  deu  em  15/06/2004,  com  débitos  de  PIS/PASEP  do  mesmo  período  de  apuração  de  janeiro  de  2003,  tendo  sido  objetivada  compensação  no  montante total de R$ 2.401,10.  A  compensação  não  foi  homologada  pela  DRF  de  Origem,  conforme  despacho  decisório  de  fls.  18,  o  que  ensejou  a  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  contribuinte  às  fls.  01,  e que  restou  julgada  improcedente  pela DRJ de  Origem,  através  do  acórdão  de  fls.  26/30,  cujo  relatório  é  suficiente  para  o  correto  entendimento da questão em debate nesses autos, cumprindo a sua transcrição integral:     “Trata­se o presente processo da Declaração de Compensação  (DCOMP)  de  nº  32943.96917.101104.1.3.048718,  transmitida  eletronicamente em 23/09/2004, com base em créditos  relativos  à Contribuição para o PIS/Pasep.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  (...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento de outro débito, conforme demonstrado no quadro a  seguir, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a  compensação  solicitada  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  (...)  Assim,  em 12/08/2008,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho  Decisório  (fl. 18),  cuja decisão não homologou a compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  2.368,64.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  21/08/2008  (fl.  22),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  19/09/2008,  manifestação  de  inconformidade às fls. 1, acrescida de documentação anexa.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.903651/2008­14  Acórdão n.º 3801­001.201  S3­TE01  Fl. 75          3 A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório,  alegando  que  teria  deixado  de  retificar  os  valores  reais  do  débito  compensado  no  PER/DCOMP  e  informados  a  maior  na DCTF  original. Desse  modo,  não  teria  sido  possível  para  os  sistemas  da  RFB  confirmarem  a  existência  do  crédito  pleiteado,  visto  que  os  valores  teriam  sido  informados  indevidamente na DCTF. A contribuinte  informa, ainda, que  já  teria  retificado  a  DCTF  que  conteria  informações  sobre  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  e  solicita  nova  revisão  do  Per/DCOMP objeto da lide.  Ao final, requer que seja acolhida a presente a Manifestação de  Inconformidade,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado  e  constante no Despacho Decisório emitido pela RFB.”  O acórdão da DRJ cujo relatório está acima transcrito restou assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2003  ERRO  NAS  INFORMAÇÕES  CONTIDAS  NA  DCTF.  AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO.  Não foram apresentadas provas que demonstrassem a existência  de  erro  no  preenchimento  das  informações  contidas  na  DCTF  original.  A  simples  entrega  de  DCTF  retificadora  não  tem  o  condão de comprovar a existência de pagamento  indevido ou a  maior.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  O contribuinte, intimado do referido acórdão em 01/06/2011 (fls 34) insurge­ se  contra  o mesmo  através  do  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  36/42  (protocolizado  em  08/07/2011),  através  do  qual  apresenta  essencialmente  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação de inconformidade.  Através  do  Memorando  nº  146/2012/SECAT/DRF­GOI/SRRF01/RFB/MF­ GO,  endereçado  a  este Conselho,  a procuradoria  informa,  ainda,  a propositura de uma Ação  Ordinária, distribuída sob o nº 2009.35.04.000430­0 perante a Justiça Federal da Subseção de  Aparecida  ­ GO, através da qual  requer a contribuinte a homologação das compensações em  discussão.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  Preliminarmente é dever do julgador apreciar os requisitos de admissibilidade  do Recurso Voluntário.  O  artigo  56  da  Lei  n°  9.784/99  confirma  o  direito  constitucional  de  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  as  decisões  administrativas,  determinando  que  “das  decisões  administrativas  cabe  recurso,  em  face  de  razões  de  legalidade  e  de  mérito”.  Dai,  conclui­se,  que  o  sujeito  passivo  possui  o  direito  de  recorrer  das  decisões  administrativas,  proferidas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  pois,  somente  assim,  estará  assegurado o seu direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal e pelas normas  infraconstitucionais.  Vislumbra­se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra  autoridade,  a  fim  de  obter­se  um  aprimoramento  dos  julgados  na  fundamentação  de  suas  decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.  Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a  recorrer, mas,  se  assim  proceder,  estará  sujeito  ao  prazo  de  30  dias,  sob  pena  de  preclusão,  apresentar  Recurso  Voluntário,  conforme  preceitua  o  caput  do  artigo  33,  do  Decreto  n°  70.235/72.  Verifica­se,  que  se  ultrapassado  esse  período,  qual  seja,  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento.  O contribuinte, como pode ser visto, foi intimado do acórdão ao qual recorre  em 01/06/2011 (fls 34) e insurgiu­se contra o mesmo através do presente Recurso Voluntário  somente em 08/07/2011, quando o trintídio já houvera se esgotado.  Independentemente  da  existência  de  uma  possível  concomitância  com  a  noticiada ação judicial – que deve ter sido promovida pelo patrono da Recorrente apenas para  mascarar  as  impropriedades  por  ele  cometidas  nesse  processo  e  que  somente  fez  perder  o  tempo  desse  Conselho  e  do  Judiciário,  porque  se  esse  processo  fosse  instruído  com  os  documentos  comprobatório  do  crédito,  ninguém  lhe  negaria  o  direito  –  não  há  como  se  conhecer desse recurso por intempestivo.  Nesse sentido voto por não conhecer do presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.903651/2008­14  Acórdão n.º 3801­001.201  S3­TE01  Fl. 76          5                 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4419064 #
Numero do processo: 12898.000061/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000061/2009­45  Recurso nº  0.01Voluntário  Resolução nº  1401­000.174  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de outubro de 2012  Assunto  IRPJ  Recorrente  Astromarítima Navegação S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Antônio  Alkmim Teixeira,  Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem  Jureidini  Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  parcialmente  o  relatório  que  integra o acórdão recorrido, fls. 367:  Do lançamento O presente processo tem origem no auto de infração de  fls.  266/273,  datado  de  26/01/2009,  por  meio  do  qual  está  sendo  exigido  da  interessada  acima  qualificada  o  crédito  tributário  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica­IRPJ,  no  valor  de  R$  1.975.550,94,  acrescido  da  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%  e  demais  encargos moratórios,  decorrente  de  adição  a menor  ao  lucro     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 98 .0 00 06 1/ 20 09 -4 5 Fl. 416DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12898.000061/2009­45  Resolução nº  1401­000.174  S1­C4T1  Fl. 3          2 líquido,  para  obtenção  do  lucro  real,  da  realização mínima  de  lucro  inflacionário  nos  exercícios  de  2004,  2005  e  2006,  anos­calendário  2003, 2004 e 2005.  A  interessada  deveria  ter  realizado  o  montante  anual  de  R$  2.749.974,58,  equivalentes  a  dez  por  cento  do  saldo  de  Lucro  Inflacionário  Acumulado  existente  em  31  de  dezembro  de  1995,  no  valor de R$ 27.499.745,85 conforme o Sistema de Acompanhamento do  Prejuízo  e  Lucro  Inflacionário­SAPLI  (fls.  176/181),  tendo  realizado  R$ 114.689,12 em cada um dos anos­calendário de 2003 e 2004 e R$  118.341,65  no  ano­calendário  de  2005,  resultando  nas  diferenças  anuais de R$ 2.635.285,46 nos anos­calendário de 2003 e 2004 e R$  R$ 2.631.632,93 no ano­calendário de 2005.  O lançamento teve como enquadramento legal os artigos 8o da Lei n°  9.065, de 20 de junho de 1995; artigos 6o e 7o da Lei n° 9.249, de 26  de dezembro de 1995; e arts. 249, inciso I, e 449 do Regulamento para  o Imposto de Renda­RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26  de março de 1999.  Da  Impugnação  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  apresentou,  em  20/02/2009,  a  peça  impugnatória  de  fls.  278/284,  juntando os documentos de fls. 285/299, onde argüi a  tempestividade,  descreve  a  autuação,  discorre  sobre  as  regras  de  diferimento  e  realização  do  lucro  inflacionário  e  reafirma  que  seu  saldo  de  lucro  inflacionário acumulado em 31/12/1995 montava em R$ 1.475.696,23,  conforme cópia do seu Livro de Apuração do Lucro Real­Lalur, saldo  este que deveria ser realizado no prazo de dez anos.   Alega que em 31/12/2002 já havia realizado R$ 1.127.976,34 daquele  saldo de  lucro inflacionário, restando R$ 347.719,89, que deveria ser  realizado  nos  anos  seguintes  de  2003,  2004  e  2005  pelo  montante  anual de R$ 115.906.63.   Reconhece  que  nos  anos  de  2003  e  2004  realizou  somente  R$  114.906,63,  que  ensejou  uma  diferença  de R$  1.217,51  em  cada  ano  calendário, totalizando R$ 2.435,02.   Já  no  ano  de  2005,  tendo  identificado  tal  diferença,  realizou  espontaneamente  o  montante  de  R$  118.341,65,  sanando  as  inconsistências dos anos de 2003 e 2004 e realizando integralmente o  saldo de lucro inflacionário remanescente.  Encerra  pedindo  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  cancelándo­se  a  exigência  fiscal  a  título  de  IRPJ  e  penalidades  aplicadas.  A  5ª  Turma  da  DRJ/RJOI,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  à  impugnação, por meio do Acórdão nº 12­33.664, que recebeu a seguinte ementa (fls. 365):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício:  2004,  2005,  2006  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA.  A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no  mínimo, no caso de apuração anual de imposto de renda, dez por cento  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12898.000061/2009­45  Resolução nº  1401­000.174  S1­C4T1  Fl. 4          3 do  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado  existente  em  31  de  dezembro de 1995.  DIFERENÇA DE REALIZAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO  JUSTIFICADA  PELA  AUTUADA.  PROCEDÊNCIA  DE  SUA  EXIGÊNCIA.  Há  que  se  manter  a  autuação  quando  a  interessada  não  justifica  a  diferença  entre  o  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado  em  31/12/1995  constante  dos  registros  desta  Secretaria  e  aqueles  que  alega constar de seu Lalur, cuja exigência da diferença de realização  resultou na lavratura do auto de infração.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do  referido Acórdão em 05/08/2011  (fls.  372),  a  contribuinte  apresentou  em  06/09/2011  o  recurso  voluntário  de  fls.  374­391,  com  base  nos  seguintes argumentos:  a)  preliminarmente,  arguiu  a  extinção  do  crédito  tributário  referente  ao  ano­ calendário de 2003, pela decadência, nos  termos do art. 156, V do CTN, considerando que o  presente lançamento somente foi constituído em 21/01/2009;  b) no mérito,  alegou  ter efetuado o recolhimento  integral  (sic) do saldo credor  complementar (diferença IPC/BTNF) por meio de realização de depósito judicial nos autos do  Mandado de Segurança nº 93.0020368­1.   c)  No  seu  entender,  a  referida  parcela  encontra­se  com  sua  exigibilidade  suspensa,  não obstante haja  sido proferida decisão  judicial  desfavorável  à  recorrente,  pela 1ª  Turma do TRF – 2ª Região. O Recurso Extraordinário interposto pela recorrente (RE 204.515)  encontra­se pendente de julgamento no STF;  d)  segundo  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  o  lucro  inflacionário  não  deve  compor a base de cálculo do Imposto de Renda.  É o relatório.  Voto  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  afirmou  ter  impetrado  o  Mandado  de  Segurança nº 93.0020368­1, com o objetivo de garantir o seu alegado direito líquido e certo de  não  reconhecer  os  efeitos  da  diferença  de  correçãomonetária  complementar  de  1990  pelo  índices IPC x BTNF nos seus resultados, e tampouco a sua realização.  Alegou,  outrossim,  ter  efetuado  o  recolhimento  integral  (sic)  do  saldo  credor  complementar (diferença IPC/BTNF) por meio de realização de depósito judicial nos autos do  Mandado de Segurança nº 93.0020368­1.  Segundo a recorrente, muito embora haja sido proferida sentença desfavorável à  Recorrente, em 10/10/97, foi interposto Recurso Extraordinário, visando a reforma integral do  acórdão proferido pela 1  a Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região, o qual encontra­se  pendente  de  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  204.515),  permanecendo  integralmente depositado o valor do débito questionado, que será levantado ou convertido em  renda da União somente após o transito em julgado da ação .  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12898.000061/2009­45  Resolução nº  1401­000.174  S1­C4T1  Fl. 5          4 Dispositivo   Diante destas  alegações,  que não  foram submetidas  à  apreciação do colegiado  julgador a quo, considero necessária a realização de diligência, para que:  a) seja a contribuinte intimada a apresentar certidão atualizadada de objeto e pé  referente  ao  Mandado  de  Segurança  93.0020368­1,  cópia  autenticada  dos  comprovantes  de  depósito  judicial  efetuados  no  aludidos  autos  e  comprovante  de  que  os  aludidos  valores  permanecem depositados em juízo;  b) as autoridades diligenciantes elaborem relatório conclusivo, demonstrando se  os valores  exigidos por meio do presente processo  efetivamente  encontravam­se depositados  judicialmente, por ocasião da lavratura do auto de infração de fls 266­273. Caso necessário, as  autoridades  diligenciantes  devem  intimar  a  contribuinte  a  prestar  informações/apresentar  elementos de prova complementares.  Ao  final,  dê  ciência  a  contribuinte  concedendo­lhe  o  prazo  de  10  dias  para  manifestação, conforme art.44 da Lei n° 9.784/99.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator    Fl. 419DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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Numero do processo: 10380.906783/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. PROCEDIMENTO ELETRÔNICO. SUPERFICIALIDADE. REEXAME DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADO. Tratando-se de despacho decisório decorrente de procedimento meramente eletrônico, cuja análise da compensação pleiteada é efetuada superficialmente, deve ser reexaminado o pedido apresentado, quando logra o Recorrente pôr em dúvida os fundamentos da não homologação da compensação requerida.
Numero da decisão: 1803-001.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o órgão de origem reexamine o pleito apresentado, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Rodrigues Mendes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 71          1 70  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.906783/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.579  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de novembro de 2012  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  B. M.CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  PROCEDIMENTO  ELETRÔNICO.  SUPERFICIALIDADE.  REEXAME  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADO.  Tratando­se  de  despacho  decisório  decorrente  de  procedimento  meramente  eletrônico,  cuja  análise  da  compensação  pleiteada  é  efetuada  superficialmente, deve ser reexaminado o pedido apresentado, quando logra o  Recorrente  pôr  em  dúvida  os  fundamentos  da  não  homologação  da  compensação requerida.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 67 83 /2 00 9- 18 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.906783/2009­18  Acórdão n.º 1803­001.579  S1­TE03  Fl. 72          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que o órgão de origem reexamine o pleito apresentado, nos  termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman  e  Sérgio  Rodrigues  Mendes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Viviani  Aparecida  Bacchmi.    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.906783/2009­18  Acórdão n.º 1803­001.579  S1­TE03  Fl. 73          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 34):  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  via  Internet  a  Declaração  de  Compensação,  fls.  01/04,  na  qual  pretende  compensar  o  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  (código  de  receita  2372)  relativo  ao  período  de  apuração encerrado em 31/12/2004.   A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação  da compensação, com base no seguinte fundamento (fls. 01/04):  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Cientificado  desse  despacho  em  05/05/2009,  o  interessado  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  02/06/2009,  fls.  08,  alegando  que  a  inconsistência se deu devido ao preenchimento da DCTF, onde o débito  relativo a  esse  período  foi  informado  a  maior,  e  o  DARF  foi  totalmente  vinculado  a  este  débito.  Para corrigir a situação, apresenta DCTF retificadora, relativa ao 4º trimestre  de 2004, com o débito correto.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 33):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA  LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  está  condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa,  o que somente  é possível mediante  apresentação dos  elementos que  comprovem a  liquidez e certeza do direito alegado.  RETIFICAÇÃO DE DCTF.  A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato  no preenchimento da declaração original.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.906783/2009­18  Acórdão n.º 1803­001.579  S1­TE03  Fl. 74          4 Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  07/01/2011  (fls.  39),  a  tempo,  em  08/02/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 40 a 44,  instruído com os documentos de  fls. 45 a 69, nele argumentando, em síntese:  a)  que o despacho decisório, referido pela Turma julgadora como iniciador  do  procedimento  fiscal,  não  representa  um  ato  espontâneo,  e,  sim,  provocado a partir do requerimento de compensação do crédito tributário  da Recorrente;  b)  que resta claro ser ilegítimo que seja privada de seu direito à retificação  da DCTF,  em detrimento de  sua própria  iniciativa  ao  requerer  a devida  compensação tributária cabível;  c)  que,  ainda  que  não  homologada  a  compensação,  como  tolher  da  Recorrente  o  direito  de  justificar  e  sanar  o  erro  cometido  na  DCTF  originária, quando somente conhecedora desse, no momento da ciência do  dito despacho decisório? e  d)  que  é  plena  e  legalmente  admissível  a  referida  apresentação  da  DCTF  retificadora no momento em que o foi, sendo, consequentemente, cabível  o reexame da requerida e agora atestada compensação tributária.  4.  Consta,  ainda,  da  petição  recursória,  nota  do  órgão  jurisdicionante  no  seguinte sentido: “Observar a documentação anexada ao processo nº 10380.906782/2009­65 –  livros/notas fiscais”.  5.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.906783/2009­18  Acórdão n.º 1803­001.579  S1­TE03  Fl. 75          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  6.  A decisão recorrida assim concluiu, para julgar improcedente a manifestação  de inconformidade apresentada (fls. 36):  Portanto,  no  presente  caso,  caberia  ao  contribuinte  não  só  a  juntada  da  DCTF  retificadora,  mas  também  dos  elementos  de  prova (cópias de livros e documentos) capazes de demonstrar o  erro  supostamente  cometido na DCTF original, que embasou o  despacho decisório em referência.  Com  efeito,  diante  da  ausência  de  provas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  não  há  como  acolher  a  pretensão  da  defesa,  revelando­se,  pois,  procedente  o  despacho  decisório  da  autoridade  local  que  originou o presente litígio.  Em seu Recurso,  anexa  a Recorrente  cópia da DCTF  retificadora  (fls.  48  a  65),  cópia  do  respectivo  recibo  de  entrega  (fls.  66),  planilha  contendo  relação  de  valores  de  notas  fiscais  relativas ao período de outubro a dezembro de 2004  (fls. 67 a 69)  e o  seguinte  demonstrativo (fls. 69):    Observa­se,  desse  demonstrativo,  que  a  quantia  de  R$  37.064,02  corresponde,  basicamente,  ao  “valor  original  do  crédito  inicial”  constante  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  (fls.  2)  e  ­  ao  que  tudo  indica  ­  o  montante  de R$  59.302,44,  pago  mediante  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais (Darf), teria sido incorretamente informado na Declaração de Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  respectiva  (original),  como  “débito  apurado”  (fls.  5),  quando  deveria nela constar o valor de R$ 22.238,42, como indicado na DCTF retificadora (fls. 21):  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.906783/2009­18  Acórdão n.º 1803­001.579  S1­TE03  Fl. 76          6       Fl. 77DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.906783/2009­18  Acórdão n.º 1803­001.579  S1­TE03  Fl. 77          7   Assim,  tendo  em  vista  se  tratar,  no  presente  caso,  de  despacho  decisório  decorrente  de  procedimento  meramente  eletrônico  (fls.  5),  cuja  análise  da  compensação  requerida  é  efetuada  superficialmente,  entendo  deva  ser  reexaminado  o  pleito  apresentado,  fundamentando­se, o órgão de origem, para a homologação ou não do pedido de compensação,  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  nos  assentamentos  contábeis  da  Recorrente,  entre  outros  documentos  que  entender  pertinentes  (“Observar a documentação anexada ao processo nº 10380.906782/2009­65”).  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.906783/2009­18  Acórdão n.º 1803­001.579  S1­TE03  Fl. 78          8 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que o órgão de origem  reexamine o pleito apresentado, fundamentando­se, para a homologação ou não do pedido de  compensação,  na Declaração  de  Informações Econômico­fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  nos assentamentos contábeis da Recorrente, entre outros documentos que entender pertinentes.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 79DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 16095.720187/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o contribuinte foi regularmente cientificado dos autos de infração e de seus anexos, lavrados com observância das formalidades legais, e se lhe foi assegurado o direito de questionar as exigências nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal, o qual foi plenamente exercido na peça de defesa apresentada. INCORREÇÕES NA APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Questionamentos acerca da correção dos valores escriturados e tomados como base para o lançamento devem necessariamente ser acompanhados das respectivas provas. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. DSPJ. Provada, com base na escrituração de notas fiscais no Livro de Registro de Saída nº11, a omissão de receitas na Declaração Simplificada PJ Simples PJSI, deve ser efetuado o lançamento de ofício para a exigência dos tributos não constituídos e recolhidos espontaneamente pela pessoa jurídica, observada a sistemática simplificada. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS. LIVROS CONTÁBEIS. PROVA DIRETA. Cabível o lançamento de ofício fundado na caracterização de receitas omitidas apuradas com base nos livros fiscais, os quais permitem a comprovação direta da base de cálculo, não havendo que se falar em autuação por presunção. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% diante da constatação da prática reiterada de declarar à RFB valores de receita inferiores aos escriturados em livro de Registro de Saída nº 11, esquivando-se do pagamento dos tributos devidos e mantendo-se irregularmente na sistemática do SIMPLES. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720187/2011­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.205  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de outubro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DO SIMPLES  Recorrente  GLOBO BORRACHAS ESPECIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. A  fase  litigiosa  do procedimento  administrativo  somente  se  instaura com a  impugnação do sujeito  passivo ao lançamento já formalizado. Não se configura cerceamento do direito de  defesa se o contribuinte foi regularmente cientificado dos autos de infração e de seus  anexos, lavrados com observância das formalidades legais, e se lhe foi assegurado o  direito de questionar as exigências nos termos das normas que regulam o processo  administrativo fiscal, o qual foi plenamente exercido na peça de defesa apresentada.  INCORREÇÕES NA APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Questionamentos  acerca da correção dos valores escriturados e tomados como base para o lançamento  devem necessariamente ser acompanhados das respectivas provas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIFERENÇA.  ESCRITURAÇÃO  FISCAL.  DSPJ.  Provada,  com base na  escrituração  de  notas  fiscais  no Livro de Registro  de Saída  nº11,  a omissão de  receitas na Declaração Simplificada PJ Simples PJSI,  deve ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  para  a  exigência  dos  tributos  não  constituídos  e  recolhidos  espontaneamente  pela  pessoa  jurídica,  observada  a  sistemática  simplificada.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITAS  ESCRITURADAS  E  NÃO  DECLARADAS. LIVROS CONTÁBEIS. PROVA DIRETA. Cabível o lançamento  de  ofício  fundado  na  caracterização  de  receitas  omitidas  apuradas  com  base  nos  livros  fiscais,  os  quais  permitem  a  comprovação  direta  da  base  de  cálculo,  não  havendo que se falar em autuação por presunção.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  Justifica­se  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%  diante  da  constatação  da  prática  reiterada  de  declarar  à  RFB  valores de  receita  inferiores  aos  escriturados  em  livro de Registro de Saída nº 11,  esquivando­se do pagamento dos tributos devidos e mantendo­se irregularmente na  sistemática do SIMPLES.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 87 /2 01 1- 51 Fl. 436DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.720187/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.205  S1­C4T2  Fl. 0          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  GLOBO BORRACHAS ESPECIAIS LTDA recorre a este Conselho contra a  decisão de primeira instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  procedimento  fiscal  realizado  pelo  SEFIS  DRF/Guarulhos/SP,  amparado  pelo Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  nº  08.1.11.00/00231/10  e  que foi concluído com a lavratura de Autos de Infração na Sistemática do SIMPLES,  por  irregularidades apuradas no ano­calendário 2006, no  total de R$ 2.020.341,59,  abarcando os tributos e valores a seguir descritos, incluindo­se o principal, multa de  ofício nos percentuais de 75% (sobre os valores recolhidos a menor) e 150% (receita  omitida) e juros de mora calculados até 29/10/2010:  (...)  No Relatório Fiscal de fls. 67/71, a autoridade fiscal deixou consignado o que  segue:  "No exercício das funções de Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, no  curso  da  ação  fiscal  junto  ao  Contribuinte  acima  identificado  e  de  acordo  com  o  disposto nos artigos 904 , 905, 910, 911 e 927 do Decreto n°. 3.000, de 26 de março  de  1.999  (RIR  /  99),  verifiquei  e  constatei  os  fatos  e  irregularidades  a  seguir  descritas":  IRPJ­SIMPLES  Período  01/2006  a  12/2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS.  DOS FATOS:  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.720187/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.205  S1­C4T2  Fl. 0          3 1.1 A empresa sob ação fiscal é uma sociedade por quotas de responsabilidade  limitada que  tem como objetivo principal  a  indústria e o  comércio de artefatos de  borracha.  1.2 O procedimento fiscal teve início em 08/06/2010, quando foi dada ciência  ao  contribuinte  do Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  relativo  ao  IRPJ  dos  anos­calendário de 2006 e 2007, ocasião em que foi intimado a:  apresentar Livros Diário e Razão.  apresentar Livros de Registro de Entrada e de Saída.  Apresentar Contrato Social e alterações.  1.3.  0  contribuinte  apresentou apenas os Contratos Sociais  e  alterações  e os  Livros  de Registro  de Entrada,  de  Saída  e  de Apuração  do  ICMS. A  empresa  foi  reintimada  em  30/09/2010,em  17/01/2011,  em  14/03/2011  e  em  29/06/2011  a  apresentar os Livros contábeis e intimada a apresentar o Livro Caixa, para o ano de  2006,  em  que  era  optante  pelo  SIMPLES.  A  empresa  não  apresentou  os  livros  contábeis e o Livro Caixa, ao qual estava obrigado, nos termos do art.7°. § Io. alinea  "a" da Lei 9.317/96, vigente à época de ocorrência dos fatos geradores da obrigação.  1.4 A fiscalização foi motivada pela discrepância entre a Receita apurada com  base na GIA Guia de Informação e Apuração do ICMS e o montante declarado na  DIPJSIMPLES.  1.5 Verificado o Livro de Saídas n. 11, cuja cópia integral segue anexa a este  Termo, foi constatado que no ano de 2006 a empresa auferiu receita bruta no total de  R$  5.399.355,57,  tendo  portanto,  ultrapassado  o  limite  de  receita  bruta  permitido  para permanência no sistema SIMPLES.  1.6. Em razão do estouro de receita, foi feita representação para exclusão da  empresa  do  sistema  SIMPLES,  com  efeitos  a  partir  de  01/2007.  A  empresa  foi  excluída através do ADE Ato Declaratório Executivo n°. 16 de 10/05/2011 (cópia da  publicação no Diário Oficial da União, no processo).  2DA BASE DE CÁLCULO:  2.1. Foram consideradas como base de cálculo, mês a mês do Ano­Calendário  2006,  o  valor  correspondente  às  saídas  de  mercadorias,  nos  CFOP's  5101,  5124,  5949, 6101, 6107 e 6949.  DEMONSTRATIVO  DOS  VALORES  ESCRITURADOS  NO  LIVRO  DE  SAÍDAS Nº 11ANO 2006:  (...)  TOTAL ... 5.399.355,57   2.2. A empresa pagou DARF'S SIMPLES, em todo o ano de 2007, com base  no valor de uma receita bruta de valor bastante inferior àquele apurado no Livro de  Saidas n. 11, conforme demonstrado a seguir:  (...)  TOTAL ... 550.583,58  (...)  2.3. Para o cálculo do imposto SIMPLES devido, foi abatida a receita bruta  informada pela empresa nesse documento, mês a mês.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.720187/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.205  S1­C4T2  Fl. 0          4 2.4. A  empresa  foi  autuada  no  SIMPLES  por  insuficiência  de  recolhimento  em relação à receita declarada e por omissão de receita, em relação à receita apurada  e  não  declarada.  Para  cálculo  da  insuficiência  de  recolhimento,  foram  abatidos  os  valores recolhidos através de DARF's.  2.5. Uma vez que o SIMPLES se constitui de vários impostos, IRPJ, IPI, PIS,  CSLL,  COFINS  e  INSS,  ao  calcular  o  imposto  SIMPLES  devido,  o  sistema  demonstra o valor devido por tipo de imposto ou contribuição.  3DA MULTA APLICADA:  3.1. O procedimento de informar à Receita Federal, receita bruta em montante  bastante inferior ao valor real, procedimento reiterado, uma vez que foi constatado  nos dois anos fiscalizados, 2006 e 2007, configura evidente intuito de "sonegação",  conforme  diploma  legal  estampado  nos  arts.  71  e  72  da  Lei  4.502/64,  a  seguir  transcritos:  (...)  3.2. Por essa razão, a multa foi aplicada com base no disposto no § Io. do art.  44 da Lei 9.430/96, resultando no percentual de 150%:  (...)  3.3.  Em  vista  da  constatação,  em  tese,  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  previsto no inciso I dos arts. Io. e 2o. da Lei 8.137/90, será elaborada Representação  Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal.  4 DA DECADÊNCIA   4.1. Diante do exposto, e nos termos do § 4o. do art. 150 do Código Tributário  Nacional,  não  há  que  se  falar  em  decadência:  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  operase  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  (...)  Cientificada  dos  lançamentos,  em  15/09/2011,  e  inconformada  com  a  exigência fiscal, a contribuinte, por meio de seu representante legal, apresentou,  em 14/10/2011, a impugnação de fls. 253/310, com as seguintes razões de fato e  de direito.  Em  sede  de  preliminar,  questiona  a  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa,  afirmando que não lhe teria sido dada vistas aos autos do procedimento fiscal, além  de não lhe terem sido fornecidas cópias do referido processo.  Afirma  que  seu  procurador,  seguindo  orientação  constante  dos  autos  de  infração cientificados, compareceu à DRF Guarulhos, visando ter acesso ao inteiro  teor dos presentes autos, entretanto, lhe teria sido informado que os autos estariam  em local diverso, sendolhe negada vistas ao mesmo.  E continua:  Como  necessitava  do  inteiro  teor  da  autuação,  em  data  de  28/09/2011,  retornou  então  àquela  unidade  de  atendimento  da  RFB,  com  o  impresso  "SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTOS" (DOC. 05). Por ocasião de  seu protocolamento junto ao CAC da DRF/Guarulhos foi informado pelo atendente  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.720187/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.205  S1­C4T2  Fl. 0          5 que a cópia do processo só poderia ser fornecida no prazo de 10 (dez) a 15 (quinze)  dias.  Isto  é  um  absurdo,  visto  que,  se  tivesse  que  aguardar  esse  prazo,  já  teria  transcorrido os 30 (trinta) dias para a apresentação da impugnação.  A  Autoridade  Fiscal  ao  não  conceder  vistas  do  processo,  como  também,  o  fornecimento de cópias de documentos, sujeita a Administração Pública a anular o  auto de infração, por estar eivado de vício de legalidade.  Conforme dispõe os artigos 3o e 46, da Lei n° 9.784/99, a interessada, "têm  direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográfícas dos dados  e documentos que o integram e, conforme foi visto, teve o seu direito negado pela  Repartição Tributária.  Alega  que  após  vinte  dias  da  autuação  os  autos  ainda  não  se  encontravam  disponíveis  para  consulta  pela  autuada,  o  que  contrariaria  o  art.  4º  do Decreto  nº  70.235  de  1972,  transcrevendo  excertos  de  doutrina  e  jurisprudência  que  embasariam seu entendimento.  Quanto  ao  relato da  ilustre Auditora Fiscal de que: "verificado o Livro de  Saídas n. 11, cuja cópia integral segue anexa a este Termo, foi constatado que  no  ano  de  2006  a  empresa  auferiu  receita  bruta  no  total  de R$  5.399.355,57,  tendo  portanto,  ultrapassado  o  limite  de  receita  bruta  permitido  para  permanência no sistema SIMPLES.", deve ser  ressaltado que as cópias juntadas  aos autos se referem á folhas de papel sulfite, impressas sem o timbre da empresa,  como também a falta de identificação de quem as teria produzido.  Assim  sendo,  a  única  prova  do  suposto  cometimento  de  irregularidades  trazida aos autos pelo Fisco, qual seja, o suposto Livro de Saídas n. 11, da forma que  se encontra, tem suas folhas sem o timbre da empresa e a identificação de quem as  teria  produzido,  deve  ser  considerada  de  origem  duvidosa  e,  portanto,  desentranhadas do processo administrativo, sob pena de viciar os autos.  É certo de que esses "papéis", no estado que se encontram,  serviram como  prova para que a ilustre Auditora Fiscal considerasse "estouro de receita" ??? para  a constituição do crédito  tributário e a aplicação da multa qualificada, o que é um  absurdo.  Esclareça  se  ainda que  a  expressão "estouro de  receita" usada  pela  zelosa  Auditora Fiscal não é a usual no ordenamento jurídicotributário, uma vez que não se  estoura receita e sim, excede­se ultrapassa­se.  Alega  que  o  ônus  da  prova  da  existência material  e  fática  dos  pressupostos  exigidos  no  Código  Tributário  Nacional,  que  embasam  a  cobrança  de  qualquer  tributo, cabe única e exclusivamente ao fisco. Não se pode transferir ao contribuinte  o dever de prova.  Reproduz  o  art.  114  do  CTN,  ressaltando  que,  em  caso  de  dúvida,  a  interpretação deve ocorrer de maneira mais favorável ao acusado.  E complementa:  Desconhecendo  tais  fatos,  as  informações  prestadas  pela  exigente  Auditora  Fiscal  em  seu  "Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades",  foram  baseadas em meras informações que sabese de onde vieram, conquanto nada trazem  de concreto para elucidar os fatos, além de que, não comprovam com exatidão que  a contribuinte em questão teria, efetivamente, omitida a receita.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.720187/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.205  S1­C4T2  Fl. 0          6 Ainda  assim,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  de  simples  indícios sem ter provas concretas e seguras arbitrariamente, por presunção  de omissão de receita constituiu o crédito tributário.  Após  discorrer  acerca  dos  princípios  do  Direito  Administrativo  e  dos  princípios constitucionais, defende a não observância, por parte da fiscalização, dos  princípios da verdade material e da segurança jurídica.  Em análise aos valores lançados, informa a Impugnante:  Ao analisarmos os autos, verificase que a exigente Auditora Fiscal ao repetir o  mês de OUTUBRO/2006 na apuração do Valor Tributável, aumentou indevidamente  esse Valor Tributável, a saber:  (...)  A inserção de valores na Base de Cálculo do Imposto (Valor Tributável) deve  ser feita estritamente de acordo com o fato gerador. A exigente Auditora Fiscal ao  considerar  dois  valores  num  mesmo  mês  (fato  gerador)  criou  dúvidas  quanto  à  credibilidade do valor apurado, uma vez que a regra geral é que para cada mês (fato  gerador) deve ser lançada individualmente a somatória desses valores dentro de cada  mês sob análise.  Caso  tenha  sido  feito  outro  cálculo,  a  exigente  Auditora  Fiscal  deveria  ter  demonstrado  e  explicado  as  razões  para  a  sua  separação  nos  autos,  fato  esse  que  causou dúvidas quanto à veracidade e credibilidade de tais cálculos e valores.  Seguindo essa mesma linha, não ficou demonstrado nos autos de que forma a  exigente  Auditora  Fiscal  efetuou  os  cálculos  do  montante  do  tributo  devido,  causando  dúvidas  quanto  ao  lançamento  de  ofício  efetuado,  devendo  este  ser  ANULADO por total insegurança jurídica.  Questiona, então, erro no cálculo do Crédito Tributário lançado, nos seguintes  termos:  De outra forma, os cálculos do Crédito Tributário constituído por lançamento  de  ofício  não  foram  feitos  de  acordo  com  o  tratamento  diferenciado  simplificado  aplicável  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  optantes  do  sistema  SIMPLES.  A empresa GLOBO BORRACHAS ESPECIAIS LTDA, por ser optante do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  sua  tributação  deveria ser feita de acordo com o disposto nas Leis n.° 9.317, de 5 de dezembro de  1996, n.° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, n.° 9.732, de 11 de dezembro de 1998,  n.°  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  n.°  10.034,  de  24  de  outubro  de  2000  e  n.°  10.194, de 14 de fevereiro de 2001, e nas Medidas Provisórias n.° 2.11329, de 27 de  março de 2001, n.° 2.13243, de 27 de março de 2001.  A  Instrução  Normativa  SRF  n.°  250,  de  26  de  novembro  de  2002,  ao  regulamentar  o  tratamento  tributário  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), em seu artigo 5.°  determina o seguinte:  (...)  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.720187/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.205  S1­C4T2  Fl. 0          7 Neste  contexto,  por  ser  a  contribuinte  optante  do  SIMPLES,  implicaria  tãosomente  o  pagamento  mensal  unificado  dos  impostos  e  contribuições  (IMPOSTO SIMPLES CÓDIGO 6106), sendo, assim, INDEVIDA a constituição  de  crédito  tributário  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  SIMPLES,  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  Simples,  Contribuição  Social  s/  Lucro  Líquido  Simples,  Contribuição  p/Financ.  S.  Social  Simples,  Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Simples e, Contribuição p/ Segur.  Social INSS­Simples.  Defende que a constituição  indevida dos  referidos  tributos  teria  infringido o  inc. IV do art. 5º do decreto nº 70.235 de 1972, cumulado com o caput do art. 142 do  CTN.  Afirma que:  Caso a empresa tivesse excedido ao limite de receita bruta acumulada prevista  nesse  dispositivo  legal,  deveria  então  ser  aplicado  o  percentual  de  10,32%  (dez  inteiros  e  trinta  e  dois  centésimos  por  cento)  correspondentes  aos  impostos  e  às  contribuições  e  NUNCA  tributados  separadamente,  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  Simples,  as  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  Simples,  Contribuição  Social  s/Lucro  Liquido  Simples,  Contribuição  p/  Financ.  S.Social  Simples,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  e  Contribuição  p/  Segur.  Social  INSS Simples, como  feito  pelo Auditor Fiscal  nos  autos  do processo,  uma  vez  que  o  IRPJSIMPLES,  PISSIMPLES,  COFINSSIMPLES,  CSLLSIMPLES,  IPISIMPLES e Contr. p/Segur. SocialSIMPLES estão embutidos naquele percentual  (10,32%).  Nesse diapasão, os valores lançados, separadamente, devem ser excluídos do  Crédito  Tributário  lançado,  aplicandose,  se  for  o  caso,  tão  somente  à  alíquota  correspondente prevista para empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES.  Encerra  requerendo  que  sejam  cancelados  os  autos  de  infração  lavrados,  protestando por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.    A decisão recorrida está assim ementada:  CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. A fase litigiosa do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura  com  a  impugnação  do  sujeito  passivo ao lançamento já formalizado. Não se configura cerceamento do direito de  defesa  se  o  contribuinte  foi  regularmente  cientificado  dos  autos  de  infração  e  de  seus  anexos,  lavrados  com  observância  das  formalidades  legais,  e  se  lhe  foi  assegurado  o  direito  de  questionar  as  exigências  nos  termos  das  normas  que  regulam o processo administrativo fiscal, o qual foi plenamente exercido na peça de  defesa apresentada.  INCORREÇÕES  NA  APURAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  Questionamentos  acerca  da  correção  dos  valores  escriturados  e  tomados  como  base  para  o  lançamento devem necessariamente ser acompanhados das respectivas provas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIFERENÇA.  ESCRITURAÇÃO  FISCAL.  DSPJ.  Provada, com base na escrituração de notas fiscais no Livro de Registro de Saída  nº11, a omissão de receitas na Declaração Simplificada PJ Simples PJSI, deve ser  efetuado o  lançamento  de  ofício  para  a  exigência  dos  tributos  não  constituídos  e  recolhidos  espontaneamente  pela  pessoa  jurídica,  observada  a  sistemática  simplificada.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.720187/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.205  S1­C4T2  Fl. 0          8 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITAS  ESCRITURADAS  E  NÃO  DECLARADAS.  LIVROS CONTÁBEIS. PROVA DIRETA. Cabível o lançamento de ofício fundado na  caracterização de receitas omitidas apuradas com base nos livros fiscais, os quais  permitem a comprovação direta da base de cálculo, não havendo que se  falar em  autuação por presunção.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  Justifica­se  a  aplicação  da  multa  no  percentual de 150% diante da constatação da prática reiterada de declarar à RFB  valores de receita inferiores aos escriturados em livro de Registro de Saída nº 11,  esquivando­se do pagamento dos tributos devidos e mantendo­se irregularmente na  sistemática do SIMPLES.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento nos seguintes termos:      É o relatório.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.720187/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.205  S1­C4T2  Fl. 0          9   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Em  litigo,  exigências  fiscais  consubstanciadas  em  autos  de  infração  do  SIMPLES,  calcados  em  omissão  de  receitas  apurada  diretamente  nos  livros  fiscais  da  contribuinte.  A  contribuinte  não  contesta  as  diferenças  apuradas,  tendo  sistematicamente  declarado  em  torno  10%  de  suas  receitas  efetivas,  conforme  enfatizado  no  Termo  de  verificação  Fiscal:  Auferiu  o  total  de  R$  5.399.355,57  e  efetuou  recolhimentos/declaração  sobre o total de 550.538,58.  No  recurso  voluntário  a  contribuinte  repisa  as  preliminares  de  nulidade  e  cerceamento do defesa que foram afastadas da decisão recorrida.  Em verdade, não há qualquer falha de cálculo ou cerceamento nos autos. A  infração é  simples e de  clareza  solar. As provas dos autos  são o próprio  livro de  registro de  saídas  do  contribuinte  e  sua  declaração  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2006,  bem  como  os  comprovantes de recolhimento.  O auto de infração foi lavrado com absoluta observância dos artigos 142 do  CTN e 10 do Decreto 70.235/1972. Por  sua vez,  a condução do processo  se deu nos  termos  PAF, tendo o contribuinte todas das oportunidade de defesa.   Rejeito pois as preliminares.  Sobre  os  tributos  apurados  em  face  das  omissões  foi  aplicada  a  multa  de  150% em face da pratica reiterada, o que evidencia o intuito doloso.  Também  nessa  parte  não  merece  reparos  o  lançamento  conforme  jurisprudência pacífica deste Conselho.  Peço  vênia  para  adotar  os  fundamentos  da  decisão  de  1a.  instância  como  razões adicionais de decidir, haja vista que não merecem reparos.  Conclusão  Diante o  exposto,  voto no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza              Fl. 444DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.720187/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.205  S1­C4T2  Fl. 0          10                 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10768.004202/2001-00
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser rejeitados os embargos fundamentados em omissão no acórdão quando esta omissão não existiu e o recurso integrativo é empregado com o intuito de reabrir o mérito da causa. Embargos rejeitados
Numero da decisão: 2802-001.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os Embargos de Declaração nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Eivanice Canário da Silva, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser rejeitados os embargos fundamentados em omissão no acórdão quando esta omissão não existiu e o recurso integrativo é empregado com o intuito de reabrir o mérito da causa. Embargos rejeitados

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 43          1 42  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.004202/2001­00  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­001.795  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  ITR. DECADÊNCIA. EMBARGOS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ MARIA ROLLAS ­ ESPÓLIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997  EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  fundamentados  em  omissão  no  acórdão  quando esta omissão não existiu e o recurso integrativo é empregado com o  intuito de reabrir o mérito da causa.  Embargos rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos REJEITAR  os Embargos de Declaração nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/08/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 42 02 /2 00 1- 00 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  nos  termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF, em face do acórdão proferido pela Segunda  turma Especial da Terceira Seção do CARF, o qual teve a seguinte ementa.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 1995   DECADÊNCIA.  ITR  ­  Exercício  1995.  Tributo  sujeito  à  sistemática do lançamento de oficio, nos termos do art. 6° da Lei  n° 8.847/1994. Prazo decadencial contado na forma do art. 173,  I,  do  CTN.  Notificação  de  lançamento  retificativa  emitida  extemporaneamente. Lançamento decaído.  Recurso Voluntário Acolhido.  A  embargante  relata  que,  em  19/07/1996,  foi  expedida  notificação  de  lançamento para exigência do ITR do exercício 1995 (fls. 05), que ante a solicitação de revisão  de  lançamento  (fls.  01),  foi  retificada  com  a  emissão  de  nova  notificação  (fls.  11),  em  04/04/2001, da qual o sujeito passivo foi notificado em 07/05/2001.  Sustenta que o acórdão embargado aplicou o inciso I do art. 173 do Código  Tributário  Nacional  –  CTN  na  contagem  do  prazo  para  realização  do  segundo  lançamento  (substitutivo do primeiro), ao passo que a existência de lançamento anterior objeto de revisão  administrativa implicava investigar o cumprimento do prazo decadencial com base na primeira  notificação  (fls.  05)  tendo  como  parâmetro  o  inciso  II  do  art.  173  do  CTN,  hipótese  de  interrupção  do  prazo  decadencial  de  indispensável  abordagem pelo  acórdão  embargado  que,  contudo, foi omisso nesse ponto.  "Art.  173. O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  credito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­ da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado."  Por  fim,  a  embargante  requer  que  seja  sanada  a  omissão  a  fim  de  que  se  verifique a eventual ocorrência de decadência com base nos parâmetros corretos e de acordo  com a norma de direito aplicável ao caso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Os  Embargos  foram  opostos  tempestivamente,  assentando­se  em  suposta  omissão sobre ponto essencial ao julgamento, qual seja a anulação do lançamento primitivo e  expedição de nova notificação de lançamento.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10768.004202/2001­00  Acórdão n.º 2802­001.795  S2­TE02  Fl. 44          3 Entretanto,  não  há  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nem  erro  material  que justifique os Embargos de Declaração, os quais não se prestam a reabrir o mérito da causa  em função do desconformismo da parte desfavorecida com a decisão, como será explicitado a  seguir.  A expressa manifestação do voto condutor do acórdão em relação à anulação  do lançamento primitivo e à expedição de nova notificação de lançamento constou às fls. 44,  nos trechos abaixo transcritos.  É  certo  afirmar  que  a  primeira  notificação  de  lançamento,  acostada  à  fl.  06,  expedida  em  19  de  julho  de  1996,  não  continha  a  identificação  da  autoridade  fazendária  que  a  expediu,  fato  esse que  revela  inequívoco vicio de nulidade, nos  termos  da  legislação  e  da  inteligência  da  Súmula  n°  01,  do  TERCEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  verbis:  "é  nula,  por  vicio  formal,  a  notificação  de  lançamento  que  não  contenha a identificação da autoridade que a expediu".  Uma  vez  eivada  pelo  apontado  defeito  jurídico,  a  nova  notificação de lançamento (fl. 10), para ser considerada válida,  teria de ter sido emitida dentro do lapso decadencial previsto  no art. 173, I, do CTN.  Como o prazo fatal, nos termos legais,  findou em 1° de janeiro  de 2001, percebe­se,  sem  sombra  de dúvida, que  o  expediente  notificatório  foi  emitido  em  desacordo  com  as  regras  legais,  restando o lançamento, portanto, decaído.  Inaplicável,  portanto,  as  regras  do  art.  151  do CTN,  visto  se  tratar de vicio sanável apenas se o novo lançamento tivesse sido  veiculado  em  notificação  expedida  antes  do  prazo  fatal  extintivo.  Ausente  a omissão  apontada pela embargante,  aferir  se ao caso concreto  se  aplica o inciso I  (como no acórdão embargado) ou o inciso II  (como sustenta a embargante),  ambos do art. 173 do CTN, é reabrir a discussão acerca do mérito da causa, expediente que não  é possível na estreita via dos embargos de declaração.  Voto por REJEITAR os Embargos de Declaração.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10768.004202/2001­00  Acórdão n.º 2802­001.795  S2­TE02  Fl. 45          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 16 de agosto de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6     Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10983.905044/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 145          1 144  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905044/2008­21  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.606  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2012  Assunto  Determinação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA   Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e  Júlio César Alves Ramos.       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico  não  homologando  compensação  constante  de  PER/DCOMP,  cujo  crédito  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina. Segundo o Despacho denegatório o DARF não foi localizado nos sistemas da Receita  Federal.  O processo retorna a este Colegiado após duas diligências:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 05 04 4/ 20 08 -2 1 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905044/2008­21  Resolução nº  3401­000.606  S3­C4T1  Fl. 146          2 ­  a  primeira  determinou  ao  órgão  de  origem  se  pronunciar  sobre  a  DCTF  retificadora  e  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  não,  quando  a  DRF  de  Florianópolis  entendeu não caber qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e,  além do mais,  afirmou que o recurso voluntário não devia ser conhecido porque firmado por  pessoa sem poderes de representação para tanto;  ­  a  segunda  visou  sanar  a  falha  na  representação  e  intimar  a  contribuinte  a  se  pronunciar sobre o entendimento da DRF Florianópolis­SC, exposto na primeira diligência.  Intimado  por  ocasião  da  segunda  diligência,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  referindo­se  a  outros  dois  processos  semelhantes  a  este  –  os  de  nºs  10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72 – e afirmando que as telas SIAFI demonstram  a retenção pelos órgãos públicos.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  ou,  então,  nova diligência  para  que  se  proceda  à  juntada dos  “Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS”,  expedidos  pelos  órgãos  públicos  pagadores,  que  são  espelhos  das  telas  SIAFI,  tal  como  adotado  nos  dois  processos  acima  referidos,  nos  quais  o  valor  compensado  decorrente  das  retenções foi confirmado pela DRF.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante  da  insuficiência  das  diligências  realizadas  até  agora,  e  por  ter  sido  regularizada  a  representação  processual,  carece  realizar  uma  nova,  desta  feita  para  que  a  unidade  de  origem  adote  procedimentos  semelhantes  aos  realizados  nos  processos  nºs  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72,  investigando  a  fundo  a  existência  de  pagamento a maior ou não.  Para tanto, deve buscar junto ao SIAFI os dados das retenções e, se necessário,  solicitar à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  fornecidos  por  órgãos  públicos  (incluindo  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal) a pessoas jurídicas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, nos termos do art.  64 da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente possui inúmeros processos semelhantes ao presente, sendo em que  alguns  foram  comprovadas,  ao  menos  em  parte,  as  retenções  alegadas.  Diante  dessas  comprovações, reforça­se a necessidade de nova investigação.   Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que a unidade de origem, primeiro, verifique as retenções alegadas, seja por meio do sistema  SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS, e segundo, emita parecer conclusivo sobre a compensação, respondendo: a) se  restaram comprovadas tais retenções, discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905044/2008­21  Resolução nº  3401­000.606  S3­C4T1  Fl. 147          3 Do parecer deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de trinta  dias para, querendo, se manifestar sobre o resultado desta nova diligência.    Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 13609.901215/2009-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2004 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.
Numero da decisão: 1103-000.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para que a DRJ profira novo acórdão, conforme voto do relator. (assinado digitalmente) Mário Sérgio Fernandes Barroso – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, Andrada Márcio Canuto Natal, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Mário Sérgio Fernandes Barroso.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 242          1 241  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.901215/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.773  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NUTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2004  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento ao recurso, para que a DRJ profira novo acórdão, conforme voto do relator.  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso – Presidente em exercício e relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, Andrada Márcio Canuto Natal, Sérgio Luiz Bezerra Presta,  Hugo Correia Sotero e Mário Sérgio Fernandes Barroso.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 12 15 /2 00 9- 99 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     2 Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de  fl.  19  por  meio  do  qual  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n.º  10622.52644.241006.1.3.04­3022 não foi homologada.  A  não  homologação  foi motivada  pela  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação  pretendida.  Tal  crédito  se  refere  a  recolhimento  de  IRPJ  de  código  5993  (estimativa mensal), no valor de R$ 14.033,08, efetuado em 30/12/2004. Consta do despacho  decisório, que o pagamento efetuado a esse  título  foi  localizado, mas  integralmente utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  valor  do  débito  indevidamente  compensado  é  igual  a  R$  10.103,07  (principal).  Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e  170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A ciência do despacho se deu em 02/04/2009 (fl. 116).  Em 30/04/2009,  foi  postada  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  04  e  05.  Em  12/05/2009  foram  juntados  os  documento  de  fls.  01  a  03  como  complemento  da  manifestação de inconformidade. Nelas constam os seguintes argumentos:  · Houve equívoco na elaboração, tanto da DIPJ ano calendário 2004,  quanto das DCTF trimestrais do ano de 2004.  · Quando  da  transmissão  da  DIPJ  do  ano  calendário  de  2004  foi  marcado  erroneamente  que  o  tipo  de  tributação  era  lucro  real  arbitrado, quando o correto seria Lucro Real Estimativa Mensal.  · O  programa  gerador  da  DIPJ  não  aceitou  a  retificação  da  declaração.  · O valor pago a maior pode ser verificado nas DCTF do primeiro e  segundo trimestres de 2005. Não são referentes a saldo negativo e  nem compõem saldo negativo do ano calendário.  · Acrescenta que a PER/DCOMP refere­se a pagamento a maior de  IRPJ,  código  5993,  recolhido  em  30/12/2004,  conforme  comprovante em anexo. Ocorre que houve erro no preenchimento  da DCTF do período de apuração que gerou o crédito. Declarou­se  como  valor  do  débito  o  valor  total  do  pagamento  efetuado.  Para  regularizar a situação foi confeccionada DCTF retificadora, com o  valor real do débito do período confirmado na DIPJ.  · Consultando  o  valor  real  do  débito  do  período  de  apuração  que  gerou o crédito, o pagamento efetuado e as informações constantes  da DIPJ, pode­se concluir a exatidão da compensação pleiteada.  Em face do exposto, requer seja julgada procedente a presente manifestação  de  inconformidade,  homologando  as  compensações  pleiteadas  através  do  PER/DCOMP  apresentado.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 13609.901215/2009­99  Acórdão n.º 1103­000.773  S1­C1T3  Fl. 243          3 A terceira turma da DRJ/BHE por meio do acordo n.º 02­28.311, decidiu:  “COMPENSAÇÃO ­ ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL.”      Alega que sua  compensação encontra­se  respaldada pelo art. 11 da  IN SRF  n.º 900, de 2008.  A  recorrente  declarara  corretamente  os  valores  devidos  por  estimativas  na  DIPJ com as  respectivas DCTFs. Transmitira as PER/DCOMP para cada pagamento a maior  que efetuou.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  Antes  de  ir  ao mérito,  insta  introduzir  um  pequeno  histórico  a  respeito  do  tema em questão, ou seja, a  restituição e valores pagos a maior ou  indevidamente a  título de  estimativa.  Sem  delongas,  valores  pagos  antecipadamente,  as  estimativas,  são  antecipações dos tributos devidos em 31 e dezembro, e, assim, eles só serão indevidos ou maior  do que devidos, após, a apuração destes  tributos naquela data. O sujeito passivo pode, ainda,  suspender seus pagamentos de antecipações (estimativas) se apurar no chamado balancete de  suspensão, que já pagara (antecipara) valores o suficiente até aquela data.   Da matéria tratada no parágrafo acima, não se tem dúvidas, o problema surge  quando  o  sujeito  passivo  apura  um  valor  baseado  na  sua  receita  bruta,  e  posteriormente,  observa que cometera um erro na apuração ou no cálculo da receita bruta. Esta matéria, sim, há  ou havia um controvérsia.  As  IN  SRF  nº  460,  de  2004,  e  SRF  nº  600,  de  2005,  em  seus  arts.  10,  vedavam  a  restituição  ou  compensação  do  valor  pago  a maior  ou  indevidamente  a  título  de  estimativa, verbis:  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     4 “Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.” (grifou­se)  Posteriomente,  a  Instrução Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  alterou  o  entendimento  do  pagamento  indevido ou a maior de estimativa, pois, passou a tratar de indébito tributário, conforme se nota  da redação de seu art. 11, que excluiu da restrição o texto relativo à estimativa:  “Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.”  Neste  momento,  surge  um  outro  problema  que  é  saber  se  a  Instrução  Normativa RFB nº 900, de 2008, tem caráter interpretativo, e em sendo assim, retroage.  Instada a resolver a questão, a Coordenação – Geral de Tributação (COSIT),  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  n.º  19,  de  05  de  dezembro  de  2011,  portanto,  recentemente, asseverou (ementa):  “ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 13609.901215/2009­99  Acórdão n.º 1103­000.773  S1­C1T3  Fl. 244          5 apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.”  Assim, de acordo com a COSIT, coordenação responsável pelo entendimento  oficial da administração  tributária  federal, o art. 11 da  IN RFB nº 900, de 2008,  teve caráter  interpretativo, e assim, retroage.  Dessa forma, não tem mais razão a polêmica a respeito de que se estimativas  recolhidas a maior ou indevidamente, são ou não são indébito tributário, pois, o entendimento  da  administração  tributária  externado  pela  COSIT  foi  contundente  no  sentido  de  que  são  indébito tributário.  Voltando  aos  autos  em  questão,  necessita­se  analisar  o  teor  do  acórdão  recorrido, a saber:   “Quanto ao mérito, mesmo que se confirme a diferença entre o  valor  do  débito  de  estimativa  de  IRPJ  e  o  respectivo  recolhimento, não se pode homologar a compensação pretendida  na DCOMP objeto deste processo.  O  recolhimento  apontado  como  a  maior  do  que  o  devido  têm  código de receita 5993, ou seja, são de antecipação mensal por  estimativa.”  Assim, do acórdão transcrito, observo, que o voto não adentrou propriamente  no mérito, pois, usara a condicional quando tratou do mérito. Isto se deu, não por falta de selo,  mas porque o entendimento do i. relator, do voto atacado, era da não necessidade de resolver o  mérito, devido ao seguinte entendimento, a saber:  “Só  é  possível  avaliar  a  existência  de  crédito  passível  de  restituição  ou  compensação  comparando­se  o  valor  do  tributo  apurado sobre o lucro real anual com as deduções admitidas na  ficha 12 A da DIPJ, entre as quais estão as antecipações mensais  pagas. Ao final do ano, apura­se o IRPJ anual e dele é deduzido,  entre  outras  parcelas,  o  valor  do  IRPJ  mensal  efetivamente  pago. Se a soma dos valores pagos durante o ano acrescido das  demais deduções superar o imposto calculado com base no lucro  real  anual,  apura­se  saldo  negativo  de  IRPJ  a  pagar.  Só  este  saldo negativo é passível de restituição ou compensação.  De acordo com o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 460, de  18  de  outubro  de  2004,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução do  IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  Idêntica  disposição foi mantida no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº  600, de 28 de dezembro de 2005.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     6 O  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27  de  dezembro  de  1996,  autoriza  usar crédito passível de restituição para compensação de débitos  próprios.  Só o  saldo negativo de  IRPJ é passível de restituição  ou  compensação.  O  recolhimento  de  antecipação  mensal  não  caracteriza  pagamento  indevido  ou  a  maior,  que  dê  direito  à  restituição.  Portanto,  no  caso,  não  se  tendo  utilizado  crédito  passível de restituição, o art. 74 da Lei n.º 9.430 não se aplica.”  Assim, como visto, o mérito não foi analisado pelo acórdão recorrido.  Dessa  forma,  em  consonância  com  a  Coordenação  –  Geral  de  Tributação,  afasto  a  argumentação  do  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  valores  pagos  a  título  de  estimativas maiores do que o devido ou indevidos, não são indébitos tributários e devolvo os  autos para a Douta 3ª Turma da DRJ de Belo Horizonte, para que profira, um outro acórdão se  manifestando sobre o mérito do litígio.  Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 249DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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