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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647633 #
Numero do processo: 10183.006556/95-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto nº. 70.235/72. A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa nº. 54/97. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16509
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n°. 54/97. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO JOSÉ BERTIN ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • "-0./. LEILA MARIA SCHE RER LEITÃO PRESIDENTE ,,L;t• MARIA CL LIA PEREIRA DE • 4RA RELATORA FORMALIZADO EM: 25 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.006556/95-61 Acórdão n°. : 104-16.509 Recurso n°. : 13.794 Recorrente : FLÁVIO JOSÉ BERTIN RELATÓRIO FLÁVIO JOSÉ BERTIN, jurisdicionado pela DRJ em Campo Grande - MS, foi notificado, fls. 02, das alterações em sua declaração de rendimentos no tocante a rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, contribuições e doações e IRRF, relativo ao exercício de 1995, ano-base de 1994. Irresignado, o interessado impugna apenas parcialmente o lançamento. Às fls. 21/22, consta a decisão singular que destaca: Preliminarmente, pela análise da impugnação, verifica-se que, apesar de o impugnante finalizar seus argumentos na certeza do cancelamento da notificação, ele apenas questiona os rendimentos da esposa incluídos pela malha em sua declaração, fato que apenas acresceu o valor do crédito tributário por ele já apurado, e, também, um dos motivos de seus argumentos é "... para procederem à correção dos cálculos, conforme o devido, ...°. Além disso, com relação às deduções de contribuições e doações, verifica-se que o valor de 419,00 UFIR consta apenas na página 4 da declaração (fls. 15), sem a correspondente relação no campo de pagamentos efetuados da página 2 (fls. 18), não havendo, portanto, necessidade de maiores indagações, mesmo porque nada foi questionado a este respeito pelo impugnante, e, assim sendo, não restam dúvidas de que a impugnação em questão é apenas parcial ao crédito lançado, sendo incogitável, deste modo, o cancelamento da notificação. No cerne da questão, os rendimentos detectados pela malha, conforme relatório de fls. 16, de fato pertencem a IVANIRA MARTINS BERTIN, esposa do impugnante, pois é o nome dela que figura como beneficiária, só que // 27 2 CCS . MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.006556195-61 Acórdão n°. : 104-16.509 identificada com o CPF de seu cônjuge. Como o sistema de processamento se baseia no número relacionado. A Sra. IVANIRA MARTINS BERTIN apresentou sua declaração informando apenas os rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça (fls. 07), mas não declarou os que foram pagos pela Universidade Estadual de Campinas, objeto da discussão em pauta, sendo então necessária a revisão dessa declaração para os devidos ajustes do crédito tributário nela apurado. Pelas considerações até aqui verificadas, excluindo-se os valores dos rendimentos e IRRF adicionados pela malha e mantendo-se a glosa das Deduções de Contribuições e Doações, o cálculo correto do crédito tributário do impugnante fica da seguinte forma (valores em UFIR). TOTAL DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 304.209,53 (-) TOTAL DAS DEDUÇÕES 14.966,96 (=) BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO 289.242,57 IMPOSTO DEVIDO (35% - 22.659,00) 78.575,90 (-) IMPOSTO RETIDO NA FONTE 73.253,20 (=) SALDO DE IMPOSTO A PAGAR 5.322,70 Pelo exposto conclui-se que o serviço da malha foi correto, pois detectou rendimentos com CPF do impugnante, bem como não encontrou a correspondente relação das contribuições e doações informadas na página 4 da declaração. Entretanto, os argumentos do impugnante, confirmados através do próprio relatório da malha, atribuem a outrem os rendimentos em questão, ficando, assim, procedente apenas a glosa das contribuições e doações que nem foi questionada na impugnação, fatos que permitem a revisão do crédito tributário, cujo cálculo correto resulta no total de 5.322,70 UFIR de saldo de imposto a pagar, conforme acima demonstrado." Ciente da decisão de primeiro grau, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão. Anexo os documentos de fls. 28 a 361', É o Relatório. 3 ccs Lk'n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.006556/95-61 Acórdão n°. : 104-16.509 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar o mérito da questão, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar, que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n°. 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 50. e 6°.: "Art. 5°. - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n°. 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assin • aturk 4 c.es • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.006556/95-61 Acórdão n°. : 104-16.509 Par. 1 0. - A notificação deverá observar o modelo constante d Anexo único desta Instrução Normativa. Art. 6°. - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°., ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Par. 1°. - A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. Par. 2°. - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento." Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 5°., item VI da IN n°. 54/97, cujos termos estão adequados ao art. 142 do CTN e ao art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1998 Will MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 ccs

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4645192 #
Numero do processo: 10166.000591/98-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - REDUÇÃO DO APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO APURADA APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Quando a previsão da tributação na fonte se dá a título de redução do apurado na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorre após a entrega dessa declaração anual, incabível a constituição de crédito tributário através de lançamento do imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento, isto é, o contribuinte, na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17237
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento, isto é, o contribuinte, na declaração de ajuste anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DA 'AMAZÓNIA SIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO • PRESIDENTE • _ J O LUiS DE O ElFtA TOR FORMALIZADO EM: 14 ABR 2000 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000591198-18 Acórdão n°. : 104-17.237 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN„ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 I 1 .*" e '':-.'54 • - 24 . • P .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. -. 10166.000591/98-18 Acórdão n°. : 104-17.237 Recurso n°. : 119.933 Recorrente : BANCO DA AMAZÔNIA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRF no exercício 1995, decorrente da falta de retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial aos efetivos beneficiários do rendimento, conforme apurado no auto de infração de fls. 01135. Às fls. 120/122,0 sujeito passivo apresenta sua impugnação através da qual sustenta, em síntese, que: (a) não pode lhe ser imputada a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto : (b) a verba questionada não se trata de pagamento de salários ou indenizações de seus funcionários: (c) que se alguma responsabilidade houvesse esta seria dos sindicato que figurou como substituto processual dos beneficiários do rendimento. Na decisão de primeiro grau (fls. 140/142), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF manteve a exigência, concluindo que o art. 46 da Lei n° 8.541/92 expressa que o imposto incidente sobre os rendimentos Vatipe em cumprimento -NN de decisão judicial será retido pela pessoa física ou jurídica obga0 éló pagamento, no momeMo em que, por qualquer forma, o rendimento se tomar disponiyel para obeneficiário. ‘ -- --,, % k» V , Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado Os. 150/152) .5_045Làratificando os argumentos da impugnação. _ 3 ' -- - • : . .... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000591/98-18 Acórdão n°. : 104-17.237 Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. t>e/----\ 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000591/98-18 Acórdão n°. : 104-17.237 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. - O ponto crucial para o deslinde da questãottdida a exame nestes autos restringe-se a questão de saber de quem é a respoáábilida. d.é .t .,do imposto devido em decorrência do levantamento do depósito iúdidat iletuádo,' n4 autos de reclamação trabalhista. t Segundo o recorrente, não há copio lhe ser imputada a exigência visto que o depósito judicial foi efetuado de acordo com as orientações da Justiça do Trabalho. Também sustenta que, como o Sindicato levantou os valores e os repassou aos beneficiários, cabe a ele (o Sindicato) a responsabilidade pela retenção do imposto. Da análise dos autos, vejo que o recorrente não é o responsável pelo imposto apurado no auto de infração de fls. 1 e seguintes, muito embora os motivos que me levam a esta conclusão sejam diversos daqueles sustentados na peça impugnatória e no recurso voluntário. Inegavelmente, a legislação tributária, atribuiu à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção do imposto decorrente de rendimentos .objeto de 'decisão judicial. $om acerto, a fiscalização não considerou como fato gerador 9 /. data da 'realização 5 ?f> : • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000591198-18 Acórdão n°. : 104-17.237 do depósito - e nem poderia fazê-lo - visto que a natureza do depósito efetuado em 10 de - outubro de 1993 (fls. 37) foi a garantia do juizo da execução' trabalhista. Em conseqüência este depósito fica á disposição do juizo e, portanto, indisponível para as partes. Pela -/ ausência de disponibilidade - seja jurídica ou econômica - não há que se falar em incidência do imposto no ato da realização do depósito. Como se vê, é justamente quando se realiza o levantamento do depósito judicial - efetuado para garantia da execução - que ocorre o fato gerador do imposto, visto que neste momento ocorrerá a disponibilidade do rendimento para aquele que, de acordo com a decisão final do juiz, fará jus aos valores depositados': Também é neste momento que surge a . indagação sobre a responsabilidade pela retenção do imposto, tratando-se de beneficiário' pessoa física. A responsabilidade tributária é tema que tem ocupado a mente daqueles que se dedicam ao estudo do Direito Tributário, sobretudo em razão de sua expressa -relação à sujeição passiva da obrigação tributária. De antemão destaco que a expressão responsabilidade tem sentido próprio para o Direito. Como bem esclarece HUGO DE BRITO MACHADO, "A palavra responsabilidade liga-se a idéia de Ter alguém de responder pelo descumprimento de um dever jurídico. Responsabilidade e dever jurídico não se confundem. A responsabilidade está sempre ligada ao descumprimento do dever, isto é à não-prestação. É a sujeição de alguém à sanção. Tal sujeição geralmente é de quem tem o dever jurídico, mas pode ser atribuída a quem, não .o tem" (cfr. Curs‘de Direitq Tributário, Malheiros, 6° edição, 1993, pág. 104). No caso especifico do imposto de renda devido pelas pessoas físicas vep que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora, inclusive no caso dos rendirntres • 6 . _ " •ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000591/98-18 Acórdão n°. : 104-17.237 pagos em decorrência de decisão judicial, não afasta o cumprimento da obrigação tributária pelo beneficiário - ou contribuinte. De fato, a lei atribuiu a terceiro - no caso a fonte pagadora - a responsabilidade pela retenção do imposto nas hipóteses de rendimentos pagos em decorrência de decisão judicial. No entanto, há de se observar que esta responsabilidade não persiste ad etemum. Ora, encerrado o exercício em que foi realizado o pagamento (ou o levantamento do depósito) e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de ajuste anual pelo contribuinte, não vejo como perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque, tratando-se de situação em que o imposto retido na fonte é antecipação daquele devido na declaração de rendimentos, a não retenção pela fonte pagadora acarreta a responsabilidade do contribuinte em oferecer os rendimentos à tributação por ocasião do preenchimento de sua declaração de rendimentos. Nesta ordem de idéias, o procedimento de ofício ocorrido após a entrega da declaração deve considerar que aquele imposto devido na folga passa a ser exigido junto aos demais rendimentos apurados no curso do ano-Calendário respectivo, cabendo ao contribuinte incluí-los no rol dos demais rendimentos tributáveis e oferecê-los à tributação através da declaração de ajuste anual / afastando-se, por conseqüência, a responsabilidade da fonte pagadora.. No caso dos autos, o Auto de Infração foi lavrado em 23 de latteep de 1998, exigindo o imposto relativo a fatos geradores ocorridos em 06 de junho de 1095. Portanto em momento muito posterior ao final do exercício e ao prazo final da entregkda declaração. 7 .,,, . . •''''' - . ,;.:: MINISTÉRIO DA FAZENDA, • : .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000591/98-18 Acórdão n°. : 104-17.237 Constitui situação anômala a exigência do imposto que deixou de ser retido pela fonte pagadora, liberando o contribuinte do correspondente rendimento e devida apuração do imposto na declaração de ajuste anual. 1 Por tais razões, afasto a exigência do imposto da fonte pagadora e DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1999 A , ei LUÍS DE SO 7 • • E „11, 40 ify • • - . 8 '

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Numero do processo: 10183.004118/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. Não poderá optar pelo Simples a empresa cujo titular ou sócio seja detentor de mais de 10% do capital de outra empresa com receita bruta global ultrapassando os limites estabelecidos na lei 9.317/1996, regulamentada pela in SRF355/2003. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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EPP Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS SIMPLES EXCLUSÃO. Não poderá optar pelo Simples a empresa cujo titular ou sócio seja detentor de mais de 10% do capital de outra empresa com receita bruta global ultrapassando os limites estabelecidos na lei 9.317/1996, regulamentada pela in SRF355/2003. Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ANELISE • AU DT PRIETO Presidente SILVIO A • OS • CELOS FIUZ Relator • Formalizado em: 2 8 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 10183.004118/2003-11 Acórdão n° : 303-33.472 RELATÓRIO A empresa ora recorrente LUCIULA CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA. — EPP, foi excluída do sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, nos termos do Ato Declaratório Executivo n° 433.759, de 07/08/2003 (fls. 07), pelo fato da sócia portadora do CPF/MF n° 544.390.191-53 participar de outra empresa com mais de dez por cento do capital social (CNPJ nos. 01.895.729/0001-36; 04.045.782/0001-36 e 04.408.821/0001-12) e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal, face ao disposto na Lei n° 9.317/1996, art. 9 0, IX, etc. • A contribuinte apresentou solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS, fls. 01 e segs.), parcial, descrevendo a participação dos sócios da interessada em outras empresas e pedindo reconsideração da exclusão, vez que a sócia Fausta Regina de Melo Gonçalves, portadora do citado CPF, participaria com mais de 10% do capital apenas da empresa Sapatos de Couro Ltda. — EPP, CNPJ 01.895.729/0001-36 e não das demais empresas de que faz parte e estão ali descritas. A DRF local indeferiu a SRS (fls. 31), pois "Em consulta ao sistema CNPJ, A Sr". Fausta Regina de Melo Gonçalves, CPF n°544.390.191-53, participou, no ano-calendário 2001, com mais de 10% do capital da empresa Sapatos de Couro Ltda., CNPJ n° 01.895.729/0001-36 e a receita bruta global ultrapassou ao limite legal (fls. 17, 21 e 22)." Intimada dessa Decisão em 10/02/2004 (AR, fls. 32), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 05/03/2004, reiterando sua argumentação e aduzindo que a DRF, ao prolatar a decisão, baseou-se em consulta ao sistema CNPJ e desconsiderou a documentação encaminhada, razão pela qual pede, se • existir divergências entre elas, que lhe sejam dadas instruções e resolvida a pendência (fls. 34). Juntou documentos (fls. 35-40). A DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, através do Acórdão n° 04.877 de 10/12/2004, julgou a solicitação indeferida, nos termos que a seguir se transcreve na íntegra: "A manifestação de inconformidade preenche os requisitos legais e dela conheço. 7. A interessada foi excluída do Simples porque a sócia Sr a. Fausta Regina de Melo Gonçalves, portadora do CPF n° 544.390.191-53, participa com mais de 10% do capital de outra empresa e cujo faturamento global ultrapassa o limite legal. Processo n° : 10183.004118/2003-11 Acórdão n° : 303-33.472 8. Dispõe o art. 90, IX, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I — na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); II — na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);(art. 6° da Lei n° 9.779/99). IX — cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2'; • 9. Quanto à receita bruta, a própria interessada nada questionou e pelo demonstrativo que juntou às fls. 01 já se verifica que a receita bruta das duas empresas (a interessada mais a Sapatos de couro Ltda. — EPP, CNPJ 01.895.729/0001- 36) ultrapassa o limite de R$ 1.200.000,00, o que está demonstrado às fls. 17 e 22: R$ 581.931,15 + R$ 696.791,39 = R$ 1.278.722,54. 10. No tocante à participação societária na empresa Sapatos de Couro, verifica-se pela consulta ao sistema informatizado da SRF, que a sócia Sra. Fausta Regina de Melo Gonçalves, CPF 544.390.191-53, tem participação de 75% no capital social (v. fls. 21). 11. Em a manifestação de inconformidade a interessada juntou apenas cópia atualizada de seus estatutos sociais (fls. 38-40). 12. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos • consta, indefiro a manifestação de inconformidade e, em conseqüência, mantenho a exclusão do Simples efetuada pela repartição de origem (fls. 07 a 31). 13. É o meu voto. DRJ em Campo Grande-MS, 10 de dezembro de 2004. ROMILDO IDALGO — Relator". Irresignada, a ora recorrente intentou Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, mantendo na íntegra o alegado em primeira instância, anexando fotocópias autenticadas (conferidas com o original) no órgão competente da Secretaria da Receita Federal, de todos os Atos Constitutivos e Aditivos da totalidade das empresas em que a pessoa da sócia deteve e / ou detinha participação no capital, comprovando somente existir participação sup rior a 10%, em uma única empresa, no caso a SAPATOS DE COURO LTDA; 3 Processo n° : 10183.004118/2003-11 Acórdão n° : 303-33.472 - que a empresa recorrente teve faturamento, no período, bem inferior ao teto legal estipulado; - que o mal entendido se deu, em função de que durante a transmissão do QSA em data de 27 de maio de 1998, que teria a finalidade de atualizar a FCPJ, objeto da primeira Alteração Contratual da recorrente acontecida em 17 de março de 1998, não houvera o devido e oficial acatamento por parte da SRF; - que tanto é verdade, que a já referida documentação foi novamente reapresentada e, destarte, acatada e regularizado definitivamente o mal entendido em 2005; - finalmente solicitou que fosse dado por encerrado o processo em referência. • É o relatório. • 4 , Processo n° : 10183.004118/2003-11 Acórdão n° : 303-33.472 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator. O Recurso é tempestivo pois Intimada, através da Comunicação SACAT/DRF/MT datada de 04/05/2005 (documento às fls. 48), para tomar conhecimento da decisão de primeira instância via AR ECT que foi oficializada em 10/06/2005, documento às fls. 50, apresentou suas razões recursais em arrazoado protocolado na repartição competente com anexos em 20/06/2005, fls. 51 a 105, estando revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, bem como, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. • A controvérsia trazida aos autos cinge-se à possibilidade da recorrente vir a ser excluída de oficio retroativamente do sistema "SIMPLES", pois de conformidade com o Ato Declaratório Executivo DRF / CBA N° 433.759 de 07/08/2003 (fls. 07) a partir de 01/01/2002, em virtude de que no ano calendário de 2001 (posição em 31/12/2001) a recorrente tinha na pessoa de sua sócia FAUSTA REGINA DE MELO GONÇALVES, portadora do CPF 544.390.191-53, com participação em outra empresa (CNPJ 01.895.729/0001-36; 04.045.782/0001-36 e 04.408.821/0001-12) com mais de 10%, com receita bruta global neste ano calendário de 2001, ultrapassado o limite legal de R$ 1.200.000,00. O que restou comprovado, a luz de toda a documentação revestida das formalidades legais, que foram acostadas ao presente processo, e ficou fazendo parte integrante e inseparável do mesmo, é que a ação que excluiu a recorrente da Sistemática do SIMPLES se encontra dentro das normas legais que regulamentam a matéria, pois a empresa não se enquadrava, no ano calendário de 2001, nas normas legais que possibilitavam sua permanência na sistemática do SIMPLES, nos termos da Lei 9.317/96 e suas alterações posteriores, regulamentada pela IN SRF 355/2003, que • a seguir se transcreve: Lei 9.317/1996 (...) Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I ao VIII — omissis; IX — cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que a o inciso II do art. 2';„:f Processo n° : 10183.004118/2003-11 Acórdão n° : 303-33.472 X ao XIX — omissis. § 1° ao § 50 - Omissis. Art. 10 ao 11. Omissis. Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar- se-á: 1— por opção; II— obrigatoriamente, quando: • a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. b) omissis. § ao § 3° - Omissis. Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I — exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica. II ao VII — Omissis. Art. 15. Alterado pelo art. 3° da Lei n° 9.732/98• A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I — omissis; II — a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. III ao V — omissis. § l°ao2°-Omissis 6 - Processo n° : 10183.004118/2003-11 Acórdão n° : 303-33.472 Art. 16° A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (--.). Instrução Normativa SRF n° 355/2003 Art. 24. A exclusão do simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: I — omissis; II — a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; III a VI - Omissis. Parágrafo único. Omissis. Restou comprovado que a Senhora FAUSTA REGINA GONÇALVES NONATO, portadora do CPF 544.390.191-53, conforme posição no quadro de cotista da empresa recorrente LUCIULA CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA.- EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 01.894.388/0001-84, mesmo detendo desde a PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL realizada em 14/03/1998, apenas o percentual de 9,0% (nove por cento) do seu Capital Social, conforme faz prova a cópia do documento (conferido com o original pela SECAT/DRF/MT) constante do processo às fls. 57 a 58, devidamente arquivado na MM Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, sob Registro n° 980091500, certificada em 24/03/1998, participa em percentual superior a 10,0% (dez por cento) do capital de outra empresa, e que naquele ano base de 2001, faturaram mais de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e 10 duzentos mil reais). Nessa outra empresa, a já referida Sra. FAUSTA REGINA GONÇALVES NONATO, portadora do CPF 544.390.191-53, onde possui um percentual do capital social superior a 10%, denominada SAPATOS DE COURO LTDA. detendo participação variando de 75,0% (setenta e cinco por cento) a 95,0% (noventa e cinco por cento), conforme faz prova as fotocópias dos Atos Constitutivos e modificações realizadas no período de 1997 a 2004. Bem como, possui participação na empresa REGINA MELO — ARTEFATOS DE COURO LTDA. EPP, detentora do CNPJ 04.045.782/0001-36, com participação entre 9,0% (nove por cento) desde agosto de 2.000, e a partir de novembro de 2002 de 91,0% (noventa e hum por cento), conforme faz prova a documentação apensa ao processo pela própria recorrente às fls. 8 94.qr 7 Processo n° : 10183.004118/2003-11 Acórdão n° : 303-33.472 Como também, referida Sra. FAUSTA REGINA GONÇALVES NONATO, portadora do CPF 544.390.191-53, participa da empresa ANA MARIA ARTEFATOS DO COURO LTDA, portadora do CNPJ 04.408.821/0001-12, conforme corroborado pela SRF, comprovado através do extrato da pesquisa às fls. 27 a 30, onde consta a referida Senhora como SÓCIA ADMINISTRADORA, inclusive o seu CPF como Responsável pela sociedade. Portanto, a recorrente não se enquadra nas condições preconizadas na Lei 9.317/1996, regulamentada pela IN SRF 355/2003, para que pudesse permanecer na condição de optante da sistemática do SIMPLES. Entretanto, afastada a condição impeditiva, poderá a recorrente solicitar sua re inclusão na sistemática do SIMPLES, a partir do primeiro dia útil do ano subseqüente. Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR pela sua improcedência e conseqüente manutenção da decisão vergastada. É como Voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2006. SIL ;IO MAR S B CELOS FIUZA - Relator 111 8

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Numero do processo: 10166.001968/96-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: data e hora da lavratura do auto de infração), denota mera irregularidade formal, não comprometendo a finalidade da exigência. Tais requisitos, delimitam a aplicação dos dispositivos legais consoante a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, espancando o emprego de leis ulteriores à data de sua lavratura. A data da ciência da intimação supre a exigência em comento, mormente para se determinar a contagem do prazo decadencial, ao abrigo do artigo 173 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE CARÁTER GENÉRICO - Incabível a apreciação ampla de contestações que não descrevam os motivos de fato e de direito em que se arrimou a irresignação da contribuinte. Inexistindo erro de fato no lançamento e devidamente apreciado pelos julgadores, não há como acatar a pretensão insurgida. IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE - I.L.L. - Incabível a exigência deste imposto, quando a inexistência de atos constitutivos sociais ou alterações contratuais no presente processo, não permitem concluir a forma de distribuição de lucros - não sendo estes oriundos de omissão de receitas. MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c” da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício, de 100% para 75%, quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. TRD - JUROS DE MORA - Incabível a sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho. (DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19444
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF/ILL INCIDENTE SOBRE AS VERBAS RELACIONADAS NOS ITENS 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9 DO AUTO DE INFRAÇÃO; EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991; E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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ementa_s : data e hora da lavratura do auto de infração), denota mera irregularidade formal, não comprometendo a finalidade da exigência. Tais requisitos, delimitam a aplicação dos dispositivos legais consoante a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, espancando o emprego de leis ulteriores à data de sua lavratura. A data da ciência da intimação supre a exigência em comento, mormente para se determinar a contagem do prazo decadencial, ao abrigo do artigo 173 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE CARÁTER GENÉRICO - Incabível a apreciação ampla de contestações que não descrevam os motivos de fato e de direito em que se arrimou a irresignação da contribuinte. Inexistindo erro de fato no lançamento e devidamente apreciado pelos julgadores, não há como acatar a pretensão insurgida. IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE - I.L.L. - Incabível a exigência deste imposto, quando a inexistência de atos constitutivos sociais ou alterações contratuais no presente processo, não permitem concluir a forma de distribuição de lucros - não sendo estes oriundos de omissão de receitas. MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c” da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício, de 100% para 75%, quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. TRD - JUROS DE MORA - Incabível a sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho. (DOU 12/08/98)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:38:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:38:44Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:38:45Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:38:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:38:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:38:45Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:38:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:38:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:38:44Z; created: 2009-08-04T15:38:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-04T15:38:44Z; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:38:44Z | Conteúdo => • . • .s* J. .? .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.001968/96-58 Recurso n° :115.273 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1991 A 1996. Recorrente : CLÍNICA MÉDICA CIRÚRGICA DAHER LTDA. Recorrida : DRJ EM BRASILIA/DF Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão n° :103-19.444 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - A inexistência dos aspectos temporais (data e hora da lavratura do auto de infração), denota mera irregularidade formal, não comprometendo a finalidade da exigência. Tais requisitos, delimitam a aplicação dos dispositivos legais consoante a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, espancando o emprego de leis ulteriores à data de sua lavratura. A data da ciência da intimação supre a exigência em comento, mormente para se determinar a contagem do prazo decadencial, ao abrigo do artigo 173 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE CARÁTER GENÉRICO - Incabível a apreciação ampla de contestações que não descrevam os motivos de fato e de direito em que se arrimou a irresignação da contribuinte. Inexistindo erro de fato no lançamento e devidamente apreciado pelos julgadores, não há como acatar a pretensão insurgida. IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE - I.L.L. - Incabível a exigência deste imposto, quando a inexistência de atos constitutivos sociais ou alterações contratuais no presente processo, não permitem concluir a forma de distribuição de lucros - não sendo estes oriundos de omissão de receitas. MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra "c° da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício, de 100% para 75%, quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. TRD - JUROS DE MORA - Incabível a sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os prese es autos de recurso interposto por CLÍNICA MÉDICA CIRÚRGICA DAHER LTDA., MSR13501193 a . , • ""; '.• MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.001968/96-58 Acórdão n° : 103-19.444 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do IRF/ILL incidente sobre as verbas relacionadas nos itens 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do auto de infração; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; e reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -450—mr; 'flor AN • ROu BER • - ESI DENTE NEICYR\9 LMEIDA RELATO - FORMALIZADO EM: 7 J• 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ' EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES ARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. PASR*05.06/913 a . .. . • . ..,.;r ::• /4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J.:f o,;', i Processo n° :10166.001968/96-58 Acórdão n° :103-19.444 Recurso n° :115.273 Recorrente : CLINICA MÉDICA CIRÚRGICA DAHER LTDA. RELATÓRIO CLINICA MÉDICA CIRÚRGICA DAHER LTDA., empresa já devidamente qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade monocrática que, acatou parcialmente, a sua inconformação vestibular. Os autos de infração de fls. 02/93, denotam a exigência do IRPJ, nos I, anos-base de 1990 a 1995, por infração diversa à legislação de regência deste tributo, com exigência do crédito tributário equivalente a 271.219,67 UFIR e R$ 178.203,89, em defluência das seguintes infrações: 01 - IMPOSTO RENDA MENSAL - Insuficiência de recolhimento Ano-calendário de 1993- multa especifica Enquadramento legal: Arts. 23 e 24 da Lei n°8.541/92 - VR. CR$ 13.804.104.665 02- OMISSÃO RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS 02.1 - Não contabilização da N. Fiscal n° 15487, contra a empresa Golden Cross, em 06/92: VR. CR$ 4.803.288,46 • 02-2- Inexistência de contabilização de receitas de aluguel, no período de dez./92: VR. CR$ 6.111.371,01 Enquadramento legal: Arts. 157 e parágrafo 1 0; 175, 178, 179, 387 - Inciso II do RIR/80. 03 - OMISSÃO RECEITAS, caracterizada pela transcrição a menor para a DIRPJ, no ano-base de 1922, com enquadramento legal nos artigos 157 e parágrafo 1°, 175, 178, 179 e 387 do RIR/80: VR. CR$ 9.424.089,88 04 - CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS, com enquadramento legal nos artigos 157 e parágrafo 1°, 191, 192, 197 e 387- inciso I; a) - no ano-base de 1991: VR. CR$ 7.179,73 MSR•051C693 a . . .»•.t MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- _ Processo n° :10166.001968/96-58 Acórdão n° : 103-19.444 b) - no ano-base de 1992: VR. CR$ 29.155.016,57 05- GLOSA DE DESPESAS - Ano-base de 1991, com enquadramento legal nos artigos 157 e parágrafo 1°, 191, 192, 197 e 387 - inciso I do RIR/80: VR. CR$ 14.147.644,24 06 - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NE- CESSÁRIOS, com enquadramento legal nos artigos e incisos r. imediatamente citados. Ano-base 1991:VR. CR$ 52.802,00 07- BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DES- PESA, com enquadramento legal nos artigos 193 e parágrafos 1° e 2°; 387 - inciso I, do RIR/80, no ano-base de 1991: VR. CR$ 191.714,80 08 - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS, com enquadramento legal nos artigos 154, 157 e parágrafo 1°, 192, 197 e 387 - inciso I do RIR/80, no ano-base de 1992: VR. CR$ 21.662.831,85 09 - EXCESSO DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, com enquadramento legal nos artigos 157 e parágrafo 1°, 191, 198 - parágrafo 3°, 335 e parágrafos e 387 - inciso I do RIR/80. a) - No ano-base de 1992: VR. CR$ 38.966.377,57 b) - No ano-base de 1993: VR. CR$ 39.345,99 10- INSUFICIÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA Utilização de índices de c. monetária de seu ativo, inferiores aos legais, com enquadramento legal nos artigos 4°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n°7.799/89; e artigo 387- inciso II do RIR/80. a) - Ano-base de 1991: VR. CR$ 442.668,62 b) - Ano-base de 1992: VR. CR$ 15.389.784,79 11 - AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO - Lucro inflacionário realizado e oferecido com insuficiência à tributação, com enquadramento legal, a saber A/B de 1991a 1993: Artigos 20;22;23 - da Lei n° 7.799/89; artigos 157, parágrafo 1° e 387- inciso II do RIR/80. NB de 1995: arts. 415, 421 e 529 do RIR/94. Art. 114 da Lei n° 8.981/95. a) - Ano-base de 1991: VR. CR$ 1.663.676,99 b) - Ano-base de 1992: VR. CR$ 180.067.282,84 c) - Ano-base de 1993: VR. CR$ 37.75 8,76 MS12'0506/98 a - - • . ,;- ..:. .-.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘:l b b,••n Processo n° :10166.001968/96-58 Acórdão n° :103-19.444 d) - Ano-base de 1995: VR. CR$ 284.048,58 12- ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NO LUCRO REAL Utilização do valor constante da linha 29 - quadro 13 da DIRPJ e não com o valor constante de linha 27 do referido quadro, com enquadramento legal nos artigos 154, 157 - parágrafo 101 173, 242, 243 e 387 - inciso I do RIR/80. Ano-base de 1992: VR. CR$ 48.710.738,00 13- EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL Exclusão indevida de valores do lucro real, porque não computados no lucro líquido do exercício, com enquadramento legal nos artigos 154, 157- parágrafo 1°, e 388- inciso I do RIR/80. Ano-base de 1993: VR.CR$ 3.785.730,00 14- EXCLUSÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO DO EXERCÍCIO Exclusão de lucro inflacionário do exercício, quando inexistiu este lucro no ano-base de 1991, com enquadramento legal nos artigos 362, 363, 387 do RIR/80; artigos 21, 22, 23 da Lei n°7.799/89: VR. CR$ 558.852,00. 15- POSTERGAÇÃO RECEITAS - ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS/DES- PESAS Despesas de seguros, apropriadas, integralmente, como despesas no ano-base de 1990, sem observância do regime competência, com enquadramento legal nos artigos 155,157 e parágrafo 1°, 171, 172, 173, 280, 281 e 387- inciso II do RIR/80. Ano-base de 1991: VR. CR$ 14.479,10 16 - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - DIFERENÇA APURA- DA Lucro inflacionário acumulado, existente em 31.12.93 e não oferecido à tributação, quando de sua opção para o Lucro Presumido, em janeiro de 1994. Enquadramento legal, arrimado no art. 529 do RIR/94. Ano-base de 1994: VR. a) CR$ 50.774.263,77 b) R$ 59.838,25 CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAU FATURAMENTO Em decorrência da infração 1", consubstanciada por omissão de (()receitas, no ano-base de 1991. Enquadramento legal no art.A parágrafo 1° do DL. MSR•0560698 . . . • • .,;- ..:. ei.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 7 .P., 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:,.,s_-,,.; i- Processo n° :10166.001968/96-58 Acórdão n° : 103-19.444 1.940/82 e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e art. 28 da Lei n° 7.738/89, no montante de 774,50 UFIR. CONTRIBUIÇÃO P/ O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Em defluência da infração "1", consubstanciada por omissão de receitas, nos primeiro e segundo semestres de 1992. Enquadramento legal, ao abrigo dos artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5°, da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91, no montante de 150,64 UFIR. IMPOSTO RENDA RETIDO FONTE 1 - Oriundo da imposição a título de I.R.P.J., caracterizada pelas , imposições sob os números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9a, com enquadramento legal no artigo 35, da Lei n° 7.713/88, no montante de 26.592,25 UFIR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Em decorrência das infrações detectadas na pessoa jurídica, sob os , itens 1 , 2', 3 • 4, 5, 6, 7, 8, 9", 10", com enquadramento legal nos artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/92; artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88 e artigo 57 da Lei n° 8.981/95, no montante de 49.866,87 UFIR. Cientificada das exigências, em 13.03.96, com aposição de suas assinaturas nos autos de infração constantes deste processo, irresignada, em 12.04.96, conforme se retira de fls. 280/303, apresentou a sua peça impugnativa, instruindo-a com os documentos de fls. 304/327 - nestes se incluindo peças impugnatorias autônomas acerca das exigências decorrentes. Em síntese, as razões 1);( de defesa extraídas da peça decisória de primeiro grau: MSF21:6/06/96 a k . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;71. Processo n° : 10166.001968/96-58 Acórdão n° :103-19.444 01 - que as formalidades previstas no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 não foram obedecidas, em especial no tocante à data e hora da lavratura, acarretando nulidade do auto de infração; 02 - que, sendo a data de lavratura marco fundamental para se contar o prazo decadencial, sua ausência cerceou o direito de defesa; 03 - que o fisco não realizou o minucioso trabalho indispensável à demonstração das infrações e deslinde das controvérsias, motivo pelo qual requer a realização de perícia ou diligência, inclusive nos conta- correntes de outras empresas envolvidas; 04 - que o lançamento estribou-se em simples presunção de irregularidades; 05 - que a escrituração contábil faz fé em favor do comerciante, e o fisco não pode desconsiderá-la sem provas de que realmente tenham ocorrido as irregularidades apontadas; 06 - que, no Direito Tributário só são admitidas as presunções expressamente previstas em lei, com suporte no artigo 334, inciso IV do CPC; 07 - que, conforme vasta doutrina apresentada sobre o tema da presunção, o lançamento é precário; 08 - que o valor da conta caixa de CR$ 22.578.239,85 decorreu de recebimento e repasse de valores para a APH, não ocorrendo a retirada pretendida pelo fisco; 09- que o item 4 do auto de infração não considerou a parcela relativa ao pagamento do IPTU; 10 - que, em relação a todas as parcelas do auto de infração vislumbra-se o desencontro dos dispositivos infringidos e/ou quantificação da matéria tributável, impondo-se a realização de perícia; 11 - que as informações prestadas pela contribuinte são elementos seguro de prova e, tais elementos, não se fazem presentes nos autos do processo; 12 - que a cobrança da TRD não pode subsistir, ainda mais que está sendo cobrada sem constar do auto de i o; e, MSR*05406/98 . • ,, k 44 • ,:" MINISTÉRIO DA FAZENDA 8• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.001968/96-58 Acórdão n° : 103-19.444 13- concluindo, pede a nulidade do auto de infração, o deferimento do pedido de perícia ou diligência e o deferimento da impugnação. Quanto aos lançamentos decorrentes, além dos argumentos já expendidos na impugnação ao auto de infração do I.R.P.J., alega: 01 - que seu julgamento poderá ocorrer quando se tomar definitivo o processo matriz; 02 - que não poderia haver o lançamento decorrente enquanto não fosse definido o principal, ainda mais que este se encontra suspenso por força do artigo 151 do CTN; e 03 - que os processos decorrentes devem ser suspensos até que o principal percorra todas as instâncias. A autoridade de primeiro grau, em decisão de n° DRJ/BSB/DIRCO/N° I 849/96, de 27.06.96, assim traduziu o seu desfecho decisório, consubstanciado nas seguintes ementas: "IRPJ - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NULIDADE - Tendo em vista o disposto nos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72, a inobservância de requisito previsto no artigo 10 do mesmo diploma não inquina de nulidade o auto de infração, ainda mais quando não influi na solução do litígio e as infrações estão detalhadamente descritas e fundamentadas. CONTA CAIXA - ANOMALIA - A diferença entre os saldos da conta caixa constantes no encerramento de um exercício e na abertura do subseqüente é anomalia contábil que não influencia as contas de resultado. Assim, não caracteriza fato gerador de IRPJ. Não tendo o fisco demonstrado situação decorrente de tal anomalia que constitua fato gerador ou permita sua presunção, é de se cancelar o lançamento. ESTIMATIVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - Demonstrado que o contribuinte recolheu a menor o imposto mensal devido por estimativa, correta é a aplicação da multa específica prevista no art. 42 da Lei 8.541/92, com redação dada pela Lei 8.849/94. REDUÇÃO DO LUCRO REAL - Procede o lançamento quando o fisco demonstra claramente que o contribuinte uziu a matéria tributável pelo IRPJ, em especial quando a peça ir. natótia não carreia ao MSR*05106/98 . . - — .. ...., MINISTÉRIO DA FAZENDA 9• "'P. i.nat. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.001968/96-58 Acórdão n° :103-19.44.4 autos elementos que infirmem a vasta documentação Iastreadora do auto de infração. TRD - LEGALIDADE - A cobrança de juros de mora equivalentes à TRD (Lei 8.218191, art. 30) é medida prevista em lei, de aplicação obrigatória pela autoridade administrativa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL/Faturamento - Cancela-se a contribuição para o Finsocial na parcela excedente à aliquota de 0,5%, em relação ao mês de dezembro de 1991, por força do artigo 17, inciso III, da Medida Provisória 1490, de 07 de junho de 1996. - O teor da decisão proferida quanto ao lançamento do IRPJ aplica-se por inteiro aos lançamentos decorrente, tendo em vista o vínculo existente entre as matérias. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE." . Cientificada da decisão monocrática, em 22.07.96, por via postal (AR de fls. 351 - verso), inconformada, apresentou, como recurso voluntário, cópia de sua peça impugnatória vestibular, em 15.08.96 e de fls. 352/ 375. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnou aquela autoridade, às fls. 379/393, pela manuten o integral da decisão recorrida. É o relatório. MSR*0506/96 a. . . *. hvA to MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,1,?..:,: ..• Processo n° :10166.001968/96-58 Acórdão n° : 103-19.444 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO a) VÍCIO DE FORMA - INEXISTÊNCIA DE TIPIFICAÇA0 DA MATÉRIA. , O fundamento nuclear alçado pela recorrente, noticia que o auto de infração edificado pelo fisco padece de nulidade, mormente por conter vício de forma, ao arrepio do artigo 2°, c/c o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Restritivamente, debate-se a autuada, pelo fato de não constar, na peça impositiva, a data e hora da lavratura do auto de infração - marcos fundamentais para contagem do prazo 1 decadencial da matéria - objeto do lançamento. Na outra ponta, insurge-se a contribuinte contra a impropriedade dos autos de infração, ao não determinar, com precisão, a matéria objeto da exigência, à medida em que se utiliza de elementos fornecidos por terceiros para colimação de seu feito. Estas, enfim, as razões preliminares de sua defesa . Inicialmente, faz-se necessário assentar, que é da índole jurisprudencial deste Conselho não tergiversar em matéria de julgamento de lides, quando, presentes nos autos, elementos legais dissentes que possam inquinar o desfecho conclusivo deste Colegiado que, embora desnecessário afirmar, prima pela busca da verdade processual, não importando, mercê de sua plena autonomia, sem ser discricionário, para quem se carrearrão os prejuízos de tais decisões. Da Lei n° 4.717, de 20.06.1965, extraio o seguinte conceito acerca do vício de forma: Este, "consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedp do ato? LISRIZ6696 a . . , :4' • • .9..: MINISTÉRIO DA FAZENDA 11• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.001968/96-58 Acórdão n° : 103-19.444 Induvidosamente, a inexistência das data e hora da lavratura do auto de infração caracterizam mera irregularidade formal, sem comprometimento de sua finalidade. Entretanto, ainda que o inciso II do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 exija que a data e hora sejam consignadas na peça acusatória, resta-nos apreciar de sua essencialidade para convalidação da exigência fiscal. O inciso aqui trazido à colagem, denota o imperativo essencial para a caracterização do aspecto temporal do fato gerador. Melhor explicando, v.g., ainda que à época da constituição do lançamento (assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato jurigeno), achar-se revogada a lei vigente na data do fato gerador, não se poderá aplicar a lei nova, de vigência posterior à ocorrência do fato jurídico (art. 144 do C.T.N.). Portanto, a data de lavratura é marco delimitativo à aplicação da lei de regência que visa aperfeiçoar o fato gerador e implementar a obrigação , tributária. , Por outro lado, não se cogita aqui, de prazo decadencial expirado, ao abrigo do artigo 173 do CTN, mesmo porque o lançamento se reportou, como limite inaugural, ao ano-base de 1990 e, a sua notificação, com ciência expressa da contribuinte, em 13.03.96 (fls. 04 e 278). Inexistindo, portanto, a primeira, prevalece esta para contagem do referido interstício. Ademais, descabe a argüição de que as lacunas temporais do lançamento comprometeram o contraditório e a ampla defesa, mesmo porque tendo o seu marco inicial protegido pelo artigo 23 do Decreto n° 70.235112, com as alterações havidas pela Lei n° 8.748/93, este fora observado, literalmente, pelo fisco. Diz o artigo 23: "Far-se-á a intimação: 1 - pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de rec , com declaração escrita de quem o intimar; (..). MSR*05405156 ' 12 . - :. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :v> Processo n° : 10166.001968/96-58 Acórdão n° : 103-19.444 Similarmente não procede a argüição da recorrente quando afirma que a autuação baseou-se em provas de terceiros, sem descrever, atentamente as infrações. O auto de infração de 81 (oitenta e um) folhas, 20 (vinte) termos de solicitação de esclarecimentos e 15 (quinze) folhas constantes do termo de verificação fiscal, concorrem para formar um conjunto robusto e inquestionavelmente elucidador de todas as infrações edificadas pelo fisco. Ademais, as informações de terceiros, a se julgar pelos assentamentos r. mencionados, foram prescindíveis, mesmo porque a auditoria fiscal esmerou-se em perscrutar minudentemente as escriturações contábil e fiscal da recorrente, realizando uma investigação profunda, racional e tecnicamente adequada para os fins propostos. A capitulação legal, igualmente ampla e registrada ao término de cada infração, denota a preocupação da autoridade autuante em clarificar e facultar, sem óbices, o contencioso fiscal. b) DO PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGENCIA DENEGADO. Por fim, em sede de preliminar de nulidade, reitera a recorrente o seu pleito vestibular no tocante ao pedido de perícia ou diligência já denegado pela autoridade monocrática. Reside o seu inconformismo no fato de o autuante não se ter esmerado na quantificação da matéria - objeto do lançamento fiscal, mormente quando não demonstrou, com especificidade, as irregularidades ensejadoras da exigência - fato somente factível se compulsada, em toda a sua plenitude, a escrituração da contribuinte. Contrário-senso, vejo o lançamento ora dissente em oposição à ótica da recorrente. A tipicidade da matéria, o seu correto enquadramento e a sua rica expressão, timbram o trabalho fiscal de prudente ato investigatório, obediente aos princípios que devam nortear toda e qualquer auditoria contábil-fiscal. A se julgar pelos 16 (dezesseis) itens elencados pela autoridade autuante, resta, de forma inquestionável e como corolário que, a investigação compulsou não só a parte documental, como o cruzamento das declarações de rendimentos com a escriturações contábil e fiscal, LALUR e Mapas de Corr Monetária da recorrente, MSR*050996 eLa - • . .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.001968/96-58 Acórdão n° :103-19.444 representando, tais cometimentos, um verdadeiro raio x da empresa. Portanto, a diligência suscitada e prescrita pelo artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 em nada difere da realizada pelo fisco Não é o caso, similarmente, de perícia, mesmo porque os fatos aqui trazidos pelo fisco, demonstram que, nos autos, constam todos os elementos de convicção da ação fiscal os quais dependem, sim, da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (Art. 333 - Inciso II do CPC). Em outras palavras, as contra-razões não prescindem de provas absolutas que devem ser realizadas pela contribuinte, face ao ato constitutivo revelador das infrações. Como envoltório comum das preliminares suscitadas, aduzo serem os pedidos de perícia submissos às normas do parágrafo único do artigo 17 r. citado. Não presentes nos autos, também por esta razão incabível sequer prosperar tal rogo. Por derradeiro, as causas de nulidade estão prescritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, não se lhes aplicando nos casos vertentes. Face ao exposto, rejeito as preliminares de nulidade argüidas. QUANTO AO MÉRITO No dizer da autoridade julgadora singular, somente os itens *4" e "8 do auto de infração foram objeto de defesa específica. Não diferente é a minha inferência, pois a peça recursal é réplica, "ipsis litteris ", da contestação vestibular. É de se notar que, quanto aos demais itens, não há presente na peça contestatória os motivos de fato e de direito em que se baseia o seu autor. Entrementes, superada esta fase preambular e conforme se extrai de fls. 344, o item "8" já fora objeto de exoneração impositiva pela autoridade a quo. De resto, cabe-me apreciar faticamente a irresignação quanto ao item "4". A acusação, de fls. 07/08, noticia a glosa de custos/despesas operacionais por falta de comprovação. A recorrente alega que o fisco não considerou a parcela referente ao IPTU, documentada às fls. 318, no montante de CR$ 1.160.017,50. Não merece reparos a autoridade de primeiro grau. Examinando o documento de fis. 318, percebo que o I fora pago, em cota única, MSR•05/C6C6 dkfl . MINISTÉRIO DA FAZENDA 14•t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. Processo n° :10166.001968/96-58 Acórdão n° :103-19.444 em 08.02.91.(fls. 318). O Termo de Verificação Fiscal n° 10 (fls. 255), noticia que os valores constantes do rol de despesas/custos, foram contabilizados, em 31.12.91. Nota-se a presença do respectivo custo. A sua contabilização se deu, em 06.02.91 (fls. 321 ),Intimada (fls. 114) a comprovar esta e outras diferenças, a autuada alegou "que se tratava de lançamentos alocados indevidamente, face à implantação do sistema de processamento de dados e que passaram despercebidos pela administração da empresa." Destarte, instada a comprovar e demonstrar o erro do lançamento fiscal, não o fez. Portanto, mantenho o lançamento tal como proposto pelo fisco. A recorrente, ao longo de sua peça recursal, após fazer as exegese das presunções "juris et de jure" e luris tantum", assevera que o fisco presumiu não só omissão de receitas, como também despesas indevidas, inclusive passíveis de imobilização, movimentação de correção monetária e lucros inflacionários, contrariamente à legislação de regência. Realmente, é da dicção do artigo 9°, parágrafo primeiro. do Decreto n° 1.598/77, "que a escrituração mantida com observância das disposições legais, faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." O parágrafo 2° acrescenta que "cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo anterior." Como estuário, conclui-se que a escrituração só faz prova a favor do contribuinte, quando lastreada em documentação hábil. Inexistindo-a ou infirmada, ao abrigo do artigo 386 do CPC, queda-se derruída a pretensão da contribuinte, invertendo-se, pois, o ônus da prova. Com relação aos demais itens, como insuficiência ou falta de correção monetária, erro na quantificação do lucro inflacionário, despesas indevidas, equívoco na utilização de indexadores dos custos de depreciação e exclusões indevidas do lucro real, ressalte-se que, tais exigências, obedeceram às prescrições expressas da lei, não se tratando, como inferência lógica, de presun "juris tantum". a. MSR*0506/913 t‘ ‘..$4 15-4 •• ,. ,••,: MINISTÉRIO DA FAZENDA, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r?..t> Processo n° :10166.001968/96-58 Acórdão n° : 103-19.444 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Argüi a contribuinte que descabe a imposição decorrente, sob hipótese alguma, como dispõe a nova legislação de regência, enquanto não ocorresse a definitividade do lançamento principal. Ou seja, não se pode antecipar o efeito à causa. Primeiramente, creio que a inconformação da recorrente deve-se ao fato de a mesma entender processo decorrente como processo acessório; ou seja, o acessório segue o principal. Ora, a imposição decorrente é autônoma, ainda que estuário da mesma fonte e hoje, agregada ao mesmo processo administrativo fiscal. Reconhecemos, nas exigências decorrentes, pelo menos três faces distintas das que povoam a imposição principal: a) - Objeto diverso; b) - a causa de pedir, distinta; c) - capitulação legal, dispare. Há o caso, ainda, não neste, que a exigência decorrente contempla partes processuais diferentes, como soe acontecer quando da tributação de pessoa física por defluência de exigência na PJ. Portanto, o que se recomenda é que o litígio principal seja prolatado, antes de serem julgados os decorrentes; ou, no caso do artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, em iguais datas, obediente a relatoria do acórdão, entretanto, à cronologia r. citada. De outra forma, a prática processualística administrativa tem determinado o sobrestamento dos processos decorrentes ou do julgamento de suas exigências, até que se decida a questão principal. Portanto, em nosso ordenamento jurídico, há questões processuais prioritárias, não lançamentos fiscais a reboque de julgamentos da lide principal, em oposição ao que determinam os artigos 142 a 149 do C o Tributário Nacional MSR•05/06/98 •;4 •. I: MINISTÉRIO DA FAZENDA 16• ‘• • : P .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.001968/96-56 Acórdão n° : 103-19.444 quando se destaca a obrigatoriedade de ser "A atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional? Portanto, tomando conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, deverá o fisco promover o lançamento antes de decair o direito da Fazenda Nacional em fazê-lo, sob pena de sanções administrativas e penais prescritas. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAUFATURAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE OMISSÃO DE RECEITAS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: - As exigências destas Contribuições Sociais, bem como do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre omissão de receitas, tiveram, como fulcro, a existência de infrações detectadas na Pessoa Jurídica, estando, devidamente descritas em relatórios constantes de folhas 47/81 dos presentes autos. Trata-se, portanto, de lançamento decorrente da imposição principal. A contribuinte, em nenhum momento logrou apresentar elementos de provas ou argumentos convincentes que pudessem afastar as irregularidades apontadas pelo fisco, razão pela qual deve ser mantido o lançamento acerca dos tributos acima referenciados. Recomendo à autoridade da Secretaria da Receita federal - responsável pela execução do presente Acórdão, que, a seu juízo, alimente o sistema próprio da repartição, máxime através do FAPLI, em consonância com a NE/SRF/COFIS/COSIT/COTEC n° 003, de 08.08.97 e a presente decisão. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (EXCETO O INCIDENTE SOBRE OMIS5 DE RECEITAS) MSICO5/06/98 1. 4% • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 17‘• • : % -" P . i .!,#: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.001968/96-58 Acórdão n° :103-19.444 Incabível a exigência com fula-os no artigo 35 da lei n° 7.713/88, por decisão do Supremo Tribunal Federal e Resolução do Senado Federal sob o n° 82, de 18.11.96, quando o contrato social, na data do encerramento dos anos-base de apuração, não prevê a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Sobre o assunto, posicionou-se, igualmente, a IN/SRF n° 63, de 24.07.97, do sr. Secretário da Receita Federal (D.O.U. de 25.07.97). Inexistindo nos autos do presente processo, ato constitutivo societário ou alterações contratuais que possibilitem a este relator, concluir pela procedência ou não do feito, obrigo-me a optar pela subtração da aplicação da lei declarada inconstitucional, com supedâneo no artigo 112 do CTN e, Ipso facto", dar provimento integral ao recurso voluntário acerca das exigências que não denotem omissão de receitas, frise-se. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Face aos dispostos no artigo 101 do Código Tributário Nacional e parágrafo 4° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO Em relação à multa de 100%, aplicada em razão das infrações praticadas pela recorrente, a mesma deverá ser convolada para 75%, por força do disposto no artigo 44 da Lei n°9.430, de 27.12.96, combinado com o artigo 106, inciso II, letras "a" e "c" da Lei n° 5.172, de 25.10.66 (CTN). Este entendimento foi manifestado também pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, através do ADN n° 1, de 7 de janeiro de 1997 (D.O.U. de 10.01.97). msirosiosige - 44 •: • r MINISTÉRIO DA FAZENDA 18•• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.001968/96-58 Acórdão n° :103-19.444 CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar Provimento Parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991; convolar a multa de ofício de 100% para 75%;e, por fim, excluir, de forma integral, a imposição a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (LU.) incidente sobre as verbas constantes do auto de infração sob os itens de nros.3,4,5,6,7,8 e 9. Sala de • essões - DF, em 03 de junho de 1998 - NEICYR SEIDA MSR•05/06/98 Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1

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4647402 #
Numero do processo: 10183.004724/97-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – COOPERATIVAS – São tributados os resultados apurados com operações com não associados.
Numero da decisão: 107-06053
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10183.004724/97-54 Recurso n° : 122628 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1992 Recorrente : COOPERATIVA MASTER DE ENSINO LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE-MS Sessão de : 17 de agosto de 2000 Acórdão n° : 107-06.053 IRPJ — COOPERATIVAS — São tributados os resultados apurados com operações com não associados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA MASTER DE ENSINO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade- de-votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1140,,GCa. N-Nxit vb04 IA BEATRIZANDRADE DE-CARVALHO PRESIDENTE F ÁNCI O DE AS .IS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO BK. 11 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10183.004724/97-54 Acórdão n° : 107-06.053 Recurso n° : 122628 Recorrente : COOPERATIVA MASTER DE ENSINO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pelo Sr. Chefe da DITEX da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande. Em sua peça recursal (fls. 179 a 193), a ora Recorrente começa apresentando uma introdução sobre a análise histórica das Cooperativas para, em seguida, falar sobre a distinção entre cooperativas fraudulentas e as que funcionam em perfeita sintonia com as normas e os princípios cooperativos. Quanto aos fatos, diz que iniciou suas atividades em 1991, teve seus atos constitutivos devidamente arquivados nos órgãos competentes e nunca fugiu aos seus objetivos sociais. Esclarece que foi obrigada a encerrar suas atividades, se encontrando em processo de liquidação, pua ainda não se concretizou em razão de arbitrários processos administrativos. Após informar que obteve liminar para que este recurso fosse recebido -sem o depósito de 30%, argüi preliminar de prescrição e decadência na forma dos artigos 173 e 174 do CTN. Quanto ao mérito diz que fundamentou-se as Cooperativas de Serviço e Trabalho, no próprio Código Civil, com regulamentação dada pela Lei n° 5.764/71. A contratação de trabalho com terceiros é um serviço prestado pela cooperativa ao associado. Quem presta serviço não é a cooperativa e, sim, o associado. 2 fr Processo n° : 10183.004724/97-54 Acórdão n° : 107-06.053 Cita ensinamento de Carlos Alberto ,- Ramos Soares de Queiroz para concluir estar incorreta a decisão recorrida. Lembra que o artigo 40 da Lei n° 5:764/71 diz que a sociedade cooperativa é constituída para prestar serviços- aos associados- e- discorre- sobre-o entendimento de- Previdência Social sobre a matéria. Discorre, longamente, sobre o que o mestre Walmor frank diz sobre o tema para concluir- no sentido que- está. perfeitamente caracterizadas as operações da COOPEMASTER com ato cooperativo e, consequentemente, não há que se falar em incidência de IRPJ, PIS e CS sobre os resultados auferidos. Conclui requerendo que o presente recurso seja recebido para cancelar a exigência fiscal e o conseqüente arquivamento do processo. Ê o Relatório.ç , le 3 e Processo n° : 10183:004724197:54 Acórdão n° : 107-06.053 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator. Inicialmente deve ser esclarecido que o procedimento fiscai teve inicio em 28.11.96 e a exigência fiscal refere-se a fatos geradores ocorridos em 06192 e 12/92, logo, não há que se cogitar de presunção e decadência. Desta forma, de pronto, rejeito as preliminares argüidas. Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste a ora recorrente. Senão vejamos: Como bem diz a autoridade julgadora de primeiro grau de competência administrativa, a cooperativa de ensino tem como objetivo único a prestação de serviços a seus associados. Se os serviços são prestados para terceiros, tais atos não são cooperativos e sujeitam-se a tributação. Com efeito, ato cooperativo são aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados e-não com terceiros. Insta esclarecer que a Recorrente, na sua erudita peça recursal, em momento algum contesta que- a prestação de- serviços se deu com não associados e nem impugnou os valores apurados. Assim sendo, face o que prescreve o artigo 111 da Lei n° 5.764/71 são wconsiderados como renda tributável as operações com não cooperados. Ay . 'Y- 4 Processo n° : 10183.004724/97-54 Acórdão n° : 107-06.053 Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por força de determinação judicial ao mesmo tempo em que rejeitando as preliminares argüidas, nego provimento ao recurso referente ao IRPJ devendo os lançamentos decorrentes o acompanharem. E como voto. Sala das Sessões-DF, 17 de agosto de 2000. F " A N . 0 ri S IS V G MARÂES Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4644290 #
Numero do processo: 10120.008318/2003-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE. INOCORRÊNCIA - Não há nulidade no lançamento de oficio feito por Agente Fiscal dentro da lei, e também quando a contribuinte vem aos autos exercer o contraditório com toda a oportunidade de ampla defesa. DECADÊNCIA - A não qualificação da multa impõe a decretação da decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. INÉPCIA DO LANÇAMENTO – INOCORRÊNCIA - Não há inépcia no lançamento efetuado com base em receita bruta conhecida, extraída dos livros de escrituração obrigatória de Registro de Apuração de ICMS e outros elementos declarados pela Contribuinte ao Fisco Estadual, uma vez retirados dos mesmos apenas as vendas registradas e deduzidas as devoluções efetuadas. ARBITRAMENTO - RECEITA BRUTA CONHECIDA - É legal o arbitramento com base na receita bruta conhecida, ainda que os elementos sejam os encontrados no Registro de Apuração do ICMS, eis que, em confronto com as demais declarações feitas pela Contribuinte ao fisco estadual e as guias de recolhimento, foi possível identificar com segurança a receita tributável. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE E DOLO - Não há que ser aplicada a multa na forma qualificada se não estão presentes nos autos as provas da fraude e do dolo da contribuinte. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte do fato gerador do 4º trimestre de 98 e REJEITAR as demais, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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ementa_s : NULIDADE. INOCORRÊNCIA - Não há nulidade no lançamento de oficio feito por Agente Fiscal dentro da lei, e também quando a contribuinte vem aos autos exercer o contraditório com toda a oportunidade de ampla defesa. DECADÊNCIA - A não qualificação da multa impõe a decretação da decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. INÉPCIA DO LANÇAMENTO – INOCORRÊNCIA - Não há inépcia no lançamento efetuado com base em receita bruta conhecida, extraída dos livros de escrituração obrigatória de Registro de Apuração de ICMS e outros elementos declarados pela Contribuinte ao Fisco Estadual, uma vez retirados dos mesmos apenas as vendas registradas e deduzidas as devoluções efetuadas. ARBITRAMENTO - RECEITA BRUTA CONHECIDA - É legal o arbitramento com base na receita bruta conhecida, ainda que os elementos sejam os encontrados no Registro de Apuração do ICMS, eis que, em confronto com as demais declarações feitas pela Contribuinte ao fisco estadual e as guias de recolhimento, foi possível identificar com segurança a receita tributável. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE E DOLO - Não há que ser aplicada a multa na forma qualificada se não estão presentes nos autos as provas da fraude e do dolo da contribuinte. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.

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Recorrida : 22 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n2. : 108-08.545 NULIDADE. INOCORRÊNCIA - Não há nulidade no lançamento de oficio feito por Agente Fiscal dentro da lei, e também quando a contribuinte vem aos autos exercer o contraditório com toda a oportunidade de ampla defesa. DECADÊNCIA - A não qualificação da multa impõe a decretação da decadência com base no artigo 150, § 4 2 do CTN. INÉPCIA DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA - Não há inépcia no lançamento efetuado com base em receita bruta conhecida, extraída dos livros de escrituração obrigatória de Registro de • Apuração de ICMS e outros elementos declarados pela Contribuinte ao Fisco Estadual, uma vez retirados dos mesmos apenas as vendas registradas e deduzidas as devoluções efetuadas. ARBITRAMENTO - RECEITA BRUTA CONHECIDA - É legal o • arbitramento com base na receita bruta conhecida, ainda que os elementos sejam os encontrados no Registro de Apuração do ICMS, eis que, em confronto com as demais declarações feitas pela Contribuinte ao fisco estadual e as guias de recolhimento, foi possível identificar com segurança a receita tributável. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE E DOLO - Não há que ser aplicada a multa na forma qualificada se não estão presentes nos autos as provas da fraude e do dolo da contribuinte. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OURO & PRATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LÁCTEOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte do fato gerador do 4 2 trimestre de 98 e REJEITAR as demais, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 , ;'; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:::?4;.r> OITAVA CÂMARA Processo ng. :10120.008318/2003-87 Acórdão n g . :108-08.545 DORIV,frIPAD133VA PRESI N NTE t lt eirt-t-Gm, ARGILZU O GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 30 jAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n g. : 10120.008318/2003-87 Acórdão ng. :108-08.545 Recurso n g. :141.829 Recorrente : OURO & PRATA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LÁCTEOS LTDA. RELATÓRIO A empresa OURO E PRATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LÁCTEOS LTDA., recorre a este Conselhb contra o Acórdão DRJ/BSA ng. 9.750, prolatado pela Delegacia de Julgamento em Brasília em 07 de maio de 2004, doc.f Is. 442/462, onde a Autoridade'Julgadora "a quo"considerou procedente em parte a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PREPOSTO. GERENTE DIREITOR COMERCIAL. Não é nulo o procedimento fiscal quando os termos e intimações foram entregues a diretor comercial da pessoa jurídica, pois aquele reveste a qualidade de preposto permanente desta. DECADÊNCIA. As contribuições sociais decaem apenas em dez anos. BASE DE CÁLCULO. É dorreto o procedimento de apuração das receitas do sujeito passivo a partir de seus Livros Fiscais Estaduais quando se constata que, no caso, o autuante utilizou apenas os valores dessas para compor as bases de cálculo dos tributos federais. PROVA EMPRESTADA. LIVROS CONTÁBEIS. Os livros da contabilidade do sujeito passivo fazem prova contra ele em qualquer hipótese, não havendo que se falar, no caso, de prova emprestada, mas sim de formação da prova. FRAUDE. Fica evidenciado o intuito de fraude quando o sujeito passivo, sem qualquer razão de direito, declarava ao Fisco Federal, quando declarava, apenas uma ínfima parcela de suas receitas, ou quando não declara nenhum valor, as tendo apurado." Conforme o voto condutor do Acórdão, às folhas 460/461, a parte considerada improcedente do auto de infração IRPJ, refere-se aos fatos geradores ocorridos entre o primeiro e o terceiro trimestres do ano calendário 1998, alcançados pela decadência, haja visto que o contribuinte optou pelo Lucro 3 /17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7\41p; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *t>:-5. OITAVA CÂMARA • Processo n 2. :10120.008318/2003-87 Acórdão n2. : 108-08.545 Presumido no ano 1998, e em sendo as apurações trimestrais, a data limite para o lançamento foi 31/12/2003, e .a ciência da lavratura dos Autos em 02/01/2004. O Auto de Infração do IRPJ foi lavrado em 17/12/2003, com ciência por via postal ao sujeito passivo em 02/01/2004, doc.f Is. 355/374, e seus decorrentes em processos apartados, e referem se a insuficiência de base de cálculo nos períodos de 06/1998 a 09/2003 apuradas segundo informações arquivadas na Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás em divergência com as informações prestadas à SRF. Além do arbitramento do lucro tributável para todo o período, o fisco também aplicou a multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96, assim descrevendo e tipificando os fatos na folha de continuação do Auto de Infração, fls. 357: "A representada apresentou a DIPJ Declarações de Rendimento de Pessoa Jurídica ano calendário 1998 com base no Lucro Real fls. 38 a 45, omitindo as DIPJ nos anos calendários seguintes, bem como jamais apresentou DCTF — Declarações de Contribuições e Tributos Federais. No entanto, intimada e reintimado a apresentar os Livros Diário, Razão e Lalur, conforme intimações fls. 07, 31 e 32, referente ao período fiscalizado, jamais apresentou a documentação solicitada ou apresentou qualquer justificativa. Diante desse fato, foi realizado o arbitramento do lucro da empresa por falta de apresentação dos Livros, conforme determina o art. 527, parágrafo único, e art. 530, inciso II! do RIR/99 (Dec.3.000/99). Ressalte-se que tal procedimento ocorre em todos os meses de todos os anos verificados a partir do ano de 1.999, configurando tal freqüência e uniformidade o modus operandis que a empresa utiliza com o evidente intuito de deduzir o recolhimento de tributos federais, utilizando-se de omissão de declarações ao fisco federal, posto que nos livros de Apuração de ICMS escritura valores de receita líquida de vendas efetuadas (indiretamente calculados efetuando-se a diferença entre as Vendas Efetuadas na parte das saídas e as Devoluções de Vendas na parte das entradas, no Registro do ICMS)." 4 31„,„ get . • • J' A1V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tr>' OITAVA CÂMARA Processo n 9. : 10120.008318/2003-87 Acórdão n9. : 108-08.545 Cientificada da decisão de primeira instância em 15/06/04, doc.fls. 469, e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em • 08/07/04, em cujo arrazoado de fls. 470/501, apresenta os argumentos, assim resumidos: - Da nulidade do lançamento e da espontaneidade pela entrega da DIPJ Exercício 1999, Ano Calendário 1998, doc.fls.36/50. Sendo que não houve ciência pela pessoa jurídica dos atos praticados pelo fisco durante a ação fiscal e, portanto, espontânea a Dl PJ 1999; - Ocorreu a decadência para os fatos geradores de 30/06/1998 a 31/01/1999, sendo a lavratura dos Autos de Infração em 02/01/2004; - Foi inepto o arbitramento da base de cálculo, pois não houve intimação a qualquer representante da pessoa jurídica, e a pessoa intimada não estava investida com poderes para representar a sociedade, e nem a prestar as informações, fornecer os documentos e livros; - Planilhas eletrônicas não se constituem, por si só, documentação suficiente para o arbitramento; - Os elementos constantes das informações prestadas a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (denominado DPI) não são adequados para a apuração da receita bruta; - O fisco deveria se utilizar da receita não conhecida para o arbitramento, mais favorável ao contribuinte, em obediência do artigo 112 do CTN, e enumeradas no artigo 535 do RIR/99; - Que o artigo 51 da Lei 8.981/95 tem aplicação restrita ao IR e à CSLL, e somente no caso, de extravio de documentos, poderia ser utilizar para o PIS e COFINS; 7et • ± 3%; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W. OITAVA CÂMARA Processo rig. : 10120.008318/2003-87 Acórdão n2. : 108-08.545 - Não poderia ser aplicada a multa de 150%, pois não ficou comprovado o evidente intuito de fraude, simplesmente pelas divergências das informações prestadas ao fisco estadual e os valores declarados em DCTF. Por final, cita diversos acórdãos ao encontro se suas razões. Foi efetuado o arrolamento de bens e direitos "ex-officio", conforme processo 10120.000396/2004-14, e Termo às folhas 494 do Senhor Delegado da Receita Federal em Goiânia. É o Relatório. • , 5»- 6 • 4:0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n. :10120.008318/2003-87 Acórdão n 2.. :108-08.545 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Inicialmente para analisar a preliminar de decadência argüida pela recorrente para os períodos 42 .trimestre/1998 e janeiro/99, teremos que considerar um aspecto primordial para a contagem deste prazo qüinqüenal e, para tanto, torna- se necessário superar no mérito a questão da existência ou não da fraude capitulada pelo fisco. Assim, se considerada a existência de elementos que caracterizem o evidente intuito de fraude, estabelecido no artigo 71 da Lei 4.502164, aplicar-se-ia o prazo decadencial contido no artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como considerado pela autoridade recorrida para os segundo e terceiro trimestres/1998 em sua exoneração. Se considerada a inexistência de fraude, o prazo decadencial seria aquele contido no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos a contar - da ocorrência do fato gerador. Pelos procedimentos adotados e relatados pelo fisco, vemos que o fato determinante da qualificação da multa de ofício em 150%, referiu-se a ausência 7 #1/1- áS2 -.2. 1'gt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tiZt> OITAVA CÂMARA • • Processo nQ. : 10120.008318/2003-87 • Acórdão ng. :108-08.545 de apresentação das DIPJ dos Exercícios 2000 a 2004 e, como também, das DCTF dos anos 1998 a 2003, tendo sido entregue apenas a Dl PJ 1999/1998. O entendimento exarado às folhas 462 do acórdão recorrido para a manutenção da multa de ofício qualificada foi de que o sujeito passivo não apresentou qualquer razão para o fato de não ter apresentado as declarações exigidas pelo Fisco Federal, nem tampouco para as divergências entre os valores declarados e aqueles na escrituração dos livros de apuração do ICMS. Ambos os entendimentos, do fisco e da autoridade "a quo", não podem prevalecer, devendo ser apenas aplicada a multa de ofício em 75%, senão vejamos. A simples ausência de cumprimento de obrigações acessórias - o fato de não entregar declarações - não pode ser considerado elemento para se caracterizar do evidente intuito de fraude. Caracteriza sim, infração à legislação tributária, sujeito a cominação de multas isoladas, como definido nas normas instituidas. Ademais, tendo o contribuinte entregue a DIPJ 1999 do ano calendário 1998, doc.fls.36/45, como informou o auditor fiscal em seu relatório, inaplicável seria a multa de ofício qualificada neste mesmo ano calendário. Mesmo que o fiscalizado apresentasse quaisquer razões para o fato de não ter apresentados as Declarações DIPJ e DCTF, ou justificado as divergências de valores apurados pelo procedimento de ofício, a ele seria imputada a multa de ofício. Portanto, considero como incorreta as conclusões da autoridade recorrida em seu voto na parte da imposição da multa qualificada. Não se pode estabelecer diferenças entre os valores da base de cálculo da Contribuição Social pela DIPJ 1999/98, cuja forma de apuração foi de fato pelo Lucro Real Anual, com os aqueles valores objeto de lançamento por arbitramento trimestral. 8 1,, MINISTÉRIO . DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Lítir':5 OITAVA CÂMARA Processo n2. :10120.008318/2003-87 Acórdão n2. :108-08.545 A aplicação de multa qualificada depende de prova inequívoca de fraude e de dolo da contribuinte, o que não se vê nos autos. Ao contrário, o agente fiscal efetivou o lançamento de ofício com base em documentos entregues pela contribuinte (declarações prestadas ao fisco estadual e livro de apuração do ICMS). • Tem-se que, a não prestação de declarações ao fisco federal, ou, a prestação de declarações incorretas ou a menor, por si só, não servem como prova da intenção de fraude e do dolo da contribuinte, que devem ser devidamente comprovados para a aplicação desta multa majorada. Não há que ser aplicada a multa na forma qualificada se não estão presentes nos autos as provas da fraude e do dolo da contribuinte. Quanto a nulidade argüida, entendo que não ocorreu, eis que, a pessoa intimada durante a fiscalização sendo preposto, ou mesmo, como alega a contribuinte, "Gestor de Negócios", apresentou documentos da empresa inclusive cópias dos livros de Registro de Apuração, do ICMS, os quais serviram de base para o lançamento. Mesmo porque, a contribuinte, na pessoa de seu sócio D'Artagnan D'Avila Ramos, apresentou impugnação, quando teve toda a oportunidade de apensar aos autos os elementos que comprovassem o seu recolhimento dos tributos, os livros contábeis, Diário, Razão e LALUR, declarações, demonstrativos de apuração do lucro presumido e demais documentos, ou mesmo, quando do seu recurso voluntário, no entanto não o fez. • No lançamento foram observadas todas as condições contidas no artigo 149 do CTN, não ocorrendo quaisquer hipóteses do artigo 59 do Decreto 70.235/72. E mais, o auditor fiscal intimou durante a ação fiscal o representante da pessoa jurídica, doc.f Is. 1/9, e remeteu por via postal, doc.fls.362, o Auto de Inf ração. A contribuinte vem aos autos exercer o contraditório com toda a oportunidade de ampla defesa. 9 =. (0_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fiTW?2»4 OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10120.008318/2003-87 Acórdão n 2. : 108-08.545 Não há inépcia no lançamento efetuado com base em receita bruta conhecida, extraída dos livros de escrituração obrigatória de Registro de Apuração de ICMS e outros elementos declarados pela Contribuinte ao Fisco Estadual, uma vez retirados dos mesmos apenas as vendas registradas e deduzidas as devoluções 'r efetuadas. • Também quanto à forma de apuração, o agente fiscal se houve corretamente eis que utilizou a receita conhecida com base nas vendas registradas no Registro de Apuração do ICMS, tendo deduzido as devoluções feitas. É legal o arbitramento com base na receita bruta conhecida, ainda que os elementos sejam os encontrados no Registro de Apuração do ICMS, eis que, em confronto com as demais declarações feitas pela Contribuinte ao fisco estadual e as guias de recolhimento; foi possível identificar com segurança a receita tributável. Para o arbitramento do lucro tributável, base de cálculo do imposto de renda e contribuições, o agente fiscal se houve dentro da legalidade, aplicando o artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99, cuja base legal é o inciso I do artigo 47 da 'Lei 9.430/96, por ausência de elementos que deveriam ter sido fornecidos pelo contribuinte que atestassem e confirmassem sua forma de apuração das bases tributáveis. Muito embora não exista arbitramento condicional, a recorrente não trouxe os elementos essenciais de sua escrituração para apuração das bases tributáveis. O instituto do arbitramento dos lucros e bases tributáveis não pode ser considerado penalidade, nem pelo autuante, de ofício, e nem pelo contribuinte, quando num auto-arbitramento. Trata-se de forma lícita de apuração da base de cálculo do imposto de renda e contribuições, sendo sempre utilizado pelo fisco com cautela. É este o recurso depois de esgotadas todas as possibilidades de apuração do lucro real, ou na impossibilidade de se aplicar o lucro presumido. , to . . . _-,à4fï-It::;41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .lit> OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 10120.008318/2003-87 Acórdão n2 . :108-08.545 Não sendo penalidade, não se pode aventar pela aplicação do artigo 112 do CTN, procurando-se uma forma de arbitramento mais favorável ao sujeito passivo. O auditor fiscal, por dever de oficio, utilizou de dados que dispunha para constituição do crédito tributário. Sendo correto a utilização de informações prestadas por outros órgãos e trazidas ao processo, além do mais se tais dados provieram de fontes do próprio contribuinte (Livros Fiscais de Apuração do ICMS). Assim, neste diapasão não se mostrou nulo o lançamento. Pela análise dos autos, voto por acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores até dezembro de1998, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. É o voto. Sala da Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. MARGIL 4111RA• GIL N~` II Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001983/00-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (art. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34571
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litigio. EMPRESA PÚBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 c 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 7 de dezembro de 2000• HENRIQU PRADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 3 MAR 2.001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COITA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Alan MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.372 ACÓRDÃO N° : 302-34.571 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a requerente foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal • em Brasília - DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 07, no valor de R$, 31,17, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR (R$ 5,83 ), Juros de Mora (até 31/12/98 - R$ 4,37), Multa Proporcional (R$ 4, 81), CNA (R$ 10,11), CONTAG (R$ 5,43), Taxa de Cadastro (R$ 0,12) e Contribuição SENAR (R$ 0,50). A autuação é referente ao imóvel rural denominado SITIO SANTA CRUZ — FAZENDA RODIADOR, localizado em Brasília - DF, com área total de 7,20 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5588364-8. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: "O contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de VIR para o exercício de 1993 dos imóveis a ele pertencentes... A área total do imóvel foi obtida com a totalização dos arrendamentos discriminados às fls. 1506 pertencentes a uma mesma área continua. 1110 O Valor da Terra Nua para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de CR$ 6.600,00..." Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04 a 06 encontra-se enquadramento legal do lançamento. Cientificada da autuação em 23/12/98 (fls. 23), a interessada apresentou, em 26/01/99, tempestivamente, a impugnação de fls. 11 a 15, firmada por Alexandre Gonçalves - Presidente, sem que conste dos autos qualquer documento que comprove esta condição. A peça de defesa vem acompanhada dos documentos de fls. 16 a 21 (Termo de Convênio n° 35/98, e Declaração de Isenção de 1TR), e traz as seguintes razões, em síntese: 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.372 ACÓRDÃO N° : 302-34.571 Preliminares - não constando do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, presume-se que a comunicação tenha ocorrido em 29/12/98, o que toma a presente impugnação tempestiva, sob pena de nulidade; - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5 0, LV, da Constituição Federal. • - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n° 35/98 (fls. 16 a 20); - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso • VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que titulo fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.372 ACÓRDÃO N° : 302-34.571 Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos I° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base os arrendamentos existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o instrumento respectivo contratual, passou a ser • responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31 da Lei n° 5.172/66 e art. 2° da Lei n° 8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n 92. 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta o nome de uma • pessoa na condição de "arrendatário" (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. ~4 e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.372 ACÓRDÃO N° : 302-34.571 Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. Em 26/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 846 (fls. 26 a 43), com o seguinte teor, em resumo: - o processo originário versava sobre vários Autos de Infração relativos a imóveis pertencentes à autuada, tendo a contribuinte apresentado • impugnação distinta para cada lançamento; - a DRJ determinou o retomo do processo ao órgão de origem, para desmembramento e formalização de processos separados para cada Auto de Infração; Das Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento; • - quanto à ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60 do mesmo diploma legal; - o "Aviso de Recebimento - AR" de fls. 23 demonstra que a requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao direito seu de defesa, tanto assim que consta dos autos robusta impugnação; Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1 0 e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.372 ACÓRDÃO N° : 302-34.571 pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu-proprietária, corno posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — 1 A RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de 410 Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.372 ACÓRDÃO N° : 302-34.571 - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; • - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5° edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. III da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares argüidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. Cientificada da decisão em 11/07/2000 (fl. 44 — verso, a interessada apresentou, em 09/08/00, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 60), 7 frde.-0( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.372 ACÓRDÃO N° : 302-34.571 o recurso de fls. 45/59, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 61/63). A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares - o crédito tributário em questão está prescrito, portanto extinto, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento; - a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, • recebendo-a a recorrente em data posterior; o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93; - caso não seja este o entendimento, a recorrente passa a manifestar- se sobre a matéria; - a recorrente argüiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DR.1 desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível ã recorrente sua efetiva identificação; - a relação de imóveis que a decisão afirma ter sido fornecida pela Fundação Zoobotánica do Distrito Federal não acompanhou o Auto de Infração, embora nele constasse afirmativa em contrário; - vários são os imóveis de propriedade da Recorrente e o simples fato de dizer em qual RA se localiza não o identifica para os fins legais; - até mesmo a defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo para evitar maior prejuízo; - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes, tornando-se até mesmo dificil a comprovação neste ato; ~6e't - - - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 122.372 ACÓRDÃO N° : 302-34.571 - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 50, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito • - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência de uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CIN, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos 1° e 2°; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer titulo, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos • Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" afirmar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das tetras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; ~rie 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.372 ACÓRDÃO N° : 302-34.571 - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do 111, art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 1° do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confinão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este 411 aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - é forçoso reconhecer que a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3 0, VIII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão, promessa de cessão, haverá a incidência da tributação. - na hipótese de que se trata, contudo, aconteceu apenas o arrendamento/concessão de uso das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário/concessionário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada/concedida; - destarte, a tributação vai acontecer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que titulo fosse; - em momento algum a legislação pertinente declara que o pagamento do tributo será da responsabilidade da Recorrente; io _ . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.372 ACÓRDÃO N° : 302-34.571 - além do que o posicionamento adotado no A.I. fere o disposto no art. 31, do CTN, bem como nos artigos 1° e 2°, da Lei 8.847/94; - saliente-se que a Lei 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra e nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - a Receita reconhece a existência de contratos, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, contratos estes pelos quais o ocupante da terra passou a ser o responsável direto pelo pagamento do imposto, não só por força daquele instrumento, como também por força de lei; - os contratos de arrendamento/concessão de uso tiveram e têm a finalidade para exploração de área rural, ficando arrendatário/concessionário beneficiado de autorização administrativa concedida pela Fundação Zoobotânica para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da Recorrente, sob a administração daquela Fundação; - cada contrato firmado estabelece a previsão de ser contraído empréstimo junto a estabelecimentos bancários, através de penhor agrícola. É evidente que a instituição de penhor agrícola só poderia acontecer se o arrendatário/concessionário tivesse, no mínimo, a posse da terra, sendo que o possuidor a qualquer título é o contribuinte do imposto; - o art. 745 do Código Civil Brasileiro estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao O usufruto. O art. 733 do mesmo Código, por sua vez, determina que incumbem ao usufrutuário os imposto reais devidos pela posse. Assim, quem tem o uso do bem (o imóvel) é responsável pelo pagamento do imposto, exatamente em razão da pose; - conclui-se, portanto, que o contribuinte, no caso, não é só o proprietário mas, também e principalmente, aquele que te tem a pose do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, - a TERRACAP é isenta do 1TR, nos termos da Lei n°5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 21); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; II P.erntc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.372 ACÓRDÃO N° : 302-34.571 - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito • Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer titulo, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; • - é o como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que, seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração. Foram os autos encaminhados ao Conselho de Contribuintes competente, para análise e julgamento. É o relatório. fC‘asi-^aerr) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.372 ACÓRDÃO N° : 302-34.571 VOTO O presente processo se reveste das mesmas características contidas no processo de n° 10.166.001985/00-25, cujo recurso de n° 122.306 foi julgado em Sessão realizada aos 09 de novembro de 2000. Adoto, assim, por considera irretocável, o voto proferido pela D. 415 Conselheira Dra Maria Helena Cotta Cardozo naquele julgado, que resultou no Acórdão de n° 302-34.467. Alerto que retirei a indicação da numeração das folhas, constante do voto original. "Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições, do exercicio de 1993. Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estaria prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. Embora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se de matéria passível de argüição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 - !O Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão: 'Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.' Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído, que o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso à segunda instância administrativa. Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n° 5.172/66: 13 fe--,6d( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.372 ACÓRDÃO N° : 302-34.571 "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em 10 de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR - Aviso de Recebimento de fls. 23 • comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em 23112198. Além disso, a própria interessada admite, no item III da impugnação, o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12/98, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 22, de que a autoridade administrativa dera início a ação fiscal, visando a verificação das obrigações tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do 111 Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: 'Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' 14 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.372 ACÓRDÃO N° : 302-34.571 A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso, momento em que, segundo ela própria, já se encontrava ciente dos números dos processos objeto de desmembramento. • Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA.• Quanto à alegação da existência de 'autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes', constantes do recurso a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.372 ACÓRDÃO N° : 302-34.571 constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3 0, da referida lei determina: 'São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: • I - empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas.' Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. • Parágrafo 1° A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): 'Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica frel("4" 16 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.372 ACÓRDÃO N° : 302-34.571 total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O principio de legitimidade é restrito pelo principio de eficácia.' Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 'Art. 30 São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: • VI - legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956; VIII - isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo;' • Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão te 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.372 ACÓRDÃO N° : 302-34.571 'FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte.' Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n°202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: 'ITR - EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO - I) Não • gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo P, da CF). 2) ISENÇÃO: lnexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado.' Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72-316, de 08/12/98, sobre o 10F: 'IOF - Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 10 do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às • debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais.' Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso especifico do ITR. O art. 31 da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.' As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa is MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.372 ACÓRDÃO N° : 302-34.571 responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui • focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (dezembro de 1992), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 16 a 20) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação. Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de 411 uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n° 92.01.124376- GO: ~f'd 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.372 ACÓRDÃO N° : 302-34.571 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CINTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de Preferência, a incidência do ITR recai Primeiro sobre o Proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a Presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida.' Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização.' Comungando do entendimento daquela I. Conselheira, conheço recurso, por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000 ae e e. t• ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora o 20 Lie MINISTÉRIO DA FAZENDA :::;,44tt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA Processo n°: 10166.001983/00-08 Recurso n° : 122.372 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda ip Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.571. Brasília-DF, 2 3 /03 /O' !Ar - a Conselho Contribuintes enrique orado Argila Proldtate da L Câmara Ciente em: 2 3 /0 3 /-2 cc /417 \XL-. __s._ Ligia CL& enidoes eteneugstrosA rn.s • itL IMA oe ^LIO (4. Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007325/2002-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SAPLI – VALIDADE. É válida a adoção das informações constantes do SAPLI para apuração de crédito tributário concernente à realização de lucro inflacionário, mormente quando identificadas discrepâncias entre estas informações e as declarações firmadas pelo contribuinte. Não logrando o contribuinte comprovar a incorreção dos dados lançados no SAPLI, é de se considerar válido o lançamento. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 107-08.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...:. -r., "::.Q.'"?')Itr SÉTIMA CÂMARA Imbu-7 Processo n9 :10120.007325/2002-81 Recurso n9 :145916 Matéria : IRPJ — Ex.: 1998 Recorrente : IMAL INDÚSTRIA MECÂNICA AGRíCOLA LTDA Recorrida :2' TURMA-DRJ-BRASÍLINDF Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n9 :107-08.322 ' IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SAPLI — VALIDADE. É válida a adoção das informações constantes do SAPLI para apuração de crédito tributário concernente à realização de lucro inflacionário, mormente quando identificadas discrepâncias entre estas informações e as declarações firmadas pelo contribuinte. Não logrando o contribuinte comprovar a incorreção dos dados lançados no SAPLI, é de se considerar válido o lançamento. Recurso voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMAL INDÚSTRIA MECÂNICA AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso , nos termos ildo relatório e voto que passa . tegrar o presente julgado. /0 MAR •S I / ICIUS NEDER DE LIMA PR .ID. TE _ HU s CO ' SOTeR0 R , • T S - FORMALIZADO EM: 1 4 mAR :306 Participaram, ainda do presente julgamento os conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA•, . .-`1"•E':4r•L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10120.007325/2002-81 Acórdão n2 :107-08.322 Recurso n2 :145916 Recorrente : IMAL INDÚSTRIA MECÂNICA AGRÍCOLA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em desafio a acórdão erigido pela 22. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF), assim ementado: "LUCRO INFLACIONÁRIO/FALTA REALIZAÇÃO. O saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1995 decorreu do saldo credor de correção monetária de 1990 referente à diferença IPC/BTNF, da parcela da correção do lucro inflacionário existente em 31/12/89 referente à diferença IPC/BTNF e dos lucro inflacionários dos períodos de 1988 e 1991, os quais não foram realizados integralmente. O sujeito passivo não comprovou erro no preenchimento de suas declarações. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO Em decorrência do julgamento proferido no processo n. 10120.001344/2003-84, que reduziu o saldo de lucro inflacionário em 31/12/95, para fins de excluir lucro inflacionário que deveria ter sido realizado em períodos abrangidos pela decadência, cabe retificar o lançamento. • Lançamento procedente em parte." O argumento utilizado pelo contribuinte para impugnar a decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento cinge-se à impossibilidade de utilização das informações constantes do SAPLI para fins de constituição do crédito tributário, assim: "Dessa forma, não pode prosperar o auto de infração efetuado referente a Lucro Inflacionário fundamentado em um formulário denominado SAPLI, elaborado de forma unilateral pela autoridade administrativa, sem respaldo em nenhum documento hábil, ou seja, constante da escrita contábil ou fiscal da recorrente, sequer informando o período onde supostamente se encontraria a irregularidade, 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jo4.:4 SÉTIMA CÂMARA Processo O' :10120.007325/2002-81 Acórdão ng : 107-08.322 contrariando os artigos 142 do CTN, 223 do RIR/94; 251, 257, 258, 272, 276 e principalmente os artigos n 2. 923 e 924 do Decreto n 2. 3.000 de 26/03/1999." É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.5:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10120.007325/2002-81 Acórdão n2 :107-08.322 VOTO O recurso é tempestivo e reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos essenciais ao seu conhecimento. Não há, no caso vertente, discussão acerca da legitimidade da exigência de IRPJ sobre a parcela de correção do lucro inflacionário (diferenças de IPC/BTNF), matéria já pacificada no âmbito deste Colendo Conselho de Contribuintes. Cinge-se o recurso aviado pelo contribuinte, como consignado, a suscitar a nulidade do lançamento efetuado exclusivamente com esteio nas informações lançadas no SAPLI, sem que as autoridades responsáveis pela formalização do lançamento se debruçassem sobre os assentamentos contábeis da empresa. A questão em foco - admissibilidade de lançamento ancorado nas informações constantes do SAPLI - já foi dissecada por este Conselho em diversas oportunidades, sendo majoritário o entendimento de legitimidade do lançamento assim efetuado, salvo quando o contribuinte comprove, de forma efetiva, a incorreção das informações lançadas no sistema. Nesse sentido: "IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — No caso de Lucro Inflacionário diferido, o prazo decadencial fluirá a partir da sua realização, quando o tributo toma-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível. IRPJ — LUCRO INFLACIONARIO — SAPLI — Verificada discrepância entre o controle interno (SAPLI) da SRF e os dados declarados pelo contribuinte, não 4 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r-,St•It SÉTIMA CÂMARA,át á;>'S•b" Processo n9 :10120.007325/2002-81 Acórdão n9 :107-05.322 logrando este demonstrar a inexatidão de tal controle, prevalecem os valores constantes do SAPLI. Recurso improvido." (Recurso n2. 142529, Acórdão 105-15145, rel. Daniel Sahagoff) "IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. INSTRUMENTO HÁBIL. SAPLI. O Sapli é alimentado por informações prestadas pelo próprio contribuinte, desta forma poderá ser utilizado pela fiscalização como instrumento de controle do lucro inflacionário. Assim, para contraditá-lo deve o contribuinte fazer prova. Recurso voluntário improvido." (Recurso n2. 142454, Acórdão 107-07881, rel. Hugo Correia Sotero). "IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — SAPLI — O Sapli é o controle do lucro inflacionário conforme informações prestadas pelo contribuinte. Assim, para contradita-lo deve o contribuinte fazer prova." (Recurso n2 . 132139, Acórdão 108-07681, rel. José Henrique Longo). Dessa forma, entendendo legítimo lançamento efetuado com esteio nas informações constantes do SAPLI, mormente quando não logrou o contribuinte elidir a veracidade das informações ali lançadas, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF. E, 20 de outubro de 2005. HUG o CO ? - El á CedRO 5 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004479/2004-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados, no caso de contribuinte não omisso de entrega da declaração de ajuste anual, da data da ocorrência do fato gerador, que é 31 de dezembro do ano correspondente. Decadência acolhida.
Numero da decisão: 106-14.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a proposta de diligência formulada pela Relatora (vencida) e, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência argüida, nos termos do relatório e vott que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Processo n°. : 10166.004479/2004-56 Recurso n°. : 141.725 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JOÃO RAIMUNDO GONÇALVES Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.389 IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados, no caso de contribuinte não omisso de entrega da declaração de ajuste anual, da data da ocorrência do fato gerador, que é 31 de dezembro do ano correspondente. Decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO RAIMUNDO GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a proposta de diligência formulada pela Relatora (vencida) e, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência argüida, nos termos do relatório e vott que passa a integrar o presente julgado. JOSÉ< F t\ I XMA BÁRÍR /7 OS PENHA PRESIDENTE --taa..E OLÍMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 28 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MUSA At;;'-9, ; MINISTÉRIO DA FAZENDA t?),' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.004479/2004-56 Acórdão n° : 106-14.389 Recurso n° : 141.725 Recorrente : JOÃO RAIMUNDO GONÇALVES RELATÓRIO O presente processo trata de auto de infração de fls. 160 a 167, para cobrança de crédito tributário relativo a imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), exercício 1999, ano-calendário 1998, no valor de R$ 421.388,02, a ser acrescido de multa de ofício agravada de 112,50% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente. 2. A autuação decorreu da verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte, tendo sido constatada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. 3. A operação fiscal teve início após o contribuinte ter o seu sigilo bancário afastado por decisão judicial, em virtude de requerimento do Ministério Público Federal, haja vista a divergência entre os valores movimentados em suas contas-correntes bancárias, calculados a partir dos dados da CPMF, cotejados com as declarações de rendimentos. 4. Cientificado da exigência tributária por via postal em 10/03/2004, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 168, o sujeito passivo apresenta a impugnação à exigência tributária, às fls. 169 a 216, firmada por representante legal, conforme instrumento particular de procuração de fl. 217, de onde, resumidamente, se extraem os seguintes argumentos: I — apresenta um escorço dos fatos ocorridos durante o procedimento fiscal, ressaltando que:1 _7 2 ,59P-4,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA r4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.004479/2004-56 Acórdão n° : 106-14.389 a)esclareceu à fiscalização que, não obstante os pedidos formalmente apresentados à agência bancária do Unibanco, na cidade de Taguatinga — DF, aquela instituição financeira opusera-lhe os mais diversos obstáculos à solicitação de cópias de seus comprovantes bancários, ademais, quando da entrega dos extratos bancários, deixara de fornecer as cópias dos comprovantes de depósitos, tomando praticamente impossível a identificação precisa das operações e características dos créditos registrados na mencionada conta-corrente; b)no Manual de Orientação aos Contribuintes do Imposto de Renda de Pessoa Física, Ano-Calendário 1998, expedido pela Secretaria da Receita Federal, é possível se constatar que os extratos bancários não constituem documentos de guarda e conservação obrigatórias, haja vista os valores ali apresentados não representarem deduções da base de cálculo do imposto; c) em resposta aos questionamentos da fiscalização, o autuado esclareceu que exerce atividade informal de comerciante e corretor autônomo, decorrendo daí o trânsito de valores de terceiros em suas contas-correntes bancárias; d)o seu padrão de vida é a maior prova de que não possui patrimônio ou outros indicativos de consumo e de sinais exteriores de riqueza e renda consumida, a prestar o devido suporte fático à presunção contida no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. II — em preliminar a)expõe a tempestividade da impugnação; b)entende ter ocorrido o direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário questionado, vez que, para os tributos lançados por homologação, o termo inicial da decadência é o da data do fato gerador, sendo que, para os fatos geradcgs 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zoti" . \trt tttb4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.004479/2004-56 Acórdão n° : 106-14.389 ocorridos no ano de 1998, quando da ciência do auto de infração já havia ocorrido a caducidade; c)ter ocorrido a violação ao artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, com a quebra do sigilo bancário; d)todos os fatos geradores ocorridos em 1998 foram praticados sob a égide da redação original da Lei n°9.311, de 1996, em que era vedado ao fisco valer- se das informações da CPMF para pedir a quebra do sigilo bancário e constituição de créditos tributários. III — no mérito: a) a autoridade fiscal subverteu o principio da verdade material, uma vez que, por simples presunção, utilizando-se do artificio introduzido pela Lei Complementar n° 105, de 2000, e desconsiderando os esclarecimentos prestados pelo contribuinte; b)os depósitos bancários não se constituem, por si só, fato gerador para o imposto sobre a renda; c)a presunção do fisco de que todos os depósitos bancários efetuados na conta-corrente do autuado são efetivamente lucro liquido não pode e não deve prevalecer, sob pena de violar os artigos 150, II, e IV, da CF/1988, ao tratar desigualmente os iguais e utilizar tributo com efeito de confisco, ao aplicar a multa de oficio de 112,50%; d) as presunções não são suficientes para fundamentar os lançamentos tributários, pois que presunção legal sem elementos consistentes para caracterizar a ocorrência de fato gerador, não pode sujeitar os contribuintes ao recolhimento de qualquer tributo;‘ 4 ,;:.:0•;.ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.004479/2004-56 Acórdão n° : 106-14.389 e) a multa de ofício aplicada no lançamento é confiscatória e os juros de mora com base na taxa SELIC representam uma majoração extorsiva e ilegal do débito. 5. Os membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - Pa acordaram por acatar parcialmente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, sob os seguintes argumentos: I - rejeitar a preliminar de decadência argüida, pois que o sujeito passivo deixou de oferecer à tributação os rendimentos objeto da autuação, dessa forma, no tocante a tais rendimentos, não efetuou o pagamento antecipado do imposto, o que o enquadra na regra contida no inciso 1 do artigo 173 do Código Tributário Nacional, em que o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro doa do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que implica que a decadência apenas ocorreria em 31/12/2004; II - rejeitar a preliminar de violação ao artigo 5°, XXXVI, da CF11988, pois que a Lei Complementar n° 105, de 2001, e o Decreto n° 3.724, de 2001, podem ser aplicados retroativamente, pois que cuidam de aspectos simplesmente procedimentais do lançamento, conforme autoriza o § 1°, do artigo 144 do Código Tributário Nacional; III - quanto ao mérito argumenta que a Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu Uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, permitiu se considerar ocorrido o fato gerador do imposto de renda quando o contribuinte não lograr comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária; IV - para justificar a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários não basta que o fiscalizado somente alegue que o simples trânsito de 5 4R4022, MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.004479/2004-56 Acórdão n° : 106-14.389 valores de terceiros por suas contas-correntes não caracterizam rendimentos tributáveis, sendo necessária a vinculação de cada depósito a uma operação realizada, por meio de documentos hábeis e idôneos, com coincidência de datas e valores; V - a multa aplicada constitui mera sanção por ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, razão pela qual se revela inaplicável o principio da vedação do confisco, previsto no artigo 150, IV, da CF/1988; VI - entretanto, incabível o agravamento da multa de oficio ao patamar de 112,50%, considerando que o fisco aceitou os esclarecimentos prestados pelo autuado, acatando seus argumentos no que tange à dificuldade de obter os documentos solicitados, prorrogando os prazos para que fossem obtidos; VII — a utilização da taxa SELIC tem respaldo legal, e a determinação do Código Tributário Nacional dispõe que seja aplicado o percentual de 1,0% somente quando não houver disposição legal em contrário. 6. Intimado em 21/06/2004, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento refere-se ao arrolamento de bens efetuado pela autoridade fiscal, constante no processo administrativo n° 14041.000025/2004-73. 7. Na petição recursal o sujeito passivo repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na impugnação, aduzindo, ainda, sua inconformidade com o percentual da multa de ofício, mesmo após o cancelamento do agravamento empreendido pelo colegiado julgador a quo. É o Relatório. (PI 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA t:1- ti- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.004479/2004-56 Acórdão n° : 106-14.389 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente à análise do mérito da discussão, é curial que seja averiguado se ocorreu a decadência do direito de lançar os valores exacionados, por ser questão ensejadora de extinção do crédito tributário. A partir de posicionamento exarado em votos que relatei, a situação fiscal do sujeito passivo, no tocante à entrega ou não da declaração de rendimentos, no exercício objeto do auto de infração, é relevante para que se determine o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Entretanto, na espécie, não consta dos autos comprovação da entrega da Declaração de Ajuste Anual para o exercício de 1999. Por outro, lado, também não foram trazidos elementos capazes de se inferir a sua omissão da referida declaração. Observadas tais circunstâncias, com fundamento no princípio da verdade material, considerando a busca da segurança de decidir, e, com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, entendi necessário que se transformasse o presente voto em diligência, para que a autoridade preparadora trouxesse aos autos os elementos necessários à elucidação do fato de ser ou não o recorrente omisso da entrega da Declaração de Ajuste Anual para o exercício de 1999. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,wfr:\k-4,z,:e4›...., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.004479/2004-56 Acórdão n° : 106-14.389 Entrementes, tal proposição foi vencida no Colegiado, o que me obriga a empreender o julgamento com os elementos que estão disponíveis nos autos. E, em assim sendo, não há elementos que me permitam afirmar que o contribuinte estava omisso, já que os órgãos da Secretaria da Receita Federal que funcionaram nos autos não se reportaram a tal situação. Sob este pórtico deve ser cotejada a perda ou não do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, partindo-se da premissa de que não se poderia impingir ao sujeito passivo ônus decorrente de falta de provas que, em nenhum momento, foi instado a apresentar, além de que a Fazenda Pública não ter se manifestado sobre o assunto, entendo que devo partir da premissa de que devo tratar o sujeito passivo como se omisso não seja. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua, atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. É pacífico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade 8 71( Ç; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac.49,4)7'. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.004479/2004-56 Acórdão n° : 106-14.389 administrativa, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. Tal fato assume maior destaque quando se trata do IRPF, tributo em que o artigo 9° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, determinou a obrigatoriedade de apresentação anual da declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir, através de ajuste entre o imposto progressivo mediante a aplicação da tabela sobre a base de cálculo o valor do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo. Destarte, a atividade exercida pelo obrigado, como reportado pelo artigo 150, do CTN, resta concretizada com a entrega da declaração, pois nela estão todas as informações e cálculos necessários à identificação do valor do imposto devido, bem como a sua compensação com as quantias já pagas durante o ano- calendário. Isso porque, nas hipóteses em que a lei determina a modalidade por declaração ou por homologação, não há previsão legal para a realização do lançamento de oficio antes do descumprimento do dever pelo sujeito passivo. Estando a Administração adstrita à legalidade, não poderá, enquanto não vencido o prazo para o sujeito passivo adimplir sua obrigação, efetuar o lançamento de ofício \, IV 9 ;5'4: MINISTÉRIO DA FAZENDA Ot. :1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;iettr,4, SEXTA CÂMARA - Processo n° 10166.004479/2004-56 Acórdão n° : 106-14.389 Não podendo a Administração exercer seu direito de lançar nesse período, não se pode fluir o prazo decadencial, que pressupõe a existência de um direito que pode ser exercitado. Consentâneo com esse entendimento, a entrega ou não da declaração de rendimentos — Declaração de Ajuste Anual — é crucial para que se determine a regra a ser utilizada para a aferição da ocorrência ou não da decadência. Partindo-se do entendimento de que o contribuinte não fora omisso, presente a situação excepcional veiculada pelo § 4°, do artigo 150 do CTN, em que o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, que é o dia 31 de dezembro do ano tratado. Assim, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial para o ano- base de 1998 é o primeiro dia do exercício de 1999, encerrando-se cinco anos depois, em 31/12/2003. Como o sujeito passivo foi cientificado do auto de infração em 10/03/2004, ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005. lo ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010436/2003-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDIDITIVA. É vedada por lei a opção pelo SIMPLES por pessoa jurídica que exerça atividade assemelhada à de fisicultor. SIMPLES. EXCLUSÃO.EFEITOS. A exclusão do Simples tem seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente ocorrer antes de 31/12/2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32208
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DREBRASÍLIA/DF SIMPLES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDIDITIVA. É vedada por lei a opção pelo SIMPLES por pessoa jurídica que exerça atividade assemelhada à de fisicultor. SIMPLES. EXCLUSÃO.EFEITOS. A exclusão do Simples tem seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente ocorrer antes de 31/12/2001 e a exclusão for efetuada a 411 partir de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA. OTACÍLIO DA • ARTAXO Presidente 4tifial11419~ IP IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 10 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique IClaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. hf Processo n° : 10166.010436/2003-29 Acórdão n° : 301-32.208 RELATÓRIO ' Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata-se manifestação de inconformidade a respeito da exclusão do SIMPLES efetuada pelo ato declaratório Executivo DRF/BSA n° 420.094, de 07 de agosto de 2003, da Delegacia da Receita Federal de Brasília. O motivo da exclusão foi exercer atividade vedada, pois, exerce atividade manutenção do fisico corporal. 1111 A contribuinte, no entanto, alega que: a) Sua atividade não é atividade de fisiculturista; b) Inconstitucionalidade do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, por ferir o princípio da equidade; c) Não enquadramento nos artigos 12 e 14 e 15;) Vem discorrendo a respeito de Ato administrativo pois feriu o direito adquirido e o ato jurídico perfeito; e seria contra a própia lei. e) Violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. A DRJ-Brasilia/DF proferiu decisão (fls.47/54), indeferindo o• pedido da então impugnante, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: Exercendo a pessoa jurídica atividades de, profissão regulamentada - Educação Física - impedida está de usufruir do Simples. Solicitação Indeferida" Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fl.57/66), alegando, em síntese que: - a decisão recorrida afronta significado gramatical e lexical do termo fisiculturismo. 2 Processo n° : 10166.010436/2003-29 Acórdão n° : 301-32.208 - que a sua exclusão retroativa do Simples fere a garantia constitucional do direito adquirido, bem como do devido processo legal, além dos princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei. - que o processo de exclusão por meio do Ato Declaratório n° 240.094, fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por fim, pede seja reconhecida a nulidade do referido Ato Declaratório de exclusão e requer, subsidiariamente, caso mantida a exclusão, que seus efeitos tenham início a partir do ano de 2004. É o relatório. • 411 3 Processo n° • : 10166.010436/2003-29 Acórdão n° : 301-32.208 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões porque dele conheço. A teor do relatado, cuidam os autos de exclusão da contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em razão da atividade por ela exercida. • Conforme do documento acostado à fl. 33, a recorrente exerce as seguintes atividades: academia de dança, jazz, baby class, ballet clássico, ginástica, musculação, karatê, judô, clínica estética feminina, comércio de artigo de vestuário para ginástica e lanchonete, com sucos e sanduíches naturais e refrigerantes. Diante disso, a DRJ-Brsília/DF manteve a exclusão efetuada, por entender que as atividades praticadas referentes às atividades desportivas revelavam- se inerentes ao exercício do profissional de educação fisica, cuja habilitação é exigida por lei, estando a contribuinte, portanto, incursa nas vedações do inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/96, por realizar atividade assemelhada à de fisicultor. Em seu recurso, afirma a reclamante tratar-se de uma academia de atividades fisicas, que atua no ramo de educação corporal, sendo que ministra aulas, por meio de profissionais habilitados, e que tais atividades em nada se confundem com o fisiculturismo, o qual, segundo alega, é atividade fisica que desenvolve o crescimento de músculos, com fins competitivos. • Entretanto, esta não é a definição trazida por Aurélio Buarque de Holanda, em seu Dicionário da Língua Portuguesa: "Fisiculturismo: Musculação que visa, esp., o aumento do volume • dos músculos corporais". Ademais, outro ângulo ainda se faz necessário evidenciar: a própria recorrente afirma que ministra aulas de educação corporal, atividade que também se mostra impeditiva, por ser assemelhada à de professor. Além disso, como é do conhecimento geral, são os profissionais de educação fisica que ministram as aulas de ginástica e acompanham as atividades de musculação realizadas nas academias e são profissionais cuja habilitação é exigida por lei, restando, no caso, mais um óbice à opção pelo Simles, conforme se vê do texto da lei: 4 Processo n° : 10166.010436/2003-29 Acórdão n° : 301-32.208 "Art. 9° - Não poderá optar pelo simples a pessoa jurídica: • XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." (grifo não constante do original) Assim, portanto, fica claro que as atividades relativas a academia de • desportos ou de ginástica são vedadas ao exercício da opção pelo SIMPLES, vez que são assemelhadas às de fisicultor e dependem de habilitação profissional legalmente exigida. Nesse sentido tem sido a jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes em situações idênticas, trazendo-se à colação, a título ilustrativo, os seguintes Acórdãos: Número do Recurso: 128101 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10580.001387/99-87 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrida/Interessado:DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 17/06/2004 14:00:00 Relator: JOSÉ LENCE CARLUCI Decisão: Acórdão 301-31283 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR 14, Texto da Decisão: UNANIMIDADE Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO As atividades relativas a academia de desportos ou de ginástica são vedadas ao exercício da opção, tendo vista que desenvolvem atividades assemelhadas às de professor, fisicultor ou dançarino, que dependem de habilitação profissional legalmente exigida RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. • Número do Recurso: 126772 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10630.000682/2001-87 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG 5 Processo n° : 10166.010436/2003-29 Acórdão n° : 301-32.208 Data da Sessão: 13/06/2003 09:00:00 Relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR Decisão: Acórdão 302-35632 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. Escolas de ginástica, danças, musculação e hidroginástica não podem exercer ou manter opção pelo SIMPLES, em • razão de vedação constante em norma legal. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Quanto à questão da retroatividade dos efeitos da exclusão, é acertada a decisão de primeira instância quando fixa a data de 1° de janeiro de 2002 para que a partir desta a exclusão efetuada passe a gerar os seus efeitos, pois, como demonstrado, aplicou corretamente o comando da norma de regência: a exclusão do Simples tem seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002, vez que a situação excludente ocorreu antes de 31/12/2001 (em 01/01/1997) e a exclusão foi efetuada após 2002 (07/08/2003). E pronto, não mais que isso! Não há qualquer previsão legal para que os efeitos da exclusão tenham por termo inicial a data da ciência do Ato Declaratório, ou qualquer outra data, como pretende a requerente. Por tudo ora posto, bem se vê que a autoridade administrativa, ao proceder a exclusão da contribuinte da sistemática do Simples, procedeu em estrita conformidade com a legislação de regência, não indo aquém nem além daquilo que determina a lei. Falar em inconstitucionalidade do ato administrativo, portanto, é o mesmo que falar em inconstitucionalidade das leis que regem a matéria. Neste ponto, entretanto, é pacifica a posição dos Conselhos de Contribuintes de que a autoridade administrativa tem o dever de cumprir rigorosamente os ditames da lei, não lhe competindo rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, a quem a reclamante poderá recorrer em qualquer momento. positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 kirugieNAn IRENE SOUZA DATRINDADE TORRES - Relatora Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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