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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7948388 #
Numero do processo: 15374.952226/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2005 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. O artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a manifestação de inconformidade como o momento processual para apresentar o pedido de diligência e produção probatória, após tal prazo, sem considerar as exceções do §4º do referido decreto, tais manifestações encontram-se preclusas.
Numero da decisão: 3302-007.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de parte do Recurso. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2005 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. O artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a manifestação de inconformidade como o momento processual para apresentar o pedido de diligência e produção probatória, após tal prazo, sem considerar as exceções do §4º do referido decreto, tais manifestações encontram-se preclusas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de parte do Recurso. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 22 26 /2 00 9- 63 Fl. 289DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952226/2009-63 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido(s) por meio de PER/DComp. Após análise do pedido, a DRJ decidiu por não homologar a compensação declarada, sob o argumento de que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: - Que de fato efetuou o pagamento a maior; - Que preencheu corretamente a Declaração de Compensação pelo sistema eletrônico da Receita Federal, denominado PER/DCOMP; - Que o motivo da Receita Federal não identificar e reconhecer seu crédito decorreu de erro de preenchimento da DCTF original ou ainda de que não procedeu à retificação da referida DCTF em data anterior à ciência do Despacho Decisório emitido; Diante do exposto, requereu o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e a homologação integral da compensação declarada, haja vista ter ficado comprovado o erro no preenchimento da DCTF. Por seu turno, a DRJ proferiu acórdão em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em síntese, em razão de não haver a contribuinte se desincumbido do ônus de provar a existência do crédito pleiteado. Inconformada com a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reafirma as alegações da existência do crédito pleiteado, trazendo documentos que em tese comprovariam seu direito. Vale ressaltar que referidos documentos não foram juntados aos autos na oportunidade de protocolo da manifestação de inconformidade. Registre-se por fim que, anos posteriores ao protocolo do Recurso Ordinário, a recorrente requereu a juntada de nova petição, que denominou de Razões Complementares do Recurso Voluntário, carreando junto a ela alguns documentos. É o relatório. Fl. 290DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952226/2009-63 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.552, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 15374.948201/2009- 65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.552): O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. O presente processo trata de direito creditório pleiteado pela recorrente sem a apresentação de documentação de sua escrita contábil que pudessem dar guarida à retificação de DCTF informada, que pudessem comprovar o alegado erro no preenchimento da declaração. I – Preliminar – Preclusão do Pedido de Diligência A Recorrente pleiteia pela realização da diligência a partir dos documentos acostados ao Recurso Voluntário. No caso em análise, observa-se a ocorrência do fenômeno de preclusão em razão do momento em que a prova foi apresentada, tendo em vista o que dispõe a legislação de regência: Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) No caso em apreço, a Recorrente deveria ter acostado as provas no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, equivalente à impugnação, não havendo qualquer justificativa, com fundamento no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, para a apresentação posteriormente. Ademais, também não há na manifestação de inconformidade pedido de realização de diligência, sendo que tal pedido também foi atingido pela preclusão. Portanto, rejeita-se o pedido de diligência, considerando-o precluso, bem como a apresentação de provas neste momento processual sob pena de causar desordem no rito do processo administrativo. Fl. 291DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952226/2009-63 O mesmo tratamento deve ser dado à petição e documentos trazidos pela recorrente, anos após o protocolo de seu recurso voluntário, fato esse que se deu em 27/04/2018. II – Mérito O inconformismo contra a r. decisão de piso, cinge-se na falta de prova da liquidez e certeza do crédito da recorrente. Segundo o despacho decisório, que utiliza o sistema da RFB para consultar as informações declaradas pelo contribuinte, não houve homologação porque os dados lançados na PER/DCOMP não correspondiam com aqueles lançados em DCTF, sendo certo que os valores do DARF supostamente pago a maior era exatamente aquele lançado como dívida. Após a ciência do despacho decisório, a recorrente promoveu a retificação da DCTF, no entanto, não apresentou com a manifestação de inconformidade cópia de documentos hábeis a comprovar seu suposto crédito. Ressalta-se que a própria recorrente em seu recurso admite que realizou a retificadora da DCTF, corrigindo assim o equivoco que tinha outrora cometido, entretanto, não juntou os documentos que comprovariam seu crédito junto com a manifestação de inconformidade. Esclarece-se que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. No entanto, somente a retificação das declarações não se presta a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, havendo a necessidade de apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito. Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas o suposto equivoco no preenchimento das declarações originais. Devemos ressaltar que esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, representada nesse momento no acórdão nº 9303-005.520, conforme ementa colacionada abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Assim, é obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir deste Conselheiro, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. Pois bem. No âmbito deste Colegiado prevalece o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do direito creditório é do contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Fl. 292DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952226/2009-63 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/200954. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Ressalta-se que os documentos apresentados junto ao recurso voluntário poderiam ter sido juntados quando do protocolo da manifestação de inconformidade, o que de fato não ocorreu, e mesmo com a sua juntada tardia, não tem a força necessária para comprovar a existência do crédito pleiteado pela recorrente, conforme se vislumbra dos excertos acima trazidos. Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir na negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. Por todo o exposto, voto por não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida em negar provimento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer de parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 293DF CARF MF

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7942677 #
Numero do processo: 11075.000756/2009-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Na análise do pedido de ressarcimento/restituição deve ser mantido na base de apuração da empresa as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, vez que faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período.
Numero da decisão: 3003-000.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Na análise do pedido de ressarcimento/restituição deve ser mantido na base de apuração da empresa as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, vez que faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Este processo julga pedidos de ressarcimentos de R$ 25.460/15 e de 2.604/17, contidos, respectivamente, nos processos 11075.000756-2009-86 e 11075.000726-2009-31 (apenso) que decorrem de saldo credor da COFINS apurado no 3° trimestre de 2006. Tais pedidos foram formulados eletronicamente (folhas 15 e 16 contidas em cada um dos processos citados). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 07 56 /2 00 9- 48 Fl. 648DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.477 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000756/2009-48 A possibilidade de o contribuinte fazer tal solicitação, observada a legislação aplicável, está prevista nos incisos I e II do artigo 16 da Lei 11.116 de 2005, conforme descrito a seguir: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3a das Leis nas 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, c do art. 15 da Lei na 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei na 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Em procedimento fiscal e após análise de documentos, a fiscalização relatou o seguinte entendimento: Para avaliarmos a procedência da Alíquota Zero invocada pelo contribuinte no período analisado, a qual resultou cm não tributação do montante de R$ 1.918.702,01, solicitamos todas as suas notas fiscais de vendas escrituradas conforme relação constante às folhas 24 a 27 a qual se refere às cópias das Notas Fiscais acostadas ao processo. 8. Analisando a descrição dos produtos registrados em tais documentos concluímos que, do montante da receita escriturada, o valor de R$ 1.089.875,60, conforme será demonstrado adiante, se refere a VENDA NO MERCADO INTERNO DE ARROZ "QUEBRADO", OU SEJA, NÃO-INTEIRO, FRAGMENTADO OU DE BAIXO PADRÃO", classificável na TIPI no código 1006.40 - ARROZ QUEBRADO. 9. A Alíquota Zero sobre o Arroz foi criada pelo artigo Io , inciso V, da lei 10.925/04, o qual dispõe o seguinte, grifos nossos: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PISIPASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação c sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 c 1106.20 da TIPI; 10. Conforme pode ser percebido, tal dispositivo não prevê redução para o código 1006.40 – ARROZ QUEBRADO. 11. Em função da inaplicabilidade legal, a redução calculada pelo contribuinte foi recalculada pelo fisco, ficando assim a apuração do débito da PIS no período ora analisado. Vide relação constante às folhas 24 a 27 a qual se refere às cópias das Notas Fiscais acostadas ao processo.. Fl. 649DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.477 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000756/2009-48 12. Com a anulação dos efeitos da alíquota zero, procedida pelo fisco, o contribuinte passou a apresentar débito no trimestre no montante de R$ 45.155,23. Tal débito está sendo compensado com os saldos de créditos remanescentes apurados nos processos 11075.00071.7-2009-41 (21.480,21), 11075.000723/2009-06 (14.174,72) e 11075.000743-2009-79 (11.029,11). CONCLUSÃO - INDEFERIMENTO INTEGRAL 13. Pelos motivos expostos os presentes pedidos de ressarcimentos devem ser integralmente indeferidos. Cientificada em 25/05/2010 (AR fl. 565.) a interessada apresentou, tempestivamente, em 24/06/2010 a Manifestação de Inconformidade (fls. 566/571), alegando que: (...) Com efeito, no exercício de seu direito, conferido-lhe pela Lei n° 10.925/2004, que alterou a exegese das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, a ora Recorrente protocolizou, janto à Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana - RS, pedido de ressarcimento de crédito de COFINS Não-Cumulativa, decorrente de sua atividade de venda de arroz beneficiado, relativo ao 2° trimestre de 2007, classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, cuja alíquota da COFINS é reduzida a zero. No entanto, analisando o pedido de ressarcimento, o ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal, de maneira totalmente equivocada e tendenciosa, analisando superficialmente os documentos ficais apresentados, afirma que as notas fiscais emitidas "se refere a VENDA NO MERCADO INTERNO DE ARROZ 'QUEBRADO, OU SEJA, NAO- INTEIRO, FRAGMENTADO OU DE BAIXO PADRÃO', classificável na TIPI no código 1006.40 —ARROZ QUEBRADO". Por sua vez, partindo deste entendimento, o Nobre Fiscal não reconheceu o direito pleiteado pela Recorrente, porquanto a redução da alíquota do PIS e da COFINS não se aplicada ao "arroz quebrado", classificado no código 1006.40, objeto dos pedidos de ressarcimento, mas apenas ao arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.36. Todavia, sem nem mesmo fundamentar seu entendimento, esclarecendo qual o tipo de arroz poderia ser classificado nos Códigos 1006.20, 1006.30 e 1006.4 da TIPI, supôs tratar as vendas da Recorrente de produtos sem direito ao crédito, ou seja, classificados no Código 1006.40 da NCM. Entretanto, conforme se demonstrará adiante, através de notas fiscais de saída, certificados técnicos e, principalmente, planilha com a discriminação de todas as vendas da Recorrente, com a sua respectiva classificação fiscal, o pedido formulado refere-se apenas às vendas de arroz classificadas nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI. Desta feita, não se conformando com o entendimento perfilhado pelo i. Delegado da Receita Federal de Uruguaiana - RS, a Recorrente recorre a esta Egrégia Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, buscando seja reconhecida à equivocidade daquele despacho decisório, porquanto o crédito pleiteado pela Recorrente se refere apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, conforme memória de cálculo em anexo, senão vejamos: Inicialmente, urge esclarecer que é fato incontroverso que a Lei n° 10.925/2004, ao reduzir a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno, especificamente no caso em testilha, diz respeito apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30. Com força neste dispositivo legal, após realizar trabalho minucioso de análise de todas as suas vendas de arroz classificados neste códigos, a Recorrente pleiteou, junto à Fl. 650DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.477 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000756/2009-48 Secretaria da Receita Federal, os créditos daí decorrentes, ao passo em que promoveu a respectiva compensação de seus créditos. Porém, como aduzido no escorço fálico, ao analisar superficialmente os pedidos de compensação levados a efeito pela Recorrente, o Nobre Fiscal Fazendário, preterindo a documentação fiscal apresentada, supôs que as vendas da Recorrente se referiam a "arroz quebrado" (Código TIPI 1006.40), indeferindo as compensações, porquanto, segundo seu juízo, a referida lei não reduziu a alíquota do PIS e da COFINS deste produto. No entanto, em momento algum o Nobre Fiscal Fazendário demonstrou que as vendas realizadas pela Recorrente, objeto do presente processo administrativo, se referiam a venda de arroz quebrado (Código 1006.40 da TIPI). PELO CONTRARIO, CONFORME NOTAS FISCAIS ORA ACOSTADAS AO FEITO (PARA EFEITO DE AMOSTRAGEM), FICA EVIDENCIADO QUE A RECORRENTE REALIZAVA VENDA DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 1006.20 E 1006.30 DA TIPI, OCASIONANDO A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO PIS E DA COFINS E, CONSEQUENTEMENTE, DIREITO AO CRÉDITO PLEITEADO. ALÉM DO MAIS, CONFORME CERTIFICADOS EMITIDOS PELA ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EMATER/SC — ASCAR. EM ANÁLISE AOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA RECORRENTE, VERIFICA-SE QUE ESTA COMERCIALIZA PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS NCM (...) (...) (...) 1006.20 E 1006.30, E NÃO APENAS ARROZ CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 1006.40, COMO ADUZ O FISCAL FAZENDÁRIO. Todas as vendas realizadas pela Recorrente atinentes aos produtos classificados no Código 1006.40 da TIPI (arroz quebrado) foram excluidos do pedido de ressarcimento em julgamento, nos termos da planilha enviada à Secretaria da Receita Federal, ora colacionada ao feito, não havendo qualquer pedido neste mister. Em contrapartida, repita-se novamente, a Recorrente elaborou planilha detalhada de todo o crédito pretendido, excluindo, expressamente, todas as vendas de arroz quebrado, apresentando- a à fiscalização para análise, juntamente com a respectiva documentação fiscal comprovando o crédito pleiteado. Desta forma, diante do erro material verificado no julgamento recorrido, onde o Nobre Fiscal não analisou os documentos fiscais apresentados pela Recorrente, os quais demonstram a venda de produtos classificados nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI, aliado ao teor dos Certificados da EMATER/RS, requer-se seja providas as presente razões recursais, para o fim de reconhecer o direito da Recorrente ao crédito ora pleiteado, homologando os pedidos de compensação. (...). A recorrente junta à manifestação de inconformidade, notas fiscais aleatórias, relatório de notas fiscais de saída e certificado de classificação de mercadoria. Fl. 651DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.477 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000756/2009-48 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 01-20.674 com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. PROFUNDIDADE DO EXAME. No pedido de restituição/ressarcimento, o direito respectivo deve ser analisado em toda sua completude, inexistindo legislação que vede a ampla apuração do direito creditório do contribuinte por parte do fisco, que poderá investigar de forma abrangente a existência ou não do crédito pleiteado. Assunto: Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS Ano-calendário: 2007 JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência quando a autoridade julgadora considerá-la prescindível o u impraticável. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O v. acórdão ressaltou ainda que o débito constante neste processo foi indevidamente abatido no crédito deferido no processo administrativo n° 11075.000717/2009-41 (apensado ao de n° 11075.000739/2009-19), 11075.000723/2009-06 e 11075.000743/2009-79. Em face da inobservância da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, tal abatimento foi considerado indevido, restabelecendo o débito resultante da análise do presente processo, e concluiu que: “Isto posto, voto no sentido de julgar improcedente a presente Manifestação de Inconformidade.” A recorrente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, replicando, em síntese, os argumentos de sua manifestação de inconformidade e contesta a decisão proferida pela Delegacia Regional, ressaltando que não incluiu nos seus cálculos de pedido de ressarcimento as saídas do arroz classificado com o código TIPI 1006.40. Requer, ainda, o reconhecimento da nulidade da decisão a quo porque alega que p fiscal fazendário não comprovou que as vendas realizadas pela Recorrente, objeto do presente processo administrativo, se referiam a venda de arroz quebrado (Código 1006.40 da TIPI). E por fim, clama pelo provimento do seu recurso voluntário com a consequente homologação do pedido de ressarcimento. Fl. 652DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.477 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000756/2009-48 Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. A controvérsia esta na apuração da venda no mercado interno, de produto não sujeito a alíquota zero, no caso, de arroz quebrado, ou seja, não inteiro, fragmentado ou de baixo padrão, classificado na tabela TIPI no código 1006.40 – arroz quebrado. O procedimento fiscal apurou diferença das contribuição devidas, em relação ao que foi informado pelo contribuinte, no que concerne a venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, mais especificamente o “arroz quebrado”, classificado no código NCM 1006-40, que resultou em apuração do valor da contribuição maior do que o apurado no DACON e, consequentemente um crédito menor e/ou indevido em relação ao que o solicitado. Para contrapor as conclusões da apuração fiscal, com a finalidade de obter a homologação do seu pedido de ressarcimento e comprovar a correção de sua apuração, a recorrente alega que: Inicialmente, urge esclarecer que é fato incontroverso que a Lei n° 10.925/2004, ao reduzir a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno, especificamente no caso em testilha, diz respeito apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30. O art. 1º, V, da Lei n° 10.925/2004 prevê: Art. I o Ficam reduzidas a O ( z e r o ) a s alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta d e v e n d a no mercado interno de: [...] Omissis; V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20. 1006.30 e 1106.20 da TIPI; Com força neste dispositivo legal, após realizar trabalho minucioso de análise de todas as suas vendas de arroz classificados neste códigos, a Recorrente pleiteou, junto à Secretaria da Receita Federal, os créditos daí decorrentes, ao passo em que promoveu a respectiva compensação de seus créditos. Fl. 653DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.477 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000756/2009-48 Em contrapartida a esse argumento, o acórdão da DRJ deixa claro que o recorrente não esta exonerada de computar em sua base de cálculos da contribuição as notas fiscais de venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, conforme trecho abaixo colacionado: A alegação de que "a Recorrente elaborou planilha detalhada de todo o crédito pretendido, excluindo, expressamente, todas as vendas de arroz quebrado" não exonera a interessada de computar na base de cálculo da contribuição as notas fiscais de venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, que, no caso concreto, é o arroz quebrado. De posse das informações prestadas pela empresa, os agentes do fisco encontraram diferenças do débito do mês analisado (fl.). É importante destacar que a Lei n° 10.833, de 2003 que trata da COFINS, incidência não cumulativa, assim dispõe: (...) Vê-se que a sistemática da não-cumulatividade da COFINS nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem da contribuição devida o valor da contribuição que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o tributo que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. Além disso, compulsando os autos não localizo nenhuma planilha na qual o recorrente contraponha os valores apurados pelo FISCO, onde possa ser verificado erro na apuração fiscal, em especial nos valores apontados pelo despacho decisório. Verifico ainda que as alegações estão embasadas apenas na afirmação de que o ressarcimento requerido não tinha em seu cálculo a saída de arroz quebrado, bem como na afirmação de que a empresa realiza venda de produtos classificados nos códigos NCM 1006.20 e 1006.30, ratificadas pelos certificados emitidos pela Associação Riograndensse de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER/SC- ASCAR. O supracitado Certificado comprova resultados a partir de uma amostra (safra) que classifica o arroz beneficiado, ocorre que não há dúvidas quanto a venda, por parte da empresa, de outros tipos de arrozes. Além disso, compulsando a relação de notas fiscais apresentadas, de fato a empresa comercializou arroz quebrado no período em análise, e sendo assim, deveria ter computado o faturamento na apuração. Importante ressaltar, apenas como ato elucidativo dos termos técnicos, na cadeia produtiva em um processo complexo que envolve diversas etapas, no beneficiamento do arroz os grãos quebrados são separados, o que dá sentido a distinção do NCM. Prosseguindo, filio-me ao entendimento da DRJ, pois não há razões para correção do acórdão proferido. Isso porque, não pode a empresa recorrente excluir da sua base de apuração as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período, para que seja possível entender todo o valor ressarcível. Por fim, ao ler o egrégio voto proferido pela DRJ, o que se constata é que não se duvidou da venda de arroz classificados nos códigos NCM 1006.20 e 1006.30, tanto que houve o reconhecimento de crédito parcial na maioria dos períodos analisados. Não há dúvidas quanto a Fl. 654DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.477 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000756/2009-48 correta classificação dos produtos, a problemática aqui se refere apenas na apuração dos valores devidos para contribuição, em relação ao quantum faturado (receitas aferidas) nas vendas do arroz quebrado, consequentemente dos créditos sujeitos ao ressarcimento e sobre esse ponto o Recurso voluntário não nos trouxe nenhum esclarecimento. Diante do exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntários. É o meu entendimento. Márcio Robson Costa. Fl. 655DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.722382/2014-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. NEGOCIAÇÃO. SINDICATO. BASE TERRITORIAL. Para fins de averiguar a negociação entre a empresa e seus empregados, prevista no artigo 2º da Lei 10.101/2000, a representatividade do sindicato está restrita à sua base territorial definida no estatuto e com aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego. Desse modo, o Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empresa não se aplica a empregados de categorias e localidades não abrangidas pelos limites de representação das entidades sindicais que participaram da negociação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. DIREITOS DOS TRABALHADORES. PROTEÇÃO. ACORDO DE NEGOCIAÇÃO. PACTUAÇÃO PRÉVIA. Com vista à incentivar a produtividade, garantir proteção aos direitos dos trabalhadores e o comprometimento destes com o atingimento das metas, a determinação legal quanto à pactuação prévia de acordo destinado à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empesa exige que o acordo tenha sido definido e assinado antes de começar a execução do programa para pagamento de tal verba, ou seja, antes de ter iniciado o período que será objeto de avaliação quanto ao cumprimento das metas definidas no acordo. PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. O Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) deve trazer, no instrumento de negociação assinado, de forma clara e objetiva, todas as regras que permitam ao empregado entender os critérios de aferição da sua produtividade e da empresa, e calcular a parcela da PLR a que terá direito. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência, quando há nos autos elementos suficientes para a convicção do julgador.
Numero da decisão: 2402-007.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior (relator), Gabriel Tinoco Palatnic, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. NEGOCIAÇÃO. SINDICATO. BASE TERRITORIAL. Para fins de averiguar a negociação entre a empresa e seus empregados, prevista no artigo 2º da Lei 10.101/2000, a representatividade do sindicato está restrita à sua base territorial definida no estatuto e com aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego. Desse modo, o Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empresa não se aplica a empregados de categorias e localidades não abrangidas pelos limites de representação das entidades sindicais que participaram da negociação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. DIREITOS DOS TRABALHADORES. PROTEÇÃO. ACORDO DE NEGOCIAÇÃO. PACTUAÇÃO PRÉVIA. Com vista à incentivar a produtividade, garantir proteção aos direitos dos trabalhadores e o comprometimento destes com o atingimento das metas, a determinação legal quanto à pactuação prévia de acordo destinado à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empesa exige que o acordo tenha sido definido e assinado antes de começar a execução do programa para pagamento de tal verba, ou seja, antes de ter iniciado o período que será objeto de avaliação quanto ao cumprimento das metas definidas no acordo. PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. O Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) deve trazer, no instrumento de negociação assinado, de forma clara e objetiva, todas as regras que permitam ao empregado entender os critérios de aferição da sua produtividade e da empresa, e calcular a parcela da PLR a que terá direito. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência, quando há nos autos elementos suficientes para a convicção do julgador. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 23 82 /2 01 4- 64 Fl. 392DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722382/2014-64 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior (relator), Gabriel Tinoco Palatnic, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 9ª Tuma da DRJ/RPO, consubstanciada no Acórdão nº 14-59.024 (fl. 331), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O presente auto de infração é destinado ao lançamento da contribuição devida pela empresa à Seguridade Social e aos terceiros, incidente sobre as parcelas pagas aos segurados empregados sob a denominação de “Participação nos lucros – 059”. Relata, a autoridade fiscal, ter examinado os documentos apresentados pelo contribuinte, tais como folhas de pagamento e os instrumentos de acordo para pagamento de PLR, constatando que os acordos formalizados correspondem a somente 2 estabelecimentos da empresa: Manaus e Rio de Janeiro e, ainda, que os mesmos encontravam-se em desconformidade com a legislação vigente. Ao analisar o acordo firmado para a filial em Manaus (CNPJ 61.545.393/0001-06), constatou que o mesmo não poderia ser aceito como documento apto a afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas a esse título por não possuir regras claras quanto às metas a serem atingidas pelos funcionários, por prever regras imprecisas sobre o montante a ser pago, tornando impossível ao segurado saber a quantia a receber, por ter sido celebrado após o período em que as metas deveriam ser cumpridas (os resultados aferidos referem-se ao período entre 01/01/2009 e 31/12/2009 e o acordo foi celebrado em 17/12/2009) e por não possuir registro no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preceitua a CLT. Em relação ao instrumento celebrado para o estabelecimento do Rio de Janeiro, o auditor fiscal menciona ser este praticamente uma cópia do acordo firmado com o estabelecimento de Manaus, repetindo as mesmas deficiências apontadas acima. Além disso, o acordo para pactuação do pagamento da PLR nesta filial foi realizado por uma Fl. 393DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722382/2014-64 comissão na qual não existia representante indicado pelo sindicato da categoria, contrariando o que preceitua a Lei nº 10.101/2000. Em relação aos demais estabelecimentos da empresa, informa que nenhum instrumento de acordo foi apresentado. Foi informado pela empresa, que os acordos feitos com os trabalhadores dos estabelecimentos de Manaus e Rio de Janeiro se aplicariam a todos os empregados da empresa, tese esta que foi desconsiderada pela fiscalização por não estar em conformidade com a legislação vigente. De acordo com a autoridade fiscal, o alcance de um acordo ou uma convenção coletiva se restringe à categoria profissional abrangida pela base territorial do sindicato respectivo, sendo incabível a extensão para outros estabelecimentos. Conclui, a fiscalização, que apesar da parcela paga receber a denominação de PLR, os pagamentos foram realizados de maneira incondicionada uma vez que não houve qualquer estímulo ao trabalhador na busca por melhores resultados, sendo, dessa forma, considerada como remuneração integrante do salário de contribuição para fins de incidência das contribuições previdenciárias. O auto de infração é composto pelos seguintes debcads:  Debcad nº 51.071.031-0 – parte patronal;  Debcad nº 51.071.030-1 – contribuição devida aos terceiros (FNDE, INCRA SESI, SENAI e SEBRAE). Em relação ao estabelecimento 61.454.393/0001-06 o relatório fiscal menciona a existência de convênio para recolhimento direto das contribuições ao SESI e ao SENAI, motivo pelo qual as mesmas não foram objeto de lançamento. Para os demais estabelecimentos da empresa, a alíquota aplicada foi de 5,8%. IMPUGNAÇÃO Por não concordar com os termos da autuação, o sujeito passivo apresentou impugnação ao débito alegando, em síntese, o seguinte. Abrangência dos acordos coletivos celebrados Aduz, primeiramente, ter celebrado acordo coletivo com seus empregados estabelecendo os critérios para pagamento, em 2010, da participação nos lucros e resultados referente ao ano de 2009. Que os acordos assinados foram precedidos da constituição de uma comissão de empregados e incentivavam a produtividade, vinculando-se à existência de resultados positivos, com regras claras e objetivas. Além disso, afirma ter sido respeitada a periodicidade prevista em lei no seu pagamento. Que os referidos acordos foram registrados no Sindicato dos municípios do Rio de Janeiro e de Manaus. Afirma, porém, que a política salarial da impugnante deve ser uniforme em todo o território nacional e os acordos não fazem restrição aos empregados com direito a tal participação, sendo explícito ao definir como elegíveis todos os empregados, conforme definição do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., desde que tenha trabalhado no ano em referência. E que o seu registro foi realizado nos municípios de Manaus, pois é onde fica a sede da empresa e do Rio de Janeiro, onde se encontra a sede de sua holding e onde centraliza a sua administração. Menciona que em ação fiscal anterior, foi reconhecida a improcedência da autuação quanto a esse aspecto, reconhecendo ser adequada a extensão dos efeitos dos acordos a todos os estabelecimentos da empresa. Argumenta que até mesmo diante da ausência da intervenção de um sindicato, a verba paga não poderia ser desnaturada para fins previdenciários, citando trecho de jurisprudência do STJ. E sob esse fundamento, argumenta que a ausência de registro do acordo coletivo nos demais municípios onde a impugnante conta com filiais não constitui fato relevante para desnaturar o pagamento da PLR. Fl. 394DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722382/2014-64 Que a jurisprudência pátria vem entendendo que, uma vez respeitada a essência da lei, de modo que o pagamento constitua um incentivo à produtividade, com regras claras e objetivas e atendida a periodicidade mínima de pagamento, o pagamento da PLR não atrai a tributação pela contribuição previdenciária. E defende a existência de paradoxo na atuação da fiscalização: ao mesmo tempo em que entende, para fim de validade do acordo coletivo de trabalho, que cada estabelecimento da empresa representa um contribuinte autônomo, no momento da autuação trata todos os estabelecimentos como uma só empresa, ao autuar a matriz por supostos débitos gerados em filiais. Celebração dos acordos coletivos durante o período aquisitivo Defende, neste tópico, a improcedência dos argumentos apresentados pela fiscalização mencionando que a lei não estabelece de maneira expressa qualquer prazo para a elaboração do acordo, exigindo apenas a sua celebração previamente ao pagamento. Transcreve jurisprudência do CARF sobre o assunto. Requer, sob esse fundamento, a improcedência do lançamento fiscal no que diz respeito à impossibilidade de acordo coletivo formalizado no final do período aquisitivo. Regras claras e objetivas Insurge-se, a impugnante, contra a afirmação apresentada pela fiscalização acerca da inexistência de regras claras e objetivas para o pagamento da PLR. Menciona que os acordos coletivos assinados estabelecem as normas estruturais da participação nos lucros e resultados, definindo os empregados elegíveis a recebê-la, a data do pagamento e a metodologia utilizada para cálculo. Esclarece que a participação depende tanto do atingimento das metas e objetivos operacionais e comerciais da empresa bem como das metas individuais, discutidas no início do ano e registradas em formulário próprio de cada empregado, denominado performance management. Esclarece, em seguida, o modo de cálculo para pagamento da PLR em relação aos empregados, de acordo com o nível que o mesmo ocupa na empresa. E persistindo dúvidas sobre a forma de cálculo mencionada, requer a realização de diligência in loco no seu estabelecimento do Rio de Janeiro, onde se localiza o seu escritório administrativo, apresentando os quesitos que entende cabíveis. Requer, ao final, a procedência da defesa apresentada para que seja anulado o auto de infração lavrado. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 14-59.024 (fl. 331), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PAGA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. As parcelas pagas a título de participação nos lucros e resultados da empresa em desacordo com as disposições constantes na Lei nº 10.101/2000 integram o salário-de- contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 348 e seguintes, reiterando os termos da impugnação. É o relatório. Fl. 395DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722382/2014-64 Voto Vencido Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Da Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em sua peça recursal, o Contribuinte pugna pela nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de defesa, aduzindo que o órgão julgador de primeira instância não teria se manifestado acerca do seu pedido de diligência. Ocorre que, tendo aquele Colegiado de origem enfrentado todas as matérias objeto da autuação e, por conseguinte, da impugnação apresentada pelo sujeito passivo, outra não pode ser a conclusão, senão a de que, para a DRJ – tal como para este relator - há, nos autos, elementos suficientes para o julgamento do feito, sendo prescindível a realização de diligência. Afasta-se, assim, a nulidade da decisão recorrida suscitada pela Recorrente. Da Autuação Conforme exposto no relatório supra, o presente auto de infração é destinado ao lançamento da contribuição patronal previdenciária e de terceiros, incidente sobre as parcelas pagas aos segurados empregados a título de participação nos lucros e resultados da empresa – PLR, por ter, a fiscalização, entendido pelo descumprimento dos requisitos legais no seu pagamento, fato que determinou a sua inclusão no salário de contribuição para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias. Os requisitos legais, tidos como infringidos pelo Contribuinte de acordo com a fiscalização, são: (i) abrangência territorial dos acordos coletivos; (ii) assinatura dos planos no final do período aquisitivo; e (iii) ausência de regras claras e objetivas. Passemos, então, à análise de cada um dos pontos em destaques, fazendo, incialmente, tal como o fizeram a DRJ e o Contribuinte em sua peça recursal, uma breve apresentação da legislação aplicável ao caso em análise. Da PLR Nos termos do artigo 7º, XI da Constituição Federal de 1988, constitui direito dos trabalhadores o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa desvinculada da remuneração: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; No entanto, o dispositivo constitucional remete a eficácia da norma à edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso apontado, revelando que o direito dos trabalhadores ao recebimento da PLR sem vinculação à remuneração se trata de norma constitucional de eficácia limitada, dependendo de lei para a sua regulamentação. Fl. 396DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722382/2014-64 A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794, de 29 de dezembro de 1994, a qual, após diversas reedições, foi finalmente convertida na Lei nº 10.101/2000, estabelecendo os parâmetros e diretrizes a serem observados para que a parcela denominada Participação nos Lucros e Resultados da empresa, ou simplesmente PLR, cumprisse o seu objetivo constitucionalmente previsto e assim, enquadrar-se como pagamento desvinculado da remuneração. Nesse contexto, a própria legislação previdenciária, por meio da Lei nº 8.212/1991 (artigo 28, §9º, "j"), também determinou a não incidência da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros, condicionando, contudo, o seu pagamento à observância dos requisitos estabelecidos em lei específica Assim dispõem alguns dispositivos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.101/2000, vigentes à época dos fatos: Art.2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Art.3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. Da Abrangência Territorial Neste ponto, defende o Recorrente que os acordos foram registrados no Sindicato dos Municípios do Rio de Janeiro e de Manaus. Afirma, porém, que a sua política salarial da deve ser uniforme em todo o território nacional e os acordos não fazem restrição aos empregados com direito a tal participação, sendo explícito ao definir como elegíveis todos os empregados, conforme definição do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., desde que tenha trabalhado no ano em referência. Fl. 397DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722382/2014-64 Prossegue informando que registro foi realizado nos municípios de Manaus, pois é onde fica a sede da empresa e do Rio de Janeiro, onde se encontra a sede de sua holding e onde centraliza a sua administração. Menciona que em ação fiscal anterior, foi reconhecida a improcedência da autuação quanto a esse aspecto, reconhecendo ser adequada a extensão dos efeitos dos acordos a todos os estabelecimentos da empresa. Argumenta que até mesmo diante da ausência da intervenção de um sindicato, a verba paga não poderia ser desnaturada para fins previdenciários, citando trecho de jurisprudência do STJ. E sob esse fundamento, argumenta que a ausência de registro do acordo coletivo nos demais municípios onde a impugnante conta com filiais não constitui fato relevante para desnaturar o pagamento da PLR. Que a jurisprudência pátria vem entendendo que, uma vez respeitada a essência da lei, de modo que o pagamento constitua um incentivo à produtividade, com regras claras e objetivas e atendida a periodicidade mínima de pagamento, o pagamento da PLR não atrai a tributação pela contribuição previdenciária. E defende a existência de paradoxo na atuação da fiscalização: ao mesmo tempo em que entende, para fim de validade do acordo coletivo de trabalho, que cada estabelecimento da empresa representa um contribuinte autônomo, no momento da autuação trata todos os estabelecimentos como uma só empresa, ao autuar a matriz por supostos débitos gerados em filiais. A DRJ, corroborando o entendimento perfilhado pela fiscalização, concluiu que o argumento apresentado encontra óbice nas disposições constantes no artigo 8º da Constituição Federal e no artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho. Isso porque as normas coletivas sindicais devem observar o princípio da territorialidade, segundo a qual o local da prestação de serviços é o que define a aplicação da norma convencional, considerando que a negociação efetivada espelha as condições de trabalho verificada naquela região. Necessária, portanto, a observância da base territorial do sindicato que abrange a categoria. CF/88 Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; CLT Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. § 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho. Pois bem! Fl. 398DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722382/2014-64 Essa matéria não é nova neste Colegiado, tendo este Relator acompanhado o entendimento do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, quando do julgamento do PAF nº 10805.721978/201672, consubstanciado no Acórdão nº 2402-007.237, no seguinte sentido: Neste ponto, é necessário recordar que a não incidência das contribuições sobre a PLR é uma imunidade, vez que é uma norma de não tributação prevista na Constituição Federal. Ao estabelecer que tal verba está desvinculada da remuneração, a Lei Maior criou uma norma negativa de competência, impedindo o próprio exercício de atividade legislativa para criar imposição fiscal a ela atinente: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; E diferentemente do que costumeiramente se afirma, a PLR não é apenas um instrumento de integração entre o capital e o trabalho, visando a incrementar a produtividade, mas sobretudo um direito social do trabalhador. Tanto o caput do artigo, como o capítulo no qual ele está inserido, não deixam margem para dúvidas. Essa circunstância tem passado despercebida, mormente porque a lei regulamentadora parece tê-la deixado em segundo plano, nem mesmo fazendo menção à expressão direitos sociais. Muito embora a lei regulamentadora pareça ter negligenciado a participação nos lucros ou resultados como um direito social, pois nem mesmo faz qualquer menção a esse respeito, fato é que a Constituição a outorgou como um efetivo direito daquela natureza, o que deve ser levado em consideração pelo aplicador da lei, na busca da máxima eficácia da norma constitucional. Os direitos sociais visam a criar as condições materiais necessárias ao alcance da igualdade real entre o dono do capital e o trabalhador. Segundo José Afonso da Silva, "são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais" (Curso de Direito Constitucional Positivo, 12ª ed., rev., Malheiros Editores, 1996, p. 277). Buscando igualar o empregador e o trabalhador, a Constituição lhe outorgou o direito à participação nos lucros ou resultados e na própria gestão da empresa. Não fosse a Constituição e a consequente regra imunizante, o trabalhador não teria as condições materiais necessárias para participar dos lucros ou resultados, os quais, por consectário lógico, decorrem do capital do qual ele não é dono. Toda interpretação, portanto, deve ter como norte os direitos sociais. E diante de interpretações plausíveis e alternativas, o exegeta deve adotar aquela que se amolda à Lei Maior. O ministro Luís Roberto Barroso decompõe o princípio da interpretação conforme a Constituição nos seguintes termos: 1) Trata-se da escolha de uma interpretação da norma legal que a mantenha em harmonia com a Constituição, em meio a outra ou outras possibilidades interpretativas que o preceito admita. 2) Tal interpretação busca encontrar um sentido possível para a norma, que não é o que mais evidentemente resulta da leitura de seu texto. 3) Além da eleição de uma linha de interpretação, procede-se à exclusão expressa de outra ou outras interpretações possíveis, que conduziriam a resultado contrastante com a Constituição. Fl. 399DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722382/2014-64 4) Por via de consequência, a interpretação conforme a Constituição não é mero preceito hermenêutico, mas, também, um mecanismo de controle de constitucionalidade pelo qual se declara ilegítima uma determinada leitura da norma legal." (Interpretação e aplicação da constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 3. ed. Saraiva, p. 181182) Deve ser abandonado, pois, o eventual rigor interpretativo, para compatibilizar a leitura da Lei nº 10.101/2000 com a Constituição, inclusive para viabilizar a fruição do direito à PLR pela maioria dos trabalhadores da empresa, sendo oportuno rememorar a seguinte lição doutrinária: [...] numa primeira acepção, representa o princípio protetor a atuação sobre as normas disponíveis, para que, havendo duas ou mais soluções possíveis, seja priorizada aquela que melhor atende aos anseios do direito do trabalho do ponto de vista da decência do trabalho, da dignidade do trabalhador e do avanço da legislação social, o que pode ser resumido pela expressão da norma mais favorável. (Homero Batista Mateus da Silva, Curso de Direito do Trabalho Aplicado, Parte Geral, Ed. Elsevier, fls. 224) O sindicato da matriz ou do estabelecimento que concentra a produção da empresa tem grande representatividade sobre os direitos dos trabalhadores, sendo razoável admitir a extensão do acordo coletivo por ele firmado, para outras localidades. Tal circunstância não passou despercebida quando do julgamento do PAF 10283.720828/2011-74, da mesma empresa Recorrente, in verbis: Este E. Conselho também já se manifestou neste mesmo sentido. É o que se verifica, pois, no julgamento do PAF 10805.721660/201519, como se vê no seguinte trecho do voto condutor do acórdão, de autoria do Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira: Ora, havendo determinação do Direito do Trabalho do uso de norma mais favorável e não havendo vedação do Direito Tributário para tanto ainda mais quanto ao gozo de direitos constitucionais é forçoso reconhecer que a extensão de acordo sobre a PLR firmado com sindicato representativo da categoria profissional de determinada localidade que contém quantidade representativa de trabalhadores da empresa (matriz ou estabelecimento que concentra o cerne da produção), pode ser estendido aos demais trabalhadores sem descumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101/00. Ademais, e como bem pontuado no julgamento do PAF 10805.723248/2013-63, tem-se que: Fl. 400DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722382/2014-64 [...] a questão a ser apreciada diz respeito a possibilidade de aplicabilidade do Acordo Coletivo de Trabalho supra mencionado amparar os trabalhadores da empresa que prestam serviço em locais distintos daqueles da base territorial do sindicato. Para que não haja incidência de contribuições previdenciárias, a PLR paga a empregados deve resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo coletivo. Em regra, o enquadramento sindical deve levar em consideração a base territorial do local da prestação dos serviços. Entretanto, o entendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, sintetizado na Ementa nº 12, aprovada pela Portaria nº 1, de 22 de março de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2002, é no sentido de que esta regra deve ser ressalvada quando se tornar necessária a observância dos princípios constitucionais que prescrevem a irredutibilidade de salários e do direito adquirido e, ainda, na hipótese de transferência temporária do empregado, in verbis: CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Empresa que presta serviço em local diverso de sua sede, independentemente de possuir filial neste local, deve atender às condições de trabalho e salariais constantes do instrumento coletivo firmado pelos sindicatos do local da prestação do serviço, em virtude das limitações decorrentes dos critérios de categoria e de base territorial, ainda que não tenha participado da negociação de que resultou a convenção coletiva. Ficam ressalvados os princípios constitucionais que prescrevem a irredutibilidade de salários e de direito adquirido, bem como as hipóteses de transferência transitória do empregado, nos termos do § 3º, do art. 469, da Consolidação das Leis do Trabalho” Por certo, o pagamento da PLR nos termos do Acordo Coletivo negociado, inclusive para trabalhadores que prestam serviço em locais distintos daqueles da base territorial do sindicato, configura direito adquirido dos empregados que se enquadrem nos critérios estabelecidos no instrumento coletivo. Destarte, concluo que o referido acordo coletivo de trabalho tem o condão de amparar a PLR paga aos seus empregados, inclusive, aos trabalhadores da empresa que prestam serviço em locais distintos daqueles da base territorial do sindicato. Ou seja, a extensão da PLR pactuada em acordo coletivo de trabalho para trabalhadores da empresa que prestam serviço em locais distintos daqueles da base territorial do sindicato, não é, por si só, fato que altere a natureza do pagamento efetuado. Nesse contexto, o recurso voluntário deve ser provido neste ponto. Da Data de Assinatura dos Planos Afirma a fiscalização que, para fazer valer o que dispõe o § 1º do art 2º da Lei nº 10.101/2000, que determina a existência de regras e objetivas, mecanismos de aferição, etc, é imprescindível que tais questões sejam decididas a priori, ou seja, antes do início do exercício, findo o qual a empresa pretende dividir os lucros com seus empregados. Já o Contribuinte basicamente defende a improcedência dos argumentos apresentados pela fiscalização mencionando que a lei não estabelece de maneira expressa qualquer prazo para a elaboração do acordo, exigindo apenas a sua celebração previamente ao pagamento. Afirma que a fiscalização e a decisão da DRJ parecem ignorar que a obtenção de lucro por uma sociedade advém de um esforço conjunto de seus empregados, razão pela qual não se pode negar a possibilidade de formalização de PLR após o início do período aquisitivo, mas antes do seu pagamento. Pois bem! Fl. 401DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722382/2014-64 Como já mencionado, a Lei nº 10.101/2000, em seu art. 2º, prevê que que a PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, através, conforme o caso, de comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, convenção coletiva ou acordo coletivo. É inquestionável, assim, que a lei prevê que essa participação será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados: Art.2º. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: Todavia, a lei realmente não estabeleceu uma data limite para a formalização dessa negociação. É compreensível que não o tenha feito, pois as normas de experiência comum demonstram que tais negociações não raramente levam meses para serem concluídas, sendo por vezes acirradas e conflituosas e envolvendo diversos sindicatos de diversas categorias. É óbvio, contudo, que os trabalhadores têm conhecimento das diretrizes gerais dos planos, pois participam direta ou indiretamente das negociações via comissão paritária ou sindicatos. A data de assinatura corresponde, apenas, ao momento da formalização e de conveniência das várias partes envolvidas. Não compete ao aplicador da lei criar pré-requisito não previsto na norma, sobretudo para reduzir a eficácia de regra jurídica constitucional. A lei prevê que a participação será objeto de negociação, e não que a formalização tenha que ocorrer previamente ao período de aquisição. A interpretação criativa é vedada pela tripartição dos poderes-deveres prevista no art. 2º da Lei Maior, que se constitui em um verdadeiro princípio fundamental da República. Uma interpretação restritiva, com a criação de exigências não previstas legalmente, apenas tem o condão de dificultar a efetiva concretização do direito social do trabalhador à participação nos lucros ou resultados da empresa, inibindo a concessão dos planos, em conflito com as finalidades constitucionais. Muito embora a lei regulamentadora pareça ter negligenciado a participação nos lucros ou resultados como um direito social, pois nem mesmo faz qualquer menção a esse respeito, fato é que a Constituição a outorgou como um efetivo direito daquela natureza, o que deve ser levado em consideração pelo aplicador da lei, na busca da máxima eficácia da norma constitucional, conforme já mencionado no presente voto, inclusive. A interpretação de que o acordo deve ser formalizado antes do início do período aquisitivo, cria, no entender deste relator, um requisito formal não previsto (pois a lei menciona apenas a necessidade de negociação – “será objeto de negociação”) e que está em descompasso com a realidade negocial, podendo até mesmo desestimular a concessão da PLR e, por conseguinte, a realização dos direitos sociais. Como se vê, não se está declarando qualquer inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas sim, dentre as várias interpretações possíveis, elegendo-se aquela mais adequada ao texto constitucional. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), antes da atual composição, vinha adotando entendimento semelhante, conforme se infere do acórdão nº 9202003.370: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ACORDO PRÉVIO AO ANO BASE. DESNECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de Fl. 402DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722382/2014-64 integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. Recurso especial negado. (CSRF, 2ª Turma, Relator(a) RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, sessão de 17 de setembro de 2014) Outro ponto relevante a ser destacado é que, enquanto a remuneração é devida pela mera execução do contrato de trabalho, aí pouco ou nada importando os lucros ou resultados da empresa, a PLR deve ser considerada como um pacto acessório, por meio do qual se negociam, a par daquele contrato, questões relativas à produtividade, qualidade, lucratividade, metas, resultados, etc. Ou seja, a remuneração é devida em função do contrato laboral, enquanto que a participação é devida em decorrência de um contrato acessório, que não se constitui, por expressa disposição legal, em pagamento de remuneração. Tal contrato acessório, ademais, viabiliza a participação do trabalhador em rubricas a que ele não teria direito, por serem decorrentes do capital do qual ele não é dono. Destaque-se, ainda, que, conforme sinalizado pela Recorrente, os acordos coletivos contém normas estruturais da PLR, definindo os empregados elegíveis a recebê-la, a data do pagamento e a metodologia utilizada pela empresa para cálculo, sendo certo que, de acordo com os referidos programas, depreende-se que a participação depende do atingimento das metas e objetivos operacionais e comerciais da empresa (a obtenção do resultado positivo, é lógico), previamente determinadas por meio do plano de negócios, bem como das metas individuais, discutidas no início do ano e registradas em formulário próprio para cada empregado (performance management). Como se vê, além das normas estruturais da PLR, previstas nos competentes acordos, cada empregado tinha suas próprias metas individuais / por equipe, devidamente registradas em formulário próprio para cada empregado (performance management), as quais, ressalte-se, eram estabelecidas no início do ano. Diante do exposto, conclui-se que o fato isolado de a formalização ter ocorrido no próprio período aquisitivo da PLR não desnatura os planos, devendo o recurso voluntário também ser provido neste particular. Das Regras Claras e Objetivas Neste ponto, destaca a fiscalização que os acordos coletivos de trabalho não respeitaram o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101/2000, em virtude de não apresentarem regras claras e objetivas acerca das metas a serem atingidas e, ainda, da participação a que faria jus o empregado na hipótese de atingimento da meta. Fl. 403DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722382/2014-64 O Recorrente, por sua vez, esclarece que os acordos coletivos assinados estabelecem as normas estruturais da participação nos lucros e resultados, definindo os empregados elegíveis a recebe-la, a data do pagamento e a metodologia utilizada para cálculo. Destaca, ainda, que a participação depende tanto do atingimento das metas e objetivos operacionais e comerciais da empresa bem como das metas individuais, discutidas no início do ano e registradas em formulário próprio de cada empregado, denominado performance management. Pontua, em seguida, o modo de cálculo para pagamento da PLR em relação aos empregados, de acordo com o nível que o mesmo ocupa na empresa. Pois bem! Vejamos o que dizem os acordos no que tange às regras / metas: Fl. 404DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722382/2014-64 Ora, no entender deste Relator, os acordos em questão possuem sim regras claras e objetivas, sem olvidar que os mesmos foram celebrados com a participação da Comissão Representante dos Empregados, com a participação do respectivo sindicato. Observe-se que a Cláusula Terceira é expressa ao prever que as metas serão compostas por fatores relacionados à performance individual de cada um dos empregados e a performance obtida pela Companhia. No que tange à performance individual, referidos instrumentos estabelecem que “serão consideradas como metas aquelas discutidas no início do ano, entre gerentes e empregados, devidamente registradas em formulário próprio, denominado de Gerenciamento de Desempenho, as quais serão devidamente alinhadas, com os objetivos previamente estabelecidos para as respectivas áreas dos empregados e para a RECOFARMA MANAUS como um todo.” Sobre o tema, a Recorrente esclarece que, ao contrário do que faz crer a decisão da DRJ, o acordo define, explicitamente, que, no caso de empregados dos níveis 10-15, a proporção irá variar de 10% a 35% do salário anual, enquanto empregados de níveis inferiores estão aptos a receber 7,25% do salário anual. A depender do atingimento ou não das metas Fl. 405DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722382/2014-64 individuais, a participação base irá variar de 0% a 160%, contendo o acordo coletivo os possíveis “conceitos de recomendação” que o empregado pode receber. Essa é, pois, a estrutura básica do cálculo da PLR prevista nos acordos coletivos em análise. Todavia, conforme destacado pela Recorrente, há uma orientação global, à qual todos os empregados tem acesso pela intranet da Companhia, que detalha a forma de cálculo dessa participação. Referido documento, informa a Recorrente, é coloquialmente denominado de “métrica”. Esclareça-se, desde já, que o fato de o detalhamento do cálculo da PLR está consignado em documento apartado do acordo coletivo em nada desnatura referido programa: - primeiro porque não há, na legislação de regência da matéria, nenhuma vedação neste sentido; - segundo porque o próprio acordo, celebrado com a participação do Comitê dos Empregados, bem como do respectivo sindicato, expressamente prevê essa possibilidade; - por fim, mas não menos importante, referida previsão se justifica em face do tamanho e do porte da Recorrente, que se trata de Companhia com dimensões globais, não sendo razoável, pois, que todo o detalhamento do cálculo da PLR, para todos os funcionários, de todos os níveis, constasse expressamente do Acordo Coletivo. Caso assim fosse, referida exigência – que não encontra amparo na legislação, ressalte-se - tratar-se-ia de medida contraprocudente. No que tange à “Métrica” em questão, esta, além de definir a proporção do salário aplicável a cada empregado de nível 10 ou superior, traz a fórmula de cálculo da efetiva a que cada empregado faz jus, dependendo do “conceito de recomendação” que ele atingir, conforme quadro abaixo: Ainda no que tange ao tema em análise, esclarece a Recorrente que cada empregado possui metas (objetivos) individuais, em documento próprio, também constante do sistema interno, a partir de onde seria possível avaliar o grau de sua performance. Registre-se, mais uma vez e pela sua importância que, referidas metas internas individuais: (i) estão devidamente respaldadas pelo Acordo Coletivo, o qual é expresso ao estabelecer que serão consideradas como metas aquelas discutidas no início do ano, entre gerentes e empregados, devidamente registradas em formulário próprio, denominado de Gerenciamento de Desempenho, as quais serão devidamente alinhadas, com os objetivos previamente estabelecidos para as respectivas áreas dos empregados; e (ii) justifica-se em razão do porte da Companhia - de dimensões globais, como já afirmado – não sendo crível imaginar que o Acordo Coletivo estipulasse todas as metas de forma detalhadas para todos os empregados, áreas, setores, etc. Fl. 406DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722382/2014-64 Por fim, e tal qual igualmente previsto no Acordo Coletivo, existe, ainda, um ajuste final no cálculo da PLR em virtude do atingimento ou não das metas e dos objetivos operacionais e comerciais da empresa, conforme detalhamento constante da “Métrica”. Por todo o exposto, não há que se falar, in casu, em ausência de regras claras e objetivas no Acordo Coletivo, pelo que deve ser dado provimento ao recurso voluntário neste particular. Do Pedido de Diligência Considerando-se que há, nos autos, elementos de prova para formação da convicção do julgador, indefere-se o pedido de diligência formulado. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Voto Vencedor Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Redator Designado. Com a maxima venia, divirjo do Ilustre Relator quanto à regularidade da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) paga aos empregados, em especial no que diz respeito ao cumprimento das exigências legais para que tal pagamento não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Segundo destacado no voto vencido, tais exigências correspondem à: (i) abrangência territorial dos acordos coletivos; (ii) assinatura dos planos no final do período aquisitivo; e (iii) ausência de regras claras e objetivas. Da abrangência territorial dos acordos coletivos Antes de considerações outras, vejamos, primeiramente, o entendimento da fiscalização consignado no relatório fiscal, fl. 208, e mantido pela decisão recorrida: Para os demais estabelecimentos (CNPSs 61.454.393/0007-93, 61.454.393/0009-55, 61.454.393/0011-70, 61.454.393/0014-12, 61.454.393/0015-01) nenhum instrumento de acordo feito com os trabalhadores para o pagamento de PLR foi apresentado pela empresa. Ao contrário, o contribuinte afirma [...] que os únicos instrumentos apresentados (de Manaus e Rio de Janeiro) aplicam-se aos demais estabelecimentos (resposta de 22/09/2014). Conforme já exposto a respeito da base territorial, de acordo com a lei e o entendimento dos tribunais superiores, o alcance de um acordo ou mesmo convenção coletiva restringe-se à categoria profissional abarcada na base territorial objeto do acordo. Portanto, é incabível a extensão para outros estabelecimentos, sem que os sindicatos de Fl. 407DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722382/2014-64 cada uma dessas bases, tenham participado das negociações ou no mínimo assinado 1 o acordo correspondente, promovendo o arquivamento junto às DRTs jurisdicionantes. Ou seja, mesmo que os dois instrumentos de negociação estivessem em conformidade com a legislação, o que não é o caso, não poderiam ser considerados em vigor nas outras bases territoriais como afirmou o contribuinte. (Grifos no original) Conforme se observa na transcrição, além dos acordos celebrados com os sindicatos de abrangência territorial das unidades de Manaus e do Rio de Janeiro não estarem em plena conformidade com a legislação, a empresa teria aplicado esses acordos a cinco outras unidades, cujos sindicatos apresentam bases territoriais diferentes. Acontece que o art. 2º da Lei 10.101, de 19/12/00, é bem claro ao determinar a participação do sindicato na negociação, a qual pode ocorrer mediante comissão paritária, convenção ou acordo coletivo. Vejamos: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. Portanto, segundo se extrai dos dispositivos acima, o acordo de PLR deverá ser objeto de negociação entre empresa, empregados e sindicato. E a exigência quanto ao cumprimento dessa norma, longe de ser um rigor interpretativo, em verdade, visa proteger os interesses dos trabalhadores, que ocupam o polo mais frágil da relação estabelecida entre empregadores e empregados. Ademais, mesmo o Relator entendendo que a não incidência das contribuições previdenciárias sobre a PLR representa uma imunidade, ao acompanhar o entendimento do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, exarado no Acórdão nº 2402-007.237, vemos que no âmbito previdenciário, a regra do art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei 8.212/91, se amolda, de fato, a uma isenção, nos seguintes termos: Art. 28 [...] [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Nessa linha, inclusive, foi a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e consignada no julgamento do RE 856.160/PR, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, realizado em 4/6/092: 1 Em que pese, aparentemente, a fiscalização aceitar a simples assinatura do acordo, pelo sindicato, segundo esse excerto do relatório fiscal, entendemos ser imprescindível a efetiva participação da entidade sindical nas negociações, que não pode ser suprida com a mera assinatura (anuição) do acordo já finalizado. 2 Informativo nº 397 do STJ. Fl. 408DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-007.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722382/2014-64 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Embasado o acórdão recorrido também em fundamentação infraconstitucional autônoma e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso especial. 2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título de participação nos lucros ou resultados pressupõe a observância da legislação específica regulamentadora, como dispõe a Lei 8212/91. 3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas. 4. Ambas as Turmas do STF têm decidido que é legítima a incidência da contribuição previdenciária mesmo no período anterior à regulamentação do art. 7º, XI, da Constituição Federal, atribuindo-lhe eficácia dita limitada, fato que não pode ser desconhecido por esta Corte. 5. Recurso especial não provido (Grifo nosso) Sendo assim, devemos atentar para o comando do art. 111, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, que determina a interpretação literal para a legislação que disponha sobre outorga de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; E nesse particular, tratando-se de isenção tributária, entendemos que a interpretação literal deve estar limitada à expressão literal da norma, conforme assim leciona Hugo de Brito Machado 3 : Quem interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto, mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance que a expressão literal da norma permite. Nem mais, nem menos. Tanto é incorreta a ampliação do alcance, como sua restrição. Logo, se o art. 2º da Lei 10.101/00 determina a participação do sindicato dos empregados na negociação para recebimento da PLR, uma interpretação que dispensa a efetiva participação da entidade sindical viola frontalmente o comando legal e fere o direito dos trabalhadores de se verem representados por seu sindicato, razão pela qual não há como ser flexibilizada essa norma de modo a se aceitar um acordo firmado como um sindicato de base territorial distinta daquela dos empregados a serem beneficiados pela PLR. Lembrando que a base territorial dos sindicatos é prevista na própria Carta Republicana, que assim dispõe: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...] II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; 3 MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 32ª edição, Malheiros, São Paulo, 2011, p. 114. Fl. 409DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-007.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722382/2014-64 E não é só. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei 5.452, de 1º/5/43, também dispõe sobre a base territorial de atuação dos sindicatos: Art. 516 - Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial. Art. 517. Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo às peculiaridades de determinadas categorias ou profissões, o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá autorizar o reconhecimento de sindicatos nacionais. § 1º O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, outorgará e delimitará a base territorial do sindicato. § 2º Dentro da base territorial que lhe for determinada é facultado ao sindicato instituir delegacias ou secções para melhor proteção dos associados e da categoria econômica ou profissional ou profissão liberal representada. Portanto, no caso dos autos, a eventual participação dos sindicatos dos trabalhadores das unidades de Manaus e do Rio de Janeiro não tem o condão de suprir a falta de participação dos sindicatos dos trabalhadores das outras cinco unidades. Aliás, seguiu nessa linha o Acórdão nº 2402-006.659, proferido por esta Turma, na sessão de julgamento de 3/10/18: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO. SINDICATOS COM BASE TERRITORIAL LIMITADA AO ESTATUTO. DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA. Para fins de averiguar a negociação entre a empresa e seus empregados, prevista no artigo 2º da Lei n. 10.101/2000, a representatividade do sindicato está restrita a sua base territorial definida no estatuto e com aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego e o Acordo Coletivo de Trabalho que instituiu Plano de PLR não se aplica a empregados de categorias e localidades não abrangidas pelos limites de representação das respectivas entidades sindicais. Da assinatura dos planos no final do período aquisitivo Entre as suas razões de decidir, alega o Relator do voto vencido que a lei não estabeleceu uma data limite para a formalização da negociação voltada ao pagamento da PLR, e que não “compete ao aplicador da lei criar pré-requisito não previsto na norma, sobretudo para reduzir a eficácia de regra jurídica constitucional”. Contudo, não comungamos desse entendimento. Inicialmente, insta trazermos à baila o comando presente na Lei 10.101/00 quanto à pactuação prévia para o pagamento da PLR: Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 o , inciso XI, da Constituição. Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: [...] § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos Fl. 410DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-007.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722382/2014-64 para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Da exegese desses dispositivos, nota-se que a PLR se constitui não só em um instrumento de integração entre capital e trabalho, mas também em um incentivo à produtividade. Dessa forma, seu pagamento deve estar sujeito a mecanismos de aferição da produtividade, da qualidade e da lucratividade da empresa, mediante programas de metas e resultados. Nesse contexto, tem-se por condição necessária a avaliação do desempenho da empresa e de seus empregados, e o comprometimento destes com o atingimento das metas. Ora, se o pagamento da PLR está sujeito ao atingimento de metas e a Lei 10.101/00 estabelece, expressamente, em seu art. 2º, § 1º, inciso II, que os “programas de metas, resultados e prazos” devem ser “pactuados previamente”, por decorrência lógica, o acordo tem que ser definido e assinado antes de começar a execução do programa, ou seja, antes de iniciar do período que será objeto de avaliação quanto ao cumprimento das metas, o que não ocorreu no presente caso, como será visto adiante. Ademais, à luz do já tratado art. 111, do CTN, não cabe aqui nem a interpretação teleológica e nem a interpretação axiológica, com “norte” nos “direitos sociais”, segundo pretende o Relator, mas apenas a aplicação pura do texto legal. Até por que, seguindo esse caminho hermenêutico, daremos mais segurança aos direitos sociais, em especial aos direitos dos trabalhadores, pois, se aceitarmos, contra legem, que determinado acordo possa ser assinado após iniciado o período de avaliação, na expectativa de que os trabalhadores tenham tido ciência do acordo que seria assinado futuramente, poderemos, sim, estar colocando em risco os direitos sociais, uma vez que estaremos abrindo mão de uma regra clara da lei para decidirmos com base nas subjetividades afetas ao quadro fático que envolve cada programa de PLR. Por outro lado, se o acordo for assinado previamente à execução do programa de PLR, ou seja, antes do início do período que será objeto de avaliação, estará em perfeita consonância com o art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei 10.101/00, no aspecto temporal, o que reduzirá, enormemente, a possibilidade de desconhecimento, por parte dos empregados, das regras referentes ao plano, quando da sua execução. Nessa perspectiva, se conclui, portanto, que a pactuação prévia produz duplo efeito protetivo: (a) protege o crédito previdenciário contra o gozo de isenções indevidas e (b) protege o trabalhador quanto à possibilidade de ser surpreendido, durante a execução do programa, por uma regra que desconhecia. Se a Administração Tributária não se curvar à flexibilização dessa regra tão importante, as empresas que adotam programas de PLR passarão a pactuar previamente à execução desses programas, o que dará maior garantia aos tão aclamados direitos sociais dos trabalhadores. Pois bem, do relatório fiscal, fls. 205 e 207, extraímos as seguintes informações prestadas pela fiscalização em relação aos estabelecimentos de Manaus e Rio de Janeiro: Fl. 411DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-007.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722382/2014-64 Como se vê, para ambos os estabelecimentos, a PLR seria paga com base nos resultados obtidos no período de 1º/1/09 a 31/12/09, todavia, os acordos foram celebrados somente em 17/12/09 (Manaus) e 3/11/09 (Rio de Janeiro), ou seja, quase no final do período cujo resultado serviria de base para a definição do quantum de PLR a ser paga. Portanto, resta evidente o desrespeito à regra que determina a pactuação prévia do acordo para o pagamento da PLR. Da ausência de regras claras e objetivas Quanto a esse ponto, não vejo, em absoluto, como reconhecer a presença de regras claras e objetivas no acordo firmado para pagamento da PLR. Vide, novamente, a regra consignada no art. 2º, § 1º, da Lei 10.101/00: § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: Fl. 412DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-007.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722382/2014-64 I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Oras, o comando legal é cristalino. No instrumento de negociação devem estar presentes todas as regras, de forma clara e objetiva, que permitam ao empregado entender os critérios de aferição da sua produtividade e calcular a parcela na PLR a que terá direito. Se aceitarmos que o acordo possa trazer, em seu regramento, apenas uma estrutura geral, ficando o detalhamento em manuais e demais documentos da empresa, apartados do instrumento de negociação, estaremos negligenciando a regra do § 1º, acima transcrito, o que não se pode admitir, sendo, esta, a situação que se apresenta no caso em tela, segundo bem resumido no voto condutor do julgado a quo, fls. 338 e 339: A impugnante insurge-se, ainda, contra a afirmação da autoridade fiscal de que os acordos não estabelecem regras claras e objetivas quanto às metas a serem atingidas. Pretende, em sua defesa, demonstrar que o pagamento da PLR demandava o atingimento de metas individuais e institucionais constantes nos documentos da empresa. Contudo, essas metas não foram identificadas nos instrumentos mencionados. No acordo firmado tanto para o estabelecimento do Rio de Janeiro quanto para o de Manaus, as metas encontram-se previstas na cláusula 3ª, com o seguinte conteúdo: Em relação às metas individuais, o acordo remete a um formulário denominado performance management e para a mensuração da performance da empresa, esclarece que será considerado o atingimento das metas e objetivos operacionais e comerciais previamente determinados para a empresa, por meio do plano de negócios da The Coca- Cola Company. Denota-se do exposto que o acordo nada traz de concreto acerca das metas e resultados a serem atingidos. E apesar de remeter o leitor a outros documentos da empresa, os mesmos encontram-se redigidos em língua inglesa, impossibilitando, dessa forma, o amplo acesso dos empregados às informações neles contidas. Assim, por não constar nos acordos formalizados regras claras e objetivas em relação às metas a serem atingidas e por constar em documento interno da empresa regras em língua estrangeira, considera-se descumprindo, também quanto a este tópico, a disposição contida no § 1º do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, cuja finalidade primordial, como já visto, é assegurar ao empregado a clareza necessária em relação ao Fl. 413DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-007.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722382/2014-64 resultado esperado, de modo a lhe conferir o pleno conhecimento acerca das metas que deve atingir para fazer jus ao benefício. Como se nota, os instrumentos de negociação não trazerem todo o regramento da PLR paga aos empregados, o qual é complementado em documentos da empresa, tal como ocorre em relação ao formulário denominado performance management, que trata das metas individuais e, pasmem, redigido em língua inglesa, mesmo a RECOFARMA sendo uma empresa brasileira 4 . Inclusive, em sua impugnação, a Contribuinte informa que está providenciando a tradução juramentada. Confira-se, fl. 253: Tratando-se de um documento global da Coca-Cola, extraído do sistema interno do grupo, essa métrica é redigida em inglês. A Impugnante está diligenciando a sua tradução juramentada, que será juntada aos autos assim que for concluída. Sem prejuízo dessa providência, a Impugnante permitiu-se fazer a tradução livre do referido documento, que acompanha a presente defesa. E nem se diga que o porte da empresa dificulta o registro completo das regras no instrumento de negociação, pois não há limite para o número de páginas desse instrumento e sendo a Recorrente integrante de um grupo econômico que atua, seguramente, nos cinco continentes, deve saber das exigências legais a serem observadas em cada país e da necessidade de adequar seus procedimentos a tais exigências. Portanto, das linhas acima, depreende-se que a PLR sob foco também não cumpre a exigência legal atinente à necessidade de conter regras claras e objetivas. Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira 4 Integrante do grupo The Coca-Cola Company. Fl. 414DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.903082/2008-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.421  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  SORH ­ SERVICOS & ORGANIZACOES EM RECURSOS HUMANOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  FATO GERADOR 31/12/2001  COMPENSAÇÃO.   Não  comprovada  a  existência  de  crédito,  a  favor  do  contribuinte,  é  de  se  negar a compensação pleiteada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 02­26.640 da 2a Turma  da DRJ/BHE que negou provimento à  impugnação, apresentada pela ora  recorrente, contra o  Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada através de PER/DCOMP.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 30 82 /2 00 8- 53 Fl. 519DF CARF MF     2 Segue o relatório:  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  no  rastreamento  7593931924  emitido  eletronicamente  em  09/05/2008  (fl.  02),  referente  aos  PER/DCOMPs  n°  28639.11725.310304.1_3.02­ 0760 e n° 05729.69641.140404.1.3.02­2850 (docs. de fls. 11/14 e de fls. 17/18).  As Declarações de Compensação foram geradas pelo programa PER/DCOMP  transmitidas com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente  ao  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  do  4°  trimestre  de  2001,  Exercício  de  2002,  e  de  compensar o(s) débito(s) discriminado(s) nos referidos PER/DCOMPs (folhas 14 e  18).  Das análises processadas constatou­se que não houve apuração de crédito na  Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ/2002),  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  do  exposto,  as  compensações  declaradas  NÃO  FORAM HOMOLOGADAS.   Como enquadramento legal citou­se: § 1' do art. 6° e art. 28 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, art. 5° da Instrução Normativa no 600, de 2005, art. 74  da Lei no 9.430, de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório em 19 de maio de 2008, conforme doc.  de  fl.  15,  o  interessado apresenta manifestação de  inconformidade de  folha 01 em  13/06/2008, documentação de fls. 02/10, argumentando em síntese que:  ­ tanto a DIPJ original apresentada em 28/06/2002 quanto a DIPJ retificadora  apresentada  em  21/11/2007,  por  erro  formal  foram  declaradas  sem  os  devidos  créditos, na Ficha 12A. Entretanto, foram informados na Ficha 43 — Demonstrativo  do Imposto de Renda Retido na Fonte, todos os créditos de IRRF.  ­  a  DIPJ  foi  retificada  e  recepcionada  novamente,  na  qual  foi  declarado  corretamente na Ficha 12 A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real,  todos os créditos de IRRF, como também em Ficha 43.  Tendo  em  vista  a  existência  dos  créditos,  requer  seja  processada  a  compensação solicitada ou autorização para novo DCOMP.  Cientificada  em  18/06/2010  (fl  32),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  19/07/2010  (fl.  38). No carimbo de  recebimento  do RV consta,  por  um evidente  equívoco  a  data de 19/07/2009.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Resumidamente, a DRJ assim decidiu:  Salienta­se  que,  conforme  documentos  de  folhas  20/21,  constatada  divergência  entre  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  4°  trimestre  de  2001,  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10680.903082/2008­53  Acórdão n.º 1001­001.421  S1­C0T1  Fl. 3          3 informado  no  PER/DCOMP  e  o  apurado  e  informado  na  DIPJ  /  2002,  em  08/11/2006 o contribuinte foi intimado a:  ...  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PERIDCOMP  retificador  indicando corretamente  o período  de  apuração  do  saldo  negativo  e,  se  for  o  caso,  corrigindo  o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Outras  divergências entre as informações do PERIDCOMP, da DIPJ e da DCTF do período  deverão  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações  retificadoras  no  prazo  estabelecido nesta intimação.  Ressalta­se que somente após a ciência do Despacho Decisório o contribuinte  apresentou nova DIPJ / 2002 retificadora apurando e informando o saldo negativo de  IRPJ do 4° trimestre de 2001.  Confrontando, os dados informados na Ficha 12 A da DIPJ / 2002 retificadora  apresentada  em  21/11/2007  com  os  da  Ficha  12 A  da DIPJ/  2002  retificadora  de  11/06/2008 (fls. 26/27), constata­se que na 1a declaração retificadora o interessado  optou  por  não  exercer,  na  apuração  do  saldo  de  IRPJ  do  4°  trimestre  de  2001,  a  faculdade  de deduzir  o  IRRF,  prevista  art.  2°,  §4°,  inciso  III,  da Lei  n°  9.430,  de  1996  (art.  231,  inciso  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999),  a  seguir  reproduzido,  já  que  esta  linha  está  zerada  na  declaração  original.  Portanto,  não há saldo negativo de IRPJ oriundo de imposto de renda retido na fonte.  Cabe registrar o argumento para indeferir o pleito do interessado, qual seja: a  opção pela dedução do IRRF, facultada pelo art. 2°, § 4°, inciso III, da Lei n° 9.430,  de 1996 (art. 231, inciso III, do RIR/1999), na apuração do saldo a pagar de IRPJ do  4° trimestre de 2001, deve ser exercida na DIPJ dentro do prazo legal, não devendo  ser  reconhecida  a  dedução  de  IRRF  efetuada  extemporaneamente.  É  incabível  a  retificação  de  oficio  de  declaração  de  rendimentos  para  modificar  a  dedução  de  IRRF, pois o não exercício dessa opção (faculdade) não se caracteriza como erro de  fato.  Esclareça­se  que  só  é  possível  a  retificação  da  DIPJ  enquanto  ainda  não  homologados os lançamentos originais, ou seja, dentro do prazo de 05 anos contados  da  ocorrência­  do  ­fato  ­gerador­  (§4°  do  ­art­  150.do  ­CTN).­Ademais,­  como­ ressaltado ­anteriormente o contribuinte teve oportunidade de retificar a DIPJ/2002  antes da emissão do Despacho Decisório.  Por  esta  razão,  a  DIPJ  retificadora  apresentada  mais  de  cinco  anos  após  a  entrega  da  declaração  original,  não  pode  ser  aceita  como  prova  para  justificar  a  existência de saldo negativo de IRPJ.  Em  relação  a  débitos  originais  declarados,  nem  o  Fisco  pode  modificar  o  lançamento original para cobrar mais tributo e nem a pessoa jurídica para diminuí­ lo.  Assim,  tem­se  que  quando  da  transmissão  do  PERD/COMP  em  análise  o  crédito  não  existia,  já  que  não  havia  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  pelo  contribuinte  em  DIPJ.  Portanto,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente.  Dessa forma, constata­se que não há apuração de saldo negativo de IRPJ, para  o 4° trimestre de 2001, na DIPJ/2002, no prazo legal.  Frisa­se  que  o  procedimento  de  compensação  é  efetuado  por  conta  e  risco  tanto da Administração Federal, quanto do contribuinte.  Fl. 521DF CARF MF     4 Se, por um  lado corre  contra  a  administração o prazo de homologação, que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  de  outro  lado  pesa  sobre  o  contribuinte  a  exatidão  dos  valores  informados, visto que, uma vez analisada a DCOMP, não é mais admitida qualquer  alteração do seu conteúdo.  E assim, indeferiu a manifestação de inconformidade.  Em seu recurso, a recorrente argumenta:  Não colhe o argumento de que a Recorrente optara, conscientemente, pela não  dedução  do  imposto  pago  ou  retido,  deixando  de  declará­lo  na  DIPJ/2002.  Tampouco se pode dizer que a  retificação daquela declaração foi extemporânea. É  que, no prazo legal, a Recorrente apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação — PER/DCOMP, nos termos da IN/SRF  n°. 60012005.   Vale  lembrar  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação  do  tributo se extingue com o decurso do prazo de cinco anos a partir da data de extinção  do crédito  tributário.  In  casu,  cuida­se de  tributo  sujeito  a homologação, de modo  que,  ocorrido  o  fato  gerador,  tinha  a  Fazenda  Pública  o  prazo  de  cinco  anos  para  proceder ao lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 4°.  Apenas  a  partir  da  homologação  (expressa  ou  pelo  decurso  do  prazo  quinquenal),  teria  fluência  o  prazo  prescricional  para  o  Fisco  exigir  eventual  complementação  do  tributo  pago  ou  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito, na forma do artigo 168, I do CTN.   ...  Cita jurisprudência do STJ e reitera que o seu pedido foi efetuado dentro do  prazo de 5 anos da  retenção do  tributo sendo, portanto,  tempestivo. Afirma que não houve a  opção pela não dedução do imposto antecipado e que a retificação da DIPJ foi oportuna e que a  própria DRJ a notificara para corrigir a disparidade entre a DIPJ e o PER/DCOMP.  Pede a devida vênia para anexar os documentos comprobatórios das receitas  obtidas no quarto trimestre de 2000, no valor de R$219.442,49, demonstrando, assim, a origem  do imposto retido ­ R$2.052,77 e conclui:  Dessa forma, resta evidenciado o recolhimento do IRPJ em patamar superior  ao  estabelecido  na  Lei  n°.  9.43011996,  erigindo­se  como  crédito  da Recorrente  o  montante pago a mais, por força das retenções realizadas nas notas fiscais de serviço  que emitiu. Considerando que o PER/DCOMP foi apresentado no prazo da IN/SRF  n°.  600/2005,  que  admite  retificação  do  pedido  enquanto  não  houver  decisão  administrativa definitiva, não há por que recusar a homologação da compensação.  Ex  positis,  a  Recorrente  requer  o  recebimento  do  presente  recurso  e  o  seu  provimento, a fim de que seja autorizada e homologada a compensação do IRRF —  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  quarto  trimestre  de  2001  no  valor  de  R$  3.287,47,  conforme  copia das  notas  fiscais que  comprovam a  receita  e  o  valor do  imposto  retido,  bem  como  planilha  detalhada  anexa,  tornando  sem  efeito  a  notificação o para pagamento do débito apurado nesses autos.  A questão levantada pela DRJ quanto a:  Esclareça­se  que  só  é  possível  a  retificação da DIPJ  enquanto  ainda  não  homologados  os  lançamentos  originais,  ou  seja,  dentro do prazo de 05 anos contados da ocorrência­ do  ­fato  ­ Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10680.903082/2008­53  Acórdão n.º 1001­001.421  S1­C0T1  Fl. 4          5 gerador­ (§4° do ­art­ 150.do ­CTN).­Ademais,­ como­ressaltado  ­anteriormente  o  contribuinte  teve  oportunidade  de  retificar  a  DIPJ/2002 antes da emissão do Despacho Decisório.  Na  verdade,  a  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  tem  caráter  meramente  informativo, não tem o caráter de confissão de dívida, consoante a Súmula CARF 92:  Súmula CARF nº 92:   A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de  dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de  crédito tributário nela informado. (grifei).  Entretanto, é fato que o valor do IRRF, nela informado, pode ser comprovado  por outros meios de prova.   È fato que o artigo 16, do Decreto 70.235/72, assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   No  entanto,  este  CARF  tem  se  orientado  pela  aceitação  de  provas  mesmo  após a decisão da primeira instância, levando­se em conta o princípio da verdade material que  norteia o PAF,  ou  seja,  a  ampla  possibilidade  de  produção  de provas,  no  curso  do Processo  Administrativo,  alicerça  e  ratifica  a  legitimação  dos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório e da verdade material.  Vê­se  que  a  recorrente  anexou  uma  planilha  demonstrando  o  valor  da  retenção na fonte de R$3.287,47 e as Notas Fiscais que lhe deram suporte, mas, não trouxe aos  autos os comprovantes de retenção do imposto de renda na fonte e nem a prova cabal de que os  respectivos rendimentos foram computados no resultado do período de apuração.  Não  se  pode  esquecer  o  que  dispõe  o  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei).  A certeza e  liquidez do crédito são condições sine qua non para autorizar a  compensação e, para que se tenha esta certeza, a sua comprovação faz­se necessária. De acordo  com  o  artigo  333,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  recorrente,  senão  vejamos:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 523DF CARF MF     6 Nessa  linha,  entende­se,  pois,  que  há  dois  requisitos  para  que  o  IRRF  seja  considerado como saldo negativo na apuração do IRPJ: (i) comprovação da retenção através de  documento  emitido  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos  (Dirf)  e  (ii)  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.   Nesse sentido, há a Súmula (vinculante) 80 do CARF:  Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  Diante  do  exposto,  face  a  ausência  de  provas  cabais  do  direito  à  compensação, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 524DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.720052/2017-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 LEI OU DECRETO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3º do art. 3º da Lei nº 8.315/1991. O Decreto nº 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.315/1991. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS - SENAR. STF. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial, destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), não foi objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade nos Recursos Extraordinários nº 363.852 MG e nº 596.177.
Numero da decisão: 9202-008.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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AFASTAMENTO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3º do art. 3º da Lei nº 8.315/1991. O Decreto nº 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.315/1991. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS - SENAR. STF. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 00 52 /2 01 7- 72 Fl. 17654DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.163 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.720052/2017-72 A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial, destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), não foi objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade nos Recursos Extraordinários nº 363.852 MG e nº 596.177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se do Auto de Infração de contribuições devidas à Seguridade Social e a Outras entidades ou Fundos, correspondentes à parte da Empresa, incluindo-se a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho GILRAT, devida por sub-rogação pelos adquirentes de produto rural de produtor rural pessoa física. O Auto Inclui ainda a contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, também devida por subrogacão. Em sessão plenária de 09/05/2018, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2301-005.267 (fls. 17.451/17.473), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01 01/2012 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). Fl. 17655DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.163 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.720052/2017-72 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN. não há que se falar em nulidade do lançamento. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ATUAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA. E valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. PROCEDIMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE DE MPF E DE AUTO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICO PARA CADA FILIAL. O procedimento fiscal se desenvolve junto ao sujeito passivo, assim entendida a pessoa jurídica em sua totalidade, não havendo necessidade de emissão de MPF e de auto de infração específico para cada filial. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA A instancia administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBROGAÇÀO -CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI N° 10.256/2001 - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR -INAPLICABILIDADE DO RE 363.852'MG DO STF Não houve, no âmbito do RE 363.852/MG, apreciação dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30. IV da Lei nº. 8.212, de 2001. O fato de constar no resultado do julgamento "inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II e 30, inciso IV. da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97" não respalda a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, TV, uma vez considerada a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. A Lei no. 10.256, de 2001, conferiu legitimidade à cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física. Ainda, a sistemática de subrrogação e recolhimento das contribuições pela aquisição da produção rural de pessoas físicas encontra respaldo também no inciso m do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991. permanecendo incólume ainda que se adotasse a argumentação de declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV. As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário no. 363.852/MG, não existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. Tratando-se de contribuição para outras entidades ou fundos que tem a mesma base de incidência das contribuições previdenciárias, a sub-rogação da contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo no art. 30, IV, e 94, parágrafo único, da Lei 8.212, de 1991, Fl. 17656DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.163 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.720052/2017-72 combinado com o art. 6º da Lei 9.528. de 1997 e no Decreto 790. de 1993, art. 11, §5°, "a". A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso, unicamente quanto (i.1) à prejudicial de sobrestamento, (i.2) às preliminares de nulidade e (i.3) à questão envolvendo a contribuição para o SENAR, vencido o conselheiro João Mauricio Vital que conhecia das demais questões do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, (ii) denegar o pedido de sobrestamento do feito e (iii) rejeitar as preliminares e, (iv) no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo de Freitas de Souza Costa (relator), Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha, que davam provimento ao recurso. Designado por fazer o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. O processo foi encaminhado à unidade de origem da Receita Federal do Brasil para ciência do acórdão por parte do contribuinte, o que ocorreu em 02/07/2018. Em 06/07/2018, foram apresentados, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 17.485/17.500), para os quais foi dado seguimento parcial, conforme despacho de admissibilidade (fls. 17.539/17.546). Submetido à sessão plenária de 07/11/2018, foram julgados os embargos de declaração, prolatando-se o Acórdão nº 2301-005.748 (fls. 17.544/17.564), com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01 01/2012 a 31/12/2014 SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. A constitucionalidade do instituto da sub-rogação veiculada pelo art. 30. IV. da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997, foi objeto do Recurso Extraordinário 718.874, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 30.03 2017 (tema 669 da repercussão geral). Restou decidido serem constitucionais, na égide da Lei 10.256, de 2001, tanto a norma que prevê a imposição tributária (art. 25 da lei 8.212. de 1991) quanto a norma que determina a responsabilidade tributária, sub-rogação (art. 30. IV. da lei 8.212, de 1991). As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemáticas, respectivamente, da repercussão geral e dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105. de 2015), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Art. 62, § 2º do Anexo II do Ricarf. PROCEDIMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE DE MPF E DE AUTO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICO PARA CADA FILIAL. O procedimento fiscal se desenvolve junto ao sujeito passivo, assim entendida a pessoa jurídica em sua totalidade, não havendo necessidade de emissão de MPF e de auto de infração específico para cada filial. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. - Nos termos do artigo 29, do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligencia que entender necessária. Fl. 17657DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.163 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.720052/2017-72 O acórdão de embargos teve o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, admitir, além das matérias constantes no despacho de admissibilidade do Presidente da Turma, a matéria relativa a multa e juros de mora, por ser decorrente de matéria admitida e acolhida relacionado com o tributo lançado, ou seja, a inexistência de concomitância com ação judicial, para acolher os embargos com efeitos infringentes, sanando os vícios apontados do Acórdão n° 2301- 005.267, de 09/05/2018, fazendo constar como resultado do julgamento 'rejeitar o pedido de diligência e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O processo foi encaminhado à PGFN para ciência do acórdão de embargos, o que ocorreu em 11/12/2018, sem a apresentação de recursos. Os autos foram também encaminhado à unidade de origem da Receita Federal do Brasil para ciência do acórdão de embargos por parte do contribuinte, o que ocorreu em 14/12/2018, com a apresentação do Recurso Especial ora em julgamento (fls. 17.578/17.600) em 27/12/2018, no intuito de rediscutir a matéria: responsabilidade tributária por substituição relativa à contribuição ao SENAR. À guisa de paradigma foi carreado aos autos os Acórdão nº 2401-002.799. Abaixo transcreve-se a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUB-ROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS – SENAR A sub-rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30, IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97: O egrégio Supremo Tribunal Federal apontou pela inconstitucionalidade da exação questionada, conforme decisão proferida no RE 363.852, no sentido de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e que tal iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de lei complementar. Em função de a sub-rogação ter sido considerada inconstitucional pelo Pleno do STF referente à comercialização da produção rural, e considerando que o presente auto de infração refere-se à falta de recolhimento da contribuição para o SENAR pelo sujeito passivo, substituto tributário; não há como ser mantido o presente lançamento. Embora as contribuições para o SENAR não tenham sido objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. face serem eram recolhidas pelo substituto tributário e não pelos produtores rurais; deve-se destacar que transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94 da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV da Lei n 8.212 de 1991. Uma vez reconhecido que o art. 30, inciso IV é inconstitucional, em função da decisão plenária do STF, não cabe exigir do responsável tributário a contribuição destinada ao SENAR. Recurso Voluntário Provido Ao Recurso Especial deu-se seguimento conforme despacho de fls. 17.636/17.641. O Contribuinte, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: Fl. 17658DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.163 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.720052/2017-72 - o inciso I do art. 150 da CF/1988 prescreve que: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”; - o § 7º do art. 150 da CF/1988 prescreve que: “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido - nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, é absolutamente certo e cristalino que a sujeição passiva tributária (contribuintes e responsáveis) é matéria reservada à Lei (ou seja, ato produzido pelo Poder Legislativo). Faz referência aos arts. 97, 121 e 128 do CTN e trechos de decisão do STF; - a sujeição passiva tributária (contribuintes e responsáveis) deve observância ao princípio da estrita legalidade, o que não se verifica na atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação ao adquirente da produção rural de empregador rural pessoa física e de segurado especial, tendo por base os fatos geradores da Contribuição ao SENAR ocorridos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.606/2018; - a Lei nº 8.315/1991 criou o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). Transcreve o art. 3º da lei, com destaque para seu inciso VII que trata como renda do SENAR a contribuição prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989, de 28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970; - após a publicação da Lei nº 8.315/1991, o Poder Executivo editou o Decreto nº 566/1992, aprovando o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR); - na sequência, foi editada a Lei nº 8.540/1992, instituindo contribuição específica para o empregador rural pessoa física. Transcreve o art. 2º da lei - a pretexto de alterar o Regulamento do SENAR, o Poder Executivo editou o Decreto nº 790/1993 que, dentre outras matérias, introduziu a responsabilidade tributária por sub-rogação para o adquirente da produção rural. Reproduz art. 11 do Decreto nº 566/1992, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 790/1993; - na alínea “a” do § 5º do art. 11 do Decreto nº 566/1992, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 790/1993, o Poder Executivo inovou em matéria de sujeição passiva tributária, introduzindo hipótese de responsabilidade tributária por sub-rogação para o adquirente da produção rural; - o dispositivo do regulamento do SENAR não encontra amparo no texto das Leis nº 8.315/1991 e nº 8.540/1992; - foi editada a Lei nº 9.528/1997, dispondo sobre o SENAR no seu art. 6º, nos seguintes termos: “A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea “a” do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de Fl. 17659DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.163 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.720052/2017-72 1991, é de 0,1% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural”; - tal como a legislação ordinária anterior, a Lei nº 9.528/1997 também não tratou da hipótese de responsabilidade tributária por sub-rogação para o adquirente da produção rural; - foi editada, por fim, a Lei nº 10.256/2001, alterando a redação do art. 6º da Lei nº 9.528/1997, para dispor da seguinte forma: “Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural.” Mais uma vez, nada dispôs o legislador ordinário sobre atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação para o adquirente da produção rural; - a conclusão é peremptória: as Leis nº 8.315/1991, 8.540/1992, 9.528/1997 e 10.256/2001 não estabeleceram hipótese de responsabilidade tributária por sub- rogação para o adquirente da produção rural de empregador rural pessoa física e de segurado especial, de modo que a obrigação constante da alínea “a” do § 5º do art. 11 do Decreto nº 566/1992, decididamente, é inconstitucional e ilegal, constituindo situação clássica de afronta ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária; - a corroborar toda a alegação jurídica da Recorrente e espancar qualquer dúvida sobre a discussão, em 09/01/2018, foi editada a Lei nº 13.606 que, dentre outras matérias, alterou o art. 6º da Lei nº 9.528/1997, para instituir (agora sim de forma válida e somente para os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Lei nº 13.606/2018) a responsabilidade tributária por sub-rogação para o adquirente da produção rural de empregador rural pessoa física e de segurado especial. Transcreve a redação do art. 6º da Lei nº 9.528/1997, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 10.256/2001 e 13.606/2018; - a redação do inciso I do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.528/1997, introduzida pela Lei nº 13.606/2018, é praticamente a mesma da constante da alínea “a” do § 5º do art. 11 do Decreto nº 566/1992, a revelar que, somente no ano de 2018, a obrigação então constante apenas no Regulamento do SENAR foi incorporada ao texto da legislação ordinária; - a questão é até mesmo elementar: se foi necessária a edição da Lei nº 13.606/2018, para introduzir no texto da legislação ordinária a responsabilidade tributária por sub-rogação, é porque, até então, tal obrigação não tinha amparo legal. Aqui, não é crível admitir que, no ano de 2018, o legislador infraconstitucional teria sido redundante; - diferentemente do entendimento do entendimento do acórdão recorrido, o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/1991 não autorizaria a atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação para o adquirente da produção rural em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.606/2018, e para fins de exigência da Contribuição ao SENAR; Fl. 17660DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.163 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.720052/2017-72 - o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/1991 foi taxativo ao indicar expressamente que a responsabilidade tributária por sub-rogação era para o cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, que dizem respeito, apenas e tão somente ao FUNRURAL e adicional ao SAT; - a Contribuição ao SENAR tem legislação própria e específica (Leis nº 8.315/1991, 8.540/1992 e 9.528/1997), que não foi contemplada pela regra do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/1991; - qualquer pretensão de aplicar, por analogia, o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/1991 para a Contribuição ao SENAR, também encontra óbice no § 1º do art. 108 do CTN, que assim dispõe: “O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”; - além disso, o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/1991 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (REs nº 363.852 e 596.177), inclusive com repercussão geral, e teve a sua eficácia suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15/2017; - o fato de a Receita Federal do Brasil ter competência (administrativa) para fiscalizar e cobrar a Contribuição ao SENAR (tal como ocorre, também, para os demais tributos federais e contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social), óbvio e evidentemente, não lhe investe da prerrogativa de “escolher” o sujeito passivo da obrigação tributária para o qual será direcionada a exigência, pois a sua atuação, frise-se, é sempre vinculada ao disposto na Lei; - em qualquer hipótese, o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/1991 não autoriza a atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação para o adquirente da produção rural, para fins de exigência do SENAR; - a atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação para o adquirente da produção rural de empregador rural pessoa física e de segurado especial, no que diz respeito ao recolhimento da Contribuição ao SENAR em relação a fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.606/2018, não encontra amparo na legislação ordinária. Requer que seja conhecido e provido o presente Recurso Especial a fim de se coadunar ao precedente trazido como paradigma, tudo para julgar extinta a exigência do SENAR, nos termos das razões de mérito acima expostas. Requer ainda que durante todo o curso do presente feito, todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome de seu advogado. O autos foram, então, à PGFN para ciência do Recurso Especial e do despacho de admissibilidade que lhe deu seguimento, o que se deu em 1º/03/2019 (fl. 17.642). Em 06/03/2013 foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte (fls. 17.643/17.652). Em sede Contrarrazões, a PGFN alega em resumo o que segue: - considerando-se que as contribuições para terceiros se sujeitam aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições estabelecidas pela Lei n° 8.212/1991 e das contribuições instituídas a título de substituição, a obrigação de descontar e recolher os valores devidos pelo produtor rural pessoa física ao SENAR (em razão da obtenção de receita bruta auferida pela comercialização de produção rural) seria do adquirente pessoa jurídica; Fl. 17661DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.163 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.720052/2017-72 - o dispositivo legal imputando responsabilidade tributária ao adquirente é cristalino, bem como deve-se sopesar que a responsabilidade tributária não deriva simplesmente do Decreto n° 790/1993, mas sim de norma legal com status de lei ordinária; - não é outro o entendimento da jurisprudência do egrégio CARF e suas turmas: que a responsabilidade tributária do adquirente da produção rural fornecida pelo contribuinte individual ou segurado especial tem previsão no art. 30, IV, da Lei n° 8.212/1991; - a contribuição ao SENAR não foi objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no âmbito do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG e a constitucionalidade da contribuição para o SENAR está sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral 801 - "Constitucionalidade da incidência da contribuição destituída ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2- da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6 o - da Lá 9.528/1997 e do art 3º da Lei 10.256/2001"; leading case RE 816.830, cujo julgamento ainda não se iniciou. Por fim, a PGFN requer seja negado provimento ao recurso especial do Contribuinte, para que se mantenha a decisão recorrida. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo, e atende aos demais requisitos necessários à sua admissibilidade, portanto dever ser conhecido. Da análise da peça recursal, vê-se que a Recorrente pauta sua irresignação em duas premissas, a primeira refere-se a suposta inconstitucionalidade da alínea “a” do § 5º do art. 11 do Decreto nº 566/1992, na redação dada pelo Decreto nº 790/1993. Consoante consta da peça recursal “as Leis nº 8.315/91, 8.540/92, 9.528/97 e 10.256/2001 não estabeleceram hipótese de responsabilidade tributária por sub-rogação para o adquirente da produção rural de empregador rural pessoa física e de segurado especial”, com relação às contribuições destinadas ao SENAR, razão pela qual o dispositivo regulamentar acima citado teria afrontado o princípio da estrita legalidade em matéria tributária, vez que teria afrontado o § 7º do art. 150 da Constituição, além dos arts. 97, 121 e 128 do CTN. A segunda premissa utilizada pela Recorrente no intuito de desconstituir o crédito tributário é de que “o inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/91 foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal (REs nºs 363.852 e 596.177), inclusive com repercussão geral, e teve a sua eficácia suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15/2017”. Assim, embora isso não tenha ficado claro no despacho de admissibilidade do Recurso Especial que ora se analisa, a Contribuinte busca afastar a responsabilidade tributária relativa à contribuição ao SENAR i) em virtude de propalada inconstitucionalidade do dispositivo do decreto que regulamenta a obrigação tributária; e ii) pelo fato de o inciso IV de o Fl. 17662DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.163 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.720052/2017-72 art. 30 da Lei nº 8.212/1991 ter sido declarado inconstitucional pelo STF, por força da decisão proferida nos RE nº 363.852 e nº 596.177. De início, cumpre ressaltar que, a teor art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, aos órgãos de julgamento administrativo é vedado afastar a aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. No mesmo sentido é o art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em relação à segunda instância administrativa: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de Fl. 17663DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.163 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.720052/2017-72 fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Veja-se que as únicas exceções quanto a vedação ao afastamento de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade dizem respeito lei ou ato normativo: a) declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; b) que fundamente crédito tributário objeto de:  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal;  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil;  dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda;  Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República;  Súmula da Advocacia-Geral da União Ocorre que o Decreto nº 566/1992 não está enquadrado em qualquer das hipóteses acima referidas e, em vista disso, não vejo como acolher as pretensões da Contribuinte em relação a essa matéria. De outra parte, não há como concordar com o pressuposto de que a atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação para o adquirente da produção rural de empregador rural pessoa física e segurado especial, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, somente teria surgido a partir do início da vigência da Lei nº 13.606/2018. É que esta hipótese encontra amparo na redação original do § 3º do art. 3º da Lei nº 8.315/1991. Vejamos: Art. 3° Constituem rendas do Senar: [...] § 3° A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e o seu produto será posto, de imediato, à disposição do Senar, para aplicação proporcional nas diferentes Unidades da Federação, de acordo com a correspondente arrecadação, deduzida a cota necessária às despesas de caráter geral. [...] Observe-se que o dispositivo legal em comento é expresso no sentido de estender a sistemática de arrecadação das contribuições previdenciárias àquelas destinadas ao SENAR. Fl. 17664DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.163 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.720052/2017-72 Significa dizer que a obrigação de arrecadar, mediante desconto, as contribuições ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural decorre lei, isto é, o Decreto nº 790/1993 não instituiu obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar a disposição legal. Além do que, à época dos fatos geradores objeto do presente lançamento, encontrava-se em vigor a Lei nº 11.457/2007 que é ainda mais clara quanto à sujeição das contribuições dos denominados Terceiros às normas aplicáveis às contribuições previdenciárias: Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. [...] Art. 3 o As atribuições de que trata o art. 2 o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). [...] § 3 o As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2 o desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial. [...] Ao dispor que as contribuições de Terceiros, aí incluídas aquelas destinadas ao SENAR, submetem-se “aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios” das contribuições sociais previdenciárias, o § 3º do art. 3º da Lei nº 11.457/2007 esvazia por completo o argumento do Sujeito Passivo de que a responsabilidade tributária do adquirente de produtos rurais de empregadores pessoas físicas e segurados especiais somente teria sido instituída pela Lei nº 13.606/2018. De outra parte, convém ressalvar que os lançamentos aqui discutidos referem-se a período de apuração a partir de 01/01/2012. Assim os fatos geradores que o integram perfectibilizaram-se na vigência da Lei nº 10.256/2001. Nos termos da ementa do RE nº 363.852/MG: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, em conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do recolhimento por sub-rogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em seguida, o relator apresentou petição da União no sentido de modular os efeitos da decisão, que Fl. 17665DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.163 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.720052/2017-72 foi rejeitada por maioria, vencida a Ministra Ellen Gracie, em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. (Grifou-se) A decisão da STF, em face do RE 363.852 reporta-se à inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias incidente sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de empregadores rurais pessoas naturais em virtude da desconformidade de dispositivos da Lei nº 8.212/1991 com a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, em período anterior ao da edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, em vista de não se ter observado o § 4º de referido art. 195, que somente permitia a instituição de novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social, mediante lei complementar. Ainda segundo a decisão da Corte, a inconstitucionalidade somente perdura “até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição”. Para dar prosseguimento à presente análise, mister se faz reproduzir o art. 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). De se notar que, além do empregador rural pessoa natural, o caput do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 trata também do denominado “segurado especial” (produtor rural que labora em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados), ou seja, a despeito da inconstitucionalidade declarada pelo STF, o indigitado art. 25 não perdeu a higidez em relação aos segurados especiais, em vista de a matriz constitucional para a criação da exação previdenciária exigida dessa espécie de segurado ser o § 8º do art. 195 da CF/1988, que estabelece expressamente que tais produtores rurais “contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção”. De igual modo, permaneceram válidos os incisos V, alínea “a”, e VII do art. 12 da Lei de Custeio Previdenciário, os quais se limitam a i) definir que o empregador rural pessoa física encontra-se abrangido no conceito de “contribuinte individual”; e ii) conceituar o contribuinte denominado “segurado especial”. Citados dispositivos não têm nenhuma relação com a contribuição objeto da declaração de inconstitucionalidade. No tocante o inciso IV do art. 30 da Lei n° 8.212/1991, tem-se que aludido dispositivo limita-se a dispor sobre a sub-rogação das empresas adquirentes de produtos rurais nas obrigações de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, o que representa mera responsabilização tributária que, nos termos do art. 128 do CTN, trata-se de matéria reservada a lei ordinária, do que se infere que essa disposição normativa não foi afetada pela decisão do STF. Ademais, mesmo após o julgamento do RE em tela, referido inciso permaneceu válido, aplicando-se plenamente ao segurado especial. Retomando-se a discussão acerca do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, como dito alhures, ao declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 8.540/1992 e 9.528/1997, a decisão no Fl. 17666DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.163 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.720052/2017-72 RE nº 363.852, bem assim no RE nº 596.177, o fizeram somente em relação ao empregador rural pessoa física, visto que o § 8º do art. 195 da Constituição é expresso no sentido de que a contribuição do segurado especial incide sobre o resultado da comercialização de sua produção. Com isso, permaneceram válidos em relação ao segurado especial tanto o caput do art. 25 quantos seus incisos I e II. Repise-se que, consoante decidiu o STF, a inconstitucionalidade somente persistiria “até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, (viesse) a instituir a contribuição”. Consequentemente, com a edição da Lei nº 10.256/2001, ao abrigo da EC nº 20/1998 (a qual inseriu no texto constitucional a hipótese de se instituir validamente contribuição para a Seguridade Social tendo por base a receita ou faturamento), não há que se falar em ausência de qualquer requisito de validade capaz de aniquilar a exação. Assevere-se que, tendo os incisos I e II do art. 25 e o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/1991 permanecido incólumes, o fato de a Lei nº 10.256/2001 ter alterado somente o caput do art. 25 da Lei de Custeio, nele reinserido o empregador rural pessoa física, após o advento da EC nº 20/1998, mostrou-se suficiente para conferir validade ao tributo em relação a esses contribuintes. Para sepultar toda a discussão a respeito desse tema, o STF decidiu pela legitimidade da exação impelida ao empregador rural pessoa física em decisão tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 718.874/RS, com repercussão geral reconhecida, entendendo ser constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Senão vejamos a ementa do julgado: Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1.A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. De se ressaltar que este Colegiado já enfrentou essa matéria em diversas ocasiões, tendo esposado entendimento semelhante ao trazido neste voto. A título exemplificativo, tem-se o Acórdão nº 9202-007.280, da lavra da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que tinha o mesmo Contribuinte na condição de recorrente, em que se entendeu inexistir decisão do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade da contribuição ao SENAR ou mesmo afastado Fl. 17667DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.163 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.720052/2017-72 a hipótese de responsabilidade tributária atribuída ao adquirente de produção rural de pessoa física. Há que se fazer ainda menção à Resolução do Senado Federal nº 15/2017, a qual, com base no RE nº 363.852/MG: Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. As resoluções do Senado Federal a que se refere o inciso X do art. 52 da Constituição têm por finalidade suspender a execução de leis federais declaradas inconstitucionais por decisão STF pela via do controle incidental ou difuso, quando a Corte é chamada a julgar recursos extraordinários relacionados a casos concretos. Cabe ressalvar que sentença do STF que venham a considerar inconstitucional determinada norma em controle difuso possuirá efeitos tão somente inter partes e ex tunc, isto é, se a inconstitucionalidade foi verificada na via incidental, a decisão Suprema Corte alcançará tão-somente as partes interessadas do processo. De outro modo, o inciso X do art. 52 da CF/1988 instituiu a possibilidade de esse tipo de decisão surtir efeitos erga omnes (para todos) ao atribuir ao Senado Federal a possibilidade de, por juízo de relevância, editar resolução suspendendo a execução da norma declarada inconstitucional. Contudo, a resolução da Casa Legislativa não pode extrapolar os limites da decisão judicial, pois isso implicaria invadir competência precípua da Corte Suprema, conferida pela alínea “b” do inciso III do art. 102 da Carta da República. Dito isso, constata-se que a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não trouxe qualquer inovação que possa interferir no desfecho da situação aqui analisada, visto que se refere a decisão afeta a situações anteriores à edição da Lei nº 10.256/2001 que, como dito acima, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF. Além do que, o lançamento está pautado não somente no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/1991, mas também no inciso III do mesmo artigo e esse último dispositivo não teve sua constitucionalidade questionada. Em consequência disso, ainda que prosperassem os argumentos do Sujeito Passivo quanto à inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 acima, o lançamento subsistiria por ter suporte também no referido inciso III. Esta Turma de Julgamento também já se pronunciou a respeito da validade de autuação, com atribuição de responsabilidade por sub-rogação, fundada no III do art. 30 da Lei nº 8.212/1991. Sobre esse assunto, tem-se o Acórdão nº 9202-007.79, de relatoria da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que concluiu no seguinte sentido: Importante destacar que o lançamento ora discutido abrange fatos geradores ocorridos já na vigência da nova redação dada, pela Lei nº 10.526/2001, ao art. 6º da Lei nº 9.528/97, e ao contrário do alegado pelo contribuinte, a responsabilidade pelo recolhimento da referida contribuição foi atribuída à Autuada com base no inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91, conforme se verifica do auto de infração lavrado. Sobre o citado dispositivo não há qualquer manifestação de inconstitucionalidade. Na verdade, há decisão do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da Repercussão Geral, no RE nº 718.874/RS concluindo no sentido de ser constitucional, Fl. 17668DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.163 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.720052/2017-72 formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. [...] Neste cenário, e considerando que as contribuições do art. 25 também são recolhidas pelo adquirente por força do mesmo art. 30, III da Lei nº 8.212/91, dispositivo cuja validade nunca foi questionada, não merecem prosperar as alegações da Recorrente. [...] Desse modo, não merecem prosperar as razões recursais. Quanto à solicitação para que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome de seu advogado, além de não haver previsão legal para tanto, a Súmula Vinculante CARF, de observância obrigatória pela Administração Tributária e pelos órgãos de julgamento administrativo, considera incabível a adoção de tal procedimento. Vejamos: Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em virtude disso, indefiro o pedido. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, nego- lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 17669DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.902058/2009-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime o contribuinte a apresentar toda a documentação que disponha para comprovar as suas alegações, tais como, por exemplo, os Livros Diário e Razão ou Caixa, além da documentação que lhes deu suporte. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime o contribuinte a apresentar toda a documentação que disponha para comprovar as suas alegações, tais como, por exemplo, os Livros Diário e Razão ou Caixa, além da documentação que lhes deu suporte. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Por bem retratar os fatos do processo, reproduz-se inicialmente o relatório produzido pela própria Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (“DRJ/SDR”) às fls. 60/63 do e-processo: Carlos Alberto, tributada pelo lucro presumido, apresentou Declaração de Compensação (Dcomp) retificadora, pretendendo compensar um suposto pagamento a maior realizado com o recolhimento de um DARF no valor de R$5.709,24, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do 3º trimestre de 2005, do qual resultaria um crédito no valor original de R$3.568,27. Os Débitos que visa compensar são os relativos ao IRPJ, lucro presumido do 2º trimestre de 2006, no valor de R$4.045,97; ao IRPJ do 1º trimestre de 2006, no valor de R$430,39, acrescido de juros e multa, totalizando R$531,35; e outros débitos de Cofins e PIS (fls. 50/53). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 02 05 8/ 20 09 -0 0 Fl. 116DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.118 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902058/2009-00 Em Despacho Decisório Eletrônico de número de rastreamento 831204120 a Delegacia da Receita Federal de Feira de Santana não homologou a compensação pleiteada, uma vez que o valor integral do DARF foi utilizado para o pagamento da CSLL, lucro presumido, do 4º trimestre de 2005. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a Empresa alega o seguinte: a não homologação da compensação deveu-se ao preenchimento incorreto das DCTF e que, uma vez corrigido o problema por meio da retificação dessas declarações relativas ao 2º semestre de 2005 e 1º trimestre de 2006, fica demonstrado que houve o pagamento a maior, dando direito ao crédito pleiteado e a compensação requerida. Em sessão de 27/03/2013, a DRJ/SDR julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da seguinte ementa (fls. 60 do e-processo): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO DA CSLL. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. PERCENTUAL APLICADO. Empresa com atividades diversificadas deve segregar a receita e aplicar o percentual correspondente a cada atividade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RETIFICAÇÃO DE DCTF. COMPROVAÇÃO DO ERRO. A falta de comprovação do erro no preenchimento de DCTF, quando há a aplicação de percentual condizente com o objeto da Empresa na apuração da base de cálculo da Contribuição na declaração retificada, impede o reconhecimento de pagamento a maior. Segundo alegou a DRJ/SDR (fls. 62 do e-processo): Consta como objeto da Empresa (fl. 7): - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM GERAL, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL; - ATIVIDADES DE LIMPEZA EM IMÓVEIS. O cálculo do lucro presumido, no caso da atividade de transporte rodoviário de cargas, leva em conta o percentual de 12%; já a atividade de limpeza de imóveis teria o lucro calculado pelo percentual de 32% aplicado sobre a receita bruta (Lei n º 9.249, de 1995, art. 20, com a redação dada pela Lei n º 10.684, de 2003, art. 22). No caso de desenvolvimento de atividades com percentuais de apuração do lucro presumido diferentes, a Empresa deverá separar as receitas e aplicar o percentual correspondente a cada atividade. A Pessoa Jurídica declarou sua receita bruta como sujeita ao percentual de 12%, portanto, toda ela relativa ao transporte de cargas. Caso o percentual aplicado fosse o de 32%, relativo à atividade de limpeza em imóveis, a CSLL devida seria a inicialmente constante na DCTF, ou seja, R$ 20.600,55. Fl. 117DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.118 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902058/2009-00 Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual alegou em síntese (fls. 69/71 do e-processo): Preliminarmente o contribuinte vem informar que o mesmo, em virtude da alteração que houve aumentando a presunção do lucro para base de calculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido para prestadores de serviços de 12% para 32%, por força do artigo 22 da Lei-10.684/2003, a base de cálculo da CSLL, o mesmo achou que se enquadraria em tal elevação, calculando assim de forma errada a apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL referente ao 3o trimestre de 2005. Então, nada mais justo do que o contribuinte refazer sua apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL, constatar que houve pagamento indevido e requerer a compensação ou restituição do mesmo, optando então pela compensação com tributos vincendos. No 4º Trimestre de 2005, o contribuinte obteve uma Receita Bruta provenientes do transporte de cargas no valor de R$ 854.185,60. Então foi feito o calculo do referido trimestre a maior. Contudo com a constatação do pagamento a maior fica o contribuinte então com direito de utilizar credito para compensação com demais tributos vincendos. Abaixo segue demonstração do calculo apurado de forma correta demonstrando assim que houve pagamento a maior da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL: Sendo assim, o contribuinte vem através desta apresentar seus conhecimentos de transportes - CTE, emitidos durante os meses de apuração do trimestre em questão, levantando assim toda sua Receita Bruta do período de outubro, novembro e dezembro de 2005 que serviu de base de calculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL, não deixando duvidas que 100% de sua Receita Bruta foram oriundos da atividades do Transporte de Cargas. O contribuinte apresentou junto com o seu Recurso Voluntário os seguintes documentos:  Requerimento de Empresário;  Livro Registro de Saídas do Período de Outubro de 2005 a Dezembro de 2005;  Livro de Apuração de ICMS do Período de Outubro de 2005 a Dezembro de 2005; Fl. 118DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.118 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902058/2009-00 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo , Relator. Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento parcial do Recurso Voluntário, eis que não se encontra em condições de julgamento, conforme se explica a seguir. Como mencionado pelo relatório acima, a DRJ/SDR não homologou a compensação sob a alegação de que o contribuinte deveria ter separado as receitas correspondentes a cada atividade (transporte de cargas e limpeza de imóveis) para que fossem aplicados os percentuais correspondentes. Já em sede de Recurso Voluntário, foi explicado pelo contribuinte que a referida segregação de receitas não foi realizada, pois para o período em questão somente teriam sido prestados serviços de transportes de carga, tendo juntado uma série de documentos aptos a comprovar o alegado. Em que pese o esforço do contribuinte, em vista dessa nova realidade processual, entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência para que sejam apresentados os seus documentos e registros contábeis hábeis a suportar as suas alegações. Para tanto, deve a Unidade de Origem intimar o contribuinte a apresentar toda a documentação que disponha para comprovar as suas alegações, tais como, por exemplo, os Livros Diário e Razão ou Caixa, além da documentação que lhes deu suporte. Além do mais, é imprescindível ressaltar que a participação do contribuinte na referida diligência é imprescindível ao reconhecimento do crédito tributário, pois nada obstante os documentos já apresentados, convém advertir que a “juntada de documentos” não se confunde com a “comprovação da liquidez e certeza do crédito”. É preciso que haja uma conexão lógica entre aquilo que fora alegado e o que fora apresentado, seja por meio de tabelas ou planilhas explicativas, fazendo inclusive a confrontação daquilo que fora informado e auferido a título de receita bruta. Fl. 119DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.118 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902058/2009-00 É ônus do contribuinte demonstrar de maneira irrefutável a liquidez e certeza do crédito tributário. In casu, demonstrando que toda a sua receita decorreu tão somente da prestação de serviços de transporte de cargas. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.002266/2002-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado pelo sujeito passivo que o processo judicial de compensação dos débitos informados em DCTF efetivamente existia, e do qual figurava no pólo ativo, ao contrário do consignado na motivação fática do lançamento de ofício (“Proc jud não comprovad”) levado a efeito em decorrência de auditoria interna das declarações, não pode o julgador administrativo manter o Auto de Infração “eletrônico” por outro fundamento (como a configuração da concomitância, não quitação dos débitos declarados ou necessidade de lançamento para prevenir a decadência), havendo, assim, que ser considerado improcedente.
Numero da decisão: 9303-009.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado pelo sujeito passivo que o processo judicial de compensação dos débitos informados em DCTF efetivamente existia, e do qual figurava no pólo ativo, ao contrário do consignado na motivação fática do lançamento de ofício (“Proc jud não comprovad”) levado a efeito em decorrência de auditoria interna das declarações, não pode o julgador administrativo manter o Auto de Infração “eletrônico” por outro fundamento (como a configuração da concomitância, não quitação dos débitos declarados ou necessidade de lançamento para prevenir a decadência), havendo, assim, que ser considerado improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 22 66 /2 00 2- 29 Fl. 859DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.002266/2002-29 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3302-00.509, de 29 de julho de 2010 (fls. 799 a 802 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração eletrônico de PIS, relativo ao terceiro trimestre de 1997, lavrado em decorrência da falta de recolhimento ou pagamento do principal, cuja origem teria por base a ocorrência de "proc jud não comprovado". Nos termos do despacho exarado, foi efetuada uma “revisão de ofício” do lançamento, reduzindo o valor da autuação. Inconformado com o auto de infração, o Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: Fl. 860DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.002266/2002-29 - seria nula a autuação: a) por não ter sido observado o disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, no que diz respeito à informação do local, data e hora da lavratura do auto de infração; b) por ter sido efetuada a lavratura do documento fiscal mediante procedimento eletrônico, sem o comparecimento do servidor competente ao local onde a infração teria sido praticada. c) por se encontrar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, II, do CTN, tendo em vista discussão judicial proposta pela impugnante nos autos da ação cautelar processo n° 92.03.00503-0, em curso na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Ribeirão Preto/SP, na qual se questiona a constitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, para efeitos de exigência da contribuição ao PIS, bem como a contrariedade de seu texto em relação ao disposto na Lei Complementar n° 07/70; - seria ilegal e inconstitucional a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic. A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. Comprovado pelo contribuinte a existência de processo judicial, ocorre impossibilidade de manutenção do auto de infração, por total ausência de fundamento e objeto. Recurso Voluntário Provido. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 809 a 825) em face do acordão recorrido que deu provimento ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional se refere a decisão do acórdão recorrido de considerar que a comprovação Fl. 861DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.002266/2002-29 da existência de processo judicial informado em DCTF, afasta a exigência do lançamento que se originou na ausência de processo judicial. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigma o acórdão de nº 203-12.427. A comprovação do julgado firmou-se pela juntada de cópia de inteiro teor do acórdão paradigma – documento de fls. 827 a 845 O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 847 a 850, sob o argumento que a decisão adotada no voto vencedor do acórdão paradigma considerou que mesmo com a autuação original sendo baseada em não localização do processo judicial, tal fato não é suficiente para cancelar o lançamento, sendo o pressuposto fático do lançamento, a inexistência de créditos alegados com base na ação judicial informada na DCTF. Desta forma, entendeu-se que restou comprovada a divergência jurisprudencial. O Contribuinte foi cientificado para apresentar contrarrazões, mas não se manifestou (fls. 857). É o relatório em síntese Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 5º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, vigente à época devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls 847 a 850. Fl. 862DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.002266/2002-29 Do Mérito Segundo o Acórdão Recorrido, o auto de infração foi lavrado em decorrência de não comprovação da existência de processo judicial, que, foi explicitado no decorrer do processo, que ele realmente existia. Restando clara e inequívoca a veracidade do fato apontado pelo contribuinte, qual seja a existência do processo judicial, fica prejudicado o presente auto de infração. Isto porque não compete à autoridade julgadora "ajustar" a descrição do motivo para que o auto infração tenha validade. Sendo o motivo ensejador do lançamento a ausência de processo judicial, não se pode depois de comprovada a existência do mesmo transmutar o lançamento justificando-o pela ausência de ordem judicial ou compensação em desacordo com a legislação Esta questão já foi objeto de inúmeras discussões nesta Turma, estando a jurisprudência espelhada nesta mais que recente decisão, unânime (Acórdão nº 9303-008.763, de 13/06/2019, de relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova. Recurso especial do Procurador negado. Há vários votos no mesmo sentido, como o Acórdão nº 9303-006.675, de 12/04/2018 do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas e o Acórdão n.º 9303-007.903, de 23/01/2019 da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Fl. 863DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.002266/2002-29 Desta maneira, não tenho reparos à decisão recorrida, pois a motivação do lançamento foi que não havia processo judicial como declarado em DCTF. Contudo, foi constatado que existia a ação cautelar n.167 92.030.5348-4. Ou seja, o motivo em que se assentou o auto de infração simplesmente não corresponde à realidade dos fator, de forma que, tratando-se de ato administrativo de natureza tributária, há vício insanável em um de seus elementos (motivo/motivação), não existindo possibilidade de correção, o que impõe seu cancelamento. Consabido que a teoria dos motivos determinantes vincula o administrador ao motivo declarado. Assim, para que haja obediência ao que prescreve a teoria o motivo há de ser legal, verdadeiro e compatível com o resultado. Deveras, não sendo verdadeiro o motivo do lançamento, eis que inconteste a existência da ação judicial, o ato administrativo é inválido, devendo por tal ser decretada sua nulidade, como assim o fez o acórdão da turma baixa. A motivação do ato administrativo, no ordenamento pátrio é obrigatória como pressuposto de existência ou como requisito de validade, conforme entendimento da doutrina, confirmada por meio da norma positiva, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.717/1965, Mas recentemente, a Lei nº 9.784/1999, corroborou a imprescindibilidade da motivação como sustentáculo do ato administrativo, literalmente: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 864DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.002266/2002-29 Também, a doutrina ensina que a falta de congruência entre a situação fática anterior à prática do e seu resultado, invalida-o por completo. Disto resulta a teoria dos motivos determinantes. Segundo Hely Lopes Meirelles, ‘tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade’ (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Ed. Lumen Juris, 1999, pág. 81). Assim, demonstrado e comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e que a compensação foi amparada nele, mostra-se incorreto o pressuposto fático que deu suporte ao auto de infração, em relação aos débitos lançados sob o fundamento de ‘Proc jud não comprovado, forçoso reconhecer a sua nulidade. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 865DF CARF MF

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7915367 #
Numero do processo: 10980.000410/2010-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-28.831, de 15 de outubro de 2010, da 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 04 10 /2 01 0- 06 Fl. 244DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.936 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000410/2010-06 Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: Os presentes autos referem-se ao processo administrativo em que se analisou o Pedido de Restituição de saldo negativo de CSLL do ano de 2000 do contribuinte GBE GÁS E ENERGIA LTDA, INCORPORADO POR CONDOR SUPER CENTER LTDA, CNPJ 76.189.406/0001-26, no valor de R$ 10.363,00. Utilizando o direito creditório pleiteado neste processo, foi apresentada a Declaração de Compensação de que trata o processo n° 10980.720228/2010-67. 2. O Despacho Decisório lavrado pela DRF Curitiba, em 19/03/2010, fls. 30/33, indefere o pleito e não-homologa a compensação, com base na seguinte fundamentação, em síntese. 3. O período de apuração do crédito informado no PER (01/01/00 A 31/12/00) não existe, se de fato a cisão informada tiver ocorrido; o crédito informado na DCOMP 41251.90825.100210.1.7.03-9337 (01/11/00 a 31/12/00) não corresponde ao do PER 34990.27642.241106.1.6.03-8362; no período informado na DCOMP (01/11/00 a 31/12/00) não há crédito apurado; a cisão informada na DIPJ apresentada em 30/11/00, retificada em 21/11/06, não consta no cadastro do contribuinte nesta RFB, e o contribuinte não apresentou os documentos relativos a tal evento, conforme lhe foi solicitado no item 3-b da Intimação (fl. 9). 4. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 05/04/2010 e apresentou a presente manifestação de inconformidade em 04/05/2010, na qual se insurge contra o conteúdo do despacho decisório, expendendo os seguintes argumentos, em síntese. 5. Em 31/10/2000, houve cisão parcial da CMS (posteriormente chamada de GBE), data em que foi apurado saldo negativo de CSLL no valor de R$ 10.363,60, crédito que foi mantido no patrimônio da cindida. Em nome da GBE, foram transmitidos o PER-1, em 06/06/2005, com erro; PER-2, em 24/11/2006, retificador, que incidiu novamente em erro, pois manteve 0 exercício de 2001 e informou o período como sendo de 01/01/00 a 31/12/00. 6. Condor incorporou GBE em 31/10/05 e apresentou três DCOMPs, uma original e duas retificadoras. Mesmo a segunda retificadora incidiu em erro: o crédito compensado teve sua origem informada como sendo 0 período de 01/11/00 a 31/12/00. 7. Intimada pela DERAT/RJ em 31/08/2006, foi então transmitida a DIPJ -3, retificadora, evento especial, foram retificadas DCTFs para compatibilizar com os valores da CSI:L declarados na-DIPJ-3, e também foi transmitido o PER-2, retificador, com erros. 8. Diante da intimação feita pela DRF em Curitiba, em 29/01/2010, a sucessora não conseguiu transmitir o PER retificador, não aceito pelo sistema, provavelmente em função da baixa do CNPJ da GBE (anteriormente da CMS). Não obstante, tomou as seguintes providências no CNPJ da Condor: a) em 10/02/2010 transmitiu a DCOMP-3, indicando como origem do crédito o PER-1, que já havia sido retificado pelo PER-2 (todavia, houve novo erro, em vez do período correto A 01/01/00 a 31/10/00 -, foi informado 01/11/00 a 31/12/00); b) em 18/02/ 10, juntou o “PER retificador” a que alude a alínea anterior e demais documentos com identificação do período em que foi apurado o saldo negativo da CSLL cuja restituição foi pedida. 9. Em razão da cisão e posterior incorporação, houve a transmissão, em locais distintos, de DIPJ, DCTF e PER/DCOMP aparentemente conflitantes, motivados por erros formais no preenchimento ou pela falta dos mesmos. A documentação que ora está sendo juntada comprova o direito da sucessora ao crédito. Fl. 245DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.936 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000410/2010-06 10. Estão impossibilitadas as transmissões eletrônicas (a) do PER retificador em nome da GBE, em razão da baixa, aliado ao fato de que 0 PER-2 ter sido indeferido; b) da DCOMP retificadora em nome de Condor, em face de a DCOMP anterior não ter sido homologada. Por isso, o contribuinte está apensando os seguintes formulários (IN RFB n° 900/08, arts. 3°, §2°, e 34, §1°): PER-3 - pedido de restituição retificador, anexo I, em nome da GBE, substituindo os PER-1 e PER-2; e DCOMP-4, retificadora, Anexo VII, em nome de Condor, substituindo as três anteriores. 1.1. Para comprovar a cisão parcial da CMS em 31/10/2000, bem como a origem do saldo negativo apurado naquela data, estão sendo juntados os documentos arrolados na fl. 57. Para comprovar o pedido de restituição efetuado em 06/06/2005 (PER-1), retificado em 24/11/2006 (PER-2), bem como a incorporação da GBE pela Condor, estão sendo juntados os documentos arrolados na fl. 58. 12. Ao final, requer: a) o deferimento do pedido de restituição efetuado em O6/06/2005, retificado em 24/11/2006 e agora substituídos pelo formulário anexo 1 (PER-3); b) homologação da compensação de R$ 19.959,14, valor atualizado do crédito, conforme o formulário DCOMP anexo VII; c) por decorrência, o cancelamento da exigência fiscal. 13. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ/CTE julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu do direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS A DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É completamente vedada qualquer retificação de PER/DCOMP após prolatada a decisão administrativa relativa ao PER/DCOMP que se pretende retificar. PER/DCOMP ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO PELO MESMO MEIO. Como assevera o caput do art. 76 da IN RFB n° 900/08, PER/DCOMP gerado por meio de programa eletrônico só pode ser retificado por meio de documento retificador também gerado a partir do referido programa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 20/12/2010 (e- fls.205) e apresentou Recurso Voluntário aos 18/01/2011 (e-fls. 206 a 217) com os fundamentos abaixo sintetizados: - Trata-se da exigência de pretenso débito tributário originado do indeferimento de pedido de restituição de saldo negativo de CSLL originado em 31/ 10/2000, e da não homologação da respectiva compensação com débito de CSLL apurado em ABRIL/2006, vencido em 31/05/2006, nos seguintes valores calculados até 31/12/2010, e controlados através do processo administrativo 10980.720228/2010-67, o qual se encontra apenso a estes autos. - Declara que, em 31/10/2000 a CMS Brasil Energia Ltda foi objeto de cisão parcial. Em 31/10/2005, a então denominada GBE Gás e Energia Ltda foi incorporada pela CONDOR Super Center Ltda. Quando ocorreu a cisão parcial, em 31/10/2000, o ativo circulante Fl. 246DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.936 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000410/2010-06 remanescente da cindida CMS apresentou impostos a recuperar no valor de R$ 10.363,60, relativa a saldo negativo de CSLL apurado em 31/10/2000. Em razão da cisão parcial o contribuinte apresentou as três DIPJ, uma em relação ao período de 01/01/2000 a 31/10/2000 no dia 30/11/2000 (número 1082857), a qual foi retificada, em 21/11/2006 (número 1228921), e a última em relação ao período pós cisão de 01/11/2000 a 21/12/2000, no dia 05/04/2011 (número 0034365); - O crédito apurado foi objeto de PER/DCOMP, conforme quadro abaixo: - Aduz que, no preenchimento do PER-2, retificador e substituto do PER-1, foram cometidos os seguintes erros: a) na indicação do exercício foi dito ser 2001, quando em verdade é 2000; b) na indicação do período do crédito, foi informado 01/01/2000 a 31/12/2000, quando o correto deveria ser 01/01/2000 a 31/10/2000; - Informa que, em razão da baixa da empresa, após recebimento da intimação, a Recorrente não conseguiu transmitir uma nova retificadora do pedido de restituição e, para sanar o problema, em 10/02/2010, a contribuinte transmitiu DCOMP em nome da sucessora (Condor) para o fim de retificar o PER-2; - Defende que os erros apontados, por serem meramente materiais, não podem gerar a anulação do pedido de restituição e da declaração de compensação. Aduz que a própria autoridade administrativa observou, através da intimação constante nos autos, que o período informado no PER não existi; - Por fim, requereu o provimento do recurso voluntário para: (a) reconhecer que os erros materiais contidos nos pedidos de restituição (PER-2) e na declaração de compensação (DCOMP-3) são retificáveis de ofício pela autoridade administrativa processante ou julgadora; (b) determinar o retomo dos autos à DRF CURITIBA, para as providências cabíveis no sentido de retificar os erros materiais existentes nos documentos citados, reconhecer o crédito objeto do pedido de restituição e homologar sua compensação com o débito de CSLL relativo a abril/2006; (c) tornar sem efeito a exigência fiscal decorrente do despacho decisório de 19/03/2010 (autos, fls. 30/33). É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. Fl. 247DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.936 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000410/2010-06 O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente, nas suas razões de recorrer, informa ter cometido alguns equívocos no preenchimento dos PER/DCOMP. Informa que, no PER/DCOMP nº 34990.27542.241106.1.6.03-8362, retificador e substituto do PER/DCOMP nº 15590.15749.060605.1.2.03-2002, foram cometidos os seguintes erros: a) na indicação do exercício foi dito ser 2001, quando em verdade é 2000; b) na indicação do período do crédito, foi informado 01/01/2000 a 31/12/2000, quando o correto deveria ser 01/01/2000 a 31/10/2000. Desde já, verifica-se que a empresa Recorrente se confunde em relação à diferença entre os termos ano-calendário e exercício. O período de apuração que a Recorrente alega ser o correto para fins de existência de saldo negativo de CSLL é de 01/01/2000 a 31/10/2000. Diante disso, o ano-calendário em discussão é 2000, porém o exercício é 2001, logo, não há erro no Per/Dcomp em relação ao exercício em análise. Outrossim, a Recorrente declara no seu recurso voluntário que apresentou três DIPJ, conforma descrito abaixo: Após a intimação constante às e-fls. 11, a Recorrente para explicar o período de apuração colacionou outras PER/DCOMP ao processo, sendo duas retificadoras e a última, de nº 41251.90825.100210.1.7.03-9337, declara ser o crédito referente ao exercício de 2001, período apuração 01/11/2000 a 31/12/2000, valor do saldo negativo de original R$ 10.363,00 (e-fls. 16 a 22). No Despacho Decisório, datado de 19 de março de 2010, cuja ciência da Recorrente ocorreu em 05/04/2010, restou consignado que o contribuinte apresentou duas DIPJ, e se considerado que a DCOMP retificadora de nº 41251.90825.100210.1.7.03-9337 retificasse o PER, ainda assim o resultado em relação ao período (01/11/2000 a 31/12/2000) seria de inexistência de saldo negativo de CSLL. Essa conclusão da autoridade administrativa se deu porque na DIPJ do período de apuração 01/11/2000 a 31/12/2000, ND 0034365, acostada aos autos às fls. 30 e 31, não há a indicação de existência de saldo negativo, nessa DIPJ a CSLL a pagar é zero. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente apresenta o quadro abaixo: Fl. 248DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.936 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000410/2010-06 E destaca que PER-2, apresentado em 24/11/2006, retificador e substituto do PER-1. Atendeu à Intimação de 31/08/2006, da DERAT/RJ à incorporada GBE. Todavia, tentando corrigir, incidiu em novo erro: manteve o exercício de 2001 e informou o período como sendo de 01/01/2000 a 31/12/2000. Depois que a Condor incorporou a GBE em 31/10/2005, sucedeu essa em todos os direitos e obrigações, incluindo o saldo negativo apurado em 31/10/2000 (R$ 10.363,00). Como sucessora a Condor transmitiu a DCOMP-1 declarou a compensação de débito de CSLL no valor de R$ 19.959,14 com igual crédito do saldo negativo da CSLL apurado em 31/10/2000 (R$ 10.363,00), atualizado até maio/2006, e cuja restituição fora pleiteada no PER-1. Já a DCOMP-3, transmitida em 10/02/2010, novamente retificou a DCOMP-1. Atendeu à Intimação 003/10, de 29/01/2010, da DRF Curitiba à GBE/CONDOR. Também incidiu em erro: o crédito compensado teve sua origem informada como sendo do exercício de 2001, período de 01/11/2000 a 31/12/2000. No julgamento em primeira instância, a DRJ fundamentou que é vedada qualquer retificação de PER/DCOMP após prolatada a decisão administrativa, entendo ser extemporânea a tentativa da Recorrente de apresentar PER/DCOMP retificadora. No recurso voluntário, a Recorrente esclarece que o saldo negativo de CSLL foi apurado no período de apuração 01/01/2000 a 31/10/2000 e o equívoco em relação ao período de apuração também aconteceu quando da transmissão, em 10/02/2010, da DCOMP nº 41251.90825.100210.1.7.03-9337 (DCOMP – 3). Aduz comprovar o saldo negativo de CSLL período de apuração 01/01/2000 a 31/10/2000 pelos documentos acostados ao processo, quais sejam, balancete de verificação, DIPJ retificadora de ND 1228921, demonstrativo de apuração de CSLL e DCTF 4º/trimestre. Pelas informações prestadas pela própria Recorrente, todas as PER/DCOMP e suas retificadoras apresentavam erros em relação ao período de apuração do saldo credor de CSLL do ano 2000. No recurso voluntário, a Recorrente alegar ser mero erro material e que deve ser corrigido de ofício. Fl. 249DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.936 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000410/2010-06 A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. A DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. No caso dos autos, era impossível para a autoridade administrativa, no momento do Despacho Decisório, identificar o crédito que a Recorrente alega possuir, visto que há equívocos em relação ao período de apuração do saldo negativo de CSLL. A Recorrente foi intimada para retificar e explicar a origem do crédito, mas o período de apuração não foi corrigido. O equívoco que impede a autoridade julgadora de analisar a liquidez e certeza do crédito não pode ser considerado mero erro de fato ou material. Se o contribuinte informa que o crédito empregado na compensação do da CSLL tinha origem em saldo negativo de 01/01/2000 a 31/12/2000 é a partir dessa declaração que será realizada a análise quanto ao crédito. O erro de preenchimento indicado impediu a análise do requerimento, isso porque os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação da Declaração de Compensação, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A Recorrente, em seu recurso voluntário, requer seja reconhecido erros materiais e que seja realizada a retificação do período de apuração para constar 01/01/2000 a 31/10/2000 de ofício. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tais retificações não se tratam de meros erros formais, pois inovam a declaração e sua fundamentação. Em razão disso, não é possível se atender ao pedido da Recorrente, porque, em sede de julgamento administrativo de 2ª instância, alterar-se o pedido original, seja em valores, seja em razão da motivação apresentada, seja para incluir novos períodos a serem analisados, equivale à supressão de instância administrativa competente, além de eventuais problemas que possam surgir com o instituto da decadência. Nestes termos, a alteração da fundamentação que embasou a Declaração de Compensação original, encerra verdadeira inovação, configurando-se em nova solicitação cuja competência de apreciação originária é da DRF jurisdicionante do domicílio fiscal da contribuinte. Fl. 250DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.936 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000410/2010-06 Outrossim, a Recorrente apresenta as PER/DCOMP e DIPJ para comprovar o crédito, contudo a DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Assim, embora a DIPJ seja um documento importante, não comprova as alegações da Recorrente por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, efeitos meramente informativos. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. De acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento contábil-fiscal da empresa ao recurso voluntário. Os documentos constantes no processo, notadamente o balancete de verificação em 31/10/000, a DIPJ-3, os demonstrativos de apuração da CSLL e a DCTF não são suficientes para comprovar a existência do crédito, deveria a Recorrente, após sucessivos equívocos, acostar os documentos contábeis e ficais da empresa, na qual fosse possível apurar o crédito pleiteado. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.720163/2006-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO POR MANIFESTO EQUÍVOCO EM RELAÇÃO AO SEU FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA DRJ. Verificando-se a manifesta ilegalidade do critério utilizado pela fiscalização para efeitos de determinação do valor da terra nua, afigura-se nulo o lançamento, não competindo a órgão julgador a tarefa de lançar o crédito tributário com fundamento em documentos sequer disponibilizados à contribuinte. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A área de reserva legal declarada pela contribuinte não foi glosada pela fiscalização, não sendo, portanto, objeto de controvérsia. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.683
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

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camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO POR MANIFESTO EQUÍVOCO EM RELAÇÃO AO SEU FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA DRJ. Verificando-se a manifesta ilegalidade do critério utilizado pela fiscalização para efeitos de determinação do valor da terra nua, afigura-se nulo o lançamento, não competindo a órgão julgador a tarefa de lançar o crédito tributário com fundamento em documentos sequer disponibilizados à contribuinte. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A área de reserva legal declarada pela contribuinte não foi glosada pela fiscalização, não sendo, portanto, objeto de controvérsia. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 118          1 117  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720163/2006­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.683  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  MARACAÍ FLORESTAL E INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  NULIDADE  MATERIAL  DO  LANÇAMENTO  POR  MANIFESTO  EQUÍVOCO  EM  RELAÇÃO  AO  SEU  FUNDAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  DRJ.  Verificando­se a manifesta  ilegalidade do critério utilizado pela fiscalização  para  efeitos  de  determinação  do  valor  da  terra  nua,  afigura­se  nulo  o  lançamento,  não  competindo  a  órgão  julgador  a  tarefa  de  lançar  o  crédito  tributário  com  fundamento  em  documentos  sequer  disponibilizados  à  contribuinte.  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO IMPOSTO.  A  área  de  reserva  legal  declarada  pela  contribuinte  não  foi  glosada  pela  fiscalização, não sendo, portanto, objeto de controvérsia.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente     Fl. 122DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11104.YXHJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.720163/2006­69  Acórdão n.º 2101­01.683  S2­C1T1  Fl. 119          2   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 105/114) interposto em 13 de fevereiro de  2009,  contra o  acórdão de  fls.  94/99, do qual  a Recorrente  teve ciência  em 16 de  janeiro de  2009 (fl. 104), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo  Grande  (MS), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento de  fls. 03/06,  lavrado em 20 de novembro de 2006, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a  propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  Revisão de Lançamento ­ Reformatio in Pejus ­ Vedação  Se  o  resultado  da  revisão  irá  acrescer  o  crédito  tributário  impugnado,  em  obediência  à  vedação  do  reformatio  in  pejus,  deve  ser  mantido  o  Lançamento,  embora  efetuado  com  a  utilização  de  laudo  técnico  elaborado  em dissonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas  ­  ABNT,  mas  que  tenha  informado  valor  aproximado  ao  do  Sistema  de  Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal ­ SIPT.  Lançamento Procedente” (fl. 94).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  105/114, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para exonerar o crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 123DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11104.YXHJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.720163/2006­69  Acórdão n.º 2101­01.683  S2­C1T1  Fl. 120          3 O Recorrente aduz, basicamente, em seu recurso voluntário, que o laudo que  amparou o lançamento para efeitos de determinação do VTN inclui indevidamente o valor de  culturas de arroz e soja e que a área de reserva legal deveria ser excluída da base de cálculo do  imposto.  Inicialmente,  necessário  se  faz  esclarecer  que  a  área  de  reserva  legal  declarada  pela  contribuinte  não  foi  glosada  pela  fiscalização,  não  sendo,  portanto,  objeto  de  controvérsia.   No  que  se  refere  ao  arbitramento  do VTN,  extrai­se  da  própria  ementa  do  acórdão recorrido que o lançamento foi “efetuado com a utilização de laudo técnico elaborado  em dissonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT”.  De fato, a própria DRJ reconhece que o laudo inclui, para efeitos de cálculo  do VTN, o valor das culturas de arroz e soja, o que, de acordo com a Lei n. 9.393/91 não deve  ser admitido.  Não  obstante,  a Recorrida mantém  o  lançamento,  sob  o  argumento  de  que  este  teria  “informado  valor  aproximado  ao  do  Sistema  de Preços  de Terras  da  Secretaria  da  Receita Federal – SIPT”.  Em virtude da manifesta ilegalidade na fixação do VTN, pois, admitida pela  própria DRJ, tenho para mim que o lançamento não se sustenta, no que atine ao arbitramento  do VTN, na medida em que, como se sabe, não compete a órgão julgador alterar os critérios  materiais do lançamento.  De fato, como se sabe, o direito pátrio, no que toca à possibilidade de revisão  dos atos administrativos de lançamento tributário, estabeleceu uma profunda diferença entre as  atribuições do agente fiscal, a quem incumbe  lançar o crédito  tributário de ofício no caso de  constatar  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  do  tributo,  e  as  dos  órgãos  julgadores  (Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  e  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais), aos quais  incumbe o mister de aferir a validade da constituição do crédito  tributário pelo lançamento.  Note­se, por oportuno, que a competência dos órgãos  julgadores  limita­se a  aferir  a  validade  do  lançamento,  não  cabendo  a  eles,  acaso  verifiquem  alguma  incorreção,  efetuar lançamento complementar ou acertar vícios constantes do ato administrativo apreciado.  Incumbe  aos  órgãos  julgadores,  pois,  com  fulcro  no  direito  de  petição  constitucionalmente  estabelecido (art. 5º, XXXIV, ‘a’, da CF), a prática de atos secundários, reapreciando os termos  do lançamento.  Para  que  se  compreenda  o  exposto,  cumpre  colacionar,  muito  embora  extensa, a lição de Alberto Xavier, in verbis:  “Nesse  contexto,  reveste­se  de  especial  relevância  no  Direito  Tributário  brasileiro a distinção entre órgãos de lançamento e órgãos de julgamento; os órgãos  de  lançamento  têm  competência  exclusiva  ou  reservada  para  a  prática  dos  atos  primários em que o lançamento se traduz; os órgãos de julgamento têm competência  exclusiva  reservada  para  a  prática  dos  atos  secundários,  de  reapreciação  dos  primeiros.  Fl. 124DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11104.YXHJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.720163/2006­69  Acórdão n.º 2101­01.683  S2­C1T1  Fl. 121          4 “No processo de impugnação administrativa de tributos federais, a lei atribui a  competência  para  o  julgamento  a  órgãos  destituídos  do  poder  de  praticar  o  lançamento  (as  Delegacias  da  Receita  Federal  especializadas  em  julgamento  e  os  Conselhos  de  Contribuintes)  e,  como  veremos,  não  é  admissível  a  ‘reformatio  in  pejus’,  pelo  que  a decisão  do  processo  se  reduz  às  alternativas  da anulação  ou  da  confirmação, não podendo jamais revestir a modalidade de substituição (na forma de  lançamento suplementar).  “Pode,  pois,  afirmar­se  que  no  processo  administrativo  de  impugnação  se  exerce uma cognição  restrita,  visando exclusivamente  a  anulação do  lançamento  e  não a  sua  reforma ou substituição. Trata­se, porém, de  figura distinta da cassação,  pois nesta a reapreciação do ato impugnado é restrita a questões de direito, enquanto  a revisão abrange igualmente questões de fato.  (...)  “Pode,  pois,  concluir­se  que  o  recurso  de  revisão  pelo  qual  se  opera  a  impugnação  administrativa  do  lançamento  entra  nos  moldes  de  um  processo  constitutivo de anulação” (XAVIER, Alberto. Do Lançamento: Teoria Geral do Ato,  do Procedimento e do Processo Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1999. pp. 311­ 313).  Exatamente  por  esta  razão,  não  se  pode  pretender  alterar  o  fundamento  do  lançamento, descortinado pela base de cálculo utilizada (VTN) pelo Ilmo. Sr. auditor fiscal.  A  este  respeito,  cumpre  transcrever  breve  excerto  do  voto  vencedor  do  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  proferido nos  autos do Recurso Especial  do  Procurador n. 104­142.441, in verbis:  “Ao avaliar a prova dos autos, a Douta Quarta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes identificou que não se tratam de depósitos bancários de origem não  justificada,  mas  sim  de  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  que  foram  omitidos.  “Em  sendo  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural,  por  evidente  que  a  matéria  tributável  em  nada  se  identifica  com  aquela  que  foi  descrita  no  auto  de  infração.  Em  sendo  outra  a  matéria  tributável,  por  consequência,  a  norma  de  incidência tributária também é outra, no caso o artigo 5º da Lei n. 8.023, de 1990.  “Não posso concordar com a decisão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes no ponto em que, verificando que a matéria tributável não é aquela  que  foi  descrita  no  auto  de  infração,  ao  apreciar  o  recurso,  faz  uma  verdadeira  alteração  da  descrição  dos  fatos  e  da  norma  de  incidência  tributária  para  exigir  o  imposto  com  base  nos  fatos  jurídico­tributários  que  efetivamente  ocorreram,  aplicando sobre eles o artigo 5º, parágrafo único, da Lei n. 8.023, de 1990. Tal modo  de agir constitui, na verdade, um novo lançamento, procedimento que a autoridade  julgadora não  tem competência para  tal. Quem  julga não pode  fazer  lançamento  e  quem faz lançamento não pode julgar. Ao agir da forma como atuou no acórdão, a  Quarta Câmara fez um novo lançamento e ao mesmo tempo proferiu julgamento em  relação ao seu próprio  lançamento”  (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Quarta  Turma, Recurso Especial do Procurador n. 104­142.441, Relator Conselheiro Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, sessão de 07/10/2008).  Além  disso,  não  se  pode  olvidar  que  a  adoção  de  critério  quantitativo  totalmente diverso daquele que,  supostamente,  suportaria o  lançamento  tributário acabou por  Fl. 125DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11104.YXHJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.720163/2006­69  Acórdão n.º 2101­01.683  S2­C1T1  Fl. 122          5 cercear o direito de defesa da contribuinte, o que, como se  sabe, viola direitos  fundamentais  adotados, expressamente, pelo legislador no art. 2º da Lei n.º 9.784/99, bem como pelos artigos  59, II, e 60 do Decreto n.º 70.235/72.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso,  para restabelecer o VTN originariamente declarado pela Recorrente.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 126DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11104.YXHJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012 09:32:51. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 05/07/2012 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.11104.YXHJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 15B15CB5D2D0CB24A56640FEC892FA06FCE43F62 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10183.720163/2006-69. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10805.720258/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AUTOMÁTICA DO RECURSO E DA LIDE ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO UNA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Configurada a concomitância de processos administrativo e judicial com mesmo objeto, implica automaticamente desistência do recurso e da lide administrativa em face do Poder Judiciário ter a última palavra para resolução do mérito da lide, por força da Carta Política da República que adotou o princípio da Jurisdição Una. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1 -Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 1301-004.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de concomitância com ação judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AUTOMÁTICA DO RECURSO E DA LIDE ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO UNA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Configurada a concomitância de processos administrativo e judicial com mesmo objeto, implica automaticamente desistência do recurso e da lide administrativa em face do Poder Judiciário ter a última palavra para resolução do mérito da lide, por força da Carta Política da República que adotou o princípio da Jurisdição Una. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1 -Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de concomitância com ação judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 244          1 243  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.720258/2007­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­004.109  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2019  Matéria  PER/DCOMP. CONFISSAO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  MULTA MORATÓRIA  Recorrente  ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005  CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.  IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AUTOMÁTICA DO RECURSO  E DA LIDE ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO UNA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO  CONHECIDO.   Configurada  a  concomitância  de  processos  administrativo  e  judicial  com  mesmo  objeto,  implica  automaticamente  desistência  do  recurso  e  da  lide  administrativa em face do Poder Judiciário ter a última palavra para resolução  do  mérito  da  lide,  por  força  da  Carta  Política  da  República  que  adotou  o  princípio da Jurisdição Una.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo  judicial.  (Súmula CARF nº 1  ­ Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário em razão de concomitância com ação  judicial, nos  termos da  Súmula CARF nº 1.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 02 58 /2 00 7- 07 Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10805.720258/2007­07  Acórdão n.º 1301­004.109  S1­C3T1  Fl. 245          2   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente  convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                                    Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10805.720258/2007­07  Acórdão n.º 1301­004.109  S1­C3T1  Fl. 246          3 Relatório  Trata­se  do Recurso Voluntário  (e­fls.  133/141)  em  face  do Acórdão  da  4ª  Turma/DRJ  Campinas  (e­fls.  121/128)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­  que  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  diversas  compensações  tributárias (e­fls.02/24), conforme demonstrativo abaixo:    PER/DCOMP nº   Data de  Transmissão   Débitos Confessados  (R$) R$ 207.194,90  Crédito Original  Utilizado (R$)   Situação    Retificadora:    35019.44624.210606.l.7.04­ 0524  Retificada:    32195.80342.300404.l.3.04­ 0343          21/06/2006      CSLL ­Estimativa  Mensal , PA  março/2004, data de  vencimento  30/04/2004  valor CSLL  (principal) R$  60.367,26.  Pagamento  Indevido ou a  maior de CSLL.  Crédito :    R$ 59.759,56.    Data arrecadação  31/03/2004, PA  29/02/2004, valor  R$ 89.181,84,  Código de receita  2484  Crédito deferido  Despacho  Decisório  DRF/Santo André  R$ 75.084,54    14393.25996.220606.1.3.04­ 6030    22/06/2006    IRPJ­ Estimativa  Mensal, PA  janeiro/2005, data de  vencimento  28/02/2005, valor  IRPJ (principal) R$  17.069,09 e Juros R$  3.809,82 Total R$  20.878,91    Pagamento  Indevido ou a  maior de CSLL   Crédito:  R$ 15.314,98.    Data arrecadação  31/03/2004, PA  29/02/2004, valor  R$ 89.181,84,  Código de receita  2484    Já citado acima.    32231.10685.220605.1.3.04­ 2432  22/06/2006  IRPJ ­ Estimativa  Mensal, PA  Jan/2005,Vencimento  28/02/2005, R$  2.895,26 (principal) e  juros R$ 646,22.  Total R$ 3.541,48  Pagamento  indevido ou a  maior CSLL­  Estimativa Mensal  Crédito:   R$ 2.835,00.    PA 30/11/2004  Vencimento e  Arrecadação  30/12/2004, R$  114.357,85.  Crédito deferido  pelo Despacho  Decisório  DRF/Santo André  R$ 2.835,00  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10805.720258/2007­07  Acórdão n.º 1301­004.109  S1­C3T1  Fl. 247          4   35502.28134.220606.1.3.04­ 0511      22/06/2006    1) ­ IRPJ­ Estimativa  Mensal, PA  janeiro/2005, data de  vencimento  28/02/2005, valor  IRPJ (principal) R$  733,33 e Juros R$  163,66 Total R$  896,99    2) ­ CSLL ­Estimativa  Mensal, código  receita 2484, PA  jan/2005, vencimento  28/02/2005  Débito CSLL  (principal) R$  10.427,63 e juros R$  2.327,44 Total: R$  12.755,07    3­ CSLL ­ Estimativa  Mensal, código de  receita 2484, PA  fev/2005, venc.  31/03/2005, débito  CSLL (principal) R$  17.050,27 e juros R$  3.544,75 Total: R$  20.595,02    4) ­ IRPJ ­ Estimativa  Mensal, cód. receitga  2362, PA abril/2005,  venc. 31/05/2005.  Principal R$  13.020,06 e juros R$  2.327,98 Total R$  15.348,04    5) ­ CSLL ­ Est.  Mensal, Cód. Receita  2484, PA abril/2005,  Venc. 31/05/2005,  principal R$ 800,44 e  juros R$ 143,11.  Total R$ 943,55.    6­ CSLL ­ Estimativa  Mensal, cód. receita  2484, PA maio/2005,  Venc. 30/06/2005,  Principal R$  17.845,26 e juros R$  2.906,99. Total R$  20.752,25          Pagamento  Indevido ou a  maior de CSLL.  Crédito :   R$ 167.714,83    Arrecadação:  PA 31/12/2004,  Vencimento e  pagamento  31/01/2005 ,  CSLL­ Estimativa  Mensal, Código  de Receita 2484,  R$ 171.690,34      Crédito deferido  pelo Despacho  Decisório  DRF/Santo André    R$ 167.714,83  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10805.720258/2007­07  Acórdão n.º 1301­004.109  S1­C3T1  Fl. 248          5 7) ­ CSLL ­  Estimativa Mensal,  cód. receita 2484, PA  maio/2005, venc.  30/06/2005, principal  R$ 4.932,72 e juros  R$ 803,54. Total R$  5.736,26    8) ­ IRPJ­ Est.  Mensal, cód receita  2362, PA  junho/2005, Venc.  29/07/2005, principal  R$ 113.406,28 e juros  R$ 16.761,44. Total  R$ 130.167,72        Em  10/08/2007,  a  DRF/Santo André,  conforme Despacho  Decisório  (e­fls.  37/38),  deferiu  integralmente  o  direito  crédito  pleiteado,  conforme  demonstrativo  que  transcrevo, in verbis:    (...)  FUNDAMENTAÇÃO e PROPOSTA  Conforrne  se  verifica  no  quadro  abaixo,  os  valores  declarados  em DCTF”s (fls.24, 26 e 28) referem­se às estimativas da CSLL  dos  meses  de  fevereiro,  novembro  e  dezembro  de  2004,  sendo  pagos a maior R$ 75.084,54, R$ 2.835,00 e R$ 167.714,83. Os  pagamentos  estão  confirmados  nos  extratos  do  sistema  SIEF  Pagamento  (fls.30)  e  os  valores  pagos  a  maior  correspondem  àqueles que o interessado declarou em compensação.      (...)    Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10805.720258/2007­07  Acórdão n.º 1301­004.109  S1­C3T1  Fl. 249          6 DECISÃO e ORDEM DE INTIMAÇÃO   Com  base  no  parecer  retro,  que  aprovo,  RECONHEÇO  os  direitos  creditórios  contra  a  Fazenda  Nacional  de  ADRIA  ALIMENTOS DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  N.°  51.423.747/0001­ 93,  nas  importâncias  de  R$  75.084,54  (setenta  e  cinco  mil,  oitenta  e  quatro  reais  e  cinqüenta  e  quatro  centavos),  R$  2.835,00  (dois  mil,  oitocentos  e  trinta  e  cinco  reais)  e  R$  167.714,83  (cento  e  sessenta  e  sete  mil,  setecentos  e  catorze  reais e oitenta e três centavos), bases março e dezembro de 2004  e janeiro de 2005, respectivamente.  À  EQRPA  para,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  HOMOLOGAR as compensações de fls.01/23, dar ciência desta  decisão ao interessado, e demais providências.  (...)    Não  obstante  o  deferimento  integral  do  direito  creditório  pelo  despacho  decisório da DRF/Santo André, consta da Tela "Compensações SIEF Efetuadas" que restou  saldo devedor, débito em aberto (e­fls. 42/44), pois a contribuinte confessara débitos vencidos  (débitos em atraso) e não adicionara  a multa de mora de 20%, o que foi  feito de ofício pela  unidade de origem da RFB.    Ciente do citado despacho decisório em 06/09/2007 ­ quinta ­feira (e­fl. 46),  a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 08/10/2007 ­ segunda­feira, por  via postal (e­fls. 50/55), cujas razões foram assim resumidas no relatório da decisão recorrida  (e­fls. 121/128), in verbis:    (...)  4. Cientificada do Despacho Decisório por meio do AR de fl. 44,  em  06  de  setembro  de  2007,  a  contribuinte  apresentou  sua  manifestação de inconformidade em 09 de outubro de 2007, fls.  49/52, com as alegações que se seguem.  4.1. Diz que, em observância à prescrição contida no artigo 138  do  CTN,  antes  de  qualquer  iniciativa  do  Fisco,  denunciou  “espontaneamente”  sua  divida,  com  relação  aos  débitos  a  seguir relacionados, através da transmissão das Declarações de  Compensação  anteriormente  identificadas,  liquidando  integralmente  o  montante  devido,  inclusive  o  em  atraso,  acrescido dos respectivos juros moratórios.  4.2.  No  entanto,  ao  receber  intimação  comunicando  o  reconhecimento integral dos direitos creditórios constantes nas  Declarações  de  Compensação,  foi  informada  que  teriam  remanescido  débitos,  supostamente  não  acobertados  pelas  compensações declaradas.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10805.720258/2007­07  Acórdão n.º 1301­004.109  S1­C3T1  Fl. 250          7 4.3.  Nesse  contexto,  requer  que  seja  reconhecida  como  improcedente a cobrança da multa moratória no percentual de  vinte  por  cento,  sob  pena de  afronta  ao  artigo  138, do Código  Tributário  Nacional,  por  se  tratar  de  denúncia  espontânea,  e  homologadas integralmente as compensações declaradas.  (...)    Na  sessão  de  08/02/2010,  a  4ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  infensa  aos  argumentos da contribuinte, manteve a exigência da multa de mora, quanto às compensações  tributárias  objeto  dos  presentes  autos,  conforme  Acórdão  (e­fls.  121/128),  cuja  ementa  e  dispositivo transcrevo, in verbis:    (...)      (...)  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10805.720258/2007­07  Acórdão n.º 1301­004.109  S1­C3T1  Fl. 251          8     (...)    Ciente  desse  decisum  em  12/05/2010  por  via  postal  ­  AR  (e­fl.  132),  a  contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 19/05/2010  (e­fls. 133/142), cujas  razões, em  síntese, são as seguintes:  ­  que discorda do  entendimento da decisão  recorrida que não aplicou o  art.  138 do CTN (denúncia espontânea), ao caso objeto dos autos;  ­  que  a  exigência  da  multa  de mora,  no  caso,  é  descabida,  por  configurar  situação fática e jurídica de denúncia espontânea (art. 138 do CTN);  ­  que  a  responsabilidade  por  infração  é  excluída  pela denúncia  espontânea,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e apenas dos juros de mora, não  havendo qualquer referência ao acréscimo de multas de quaisquer naturezas;  ­  que  nesse  sentido  é  o  entendimento  doutrinário  e  da  jurisprudência  do  Egrégio CARF (turmas ordinárias e da CSRF);  ­ que na esfera  judicial,  também, o entendimento é pelo  reconhecimento da  denúncia espontânea. Nesse sentido, citou decisões do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  Por  fim,  entendendo demonstrada  a  insubsistência e  improcedência  total  da  decisão  recorrida,  a  contribuinte  pediu  que  seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, para desconsiderar o acréscimo da multa moratória  sobre os débitos pagos  sob o  regime da denúncia espontânea.  Obs:  Em  03/09/2015,  a  PFN  no  Estado  do  Ceará  dirigiu­se  à  SECAT  da  DRF/Fortaleza  e  juntou  documentos  (e­fls.  184/210),  conforme Memorando  (e­fls.  182/183),  solicitando manifestação da SECAT acerca dos seguintes fatos:    (...)    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10805.720258/2007­07  Acórdão n.º 1301­004.109  S1­C3T1  Fl. 252          9         (...)    Documentos juntados aos autos pela PFN/Ceará:  a) cópia da Petição ajuizada, de 26/10/2010, Ação Declaratória com pedido  de antecipação parcial de tutela de autoria da contribuinte ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL  LTDA em face da UNIÃO FEDERAL para que o Fisco se abstenha de exigir multa moratória  nas compensações tributárias nos termos do art. 138 do CTN;  b) Pedido de Cumprimento de Sentença ao Juízo da 1ª Vara Federal da Seção  Judiciária do Ceará, em Fortaleza, de 19/05/2015;  c) Planilha ­ relação de processos (PAF) de compensação tributária, nos quais  o Fisco, de ofício, adicionou a exigência de multa de mora de 20% (e­fls. 209/2010).    Em 16/11/2016, a DRF/Fortaleza dirige Memorando à PFN/Ceará prestando  informações e ao mesmo pede esclarecimentos (e­fls. 211/213) e juntou:  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10805.720258/2007­07  Acórdão n.º 1301­004.109  S1­C3T1  Fl. 253          10 a)  cópia  da Sentença  ­  1ª Vara  Federal  em Fortaleza,  de 05/09/2012  (e­fls.  215/221);  b) juntou cópia Certidão do TRF/5ª Região de 07/05/2013, certificando que a  decisão judicial transitou em julgado em 06/05/2013 (e­fls. 222);  c) Execução de Decisão contra a Fazenda Nacional, de 10/07/2017 para que  seja afastada a cobrança de multa de mora nos casos que a parte autora efetuou a compensação  de débitos confessados antes da entrega da DCTF ou de qualquer procedimento fiscal. Intime­ se a União Federal para que dê cumprimento ao julgado (e­fls. 223/226).  Em  18/09/2017,  consta  dos  autos  Despacho  da  PFN/Ceará  dirigido  à  SECAT/DRF/Ceará prestando as informações (e­fls. 227/231).  Por  fim,  consta  do  autos  Despacho  da  DRF/Fortaleza  e  juntada  de  documentos (e­fls. 232/243), onde consta a informação que transcrevo, in verbis:    (...)      (...)      (...)  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10805.720258/2007­07  Acórdão n.º 1301­004.109  S1­C3T1  Fl. 254          11 É o relatório.  Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.      Não  conheço  do  Recurso  Voluntário  pela  configuração  de  concomitância,  pois a recorrente, paralelamente, ingressou em juízo para discussão do mesmo objeto, ou seja,  os  pressupostos  para  subsunção  ao  disposto  no  art.  138  do  CTN,  o  qual  trata  da  denúncia  espontânea.    Conforme relatado, o processo trata de compensação tributária.    O  direito  creditório  pleiteado  já  foi  integralmente  deferido  pelo  Despacho  Decisório da DRF/Santo André, de 10/08/2007 (e­fls. 37/38).    Entretanto, a contribuinte rebela­se contra a decisão a quo, de 08/02/2010 (e­ fls. 121/128), que manteve o entendimento do despacho decisória que exigira multa de mora  acerca dos débitos vencidos, confessados nas DCOMP.    Nas  razões  do  Recurso  Voluntário  de  19/05/2010  (e­fls.  133/142),  a  contribuinte  argumenta,  com  veemência,  pela  improcedência  da  multa  moratória,  pois  a  situação fático­jurídica configuraria denúncia espontânea de débitos (CTN, art. 138) e que seria  incabível a exigência da indigitada multa de mora. Ainda, por conseguinte, seria improcedente  a exigência de diferença de débitos a pagar, pois o crédito (direito creditório) que utilizara nas  DCOMP seria suficiente.    Paralelamente  à  discussão  administrativa,  defendendo  a  improcedência  da  exigência da multa moratória de débitos vencidos confessados em DCOMP pela subsunção dos  fatos ao disposto no art. 138 do CTN (denúncia espontânea), a contribuinte:  ­  Em  26/10/2010  ajuizou Ação  Declaratória,  com  pedido  de  antecipação  parcial de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, buscando provimento jurisdicional no sentido  de obstar o Fisco de exigir multa moratória nas  compensações  tributárias nos  termos do  art.  138 do CTN.;  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10805.720258/2007­07  Acórdão n.º 1301­004.109  S1­C3T1  Fl. 255          12 ­ ajuizou Pedido de Cumprimento de Sentença ao Juízo da 1ª Vara Federal da  Seção Judiciária do Ceará, em Fortaleza, de 19/05/2015;  ­ juntou Planilha ­ relação de processos (PAF) de compensação tributária, nos  quais o Fisco, de ofício, adicionou a exigência de multa de mora de 20% (e­fls. 209/2010).    Em 16/11/2016, a DRF/Fortaleza dirige Memorando à PFN/Ceará prestando  informações e ao mesmo pediu esclarecimentos (e­fls. 211/213) e juntou:  a)  cópia  da Sentença  ­  1ª Vara  Federal  em Fortaleza,  de 05/09/2012  (e­fls.  215/221);  b) juntou cópia Certidão do TRF/5ª Região de 07/05/2013, certificando que a  decisão judicial transitou em julgado em 06/05/2013 (e­fls. 222);  c)  juntou cópia pedido dirigido ao  juízo para Execução de Decisão contra a  Fazenda Nacional, de 10/07/2017 para que seja afastada a cobrança de multa de mora nos casos  que a parte autora efetuou a compensação de débitos confessados antes da entrega da DCTF ou  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Intime­se  a  União  Federal  para  que  dê  cumprimento  ao  julgado (e­fls. 223/226).    Em  18/09/2017,  consta  dos  autos  Despacho  da  PFN/Ceará  dirigido  à  SECAT/DRF/Ceará prestando as informações (e­fls. 227/231).    Por  fim,  consta  do  autos  Despacho  da  DRF/Fortaleza  e  juntada  de  documentos (e­fls. 232/243), cujas informações transcrevo, in verbis:    (...)    (...)  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10805.720258/2007­07  Acórdão n.º 1301­004.109  S1­C3T1  Fl. 256          13   (...)    Como  demonstrado,  no  caso  restou  configurada  a  desistência  do  recurso  voluntário  e  da  lide  administrativa,  efeito  automático  da  concomitância  de  processos  administrativo  e  judicial  com  mesmo  objeto,  ou  seja,  discussão  acerca  da  incidência  da  cobrança da multa de mora, em face da  transmissão eletrônica de compensações  tributárias  ­  cujos débitos vencidos foram objeto de DCOMP ­ sem a adição pela contribuinte da multa de  mora, mas imputadas e exigidas de ofício. Discussão acerca dos pressupostos para subsunção  ao disposto no art. 138 do CTN.  A desistência da lide administrativa, no caso de concomitância, é lógica, pois  no  nosso  ordenamento  jurídico,  em  face  da Carta  Política  da  República,  prevalece  a  última  palavra do Poder Judiciário, pela vigência da Jurisdição Una.  Nesse sentido a Súmula CARF nº 01, cujo verbete transcrevo, in verbis:   Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante,  conformePortaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).    No caso, em face da existência de decisão judicial transitada em julgado em  prol  da  contribuinte  pela  inaplicabilidade  de  multa  de  mora  para  débitos  vencidos  e  não  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10805.720258/2007­07  Acórdão n.º 1301­004.109  S1­C3T1  Fl. 257          14 confessados antes da apresentação das DCOMP, então, destarte, cabe à unidade de origem da  RFB, ou seja, à DRF/Fortaleza:    a) verificar,  criteriosamente,  as DCTF dos períodos de  apuração objeto  dos  débitos  confessados  nas  DCOMP  destes  autos,  no  sentido  de  apurar,  se  estavam  ou  não  previamente confessados em DCTF;  b) se não estavam confessados em DCTF, deve cumprir a decisão judicial que  afastou a cobrança da multa moratória;  c)  porém,  se  os  débitos  objeto  das  DCOMP  estavam,  sim,  confessados  previamente  em DCTF,  aplicar,  também,  a  decisão  judicial  para  exigência  dos  débitos  com  multa  de  mora,  pois  somente  afastou  a  cobrança  de  multa  moratória  para  débitos  não  confessados em DCTF e/ou não objeto de procedimento de fiscalização antes da transmissão  das DCOMP.  Diante do exposto, voto para não conhecer do recurso voluntário, pois a partir  do  ajuizamento  da  Ação  Declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídica  pela  contribuinte  (pediu  a  improcedência  da  exigência  de multa  de mora),  o  fato  implicou,  automaticamente,  desistência  do  recurso  voluntário,  do  processo  e  da  lide  administrativa  pela  configuração  da  concomitância de processos administrativo e judicial com mesmo objeto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 257DF CARF MF

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