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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818919 #
Numero do processo: 10480.010323/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO - Apresentação, pela autuada, de notas fiscais que possibilitam encontrar o valor tributável legal, pelo que é exonerado da exigência, nessa parte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08262
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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'1ï1;1..ICADO 1\0 I)• O. G. 1 Qt5 , iRubrica ,W, ,.,;g MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;';inK SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :9 Processo : 10480.010323/91-48 , Sessão •. 07 de dezembro de 1995 Acórdão : 202-08.262 Recurso : 00.132 Recorrente : DRF EM RECIFE - PE Interessada : Companhia América e Comércio , IPI - RECURSO DE OFÍCIO - Apresentação , pela autuada, de notas fiscais que possibilitam encontrar o valor tributável legal, Pelo que é exonerado da exigência, nessa parte. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 07 ,, e dezembro de 1995 )6(d Helvio E/ edo Ba ellos Pre ide t. eica jaS7.--Pre, swaldo Tancredo de OliveiraM. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ ,:, 1 , 1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.010323/91-48 Acórdão : 202-08.262 Recurso : 00.132 Recorrente : DRF EM RECIFE - PE RELATÓRIO A DRF de Recife recorre de oficio a este Conselho de decisão proferida em auto de infração instaurado contra a empresa acima identificada - Companhia América e Comércio - na parte que exonerou a autuada do fato do crédito tributário inicialmente exigido. Os fatos que ensejaram dita decisão são assim relatados na mesma decisão: "Contra a empresa supra identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 25, com exigência do crédito tributário no valor de Cr$ 226.767.148,16. A referida autuação decorreu do fato de ter o contribuinte dado saída a veículos de produção estrangeira, de sua importação sem no entanto efetuar o lançamento e recolhimento do imposto devido. Tal infração encontra-se descrita no Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 19/20, que passa a integrar esta Decisão, como se aqui transcrito fosse, bem como tudo o mais que do processo consta. Devidamente intimada, tempestivamente, a autuada formulou as suas razões de Defesa, às fls. 35 a 37, do processo, impugnando o Auto de Infração contra ela lavrado por entender ser o mesmo desprovido de embasamentos fáticos e legais. Às fls. 70 a 72 do processo consta a INFORMAÇÃO FISCAL, na forma prevista do Art. 19 do Decreto N° 70235/72, através da qual o autuante opina pela manutenção parcial do Auto de Infração objeto dos presentes autos." Na parte da impugnação acolhida, e objeto do presente recurso, a decisão, acolhendo a informação fiscal, declarou, verbis: "Às fls. 42 a 51 do processo a defesa juntou as Notas Fiscais de Venda dos referidos veículos que reconhecemos hábeis, como elementos de prova, para considerar os valores da operação destacados nas mesmas, adotando-os como base tributável no cálculo do IPI retificando o valor do imposto devido conforme se demonstra às fls. 73." É o relatório. 2 3<fi MINISTÉRIO DA FAZENDA `:"•r,1193i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr_ Processo : 10480.010323/91-48 Acórdão : 202-08.262 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Verifica-se dos autos que a autuada, já na impugnação, anexou cópias das notas fiscais correspondentes às saídas dos veículos, que possibilitaram encontrar o valor tributável nos termos do art. 63, I, "h" do RIPI, conforme, aliás, confirma o autor do feito, na sua informação. Pelo que, procedente é a exclusão. Nego provimento ao recurso. Saladas Sessões, em 17 de outubro de 1995 - OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 3

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4816380 #
Numero do processo: 10120.001348/2005-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 31/08/2003, 01/11/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. ICMS O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - faturado integra a base de cálculo da contribuição para o PIS. MULTA QUALIFICADA A declaração reiterada por mais de três exercícios seguidos nas respectivas DIPJs e DCTFs da contribuição apurada e devida mensalmente por valores muito inferiores aos efetivamente devidos constitui fraude que enseja o agravamento da multa ofício. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Súmula nº 02. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo as contribuições sociais, em face da Súmula nº 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco anos contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13275
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) declarou-se a decadência dos periodos de apuração anteriores a março de 2000, na linha da Sumula nº 08 do STF; e II) quanto as demais matérias, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 31/08/2003, 01/11/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004 FALTA DE RECOLHIMENTO. . A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. ICMS O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Interrnunicipal e de Comunicação - ICMS - faturado integra a base de cálculo da contribuição para o PIS. MULTA QUALIFICADA A declaração reiterada por mais de três exercícios seguidos nas - respectivas DIPJs e DCTFs da contribuição apurada e devida mensalmente por valores muito inferiores aos efetivamente devidos constitui fraude que enseja o agravamento da multa oficio. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Súmula n° 02. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. • DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LIF-SEG T r ' • . • .1; 121. i'VrES O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relati as contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008,1 • erm- . 49_1 ; O g 1)e Ala-ide ,) ri? r4:. L!atS.paí1c:) Processo Ir 10120.001348/2005-24 CCOVCO3 Acórdão ri.° 203-13.275 Eis. 421 editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco anos contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) declarou-se a decadência dos periodos de apuração anteriores a março de 2000, na UM da SUmulanSt08-4o. ,STF; e II) quanto as demais matérias, negou-se provimento ao recurs' , ir LS • DO • URG FILHO Presidente / re JOSÉ ADÃO jp-1 ir • ODE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ME-SEGUNDO C0N.Sa40 ba CO:rtalall1NTES CONFERE CO p c ,G1r Bresrua ___ / 1D r Marilde Cid^ Or atra Met Srcpe3 &á:: 2 Processo n° t0120.001348/2005-24 Acórdão n.° 203-13.275 -- 11F-SEGuNDO CG- (J.:UNTES 3 10 , bruna 23I / Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 327/344, exigindo-lhe crédito tributário, no montante de R$ 771.101,26 (setecentos e setenta e um mil cento e um reais e vinte e seis centavos), referente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, correspondente aos fatos geradores dos períodos mensais de • competência de janeiro a dezembro de 2000, janeiro a dezembro de 2001, janeiro a dezembro de 2002, janeiro, fevereiro, abril a agosto, novembro e dezembro de 2003 e janeiro de 2004. O lançamento originou de diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados/pagos e os efetivamente devidos com base na escrituração contábil. Cientificada da autuação, inconformada, a recorrente impugnou o lançamento (fls. 361/385), alegando, em síntese, que embasada na legislação vigente, bem como na doutrina e jurisprudência, entende que a base de incidência da contribuição, para qualquer atividade, deve recair sobre o lucro bruto, tal qual se aplica às Instituições Financeiras, às operações com veículos usados e às empresas que operam com compra e venda de moeda; caso - contrário, estar-se-ia contrariando os princípios constitucionais da igualdade (eqüidade) e do não confisco, ao se exigir que a empresa contribua em qualquer situação, tendo lucro ou prejuízo, tratando-se desigualmente os iguais, não se levando em conta a capacidade contributiva de cada um. Outro ponto que justifica' as diferenças apontadas pelos Autuantes reside na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, pois aquele não constitui faturamento ou receita, como também, não se pode cobrar tributo sobre tributo ("bis in idem"). A multa de 150,0 % não é aplicável porque as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados em livros fiscais, bem assim não restou comprovado o evidente intuito de fraude (dolo). A caracterização de crime só restaria patente se houvesse sido encontrada divergência sistemática e reiterada entre notas fiscais emitidas e as escrituradas nos livros fiscais e contábeis, ou, ainda, omissão de receita decorrente da falta de emissão de documento fiscal, o que não ocorreu. Analisada a impugnação, a DRJ em Brasília - DF, julgou o lançamento procedente, inclusive com a multa agravada, conforme Acórdão n° 16.994, datado de 30/03/2006, às fls. 387/391, assim ementado: "Insuficiência de Recolhimento Constatada insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei Base de Cálculo — Lucro bruto - ICMS O conceito de "lucro bruto" das instituições financeiras, das que operam com mercados futuros ou com câmbio, não se aplica à empresa que tem como atividade a revenda de mercadorias. O ICMS referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, conseqüentemente, o faturamento. • , , Processo n° 10120.001348/2005-24 CCO2/CO3 Ao5rdão n.• 203-13.275 Fls. 423 Ilegalidade dou Inconstitucionalidade • A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. • Multa Qualificada Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir • ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por pane da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n." 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros comerciais e fiscais." Inconformada, a requerente interpôs o recurso voluntário às fls. 398/415, requerendo a este 2° Conselho a reforma da decisão recorrida para que seja considerada como base de cálculo do PIS o lucro bruto e, caso entenda diferente, seja determinada a exclusão do ICMS da receita bruta mensal para se apurar o valor da contribuição devida e, finalmente, seja reconhecida a improcedência do agravamento da multa de oficio, alegando, em síntese, que: a) para as instituições financeiras e empresas que realizam compra e venda de moeda estrangeira, a legislação prevê tratamento diferenciado permitindo-lhes deduzir da receita bruta todos os . custos inerentes às suas operações; b) o tratamento diferenciado previsto na legislação para as empresas financeiras, em relação às demais, colide com os princípios constitucionais da igualdade e equidade; c) também, para as operações de compras e vendas de veículos usados é permitida a exclusão do custo de aquisição da base de cálculo do PIS; d) o ICMS não constitui faturamento ou receita própria, assim sua inclusão na base de cálculo dessa contribuição constitui bis in idem prática que confraria a Constituição Federal; e, e) o agravamento da multa não tem respaldo legal porque não ficou caracterizada falsidade material ou ideológica e o • lançamento foi realizado com base nos livros fiscais e contábeis apresentados ao tutuante. É o Relatório. 0, •• • 1.1F-SaCAJNÜ0 nr.",t ")1):-. (.^ ONTRIc UNTES • • Cul cd C.-CA^ ..AL 0 Eras:1 9 C. "a Mat. , • Processo n° 10120001348/200524 CCO2/CO3 Acórdão n°203-13275 Mff-SEGUNDO CONSEU-0 E CON772531/1NTES fls. 424 e Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, embora a recorrente não tenha suScitada a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário correspondente aos fatos geradores ' dos meses de competência de janeiro e fevereiro de 2000, verifica-se que, na data em que foi cientificada dele, em 09/03/2005, aquele direito já havia decaído. A contribuição para o PIS, como a maioria dos tributos, se insere no rol de lançamentos por homologação. Tal sistemática, como . se sabe, encontra-se regulada no CTN, art. 150 § 40, que é taxativo no sentido de fixar o prazo de 05 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, corn vistas à homologação ali referida, com ressalva prévia de seu caput: "se a lei não fixar prazo à homologação". A Lei n° 8.212, de 1991, art. 45, havia fixado o prazo de 10 (dez) para a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir créditos tributários referentes a - - contribuições sociais, como no caso do PIS e da Cofins. . No entanto, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o art. 45 daquela e, ainda, aprovou a Súmula Vinculante n° 08, na Sessão • , Plenária de 12 de junho de 2008; que assim estabelece, in verbis: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, aplica-se ao presente caso,' em relação à decadência, o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4°, que assim determina, in verbis: - • . "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos - tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se - pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigada expressamente a homologa ,§* 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, seri] ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a • Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o - lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Portanto, as parcelas do crédito tributário, correspondentes aos fatos gerado es anteriores ao mês de competência de março de 2000, no presente caso para os meses de jane ro' e fevereiro de 2000, devem ser excluídas do lançamento em discussão, tendo em vista que, a • ME-SZGUNDO CON:.r—t-:..) CL: COUR tu ;47ES CONPIRE (10510 CR;GP Bresba 099 1 Ir),'. g• Processo n°10120.001348/2005-24 Acórdão n.°203-13.275 Els. 425 M-at Sopa5,1650 ' , data de sua ciência, pela recorrente, em 09 de março de 2005, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário correspondente àquele período de competência já havia decaído. - • Quanto à suscitada inconstitucionalidade da, Lei n° 9.718, de 1998, sob, o fundamento de que esta feriu -os princípios constitucionais da isonomia e equidade ao estabelecer base de cálculo da contribuição para o PIS diferenciada para as instituições financeiras é as demais empresas, bem como para determinadas atividades econômicas, como revendas de veículos usados, e, ainda, ter elegido como base de cálculo dessa contribuição o faturamento, assim entendido, a receita bruta mensal, nela incluído o ICMS faturado, deve ser oposta ao Poder Judiciário a quem cabe manifestar a respeito (Constituição Federal, art. 102, I, "a - e III, "b", art. 103, 2°; Emenda Constitucional n° 3, de 18, de março de 1993; CPC; arts. • Alérn disto, a apreciação de inconstitucionalidade de leis pela Administração Fazendária já possui decisão sumulada por este Segundo Conselho de Contribuintes, não - cabendo nova interpretação, devendo ser aplicada a súmula sobre a matéria que assim dispõe, in verbis "Súmula N" 2. O SegundoConselhO de Contribuintes não é competente ' para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação • A título de esclarecimento, informamos que, nos termos das LCs n° 7, de 1970, e n° 70, de 1991, instituidoras do PIS e da Cofins, respectivamente, e, ainda, da Lei n° 9.718, de 1998, que alterou a sistemática de apuração e pagamento dessas contribuições, vigente no período de competência, objeto dos lançamentos em discussão, a base de cálculo de ambas era e continua sendo o faturamento mensal, conforme demonstrado a seguir Lei n°9 718, de 27/11/1998 "Art. 2' - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas.' pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei. - • • - - Ar! 3° - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à - receita bruta da pessoa juridica. § 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas . pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2". Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a - • que se refere o art. 2", excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais -concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre' . Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações ' de Serviços de Transporte Interestadual e Intennunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou • - prestador de serviços na condição de s &titulo tributário; • j • MP-SEGVNDO • . Processo n• 10120.001348/2 .005-24 Bresfb,---.: 02_49 CCOVCO3 Midde rk. 00vaira : De acordo com este diploma legal, o ICMS fatura o, incluso no preço dás mercadorias. vendidas e dos serviços prestados integra o faturarriento da pessoà jurídica e:- compõe a base de cálculo do PIS. AS exclusões previstas, para efeito de apuração da base de . , - cálculo -dessa contribuição, são somente as eleneadas expressamente nesses dispositivos.- " O faturamentd da pessoa jurídica é o total dos • valores faturados, ou seja, os valores Somados de todas as notas fiscais emitidas por ela, referentes a vendas de mercadorias, mercadorias serviços e/ ou de serviços prestados, nos quais está incluído o ICMS faturado. Para corroborar o entendimento de que o 1CMS compõe o fattiramento, - destacam-se ementas de decisões do STJ, a seguir ' • • "TRIBUNAL: ACÓRDÃO RIP.; 00005730 DECISÃO: 12-12:1996 . PROC: RESP NUM: 0060342, ANO: 95 UF.: SP. 'TURMA: 02 — • RECURSO ESPECIAL PUBLICAÇÃO. DJ. DATA: 24/03/1997 PG: 08994 . • TRIBUTAR/O. ICMS. BASE DE CALCULO • INausija • RECURSO PRO VIDO 1 - INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO po PIS A PARCELA I RELATIVA AO ICMS. APLICAÇÃO DO ' ENUNCIADO 68 DA SUMULA DO STJ E DO VERBETE 258 DA SUMULA po EXTINTO.' TFR II – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO - • RELATOR MIN: 1099- MINISTRO ADHEMAR MACIEL - OBSERVA ÇÃO POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO." . . "TRIBUNAL: STJ. ACÓRDÃO RIP: 00023655. DECISÃO: 10-03-1993 PROC: RESP NUM: 0027442, ANO: 92 UF: SR TURMA: 01 RECURSO ESPECIAL PUBLICAÇÃO DJ DATA: 12/04/1993 06056 EMENTA TRIBUTARIO. PIS BASE DE CALCULO. ICMS. INCLUSÃO 2 - LEI COMPLEMENTAR N. 07/70. DECRETOS-LEIS NOS. 406/68, 491/69 E 1.598/77. RESOLUÇÕES 174/71; 482/78 E 757/82. BACEN.' 1 SUMULA 258 TFR 68/SI']. L CONCEITO DE FATURAMENTO E BASE DE CALCULO. 11. A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI-SE NA BASE DE CALCULODOPIS IlL RECURSO PROVIDO • . RELATOR MIM 1097- MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA , POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO." Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, não há amparo legal para a exclusão do ICMS faturado da base de cálculo da contribuição para o PIS. . Quanto à multa de oficio, o agravamento para o percentual de 150% se deu sob • o argumento de que a requerente declarou nas respectivas DIPJS e DCTFs referentes ais • períodos de competência, objeto dos lancaMentoS em discussão,. Valores bem inferiores aos , escriturados na contabilidade e no Livro Registro de Apuração do ICMS, o que caracterizou crime contra a ordem tributária nos termos da Lei n° 8.137, de 1990. 7 . 14P-SEGUeax; ; . , t ir 0,, r—uxrEs C.:W.; 61.0,4v;• • Processo n• 10120.001348/2005-24 r" 3 r2,9_1_ CCOVCO3 Acórdão n.° 203-13.275 As 427 Chofra S P1E59 Esse diploma legal, assim dispõe, in verbis: "Art. 1°. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as • seguintes condutas: 1 - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades • fazendárias; - 11 - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; (4. Art. 2°. Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou cnnitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; • • (•." • Conforme demonstrado no auto de infração às fls. 329/334 e às fls. 01/04 do Processo n° 10120.00.001381/2005-54 - Representação Fiscal para Fins Penais - e comprovam os demonstrativos às fls. 298/299 comparado com as cópias das DIPJs às fls. 236/290 e os extratos das DCTFs às fls. 291/296, a recorrente declarou a contribuição devida nos percentuais médios anuais de apenas 41,86 %, 26,42 %, 24,73 % e 25,88 %, respectivamente, para os anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, infringindo, portanto, os dispositivos legais transcritos acima. A multa foi agravada com fundamento na Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, 11, que assim dispõe: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as - seguintes multas. I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata: 1°. O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° • 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por seu turno, a Lei n°4.502, de 1964, arts. 71 e 72, estabelece: - "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: • jary: e • Processo e 10120.00134812005-24 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.275 Fls. 428 I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; • II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a• obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Ora, tendo a recorrente sistematicamente, por quatro exercícios seguidos, declarado nas DIPJs e nas respectivas DCTFs mensais contribuição em percentuais inferiores a 50,0 % do efetivamente devido, chegando a menos de 37,0 % nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, ela cometeu sonegação e fraude nos termos dos dispositivos legais transcritos acima, sujeitando-se, portanto, à penalidade agravada. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo provimento parcial ao presente recurso voluntário, para que se exclua do total do crédito tributário os valores das parcelas lançadas e exigidas para os meses de competência de janeiro e fevereiro de 2000 e respectivas cominações legais, mantendo-se a exigência das parcelas lançadas para os demais meses e respectivas cominações. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 JOSÉ ADÃO ;renie 'I" to • ORAISkrrir IENSEGUNDO _ entilaa, 09..9 / ag_ MatUde C - erliv32r3 • • • 9 Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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4816814 #
Numero do processo: 10166.008770/90-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Recurso oposto a indeferimento de pedido de isenção. Deve ser decidido pela autoridade administrativa hierarquicamente superior. Não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 201-67338
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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4817572 #
Numero do processo: 10283.000810/92-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FALTA DE MERCADORIA. CONTAINER. RESPONSABILIDADE - Extravio de carga transportada em Container unitizado pelo Exportador/Embarcador, sob cláusulas "SHIPPER'S LOAD, STOUW & COUNT", "SAID TO CONTAIN", "DICE CONTENER", descarregado com lacre de origem intacto, sem qualquer ressalva (Termo de Avaria) pelo Depositário, não há como dizer-se que o Transportador Marítimo tenha dado causa a esse extravio. Consequentemente, impossível atribuir-se responsabilidade pelo crédito tributário decorrente ao mesmo Transportador. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.052
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO e OTACILIO DANTAS CARTAXO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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CONTAINER. RESPONSABILIDADE - Extravio de carga transportada em Container unitizado pelo Exportador/Embarcador, sob cláusulas "SHIPPER'S LOAD, STOUW & COUNT", "SAID TO CONTAIN" e "DICE CON- TENER", descarregado com lacre de origem intacto, sem qualquer ressalva (Termo de Avaria) pelo Depositário, não há como dizer-se que o Transportador Marítimo te- 1 nha dado causa a esse extravio. Consequentemente, im- 1 possível atribuir-se responsabilidade pelo crédito tributário decorrente ao mesmo Transportador. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao — recurso. Vencidos os Conselheiros ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIERE- _ GATTO e OTACILIO DANTAS CARTAXO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o prese te julgado. Brasília-* , 27 de junho de 1995. . , / / / 1 SERGIO h: 5 Ali' NEVES - PRESIDENTE e RELATOR 14( 1 CLAUDIA Ri ' : GUSMAO - PROCURADORA DA FAZ. NAC.\\ Y , VISTA EM ' a jAN Inr„ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH MA- RIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e LUIS ANTONIO FLORA. • -L- REC. 114.951. AC. 302-33.052. ME-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N°: 10283-000810/92-28 RECURSO N° : 114.951 RECORRENTE : WILSON SONS S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGENCIA DE NAVEGAÇÃO. RECORRIDA : IRF-PORTO DE MANAUS/AM RELATOR : CONS. SÉRGIO DE CASTRO NEVES. RELATÓRIO Retorna o presente processo de diligência à repartição aduaneira de origem, determina- da pela Resolução n° 302-0.639, de 13/11/92, desta Câmara, cujo Relatório e Voto ado- to e leio nesta oportunidade (fls. 51/52). Em atendimento à diligência supra limitou-se a fiscalização a juntar aos autos a Folha de Descarga de Container (fls. 55), contendo a descrição da quantidade de volumes des- carregados (desconsolidados do Cofre de Carga). Daquele documento consta a indicação de um Lacre com numeração 499576, diferente do indicado no Conhecimento, porém sem nenhuma informação sobre a origem de tal Lacre e quando teria sido colocado no Container. Nenhum documento foi trazido aos autos que revele indícios de violação do referido Container por ocasião da descarga. Não houve ajuntada de Termo de Avaria do Depo- sitário nem de qualquer outro tipo de ressalva contemporânea à descarga. Relatados os autos, passo a decidir: VOTO O Conhecimento de Transporte acostado às fls. 26 dos autos demonstra, inequivoca- mente, que a unidade de carga dada a transportar foi um Container, prefixo ITLU 697255-0, que "dizia conter" as mercadorias discriminadas, estofado pelo Exportador /Embarcador e entregue ao navio já devidamente lacrado com selo n° 3993. São provas de tais condições as seguintes cláusulas colocadas no referido Conhecimen- to: "SHIPPER'S LOAD, STOW & CONT", "SAID TO CONTAIN" e "DICE CONTE- NER" . Trata-se, sem dúvida alguma, de transporte de ercadoria "unitizada", cuja regulamen- tacão está contemplada por lei específica. , -.3- REC. 114.951. AC. 302-33.052. Com efeito, a lei n° 6.288, de 11 de dezembro de 1975, que "Dispõe sobre a unitização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga e dá outras providências", assim estabelece sobre o assunto: "Art. 2° - Para efeitos desta Lei, denominam-se: I - Carga unitizada: um ou mais volumes acondicionados em uma unidade de carga; II- Unidade de carga: os equipamentos de transportes adequados a unitização de mercadorias a serem transportadas, passíveis de completa ma- nipulação, durante o percurso e em todos os meios de trans- porte utilizados. Parágrafo único - São consideradas unidades de carga os containers em geral, os pallets, as pré-lingadas e outros quaisquer equipamentos que aten- dam aos fins acima indicados e que venha a ser definidos em re- gulamento." (grifos meus) "Art. 10 - Parágrafo único - As empresas transportadoras são responsáveis pelos dispositivos de segurança, pela inviolabilidade dos lacres, selos e sinetes, bem como pelas mercadorias contidas no container, durante o período em que estiver sob sua responsabilidade". (grifei) "Art. 18 - No caso de sofrer avaria um container contendo mercadorias de importa- ção ou exportação, será lavrado "Termo de Avaria", assegurando-se às partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação vigen- te". "Art. 19 - A empresa transportadora será responsável pelas perdas ou danos às mer- cadorias, desde o seu recebimento até sua entrega". (grifei) "Art. 20 - A empresa transportadora será exonerada de toda a responsabilidade pelas perdas ou danos às mercadorias, quando ocorrer qualquer das circunstân- cias seguintes: 1- erro ou negligência do exportador ou embarcador, bem como do destinatário;" O Regulamento A g, uaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/95, estabelece, em seu art. 478_ aue: REC. 114.951. AC. 302-33.052. "A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadorias será de quem lhe deu causa (Decreto-lei n° 37/66, artigo 60, parágra- fo único)". (grifei) O mesmo Regulamento, em seu art. 479, parágrafo único, determina: "Art. 479 - O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custó- dia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único - Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto". (grifos meus) Toda a legislação acima transcrita demonstra, claramente, que não é o transportador marítimo único responsável por qualquer dano, falta ou extravio em mercadorias trans- portadas unitizadas (em containers). As cláusulas, como as que constam do Conhecimento de Transporte supra-mencionado, denotativas das condições "House to House", "House to Pier", "Pier to House" ou "Pier to Pier", não são, por si só, excludentes de responsabilidade do Transportador, mas são, evidentemente, indicativas das condições em que se realizaram a "unitização" e o trans- porte da carga. No presente caso está comprovado que a mercadoria foi unitizada (estofada) no Contai- ner pelo Exportador ou Embarcador na origem, que entregou a unidade de carga ao transportador marítimo já devidamente lacrada com o selo indicado no Conhecimento. O Transportador recebeu o Container a bordo no porto de origem e o entregou no desti- no em perfeito estado, sem qualquer ressalva (Termo de Avaria), por parte do depositá- rio (Porto), entendendo-se que o Lacre (Selo) de origem do Expedidor descarregou ínte- gro. Ressalve-se que nos portos organizados, como é o caso de Manaus, o Container e a mercadoria não são entregues pelo Transportador diretamente ao Importador, mas sim à entidade portuária, que atua como Fiel Depositário até que ocorra a conferência e de- sembaraço da carga. Assim sendo, a responsabilidade do Transportador cessa a partir do momento em que o Container/Carga é entregue a esse depositário, ao costado do navio, para efeitos do art. 10, parágrafo único, da Lei n° 6.288/75 (transcrição acima). Daí a necessidade da lavratura de "Termo de Avaria" •essalva) no momento da descar- ga (transferência da responsabilidade), como previsto o art. 18 da mesma Lei, e no art. 479 e naráarafo único do Remlamento Aduaneir . REC. 114.951. AC. 302-33.052. Se o Container foi recebido a bordo já estofado e lacrado pelo Expedidor (Exportador ou Embarcador) na origem e tendo descarregado em perfeito estado, com lacre de ori- gem intacto, uma vez que não foi objeto de ressalva pelo Depositário (Porto), não há como se afirmar que o Transportador Marítimo tenha dado causa ao extravio posterior- mente apurado. Haverá a fiscalização, certamente, que buscar outro responsável por tal extravio, para efeito do art. 478 do Regulamento Aduaneiro. Pode-se presumir a responsabilidade do Depositário (Porto) se, no presente caso, quan- do da abertura do Container pela fiscalização o mesmo não possuía o lacre de origem indicado no Conhecimento, uma vez que nenhuma ressalva foi feita a esse respeito por ocasião da descarga. De outro modo, se quando da desconsolidação ficou constatada a presença do lacre de — . origem, em perfeito estado - o que não ficou esclarecido nos autos -, o extravio é decor- rente de erro ou negligência do exportador ou embarcador, como previsto no art. 20, in- ciso I, da Lei n° 6.288/75 (transcrição acima). Por tal ocorrência e, conseqüentemente, pelos tributos devidos, deve responder, se for o caso, o próprio Importador que terá, certamente, a oportunidade de ressarcir-se dos pre- juízos sofridos junto àqueles que deram causa ao evento. Por todo o exposto, estando perfeitamente demonstrado, no caso dos autos, que a Au- tuada "não deu causa" ao extravio apurado e, ainda, de conformidade com as inúmeras decisões já proferidas por esta Câmara, bem como pela E.Câmara Superior de Recursos Fiscais, sobre a matéria, voto no sentido de dar provimento ao Recurso. Sala das Se sões, 27 de junho de 1995. Itei- SÉR I DE CAS NEVES Relator

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4816158 #
Numero do processo: 10070.001523/90-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Declaração da fiscalização que atesta a idoneidade da operação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recmrso. Ausentes os Conse~nDs DOMIWOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e HENRIQUE NEVES DA SILVA
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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4818025 #
Numero do processo: 10314.003533/94-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo Fiscal-Controle Adm. das Importações. 1 - A diferença quanto ao país de Origem e nomve do fabricante é desprovida de qualquer consequência tributária, in casu, não justificando qualquer operação; 2 - O art. 526/IX é genérico, não define nada. A capitulação legal exige que a norma infracionária descreva todos os elementos necessários a sua exata caracterização. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28093
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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A capitulação legal exige que a norma infracionária descreva todos os elementos necessário a sua exata caracterização. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de junho de 1996 MOACY ailleDELROS P 1 E /Cir: • JOÃO RAPEI TA MOREI' • RÉLATOR !In ondo (Nivel de tu" O 5 SE 11996 Juiz' ;To:virador da vnitaili,dcho,i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, SÉRGIO DE CASTRO NEVES. ali= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.720 ACÓRDÃO N° : 301.28.093 RECORRENTE : HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA : S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RILLATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da Decisão Recorrida, de fls. 74 et seqs, ut infra: "A empresa acima qualificada importou, mediante a Dr 120.026, registrada em 08/07/94 (fls. 03/08), o produto discriminado como "15.360 kg de Resinas de Petróleo. Resinas de Cumarona, e de indeno, Resinas de cumarona-indeno e politerpenos. Resina termoplástica à base de poli (sulfeto de fenileno), sem carga (PPS) não contendo fibra de vidro ou qualquer outro reforço", tendo como origem e procedência declaradas, os Estados Unidos da América. Em ato de Conferência Documental e Fisica da mercadoria acima, a fiscalização constatou divergência em relação ao pais de origem do produto, verificando que o mesmo houvera sido produzido no Japão. Diante disso, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, lançando a penalidade capitulada no artigo 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, por infração ao Controle Administrativo das importações. Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação, alegando que: 1) A infração não estaria expressamente prevista na legislação, e seria difícil determinar quais são esses requisitos previstos de maneira tão ampla e por demais generalizada pelo inciso IX do arti go 526 do R.A. 2) Obteve junto ã Seeex em 02/08/94, aditivo à guia de importação n" 18-93/128294-5 (Aditivo n u 18-94/43.943-6), onde foi efetuada a devida alteração, providência que foi adotada antes do desembaraço aduaneiro e antes da lavratura do auto de infração, o que excluiria a aplicação da penalidade de multa em questão. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N" : 117.720 ACÓRDÃO N° : 301.28.093 3) Há julgados do Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Tribunal Regional Federal da 3 a Região, que corroborariam os entendimentos acima, transcrevendo suas ementas. Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. et seps, que leio para meus pares. É o relatório. Passo a decidir A guia de importação equivale a um licenciamento para importar, concedido pela Administração. Sua função é a verificação de quais operações são permitidas, além de uma averiguação, a priori, dos elementos essenciais do ato ne g ocia'. entre eles, a origem. O artigo 169 do Decreto-lei 37/66 considerava apenas as hipóteses de infrações que tinham efeitos sobre o valor tributável e sobre a remessa de divisas. O artigo 2° da Lei 6.562/78, não apenas deu nova redação ao artigo 169, passando a tipificar as situações referidas como infrações administrativas ao controle das importações, como incluiu hipóteses que não representam, necessariamente, qualquer prejuízo financeiro ao Fisco, mas se configuram como óbices ao controle administrativo das importações. Exemplos disso são a apresentação, à Repartição Aduaneira, de Guia de Importação, fora do prazo previsto na legislação e a divergência quanto à origem e ao nome do fabricante. A discrepância, no caso em tela, foi constatada pela fiscalização em 11/07/94, que solicitou ao importador, mediante anotação no quadro 24 da DI., o recolhimento da multa prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro- RA/85. referente à infração ao controle administrativo das importações pelo descumprimento do requisito de origem. Em 09/08/94, a empresa pediu, através de seu representante, a lav ratura de auto de infração, por não ter a intenção de recolher, mediante o preenchimento de D.C.L, o valor referente à multa. O desembaraço, ocorreu após a lavratura do auto de infração, por • requisição do contribuinte, com base na Portaria ME 389/76, em 04/10/94. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.720 ACÓRDÃO N° : 301.28.093 Nesse interim, a interessada providenciou, junto à Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil. aditivo à respectiva guia de importação, cuja emissão esta datada de 02/08/94. A possibilidade de correção está prevista na Portaria DECEX 15/91, que dispõe: "Artigo 8° - A guia de importação poderá ser alterada através da emissão do ativo, documento que será solicitado ao órgão emissor da guia original. Parágrafo Primeiro - O aditivo não será emitido quando: a) descaracterizar a operação original; e b) já tiver ocorrido o desembaraço dos bens importados, exceto para fins de regularização cambial". Esse dispositivo é complementado pelo artigo 526 do Regulamento Aduaneiro-RA/85, o qual regulamentou o DL 37/66, art. 169, alterado pela Lei 6.562/78, que estatui: "Não constituirão infrações: II - os casos dos incisos IV a IX deste artigo, se alterados pelo órgão competente os dados constantes da guia de importação ou de documento equivalente." M- O artigo acima transcrito não prevê prazo para a correção da guia de importa00, sendo que a SECEX emite o respectivo aditivo, para casos idênticos aos aqui discutidos, enquanto não tiver ocorrido o desembaraço das mercadorias. Esses dois dispositivos devem ser interpretados sistematicamente com o restante da legislação tributária. A alteração dos dados declarados na guia de importação, promovida pelo importador, corresponde à denúncia espontânea para a exclusão de responsabilidade na imposição de penalidade tributária. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECIJRSO N" : 117.720 ACÓRDÃO 61° : 301.28.093 Sendo denúncia espontânea, portanto, efetuada pelo infrator, não pode, por óbvio, ser realizada a qualquer tempo. Requer que sua atuação se dê anteriormente a qualquer procedimento fiscal. A alteração da guia de importação, para elidir penalidades tributárias. somente pode ser feita antes de iniciado o procedimento de despacho aduaneiro. O despacho de importação iniciou-se com o registro da Dl em 08107/94, a partir do qual, qualquer ato do importador que vise corrigir irregularidades, somente tem efeito se acompanhado do recolhimento das cominações cabíveis. É essa a inteligência do artigo 138 do CTN artigo 7" do Decreto 70.235/72, e artigo 102 do Decreto-lei 37166 com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-lei 2.472/88, verbis " A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos legais, excluirá a imposição da correspondente penalidade. parágrafo 1° - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até desembaraço da mercadoria; b) após o incício de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. parágrafo 2° A denúncia espontãnea exclui somente as penalidades de natureza tributária". Após inciado o despacho aduaneiro, com a constatação da irregularidade pela Fiscal responsável pelo desembaraço, não ha mais o que falar em denúncia espontânea. O aditivo emitido pela SECEX não têm o condão de elidir a penalidade verificada pela fiscalização, sendo correta a aplicação da multa capitulada no artigo 526, inciso IX, do RA/85, por deseumprimento do requisito de origem. A autoridade "a quo", às fls. 74 assim decidiu: II- DIVERGÊNCIA QUANTO A ORIGEM A alteração da guia de importação, mediante emissão de aditivo, equivale à denúncia espontânea e somente exclui a penalidade prevista no art. 526, IX, do RA/85, se efetuada antes do início do despacho aduaneiro, conforme previsto no art. 102 clo DL.37166, com a redação dada pelo art. 1 0 do DL 2.472/88. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.720 ACÓRDÃO N° : 301.28.093 ; 1 Sendo denúncia espontânea, portanto, efetuada pelo infrator, não pode, por óbvio, ser realizada a qualquer tempo. Requer que sua atuação se de anteriormente a qualquer procedimento fiscal. A alteração da guia de importação, para elidir penalidades tributárias, somente pode ser feita antes de iniciado o procedimento de despacho aduaneiro. O despacho de importação iniciou-se com o registro da DI em 08/07/94, a partir do qual, qualquer ato do importador que vise corrigir irregularidades, somente tem efeito se acompanhado do recolhimento das cominações cabíveis. É essa a inteligência do artigo 138 do CTN artigo 7° do Decreto 70.235/72, e artigo 102 do Decreto-lei 37/66 com a redação dada pel artigo 1° do Decreto-lei 2.472/88, verbis " A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso do pagamento do imposto e dos acréscimos legais, excluirá a •• imposição da correspondente penalidade. parágrafo 1 0 - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: • a) no curso do despacho aduaneiro, até desembaraço da mercadoria; b) após o incicio de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. parágrafo 2° A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária". Após inciado o despacho aduaneiro, com a constatação da irregularidade pela Fiscal responsável pelo desembaraço, não há mais o que falar em denúncia espontânea. O aditivo emitido pela SECEX não têm o condão de elidir a penalidade verificada pela fiscalização, sendo correta a aplicação da multa capitulada no artigo 526, inciso IX, do RA185, por descumprimento do requisito de origem. A autoridade "a quo", às fls. 74 assim decidiu: II- DIVERGÊNCIA QUANTO A ORIGEM. A alteração da guia de importação, mediante emissão de aditivo, equivale à denúncia espontânea e somente exclui a penalidade prevista no art. 526, IX, do RA/85, se efetuada antes do inicio do despacho aduaneiro, conforme previsto no art. 102 do DL.37/66, com a redação dada pelo art. 1° do DL 2.472/88. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.720 ACÓRDÃO N° : 301.28.093 Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls, et seps, que leio para meus pares. É o relatório ; • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 1 [7.720 ACÓRDÃO N° : 301.28.093 VOTO Inúmeras vezes, esta Câmara tem se pronunciado no sentido de que a diferença quanto ao país de origem e nome do fabricante é desprovida de qualquer consequência tributária, não justificando configuração em qualquer infração do R.A. Pretender que o tipo do art. 5261IX se aplica a tal fato é inferir comportamento que esse artigo não define. Na realidade, o art. 526/IX é genérico, não define nada. Assim sendo contraria os princípios de Direito da estrita legalidade, tipicidade fechada de reserva da lei e de segurança em matéria tributária. A capitulação legal de qualquer ato exige que a norma infracionária descreva todos os elementos necessários a sua exata caracterização. Há inúmeros acórdãos dessa Câmara, nesse sentido, corroborados pela CSRS. Destarte, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 25 de 'unho de 1996 .1 AO BAPTIS • NIORE ILAIELATOR 7

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Numero do processo: 10380.004697/89-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - O ICM integra a base de cálculo da contribuição ao FINSOCIAL. Súmula nr. 258 do Tribunal Federal de Recursos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-03219
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2De W / Ob ,,,` S , ",-:,f•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C di ..,4,. C R. ic; , Processo no 10380.004697/89-29 L I SessWo de : 20 de mars:o de 11990 ACORDA() No 202-03.219 Recurso no: 03.254 / Recorrente: MOINHO ATLANTICO S/A - FILIAL CEMEC Recorrida DRI- LM lORTALEZA - CE FINSOCIAL -- O ICM integra a base de cálculo da contribui0o ao FINSOCIAL. SUmula no 258 do Tribunal Federal de Recursos. Recurso parcialmente • provido. Vistns, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHO ATLANTICO S/A - FILIAL CEMEC. ACORDAM os Membros da Segunda CSlmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigencia a corregWo e a multa referentes ao periodo anterior ao Decreto-Lei , ' no 2.052/B3. Vencido o Conselheiro ALDE DA COSTA SANTOS jUNI(DR (Relatos . ) que dava provimento integral ao recurso. Designado para redigir o acárdaO o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SEDASTIM: BORGES TAWARY. Sala das Sespie , em 2L- :e março de 1990. HELVI - tSC • - • BAR( :...LOS Presidente j0( (3s, .AR LUIS .E I OR • :tiS -•• Relator-Desi orlado 141ct,,_,SIL ti' OSE CÁRPOS DR ALMEIDA LEMOS - Procurador-Regre- / J sentante da EA- senda Nacional VISTA ER SESSAU DE 1 9 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSVALDO TANCREDO DE: OLIVEIRA, ELIO ROTHE. HELENA MARIA P030 DO REGO e ANTONIO CARLOS DE MORAES. ovrs/cf-gh 1 MINISTERIODAFNUNDA 4 4- SEGUNDOCONSRMODECONTABUNTIM 4'Yr~.1 Processo no 10380.004697189-29 Recurso no: 83.254 Acari:12a not 202~03.219 Recorrente: MOINHO ATLANTICO -- FILIAL CEMEC RELATORIO Assim relatou e julgou a presente exigencia fiscal a autoridade de primeira instânciap "Contra a empresa, retro identificada, foi lavrado o Auto de Infraflo referente a ContribuiçXo para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no valer de 1411z$ 32,903,55, relativos a diferenoas entre a contribuiçáo devida e a recolhida, alusivas aos perlodos-base de 1983 a 1987. Tempestivamente, a autuada apresentou impagna0e contra procedimento fiscal, alegando em stntese o seguinteP 1) preliminarmente, cabe arhuír a n2(c) incidencía de quaisquer multa ou cerre ,,,o monetária no perlodo anterior a 01/08/83, data do Decreto-lei no 2,049, haja vista decisáo contida nos Acórd2(os nos 202-00.896 e 201-64.701. Portanto, requer-se a retificaflo do A.I., para dele excluir a multa e correo( monetária incidente ate 31/07/83p 2) que, de acordo com o item II da Reseluço no 482/78 do BACEll e KG 151/78 da Caixa Econemica Federal, o IFI deve ser excluído das vendas, para formafle da base de cálculo do FINSOCIALp 3) que, a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAI., a lim de dirimir as dúvidas no artigo 12 do Decreto-lei no 1.598/77, editou em 03.11.78, Li IN no 51/78, na qual esclarece em seu Item "Na receita bruta n2lo se incSkiem impostos no cumulativos cobrados do comprador oU contratante (IPT e HM), e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositrío. Imposto rúdc cumulativo é aquele em que se abate, em cada opera c) o montante de imposto cobrado nas anteriores."p 2 att. ~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONMMUNTES Processo no: 10380.004697/89-29 AcórdWo no: 202-03.219 A) que, sendo o XCII um imposto não cumulativo, fica evidente que as mesmas regras aplicá- • veis ao LEI, relaUvamenta ao FINSOCIAL, são também aplicáveis ao ICM. Assim, fica claro que o ICM não pede iritegrar . a base de cálculo do F1NSOCIAL, pois, este tributo é indireto, e assim sendo, o contribuinte representa simples intermediário entre o contribuinte de fato e o poder tributante, bem momo pela própria deflniçãb de receita bruta dada pelo Fisco, 5) deste modo, espera que seia o Auto de Infra-. çãb Julgado improcedente, Assim na)" entendendo V.Sa., requer-se a retificação do Auto de infra0b para dele excluir as multas e correção monetária incidente até 01/08/83. A fiscalização em seu contra-arraxoado mantêm a autuação integralmente e contesta os argumentos da autuada nos seguintes termos: 1) cabe nesta autuagãb a cobrança de muita de mora no perlodo anterior a agosto/83, que incide sobre c débito corrigido de acordo com o artigo lp, parágrafo Unico do Decreto-lei no 1.736/79. combinado com o artigo 59, parágrafo 42 do Decreto-lei ng 1-704/79 e com o artigo 16, paragrafo Union do Decreto-lei no 1,967/82. E cabida também a atualização monetária, conforme dispde o artigo 5o, parágrafo 19 de Derret&-le no 1-704/79, com a redacão dada pelo artigo 23 do Decreto-lei no 1.967/82g 2) que, o Decfeto-lei np 1.940/B2 define a base de cálculo para a contribuição do FINSOCIAL. como sendo a receita bruta das empresas, assumindo a preço da mercadoria destacada relevãncia, no qual está embutido a parcela do ICMu 3) tanto o Decreto-lei no 1.598/77 corno a Resolução do PACEN n2 482/78 ratificam a definiOn dm base de calculo do FINSOCIAL contida na lei, como não poderia deixar de ser 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.~0 Processo nos 10380.004697/89-29 AcOrdgo nge 202-03.219 4) jâ a IN--SCE 51/78 se refere tgo somente a ex- clusgo do IPI e do IUM pela SUÊÇ característica de impostos c gr) cumulativos, ngo sendo este o caso do ICM, como esclarece o Decreto-lei ne 106/68 que diz no seu artigo 29, parágrafo 2g: "... o montante do imposto de circalacge de mercadoria integra. a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respecrtivo destaque mera indicaço para fins de controle.": 5) que, vários sgo os acérdgos que ratificam esta autuagglo, entre eles podemos citar o Acórd go do 29 Conselho de Contribuintes ng 202-01.293/88: "8 ICM que integra o :)reco da mercadoria também compffe o montante da receita bruta para efeito do cálculo da contribuiçgo.". E o Relatório. Da análise do presente processo, verifica-se que as empresas que realizam vendas de mercadorias, como a autuada devem recolher a contribuiçgo para o FINSOCIAL. calculada com base na sua receita bruta, conforme o disposto no artigo 12,paragrafo 12 do Decreto-lei no 1.940/87. A Portaria (MF) no 119/82 em sou item 1, alInea, "a'', esclareceu que, em matéria de impostos, somente o IPI - Imposto sobre Produtos indústrializados e o 11111 Imposto Unice) Sobre Minerais " ogo seriam considerados na receita bruta. A IN-SRF 51/78, esclarecendo que sobre a receita bruta referida no artigo 12 do Decreto-lei ng 1.598/22, fixou, entre outros, OS seguintes pontos: a) crie, na receita bruta n go se incluem os impostos n go cumulativos cobrados do comprai- dor (IPI e 1UM) e do qual o vendedor dos bens seia mero depositário (item 2): b) que a receita liquida de vendas 6 a receita bruta de vendas diminuída, entre outras , das MINISTÉRIO DA FAZENDA •»Par. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10300-004697/89-29 AcórcWo no: 202-03.219 vendas canceladas e dos impostos. incidentes sobre as vendas, sendo o ICM um imposto incidente sobre as vendas (itens 4 e 4.3), NWo ha dúvidas de que n Irld também sela um imposto não-cumulativo, porém, existe diferença na cobrança desse imposto. O IF1 e o 1 IJII tem seus valores cobrados em separado nas operaçffes, COMO tais, sendo acrescidos ao preço de venda do produto, por isso que os vendedores meros depositários dos MESMOS, posteriormente recolhidos à Fazenda Nacional. o SOM, diferentemente, apesar de calculado sobre o preço do produto e de ser destacado ew separado na nota-fiscal para fins de cálculo (n'a:o cumulatividade), áa está includo no seu preço de venda, nab sendo pois cobrado separadamente nem acrescido à venda, portanto, estando no preço de venda estará. incluído na receita bruta, raz2Co porque deve ser excluído desta somente para a obtenflo da receita líquida, como disptle mencionada IN-SW 51/72. Com relaÇão a exclus:No das multas e corre0o monetária incidentes até 01/08/03 nNo existe amparo legal para tal exclusão, visto que, de acordo com o artigo lg, parágrafo único do Decreto-lei no 1,736/79, combinado com o artigo 5p. parágrafo 452 do Decreto-g ei no 1.704/79 e com o artigo 16, parágrafo único do Decretn-lei no 1.967/82 é cabível a cobrança da multa de mora, como também é devida a atualizaçao monetária conforme preceitua o artigo 5g, parágrafo J.o do Decreto-lei nq t.704/79 com a redaçXo dada pelo artigo 23 do Decreto no 1,967/82. Isto posto e, CONSIDERANDO que o processo SP encontra revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO o apreciado no mérito; CONSIDERANDO finalmente, tudo o mai5 que do processo consta, 5 - .- 1 MINISTER/O DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noa 10380.004697/89-29 Acórdão no o 202-03.219 JULGO PROCEDENTE, a Aç:ao Fiscal, com fundamento no artigo lp, parágrafo lo do Decreto-lei no 1.940/82 combinado com o item I, aliena "a" da Portaria (MF) no 119/82 e itens 2 e 4 da IN-SRF no 51/78, para considerar devida a contribuição para a FINSOCIAL, no valor de Nez$ 412,94, acrescido de atualização monetária, multa de ofício e juros de mora, conforme demonstrado no quadro de fls. 06 a 09, a ser recalculado época do efetivo pagamen to." . Ern sek.k recurso, a autuada reitera a a rg amen t expnn 1.3 em sua :Lm pug n a ç Vo ped in d o ao 1' ina1. o cancelamento da exiyOncia fiscal. C. o r 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 71:e' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10380.009697/09-29 AcárdXo no: 202-03.219 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR No con cernen tex1/2 pr eliminar de n go-••1 ri c i dr'ánci a da cor reçÀto monetária e riml ta em rela can ao per todo an 'teria- a 01 de ari(313 ti) de 1.983,, en eu do que a mesma deve ser acolhida , sob pena de ,r,er vi C) lado o pr in ti p 10 con st itucional da ir re troa v idade das :Leis. Ho n r À. te, tenho li rimo en tendimento a respei• to da n e cessa ria ex cl USW.) dc icri ri A bél%V. de cal cuia de EINSOCIAL., pelos motivos i át e x postos no voto cp•te p role ri no Re CIL rifle np 93.132. Nossasc and i çAles ,, dou prov i men to ao recurso. Sal a das Serssiles , em 28 de ma r 5:o de 1.990. - - • A C • OR 7 • • 4i1 lerk MNISTÉMODAFMINDA SEGUNDOCONSRMODECONTRMUNTES Processo non 10380.004697/89-29 Acórdlto no: 202-03.219 VOTO DO CONSELHEIRO OSCAR LUIS DE MORAIS, DESIGNADO PARA REDIGIR O ACORDAD I 1 No conceroente à preliminar de nào-incidência da correção monetária e multa em relaçào ao periodo anterior á ediçào do Decreto-Lei no 2,052/03, entendo que a mesma deve ser acolhida, nos termos da iterativa jurisprndOncia desta Camara. No concernente ao mérito, venho eu decidindo de acordo com a corrente j urisprudencial do Egrêgio Tribunal Federal de Recursos, que se posicionava pela exclusão do ICM da base de calculo do PIS. Assin entendia e continuo entendendo que o ISM não pode ser considerado como receita da empresa porque existe preceito constitucional que determina que o ICM é receita dos Estados e Municloios. Entretanto, com ressalva do meu ponto de vista que encontra amparo nos votos dos Excelentíssimos Senhores Ministros, Carlos Mário Velloso, Miguel Fenante e Sebastião Reis, curvo-me ao enunciado da Sdmula no 250/TER, recentemente editada nestes termos: "SAmula 2h0 Inclui-se, na base de cálculo do PIS, a parcela relativa ao ICM". Nessas condiOes, dou partia' provimento ao recurso para excluir a incidOncia da correcào monetària e da multa em relação ao perlodo anterior a ediçào do Decreto-Lei no 2.052/03. Sala dasSess3et, em 20 de março de 1990, 77/ .1\A 2/7194(1-7 OS AR LUIS DE MORAIS 8 '

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Numero do processo: 10183.004830/2001-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: NORMA PROCESSUAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O arrolamento de bens e direitos como condição de prosseguimento do recurso, está limitado ao Ativo Permanente da pessoa jurídica, não se podendo obstruir o seguimento do mesmo no caso de declaração firmada pelo sócio da pessoa jurídica de ausência total de bens e direitos no Ativo Permanente, em função da liquidação voluntária da pessoa jurídica. DECADÊNCIA. A Cofins é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no artigo 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto nº 4.524, de 2002. PIS. SEMESTRALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. A semestralidade do PIS é matéria pacificada em sede jurisdicional, cuja orientação deve ser observada pela esfera administrativa. A compensação realizada pelo contribuinte deve levar em consideração tal particularidade do PIS, sem que a tanto se oponha o Fisco. Recurso parcialmente provido. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. A nota fiscal de venda para entrega futura traduz negócio perfeito e acabado para todos os fins legais. A receita de tal operação comercial deve ser reconhecida na escrituração do mês em que celebrado o negócio. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11360
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O arrolamento de bens e direitos como condição de prosseguimento do recurso, está limitado ao Ativo Permanente da pessoa jurídica, não se podendo obstruir o seguimento do mesmo no caso de declaração firmada pelo sócio da pessoa jurídica de ausência total de bens e direitos no Ativo Permanente, em função da liquidação voluntária da pessoa jurídica. DECADÊNCIA. Cofins é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no artigo 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da- Cofins, Decreto n° 4.524, de 2002. PIS. SEMESTRALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. A semestralidade do PIS é matéria pacificada em sede jurisdicional, cuja orientação deve ser observada pela esfera administrativa. A compensação realizada pelo contribuinte deve levar em consideração tal particularidade do PIS, sem que a tanto se oponha o Fisco. Recurso parcialmente provido. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. A nota fiscal de venda para entrega finura traduz negócio perfeito e acabado para todos os fins legais. A receita de tal operação comercial deve ser reconhecida na escrituração do mês em que celebrado o negócio. Recurso provido em parte. MNSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BresRla,_Ce91_1_0/S___ • 1 Matilde emalo de Oliveira Met. Slape 91650 ' . .ta. ..% 22 CC-MF • It,".. r.1.;•• tf,' Ministério da Fazenda Fl. 7-7; Skt Segundo Conselho de Contribuintes4,;(2..r..., ,... Processo n2 : 10183.004830/12001-58 Recurso n2 : 129.055 Acórdão n2 : 20341.360 . Vistos, relatados e discutidos os presente autos do recurso interposto por: BERTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso; II) pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que consideravam decaídos os períodos anteriores a novembro de 1996; e III) no mérito: a) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade para os períodos não decaídos; e b) quanto as demais matérias, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. 17,i_ ir.....„... Antonio Be erra Neto Presidenife- • Eric Moraes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Eric Morais de Castro e Silva. Eaal/inp rir--------r--. "ErTRigr-secumc000rwcaoRmE ucui OcoGINALtu Bradia„Mlite2.51--_\ Matilde Curado de Oliveira . Met. Sie 91850 2 22 CC-MFt. t.t .9.̂ Ministério da Fazenda Fl. Ara-- Segundo Conselho de Contribuintes »;F-RsifouNDO CONSELHO Processo n2 : 10183.00483012001-58 cavEaRE com O o:20.1.18"111111 Recurso n2 : 129.055 Brastlia."—a---LadtAcórdão n2 : 20341360 Matilde etwi' te 011vein;Recorrente : BERTO S/A Mat 91850 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n° 02.779, DE 03/10/2003, que julgou parciahnente procedente Manifestação de Inconformidade oposta contra o Auto de Infração lavrado para a constituição de crédito do PIS no valor de R$ 7.667,48. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos (fl. 144): Ementa: DECADÊNCIA. A Cofins é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no artigo 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto n°4.524, de 2002. PIS. AL1QUOTA DE 0,750% Apurada insuficiência de recolhimento por ciiièrença de aliquota entre 0,65% e 0,75% da contribuição é devida sua cobrança. PIS. ANTERIORIDADE NONA GESIMAL. Em cumprimento ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal previsto na C.F., art. 195, f 6 e a IN SRF 06/2000, as alterações introduzidas pela M.P. n° 1.212/1995 e suas reedições, somente terão eficácia a partir do período de apuração de março de 1996. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. A nota fiscal de venda para entrega futura traduz negócio perfeito e acabado para todos os fins legais. A receita de tal operação comercial deve ser reconhecida na escrituração do mês em que celebrado o negócio. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Inconformada, vem a contribuinte no seu Recurso Voluntário (fls. 167/179) impugnar cada um dos períodos de apuração mantidos pela decisão recorrida. No relativo a janeiro e fevereiro de 1996, alega a decadência do crédito, a ilegalidade na exigência da diferença de aliquota e a necessidade de se reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Em relação ao período de apuração de dezembro de 1997, sustenta que não houve qualquer irregularidade, vez que naquele período as notas que embasaram a cobrança se referiam a vendas futuras, que efetivamente tiveram a incidência da contribuição quando do ingresso da receita em janeiro e fevereiro de 1998. o 3 4.n„ 22 CC-MF ''4' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10183.004830/2001-58 Recurso n2 : 129.055 Acórdão a2 : 203-11.360 A mesma argumentação acima, i.e. recolhimento incidente sobre venda futura, também é utilizada para atacar a cobrança oriunda do pedido de apuração março de 1998. Com tais considerações pediu a improcedência do Auto de Infração. Ao receber o recurso, a Autoridade "a quo" o indamitiu por falta de arrolamento de bens ou depósito recursal no valor de 30% da exigência fiscal. Quanto ao juízo negativo de admissibilidade, atravessou o contribuinte Pedido de Reconsideração sustentando que a exigência do arrolamento de bens fica limitado ao total do ativo permanente da pessoa jurídica, que no seu caso, como demonstrado, é inexistente. É o relatório. coto ERE com ou" ,iu" areenta CONJEL _ ltS CONTRIBUI" mf-sEGUNDO sit3 011Ven "'Tia 916.50 04 2° CC-MF ft. Ministério da Fazenda Fl. ,;(1,:;;\ Segundo Conselho de Contribuintes i CONSELHO DE CONTRISUCONFERE COM O ONRIGIAL INTES . • BrasProcesso n2 : 10183.004830/2001-58 I nia'aa--./.-D___n_ Recurso nit : 129.055 Acórdão at : 203-11.360 Milde te avena Slape 91650 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA I- Da Admissão do Recurso. Inicialmente faz-se necessário o conhecimento do recurso, vez que a autoridade a quo o inadmitiu por suposta falta de um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a garantia da instância recursal administrativa por arrolamento de bens ou depósito recursal. Nesse sentido, entendo que aquele requisito de admissibilidade do Recurso Voluntário não se faz necessário para a hipótese da Recorrente. Isto porque o § 2° do art. 33 da Lei do Processo Administrativo Fiscal limita o arrolamento de bens, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente da pessoa jurídica. Tal dispositivo é repetido pelo art. 3° dg Decreto n° 4.523/02, que disciplina o arrolamento de bens da seguinte forma: Art. 3°. Sem prejuízo do seguimento do recurso voluntário, o arrolamento de bens e direitos será limitado ao total do ativo permanente da pessoa jurídica ou ao património da pessoa ftsica, avaliados pelo valor constante da contabilidade ou da última declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo. No mesmo sentido é o art. 2° da Instrução Normativa n° 264/02. Sobre o tema este Conselho de Contribuintes assim tem se manifestado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARROLAMENTO DE BENS - CONDIÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DE RECURSO - LIMITADO AO ATIVO PERMANENTE DA RECORRENTE - O arrolamento de bens e direitos como condição de prosseguimento do recurso, está limitado ao Ativo Permanente da pessoa jurídica, não se podendo obstruir o seguimento do mesmo no caso de declaração firmada pelo sócio da pessoa jurídica de ausência total de bens e direitos no Ativo Permanente, em fitnção da liquidação voluntária da pessoa jurídica. (Proc. N. 19515.001368/2002-93. Primeira Câmara. Data da Sessão: 10/0812005. Relator. Caio Marcos Cândido. Acórdão n° Acórdão 101-95118) Pelo exposto, em sede de juízo de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do presente recurso. 42 5 - CC-MF t .rt Ministério da Fazenda Fl. Sir1. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10183.004830/2001-58 Recurso n2 : 129.055 Acórdão n2 : 203-11.360 II — Período de Apuração Janeiro e Fevereiro de 1996: Decadência. Apesar do entendimento deste julgador de que matéria relacionada a prescrição e decadência deve ser tratada por lei complementar, por expressa disposição constitucional, esta relatoria, em razão da impossibilidade dos julgadores administrativos em declarar a inconstitucionalidade de lei, acata o prazo decadencial de 10 anos para o lançamento do PIS, pelo fato de assim dispor a Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 45. Ressalte-se que este entendimento é balizado na prévia definição do PIS como sendo espécie do gênero "contribuição social", dai a sua regência pela Lei n° 8212/91. Pelo exposto, voto pela rejeição da argüição de decadência. III — Período de Apuração Janeiro e Fevereiro de 1996: Semestralidade do PIS. Quanto a questão da semestralidade do PIS, a decisão recorrida afasta a sua aplicação por entender que "a tese de que a contribuição devida mensalmente ao PIS deveria ser calculada com base no faturamento do 60 (sexto) mês anterior à ocorrência do fato gerador, indubitavelmente, esteia-se numa interpretação literal do artigo 6° da Lei Complementar n°07/1970". Em que pese a longa argumentação expendida na decisão recorrida, tal questão resta absolutamente superada nesta instância superior, reconhecendo o Conselho de Contribuintes que com a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2445 e 2449 passou a vigorar a sistemática da semestralidade, como bem indica o contundente acórdão abaixo: PIS. SEMESTRALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. A semestralidade do PIS é matéria pacificada em sede jurisdicional, cuja orientação deve ser observada pela esfera administrativa. A compensação realizada pelo contribuinte deve levar em consideração tal particularidade do PIS, sem que a tanto se oponha o Fisco. Recurso parcialmente provido. (Proc. N. 11618.004561/2001-35. Data da Sessão: 14/10/2003. ACÓRDA0 203-09213. Pelo exposto, voto pela procedência do presente recurso neste particular referente à semestralidade. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUNTES CONFERE Geo,' O C,`RiGINAL adua õ • Mas canino de 011velta Mat. Slape 91650 nip 6 • 2g CC-MF rt, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ni : 10183.004830/2001-58 Recurso n2 : 129.055 Acórdão n2 : 203-11.360 IV — Período de Apuração Dezembro de 1997 e março 1998: Venda Futuras. Quanto as vendas futuras, não estando a contribuinte no tocante a apuração do seu imposto de renda na sistemática do lucro real, entendo que o PIS/COFINS incide no momento da emissão da fatura e não apenas quando do futuro pagamento da mesma. Neste sentido assim se posicionou o Conselho, verbis: PIS. FATO GERADOR. BASE IMPONÍVEL. O fato imponível do PIS é o faturamento de determinado mês (núcleo da hipótese de incidência), assim entendido como o somatório das faturas emitidas em função de cada operação de compra e venda mercantil (aspecto material da hipótese de incidência). Uma vez emitida a fatura, perfeito e acabado o contrato de compra e venda mercantil, estando, em conseqüência, o comprador e o vendedor acordados na coisa, no preço e nas condições (C. Comercial, art. 191). Portanto, é alheio à hipótese de incidência o fato de a mercadoria vendida ser entregue em momento futuro. (Proc. N. 11020.000477/96-16. Data da Sessão: 13/05/2003. ACÓRDÃO 201- 76928) Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso, para no mérito julgá-lo procedente apenas no tocante ao reconhecimento da semestralidade do PIS no período de apuração de janeiro/96 e fevereiro/96. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. )11/ ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA comsecExim coice jet rEs I &asais.ai #0• mame C - ett3 de Oliveira mat. 8 91850 7 Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002971/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A classificação fiscal dos produtos, segundo determina a legislação do IPI, deve obediência às Regras Gerais para Interpretação-RGI e Regras Gerais Complementares - RGC da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, tendo as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira - NENCCA, com a atualização aprovada pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura, como elementos subsidiários para a interpretação do conteúdo das posições da Tabela e seus desdobramentos (RIPI/82, arts. 16 e 17). Informação prestada pela CST "exclusivamente para fins do Decreto-Lei nr. 2.288, de 23 de julho de 1.986", que instituiu o Empréstimo Compulsório para os adquirentes de automóveis de passeio e utilitários, não interfere na classificação fiscal para fins de incidência do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07849
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recorrida : DRF em Fortaleza - CE IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A classificação fiscal dos produtos, segundo determina a legislação do 113I, deve obediência às Regras Gerais para Interpretação-RGI e Regras 'Gerais Complementares - RGC da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, tendo as Notas Explicativos da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira - NENCCA, com a atualização aprovada pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura, como elementos subsidiários para a interpretação do conteúdo das posições da Tabela e seus desdobramentos (RIPI182, arts. 16 e 17). Informação prestada pela CST "exclusivamente para fins do Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986", que instituiu o Empréstimo Compulsório para os adquirentes de automóveis de passeio e utilitários, não interfere na classificação fiscal para fins de incidência do 1PI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO INDÚSTRIA DE VEÍCULOS FEBRAVAN LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de * • , 1 o de 1995 • , Helvio . cov - do Bar ; os i Pre is nte Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA _._ • • • ;7 ),_...s. • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • _ _ Processo n° : 10380.002971/92-01 Acórdão n° : 202-07.849 . Recurso n° : 97.577 Recorrente : COMÉRCIO INDÚSTRIA DE VEÍCULOS FlBRAVAN LTDA. RELATÓRIO Na descrição dos fatos que instrui o auto de infração está declarado que, em fiscalização no estabelecimento industrial da empresa acima identificada, foram constatadas as seguintes infrações: 1 - insuficiência de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, em virtude de a referida empresa ter dado saída a produto de sua fabricação - "veículo tipo BUGGY", classificando-o indevidamente no Código 8703.23.9900 da TIPI, alíquota de 12%, quando deveria ter classificado o citado produto no Código 8703.23.01.99, conforme Despacho Homologatório n° 202, de 22.06.90, da Coordenação do Sistema de Tributação, confirmando Orientação Normativa NBM/DIVTRI/3 a Região Fiscal n° 06/87 e tributado de acordo com o Decreto n° 99.182/90, à aliquota de 37%; 2 - falta de recolhimento do IPI lançado nas notas fiscais, apesar de indevidamente utilizada a alíquota de 12%, em desacordo com os preceitos do art. 57, inciso III, do citado RIPI/82 (Decreto n° 87.981/82). Acrescenta dita descrição que, procedendo as devidas correções ao erro cometido pela empresa supra, concedeu crédito igual ao valor lançado nas notas fiscais, ou seja, 12%; tributou todas as saídas à alíquota correta, conforme o período. Dessa forma, foi efetuado o lançamento da diferença entre o valor lançado (12%) e o devido, diferença esta cobrada a título de imposto não lançado, enquanto o crédito concedido de 12% foi cobrado a título de imposto lançado e não declarado. Segue-se o enquadramento legal da exigência, a ser formalizada no auto de infração. No Auto de Infração de fls. 03 a exigência do crédito tributário decorrente foi formalizada, com discriminação dos valores componentes (imposto, TRD, juros de mora e multa proporcional), com a correspondente fundamentação legal e intimação para cumprimento da exigência, ou impugnação no prazo da lei. O auto é instruído com demonstrativo do débito, acréscimos e desdobramentos. Em impugnação tempestiva, a autuada, depois de descrever a autuação, diz que, por ocasião da instituição do Empréstimo Compulsório sobre Veículos, pelo Decreto-Lei n° 2.288/86, a Secretaria da Receita Federal explicitou, por ato normativo, que o mesmo não incidiria 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,"• • • a, • F^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk • Processo n° : 10380.002971/92-01 Acórdão n° : 202-07.849 sobre a aquisição de veículos denominados "jeeps" (IN-SRF n° 119/86). Posteriormente, a Coordenação do Sistema de Tributação, pela empresa Fyber Indústria e Comércio Ltda., expediu a Informação CST n° 154, de 30.04.87, na qual ficou esclarecido que, nos veículos tipo "buggy", suas propriedades técnicas se enquadram como veículo tipo "jipe", para os fins do não pagamento do citado empréstimo compulsório, quando de sua aquisição (Doc. n° 2, anexo). Diz que, com isso, ficou ratificada a interpretação adotada pelas empresas fabricantes de "buggys", que recolhiam, como de fato recolhem, o IPI com aplicação da mesma aliquota incidente sobre os veículos tipo jipe. Mesmo porque, em tendo os veículos tipo "buggy" característica diferente dos veículos convencionais e não possuindo classificação especifica na TIPI e dotado de propriedades técnicas que se assemelham aos "jipes", não havia porque sofrer tributação diferenciada daqueles veículos. E essa interpretação, por ser a mais lógica, foi adotada pela CST. Nesse passo, invoca e transcreve o art. 108 do CTN, sobre utilização da analogia, na ausência de disposição expressa na lei. Diz que esse entendimento é confirmado pelo disposto no art. 1° do Decreto n° 221/91, que transcreve, que criou, no capítulo 87 da Tabela, uma nota complementar, conforme leio, às fls. 38. Por isso, invoca o art. 106 do CTN, sobre a aplicação retroativa da lei penal mais benigna, o que ocorre com o citado Decreto n° 221/91, que é uma regra interpretativa. Mesmo com a equiparação dos "buggys" aos "jipes", para efeito do Empréstimo Compulsório (Informação CST n° 154, cópia anexa), que já denotava o entendimento no sentido de que a alíquota do IPI era a mesma para ambos os tipos de veículos, o Decreto n° 221/91 veio sacramentar tal interpretação. Invoca, nesse passo, a doutrina de Aliomar Baleeiro sobre o caráter de lei que interpreta outra. Reitera que a norma contida no Decreto n° 221/91, ao se reportar ao Capítulo 87 da TIPI e introduzir uma NC (87-10), especificamente para estabelecer a alíquota de 12%, exclusivamente para os "buggys", sem alterar a alíquota indicada para os demais veículos da posição pertinente a "qualquer outro" tipo de veículo (8703.23.0199), tem o condão de aclarar as dúvidas existentes, dando a devida interpretação quanto à aliquota aplicável aos "jipes". Assim, a norma do Decreto n° 221, por ser de caráter interpretativo, aplica-se aos fatos anteriores, - _ consoante o art. 106 do CTN. - Entende assim que nada há que se exigir da autuada, no que tange à diferença de aliquota. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA a,. • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10380.002971/92-01 Acórdão n° : 202-07.849 . Finaliza declarando que os autuantes se equivocaram quando fizeram a compensação dos créditos a que a autuada fazia jus, razão pela qual anexa um demonstrativo onde se observa a forma utilizada pelos autuantes e a forma correta apurada pela empresa, o que poderá ser verificado através de perícia, se o julgador assim entender (Doc. n° 03). Pede a improcedência do auto de infração. Anexos os documentos e atos invocados. Informação fiscal, em contestação à impugnação. Diz que os argumentos da impugnação são desprovidos de embasamento legal, uma vez que se fundamentam, sobretudo, na Informação CST n° 154, de 1987, que enquadrou o veículo tipo "buggy" como se fora "jeep". Entretanto, a referida informação é textual ao concluir que a equiparação acontece "exclusivamente para fins do Decreto n° 2.288/86", ou seja, para efeito da não exigência do Empréstimo Compulsório, além de ser específica à empresa Fyber Indústria e Comércio Ltda., interessada consulente. Lembra, a propósito, a consulta formulada pela empresa Fibrav ' Indústria e Comércio de Veículos Ltda., do mesmo ramo da autuada, fabricante do Buggy-Magnata, para a qual a resposta da Superintendência foi a Orientação Normativa NBM/DIVTRI/ 3' RF n° 06/87, que conclui ser o "Buggy" um veículo sem qualquer característica especial, tanto na sua utilização, como na sua mecânica ... concluindo, portanto, não haver nada que justifique o deslocamento do produto da posição 87.02.01.00 da TIPI/TAB para outra qualquer. Essa Orientação Normativa é de 27.10.87, tendo sido homologada por estar em conformidade com a RGI-1, conjugada com a RGC-1*, ambas da NBM-SH, no dia 26.06.90, pelo Despacho Homologatório CST 202, o qual esclareceu definitivamente que, a partir de 01.01.89, vigência da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, o produto em questão deveria ser classificado no Código 8703.23.0199. Finalmente, conclui a citada informação, o Decreto n° 221, de 20.09.91, dirimiu qualquer dúvida ainda existente sobre o assunto. Ele reduziu para 12% a alíquota do Código 87.03.23.0199, o que deixa claro que, antes, vigorava uma alíquota maior. Usou o Executivo de suas prerrogativas, agindo de acordo com a delegação contida no Decreto-Lei n° 1.199/71, art. 4°. Quanto ao invocado equívoco nos cálculos, diz que não parece haver lógica, haja vista que, no demonstrativo que apresenta, a interessada guarda sua contestação apenas no que se refere à aliquota aplicada sobre a qual já se reportou esta informação, concordando, no que se refere aos valores tributáveis e aos créditos considerados. Pede a manutenção integral do feito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.002971/92-01 Acórdão n° : 202-07.849 . . A decisão recorrida, depois de relatar com detalhes os fatos que ensejaram o presente litígio, refere-se, da mesma forma, à impugnação do autuado e à informação fiscal, para, em seguida, passar a fundamentar a solução adotada. Referindo-se à Informação CST n° 154, de 30.04.87, principal escudo da impugnante, diz que esse ato, como nele expresso, simplesmente equiparou o veículo tipo "buggy", objeto do presente litígio, ao veículo tipo "jipe", mas, com a ressalva de que tal equiparação era feita exclusivamente para fins do Decreto-Lei n° 2.288/86, ou seja, para efeito da não exigência do Empréstimo Compulsório. Com essa ressalva, não pretendeu interferir na classificação fiscal do produto, pois, para efeito de incidência do TI, a única classificação fiscal admissivel é a realizada de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação-RGI e Regras Gerais Complementares (RGC) da NBM-SH, na qual a TIPI em vigor está estruturada. O veículo em questão, tipo "buggy", não se reveste das características que lhe são atribuídas pela autuada, como, aliás, é confirmado pelo Despacho Homologatório CST (DCM) n° 202, o qual, ratificando decisão da SRRF - 3' RF, classifica dito produto no Código 87.02.01.01 da TIPI/TAB, aprovada pelo Decreto n° 89.241/83 e esclarece que, a partir de 01.01.89, data da vigência da TIPI, o produto em causa deve classificar-se no Código 8703.23.0199, de acordo com a RGI 1 (texto da posição 8703.2) e RGI 6' (textos das subposições 8702.2 e 8703.23), combinadas com a RGC 1, todas da NBM-SH e com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 8703. Quanto à alegação de ser o Decreto n° 221/91 uma regra interpretativa, pela simples leitura do mesmo verifica-se que a introdução da NC (87.10), feita pelo referido Decreto, foi para reduzir para 12% a aliquota do Código 8703.23.0199, incidente sobre o veículo tipo buggy..., o que quer dizer que, antes dessa NC, o veículo tipo buggy estava sujeito a uma aliquota maior. Incabível a invocação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, como quer a impugnante, já que não se trata de lei interpretativa para esclarecer dúvida, mas de uma norma simplesmente concessiva da redução, a partir dos fatos geradores posteriores à sua vigência. Acrescente-se, diz a decisão em causa, que o AD-CST n° 32, de 28.09.93, estabelece, com relação aos jipes, que serão classificados nos códigos que enuncia, somente os veículos que atendam cumulativamente aos requisitos ali elencados, entre eles o do item "a", ou seja, tração nas quatro rodas, o que não é o caso do "buggy". Confirma, por fim, a informação fiscal, que os demonstrativos anexos à peça impugnatória divergem apenas no tocante à aliquota aplicável, a qual constitui o objeto de contestação da impugnante. Os valores tributáveis e os créditos considerados não são contestados pela autuada. 5 7 . • .4u ' MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ._ • 1- „, • • • r • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.002971/92-01 Acórdão n° : 202-07.849 • • Com essas principais considerações, indefere a impugnação e julga procedente a exigência constante do auto de infração. Inconformada, a autuada apela para este Conselho, em recurso tempestivo, que resumimos. Diz que continuam válidos todos os argumentos apresentados na impugnação inicial, "que não foram abalados, sequer de leve, pela decisão recorrida." Acrescenta ser óbvio que, não possuindo os veículos tipo "buggy" classificação específica na TIPI, o que somente foi aclarado com a edição do Decreto n° 221/91, está mais do que evidente que, no caso, era perfeitamente aplicável a norma contida no art. 108, I, do CTN, que determina seja utilizada a interpretação analógica. Volta a invocar, nesse sentido, a Informação da CST n° 154/87, expedida em razão de consulta formulada por terceiro. A alegação de que dita informação "é específica" para a empresa consulente, não pode prevalecer, haja vista que qualquer orientação emanada da Coordenação do Sistema de Tributação tem caráter interpretativo, logo, pode ser aplicado a casos semelhantes, mesmo de outras empresas. No caso do Decreto n° 221/91, ao criar a Nota Complementar (NC-87-10) oficializou uma interpretação específica para os veículos tipo "buggy". E por ser uma norma interpretativa, a mesma se aplica aos casos pretéritos, haja vista que seus efeitos se produzem "ex tunc", por força de dispositivo expresso do CTN (art. 106, I). E isso ficou sobejamente demonstrado na peça impugnatória, cujos argumentos a recorrente pede sejam apreciados mais detidamente. Requer o provimento do recurso, anulando-se o procedimento fiscal. É o relatório. 6 /H(// •-n,, MINISTÉRIO DA FAZENDA , . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n° : 10380.002971/92-01 Acórdão n° : 202-07.849 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A questão da classificação fiscal do produto, objeto do presente litígio, o veiculo tipo "buggy", já foi objeto de recentíssimos julgamentos por parte desta Câmara, onde a matéria foi detalhadamente examinada. Diga-se que, naqueles julgados, como no presente, são as mesmas as questões levantadas pelos recorrentes, a saber, a IN-SRF n° 119/86, o Comunicado n° 154/87, da Coordenação do Sistema de Tributação e o Decreto n° 221/91, que reduziu a alíquota dos produtos em questão. Todas essas questões foram detidamente examinadas, contestados os argumentos dos recorrentes. Por essas razões, invoco aqui o que foi decidido naqueles julgados, pelos Acórdãos 202-07.784 e 07.785, pelos quais, em decisões unânimes, concluiu-se pela procedência da classificação fiscal adotada pelos autuantes e mantida pela decisão recorrida, no Código 8703.23.0199. Assim, invoco e transcrevo o voto proferido no Acórdão n° 202-07.784, como parte do presente voto, cujo Acórdão, como dito, se ajusta perfeitamente à hipótese ora em exame: "O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litígio referente à parcela do auto de infração que trata da exigência do IPI, pela denúncia de falta de lançamento e recolhimento do tributo devido na saída de produtos da linha de produção da ora recorrente - veículos tipo BUGGY, classificados nas posições 87.02.04.99, nos anos de 1987 e 1988, e 8703.23.9900, a partir de 1989, tributados à aliquota de 12%, enquanto que o fisco entende que deveriam ter sido adodatas as posições 87.02.01.01 e 8703.23.0199, respectivamente, com aliquotas variando, gradualmente, de 100%, até 30.03.87 (Decreto-Lei n° 2.303/86), chegando a 12% a partir de 22.09.91, na vigência do Decreto n° 221/91. Entendo que a decisão monocrática não deve ser reformada. Em nenhum momento a decisão recorrida desrespeitou normas ou princípios gerais do Direito Tributário contidos no Código Tributário Nacional. 7 1("Nr ;.‘t) MINISTÉRIO DA FAZENDA **.r st%.9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.002971/92-01 Acórdão n° : 202-07.849 A recorrente, sem um suporte fático para sustentar suas razões, procura amparo na Informação CST n° 154, de 30.04.87, que aceitou o enquadramento de um buggy específico, fabricado pela Fyber Indústria e Comércio Ltda., como veiculo tipo jipe, "exclusivamente para fins do Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986", que instituiu o Empréstimo Compulsório para os adquirentes de automóveis de passeio e utilitários. Aquela informação da CST, tratando especificamente de Empréstimo Compulsório, jamais poderia servir de base para a classificação fiscal de produtos sujeitos à incidência do IPI, haja vista que a correta classificação deve obediência às Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, tendo as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), com a atualização aprovada pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura, como elementos subsidiários para a interpretação do conteúdo das posições da Tabela e seus desdobramentos (RIP/82, art. 16 e 17). Entendo que é na posição NBM-SG 8703.23.01, que compreende os automóveis de passageiros com motor a gasolina de até 100 HP de potência bruta, que deve ser classificado o produto industrializado pela recorrente, mais especificamente no subitem 0199 - Qualquer outro, por se tratar de um automóvel de passageiro com motor a gasolina de potência bruta inferior ao limite fixado no texto do item, ficando descartada a possibilidade de classificação como "jipe" na posição residual NMV-SH 8703.23.99. Nessa mesma linha de raciocínio, na vigência da TIPI aprovada pelo Decreto n° 89.241/83, entendo ser correta a classificação na subposição 87.02.01, que compreende os automóveis de passageiros, mais especificamente no item 01, por ter motor a gasolina com potência bruta menor do que 100 HP. Ademais, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 32, de 28.09.93, estabelece como o primeiro dos requisitos para a classificação fiscal dos veículos denominados "jipes" na NBM-SH (TIPI/TAB), a existência de tração nas quatro rodas, requisito não atendido pelo veículo industrializado pela recorrente. A alegação da inexistência de classificação específica na TIPI para o produto industrializado pela ora recorrente não a autoriza a adotar posição diversa, a seu exclusivo critério, pois, nestes casos, é obrigação do interessado formular consulta ao órgão local da Secretaria da Receita Federal para dirimir suas 8 ,/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA tv • J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.002971/92-01 Acórdão n° : 202-07.849 . dúvidas quanto à classificação que deve ser adotada. Porém, em nenhum momento, a recorrente formulou consulta neste sentido. Uma outra empresa, FIBRAV - Indústria e Comércio de Veículos Ltda., também fabricante de veículos tipo "buggy", em resposta à consulta por ela formulada, obteve a Orientação Normativa NBM/DIVTRI/3 RF n° 06/87, que conclui, quanto às características diferenciadoras do veículo tipo "buggy", que as mesmas não são suficientes para deslocá-lo da posição 87.02.01.01 para uma outra qualquer. A citada Orientação Normativa foi homologada pelo Despacho Homologatório CST (DCM) n° 202, de 29.06.90, por estar de acordo com a REGI ia combinada com a RGC l a , ambas da NM-SH TIPI/TAB, ratificando o Código 87.02.01.01 da TIPI/TAB aprovada pelo Decreto n° 89.241/83, esclarecendo que a partir de 01.01.89, data da vigência da TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410/88 o produto em causa deve ser classificado no Código 8703.23.0199 de acordo com a RGI ia (texto da posição 8703) e RGI 6a (textos das subposições 8703.2 e 8703.23) combinadas com a RGI ia, todas da NBM/SH, TIPI/TAB e com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (versão luso-brasileira) da posição 8703. Também não prospera a alegação da recorrente quanto ao caráter meramente interpretativo do Decreto n° 221, de 20.09.91, que criou a Nota Complementar ao Capítulo 87 da I1PI188 - NC (87.11), pois, referida nota, textualmente, reduziu para 12% (doze por cento) a aliquota do código 8703.23.0199, incidente sobre os veículos tipo "buggy", desde que respeitadas as características nela indicadas. O Decreto n° 221/91, ao criar a NC (87.11), alterou a aliquota então vigente numa determinada posição da Tabela, para o produto nela individualizado, sem que tenha qualquer característica de norma expressamente interpretativa, sendo incabível a aplicação do disposto no artigo 106, inciso 1, do Código Tributário Nacional. Com estas considerações, nego provimento ao recurso." 9 7......)ek MINISTÉRIO DA FAZENDA ...1 ,.." • - , 1, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 . '.......-; :„ Processo n° : 10380.002971/92-01 Acórdão n° : 202-07.849 Pelas mesmas razões, voto pelo não-provimento do presente recurso. 1 Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995 ib 0-1-1-4)(11W.1 OSWALDO TANCREDO DE OLIVE ,- , I '• • , 1 10

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4818663 #
Numero do processo: 10440.000016/89-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Anulada a decisão que fundamenta a sentença recorrida, estende-se a esta a nulidade. Devolvem-se os autos à origem, para que, atendidas as normas relativas à instrução do feito, constantes do Dec. 70.235/72, seja proferida outra decisão.
Numero da decisão: 201-67553
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:00:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:00:40Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:00:40Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:00:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:00:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:00:40Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:00:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:00:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:00:40Z; created: 2010-02-04T20:00:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-04T20:00:40Z; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:00:40Z | Conteúdo => PUBLICADO O D. • 2.. Dea.6,1 syt.,19.U. brica 04;41, 'J7 ,J;.á4f$1 .fkNt gP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. ° 10440.000016/89-00 MDM 11 de novembro 91 Sessão de de 19 ACORDA() N.. 2 0 1— 6 7 . 5 5 3 Recurso n.° 8 4 . 06 8 Recorrente SODISMA — INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRF - NATAL - RN PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Anulada a decisão que fundamenta a sentença recorrida, estende-se a esta a nulidade. Devolvem-se os autos à ori gem, para que, atendidas as normas relativas instrução dodo feito, constantes do Dec.70.235/72, seja proferida outra decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SODISMA - INDÜSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Sala das SessOes, em 11 de,-novembro de 1991. E(4:7Á((/' ROB TO BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE kii LJ..9ç4 SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK - RELATORA (*)DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN ' VISTA EM SESSÃO DEOS FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARIST I5FANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVAREN GA (Suplente). (*) Vista em 28/02/92 ao Procurador-Representante da Fazenda Na- cional, Dr. ANTONIO CARL T yE CAMARGO, em face a Port. PGFN n.Q 62, DO de 30/01/92. Ã ftí2 -2- -1 ,t,713w,o, J,kae;.x~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10.440-00001b/89-00 Processo N2 WO 84.068 Recurso N2: Acordão N2: 201 - 67.553 Recorrente: SODISMA - INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO 1 O presente recurso foi apreciado por este Colegiado, em sessão de 28.8.90, ocasião em que o relatou o eminente Con- selheiro Ditimar de Souza Brito, conforme consta a fls. 54/56 (leio). O julgamento foi, naquela oportunidade, convertido em diligência, nos termos do voto do Relator, que agora leio, para melhor lembrança (f is. 57/58) • Retornam agora os autos, sem as cópias das razões de recurso, e sim com cópia da decisão proferida nos autos do pro- cesso pertinente ao Imposto de Renda , acórdão 105-4.932, cuja ementa diz: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Deve ser reconhecida como tempestiva a impug- nação apresentada em tempo hábil, assim também considerada a peça apresentada no prazo de 45 dias, com amparo da prorroga- ção de 15 dias estabelecida no artigo 62, I, do Decreto 70.235/72, mesmo quando o despacho concessivo ocorrer após o prazo de 30 dias, desde que o pedido de prorro- gação tenha sido apresentado dentro do prazo inicial para a protocolização da 1 - segue - SERVIÇO P UBLICO FEDERAL Processo nQ 10440.000016/89-00 Acórdão nQ 20.1-67.553 peça impugnatória. NULIDADE - É nula a decisão de 12 grau que não se manifeste sobre as questões preliminares referentes a matéria de pro- va, suscitadas na impugnação." É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK A decisão recorrida tem, expressamente, como funda- mento, as decisões de primeira instância proferidas nos autos dos processos relativos ao imposto de renda. Uma dessas deci- sões foi anulada pela Egrégia 5.§.- Câmara do 12 Conselho de Con- tribuintes. Desta forma, resultou prejudicada a decisão aqui recorrida, alcançada também pela nulidade. Voto, portanto, pela anulação da decisão de primeiro grau e pelo retorno dos autos à origem, para que outra seja proferida, em boa e devida forma, atendendo-se, desta feita, aos preceitos contidos no Decreto 70.235/72, que não estabelece rito ou instrução diferentes para processos que a autoridade conceitue como "reflexo" ou "decorrente". Sala de Sessões, em 11 de novembro de 1991. :SIÁJLX)1C)LL,L3; L23 ("4_ SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 411. 2 •Imprensa Nacional

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