Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4414186 #
Numero do processo: 14751.002321/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 SIMPLES. BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. RECEITA BRUTA. Os tributos recolhidos mensalmente com base no Simples constituem o resultado da aplicação de um determinado percentual sobre a receita bruta auferida no mês, não sobre o apontado ganho resultante das operações realizadas pelo optante do regime simplificado. OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE APURAÇÃO ADOTADO PELA PESSOA JURÍDICA AUTUADA. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valores dos tributos a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. BONIFICAÇÕES CONCEDIDAS EM MERCADORIAS. As bonificações em mercadorias, quando caracterizadas como descontos incondicionais, devem ser excluídas da base de tributação do Simples, por representarem redução no custo individual das mercadorias recebidas, não podendo ser consideradas como receitas passíveis de tributação. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Exige-se através de lançamento de ofício as diferenças apuradas, relativas a recolhimentos a menor em face da identificação de base cálculo aplicável a maior em relação àquela apurada pela contribuinte. Lançamento mantido em parte.
Numero da decisão: 1401-000.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial para afastar a inclusão da remessa em bonificação como receita tributável. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias (vice-Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 SIMPLES. BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. RECEITA BRUTA. Os tributos recolhidos mensalmente com base no Simples constituem o resultado da aplicação de um determinado percentual sobre a receita bruta auferida no mês, não sobre o apontado ganho resultante das operações realizadas pelo optante do regime simplificado. OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE APURAÇÃO ADOTADO PELA PESSOA JURÍDICA AUTUADA. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valores dos tributos a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. BONIFICAÇÕES CONCEDIDAS EM MERCADORIAS. As bonificações em mercadorias, quando caracterizadas como descontos incondicionais, devem ser excluídas da base de tributação do Simples, por representarem redução no custo individual das mercadorias recebidas, não podendo ser consideradas como receitas passíveis de tributação. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Exige-se através de lançamento de ofício as diferenças apuradas, relativas a recolhimentos a menor em face da identificação de base cálculo aplicável a maior em relação àquela apurada pela contribuinte. Lançamento mantido em parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 14751.002321/2009-15

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5177224

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 1401-000.794

nome_arquivo_s : Decisao_14751002321200915.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14751002321200915_5177224.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial para afastar a inclusão da remessa em bonificação como receita tributável. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias (vice-Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Mauricio Pereira Faro.

dt_sessao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2012

id : 4414186

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218317844480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.183          1 1.182  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.002321/2009­15  Recurso nº  924.377   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.794  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2012  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  J T DE LIMA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  SIMPLES. BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. RECEITA  BRUTA.  Os  tributos  recolhidos  mensalmente  com  base  no  Simples  constituem  o  resultado  da  aplicação  de  um  determinado  percentual  sobre  a  receita  bruta  auferida  no  mês,  não  sobre  o  apontado  ganho  resultante  das  operações  realizadas pelo optante do regime simplificado.  OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE APURAÇÃO ADOTADO PELA  PESSOA JURÍDICA AUTUADA.  Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valores  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com o  regime de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder  a  omissão.  BONIFICAÇÕES CONCEDIDAS EM MERCADORIAS.   As  bonificações  em  mercadorias,  quando  caracterizadas  como  descontos  incondicionais,  devem  ser  excluídas  da  base  de  tributação  do  Simples,  por  representarem  redução  no  custo  individual  das  mercadorias  recebidas,  não  podendo ser consideradas como receitas passíveis de tributação.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Exige­se através de  lançamento de ofício as diferenças apuradas,  relativas a  recolhimentos a menor em face da  identificação de base cálculo aplicável a  maior em relação àquela apurada pela contribuinte.   Lançamento mantido em parte.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 23 21 /2 00 9- 15 Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.184          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento parcial para afastar a inclusão da remessa em bonificação como receita tributável.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente   (assinado digitalmente)   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da  Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias  (vice­Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre  Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Mauricio Pereira Faro.    Relatório  Trata­se de auto de infração de Simples, decorrente da apuração de omissão  de receitas no ano calendário 2005.  Pela  sua  completude,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  da  decisão  recorrida, in verbis:  Conforme descrições dos fatos, constantes dos autos de infração,  fls. 04 a 06, 20 (verso) a 23, 27 a 29 (verso), 33 (verso) a 36, e  40 a 42 (verso), os autos de infração relativos ao ano­calendário  de 2005, foram decorrentes de:  •  Omissão  de  receitas  não  escrituradas,  no  valor  das  notas  fiscais de "remessa em bonificação" da fornecedora Souza Cruz  S.A.  para  a  contribuinte,  equivalente  ao  valor,  ou  preço,  de  custo,  das mercadorias  remetidas  pela  fornecedora,  a  título  de  bonificação  em  mercadorias  em  função  dos  volumes  comercializados  pela  empresa  J.  T.  de  Lima,  uma  espécie  de  desconto  em  mercadorias,  em  vez  de  desconto  em  dinheiro,  sendo tais mercadorias não escrituradas consideradas vendidas  pelo  preço  de  custo  "tendo  em  vista  que  os  preços  são  tabelados",  e  não  "simplesmente  repassadas  aos  fumantes  contumazes" como forma de propaganda junto a estes, tal como  alegado pela  fiscalizada. Essas  receitas  foram relacionadas  no  "Demonstrativo das Receitas de Vendas de Cigarros" (fls. 1005 a  1006);  • Omissão de receitas equivalentes a pagamentos efetuados com  recursos  estranhos  à  escrituração.  Compras  não  foram  escrituradas no livro Registro de Entradas de Mercadorias (livro  fiscal),  também  não  sendo  escriturados  no  Livro  Caixa  os  pagamentos  efetuados  às  empresas  Chocolates  Garoto  S.A.,  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.185          3 Souza  Cruz  S.A.  e  Refrescos  Guararapes  Ltda,  conforme  "Demonstrativo  das Compras  e  Pagamentos  não  Escriturados"  (fls. 1007 a 1023); e  Insuficiência  de  recolhimento,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal, integrante dos Autos de Infração (fls. 1033 a  1044).  3.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  1033  a  1044,  ainda  é  descrito que:   3.1. o crédito tributário refere­se ao SIMPLES, pela ausência de  recolhimento relativamente ao ano base de 2005;  3.2.  a  empresa  foi  constituída  em  20/07/1971  e  tem  como  objetivo  o  "Comércio  varejista  de  doces,  balas,  bombons  e  semelhantes",  CNAE  4721­1­04,  e  está  constituída  na  Junta  Comercial  como  firma  individual  ou  empresária  em  nome  de  Jacó Tibúrcio de Lima, CNPJ 08.667.073/0001­43;  3.3.  foi  selecionada  para  fiscalização  na  operação  "Clientes  x  Fornecedores ­ Compras", porque efetuou compras na ordem de  R$  8.095.748,73,  conforme  declarações  DIPJ  de  fornecedor,  embora a fiscalizada tenha informado para a Receita Federal do  Brasil  ­ RFB  ­ compras acumuladas no  valor de R$ 89.893,24,  conforme Declaração  Simplificada  da Pessoa  Jurídica  do  ano­ calendário 2005 (fls. 114 a 131);  3.4.  a  contribuinte  tomou  ciência  do  início  do  procedimento  fiscal em 20/01/2009, sendo­lhe solicitados  livro de Registro de  Entradas  e  Saídas  de  Mercadorias,  de  Apuração  do  ICMS,  Registro de Apuração do ISS, livro Caixa, Registro de Termos de  Ocorrências e de Documentos Fiscais e Registro de Inventário,  Notas Fiscais de entradas e saídas de mercadorias e de serviços  prestados em 2005, além de contrato social e alterações;  3.5. em 29/01/2009 apresentou os livros documentos solicitados,  complementando o material em 04/02/2009;   3.6.  também  foram colhidos documentos  e  informações perante  terceiros  (fornecedores  mais  representativos  em  volume  de  vendas  à  fiscalizada,  no  caso:  Chocolates  Garoto  S.A.,  Souza  Cruz S.A. e Refrescos Guararapes Ltda);  3.6.1.  o  fornecedor Chocolates Garoto  S.A.  encaminhou  cópias  de  notas  fiscais  de  venda  à  fiscalizada,  canhotos  das  notas  fiscais  e  planilha  com  dados  de  seu  livro  Razão  da  conta  clientes, onde consta o número de Nota Fiscal, data de emissão,  vencimento  e  forma de  pagamento,  consoante  fls.  182  a  218,  e  informou  que  o  responsável  pelas  compras  e  pagamentos  em  2005  e  2006  era  o  sr.  Jacó  Tibúrcio  de  Lima,  além  de  anexar  relatório  com  as  formas  de  pagamentos,  informando,  posteriormente, a forma e data das quitações (fls. 214 a 218);   3.6.1.1. do confronto dos valores das vendas efetivamente feitas  pela  fornecedora  Chocolates  Garotos  S.A.  com  os  valores  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.186          4 escriturados no livro Caixa e no livro de Registro de Entradas de  Mercadorias da  fiscalizada,  foram detectadas várias compras e  pagamentos  não  escriturados,  sendo  lavrado  Termo  de  Constatação  Fiscal,  acompanhado  do  Demonstrativo  das  Compras  e  Pagamentos  não  Escriturados,  com  ciência  em  29/07/2009;  3.6.2. o  fornecedor Souza Cruz S.A. apresentou relação de 792  notas  fiscais  emitidas  em  2005  e  2006,  relativas  às  vendas  de  cigarros,  cartões  telefônicos  e  remessas  em  bonificações,  efetuadas  à  pessoa  jurídica  J.  T.  de  Lima,  enviando  697  notas  fiscais  localizadas,  justificando  que  95  notas  fiscais  não  foram  encontradas,  possivelmente  por  arquivamento  em  locais  diversos,  mas  estava  apresentando  todos  os  dados  das  notas  fiscais obtidos de arquivos magnéticos;  3.6.2.1.  explicou, a mesma Souza Cruz S.A.,  que a quitação da  venda é dada no momento da entrega das mercadorias, mediante  pagamento  à  vista,  ou  por  pagamento  na  modalidade  "RCC  ­  Recibo de Crédito em Carteira", cujo pagamento se dava de 03 a  07 dias da entrega da mercadoria, tendo juntado cópias de RCC,  canhotos de entrega de mercadorias em que o sr. Jacó Tibúrcio  de  Lima  aparece  atestando  o  recebimento  das  mercadorias  compradas;  3.6.2.2. no cadastro CNPJ, o nome do sr. Jacó Tibúrcio aparece  como  proprietário,  sendo  responsável  pelas  compras  e  pagamentos da empresa;  3.6.2.3. a Souza Cruz S.A. foi ainda intimada a apresentar as 95  notas  fiscais  restantes  e  para  demonstrar  as  suas  formas  de  pagamento,  bem  como  solicitou­se  da mesma  informar  sobre a  operação  "remessa  em  bonificação"  ­  CFOP  ­  5.910,  em  que  situação se dava tal transação, e para que informasse qual o tipo  de relação comercial que mantinha com a fiscalizada;  3.6.2.4. em resposta, a Souza Cruz S.A. enviou 82 notas fiscais e  nova  relação  de  notas  fiscais  e  respondeu  que  a  operação  "remessa e bonificação" consistia em um bônus em mercadorias  concedido ao cliente, em função dos volumes comercializados e  ainda  que  mantinha  relação  comercial  normal  de  venda  por  atacado dos produtos que comercializava e não havia qualquer  vinculo contratual entre as empresas;  3.6.2.5.  do  confronto  dos  valores  das  vendas  efetivamente  realizadas  pela  fornecedora  Souza  Cruz  S.A.  com  os  valores  escriturados no  livro Caixa  e no  livro Registro de Entradas de  Mercadorias da pessoa jurídica J. T. de Lima, constatou­se que  as  compras  e  os  pagamentos  efetuados  à  empresa  Souza  Cruz  S.A.  não  foram  escrituradas  no  livro  fiscal  de  Registro  de  Entradas de Mercadorias, nem ocorreu o registro do pagamento  no livro Caixa, conforme fls. 132 a 181, sendo lavrado Termo de  Constatação  Fiscal,  acompanhado  do  Demonstrativo  das  Compras  e  Pagamentos  não  Escriturados,  com  ciência  em  29/07/2009;  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.187          5 3.6.3.  após  intimações,  a  empresa  Refrescos  Guararapes  Ltda  apresentou via correio eletrônico planilha com todas as vendas  realizadas  à  fiscalizada,  e  sua  forma  de  pagamento  e  posteriormente entregou as 3a vias de notas fiscais e boletos das  operações  comerciais  realizadas  com  a  J.  T.  de  Lima,  informando  o  nome  do  sr.  Jacó  Tibúrcio  de  Lima  como  responsável  e  garantidor  das  operações  comerciais,  além  de  enviar  mais  14  notas  fiscais  em  resposta  à  pedido  de  complementação de informações;  3.6.3.1.  foram  detectadas  várias  compras  e  pagamentos  não  escriturados,  mediante  o  confronto  dos  valores  das  vendas  efetivamente  realizadas pela fornecedora Refrescos Guararapes Ltda com os  valores  escriturados  no  livro  Caixa  e  no  livro  Registro  de  Entradas  de Mercadorias  da  pessoa  jurídica  fiscalizada,  sendo  lavrado  Termo  de  Constatação  Fiscal,  acompanhado  de  Demonstrativo  das  Compras  e  Pagamentos  não  escriturados,  com ciência em 29/07/2009;  3.7.  as  aquisições  e  os  respectivos  pagamentos  feitos  às  empresas Chocolates Garoto S.A., e Refrescos Guararapes Ltda,  tiveram alguns  registros  feitos  nos mencionados  livros Caixa  e  de Registro de Entradas de Mercadorias;   3.8.  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  está  acompanhado  do  Demonstrativo  das Compras  e  Pagamentos  não  Escriturados  e  05  planilhas  referentes  às  mercadorias  recebidas  a  título  de  remessa de bonificação, espécie de bônus em mercadorias, ou de  desconto  em  mercadorias,  consoante  o  Demonstrativo  das  Receitas  de  Vendas  de  Cigarros,  sendo  que  do  primeiro  demonstrativo  constam  o  n°  da  nota  fiscal,  data  de  emissão,  valor,  nome do  fornecedor, CNPJ e  informações de pagamento  (data,  forma  de  pagamento  e  valor),  enquanto  no  segundo  demonstrativo constam dados da nota fiscal, fornecedor e CNPJ;  3.9.  ainda  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  fiscalizada  apresentou suas contra­razões ao Termo de Constatação Fiscal  em 12/08/2009, alegando que:  3.9.1.  é  comerciante  há mais  de  30  anos,  e  sempre  soube  que  cigarros eram tributados no momento da aquisição;  3.9.2.  o  lucro  com  cigarros  sempre  foi  pequeno,  não  havendo  que pagar outro imposto sobre a sua venda, sendo o lucro bruto  de  2%  no  atacado,  que  representam  95%  das  vendas,  e  de  no  máximo  8%  na  venda  ao  consumidor,  sem  levar  em  conta  as  perdas;  3.9.3.  reconhece  que  em  momento  algum  enviou  notas  fiscais  para  lançamento  nos  livros  de  entradas  de  mercadorias  nem  informou  à  contabilidade  o  montante  dessas  vendas,  não  sabendo  que  tais  notas  fiscais  deveriam  ser  lançadas  na  contabilidade,  bem  como  as  suas  vendas,  e  que  estava  cometendo uma infração fiscal;  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.188          6 3.9.4.  reconhece  como  verdadeiras  as  compras  à  Souza  Cruz  S.A. levantadas pela fiscalização e desconhece os motivos para o  não  lançamento  das  notas  fiscais  de  aquisição  de mercadorias  junto  às  empresas  Refrescos  Guararapes  Ltda  e  Chocolates  Garoto  S.A.,  o  que  talvez  se  devesse  ao  extravio  de  tais  documentos, por serem em pequeno número;  3.9.5.  as  mercadorias  dadas  pela  Souza  Cruz  a  título  de  bonificação ou brinde eram para  serem distribuídas a  título de  propaganda  comercial,  não  sendo  vendidas  nem  delas  obtinha  lucro ou receita, sendo repassadas aos fumantes contumazes;  3.9.6.  discorda  da  inclusão  da  nota  fiscal  n°  029551,  de  12/12/2005,  no  valor  de R$  52.522,72,  pois  acredita  haver  um  engano  já  que  os  valores dos  brindes  giravam  em  torno  de R$  300,00 a R$ 1.000,00;  3.9.7.  solicitou  que  fosse  tributado  levando­se  em  conta  a  margem  de  lucro  bruto  de  2%  sobre  o  preço  de  custo  e  que,  diante  da  possível  autuação,  seja  dada  maior  a  celeridade  possível,  de modo a  poder  participar do  parcelamento  previsto  na Lei n° 11.941/09;  3.10.  a  partir  das  respostas  da  contribuinte  ao  Termo  de  Constatação Fiscal, a fiscalização concluiu e relatou, no Termo  de Verificação Fiscal (fls. 1033 a 1044), integrante dos Autos de  Infração, que:  3.10.1.  assistia  razão  à  contribuinte quanto  à  inclusão  da  nota  fiscal  n°  029551  como  não  sendo  remessa  em  bonificação  ou  desconto,  por  se  tratar,  de  fato,  de  aquisição  de  mercadoria,  excluindo o seu valor do Demonstrativo das Receitas de Vendas  de  Cigarros  e  o  incluindo  no  Demonstrativo  das  Compras  e  Pagamentos não Escriturados;  3.10.2. do total das vendas de mercadorias em 2005, os cigarros  representaram  99,30%,  os  refrigerantes  0,47%  e  chocolates  0,23%;  3.10.3. quanto à alegação da contribuinte de que o imposto era  pago  quando  da  aquisição  do  cigarro  junto  à  empresa  Souza  Cruz S.A.,  a  fiscalização esclarece estar correta  sua afirmação  no que se refere ao PIS e Cofins, uma vez que os  fabricantes e  importadores,  na  condição  de  contribuinte  e  de  responsável,  como  substituto  tributário,  dos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas, recolhem tais contribuições sociais, baseados na Lei  Complementar n° 70/91, art. 3o , Lei nü 9.532/97, art. 53 e art.  81;  Lei  n°  9.317/96,  art.  5°  §5°;  Lei  n°  9.718/98;  Decreto  n°  4.524/02, arts. 4o , 37, 47 e 82 e 83; e Lei n° 10.865/04, art. 29 e  53;  3.10.4.  os  comerciantes  varejistas  optantes  pelo  SIMPLES  Federal,  entretanto,  não  podem  excluir  o  PIS  e  a  Cofins  já  descontada  na  aquisição,  assim  como  não  poderá  afastar  da  receita  bruta  o  valor  das  vendas  desse  produto  (cigarros),  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.189          7 conforme Lei n° 9.317/76, art. 5o , §5°; Decreto n° 4.524/02, art.  4 o e art. 37 e a IN SRF n° 247/02, art. 4 o e 38;  3.10.5.  esclareceu  também  que  diferentemente  ocorre  com  o  SIMPLES Nacional, conforme inciso IV, §4° do art. 18 da Lei n°  123/2003,  que manda  reduzir,  do montante  devido,  as  receitas  decorrentes  de  substituição  tributária,  de  modo  que,  se  o  SIMPLES  Nacional  existisse  desde  o  exercício  de  2005,  essas  receitas de cigarros não seriam incluídas no cálculo do imposto  devido, no entanto, no SIMPLES Federal, como é o caso, não há  previsão  para  exclusão  das  receitas  tributárias  oriundas  de  mercadorias adquiridas com substituição tributária;  3.10.6. no que se refere ao pedido para ser tributado de acordo  com  a  sua  margem  de  lucro  bruto  de  2%  sobre  a  comercialização  de  cigarros,  esclareceu  ainda,  a  fiscalização,  que  não  há  tal  previsão  legal  para  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES Federal,  de modo  que,  no  caso  em  apreço,  o  sujeito  passivo deveria ter optado pelo regime de tributação Lucro Real,  onde  é apurado o  lucro  contábil  de  receitas menos os  custos  e  despesas operacionais;  3.10.7.  diferentemente  do  que  diz  a  contribuinte,  a  empresa  Souza  Cruz  S.A.  informou  que  a  operação  remessa  em  bonificação  consistia  de  bônus  em  mercadorias  concedido  ao  cliente em função dos volumes comercializados, não se tratando  de  mercadoria  dadas  para  distribuição  gratuita  a  título  de  propaganda conforme defende a empresa;  3.11. considerando­se a informação da Souza Cruz S.A. de que a  operação de remessa em bonificação, CFOP 5.910, consistia em  bônus em mercadorias cedidas ao cliente em função do grande  volume de vendas de cigarros, configurando­se numa espécie de  desconto, só que dado em mercadoria, e não doação para que a  fiscalizada  procedesse  à  distribuição  gratuita  aos  "fumantes  contumazes"  como  forma  de  propaganda  do  cigarro,  como  alegado pela defendente, foi elaborada a planilha Demonstrativo  das  Receitas  de  Vendas  de  Cigarros,  receitas,  essas,  omitidas,  que  tiveram  origem  nas  mercadorias  cedidas  pela  fábrica  a  título de bônus ou descontos comerciais à cliente J. T. de Lima,  em função do montante comercializado;  3.12.  a  fiscalizada  foi  intimada  a  justificar  a  falta  de  escrituração  das  compras  no  livro  Registro  de  Entradas  de  Mercadorias e a falta de registro de pagamentos no livro Caixa  relativamente às aquisições feitas junto às empresas Souza Cruz  S.A.,  Chocolates  Garoto  S.A.  e  Refrescos  Guararapes  Ltda.,  todavia não comprovou a escrituração dos pagamentos, pelo que  foram  elaboradas  as  planilhas  Demonstrativo  das  Compras  e  Pagamentos  não  Escriturados,  considerando­se  a  não  escrituração  em  omissão  de  receitas,  conforme  art.  40  da  Lei  9.430/96 e art. 281 do RIR/99;  3.13.  assim,  foram  consideradas  as  omissões  de  receitas:  mercadoria  recebida a  título de desconto  e os pagamentos não  escriturados  no  livro  Caixa,  cujos  valores  contam  dos  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.190          8 demonstrativos:  Demonstrativo  das  Receitas  de  Vendas  de  Cigarros  e  Demonstrativo  das  Compras  e  Pagamentos  não  Escriturados,  apurando­se  a  base  de  cálculo  do  SIMPLES  a  partir dos valores tributáveis desses demonstrativos,  levando­se  em  conta  que,  no  caso  do  SIMPLES,  as  únicas  deduções  permitidas  são  relativas  às  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos,  sendo  vedada  qualquer  outra  exclusão,  seja  em  função  da  alíquota  incidente  ou  tratamento  diferenciado,  tais  como,  substituição  tributária,  diferimento,  crédito  presumido,  redução  da  base  de  cálculo  e  isenção,  nos  termos do art. 2o , §§ 2 o e 4 o da Lei 9.317/96, e art. 4 o , §1°, e  art. 19, da IN SRF n° 355, de 2003;  3.14. verificou­se que a empresa deixou de recolher ou recolheu  a  menor  o  SIMPLES  (IRPJ,  CSLL,  Cofins,  PIS,  "IPI"  e  INSS)  para o período constante do auto de infração, ano­calendário de  2005.  4. Devidamente notificada dos Autos de Infração em 15/12/2009,  e  não  se  conformando,  a  contribuinte  apresentou,  em  14/01/2010,  as  suas  razões  de  defesa,  fls.  1048  a  1053,  argumentando, em síntese, que:  4.1. é empresário  individual, representado pelo  titular, sr. Jacó  Tibúrcio de Lima;  4.2. consta do auto de infração que deixou de efetuar o registro  no  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  no  Livro  Caixa  diversas  notas  fiscais  de  entradas  de  mercadorias  para  revenda  adquiridas das empresa Sousa Cruz S/A, Chocolates Garoto S/A  e Refrescos  Guararapes S/A, caracterizando infração fiscal conforme art. 40  da  Lei  9.430/96,  tendo  o  auto  de  infração  o  valor  total  de  R$  2.095.544,01,  a  título  SIMPLES  (CSLL,  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  INSS), multas e juros, relativamente ao ano base de 2005;  4.3.  foi  questionado  pelo  agente  fiscal  sobre  a  aquisição  de  mercadorias conforme uma relação com diversas notas fiscais de  mercadorias  adquiridas  da  empresa  Sousa  Cruz  S/A  e  umas  poucas  das  empresas  Chocolates  Garoto  S/A  e  Refrescos  Guararapes S/A, sendo notório que, à época, o conhecimento dos  pequenos comerciantes do Mercado Central era de que cigarro  sempre  tivera  seus  impostos  recolhidos  na  fonte,  não  havendo  imposto posterior a ser pago, ''daí por falta de orientação deixar  de lançar nos Livros de Registro de Entradas e no Livro Caixa  tais  aquisições",  o  que  foi  confirmado  por  escrito  ao  agente  fiscalizado;  4.4.  cigarro  é  comercializado  de  forma  diferente  das  outras  mercadorias  (chocolates  e  refrigerantes),  já  que  o  cigarro  tem  preço  tabelado,  sendo vendido pelo preço que  é adquirido,  e a  empresa Sousa Cruz S/A cede mercadorias a título de bônus ou  descontos comerciais em função do volume comercializado, nos  percentuais  de  1%,  1,5%  e  2%,  de  acordo  com  a  marca  do  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.191          9 cigarro, sendo o ganho pequeno, apesar do volume monetário da  operação ser alto;  4.5.  apresenta  "alguns  demonstrativos  e  considerações  que  comprovam  a  inaplicabilidade  do  valor  apurado  no  auto  de  infração", sendo:   4.5.1. o "quadro demonstrativo de 'Receitas, Impostos Incidentes  s/ Receitas, Custo das Mercadorias Vendidas e Lucro Bruto' de  acordo  com as Notas Fiscais  relacionadas  no  referido Auto  de  Infração",  o  qual  "considera  que  os  impostos  (JCMS, Cofins  e  PIS) incidentes nas receitas com cigarro e com refrigerantes são  cobrados através de substituição tributária";  4.5.1.1.  "conforme quadro  demonstrativo acima  (...)  o  valor  da  Receita  Bruta  acrescido  do  valor  da  Bonificação  totalizam  um  montante  de  R$  9.229.076,50  (...),  o  Lucro  Bruto  é  de  R$  100.039,67  (...),  valor pequeno em relação à  receita  total,  uma  vez que 99,32% da Receita Bruta é representado por operações  com  'cigarro'  e  a mesma  tem  um  valor  adicionado  ínfimo,  e  a  cobrança na fonte do PIS, Cofins e ICMS';  4.5.1.2. apresenta um comparativo entre os valores dos tributos  PIS, Cofins,  IRPJ  e CSLL,  apurados  nos  autos  de  infração  (no  total  de  R$  468.405,77)  e  os  valores  dos  mesmos  tributos  apurados a partir do que chama de "efetivo  lucro da empresa"  (com o valor total de R$ 24.455,71), encontrando uma diferença  total de R$ 443.950,06;   4.5.2.  "o  novo  Sistema  Simplificado  de  Arrecadação  'Simples  Nacional'  estabelecido  conforme  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  contempla  que  o  contribuinte  deverá  considerar, destacadamente, para fim de pagamento as receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  sujeitas  a  substituição  tributária  e  tributação  concentrada  em  uma  única  etapa  (monofásica),  bem  como,  em  relação  ao  ICMS,  antecipação  tributária com encerramento de tributação";  4.5.2.1. o Simples Nacional permite abater da base de cálculo do  PIS,  da Cofins  e  do  ICMS  o  valor  de  receitas  que  já  sofreram  tributação na  fonte, o que o Simples Federal não contemplava,  tributando  todas  as  receitas  sem  considerar  o  que  já  havia  sofrido tributação na fonte, conforme a base de cálculo do auto  de infração. Apresenta quadro demonstrativo comparativo entre  o Regime de recolhimento do SIMPLES Federal e do SIMPLES  Nacional, pelo qual encontra uma diferença de R$ 348.424,01 a  maior  no  primeiro  em  relação  ao  segundo,  entre  os  totais  de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, para a mesma base de cálculo de R$  9.229.076,50;  4.5.3.  a  contribuição  para  o  INSS  no  auto  de  infração  foi  calculada  de  acordo  com  as  alíquotas  do  SIMPLES  Federal,  obtidas através da receita acumulada;  4.5.3.1.  como  o  valor  das  operações  com  cigarro  é  alto,  o  percentual  da  contribuição  para  o  INSS,  foi  "de  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.192          10 aproximadamente  4,98%'',  "o  que  é  inaplicável  uma  vez  que  o  valor adicional do cigarro varia entre 1%, 1,5% e 2%>";  4.5.3.2.  explica que no seu  estabelecimento  são necessários  em  média quatro empregados e apresenta um demonstrativo com o  valor dos encargos para com o INSS sobre a Folha de salários,  pro  labore  e  autônomos  para  o  ano  de  2005,  encontrando  um  total  de  R$  8.076,00,  de  sorte  a  apurar  uma  diferença  de  R$  451.295,17 em relação ao valor constante do auto de infração a  esse título, que foi de R$ 459.371,17;  4.5.4.  apresenta  um  comparativo  dos  tributos  apurados,  conforme  tenham  incidido  sobre  o  que  chama  de  "resultado  efetivo  (lucro  real)  da  empresa'''  "e  os  apurados  no  auto  de  infração'", chegando a uma diferença total de R$ 895.245,23;  4.6. conclui que o valor dos impostos e contribuições está super  avaliado  em  aproximadamente  2.850%,  do  que  discorda,  alegando que a penalidade deve ser proporcional ao agravo e "o  acréscimo  de  2.850%  incide  no  valor  dos  impostos  e  contribuições e também sobre multas por infração fiscal e juros  de mora";  4.7. "por falta de orientação e com pouco esclarecimento que se  têm  os  pequenos  comerciantes  do  'Mercado  Central',  e  acreditando que o  imposto do  cigarro  era  totalmente  recolhido  na  fonte e que não havia mais nada a recolher  (...), o pequeno  empresário  tributou  a  atividade  de  bomboniere  no  Simples  federal. Mas as operações com cigarro não podem ser tributadas  pelo SIMPLES FEDERAL uma vez que o valor adicionado (1%.  1,5% e 2%) é menor que a alíquota do imposto (3% a 15,12%)";  4.8. essa situação é agravada uma vez que 99% das receitas que  compõem a base de cálculo são oriundas da venda de cigarros,  conforme lista de NF apresentadas no auto de infração;  4.9. alega, por fim, que houve cerceamento ao direito de defesa  pela forma de cálculo dos "impostos" no auto de infração, com  valor  impossível  de  recolhimento,  considerando  os  bens  do  autuado  e  a  realidade  do  período  onde  houve  um  ganho  de  aproximadamente  R$  100.000,00  e  um  auto  de  infração  de  R$  2.095.544,01, pelo que  requer o  cancelamento do débito  fiscal,  asseverando que tal feito seria a aplicação mais lídima justiça.  Posto o feito em julgamento perante a DRJ de Recife, entendeu  colegiado por negar provimento à impugnação, tendo a decisão  sido ementada como se segue:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  SIMPLES.  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  TRIBUTOS  DEVIDOS.  RECEITA BRUTA.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.193          11 Os  tributos  recolhidos  mensalmente  com  base  no  Simples  constituem  o  resultado  da  aplicação  de  um  determinado  percentual  sobre  a  receita  bruta  auferida  no mês,  não  sobre  o  apontado  ganho  resultante  das  operações  realizadas  pelo  optante do regime simplificado.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REGIME  DE  APURAÇÃO  ADOTADO PELA PESSOA JURÍDICA AUTUADA.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará o valores dos tributos a serem lançados de acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Exige­se  através  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  relativas  a  recolhimentos  a  menor  em  face  da  identificação  de  base  cálculo  aplicável  a  maior  em  relação  àquela apurada pela contribuinte.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em que  renova  as razões da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator:  O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  É o caso de omissão de receitas constatada em procedimento fiscal, no qual a  Autoridade  Fiscal  requisitou  informações  à  Souza  Cruz  S/A  e  a  outros  fornecedores  do  Recorrente sobre as vendas à ela realizadas durante o ano­calendário de 2005.  Concluídos  os  trabalhos  fiscais,  foram  apuradas  três  infrações  distintas:  1)  omissão  de  receitas  relativas  às  bonificações  recebidas  da  Souza  Cruz  S/A;  2)  omissão  de  receitas  relativas a pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração contábil e 3)  insuficiência do valor recolhido.  Em  relação  ao primeiro  item,  entendo que não deve prevalecer  a  exigência  firmada pelo Fisco Federal. Explico­me:  Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1104/1105) que a empresa Souza  Cruz S.A. concedia ao Recorrente uma espécie de desconto dado em mercadoria, denominado  “remessa em bonificação”, consoante se infere do seguinte trecho:  A partir de informações prestadas pela empresa Souza Cruz S.A.  de que a operação “remessa em bonificação”, código  fiscal de  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.194          12 operação  e  serviço  –  CFOP  5.910,  consistia  em  bônus  em  mercadorias cedidas ao cliente, em função do grande volume de  vendas de cigarros, espécie de desconto dado em mercadoria, e  não doação para o cliente a título de propaganda do produto do  cigarro, para distribuição gratuita (folha 259).  Diante  disso,  elaborou­se  com  suporte  nas  informações  prestadas  pela  empresa  Souza  Cruz  S.A.,  CNPJ  33.009.911/0092­76,  a  planilha  contendo  “Demonstrativo  das  Receitas  de  Vendas  de  Cigarros”  (folhas  104  a  108),  que  tiveram  origem  nas  mercadorias  cedidas  pela  fábrica  de  cigarros a título de bônus ou descontos comerciais a cliente J T  DE LIMA, em função do montante comercializado.  Como visto,  a Souza Cruz S.A.  esclareceu que  a operação de  “remessa  em  bonificação” representa bônus em mercadorias concedidos ao cliente, em função dos volumes  comercializados.  Dos  documentos  acostados  aos  autos,  verifica­se  que  essa  bonificação  é  instrumentalizada por meio de nota fiscal à parte, diversa daquela na qual foi registrada a venda  de mercadorias.  Esse  tipo  de  procedimento  é  normalmente  adotado  pelas  empresas  que,  por  questões comerciais, optam por emitir uma nota fiscal para venda e outra para a bonificação.   Sendo assim, a própria fiscalização elaborou a planilha de fls. 104/108 (atuais  fls.  152 a 156),  denominada  “Demonstrativo das Receitas de Vendas de Cigarros”,  a  fim de  relacionar as notas fiscais de “remessa em bonificação”, as suas respectivas datas de emissão,  valores e fornecedores envolvidos, evidenciando a habitualidade das operações.  Submetida  a  matéria  à  apreciação  da  DRJ  de  Recife/PE,  esta  manteve  integramente  a  autuação  ao  fundamento  de  que  o  Recorrente  não  comprovou  que  as  mercadorias recebidas em bonificação foram repassadas aos seus clientes sem nenhum ganho:  No que se refere às bonificações dadas pela Souza Cruz S.A. em  mercadorias  “cedidas”  à  contribuinte  em  função  do  volume  comercializado por esta, a contribuinte, no procedimento fiscal,  na  resposta  de  fls.  109  a  112,  simplesmente  alega  que  recebia  gratuitamente tal mercadoria e que distribuía ou repassava aos  clientes fumantes contumazes, como forma de propaganda, e que  não  auferia  receita  de  vendas  com  as mesmas,  no  entanto  não  comprovou esse repasse gratuito.  Na  impugnação,  por  sua  vez,  fl.  1049,  no  que  se  refere  às  mesmas  bonificações,  a  contribuinte  apenas  argumenta  que  “o  cigarro  tem  preço  tabelado  para  o  comerciante”  e  que  “o  produto é vendido pelo preço que é adquirido a empresa Souza  Cruz  S/A”,  alegando  que  “a  empresa  Souza  Cruz  S/A  cede  mercadorias  a  título  de  Bônus  ou  Descontos  comerciais  em  função  do  volume  comercializado.  Essa  bonificação  tem  variação  de  1%,  1,5%  e  2%  de  acordo  com  as  marcas  dos  cigarros  adquiridos”.  No  entanto,  continua  sem  apresentar  qualquer  documentação  que  comprove  o  referido  repasse  gratuito aos seus clientes.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.195          13 Tendo,  a  contribuinte,  a  disponibilidade  de  tais  cigarros,  referidos como bonificações, e não tendo a mesma comprovado a  sua distribuição gratuita, é de se concordar com a omissão das  receitas  equivalente  aos  valores  das  notas  fiscais  de  tais  remessas da Souza Cruz S.A. para a J. T. de Lima, que constam  dos  autos  e  cujos  valores  integraram  o  Demonstrativo  das  Receitas de Vendas de Cigarros,  fls. 1005 e 1006, no montante  acumulado no ano de 2005 de R$ 95.723,61, tal como procedido  pela fiscalização.  Contudo,  por  discordar  dos  fundamentos  de  voto  da DRJ,  decido  afastar  a  autuação  no  que  diz  respeito  à  incidência  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  em  relação  às  “remessas em bonificação”.   A  bonificação  em  mercadorias  é  normalmente  concedida  na  própria  nota  fiscal  de  venda  e  caracteriza­se  como  desconto  incondicional,  não  se  configurando  como  receita passível de tributação pela pessoa jurídica beneficiária. Também pode ocorrer que, por  questões  comerciais,  os  fornecedores  optem  por  conceder  essa  bonificação  aos  seus  grandes  clientes emitindo uma nota fiscal para vendas e outra nota fiscal para a bonificação.   Cada  fornecedor  é  livre  para  definir  a  melhor  medida  a  ser  adotada  na  condução dos seus negócios, sendo indiferente o fato de a bonificação ser emitida na mesma  nota fiscal da venda – ou não – para a sua configuração como desconto incondicional, pois a  bonificação  não  se  enquadra  como  receita  bruta  para  fins  de  tributação,  até  porque  essas  bonificações servirão apenas para reduzir o custo individual das mercadorias recebidas.   É importante ressaltar que o fornecedor não impôs qualquer condição para a  remessa  das mercadorias  a  título  de  bonificação.  O  fato  de  estas  serem  conseqüências  de  a  fiscalizada comercializar bastante a mercadoria a ela remetida não se relaciona a imposição de  qualquer  condição  pela  fornecedora.  Portanto,  o  fundamento  dessas  bonificações  não  tem  o  condão  de  atribuir  condições  e,  conseqüentemente,  impor  o  tratamento  dado  aos  descontos  condicionais.  Compulsando  os  autos,  verifiquei  que  a  bonificação  não  está  atrelada  a  qualquer condição que deveria ser cumprida pela Recorrente. Ao contrário, o fornecedor visa  bonificar  os  clientes  que  possuem  um  bom  desempenho  de  vendas  sem  impor  qualquer  condição.  É importante evidenciar que a bonificação tem natureza jurídica distinta dos  chamados “descontos­expurgos”, que estão atrelados ao pagamento antecipado de um valor e  têm a finalidade de expurgar o montante de juros que estariam embutidos no preço a prazo da  dívida. Assim, o pagamento antecipado seria a condição para usufruir daquele desconto. Lado  outro, a bonificação ora analisada não impôs nenhuma condição ao cliente.  Novamente,  impende  ressaltar  que  o  fundamento  em  que  se  embasou  o  fornecedor  para  conceder  a  bonificação  (bom  desempenho  das  vendas)  é  divergente  da  imposição de condição.   Desse  modo,  por  entender  que  as  “remessas  em  bonificação”  não  devem  servir  de  base  para  tributação  dos  tributos  acima  referidos,  julgo  parcialmente  procedente  o  pedido a fim de afastar o lançamento incidente sobre as “remessas em bonificação”.  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.196          14 Quanto  aos  demais  fundamentos  da  autuação,  mantenho  integralmente  o  lançamento,  adotando  inclusive  os  mesmos  fundamentos  de  voto  da  DRJ,  que  tratou  adequadamente da questão.   O  próprio  Recorrente,  em  seu  recurso  voluntário,  afirma  que  o  “‘Simples  Nacional’  estabelecido  conforme  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  contempla que o contribuinte deverá considerar, destacadamente, para  fim de pagamento as  receitas decorrentes da  venda de mercadorias  sujeitas a  substituição  tributária  e  tributação  concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, antecipação  tributária  com encerramento de  tributação. Com  isso o Simples Nacional  permite abater da  base de cálculo do Pis, da Cofins e do Icms o valor que receitas que já sofreram tributação na  fonte.  Hipótese  que  o  Simples  Federal  não  contemplava,  e  com  isso  tributava  todas  as  receitas sem considerar o que já havia sofrido tributação na fonte, conforme apresentado na  base de cálculo do auto de infração.”  Apesar  de  o  Recorrente  ter  razão  na  fundamentação  do  seu  raciocínio,  ele  partiu  de  premissa  equivocada,  o  que  ensejou  o  engano  na  aplicação  das  normas  ao  caso  concreto.  Isso  porque,  no  ano­calendário  de  2005,  que  foi  aquele  objeto  do  presente  lançamento, ainda estava em vigor a Lei n° 9.317/96, por meio da qual a empresa optante do  Simples era tributada pela aplicação das alíquotas dos tributos integrantes desse sistema sobre a  receita  bruta,  somente  podendo  ser  excluídas  destas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais concedidos.   Por  expressa  previsão  legal,  não  poderiam  ser  excluídos  tributos  incidentes  ou descontados quando da aquisição das mercadorias, seja por meio de substituição tributária,  tributação monofásica ou antecipação tributária no caso do ICMS. É o que dispõem os arts. 4º e  37 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a Contribuição para o  PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral:   Art.  4º  Os  fabricantes  e  os  importadores  de  cigarros  são  contribuintes  e  responsáveis,  na  condição  de  substitutos,  pelo  recolhimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelos  comerciantes  varejistas,  nos  termos  do  art.  47  (Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  art.  3º  ,  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997, art. 53, e Lei nº 9.715, de 25 de novembro de  1998, art. 5º ).  Parágrafo  único.  A  substituição  prevista  neste  artigo  não  alcança o comerciante atacadista de cigarros, que está obrigado  ao  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  sua  receita  de comercialização desse produto.  Art. 37. Os comerciantes varejistas de cigarros, em decorrência  da substituição a que estão sujeitos na forma do caput do art. 4º ,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem excluir da receita bruta o valor das vendas desse produto,  desde  que a  substituição  tenha  sido  efetuada na  aquisição  (Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  art.  3º  ,  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1998, art.  5º  , Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996, art. 5º , § 5º , e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  art. 53).   Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.197          15 Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  alcança  os  comerciantes  varejistas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Tributos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (Simples).  No  caso  em  tela,  como  já  mencionado,  no  ano­calendário  de  2005  o  Recorrente  era  optante  pelo  Simples  Federal,  de  acordo  com  as  regras  aplicáveis  à  Lei  n°  9.317/96, que estiveram em vigor até 30/06/2007, quando foi revogada pela Lei Complementar  n° 123/2006, que começou a vigorar em l°/07/2007 (art. 88).   Somente  com  as  inovações  trazidas  pela  Lei  Complementar  n°  123/2006  é  que  as  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional  puderam  considerar  destacadamente  as  receitas de vendas de mercadorias sujeitas à substituição tributária, tributação monofásica e, no  caso do ICMS, à antecipação tributária com encerramento de tributação (art. 18).   Desta  feita,  apesar  das  constatações  do  Recorrente  relativas  às  diferenças  entre a apuração de  tributos nos planos do Simples Nacional  (LC nº 123/2006) e do Simples  Federal (Lei n° 9.317/96), é certo que para os fatos geradores do ano­calendário de 2005 não  poderiam ser aplicados os benefícios  implementados pela Lei Complementar nº 123/2006 no  que diz respeito ao destaque do PIS, da COFINS e do ICMS nos casos de mercadorias sujeitas  à tributação monofásica e à substituição tributária.   É  importante  destacar  que  o  parágrafo  único  do  art.  37  do  Decreto  nº  4.524/02 impõe restrição que não encontra amparo em lei. Assim, teria razão o contribuinte em  alegar a inaplicabilidade do referido decreto vez que ausente o fundamento legal.   Mesmo porque, em princípio, parece fugir da lógica da tributação no regime  de  substituição  onde  se  impõe  ao  fabricante  a  condição  de  contribuinte  substituto  do  comerciante varejista, atribuindo­lhe a base de cálculo relativa ao preço de venda no varejo, e,  em  direção  oposta,  impõe  aos  comerciantes  varejistas  (optantes  pelo  Simples)  o  novo  pagamento das contribuições sobre o mesmo preço praticado no varejo.  Confira­se o que dispõe o art. 47 do Decreto nº 4.524/02 acerca da tributação  dos fabricantes de cigarros:  Seção V  Regime de Substituição  Art.  47.  A  contribuição  mensal  devida  pelos  fabricantes  e  importadores  de  cigarros,  na  condição  de  contribuintes  e  de  substitutos dos comerciantes varejistas,  será calculada sobre o  preço de venda no varejo, multiplicado por (Lei Complementar  nº 70, de 1991, art. 3º  , Lei nº 9.532, de 1997, art. 53, e Lei nº  9.715, de 1998, art. 5º ):  I ­ 1,38 (um vírgula trinta e oito), para o PIS/Pasep; e II ­ 1,18  (um vírgula dezoito), para a Cofins.     Repare que impõe­se ao fabricante a condição de contribuinte substituto dos  comerciantes varejistas, com base de cálculo majorada (preço de venda no varejo multiplicado  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.198          16 pelos percentuais definidos), e, ainda, impossibilita a exclusão dos comerciantes varejistas das  receitas oriundas da venda do cigarro, no caso deste ser optante pelo Simples Federal.  Mesmo  compreendendo  as  razões  e  concordando  com  o  alegado  pelo  Recorrente,  afasto  esse  entendimento  em  virtude  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como no art. 59 do Decreto nº 7.574/11, que vedam aos órgãos de julgamento  afastar a aplicação de decreto.  Portanto,  contendo  a  expressa  impossibilidade  no Decreto  nº  4.524/02  (art.  37), mantenho o lançamento nos moldes em que efetuado.  Com relação às receitas submetidas à tributação e à alegação do Recorrente  de que possui baixa margem de lucratividade e que, por isso, não poderia ter as suas receitas  integralmente  submetidas  à  tributação  pelo  Simples  Federal,  também  entendo  que  os  seus  argumentos não devem prosperar.   Ao  realizar  a  sua  opção  pelo  Simples  Federal,  único  regime  simplificado  vigente  no  âmbito  federal  em  2005,  o  Recorrente  escolheu  submeter­se  às  regras  da  Lei  n°  9.317/96,  pelas  quais  a  base  de  tributação  deve  ser  a  receita  bruta  mensal  auferida  pelo  contribuinte,  nos  moldes  em  que  apuradas  pela  fiscalização  a  partir  da  comprovação  de  pagamentos com recursos estranhos à contabilização.   Como  bem  esclareceu  a  DRJ,  se  o  Recorrente  pretendia  fazer  uso  de  deduções além daquelas permitidas pelo Simples Federal (Lei n° 9.317/96), deveria ter optado  pela  tributação  na  forma  de  Lucro  Real,  por  meio  da  qual  poderia  excluir  os  custos  de  aquisição  das  mercadorias  e  despesas,  de  acordo  a  legislação  de  regência  dessa  forma  de  tributação.  Por  fim,  quanto  à  autuação  por  insuficiência  nos  recolhimentos  mensais,  entendo que o que está sendo exigido são apenas diferenças apuradas, relativas a recolhimentos  a menor em face da identificação de base cálculo aplicável a maior em relação àquela apurada  pelo Recorrente. Assim, reconheço o acertamento dos trabalhos fiscais  Por  essas  razões,  entendo  por  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos  e  decido  manter  o  lançamento  nos  moldes  em  que  efetuado.  Entretanto,  afasto  a  exigência  tributária no que diz respeito à “remessa em bonificação”, por entender que essas bonificações  servirão  apenas  para  reduzir  o  custo  individual  das mercadorias  recebidas,  não  podendo  ser  consideradas como receitas passíveis de tributação.  É como voto.  (assinado digitalmente)   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.                  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.199          17                 Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

score : 1.0
4367942 #
Numero do processo: 11516.002562/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11516.002562/2007-89

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5174905

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2202-002.073

nome_arquivo_s : Decisao_11516002562200789.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : NELSON MALLMANN

nome_arquivo_pdf_s : 11516002562200789_5174905.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4367942

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218325184512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002562/2007­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.073  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  SILVIO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 25 62 /2 00 7- 89 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN     2 SILVIO  DOS  SANTOS,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  nº  491.992.508 ­ 53, com domicílio fiscal na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, à  Rua General Eurico Gaspar Dutra, nº 440, ­ 401 B – Bairro Estreito, jurisdicionado a Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Florianópolis ­ SC, inconformado com a decisão de Primeira  Instância de fls. 41/43, prolatada pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Florianópolis  ­  SC,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fl. 47.  Contra  o  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  em  18/06/2007,  a  Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (fls. 05/08), com ciência por  AR, em 25/06/2007 (fl. 38), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total de  R$  6.719,71  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda  relativo ao exercício de 2005, correspondente ao ano­calendário de 2004.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão de Declaração de Ajuste Anual  referente ao exercício de 2005, onde a autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  haver Omissão  de Rendimentos Recebidos  a  Título  de Resgate  de  Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi. Infração capitulada nos arts. 1° ao 3.° e §§,  da Lei n.° 7.713, de 1988; arts. 1° ao 3°, da Lei n.° 8.134, de 1990; art. 33 da Lei n.° 9.250, de  1995; arts. 1° e 15, da Lei n.° 10.451, de 2002; art. 7° da Medida Provisória n.° 2.159­70, de  2001, art. 43, inciso XIV e XV do Decreto n.° 3.000/99 – RIR, de 1999.   O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  da  própria Notificação  de Lançamento  (fls. 05/08), entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se omissão de rendimentos  recebidos a  título de resgate de Contribuições à  Previdência  Privada,  Plano  Gerador  de  Benefício  Livre  e  aos  Fundos  de  Aposentadoria  Programada Individual, sujeitos à tabela progressiva, no valor de RS 1.032,94 recebido(s) pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos no valor de R$ 157, 80.   Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  12/07/2007, a sua peça  impugnatória de  fls. 01/03,  instruído pelos documentos de fls. 04/40,  solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário  amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que não houve a omissão de rendimentos a título de resgate de contribuições  à Previdência Privada PGBL e Fapi, mas  sim seu  lançamento na declaração de Stela Marisa  Coelho  Thives  dos  Santos,  CPF  422.635.739­68,  esposa  do  solicitante,  conforme  cópia  apresentada em anexo da Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 2005, ano  calendário 2004, no valor de R$ 11.032,94, recebida de Bradesco Vida e Previdência;  ­ que o lançamento foi feito na declaração de Stela Marisa Coelho Thives dos  Santos por  se  tratar de um bem comum e  foi creditado na conta corrente conjunta do Banco  Bradesco, agência 247­6, n° 60.035­0, movimentada por ambos correntistas;  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.002562/2007­89  Acórdão n.º 2202­002.073  S2­C2T2  Fl. 3          3 ­ que o plano de Previdência Privada PGBL, realizado com um aporte único,  teve origem na venda de bens comum ao casal, pois os mesmo se uniram em casamento em 01  de  dezembro  de  1990,  em  regime  de  comunhão  parcial  de  bens,  conforme  mostram  as  Declarações de Ajuste Anual do  Imposto de Renda Pessoa Física do  solicitante dos  anos de  1998/1977, 1999/1998/ 2000/1999 e 2001/2001, cujas cópias estão apresentadas em anexo;  ­  que  com  relação  da Fundação  de Estudos  Superiores  de Administração  e  Gerência realmente houve omissão dos rendimentos, pois a  referida  instituição entregou com  atraso a informação de rendimentos e eu não fiz a declaração de retificação.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, os membros da Quinta Turma da Delegacia da Receita do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  ­  SC,  concluíram  pela  improcedência  da  impugnação,  com  base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que de fato, em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do  Brasil, verifica­se que a Sra. Stela Marisa Coelho Thives dos Santos, CPF n° 422.635.739­68,  apresentou,  em  21/04/2005, DIRPF/2005,  em modelo  simplificado,  informando  rendimentos  tributáveis  de  R$11.032,94,  com  IRRF  de  R$157,80,  recebidos  de  Bradesco  Vida  e  Previdência, CNPJ 51.990.695/0001­37, declaração arquivada sob o n° 09/12.749.904;  ­  que  as  contribuições  realizadas  a  planos  de  previdência  privada  são  passíveis  de  dedução  e  desta,  forma,  são  informadas  na  "relação  de  pagamentos  e  doações  efetuados",  não  sendo  informadas  na  declaração  de  bens  e  direitos  da  DIRPF.  O  valor  resgatado é rendimento tributável e deve ser somado aos rendimentos tributáveis na Declaração  de ajuste anual, no ano do seu recebimento, compensando­se o respectivo IRRF;  ­ que o PGBL ­ Plano Gerador de Benefício Livre é um plano de previdência  privada.  Os  planos  de  previdência  não  podem  ser  considerados  bens  comuns  posto  que  se  constituem num investimento individual, personalíssimo.  ­ que o objetivo do Plano é a concessão de benefícios de previdência aberta  complementar, não se pode confundir com fundos de investimento de mercado financeiro. A  renda ou o resgate são pagos exclusivamente ao participante;  ­ que quando o bem é comum, em caso de dissolução da sociedade conjugal,  o  cônjuge  teria  direito  à  meação  do  mesmo.  A  meação  já  pertencia  ao  cônjuge,  eis  que  referente ao Direito de Família e não de Sucessão. No caso da meação não há transferência de  bens, pois estes já pertenciam ao meeiro desde a constituição da união afetiva;  ­  que  outro  argumento  de  que  a  aplicação  sob  exame  não  pode  ser  considerado  bem  comum  é  o  fato  de  que  seu  resgate  é  efetuado  apenas  por  quem  detém  a  titularidade,  isoladamente,  diferentemente,  por  exemplo,  de  um  imóvel  do  casal,  em  que  é  necessário que os dois cônjuges assinem a alienação;  ­  que  assim,  sendo  o  resgate  de  previdência  privada  um  benefício  próprio,  privativo/individual, e não um bem comum, deve ser incluído para o ajuste anual na declaração  do aplicador/titular, estando correto o lançamento que considerou, também, a compensação do  IRRF.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN     4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  I R P F  Ano­calendário: 2004  DISPENSA DE EMENTA  Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF n­  1.364, de 10 de novembro de 2004.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  04/03/2011,  conforme  Termo constante à fl. 46, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil  (25/03/2011),  o  recurso  voluntário  de  fl.  47,  instruído  pelos  documentos  de  fl.  48,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nos  mesmos  argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que  solicita  a  revisão  dos  cálculos  do  imposto  lançado  em  relação  aos  rendimentos recebidos de Bradesco Vida e Previdência S.A., uma vez que não houve omissão,  mas declaração em nome da esposa, como consta no próprio auto;  ­  que  como  não  houve má  fé  e  sim  um  equívoco,  o  contribuinte  solicita  a  retirada da multa assim como o parcelamento do débito.  É o Relatório    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.002562/2007­89  Acórdão n.º 2202­002.073  S2­C2T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  A  matéria  em  discussão  tem  origem  em  procedimentos  de  fiscalização  de  revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2005, onde a autoridade fiscal  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi.  Inicialmente  o  contribuinte  alega  que  os  rendimentos  não  foram  omitidos,  mas  informados pela  esposa que  apresenta declaração em separado, uma vez que  trata­se de  bem comum.  A  decisão  recorrida  considerou  a  impugnação  improcedente  amparada  no  argumento  de  que  na  aplicação  em  PGBL,  plano  de  previdência  privada  (aposentadoria),  o  benefício  se  reverte  exclusivamente  para  o  participante.  No  caso  de  falecimento  deste,  transfere­se, de imediato, ao beneficiário por ele nomeado, que pode ser o cônjuge ou qualquer  outra  pessoa  com  indicação  exclusiva  e  da  vontade  do  contratante  do  plano.Assim,  sendo  o  resgate  de  previdência  privada  um  benefício  próprio,  privativo/individual,  e  não  um  bem  comum,  deve  ser  incluído  para  o  ajuste  anual  na  declaração  do  aplicador/titular,  estando  correto o lançamento que considerou, também, a compensação do IRRF.    Inconformado, de forma parcial, pleiteia, nesta  fase  recursal,  a exclusão da  multa  de  lançamento  de  ofício  sob  o  argumento  de  que  como  não  houve  má  fé  e  sim  um  equívoco, o contribuinte solicita a retirada da multa assim como o parcelamento do débito.  Quanto ao parcelamento solicitado o contribuinte deve se dirigir a repartição  de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil por se tratar de matéria de execução de  decisão administrativa.  No  que  diz  respeito  à  exclusão  da  multa  de  ofício  é  de  se  dizer,  que  necessário  se  faz  destacar,  que  à  autoridade  fiscal  cabe  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN     6 suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.002562/2007­89  Acórdão n.º 2202­002.073  S2­C2T2  Fl. 5          7 processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal  e,  por não  constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em  lei  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN     8 De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Enfim,  o  que  se  quer  dizer  é  que  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­ fé do contribuinte não descaracteriza o poder­dever da Administração de lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                              Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN

score : 1.0
4392791 #
Numero do processo: 10480.905177/2010-82
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e José Fernandes do Nascimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10480.905177/2010-82

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5176143

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3802-001.354

nome_arquivo_s : Decisao_10480905177201082.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 10480905177201082_5176143.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e José Fernandes do Nascimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012

id : 4392791

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218348253184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 80          1 79  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.905177/2010­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.354  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Engefields Empreendimentos e Serviços Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 31/10/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 51 77 /2 01 0- 82 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  e  José  Fernandes  do  Nascimento.  Ausente,  momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Este  processo  decorre  da  não  homologação  de  compensação  pleiteada  por  meio  de PER/DCOMP  (retificadora),  uma vez  que,  para  a quitação  do  débito  apontado  pela  suplicante, não foi confirmado o direito creditório por esta alegado, relativamente à COFINS  de setembro de 2003, no valor de R$ 442,29.  Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade onde  alegou que o direito creditório estaria demonstrado na DACON retificadora do período e que,  por limitação técnica da Receita Federal, não procedera à correspondente retificação da DCTF.  Tais argumentos, todavia, não foram acolhidos pela 2a Turma da DRJ Recife,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  fundamentada,  basicamente,  na  não  comprovação  do  direito  creditório alegado (vide fls. 62/68).  A ciência da decisão de primeira  instância ocorreu em 01/03/2012 (fls. 71).  Inconformada, a autuada apresentou, em 21/03/2012, o recurso voluntário de fls. 74/77, onde  alega que a receita apontada como “outras receitas” na DIPJ do ano­calendário de 2004, trata­ se exclusivamente de receita financeira, não tendo o contribuinte, no período, nada faturado a  título de resultado de sua atividade de prestação de serviços.  Ressalta, ainda, que a análise da ficha 06A da DIPJ (que alega anexar) seria  suficiente para  se chegar à conclusão de que nada recebera pela prestação de  serviços  (linha  08), portanto, o faturamento e a receita bruta do período corresponderiam a zero. Por sua vez, a  receita financeira, indicada na linha 24 da DIPJ, não entraria na composição da Receita Bruta.  Defende que a Lei no 11.941/09, ao revogar expressamente o § 1o do art. 3o  da  Lei  no  9.718/98,  mudou  o  conceito  anterior  de  receita  bruta,  deixando  claro  que  esta  corresponde ao faturamento. Assim, a receita financeira, mera compensação parcial do capital  de giro no tempo, não poderia ser confundida com a “receita do faturamento”, a qual decorre  principalmente das vendas e revendas de mercadorias e da prestação de serviços.  Por todo o exposto, requer seja provido integralmente seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para a sua aceitação.     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10480.905177/2010­82  Acórdão n.º 3802­001.354  S3­TE02  Fl. 81          3 A discussão diz respeito à existência ou não de direito creditório decorrente  de  alegado  pagamento  indevido  da  COFINS  de  competência  de  setembro  de  2003  (regime  cumulativo).   É verdade que a Lei no 11.941, de 27/05/2009, em seu artigo 79, inciso XII,  revogou expressamente o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, que ampliara a base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Este  dispositivo,  contudo,  já  fora  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, ao entender que o alargamento do conceito de faturamento prescrito  pela norma em evidência estava maculado por vício formal de constitucionalidade.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das empresas, ou seja, aquelas ligadas às suas atividades principais.  O alcance desse entendimento, em relação à COFINS regida pelo regime da  não­cumulatividade,  prevaleceu  até  a  edição  da  Medida  Provisória  no  135,  de  20/10/2003,  posteriormente convertida na Lei no 10.833, de 29/12/2003, que trouxe nova ampliação da base  de cálculo da contribuição, agora, sem o vício da inconstitucionalidade, dada a edição da EC no  20,  de  15/12/1998.  A  ampliação  da  base  de  cálculo  para  as  empresas  submetidas  ao  novo  regime edificado pela norma em evidência – da não­cumulatividade – passou a viger a partir de  1o  de  fevereiro  de  2004.  Portanto,  referida  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  nos  termos  acima  observados,  não  alcança  o  período  cujo  direito  creditório  é  reclamado  pela  empresa (setembro de 2003).  Consequentemente,  considerando  a  natureza  jurídica  da  reclamante  –  empresa de natureza comercial –, para o mês de setembro de 2003, a exigência da contribuição  sobre receitas outras além das originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza, em tese, não é legítima.  Abstraindo­se dessa questão, tem­se, contudo, que a recorrente não comprova  o crédito tributário reclamado. A título comprobatório do direito, esta alega anexar a ficha 06A  da DIPJ,  a qual,  segundo defende,  seria  suficiente para demonstrar que  a base de cálculo da  contribuição teria sido composta unicamente por receitas financeiras não integrantes da citada  base de cálculo. Tal documento, contudo, não  foi acostado aos autos  e,  ainda que o  fosse, o  mesmo,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  demonstrar  o  alegado  equívoco  e  o  consequente  direito creditório que a suplicante alega fazer jus.  Com  efeito,  a  interessada  não  juntou  ao  processo  nenhuma  documentação  contábil ou  fiscal  capaz de confirmar o direito  reclamado. Constam dos autos unicamente as  DACON original e retificadora, bem como a ficha 26A da DIPJ do período, documentos que  são insuficientes para a comprovação do direito. Para tanto, deveria a suplicante, por exemplo,  ter  apresentado  o  Livro  Razão  acompanhado  do  Livro  Diário  com  os  lançamentos  que  alicerçassem as correções aduzidas como legítimas.   Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 23 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

score : 1.0
4350626 #
Numero do processo: 10980.002311/2008-36
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO - AEIT Consideram-se como áreas de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a fixar as dunas, a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovia, a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares, a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico, a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção, a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas ou a assegurar condições de bem-estar público. PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. Incabível o pedido de realização de perícia para produção de provas, no caso do ônus probatório ser de responsabilidade do contribuinte. IMÓVEL RURAL EM CONDOMÍNIO. DITR. RESPONSABILIDADE POR DECLARAR. O imóvel rural que for titulado a várias pessoas, enquanto for mantido indiviso, deve ser declarado por somente um dos titulares, na condição de condômino declarante. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse em comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, limitando-se ao processo administrativo fiscal em que foram proferidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausentes os Conselheiros Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO - AEIT Consideram-se como áreas de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a fixar as dunas, a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovia, a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares, a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico, a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção, a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas ou a assegurar condições de bem-estar público. PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. Incabível o pedido de realização de perícia para produção de provas, no caso do ônus probatório ser de responsabilidade do contribuinte. IMÓVEL RURAL EM CONDOMÍNIO. DITR. RESPONSABILIDADE POR DECLARAR. O imóvel rural que for titulado a várias pessoas, enquanto for mantido indiviso, deve ser declarado por somente um dos titulares, na condição de condômino declarante. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse em comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, limitando-se ao processo administrativo fiscal em que foram proferidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10980.002311/2008-36

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5174470

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2801-002.718

nome_arquivo_s : Decisao_10980002311200836.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : WALTER REINALDO FALCAO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10980002311200836_5174470.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausentes os Conselheiros Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4350626

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218366078976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 139          1 138  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.002311/2008­36  Recurso nº  886.059   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.718  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004, 2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  ESPECIAL  DE  INTERESSE TURÍSTICO ­ AEIT  Consideram­se  como  áreas  de  preservação  permanente,  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação natural destinadas a fixar as dunas, a formar faixas de proteção ao  longo  de  rodovias  e  ferrovia,  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério das autoridades militares, a proteger sítios de excepcional beleza ou  de  valor  científico  ou  histórico,  a  asilar  exemplares  da  fauna  ou  flora  ameaçados  de  extinção,  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações silvícolas ou a assegurar condições de bem­estar público.  PERÍCIA. NÃO CABIMENTO.  Incabível o pedido de realização de perícia para produção de provas, no caso  do ônus probatório ser de responsabilidade do contribuinte.  IMÓVEL  RURAL  EM  CONDOMÍNIO.  DITR.  RESPONSABILIDADE  POR DECLARAR.   O  imóvel  rural  que  for  titulado  a  várias  pessoas,  enquanto  for  mantido  indiviso,  deve  ser  declarado  por  somente  um  dos  titulares,  na  condição  de  condômino declarante.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse em comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  não  constituem  normas  complementares  do  Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa,  razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, limitando­se     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 23 11 /2 00 8- 36 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.002311/2008­36  Acórdão n.º 2801­002.718  S2­TE01  Fl. 140          2 ao processo administrativo fiscal em que foram proferidas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente   Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo  Falcão Lima. Ausentes os Conselheiros Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos  Reis.  Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 103), que reproduzo a seguir:  “Contra  a  interessada  supra,  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  e  respectivos demonstrativos de  fls. 36 a 44, por meio do qual se  exigiu  o  pagamento  do  ITR  dos  Exercícios  de  2004  e  2005,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa,  totalizando  o  crédito  tributário de R$ 65.914,68, relativo ao imóvel rural denominado  “Parte dos lotes rurais 02, 03, e 04 – Gl. Rib. do Tronco”, com  área  total  de  378,0  ha,  NIRF  –Número  do  imóvel  na  Receita  Federal – 2.959.884­2, localizado no município de Antonina/PR.  Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls.  41  a  43,  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que  houve  falta  de  recolhimento  de  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  dos  exercícios  de  2004  e  2005;  que  após  regularmente intimada a contribuinte não comprovou a isenção  das  áreas  declaradas  a  título  de  preservação  permanente,  pois  os  documentos  enviados  em  sua  resposta,  não  apresentam  elementos suficientes para a efetiva caracterização das áreas de  preservação permanente existentes no imóvel, tendo em vista que  as  informações  prestadas  no  ofício  se  baseiam  unicamente  em  documentos  fornecidos  pela  contribuinte,  sem  a  realização  de  vistoria no imóvel; quanto ao valor da terra nua, em função da  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.002311/2008­36  Acórdão n.º 2801­002.718  S2­TE01  Fl. 141          3 não  apresentação  de  elementos  de  comprovação,  o  mesmo  foi  arbitrado  conforme  informações  do  SIPT  para  o  exercício  de  2005.  Cientificada  do  lançamento  em  27/02/2008,  conforme  AR  à  fl.  46, a  interessada apresentou, em 27/03/2008, a  impugnação de  fls. 50 a 52, aduzindo, em síntese, que:  ­ A matrícula do imóvel, registro nº 7.399 do CRI, Comarca de  Antonina/PR, comprova que é proprietário de uma parte ideal de  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  área  e  o  restante  pertence  à  Cooperativa Central Agropecuária Sudoeste Ltda;  ­ O imóvel está integralmente abrangido pelo perímetro da área  Especial  de  Interesse  Turístico  do  Marumbi,  conforme  comprovado  no  processo  57/94,  da  Agência  de  Rendas  de  Medianeira,  com  isenção  da  incidência  de  ITR,  por  ser  de  preservação permanente;  ­  A  autoridade  efetuou  a  lavratura  do  auto  de  infração  sem  realizar qualquer vistoria no local para verificar a autenticidade  das informações prestadas, motivo pelo qual não pode subsistir a  infração;  ­ Por último, requer nulidade do auto de infração e redução da  multa ao mínimo legal.  Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 53 a 99.”  A  1a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande – MS julgou a impugnação procedente em parte (fls. 101/109), nos termos da  ementa a seguir transcrita:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício:2004, 2005  Nulidade do lançamento.  Não  tendo  sido  constatada  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  nem  de  qualquer  outra  hipótese  expressamente  prevista  na  legislação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  Prova Pericial.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  somente,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Área  de  Preservação  Permanente  ­  APP  em  Área  Especial  de  Interesse Turístico ­ AEIT  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  as  florestas  e  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.002311/2008­36  Acórdão n.º 2801­002.718  S2­TE01  Fl. 142          4 demais  formas de vegetação natural destinadas a, entre outros,  proteger  sítios  de  excepcional  beleza  ou  de  valor  científico  ou  histórico  e  asilar  exemplares  da  fauna  ou  flora  ameaçados  de  extinção  e  esteja  reconhecida  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais  Renováveis ­ IBAMA, em até seis meses após o prazo final para  entrega da Declaração do ITR.  Matéria Não Impugnada ­ VTN Tributado.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.  Juros de mora. Multa de Ofício Lançada.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Acatou­se  como  sendo  de  preservação  permanente  a  área  de  98,3  ha,  correspondente à área descrita como “zona primitiva”, localizada dentro da AEIT do Marumbi,  criada pela Lei 7.919/84, regulamentada pelo Decreto nº 5.308/85, na qual a área do imóvel se  encontra  inserida,  como  reconhecido pelo órgão  julgador de primeira  instância,  com base no  Ofício nº 016/92, fls. 94 a 96.  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  17/8/10  (fls.  114),  a  interessada interpôs, em 15/9/10, o recurso de fls. 115/137, alegando, em suma:  a)  preliminarmente,  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  cerceamento  do  direito de defesa, em virtude de ter sido indeferida a solicitação de perícia  para  verificar  a  área  de  preservação  permanente  existente  no  imóvel.  Aduz  que,  como  o  Instituto  Ambiental  do  Paraná  constatou  a  impossibilidade  de  acesso  ao  imóvel,  o  Poder  Público  pode  e  deve  determinar a realização de perícia e vistoria, com a elaboração do Laudo  Técnico competente.   b)  a  Agência  de  Rendas  de  Medianeira  atestou,  em  1994,  que  a  área  de  preservação  permanente  em  questão  restou  comprovada,  diante  da  documentação apresentada, à época, àquele órgão;  c)  a área de preservação permanente em questão não é tributável, por estar  integralmente  abrangida  pelo  perímetro  da  Área  Especial  de  Interesse  Turístico do Marumbi;  d)  a aplicação da multa (sic) levou em consideração a totalidade do imóvel,  sendo  que,  a  recorrente  é  proprietária  de  somente  50%  do  imóvel,  conforme documentos acostados aos autos.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.002311/2008­36  Acórdão n.º 2801­002.718  S2­TE01  Fl. 143          5 Diante do exposto acima  requer, preliminarmente, a nulidade da decisão, e,  caso assim não se entenda, que seja dado provimento ao recurso.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  indeferimento  do  pedido  de  realização  de  perícia,  formulado  na  impugnação, não acarreta a nulidade do acórdão recorrido, como será demonstrado a seguir.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  18,  do  Decreto  n°  70.235/72,  abaixo  reproduzido,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  poderá  determinar  a  realização  de  diligência ou perícia, quando entendê­la necessária.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  determinará,  de  ofício,  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine (Redação  dada pela Lei n° 8.748, de 1993).  No  caso  em  apreço,  o  indeferimento  ocorreu  por  ter  sido  considerada  dispensável a prova pericial, pelo fato de sua realização não ser prescindível na formação de  convicção do julgador para a apreciação da lide.  Não há qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida, haja vista que o ônus  de comprovar a existência da área de preservação permanente, neste caso, é da recorrente. O  fato  de  haver  impossibilidade  de  acesso  ao  imóvel  para  a  elaboração  do  laudo  técnico  solicitado, visando à comprovação da existência daquela área, não elide o ônus do contribuinte,  pois caberia a ele  adotar as providências necessárias a  solução do problema  (ações  judiciais,  por exemplo), não devendo ser imputado ao Fisco essa tarefa.   Por tais razões rejeito a preliminar suscitada.  Quanto ao mérito, também não há razões para alterar o acórdão recorrido.  O  fato de a Agência de Rendas de Medianeira  ter  reconhecido, em 1994, a  existência  da  área  de  preservação  permanente  em  questão,  não  tem  o  condão  de  vincular  o  julgamento  deste  processo.  As  decisões  administrativas  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  limitando­se  ao  processo administrativo fiscal em que foram proferidas.  Acerca  do  restante  da  área  que  não  foi  considerada  como  de  preservação  permanente  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  correto  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido,  posto  que,  conforme  o  Ofício  nº  016/92,  fls.  94  a  96,  tal  área  está  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.002311/2008­36  Acórdão n.º 2801­002.718  S2­TE01  Fl. 144          6 classificada  como “zona de uso extensivo”, em que é permitida sua  exploração, mesmo com  restrições.   O  simples  de  o  imóvel  estar  localizado  na  Área  Especial  de  Interesse  Turístico  do Marumbi  (AEIT  do Marumbi),  criada  pela  Lei  7.919/84  e  regulamentada  pelo  Decreto 5.308/85, como reconhecido naquele acórdão, não é suficiente para que toda a área do  imóvel seja aceita como área de preservação permanente, mas somente aquela que atenda ao  disposto no artigo 3o, da Lei nº 4.771/1965, que assim dispõe:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Segundo o Ofício nº 016/92, fls. 94 a 96, na área classificada como “zona de  uso extensivo” é previsto o aproveitamento de produtos e subprodutos florestais sem que haja a  remoção da cobertura vegetal, ex.: apicultura, coleta de sementes, exploração de ervas para fins  ornamentais,  medicinais  e  artesanais,  alem  da  exploração  do  palmito  em  regime  de manejo  sustentado. Todas as atividades pretendidas, deverão obter a aprovação da Câmara de Apoio  Técnico  (instituída  pelo  Decreto  supra  citado),  para  então  posteriormente  poderem  ser  autorizadas pelo I.A.P”.  Diante  do  exposto  acima  e  da  ausência  de  provas  em  sentido  contrário,  se  conclui que a aludida área não se enquadra em quaisquer das hipóteses descritas no dispositivo  legal  acima  reproduzido,  portanto  não  há  como  considerá­la  como  sendo  de  preservação  permanente e exclui­la da base de cálculo do ITR, como pretende a recorrente.  Também  não  cabe  excluir  a  referida  área  da  tributação  do  ITR  por  ser  caracterizada como Mata Atlântica, pelo fato de o dispositivo legal que determinou a exclusão  das áreas cobertas por florestas nativas da tributação do  ITR (Lei n° 11.428) ter sido editado  em 22/12/06 e publicada no Diário Oficial da União em 26/12/06. Logo não alcança os fatos  geradores  relativos  às  DITR  dos  exercícios  2004  e  2005,  pois  não  há  qualquer  dispositivo  naquela  norma  que  determine  que  os  efeitos  dessa  exclusão  da  tributação  são  retroativos  àqueles exercícios.   Por fim, improcedente a alegação de que deveria responder por 50% da multa  (sic),  por  ser  proprietária  somente  de  50%  da  área  do  imóvel,  haja  vista  que,  neste  caso,  a  recorrente  responde  solidariamente  pelos  outros  condôminos,  nos  termos  do  disposto  no  art.  124, I, do Código Tributário Nacional:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.002311/2008­36  Acórdão n.º 2801­002.718  S2­TE01  Fl. 145          7 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I – as pessoas que tenham interesse em comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal.  Convém  ressaltar  que,  conforme  previsão  contida  no  art.  39  da  Instrução  Normativa SRF n° 256/2002, abaixo transcrito, a responsabilidade por declarar o imóvel rural  que for titulado a mais de um contribuinte, enquanto for mantido indiviso, é de somente um dos  titulares.  Art.  39.  O  imóvel  rural  que  for  titulado  a  várias  pessoas,  enquanto  for mantido  indiviso,  deve  ser declarado por  somente  um dos titulares, na condição de condômino declarante.  Por tais razões voto por REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por  NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente   Walter Reinaldo Falcão Lima                                 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES

score : 1.0
4289810 #
Numero do processo: 13558.000282/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INOVA NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. É nula, por prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, a decisão de primeira instância que apresenta fundamentos fático-jurídicos ao lançamento impugnado não constantes da peça de ataque. Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 2401-002.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instancia. Votou pela conclusões o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que anulava em face da preterição do direito de defesa, em virtude da ausência da análise das alegações do contribuinte Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INOVA NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. É nula, por prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, a decisão de primeira instância que apresenta fundamentos fático-jurídicos ao lançamento impugnado não constantes da peça de ataque. Decisão de Primeira Instância Anulada

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13558.000282/2010-71

anomes_publicacao_s : 201208

conteudo_id_s : 5167409

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2401-002.593

nome_arquivo_s : Decisao_13558000282201071.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 13558000282201071_5167409.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instancia. Votou pela conclusões o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que anulava em face da preterição do direito de defesa, em virtude da ausência da análise das alegações do contribuinte Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4289810

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218371321856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 134          1 133  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.000282/2010­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.593  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ ÓRGÃO PÚBLICO  Recorrente  MUNICÍPIO DE ITAJUÍPE ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE  INOVA  NOS  FUNDAMENTOS  DO  LANÇAMENTO.  PREJUÍZO  AO  DIREITO  DE  DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE.  É  nula,  por  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  a  decisão  de  primeira instância que apresenta fundamentos fático­jurídicos ao lançamento  impugnado não constantes da peça de ataque.  Decisão de Primeira Instância Anulada      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  decisão  de  primeira  instancia.  Votou  pela  conclusões  o  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, que anulava em face da preterição do direito de defesa, em virtude da  ausência da análise das alegações do contribuinte    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 02 82 /2 01 0- 71 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13558.000282/2010­71  Acórdão n.º 2401­002.593  S2­C4T1  Fl. 135          3   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  –  AI  n.º  37.233.397­4,  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado  para  exigência  das  contribuições  decorrentes  de  glosas  de  compensações, supostamente efetuadas irregularmente.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  27/32,  as  compensações  foram  efetuadas em desacordo com o que determina o art. 89 da Lei n.º 8.212/1991. Ressalta­se que a  empresa apresentou as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social – GFIP, no período do débito, sem declarar qualquer crédito  no campo compensação,  todavia, posteriormente,  retificou as guias  informativas,  lançando as  declarações dos créditos a compensar.  Afirma­se ainda que a Prefeitura autuada foi  intimada a esclarecer a origem  das compensações, porém apresentou  justificativa não convincente, acompanhada de planilha  relativa ao pagamento de remunerações aos detentores de cargos eletivos no período de janeiro  de 1998 a junho de 2004.  Às  contribuições  lançadas  foi  aplicada  multa  qualificada  de  150%,  por  entender o fisco que a Prefeitura houvera incorrido em falsidade ideológica, motivo pelo qual  também foi lavrada Representação para Fins Penais.  A Municipalidade apresentou defesa, fls. 37/46, cujas razões foram acatadas  parcialmente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Salvador  (BA), que manteve as contribuições lançadas, mas afastou a aplicação da multa qualificada, fls.  53/56.  A justificativa da DRJ para manutenção de parte do crédito impugnado é que  a autuada não houvera atendido às exigências da Instrução Normativa SRP n.º 15/2006, sendo  lícitas as glosas efetuadas.  Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 64/71, no qual  alegou, em síntese, que:  a)  a  RFB  não  cuida  de  uniformizar  suas  decisões,  posto  que,  em  situação  análoga,  a  mesma  Delegacia  de  Julgamento  prolatora  da  decisão  recorrida,  decidiu  que  as  glosas de compensação eram improcedentes. Cita excerto da decisão que reputou divergente;  b)  o  Município  apresentou  à  Administração  Tributária  Declaração  de  Compensação,  nos  moldes  determinados  pela  legislação  aplicável,  in  casu,  a  Instrução  Normativa RFB n.º 900/2008;  c)  a  autuação  ora  combatida,  desconsiderou  o  pedido  de  compensação  efetuado pela recorrente, o que representa afronta ao devido processo legal;  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 d)  tendo  a  alínea  “h”,  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  n.º  8.212/1991,  acrescentada  pela  Lei  n.º  9.506/1997,  sido  declarada  inconstitucional,  todas  as  contribuições  incidentes sobre os subsídios recebidos pelo Prefeito, Vice e Vereadores são indevidas;  f)  os  recolhimentos  efetuados  pela  Prefeitura  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de  mandatos  eletivos,  mediante  confissão  de  dívida  ou  retenção  no  Fundo  de  Participação  dos  Municípios  –  FPM,  são  passíveis  de  compensação,  não  se  justificando  as  glosas efetuadas;  Por fim, com arrimo nas alegações acima, pede o cancelamento do AI.  Foram  acostadas  com  o  recurso  cópias  de  comprovantes  de  retenção  de  contribuições  previdenciárias  no  FPM  e  da  decisão  da  DRJ  em  Salvador  mencionada  pela  recorrente.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13558.000282/2010­71  Acórdão n.º 2401­002.593  S2­C4T1  Fl. 136          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da afronta ao devido processo legal  A DRJ motivou  sua decisão  pela  procedência  parcial  do  crédito  no  fato  da  entidade  não  haver  comprovado  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  na  Instrução  Normativa  SRP  n.º  15/2006.  Todavia,  não  encontrei  no Relatório  Fiscal  qualquer menção  a  esse  fato, mas  apenas  a  informação de que  a autuada houvera efetuado as compensações em  desacordo com o que determina o art. 89 da Lei n.º 8.212/1991.  O dispositivo em questão assim prescreve:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  (...)  Com base na norma acima, a Autoridade Fiscal afirmou que o fato do órgão  autuado  haver  exibido  demonstrativo  de  remunerações  pagas  aos  agentes  políticos  não  seria  suficiente para comprovar o seu direito à compensação, uma vez que faltou a apresentação da  prova do recolhimento.  A recorrente, por seu turno, afirma que as contribuições foram retidas do seu  FPM sob as rubricas “obrigações correntes” e “amortização de parcelamento”.  Dos  fatos  acima  articulados,  percebe­se  claramente  que  a  decisão  recorrida  considerou procedentes as glosas, mas por fundamento diverso daquele apresentado pelo Fisco,  o  que,  ao meu ver,  fere  o  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  que  não  pode  se  contrapor  a  motivação não apresentada na peça de ataque, qual seja, o descumprimento dos requisitos da  Instrução Normativa RFB n.º 15/2006.  Nos termos do Decreto n.º 70.235/1972, que rege o processo administrativo  fiscal  de  exigência  de  tributos  administrados  pela  RFB,  é  nula  a  decisão  que  incorre  em  preterimento do direito de defesa do contribuinte. Eis o dispositivo:  Art. 59. São nulos:  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)(grifei)  Por esse motivo, é vedado ao órgão de  julgamento  inovar nos  fundamentos  do  lançamento, posto que esse expediente acarreta em grave prejuízo ao direito de defesa do  sujeito passivo, bem como em quebra do princípio da imparcialidade, a que devem respeito os  órgãos de julgamento.  Posiciono­me, então, pela nulidade da decisão recorrida.  Conclusão  Diante do exposto, voto por declarar nula a decisão de primeira instância.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4414269 #
Numero do processo: 10920.908666/2009-26
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/08/2004 PER/DCOMP.COFINS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite do valor a restituir. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 27/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Marcos Antonio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/08/2004 PER/DCOMP.COFINS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite do valor a restituir. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10920.908666/2009-26

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5177307

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3801-001.516

nome_arquivo_s : Decisao_10920908666200926.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : JOSE LUIZ BORDIGNON

nome_arquivo_pdf_s : 10920908666200926_5177307.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 27/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Marcos Antonio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012

id : 4414269

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218387050496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 69          1 68  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.908666/2009­26  Recurso nº  919.604   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.516  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVA ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TESC ­ TERMINAL SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/08/2004  PER/DCOMP.COFINS.  PAGAMENTO  EM  VALOR  SUPERIOR  AO  DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.   Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior  ao  devido,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  e  a  homologação da compensação, até o limite do valor a restituir.   Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 86 66 /2 00 9- 26 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 EDITADO EM: 27/11/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Marcos  Antonio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.908666/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.516  S3­TE01  Fl. 70          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  transmitida  em  25/09/2006,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  acima  identificada  procedeu  à  compensação  de  créditos resultantes de pagamento indevido ou a maior.  Na  apreciação  do  pleito,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville  verificou  que  o  crédito  consignado  na  DCOMP já havia sido utilizado parcialmente para a quitação de  débitos da contribuinte, restando saldo inferior ao pretendido.  A  contribuinte  apresentou  a  presente  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega,  em  síntese,  que  a  SRF  não  efetuou  a  precisa  conferência  dos  dados  no  período;  que  a  DCTF  de  julho/2004  aponta  um  saldo  devedor  de  Cofins  diferente  da DIPJ  2005,  sendo  que  este  retrata  a  realidade  da  empresa; que, na DIPJ 2005, o valor da contribuição a pagar é  de R$ 14.100,17, já na DCTF era de R$ 14.931,30; e que o valor  correto  (R$  14.100,17),  descontado  do  DARF  com  vencimento  em  13/08/2004  resulta  no  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  apto a compensar o débito em cobrança.  Argumenta,  ainda,  que  conforme  orientações  gerais  no  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  nas  divergências  constatadas  em  pedidos de compensação, deve ser oportunizado ao contribuinte  que  retifique  eventuais  erros  de  declaração.  Transcreve  trecho  do  site  acerca  do  Termo  de  Intimação,  onde  trata  das  “orientações  gerais”,  e  remete  a  ementas  de  acórdãos  do  Conselho de Contribuintes, bem como de processos judiciais.  Requer o deferimento da compensação”.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Dada  a  natureza  própria  da  Declaração  de  Compensação,  a  qual  extingue  o  débito  tributário,  não  é  lícito,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  alterar  a  natureza  ou  o  montante  do  crédito  tributário  nela  declarado  para  fins  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Direito Creditório Não Reconhecido”.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 37 a 43, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade.  Em  16  de  fevereiro  de  2012,  por  meio  da  Resolução  3801­000.305,  da  Primeira Turma Especial da Terceira Seção, o julgamento foi convertido em diligência à DRF  de origem, a fim de:  1.  informar a data da apresentação da DIPJ 2005.   2.  juntar  ao  processo  uma  cópia  do  Dacon  referente  ao  período  de  apuração  07/2004,  onde  consta  a  apuração  da  Cofins  ­  regime  não  cumulativo,  bem  como  informar  a  data  da  apresentação  do  referido  demonstrativo.  3.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para manifestação, se assim desejar;  4.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  Em atendimento ao solicitado, a Unidade de Origem elaborou o documento  intitulado “INFORMAÇÃO FISCAL”, fls. 64, onde consta:  · a data da apresentação da DIPJ/2005 ativa é 29/09/2006;  · a data da apresentação do Dacon ativo referente ao período de  apuração 07/2004 é 29/09/2006.  · Outrossim,  foi  juntada  ao  processo  cópia  do  Dacon  ativo  referente  ao  período  de  apuração  07/2004,  em  que  consta  a  apuração da Cofins.   É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.908666/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.516  S3­TE01  Fl. 71          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme se depreende dos autos, a  interessada apresentou o PER/DCOMP  nº 33515.69447.250906.1.3.04­7631, em 25/09/2006, por meio do qual informa um pagamento  indevido ou a maior de Cofins – Não Cumulativa, referente ao período de apuração 07/2004,  recolhido em 13/08/2004, no valor original de R$ 36.518,63.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville  homologou  parcialmente  a  compensação  pretendida,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  consignado  na  DCOMP  já  havia  sido  utilizado  parcialmente  para  a  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  restando saldo inferior ao pretendido.  Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que:  A DCTF de julho/2004 aponta um saldo devedor de Cofins diferente da DIPJ  2005, sendo que este retrata a realidade da empresa;   Que na DIPJ 2005 o valor da contribuição a pagar é de R$ 14.100,17, já na  DCTF era de R$ 14.931, 30;   Que o valor correto  (R$ 14.100,17), descontado do DARF com vencimento  em 13/08/2004 resulta no crédito informado no PER/DCOMP, apto a compensar o débito em  cobrança.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 A  DRJ/FNS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte, conforme ementa acima colacionada.  Discordando  da  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  o  recurso  de  fls.  37/43,  reafirmando  os  argumentos  trazidos  anteriormente, acrescentando que os dados informados no Per/Dcomp estavam de acordo com  àqueles constantes na DIPJ e no Dacon.  Convém aclarar que  a  lide  posta  se  refere  ao  valor  efetivamente  devido  da  COFINS não­cumulativa do PA 07/2004.  Compulsando­se  as  peças  que  compõem  o  presente  processo,  em  especial  aquelas  resultantes  da  diligência  requerida  por  esse  Colegiado,  verifica­se  que  a  recorrente  informou na DCTF do 3º/trimestre/2007 (fls. 03), referente ao mês de julho, a importância de  R$ 14.931,30 a  título de Cofins não­cumulativa e efetuou o pagamento de R$ 50.618,80 em  13/08/2004.  Também,  que  apurou  como  devido,  no  mesmo  período,  o  montante  de  R$  14.100,17, conforme DIPJ 2005, fls. 26 e Dacon, fls. 62.   Registra­se  que  tanto  a  DIPJ  2005  quanto  o  Dacon  03/2004  foram  transmitidos em 29/06/2006 e a ciência do Despacho Decisório se deu em 01/07/2009.   Por  conseguinte,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  em especial a diligência  fiscal  realizada pela Delegacia de origem, entendo que efetivamente  restou comprovada a ocorrência de pagamento da Cofins não­cumulativa em valor superior ao  devido relativamente ao PA 07/2004, sendo declarado o valor de R$ 14.931,30 e devido o valor  de R$ 14.100,17, caracterizando­se como indevido o valor original de R$ 831,30.  Desse modo,  diante  do  acima  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  julgar procedente o recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de  R$  831,30,  na  data  de  13/08/2004,  homologando  a  compensação  requerida  até  o  limite  do  crédito a restituir.   É assim que voto.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4289967 #
Numero do processo: 10242.000354/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2001 a 30/06/2001 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DACON - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A previsão da entrega da DACON (obrigação acessória), bem como o esclarecimento dos procedimentos que devem ser adotados pelos contribuintes estão claros nos termos das Instruções Normativas nº 1.015/10 e nº 974/09, desta forma e inexistindo qualquer justificativa para a apresentação das declarações em atraso (como, por exemplo, a inviabilidade do sistema da Receita Federal para recebimento da declaração), deve ser mantida a penalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2001 a 30/06/2001 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DACON - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A previsão da entrega da DACON (obrigação acessória), bem como o esclarecimento dos procedimentos que devem ser adotados pelos contribuintes estão claros nos termos das Instruções Normativas nº 1.015/10 e nº 974/09, desta forma e inexistindo qualquer justificativa para a apresentação das declarações em atraso (como, por exemplo, a inviabilidade do sistema da Receita Federal para recebimento da declaração), deve ser mantida a penalidade. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10242.000354/2010-45

anomes_publicacao_s : 201209

conteudo_id_s : 5167566

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3302-001.771

nome_arquivo_s : Decisao_10242000354201045.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 10242000354201045_5167566.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4289967

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218415362048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10242.000354/2010­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.771  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  MULTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  E. BITELLO BATISTA E CIA. LTDA.­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 30/06/2001  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DACON  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  A  previsão  da  entrega  da  DACON  (obrigação  acessória),  bem  como  o  esclarecimento  dos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelos  contribuintes estão claros nos termos das Instruções Normativas nº 1.015/10 e  nº  974/09,  desta  forma  e  inexistindo  qualquer  justificativa  para  a  apresentação das declarações em atraso (como, por exemplo, a inviabilidade  do  sistema  da  Receita  Federal  para  recebimento  da  declaração),  deve  ser  mantida a penalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 00 03 54 /2 01 0- 45 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10242.000354/2010­45  Acórdão n.º 3302­001.771  S3­C3T2  Fl. 11          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  eletrônico  lavrado  para  constituição  de multa  por  atraso  na  entrega  do  Demonstrativo  de  Contribuições  Sociais  (DACON)  (fl.  02/06),  relativas aos meses de janeiro a abril de 2010 e de junho de 2010.  Em  sua  Impugnação  (fls.  01/07)  a  Recorrente  reconhece  que  entregou  a  DACON  em  data  diversa  daquela  a  que  estaria  obrigada  à  entrega,  e  reconhece  que  a  partir da entrada em vigor da Instrução Normativa nº 974/09, que extinguiu a DCTF semestral,  obrigando  todos  os  contribuintes  à  entrega  mensal  da  Declaração,  foi  extinta,  também,  a  DACON  Semestral  (que  seguia  o  mesmo  regime  de  entrega  da  DCTF).  Argumenta  que  encontrou  dificuldades  em  promover  a  entrega  da  DACON  com  assinatura  digital  e  que  a  Receita  Federal  não  teria  orientado  os  contribuintes  sobre  como  promover  a  entrega  do  demonstrativo,  sem  assinatura  digital.  Requer  o  cancelamento  da  multa  aplicada,  dada  a  ausência  de  orientação  da  Receita  Federal  sobre  a  entrega  e  a  impossibilidade  de  estabelecimento de multa por Instrução Normativa, por ofensa à legalidade. Alega, ainda, haver  imposição de multa em cascata e confisco na aplicação da penalidade.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  36/40)  e  manteve  o  lançamento sob o fundamento de que, como observou a Recorrente, a DACON­Semestral foi  extinta por meio da Instrução Normativa nº 974/09, tornando­se obrigatória a entrega mensal.  No que tange às eventuais dificuldades encontradas pelos contribuintes para operacionalizar a  entrega a Receita Federal  teria sido clara ao estabelecer, por meio da Instrução Normativa nº  1.015/10, que enquanto não disponibilizado novo programa gerador da DACON, que deveria  ser utilizado o programa DACON­Semestral/Mensal.  O Recurso Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  (fls.  46/55)  insurge­se  contra a decisão da DRJ, reiterando os argumentos anteriormente apresentados. Informa ainda  que  a demora na  entrega dos demonstrativos  se deu  em virtude de problemas no  sistema da  própria  Receita  Federal  que  teria  ficado  congestionado  em  razão  da  entrega  de  muitas  declarações e demonstrativos no mesmo período. Questiona, ainda, a razoabilidade da norma  que afastou a aplicação de penalidade em relação a atraso de um dia na entrega da DCTF, mas  não contemplou atrasos de mais dias, ou de mês. Alega, ainda, ilegalidade da decisão por não  ter se referido expressamente aos fatos e provas apresentados.   Os autos foram inicialmente distribuídos à Primeira Seção, porém constatada  a competência desta Terceira Seção para tratar da matéria em discussão, foram redistribuídos  (fls. 67/68).  Vieram­me então, os autos para decisão.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10242.000354/2010­45  Acórdão n.º 3302­001.771  S3­C3T2  Fl. 12          3 Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele o conheço.  Os autos tratam de imposição de multa por atraso na entrega da DACON, nos  períodos de janeiro a abril e junho de 2010.   Primeiramente,  de  se  destacar  que  a Recorrente  admite  que  no  período  em  questão, após alterações  legislativas diversas, estabeleceu­se a necessidade de entrega mensal  da  DACON.  Portanto,  desnecessário  traçar  maiores  comentários  a  respeito  da  evolução  normativa que acarretou a obrigatoriedade da entrega mensal do demonstrativo, visto que tanto  Fisco como contribuinte concordam que no período as empresas estavam obrigadas à entrega  mensal.  A  Recorrente  alega,  contudo,  que  não  haveria  orientação  clara  da  Receita  Federal  quanto  aos  demonstrativos  a  serem  apresentados,  diante  da  alteração  normativa  que  obrigou os contribuintes à sua entrega mensal.  Entretanto, como bem demonstrou a DRJ em sua decisão, a Receita Federal  orientou os contribuintes no sentido de que, enquanto não fosse disponibilizado novo programa  – contemplando apenas o demonstrativo mensal – deveria ser utilizado o programa eletrônico  até  então  existente,  qual  seja,  o  DACON­Semestral/Mensal.  Neste  sentido,  destaco  a  clara  redação da Instrução Normativa nº 1.015/10, verbis:  Art. 13. Enquanto não disponibilizado novo programa gerador,  o  Dacon  deverá  ser  elaborado  mediante  a  utilização  do  programa Dacon Mensal­Semestral.  Parágrafo  único.  O  Dacon  será  considerado  apresentado  na  periodicidade mensal, qualquer que seja a marcação no quadro  " Periodicidade de Entrega" da ficha " Novo Demonstrativo" .  Ainda em relação à formalização da entrega da DACON a Recorrente alega  que  a  Instrução  Normativa  nº  955/09  estabeleceu  a  necessidade  de  assinatura  digital  do  demonstrativo, para transmissão à Receita Federal, para declarações cujo prazo de entrega seria  a partir de 30/06/10, mas que, no entanto, o prazo para entrega da DACON e DCTF seria 07 e  22 de junho de 2010, portanto anterior ao prazo a partir do qual a IN exigia a assinatura digital.  Em primeiro lugar esclareço que a multa foi aplicada pelo atraso na entrega  dos demonstrativos, e em sua defesa a Recorrente não elucida porque trouxe à baila a questão  da  certificação digital. De  todo modo,  a  Instrução Normativa nº 955/09, ao  contrário do que  alega a Recorrente, não estabeleceu a exigência da assinatura digital apenas para declarações  cujo  prazo  de  entrega  seria  a  partir  de  30/06/10,  mas  referiu­se,  no  caso  da  DACON  especificamente,  ao  demonstrativo  que  tratasse  dos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  abril/2010. Ou seja, em janeiro, a exigência da certificação digital foi estabelecida em relação  aos demonstrativos que se referissem aos fatos ocorrido a partir de abril/2010.   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10242.000354/2010­45  Acórdão n.º 3302­001.771  S3­C3T2  Fl. 13          4 Considerando, ainda, que o prazo de entrega da DACON, estabelecido pela  Instrução Normativa nº 1.015/10 é o quinto dia útil do 2º mês subsequente ao de referência, a  exigência se daria a partir da entrega da DACON de abril/10, a ser transmitida no 5º dia útil de  junho. Vale destacar, ainda, que a redação da norma veio a ser alterada novamente, por meio da  Instrução  Normativa  nº  1.036/10,  que  adiou  a  entrada  em  vigor  da  exigência  de  assinatura  digital  apenas  para  a DACON  relativa  aos  fatos  geradores  de maio/10. Ou  seja,  a  rigor,  em  relação  aos  períodos  autuados  a  exigência  de  assinatura  digital  apresentou­se  apenas  em  relação a DACON dos fatos geradores de junho/10. No entanto, dado o atraso ocorrido, e o fato  de  a  transmissão  dos  demonstrativos  só  ter  ocorrido  em  setembro/10,  naquele  momento  já  vigorava a exigência da certificação digital, em relação à qual não há nenhuma ilegalidade –  afinal, estabelecida com a devida antecedência pela legislação.  Vale  também  notar  que  a  Recorrente  alega  que  o  atraso  na  entrega  dos  demonstrativos  se deu em  função do  sistema da Receita Federal  ter  ficado  indisponível para  transmissão  dos  demonstrativos,  por  estar  congestionado  em  função  dos  prazos  de  entrega  referirem­se a um grande número de Declarações. No entanto, o que se  constata dos autos  é  que o atraso em questão correspondeu,  em alguns  casos, a quatro meses  (DACON relativa a  janeiro/10). Isto porque, conforme se constata dos demonstrativos (fls. 08/17) todos (objeto da  autuação em comento) foram transmitidos apenas em 03/09/10.  Ou seja, não se trata de atraso de alguns dias, enquanto o sistema da Receita  Federal  estivesse  indisponível.  O  atraso  foi  de  meses.  Não  há  como  admitir­se,  portanto,  o  argumento  da Recorrente  de que  o  atraso  se deu  em  razão  de  congestionamento  do  sistema,  pois não fosse improvável (senão impossível) que o sistema da Receita Federal permanecesse  congestionado, e sem processamento de declarações, por meses, não há nos autos prova de que  assim ocorreu. A este respeito, destaco que a Recorrente anexou a tela de apenas uma tentativa  de  transmissão  de  demonstrativo,  na  qual  foi  apontado  “serviço  indisponível”.  Não  há  no  documento,  contudo,  data  que  permita  constatar  quando  foi  feita  a  tentativa  infrutífera  de  transmissão. De todo modo, como mencionado acima, a alegação de que o atraso se deu por  indisponibilidade do sistema não se sustenta, na medida em que o atraso se deu por meses, e  não apenas alguns dias.  Não procedem, também, as alegações de que não há razoabilidade no perdão  da multa por atraso concedido pela Receita Federal para transmissões ocorridas apenas no dia  seguinte ao do prazo final. Inclusive porque o perdão em questão se coaduna com a questão de  ter  havido  indisponibilidade  no  sistema,  na  data  limite  de  transmissão  dos  demonstrativos.  Entendo que, ao contrário, o que não seria razoável é que a norma afastasse a penalidade para  atrasos de meses, como pretendeu a Recorrente, justamente porque não me parece crível que o  sistema do órgão tenha permanecido indisponível por tantos meses.  No  que  se  refere  à  penalidade  aplicada,  aspectos  constitucionais  como  o  confisco não são alegações passíveis de análise neste tribunal administrativo.  E, por fim, quanto à alegação de que a cobrança e regulamentação de multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  não  poderia  ser  estabelecida  por  meio  de  Instruções  Normativas,  por  ausência  de  Lei  que  as  instituísse,  o  Decreto­Lei  nº  2.124/83  autoriza que as normas a respeito do tema sejam exaradas pelo Ministério da Fazenda (e, por  conseguinte, pela Receita Federal), verbis:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10242.000354/2010­45  Acórdão n.º 3302­001.771  S3­C3T2  Fl. 14          5 Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto­lei nº 2.065,  de 26 de outubro de 1983.  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de  que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto­lei nº 1.968,  de  23  de  novembro  de  1982,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado,  mantendo a decisão de primeira instância administrativa.    É como voto.  Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2012.  (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas                              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

score : 1.0
4380070 #
Numero do processo: 10120.904657/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10120.904657/2009-81

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5175523

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3801-001.541

nome_arquivo_s : Decisao_10120904657200981.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10120904657200981_5175523.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4380070

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218418507776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.904657/2009­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.541  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COFINS/PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  DATAREY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2004  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.   A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir  a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  legitimidade do crédito.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 46 57 /2 00 9- 81 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904657/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.541  S3­TE01  Fl. 11          2     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904657/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.541  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  41468.80768.161205.1.7.04­4448,  transmitida  eletronicamente em 16/12/2005, com base em créditos  relativos  à Contribuição para o PIS/Pasep.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  14/05/2004  6912  4.216,74  14/05/2004  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1602440541  4.216,74  DB: cód 6912 – PA 14/05/204   4.216,74  0,00  Assim,  em  20/4/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  3),  cuja  decisão não  homologou a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ 749,50.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 29/4/2011 (fl. 28), bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  29/5/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que na data do envio do PER/DCOMP  ainda  não  teria  transmitida  DCTF  retificadora,  pertinente  ao  crédito  do  pagamento  a  maior.  Informa  que  esta  providência  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904657/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.541  S3­TE01  Fl. 13          4 teria  sido  tomada  em  27  de  maio  de  2009.  Anexa  as  vias  referentes aos créditos, juntamente com o recibo de entrega.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária. Enfatiza que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário  e exige a existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN.  Sustenta  que  pelos  documentos  que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado que, por meio de DCTF retificadora, há a existência de pagamento indevido ou a  maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.   Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904657/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.541  S3­TE01  Fl. 14          5 Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904657/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.541  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em que  se  pleiteou  o  crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito créditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904657/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.541  S3­TE01  Fl. 16          7 a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  em  que  se  apurou,  em  tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904657/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.541  S3­TE01  Fl. 17          8 solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
2286913 #
Numero do processo: 13975.000246/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01943
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 13975.000246/96-21

conteudo_id_s : 4439593

numero_decisao_s : 202-01943

nome_arquivo_s : 20201943_102214_139750002469621_007.PDF

nome_arquivo_pdf_s : 139750002469621_4439593.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998

id : 2286913

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:53:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218423750656

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:31:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:31:18Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:31:18Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:31:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:31:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:31:18Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:31:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:31:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:31:18Z; created: 2010-01-30T03:31:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T03:31:18Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:31:18Z | Conteúdo => — TI CKDO NO O. 0.X. C irr c R.alpitc• : ta -23 (I /--fNi A,4‘..<10W...à;di '4440/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10.168-002.052/88-59 ITM Sestâo de 08 de juj.h.0 de 19 .8.8.. ACORDA() N.. 202701.943 Recurso n.- 79.766 Recorrente CASA NUNES MARTINS S.A. IMPORTADORA E EXPORTADORA Recorrido) BANCO CENTRAL DO BRASIL IOF - OPERAÇOES DE CAMBIO - NULIDADE - ERRO NA INDENTI F ICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - O contribuinte, comprado-r- de cambio, não integra a relaçáo tributaria entre o es tad:: ( .,re jo: - ) ..: e ...1,,:der .-.!:: iEr..c.F.t.o nun ,; ri inr.titui ção autorizada a operar em cãmbio, como responsável(cor) tribuinte-substituto). Anula-se o processo "ab initior, em virtude de erro na identificação do stijei to passivo. Vistos, relatados e ' discutidos os presentes autos de:: re curso interposto por CASA NUNES MARTINS S.A. IMPORTADORA E EXPORTADORA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, preliminarmente, em anu lar o processo, "ab initio", por erro na identificação do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, AL DE DA COSTA SANTOS JUNIOR e JOSE ALVES DA FONSECA. 7441 Sala das,Se, s3es, em 08 de julho de 1988 7-jcn? "C .çt4--e-vz-s-L_ JOSE ALVES e á , FONSECA - PRESIDENTE MARIA 4 Cid\ nrse"--c._ • . H" Á 'AIME - RELATORA \ tho! f, .11 '.1 SI, ‘ 1 4-11 V. n OS ^ .,:- c. - P PDCUR,^20 2 - PEF'RESENTANTE DA ---_ - - - FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE..-t51/4/SE T 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO, JOSE LOPES FERNANDES e SEBASTIAO BORGES TAQUARY.1-W ,23 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.168-002.052/88-59 Recurso n.8: 79.766 Acordão n.ip: 202-01.943 Recorrente: CASA NUNES MARTINS S.A. IMPORTADORA E EXPORTADORA RELATGRIO Pela notificação de lançamento de fls. 01, a ora recor rente foi intimada a recolher o IOF incidente sobre operaçOes de cãmbio, atualizado monetariamente. O referido imposto não foi pago na liquidação de con iralos de cãmbio, em razão de a empresa haver impetrado mandado de segurança contra a sua cobrança, tendo sido deferida aliminar, mediante depésito judicial ou fiança bancéria. Como foi apresenta c- - da a,fiança exigida, ficou legitimada a não-exigência do tributo na liquidação dos contratos de cãmbio: O Banco Central apelou da sentença, cuja apelação foi provida, com a conseqüente reforma da decisão e cassação da sega rança. Em decorrência, uma vez cancelada a liminar, tornou- se devido o pagamento do tributo, o que, porém, não ocorreu, ra zão pela qual foi instaurada a ação fiscal. Impugnando tempestivamente a exigência fiscal (fls. 11/13 ), a empresa alega, em sua defesa, que: a) por força do Decreto-lei n9 1.783, de 1980, foi compelida ao recolhimento do I0F, incidente sobre as importa çOes verificadas no exercrcio de 1980, ã alfguota de 15%, e, ngs SI s^gU- - 23,13 •SERViÇO PUBLICO FEDERAL . Processo n9 10.168-002.052/88-59 02- Acardão n9 202-01.943 exercícios posteriores, ã base de 20% e 25%, conforme o Pais de origem da mercadoria importada; b) os mais altos tribunais consideram ilegal a cobrança do IOF no mesmo exercício de sua criação (1980), em vir tude do principio da anualidade, sendo considerado devido nos exer cicios seguintes, ainda que pese a ilegalidade de sua instituição através de decreto-lei; c) não deve pagar o I0F, com os acréseimos le gais, como deseja o Banco Central, tendo em vista que a legisla ção instituidora do aludido imposto, bem como a legislação comple mentar, deixou de fazer constar, em artigo especifico, a obriga toriedade de pagamento de acréscimos legais incidentes sobre o va_ lor originãrio do tributo, quando em atraso; d) a lei especifica não pode ser omissa no parti culnr 0 " o foi, nada deve co r cobrado a título de acrésdimos legais; e) impetrou diversos mandados de segurança con tra a cobrança do imposto é, agora, está sendo compelida pelo. Banco, Central a pagã-lo com os acréscimos legais. A autoridade de primeira instância, com base no pare cer de fls.41/48, e manifestações posteriores, não acolheu a im pugnação, mantendo a exigencia em todos os seus termos ( fls. 50 )- 0 parecer de fls.41/48, que fundamenta a decisão sin guiar, ressalta que: a) o aludido imposto não foi pago na liquidação do câmbio, em razão de a empresa haver impetrado mandado de segu rança contra sua cobrança pelo Banco Central, tendo a liminar si do deferida mediante depasito judicial ou fiança bancãria. Como foi apresentada ' a fiança exigida, ficou legitimada a não-exigância do tributo na liquidação do contrato de câmbio; b) o Banco Central apelou da sentença, e, em re -egue c227 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.168-002.052/88-59 03- Acórdão n9 202-01.943 sultado, tendo sido dado provimento á apelação, foi a sentença re formada e cassada a segurança pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos. Em decorrência, uma vez cancelada a liminar, tornou-se devido o pagamento do imposto pela empresa, o que, porém, só se verificou pelo depósito judicial levado a efeito; c) a empresa, apesar de contestar a exigência do imposto, mais os acréscimos legais, refuta, em sua defesa, apenas a cobrança dos encargos legais; d) a impugnante labora em erro, uma vez que, pe los artigos 99 e 149 da Lei n9 5.143, de 1966, a regulamentação da matéria ficou atribuída ao Conselho Monetário Nacional, oqual, ao fazer baixar a Resolução n9 619, de 1980, tratou, em seu Titu lo 4, Capitulo 4, Seção 8, especificamente, em seus itens 10/12 e 14/16, da exigência de juros de mora e de correção monetária; e) ao contrário do que pensa a impugnante, um tributo não é regido apenas pelas leis que lhe são especificas, mas, sim, por toda a legislação tributária, conforme dispõe o ar tigo 96 do Código Tributário Nacional; - f) a incidência de correção monetária está pre vista no artigo 79, e seu § 29,da Lei ' n9 4.357, de 1964, ratifica do pelo artigo 59 do Decreto-lei n9 1.704, de 1979, e, ainda, no artigo 59 do Decreto-lei n9 1.736, de 1979; g) quanto aos juros de mora, sua exigência está prevista tanto no artigo 161 do Cógigo Tributário Nacional, como nos artigos 29 e 59 do Decreto-lei n9 1.736, de 1979; h) os juros de mora e a correção monetária são devidos desde o dia seguinte ao do vencimento da obrigação tribu tária, considerando, inclusive, o caráter declaratório do lança mento, retroagindo á data do fato gerador. O aludido parecer cita, também, decisões do Tribunal Federal de Recursos sobre a cobrança de juros e correção monetã ria. Em seguida, a empresa recorre tempestivamente a este sue- ) 2,3t8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.168-002.052/88-59 04- Acórdão n9 202-01.943 Conselho ( fls.52/56 ), oferecendo as seguintes razões de recurso: a) tendo importado mercadorias de procedência es trangeira, tornou-se necessãrio o fechamento de contrato de cãm bio para o respectivo pagamento; b) insurgiu-se, pois, contra a exigencia do IOF sobre operações de cãmbio, nos termos do Decreto-lei n9 1.783, de 1980, o que motivou a impetração do mandado de segurança; c) o artigo 153, §§ 29 e 99, da Constituição Fe dera], prescreve que o tributo, em geral, deve obedecera um prin cinjo fundamental, o da reserva da lei. Em face desse principio, os tributos só podem ser exigidos através de lei, não o podendo por intermédio de decreto-lei, com amparo no artigo 55, inciso II., da Carta Magna. o relatório. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA, MARIA HELENA JAIME A matéria de que trata o presente recurso não é nova nesta Cãmara, havendo inúmeros precedentes sobre a mesma, a exem plos dos Acórdãos n9s 202-01.534, 202-01.535, 202-01.542, 202-01.543, 202-01.604, 202-01.605, 202-01.612, 202-01.613, 202-01.670 a 202-01.673,-e 202-01.676 a 202-01.679. No Recurso n9 78.710 (Acórdão n9 202-01.604), seu re lator, o ilustre Conselheiro ELIO ROTHE, assim asseverou em seu voto: "Em preliminar ao exame do mérito, enten do ter havido erro na identificação do sujeito passivo que, perante o Fisco, responde pelo reco lhimento do IOF incidente sobre as operações dg cembiio. Com efeito, dispõe o regulamento do im posto, baixado com a Resolução n9 816/83, do BaS. co Central do Brasil, em sei] item 4.4.3, ao tri tar dos contribuintes e responsãveis, que, no Cã so, são contribuintes' "os compradores de moeda estrangeira pa • ra pagamento de importação de bens (4\ eo O - 923 9 SERV;e0 PúBlt0 FEDERAL Processo n9 10.168-002.052/88-59 05- AcardSo n9 202-01.943 1 serviços". (.4.4.3.1) enquanto que "os . responsãveis pela cobrança e recolhi mento ao Banco Central são: h) nns nnerFtções d n cãmhin, (.7.6es autorizadas a operar em cambio." — (4.4.3.3.b). As referidas disposiçOes regulamentares têm sua base nos artigos 29 e 39 do Decreto-lei n9 1.783/80, dos quais sio meras reproduçEes. Como se verifica, a instituição finan ceira autorizada a operar em cãmbio é a responsa vel pela cobrança e recolhimento do imposto. — A legislação criou, na hipatese, a figu ra da substituição tributãria, pela qual o primento da obrigação é atribuido a pessoa que nao o contribuinte natural ou legal. O substituto, que cobra encolhe tributo alheio, passa a ser o devedor perante o Estado,• inexistindo relação tributãria entre este e o substituido, o qual, portanto, não é devedor de nada. No caso dos autos, o contrato de cãmbio foi firmado pela recorrente como compradora da moeda estrangeira e, pelo banco, como vendedor, figurando, assim, na operação, a recorrente como contribuinte e o banco como responsãvel pela co brança e recolhimento do imposto. Cessados os efeitos da medi da judicial que sustara a cobrança do imposto, caberia ao banco proceder ã sua cobrança e recolhimento, co mo responsavél pelo mesmo, todavia, não o faze-ri do. Por isso que, a Notificação de Lançamen to, equivocadamente apontou a recorrente como sU jeito passivo da obrigação tributaria, exigindo lhe o imposto e os acréscimos de correção monet-5 ria e de juros de mora, quando da responsabilicril de do banco vendedor do cambio. Pelo exposto, em preliminar, entendoque não procede a exigência contra a recorrente uma vez que, na operaçao tributada, não participa da relação tributãria, que se verifica entre o esta SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.168-002.052/88-59 06- Ac6rdão n9 202-01.943 do e o banco, como responsável pelo imposto." Por concordar inteiramente com o ponto de vista, ora transcrito, voto no sentido de que, em preliminar, seja anulado o processo, "ab initio", em virtude de erro na identificação do sujeito passivo. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1988 ne• tÀ nr"‘" M A RIA :L NeA JAIME 1.• •

score : 1.0
4463611 #
Numero do processo: 35166.000508/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. ENTIDADE ISENTA A entidade isenta está obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, consoante determinação expressa no art. 175, § único, do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. MULTA APLICADA Nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no artigo 106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequá-la ao artigo 32-A, da Lei n. 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-003.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir da autuação, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos motivadores da multa até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros - Relator. Damião Cordeiro de Moraes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. ENTIDADE ISENTA A entidade isenta está obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, consoante determinação expressa no art. 175, § único, do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. MULTA APLICADA Nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no artigo 106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequá-la ao artigo 32-A, da Lei n. 8.212/91.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 35166.000508/2007-84

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5183110

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.157

nome_arquivo_s : Decisao_35166000508200784.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 35166000508200784_5183110.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir da autuação, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos motivadores da multa até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros - Relator. Damião Cordeiro de Moraes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4463611

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218441576448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 466          1 465  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35166.000508/2007­84  Recurso nº  157.686   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.157  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  DADOS  NÃO  CORREPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS .   Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos  os fatos geradores de contribuição previdenciária.  ENTIDADE ISENTA  A  entidade  isenta  está  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  consoante determinação expressa no art. 175, § único, do CTN.  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  MULTA APLICADA  Nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no artigo  106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequá­la ao artigo 32­A, da Lei  n. 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 16 6. 00 05 08 /2 00 7- 84 Fl. 7DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  da  autuação,  devido  à  regra  decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos motivadores da multa até a competência  11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo  da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a  multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se  utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente Redator designado: Damião Cordeiro  de Moraes.     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator.     Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35166.000508/2007­84  Acórdão n.º 2301­003.157  S2­C3T1  Fl. 467          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  23/03/2007,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º,  do art. 32, da Lei 8.212/91 c/c com inciso IV e § 4º, art. 225, do Regulamento da Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls  02/03),  a  recorrente  deixou  de  informar,  por  meio  de  GFIP,  todas  as  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  conforme  constatado  da  análise  dos  diversos  documentos  apresentados.  A  autoridade  autuante  informa  que,  em  razão  da  grande  quantidade  de  segurados  envolvidos  e  da  não  disponibilização  dos  arquivos  em  meio  magnético,  não  foi  possível discriminar cada um dos favorecidos, e que as remunerações apuradas na escrituração  contábil  estão  relacionadas nas planilhas anexas ao AI, bem como os valores não declarados  pela  empresa,  que  correspondem à diferença  entre os  totais  das  remunerações  apuradas  e  os  valores declarados em GFIP.  A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 109 a 355 e a Secretaria da  Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 01­9.619, da 4a Turma DRJ/BEL (fls. 362 a  375),  julgou  o  lançamento  procedente,  indeferindo  a  realização  de  perícia  requerida  na  impugnação.  Inconformada com a decisão, notificada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  378 a 411), repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação.  Preliminarmente,  afirma  que  o  julgador  de  1a  instância,  ao  considerar  procedente  o  lançamento,  não  considerou  a  condição  de  associação  beneficente  de  natureza  filantrópica da recorrente e toda a titularidade da qual é possuidora.  Infere  que  restou  demonstrado,  na  impugnação,  que  a  recorrente  está  cumprindo  regularmente  com  todas  as  obrigações  exigidas,  motivo  pelo  qual  não  pode  prosperar o argumento da fiscalização de que há excesso na administração da recorrente, bem  como que a contabilidade encontra­se imprestável.  Ainda  em  preliminar,  alega  que  o  indeferimento  da  perícia  pela  autoridade  julgadora de 1a instância configura cerceamento de defesa ao contribuinte e que a Lei 8.212/91  é inconstitucional em relação ao prazo legal para o fisco efetuar o lançamento, defendendo a  aplicação do disposto no artigo 150 do CTN.  Entende,  que  a  multa  aplicada  representa  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  do  não­confisco  e  da  capacidade  contributiva,  pois  não  existe qualquer relação lógica de causa e efeito na penalidade imposta à recorrente  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Sustenta que o auto é nulo por cerceamento de defesa, em razão da incorreta  demonstração  infracional,  pois  traz  um  emaranhado de  leis  na  fundamentação  legal  que,  em  momento algum, podem ter sido todas infringidas pela recorrente.  Destaca  que  a  fundamentação  do  Auto  é  genérica  e  lacunosa,  já  que  não  fornece elementos suficientes para a  identificação correta da origem da cobrança realizada, e  que  na Descrição  Sumária  da  Infração  não  consta  a  fundamentação  legal  que  deu  origem  a  lavratura do auto, pois o que há são inúmeras leis que tratam sobre a organização da autarquia.  Assevera  que  o  Auto  de  Infração  não  permite,  ao  contribuinte,  conhecer  exatamente o que lhe está sendo  imputado,  tornando  inviável o pleno exercício do direito de  defesa e do contraditório, motivo pelo qual é necessário admitir a nulidade do AI.  No mérito, alega, em apertada síntese, que todas as GFIPs  foram entregues,  ressaltando  que  a multa  imposta  é  absolutamente  descabida,  e  questiona  o método  utilizado  pelo  Auditor  Fiscal,  perguntando  como  foram  encontrados  os  números  e  onde  o  agente  autuante encontrou um rol tão grande de omissões.  Ressalta que  caso  todos  os documentos disponibilizados  à  fiscalização pela  Recorrente tivessem sido realmente analisados, certamente se constataria que  todas as GFIPs  foram apresentadas e que não há qualquer débito de contribuição previdenciária a recolher.  Conclui  que  o  valor  indicado  no  Auto  é  improcedente,  ensejando  sua  supressão, por ser abusiva e  ilegal a sua cobrança, estando o  trabalho realizado pelo Auditor  Fiscal imprestável para os fins a que se destina, pelo que deve ser julgado insubsistente o Auto.  Pergunta  quais  valores  estão  corretos,  se  os  do  levantamento  fiscal  ou  os  constantes  da  contabilidade,  e  conclui  que  certamente  são  os  da  recorrente,  já  que  todas  as  GFIPs e GPS estão de acordo com os seus livros fiscais.  Afirma que o Auditor Fiscal não buscou a verdade material e que não se sabe  de onde a referida autoridade autuante obteve tais valores, uma vez que todas as informações  existentes e disponibilizada não permitem que seja alcançado tal resultado.  Argumenta que, para a inscrição na dívida ativa, o débito deve ser liquido e  exato,  sob  pena  de  tornar­se  nulo  e  o  procedimento  adotado,  eivado  de  falhas,  não  pode  conduzir nem a uma certeza e nem a qualquer liquidez, e traz a jurisprudência e a doutrina para  reforçar suas alegações.  Reitera  o  pedido  de  perícia  contábil  por  entender  afigurar­se  providência  fundamental ao deslinde da questão,  indicando o perito e  informando que os quesitos  são os  mesmos já especificados na impugnação.  Por meio da Resolução nº 2301­00.029 (fls. 415 a 418), esta 1a Turma, da 3a  Câmara, da 2a Seção do CARF, por unanimidade o  julgamento em diligência,  solicitando ao  órgão de origem informações sobre a lavratura de NFLDs correlatas ao presente AI, e para que  fosse elaborado um demonstrativo com os resultados dos julgamentos de cada NFLD, contendo  informações sobre as contribuições que foram mantidas em cada uma delas e os levantamentos  excluídos nos casos de provimento parcial ou total dos recursos.  O  Serviço  de Controle  e Acompanhamento  Tributário  de Belém  baixou  os  autos  em  diligência  ao  Serviço  de  Fiscalização,  nos  termos  do  Despacho  de  fls.  419  e  a  autoridade  fiscal,  entendo  que  houve  um  erro  de  interpretação  desta Relatora  e  que  inexiste  relação  entre  os  créditos  lavrados  por  descumprimento  de  obrigações  principais  e  aqueles  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35166.000508/2007­84  Acórdão n.º 2301­003.157  S2­C3T1  Fl. 468          5 lavrados  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  concluiu  pela  não  elaboração  do  demonstrativo com resultados dos  julgamentos das notificações, conforme  Informação Fiscal  de fls. 422.   Cientificada do resultado da diligência fiscal, a recorrente se manifestou (fls.  444) reiterando e ratificando os termos do recurso apresentado e este CARF, entendendo que a  diligência  não  restou  cumprida,  decidiu  mais  uma  vez,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos da Resolução 2301­000.128, de 13/05/2011.  Em cumprimento à diligência requerida, a autoridade se manifestou, por meio  da Informação Fiscal de fls.452, prestando as informações solicitadas por este Conselho.   Regularmente cientificada do resultado da diligência fiscal, conforme AR de  fls. 456, a recorrente não se manifestou.  É o relatório.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6   Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.  Trata­se de processo que retorna de diligência determinada por esta 1a Turma,  da 3a Câmara, da 2a Seção do CARF, conforme Resolução nº 2301­000.128, de 13/05/2011.  O julgamento havia sido convertido em diligência para que fossem trazidas,  aos autos, informações quanto à existência de lançamentos de débitos relativos a contribuições  cuja omissão em GFIP tenha ensejado a lavratura do presente Auto de Infração.  Em  Informação  Fiscal  de  fls.  452,  a  autoridade  lançadora  informou  que,  correlata a este AI, foi lavrada apenas a NFLD Debcad nº 37.084.878­0, abragendo o período  de 04/2003 a 12/2005, referente a contribuições que deveriam ter sido retidas das remunerações  pagas aos contribuintes individuais que prestaram serviços à recorrente.  Esclareceu,  ainda,  que  não  foi  lavrada  NFLD  para  o  período  anterior  a  04/2003,  tendo em vista  tratar­se de entidade em gozo de  isenção previdenciária, não sendo,  portanto,  devida  a  contribuição  incidente  sobre  os  pagamentos  realizados  aos  contribuintes  individuais,  como  também não era  atribuição da  empresa  recolher  a  contribuição devida por  tais segurados.  Contudo,  a  empresa  estava  obrigada  a  informar,  em  GFIP,  todos  os  pagamentos  realizados  aos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  o  que  não  foi  feito, motivo pelo qual foi lavrado o AI em tela, englobando o período anterior a 04/2003.  Cumpre observar que  a NFLD citada  acima, que  lançou a  contribuição dos  contribuintes  individuais,  foi  julgada  procedente  por  este  Conselho,  por  meio  do  Acórdão  2301­00549, de 19/08/2009.  Dessa forma, diante dos esclarecimentos prestados pela autoridade lançadora,  passo à análise do recurso apresentado pela recorrente.  Preliminarmente, a autuada alega decadência de parte do débito.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  o  presente  AI  com  amparo  na  Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35166.000508/2007­84  Acórdão n.º 2301­003.157  S2­C3T1  Fl. 469          7 8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  da  Fazenda,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se  aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do  Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Assim, no caso em tela, trata­se de Auto de Infração, ou seja, lançamento de  ofício, aplicando­se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito  a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O Auto de Infração foi lavrado em 23/03/2007, e sua cientificação ao sujeito  passivo se deu em 12/04/2007, conforme documento de fls. 359.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência do direito de constituição do crédito para as competências 01/99 a 11/2001.  Para a competência 12/2001, o tributo poderia ter sido recolhido em 01/2002,  iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2003, que é o primeiro dia do exercício seguinte  àquele que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, nos  temos do dispositivo  legal  transcrito  acima.   Nesse sentido, reconheço a decadência parcial do débito.  Ainda em preliminarmente, a recorrente alega que o julgador de 1a instância,  ao considerar procedente o lançamento, não considerou a condição de associação beneficente,  de natureza filantrópica da recorrente, e toda a titularidade da qual é possuidora.  Porém, em nenhum momento do Acórdão recorrido o Relator desconsiderou  a condição de associação beneficente da autuada.   Fl. 14DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35166.000508/2007­84  Acórdão n.º 2301­003.157  S2­C3T1  Fl. 470          9 Mesmo  porque,  a  sua  condição  de  entidade  beneficente  isenta  e  de  ser  possuidora  de  todos  os  títulos  listados  não  a  desonera  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias estabelecidas em lei.   Cumpre  esclarecer  que  a  entidade  isenta  somente  está  dispensada  do  cumprimento da obrigação principal, ou seja, do pagamento das contribuições previdenciárias,  e nunca do cumprimento das obrigações acessórias, uma vez que os fatos geradores continuam  ocorrendo.   O art. 175, § único do CTN, assim dispõe:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüentes. (grifei)  Portanto,  ao  contrário  do  que  entende  a  recorrente,  a  apresentação  de  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação  acessória.  Relativamente  ao  entendimento  de que  não  pode prosperar  o  argumento  da  fiscalização  de  que  há  excesso  na  administração  e  de  que  a  contabilidade  encontra­se  imprestável,  cumpre  observar  que  a  fiscalização  constatou,  da  análise  da  contabilidade  e  demais  documentos,  várias  irregularidades  e  inconsistências  nos  registros  contábeis  e  expôs,  nos relatórios que integram o AI, os motivos que a levaram à desconsideração da contabilidade  e à conclusão de que houve excesso na administração.  Registre­se  que  a  recorrente  não  nega  a  ocorrência  das  irregularidades  relatadas  pela  autoridade  lançadora  no  Relatório  Fiscal.  Ela  apenas  alega  que  “todas  as  obrigações  fiscais  principais  e  acessórias  foram  cumpridas  conforme  determina  a  legislação  tributária”.   No entanto, não comprova o alegado. Não juntou, aos autos, os documentos  que  pudessem  dar  amparo  aos  lançamentos  registrados  nas  contas  contábeis  apontadas  pela  fiscalização. O art. 333 do Código de Processo Civil estatuiu que o ônus da prova cabe a quem  alega, ou seja, aquele que alega um fato é quem deve provar. A parte que não produz prova,  convincentemente,  dos  fatos  alegados,  sujeita­se  às  conseqüências do  sucumbimento,  porque  não basta alegar.  Assim,  ao  deixar  de  informar,  por  meio  de  GFIP,  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  a  recorrente  descumpriu  determinação  expressa no art. 32, inciso IV, e § 1o, da Lei 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência  do fato gerador, transcrito a seguir:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   Fl. 15DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (Acrescentado  pela  MP  nº  1.596­14,  de  10/11/97,  de  10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97)  §  1°  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados de periodicidade, de  formalização ou de dispensa  de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para  segmentos de  empresas  ou  situações  especificas.  (Acrescentado  pela MP nº 1.596­14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de  10/12/97)  Portanto,  conforme  exposto  acima,  houve  infração  à  legislação  previdenciária.  E, como não é facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, a  Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente  o  presente  auto,  em  observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  A  autuada  entende,  ainda,  que  o  indeferimento  da  perícia  pela  autoridade  julgadora de 1a instância configura cerceamento de defesa ao contribuinte  Todavia,  entendo  que  a  perícia  foi  indeferida  com muita  propriedade  pela  primeira  instância  administrativa,  que  constatou  a  desnecessidade  de  realização  de  perícia  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  demonstrou  que  a  elucidação  do  caso  dependeria  de  conhecimentos técnicos especializados.  Ademais, todas as alegações feitas pela recorrente poderiam ser comprovadas  por meio da juntada de prova documental pela notificada, conforme disposto no relatório IPC  (fls.  02/03)  e  ressaltando  que  o  contribuinte  ainda  dispunha  do  prazo  de  recurso  para  a  apresentação de outros elementos.   Porém, a empresa não trouxe outros elementos para serem analisados por este  Conselho.  Não  tendo sido demonstrada pela  recorrente a necessidade da  realização de  perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento.  Portanto, rejeito as preliminares apresentadas.  No mérito,a autuada afirma que todas as GFIPs foram entregues, ressaltando  que a multa imposta é absolutamente descabida, e questiona o método utilizado pelo Auditor  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35166.000508/2007­84  Acórdão n.º 2301­003.157  S2­C3T1  Fl. 471          11 Fiscal, perguntando como foram encontrados os números e onde o agente autuante encontrou  um rol tão grande de omissões.  No entanto, verifica­se que as GFIPs entregues não contemplavam  todas  as  remunerações de todos os segurados que prestaram serviços à recorrente.  A fiscalização deixou claro, no Relatório Fiscal, que os fatos geradores foram  apurados  basicamente  na  escrituração  contábil,  já  que  a  recorrente  não  elabora  folhas  de  pagamento  dos  segurados  contribuintes  individuais  cujas  remunerações  foram  omissas  em  GFIP.   Assim, as GFIPs foram apresentadas, contudo, foram omissas relativamente à  remuneração dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços.  A  recorrente protesta,  ainda,  pela  realização de  perícia. Todavia,  da  análise  dos autos, verifica­se que não existem dúvidas a serem sanadas, já que o Relatório Fiscal está  claro e a NFLD muito bem fundamentada  O  art.  18,  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Dec.  70.235/72),  estabelece:  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Assim,  indefere­se  o  pedido  de  perícia,  por  considerá­la  prescindível  e  meramente protelatória.  A recorrente insurge­se, ainda, contra a multa aplicada.  Entretanto,  a  fiscalização  aplicou  a  multa  em  observância  aos  normativos  legais  vigentes  à  época  do  lançamento,  que  estabelecia  que  cada  competência  em  que  seja  constatado o descumprimento da obrigação é considerada uma ocorrência.  Dessa forma, a multa imposta encontra amparo nos normativos legais citados  nos Relatórios que integram o Auto de Infração, vigentes à época.  No  entanto,  não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos  dos  normativos  vigentes  à  época  da  lavratura  do  AI,  foi  editada  a  Medida Provisória MP 449/08, que revogou o art. 32, § 6o, da Lei 8.212/91.  E, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”:  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim, tratando­se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da  edição  da  MP  449/08,  conclui­se  que  os  critérios  por  ela  estabelecidos,  caso  sejam  mais  benéficos ao contribuinte, se aplicam ao AI em tela,.  Dessa forma, caso se constate, no recálculo da multa com a observância do  disposto no artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, que o novo valor  da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no  art. 106, II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício legal.   Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  excluído  do  cálculo  da  multa  aplicada,  por  decadência,  os  valores  relativos  às  competências  01/99  a  11/01,  inclusive,  e  para  que  se  aplique, caso seja mais benéfico para o contribuinte, o artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação  dada pela Lei 11.941/09.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora    Voto Vencedor  Damião Cordeiro de Moraes  1.  No  que  tange  ao  valor  da  multa  aplicada,  não  posso  concordar  com  o  posicionamento  adotado  pela  nobre  relatora,  tendo  em  vista  a  superveniência  de  legislação  mais benéfica no que se refere à penalidade por descumprimento de obrigação acessória.   2.  Ocorre  que  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:   “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata  o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e.   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   § 1º Para  efeito  de aplicação da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35166.000508/2007­84  Acórdão n.º 2301­003.157  S2­C3T1  Fl. 472          13 prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou .   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   3. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras do  artigo 32­A:   a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie,  dentre  tantas  outras  existentes,  de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;   b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;   c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;   d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;   e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão da  omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e   f) fixação de valores mínimos de multa.   22.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”  ou “informações incorretas ou omitidas”.   23. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações do  sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da  contribuição previdenciária devida:   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições  informadas, ainda que  integralmente pagas, no caso de falta de  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.   24. Dessa forma, depreende­se da leitura do inciso que o sujeito passivo estará  sujeito  à  multa  prevista  no  artigo,  mesmo  nos  casos  em  que  efetuar  o  pagamento  em  sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.   25. E fazendo uma comparação do referido dispositivo com o artigo 44 da Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996  (que  trata  das multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:   LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.   Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo  de  consulta  e  dá  outras  providências.   ...   Seção V   Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições   ...   Multas de Lançamento de Ofício   Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II­  cento  e  cinquenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.   26. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   27. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35166.000508/2007­84  Acórdão n.º 2301­003.157  S2­C3T1  Fl. 473          15 devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:   “Auto de Infração sem Tributo   Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.    Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.”   28.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.   29.  Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   30. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:   “Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.   Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.   Seção IV   Fl. 21DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   Redação anterior do artigo 35:   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;   II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;”   31. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   ...   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   Fl. 22DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35166.000508/2007­84  Acórdão n.º 2301­003.157  S2­C3T1  Fl. 474          17 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta  de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.”   32. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   33.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.   34.  Razão  pela  qual  entendo  que  os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.   35. Neste ponto, dou provimento parcial ao recurso.   CONCLUSAO    36.  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  neste  ponto  específico,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  artigo 32­A, da lei 8.212/91, caso seja mais benéfica da norma em favor do contribuinte.      (assinado digitalemente)    Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator                    Fl. 23DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 11/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0