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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4373988 #
Numero do processo: 16327.909124/2009-56
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2006 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado. Nos presentes autos não houve tal comprovação, logo, não se acata a retificação do valor débito declarada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Drª Renata Borges La Guardia, OAB/SP nº 182.620, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. O Conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A  Drª Renata Borges La Guardia, OAB/SP nº 182.620, fez sustentação oral.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  O Conselheiro  Solon  Sehn  declarou­se  impedido.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido  pelos  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  –  Brasília/DF,  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/05/2006  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A ABRILR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a abrilr.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, peço licença para transcrever a seguir o relatório nele encartado:  1.  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação,  fls.  44  a  49  (PER/DCOMP  nº  12867.76857.140706.1.3.04­6310),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  (cód.  receita  4574)  relativo  ao  período de apuração abril de 2006.  2.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  41  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  03/08/2009  (fls.  57),  de  que  “A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16327.909124/2009­56  Acórdão n.º 3802­001.323  S3­TE02  Fl. 11          3 relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  (principal:  R$  101.993,82).  4.  Irresignado, o  contribuinte apresentou em 24/08/2009 a  Manifestação de Inconformidade de fls. 01 a 04, alegando, em  apertada síntese, que:  4.1  Incorreu  em  erro  na  ocasião  do  preenchimento  da  DCTF, sendo que havia apurado, em abril de 2006, PIS a pagar  no montante de R$ 373.169,79, entretanto acabou recolhendo e  declarando em DCTF um valor superior (R$ 472.987,58).  4.2  Identificado o equívoco, o recorrente constituiu crédito  tributário  no  valor  de  R$  99.817,79  que  foi  utilizado  para  compensar os débitos desta DCOMP.  4.3 No entanto o recorrente deixou de corrigir a DCTF do  período do crédito, o que acabou gerando a inconsistência entre  os valores declarados em DCTF e na PER/DCOMP.  4.4  Para  sanar  tal  pendência  o  contribuinte  retificou  a  referida  DCTF,  alterando  os  valores  de  PIS  apurado,  o  que,  segundo o mesmo, estaria condizente com o apurado na época.  4.5 Condicionar a compensação a qualquer outra condição  não estabelecida em lei, ainda mais na modalidade acessória, se  constitui em burla ao Art. 170 do CTN e ao Art. 368 do Código  Civil. Nesta linha, sustenta que se a obrigação acessória culmina  na redução do direito creditório,  tal situação deve ser afastada  de imediato sob pena de se reportar a gravame novo, ferindo o  princípio da legalidade.  5.  Por  fim  requer  que  seja  provida  a  manifestação  de  inconformidade, desconstituindo­se a exigência fiscal formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  conseqüentemente  o  crédito  tributário  e  homologado  o  pedido  de  compensação  em  sua totalidade.   Em  15/08/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada com  teor da decisão prolatada, em 14/09/2011, protocolou o presente Recurso  Voluntário,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade. Em aditamento, alegou que:  a) efetuou pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de abril de  2006,  no  valor  de  R$  472.987,58,  quando  o  valor  correto  seria  de  R$  373.188,13,  porque,  quando da apuração preliminar do valor do referido débito, esquecera­se de excluir da base de  cálculo  da  referida  Contribuição  determinadas  despesas  financeiras,  no  montante  de  R$  15.353.761,34,  o  que  foi  realizado  somente  por  ocasião  do  preenchimento  da  Ficha  08B  do  Demonstrativo  de Apuração  das  Contribuições  Sociais  (Dacon)  do  2º  trimestre  2006,  o  que  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 resultou na  redução da  base de  cálculo,  inicialmente  apurada, do valor de R$ 72.767.320,00  para R$ 57.413.558,66;  b) a despeito do direito ao crédito e de sua correta informação no Dacon do 2º  trimestre 2006 e na DCTF retificadora do 2º trimestre de 2006, o r. Despacho Decisório houve  por bem não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que não havia crédito  disponível;  c) a despeito dos relevantes argumentos suscitados e da documentação trazida  aos  autos,  a Turma de Julgamento a quo manteve  inalterado o  r. Despacho Decisorio,  sob o  fundamento  de  que  a  Recorrente  não  havia  logrado  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea, que o valor do débito informado na DCTF original estava incorreto;  d) o Balancete Analítico, apresentado com o presente Recurso, e os demais  documentos  colacionados  aos  autos  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade  permitiam  compreender, sem margem a dúvida, que a base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep do  mês de abril de 2006 era de R$ 57.413.558,66, conforme informada no Dacon do 2º trimestre  2006, e não de R$ 72.767.320,00, utilizada na apuração do valor do débito informado na DCTF  retificada; e  e) não havia dúvidas de que, para que fosse atendido o princípio da verdade  material,  que  devia  reger  todos  os  processos  administrativos  de  natureza  tributária,  o  Recorrente teria direito à homologação da compensação objeto dos presente autos, visto que o  crédito informado na presente DComp foi adequadamente comprovado no âmbito do presente  Recurso Voluntário, que complementou e reforçou as provas e as razões de defesa suscitada na  Manifestação de Inconformidade anterior.  No  final,  requereu  o  provimento  do  presente  Recurso,  para  que  fosse  reconhecido  o  valor  do  crédito  informado,  no  valor  de  R$  99.817,79,  e  homologada  a  compensação declarada na presente DComp.  Em 25/08/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  março  de  2012  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme delineado no Relatório precedente, a presente controvérsia limita­ se a questão atinente à comprovação da certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação  do débito confessado na DComp nº 12867.76857.140706.1.3.04­6310 (fls. 28/33).  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16327.909124/2009­56  Acórdão n.º 3802­001.323  S3­TE02  Fl. 12          5 De  fato,  compulsando  Acórdão  recorrido,  verifica­se  que  a  Turma  de  Julgamento  a  quo  manteve  a  decisão  não  homologatória  da  compensação,  consignada  no  contestado Despacho Decisório, sob o fundamento de que o Recorrente não havia comprovado,  por meio de documentação hábil e idônea, que estava incorreto o débito da Contribuição para o  PIS/Pasep do mês de abril de 2006,  inicialmente informado na DCTF original  (fls. 255/257),  no valor de R$ 472.987,58.  Por sua vez, no presente Recurso, reafirmou o Recorrente que o valor correto  do  citado  débito  era R$  373.188,13,  com base no  argumento  de  que  no  cálculo  do  primeiro  valor não havia excluído da base de cálculo determinadas despesas financeiras, no montante de  R$ 15.353.761,34, o que foi realizado somente por ocasião do preenchimento da Ficha 08B do  Dacon do 2º  trimestre de 2006, o que resultou na redução do valor da base de cálculo de R$  72.767.320,00 para R$ 57.413.558,66.  Com  vista  a  comprovar  o  citado  erro  de  apuração,  foram  carreados  autos,  juntamente com o presente Recurso, as cópias da DCTF original  (fls. 255/257) e  retificadora  (fls.  266/268),  do Dacon  do  2º  trimestre  de  2006  (fls.  258/265)  e  do  Balancete  Analítico  e  Sintético do mês de abril de 2006 (fls. 269/279).  Em  relação  ao  alegado  erro  de  apuração  do  referido  débito,  o  Recorrente  limitou­se  em  afirmar  que  o  montante  de  R$  15.353.761,34,  excluído  da  base  de  cálculo  somente  no  ato  do  preenchimento  do  Dacon,  era  proveniente  de  determinadas  despesas  financeiras,  no  entanto,  não  discriminou  tais  despesas,  nem  tampouco  apresentou  qualquer  documento  que  ratificasse  essa  alegação,  nem  sequer  as  folhas  do  Livro  Razão  foram  apresentadas.  A  especificação  das  citadas  despesas,  ao meu  ver,  era  imprescindível,  haja  vista  que  nem  todas  as  despesas  financeiras  são  dedutíveis  da  base  cálculo  da  referida  Contribuição,  a  exemplo  dos  prejuízos  decorrente  das  operações  financeiras  de  renda  variável  com  ações,  conforme  previsto  no  art.  3º1,  §  6º,  I,  “d”,  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, com a redação da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Além  da  ausência  da  citada  discriminação,  condição  necessária  para  comprovação do erro de apuração alegado, ainda tenho por insuficiente as provas carreadas aos  autos  com o  objetivo  de  comprovar o  alegado  erro  de  cálculo  do  valor  debito  informado na  DCTF original,  haja  vista  a  impossibilidade  de  confirmação  do  tipo  e  valor  das  despesa  em  questão,  o  que  poderia  ser  feito  mediante  apresentação  das  folhas  do  Livro  Razão  correspondentes as respectivas contas de despesas em destaque.                                                              1 "Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  [...]  §  6oNa determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/PASEP  e COFINS,  as  pessoas  jurídicas  referidas  no  §  1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  [...]".    Fl. 285DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 É  oportuno  ressaltar  que  os  valores  registrados  no  citado Balancete  apenas  ratificam os valores globais das despesas financeiras discriminados no referido Dacon, porém,  não  comprovam  que  o  valor  de  R$  15.353.761,34  fosse  decorrente  de  despesas  financeiras  dedutíveis da base de cálculo da referida Contribuição.  Na  ausência  desses  elementos  probatórios,  tenho  por  incomprovado  o  alegado erro de apuração do débito informado na DCTF original e, em decorrência, o suposto  indébito, no montante de R$ 99.817,79.  A alegação em apreço trata de questão defesa que este Colegiado já apreciou  e, por unanimidade,  tem manifestado o entendimento de que, a simples retificação da DCTF,  desacompanhada  de  prova  robusta  do  alegado  equívoco,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência da certeza e liquidez do crédito compensado.  Com efeito, não se pode olvidar que, em conformidade com o disposto no art.  7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao processo de compensação em  apreço, a ciência do primeiro ato de oficio tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores. No caso em tela, após ciência do Despacho Decisório, a  redução do valor débito, objeto da compensação não homologada,  somente seria admitida  se  demonstrada  e  comprovada,  por  meio  de  documentação  adequada,  a  origem  do  erro  na  apuração do valor do débito retificado.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  em  consonância com o referido preceito legal, é oportuno ressaltar que somente nas hipóteses em  que  caracterizada  a  espontaneidade  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  DCTF  original,  substituindo­a  integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode mais  ser  admitida  com  a  simples  retificação  da  dita  Declaração.  Corrobora  o  asseverado,  o  disposto  nos  §§  1°  e  2º  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve  a redação das  Instruções Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a  seguir transcritos:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já                                                              2 Na data da apresentação da presente DCTF retificadora estava em vigência a Instrução Normativa RFB nº 786,  de 19 de novembro de 2007, cujo art. 11 assim dispunha sobre o assunto:  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada de início de procedimento fiscal.  [...]”.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16327.909124/2009­56  Acórdão n.º 3802­001.323  S3­TE02  Fl. 13          7 informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  [...]. (grifos não originais)  Inequivocamente,  o  presente  Despacho  Decisório  representa  o  ato  administrativo  final,  resultante  do  procedimento  de  controle  da  legalidade  da  compensação  declarada pela Recorrente, previsto nos §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as  alterações posteriores. Nesta hipótese, a redução do valor do débito somente seria admitida  se existisse prova inequívoca da ocorrência de erro de fato cometido no preenchimento da  DCTF retificada.  Dessa  forma,  para  que  seja  aceita  tal  retificação,  ela  deve  atender,  necessariamente,  todos os  requisitos previsto na legislação que rege o contraditório na esfera  do  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  merece  destaque  a  comprovação,  com  documentação adequada, do equívoco cometido, especialmente, quando o erro informado não  se encontra apenas no preenchimento da DCTF, mas na própria apuração do valor débito em  questão.  Neste  último  caso,  admitir  a  simples  retificação  da DCTF  como  suficiente  para comprovar a existência do crédito glosado, resultaria sem efeito a atividade de controle da  regularidade da compensação declarada prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  as  alterações  posteriores,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório,  regularmente  prolatado,  tornar­se­ia  juridicamente  inexistente,  sem  que  fosse  pronunciada  a  sua  inexistência  ou  nulidade, afrontando regras basilares que regem o processo administrativo fiscal.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 Não é demais lembrar que, no presente caso, por força do disposto no art. 16  do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), era ônus do Interessado trazer aos autos os documentos  comprobatórios hábeis e  idôneos do alegado equívoco na apuração do débito em comento, o  que não ocorreu, conforme explicitado.  Como de sabença, em relação ao fato constitutivo do direito pleiteado, o ônus  da prova incumbe sempre a quem o alega, conforme dispõe expressamente inciso do I do art.  3333 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Não  se  pode  olvidar  que  a  homologação  da  compensação  depende  da  comprovação, na data da realização do procedimento compensatório, da certeza e liquidez do  crédito passível de restituição ou ressarcimento, conforme exige o art. 170 do CTN, combinado  com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores.  Entretanto,  nos  presentes  autos,  nenhum  dos  referidos  requisitos  foi  comprovado, por essa  razão, deve ser mantida a não homologação do presente procedimento  compensatório.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                                3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".                                Fl. 288DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 11020.720014/2008-97
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Sun Oct 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AVERBAÇÃO DE TERMO DE PRESERVAÇÃO DE FLORESTA. Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de preservação permanente reconhecidas em Termo de Preservação de Floresta firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade ambiental competente, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer Área de Preservação Permanente (APP) de 70,0 ha, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer Área de Preservação Permanente (APP) de 70,0 ha, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 194          1 193  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720014/2008­97  Recurso nº  888.571   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.693  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  WALTHER BROMBERG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AVERBAÇÃO DE TERMO  DE PRESERVAÇÃO DE FLORESTA.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  as  áreas  de  preservação  permanente  reconhecidas  em  Termo  de  Preservação  de  Floresta  firmado  entre  o  proprietário  do  imóvel  e  a  autoridade  ambiental  competente,  devidamente  averbado antes da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer Área  de Preservação Permanente  (APP) de  70,0  ha,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  que  negava provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 00 14 /2 00 8- 97 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 11020.720014/2008­97  Acórdão n.º 2801­002.693  S2­TE01  Fl. 195          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  que  diz  respeito  a  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 80.440,25, referente ao exercício de 2004.  O  lançamento  é  decorrente  da  glosa  da  área  de  preservação  permanente  declarada e alteração do Valor da Terra Nua –VTN.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  “10.1. Em Os Fatos explanou sobre as características florestais  da  propriedade,  tecnicamente  comprovadas  no  Relatório  Técnico, cuja conclusão reproduziu parcialmente.  10.2.  Frisou  que,  não  obstante  a  apresentação  de  laudos  técnicos,  na Descrição  dos  Fatos  da  fiscalização  consta  que  o  contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo  de APP, bem como a apresentação da certidão da matricula do  imóvel, na qual se encontra averbado o Termo de Preservação  de  Floresta,  foi  simplesmente  desconsiderada  na  lavratura  da  autuação.  10.3.  Em  Do  direito,  sob  os  títulos  A)  Da  possibilidade  de  comprovação  de  área  de  reserva  legal  sem  a  averbação  em  matricula  do  imóvel  ou  apresentação  de  ADA  e  B)  Da  necessidade de realização de prova pericial, a fim de comprovar  a  veracidade  das  declarações  (DIAT)  do  impugnante  se  aprofundou na discordância quanto A exigência do ADA.  10.4. Explanou sobre a avaliação quali­quantitativa do Relatório  Técnico;  da  composição  da  área  com  os  diversos  tipos  de  florestas;  da  impossibilidade  de  desenvolvimento  de  atividade  rural na área; do principio da legalidade para afirmar que a lei  9.393/1996  não  prevê  a  obrigação  de  apresentar  ADA  ou  averbação na matricula.  10.5.  Reproduziu  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  que trata da matéria.  10.6. Disse que se mantido o entendimento de que as áreas em  questão  s6  seriam consideradas de preservação permanente ou  de  interesse  ecológico  após  a  apresentação  de  ADA  ou  averbação na matricula, pelo mesmo raciocínio estaria, também,  o proprietário autorizado a desmatar a área para utilização na  atividade rural, eis que não teria qualquer responsabilidade em  preservá­la,  o  que  seria,  no  mínimo,  um  absurdo,  visto  que,  certamente, estaria praticando crime ambiental.  10.7.  Após  outros  argumentos  reforçou  o  fato  de  haver  provas  suficientes da existência de APP, ARL e de Interesse Ecológico e  que, não obstante a juntada de laudos e documentos capazes de  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 11020.720014/2008­97  Acórdão n.º 2801­002.693  S2­TE01  Fl. 196          3 comprovar  o  equivoco  cometido  pelo  reconhecimento  da  totalidade  do  imóvel  como  área  tributável,  se  mostra  imprescindível a realização de prova pericial no local, a fim de  que seja sanada a controvérsia.  10.8. Após outros argumentos a respeito, apresentou os quesitos  que entende imprescindíveis, bem como nomeou perito.  10.9. Requerimento de Procedência, Ante o exposto, requereu:  a)  Seja  deferida  a  produção  de  prova  pericial,  a  fim  de  se  verificar a real situação do imóvel.  b) Ao final, seja julgada procedente a presente impugnação, com  a conseqüente desconstituição da NL.  c)  Valor  impugnado:  A  totalidade  do  tributo  e  penalidades  impostas na NL.”  A 1ª Turma da DRJ/CGE/MS julgou improcedente a impugnação, conforme  Acórdão de fls. 138/149, que restou assim ementado:  Áreas Isentas ­ Requisitos de Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente  ­  APP  e  Areas  de  Utilização  Limitada  ­  AUL,  está  vinculada  â  comprovação  de  suas  existências,  através  de  Certidão  de  órgão  Público  competente  ou  laudo  técnico  especifico  para  a  APP  e  averbação  da  AUL  na  matricula  do  imóvel,  bem  como  à  regularização  das  mesmas  através  do  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, cujo requerimento deve ser protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  em  até  seis  meses  após  o  prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de  uma não exclui a necessidade da outra.  Isenção – Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  beneficio  fiscal  interpreta­se  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.  Valor da Terra Nua ­ VTN ­ Laudo Técnico  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores  de  terras  constantes  do  Sistema  de  Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal ­ SIPT,  nos  termos  da  legislação,  é  passível  de  modificação  somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas Técnicas ­ ABNT, que apresente valor de mercado  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 11020.720014/2008­97  Acórdão n.º 2801­002.693  S2­TE01  Fl. 197          4 diferente  ao  do  lançamento,  relativo  ao mesmo município  do imóvel e ao ano base questionado.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  31/08/2010  (fl.  191),  o  interessado,  representado  pelos  seus  advogados  (fl.  174),  interpôs  recurso  voluntário  de  155/173, em 29/09/2010. Em sua defesa, alega, em síntese, que:  · a apresentação do ADA não é requisito indispensável para a exclusão  de áreas impróprias à exploração rural da base de cálculo do tributo,  mas,  sim,  a  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  a  veracidade  das  DIATs  apresentadas  pelo  recorrente,  comprovando,  portanto,  estar  a  referida  área  fora  da  hipótese  de  incidência  do  tributo;  · resta evidente que as áreas em questão são as descritas nas letras "c",  "d"  e  "e"  do  artigo  2º  do  Código  Florestal,  para  as  quais,  segundo  reconhecido  pela  própria  decisão  recorrida,  basta  a  apresentação  de  laudo  técnico  eficazmente  elaborado  por  profissional  habilitado,  acompanhado de ART, atestando a existência de florestas, detalhando  as dimensões e locais listados no referido artigo de lei;  · da simples leitura dos documentos apresentados pelo recorrente pode­ se observar que a área em questão  é uma área de utilização  limitada  devido à existência de área de preservação permanente, reserva legal,  interesse  ecológico,  além  de  ser  coberta  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estado  médio  ou  avançado  de  regeneração;  · não procede o entendimento fiscal no sentido de que o protocolo do  ADA no IBAMA, ou mesmo a existência de averbação em registro de  imóveis na data do fato gerador é condição essencial para a exclusão  destas  glebas  da  base  de  apuração  do  ITR,  seja  porque  a  Lei  n°  9.393/96  não  estabeleceu  expressamente  tal  requisito,  seja  pelo  fato  de  que,  mais  importante  do  que  a  previsão  desse  procedimento  no  Decreto no 4.382/02, é possível a comprovação a qualquer momento  de  que  a  área  em questão  está  sendo preservada,  o  que  foi,  de  fato,  realizado no processo administrativo mediante a juntada do Relatório  Técnico  para  Diagnóstico  Ambiental  que  instrui  a  presente  impugnação,  elaborado  pela  empresa  Neocorp  Desenvolvimento  de  Projetos  Ltda,  empresa  devidamente  registrada  no  CREA/RS  conforme se constara pela ART nº 4111420, acostada dos autos (fls.  25 a 30).  · foi simplesmente desconsiderado pela decisão recorrida o fato de que  o contribuinte apresentou a certidão de matricula do imóvel, na qual  se  encontra  averbado  (Av­1­10715)  o  "TERMO  DE  PRESERVAÇÃO  DE  FLORESTA",  o  que  também  demonstra  a  limitação da utilização da área objeto da autuação.  É o relatório.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 11020.720014/2008­97  Acórdão n.º 2801­002.693  S2­TE01  Fl. 198          5 Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, o lançamento cuida de glosa da Área de Preservação Permanente e  alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado.  Ressalte­se que a alteração do VTN não foi contestada pelo recorrente.  Quanto  à  exclusão,  para  fins  de  cálculo  do  ITR,  de  Área  de  Preservação  Permanente,  registre­se  que  a  motivação  da  autoridade  lançadora  foi  que  a  cópia  de  ADA  apresentada  refere­se  a  documento  protocolado  no  Ibama  em  18/11/2007  (fl.  37),  portanto,  extemporaneamente.  Diante  disso,  vale  fazer  uma  breve  recapitulação  de  parte  da  legislação  referente ao ADA.  Sua  exigência,  inicialmente,  foi  estabelecida  no  §4º,  art.  10,  da  Instrução  Normativa SRF nº 43, de 08 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de  setembro de 1997:  “Art.  10. Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II ­ de utilização limitada.  (...)  §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN  SRF nº 67/97, de 01/09/1997)  (...)  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA;  (Incluído  pela  IN  SRF  nº  67/97, de 01/09/1997)  (...)” (Grifos acrescidos).  O  Ibama,  por  sua vez,  por meio  da Portaria  nº  162,  de 18  de  dezembro de  1997,  cuidou,  entre  outras  providências,  de  estabelecer  o  modelo  do  ADA,  bem  como  instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes formulários.  Estabeleceu, em seu art. 1º:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 11020.720014/2008­97  Acórdão n.º 2801­002.693  S2­TE01  Fl. 199          6 “Art.  1º.  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  conforme  modelo apresentado no anexo I da presente Portaria, representa  a  declaração  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  apuração do ITR.” (Grifos acrescidos)  Posteriormente, a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação  do §1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de  utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR:  "Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)" (grifos acrescidos)  Observe­se  que  o modelo  do ADA  não  sofreu  alteração  desde  a  edição  da  Portaria Ibama nº 162, de 1997, até o advento da IN Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005,  que expressamente revogou a mencionada Portaria e estabeleceu:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  representa  o  cadastro  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  isenção do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Parágrafo  único.  O  ADA  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos  declarantes  de  imóveis  obrigados  a  apresentação  da  Declaração  de  Imposto  Territorial  Rural  ­  DITR,  que  tenham  informado:  I  ­  a  área  de  preservação  permanente  e/ou  de  utilização  limitada, objetivando a isenção do lTR; e   II ­ a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas  e  a  área  extrativa  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR, conforme Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996;  (...)  Art  7º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  em  uma  das  modalidades que segue:  I ­ pela apresentação por meio eletrônico ­ ADA­Web;  II ­ pela apresentação do formulário padrão conforme anexo I.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 11020.720014/2008­97  Acórdão n.º 2801­002.693  S2­TE01  Fl. 200          7 (...)  Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício.  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006  o  prazo  será  de  1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006.  Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez, devendo  ser  apresentada  uma  declaração  retificadora  apenas  quando  houver alguma alteração dos dados informados na DITR.  Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em  casos  de  alteração  da  dimensão  de  quaisquer  das  áreas,  alteração  de  endereço  ou  alienação  de  parte  ou  toda  a  propriedade rural, dentre outras.” (Grifos acrescidos)  Finalmente, a IN  Ibama nº 76, de 2005 foi expressamente revogada pela  IN  Ibama nº 5,  de 25 de março de 2009,  a qual,  entre outras determinações,  definiu modelo de  laudo  técnico  de  vistoria  de  campo  ­  um  dos  documentos  comprobatórios  das  declarações  prestadas no ADA, passível de ser exigido em momento posterior à apresentação do ADA ­,  deixou de contemplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e  determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA  é  documento  de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas.  (...)  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico  ­  formulário ADAWeb,  e  as  respectivas  orientações  de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA  na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços on­line").  (...)  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  (...)  Art. 9º. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos  comprobatórios  à  declaração,  sendo  que  a  comprovação  dos  dados  declarados  poderá  ser  exigida posteriormente,  por meio  de  mapas  vetoriais  digitais,  documentos  de  registro  de  propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria  de  campo,  conforme  Anexo  desta  Instrução  Normativa,  permitida a  inclusão, no ADAWeb, das  informações obtidas em  campo, quando couber.” (Grifos acrescidos)  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 11020.720014/2008­97  Acórdão n.º 2801­002.693  S2­TE01  Fl. 201          8 Quanto ao § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo art. 3º da  Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001,  registre­se que sua  redação apenas  determina que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na  DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada:  “§ 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos)  Diante da legislação acima transcrita, que inclusive avança no tempo além do  exercício em exame, verifica­se que a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do  ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais  áreas,  sempre  previstas  na  legislação,  se  incluem  as  de  utilização  limitada  (Reserva  Legal,  Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico),  de  Preservação  Permanente  ou,  mais  recentemente,  as  de  Servidão  Florestal  ou  Ambiental  (prevista nas Leis nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas à margem  da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente), as Coberta  por Florestas Nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração  (Lei  no.  11.428,  de  22  de  dezembro  de  2006)  ou  as Alagadas  para  Fins  de Constituição  de  Reservatório de Usinas Hidrelétricas, autorizada pelo poder público (Lei no 11.727, de 23 de  junho de 2008). Infere­se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar  distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade  material do imóvel.  Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas  como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Nesse  contexto,  por  óbvio,  deve  haver  prazo  para  a  protocolização  do  formulário  do  ADA.  Se  tal  prazo  não  for  expressamente  estabelecido  em  Lei,  a  rigor,  ele  expiraria  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  do  ITR,  1º  de  janeiro  de  cada  exercício.   Ocorre que o Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do  ITR, determina:   “Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (...);  (...)  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – DITR.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 11020.720014/2008­97  Acórdão n.º 2801­002.693  S2­TE01  Fl. 202          9 § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  (...)”. (grifos acrescidos)  Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados  anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art.  9º, § 3º, incs. I e II, sendo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR.  Não obstante as considerações acima, não se pode esquecer que o formulário  ADA apresentado pelo contribuinte ao Ibama ou órgão conveniado – até que haja uma vistoria  pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas – restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência,  em  seu  imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico.  Assim, no exame do caso concreto, se o único fundamento do lançamento, no  que se refere a esse aspecto, foi a protocolizado intempestiva do ADA, como aqui se verifica,  se faz necessário investigar se o contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador, já havia  informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de interesse ecológico  incluídas  na  DITR  e  se  tais  áreas  estão  devidamente  identificadas  e  passíveis  de  serem  ratificadas pelos órgãos competentes.  Na  espécie,  observa­se,  às  fls.  32/33,  que  foi  promovida  a  averbação  na  matrícula do imóvel, em 27/08/1997, do Termo de Preservação de Floresta, segundo o qual a  área 70,0 ha foi preservada ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF.  Nestes  termos,  restando  comprovada  a  comunicação  ao  órgão  ambiental  competente  anterior  ao  fato  gerador  de  01/01/2004,  deve­se  considerar  a  referida  Área  de  Preservação Permanente.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer Área de Preservação Permanente (APP) de 70,0 ha.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                            Fl. 202DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 11020.720014/2008­97  Acórdão n.º 2801­002.693  S2­TE01  Fl. 203          10     Fl. 203DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN

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Numero do processo: 13807.006726/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1991 a 01/07/1994 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados”
Numero da decisão: 9303-002.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 19/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez López e Luiz Eduardo De Oliveira Santos. Ausentes justificadamente o Presidente Otacílio Cartaxo e a Conselheira Susy Gomes Hoffman. O Presidente Otacílio Cartaxo foi substituído pelo Presidente da Segunda Seção na forma regimental.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 19/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez López e Luiz Eduardo De Oliveira Santos. Ausentes justificadamente o Presidente Otacílio Cartaxo e a Conselheira Susy Gomes Hoffman. O Presidente Otacílio Cartaxo foi substituído pelo Presidente da Segunda Seção na forma regimental.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente em exercício.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 19/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Luiz  Eduardo  De  Oliveira  Santos.  Ausentes  justificadamente  o  Presidente  Otacílio  Cartaxo  e  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffman.  O  Presidente  Otacílio  Cartaxo foi substituído pelo Presidente da Segunda Seção na forma regimental.    Relatório  Pretende a Fazenda Nacional ver  reformada decisão proferida pela Primeira  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que afastou a prescrição do direito à restituição  de indébitos do PIS porque o pedido administrativo foi protocolizado antes de passados cinco  anos  da  edição  da Resolução  nº  49  do  Senado  Federal. Mais  especificamente,  o  pedido  foi  formalizado em 13 de julho de 2000 e englobou recolhimentos efetuados a partir de 15 de abril  de  1991.  Todos  os  recolhimentos  ocorreram,  portanto,  há  menos  de  dez  anos  da  data  de  protocolização do pedido administrativo.  A  decisão  atacada  afastou  a  prescrição  com  respeito  aos  recolhimentos  havidos entre 1991 e 1994, e o recurso especial alega terem sido violados os arts. 165 e 168 do  CTN por força das disposições da Lei Complementar nº 118/205, especialmente os seus arts. 3º  e 4º.  É o Relatório.     Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  recurso  foi  protocolizado  pela  Fazenda Nacional  em  02  de  dezembro  de  2008  e  sua  admissibilidade  foi  examinada  em  junho de  2009. Em ambas  as  datas  ainda  não  vigia  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Atualmente,  já  não  teria  sido  sequer  admitido. Isso porque após o surgimento daquela disposição regimental – a partir de junho de  2010 – impossível é a adoção do entendimento pretendido pela Fazenda Nacional.   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 13807.006726/00­41  Acórdão n.º 9303­002.202  CSRF­T3  Fl. 4          3 Por ter sido anterior, no entanto, dele conheço.  Mas como já adiantado, a ele somente cabe negar provimento. Isso porque já  definido  pelo  e.  Supremo  Tribunal  Federal  que  a  regra  oriunda  da  Lei  Complementar  nº  118/2005 não é meramente interpretativa e, pois, não se aplica a pedidos de restituição que lhe  sejam anteriores.  Por  ocasião  do  julgamento  pelo  Pleno  do  CARF,  entre  outros,  do  recurso  extraordinário  interposto  no  processo  13832.000210/99­14,  assim  me  pronunciei  quanto  à  matéria:  A  matéria  ora  discutida,  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  pacificada  com  o  advento  da  decisão  do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso  extraordinário nº 566.621/RS.  Nele  discutiu­se  a  constitucionalidade  dos  arts.  3º  e  4º  do  referido  diploma  legal,  que  o  pretendiam  expressamente  interpretativo  de  modo  a  poder  ser  aplicado  mesmo  às  restituições requeridas judicialmente antes de sua publicação.   Não  se  trata  disso  aqui,  é  certo,  visto  que  a  pretensão  fazendária  é  apenas  desconstituir  a  tese  que  prevaleceu  no  julgado administrativo segundo a qual o marco inicial é o dia de  publicação  de  ato  legal  que  “reconheceu”  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  que  se  baseou  o  recolhimento.  Em  outras  palavras,  não  pugna  a  Fazenda  pela  aplicação  retroativa  da  referida  Lei,  embora  a  forma  de  contagem  do  prazo  prescricional  por  ela  defendida  isso  implique.  Isso  não  obstante,  a  ilustre  Relatora  no  STF  não  deixa  de  enfrentar a discussão aqui posta. Com efeito, são suas palavras:  “...Logo, aquela Corte firmou posição no sentido de que, também  em  tais  situações  de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em razão de inconstitucionalidade da lei instituidora, dever­se­ia  aplicar,  sem ressalvas,  a  tese dos dez anos, conforme se vê dos  ERESp 329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela Primeira  Seção daquela Corte...”  Assim, entendo eu, merece de fato reforma a decisão proferida,  na medida em que aplicou entendimento não mais de acordo com  a jurisprudência predominante no “tribunal ao qual cabe dar a  interpretação  definitiva  da  legislação  federal”,  nos  dizeres  da  douta Ministra. Em suma, deve ser afastada a tese que demarca  o início do prazo no “reconhecimento de inconstitucionalidade”.  Ele  é,  sem  mais  discussão,  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante  norma  do  art.  168,  I  do  CTN  como  pretendido pela Procuradoria.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 O que  isso  implica,  porém,  não  é,  na  inteireza,  o  que  deseja  a  representação da Fazenda Nacional.   Deveras,  a  mesma  decisão  reitera,  como  já  se  disse,  que  a  interpretação que prevalecia no STJ era a dos cinco mais cinco  mesmo para esses casos de declaração de inconstitucionalidade  do  ato  legal  instituidor  ou  majorador  da  exação.  E  que  esse  entendimento  deve  ser  respeitado,  em  louvor  ao  princípio  da  segurança jurídica, quando a postulação seja anterior à edição  da Lei Complementar.  Sendo  essa  a  expressa  conclusão  do  acórdão,  prolatado  pelo  STF  já  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil, é obrigatória sua adoção pelos Conselheiros Membros do  CARF, por força do art. 62­A do Regimento Interno.   No presente caso, indubitável que a petição do contribuinte deu  entrada  administrativamente  em  data  bem  anterior  à  edição  daquela Lei Complementar. É de rigor, pois, reconhecer, que o  termo inicial para contagem do prazo de cinco anos previsto no  art. 168, I do CTN somente tem início após findo aquele que vem  estipulado no art. 150, § 4º do mesmo Código.  A  aplicação  ao  caso  concreto  leva  à  conclusão  de  que  não  estava  prescrito  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  de  quantias  atinentes  a  fatos geradores  ocorridos  anteriormente  a  15  de  dezembro  de  1989,  dado  que  o  seu  pedido  ingressou  administrativamente apenas em 15 de dezembro de 1999.  Voto, assim, pelo não provimento do apelo fazendário de modo a  manter  o  afastamento  da  prescrição  com  respeito  aos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  embora  por  fundamento diverso daquele adotado nos julgados já ocorridos.    A situação deste recurso especial é exatamente a mesma: a Câmara recorrida  rejeitou a prescrição por aplicar a tese de que o prazo é delimitado pela Resolução do Senado  Federal.  Essa  interpretação  tem  de  ser  superada  pela  tese  dos  cinco mais  cinco  visto  que  o  pedido é anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118.   Mas com essa forma de contagem o resultado é o mesmo, ou seja,  todos os  recolhimentos discutidos no pedido ocorreram há menos de dez anos do seu protocolo, estando,  portanto, afastada a prescrição pretendida pela Fazenda Nacional segundo o entendimento do  STF que somos obrigados a adotar por força da disposição regimental.  Com  essas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  apelo  da  Fazenda  Nacional.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator               Fl. 227DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 13807.006726/00­41  Acórdão n.º 9303­002.202  CSRF­T3  Fl. 5          5                 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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4481921 #
Numero do processo: 10880.000628/00-00
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 29/02/1992 FINSOCIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado em 17/01/2000, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 17/01/1990. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo o direito à restituição dado pelo acórdão recorrido, e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 5          1 4  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.000628/00­00  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.821  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  COMERCIAL MAINÁ DE APARELHOS DOMÉSTICOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1990 a 29/02/1992  FINSOCIAL.  PRAZO  PARA  PEDIDO DE  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­B DO  CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE  09 DE JUNHO DE 2005.   O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, o que faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes de 09 de junho de 2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos, previsto no art. 168,  inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato  gerador.  Como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado  em 17/01/2000, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já  que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 17/01/1990.   Recurso extraordinário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  o  direito  à  restituição  dado  pelo  acórdão  recorrido,  e  determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 06 28 /0 0- 00 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM : 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage,  Gustavo  Lian  Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30  de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo  com o rito previsto no RICSRF.  O  Acórdão  no  03­05.858  da  3a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (fls. 115 a 120) reconheceu o direito do contribuinte pleitear, em17/01/2000, repetição  de FINSOCIAL referente a fatos geradores ocorridos de 31/01/1990 a 29/02/1992.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  tempestivamente  recurso  extraordinário  (fls.124 a 136), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo  de 5 anos após o recolhimento indevido.  Para  comprovar  a  divergência,  indicou  três  paradigmas,  destacando­se  o  Acórdão CSRF/04­00.810, da 4a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em  03 de março de 2008, utilizado no exame de admissibilidade, cuja ementa se transcreve:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10880.000628/00­00  Acórdão n.º 9900­000.821  CSRF­PL  Fl. 6          3 extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos 1 e  II,  e 168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  O  recurso  foi  admitido  pelo  despacho  de  fls.  141  a  142,  que  considerou  a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos,Relator  Data do pedido: 17/01/2000.  Fatos Geradores: de 31/01/1990 a 29/02/1992.  O  presente  recurso  extraordinário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida  deve  ser  entendida  como  a  realização  do  pedido  de  repetição  de  valor  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Tributária.  No presente caso, o pedido de repetição do  indébito ocorreu antes de 09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Como o pedido foi feito em 17/01/2000, estava apto a pleitear a restituição de  tributos com fatos geradores ocorridos após 17/01/1990. Dessa forma, como o pleito se refere a  fatos  geradores  ocorridos  de  31/01/1990  a  29/02/1992,  o  direito  não  estava  fulminado  pelo  transcurso do prazo fatal.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à unidade de  origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos              Fl. 310DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10880.000628/00­00  Acórdão n.º 9900­000.821  CSRF­PL  Fl. 7          5                   Fl. 311DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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4458197 #
Numero do processo: 11516.001590/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Adriano Gonzales Silvério - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001590/2010­84  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.342  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2012  Assunto  Diligência ­ Intimação do sujeito passivo  Recorrente  LINTZ REPRESENTAÇÕES LTDA             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator     Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de  Souza Correa, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.279.943­4,  o  qual  exige  multa  do  Contribuinte  por  ter  sido  constatado  apresentação  da  GFIP  com  informações  não  correspondentes  a  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  configurando,  assim, o descumprimento de obrigação acessória prevista no §5º, artigo 32, da Lei n 8.212/91.  Registra o relatório fiscal fls. 5/8 que “1. Em ação fiscal  junto ao Contribuinte  constatou­se que o mesmo elaborou e apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  as  seguintes  irregularidades: a) No período de julho de 2005 a março de 2009, o contribuinte se declarava     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 01 59 0/ 20 10 -8 4 Fl. 309DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.001590/2010­84  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.342  S2­C3T1  Fl. 3          2 como  integrante  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  indicando  nas  GFIP's  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  no  campo,  "Opção  pelo  SIMPLES",  o  código  "2"  que  caracteriza  tal  situação,  conforme  pode  se  observar,  por  amostragem, nas folhas 31, 66. 96, 131, 151 e 181 do ANEXO I do presente Auto de Infração.  b) A exclusão do contribuinte do SIMPLES Federal, instituído pela Lei n° 9.317/96 ocorreu a  partir de 26/01/2005, conforme íl. 235 do ANEXO I, sendo que a partir do exercício de 2005 o  contribuinte optou pelo regime de  tributação como Lucro Presumido, conforme se constata a  fls. 236, não optando também SIMPLES NACIONAL conforme fl. 237 deste Anexo citado. 2.  As  irregularidades citadas  implicaram em  informações  incorretas  à Previdência Social  tendo,  por conseguinte, não sido calculado as contribuições patronais devidas, correspondentes à parte  da  empresa  (patronal),  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa,  decorrentes  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  ­  GILRAT  e  a  Terceiros,  calculadas  sobre  as  folhas  de  pagamentos  da  empresa,  cuja  base  de  cálculo consta das Colunas I e III do DEMONSTRATIVO I anexo.”  Diante  dessa  autuação,  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  apresentou  impugnação alegando em síntese que o auto de infração é nulo, devido adesão ao parcelamento  dos débitos previdenciários apurados antes de 2008, não haveria que se falar na aplicação dessa  multa, uma vez que a dívida fora confessada com o parcelamento.   A 5ª Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis/SC  julgou a  impugnação  improcedente, mantendo, assim, o crédito tributário.  Inconformado  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando os argumentos expedidos na impugnação.  Diante da alegação genérica de que houve adesão ao REFIS, em relação a fatos  geradores  ocorridos  antes  da  2008,  foi  necessária  a  conversão  do  julgamento  do  recurso  voluntário em diligência, para averiguar quais  autos de  infração  foram realmente parcelados,  motivo  pelo  qual  os  autos  do  presente  processo  foram  encaminhados  à  Receita  Federal  do  Brasil em São José/SC para prestar tal informação.  Em resposta de fls. 303, a RFB informou o quanto segue:  “1.  O  presente  processo  foi  baixado  em  diligência  para  informar  se  débito  referente  ao  Auto  de  Infração  37.279.943­4  foi  incluído  ou  não  no  parcelamento  da  Lei  11.941/2009.  2. Efetuada consulta  ao  sistema de cobrança  foi  constatado que a  empresa  fez  adesão aos parcelamentos da Lei 11.941, modalidade Art. 1º PGFN – Débitos Previdenciários  com inclusão dos débitos 36.651.375­0 e 36.426.265­6, e Art.1º RFB – Débitos Previdenciários  com inclusão dos débitos 37.279.938­8, 37.279.939­6, 37.279.940­0 e 37.279.941­8, conforme  extratos em anexo.  3. Em consulta ao sistema de acompanhamento de processos, não consta pedido  de revisão da Lei 11.941/2009.  4.  Portanto  o  débito  relativo  ao  AI  nº  37.279.943­4  não  foi  incluído  no  parcelamento da Lei 11.941/2009.”  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.001590/2010­84  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.342  S2­C3T1  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator.  Da  análise  do  Auto  de  Infração  nº  37.279.943­4,  verifica­se  que  se  trata  de  lançamento de multa, lavrada contra o Contribuinte acima indicado, por ter prestado, conforme  visto  acima,  informações  incorretas  à  Previdência  Social  que  impediram  o  cálculo  das  contribuições patronais devidas, infringindo, dessa forma, a regra contida no inciso IV, c/c §4º  e §5º, do artigo 32, da Lei nº 8.212/1991.  Defende­se  o  Contribuinte  sustentando  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  é  indevida, uma vez que os débitos fiscais ensejadores da incidência da multa foram parcelados,  o  que  ocasionou,  à  época  da  adesão  ao  REFIS,  a  confissão  de  dívida,  a  ponto  de  afastar  a  necessidade do lançamento tributário ora questionado.  Convertido  o  julgamento  em  diligência,  a  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José/SC  informou  que  o  auto  de  infração  nº  37.279.943­4,  objeto  do  presente  processo  administrativo, não foi incluído no parcelamento da Lei nº 11.941/2009.  Contudo,  dessa  informação  não  foi  intimada  para  se  manifestar  o  sujeito  passivo,  em  desrespeito  ao  contraditório  inserto  no  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Destaques para a doutrina de JAMES MARINS, em sua obra Direito Processul  Tributário Brasileiro, Dialética, 6ª ed., pag. 167, que assim afirma:  “Além da formulação da impugnação administraiva à pretensão fiscal  –  iniciado  o  processo,  portanto  –  assiste  ao  contribuinte  o  direito  de  manifestar­se, na oportunidade prevista em lei,  sobre as  informações,  pareceres,  decisões,  perícias  e  documentos  formulados  ou  apresentados  pelo  órgão  exator  ou  pela  procuradoria,  conforme  o  caso. O direito a ser ouvido revela­se como uma das mais importantes  manifestações do princípio da ampla defesa.”  Pelo exposto, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que o sujeito passivo seja intimado a se manifestar sobre a informação e documentação trazida  aos autos pela autoridade fiscal.    Adriano Gonzales Silvério    Fl. 311DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4367954 #
Numero do processo: 10935.720300/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO NOTIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DA DECISÃO. Os pontos trazidos pelo impugnante devem ser devidamente refutados na decisão notificação, sob pena de cercear o direito de defesa e o contraditório implicando nulidade. A autoridade julgadora não rebateu devidamente os argumentos apresentados na impugnação, quanto a ausência de fundamentação da base de cálculo de autônomos e cooperativas, implicando cerceamento do direito de defesa e por conseguinte nulidade da decisão. Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 2401-002.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720300/2011­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.687  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  MMS REPRESENTAÇÕES COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA  IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO NOTIFICAÇÃO ­ CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA ­ NULIDADE DA DECISÃO.  Os  pontos  trazidos  pelo  impugnante  devem  ser  devidamente  refutados  na  decisão notificação, sob pena de cercear o direito de defesa e o contraditório  implicando nulidade.  A autoridade julgadora não rebateu devidamente os argumentos apresentados  na  impugnação, quanto  a ausência de  fundamentação da base de  cálculo de  autônomos e cooperativas, implicando cerceamento do direito de defesa e por  conseguinte nulidade da decisão.  Decisão de Primeira Instância Anulada      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  decisão de primeira instância.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 03 00 /2 01 1- 82 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720300/2011­82  Acórdão n.º 2401­002.687  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  A  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  nº  37.327.232­4,  37.327.233­2  e  37.327.234­0,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, parcelas destinadas a  terceiros, bem  como diferenças de contribuições descontadas de segurados empregados não recolhidas em sua  totalidade  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  O  lançamento compreende competências entre o período de 05/2006 a 12/2008.  Destaca­se que conforme descrito no relatório fiscal, o objeto do lançamento  foi assim descrito:  O  contribuinte  identificado  em  epígrafe  está  sendo  autuado  através do Auto de Infração nº 37.327.232­4 devendo a recolher  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  ,  débito  no  montante  de R$  1.226.445,41  (Um milhão,  duzentos  e  vinte  e  seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um  centavos)  consolidado  em  13  de  abril  de  2011  ,  referente  a  contribuições  sociais  patronais  (empresa+SAT)  destinadas  à  Seguridade  Social  ,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas/devidas/creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  referente  ao  período  de Maio/2006  a  Dezembro/2008, inclusive sobre o décimo­terceiro salário.  4.1 O contribuinte está  sendo autuado  também através do Auto  de Infração nº 37.327.233­2 a recolher à Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  débito  no montante  de R$  56.555,08  (Cinqüenta  e  seis mil,  quinhentos  e  cinqüenta  e  cinco  reais  e  oito  centavos)  referente  às  contribuições  sociais  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  relativo  ao  período  de  Maio/2006  a  Dezembro/2008,  inclusive  o  décimo  terceiro salário.  4.2 Está sendo autuado  também através do Auto de Infração nº  37.327.234­0  a  recolher  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  débito  no  montante  de  R$  366.793,93  (Trezentos  e  sessenta e seis mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e  três  centavos)  referente  a  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  (Terceiros)  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas/devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  referente  ao  período  de  Janeiro/2006  a  Dezembro/2008,  inclusive o décimo terceiro salário.  Ainda conforme descrito no referido relatório na autuação os fatos geradores  foram  separados  em  códigos  denominados  “levantamentos”,  códigos  estes  utilizados  para  a  individualização e a identificação nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, de  forma a permitir a apuração das contribuições sociais e a possibilitar o exato enquadramento na  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 legislação  de  regência,  a  saber:  CÓDIGO  DO  LEVANTAMENTO  e  FATO  GERADOR  /  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  FP Contribuições  sociais patronais  (empresa + SAT) apuradas  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  respectivas  destinadas  a  Seguridade  Social  e  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas/devidas/creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuinte individual , bem como as contribuições a cargo dos  segurados  empregados  e  contribuinte  individual  referente  ao  período de 05/2006 a 13/2008;  T1  Contribuições  sociais  destinadas  a  Outras  Entidades  (Terceiros) referente ao período de 01/2006 a 11/2008;  T2  Contribuições  sociais  destinadas  a  Outras  Entidades  (Terceiros) referente as competências de 12/2008 e 13/2008;  Com  vistas  a  fundamentar  o  lançamento  descreveu  o  auditor  o  objeto  da  empresa,  bem  como  em  que  condições  davam­se  os  trabalhos,  esclarecendo  assim,  sua  impossibilidade  de  opção  pelo  SIMPLES  e  por  consequência  encontrar­se  em  débito  em  relação as contribuições previdenciárias:  Fato a ser observado é que a empresa acima teve seu novo nome  empresarial alterado na segunda alteração contratual registrada  na JUCEPAR Agência de Toledo  (PR) sob nº 20102574650 em  25.03.2010. O nome anterior era A.L. Meneguello & Cia Ltda.  9.  Concluído  o  planejamento  dos  procedimentos  fiscais,  a  fiscalização  deu  ciência  do  início  do  procedimento  fiscal  ao  representante legal da empresa, Sr. Nilson Oliveira dos Santos ,  no dia 24 de Fevereiro de 2011 através do Termo de  Início de  Procedimento  Fiscal  (TIPF).  Após  a  ciência  do  TIPF  pelo  representante  legal  da  empresa  foi  concedido  prazo  para  a  entrega  dos  documentos  e  arquivos  digitais  necessários  ao  trabalho da auditoria­fiscal.  10.  No  transcorrer  do  procedimento  fiscal  a  empresa  foi  intimada no dia 17.03.2011 e 19.04.2011 através dos Termos de  Intimação  Fiscal  001/2011  e  002/2011  a  apresentar  outros  documentos necessários à fiscalização.  11. Durante a fase da análise documental propriamente dita, foi  constatado  por  essa  auditoria­fiscal  ,  que  a  empresa  ALM  Marketing  Promocional  Ltda  optante  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples  Federal  instituído  pela  Lei  9.317/1996  e  do  Simples  Nacional  instituído  pela  Lei  Complementar  123,  de  14.12.2006,  estava  cadastrada  com  o  CNAE 47.29.6.99 – Comércio varejista de produtos alimentícios  em  geral  ou  especializado  em  produtos  alimentícios  não  especificados  anteriormente,  porém  a  atividade  econômica  da  empresa  mencionada  no  Artigo  3º  da  Primeira  Alteração  Contratual  de  30  de  Junho  de  2005  é  o Comércio  varejista  de  produtos alimentícios, cosméticos, higiene e limpeza, através de  catálogos  e  prestação  de  serviços  de  promoção  de  vendas,  merchandising, abordagem e degustação de gêneros alimentícios  .  Nota­se  que  no  comprovante  de  inscrição  e  de  situação  cadastral  do  CNPJ  da  empresa  não  consta  como  atividade  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720300/2011­82  Acórdão n.º 2401­002.687  S2­C4T1  Fl. 4          5 econômica principal nem secundária a prestação de serviços de  promoção de vendas.  12.  A  fiscalização  verificou  que  a  totalidade  da  receita  bruta  obtida pela empresa nos anos de 2006, 2007 e 2008 é decorrente  da prestação de serviços a  terceiros. Esses serviços executados  pela  ALM  Marketing  Promocional  Ltda  referiam­se  a  Promoções de Vendas e Merchandising, bem como a reposição e  abastecimento  de  mercadorias  em  expositores  e  gôndolas  nas  lojas  especificadas  pelo  contratante  dos  serviços.  Anexo  ao  presente  relatório  fiscal  cópias  de  algumas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  ALM  (  por  amostragem),  cópia  dos  registros  contábeis  dos  lançamentos  efetuados  na  conta  3.1.501.001  Serviços  A  Vista  extraídas  dos  Livros  Diário/Razão de 2006 e 2008.  13 Da análise dos  contratos  de prestação de  serviços  firmados  entre  a  ALM  Marketing  Promocional  Ltda  ME  e  algumas  empresas,  dentre  elas,  a  Bettanin  Industrial  S.A,  SEPAC  Serrados e Pasta de Celulose Ltda, Aloés Ind e Comércio Ltda e  A  C  Comercial,  Importação  e  Exportação  Ltda,  nota­se  claramente  que  os  serviços  contratados  objetos  dos  contratos  eram  o  Abastecimento  ou  Reposição  de  Mercadorias  nas  gôndolas,  prateleiras  e  demais  expositores  ,  bem  como  a  Promoção de Vendas e o Merchandising dos produtos fabricados  pelos contratantes.  15. Os locais de prestação dos serviços eram determinados pelos  contratantes  dos  serviços,  os  quais  eram  principalmente,  grandes  redes  de  supermercados  e  atacadistas,  localizados  nos  estados do Paraná e Santa Catarina.  16. A  característica essencial dos  serviços prestados pela ALM  Marketing Promocional Ltda é a cessão ou locação de mão­de­ obra,  a  qual  é  uma  espécie  de  contrato  em  que  uma  pessoa  disponibiliza algo, no caso, “mão­de­obra”, a uma outra pessoa  por determinado prazo, para  trabalhar  segundo orientações do  contratante,  mediante  pagamentos  periódicos  em  decorrência  dessa utilização.  (...)  18. A fiscalização observou nas fichas de registro de empregados  que  a  empresa  ALM  Marketing  Promocional  Ltda,  embora  sediada  em  Cascavel  mantinha  apenas  um  “escritório”  nessa  cidade  e  teve  vários  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  mas  que  residiam  em  localidades  diferentes  de  Cascavel,  como por  exemplo Curitiba, Londrina, Maringá, Foz  do  Iguaçu, Colombo, São José dos Pinhais, conforme quadro e  gráfico descritos no próprio relatório.  (...)  19.  Da  análise  do  quadro  acima  é  possível  verificar  que  a  maioria  dos  empregados  da  empresa  ALM  Marketing  Promocional Ltda não residiam em Cascavel ,ou seja, moravam  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 em  outras  cidades  e  lá  prestavam  os  serviços  para  as  contratantes dos serviços e mantinham vinculo empregatício com  a ALM.  Isso  é  característico  da  cessão/locação  de  mão­de­obra,  onde  não é necessário que os empregados morem na cidade sede da  empresa,  haja  vista  que  o  trabalho  por  eles  prestados  serão  executados  nas  dependências  do  contratante  ou  nos  locais  por  eles determinados 20. A fiscalização apurou também nas folhas  de  pagamento  da  empresa  que  dos  1.070  (um  mil  e  setenta)  empregados  que  prestaram  serviços  durante  os  anos  de  2006,  2007  e  2008,  998  (novecentos  e  noventa  e  oito)  exerciam  a  função  de  Promotor  de  Vendas,  concluindo  que  a  atividade  principal  da  empresa  ALM  Marketing  Promocional  era  a  prestação de serviços de promoção de vendas.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  a  Secretaria  da  Receita  Federal  em  solução  de  consulta  formulada  a  este  órgão  já  havia  se  posicionado  a  respeito  do  assunto,  concluindo  que  é  vedada  a  opção  pelo  SIMPLES  o  exercício  de  atividades  de  exposição  e  demonstração  de  mercadorias  em  supermercados  e  lojas,  promoção  de  vendas,  assessoria  e  contratação de recursos humanos.  Assim, indevida a opção pelo SIMPLES. Ainda em seu relatório esclarece a  autoridade como se deu a exclusão:  22. Desta forma, restou comprovado que o contribuinte exerceu  atividade  que  lhe  impedia  de  adotar  o  regime  especial,  nos  termos do Art. 9º, inciso XII “f” da Lei 9.317/96 e Art. 17, inciso  XII  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  devendo,  portanto,  submeter­se ao regime tributário das empresas em geral.  23. A exclusão do regime do SIMPLES Federal ocorreu de ofício  conforme previsto nos arts. 12 e 14, inciso I da Lei nº 9.317/96,  surtindo efeitos a partir do mês subseqüente ao que for incorrida  a  situação  excludente  nos  termos  do  Art.  15,  II  do  mesmo  diploma  legal.  Considerando  que  o  contribuinte  já  exercia  a  atividade  impeditiva  à  opção  pelo  Simples  Federal  desde  o  período anterior a 1º de janeiro de 2006, a exclusão do regime  simplificado  retroagiu  até  aquela  data,  conforme  constante  do  Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples nº 005/2011  de 26 de Abril de 2011.  24  A  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  ocorreu  conforme  previsto nos arts. 28 e 29, inciso I da LC nº 123/2006, surtindo  efeitos  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  for  incorrida  a  situação excludente nos termos do Art. 31, II do mesmo diploma  legal.  Considerando  que  o  contribuinte  já  exercia  a  atividade  impeditiva  à  opção  pelo  Simples  Nacional  desde  o  período  anterior  a 1º  de  julho  de  2007,  a  exclusão  do  regime  especial  retroagiu  até  aquela  data,  conforme  constante  do  Termo  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  nº  008/2011  de  26  de  Abril  de  2011.  25.  Tendo  em  vista  que  a  empresa  teve  sua  exclusão  do  SIMPLES efetivada com os atos acima descritos (item 23 e 24) e  considerando que os  efeitos  foi  retroativo  a  01/01/2006 quanto  ao Simples Federal e 01/07/2007 relativo ao Simples Nacional, a  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720300/2011­82  Acórdão n.º 2401­002.687  S2­C4T1  Fl. 5          7 fiscalização  procedeu  aos  lançamentos  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  relativo  aos  períodos  em  que  surtiram  os  efeitos  da  exclusão  do  SIMPLES  (anos de 2006 a 2008)  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 09/05/2011, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 23/05/2011.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 258 a 275.  A  Decisão  de  Primeira  Instância  confirmou  a  procedência,  total  do  lançamento, fls. 323 a 326.  ASSUNTO:  SIMPLES NACIONAL Ano  calendário:  2007,  2008  UNICIDADE  DE  PROCESSO.  MESMO  ELEMENTOS  DE  PROVA.  POSSIBILIDADE.  Os autos de infração e as notificações de lançamento tributário,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito  passivo,  podem  ser  objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos  depender dos mesmos elementos de prova.  SIMPLES NACIONAL.  LOCAÇÃO OU CESSÃO DE MÃO DE  OBRA.  IMPEDIMENTO.  Constitui  impedimento  ao  ingresso  do  Simples  Federal  e  do  Simples Nacional o exercício da atividade de cessão ou locação  de mão­de­obra.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 331 a 345. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega  o seguinte:  1.  Seja declarada a nulidade do lançamento anterior, pois o julgador a quo preferiu “julgar  as  escuras”  do  que  determinar  a diligência para  compreender  a  atividade  real  exercida  pela empresa.  2.  Na hipótese de se entender que a nulidade anterior pode ser sanada nesta fase processual,  que determinem a realização de diligência, a fim de sanar a questão central do processo.  3.  Na hipótese de entender não ser cabível a diligência, requer­se ao menos seja permitido  ao  contribuinte  juntar Ata Notarial  e Declarações de  testemunhas,  para  com  fé­pública  provar que não há cessão de mão de obra.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 4.  No mérito  que  se  reconheça  que  a  atividade  da  empresa  é  de  promoção  de  vendas  e  marketing  direto,  atividades  estas  que  podem  optar  pelo  simples.  Sustenta  que  o  procedimento fiscal é improcedente, visto que as atividades secundárias de promoção de  vendas (CNAE 73190/ 02) e de marketing direto (73190/ 03 não constam das atividade  impeditivas  ao  Simples  Nacional  relacionadas  nas  Resoluções  do  Comitê  Gestor  do  Simples Nacional  nº  06/2007  e  77/2010. Acrescenta  que  as  atividade  de  promoção  de  vendas e merchandising (marketing direito), não estão englobadas no conceito de cessão  de mão de obra, conforme equivocadamente foi considerado pelo auditor fiscal.  5.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  sua  atividade  é  sinônimo de  locação  de mão­de­obra  com  base  em  solução  de  consulta  técnica,  formulada  por  terceiro,  em  2005,  na  qual  a  consulente prestava além de promoção de vendas, também a cessão de mão de obra, que  não é o caso em análise.  6.  Por consequência declarar o direito da empresa de ter estado no SIMPLES no período, e  anular o auto de infração em tela.  7.  Entretanto, caso seja diverso o entendimento de Vossas Senhorias e sejam mantidos os  lançamentos  de  ofício,  requer  sejam  apreciadas  as  razões  recursais  no  tópico  III,  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  abater  do  montante  que  está  sendo  cobrado,  o  valor  que  a  mesma  já  pagou  relativamente  a  contribuição  previdenciária  patronal.  A unidade da DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720300/2011­82  Acórdão n.º 2401­002.687  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  330.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Pela  análise  dos  autos  identifica­se  que  o  fato  que  ensejou  a  lavratura  dos  Autos  de  infração  nos  moldes  em  que  se  encontram,  foi  o  indevido  enquadramento  no  SIMPLES de acordo com informações prestadas pelo próprio auditor fiscal em seu relatório.  A autoridade julgadora de 1ª instância julgou o AI procedente, tendo em vista  o julgamento de procedência do ato de exclusão do SIMPLES em primeira instância  QUANTO  A  NÃO  APRECIAÇÃO  DA  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO SIMPLES.  Em sua impugnação, a ora Recorrente argumentou acerca da possibilidade da  compensação da contribuição previdenciária patronal, conforme verifica­se no item V, fl. 274.  A decisão do julgador do órgão "a quo", em sua fundamentação, sequer esboçou reação contra  os argumentos da Recorrente quanto a possibilidade de dita compensação.  Dessa forma, entendo que a análise do lançamento por parte da autoridade de  1.  Instância  deve  cumprir  os  preceitos  constitucionais  quanto  ao  princípio  constitucional  do  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Assim,  ao  não  apreciar  devidamente  os  argumentos  do  recorrente em primeira instância, impossibilita a autoridade julgadora o exercício do poder de  defesa em toda a sua plenitude, o que enseja a nulidade da mesma.  E,  conforme  art.  32,  inciso  II,  da  Portaria  MPAS  nº  520/04,  são  nulas  as  decisões proferidas com preterição do direito de defesa.  Art. 32. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  III ­ o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento  Fiscal.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Portanto, a nulidade da Decisão de Primeira  Instância merece ser decretada  afim de que se possa ofertar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Embora,  o  processo  esteja  retornando  a  origem  para  emissão  de  nova  Decisão, entendo exista outro ponto que merece ser observado após a emissão da nova decisão  e antes do retorno a este Conselho para novo julgamento.  Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede  de recurso, a decisão da procedência ou não do presente auto­de­infração está ligado à sorte da  Representação  Fiscal  –  Exclusão  do  SIMPLES,  Processo  n.  10935.720415/2011­77,  considerando  que  as  contribuições  aqui  lançadas  deram­se  exclusivamente  pela  exclusão  da  empresa do sistema SIMPLES.   Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  primeiro  a  análise da Representação de Exclusão, para só então julgar­se a procedência da autuação.  Dessa forma, entendo que o melhor encaminhamento é determinar o retorno  do processo a este Conselho após a decisão final acerca do referido processo, devendo o auto­ de­infração  ficar  sobrestado  aguardando  o  julgamento  das  do  AI  conexa(s).  Tão  logo  o  processo de Representação Fiscal – Exclusão do SIMPLES, Processo n. 10935.720415/2011­ 77  seja  julgado,  devem  os  autos  retornar  ao  CARF  para  que  seja  dado  prosseguimento  ao  julgamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA, nos termos acima expostos.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                Fl. 378DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10320.006378/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. LANÇAMENTO COM BASE EM DIFERENÇA ENTRE FOLHA DE PAGAMENTO E GFIP. Tendo sido o lançamento apurado com base nas diferenças encontradas entre a folha de pagamento e a GFIP, não há necessidade do auditor fiscal identificar qual a natureza de cada uma das rubricas. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de lançamento suplementar, não há como se proceder à execução imediata, sem a constituição formal do débito. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2402-003.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 321          1 320  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.006378/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.075  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS PARA OUTRAS  ENTIDADES OU FUNDOS  Recorrente  CENTURION CONST E SERVIÇOS S/C  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/07/2007  CONTRIBUIÇÕES  DE  TERCEIROS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DIFERENÇA ENTRE FOLHA DE PAGAMENTO E GFIP.  Tendo sido o lançamento apurado com base nas diferenças encontradas entre  a  folha  de  pagamento  e  a  GFIP,  não  há  necessidade  do  auditor  fiscal  identificar qual a natureza de cada uma das rubricas.  LANÇAMENTO  SUPLEMENTAR.  EXECUÇÃO  IMEDIATA  DO  DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.  Tratando­se de lançamento suplementar, não há como se proceder à execução  imediata, sem a constituição formal do débito.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ana  Maria  Bandeira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 63 78 /2 00 8- 13 Fl. 321DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  10/11/2008  (fl.  02)  para  exigir  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (INCRA,  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  SENAI, SESI e SEBRAE), no período de 08/2003 a 07/2007.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fl.  38),  a  base  de  cálculo  compreende  valores relativos a salários, recibos de rescisões de contrato de trabalho e recibos de férias que  não foram declarados em GFIP.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  50/113)  pleiteando  pela  decadência  parcial  do  crédito,  pela  anulação  do  lançamento,  bem  como  pela  redução  da  alíquota do SAT.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza determinou a  realização  de  diligência  para  que  fosse  juntada  no  processo,  por  amostragem,  cópia  da  documentação que foi utilizada para se compor a base de cálculo do lançamento (fls. 123/124).  A DRF em São Luís informou que readequou a alíquota do SAT da empresa  de  1%  para  3%  pelo  fato  dela  realizar  atividades  de  sepultamento  e  afins  (e  não  de  “administração, conservação e arrecadação de taxas”, como informado em seu objeto social),  bem  como  pelo  fato  de  ela  já  pagar  adicional  de  insalubridade  (fls.  234/235).  Juntou­se  no  processo cópia das folhas de pagamento e memória de cálculo.  A  Recorrente,  em  resposta,  pontuou  que  a  fiscalização  não  teceu  qualquer  consideração sobre a natureza das verbas autuadas, o que importa na nulidade da autuação (fls.  238/239).  A DRJ julgou a autuação procedente em parte, consignando que: (i) o pedido  de perícia não atendeu aos requisitos legais; (ii) deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN, por  existir pagamentos antecipados no sistema da RFB; (iii) não há que se discutir a alteração da  alíquota  de  SAT  neste  processo,  haja  vista  que  este  versa  apenas  sobre  as  contribuições  de  terceiros; (iv) não se verificou verbas indenizatórias ou benefícios previdenciários na base de  cálculo do lançamento (fls. 241/258).  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  293/319)  alegando que:  (i)  o  lançamento  é  nulo,  haja  vista  que  não  tratou  sobre  a  natureza  das  verbas  autuadas;  (ii)  o  lançamento  tomou  como  base  as  informações  contidas  em  GFIP,  que  já  poderiam  ser  executadas, sem a constituição formal do débito; (iii) a alíquota de SAT deve ser  reduzida; e  (iv) não incide contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias.  É o relatório.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10320.006378/2008­13  Acórdão n.º 2402­003.075  S2­C4T2  Fl. 322          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente defende, inicialmente, que o lançamento é nulo, haja vista que  não possui qualquer  consideração  sobre  a natureza das verbas  autuadas,  se  indenizatórias ou  não.  Analisando o processo, verifica­se que a  fiscalização considerou como base  de cálculo as diferenças existentes entre a folha de pagamento e a GFIP.  Os  valores  autuados,  constantes  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  (DAD),  representam  as  diferenças  listadas  na  planilha  “TAB01”  (fls.  35/36),  na  parte  “Diferença entre FP e GFIP”, na coluna “Remuneração (BC)”.  Ora,  se  a  própria  empresa  considerou  tais  valores  como  remuneração  dos  empregados,  lançando­os  na  respectiva  folha  de  pagamento,  não  há  necessidade  do  auditor  fiscal  buscar  desvendar  qual  é  a  natureza  dessas  diferenças,  para  somente  após  efetuar  o  lançamento.  Posto  isso,  não  se  verifica  qualquer  irregularidade  na  fundamentação  do  lançamento que resulte em uma anulação.  Sustenta  a  Recorrente  também  que  o  lançamento  tomou  como  base  as  informações contidas em GFIP, as quais já poderiam ser executadas sem a constituição formal  do débito.  Entretanto, como já mencionado acima, este processo não tomou como base  valores  declarados  em  GFIP,  mas  sim  a  diferença  existente  entre  as  GFIP’s  e  as  folhas  de  pagamento.  Não há, portanto, qualquer razão no argumento.  A  Recorrente  alega  também  que  a  alíquota  de  SAT  foi  indevidamente  majorada.  Contudo,  a  discussão  atinente  à  alíquota  do  SAT  neste  processo  é  inócua,  haja vista que aqui se exige tão somente a parte  relativa às contribuições destinadas a outras  entidades e fundos.  Deixo, portanto, de apreciar esse argumento.  Por  fim,  defende  a  Recorrente  que  não  há  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  verbas  indenizatórias,  tais  como  o  terço  constitucional  de  férias,  adicional de horas extras e aviso prévio indenizado.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 No  entanto,  cumpre  destacar  que  a  Recorrente  não  demonstrou  se  as  diferenças  existentes  entre  as  folhas  de  pagamento  e  GFIP’s  são  mesmo  relativas  a  verbas  indenizatórias.  Pelo contrário, nota­se que em alguns períodos autuados (13/2003, 13/2004,  10/2005, 03/2006,  entre outros),  a base de  cálculo  representa  a  totalidade  (ou quase  ela) das  remunerações pagas naquele determinado mês, o que evidencia que não se está diante apenas  de verbas indenizatórias.  Portanto, vislumbra­se que as alegações de defesa da Recorrente, no que se  refere  à  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  verbas  indenizatórias,  não  possuem correlação com que está sendo exigido neste processo administrativo, razão pela qual  deve ser negado provimento ao seu recurso.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 324DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10735.900328/2008-52
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 102          1 101  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.900328/2008­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.735  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  EBA EMPRESA BRASILEIRA DE ÁUDIO VISUAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM  SEDE  DE  RECURSO.  PRECLUSÃO.  Questão  não  levada  a  debate  no  primeiro  momento  de  pronúncia  da  parte  após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF),  somente demandada em  sede de  recurso,  constitui matéria preclusa da qual  não se toma conhecimento.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 03 28 /2 00 8- 52 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 72 a 74)  interposto para se contrapor à  decisão da DRJ Rio de Janeiro II/RJ (fls. 55 a 59) que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  do  contribuinte  (fl.  11),  esta  manejada  contra  o  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  (fl.  2),  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  por  ausência  de  confirmação  da  existência  do  indébito  referente  à  Cofins  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  Inicialmente, o contribuinte fora intimado (fl. 1) para esclarecer o fato de que  o pagamento informado no PER/DCOMP1 não havia sido localizado nos sistemas da Receita  Federal, não constando dos autos resposta por parte do interessado.  Cientificado do despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  alegou  que  teria  havido  erro  de  digitação  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  relativamente aos dados do pagamento efetuado. Na ocasião,  trouxe aos  autos  cópias de documentos  societários  (fls. 12 a 27), de comprovante de arrecadação2  (fl. 33), do  PER/DCOMP (fls. 34 a 38) e da DCTF retificadora entregue em 04/10/2004 (fls. 39 a 47).  O acórdão da DRJ Rio de Janeiro II/RJ, denegatório do direito pleiteado, foi  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os  dados e documentos que entende comprovadores dos fatos  que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou o relator a quo que o contribuinte não trouxera aos autos qualquer  comprovação  do  direito  alegado,  não  tendo  sido  apresentado  nem mesmo  cópia  do DARF  a  que fizera referência, o que comprovaria a inexistência desse documento atestada no despacho  decisório.  No  que  tange  à  DCTF  relativa  ao  mês  de  dezembro  de  1999,  destacou  o  julgador de piso que, de sua análise, foi possível verificar que o contribuinte havia apresentado  três DCTFs;  tendo sido a (i) original transmitida em 24/03/2000, em que constou o débito da                                                              1 Valor total de R$ 20.124,74; tributo: Cofins (2172); PA: dezembro de 1999; data da arrecadação: 29/02/2000.  2 Valor total: R$ 56.631,50.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10735.900328/2008­52  Acórdão n.º 3803­003.735  S3­TE03  Fl. 103          3 Cofins (código 2172) no valor de R$ 49.023,11, quitado com pagamento de mesmo de valor;  uma (ii) DCTF complementar, apresentada em 16/05/2001, em que se informou um novo valor  da contribuição de R$ 23.264,35,  também quitada com pagamento de igual valor; e uma (iii)  DCTF retificadora, esta enviada em 04/10/2004, após a apresentação do PER/DCOMP, desta  feita informando um novo valor da Cofins de R$ 9.295,47, com pagamento no mesmo valor.  Por  fim,  destacou  o  relator  que  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  ao  Fisco  “os  comprovantes  fiscais  e  contábeis —  documentos  de  arrecadação  e  livros  fiscais  e  contábeis  —  relativos  ao  crédito  pleiteado,  sob  pena  de  seu  suposto  direito  não  poder  ser  exercido por falta de requisito fático, que é a liquidez e certeza deste.” (fl. 58).  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho e  requer o cancelamento  do  débito  reclamado,  alegando  a  existência  de uma  solução  de  consulta  que  lhe  garantiria  o  direito creditório pleiteado, em razão do que a sua escrituração dos últimos cinco anos havia  sido  retificada,  sendo  o  direito  à  compensação  assegurado  por  lei  independentemente  de  requerimento.  Segundo o Recorrente, amparado na solução de consulta, a base de cálculo da  contribuição  passou  a  ser  a  comissão  recebida  por  sua  atividade  de  distribuição  de  obras  audiovisuais  a  empresas  que  exploram  cinema,  televisão  e  vídeo,  decorrendo  daí  o  crédito  relativo a pagamento a maior.  Alega, ainda, o Recorrente, que submeteu­se à fiscalização da Administração  federal,  que  teria  validado  seu  pedido  de  compensação  a  partir  da  verificação  dos  livros  contábeis, bem como dos documentos que deram origem aos lançamentos. De acordo com suas  palavras,  “Dentre  o  crédito  homologado  pela  administração  federal,  está  o  pagamento  em  15/03/2000  de R$  42.851,06,  através  do DARF  código  2172,  período  de  apuração  02/2002,  (documento anexo), onde o correto seria o pagamento da Cofins no valor de R$ 11.486,04” (fl.  73), do que resultou o saldo credor de R$ 31.365,02.  Junto à peça recursal, traz aos autos, dentre outras, cópias de parte do Livro  Diário referente ao período de janeiro a junho de 2000 (fls. 85 a 89), de parte do balancete de  verificação  de  março  de  2000  (fl.  90)  e  da  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª  RF/DISIT  nº  305/2005 (fls. 92 a 97).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento não localizado nos sistemas da Receita Federal.  O contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade – que corresponde à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto  no  art.  74,  §  11,  da  Lei  nº  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 9.430/1996  –,  restringiu  o  seu  pedido  ao  reconhecimento  de  erro  de  digitação  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  relativamente  aos  dados  do  pagamento  efetuado,  nada  dizendo  sobre  a  natureza  do  direito  creditório  reclamado,  inexistindo,  portanto,  pronúncia  quanto às razões de fato ou de direito que deram ensejo ao indébito.  Somente  no  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  informa  que  o  direito  creditório  decorreria  da  apuração  da  contribuição  para  além  da  comissão  recebida  por  sua  atividade de distribuição de obras audiovisuais a empresas que  exploram cinema,  televisão  e  vídeo.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram  origem  ao  crédito  que  se  pretende  compensar,  em  razão  do  que  eles  não  serão  apreciados neste Conselho.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão  processual,  não  devendo  ser  conhecidas  as  razões  e  as  alegações  somente  trazidas  aos  autos  em sede de Recurso Voluntário,  ou  seja,  questão não  levada  a debate no primeiro  momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo  Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não  se toma conhecimento.  Na primeira instância administrativa, foram trazidos aos autos apenas cópias  de documentos societários  (fls. 12 a 27), de comprovante de arrecadação extraído do sítio da  Receita  Federal  na  internet  (fl.  33),  do  PER/DCOMP  (fls.  34  a  38)  e  da DCTF  retificadora  entregue em 04/10/2004 (fls. 39 a 47).  A DCTF apresentada, embora retificadora, informa valores que não guardam  qualquer relação com os informados no PER/DCOMP. Enquanto naquela se declara um débito  da Cofins de dezembro de 1999 no montante de R$ 9.295,47, quitado com DARF de mesmo  valor  (fl.  47),  neste,  informa­se um  saldo  credor  de R$ 20.124,74  (fl.  35),  decorrente de um  pagamento de mesmo valor da mesma contribuição devida no mesmo periodo de apuração (fl.  36).  Além  disso,  tais  documentos  não  vieram  acompanhados  da  escrituração  contábil­fiscal e da documentação que a lastreia.  Deve­se ressaltar que, nos processos administrativos originados de pleito do  interessado, como o de pedidos de  restituição e de declaração de compensação, “prevalece o  princípio do dispositivo, de modo que a atividade probatória deve se desenvolver dentro dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos administrativos  tributários aproxima­se muito mais do regime jurídico da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada no âmbito administrativo” 3   Nos  processos  de  restituição  e  compensação,  “vige  a  regra  geral  de  distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC, pela qual cabe ao autor a prova dos                                                              3 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10735.900328/2008­52  Acórdão n.º 3803­003.735  S3­TE03  Fl. 104          5 fatos  constitutivos  do  seu  direito  e  ao  réu  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos do direito do autor” (idem).  Os  motivos  de  fato  e  de  direito  devem  ser  apresentados  desde  a  primeira  instância  e  as  provas  trazidas  aos  autos  a  destempo  somente  podem  ser  acatadas  se  devidamente justificada e fundamentada a razão de sua intempestividade, nos termos do art. 16,  caput, e § 4º do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária,  cujo  teor  segue  transcrito:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   O ora Recorrente deveria ter apresentado, desde o primeiro momento de sua  manifestação  nos  autos,  os motivos  e  os  documentos  necessários  à  demonstração  do  direito  creditório, mas  assim não  procedeu,  não  havendo previsão  legal  para  a  inversão  do  ônus  da  prova,  como  pretende  o  Recorrente  ao  sugerir  que  esta  Turma  converta  o  julgamento  em  diligência para que a Fiscalização confirme os dados informados no Dacon.  Ainda que, em tese, se superasse a ocorrência de preclusão temporal, tem­se  que  as  provas  apresentadas  no  Recurso  Voluntário  não  são  bastantes  para  comprovar  a  existência do alegado indébito.  Além  do  fato  de  que  as  informações  constantes  da  DCTF  não  guardam  correspondência  com  os  dados  declarados  no  PER/DCOMP,  os  novos  elementos  fáticos  trazidos aos autos nesta instância se referem a outros períodos de apuração.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 A  parte  do  Livro  Diário  reproduzida  no  recurso  se  refere  ao  período  de  fevereiro a março de 2000 (fls. 87 a 89) e não ao período de 1º a 31 de dezembro de 1999, e a  parte do balancete de verificação é relativa ao mês de março de 2000 (fl. 90).  Inobstante o fato de a Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT nº 305/2005  (fls.  92  a  97)  garantir  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  apurar  a  contribuição  somente  sobre  a  receita  auferida  a  título  de  comissões  pela  comercialização,  distribuição  e  locação  de  obras  audiovisuais,  não  constam dos  autos  qualquer demonstração ou  indicação de prova quanto  à  receita  auferida  no  mês  de  dezembro  de  1999,  este  objeto  da  controvérsia  sob  análise,  que  possibilitasse a verificação da real extensão da base de cálculo do período.  Desfavorece, ainda, a defesa do Recorrente, a alegação de que se submetera à  fiscalização  da  Administração  federal,  que,  segundo  ele,  teria  validado  seu  pedido  de  compensação  a  partir  da  verificação  dos  livros  contábeis,  bem  como  dos  documentos  que  deram  origem  aos  lançamentos,  pois,  segundo  suas  prórpias  palavras,  “Dentre  o  crédito  homologado  pela  administração  federal,  está  o  pagamento  em  15/03/2000  de R$  42.851,06,  através  do  DARF  código  2172,  período  de  apuração  02/2002,  (documento  anexo),  onde  o  correto seria o pagamento da Cofins no valor de R$ 11.486,04” (fl. 73).  Verifica­se que o Recorrente se equivocou  totalmente quanto ao período de  apuração  do  direito  creditório  pleiteado  por meio  do  PER/DCOMP  (dezembro  de  1999)  em  relação àqueles constantes das alegações e dos elementos fáticos trazidos aos autos em grau de  recurso (fevereiro a março de 2000).  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10980.908092/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 64 a 103) apresentado em 13 de maio de  2011 contra o Acórdão no 06­30.728, de 16 de março de 2011, da 3ª Turma da DRJ/CTA (fls.  49 e 50), cientificado em 20 de abril de 2011, que, relativamente a declaração de compensação  de  PIS  dos  períodos  de  15  de  abril  de  2004,  considerou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A  compensação  de  débitos  da  contribuinte  com  créditos  cuja  existência não for comprovada, não pode ser homologada.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A declaração de compensação foi transmitida em 14 de setembro de 2004 e a  Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 10/11),  apresentada  em  02/09/208,  era  face  da  não­homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  11641.70398.140904.1.3.04­7168,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  12/08/2008  pela  DRF  em  Curitiba  /  PR  (rastreamento nº 781137836 ­ cópia à fl. 01).  Na  aludida  Dcomp  (cópia  às  fls.  05/09),  transmitida  eletronicamente  em  14/09/2004,  a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  2.268,44  (que  corresponde  a  parte  de  um  pagamento efetuado em 15/04/2004, sob o código 5856, no valor  de  R$  5.312,90,  para  o  período  de  apuração  03/2004),  e  um  débito de Cofins não cumulativa (código 5856) de R$ 2.377,55,  relativo a agosto de 2004, vencido em 15/09/2004.  Segundo o  despacho decisório,  cientificado  em 25/08/2008  (f1.  2),  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  pagamento  indicado  como  indevido  (que  foi  localizado)  já  havia  sido  integralmente utilizado na extinção do débito de PIS (cód. 6912)  de março de 2004.   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.908092/2008­09  Acórdão n.º 3302­001.811  S3­C3T2  Fl. 108          3 Na  manifestação  apresentada  a  contribuinte  alega  que  a  compensação  foi  corretamente  realizada  e  que  teria  faltado  apenas a retificação da DCTF, já efetuado. [...]  Às  fls.  46/48,  extratos  de  consulta  aos  sistemas  de  controle  de  DCTF, Dacon e DIPJ.  No recurso, após  recordar os  termos do despacho decisório e do acórdão de  primeira instância, alegou o seguinte a Interessada:  Diante  do  exposto,  entende­se  que  a  retificação  tanto  a DCTF  quanto  DIPJ  ocorrida  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  procede,  visto  que  se  cumpriu  o  prazo  de  30  dias  para  a  apresentação  do  manifesto  de  inconformidade  e  os  próprios  programas fornecidos pela Secretaria da Receita Federa, no ato  da  transmissão  das  respectivas  retificações,  não  apresentaram  nenhum impeditivo ou até mesmo erro.  Entende­se também que o único equívoco praticado por parte da  contribuinte foi de não retificar o Dacon do 1° trimestre de 2004,  da origem do crédito, que não afasta o direito aos mesmos, visto  que  o  referido  período  encontra­se  prescrito,  o  que  dificulta  a  atual retificação do Dacon, mas a prova dos respectivos créditos  encontram­se devidamente escriturados no livro Razão, n. 2, ano  2004, páginas 92, 98, 224, 243 e no livro Diário n. 2, ano 2004,  registrado  na  Junta  Comercial  conforme  autenticação  n.  05/073637­0,  de  29/06/2005.  Ora  comprovada  a  existência  do  direito  creditório  solicitado,  a  Contribuinte  requer  que  seja  analisado e homologado o direito creditório.  Afirmou  juntar  cópias  da  DIPJ  e  DCTF,  dos  livros  Razão  e  Diário  e  da  alteração contratual.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O direito creditório não existiria, segundo o acórdão de primeira instância e o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  todos  vinculados  a  débitos  em  DCTF  e  não  teriam  sido  demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza  dos  indébitos.  Em  relação  à  DCTF,  a  sua  retificação  tem  efeitos  desconsiderados  pelo  acórdão de primeira instância.  É certo que, anteriormente à atual sistemática, a DCTF retificadora somente  se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um processo tributário de  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 análise de mérito por parte da autoridade fiscal, de  forma que o valor  inicialmente declarado  somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do erro.  Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida, tem os mesmos efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010).  De acordo com a IN citada acima, que é a mais recente, somente não seriam  admitidas  para  reduzir  o  tributo  declarado  as  DCTF  retificadoras  relativas  a  tributos  cuja  cobrança  tenha  sido  enviada  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  ou  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Obviamente,  não  foi  o  que  ocorreu  nos  presentes  autos,  uma  vez  que  o  procedimento eletrônico referiu­se à declaração de compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que prever que o  despacho  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão  da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de  saldo de crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época do despacho decisório.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado  o  direito  de  crédito,  no que  tem  razão, mas,  com a  retificadora,  o ônus de prova não era mais do sujeito  passivo.  Dessa  forma,  tal  indébito  tem que ser devidamente apurado pela autoridade  fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá ser denegada a compensação.  Por fim, esclareça­se que a consideração de que a interessada também deveria  ter  provado  ter  suportado  o  ônus  financeiro  não  poderia  ter­lhe  sido  oposta  no  âmbito  de  julgamento do processo, uma vez que tal matéria não foi objeto do despacho decisório.  De  toda  forma,  a  DRF  poderá  apurar  todos  os  elementos  que  julgar  necessários para  reconhecer ou não o direito de crédito, além dos já constantes dos presentes  autos.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame da seção competente da delegacia de origem, que deve novamente apreciar o mérito da  compensação.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.908092/2008­09  Acórdão n.º 3302­001.811  S3­C3T2  Fl. 109          5 À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10120.727279/2011-21
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. Aos tributos que integram o SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), lançados de ofício em virtude da falta de pagamento/declaração, aplica-se a multa de ofício de 75%, inexistente qualquer situação para aplicação da multa qualificada de 150%.
Numero da decisão: 1803-001.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. Aos tributos que integram o SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), lançados de ofício em virtude da falta de pagamento/declaração, aplica-se a multa de ofício de 75%, inexistente qualquer situação para aplicação da multa qualificada de 150%.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 214          1 213  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727279/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.573  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de novembro de 2012  Matéria  AI SIMPLES  Recorrente  EXPRESSO BOIADEIRO PALMEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007, 30/06/2007  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO.   Aos  tributos  que  integram  o  SIMPLES  FEDERAL  (Lei  nº  9.317/96),  lançados de ofício em virtude da falta de pagamento/declaração, aplica­se a  multa de ofício de 75%, inexistente qualquer situação para aplicação da multa  qualificada de 150%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 72 79 /2 01 1- 21 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  EXPRESSO  BOIADEIRO  PALMEIRAS  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ BRASÍLIA  (DF),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Contra  a  empresa  acima  identificada  foi  lavrado  Auto  de  Infração  IRPJ  –Simples  e  seus  reflexos  em  virtude  de  insuficiência  de  recolhimento  referente  a  valores  declarados/pagos a menor no ano­calendário de 2007 (janeiro a  julho).  O  valor  do  crédito  tributário  apurado  no  processo  importa  em  R$  365.857,30  (principal  +  multa  de  75%  e  juros  de  mora),  correspondente  aos  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  PIS,  CSLL,  Cofins e INSS.  A  contribuinte  impugna  os  autos  de  infração  constantes  do  presente processo alegando, em síntese, que:  De fato recolheu a menor, pois naquele momento não dispunha  de  recursos  financeiros  para  pagamento  integral,  vez  que  logo  no  primeiro  exercício  de  funcionamento  passou  por  situação  financeira  dificílima;  Recolheu  a  menor,  mas  em  nenhum  momento  quis  ou  pediu  que  declarasse  a  menor  ou  coisa  semelhante, o que ocorreu foi erro do escriturário que preencheu  a Declaração com o valor efetivamente recolhido e não informou  a receita integral, tanto que procedeu as devidas retificações nas  declarações quando percebeu o erro; Diante dos  fatos, entende  que  o  percentual  da  multa  não  poderia  ter  sido  majorado  a  setenta e cinco por cento e que deve ser decretada a nulidade do  processo, por conta das justificativas apresentadas.  A  DRJ  BRASÍLIA  (DF),  através  do  acórdão  nº  03­047.053,  de  09  de  fevereiro de 2012 (fls. 187/190), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples   Ano­Calendário: 2007   Redução  de  Percentual  da  Multa  de  Ofício  –  Impossibilidade  Atividade Administrativa de Lançamento Obrigatória.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  não  competindo ao julgador ou à autoridade administrativa alterar o  percentual de multa previsto em lei.  Entendimento da RFB Expresso em Atos Normativos.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  julgador  deve  observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.727279/2011­21  Acórdão n.º 1803­001.573  S1­TE03  Fl. 215          3 Ciente da decisão em 16/04/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  197),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15/05/2012  ­  fls.  198/199  e  206,  onde  reitera  os  argumentos da inicial.  É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH     4   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de autos de infração SIMPLES FEDERAL (Lei nº  9.317/96),  relativos  ao  primeiro  semestre  de  2007,  lavrados  em  virtude  de  insuficiência  de  recolhimentos apurados pelo confronto entre a escrituração fiscal e os valores pagos, já que se  encontrava omisso da DSPJ.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Que  efetivamente  recolheu  a  menor  os  valores  devidos  pois  teve  dificuldades financeiras decorrentes do inadimplemento de clientes;  b) Que não houve qualquer tentativa deliberada de declarar valores a menor  pois  foi  equívoco  do  escriturário,  que  no  entanto  forneceu  as  informações  corretas  ao  Fisco  Estadual;  c) A empresa disponibilizou  toda a documentação e  livros existentes para a  fiscalização;  d) Que em virtude do procedimento adotado não deve ser aplicada a multa de  75%.  Não assiste razão à interessada.  Conforme  relato  contido  em  um  dos  autos  de  infração  (fl.  132),  estando  a  contribuinte  omissa  na  entrega  da  DSPJ,  efetuou  a  fiscalização  o  cotejo  entre  os  valores  devidos  com  base  na  receita  bruta  contida  na  escrituração  fiscal  e  os  valores  efetivamente  recolhidos.  Com base no mencionado cotejo,  apurou a  autoridade  fiscal  a  insuficiência  no  recolhimento  dos  tributos  incluídos  na  sistemática  do  SIMPLES  FEDERAL  (Lei  nº  9.317/96), no período de 01/01/2007 a 30/06/2007.  Destarte, tratando­se de lançamento de ofício, impõe­se a aplicação da multa  de ofício normal de 75%, prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator               Fl. 217DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.727279/2011­21  Acórdão n.º 1803­001.573  S1­TE03  Fl. 216          5                   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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