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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740698 #
Numero do processo: 13975.000018/2004-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES Os custos com aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matériasprima utilizadas na fabricação dos produtos vendidos integram o custo de produção e geram créditos de PIS nãocumulativo, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento. DESPESA FINANCEIRA. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO A despesa financeira decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para financiamento de exportação incorrida e apropriada até 30 de abril de 2004 gerava crédito de PIS nãocumulativo, passível de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento. CRÉDITOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Inexiste previsão legal para se apurar créditos de PIS nãocumulativo, passíveis de dedução da contribuição devia e/ ou de ressarcimento sobre custos com industrialização por encomenda se creditar de PIS sobre Os custos por industrialização por encomendas.
Numero da decisão: 3301-00.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Maria Teresa Martinez López votou pelas conclusões.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES Os custos com aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matériasprima utilizadas na fabricação dos produtos vendidos integram o custo de produção e geram créditos de PIS nãocumulativo, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento. DESPESA FINANCEIRA. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO A despesa financeira decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para financiamento de exportação incorrida e apropriada até 30 de abril de 2004 gerava crédito de PIS nãocumulativo, passível de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento. CRÉDITOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Inexiste previsão legal para se apurar créditos de PIS nãocumulativo, passíveis de dedução da contribuição devia e/ ou de ressarcimento sobre custos com industrialização por encomenda se creditar de PIS sobre Os custos por industrialização por encomendas.

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ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES  Os  custos  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte de matérias­prima utilizadas na fabricação dos produtos vendidos  integram  o  custo  de  produção  e  geram  créditos  de  PIS  não­cumulativo,  passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento.  DESPESA FINANCEIRA. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATOS DE  CÂMBIO  A despesa financeira decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para  financiamento de exportação  incorrida e apropriada até 30 de abril de 2004  gerava  crédito  de PIS  não­cumulativo,  passível  de  dedução  da  contribuição  devida e/ ou de ressarcimento.  CRÉDITOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  Inexiste  previsão  legal  para  se  apurar  créditos  de  PIS  não­cumulativo,  passíveis  de  dedução  da  contribuição  devia  e/  ou  de  ressarcimento  sobre  custos  com  industrialização  por  encomenda  se  creditar  de  PIS  sobre  Os  custos por industrialização por encomendas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Maria  Teresa Martinez López votou pelas conclusões.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2   Jose Adão Vitorino de Morais – Redator ­ Redator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Rio  de  Janeiro  II,  RJ,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  reconheceu  e  deferiu  em  parte  pedido  de  ressarcimento  de  créditos de PIS não­cumulativo, apurado para o 4º trimestre de 2003.  Inconformada com deferimento parcial, a recorrente interpôs manifestação de  inconformidade requerendo o deferimento integral do ressarcimento pleiteado, alegando razões  assim sintetizadas por aquela DRJ:  “a) A requerente concorda que as aquisições de combustíveis e lubrificantes  usados  para  transporte  do  produto  industrializado  não  geram  direito  a  crédito.  Todavia, não é este o caso da requerente, que utilizou estes insumos para transporte  da sua matéria prima (madeira), do local da extração até o seu estabelecimento;  b)  Na  verdade  houve  um  equívoco  da  requerente  ao  informar  que  as  aquisições  se  referiam  a  combustível  utilizado  no  transporte  da  produção.  Este  equívoco originou­se de uma interpretação incorreta do vocábulo produção;  c) A legislação reconhece o direito do contribuinte em descontar créditos das  aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumos;  d)  Convém  frisar  que  o  escoamento  de  toda  a  produção  da  requerente  é  terceirizado, não havendo razão para adquirir combustível e utilizá­lo no transporte  do produto industrializado;  e)  No  tocante  ao  indeferimento  dos  créditos  relativos  aos  serviços  de  industrialização por encomenda, o argumento da autoridade administrativa cinge­ se a não comprovação do pagamento dos serviços. No entanto, esta é uma questão  restrita  às  partes  envolvidas  no  negócio.  O  que  interessa  à  administração  é  a  incidência da exação na operação;   f) Neste  sentido,  é  prescindível  a  juntada  aos  autos  do Contrato  de Mútuo  celebrado entre as partes, pois a forma de pagamento pelos serviços restringe­se às  partes envolvidas;  g)  O  Contrato  de  Câmbio  de  Compra  é,  na  verdade,  uma  espécie  de  empréstimo, realizado pela requerente junto a uma instituição bancária;  h) Para efetuar o adiantamento do valor, o banco cobra da requerente uma  bonificação.  Esta  bonificação  tem  caráter  de  despesa  financeira  adequando­se  perfeitamente ao disposto no art. 3°, V da Lei 10.637/02;  ...”  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 13975.000018/2004­78  Acórdão n.º 3301­00.928  S3­C3T1  Fl. 394          3 Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou­a improcedente,  conforme  acórdão  nº  13­22.857,  datado  de  22/12/2008,  às  fls.  368/376,  sob  as  seguintes  ementas:  “PIS/Pasep.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando seu uso seja como insumo do processo produtivo.  DESPESAS E CUSTOS. COMPROVAÇÃO.  As operações registradas nos livros contábeis da empresa fazem  prova  a  favor  do  contribuinte  quando  acompanhadas  por  documentos hábeis. Compete à autoridade administrativa  fiscal  exigir  do  contribuinte  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  correspondente à despesa ou custo escriturado na contabilidade.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  As  despesas  financeiras  sobre  contratos  de  câmbio  não  geram  direito  a  crédito  para  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  segundo  o  regime  de  incidência  não­ cumulativa.  DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Consideram­se  definitivos  os  ajustes  efetuados  na  base  de  cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não  foram expressamente contestados.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário às fls. 385/391, requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça o seu direito ao  ressarcimento  pleiteado,  alegando,  em  síntese,  a  ilegalidade  das  glosas  efetuadas  pela  autoridade  administrativa  competente  e  mantidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância sobre os custos/despesas com: a) combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte  de matéria­prima; b) industrialização por encomenda; e, c) despesas financeiras sobre contrato  de câmbio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  suscitou  a  ilegalidade  das  glosas  sobre  os  custos/despesas  com:  a)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  matéria­prima; b) industrialização por encomenda; e, c) despesas financeiras sobre contrato de  câmbio.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4 A Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  que  instituiu  o  regime  com  incidência não­cumulativa para o PIS, assim dispõe, quanto aos créditos da contribuição para o  PIS, passíveis de dedução da contribuição devida e/ de ressarcimento, in verbis:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  (...);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – SIMPLES;  (...).”  Os dispositivos legais transcritos acima elecam de forma expressa os custos e  despesas  que  geram  créditos  de  PIS  não­cumulativo  passíveis  de  deduções  e/  ou  de  ressarcimento.  Os  custos  e  despesas  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda  não  estão  elencados  naquele  dispositivo  legal.  Além  disto,  conforme  reconhecido  pela  própria  recorrente, ela não apresentou documentos que comprovassem a realização de tal operação.  Já,  em  relação  aos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  matérias­prima  e  às  despesas  financeiras  sobre  adiantamento  de  contratos  de  câmbio,  lhe  assiste razão.  Os  custos  com  combustíveis  e  lubrificantes  efetivamente  incorridos  no  transporte  da matéria­prima utilizada  na  fabricação  dos  produtos  vendidos,  por  integrarem o  custo da matéria­prima transportada e, conseqüentemente, o custo de produção, geram crédito  de  PIS  não­cumulativo  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30/11/2002,  citado e transcrito anteriormente.  Assim,  as  glosas  de  créditos  de PIS  não­cumulativo  sobre  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  comprovadamente  utilizados  no  transporte  de  matérias­prima  utilizadas na industrialização dos produtos fabricados e vendidos devem ser restabelecidas.  Também  as  despesas  com  adiantamento  de  contratos  de  câmbio  (ACC)  incorridas e apropriadas até 30 de abril de 2004, como no presente caso, geravam créditos de  PIS  não­cumulativo,  passíveis  de  dedução  da  contribuição  devida  ou  de  ressarcimento  por  constituírem despesas financeiras decorrentes de financiamentos para a exportação nos termos  do inciso V do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, citado e transcrito anteriormente.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 13975.000018/2004­78  Acórdão n.º 3301­00.928  S3­C3T1  Fl. 395          5 O  ACC  tem  o  objetivo  de  financiar  o  capital  de  giro  às  empresas  exportadoras, na  forma de antecipação, para que possam produzir,  comercializar os produtos  objetos de exportação.  A título de esclarecimento, cabe ressaltar que a partir de 1º de maio de 2004,  as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamento deixaram de gerar créditos  de  PIS,  em  face  da  alteração  da  redação  do  inciso  V  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  determinada por meio  da Lei  nº  10.865,  de  30/04/2004,  art.  37,  com  vigência  a  partir de 1º de maio de 2004. Até 30 de abril de 2004,  aquele dispositivo  legal  autorizava o  crédito. A partir de então, inexiste previsão legal para se creditar do PIS sobre aquelas despesas  financeiras.  Em  face  do  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  consta  dos  autos,  voto  pelo  provimento parcial do recurso voluntário para reconhecer o direito de a recorrente se creditar  do  PIS  não­cumulativo  sobre  os  custos  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  que  comprovadamente  foram  utilizados  no  transporte  de matérias­prima  utilizadas  na  fabricação  dos  produtos  vendidos  por  ela,  bem  como  sobre  as  despesas  financeiras  decorrentes  de  adiantamento de contratos de  câmbio,  incorridas  e  apropriadas  até 30 de dezembro de 2003,  mantendo­se  o  indeferimento  sobre  os  demais  custos  e  despesas  questionadas  nesta  fase  recursal.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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4741291 #
Numero do processo: 10821.000242/2006-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-Calendário: 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não basta a apresentação de vasta documentação se esta não demonstrar ou comprovar a situação fática alegada pelo contribuinte, infirmando, por conseguinte, as constatações apontadas pelo Fisco. Ademais, a autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 24 de dezembro de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Aplicação da Súmula CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade no tocante ao MPF e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasugi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-12-15T14:09:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-12-15T14:09:14Z; Last-Modified: 2011-12-15T14:09:14Z; dcterms:modified: 2011-12-15T14:09:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d3ed1e48-4172-42cd-afa4-5a8ab4362f3c; Last-Save-Date: 2011-12-15T14:09:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-12-15T14:09:14Z; meta:save-date: 2011-12-15T14:09:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-12-15T14:09:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-12-15T14:09:14Z; created: 2011-12-15T14:09:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-12-15T14:09:14Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-12-15T14:09:14Z | Conteúdo => i Christian Nune am — Pre • 14 ente Giova • S2-CIT2 Fl. 120 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10821.000242/2006-97 Recurso n° 168.527 Voluntário Acórdão n° 2102-01.330 — la Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2011 Matéria IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS Recorrente DÉBORA LÚCIA DE ALMEIDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-Calendário: 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não basta a apresentação de vasta documentação se esta não demonstrar ou comprovar a situação fática alegada pelo contribuinte, infirmando, por conseguinte, as constatações apontadas pelo Fisco. Ademais, a autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 24 de dezembro de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Aplicação da Súmula CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discut os os presente autos. • Acordam os Mem preliminar de nulidade no tocante termos do voto da Relatora. • o MPF e, no érito, unanimidade de votos, em rejeitar a em negar provimento ao recurso, nos os do Colegiado, po EDITADO EM: 28/11/2011 akasugi - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Nabia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Rubens Mauricio Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Contra o contribuinte DÉBORA LUCIA DE ALMEIDA, CPF/MF n° 150.271.628-39, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 04/05/2006, auto de infração (fls. 131 a 134), a partir da revisão de sua declaração de ajuste anual, referente ao ano- calendário 2001, com o lançamento do imposto de renda pessoa fisica no valor de R$1.161.920,01. 0 valor do crédito tributário apurado está assim constituído: i. Imposto R$ 472.382,82 ii. Juros de Mora (cálculo até 28/04/2006) R$ 335.250,08 iii. Multa Proporcional (passível de redução) R$ 354.287,11 iv. Total do Crédito Tributário R$ 1.161.920,01 Destaca-se que o procedimento fiscal iniciou-se, por meio de Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 06), momento processual no qual o Auditor Fiscal da Receita Federal, no exercício das funções, e em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 0812700 2005 00074-8 e na forma do disposto no artigo 7° do Dec. n° 70.235/72, deu inicio fiscalização da contribuinte, com base nos artigos 844, 904, 910 e 927 do Dec. 3.000/99, para verificação do Imposto de Renda Pessoa Física no ano-calendário de 2001, tendo intimado a contribuinte regulamente em 19/07/2005, a apresentar: i. Documentação comprobatória de todos os valores lançados a titulo de rendimentos Isentos e Não-Tributáveis; ii. Documentação comprobatória de todos os valores de rendimentos tributáveis recebidos, mensalmente, de pessoas físicas e/ou jurídicas, referente ao período; iii. Extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas pela declarante, cônjuge e seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior; iv. Relação do(s) nome(s) dos bancos, n° de agência e n° de conta corrente, e todas as instituições financeiras que mantém ou manteve conta; v. Apresentar planilha de movimentação de aplicações financeiras informando dos valores de aplicações e resgates mensais, corroborados pelos extratos bancários o período de janeiro a dezembro de 2001. Segundo o do Auto de Infração, Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 01 a 06), Termo de Reintimação Fiscal (fls. 11), Termo de Intimação (fls. 74 a 86), Termo de Reintimação Fiscal (fls. 91 a 102), Termo de Intimação Fiscal e Termo de Verificação de Infração (fls.115 a 130), a infração teve a seguinte motivação: 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - Omissao de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de deposito ou de investimento, mantida(s) em instituiçao(Oes) financeira(s), em relaçao aos quais o contribuint regularmente intimado, no comprovou, mediante documentaçao hábil e idône4 Processo n° 10821.000242/2006-97 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102 -01.330 Fl. 121 origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, que passa a fazer parte integrante e indissociável do presente auto de infração. Inconformado contribuinte apresenta impugnação à exigência tributária em 07/06/2006, às fls. 137/146, de onde se extrai os seguintes argumentos: Em preliminar: argui que o Procedimento Administrativo extrapolou o lapso temporal contido na norma na letra "h" do §5°, do artigo 2° do Decreto n. 3.724, de 10 de janeiro de 2001, combinada com §2°, do artigo 7° do Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, sendo pois nulo o auto em tela pois, o PAF teve seu inicio em 19 de julho de 2005 e término 04 de maio de 2006. Aduziu ainda que prazo do Mandado de Procedimento Fiscal inicial deveria ser de exatos sessenta (60) dias, prorrogável, ininterruptamente, por apenas mais sessenta (60) dias. No mérito alega em síntese: a) que a impugnante não pretendeu auferir desconto e obter dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis no ano calendário de 2001, exercício de 2002; b) a presunção de que se vale a Receita carece de certeza, posto que, naquele período, seu rendimento tributável foi mesmo de R$ 21.850,00, com desconto simplificado de R$ 4.370, e obteve ainda rendimentos isentos no montante de R$ 68.000 00. c) Os mencionados rendimentos em aplicações financeiras, bem como a conta bancária dita omitida, não refletem ser de modo algum seu patrimônio, mas não justifica a origem dos inúmeros depósitos em sua conta-corrente. d) Aduz por fim que a presunção legal que goza a Fazenda Pública é relativa e poderá ser ilidida mediante a certeza dos fatos efetivamente ocorridos. Portanto, a impugnante não transgrediu a norma contida no artigo 849 do RIR/99, e nem tampouco a do artigo 42 da Lei n. 9.430/96; a do artigo 4° da Lei n. 9.482/97; e certamente também não a do artigo 1° da Lei n. 9.887/99. A 10a Turma da DRJ/SPOI1, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento, mantendo o crédito tributário., em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-26.708, 07 de agosto de 2008 (fls. 163 a 172), que foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 2001 Omissão de Rendimento. Lançamento com base em Depósitos Bancários - A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. 0 lançamento encontra-se correto, tendo sido consideradas todas as exclusões cabíveis. Mandado de Procedimento Fiscal. Nulidade — 0 Mandado de Procedimento Fiscal constitui simples instrumento de controle da administração tributária, não podendo eventual inobservância das normas que o disciplinam gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Juntada Posterior de Provas - A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira- se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Perícia - Desnecessário o exame pericial quando o motivo apresentado é a comprovação de origem dos depósitos bancários cujo ônus probatório recai exclusivamente sobre o contribuinte. Acréscimos Legais - Tendo em vista a inexistência de recolhimento do respectivo tributo, não há como a autoridade administrativa, no curso de atividade plenamente vinculada A orientação legal, deixar de lançar, para a diferença de rendimentos apurados os acréscimos legais relativos a multa proporcional A aliquota de 75% e juros de mora. Inconstitucionalidade de Lei — Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade de lei. Lançamento Procedente 0 contribuinte foi intimado da decisão a quo em 08/09/2008 (fls. 178), cujo qual interpôs recurso voluntário em 02/10/2008 (fls. 179/194), repisando os mesmo fundamentos da impugnação, item a item, asseverando também: i. 'que lançamento fiscal rastreado tão somente em extratos bancários veio natimorto ao mundo jurídico, por causa do excesso de prazo havido no Processo inicial. E mesmo assim, nenhum sinal de riqueza exterior ou gastos incompatíveis da recorrente vieram a ser apurado como tentativa de sobrevivência do lançamento inquinado de nulo. 0 extrato bancário foi o tudo para resultar no lançamento convalidado pelo V. Acórdão recorrido; ii. que por depender de terceiros, a recorrente não pode a tempo juntar comprovantes de que os valores movimentados na conta corrente não eram seus e sim da origem com quem está convivendo e tem, inclusive, sua procuração para tanto, de outro lado o V. Acórdão haveria de ver também, que pelo arbitrário e longo período que perdurou em aberto o Processo Fiscal não foi comprovado de outro modo que ela tenha auferido receitas omitidas em conta bancária'. É o Relatório. Voto Processo n° 10821.000242/2006-97 S2-C1T2 Acórdão n.°2102-01.330 Fl. 122 Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Dec. n° 70.235/72, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço-o e passo ao exame. Mesmo que o recorrente não tenha alegado em preliminar, analiso a questão do prazo do procedimento fiscal, alegado pela contribuinte como ilegal. Esta matéria já foi inúmeras vezes tratada em sede de Conselho, hoje CARF, sendo única a posição que não há que se falar em nulidade do lançamento, pois a competência dada ao Auditor Fiscal da Receita Federal para realizar lançamentos tributários decorre de expressa previsão legal nos termos do artigo 7°, da Lei 2.354/1954 e do Decreto-Lei n° 2.225/1985, consolidados no artigo 904 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis: Art. 904. A fiscalização do imposto compete as repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes (Lei n°2.354, de 1954, art. 7°, e Decreto-Lei n°2.225, de 10 de janeiro de 1985). Outrossim, como bem colocado no voto da DRJ artigo 13 da Portaria 3007/2001 prevê que a prorrogação do prazo do MPF poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. E, ainda, que esta prorrogação far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7 2, inciso VIII, da mesma norma. Superada a PRELIMINAR, da qual rejeito passemos A análise do MÉRITO: 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA 0 lançamento efetuado pelo Fisco com base em informações obtidas a partir de extratos bancários está totalmente amparado pela legislação tributária aplicável ao caso. Isto porque, a legislação tributária permite a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que se verificam depósitos bancários sem que a respectiva comprovação da origem dos recursos por parte do contribuinte, que deverá fazê-lo sempre por meio de documentação hábil e idônea, sobretudo, como no caso em comento, quando o(a) contribuinte fora regularmente intimado(a) a apresentar os documentos que comprovaram a omissão de rendimentos (fls. 06). Nesse sentido, assim já dispunha o artigo 889, inciso II, do RIR/94 (Decreto no 1.042/94), determinando que o contribuinte devesse atender a contento As solicitações de esclarecimentos por parte do Fisco, do contrário, ensejando ao Fisco a possibilidade de efetuar o lançamento de oficio, conforme segue: "Art. 889 - O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: (..) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá- los ou não os prestar satisfatoriamente; " Nesta mesma esteira, o atual Regulamento do Imposto de Renda (RIR199 — Decreto n° 3.000/99) concede igualmente ao Fisco a possibilidade de efetuar o lançamento de oficio em casos de não atendimento às solicitações fiscais a contento, de acordo com a redação do artigo 841 deste diploma normativo, a seguir reproduzido: Art. 841. 0 lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III -fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único: Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos enumerados neste artigo, aqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. (grifo nosso) Não obstante, as disposições normativas acima mencionadas encontram seu fundamento de validade no artigo 149, III, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade;" Portanto, conforme se depreende da leitura dos dispositivos legais anteriormente mencionados, somente o atendimento, a contento, do pedido de esclarecimentos, tem o condão de eximir o sujeito passivo (contribuinte) do lançamento de oficio. Sendo assim, não basta a apresentação de vasta documentação se esta não demonstrar ou comprovar a situação Mica alegada pelo contribuinte, infirmando, por conseguinte, as constatações apontadas pelo Fisco. Ademais, a autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 24 de dezembro de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Assim dispõe o referido comando normativo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos sera() analisados individualizadamente, observado que não sera() considerados: Processo n° 10821.000242/2006-97 S2-CI 12 Acórddo n.° 2102-01.330 11. 123 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4 0 Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no més em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. §50 Quando provado que os valores creditados na coma de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. §6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos no termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será iinputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Com efeito, as presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Isto porque, o ônus da prova, neste caso, cabe ao interessado, no caso o contribuinte. Inclusive, nesse sentido, a fim de pacificar a matéria, este egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF editou a Súmula CARF n° 26, que traz a seguinte redação: Súmula CARF no 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Importa ainda asseverar que o 'emus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, de acordo com os normativos retro mencionados, em casos de omissão de rendimentos, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao Fisco, trazer os elementos de prova de forma a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao longo dos períodos base analisados. Observe-se que o artigo 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil Brasileiro, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a (Kilo ou defesa". A depois, o mesmo Diploma Legal indica em seu artigo 334, inciso IV que "não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode- se provar qualquer situação de fato por qualquer via, o que confere ao contribuinte ampla liberdade na produção de provas para a comprovação dos fatos alegados em sua defesa. Com efeito, diante do exposto, verifica-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu artigo 42, já menciona Sessões, emN1 de maio de 2011. Sal akasugi - Relatora autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ou seja, o fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza, sobretudo, ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. Portanto, o fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, regularmente intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem por meio de documentação hábil e idônea. Deste modo, com tais considerações em foco, nota-se que as alegações do contribuinte são infundadas, pois inexiste comprovação feitas de modo satisfatoriamente, da origem dos depósitos bancários, bastando para o Fisco demonstrar a ocorrência dos depósitos de origem não comprovada. De outra banda o contribuinte se contradiz e não justifica suas alegações trazidas em sede recursal, haja vista que alega que os depósitos bancários são oriundos de `movimentações atinentes à pessoa com quem está convivendo e tem., inclusive, sua procuração para tanto', mas não traz quaisquer documentos que comprovam ser os valores de terceiro ou de alegada interposta pessoa, bem como sequer junta a dita procuração. Deste modo, diante da total ausência da comprovação das origens dos recursos questionados pelo Fisco, é de rigor a manutenção dos valores que embasaram o lançamento nos termos em que efetuado, já que o contribuinte não logrou êxito em afastar as acusações apresentadas pela fiscalização. Ante o expopof.yoto por REJEITAR a PRELIMINAR, e no mérito VOTO POR NEGAR provimento ao urs. 8

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4743276 #
Numero do processo: 12963.000061/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/03/2003 LUCRO PRESUMIDO. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE MINERAÇÃO. COEFICIENTE APLICÁVEL. O contrato de cessão e transferência de direitos de mineração implica a aplicação do percentual de 32% à receita bruta dele advinda.
Numero da decisão: 1302-000.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 195          1 194  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000061/2007­52  Recurso nº  505.272   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.531  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2011  Matéria  IRPJ ­ LUCRO PRESUMIDO  Recorrente  MINERAÇÃO SERRA DE SÃO DOMINGOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/03/2003  LUCRO PRESUMIDO. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE  MINERAÇÃO. COEFICIENTE APLICÁVEL.  O  contrato  de  cessão  e  transferência  de  direitos  de  mineração  implica  a  aplicação do percentual de 32% à receita bruta dele advinda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 12963.000061/2007­52  Acórdão n.º 1302­00.531  S1­C3T2  Fl. 196          2   Relatório  Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o  relatório produzido na DRJ.  Foi lavrado contra a empresa já qualificada pela Fiscalização da DRF/Poços  de Caldas/MG, em 11/05/2007, Auto de Infração para exigir o Imposto de Renda das  Pessoas Jurídicas ­ IRPJ, no valor de R$ 135.373,44 ao qual foi acrescido multa de  ofício e juros moratórios totalizando crédito no valor de R$ 326.062,70.  Foi constatado utilização indevida de coeficiente de presunção do lucro no 4o  trimestre de 2002 e 1o  trimestre de 2003 em razão do seguinte:  1.  a  empresa optou do  lucro presumido nos  anos  calendário de 2002 e  2003, utilizando­se percentual de 8%;  2.  "na  análise  da  composição  e  origem  da  receita  auferida  no  4o  trimestre/2002  e  1o   trimestre/2003,  constatou­se  que  a  mesma  decorre,  exclusivamente,  da  Cessão  e  Transferência  de  Direitos  de  Pesquisa Mineral conforme instrumento particular (contrato) firmado  entre  a  Mineração  Serra  de  São  Domingos  ­  outorgante  cedente  (fiscalizada)  e  a  Companhia  Brasileira  de  Alumínio  ­  outorgada  cessionária (fls. 08/10)"  Sendo assim, a Fiscalização aplicou o art. 15, § 1o, item III, letra ‘C’ da Lei  9.249/95 que estabelece o percentual de 32% nesse caso, exigindo a diferença.  Em 13/06/2007, a empresa apresenta impugnação (fls. 148/162) alegando que  "não obstante a denominação emprestada no  título do  contrato celebrado entre a  embargante e a CBA é certo que não ocorreu cessão de direito mas a efetiva venda  de bauxita ( minério de alumínio), daí o desacerto do lançamento, 'data vênia'."  "Com  efeito,  na  realidade,  não  vendeu  a  Impugnante  os  direitos  sobre  o  processo DNPM 830.543/1979, MAS A BAUXITA QUE PODERIA SER LAVRADA,  COMO DECORRÊNCIA O DECRETO DE LAVRA emitido pelo DNPM e publicado  no Diário Oficial da União de 4/9/89. "  Continua  afirmando  que  o  processo  DNPM  não  vale  nada  que  após  longa  negociação  o  negocio  com  a CBA  foi  fechado  no  valor  de US$650.000,00  e  que  ninguém pagaria esse valor "por mera cessão de um processo junto DNPM. O QUE  SE  PAGOU,  NA  VERDADE,  E  DEMONSTRAM  OS  DOCUMENTOS  ACIMA  REFERIDOS  E  JUNTADOS  EM  ANEXO  FOI  TAL  CONSIDERÁVEL  IMPORTE  POR 195.145 TONELADAS DE BAUXITA,... "  Segundo o impugnante o contrato foi erroneamente denominado de cessão de  direitos,  pois  a  verdadeira  intenção  das  partes  era  a  negociação  da  bauxita,  assim  entende  correto  a  utilização  do percentual  de  presunção  de  lucro  em 8%  "sobre  a  receita  oriunda  do  recebimento  do  preço  pela  bauxita  vendida,  real  negócio  realizado”.   Argui  também  a  ilegalidade  da multa  de  75 %  aplicada  pois  segundo  ele  a  multa está  limitada a 20% conforme art. 61 da Lei 9430/96 e entende também ser  impossível a aplicação da taxa Selic.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 12963.000061/2007­52  Acórdão n.º 1302­00.531  S1­C3T2  Fl. 197          3   A  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  em  sessão  de  julgamento,  decidiu,  por  unanimidade, considerar procedente o lançamento, com supedâneo nos seguintes fundamentos:  ­ analisando o contrato objeto do litígio (fl.08/10) constata­se que a autuada,  na qualidade de cedente e legitima titular do Processo Minerário sob n° 830.543/1979 "cede e  transfere à outorgada cessionária — COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO, todos os  direitos referidos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, dívidas, turbações ou contendas  judiciais  pelo  valor  ora  estimado  e  representado  pela  importância  de  R$  2.275.000,00".  Acordaram ainda que caso o DNPM colocasse algum óbice ao negócio, esse seria desfeito. De  pronto pode­se afirmar que o Fisco não se ateve ao título dado ao contrato em detrimento ao  que  o  impugnante  chama de  verdadeira  intenção  das  partes — negociar  a  bauxita  ­  e  que  o  processo junto ao DNPM é imprescindível para exploração de minério em contraponto ao que é  afirmado pelo autuado, em sua peça recursal.  ­  é  incontestável  que  o  que  foi  negociado  foi  o  direito  de  lavra  até  porque  antes da exploração da jazida não há que se falar em bauxita. Só poderíamos falar em venda do  minério após a lavra da jazida, com separação do material orgânico e outras impurezas e isso  não aconteceu. Os termos da negociação não deixam dúvidas quanto ao seu objeto — direito de  pesquisa  de  argila  e  bauxita  e  lavra  da  jazida  situada  em Coqueirinho,  distrito  de  Poços  de  Caldas/MG — processo minerário DNPM n° 830.543/1979. Tanto é assim que não foi incluída  a cláusula de excedente de reserva, ou seja, a adquirente, Companhia Brasileira de Alumínio,  não estava restrita a exploração das reservas medida e indicada.  ­ sendo assim, correto o procedimento do Fisco em atribuir o percentual de  presunção de lucro em 32%, visto que comprovadamente não houve venda de mercadoria e sim  cessão de direitos da exploração da jazida objeto do processo DNPM n° 830.543/1979.  ­ quanto à contestação feita à aplicação da multa de ofício (75%), estando a  exigência  devidamente  fundamentada,  não  cabe  a  órgão  administrativo  perquirir  de  sua  constitucionalidade,  ou  ilegalidade  dado  este  controle  não  ser  da  alçada  dos  órgãos  administrativos, mas sim, exclusivamente, do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, incisos  I,  "a"  e  III,  "h"  e  §  1°  da  Constituição  Federal.  Enquanto  a  norma  não  é  declarada  inconstitucional  pelos  órgãos  competentes  do Poder  Judiciário  e não  é  eliminada  do  sistema  normativo, tem presunção de validade vinculante para a Administração Pública.  ­ com relação ao questionamento da cobrança de juros calculados com base  na  taxa  Selic,  além  da  impossibilidade  de  se  apreciar  qualquer  aspecto  relativo  à  constitucionalidade  da  exigência,  cumpre  esclarecer  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional outorga à  lei a  faculdade de estipular os  juros de mora  incidentes sobre os créditos  não integralmente pagos no vencimento, estabelecendo o parágrafo 1° do referido artigo que os  juros serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se não for fixada outra taxa. E a  taxa SELIC tem previsão de aplicabilidade no artigo 61, §3° da Lei n° 9.430/96, indicado nos  Demonstrativos de Multa e Juros de Mora que integram os Autos de Infração.  Irresignado,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  no  qual  repisou os  argumentos  expendidos na  impugnação,  exceto quanto  a  aplicação dos  juros  selic, da qual não recorreu.   É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 12963.000061/2007­52  Acórdão n.º 1302­00.531  S1­C3T2  Fl. 198          4         Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.  O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Contrato particular de cessão e transferência de direitos de pesquisa mineral.  Alíquota aplicável  A  recorrente,  em  29/11/2002  celebrou  contrato  particular  de  cessão  e  transferência  de  direitos  de  pesquisa mineral  com Companhia Brasileira  de Alumínio,  tendo  por  objeto,  segundo  o  item  2  do  acordo  de  vontades,  a  cessão  e  transferência  de  todos  os  direitos referidos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, dívidas, turbações ou contendas  judiciais.  Consta  do  item  2.1  a  condição  para  liberação  do  pagamento  de  ser  apresentada  Certidão  de  Inteiro  Teor,  emitida  pela  CFEM,  comprovando  a  titularidade  dos  direitos minerais da outorgante cedente.  Foi  ainda  estipulado  o  desfazimento  do  negócio,  caso  o  DNPM  não  concordasse  com a  cessão  e  transferência. A outorgada  cessionária  ficou  também autorizada  pela  outorgante  cedente  a  requerer  o  que  fosse  necessário,  bem  como  proceder  a  todos  os  registros e averbações dos direitos cedidos perante o Ministério das Minas e Energia ou outros  órgãos competentes.  Alega o recorrente que, a despeito do nomen juris adotado pelo instrumento,  o objeto do ajuste não foi a cessão e transferência de direitos de pesquisa mineral, mas a venda  de 195.145 toneladas de bauxita existente na área denominada Coqueirinho, no município de  Poços de Caldas.   Com a assertiva não se pode concordar.  Em  primeiro  lugar,  porque  a  alegação  formulada  não  está  devidamente  alicerçada  em  provas,  que,  aliás,  militam  em  sentido  contrário.  Embora  correspondência  anterior à celebração do negócio fizesse menção à aquisição de jazida de bauxita (fl.166) não  foi este o negócio jurídico celebrado pelo recorrente. Consta expressamente do contrato ser ele  legítimo  titular do  processo minerário  sob  nº  830.543/1979  junto  ao DNPM,  com Alvará de  Pesquisa nº 1.814 de 09/04/1980, publicado no DOU em 14/04/1980, e renovado pelo Alvará  de  Pesquisa  nº  4917  de  01/11/1983,  publicado  no  DOU  em  01/11/1983,  que  o  autorizou  a  pesquisar argila e bauxita no lugar denominado Coqueirinho, Distrito e Município de Poços de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 12963.000061/2007­52  Acórdão n.º 1302­00.531  S1­C3T2  Fl. 199          5 Caldas,  Estado  de  Minas  Gerais,  numa  área  de  59,42  hectares,  com  Relatório  de  Pesquisa  apresentado ao DNPM em 05/02/1985 e lavra requerida em 28/07/1988, e aprovado conforme  publicação no DOU de 04/09/1989. O objeto do ajuste celebrado foi a cessão e transferência de  todos  esses  direitos,  livres  e  desembaraçados  de  quaisquer  ônus,  dívidas,  turbações  ou  contendas judiciais.  Assim, conquanto queira esclarecer o contrário, ponto algum do contrato faz  menção à titularidade de bauxita, nem mesmo de sua cessão ou transferência. Todavia, antes de  efetuar  a  cessão  e  transferência  dos  direitos  de  mineração,  é  feito  um  extenso  relato  deles,  tomando­se o cuidado de relacionar os alvarás já obtidos e renovados pelo outorgante cedente.  E nem poderia ser diferente. Afinal, conforme mencionado pela recorrente na  peça recursal, os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem à União, consoante art.  20,  IX  da  CF/88.  Tal  fato,  por  si  só,  invalidaria  qualquer  tentativa  de,  por  instrumento  de  compra e venda, alienar o minério existente na jazida, porque, de acordo com o Código Civil  de 1916, vigente à época dos fatos, o ato seria nulo (art. 145, II), por contemplar objeto ilícito,  a saber, a venda de coisa cuja propriedade o alienante não possui.  Por  outro  lado,  antes  da  lavra,  o minério  é  indissociável  da  jazida,  não  se  podendo dele dispor até que se inicie a exploração. Assim, também por esse motivo, naquele  momento não poderia constar como objeto de contrato de compra e venda.  Mas não é só por isso. O contrato efetivamente celebrado pela recorrente está  previsto no art. 22, I do Decreto­Lei 227/67 (Código de Minas), veja­se:  Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes  condições, além das demais constantes deste Código:  (Redação  dada pela Lei nº 9.314, de 1996)    I ­ o título poderá ser objeto de cessão ou transferência, desde  que o cessionário satisfaça os requisitos legais exigidos. Os atos  de  cessão  e  transferência  só  terão  validade  depois  de  devidamente  averbados  no DNPM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.314, de 1996) – (grifos meus)  Neste  ponto,  releva  lembrar  que  no  processo  minerário  nº  830.543/1979,  mencionado  no  contrato,  ressalta­se  a  obtenção  do Alvará  de  Pesquisa  nº  1814/80,  e  de  sua  renovação  pelo  Alvará  de  Pesquisa  nº  4917/83.  Tais  autorizações  conferem  o  direito  de  explorar o minério existente na jazida, obtida a autorização para lavra, consoante o art. 7º do  Código de Minas,   Art.  7º  O  aproveitamento  das  jazidas  depende  de  alvará  de  autorização  de  pesquisa,  do  Diretor­Geral  do  DNPM,  e  de  concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas  e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996):  A prioridade no aproveitamento é estabelecida no art. 11 do referido Código,  atribuída àquele que protocolizar pedido no DNPM, cujo  requerimento  tenha por objeto área  considerada  livre. Os  demais  requerimentos  protocolizados,  relativos  à mesma  jazida  devem  ser indeferidos por não ser mais livre a área já concedida.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 12963.000061/2007­52  Acórdão n.º 1302­00.531  S1­C3T2  Fl. 200          6 Art.  11.  Serão  respeitados  na  aplicação  dos  regimes  de  Autorização,  Licenciamento  e  Concessão:  (Redação  dada  pela  Lei nº 6.403, de 1976)    a)  o  direito  de  prioridade  à  obtenção  da  autorização  de  pesquisa ou de registro de licença, atribuído ao interessado cujo  requerimento  tenha  por  objeto  área  considerada  livre,  para  a  finalidade  pretendida,  à  data  da  protocolização  do  pedido  no  Departamento  Nacional  da  Produção  Mineral  (D.N.P.M),  atendidos  os  demais  requisitos  cabíveis,  estabelecidos  neste  Código; e (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)  Art.  18.  A  área  objetivada  em  requerimento  de  autorização  e  pesquisa ou de registro de licença será considerada livre, desde  que  não  se  enquadre  em  quaisquer  das  seguintes  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)    I  ­  se  a  área  estiver  vinculada  a  autorização  de  pesquisa,  registro  de  licença,  concessão  da  lavra,  manifesto  de  mina  ou  permissão  de  reconhecimento  geológico;  (Redação  dada  pela  Lei nº 6.403, de 1976)­(grifos meus)  Desta forma, dentre outros direitos, o contrato celebrado transferiu também o  direito de prioridade à explorar a jazida, e, portanto, o de postular junto ao DNPM autorização  para a lavra, que somente pode ser requerido pelo titular da autorização de pesquisa (art. 38 do  Código de Minas), o direito de obter a concessão da  lavra  (que,  segundo a  recorrente,  já  foi  obtido  pelo  Decreto  de  Lavra  publicado  no  DOU  de  04/09/1989,  embora  não  tenha  sido  acostado  aos  autos)  ou  de  ser  indenizado  pelos  gastos  efetuados  com  pesquisa,  no  caso  de  indeferimento (art. 42 do Código de Minas), obter imissão na posse da jazida (art. 44), lavrar a  jazida,  executando  os  trabalhos  de  mineração  (art.47),  e,  naturalmente,  fruir  dos  resultados  obtidos na comercialização da lavra.   Bem  se  vê,  que,  contrariamente  ao  que  alega  a  recorrente,  o  direito  cedido  pelo  instrumento  contratual  não  se  confunde  com  “mera  cessão  de  um  processo  junto  ao  DNPM”, nem de venda de bauxita, contemplando, antes, a transmissão de um feixe de direitos  que não se coaduna com uma simples operação de compra e venda.  Nestas condições, tendo em vista o que dispõe o art. 15, §1º, III, “c”, da Lei  nº 9.249/95, é correta a aplicação do percentual de 32% às receitas decorrentes da operação.    Aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  ­  suposta  ilegalidade,  frente ao art. 61 da lei nº 9.430/96 que estabelece multa de 20%  Alega  a  recorrente  que  a  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  75%  afronta o disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/96 que estabelece multa de 20%.  A alegação não procede.  A multa prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96 tem aplicação aos débitos não  pagos cujo recolhimento seja feito espontaneamente pelo contribuinte, mas posteriormente ao  vencimento do tributo ou contribuição.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 12963.000061/2007­52  Acórdão n.º 1302­00.531  S1­C3T2  Fl. 201          7 Já  para  as  diferenças  de  tributo  ou  contribuição  lançados  de  ofício,  são  aplicáveis as multas de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Trata­se de situação  diversa daquela prescrita no art. 61, e diferentemente tratada pela legislação.  Afiguram­se corretas, portanto, as multas lançadas.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, 30 de março de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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4743077 #
Numero do processo: 11330.001377/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-001.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conceder provimento quanto à preliminar de extinção do crédito pela decadência prevista no art. 173, inciso I do CTN, nos termos do voto da relatora.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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WITTEL COMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999  Ementa:  DECADÊNCIA:  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conceder provimento  quanto  à  preliminar  de  extinção  do  crédito  pela  decadência  prevista  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN, nos termos do voto da relatora.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu.        Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo  acima identificado, em virtude do descumprimento o artigo 32, inciso II da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  225,  inciso  II  e  parágrafos  13  a 17,  do Regulamento  da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  lançado  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  de  forma discriminada as verbas que são base de incidência contributiva previdenciária.    A multa punitiva foi aplicada de acordo com artigo 283, inciso II, letra “a”,  do Regulamento da Previdência Social – RPS, e atualizada pela Portaria Ministerial n.º 142, de  11/04/2007.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  31/07/2007  e  cientificado  ao  sujeito  passivo em 02/08/2007.  Após  a  apresentação  da  defesa, Acórdão  de  fls.  72/79,  julgou  procedente  a  autuação.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  porque  não  tomou  conhecimento  das  prorrogações  dos  Mandados de Procedimento Fiscal e argúi a decadência do período lançado.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.001377/2007­45  Acórdão n.º 2302­01.168  S2­C3T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  O auto de infração foi lavrado em 31/07/2007, com ciência em 02/08/2007 e  compreende as competências de 01/1997 a 12/1999.  A recorrente argúi a decadência qüinqüenal e com efeito, há que de destacar  que  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   Portanto, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o  prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo , artigo 173, inciso I, uma vez  que  se  trata  de  auto  de  infração  e  os  valores  devidos  não  foram  objeto  de  recolhimento  previdenciário:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.001377/2007­45  Acórdão n.º 2302­01.168  S2­C3T2  Fl. 3          5 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Pelo exposto,   Voto pelo provimento do recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4739948 #
Numero do processo: 14751.000188/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não é de se acolher os embargos quando a interessada não demonstra ter havido omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão em relação a ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma.
Numero da decisão: 1201-000.474
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES provimento.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 177          1 176  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000188/2007­92  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­00.474  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de março de 2011  Matéria  CSLL ­ COOPERATIVA ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COPANEST COOP. DE ANESTESIOLOGISTAS DA PARAÍBA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  EMBARGOS DECLARATÓRIOS.  Não  é  de  se  acolher  os  embargos  quando  a  interessada  não  demonstra  ter  havido  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  omissão em relação a ponto sobre o qual devia pronunciar­se a Turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONHECER dos embargos e, no mérito, NEGAR­LHES provimento.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz.      Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 29/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 14751.000188/2007­92  Acórdão n.º 1201­00.474  S1­C2T1  Fl. 178          2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  nos  termos  do  art.  65  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009.  É a seguinte a ementa contida no acórdão embargado:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  RESULTADOS  DE  ATOS  COOPERATIVOS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Com  exceção  das  cooperativas  de  consumo,  é  incabível  a  exigência de CSLL sobre os resultados positivos decorrentes de  atos cooperativos. Por força da Lei nº 10.865/2004, a partir de  01/01/2005 o regime de não incidência dessa contribuição sobre  os  atos  cooperativos,  até  então  vigente,  passou  a  regime  de  isenção.  A Fazenda Pública, embargante, alega, em resumo, o seguinte:  a)  compulsando os autos do processo, verifica­se que a contribuinte auferiu rendimentos  somente de atos não cooperativos;  b) o  auto  de  infração  indica  que  a  embargada  não  discrimina  na  escrita  fiscal  os  rendimentos de atos cooperativos e não cooperativos;  c)  a Lei nº 5.764 nunca afastou das cooperativas a sujeição passiva à CSLL;  d)  ainda que não se despose da tese anterior, a jurisprudência consolidada do STJ entende  haver sujeição passiva das cooperativas de trabalho de serviços médicos à CSLL, relativamente  aos resultados de atos não cooperativos.  Pede  a  embargante  sejam  sanadas  as  acima  mencionadas  omissões  e  contradições no acórdão recorrido.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator  Sobre os embargos de declaração o art. 65 do Regimento  Interno do CARF  assim estabelece:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  (...)    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 29/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 14751.000188/2007­92  Acórdão n.º 1201­00.474  S1­C2T1  Fl. 179          3 A  embargante  não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  existência  de  qualquer  contradição ou omissão  entre a decisão  e  seus  fundamentos,  ou omissão  em  relação  a ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a Turma.  O exame dos embargos permite concluir que há, apenas,  inconformidade da  interessada com os fundamentos da decisão, razão pela qual voto por conhecer dos embargos e,  no mérito, não acolhê­los.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                 Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 29/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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Numero do processo: 10240.001616/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MULTA Data do fato gerador: 01/08/1998, 31/05/2000 APRESENTAR GFIP EM DESACORDO AO ARTIGO 32, IV, DA LEI 8.212/91 CONSTITUI INFRAÇÃO. PRAZO REQUERIDO NO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA APRESENTAR GFIP RETIFICADA IMPOSSIBILIDADE. ATENUAR E RELEVAR A PENALIDADE DEPOIS DA IMPUGNAÇÃO IMPOSSIBLIDADE. DECADÊNCIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
Numero da decisão: 2301-002.244
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Mauro José Silva acompanha a votação por suas conclusões.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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DRJ­BELÉM/PA    Assunto: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA  Data do fato gerador: 01/08/1998, 31/05/2000  APRESENTAR  GFIP  EM  DESACORDO  AO  ARTIGO  32,  IV,  DA  LEI  8.212/91 CONSTITUI INFRAÇÃO. PRAZO REQUERIDO NO RECURSO  VOLUNTÁRIO  PARA  APRESENTAR  GFIP  RETIFICADA  ­  IMPOSSIBILIDADE. ATENUAR E RELEVAR A PENALIDADE DEPOIS  DA  IMPUGNAÇÃO  ­  IMPOSSIBLIDADE.  DECADÊNCIA  ­  MATÉRIA  DE ORDEM PÚBLICA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro  Mauro  José  Silva  acompanha a votação por suas conclusões.    MARCELO OLIVEIRA  Presidente    Wilson Antonio de Souza Correa  Relator       Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  ADRIANO  GONZALES SILVERIO, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MAURO JOSE SILVA,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES .    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  materializada  pelo  n°  37.064.121­3  consolidado  em  14/09/2007,  em  desfavor  da  empresa  Recorrente  por  deixar  de  registrar  o  movimento  real  da  folha  de  pagamento,  sendo  valores  contabilizados  a  menor.  Valores  registrados  nos  livros  Diários,  exercícios  1998,  1999  e  2000,  com  os  valores  da  folha  de  pagamento, referentes as competências de 08/1998 a 05/2000.    De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 27/28) a empresa afrontou a Lei n°  8.212, de 24/07/1991, art. 33, §§ 2° e 3º, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único,  do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.    Consta,  ainda,  que  a  empresa  foi  intimada  em  10/08/2007,  por  meio  de  TIAD, a apresentar documentos à fiscalização, no entanto, não o fez, deixando de apresentar os  seguintes documentos: (i) Notas fiscais ou recibos de serviços prestados por Pessoa Física; (ii)  Pagamento de  Indenizações Trabalhistas;  (iii) Termos de responsabilidade, Fichas de salário­ família,  Carteiras  de  vacinação,  Declaração  Escolar  e  Certidões  de  nascimento  de  filhos  ou  equiparados com até quatorze anos dos segurados empregados; (iv) Rescisões de Contrato de  Trabalho e Recibos de Férias.    Adiante,  consta no Relatório Fiscal da multa aplicada  (fls. 27/28) que na  ausência  de  circunstâncias  agravantes  e  atenuantes,  a  multa  é  aplicada  no  valor  mínimo  estabelecido no Artigo 283, inciso II, alínea "j" do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, atualizado na forma do art. 373 do RPS, pela Portaria MPS no  142, de 11/04/2007, fixado em R$ R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinqüenta e um reais e  vinte e um centavos).  Irresignada com a autuação, a Recorrente apresentou sua Defesa  tempestiva  (fls.62/67)  onde,  em  síntese,  pleiteia  a  anulação  do  Auto  de  Infração  por  carência  de  fundamentação legal, nos seguintes pontos:    Preliminarmente:  Dúvida sobre a autenticidade do auto, sob o fundamento de que apesar de ter  recebido o fiscal auditor, ao acessar a internet para confirmar se o Mandado de Procedimento  Fiscal  – MPF  ­  era  legal,  foi  informado  que  não  existe  ação  fiscal,  tão  pouco mandado  de  procedimento fiscal disponível para o CNPJ da empresa.    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10240.001616/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.244  S2­C3T1  Fl. 100          3 Mérito:  Argumenta  que  no  auto  em  questão,  não  constou  a  identificação  e  qualificação da pessoa que ficou ciente da infração;  Impossibilidade  da  incidência  de  multa,  uma  vez  que  não  consta  a  discriminação clara e precisa da penalidade aplicada e os critérios de sua gradação;  Que  não  especificou  as  alíquotas  aplicadas  para  se  chegar  aos  valores  das  contribuições não declaradas;  Nulidade da autuação, por vício insanável, nos termos da Ordem de Serviço  n° 214 de 10 de junho de 1999.    No entanto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão  n°  01­10.397,  proferido  pela  4ª  Turma  da DRJ/BEL  (fls.  79/87),  julgou  o  lançamento  fiscal  procedente, conforme ementário abaixo:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/05/2000  AUTO­DE­INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento ou livro relacionados com as contribuições previstas  na Lei  n°  8.212/91,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira (art. 23, II, §3°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72,  c/c art. 662, da IN SRP n° 03/2005).  MPF.  Não  é  o  fato  de  o MPF não  ser  confirmado  via  internet  que  o  torna  ilegal. O MPF  só  é  inválido  se  não  contemplar  todos  os  pressupostos legais.  CIÊNCIA.  A ciência do auto de infração ao contribuinte pode ser  dada por via postal (art. 662, da IN SRP n° 03/2005).  PROVA.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapo  fatos  ou  razões  posteriores  trazidas  aos  autos (o artigo 7°, da Portaria RFB­Receita Federal do Brasil n°  10.875, de 16/08/2007).  ATENUAÇÃO. RELEVAÇÃO.  Não há que  se  falar  em atenuação ou relevação da penalidade  aplicada quando o infrator não corrige a falta até o termo final  do  prazo  para  impugnação  (caput  do  artigo  291  e  §1°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99).  Lançamento Procedente”  Inconformada  com  a  aludida  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  Pedido  de  Reconsideração (fls. 93/98) alegando, em síntese, o que se segue:    A  reconsideração  da  decisão  proferida,  dando  provimento  às  razões  já  mencionadas para anular o Auto de Infração;  Requer prazo posterior para juntar as retificadoras da GFIP, em decorrência  disso, vênia para relevação da multa prevista no artigo 219, do RPS.  E, caso não seja reconsiderada a decisão, que seja recebido como razões do  recurso voluntário encaminhados ao Conselho de Contribuintes.    Por  fim,  a  Receita  Federal  se  manifestou  (fl.  98)  no  sentido  de  inexistir  previsão  legal para  a  apresentação do  "Pedido de Reconsideração" da decisão proferida pela  DRJ. Sendo assim, recebe o documento como razões do Recurso Voluntário.    Eis o relato dos fatos      Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame do mérito.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação ‘a quo’ sem  o recolhimento do depósito ou arrolamento, o que permissível  face Súmula Vinculante n° 21  do STF, ‘in verbis’:  STF  Súmula  Vinculante  nº  21  ­  PSV  21  ­ DJe  nº  223/2009  ­  Tribunal Pleno de 29/10/2009 ­ DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10240.001616/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.244  S2­C3T1  Fl. 101          5 ­  DOU  de  10/11/2009,  p.  1  Constitucionalidade  ­  Exigência de Depósito ou Arrolamento Prévios de  Dinheiro ou Bens para Admissibilidade de Recurso  Administrativo.   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. GN  Como dizem os latinos: ‘na clareza da lei cessa sua interpretação’.    Estando  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário  tempestivos,  não  havendo  a  necessidade de recolhimento de depósito recursal e tão pouco arrolamento de bens, em razão  de  Súmula  Vinculante,  os  pressupostos  extrínsecos  encontram­se  adequados,  merecendo  avaliação o exame do mérito.    Quanto ao pedido de reconsideração direcionado à DRJ/Belém/PA, acertada  a decisão onde não a recepcionou por falta de previsão legal, tornando­o Recurso Voluntário.    Referente  a  anular  o  AI,  visto  que  impregnado  de  imperfeições,  conforme  reza o artigo 28 da Portaria 357/02, não vejo como prosperar, já que nos autos não há ao menos  indícios de que  tenha ocorrido qualquer afronta ao mencionado dispositivo. Ao contrário,  foi  obediente  à  legislação  e  seguiu  a  sua  regular  tramitação.  Portanto  improcede  o  pedido  de  anulação ao AI.    Também  impossível  a  requerida  anulação  por  outros  possíveis  erros  generalizados,  pelas  mesmas  razões  acima  exposta,  mormente  porque  o  Auto  de  Infração  lavrado obedeceu todas as determinações legais.    Quanto  ao  pedido  de  prazo  aviado  no  Recurso  Voluntário  para  elaborar  e  juntar retificadora da GFIP e, por conseguinte, relevar a multa prevista do artigo 219 do RPS,  tem que impossível dada a ausência de previsão legal, eis que precluso este direito, que poderia  ser exercício até a impugnação.    DECADÊNCIA     A  decadência  é  questão  de  ordem  pública  e  deve  ser  examinada  de  ofício,  ainda que não argumentada pelo Recorrente.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6   Nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. ‘In  verbis’:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10240.001616/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.244  S2­C3T1  Fl. 102          7 revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Assim, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.     Desta forma, cedo à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o  prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, seja pelo artigo 150, § 4° ou 173, I,  já  que  trata  de Auto  de  Infração  (AI)  materializada  pelo  n°  37.064.121­3  consolidado  em  14/09/2007 com o período de apuração de 01/08/1998 a 31/05/2000.    Diante  disto,  urge  dizer  que  se  encontram  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência setembro de 2002, inclusive esta.     ‘Ex  positis’,  e  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  tenho  que  o  Recurso  Voluntário aviado deva ser recepcionado, dado que obediente a todos os requisitos extrínsecos,  para julgá­lo procedente diante da decadência apontada.      É como voto.         Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     8 Sala das Sessões, em 29 de julho de 2011    Wilson Antonio de Souza Correa                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 19647.004631/2005-43
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta questão, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.484
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre os valores dos créditos pleiteados nas Declarações de Compensação, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.   RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA  EM  ASPECTOS PRELIMINARES.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez superada esta questão, depende da análise da existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  se  pronunciar  sobre  os  valores  dos  créditos  pleiteados  nas  Declarações  de  Compensação, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmem  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Diniz  Raposo  e  Silva, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PERDCOMP  eletrônicos  (fls.  01/05  e  10/14),  transmitidos em janeiro e dezembro de 2004, pelos quais pretende a interessada a compensação  de débitos, de estimativa de  IRPJ apurada em agosto de 2003, de PIS e de COFINS do ano­ calendário  2004,  com  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa de IRPJ apurada no mês de abril de 2003 (recolhimento em maio/2003), no valor de  R$ 1.172.133,52 (termo de juntada do processo 19647.004256/2005­31, à fl. 08).   Analisando  o  pleito  a  DRF  em  Recife/PE,  após  diligências  realizadas,  concluiu pela inexistência do crédito apontado, razão pela qual pelo Despacho Decisório de fl.  21 não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, ao fundamento de  que,  de  acordo  com o  disposto  no  artigo  10  da  IN SRF no.  600,  de  2005,  a  pessoa  jurídica  somente poderia utilizar o valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal,  ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor do  IRPJ devido ou para compor o saldo negativo porventura apurado.  A  empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ  n°  01.009.686/0001­44,  sucessora  da  Teleceará Celular S/A, apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a)  que  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  não  tem  amparo  legal,  já que  a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não prevê a  restrição nele  estabelecida  e  adotada  na  decisão  da  DRF/Recife  e  que  quando  da  realização  das  compensações  ainda  não  existia  a  regra  do  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  2005;  b) se não fosse realizada a compensação do  IRPJ recolhido a maior haveria  saldo negativo ao final do ano. Ter­se­ia, então, no máximo um problema de inobservância de  exercício, vez que o saldo negativo seria passível de compensação a partir do final do ano de  2002;  c) possivelmente a decisão supôs, em virtude do lançamento que deu origem  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99,  que  não  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano­ calendário 2002. Nessa hipótese, o  julgamento da manifestação de  inconformidade  ficaria na  dependência da decisão adotada nos autos do mencionado processo;  d) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do  processo  n°  19647.009690/2006­99  e  que  dessa  revisão  teria  decorrido  aumento  do  crédito  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004631/2005­43  Acórdão n.º 1801­00.484  S1­TE01  Fl. 193          3 tributário original, em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  Código Tributário Nacional (CTN).  Apreciando o litígio a 5a. Turma da DRJ em Recife/PE, por meio do Acórdão  11­22.880  (fls.  106/121  )  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade. Houve  declaração  de  voto.  Aquela autoridade observou, inicialmente, que as argüições de ilegalidade do  art.  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  não  poderiam  ser  apreciadas  no  âmbito  do  julgamento  administrativo, mas que o dispositivo em comento guardaria consonância com o estabelecido  no art. 6o. da Lei n°. 9.430, de 1996. Nesse sentido, se houvesse permissão da RFB para tais  compensações, haveria afronta ao que prevê a lei vigente.  Apoiando­se, ainda, nas disposições do artigo 6o. da Lei n°. 9.430, de 1996;  consignou  que  as  estimativas mensais  não  seriam  passíveis  de  restituição  a  esse  título,  pois  constituiriam mera  antecipação  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário  e  que  somente  seria passível de restituição e de aproveitamento em compensações o saldo negativo porventura  apurado  ao  final  do  período.  Assim,  o  excesso  acaso  pago  a  título  de  estimativas  mensais  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  devido  ou  na  composição  do  saldo  negativo e que o artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005 não teria feito qualquer inovação nesse  sentido.  Quanto a afirmação da contribuinte no sentido de que, não fosse realizada a  compensação do  imposto pago a maior em maio de 2003 (estimativa de abril), haveria saldo  negativo ao final do ano­calendário, esclareceu que, considerando a opção por apurar o IRPJ e  a  CSLL  com  base  em  estimativas  mensais,  os  recolhimentos  mês  a  mês  teriam  de  ser  efetuados, ainda que, ao final do ano­calendário (2003), viesse a ser apurado saldo negativo do  imposto e/ou da contribuição, como alega, ocasião em que poderia requerer restituição do saldo  credor  assim  apurado  ou  proceder  a  sua  compensação  com  débitos  supervenientes.  Não  se  cogitaria,  entretanto,  da  compensação  de  alegado  "pagamento  indevido  ou  a maior  feito  por  estimativa" em um determinado mês com IRPJ/CSLL devido com base em estimativa, apurado  com referência a mês posterior do mesmo ano­calendário.  Quanto ao processo n° 19647.009690/2006­99, esclareceu:  Com respeito à questão, convém ressaltar que as exigências de estimativa de  IRPJ relativa ao mês de julho de 2003 (vencimento 31/08/2003), conforme fl. 04, e  de  PIS  e  COFINS,  concernentes  a  novembro  de  2004  (vencidas  em  15/12/2004),  conforme  fl.  13,  decorrem,  não  de  revisão  de  oficio  feita  pela  autoridade  administrativa,  mas  das  próprias  compensações  efetuadas  pela  TELECEARA  CELULAR  S/A,  mediante  PER/DCOMP  de  fls.  01  a  05  e  fls.  10  a  14,  considerando que, de conformidade com o que dispõe o artigo 74, § 6°, da Lei n°  9.430/1996,  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  débitos  indevidamente  compensados. Ressalte­se, ainda, que os PER/DCOMP acima mencionados foram  transmitidos pela contribuinte em 17/01/2004 (fl. 01) e em 15/12/2004 (fl. 10), não  constando  do  presente  processo  que,  na  ocasião,  a  contribuinte  estivesse  sob  procedimento de oficio resultante do inadimplemento da obrigação tributária.  Na  declaração  de  voto  restou  consignado  que  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito,  pela  DRF  em  Recife/PE,  teria  sido  unicamente  a  inexistência  do  direito  creditório  face  as  disposições  do  artigo  10  da  IN  SRF  n°.  600,  de  2005,  e  todas  as  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 demais  razões  de  defesa  em  outro  sentido,  como  a  vinculação  ao  processo  de  n°  19647.009690/2006­99, deveriam ser ignoradas.  Nesse sentido a própria impugnante teria assentido que a norma do art.10 da  IN SRF n°. 600, de 2005, deveria ser entendida em harmonia com o disposto no RIR/99, art.  230  e,  portanto,  a  impossibilidade  de  consideração  do  crédito  que  pretendeu  apontar  para  compensação  a  ser  realizada  com  a  obrigação  tributária  vencida  em  31.08.2003,  imporia  a  demonstração de existência do  referido  crédito na data pretendida,  e  somente  seria obtenível  pela via do balanço do período  janeiro/julho/ 2003, o que não  teria acontecido na ocasião da  compensação, nem estaria demonstrado neste processo.  Restaria,  assim,  a  regra geral  disposta na  IN n° 600/05, que  conforme  teria  assentido a interessada, já estava explicitada na IN n° 460/04, mas que decorreria da lógica da  base normativa posta desde a Lei n° 8.981/95 e confirmada na Lei n° 9.430/96, de forma que  não sendo realizados os balanços de acompanhamento previstos no art. 230 do RIR/99, restaria  tão  somente  apurar  no  balanço  referente  a  todo  o  ano  de  2003  se  haveria  finalmente  saldo  negativo de IRPJ passível de ser restituído ou compensado.  Intimada da decisão, em 24/08/2009 (AR à fl. 164) a interessada apresentou,  em 14/09/2009, o Recurso Voluntário de fls. 125 a 144.  Em suas razões de defesa informa, inicialmente, que o presente processo seria  decorrente  de  revisão  de  ofício  em  lançamento  efetuado  no  âmbito  dos  autos  n°  19647.009690/2006­99,  especificamente  em  itens  que  trataram  de  (i)  deduções  indevidas  no  ajuste anual de antecipações de  IRPJ e de CSLL não comprovadas e  (ii)  imposição de multa  isolada por falta de pagamento de IRPJ e de CSLL devidos por estimativa mensal, revisão essa  que não teria sido devidamente fundamentada, o que impedia a adequada defesa.  Assim,  teria  sido  intimada,  em  março  de  2007,  de  um  Relatório  de  Informação Fiscal, datado de 13.12.2006, no qual os fiscais responsáveis pela revisão de ofício  informaram que tomaram conhecimento de uma solução de consulta interna da Receita Federal  (de n° 18/06),  a qual previa metodologia de  cálculo diferente da que havia  sido  adotada por  eles quando da fiscalização, razão pela qual alguns valores teriam sido excluídos do processo  n° 19647.009690/2006­99, e passaram a ser tratados em processos específicos, dentre os quais  o presente processo de compensação.  Reafirma que a previsão contida no artigo 10 da  IN SRF n°. 600, de 2005,  não teria amparo legal. Todas as vedações atinentes à compensação teriam sido expressamente  previstas no artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, assim como as compensações consideradas  não declaradas, não se encontrando, em nenhuma delas, a referência ao recolhimento indevido  ou a maior  a  título de estimativas mensais  e que o disciplinamento do  instituto pela Receita  Federal não poderia levar ao estabelecimento de novas vedações não previstas na Lei.  Observou que os comandos normativos citados pela autoridade julgadora da  DRJ  que  tratariam  da  referida  vedação  em  verdade  cuidariam  da  forma  de  pagamento  do  imposto  calculado  por  estimativa  e  não  de  compensação,  o  que  foi  disciplinado  unicamente  pelo  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996.  Assim,  o  procedimento  adotado  guardaria  consonância também com o quanto disciplinado pelo § 1°, II, do artigo 6° da Lei n° 9.430/96,  na medida em que teria havido o recolhimento a maior de IRPJ em outubro de 2002, portanto,  passível  de  restituição,  e  que  foi  compensado  com  débitos  de  tributos  federais  de  períodos  posteriores.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004631/2005­43  Acórdão n.º 1801­00.484  S1­TE01  Fl. 194          5 Reafirmou  que  ainda  que  se  considere  a  sua  legalidade,  à  época  da  formalização das compensações declaradas, não vigoravam as disposições do artigo 10 da IN  SRF n° 600, de 2005, vigendo, à época, a IN SRF n°. 210, de 2002, que não trazia tal vedação  em  seu  bojo.  A  DRJ  teria,  assim,  aplicado  retroativamente  dispositivo  normativo  a  fim  de  restringir seu direito, violando disposições legais e constitucionais, pois tal comando não teria  o escopo de dar interpretação mas unicamente de inserir novas regras restritivas ao sistema de  compensação.  Reproduz as alegações de que a RFB aceitaria a compensação de indébitos de  IRPJ  e  de  CSLL,  de  que  haveria  apuração  de  saldo  negativo  caso  não  seja  realizada  a  compensação pleiteada, de vinculação destes autos ao processo de n° 19647.009690/2006­99 e  de indevida revisão de ofício no lançamento perpetrado naqueles autos.  Ao final pede pela reforma daquele decisum.  Às fls. 168 à 186 contrarrazões apresentadas pela PGFN. Alega, inicialmente,  que  o  indeferimento  da  compensação  foi  motivado  pela  própria  natureza  do  regime  de  estimativas mensais da CSLL, que impediria a compensação dos pagamentos estimados após o  término do ano­calendário, posto que, encerrado o período anual de apuração, não haveria que  se  falar  em créditos ou débitos  referentes às estimativas mensais, mas  tão­somente no saldo,  negativo ou a pagar, da CSLL apurada em 31 de dezembro.  Assim, a discussão acerca da aplicabilidade do art. 10 da Instrução Normativa  SRF  n°  600/2005  seria  irrelevante  no  deslinde  dos  processos,  na  medida  em  que  a  impossibilidade  de  se  compensar  as  estimativas  decorreria  do  regime  jurídico  plasmado  nos  artigos 2° e 6° da Lei n° 9.430/96, e não da regra prevista no ato  infralegal citado, que  teria  simplesmente explicitado um aspecto inerente ao recolhimento mensal por estimativas.  Contra as argüições de defesa da contribuinte deduziu, em resumo, que:  a) A Lei n°. 9.430, de 1996, teria definido que, em regra, a apuração do IRPJ  e  da CSLL  pelas  pessoas  jurídicas  se  da  pelo  lucro  real  trimestral,  podendo  optar,  o  sujeito  passivo,  pela  apuração  anual,  desde  que  haja  o  recolhimento  de  estimativas  mensais,  consideradas  meras  antecipações.  Assim,  encerrado  o  período  base,  não  há  estimativas  exigíveis ou compensáveis, apenas o saldo negativo ou positivo do tributo.  b) Dado tal regime, eventual pagamento indevido ou a maior de estimativa é  absorvido  no  cálculo  do  tributo  efetivamente  devido,  repercutindo  na  composição  do  saldo  positivo  ou  negativo,  sistemática  essa  que  teria  sido  explicitada  pelo  art.  10  das  IN SRF  n°  600/2005  e  460/2004,  cujo  fundamento  legal  seria  o  art.  2o.  c/c o  art.  6o.,  ambos  da Lei  n°.  9.430, de 1996, daí  a  insubsistência dos argumentos da defesa. Colacionou­se  jurisprudência  deste Conselho.  c)  A  resposta  à  pergunta  n°  606  do  Manual  DIPJ/2006  se  refere  à  compensação  de  estimativas  do mesmo  tributo, no  curso  do  próprio  ano­calendário, ou  seja,  antes  da  apuração  do  IRPJ/CSLL  efetivamente  devidos,  situação  diversa  dos  autos  já  que  a  recorrente almejaria compensar estimativa de IRPJ (i) após o encerramento do ano­calendário  de 2003 e (ii) com débito de tributo distinto ­PIS, no caso da outra DCOMP ­ isto é, em total  descompasso à mencionada resposta da Receita Federal.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     6 d)  A  contribuinte  não  teria  preenchido  o  requisito  para  suspender  o  pagamento da estimativa de IRPJ relativa a abril/2003, equivaleria a dizer, não teria elaborado  balanço ou balancete indicando o excesso de recolhimento nos meses anteriores, na forma do  art. 35 da Lei n° 8.981/95.  e) A  alentada  vinculação  entre  os  processos  de  compensação  e  o  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99  estaria  fundamentada  em  uma  inusitada  presunção  criada  pela  recorrente,  desprovida  do mínimo  substrato  probatório,  pois que os  processos  de  compensação teriam sido originados por DCOMPs apresentadas em janeiro e dezembro/2004,  ao passo que o lançamento foi formalizado posteriormente, no ano de 2006.  f) Na revisão de oficio, determinados valores  teriam sido excluídos do auto  de  infração  para  cobrança  espontânea,  especificamente,  as  estimativas  mensais  objeto  de  compensação não homologada, conforme descrito no item 5 do Relatório de Informação Fiscal  (fl.  145),  valendo  esclarecer  que  tais  valores  referem­se  a  débitos  de  estimativas,  e  não  ao  suposto crédito oriundo de  recolhimento a maior discutido no presente caso,  sendo evidente,  portanto, que os processos nos quais seriam realizadas as cobranças espontâneas desses débitos  não se confundiriam com os processos de compensação ora examinados.  g) Por sua vez, no item 6 do citado Relatório (fl. 146), foi informado que os  pagamentos a maior de estimativa mensal foram aproveitados no ajuste anual, para dedução do  IRPJ e CSLL devidos ou para compor o saldo negativo do período. Já os débitos apontados em  DCOMP para compensação com tais créditos seriam objeto de não homologação e de cobrança  espontânea.  h) Não  se poderia  confundir,  entretanto,  a  cobrança  espontânea dos débitos  indicados  nas  DCOMPs,  com  os  presentes  processos  de  compensação,  afinal,  a  revisão  de  ofício teria sido efetuada em 13/12/2006, enquanto as compensações em análise realizadas nos  meses de janeiro e dezembro/2004.  i)  Não  haveria,  no  Relatório  que  fundamentou  o  Despacho  Decisório  qualquer  menção  à  revisão  de  ofício,  tampouco  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99,  a  despeito  do  alegado  pela  contribuinte,  os  valores  excluídos  do  processo  n°  19647.009690/2006­99 não teriam sido transferidos para os presentes processos, o que poderia  ser verificado a partir da cronologia em que os atos foram praticados.; no mesmo sentido, a não  homologação  das  compensações  não  teria  sido  motivada  pela  revisão  de  oficio,  mas  exclusivamente  pela  impossibilidade  de  se  compensar  estimativa  recolhida  a  maior  após  o  término do respectivo ano­calendário, nos termos dos arts. 2° e 6° da Lei n° 9.430/96, c/c o art.  10 da IN SRF n° 600/2005.  Ao final requereu fosse negado provimento ao recurso voluntário.  Após a leitura do relatório em sessão de julgamento, fez sustentação oral pela  empresa a Dra. Lenisa P. Matos, OAB/DF no. 21.698.  É o relatório.           Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004631/2005­43  Acórdão n.º 1801­00.484  S1­TE01  Fl. 195          7 Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Preliminar.  LIMITES DO LITÍGIO.  Delimitando­se o presente litígio cumpre consignar que a DRJ em Recife/PE  esclareceu que o presente processo, que trata de Declarações de Compensação, não decorre dos  autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99.É facilmente possível confirmar o  fato  já  que  este  processo  data  de  2005  enquanto  aquele  foi  formalizado  no  ano  de  2006,  posteriormente, portanto. Não é possível, assim, que este processo seja decorrente daquele.  Ademais,  enquanto  o  processo  de  n°  19647.009690/2006­99  trata  de  lançamento de ofício decorrente de procedimento de fiscalização direta, estes autos tratam de  declarações  de  compensação  transmitidas  eletronicamente  e  que  foram  baixadas  para  tratamento manual  neste  processo  e  o  único  fundamento  alegado  pela DRF  para  indeferir  o  pedido de homologação foi a inexistência de crédito do contribuinte que pudesse ser utilizado  para  compensar  com  débitos  próprios,  pois,  conforme  preceitua  o  artigo  10  da  IN  SRF  n°  600/05,  eventual valor pago a maior  a  título de  estimativa mensal  somente poderia vir  a  ser  utilizado ao final do período de apuração, para dedução do valor do imposto afinal devido ou  para compor o saldo negativo de IRPJ do período.  Portanto,  as  argüições  contra  a  revisão  de  ofício  praticada  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  que  trata  de  lançamento  de  ofício  para  exigência de crédito tributário são alheias ao presente feito e devem ser tratadas unicamente no  âmbito daqueles autos, razão pela qual deixo de tomar conhecimento de tais alegações.  Mérito  A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de  haver  recolhimento  indevido  ou  a maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  no  curso  do  ano­calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra  pacificada  neste  Órgão  Colegiado.  Muito  longe  disso,  há  divergências  inúmeras  acerca  da  questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no sentido de  que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o crédito ou o débito  decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que trata o artigo 2° da Lei n° 9.430,  de 1996, com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em 31 de dezembro de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     8 cada ano­calendário. Antes do encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar  em  tributo  a  restituir,  já  que  até  o  último momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador do imposto de renda e da contribuição social para as pessoas jurídicas tributadas com  base no lucro real somente se concretizaria no final de cada ano­calendário, seria a partir deste  evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, §  1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a  partir do  recolhimento  indevido da  estimativa, mas,  somente  a partir do mês subseqüente do  ano­calendário seguinte ao do encerramento, dado que a geração do indébito somente ocorreria  em 31/12 de cada ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos contrários no sentido de que o artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, que regula a  compensação, ao se referir as vedações, não dispôs expressamente acerca de qualquer restrição  à  compensação  de  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de que não haveria necessidade de se inserir dispositivo específico nessa sentido,  pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na própria legislação que regulamenta a apuração  e o pagamento de estimativas mensais.  Nesse contexto, em relação às críticas quanto às restrições contidas em atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005  (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas administrativas não  se  prestariam  a  criar, modificar  ou  extinguir  direitos, mas  sim disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício de prerrogativas previstas em Lei, esta em sentido formal. Seria possível, assim, fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Esta  relatora  por  muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Mas,  se  o  próprio  Direito  é  dinâmico,  que  se  dirá  a  respeito  de  posições  doutrinárias.  Assim,  surgem  interpretações em outros sentidos, também apoiadas em fortes e sólidos argumentos. Depois de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados,  passo  a  fazer  minhas  considerações.  Nesse  sentido  tomo  como minhas  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que há muito tempo vem estudando o tema com  profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99  (art.  895) autoriza  a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido  veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº. 9.430/96, pela Medida Provisória nº.  66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004631/2005­43  Acórdão n.º 1801­00.484  S1­TE01  Fl. 196          9 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária  ou  concede  benefícios  fiscais. Contudo,  ao  operar  sob  este  segundo  direcionamento,  tem­se  a  dita  eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Poderia se cogitar de tal possibilidade em razão destes recolhimentos não se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação  tributária principal, aproximando­se, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes  que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar  à regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria  que  a  Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam a dita proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior,  assim  dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     10 período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação  veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº. 03/2000, seria atualizado com juros à  taxa  SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts. 1º e 6º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados  anualmente, poderão ser  restituídos ou compensados com o  imposto de renda ou a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir do mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o  mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente  ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a própria Receita Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004631/2005­43  Acórdão n.º 1801­00.484  S1­TE01  Fl. 197          11 contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou acrescentar novas restrições à compensação, por meio da inserção dos incisos VII a  IX, ao § 3° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dentre elas a compensação de indébitos de  estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     12 VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei n°. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei  n°.  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  (fruto  da  conversão  da  MP  449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)   Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais  abusos  na  alegação  de  indébitos  desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se formaria  ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96, observa­se que a supressão da vedação veiculada com a Instrução Normativa RFB nº.  900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004631/2005­43  Acórdão n.º 1801­00.484  S1­TE01  Fl. 198          13 §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam ser deduzidas na apuração anual do IRPJ – já que o recolhimento efetuado a maior  não  observou  o  regramento  acima,  posto  que  feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento  em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação  do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal, não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­ calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito, o pedido de  restituição ou a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei  nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste anual, o  contribuinte deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Fl. 13DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     14 Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­se que,  mesmo após o encerramento do ano­calendário,  se o contribuinte  identificar um erro  em sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração  final,  mas  também  no  resultado  de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual do  IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes de suspensão/redução.   Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com  base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se verificaria caso  tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Da mesma forma, não lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam escriturados  até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de 1995, referenciado no art.  2o da Lei nº. 9.430, de 1996, assim dispõe acerca dos balanços ou balancetes de suspensão ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004631/2005­43  Acórdão n.º 1801­00.484  S1­TE01  Fl. 199          15 de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     16 § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já  pago,  ou  o  somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no lucro real (balancetes  suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir o valor a pagar com base no balancete ou suspender o pagamento com  base também em balancete. Ou seja, se o valor pago no decorrer do período superar o devido  com base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que o contribuinte pode extrair  dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até que ele se torne novamente devido, seja  pela mera apuração da estimativa com base na receita bruta, seja com base no lucro acumulado  em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro no  recolhimento. Assim,  se o valor efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível de restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no  curso do ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­ Fl. 16DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004631/2005­43  Acórdão n.º 1801­00.484  S1­TE01  Fl. 200          17 calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  a  estimativa  de  IRPJ  relativa  ao mês  de  abril  de  2003,  em valor maior  que o  devido,  e  assim  apontou  o  indébito  para  compensações  com  outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração do ajuste anual em 31/12/2003, já que as DCOMP foram formalizadas em janeiro e  dezembro de 2004.  Entretanto,  há  notícias  nos  autos  que  os  recolhimentos  a maior  a  título  de  estimativas  (de  IRPJ  e  de  CSLL),  cujo  indébito  é  pleiteado  nestes  autos  a  título  de  direito  creditório – especificamente nestes autos o indébito de estimativa de IRPJ ­ foram aproveitados  como dedução e compuseram o saldo final do tributo – IRPJ– apurado, ao final do período de  apuração, em 31/12/2003, em procedimento de revisão de ofício de lançamento. Dito de outra  forma,  o  valor  aqui  pleiteado  já  teria  sido  reconhecido  pela  auditoria  fiscal,  na  revisão  de  ofício,  e  aproveitado  nas  antecipações  a  título  de  estimativas,  servindo  como  dedução  ou  compondo o IRPJ ao final apurado. Por relevante, transcrevo o teor do item “6” do Relatório de  Informação  Fiscal  relativo  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99,  cuja  cópia  encontra­se  acostada às fls. 143 a 146:  “6. Os  pagamentos  de  est imativa mensal  de  IRPJ  e  da CSLL  indevidos ou a maior foram aproveitados (nesta revisão) no ajuste  anual,  respectivamente,   para  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social   sobre  o  Lucro  Líquido  devidos no ano­calendário em que houve o pagamento  indevido ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme  art.   10  da  IN  N."600/2005. . . .”   Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     18 exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  de  R$  1.172.133,52  e  a  correspondente  disponibilidade, mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  do  IRPJ  devido  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superado  este  ponto,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  as  compensações  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 18DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

score : 1.0
4741424 #
Numero do processo: 35423.000595/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/08/2006 COMPENSAÇÃO TÍTULOS DA ELETROBRÁS Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários, nos termos da Sumula 24 do CARF.
Numero da decisão: 2301-002.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adriano González Silvério
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 144          1 143  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35423.000595/2006­19  Recurso nº  150.242   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.069  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  Pedido de Compensação ­ Eletrobrás  Recorrente  GOYDO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 25/08/2006  COMPENSAÇÃO ­ TÍTULOS DA ELETROBRÁS  Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição  de  obrigações  da Eletrobrás  nem  sua  compensação  com débitos  tributários,  nos termos da Sumula 24 do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.      EDITADO EM:   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2 Relatório  Trata­se de pedido de compensação formulado pela ora Recorrente no intuito  de  liquidar  débitos  previdenciários  com  obrigações  ao  portador  da Eletrobrás,  decorrente  de  devolução do empréstimo compulsório que lhe foi instituído.  A Delegacia da Receita Previdenciária de Araçatuba acolheu manifestação do  setor de contencioso administrativo previdenciário de Presidente Prudente e indeferiu o pedido,  sob  a  alegação  de  que  não  há  lei  que  autorize  a  compensação  de  títulos  da  Eletrobrás  com  contribuições previdenciárias.  Diante  da  negativa,  foi  interposto  recurso  voluntário  o  qual  repisa  os  argumentos  expostos  no  pedido  inicial.  Referido  recurso  foi  contrarrazoado  pela  então  Secretaria da Receita Previdenciária, a qual defende a manutenção da decisão indeferitória.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  A questão acerca da utilização de  títulos da Eletrobrás para  a compensação  com  tributos  federais,  incluindo­se aí  as  contribuições previdenciárias  já  foi objeto de vários  julgados desse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os quais originaram a Súmula  24, cuja redação é a seguinte:  “Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás  nem  sua  compensação com débitos tributários.”  Tendo em vista que a matéria já se encontra sumulada no âmbito dessa Corte,  voto no sentido de CONHECER o recurso voluntário para NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator                             Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10120.005516/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 PASEP. BASE DE CÁLCULO. As transferências realizadas para o Fundef não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição, por não ser o destinatário da transferência entidade pública, mas sim um fundo de natureza meramente contábil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004  PASEP. BASE DE CÁLCULO. As  transferências  realizadas para o Fundef  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  por não  ser  o  destinatário da transferência entidade pública, mas sim um fundo de natureza  meramente contábil.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALAN FIALHO GANDRA ­ Relator.    EDITADO EM: 08/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho Gandra  e  Gileno Gurjão  Barreto. Ausente o conselheiro Alexandre Gomes.       Fl. 1009DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 Relatório  Por muito bem relatar os fatos até a  impugnação adoto e ratifico o relatório  da decisão recorrida em sua íntegra:  “Tratam  os  autos  de  lançamento  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  consubstanciado  no  auto  de  infração  às  fl.  863/910,  referente  aos  anos­calendário  1999  a  2004,  com  crédito  tributário total de R$ 6.997.198,73.  Consoante  descrição  dos  fatos  às  fl.  903/906,  o  presente  lançamento  é  complementar  aos  constantes  dos  autos  dos  processos  administrativos  n°  10120.008421/2004­16  e  n°  10120.008422/2004­52,  como  resultado de diligência  solicitada  pelo Segundo Conselho de Contribuintes, amparado no disposto  no art. 18, § 3° do Decreto n° 70.235/72 (PAF) e no art. 906 do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000/99.  Os fatos apurados que justificaram o presente lançamento estão  resumidos a seguir:  ­  Relativamente  aos  processos  acima  mencionados,  a  Quarta  Turma  desta  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília  ­  DF  (DRJ/BSA/DF)  julgou  procedentes  os  lançamentos  neles  constantes  (fl.  55/72).  O  sujeito  passivo  apresentou  recursos  voluntários  (fl.  73/137)  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  o  qual,  pelas  Resoluções  n°  204­ 00.056 e 204­00.057, entendeu devida a realização de diligência  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Goiânia  ­ GO  (DRF/GOI/GO) para averiguar os dados informados pelo sujeito  passivo  relativamente  às  bases  de  cálculo  do  PASEP  consideradas nos lançamentos (fl. 138/147);  ­  A  fiscalização  intimou  o  sujeito  passivo  a  apresentar  os  documentos  apontados  em  seus  recursos  (fl.  149).  Em  atendimento  à  intimação,  ele  apresentou  os  documentos  às  fl.  151/757, com base nos quais foi constatado o seguinte:  o Não foram carreados aos autos quaisquer fatos amparados na  legislação  autorizadores  da  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  Pasep, de compensações por utilização de recursos hídricos e de  transferências  ao Fundef  (sob  o  título  "Receitas de  ICMS para  Formação do Fundef'). Assim, as exclusões foram consideradas  indevidas  conforme  planilhas  às  fl.  864/889,  consolidadas  à  fl.  863, as quais  fazem um comparativo entre os valores apurados  pela fiscalização e aqueles apresentados pelo sujeito passivo;  o  Em  alguns  períodos  as  bases  de  cálculo  do  Pasep  apuradas  nos  lançamentos  anteriormente  realizados  estavam  incorretas,  pois  não  foram  consideradas  algumas  transferências  intra­ governamentais.  Tais  fatos  constam  demonstrados  às  fl.  864/889;  Fl. 1010DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10120.005516/2006­31  Acórdão n.º 3302­00.917  S3­C3T2  Fl. 2          3 o Após considerar todas as alterações acima, foram elaboradas  as planilhas às fl. 890/891, as quais indicam, para determinados  períodos de apuração, exigência indevida a maior de Pasep nos  lançamentos  anteriormente  efetuados,  mas,  para  os  demais  períodos,  exigência  a menor  do  que  o  devido,  razão  pela  qual  houve  a  necessidade  de  lavratura  do  auto  de  infração  complementar ora recorrido para a exigência das diferenças não  lançadas. Tais diferenças estão consolidadas nas planilhas às fl.  892/894;  •  Os  lançamentos  foram  efetuados  deduzindo­se  os  valores  confessados em Per/Dcomp ou em parcelamentos, ou os valores  efetivamente  pagos  por Darf  (sempre  o maior  deles),  conforme  indicado nas planilhas às fl. 864/899 e 892/894;  • Os  lançamentos foram feitos com exigibilidade suspensa para  fins  de  prevenir  a  decadência,  sem  lançamento  da  multa  de  ofício  (conforme  art.  63  da  Lei  n°  9.430/96),  em  virtude  da  existência de processo administrativo pendente de decisão pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais  (n° 10120.000805/00­51,  no  qual  são  questionados  os  valores  efetivamente  devidos  dos  débitos  constantes  do  processo  n°  10120.000448/94­65,  sendo  solicitada a restituição dos montantes recolhidos a maior), bem  como  de  decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte,  não  transitada em julgado, que o autorizou a não recolher quaisquer  débitos  porventura  exigidos  pela Receita Federal  referentes  ao  Pasep  até  o  advento  do  julgamento  definitivo  do  processo  administrativo antes mencionado.  Cientificado  pessoalmente  do  lançamento  em  29/08/2006,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação  às  fl.  917/927  em  28/09/2006,  instruído  com  os  documentos  à  s  fl.928/933,  cujo  teor está resumido abaixo:  •  Decadência  ­  devido  reconhecer  a  decadência  dos  períodos  anteriores a setembro de 2001 haja vista o disposto no art. 150,  §  4°  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  Conselho  de  Contribuintes  já consolidou o entendimento de que o art. 45 da  Lei n° 8.212/91 não pode se sobrepor ao disposto no C'TN;  •  Exclusão  dos  valores  repassados  ao  Fundef  ­  o  valores  repassados pelo Estado ao Fundef não podem compor a base de  cálculo  do  Pasep  vez  que  não  são  receitas  do  sujeito  passivo.  Nos  termos  da  Constituição  Federal  e  das  Leis  n°  9.394/96  e  9.424/96, a parcela da arrecadação de  impostos  transferida ao  Fundef  não  integram  a  receita  do  governo  que  a  transferir.  Nesse  sentido  é  clara  a  Portaria  n°  328/2001,  pela  qual  o  Secretário  do  Tesouro  Nacional  determina  que  tais  transferências  devem  ser  registradas  em  conta  contábil  retificadora da receita orçamentária. Como o Pasep incide sobre  o  valor  das  receitas  correntes,  conforme  art.  2°,  III  da  Lei  n°  9.715/98,  e  já  que  os  valores  transferidos  ao  Fundef  são  registrados em conta retificadora, não  integrando, por óbvio, a  receita do Estado, não pode compor a base de cálculo do Pasep;  Fl. 1011DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 •  Ademais,  o  lançamento  não  pode  prevalecer  haja  vista  erros  primários  nos  cálculos  constantes  das  planilhas  às  fi.  890/894.  Não foram considerados para os referidos cálculos, além dos já  citados  valores  repassados  ao  Fundef,  os  valores  de  Pasep  a  pagar negativos. Se estes valores negativos fossem considerados,  não restaria praticamente nenhum valor a ser exigido;  • Protesta por todos os meios de prova admitidos, especialmente,  pela  apresentação  de  documentos,  informações,  planilhas,  cálculos e outros”.  A  DRJ/Brasília,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  à  impugnação em acórdão com a seguinte ementa:  “DECADÊNCIA.  Consoante  Parecer  PGFN/CAT  n°  1617/2008,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda, mediante  despacho  datado  de  18/08/2008,  em  caso  de  pagamento  do  tributo  relativo  a  determinado  fato  gerador,  independentemente  do  montante  recolhido/confessado, aplica­se o disposto no art. 150, § 4°, do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  para  fins  de  contagem  do  prazo decadencial.  PASEP. TRANSFERÊNCIAS PARA O FUNDEF.  As  transferências  realizadas  para  o  Fundef  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  não  ser  o  destinatário  da  transferência  entidade  pública,  mas  sim  um  fundo de natureza meramente contábil.  ERRO  DE  CÁLCULO.  AUSÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO DO DISPOSTO  NO ART. 74 DA LEI N° 9430/96.  Ausente  o  erro  de  cálculo  apontado  pelo  sujeito  passivo.  Em  realidade o que ele pretende é efetuar a compensação de valores  recolhidos a maior de contribuição em determinado período de  apuração com débitos do mesmo  tributo apurados  em períodos  posteriores  sem  cumprir  as  exigências  estabelecidas  no  art.  74  da Lei n° 9.430/96. Não cabe a compensação de ofício.  Lançamento Procedente em Parte”.  Irresignada  a Recorrente  apresenta  recurso voluntário  alegando,  em síntese,  as seguintes razões:  i)  Decadência dos  fatos  geradores ocorridos  antes  de 29/08/2001  (data  da ciência do auto de infração);  ii)  Incorreção  da  base  de  cálculo  do  PASEP,  visto  que  os  repasses  ao  FUNDEF não a integra;  iii)  Equívoco  na  apuração  do  suposto  crédito  tributário,  por  erro  de  cálculo.  Fl. 1012DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10120.005516/2006­31  Acórdão n.º 3302­00.917  S3­C3T2  Fl. 3          5 Finaliza  requerendo  seja  o  “...Recurso Voluntário  conhecido  para,  no  final,  ser­lhe dado TOTAL PROVIMENTO para reformar a r. decisão recorrida, a fim de anular o  lançamento objeto do auto de infração em apreço...”  O  processo  subiu  ao  CARF  e  foi  distribuído  a  este  Relator  na  forma  regimental.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator    Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.    Decadência  A  Recorrente  afirma,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional, que a decisão recorrida deve ser reformada para ampliar a abrangência da decadência  visto que a  ciência do  lançamento ocorreu  em 29/08/2006 e,  portanto,  todos os débitos  com  fato gerador anteriores a 29/08/2001 teriam sido alcançados pela decadência, restando incorreta  a decisão ao considerar decaídos apenas os débitos relativos aos fatos geradores ocorridos em  31/01/1999 e 31/01/2000.  Analisando os autos verifica­se no Demonstrativo de Apuração (fls. 895 e ss.)  e no Auto de Infração (fls. 901 e ss.) que apenas os dois períodos mencionados são anteriores a  29/08/2001. Os demais débitos são posteriores a tal data.  Portanto nenhum reparo merece a decisão recorrida eis que, por aplicação do  art. 150, § 4º, do CTN, a decadência de todos os períodos anteriores a 29/08/2001 já foi por ela  reconhecida.    Inclusão do FUNDEF na Base de Cálculo    Relativamente ao FUNDEF  ­ Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do  Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o qual, segundo se extrai da Lei n° 9.424,  de 24 de dezembro de 1996,  trata­se de mero  fundo de natureza contábil,  sem personalidade  jurídica, que é gerido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.  Fl. 1013DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 Consoante  disposto  no  art.  2º,  II,  “a”,  da  Lei  Complementar  nº  8/70,  bem  como  no  art.  2º,  III,  e  art.  7º  da Lei  nº  9.715/981,  somente  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas. O  FUNDEF  não é considerado entidade pública, portanto, os valores que, eventualmente, forem repassados  a esse  fundo não devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida pelo Estado  (Parecer  da Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  ­  Cosit  n°  46,  de  24  de  junho  de  1999).  Vê­se,  assim,  que  são  descabidas  as  alegações  contrárias  à  composição  da  base de cálculo do Pasep no auto de infração.    Erro de Cálculo  A Recorrente  alega  que  as  planilhas  de  fls.  890  e  891  apresentam  erro  de  cálculo na apuração, visto que o valor lançado a maior é de R$ 2.068.407,04, e não de apenas  R$ 1.024.240,09, resultando ainda um lançamento a maior de R$1.223.840,08, sem considerar  a devida exclusão do FUNDEF.  Analisando as planilhas  (fls.  890 a 894),  linha por  linha,  verifica­se que  os  valores  estão  corretamente  apurados,  não merecendo nenhum  reparo  eis que  inexiste  erro de  cálculo.  A  interpretação  equivocada  da Recorrente  decorre  do  cálculo  ter  sido  feito  pelos  valores  indicados  no  total  de  cada  coluna,  os  quais  representam  diferenças  a  favor  e  contra o Contribuinte, ou seja,  a  totalização não  levou em consideração os valores negativos  (relativos  a  pagamentos  a menor)  e  positivos  (relativos  a  pagamentos  a maior).  Contudo  os  valores  pagos  a maior  foram  devidamente  acumulados  e  compensados  nas  linhas  seguintes,  tendo sido lançado corretamente, mês a mês, os saldos devedores.    Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                                                             1 Lei nº 9.718/98  Art.2o A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:  III­pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas  e das transferências correntes e de capital recebidas.  Art.7o Para os efeitos do inciso III do art. 2o, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências efetuadas a outras entidades públicas.                Fl. 1014DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10120.005516/2006­31  Acórdão n.º 3302­00.917  S3­C3T2  Fl. 4          7                 Fl. 1015DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 10700.000039/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 27/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 08/1998 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.818
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA­  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL  ­  SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  “Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  O  lançamento  foi  efetuado  em  27/12/2005,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  mesmo  dia.  Os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências 08/1998 a 12/1998, o que fulmina em sua  totalidade o direito  do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento  por homologação ou de ofício.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a  decadência do lançamento.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araujo  Soares,  Jhonatas Ribeiro Da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10700.000039/2007­78  Acórdão n.º 2401­01.818  S2­C4T1  Fl. 214          3   Relatório  Trata­se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução nº 206­ 00.140 da antiga 6ª Câmara de Julgamento do 2º Conselho de Contribuintes, atual 4ª Câmara  da 2ª Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal – CARF, no intuito de identificar  a  existência  de  fiscalização  na  empresa  prestadora  de  serviços,  evitando  dessa  forma,  a  possibilidade de cobrança em duplicidade, bem como confirmar a cientificação da prestadora,  quanto a DN.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 27/12/2005, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as  competências AGOSTO DE 1998 a DEZEMBRO DE 1998.  Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as  informações acerca do lançamento efetuado.  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  em  virtude  do  instituto  da  responsabilidade  solidária,  previsto  no  art.  31,  da  Lei  n  °  8.212/1991.  O  período  compreende  as  competências  AGOSTO DE 1998 a DEZEMBRO DE 1998.  A  base  de  cálculo  dos  segurados  utilizados  na  prestação  de  serviços  pela  empresa  NOVA  FÉNIX  SERVIÇOS  LTDA  foram  obtidas mediante a verificação da movimentação contábil, tendo  em  vista  que  a  empresa  apresentou  a  documentação  de  forma  deficiente,  pois  mesmo  notificada,  deixou  de  exibir  o  contrato,  folhas de pagamento e as notas fiscais. O percentual de 40% foi  aplicada  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  de  serviços  face  a  aplicação do  instituto da aferição  indireta, consubstanciado no  art. 33, § 3º da Lei 8.212/91.  Destaca­se  ainda,  que  conforme  informação  constante  do  relatório fiscal, fls. 28, item 7, foram analisadas as informações  disponíveis  nos  sistemas  CNAF  –  Cadastro  de  Fiscalização,  relativas ao devedor  solidário, porém não esclareceu o auditor  acerca  das  informações  encontradas  nos  sistemas  informatizados.  A autoridade previdenciária ainda trouxe no corpo do relatório  fiscal,  informação  acerca  da  antiga  razão  social  da  empresa  notificada,  qual  seja  TV  CABO  RIO  TELECOMUNICAÇÕES  S/A,  atual  NET  RIO  S/A,  bem  como  destacou  a  incorporação  ainda em novembro de 1996 da empresa RPC TELEVISÃO S/A.  Não conformada com a notificação,  foi apresentada defesa,  fls.  43 a 66.  O  processo  foi  baixado  em  diligência  pela  autoridade  previdenciária,  tendo  em  vista  a  impugnação  apresentada,  fls.  81.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 O  auditor  emitiu  informação  fiscal,  fls.  83,  prestando  os  seguintes esclarecimentos:  A empresa foi intimada a apresentar documentos em 03/06/2005,  tendo  sido  reiterado  o  pedido  por  meio  de  TIAD  emitidos  em  18/11/2005 e 06/12/2005;  Face os prazos para apresentação, alegou impossibilidade para  reunir os  contratos  e a documentação de  terceiros,  requerendo  dilação do prazo em 60 dias. Tal pleito acabou atendido, por ter  a fiscalização sido prorrogada até 27/12/2005, o que demonstra  que  a  empresa  teve  tempo  necessário  para  reunir  a  documentação  e  comprovar  os  recolhimentos  das  empresas  contratadas.  Entendemos  que  se  trata  de  cessão  de  mão  de  obra  na  contratação  de  serviços,  conforme  se  depreende  claramente  lançamentos contábeis contas 34873020001 e 31412014, fls. 49  a 77, razão porque deveriam ser apresentadas GRPS vinculadas  às prestações de serviços.  A  empresa  não  apresentou  o  contrato  e  demais  documentos  pertinentes;  Os  percentuais  aplicadas  na  aferição  são  os  demonstrados  no  DAD e no RL, sendo que o FPAS é o 515.  Tendo  sido  cientificado  dos  termos  da  diligência  a  recorrente  apresentou  manifestação,  fls.  88  a  96,  tendo  em  vista  a  informação fiscal emitida pelo auditor fiscal,.  Foi emitida Decisão­Notificação confirmando a procedência do  lançamento, fls. 99 a 125.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso,  conforme  fls.  77  a  90.Em  síntese,  a  recorrente em seu recurso alega o seguinte:  Da  necessidade  de  adequação  do  pólo  passivo  desta  NFLD,  tendo  em  vista  que  deve  ser  oferecido  a  todos  os  contribuintes  tidos  como  responsáveis  pelo  adimplemento  de  obrigação,  lançada  como  devida  em NFLD,  a  plena  ciência,  bem  como  a  oportunidade  de  correspondente  defesa  administrativa,  razão  porque  deva  ser  declarada  a  nulidade  dos  demais  atos  consumados a partir de então;  É inevitável o interesse da empresa contratada em se manifestar  nestes  autos,  pois  na  eventualidade  de  a  defendente  optar  por  adimplir esta NFLD, terá o direito de ação regressiva contra a  contratada;  Da  necessidade  de  ciência  do  recorrente  acerca  de  possíveis  argumentos apresentados pelo contratante solidário;  Não  tomou o  fisco  previdenciário  as medidas  necessárias  para  evitar  a  constituição  do  crédito  em  duplicidade,  dessa  forma,  deveria  ser  confirmada  a  existência  de  débitos  na  origem,  por  meio  da  verificação  na  correspondente  escrita  contábil,  sem  prejuízo  da  obrigação do  fisco  previdenciário  de  investigar  em  seus  arquivos  sistematizados  a  hipótese  previdenciária  do  contribuinte  contratado,  para  que  seja  validada  a  cobrança  previdenciária junto ao correspondente contribuinte solidário;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10700.000039/2007­78  Acórdão n.º 2401­01.818  S2­C4T1  Fl. 215          5 Não  pode  o  instituto  da  solidariedade  ser  aplicado  de  forma  soberana e unilateral, tal qual verificado in casu;  É  indiscutível,  que  independentemente,  de  existir  ou  não  a  solidariedade,  o  adimplemento  da  plenitude  das  contribuições  sociais devidas pelo contribuinte prestador dos serviços, elimina  qualquer possibilidade  legítima de  ser  exigido por ato  fiscal,  a  correspondente cobrança junto ao contribuinte­tomador;  Não  só  a  constatação  de  que  o  prestador  de  serviços  já  promoveu a quitação de suas obrigações previdenciárias caberá  ao  fisco  previdenciário,  na  medida  em  que  a  existência  de  lançamentos  previdenciários  constituídos  em  desfavor  de  tais  empresas, como também é fator determinante para identificação  de  lançamento  em  duplicidade,  e  via  de  conseqüência  cancelamento desta NFLD.  O  RF/NFLD  não  indica  que  tenham  sido  realizadas  investigações  fiscais  ou  mesmo  emissão  de  subsídios  para  se  aquilatar  existirem,  indícios  de  que  contribuições  sociais  deixariam de ser recolhidas na origem;  Singelas  análises  nos  sistemas  informatizados  da  previdência  social,  dispensariam  até  mesmo  diligências  no  prestador,  pois  demonstrariam  a  regularidade  das  contribuições  por  parte  dos  prestadores de serviços;   Não restou demonstrado no RF/NFLD convictamente, a efetiva  ocorrência de cessão de mão de obra, situação hábil à geração  da solidariedade previdenciária.   Ainda restaria ser esclarecido por parte do fisco previdenciário,  o enquadramento quando da solidariedade nos casos de cessão  de mão de obra e na construção civil, vista a NFLD em questão  apresentar dois FPAS distintos.   Pelo  exposto,  confia  a  recorrente  que  seja  acolhida  o  presente  recurso,  para  fins  de  declarar  a  nulidade  tanto  por  falta  de  atendimento  a  rigores  formais,  quanto  pela  nítida  falta  de  certeza e de liquidez desta NFLD;  Absolutamente permitido o cancelamento da DN combatida além  do reconhecimento da improcedência desta NFLD;  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro,  encaminhou  o  processo  a  este  2º  CC  sem  a  apresentação  de  contra­razões.  É o Relatório.  A DRFB retornou o processo a este Conselho tendo cumprido os termos da  diligência, indicando inexistir procedimento de fiscalização total na prestadora.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Em  se  tratando  de  retorno  de  diligência  comandado  por  este  conselho,  despicienda  a  análise  dos  pressupostos,  tendo  em  vista  já  terem  sido  avaliados  quando  do  primeiro julgamento.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Antes  de  avaliar  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  quanto  ao  mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10700.000039/2007­78  Acórdão n.º 2401­01.818  S2­C4T1  Fl. 216          7 ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10700.000039/2007­78  Acórdão n.º 2401­01.818  S2­C4T1  Fl. 217          9 obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme  descrito  no  recurso  acima:  “A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10700.000039/2007­78  Acórdão n.º 2401­01.818  S2­C4T1  Fl. 218          11 incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado em 27/12/2005,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram  entre as competências AGOSTO DE 1998 a DEZEMBRO DE 1998, sendo assim, irrelevante a  apreciação de qual dispositivo  legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de  ser  declarada por qualquer das teorias existentes.   CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12                 Fl. 12DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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