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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7843111 #
Numero do processo: 10510.902695/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-003.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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BARBOSA & CIA. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação nº 20780.52896.020805.1.3.04-1994, na qual pretende utilizar crédito de pagamento a maior de IRRF, no valor de R$ 1.653,06. De acordo com a FICHA DARF, o pagamento foi recolhido em 16/01/2002, no valor de R$ 47.382,32, com código de receita de 0916. A declaração não foi homologada pela DRF/Aracaju/SE, pois o pagamento se encontra integralmente utilizado para quitação de débito da recorrente, não restando crédito disponível para compensação de débitos informados na DCOMP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 26 95 /2 00 9- 14 Fl. 106DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.778 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902695/2009-14 A interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o direito creditório pleiteado, no valor original de R$ 22.620,00, decorreria de pagamento a maior efetuado em processo de distribuição de brindes, conforme consta em Ofício nº 3585/2004/GENAB, de 09 de dezembro de 2004. Ressaltou, ainda, que teria deixado de informar a DCOMP inicial, mas que tal erro formal não resultaria em prejuízo para a Receita Federal. Em sessão do dia 05 de dezembro de 2012, a 3ª Turma da DRJ/SDR julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É cabível a não homologação de compensação declarada quando ela estiver vinculada a direito creditório não comprovado. A decisão de primeira instância apresentou os seguintes motivos para indeferir o pedido: - registrou que o direito creditório foi vinculado a diversas PER/DCOMP, sendo cabível apreciar em conjunto as manifestações de inconformidade apresentadas nos processos nºs 10510.901809/2009-09, 10510.902016/2009-07, 10510.902692/2009-72, 10510.902693/2009- 17, 10510.902694/2009-61 e 10510.902695/2009-14. - foi apresentado Ofício nº 3.585/2004/GENAB, de 09 de dezembro de 2004, que trata de homologação pela Gerência Nacional de Promoções Comerciais de prestação de contas relativa à distribuição gratuita de prêmios, o qual informa que seria devido imposto de renda sobre o valor dos prêmios na modalidade assemelhado a concurso, e que a interessada poderia requerer à Receita Federal a compensação do valor recolhido indevidamente sobre o valor da premiação na modalidade assemelhado a vale-brinde, que importaria no valor de R$ 22.600,00. - o documento não seria prova suficiente, pois se trata de mera conclusão emitida por órgão de controle, sendo que caberia à interessada comprovar a base tributável sobre a qual efetuou o recolhimento do imposto de renda, demonstrando que parcela desta se referia à distribuição de vale-brinde. A ciência da decisão se deu em 19/03/2013, conforme AR de fls. 60. O recurso voluntário foi apresentado em 21/03/2013, fls. 62/68, com as seguintes alegações: - o Ofício foi emitido pela gerência vinculada a Caixa Econômica Federal, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, que possui a atribuição sobre a concessão de autorizações para realizações de promoções. - a GENAB verificou que a recorrente realizou pagamento de imposto de renda sobre brinde em montante superior ao devido, vez que calculou sobre o valor da premiação na modalidade assemelhada a vale-brinde, e sugeriu que a recuperação deste valor fosse na modalidade de pedido de compensação, o que fora efetuado em conformidade com o PER/DCOMP. Fl. 107DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.778 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902695/2009-14 - caso o recolhimento do imposto de renda sobre brindes fosse efetuado em valor inferior, não teria concedido à autorização necessária a recorrente para realização de tal promoção. - como forma de ratificar sua defesa, apresenta o Certificado de Autorização Caixa nº 5-616/2001, onde deixa consignado o recolhimento do imposto de renda sobre brindes no percentual de 20% sobre a modalidade Distribuição Gratuita de prêmios, na modalidade assemelhada a vale brinde, no valor de R$ 113.100,00, resultando em R$ 22.620,00, passível de compensação nos termos do ADN COSIT nº 7, de 31 de janeiro de 1997. - o valor do DARF de R$ 47.382,32 foi calculado considerando-se a totalidade dos bens objeto da promoção: sorteios e assemelhados a vale brinde, nos respectivos valores de R$ 123.811,60 e R$ 113.100,00, consoantes o Plano de Operação devidamente aprovado conforme Ofício nº 2-2113/CAIXA, datado de 29 de setembro de 2001. - de acordo com o citado Plano de Operação, o valor de R$ 24.762,32 se refere à distribuição de brindes, decorrente de sorteio dos veículos GM CORSA WIND 1.0 KM. - por erro, não retificou a DCTF correspondente ao 1º trimestre de 2002, como forma de demonstrar que o valor devido de imposto de renda seria de R$ 24.762,32, ao invés de R$ 47.382,32. - o crédito foi devidamente escriturado em seus livros contábeis, já apresentados com a manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. DOS PROCESSOS VINCULADOS AO MESMO CRÉDITO Como restou consignado na decisão recorrida, o crédito decorre de pagamento a maior, no valor de R$ 22.620,00, e que foi utilizado em mais de uma Declaração de Compensação, discriminadas a seguir. A compensação tratada nestes autos está em destaque: Processo crédito na data da transmissão crédito utilizado crédito restante DCOMP 10510.902692/2009-72 22.620,00 22,45 22.597,55 12994.43410.231204.1.3.04-0254 10510-902693/2009-17 22.597,55 2.334,10 20.263,45 26339.74884.040205.1.3.04-9628 10510-902694/2009-61 20.263,45 2.913,42 17.350,03 07558.28057.110205.1.3.04-9789 10510-902695/2009-14 17.350,03 1.653,06 15.696,97 20780.52896.020805.1.3.04-1994 10510.902016/2009-07 8.716,16 7.292,44 1.423,72 05861.79219.301107.1.7.04-3341 10510.901809/2009-09 1.367,49 1.367,49 0,00 14668.39606.300606.1.3.04-0000 TOTAL 15.582,96 Fl. 108DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.778 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902695/2009-14 Da tabela acima, é possível verificar que a recorrente não aproveitou mais crédito que o solicitado, já que as compensações apontadas pelo julgador a quo totalizam o montante de R$ 15.582,96, enquanto que o pagamento indevido é de R$ 22.620,00. DO MÉRITO A recorrente esclarece que o crédito decorre da retenção do imposto de renda sobre valores pagos a título de premiação na modalidade assemelhada a vale-brinde. Acerca deste assunto, trago o artigo 63 da Lei nº 8.981/95, com a redação dada pela Lei nº 9.065/95, verbis: Art. 63. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 1º O imposto de que trata este artigo incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, e será pago até o terceiro dia útil da semana subseqüente ao da distribuição. § 2º Compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios, efetuar o pagamento do imposto correspondente, não se aplicando o reajustamento da base de cálculo. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos prêmios em dinheiro, que continuam sujeitos à tributação na forma do art. 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. Já o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 7, de 31 de janeiro de 1997, determina que esta retenção do imposto de renda não alcança a distribuição de prêmios realizada na modalidade vale-brinde: Ato Declaratório Normativo Cosit nº 7, de 13 de janeiro de 1997 IR-Fonte. Distribuição gratuita de prêmios mediante vale-brinde. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 24, do Dec. 79.971, de 9 de agosto de 1972, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias de Julgamento da Receita Federal e aos demais interessados que para os efeitos de incidência do imposto de renda, o disposto no art. 63, da Lei nº 8.981/95, alterado pelo art. 1º da Lei nº 9.065/95, não alcança a distribuição de prêmios realizadas mediante vale-brinde. PAULO BALTAZAR CARNEIRO Isto posto, constato que a recorrente, para comprovar o seu direito, apresentou o Ofício nº 3.585/2004/GENAB, de 09 de dezembro de 2004, emitido pela Gerência Nacional de Promoções Comerciais, da Caixa Econômica Federal, no qual consta que: Fl. 109DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art71 Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.778 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902695/2009-14 Ao analisar este documento, a decisão recorrida concluiu que o mesmo seria insuficiente para a comprovação do crédito, uma vez que tratar-se-ia de mera conclusão emitida por órgão de controle, sendo que caberia à interessada a comprovação da base tributável sobre a qual efetuou o recolhimento do imposto, demonstrando que parcela desta se referiria à distribuição de vale-brinde. Também sustentou que na DCTF estaria declarado o valor devido na integralidade do pagamento, inexistindo direito creditório. Para contrapor a decisão, a recorrente apresenta, juntamente com o recurso voluntário, os seguintes documentos: 1) Ofício nº 2-2187/CAIXA, encaminhando o Certificado de Autorização CAIXA nº 6/617/2001, emitido em 26/09/2001, relativo ao pedido para realização de promoção na modalidade Assemelhado a Concurso e Certificado de Autorização CAIXA nº 5/618/2001, relativo ao pedido para realização de promoção na modalidade Assemelhado a vale-brinde, de acordo com Plano protocolizado sob o número 90104.000642/01-06. 2) Certificado de Autorização CAIXA nº 5/618/2001, no qual a autorização para promoção na Modalidade "Distribuição gratuita de prêmios, na modalidade assemelhada a vale- brinde", cujo valor total dos prêmios seria de R$ 113.100,00. Neste Certificado, consta a orientação de que compete ao solicitante o recolhimento do imposto de renda na fonte à alíquota de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor de mercado dos prêmios, nos termos do artigo 63 e § 1º e § 2º da Lei nº 8.981/95, com redação dada pela Lei nº 9.065/95. 3) Plano de Operação, para modalidade assemelhado a concurso e vale-brinde, no qual consta a discriminação dos prêmios no valor total de R$ 236.911,60. 4) Cópia do Livro Razão da conta Tributos a compensar - IRRF s/premiação vale- brinde, com o registro contábil no valor de R$ 22.620,00. Passo a julgar. Fl. 110DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.778 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902695/2009-14 Compulsando os documentos que constam nos autos, e considerando a legislação que rege o assunto, concluo que assiste razão à recorrente, pelos seguintes motivos. A retenção do imposto de renda não era devida, por força do ADN COSIT nº 7/97. A base de cálculo está demonstrada, uma vez que o Certificado de Autorização CAIXA nº 5/618/2001 consignou que a premiação, na modalidade assemelhada a vale-brinde, seria no montante de R$ 113.100,00. Com a aplicação do percentual de 20% sobre este montante, obtém- se R$ 22.620,00, valor do crédito pleiteado. Verifica-se, ainda, que o total da premiação - modalidade assemelhada a concurso e vale-brinde - era da monta de R$ 236.911,60, sobre o qual a recorrente recolheu IRRF, com aplicação de 20%, resultando em R$ 47.382,32, pago por meio de DARF em 16/01/2002, com código de receita de 0916. Outro ponto que merece destaque é que o crédito decorre de pagamento a maior a título de imposto de renda retido na fonte. Ou seja, a princípio, o sujeito passivo legitimado a pedir a restituição seria aquele que sofreu o ônus financeiro, ao ter o rendimento auferido já reduzido com retenção do imposto de renda pela fonte pagadora. Em outras palavras, a recorrente seria apenas a responsável pela retenção do tributo, mas não legitimada para pedir a sua restituição. A legitimada seria aquele que recebeu o prêmio. Ocorre que, tendo em vista o artigo 63 da Lei nº 8.981/95, a retenção é exclusiva na fonte pagadora, e não ocorre sequer o reajustamento da base de cálculo. Nestes termos, não há prejuízo ao beneficiário do prêmio, que o recebe sem qualquer ônus. Ademais, com base no Ofício nº 3.585/2004/GENAB, a própria entidade responsável pela homologação da prestação de contas - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, atestou que a recorrente faz jus ao crédito no valor de R$ 22.620,00, e que o mesmo deverá ser pleiteado na Receita Federal, procedimento este efetuado por meio das DCOMP ora em análise. Por todo acima exposto, concluo que estão presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório -a certeza e liquidez do crédito, previstos no artigo 170 do CTN. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório utilizado nesta DCOMP, no valor de R$ 1.653,06, homologando as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. Maria Lúcia Miceli - Relatora Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.932190/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 21 90 /2 01 3- 44 Fl. 73DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932190/2013-44 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 74DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932190/2013-44 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 75DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932190/2013-44 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 76DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932190/2013-44 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 77DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932190/2013-44 Fl. 78DF CARF MF

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7808452 #
Numero do processo: 10880.679805/2009-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/07/2005 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova.
Numero da decisão: 9303-008.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­008.682  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  CIDE ­PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/07/2005  PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.   Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido  de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de  compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada  de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da  prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 05 /2 00 9- 12 Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10880.679805/2009­12  Acórdão n.º 9303­008.682  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de  restituição de valores  recolhidos da  CIDE, cujo pagamento deu­se em 29/07/2005. De acordo com o contribuinte o valor recolhido  não  seria devido  em decorrência de  erro na  apuração da  contribuição devida  sobre  remessas  efetuadas  ao  exterior  a  título  de  royalties,  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos. Seu pedido  de restituição veio acompanhado de declaração de compensação com valores devidos de outros  tributos.  Seu pedido foi indeferido por meio de despacho decisório eletrônico, no qual  se acusou em síntese a inexistência de crédito a favor do contribuinte. Em sua manifestação de  inconformidade ele informa que os créditos não foram localizados em decorrência da falta de  retificação de  sua DCTF, na qual havia confessado os débitos correspondentes à CIDE. Para  suprir  esta  deficiência,  o  contribuinte  efetuou  a  retificação  de  sua  DCTF  apresentando  sua  cópia no presente processo.  Ao  julgar  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  5ª  turma  da  DRJ/SP1,  proferiu  o  acórdão  nº  16­30.209,  de  16/03/2011,  e­fl.  74  e  seg.,  por meio  do  qual  a  turma  julgadora por unanimidade de votos, indeferiu o pleito do contribuinte. O principal fundamento  foi que a simples retificação da DCTF, por si só, não faz prova do indébito tributário. Decidiu  ainda que é ônus do contribuinte fazer prova de seu suposto direito de restituição.   Apresentado  recurso  voluntário,  com  a mesma  argumentação  posta  em  sua  manifestação de inconformidade, resolveu a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento,  também  por  unanimidade  de  votos,  negar­lhe  provimento.  Acórdão  nº  3402­ 004849, de 30/01/2018, cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Data do fato gerador: 29/07/2005  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10880.679805/2009­12  Acórdão n.º 9303­008.682  CSRF­T3  Fl. 4          3 o  lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do  Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não  é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável  a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  JUNTADA DE PROVAS. Deve ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  então  recurso  especial  de  divergência com o objetivo de que  fosse  reapreciada a  seguinte matéria:  "ônus da prova dos  fatos  consignados  em  DCTF  retificadora".  Foi  indicado  como  paradigma  da  divergência  o  acórdão nº 3302­01406.  O presidente da 4ª Câmara negou seguimento ao recurso especial, em razão  de que o recorrente não teria demonstrado a legislação que estaria sendo interpretada de forma  divergente. O contribuinte apresentou agravo, o qual foi acatado pela presidente da 3ª CSRF,  dando seguimento ao recurso especial.  Em  contrarrazões  a  Fazenda  Nacional  pede  o  improvimento  do  recurso  especial.   É o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10880.679805/2009­12  Acórdão n.º 9303­008.682  CSRF­T3  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  formais  e  materiais  ao  seu  conhecimento.  Em  questões  fáticas  semelhantes,  o  acórdão paradigma, que é do próprio contribuinte, acatou a tese de que, com a apresentação da  da  DCTF  retificadora,  o  ônus  de  provar  a  inexistência  do  indébito  é  transferido  para  a  administração tributária. Veja como o acórdão paradigma decidiu a questão:  (...)  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado  o  direito  de  crédito, no que tem razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais  do sujeito passivo.  Dessa  forma,  tal  indébito  tem que  ser  devidamente  apurado pela  autoridade  fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente poderá ser denegada a compensação.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção  competente  da  delegacia  de  origem,  que  deve  novamente apreciar a compensação.   (...)  Não concordo com a decisão paradigmática. Como relatado, estamos diante  de  um  pedido  de  restituição.  O  contribuinte  apurou  o  tributo  devido,  no  caso  a  CIDE­ Remessas,  confessou  em DCTF  ser  a mesma devida,  efetuou  o  seu  pagamento.  Passado  um  tempo, sem que tenha apresentado qualquer elemento comprobatório de que a contribuição não  era  devida,  pede  restituição  e  simutaneamente  quita  outros  tributos  devidos.  Alertado  pelo  despacho decisório da inexistência do crédito, sua atitude resume­se a efetuar a retificação da  DCTF. Alertado  novamente,  desta  vez  com  veemência,  pela  decisão  da DRJ/SP1,  outra  vez  repete  a  informação  que  para  comprovar  o  seu  crédito,  basta  a  apresentação  da  declaração  retificadora, ou seja, basta a sua palavra, não precisa de elementos probantes de que a CIDE  não era devida.   Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10880.679805/2009­12  Acórdão n.º 9303­008.682  CSRF­T3  Fl. 6          5 Efetivamente não consigo compreender a razão pela qual o contribuinte tenta  obter o reconhecimento de um direito creditório contra a Fazenda Nacional sem a apresentação  de provas mínimas do seu direito. As provas decorrem de documentos que deveriam estar na  posse  do  contribuinte.  Porquê  não  apresentá­los?  Com  o  devido  respeito,  até  o  momento  o  único elemento apresentado são as declarações que são de sua própria autoria, ou seja, ele quer  forçar uma restituição, uma devolução de dinheiro ingressado aos cofres públicos, oferecendo  como elemento de prova a sua própria palavra.  Por  economia processual,  adoto  ainda  como  razões de decidir  o  acórdão nº  9303­008146, da lavra do ilustre relator Jorge Olmiro Lock Freire, decidido por unanimidade  nesta turma, em sessão de 21/02/2019, no qual a discussão travada era exatamente a mesma em  recurso do mesmo contribuinte do presente processo. Transcrevo abaixo o voto:  (...)  A  questão  é  exclusivamente  de  direito,  e,  mais  especificamente,  em  quem  recai o ônus da prova em processos de repetição de indébito/compensação. O pleito  do contribuinte é absolutamente ilíquido. Veja­se o que alegou em sua manifestação  de inconformidade, quando restou delimitada a lide:  Com  efeito,  a  partir  de  meados  de  2006,  a  Impugnante constatou ter efetuado o recolhimento a  maior  de  inúmeros  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computados,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde o ano­calendário de 2004.  Assim é que, por possuir elevada quantia creditícia  perante  a  RFB  a  título  de  IRRF,  CIDE,  PISimportação, COFINS importação, a Impugnante  optou  por  quitar  débitos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), referentes ao período de apuração do  ano­calendário  de  2006  e  2007,  mediante  procedimento  de  compensação  com  os  créditos  mencionados.  ...  Assim, como base nessas alegações absolutamente genéricas quanto aos fatos  supostamente ensejadores dos indébitos, o contribuinte, consoante informado em sua  peça  contestatória  vestibular,  teria  procedido  a  outros  147  pedidos  de  repetição/compensação.  Ou seja, uma empresa do porte da recorrente alega ter créditos absolutamente  ilíquidos, retifica sua DCTF e avisa, Fisco trate de provar o que eu estou declarando.  Com a devida vênia, chega a ser risível a postura da recorrente, para dizer o mínimo.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10880.679805/2009­12  Acórdão n.º 9303­008.682  CSRF­T3  Fl. 7          6 Esta  Turma  tem  firme  jurisprudência  em  casos  de  repetição/ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração  de  compensação,  que  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que  dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ­  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  E  o  contribuinte  alega  ainda  vício  no  despacho  decisório  que  denegou  o  pedido justamente pela sua total iliquidez ante a absoluta ausência de comprovação  do  crédito  alegado.  Portanto,  absolutamente  descabido  o  argumento  de  que  ao  retificar  a  DCTF,  desacompanha  de  qualquer  elemento  probatório  do  alegado  direito,  o  ônus  probatório  fica  revertido,  tendo  o  Fisco  que  provar  que  o  direito  alegado é bom.  Como já decidimos em variados julgados, nada obsta à retificação das DCTF,  mesmo que efetuada após o despacho decisório, mas, porém, ela por si só não tem o  condão de comprovar o alegado indébito. Veja­se, a propósito, decisão unânime em  que a ora recorrente era parte no Acórdão 9303­006.937, de 13/08/2018, de relatoria  da Dra. Érika Costa Camargo Autran:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente  à prolação do Despacho Decisório não é  condição  para a homologação das compensações. Contudo, a  referida declaração não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado através de documentos contábeis e  fiscais  revestidos das formalidades legais.  O  decidido  no  Acórdão  9303­007.458,  de  20/09/2018,  de  minha  relatoria,  perfilhou mesmo entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL SE FUNDA O PLEITO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos  de  seu  direito  em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado ou não com declaração de compensação.  Recurso  Especial  do  Procurador  parcialmente  provido.  Portanto, escorreita a r. decisão, a qual deve ser mantida.  (...)  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10880.679805/2009­12  Acórdão n.º 9303­008.682  CSRF­T3  Fl. 8          7 CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 247DF CARF MF

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7811647 #
Numero do processo: 10380.727707/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É de serem acolhidos os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar contradição em seus fundamentos.
Numero da decisão: 1201-002.976
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes para sanar a contradição, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado), Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes para sanar a contradição, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado), Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata o presente de Embargos de Declaração opostos por CAMARSE EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS HOTELEIROS LTDA contra acórdão proferido por esta Turma, no qual se deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, exonerando apenas a multa qualificada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 77 07 /2 01 2- 35 Fl. 740DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-002.976 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727707/2012-35 Cumpre informar, o lançamento trata de arbitramento por desclassificação da escrita do contribuinte por falta de registro da movimentação financeira, nos termos do art. 530, inc. II, alínea "a" do RIR/99. O lançamento foi ainda precedido de exclusão do contribuinte da condição de optante do Simples Nacional. Assim foi ementado o acórdão embargado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE. Situação que impede à permanência no regime do Simples Nacional, sobretudo quando houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Possuindo o auto de infração todos os requisitos necessários à sua formalização, nos termos do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no artigo 59 do mesmo decreto, o lançamento não é nulo. MULTA QUALIFICADA. - OMISSÃO DE RECEITAS. SÚMULAS CARF N. 14 e 25. No sentido que proposto pelas Súmulas CARF n. 14 e 25, a qualificação da penalidade requer uma conduta além da omissão de receitas, que revele indubitavelmente o intuito fraudulento do contribuinte, necessário, inclusive, de ser demonstrado especificamente pela fiscalização. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização por lucros cessantes, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeita-se à incidência do imposto de renda. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de escrituração de parte relevante da movimentação financeira registrada em conta corrente bancaria, demonstra a existência de falha na escrituração contábil da pessoa jurídica, autorizando o arbitramento do lucro, no caso presente, com base na receita bruta conhecida. Alega a Embargante que a decisão é contraditória quando diz, por um lado, que "a Recorrente não possuía ou, se possuía, furtou-se a apresentar os itens de sua escrituração que lhe foram solicitados (Livro Caixa e extratos)" quando estes mesmos itens de escrituração (Livro Caixa e extratos) foram apresentados e, inclusive, serviram para fundamentar o próprio lançamento. Tal contradição decorreria, no entender da Embargante, de erro material decorrente da negativa da presença nos autos do Livro Caixa e os extratos bancários, quando tais documentos encontram-se acostados às fls 04 a 116. Requer que seja corrigido o erro material a fim de restar claro que a infração cometida pela Recorrente consistiria em omissão de receita pela não escrituração em seu livro caixa de crédito bancário constante do respectivo extrato. Às fls. 735, foi proferido Despacho de Admissibilidade pela i. Srª Presidente admitindo a questão para julgamento pelo colegiado em Embargos de Declaração. Voto Fl. 741DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-002.976 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727707/2012-35 Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Assiste razão à Embargante. Há contradição na transcrição dos fundamentos da decisão Embargada, merecendo, portanto, reparo. O equívoco ocorre na passagem que diz que a ora Embargante não possuía ou se furtou em apresentar seu Livro Caixa e extratos bancários. Na verdade, há cópias do Livro Caixa e extratos bancários fls. 04 a 116. O fundamento para o arbitramento do lucro não foi, portanto, a falta de apresentação de documentos (livros), mas a falta de escrituração de parte substancial da movimentação bancária – na verdade, um único lançamento, porém no valor de R$ 10,5 milhões. A falta de escrituração da, assim classificada, parte relevante da movimentação financeira, é observada desde a ementa do acórdão: ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de escrituração de parte relevante da movimentação financeira registrada em conta corrente bancaria, demonstra a existência de falha na escrituração contábil da pessoa jurídica, autorizando o arbitramento do lucro, no caso presente, com base na receita bruta conhecida. De igual forma, dispõe o Termo de Constatação Fiscal (fls. 333): Tendo em vista que o Livro Caixa da empresa não apresentava os requisitos necessários para a tributação pelo Lucro Presumido, conforme estipula o artigo 530, inc. II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), adotou-se o arbitramento do lucro para a tributação de suas operações mercantis a partir de agosto de 2007, adotando-se como receita bruta conhecida a informada no Livro de ISS e omitida da Declaração do Simples/2007. Adicionalmente, tributou-se como receita não operacional o recebimento de uma multa indenizatória no valor de R$ 10.500.000,00, sendo compensado R$ 157.500,00, valor do Imposto de Renda retido na fonte correspondente. Assim, deve ser reconhecido que o fundamento do arbitramento não foi a falta de apresentação de documentos, mas a sua apresentação em desacordo com a legislação do Lucro Presumido. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes para sanar a contradição, nos termos do aqui exposto. É como voto. Fl. 742DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-002.976 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727707/2012-35 (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 743DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720050/2011-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 30/04/2010 RECURSO ESPECIAL. MULTA QUALIFICADA. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência na parte em que não reste demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude entre as situações fáticas retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA. O não atendimento às intimações da Fiscalização, no prazo marcado, para prestar esclarecimentos enseja o agravamento da multa de ofício, independentemente da demonstração de prejuízo à formalização do lançamento, da reiteração do ato infracional ou da prática do fraude, dolo ou conluio.
Numero da decisão: 9202-007.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à multa agravada e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da. Silva, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.849  –  2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CAMARGO CORRÊA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2009 a 30/04/2010  RECURSO  ESPECIAL.  MULTA  QUALIFICADA.  DESATENDIMENTO  DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de Recurso  Especial  de  Divergência  na  parte  em  que  não  reste  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial,  tendo  em  vista  a  ausência  de  similitude  entre  as  situações  fáticas  retratadas  nos  acórdãos  recorrido e paradigmas.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ­ PAF. NÃO ATENDIMENTO  A INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA.  O  não  atendimento  às  intimações  da  Fiscalização,  no  prazo marcado,  para  prestar  esclarecimentos  enseja  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  independentemente  da  demonstração  de  prejuízo  à  formalização  do  lançamento, da reiteração do ato infracional ou da prática do fraude, dolo ou  conluio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  multa  agravada  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da.  Silva,  que  lhe  negou  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 50 /2 01 1- 52 Fl. 999DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam  Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração de obrigações principais e acessórias conforme  discriminado a seguir:  · AI  Debcad  nº  51.016.4269:  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  parte  da  empresa,  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT);  · AI  Debcad  nº  51.016.427­7:  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades e Fundos – Terceiros;  · AI Debcad nº 51.016.423­4: Auto de Infração de Obrigação Acessória  (CFL 30) – pagamento de verbas salariais sem o devido registro em  folha de pagamento, conforme determina o inciso I do art. 32 da Lei  nº 8.212/1991;  · AI Debcad nº 51.016.424­2: Auto de Infração de Obrigação Acessória  (CFL  34)  –  registros  contábeis,  de  forma  englobada,  de  verbas  incidentes  e  não  incidentes  de  contribuições  previdenciárias,  em  desacordo com o inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212/1991;  · AI Debcad nº 51.016.425­0: Auto de Infração de Obrigação Acessória  (CFL 35) – pela não prestação de esclarecimentos solicitados no curso  da  ação  fiscal  e  de  documentos  contábeis  referentes  a  contribuições  suplementares  do  plano  de  previdência  privada  contratado  com  a  seguradora Bradesco. O Auto de infração tem por fundamento o § 11  e  o  inciso  III  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  da  Medida  Provisória  n.º  449/2008,  convertida  na Lei  n.º  11.941/2009,  c/c  o  inciso  III  do  art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999.  As  contribuições  objeto  do  presente  são  incidentes  sobre  pagamentos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  efetuados  através  de  aportes  a  plano  de  previdência privada complementar contratado junto à seguradora Bradesco Vida e Previdência.  Em  sessão  plenária  de  13/12/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­004.259 (fls. 887/902), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2010  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 16561.720050/2011­52  Acórdão n.º 9202­007.849  CSRF­T2  Fl. 3          3 Autos  de  Infração  DEBCAD’s  n°s  51.016.4269,  51.016.4277,  51.016.4234,  51.016.4242,  51.016.4250  Consolidados  em  16/12/2011  EQUÍVOCOS  JURÍDICOS  CONSUMADOS  NA  DECISÃO  DE  PISO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ISONÔMICO AOS SEUS  EMPREGADOS.  Decreto  3.048/99  que  atualizou  e  regulamentou  a  Previdência  Social, Artigo 1°, I, diz que a seguridade social compreende um  conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e  da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à  previdência  e  à  assistência  social,  atendendo,  sobretudo,  a  diretrizes da universalidade da cobertura e do atendimento.  Havendo  distinção  de  planos  de  seguros,  de  previdência,  de  aposentadoria  e  outros  quejandos,  entre  funcionários  de  uma  mesma  empresa,  não  pode  ser  considerado  tratamento  isonômico.  Isto  porque  a  etimologia  da  palavra  tem­se  que  "isonomia",  implica  em:  "iso",  igual  +  "nomos",  lei  +  "ía",  abstrato e significa, literalmente, lei que igual, que estabelece a  justiça  mediante  a  igualdade  de  direitos  a  todos  usando  os  mesmos critérios.  No  presente  caso  alega  a  Recorrente  que  houve  equívoco  jurídico na decisão de piso, eis que a falsa premissa de que ela  deixou  de  tratar  isonomicamente  todos  seus  funcionários,  privilegiando 29 que ocupam cargo diretivo, é equivocada, e por  isto  desaguou  no  presente  lançamento.  Todavia,  há  nos  autos  provas  inequívocas  de  que  houve  tratamento  diferenciado  aos  funcionários  de  maior  gradação,  já  que  seus  planos  complementares não era extensivo a todos.  E,  ficando  comprovado  a  diferença  de  tratamento  entre  funcionários  não  há  de  aplicar  o  disposto  no  artigo  28,  §  9°,  alínea  P,  eis  que  cristalino  ao  determinar  que  o  plano  será  considerado como complementar e não incidente de contribuição  previdenciária  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes.  ALEGAÇÃO  QUE  HOUVE  ATITUDES  FISCAIS  QUE  INTERPRETARAM  DETERMINADAS  CIRCUNSTÂNCIAS  DE  MANEIRA  DIFERENCIADA  À  REGISTRADA  NA  CONTABILIDADE.  E,  POR  ESTA  RAZÃO  HOUVE  LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA.  Não há no Relatório Fiscal menção de arbitramento.  A  Fiscalização  apurou  os  salários  de  contribuição  foram  por  meio  dos  dados  fornecidos  pela  seguradora  Bradesco,  e  a  fidedignidade  destes  dados  foi  confirmada  pela  própria  Recorrente.  No  Relatório  Fiscal  foi  informado  que  a  identificação  (CPF  e Função)  e  classificação  dos  beneficiários  (segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais)  das  contribuições  suplementares  da  empresa  foram  obtidas  por  Fl. 1001DF CARF MF     4 intermédio das Folhas de Pagamento disponibilizadas e Sistemas  Informatizados da Receita Federal do Brasil.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Comprovação  nos  autos  de  que  a  Recorrente  remunerou  diferenciadamente  29  de  seus  empregados,  de  forma  indireta,  não  pode  ser  considerada  ilegítima  para  ser  autuada  e  responsabilizada  pelas  remunerações  realizadas  sem  recolhimento da contribuição previdenciária devida.  Afronta ao disposto no Artigo 28, § 9°, P da Lei 8.212/91, por  parte  da  Recorrente,  que  remunerou  de  forma  indireta  e  diferenciada 29 de seus empregados.  DOS VALORES DE CARREGAMENTO. VALORES DE TAXAS  ADMINISTRATIVAS.  IMPROCEDÊNCIA.  DA  EXCLUSÃO  DE  VALORES  DA  PORTABILIDADE  TRANSFERÊNCIA  PARA  OUTROS PLANOS.  Em  não  existindo  nos  autos  comprovação  de  que  taxas  de  administração e os valores da portabilidade de transferência de  planos foram incluídas na base do lançamento não há de se falar  em irregularidade na autuação.  Relatório Fiscal que define com clareza que o que determinou a  base  para  incidência  da  contribuição  previdenciária  foram  os  pagamentos  realizados a 29  funcionários,  disfarçados de plano  de previdência complementar, não incorre em imperfeição.  MULTA AGRAVADA E QUALIFICADA.  Cotejando as peças frias dos autos se verifica que a Recorrente  procurou  a  municiar  a  Fiscalização  com  os  documentos  exigidos, razão pela qual não há imposição de multa agravada.  E, no mesmo diapasão, verifica­se nos autos que a Fiscalização  não  conseguiu  demonstrar  com  percuciência  o  ‘animus  fraudandi’ da Recorrente.  A fraude não pode ser presumida, mas comprovada, e nos autos  toda ação fiscal não foi capaz de assim demonstrar, bem como a  Recorrente  não  figurou  como  contribuinte  relutante  em  apresentar os documentos exigidos.  Recurso Voluntário Negado  O processo foi encaminhado à PGFN em 19/02/2015 (Despacho de fl. 903) e  em 26/02/2015 a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 904/920 (Despacho de  Encaminhamento de fl. 921), fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, visando rediscutir as matérias “i) agravamento  da multa de ofício, por falta de atendimento à intimação; e ii) multa qualificada”.  Em  relação  à  multa  agravada,  apresenta  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  2401­003.026  e  nº  104­21.835,  cujas  ementas,  no  que  concerne  à  matéria  em  debate,  transcreve­se a seguir:  Acórdão nº 9101­001.456  Assunto: Multa agravada.  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 16561.720050/2011­52  Acórdão n.º 9202­007.849  CSRF­T2  Fl. 4          5 O  agravamento  da  multa  não  depende  que  reste  provado,  nos  autos, conduta dolosa consistente em embaraçar a fiscalização,  bastando que se configure algumas das situações objetivamente  descritas no § 2˚ do art. 44 da Lei n˚ 9.430/96  Acórdão nº 104­21.835  [...]  MULTA  AGRAVADA  ­  APLICABILIDADE  ­  Aplicar­se­á  a  multa agravada, em um percentual de 112,5% (no caso de multa  de oficio) e 225% (no caso de multa qualificada), sempre que o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  do  Fisco para prestar esclarecimentos.  Recurso negado.  Quanto  à  multa  qualificada,  o  paradigma  trazido  a  cotejo  é  o  acórdão  nº  9101­001.456. Abaixo  transcreve­se a ementa do referido  julgado, não parte que  interessa ao  deslinde da controvérsia:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009  [...]  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  ­  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  –  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  –  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  –  NATUREZA  SALARIAL  –  NÃO  EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES   No  caso  dos  benefícios  de  “previdência  complementar,  descumpriu o  recorrente o preceito  legal básico descrito na  lei  para excluir os valores da base de cálculo, qual seja, a extensão  do benefício a todos os empregados, assim, correto o lançamento  em relação a essas verbas.  [...]  MULTA ­ QUALIFICADA – COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO  DE OMITIR BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES   O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Demonstrou  a  autoridade  fiscal  os  elementos  fáticos  que  demonstraram  a  intenção  de  omitir  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias em relação aos valores pagos por  meio de aportes em previdência privada.   Para os valores de PLR pagos por meio de Folha de Pagamento,  embora correto o  lançamento realizado, posto a feição salarial  Fl. 1003DF CARF MF     6 do  benefício,  deve  ser  afastada  a  qualificação  da multa,  posto  não  ter  logrado  êxito  o  auditor  em  enquadrar  o  pagamento,  como verdadeira omissão, ou desvirtuamento do pagamento.  [...]  A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que segue:  Multa Agravada  ­  a  legislação  põe  à  disposição  da  Fiscalização  uma  série  de  instrumentos  para que se possa chegar à verdade dos  fatos  e,  consequentemente, aferir o  valor tributável;  ­ caso a fiscalização, por conta das circunstâncias do caso concreto, opte por  buscá­las diretamente com o contribuinte e, para tanto, expeça as intimações  pertinentes,  não  pode  o  contribuinte  furtar­se  em  cumpri­las,  sob  pena  de  sanção legal;  ­ no caso em tela, a sanção está expressamente prevista no § 2º do Art. 44 da  Lei nº 9.430/96, com a redação vigente à época;  ­ a natureza punitiva dessa norma é flagrante, não constando em seu conteúdo  qualquer  consideração  acerca  do  resultado  provocado pelo  descumprimento  do dever do sujeito passivo de colaborar com a Administração Tributária;  ­ o antecedente da norma contempla apenas a hipótese de o contribuinte não  atender, no prazo marcado, a intimação para prestar esclarecimento, fato este  suficiente para autorizar o agravamento da sanção;  ­  desconsiderar  o  agravamento  da  multa,  no  presente  caso,  importa  em  violação ao art. 136 do CTN, segundo o qual a responsabilidade por infrações  da  legislação  tributária  independe da efetividade, da natureza e da extensão  dos efeitos do ato;  ­  a  responsabilidade  decorre  do  descumprimento  do  dever  de  prestar  esclarecimentos,  não  importando,  segundo  o  preceito  do  CTN,  quais  os  efeitos desse ato;  ­ é de salientar que responder de forma  incompleta significa que não houve  resposta de parte das intimações. Logo, configurada a hipótese prevista no §  2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996;  ­  o  autuado  prestou  informações  e  apresentou  documentos  de  forma  incompleta,  o  trabalho  da  fiscalização  foi  dificultado,  pois  não  compete  a  contribuinte  determinar quais  os  documentos  necessários  ao  trabalho  fiscal,  muito  menos  definir  os  limites  da  fiscalização,  sendo  prerrogativa  da  autoridade fiscal estabelecer quais são os documentos e livros indispensáveis  para a realização da auditoria;  ­  a  prosperar  tal  entendimento,  restaria  aniquilado  todo  o  trabalho  da  fiscalização  tributária,  uma  vez  que  as  intimações  passariam  a  ser  meras  solicitações, de cumprimento facultativo pelos contribuintes;  Multa Qualificada  ­ o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao prever a majoração  do  percentual  normal  da  multa  de  ofício,  toma  como  referência  os  comportamentos  descritos  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964;  ­ a multa mais gravosa de 150% de que trata o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), tem aplicação  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 16561.720050/2011­52  Acórdão n.º 9202­007.849  CSRF­T2  Fl. 5          7 sempre que em ação fiscal constata­se a ocorrência de sonegação, fraude ou  conluio;  ­  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei,  há  necessidade que esteja caracterizado o dolo;  ­ o dolo, que se relaciona com a consciência e a vontade de agir, é elemento  que  se encontra nos  arts.  71,  72  e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, ou  seja,  se  caracteriza pela vontade de praticar a conduta, para a subsequente obtenção  do resultado;  ­  deve  ficar  demonstrada  que  a  conduta  praticada  teve  o  intuito  consciente  voltado  a  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento  do  tributo  ou  contribuições  devidos,  não  importando  identificar  com  precisão  qual  artigo  (supra)  teria  sido o mais indicado;  ­  no  presente  caso,  a multa  de  150% deve  ser mantida,  eis  que  a manobra  utilizada  pela  contribuinte  simulava  o  crédito  em  conta  de  previdência  privada complementar dos empregados quando, na realidade, o que se estava  fazendo  era  o  pagamento  de  verbas  salariais,  se  enquadrando nas  situações  elencadas no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964;  Requer  que  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial,  para  reformar  o  acórdão recorrido, de forma a manter a autuação em sua integralidade.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  datado  de  13/04/2015 (fls. 923/934).  Cientificada  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  20/10/2015  (fl.  910),  a  Contribuinte, em 21/12/2015, apresentou embargos de declaração (fls. 954/965) que não foram  conhecidos em razão de intempestividade.  Sem contrarrazões.  Fl. 1005DF CARF MF     8   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Conhecimento  O Recurso  Especial  é  tempestivo,  restando  perquirir  se  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  No  que  diz  respeito  à  multa  agravada,  resta  claro,  conforme  destacado  no  Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial que, em situações análogas, houve decisões  díspares, pois, conquanto o Colegiado recorrido entenda que o agravamento da multa depende  da  comprovação  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  para  os  Colegiados  paradigmáticos  o  não  atendimento, no prazo marcado, à intimação do Fisco para prestação esclarecimentos mostra­se  suficiente para o agravamento da penalidade.  Quanto  à  multa  qualificada,  o  Relatório  Fiscal  (fls.  23/95)  justifica  sua  imposição nos seguintes termos:  7.5. O dispositivo aplicável  impõem a cominação da multa no percentual de  225 % nos casos previstos nos parágrafos 1° e 2° do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.  Diante da presente situação concreta, deve­se dedicar especial atenção ao que prevê  o art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ipsis litteris:  “Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou modificar as  suas  características  essenciais,  de modo a  reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir  o seu pagamento.”  7.6.  A  situação  já  caracterizada  indiscutivelmente  se  subsume  a  hipótese  prevista na norma acima. Ou seja, para que o contribuinte pudesse remunerar seus  principais executivos com vultosos “bônus”, foi contratado um plano corporativo de  previdência  complementar  com  a  seguradora  Bradesco.  Agindo  desta  maneira,  o  contribuinte  se  apropriava  dos  tributos  incidentes  sobre  os  aportes  na  previdência  complementar.  7.7. Resta evidente a intenção de sonegar quando se constata que os valores  pagos  não  constam  nas  declarações  tributárias  (DIRF  e  GFIP),  nas  folhas  de  pagamento e nos acordos de participações nos resultados.  7.8.  Pelo  exposto,  haja  vista  os  elementos  narrados,  fica  patente  a  caracterização do intuito fraudulento, justificando plenamente a aplicação da multa  qualificada, aumentada de metade pelo não atendimento aos termos de intimação n°  2011/003, 2011/004 e 2011/005, nos lançamentos a partir de 12/2008. (Grifou­se)  De acordo com  a Autoridade Autuante,  o  fato de  a Contribuinte  remunerar  seus principais executivos com um plano corporativo de previdência complementar subsume­se  à  hipótese  prevista  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/1964,  autorizando  a  qualificação  da multa  de  ofício, consoante previsto nos § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 16561.720050/2011­52  Acórdão n.º 9202­007.849  CSRF­T2  Fl. 6          9 O Colegiado a  quo,  por  seu  turno,  concluiu  que  para  a  aplicação  da multa  qualificada é necessário que a autoridade lançadora comprove nos autos a intenção sonegadora  do  contribuinte,  ou  o  evidente  intuito  de  fraude.  Por  conseguinte,  por  entender  que  a  Fiscalização  não  buscou  demonstrar  tais  condutas,  desqualificou  a  multa,  reduzindo­a  ao  percentual ordinário de 75% (setenta e cinco por cento).  Contudo,  a  situação  revelada  no  acórdão  paradigma  parece­me  bastante  diversa.  De acordo com o voto condutor da decisão cotejada:  Conforme descrito pelo auditor, pelo relatos de ex­funcionários, a previdência  complementar do Itaú Unibanco era utilizada para pagamento da parcela variável do  salário,  identificada  como  “bônus”,  “prêmio  por  desempenho”  e  “PLR”.  Ou  seja,  através de uma manobra engendrada pelo contribuinte, e ao que tudo indica com a  participação da seguradora, simulava­se o crédito em conta de previdência privada  dos  referidos  empregados  quando  na  verdade  o  que  se  estava  a  fazer  era  o  pagamento de verbas salariais. (Grifou­se)  A  descrição  da  situação  que  deu  azo  à  prolação  do  acórdão  paradigma  apresenta­se a partir de trechos do Relatório Fiscal referente àquele caso concreto, reproduzida  no voto condutor da decisão e também transcrita a seguir:  Restou  clara  a  existência  de  dois  planos  de  previdência  complementar  (BrasilPrev  e  Itaú  Unibanco).  Entretanto,  no  período de 01/2006 a 12/2009, somente foram identificados na  contabilidade  os  recursos  aportados  no  plano  da  BrasilPrev  (vide tabela 5), fl. 24.  Informa  a  Fiscalização,  que  no  início  da  ação  fiscal,  não  foi  possível identificar os registros contábeis referentes ao plano de  previdência  contratado  com  a  seguradora  Itaú Unibanco,  pois  não havia na contabilidade nenhuma conta ou histórico contábil  específico  para  o  referido  plano  ou  seguradora;  entretanto,  posteriormente,  com  o  depoimento  de  ex­funcionários  e,  por  meio  da  utilização  de  um  "software"  de  auditoria  em  arquivos  digitais,  foi  executado  um  rastreamento  de  "palavras",  possibilitando a  identificação de  duas  contas  contábeis  (contas  nrs.  213.350  e  407.150),  onde  foram  contabilizados  os  valores  correspondentes.  Em decorrência de  inexistir na documentação apresentada pelo  contribuinte  tal  plano  de  previdência  complementar,  foi  instaurado procedimento fiscal (MPF n° 0810400.2009.00710­6)  na  Itaú Unibanco  Vida  e Previdência  para  esclarecimento  dos  fatos.  (...)  Portanto,  a  documentação  analisada  e  os  esclarecimentos  prestados demonstram:  > Que houve pagamentos de verbas salariais  (participação nos  lucros  e  resultados),  a  determinados  funcionários,  por  intermédio  do  plano  de  previdência  da  seguradora  Itaú  Fl. 1007DF CARF MF     10 Unibanco  (itens  05  e  06),  sem  transitarem  pelas  folhas  de  pagamento;  >  Que  também  ocorreram  pagamentos  de  participações  nos  resultados com trânsito pelas folhas de pagamento item 03);  >  Que  pagamentos  a  fornecedores  foram  lançados  nestas  mesmas contas contábeis (item 12);  > Que a contabilização de despesas de pessoal ocorre no centro  de custos 401 (salários, horas extras, 13° salário, bonificações,  honorários  da  diretoria,  PLR,  etc).  Porém,  os  pagamentos  à  seguradora  Itaú Unibanco  foram  contabilizados  no  centro  de  custos  407  (Despesas  de  Funcionamento)  utilizado  para  aglutinar gastos com lavanderia, materiais de limpeza, despesas  legais e judiciais, etc.  >  Que  a  terminologia  utilizada  para  descrever  as  contas  não  guarda  relação com a  finalidade  das mesmas,  conforme  tabela  7:  Conta contábil  Descrição  407.150  Bônus performance  213.350  Bônus performance  211.285  Outros fornecedores mecanizados 5.6.  Tais  explicações  demonstram  claramente  que  o  contribuinte,  para acobertar a ocorrência de pagamentos de verbas salariais  sem trânsito pela folha de pagamentos, aglutinou em uma mesma  conta contábil  lançamentos  (aportes  em planos da previdência,  pagamentos de participações nos resultados e fornecedores).  5.9. Ou  seja,  a boa conduta  exige que os  registros de  todas as  operações relativas ao exercício da empresa sejam lançados no  Livro  Diário  com  individuação,  clareza  e  caracterização  do  documento.  5.10. Portanto, segundo os fatos apurados, foi constatado que o  plano  de  previdência  contratado  com  a  seguradora  Itaú  Unibanco  tinha  como  única  finalidade  o  pagamento  (sem  trânsito  pelas  folhas  de  pagamento)  da  parcela  variável  dos  salários  dos  funcionários  ocupantes  de  cargos  de  chefia.  (Grifou­se)  Com  base  na  narrativa  exposta  acima,  entendeu  o  colegiado  paradigmático  “ter a autoridade fiscal se desincumbido do ônus de demonstrar a intenção do recorrente de  fraudar  a  legislação  previdenciária,  quanto  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  destinados  aos  empregados  por  intermédio  de  planos  de  previdência  complementar”, isto é, conclui­se que estava caracterizada a situação descrita no art. 72 da Lei  4.502/1964 o que justificou a qualificação da multa de ofício.  De  fato,  comparando  os  contextos  retratados  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, constata­se tratarem­se de situações por demais distintas.  Enquanto  na  decisão  vergastada,  decidiu­se  que  o  fato  de  a  Contribuinte  remunerar seus executivos por meio de plano de previdência complementar não se mostrava,  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 16561.720050/2011­52  Acórdão n.º 9202­007.849  CSRF­T2  Fl. 7          11 por si só, suficiente para preservar a qualificação da multa de ofício, no acórdão paradigma a  multa qualificada  foi mantida em virtude de  inúmeras artifícios descritos no Relatório Fiscal  que  demonstraram  a  clara  intenção  do  Sujeito  Passivo  em  acobertar  o  pagamento  de  verbas  salariais.  Observe­se que tais artifícios dificultaram sobremaneira o trabalho do Fisco  que teve de recorrer a depoimento de ex­funcionários e até mesmo a software de auditoria em  arquivos digitais para rastrear e identificar as contas contábeis onde foram escrituradas parcelas  salariais pagas com denominações diversas.  Com  efeito,  a  leitura  dos  excertos  colacionados,  permite  concluir  pela  inexistência de dissídio interpretativo, uma vez que as diferentes soluções a que chegaram os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  não  decorreram  de  divergência  jurisprudencial,  mas  sim  do  conjunto fático específico de cada processo.  Em  razão  da  dessemelhança  entre  situação  retratada  nos  autos  e  no  caso  trazido a cotejo, não há como se  afirmar que o colegiados prolator de  tal decisão chegaria  a  conclusão análoga, caso estivessem diante do cenário aqui refletido.  Dessarte,  tendo  em  vista  que  o  paradigma  indicado  não  se  presta  a  caracterizar  a  alegada  divergência,  não  conheço  do  recurso  em  relação  à  matéria  “multa  qualificada”.  Dito  isso,  conheço parcialmente do Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  somente  em  relação  ao  “agravamento  da  multa  de  ofício,  por  falta  de  atendimento  à  intimação”.  Mérito  Nos  termos  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  a  multa  agravada  e  qualificada “não deve ser mantida no lançamento, eis que a fraude, simulação e ou dolo deve  estar copiosa e percucientemente comprovada nos autos, não satisfazendo a presunção, como  vejo no caso em tela”.  De se notar que, para aquela Turma de Julgamento, a comprovação do fraude,  simulação  ou  dolo  são  requisitos  necessários  tanto  para  a  qualificação  quanto  para  o  agravamento da multa de ofício.  Sobre esse assunto, o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 dispõe que, no caso de  lançamento de ofício relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, é aplicável o art. 44  da Lei nº 9.430/1996:  Art.  35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A respeito da multa de ofício e de seu agravamento, o inciso I do § 2º da Lei  nº 9.430/1996 estabelece:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 1009DF CARF MF     12 [...]  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pela  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A despeito do posicionamento consubstanciado no voto condutor da decisão  atacada,  os  §§  1º  e  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  tratam  de  institutos  distintos  e  com  requisitos de aplicação diversos, quais sejam:  a)  multa  qualificada  (§  1º):  consiste  na  duplicação  do  percentual  da  multa  de  ofício  aplicável,  nos  casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964; e  b)  multa agravada (§ 2º): aumento de metade do percentual  da multa de ofício aplicada nos casos de não atendimento  pela  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para,  dentre  outros,  prestar  esclarecimentos  solicitados  no curso de procedimento fiscal.  Convém  ressaltar  que  o  texto  legal,  em  momento  algum,  condiciona  o  agravamento da multa de ofício à demonstração de prejuízo à formalização do lançamento, à  de  reiteração  do  ato  infracional  ou  à  prática  de  fraude,  dolo  ou  simulação  como  entendeu  o  Colegiado  recorrido. Para o  agravamento da penalidade é  suficiente que  reste  comprovado o  não  atendimento  de  intimação  para  a  prestação  esclarecimento  ou  seu  atendimento  após  expirado  o  prazo  estabelecido  pelo  Fisco.  E  isso  ficou  claramente  evidenciado  no Relatório  Fiscal e não foi objeto de qualquer tipo de contestação.  Além  do  que,  há  que  se  considerar  que  os  esclarecimentos  solicitados  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  são  necessários  à  sua  correta  instrução  e  que  a  recusa  ou  o  atraso  do  contribuinte  na  prestação  desses  esclarecimentos,  por  óbvio,  causam  evidentes  prejuízos  à  tarefa  empreendida  pela  autoridade  autuante.  Certamente  por  essa  razão  o  legislador julgou desnecessária a comprovação de prejuízos.  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 16561.720050/2011­52  Acórdão n.º 9202­007.849  CSRF­T2  Fl. 8          13 Assim, assiste razão à Fazenda Nacional em relação a essa matéria, devendo  o Recurso Especial ser provido.  Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  em  parte  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  na  parte  conhecida,  dou­lhe  provimento,  para  restabelecer  o  agravamento da multa de ofício, cujo percentual fica fixado em 112,5% (cento e doze e cinco  décimos por cento).  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 1011DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.933530/2009-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/09/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de PIS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Marcos Antônio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de PIS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Marcos Antônio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Reproduzo abaixo o relatório elaborado pela DRJ com o detalhamento dos fatos. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório – DD em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 04338.32179.180108.1.3.04-0330, por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos devidos com base no lucro real, pretende compensar débito próprio com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo, realizado em 20/09/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 35 30 /2 00 9- 24 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.310 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933530/2009-24 Em decisão proferida pela DRF Belo Horizonte em 07/10/2009 (ciência em 20/10/2009), não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor do contribuinte e, por conseguinte, não foi homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em 19/11/2009, irresignado, interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade na qual alega, em síntese, que: DOS FATOS A teor do despacho decisório objeto da presente manifestação, a recorrente pleiteou a compensação de créditos apurados oriundos de pagamento a maior que o devido. Ocorreu que a recorrente, por lapso, não preencheu corretamente as informações referentes ao crédito, especificamente quanto ao período de apuração. Ou seja, erroneamente informou-se como sendo referente ao período de 30/06/2007, quando o correto era: março, junho, julho, agosto e setembro de 2006. Junta tabela com demonstrativo. Neste contexto, o despacho decisório de não homologação do pedido de compensação fundamentou-se nos arts. 165 e 170 do CTN e, no art. 74 da Lei n° 9.430/96, por se entender pela inexistência do crédito disponível para compensação. DO DIREITO DO MÉRITO. Não obstante a impossibilidade de retificação do PER/DCOMP após o despacho decisório, bem como das DCTF's e das DACON's que não instruíram a declaração de compensação, a recorrente, visando atender ao princípio da verdade real orientadora do processo administrativo interpõe a presente manifestação de inconformidade, consubstanciadas nas relevantes razões de direito a seguir aduzidas. Com efeito, oportuno invocar os critérios fixados no art. 2o, Parágrafo único e incisos I a XIII da Lei n° 9.784/99. De se ver que a conjugação dos critérios específicos dos incisos VI, VIII, IX, X, XII e XIII, permitem a apreciação do mérito do pedido de compensação nesta fase. A recorrente não desconhece as regras do Capitulo X, da mesma lei, que trata da instrução dos processos administrativos, mas é razoável considerar que é possível a instrução da Declaração de Compensação como medida de adequação entre meios (provas) e o fim (direito à compensação), quando do contrário se verifica medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público, qual se já a regularidade da arrecadação. A presente manifestação de inconformidade, tal como manejada proporciona o atendimento as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, com a utilização de meios suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito ao direito pleiteado, em especial em relação a produção de provas nos processos de que resultam sanções, como a imposição de multa pelo suposto não recolhimento do débito objeto do pedido de compensação. Ainda sob a orientação dos incisos do parágrafo único do art. 2o, nestas condições é que se verifica a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige. Note-se que a teor da redação do caput do art. 38 da Lei n° 9.784/99, permite que até a "decisão", o interessado instrua o processo, bem como aduza alegações referentes à Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.310 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933530/2009-24 matéria objeto do processo. Eis a clara opção do legislador no sentido da busca da verdade real, tão mais eficiente que a verdade material, da qual o Poder Judiciário vem abrindo mão para praticar a verdade real já praticada no âmbito do contencioso administrativo. Transcreve Ementa de Acórdão da DRJ Campinas. No caso dos autos, além das retificações que se pretendem nesta oportunidade, no mérito, tais, retificações e conseqüente apuração de crédito a compensar decorrem do recolhimento indevido por força da consideração de receita isenta da contribuição em razão das operações realizadas pela recorrente baseadas no Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados as Atividades de Pesquisa e Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural — REPETRO, Decreto n° 3.161/99, que beneficiou com isenção do PIS as receitas decorrentes da exportação decorrente do fornecimento de equipamentos (Módulos de Compressão de Gás e Geração de Energia), da Plataforma P-53, fornecimento este contratado pela empresa VETCO AIBEL do BRASIL LTDA. As operações de exportação praticadas pela recorrente ocorreram de forma que as remessas eram destinadas ao entreposto aduaneiro instalado na Rua Miguel Lemos, s/n, Niterói no Estado Rio de Janeiro, operado pela VETCO AIBEL DO BRASIL LTDA., empresa autorizada a operar o regime de entreposto pelo to Declaratório n° 185/2006, expedido pelo Superintendente Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal. DOCUMENTOS ANEXADOS. Diante deste quadro, em especial, a insuficiência do prazo para a reunião de todos os documentos os necessários para instrução do recurso, requer se digne V.Sa., conceder prazo suplementar de 60 dias para juntada dos documentos necessários. DO PEDIDO. A vista do exposto, demonstrada a regular existência do crédito apurado requer seja conhecida e provida a presente manifestação de inconformidade para reformar o despacho decisório proferido nos autos. É o relatório. A 6ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto proferiu o acórdão número 14-54.113, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/09/2007 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO PERANTE AUTORIDADE JULGADORA. Caracteriza novo pedido, a exigir os trâmites próprios, a pretensão de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, formulado na manifestação de inconformidade. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a inexistência de previsão legal, há que ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.310 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933530/2009-24 Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário juntando, memória de cálculo do PIS\PASEP e da COFINS, bem como notas fiscais das operações beneficiadas pelo REPETRO, requerendo a reforma total do acórdão, para que o direito relativo aos créditos de pagamentos indevidos, apurados no ano calendário 2006 seja reconhecido nos exatos valores em que registrados na DCOMP N. 04338.32179.180108.1.3.04-0330, homologando-se a respectiva compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida na possibilidade de retificação da PERDCOMP N. 04338.32179.180108.1.3.04-0330 transmitida com erro no período de apuração, conforme confissão da recorrente. Alega a Recorrente que ao preencher o PER/DCOMP equivocou-se quanto ao período de apuração e onde deveria constar março, junho, julho, agosto e setembro de 2006, constou junho de 2007 e que após o despacho decisório não poderia retificar o pedido e as demais declarações. Embora alegue a recorrente que o período mencionado erroneamente foi Junho de 2007, consta na DCOMP como agosto de 2007, conforme print da tela abaixo (e-fls 25): Em sede de Manifestação de Inconformidade o contribuinte não juntou nenhuma prova e em sede de Recurso Voluntário juntou planilhas contábeis e notas fiscais. Em que pese o pedido do recorrente se limite a consideração dos meses que se pretendia compensar e com isso a homologação do pedido de compensação, o que se quer efetivamente é a alteração do PER/DCOMP n. 04338.32179.180108.1.3.04-0330. Fl. 73DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.310 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933530/2009-24 Ocorre que o procedimento de alteração do formulário não é de competência do julgador, considerando que há Instrução Normativa que estabelece a quem compete eventuais alterações. A matéria foi regrada por diversas Instruções Normativas, dentre as quais a IN SRF nº 460, de 2004, a IN SRF 600, de 2005, a IN RFB nº 900, de 2008. A atual disciplina é dada pela IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, confira-se: Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. Art. 90. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. §1º Na hipótese prevista no caput , o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. §2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. §3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: I no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Fl. 74DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.310 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933530/2009-24 Art. 91. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 44 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 92. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 43, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Art. 93. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Conforme se verifica, a norma regulamentadora dos pedidos de compensação e ressarcimento, vigentes a época dos fatos, determinava que a retificação fosse realizada pelo sujeito passivo que no presente caso é o recorrente. Não há na norma permissivo legal para que a autoridade julgadora altere, cancele ou determine a extinção da solicitação realizada pelo contribuinte, ainda mais quando se pretende alterar período. O manejo de Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário não é a via adequada para sanar equívocos cometidos pelo contribuinte relativos a erro substancial, que implicam em alteração do fato gerador, sendo certo que não os corrigiu no momento adequado. Ainda que fosse possível a alteração por parte do julgador, tal ato demandaria análise de provas. Das provas. Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, a recorrente juntou novos documentos em sede de Recurso Voluntário, analisei nos autos os documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72, que assim determina: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; Fl. 75DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.310 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933530/2009-24 Ocorre que as provas produzidas apenas no Recurso Voluntário não são suficientes para certeza e liquidez do crédito pleiteado. Em sua impugnação, a recorrente deixou de apresentar documentos para comprovar o direito creditório alegado, de maneira que, ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo entendeu que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.. Analisando os autos, observa-se que, de fato, a recorrente não apresentou, na fase de Manifestação de Inconformidade, documentos que pudessem demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. De fato, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente tão só alegações. Faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Ocorre que, conforme já bem mencionado, as provas juntadas apenas em sede de Recurso Voluntário foram insuficientes para justificar a análise de eventual direito aqui requerido, confirmando a correção do julgamento a quo. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento Márcio Robson Costa - Relator Fl. 76DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.310 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933530/2009-24 Fl. 77DF CARF MF

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7816011 #
Numero do processo: 19740.000357/2005-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR IMUNIDADE. COISA JULGADA. Reconhecida a imunidade tributária de entidade de previdência privada complementar fechada, por meio de ação judicial transitada em julgado, não há que se falar de incidência do Imposto de Renda na Fonte.
Numero da decisão: 1103-000.621
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Eric Castro e Silva
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Numero do processo: 10580.733969/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRECATÓRIOS RECEBIDOS POR ADVOGADO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. O fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. O recebimento de precatórios pelo advogado que imediata e integralmente os repassa à sociedade de advogados de que participa não caracteriza o fato gerador.
Numero da decisão: 2301-006.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir, da base de cálculo, o valor de R$ 373.101,37. João Maurício Vital – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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PRECATÓRIOS RECEBIDOS POR ADVOGADO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. O fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. O recebimento de precatórios pelo advogado que imediata e integralmente os repassa à sociedade de advogados de que participa não caracteriza o fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir, da base de cálculo, o valor de R$ 373.101,37. João Maurício Vital – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto. Relatório Trata-se de lançamento de ofício de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), exercício de 2010, incidente sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O sujeito passivo impugnou o lançamento sob a alegação de que é advogado e os valores recebidos referem-se a precatórios que foram repassados integralmente à sociedade de advogados Lopes e Figueiredo Advogados Associados. A impugnação foi julgada improcedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 39 69 /2 01 1- 00 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.071 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733969/2011-00 Foi interposto recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação. Extemporaneamente, o recorrente apresentou documentos para sustentar sua alegação. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recorrente alegou que os valores depositados em sua conta-corrente seriam de titularidade da sociedade de advogados Lopes e Figueiredo Advogados Associados, havendo atuado apenas como intermediário para o recebimento de precatórios. O colegiado a quo não admitiu a alegação por falta de provas de que os valores pertenceriam, de fato, à sociedade (e-fl. 86). Na ausência de prova de que o valor declarado foi composto por parte do valor lançado, não se pode modificar o crédito tributário constituído, destacando-se que, uma vez efetuado o lançamento, cabe à parte interessada, que com ele não concordar, apresentar impugnação, no prazo de trinta dias, instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando as razões e provas que possuir (...). Ocorre que em 19/10/2005, após a apresentação do recurso voluntário, o recorrente apresentou petição para a juntada dos extratos bancários (e-fls. 140 e 141) que comprovariam os repasses, à sociedade de advogados, dos valores recebidos a título de precatório. Dado que o recorrente solicitou, no recurso, a prerrogativa de apresentar posteriormente os extratos bancários, então requeridos ao banco mas não disponíveis quando da interposição do recurso, admito os documentos extemporâneos com fundamento na alínea a do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Confrontando os extratos com os comprovantes de liquidação de precatórios (e- fls. 35 a 54), percebo que o recorrente tem parcial razão. As operações demonstram que parte dos recursos recebidos foram transferidos à sociedade na mesma data e quase integralmente, retendo- se o valor exato de R$ 13,50 em cada operação. Extrato bancário de Lopes e Figueiredo Advogados Associados Comprovantes de liquidação de precatórios (e-fls. 35 a 54) Data Valor Data Valor (comprovante) 15/01/2009 R$ 4.692,97 15/01/2009 R$ 177,72 15/01/2009 R$ 4.528,75 10/02/2009 R$ 4.117,85 10/02/2009 R$ 9.031,35 10/02/2009 R$ 4.900,00 10/02/2009 R$ 1.736,11 10/02/2009 R$ 10.749,61 10/02/2009 R$ 4.500,00 10/02/2009 R$ 4.500,00 11/02/2009 R$ 17.904,30 03/03/2009 R$ 17.917,80 11/02/2009 R$ 22.351,09 11/02/2009 R$ 22.364,59 11/02/2009 R$ 26.424,02 11/02/2009 R$ 26.437,52 11/02/2009 R$ 18.348,45 11/02/2009 R$ 18.361,95 Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.071 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733969/2011-00 11/02/2009 R$ 10.158,14 11/02/2009 R$ 10.171,64 11/02/2009 R$ 214.253,42 11/02/2009 R$ 214.266,92 11/02/2009 R$ 6.045,62 11/02/2009 R$ 6.059,12 11/02/2009 R$ 8.148,15 11/02/2009 R$ 8.161,65 11/02/2009 R$ 18.079,85 11/02/2009 R$ 18.093,35 11/02/2009 R$ 3.153,20 11/02/2009 R$ 3.166,70 11/02/2009 R$ 542,22 11/02/2009 R$ 555,72 11/02/2009 R$ 3.245,98 11/02/2009 R$ 3.259,48 Total R$ 373.101,37 Total R$ 373.303,87 O recorrente, advogado, que recebe os recursos pertencentes à sociedade de advogados e os repassa imediata e integralmente, não pode ser contribuinte porque não foi ele quem, a rigor, adquiriu a disponibilidade econômica. Quanto a ele, não terá ocorrido o fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física, porquanto atuou apenas como um intermediário. Portanto, em relação aos valores repassados, não vejo como mantê-los na base de cálculo. Entendo, pois, que, do alegado, o recorrente provou que transferira R$ 373.101,37. Considerando que o valor do rendimento omitido no período foi de R$ 398.469,39, remanesce a omissão de R$ 16.368,02. Conclusão Voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir, da base de cálculo, o valor de R$ 373.101,37. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.904835/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.144
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green..
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green..

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Compensação de créditos de PIS/Pasep, transmitido por meio de PER/DCOMP. Após análise eletrônica, a DRF de origem emitiu Despacho Decisório no qual informa que foram localizados um ou mais pagamentos, porém estes teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que afirma que sempre agiu em conformidade com a lei e, por consequência, recolheu indevidamente as contribuições calculadas nos termos do § 1, art. 3, da Lei 9.718/98, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Acrescenta que em virtude desse entendimento procedeu à compensação administrativa, por meio de DCOMPs, dos recolhimentos indevidos da contribuição ao PIS sobre a parcela da base de cálculo excedente ao faturamento, assim entendido como as receitas decorrentes da venda de bens e prestação de serviços. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 04 83 5/ 20 11 -6 3 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904835/2011-63 Nesse trilhar, aponta ainda nulidade do procedimento por erro na capitulação legal. Faz um arrazoado sobre a validade do ato processual administrativo tributário, defendendo que o Despacho Decisório, para ser válido e eficaz, deve conter os requisitos fundamentais: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Por seu turno, a DRJ entendeu que a recorrente deveria ter realizado a plena prova do seu direito, com a juntada da documentação comprobatória do crédito, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Concluiu pela improcedência da Manifestação, por não se admitir compensação cuja existência não seja comprovada. Irresignada, a recorrente insurgiu-se contra esta decisão por meio de Recurso Voluntário, no bojo do qual reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, ao qual anexou documentos fiscais e demonstração contábil. Alegou ainda que, em se tratando, de despacho eletrônico, foi apenas quando da interposição do Recurso que teve a oportunidade de apresentar tais provas. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.133, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13051.720137/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.133). A discussão do processo diz respeito inicialmente, a (i) qual seria a documentação suficiente a comprovar tal crédito e o momento processual de sua apresentação e, (ii) eventual necessidade de retificação de DCTF e (iii) a análise das receitas que não se amoldam ao conceito de faturamento. Momento da produção da prova no Processo Administrativo Fiscal. Para a análise do direito creditório da Recorrente é necessário que ela se desincumba do seu ônus de provar o recolhimento a maior, o que deve ser realizado na primeira oportunidade processual, qual seja no pedido de compensação. Contudo, sabe-se que o sistema eletrônico não admite juntada de documentação quando do pedido de compensação, e que a primeira oportunidade que a recorrente teve para fazê-lo foi quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Nesta ocasião a Recorrente apresentou os documentos que entendeu suficientes para a demonstração do seu direito, tendo feito com aquilo que julgou que seria suficiente, ou seja declaração de compensação e demonstrativo de débito, que constitui uma prova indiciária, todavia por sua pouca robustez, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil entendeu que tais documentos eram insuficientes, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904835/2011-63 Desta forma, foi apenas no Recurso Voluntário que a Recorrente pode apresentar a documentação, razão pela qual se admite que tenham sido trazidas apenas neste momento processual. Desnecessidade de retificação de DCTF Neste momento processual também cabe analisar se existe ou não necessidade do contribuinte realizar a retificação da DCTF como requisito para o exercício do direito de compensação. Em relação a este ponto, este colegiado possui entendimento no sentido de que a retificação da DCTF não é um requisito intransponível para a realização do pedido de compensação, razão suficiente a que seja analisado o pedido que constitui o cerne do presente processo. Análise das receitas que a Recorrente apontou como não sendo faturamento. A Recorrente fez acompanhar a sua Manifestação de Inconformidade com uma tabela onde elenca valores que entende não se subsumirem ao conceito de faturamento. Dentre tais valores há alguns que, por uma análise superficial é possível perceber tratar- se de receitas que não se amoldam ao conceito de “faturamento” de uma empresa que fabrica máquinas, como rendimento de aplicações financeiras, juros de mora e variações cambiais sobre exportações, apenas para citar três exemplos relevantes. Todavia há alguns sobre os quais recai dúvida acerca da natureza, se faturamento ou receita bruta, taxativamente: (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias. Desta feita, a fim de melhor subsidiar o julgamento da lide e de se evitar a exigência de tributo sobre base de cálculo distinta do faturamento, ou de evitar que seja não seja exigido tributo sobre uma receita tributável, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904835/2011-63 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por afastar a presunção de duplicidade e converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal, deve ser acultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.917598/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas de incidência de PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos de PIS no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado.
Numero da decisão: 3301-006.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que as vendas dos produtos da recorrente tiveram como destino a exportação, e afastar a glosa referente às despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas de incidência de PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos de PIS no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que as vendas dos produtos da recorrente tiveram como destino a exportação, e afastar a glosa referente às despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 75 98 /2 01 1- 22 Fl. 903DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917598/2011-22 Relatório Trata o presente processo pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo exportação, formulada por meio de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP). Todavia, a DRF jurisdicionante, após analisar o direito creditório do contribuinte, no entanto, deferiu apenas parte do montante pleiteado. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual inicialmente, pleiteia a impugnação total do Despacho Decisório por vício formal de falta de motivação (não explicitação da narrativa dos fatos constantes no processo de nº 15586.001626/2010-57). Por outro lado alega imunidade das contribuições sociais nas operações de vendas de pelotas de minério de ferro para o exterior; não-incidência das contribuições sociais nas operações de vendas para o exterior; isenção do PIS nas operações de vendas de pelotas para o exterior; remessa direta para exportação – passagem do produto por pátio pertencente ao próprio remetente não pode ser considerada circulação ou remessa. Em sua defesa, destaca ainda a existência de recente decisão administrativa federal (processo administrativo nº 15586.001586/2010-43) para caso idêntico, com acolhimento da defesa aqui apresentada no sentido de isenção das vendas com fins específicos de exportação. Adicionalmente, aduz a ocorrência de equívoco no preenchimento do CFOP das notas fiscais que retratavam as operações de vendas com fim de exportação (irrelevância para descaracterizar a real natureza da operação ante a observância do princípio da verdade material e da prevalência da substância); e indevida desconsideração do crédito decorrente de serviços que teriam sido usados indiretamente no processo produtivo do requerente. Requereu, ainda, a realização de perícia, apresentando quesitos. Por seu turno, a DRJ decidiu, iniciamente, pela realização de diligência, tendo por objetivo: i) a juntada de elementos probatórios aos autos, incluindo termos, intimações, planilhas, demonstrativos, notas fiscais, informação fiscal, detalhamento das compensações; ii) a verificação das vendas consideradas como realizadas no mercado interno pela fiscalização, face à alegação da contribuinte de que teriam tido destino específico de exportação, tendo em vista os documentos juntados na impugnação. Como resultado, foram juntados aos autos os documentos expressamente solicitados e informação fiscal detalhando as razões das glosas efetuadas. Instada a manifestar-se sobre o resultado da diligência, a autuada voltou a defender-se, alegando que o aglomerado de minério de ferro seria remetido diretamente do estabelecimento industrial do requerente para embarque com destino ao exterior ou para recintos alfandegados da VALE S/A, sendo que a tradição da mercadoria ocorreria no momento do embarque, não havendo transmissão jurídica. Sustenta que somente poderia emitir a nota fiscal/fatura quando a mercadoria possuísse destino certo ao exterior, isto é, após o embarque da mercadoria para exportação. Observa que o pátio da VALE S/A seria área alfandegada desde 2002, conforme o Ato Declaratório nº 132, e que seria através dos memorandos de exportação que o requerente registraria os dados de exportação da mercadoria. Acrescenta que nas notas fiscais de venda haveria indicação expressa do “fim específico de exportação” a demonstrar a veracidade dos negócios jurídicos entabulados. Defende, outrossim, que teria havido apenas um equívoco cometido tanto pelo requerente, quanto pela VALE S/A, no registro do CFOP. E que a VALE S/A teria confeccionado cartas Fl. 904DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917598/2011-22 declarando que não se creditou de PIS/Cofins nas aquisições da ITABRASCO das mercadorias de minério de ferro aglomerado (pelotas). Ao final, requer que seja reconhecido o seu direito creditório nos exatos termos da decisão proferida pela 4ª Câmara, 3ª Turma Ordinária, da 3ª Seção do CARF, no bojo do processo administrativo nº 15586.001626/2010-57, uma vez que o processo cuida das mesmas partes, mesmos fatos, abarcando o mesmo período, e, principalmente, tratando do mesmo crédito utilizado no PER/DCOMP sub examine, com o sentido de dar provimento integral à manifestação de inconformidade apresentada, homologando o PER/DCOMP e, de conseguinte, anulando os supostos débitos em virtude de seu não acolhimento pela unidade de origem. Diante das conclusões e alegações apresentadas ao final da diligência, a DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade. No acórdão prolatado, manifestou-se o entendimento de que existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. Registrou-se, igualmente, que a base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. Por outro lado, no que tange aos elementos apresentados pelo contribuinte como comprobatórios de vendas realizadas para exportação, analisados em diligência juntada aos autos, entendeu-se que restou constatado não serem suficientes para a devida comprovação do alegado e do direito creditório requerido. Por fim, concluiu-se que a alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, certeza e liquidez, não é suficiente para reformar o montante apurado no Despacho Decisório. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando equívoco nas glosas referentes as operações de devolução de venda. No restante do recurso, repisou os argumentos já apresentadas na manifestação de inconformidade quanto à isenção das contribuições nas operações de vendas realizadas para a companhia vale do Rio Doce e quanto ao direito ao crédito das contribuições referentes a despesas administrativas, eventos, publicidade, despesas advocatícias, alimentação, assessoria tributária e financeira, gastos com seguros, serviços de topografia e projetos de controle ambiental, e refrigeração de equipamentos utilizados no processo produtivo. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.184, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10783.900907/2011-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.184): Fl. 905DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917598/2011-22 Inicialmente é necessário analisar a admissibilidade do recurso. Quanto a alegação que as glosas realizadas nas operações de venda que não atenderam os requisitos legais, é mister ressaltar que a matéria não foi trazida em sede de manifestação de inconformidade, estando preclusa, impedindo a manifestação deste colegiado. Portanto não conheço do recurso no que concerne a esta matéria. Quanto as demais matérias referentes a alegação de isenção do PIS e da COFINS nas operações de exportação de pelotas de ferro e a legalidade no credito de insumos glosados pela auditoria fiscal, por atenderem as exigências de admissibilidade, devem ser conhecidas apreciadas pelo colegiado. No presente processo discute-se a isenção para a venda de produtos ao exterior em que a Fiscalização entende não estar comprovada a exportação. A discussão presente no processo trata de identificar se as operações da Recorrente configuram exportação que estariam isentas do PIS e da COFINS e glosas realizadas pela Fiscalização referente a serviços prestados à Recorrente. A previsão constitucional da imunidade para as vendas ao exterior consta do art. 149, § 2º. "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)" A previsão da isenção da COFINS consta do art. 14, incisos II, VIII, IX da MP nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001. “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; Fl. 906DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm#art149%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm#art149%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art149%C2%A72ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917598/2011-22 II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei n o 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;(grifei) X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1 o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2 o As isenções previstas no caput e no § 1 o não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007 III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3 o da Lei n o 8.402, de 8 de janeiro de 1992.” Verifica-se que a informação da remessa das mercadorias para recinto não alfandegado estão dentre os motivos da exigência fiscal. Dai conclui-se que se comprovado que as mercadorias foram remetidas a recinto alfandegado da CVRD, posição que é sustentada pela Recorrente. A matéria já é conhecida deste Conselho e já foi enfrentada em outros julgamentos tanto da Recorrente como de outras empresas que atuam na mesma forma e no mesmo local produzindo pelotas de ferro vendidas a CVRD. Em diversos outros processos este conselho tem firmado o entendimento da comprovação da remessa das pelotas de ferro para o exterior e aplicando a isenção do PIS e da COFINS para estas operações. O julgado a seguir, traz decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de matéria semelhante que decidiu por considerar comprovadas as operações de exportação de pelotas de ferro. Processo nº 15586.001586/2010-43 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303004.233 – 3ª Turma Sessão de 11 de agosto de 2016 Fl. 907DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1248.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11508.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8402.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917598/2011-22 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO PIS E COFINS Recorrente CIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO NIBRASCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. Na auditoria realizada na Recorrente, referente ao mesmo período considerado no presente processo, foi lavrado auto de infração para exigências do PIS e da COFINS, sobre as mesmas alegações constantes do presente recurso, o auto de infração, controlado no Processo Administrativo 15586.001626/2010-57 foi objeto de impugnação que julgado pela primeira instância concordou com as alegações da Recorrente e confirmou a destinação das pelotas de ferro para o exterior. A decisão da DRJ foi objeto de recurso de ofício que foi negado por este Conselho. Processo nº 15586.001626/2010-57 Recurso nº De Ofício e Voluntário Acórdão nº 3403003.299 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2014 Matéria PIS E COFINS Recorrentes CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ITABRASCO - FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 VENDAS NO MERCADO INTERNO. TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Exclui-se do lançamento o crédito tributário relativo às contribuições ao PIS e COFINS apurado sobre receitas comprovadamente oferecidas à tributação pelo contribuinte nos DACON. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE OFÍCIO. A diferença a maior entre as bases de cálculo apuradas de ofício aquelas informadas nos DACON, sujeita-se à exigência por meio de lançamento de ofício. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. Exclui-se da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS os valores recebidos a título de transferência onerosa de créditos do ICMS. Precedentes do STF, RE 606.107. Repercussão geral. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 908DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917598/2011-22 Por concordar com a posição adotada no voto vencedor da decisão da Delegacia de Julgamento, peço vênia, para incluir o trecho do acórdão que trata a matéria e fazer dele também as minhas razões de decidir. Receita decorrente das vendas de produtos à Vale S/A - fim específico de exportação: Passemos então ao exame das demais operações, representadas pelas notas fiscais de vendas de minério de ferro aglomerado (pelotas), que segundo alega a impugnante correspondem a vendas realizadas com fim específico de exportação. Inicialmente cumpre registrar que a questão levantada já foi analisada por esta Turma em outros processos em nome da Itabrasco, relativos a pedido de ressarcimento/declaração de compensação referentes a períodos de apuração diversos. No julgamento destes processos, esta Turma entendeu que as alegações da empresa interessada não haviam sido devidamente comprovadas e, em conseqüência, firmou o entendimento de que as vendas efetuadas pelo contribuinte à CVRD não se caracterizavam como operações de venda com fim específico de exportação, nos termos definidos pela legislação que rege a matéria. No entanto, nos presentes autos, novos elementos foram apresentados, capazes de levar à conclusão diversa, como veremos a seguir. O entendimento da autoridade autuante, exposto no Termo de Verificação de Infração se baseou resumidamente em três pontos: a) o CFOP utilizado nas notas fiscais de venda emitidas pelo contribuinte e no registro das entradas de produtos pela Vale S/A caracterizam operações de venda no mercado interno; b) as vendas efetuadas à Vale S/A são registradas na contabilidade da empresa vendedora em conta correspondente à venda no mercado interno; e c) os produtos vendidos foram entregues, segundo declaração da Vale S/A, no pátio da Itabrasco (área não alfandegada), não se enquadrando, portanto, na definição de venda com fim específico de exportação dada pela IN SRF 247/2002, Lei 9.532/1997 e Decreto 1.248/72. Note-se que não há nos autos qualquer controvérsia quanto/a nao incidência das contribuições em tela sobre as receitas de venda efetuada com fim específico de exportação, uma vez que os lançamentos de ofício não se fundamentaram na negativa de reconhecimento pela autoridade autuante, da hipótese de exclusão do campo de incidência tributária expressamente prevista na legislação que rege o PIS e a Cofins, mas sim na falta de comprovação de que as operação realizadas pudessem ser consideradas como venda com fim específico de exportação. Isto porque o fim específico de exportação não é caracterizado pela simples intenção das partes (vendedor e comprador), mas sim pela observância de determinados requisitos que, em conjunto, comprovem a natureza da operação realizada. Ou seja, para fazer jus ao benefício fiscal o contribuinte deve manter escrituração fiscal capaz de espelhar devidamente a operação realizada, as notas fiscais emitidas não devem conter informações contraditórias que gerem dúvidas sobre a operação de fato ocorrida, os produtos vendidos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora e deve haver a comprovação da efetiva exportação, pela comercial exportadora adquirente. No caso em análise, o contribuinte trás em sua defesa, entre outros, os seguintes documentos: contrato de venda de pelotas; memorandos de exportação emitidos pela Vale S/A; cartas de correção das notas fiscais de venda; declarações da Vale S/A atestando que as pelotas adquiridas da Itabrasco foram todas exportadas e que não se creditou do PIS e da Cofins sobre estas aquisições. Fl. 909DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917598/2011-22 Com relação ao uso de código de classificação fiscal indevido nas notas fiscais de venda, a impugnante supre a falha ocorrida juntando aos autos em fls. 930 a 966, cartas de correção para cada nota fiscal referente a venda de minério de ferro aglomerado (pelota) emitidas com a informação complementar referente à remessa com fim específico de exportação e sem destaque de ICMS. Referidas cartas de correção foram encaminhadas e recebidas pela Vale S/A, e nelas a empresa emissora comunica a alteração do CFOP anteriormente utilizado para o código 5.501 (remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação). Vale mencionar que a regularização de erro na emissão de nota fiscal mediante utilização de carta de correção é procedimento previsto no Regulamento do ICMS no Estado do Espírito Santo, no artigo 635-A. Ainda com relação ao uso indevido de CFOP, afirma a autoridade autuante no Termo de Verificação de Infração que em diligência realizada junto à Vale S/A, verificou que em muitos casos, as compras junto à Itabrasco foram escrituradas nos Livros Registro de Entradas do estabelecimento adquirente como aquisições no mercado interno, com CFOP 1.102. No entanto, a constatação da situação descrita anteriormente neste voto, qual seja, a existência de notas fiscais tratadas pela autuada como venda com fim específico de exportação (com informação complementar de remessa com fim de exportação e sem incidência de ICMS) e de notas fiscais tratadas como venda no mercado interno (sem informação complementar e com destaque de ICMS) explica, ao menos em parte, o fato apontado. É que confrontando as cópias dos Livros Registrq de Entradas da Vale S/A (fls. 317/412) com as cópias das notas fiscais de venda emitidas pela Itabrasco (fls. 170/308) observa-se que de todas as operações alegadas pela autuada como de venda com fim específico de exportação, realizadas no período de três anos (janeiro de 2006 a dezembro de 2008), apenas três encontram-se na situação descrita pela fiscalização. São elas as notas fiscais de n°s 0604, 0671 e 0707, emitidas, respectivamente em 31/10/2006, 31/01/2007 e 27/03/2007 (fls. 195, 209 e 2016 e registro em fls. 336, 344 e 346). Todos os demais registros com CFOP 1.102, assinalados nos livros da Vale, se referem às operações assumidas pela empresa como de venda no mercado interno e, portanto, em relação a estas, os registros de entrada dos produtos na Vale foram efetuados com o código correto. Relativamente às aquisições de minério de ferro aglomerado (pelotas) decorrentes de operações alegadas pela autuada como de venda com fim específico de exportação, com exceção das três notas fiscais citadas, todas foram escrituradas corretamente pela Vale S/A com o código 1.501, correspondente à entrada de mercadoria recebida com o fim específico de exportação, apesar do uso indevido do código CFOPjias notas fiscais de venda emitidas pelo contribuinte. O contribuinte também apresenta com a impugnação os Memorandos de Exportação emitidos pela Vale S/A (fls. 671 a 692) demonstrando a vinculação das notas fiscais de venda da Itabrasco com a posterior exportação dos produtos pela Vale. Memorando de exportação é documento exigido pela legislação estadual, criado com o objetivo de estabelecer controle das operações com mercadorias contempladas com a desoneração do ICMS nas vendas de mercado interno com o fim específico de exportação. Esse documento deve ser emitido pelo exportador e entregue ao fabricante/fornecedor acompanhado de uma cópia do Conhecimento de Embarque e do Comprovante de Exportação, do extrato completo do RE (com todos os campos devidamente preenchidos) e da Declaração de Exportação, de acordo com o Convênio ICMS n° 113, de 13/12/96 e alterações. (O referido Convênio foi revogado pelo Convênio ICMS n° 84, de 25/09/09, que entrou em vigor em 29/09/09 com efeitos a partir de 01/11/09). Nos Memorandos de Exportação apresentados pela autuada constam todos os dados relativos à exportação efetuada, destacando-se o número e data do Fl. 910DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917598/2011-22 Conhecimento de Embarque, o país de destino da mercadoria, dados referentes à nota fiscal emitida pela empresa exportadora, número, data de registro e data de averbação do Registro de Exportação, bem como número e data do Despacho de Exportação. Verifica-se, ainda, que a empresa autuada figura nos Memorandos de Exportação na qualidade de remetente com o fim específico de exportação, sendo possível identificar o número e data das notas fiscais emitidas pela Itabrasco, quantidade da mercadoria adquirida, valor e quantidade exportada no mês. Os memorandos apresentados, portanto, confirmam a vinculação das notas fiscais ali relacionadas com a exportação das mercadorias promovida pela Vale S/A. Constata-se, assim, que todas as vendas contestadas pela autuada como de operação com fim específico de exportação representadas pelas notas fiscais de venda e notas fiscais complementares constam dos Memorandos de Exportação apresentados, comprovando-se, desta forma, a efetiva exportação. Outra irregularidade apontada pela fiscalização se refere ao local de entrega das pelotas de minério de ferro, que, segundo informação fornecida pela Vale S/A por ocasião da diligência realizada, ocorreu no pátio da Itabrasco, local não alfandegado. Para contestar este ponto, a impugnante junta aos autos o Contrato de Venda de Pelotas entre a Itabrasco e a CVRD e aditivos (fls. 644/663). Verifica-se em todos os aditivos firmados a partir de junho de 2002 que a cláusula que estabelece a entrada em vigor e a duração do contrato está sempre vinculada ao embarque dos produtos. Abaixo transcreve-se a cláusula do aditivo n° 4 (fl. 649), referente ao período de janeiro a setembro de 2002, cujos termos se repetem nos posteriores aditivos anexados aos autos: ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃO "5.1 - O presente contrato é válido de 24 de fevereiro de 2000 até 30 de setembro de 2002 e as condições definidas no presente Aditivo retroagem os seus efeitos a Io de janeiro de 2002 e são válidas até o pagamento do último embarque relacionado ao período acima. Por força disso, o presente aditivo substitui e prevalece sobre os termos e condições previamente acordados çntrjé as PARTES através do Aditivo n" 3, datado de 28 de fevereiro de 2002. " Entendo, assim, que os termos do contrato demonstram que o compromisso assumido pelas partes de compra e venda de minério de ferro está condicionado ao embarque dos produtos para o exterior. Ainda que se considere a possibilidade de ocorrência da situação descrita pela autuada na qual as pelotas vendidas transitam pelo estabelecimento da Vale S/A antes de serem encaminhadas para embarque nos navios, tal hipótese não é suficiente para descaracterizar a venda com fim específico de exportação, uma vez que os pátios para estocagem de minério de ferro e pelotas administrados pela Vale S/A é recinto alfandegado, de acordo com o ADE/SRRF07 n" 320 de 14/09/2006. Dessa forma, entendo que as cartas de correção das notas fiscais em conjunto com os Memorandos de Exportação são elementos suficientes para comprovar que as vendas foram efetuadas com o fim específico de exportação. Por esta razão, devem ser excluídos dos lançamentos os valores abaixo relacionados, correspondentes às vendas efetuadas com o fim específico de exportação: Quanto aos créditos referentes aos insumos alegados pela Recorrente, considerando a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que confirmou a aplicação dos critérios de essencialidade e relevância para apuração dos créditos do PIS e da COFINS não cumulativos, conforme a sua ementa transcrita abaixo. Fl. 911DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917598/2011-22 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; Com estas premissas as despesas administrativas e eventos, publicidade, despesas advocatícias, alimentação, assessoria tributária e financeira e gastos com seguros não estão associados ao processo produtivo da Recorrente e portanto, não podem gerar créditos das contribuições. As despesas referentes a serviços de topografia e projetos de controle ambiental são exigências legais e dentro da visão de essencialidade e relevância para o processo produtivo. Quanto as despesas de refrigeração de equipamentos utilizados no processo produtivo por estarem vinculadas ao processo produtivo, estão aptas a auferir créditos das contribuições não cumulativas. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que a venda das produtos da Recorrente tiveram como destino a exportação e afastar a glosa referente as despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer que a venda dos produtos da recorrente teve como destino a exportação, e afastar a glosa referente às despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 912DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917598/2011-22 Fl. 913DF CARF MF

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