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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7570660 #
Numero do processo: 10680.902612/2015-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/02/2012 DCTF. PREENCHIMENTO. Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a ausência de retificação da DCTF anterior ao despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.902600/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.536  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/02/2012  DCTF. PREENCHIMENTO.  Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em  saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.902600/2015­41,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 26 12 /2 01 5- 75 Fl. 250DF CARF MF     2  Relatório  EMPRESA  DE  ASSISTENCIA  TECNICA  E  EXTENSAO  RURAL  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG recorre a este Conselho em face do acórdão  proferido pela 6ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débitos  próprios  com  suposto  crédito  decorrente de pagamento a maior oriundo de DARF de Código de Receita 2362, recolhido em  29/02/2012, no valor de R$ 591.219,08.  A  DRF/Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando o feito sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a  maior  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  confessado  pelo  contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada.  Cientificada  do Despacho Decisório,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  alega,  em  síntese,  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  evidencia  a  inexistência  de  IRPJ  a  pagar,  que  houve  o  recolhimento do DARF indevido demonstrado em DCTF e, assim, mediante as evidências da  DIPJ, conclui­se pela existência de crédito tributário por pagamento indevido a maior, passível  de compensação de débitos tributários.  A  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  por  meio  do  acórdão  cuja  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/02/2012  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o  recolhimento alegado como origem do crédito estava  integralmente alocado  para a quitação de débitos confessados.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida  deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo  a  pagar,  justificando  a  alteração  dos  valores  registrados  em DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10680.902612/2015­75  Acórdão n.º 1301­003.536  S1­C3T1  Fl. 3          3  O  principal  argumento  das  autoridades  fiscais  foi  no  sentido  de  que  "a  contribuinte  indicou  na  DIPJ  apuração  anual  do  Lucro  Real  e  Base  de  cálculo  da  CSLL  registrados no LALUR, contudo, não apresentou a escrituração contábil e fiscal suficiente para  comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ."  Cientificado da decisão de primeira instancia em 05/06/2017, o contribuinte  apresentou, em 29/06/2017,  recurso voluntário,  repisando os  argumentos  levantados  em sede  de manifestação de inconformidade e apresentando uma vasta documentação contábil e fiscal  visando, enfim, sua linha de argumentação.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.523,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10680.902600/2015­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.523):    "O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  acima  relatado,  a  EMATER­MG,  optante  pelo lucro real, realizou a apuração do IRPJ e CSLL conforme a  Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995, ou seja, lucro real anual  com base no balancete mensal de suspensão redução.  Alega  o  contribuinte  que  os  valores  apurados  dos  impostos abaixo descritos,  foram  liquidados com utilização dos  créditos  provenientes  das  retenções  na  fonte  de  notas  fiscais  emitidas e recebidas e também de aplicações financeiras.   Após  estes  ajustes  teriam  sido  realizados  pagamentos  em espécie através de DARF, que o ocasionaram um pagamento  a  maior  ao  final  do  exercício  apresentado.  Conforme  demonstrado na tabela de cálculo abaixo.      Fl. 252DF CARF MF     4  Descrição  Valor  Anexo para Consulta  IRPJ  1.878.907,15  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­) IR ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos  396.434,37  Anexo II  Razão Contábil conta 110.211.0015  (­) IR retido na Fonte  1.067.820,00  Anexo III  Razão Contábil conta 110.211.0004  Valor a Recolher  414.652,78      (­) Pagamento em 29/02/2012  591.219,08  Anexo IV  DARF Recolhida em 29/02/2012 cod 2362  (­) Pagamento em 29/04/2012  55.721,60  Anexo V  DARF Recolhida em 29/04/2013 cod 2430  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 232.287,90              Descrição  Valor  Anexo para Consulta  CSLL  1.104.476,29  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­)CSLL ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos74.016,43  Anexo VI  Razão Contábil conta 110.211.0016  (­) CSLL ­ Retido na Fonte  837,41  Anexo VII  Razão Contábil conta 110.211.0012  Valor a Recolher  1.029.622,45      (­) PERD/DCOMP 17/08/2012  139.413,59  Anexo VIII Declar. 42685.42010.170812.1.3.04­0857  (­) PERD/DCOMP 04/09/2012  11.431,75  Anexo IX  Declar. 37686.72607.040912.1.3.04­0923  (­) Pagamento em 29/02/2012  236.273,46  Anexo X  DARF recolhida em 29/02/2012 cod 2484  (­) Pagamento em 29/04/2012  682.915,50  Anexo XI  DARF recolhida em 29/04/2013 cod 6773  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 40.411,85        No  entanto,  de  acordo  com  o  contribuinte,  foram  identificadas  informações  indevidas  no  preenchimento  da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012 e dezembro de 2012, relativas a identificação do crédito de  IRPJ e CSLL, decorrentes de pagamento a maior destes tributos.  Teriam sido efetuadas, então, as  retificações da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012  e  dezembro  de  2012  com  o  objetivo  de  evidenciar  e  comprovar o crédito tributário utilizado pela EMATER­MG.    Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10680.902612/2015­75  Acórdão n.º 1301­003.536  S1­C3T1  Fl. 4          5  apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das  declarações apresentadas, prosseguindo­se assim, o processo de  praxe."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  .  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima transcrito.     (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                              Fl. 254DF CARF MF

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7594910 #
Numero do processo: 16062.720041/2016-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 DÉBITOS GARANTIDOS. CONCEITO E ALCANCE. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. MULTA REGULAMENTAR. A multa regulamentar prevista no art. 32 da Lei n. 4.357/1964, em virtude de distribuição de lucros aos sócios, pressupõe que a pessoa jurídica, no momento da distribuição, tenha débitos sem garantia inscritos em Dívida Ativa da União em execução judicial, sendo incabível nos casos de débitos em cobrança administrativa. Os débitos garantidos previstos art. 32 da Lei n. 4.357/1964 restringem-se àqueles inscritos em Dívida Ativa da União em execução judicial, nos termos da Lei n. 6.830/80 c/c art. 183 e ss. do CTN. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151 do CTN, não se confundem com as garantias do art. 183 e ss. do CTN c/c art. 9°. da Lei n. 6.830/80. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. A adesão a parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, mesmo após o ajuizamento do débito inscrito em Dívida Ativa da União, e, se ocorrida em momento anterior à constituição do lançamento, este prejudica.
Numero da decisão: 2402-006.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira (Relator), Mauricio Nogueira Righetti e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Julgamento iniciado na sessão de 4/12/18, com início às 9h, e concluído na sessão de 16/1/19, com início às 9h. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 DÉBITOS GARANTIDOS. CONCEITO E ALCANCE. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. MULTA REGULAMENTAR. A multa regulamentar prevista no art. 32 da Lei n. 4.357/1964, em virtude de distribuição de lucros aos sócios, pressupõe que a pessoa jurídica, no momento da distribuição, tenha débitos sem garantia inscritos em Dívida Ativa da União em execução judicial, sendo incabível nos casos de débitos em cobrança administrativa. Os débitos garantidos previstos art. 32 da Lei n. 4.357/1964 restringem-se àqueles inscritos em Dívida Ativa da União em execução judicial, nos termos da Lei n. 6.830/80 c/c art. 183 e ss. do CTN. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151 do CTN, não se confundem com as garantias do art. 183 e ss. do CTN c/c art. 9°. da Lei n. 6.830/80. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. A adesão a parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, mesmo após o ajuizamento do débito inscrito em Dívida Ativa da União, e, se ocorrida em momento anterior à constituição do lançamento, este prejudica.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira (Relator), Mauricio Nogueira Righetti e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Julgamento iniciado na sessão de 4/12/18, com início às 9h, e concluído na sessão de 16/1/19, com início às 9h. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Paulo Sergio da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 815          1 814  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16062.720041/2016­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.860  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  RUI DA SILVA ANTUNES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014  DÉBITOS  GARANTIDOS.  CONCEITO  E  ALCANCE.  DISTRIBUIÇÃO  DE LUCROS. MULTA REGULAMENTAR.  A multa regulamentar prevista no art. 32 da Lei n. 4.357/1964, em virtude de  distribuição  de  lucros  aos  sócios,  pressupõe  que  a  pessoa  jurídica,  no  momento  da  distribuição,  tenha  débitos  sem  garantia  inscritos  em  Dívida  Ativa da União  em execução  judicial,  sendo  incabível nos casos de débitos  em cobrança administrativa.  Os  débitos  garantidos  previstos  art.  32  da  Lei  n.  4.357/1964  restringem­se  àqueles inscritos em Dívida Ativa da União em execução judicial, nos termos  da Lei n. 6.830/80 c/c art. 183 e ss. do CTN.  As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no  art.  151  do CTN,  não  se  confundem  com  as  garantias  do  art.  183  e  ss.  do  CTN c/c art. 9°. da Lei n. 6.830/80.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  A adesão a parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos  termos  do  art.  151,  VI,  do  CTN,  mesmo  após  o  ajuizamento  do  débito  inscrito  em Dívida  Ativa  da  União,  e,  se  ocorrida  em momento  anterior  à  constituição do lançamento, este prejudica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Relator),  Mauricio  Nogueira  Righetti  e  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa Develly Montez,  que  negaram provimento  ao  recurso. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 72 00 41 /2 01 6- 05 Fl. 815DF CARF MF Processo nº 16062.720041/2016­05  Acórdão n.º 2402­006.860  S2­C4T2  Fl. 816          2 Henrique Dias Lima. Julgamento iniciado na sessão de 4/12/18, com início às 9h, e concluído  na sessão de 16/1/19, com início às 9h.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima – Redator Designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Denny Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Mauricio Nogueira Righetti, e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Paulo Sergio da  Silva.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcrevemos os seguintes excertos do Acórdão nº 15­43.719, da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento (DRJ) de Salvador/BA, fls. 770 a 778:  Trata­se de impugnação ao auto de infração de fls. 2/7, relativa  ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, correspondente aos  anos­calendário  2012,  2013  e  2014,  para  exigência  da  multa  regulamentar prevista no art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004,  no  valor  de  R$5.457.897,70,  sendo  R$1.889.722,76  referente  ao  ano­ calendário  2012,  R$1.797.911,31,  referente  ao  ano­calendário  2013, e R$1.770.263,63, referente ao ano­calendário 2014.   Conforme a descrição dos  fatos,  em procedimento de auditoria  interna de DCTF efetuado na pessoa jurídica Via Veneto Roupas  Ltda  (CNPJ  47.100.110/0001­99),  cujo  sujeito  passivo  supracitado é sócio administrador,  foi verificada a distribuição  de  lucros  referentes  aos  anos­calendário  2012,  2013  e  2014,  estando  a  referida  pessoa  jurídica  em  débito  com  a  Fazenda  Nacional, por  falta de recolhimento do  imposto no prazo legal,  distribuição  esta  que  é  vedada  pela  legislação  tributária.  Verificada  a  infração  foi  aplicada  ao  contribuinte  a  multa  prevista no art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964, com a redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004, por ter recebido lucros distribuídos  por  pessoa  jurídica  em  débito  com  a  Fazenda  Nacional,  nos  períodos  autuados. O valor  da multa  é  de  50%  (cinquenta  por  cento) da importância indevidamente recebida pelo contribuinte,  sócio  administrador  da  empresa.  A  Distribuição  de  Lucros  foi  informada  pela  pessoa  jurídica  em  suas  declarações  (DIPJ  e  ECF) e confirmada nas declarações do sujeito passivo (DIRPF).  Integram o auto de infração os documentos de fls. 9/640.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  646 a 675, alegando, em síntese:  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 16062.720041/2016­05  Acórdão n.º 2402­006.860  S2­C4T2  Fl. 817          3 ­  nulidade  do  auto  de  infração  por  não  ter  observado  as  exigências do art. 142 do CTN, e, no mérito, impõe a cobrança  de multa isolada em patamares claramente confiscatórios;   ­ falta de descrição detalhada dos fatos que ensejou a autuação  constitui vício material que torna absolutamente improcedente o  lançamento,  além  de  configurar  cerceamento  de  defesa  do  impugnante.  Nem  se  alegue  que  a  “descrição  do  fato”  e  a  “capitulação legal da infração” indicados na peça de autuação  seriam motivação suficiente;   ­  divergência  entre  os  valores  dos  dividendos  distribuídos  e  informados pelo impugnante na DIRPF e os declarados na DIPJ  e  ECF  pela  empresa  do  qual  é  sócio,  denotando  a  iliquidez  e  incerteza da autuação;   ­  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  autoridade  incompetente,  pois  o  auditor  atuante  exerce  suas  funções  na  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  José  dos  Campos  e  o  domicílio  do  contribuinte  é  no  Município  de  São  Paulo,  o  que  torna  a  Delegacia  da  Receita  Federal  desta  cidade  a  competente  para  fiscalizar seus documentos fiscais e, se for o caso, lavrar o auto  de  infração.  E  não  se  alegue  que  o  agente  autuante  tenha  adquirido esta competência por ter sido, no âmbito do processo  de  auditoria  interna  da  DCTF  retificadora  enviada  pelo  impugnante, o primeiro servidor público a  tomar conhecimento  da infração à legislação tributária, pois a formalidade do art. 12  do Decreto nº 70.235/73 não foi atendida;   ­ quanto ao mérito, observa­se que o art. 32 da Lei nº 4.357/64  não  foi  recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988,  por  ofensa aos princípios da  livre  iniciativa, da segurança  jurídica,  do  devido  processo  legal  e  do  contraditório.  A  distribuição  de  dividendos  é  ato  perfeitamente  lícito,  previsto  nas  leis  comerciais, e decorre unicamente da decisão dos sócios de uma  atividade  empresarial  bem­sucedida  repartir  entre  si  os  resultados positivos da empreitada, tornando­se ilegal qualquer  norma que tente frear ou limitar o exercício deste direito;   ­ a vedação contida no art. 32 da Lei nº 4.357/64 é limitada aos  programas  empresariais  de  pagamento  de  bonificações  e  participação de lucros e não se estende à distribuição de lucros  e dividendos. A documentação anexada à impugnação comprova  que  os  valores  recebidos  pelo  impugnante  ao  longo  de  2012/2014 têm natureza de dividendos distribuídos pela empresa  da qual o impugnante era sócio e administrador;   ­  os  débitos  tributários  não­garantidos  indicados  no  auto  de  infração  não  impediam  a  distribuição  dos  dividendos  ao  autuado, pois aqueles débitos tributários não haviam sido sequer  inscritos em dívida ativa, muito menos executados judicialmente,  o que  impossibilitava a prestação de garantia idônea por parte  da devedora principal. A vedação prevista na Lei nº 4.357/64 é  voltada às pessoas  jurídicas que possuam débitos tributários  já  executados, e por qualquer motivo, não garantidos;   Fl. 817DF CARF MF Processo nº 16062.720041/2016­05  Acórdão n.º 2402­006.860  S2­C4T2  Fl. 818          4 ­  os  débitos  tributários  não­garantidos  indicados  no  auto  de  infração  foram  incluídos  no  REFIS  da  Copa,  conforme  documentação  anexada,  o  que  retira  por  completo  o  prejuízo  causado ao erário e desqualifica a imposição da multa objeto da  presente  autuação,  Tudo  restou  regularizado  com  a  adesão  ao  REFIS;   ­  a  multa  objeto  do  auto  tem  caráter  confiscatório,  por  ser  desproporcional em relação à infração que se pretendia coibir, e  absorver o patrimônio do contribuinte impugnante;   ­  resta  caracterizado  o  “bis  in  idem”,  na  cobrança  de  uma  mesma multa sobre a mesma infração para a empresa e o sócio,  pois a distribuição e o recebimento irregular de dividendos são  duas  faces  indissociáveis  da  mesma  moeda,  que  devem  ser  apenados uma única vez obviamente na figura da sociedade.  Ao  julgar  a  impugnação, a DRJ de Curitiba/PR, por unanimidade de votos,  conclui pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa em sua decisão:  NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA.   Não há de se falar em nulidade da ação fiscal realizada se não  restaram violados quaisquer incisos do artigo 59 do Decreto n.º  70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal.   MULTA REGULAMENTAR.   É devida a multa de 50% sobre o valor distribuído aos sócios  quando houver débito não garantido, nos termos do art. 32 da  Lei 4.357/64, com a redação dada pela Lei 11.051/2004.  Cientificado da decisão de primeira instância, em 9/11/17, segundo o Aviso  de Recebimento (AR) de fl. 812, o contribuinte, por meio de sua advogada (procuração de fl.  679),  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  786  a  809,  em  1/12/17,  no  qual,  à  exceção  da  alegação de bis in idem e do requerimento para produção de provas, que não foram trazidos em  seu recurso, repete, ipsis litteris, as alegações da sua impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Das alegações recursais  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 16062.720041/2016­05  Acórdão n.º 2402­006.860  S2­C4T2  Fl. 819          5 Como  visto  no  relatório  acima,  à  exceção  da  alegação  de  bis  in  idem  e  do  requerimento para produção de provas, que não  foram trazidos em seu recurso, o Recorrente  repete, ipsis litteris, as alegações da sua impugnação. Logo, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo  II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15,  com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17,  transcreveremos, no presente voto, as  razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos e adotamos:  Da alegação de nulidade do auto de infração   O contribuinte alega nulidade do auto de infração, pelos motivos  que  expõe  ao  se  defender  da  infração  referente  à  multa  regulamentar.   A arguição de nulidade nos  remete,  inicialmente,  às exigências  para a validade do auto de infração, preconizadas no Decreto nº  70.235,  de  06/03/1972,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal, in verbis:   Art.10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;   VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo  ou função e o número de matrícula.   O  auto  de  infração  ora  impugnado  e  o  relatório  fiscal  que  o  acompanha (fls.595/602) atendem a todas as prescrições do art.  10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e descreve adequadamente os  fatos  que  deram  suporte  ao  lançamento,  mencionando  os  procedimentos  realizados  durante  o  curso  da  ação  fiscal  e  as  irregularidades apuradas.   Além  disso,  verifica­se  que  foram  apontadas  as  disposições  legais  infringidas  e  determinada  a  exigência  com  a  respectiva  intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo legal.   Não  obstante,  ainda  que  omissões  dessa  natureza  tivessem  ocorrido,  elas  não  seriam  suficientes  para  eivar  de  nulidade  o  Auto de Infração em comento. O próprio Decreto nº 70.235/72,  assim dispõe:   Art. 59. São nulos:   I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   Fl. 819DF CARF MF Processo nº 16062.720041/2016­05  Acórdão n.º 2402­006.860  S2­C4T2  Fl. 820          6 II  ­  Os  despachos,  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §1º.  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   §2º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.   [...]  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio.   Da  leitura  dos  dispositivos  legais  anteriormente  transcritos,  depreende­se que somente ensejam a nulidade os atos e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Outras  irregularidades  não  importariam  nulidade.  Simplesmente  deveriam  ser  sanadas  se  capazes  de  prejudicar o contribuinte ou se influíssem na solução do litígio,  circunstância  que  não  se  verificou  nos  autos,  conforme  se  esclarece a seguir.   O  impugnante  também  alega  que  o  auto  de  infração  é  nulo  porque  foi  lavrado por autoridade  incompetente, pois o auditor  atuante  exerce  suas  funções  em  Delegacia  da  Receita  Federal  diversa daquela em que o contribuinte tem o domicílio. A simples  leitura  do  §2º  do  art.  9º Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  seguir  transcrito, mostra que não assiste razão ao contribuinte:   Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação  do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento  de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação  ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único  processo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos mesmos elementos de prova.  (Redação dada pela Lei  nº 11.196, de 2005)   § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art.  7º,  serão  válidos, mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 16062.720041/2016­05  Acórdão n.º 2402­006.860  S2­C4T2  Fl. 821          7 tributário do  sujeito passivo.  (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)   §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (Grifei)   §  4º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 5º Os autos de infração e as notificações de lançamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  decorrência de fiscalização relacionada a regime especial  unificado  de  arrecadação  de  tributos,  poderão  conter  lançamento  único  para  todos  os  tributos  por  eles  abrangidos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  às  contribuições de que trata o art. 3o da Lei no 11.457, de  16  de  março  de  2007.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   Quanto à alegação de que há  iliquidez e  incerteza da autuação  em  razão  de  divergência  entre  os  valores  dos  dividendos  distribuídos e informados pelo impugnante e aqueles declarados  pela  empresa  do  qual  é  sócio,  também  não  assiste  razão  ao  impugnante,  visto  que  os  valores  declarados  pela  empresa  referente  à  distribuição  de  lucros  para  o  contribuinte  relativos  aos  anos­calendário  2012  (DIPJ  2013),  2013  (DIPJ  2014)  e  2014  (DIPJ  2015,  coincidem  com  os  valores  declarados  pelo  próprio contribuinte como recebido da Via Veneto Roupas Ltda,  nas suas declarações de ajuste anual dos exercícios 2013 a 2015  na rubrica “Rendimentos isentos e não tributáveis”.   Como  já mencionado antes,  o auto de  infração  foi  lavrado por  AFRFB,  servidor  competente  para  efetuar  o  lançamento,  perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em  todos os atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento  fiscal.   Verifica­se, ainda, pelo exame do processo, que foram atendidas  todas as exigências legais supracitadas, tendo sido concedido ao  sujeito  passivo  o  mais  amplo  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa, pela oportunidade de apresentar, já na fase de instrução  do  processo,  em  resposta  às  intimações  que  recebeu,  argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir  as  infrações  apuradas  pela  fiscalização.  Tendo  o  contribuinte  ingressado com a impugnação e demonstrando de forma clara e  inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal, percebe­ se  que  teve  pleno  conhecimento  do  ilícito  tributário  e  pôde  exercer, sem qualquer restrição, seu direito de defesa e também  ao  contraditório,  estando  obedecido  o  devido  processo  legal.  Corrobora  tal  conclusão  o  conteúdo  da  impugnação  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 16062.720041/2016­05  Acórdão n.º 2402­006.860  S2­C4T2  Fl. 822          8 apresentada,  que  contestou  cada  ponto  da  imposição  fiscal,  insurgindo­se não só quanto às questões preliminares, mas com  relação  ao  mérito  da  autuação  em  si.  Afasta­se,  assim,  a  alegação de nulidade.   Do Mérito   Quanto ao mérito o contribuinte alega: a  inconstitucionalidade  do art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964 e que a vedação contida no  referido  artigo  é  voltada  às  pessoas  jurídicas  que  possuam  débitos  tributários  já  executados,  e  por  qualquer  motivo,  não  garantidos  contida,  além  de  não  se  estender  à  distribuição  de  lucros e dividendos. Alega ainda: que os débitos tributários não­ garantidos  indicados  no  auto  de  infração  foram  incluídos  no  REFIS da Copa, o que retira por completo o prejuízo causado ao  erário  e  desqualifica  a  imposição  da  multa;  que  a  multa  tem  caráter  confiscatório,  por  ser  desproporcional  em  relação  à  infração  que  se  pretendia  coibir,  e  absorver  o  patrimônio  do  contribuinte impugnante; [...].   Cabe  observar  que  as  decisões  judiciais  citadas  pelo  contribuinte não fazem coisa julgada sobre aqueles que não são  partes,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  e  das  que  foram  objeto  de  Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417/2006. Quanto à  doutrina  transcrita,  cumpre  observar  que  mesmo  a  mais  respeitável  doutrina,  ainda  que  dos  mais  consagrados  tributaristas,  não  pode  ser  oposta  ao  texto  explícito  do  direito  positivo,  mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.   Ressalte­se, ainda, que as alegações de inconstitucionalidade ou  ilegalidade  não  podem ser  apreciadas na  esfera  administrativa  porque  são  prerrogativas  exclusivas  do  Poder  Judiciário,  pelo  princípio constitucional da unicidade da jurisdição.   No  que  concerne  à  aplicação  da multa  da multa  regulamentar  objeto  do  auto  de  infração,  deve­se  ter  em  mente  que  a  obrigação  de  pagar  tributo  decorre  de  uma  norma  jurídica.  A  não  realização  do  comportamento  devido,  ou  seja,  o  não  cumprimento  de  tal  dever,  implica  em  prejuízo  a  toda  a  sociedade.   A  infração  à  ordem  jurídica  não  se  confunde  com  as  demais  normas  de  conduta,  cujo  cumprimento  não  é  obrigatório.  A  inobservância  da  norma  jurídica  importa  em  sanção,  aplicável  coercitivamente,  visando  evitar  ou  reparar  o  dano  que  lhe  é  conseqüente.   Ressalte­se  que  em  nosso  sistema  jurídico  as  leis  gozam  da  presunção  de  constitucionalidade,  sendo  impróprio  acusar  de  confiscatória  a  sanção  em  exame,  quando  é  sabido  que,  nas  limitações  ao  poder  de  tributar,  o  que a Constituição  veda  é  a  utilização de  tributo com efeito de confisco. Esta limitação não  se  aplica  às  sanções,  que  atingem  tão­somente  os  autores  de  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 16062.720041/2016­05  Acórdão n.º 2402­006.860  S2­C4T2  Fl. 823          9 infrações  tributárias  plenamente  caracterizadas,  e  não  a  totalidade dos contribuintes.   No caso presente, a aplicação da multa regulamentar decorreu  de expressa previsão legal.   O citado normativo dispõe, “in verbis”:   Art  32.  As  pessoas  jurídicas,  enquanto  estiverem  em  débito,  não  garantido,  para  com  a  União  e  suas  autarquias  de Previdência  e Assistência  Social,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto,  taxa  ou  contribuição,  no  prazo legal, não poderão:   a)  distribuir  ...  (VETADO)  ...  quaisquer  bonificações  a  seus acionistas;   b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou  quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de  órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;   c) (VETADO).   § 1º A inobservância do disposto neste artigo importa em  multa  que  será  imposta:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   I  –  às  pessoas  jurídicas  que  distribuírem  ou  pagarem  bonificações ou remunerações, em montante igual a 50%  (cinqüenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas  indevidamente;  e  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   II  –  aos  diretores  e  demais  membros  da  administração  superior  que  receberem  as  importâncias  indevidas,  em  montante  igual  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  dessas  importâncias. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º A multa referida nos incisos I e II do § 1o deste artigo  fica  limitada,  respectivamente,  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor  total  do  débito  não  garantido  da  pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   A alegação de que a referida lei não se estende à distribuição de  lucros e dividendos a sócios não tem qualquer cabimento, pois o  pagamento de participação no  lucro da  empresa a  sócios nada  mais  é  do  que  a  distribuição  de  lucros  e  os  dividendos  representam uma parcela do lucro.   Também a alegação de que a vedação prevista na referida lei é  voltada  às  pessoas  jurídicas  que  possua  débitos  tributários  já  executados e não garantidos, assim como a alegação de que os  débitos não garantidos indicados no auto de infração teriam sido  incluídos  posteriormente  no  REFIS  da  Copa,  e  portanto,  não  houve  prejuízo  ao  erário,  não  podem  ser  acolhidas,  pois  não  encontram qualquer amparo legal. A multa foi aplicada porque a  autoridade  autuante  demonstrou  claramente  que  o  contribuinte  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 16062.720041/2016­05  Acórdão n.º 2402­006.860  S2­C4T2  Fl. 824          10 estava em débito não garantido, no momento da distribuição de  lucros, para com a União, por falta de recolhimento de imposto,  taxa ou contribuição, no prazo legal. O contribuinte, por sua vez,  não  apresentou  qualquer  documentação  e/ou  comprovação  de  que,  no  momento  da  distribuição  de  lucros  a  empresa  não  possuía os débitos indicados pela Fiscalização.   Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa, gostaríamos de acrescentar  que o princípio do não­confisco, estabelecido na Constituição Federal  de 1988, é dirigido ao  legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e  não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de  integrar o mundo jurídico, por inconstitucional.  Além  do  mais,  independente  do  seu  quantum,  a  multa,  ora  em  análise,  decorre  de  lei  e  deve  ser  aplicada,  pela  autoridade  tributária,  sempre  que  for  identificada  a  subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do CTN:  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Sendo  assim,  uma vez  positivada  a norma,  é dever  da  autoridade  tributária  aplicá­la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos dela decorrentes.   Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira    Voto Vencedor  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Redator Designado.  Não obstante o bem fundamentado voto do  i. Relator, dele divirjo quanto à  aplicação da multa prevista no art. 32 da Lei n. 4.357/64.  O  referido  dispositivo  legal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  11.051/2004,  prescreve de forma direta a aplicação de multa, conforme segue:  Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não  garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e  Assistência Social, por falta de recolhimento de impôsto, taxa ou  contribuição, no prazo legal, não poderão:   a)  distribuir  ...  (VETADO)  ...  quaisquer  bonificações  a  seus  acionistas;   Fl. 824DF CARF MF Processo nº 16062.720041/2016­05  Acórdão n.º 2402­006.860  S2­C4T2  Fl. 825          11 b)  dar  ou  atribuir  participação  de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;   c) (VETADO).   § 1o A inobservância do disposto neste artigo importa em multa  que será imposta: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  ­  às  pessoas  jurídicas  que  distribuírem  ou  pagarem  bonificações  ou  remunerações,  em  montante  igual  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  das  quantias  distribuídas  ou  pagas  indevidamente; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­ aos diretores e demais membros da administração superior  que  receberem as  importâncias  indevidas,  em montante  igual a  50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias. (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2o A multa referida nos incisos I e II do § 1o deste artigo fica  limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor  total do débito não garantido da pessoa jurídica. (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004  O comando legal acima é reverberado no art. 889 do Decreto n. 3.000/99 ­ RIR/99,  com a redação vigente à época dos fatos:  Art.  889.  As  pessoas  jurídicas,  enquanto  estiverem  em  débito,  não  garantido,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  no  prazo  legal, não poderão (Lei nº 4.357, de 1964, art. 32):  I ­ distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas;  II  ­  dar  ou  atribuir  participação  de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.  Com o advento do Decreto n. 9.580/2018, que aprovou o novo regulamento  do  imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza,  a  matéria  abrigou­se  no  art.  1.018, verbis:  Art.  1.018.  As  pessoas  jurídicas  que,  enquanto  estiverem  em  débito,  não  garantido,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  sobre a renda no prazo legal não poderão: I ­ distribuírem quaisquer bonificações a seus acionistas; ou II ­ darem ou atribuírem participação de lucros a seus sócios ou  quotistas,  e  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos  dirigentes, fiscais ou consultivos. § 1º a inobservância do disposto no caput acarretará multa que  será imposta (Lei nº 4.357, de 1964, art. 32, § 1º e § 2º): Fl. 825DF CARF MF Processo nº 16062.720041/2016­05  Acórdão n.º 2402­006.860  S2­C4T2  Fl. 826          12 I  ­  às  pessoas  jurídicas  que  distribuírem  ou  pagarem  bonificações  ou  remunerações,  em  montante  igual  a  cinquenta  por cento das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; e II  ­  aos  diretores  e  aos  demais  membros  da  administração  superior que receberem as importâncias indevidas, em montante  igual a cinquenta por cento dessas importâncias. §  2º  A  multa  a  que  se  refere  os  incisos  I  e  II  do  caput  fica  limitada  a  cinquenta  por  cento  do  valor  total  do  débito  não  garantido da pessoa jurídica. (grifei) De plano, verifica­se que não há óbice à distribuição de dividendos, vez que o  impedimento  legal,  repercutido  no  RIR99  (vigente  à  época  dos  fatos)  e  no  RIR/2018  (atualmente  em vigor),  restringe­se  apenas  ao  pagamento  de  bonificações  e participação  nos  lucros, no qual se enquadra o caso em apreço.  Outrossim,  merece  destaque  a  expressão  "débito  não  garantido"  consignada  no  caput  do  art.  32  da  Lei  n.  4.357/64,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  11.051/2004, considerando­se que, em sua versão original (1964) este dispositivo é anterior  ao CTN, o que remete a sua leitura à luz deste, bem assim da CF/88.  A teor do art. 32 da Lei n. 4.357/64, é razoável entender­se que as garantias  dos débitos são aquelas elencadas no art. 9°. da Lei n. 6.830/80 c/c art. 183 e ss. do CTN,  que  pressupõem  duas  condições:  a  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa  e  que  este  débitos  estejam em execução judicial.  Na esfera administrativa inexiste instituto com força bastante a caracterizar  garantia do débito, tendo em vista que o arrolamento de bens e direitos, previsto nos art. 64 e  64­A  da  Lei  n.  9.532/97  e  disciplinado  no  plano  infralegal  atualmente  pela  Instrução  Normativa  RFB  n.  1.565/2015,  não  implica  em  qualquer  gravame  ou  restrição  ao  uso,  alienação ou oneração dos bens e direitos do contribuinte, mas apenas, por meio de registro nos  órgãos  competentes,  possibilita o  acompanhamento  do  patrimônio  suscetível  de  ser  indicado  como  garantia  de  crédito  tributário  e  a  representação  para  a  propositura  de medida  cautelar  fiscal.  O Parecer PGFN/CAT n. 1265/2006, ao abordar o tema, assim se pronuncia:  [...]  16. Em outras palavras, o caput do art. 32 da Lei nº 4.357, de  1964,  refere­se a contribuintes pessoas  jurídicas  inadimplentes,  que não  são  beneficiárias  de moratória,  que não depositaram  integralmente  o  valor  do  débito,  que  não  estejam  discutindo  administrativamente a questão, que não detenham liminar em  mandado  de  segurança  ou  em  qualquer  outro  provimento  judicial, que não tenham débitos parcelados e que não tenham  implementado a penhora que nos dá conta o art. 206 do mesmo  CTN.  Amplie­se  o  rol  com  pessoas  jurídicas  beneficiárias  de  parcelamentos  que  não  demandem  garantia,  a  exemplo  do  Parcelamento Especial (Paes).  [...]  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 16062.720041/2016­05  Acórdão n.º 2402­006.860  S2­C4T2  Fl. 827          13 19. É entendimento exegético consolidado que o débito para com  o fisco obstaculiza a livre distribuição de benesses, por parte da  pessoa artificial devedora. E ainda, o sentido de débito suporta  nuances circunstanciais, a exemplo de suspensão, a propósito da  realização  fática  das  instâncias  vislumbradas  no  art.  151  do  CTN. O portador de certidão positiva com efeitos de negativa é  devedor que se beneficia da suspensão da exigência, dado que o  direito  brasileiro  não  consagra  a  odiosa  cláusula  do  solve  et  repete.  [...](grifei)  Da leitura do inteiro teor do Parecer PGFN/CAT n. 1265/2006, reproduzido  no  que  interessa  à presente  análise,  peço  vênia  para  observar  que  o  referido  documento  não  elucida  o  conceito  e  o  alcance  de  "débito  garantido"  na  esfera  administrativa,  nem muito  menos os procedimentos a serem efetivados pelo devedor para o mister.  Com  efeito,  as  circunstâncias  elencadas  no  referido  Parecer,  à  exceção  da  penhora,  dizem  respeito  às  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  previstas no art. 151 do CTN, que não se confundem com as garantias previstas no art. 9°. da  Lei n. 6.830/80 c/c art. 183 e ss. do CTN.  Na  espécie,  foi  constituído  crédito  tributário  em  desfavor  do  Recorrente  consubstanciado na multa prevista no art. 32 da Lei n. 4.357/1964 em virtude de distribuição  de  rendimentos de participações nos AC 2012 a 2014 por pessoa  jurídica  com débitos não  garantidos à qual aquele se vincula.  Consta dos autos que os débitos que motivaram a presente autuação, foram  constituídos pela própria pessoa  jurídica à qual se vincula o Recorrente mediante confissão  de dívida em DCTF. A respeito, assim se pronuncia a decisão recorrida:  [...]  Conforme a descrição dos  fatos,  em procedimento de auditoria  interna de DCTF efetuado na pessoa jurídica Via Veneto Roupas  Ltda  (CNPJ  47.100.110/0001­99),  cujo  sujeito  passivo  supracitado é sócio administrador,  foi verificada a distribuição  de  lucros  referentes  aos  anos­calendário  2012,  2013  e  2014,  estando  a  referida  pessoa  jurídica  em  débito  com  a  Fazenda  Nacional, por  falta de recolhimento do  imposto no prazo legal,  distribuição  esta  que  é  vedada  pela  legislação  tributária.  Verificada  a  infração  foi  aplicada  ao  contribuinte  a  multa  prevista no art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964, com a redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004, por ter recebido lucros distribuídos  por  pessoa  jurídica  em  débito  com  a  Fazenda  Nacional,  nos  períodos  autuados. O valor  da multa  é  de  50%  (cinquenta  por  cento) da importância indevidamente recebida pelo contribuinte,  sócio  administrador  da  empresa.  A  Distribuição  de  Lucros  foi  informada  pela  pessoa  jurídica  em  suas  declarações  (DIPJ  e  ECF) e confirmada nas declarações do sujeito passivo (DIRPF).  Integram o auto de infração os documentos de fls. 9/640.  [...]  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 16062.720041/2016­05  Acórdão n.º 2402­006.860  S2­C4T2  Fl. 828          14 Também a alegação de que a vedação prevista na referida lei é  voltada  às  pessoas  jurídicas  que  possua  débitos  tributários  já  executados e não garantidos, assim como a alegação de que os  débitos não garantidos indicados no auto de infração teriam sido  incluídos  posteriormente  no  REFIS  da  Copa,  e  portanto,  não  houve  prejuízo  ao  erário,  não  podem  ser  acolhidas,  pois  não  encontram qualquer amparo legal. A multa foi aplicada porque a  autoridade  autuante  demonstrou  claramente  que  o  contribuinte  estava em débito não garantido, no momento da distribuição de  lucros, para com a União, por falta de recolhimento de imposto,  taxa ou contribuição, no prazo legal. O contribuinte, por sua vez,  não  apresentou  qualquer  documentação  e/ou  comprovação  de  que,  no  momento  da  distribuição  de  lucros  a  empresa  não  possuía os débitos indicados pela Fiscalização.  [...]  De se observar que não consta dos  autos qualquer  informação denunciando  que, no momento da distribuição de lucros, a pessoa jurídica, à qual se vincula o Recorrente,  respondesse  por  débitos  não  garantidos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  em  execução  judicial. Bem ao contrário, as informações de apoio para emissão de certidão (e­fls. 475/487)  informam  débitos,  referentes  aos  AC  2006,  2012,  2013,  2014  e  2015,  em  cobrança  administrativa  (controlados  pelo  sistema  SIEF),  débitos  com  exigibilidade  suspensa  (controlados  pelo  sistema  SIEF),  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  parcelamento  excepcional  (PAEX  ­ RFB),  débitos  com exigibilidade  suspensa  na PGFN  (SIDA)  e  débitos  com exigibilidade suspensa (PAEX­PGFN).  Outrossim, as inscrições em Dívida Ativa da União n. 80 5 13 009937­80 (e­ fls.  488/490)  e  n.  80  5  13  011387­78  (e­fls.  491/493)  referem­se  a  débitos  de  natureza  trabalhista já extintos. Por sua vez, a inscrição em Dívida Ativa da União n. 80 7 14 013905­03  (e­fls.  494/496)  dizem  respeito  a  débitos  de  PIS  e  encontra­se  ajuizada  e  parcelada  (Lei  n.  12.996/14), portanto, com a exigibilidade do crédito tributário suspensa (art. 151, VI, do CTN).  É dizer, no momento da distribuição dos lucros, a pessoa jurídica à qual  se  vincula  o Recorrente,  não  respondia  por  débitos  não  garantidos  inscritos  em Dívida  Ativa da União em execução judicial.  É  cediço  que  a  efetiva  garantia,  nos  termos  exatos  do  art.  9°.  da  Lei  n.  6.830/80 e do art. 183 e ss. do CTN, ocorre na execução judicial, verbis:  Lei n. 6.830/80:  Art. 9º ­ Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e  multa  de  mora  e  encargos  indicados  na  Certidão  de  Dívida  Ativa, o executado poderá:  I  ­  efetuar  depósito  em  dinheiro,  à  ordem  do  Juízo  em  estabelecimento  oficial  de  crédito,  que  assegure  atualização  monetária;  II ­ oferecer fiança bancária;  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 16062.720041/2016­05  Acórdão n.º 2402­006.860  S2­C4T2  Fl. 829          15 II ­ oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada  pela Lei nº 13.043, de 2014)  III  ­ nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11;  ou  IV  ­  indicar  à  penhora  bens  oferecidos  por  terceiros  e  aceitos  pela Fazenda Pública.  § 1º ­ O executado só poderá indicar e o  terceiro oferecer bem  imóvel  à  penhora  com  o  consentimento  expresso  do  respectivo  cônjuge.  §  2º  ­  Juntar­se­á  aos  autos  a  prova  do  depósito,  da  fiança  bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.  §  2o  Juntar­se­á  aos  autos  a  prova  do  depósito,  da  fiança  bancária,  do  seguro  garantia  ou  da  penhora  dos  bens  do  executado ou de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de  2014)  § 3º ­ A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro  ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.  § 3o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro,  fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da  penhora. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  § 4º ­ Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz  cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de  mora.  §  5º  ­  A  fiança  bancária  prevista  no  inciso  II  obedecerá  às  condições pré­estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.  § 6º  ­ O executado poderá pagar parcela da dívida, que  julgar  incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.  Lei n. 5.172/66 ­ CTN:  Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo  ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente  previstas em lei, em função da natureza ou das características do  tributo a que se refiram.  Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito  tributário  não  altera  a  natureza  deste  nem  a  da  obrigação  tributária a que corresponda.  Art.  184.  Sem  prejuízo  dos  privilégios  especiais  sobre  determinados  bens,  que  sejam  previstos  em  lei,  responde  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  a  totalidade  dos  bens  e  das  rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu  espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real  ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual  for  a  data  da  constituição  do  ônus  ou  da  cláusula,  excetuados  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 16062.720041/2016­05  Acórdão n.º 2402­006.860  S2­C4T2  Fl. 830          16 unicamente  os  bens  e  rendas  que  a  lei  declare  absolutamente  impenhoráveis.  Art.  185.  Presume­se  fraudulenta  a  alienação  ou  oneração  de  bens  ou  rendas,  ou  seu  começo,  por  sujeito  passivo  em  débito  para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente  inscrito como dívida ativa em fase de execução.  Art.  185.  Presume­se  fraudulenta  a  alienação  ou  oneração  de  bens  ou  rendas,  ou  seu  começo,  por  sujeito  passivo  em  débito  para  com  a  Fazenda  Pública,  por  crédito  tributário  regularmente  inscrito  como  dívida  ativa.  (Redação  dada  pela  Lcp nº 118, de 2005)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  hipótese de  terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas  suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas  suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada  pela Lcp nº 118, de 2005)  Art.  185­A.  Na  hipótese  de  o  devedor  tributário,  devidamente  citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal  e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a  indisponibilidade  de  seus  bens  e  direitos,  comunicando  a  decisão,  preferencialmente  por  meio  eletrônico,  aos  órgãos  e  entidades  que  promovem  registros  de  transferência  de  bens,  especialmente  ao  registro  público  de  imóveis  e  às  autoridades  supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a  fim  de  que,  no  âmbito  de  suas  atribuições,  façam  cumprir  a  ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)  § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar­ se­á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato  levantamento  da  indisponibilidade  dos  bens  ou  valores  que  excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)  § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de  que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a  relação discriminada dos bens e direitos cuja  indisponibilidade  houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005  Considerando­se que os débitos que deram suporte à autuação em litígio não  se encontravam na condição de débitos não garantidos inscritos em Dívida Ativa da União em  execução judicial, vez que parte deles se encontrava em cobrança administrativa e parte com  exigibilidade suspensa na RFB e na PGFN, conforme informado nos autos, não se vislumbra  como a pessoa jurídica devedora à qual o Recorrente vincula­se deveria proceder para garanti­ los,  vez  que  a  iniciativa  para  o  mister  é  da  Administração  Tributária,  inclusive  mediante  inscrição em Dívida Ativa da União e respectiva execução judicial.  Como já se viu, o art. 32 da Lei n. 4.357/1964 não conceitua nem define o  alcance de "débito garantido". Outrossim, também não esclarece os procedimentos a cargo do  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 16062.720041/2016­05  Acórdão n.º 2402­006.860  S2­C4T2  Fl. 831          17 contribuinte  para  efetivar  tal  garantia  quando  o  débito  ainda  encontra­se  em  cobrança  administrativa e sem execução judicial em curso.  É  oportuno  destacar  que  o  CARF  é,  em  sua  essência,  um  tribunal  administrativo da cidadania fiscal, do que decorre, quando da análise das questões que lhe são  submetidas,  a  apreciação  sistêmica  da  legislação/normas  correlatas  ao  melhor  desfecho  do  litígio.   Nessa perspectiva, é forçoso concluir que a expressão "débitos garantidos"  consignada no art. 32 da Lei n. 4.357/1964 restringe­se aos débitos garantidos inscritos em  dívida ativa da União em execução judicial, na forma prevista na Lei n. 6.830/80 c/c art. 183  e ss. do CTN, não abrangendo os débitos em cobrança administrativa.  Coaduna  com  esse  entendimento  a  vedação  imposta  pelo  STF,  nos  termos  dos Enunciados de Súmula n. 70, 323 e 547, à coação indireta para a cobrança de tributos na  esfera administrativa:  Súmula 70  É  inadmissível  a  interdição  de  estabelecimento  como  meio  coercitivo para cobrança de tributo.  Súmula 323  É  inadmissível  a  apreensão  de  mercadorias  como  meio  coercitivo para pagamento de tributos.  Súmula 547  Não  é  lícito  à  autoridade  proibir  que  o  contribuinte  em  débito  adquira  estampilhas,  despache  mercadorias  nas  alfândegas  e  exerça suas atividades profissionais.  Desta forma, a imposição da multa prevista no art. 32 da Lei n. 4.357/1964  pressupõe  que  a  pessoa  jurídica,  no momento  em  que  distribuiu  lucros  aos  sócios,  tenha  débitos sem garantia inscritos em Dívida Ativa da União em execução judicial nos termos  da Lei n. 6.830/80 c/c art. 183 e ss. do CTN, sendo incabível nos casos de débitos em cobrança  administrativa.  Nesse sentido, resgato jurisprudência recente do CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 28/02/2002   DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCRO.  ART.  32  DA  LEI  4.357/64.  POSSIBILIDADE.  A  vedação  à  distribuição  dos  lucros  e/ou  bonificações  somente  é  aplicável  aos  casos  em  que  há  débito  executado  judicialmente  e  que  não  tenha  sido  garantido pela pessoa jurídica. (Acórdão  n.  2803­004.087  ­  3ª.  Turma Especial ­ Sessão de Julgamento de 11 fevereiro de 2015)  (grifei)    Fl. 831DF CARF MF Processo nº 16062.720041/2016­05  Acórdão n.º 2402­006.860  S2­C4T2  Fl. 832          18 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Não  restou  justificada  as  alegações  trazidas  pela  contribuinte  que ensejasse a nulidade do auto de infração.  MULTA  POR  DISTRIBUIÇÃO  IRREGULAR  DE  PARTICIPAÇÃO DE LUCROS.  A multa regulamentar prevista em Lei em caso de distribuições  de  quaisquer  bonificações  ou  participações  de  lucros  aos  acionistas, sócios ou quotistas de pessoa jurídica que estiver em  débito, não garantido, por  falta de  recolhimento de  imposto no  prazo legal não se caracterizou no presente caso.  O  contribuinte  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  já  estava  com o  débito  garantido  e na  época  da  distribuição  dos  lucros, o processo estava em trânsito para a execução do débito,  de  modo  que  não  havia  instruções  suficientes  no  referido  processo  para  que  o  contribuinte  garantisse  o  débito  naquele  momento,  tendo  o  feito  posteriormente  na  primeira  oportunidade,  não  configurando  eventual  prejuízo  ao  erário  público.  Além  disso,  o  presente  processo  versa  sobre  distribuição  de  dividendos,  e  não  de  bonificação  ou  participações nos lucros. (grifei)  Ademais,  consta  dos  autos  que  a  pessoa  jurídica  à  que  se  vincula  o  Recorrente,  antes  do  lançamento  em  lide,  aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  n.  12.996/14  (REFIS da Copa)  com a  inclusão  dos  débitos  apurados  no  lançamento  em  litígio,  fato  não  contestado  pela  instância  de  piso.  Nesse  contexto,  não  obstante  o  entendimento  acima esposado, é forçoso admitir­se, também, que resta prejudicado o lançamento em apreço  por  perda  de  objeto,  vez  que  o  parcelamento  é  hipótese  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito tributário, forte no art. 151, VI, do CTN.  Nesse contexto fático, e considerando­se a vinculação entre o Recorrente e a  pessoa  jurídica  que  distribuiu  os  lucros,  do  que  decorreu  a  autuação  em  apreço,  conclui­se,  pelas  razões  acima delineadas,  que  resta  prejudicado  o  lançamento  em  litígio,  impondo­se  o  seu cancelamento.  Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                Fl. 832DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.009173/2010-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO. Do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual somente pode ser deduzido o imposto de renda efetivamente retido pela fonte pagadora, devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea, desde que relativo aos rendimentos incluídos na sua base de cálculo.
Numero da decisão: 2002-000.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 120          1 119  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.009173/2010­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.697  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF  Recorrente  ELZA DIAS TOSTA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF. COMPENSAÇÃO.  Do  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  somente  pode  ser  deduzido  o  imposto  de  renda  efetivamente  retido  pela  fonte  pagadora,  devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea, desde que  relativo aos rendimentos incluídos na sua base de cálculo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 91 73 /2 01 0- 34 Fl. 120DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  18/24)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2007 (e­fls. 68/73), onde se apurou: Compensação  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  de  R$  32.214,85  referente  à  fonte  pagadora Secretaria de Saúde do Distrito Federal.  A contribuinte apresentou  impugnação  (e­fls. 04/12),  cujas alegações  foram  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 88):  a) como houve retenção de  imposto na fonte, “não haveria que  se falar tanto em pagamento adicional quanto em restituição de  imposto  de  renda”,  entretanto,  como  houve  pagamento  de  honorários  advocatícios  e  periciais,  para  o  recebimento  dos  valores da ação judicial, haveria direito a restituição de imposto  de renda;  b) que não saberia de onde a fiscalização extraiu o valor que a  contribuinte  teria  declarado  a  título  de  rendimentos  da  ação  judicial, uma vez que o mesmo não constaria da DIRPF;  c)  que  o  demonstrativo  de  cálculos  conteria  códigos  de  difícil  compreensão;  d) que constaria imposto sobre ganho de capital, fato ausente no  ano­calendário em exame;  e) que os cálculos efetuados pela fiscalização para apuração do  valor  tributável,  imposto  retido  na  fonte  e  honorários  advocatícios e periciais;   f)  afirma  que  o  imposto  retido  sobre  a  parcela  alvo  de  cessão  deveria  ser  compensada  na DIRPF,  uma  vez  que  o  valor  teria  sido efetivamente retido na fonte;  g)  pede  que  o  lançamento  seja  retificado  de  acordo  com  demonstrativo que apresenta ao final da peça impugnatória.  A impugnação foi  julgada improcedente pela 17ª Turma da DRJ/SP1 (e­fls.  87/94), conforme decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2006  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Pelos  elementos  constantes  dos  autos,  fica  sem  fundamento  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  medida  em  que,  à  interessada,  foi  franqueado  pleno  acesso  às  provas  que  embasaram  a  autuação  e  que  as  infrações  e  circunstâncias  da  autuação  encontram­se  detalhadas  nos  autos.  Preliminar  rejeitada.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10166.009173/2010­34  Acórdão n.º 2002­000.697  S2­C0T2  Fl. 121          3 GLOSA DO  IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS  DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA.  É de se manter a glosa da dedução do  imposto de renda retido  na fonte, objeto do lançamento, uma vez ficar evidenciado, pelos  elementos constantes dos autos, que o valor do imposto retido na  fonte  glosado  no  lançamento  refere­se  à  cessão  parcial  de  precatórios.  Cientificada do acórdão de primeira  instância  em 05/02/2014  (e­fls. 100),  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  20/02/2014  (e­fls.  103/114)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­  Expõe  que  no  ano  de  1999  celebrou  acordo  judicial  em  Reclamação  Trabalhista  n°  162/86,  Precatório  n°  449/94,  onde  foram  compensados  valores  cedidos  a  terceiros, com pagamento de um sinal em 2006 e 12 parcelas trimestrais em 2007, 2008 e 2009,  conforme  se  depreende  da  Certidão  n°  113/2010  lavrada  pela  Justiça  do  Trabalho  da  10ª  Região.   ­ Alega, contudo, que a Receita está ignorando que houve retenção na fonte  da alíquota de 27,5% sobre as cessões, glosando  tal parcela na declaração de  IR.  Insurge­se,  ainda, contra a glosa de despesas judiciais com advogado e perito contábil.  ­ Defende que uma simples análise dos documentos oficiais permite concluir  que houve retenção na fonte a título de IR sobre as cessões, de forma que a recusa da Receita  em reconhecer  tal  fato é  feita ao arrepio do que consta da Certidão emitida pelo TRT da 10ª  Região e da Declaração de Rendimentos do autor emitida pelo Distrito Federal. Assevera que a  glosa em questão corresponde a apropriação indébita por parte da Administração.  ­ Suscita a ausência de justa causa para a autuação, uma vez que a cessão dos  precatórios não altera a natureza jurídica da relação que lhe deu origem, conforme art. 157, I,  da Constituição Federal.  ­  Relata  que  a  Administração  entendeu  que  o  montante  de  honorários  advocatícios e periciais passíveis de dedução  tem que ser calculado sobre percentual do  total  pago, uma vez que teria havido a divisão dos rendimentos totais em (i) rendimentos sujeito ao  ajuste anual; (ii) rendimentos isentos não tributáveis; e (iii) créditos sujeitos a ganho de capital  (cessões).  Defende,  contudo,  que  não  há  autorização  legal  para  a  glosa  proporcional  de  honorários.  Entende  que,  pelo  fato  de  a  cessão  não  alterar  a  natureza  jurídica  dos  valores  cedidos, esses não perderam o caráter de verba trabalhista, ou seja, continuaram sendo tributos  da  mesma  forma  que  o  seriam  se  quem  recebesse  fosse  a  contribuinte.  Alega,  ainda,  que,  conforme  faz  prova  a Certidão  emitida  pela  Justiça  do Trabalho, mesmo  os  valores  cedidos  foram pagos com o desconto do imposto de renda à alíquota de 27,5%.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   Fl. 122DF CARF MF     4 O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Inicialmente  cabe  esclarecer  à  recorrente  que  as  operações  que  importem  cessão de direitos estão sujeitas à apuração de ganho de capital, conforme disposto no art. 117  do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Os ganhos  devem  ser  apurados  no  mês  em  que  forem  auferidos  e  tributados  em  separado  dos  demais  rendimentos, não  integrando a base de cálculo na Declaração de Ajuste. Da mesma forma, o  imposto pago a esse título não é compensável no Ajuste Anual.   Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este  Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação  de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988,  arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21).  [...]  § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e  tributados  em  separado,  não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos,  e  o  valor  do  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº  8.134,  de  1990,  art.  18,  § 2º,  e Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  21,  § 2º).  [...]  §  4º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º).  Os  art.  3º  e  27  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  84/2001  corroboram  esse  entendimento.  Art.  3º  Estão  sujeitas  à  apuração  de  ganho  de  capital  as  operações que importem:  I ­ alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa de cessão de direitos e contratos afins;  Art. 27. O ganho de capital sujeita­se à incidência do imposto de  renda, sob a forma de tributação definitiva, à alíquota de quinze  por cento.  § 1º O cálculo e o pagamento do imposto devido sobre o ganho  de  capital na alienação de bens  e direitos devem ser  efetuados  em  separado  dos  demais  rendimentos  tributáveis  recebidos  no  mês, quaisquer que sejam.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10166.009173/2010­34  Acórdão n.º 2002­000.697  S2­C0T2  Fl. 122          5 §  2º  O  imposto  incidente  sobre  ganhos  de  capital  não  é  compensável na Declaração de Ajuste Anual.  Vale  mencionar  que  a  última  publicação  do  Perguntas  e  Respostas  do  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  divulgada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  o  exercício  2018,  traz  orientação  específica  para  a  cessão  de  precatório  nesse  sentido:  CESSÃO DE PRECATÓRIO   562 — Qual  é  o  tratamento  tributário  na  cessão  de  direito  de  precatório?   Quanto ao cedente:   A  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição  na  cessão  de  direitos  representados  por  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública  (precatórios)  está  sujeita à apuração do ganho de capital, pelo cedente.   Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cedente,  no  mês  em  que  forem  auferidos,  e  tributados  em  separado,  mediante  aplicação  de  uma  das  alíquotas  progressivas  estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido  do devido na declaração.   O custo de aquisição na cessão original, ou seja, naquela em que  ocorre a primeira cessão de direitos,  é  igual a  zero, porquanto  não existe valor pago pelo direito ao crédito. Nas subsequentes,  o custo de aquisição será o valor pago pela aquisição do direito  na cessão anterior.   Considera­se  como  valor  de  alienação  o  valor  recebido  do  cessionário pela cessão de direitos do precatório.   Quanto ao cessionário:   O  cessionário  sub­roga­se  no  crédito  do  cedente,  que  para  aquele  transfere  todos  os  direitos,  inclusive  os  acessórios  do  crédito.   Por  ocasião  do  recebimento  do  precatório,  o  cessionário  apurará  o  ganho  de  capital  considerando  como  valor  de  alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após  excluídas  as  deduções  legais.  Considera­se  como  custo  de  aquisição  o  valor  pago  ao  cedente,  quando  da  aquisição  da  cessão de direitos do precatório.   Os  ganhos  de  capital  serão  apurados,  pela  pessoa  física  cessionária,  no  mês  em  que  forem  auferidos,  e  tributados  em  separado, mediante aplicação de uma das alíquotas progressivas  estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  Fl. 124DF CARF MF     6 rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido  do devido na declaração.   Atenção:   O  crédito  líquido  e  certo,  decorrente  de  ações  judiciais,  instrumentalizado  por  meio  de  precatório,  mantém  por  toda  a  sua  trajetória  a  natureza  jurídica  do  fato  que  lhe  deu  origem,  independendo,  assim,  de  ele  vir  a  ser  transferido  a  outrem.  O  acordo  de  cessão  de  direitos  não  pode  afastar  a  tributação  na  fonte  dos  rendimentos  tributáveis  relativo  ao  precatório  no  momento em for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito  Federal ou pelos municípios.   Em  função  da  natureza  jurídica  do  crédito  cedido,  ocorrerá  a  incidência  de  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte,  quando  cabível,  no momento do pagamento do precatório,  considerado  como  tal  quando  ocorrer  a  homologação  da  compensação  do  precatório  com  débitos  de  natureza  tributária  do  cessionário  para  com  a  União,  os  estados,  o  Distrito  Federal  ou  os  municípios.   Em  virtude  da  transação  efetuada,  o  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  não  constitui  ônus  do  cessionário  nem  do  cedente, não integrando a base de cálculo do ganho de capital e  não sendo passível de compensação ou dedução.   (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  123;  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988, arts. 1º, 2º, 3º, caput e §§ 2º a 4º, 16, caput e § 4º; Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil (CC), arts. 286,  287,  347  e  348;  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, arts. 117 e  129; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001,  arts.  2º,  3º,  18  e  27;  Parecer  Cosit  nº  26,  de  29  de  junho  de  2000).  Dessa forma, considero correta a compensação indevida de IRRF apurada no  lançamento, uma vez que o imposto se refere à cessão do precatório nº 449/1994 indicada na  Certidão emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (e­fls. 28), como confirma  a própria recorrente.  Já  o  entendimento  do  auditor  de  que  os  honorários  devem  ser  proporcionalizados conforme a natureza dos  rendimentos  recebidos na ação  judicial encontra  respaldo nas orientações divulgadas pela Receita Federal para o exercício 2007, as quais devem  ser seguidas pela contribuinte.  408 — Honorários advocatícios e despesas  judiciais podem ser  diminuídos  dos  valores  recebidos  em  decorrência  de  ação  judicial?  Os  honorários  advocatícios  e  as  despesas  judiciais  podem  ser  diminuídos dos rendimentos tributáveis, no caso de rendimentos  recebidos acumuladamente, desde que não sejam ressarcidas ou  indenizadas sob qualquer  forma. Da mesma maneira, os gastos  efetuados anteriormente ao recebimento dos rendimentos podem  ser diminuídos quando do recebimento dos rendimentos.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10166.009173/2010­34  Acórdão n.º 2002­000.697  S2­C0T2  Fl. 123          7 Os  honorários  advocatícios  e  as  despesas  judiciais  pagos  pelo  contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza  dos  rendimentos  recebidos  em  ação  judicial,  isto  é,  entre  os  rendimentos  tributáveis,  os  sujeitos  a  tributação  exclusiva  e  os  isentos e não­tributáveis.  O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor  recebido,  já  diminuído  do  valor  pago  ao  advogado,  independentemente do modelo de formulário utilizado.  Caso utilize a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo,  deve preencher a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados,  informando  o  nome,  o  número  de  inscrição  no  CPF  e  o  valor  pago ao beneficiário do pagamento (ex: advogado).  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 126DF CARF MF

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7604767 #
Numero do processo: 10580.903242/2013-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.685
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.903242/2013­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.685  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  ALLIMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre Declaração de Compensação de crédito de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior,  cuja  homologação  não  se  deu  nos  termos  requeridos  pela  recorrente.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  a  legitimidade dos créditos pleiteados no fato de que teria tributado erroneamente à alíquota de  3%  as  receitas  de  venda  de  produtos  de  Código  NCM  9018.39.29,  sujeitos  à  alíquota  zero  (Decreto  nº  6.426/2008),  tendo,  inclusive,  retificado  a  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório para constar o valor correto.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 03 24 2/ 20 13 -5 0 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10580.903242/2013­50  Resolução nº  3402­001.685  S3­C4T2  Fl. 3          2 A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da impugnante, vez que  ela,  em desacordo ao disposto no art. 147 do CTN,  limitou­se à  retificação da DCTF,  sem a  comprovação do erro correspondente.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando,  em  síntese,  que  o  recolhimento  a  maior  poderia  ser  facilmente  comprovado  pelas  Notas  Fiscais  juntadas,  bem  como  pelos  livros  fiscais  da  empresa,  comprovantes de arrecadação emitidos pela RFB e pela sua Declaração de Imposto de Renda.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.683  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.910312/2012­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.683):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  O julgador a quo salientou em sua decisão que: "Para que fosse  possível apurar se houve tributação indevida de parte de suas receitas,  o interessado deveria ter apresentado todas notas fiscais do período de  apuração,  acompanhadas  dos  livros  contábeis,  para  que  se  pudesse  contabilizar as receitas totais, apartar as receitas tributadas à alíquota  zero e comparar a Cofins devida com o montante recolhido".  Nos  termos  do  art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto  nº  70.235/761,  a  recorrente  apresentou  os  documentos  reclamados  na  decisão  recorrida,  os  quais,  poderiam,  em  tese,  comprovar  o  seu  direito  creditório ou parte dele.  Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  4ª  Câmara/ 1ª Turma Ordinária, em sessão de 24/07/2013, esta 3ª Seção  de Julgamento do CARF  tem orientado sua  jurisprudência no sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  (...)    Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10580.903242/2013­50  Resolução nº  3402­001.685  S3­C4T2  Fl. 4          3 julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  nova  documentação acostada.  Nessa esteira, em referência ao princípio da verdade material, e  com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011,  voto  no  sentido  de  determinar  a  realização de diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado  e,  em  caso  negativo,  intime­a  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  a  documentação que, conforme entendimento da  fiscalização,  falte para  a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para  comprovar  a  legitimidade  e  regularidade  do  direito  creditório  pleiteado e em que medida;  c)  Intime a  recorrente do resultado da diligência, concedendo­ lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35  do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar o direito  creditório  alegado e,  em caso negativo,  intime­a a  apresentar,  dentro de  prazo  razoável,  a  documentação  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização,  falte  para  a  referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para comprovar a legitimidade e regularidade  do direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.902602/2015-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/02/2012 DCTF. PREENCHIMENTO. Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a ausência de retificação da DCTF anterior ao despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.902600/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.526  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/02/2012  DCTF. PREENCHIMENTO.  Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em  saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.902600/2015­41,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 26 02 /2 01 5- 30 Fl. 250DF CARF MF     2  Relatório  EMPRESA  DE  ASSISTENCIA  TECNICA  E  EXTENSAO  RURAL  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG recorre a este Conselho em face do acórdão  proferido pela 6ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débitos  próprios  com  suposto  crédito  decorrente de pagamento a maior oriundo de DARF de Código de Receita 2362, recolhido em  29/02/2012, no valor de R$ 591.219,08.  A  DRF/Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando o feito sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a  maior  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  confessado  pelo  contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada.  Cientificada  do Despacho Decisório,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  alega,  em  síntese,  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  evidencia  a  inexistência  de  IRPJ  a  pagar,  que  houve  o  recolhimento do DARF indevido demonstrado em DCTF e, assim, mediante as evidências da  DIPJ, conclui­se pela existência de crédito tributário por pagamento indevido a maior, passível  de compensação de débitos tributários.  A  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  por  meio  do  acórdão  cuja  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/02/2012  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o  recolhimento alegado como origem do crédito estava  integralmente alocado  para a quitação de débitos confessados.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida  deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo  a  pagar,  justificando  a  alteração  dos  valores  registrados  em DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10680.902602/2015­30  Acórdão n.º 1301­003.526  S1­C3T1  Fl. 3          3  O  principal  argumento  das  autoridades  fiscais  foi  no  sentido  de  que  "a  contribuinte  indicou  na  DIPJ  apuração  anual  do  Lucro  Real  e  Base  de  cálculo  da  CSLL  registrados no LALUR, contudo, não apresentou a escrituração contábil e fiscal suficiente para  comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ."  Cientificado da decisão de primeira instancia em 05/06/2017, o contribuinte  apresentou, em 29/06/2017,  recurso voluntário,  repisando os  argumentos  levantados  em sede  de manifestação de inconformidade e apresentando uma vasta documentação contábil e fiscal  visando, enfim, sua linha de argumentação.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.523,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10680.902600/2015­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.523):    "O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  acima  relatado,  a  EMATER­MG,  optante  pelo lucro real, realizou a apuração do IRPJ e CSLL conforme a  Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995, ou seja, lucro real anual  com base no balancete mensal de suspensão redução.  Alega  o  contribuinte  que  os  valores  apurados  dos  impostos abaixo descritos,  foram  liquidados com utilização dos  créditos  provenientes  das  retenções  na  fonte  de  notas  fiscais  emitidas e recebidas e também de aplicações financeiras.   Após  estes  ajustes  teriam  sido  realizados  pagamentos  em espécie através de DARF, que o ocasionaram um pagamento  a  maior  ao  final  do  exercício  apresentado.  Conforme  demonstrado na tabela de cálculo abaixo.      Fl. 252DF CARF MF     4  Descrição  Valor  Anexo para Consulta  IRPJ  1.878.907,15  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­) IR ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos  396.434,37  Anexo II  Razão Contábil conta 110.211.0015  (­) IR retido na Fonte  1.067.820,00  Anexo III  Razão Contábil conta 110.211.0004  Valor a Recolher  414.652,78      (­) Pagamento em 29/02/2012  591.219,08  Anexo IV  DARF Recolhida em 29/02/2012 cod 2362  (­) Pagamento em 29/04/2012  55.721,60  Anexo V  DARF Recolhida em 29/04/2013 cod 2430  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 232.287,90              Descrição  Valor  Anexo para Consulta  CSLL  1.104.476,29  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­)CSLL ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos74.016,43  Anexo VI  Razão Contábil conta 110.211.0016  (­) CSLL ­ Retido na Fonte  837,41  Anexo VII  Razão Contábil conta 110.211.0012  Valor a Recolher  1.029.622,45      (­) PERD/DCOMP 17/08/2012  139.413,59  Anexo VIII Declar. 42685.42010.170812.1.3.04­0857  (­) PERD/DCOMP 04/09/2012  11.431,75  Anexo IX  Declar. 37686.72607.040912.1.3.04­0923  (­) Pagamento em 29/02/2012  236.273,46  Anexo X  DARF recolhida em 29/02/2012 cod 2484  (­) Pagamento em 29/04/2012  682.915,50  Anexo XI  DARF recolhida em 29/04/2013 cod 6773  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 40.411,85        No  entanto,  de  acordo  com  o  contribuinte,  foram  identificadas  informações  indevidas  no  preenchimento  da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012 e dezembro de 2012, relativas a identificação do crédito de  IRPJ e CSLL, decorrentes de pagamento a maior destes tributos.  Teriam sido efetuadas, então, as  retificações da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012  e  dezembro  de  2012  com  o  objetivo  de  evidenciar  e  comprovar o crédito tributário utilizado pela EMATER­MG.    Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10680.902602/2015­30  Acórdão n.º 1301­003.526  S1­C3T1  Fl. 4          5  apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das  declarações apresentadas, prosseguindo­se assim, o processo de  praxe."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  .  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima transcrito.     (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                              Fl. 254DF CARF MF

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7625542 #
Numero do processo: 13628.001676/2007-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2014, relativamente a diferenças de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2002-000.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja efetuado o recálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida pelo contribuinte mês a mês (regime de competência). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.676  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS ACUMULADOS.  Recorrente  LUIZ CARLOS SCARABELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  614.406/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.  A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  Apura­se  o  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos  no  ano­calendário  de  2014,  relativamente  a  diferenças de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global pago extemporaneamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário,  para que seja efetuado o recálculo dos rendimentos  recebidos  acumuladamente  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  estes  eram  devidos,  observando­se  a  renda  auferida  pelo  contribuinte  mês  a  mês  (regime  de  competência).  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 00 16 76 /2 00 7- 70 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13628.001676/2007­70  Acórdão n.º 2002­000.676  S2­C0T2  Fl. 67          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  9/12),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2006. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$5.583,37 para saldo de imposto a pagar de R$6.779,54.  A notificação noticia a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica,  decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$44.956,05, consignando:  De acordo com os documentos apresentados pelo contribuinte, o  valor  total  dos  rendimentos  tributáveis  somam  R$178.750,57,  sendo:  R$123.231  ,76  referente  a  Horas  Extras,  R$37.926,74  referente  a  Férias,  e  R$17.592,07  referente  ao  Descanso  Semanal Remunerado.  Rendimentos  isentos  no  valor  de  R$43.045,18,  assim  distribuídos: R$31.511,65 de FGTS + 40%, R$7.207,42 recebido  a título de reembolso de contas telefônicas, R$1.607,85 referente  à  Multa  do  Art.  477  da  CLT,  e  R$2.718,26  de  Aviso  Prévio.  Tributação  Exclusiva  na  Fonte  R$15.311,44  a  título  de  13°  Salário .  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 27/12/2007, a NL foi objeto de impugnação,  em  27/12/2007,  às  fls.  2/8  dos  autos,  na  qual  o  contribuinte  afirmou  que  extraiu  os  valores  declarados dos documentos judiciais.  A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade,  julgou­a improcedente, em decisão assim ementada (fls. 52/55):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  JUSTIÇA DO TRABALHO.  Por  ser  um  tribunal  especializado  apenas  em  causas  trabalhistas,  falece  à  Justiça  do  Trabalho  competência  constitucional  para  decidir  sobre  a  natureza  tributária  das  verbas recebidas.  DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA. TRIBUTAÇÃO.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13628.001676/2007­70  Acórdão n.º 2002­000.676  S2­C0T2  Fl. 68          3 OS  valores  recebidos  em  face  de  reclamação  trabalhista  que  tenham natureza salarial estão sujeitos à incidência do imposto  de  renda  e  devem  ser  incluídos  junto  aos  demais  rendimentos  tributáveis indicados na declaração de ajuste anual.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 17/12/2009 (fl. 58), o contribuinte, em  13/1/2010  (fl.  59),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  59/64,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­ a autoridade lançadora teria cumprido a legislação tributária no estrito limite  de seu conteúdo, mas teria esquecido que o direito da Receita Federal termina onde começa o  direito do contribuinte.  ­ o IRRF teria tido como base de cálculo o montante de R$133.794,52, e não  de R$178.750,57, apontado na autuação.  ­ não entraria na discussão acerca da competência da justiça trabalhista para  decidir acerca da tributação das verbas recebidas, ressaltando a existência de inúmeros julgados  do STF considerando inconstitucional a tributação dessas verbas.  ­ estaria em julgamento quem seria o responsável pela exigência que, no seu  entendimento, seria a fonte pagadora dos rendimentos em discussão.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo recorrente.  O recorrente argumenta que, na ação trabalhista, a base de cálculo do IR foi  de R$133.794,52.  Quanto ao valor tributável considerado na autuação e mantido na decisão de  piso,  de  R$178.750,57,  verifica­se  que  está  respaldado  nos  documentos  atinentes  à  ação  judicial. Estão inclusos nesse montante os valores relativos a horas extras, a férias e a descanso  semanal remunerado, verbas de natureza tributável, não havendo qualquer reparo se fazer nesse  ponto.  No  tocante  à  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  esclareça­se  que  o  sujeito  passivo da obrigação tributária é o detentor da disponibilidade jurídica ou econômica da renda,  na forma do artigo 45 do Código Tributário Nacional. O dever da fonte pagadora em reter IR  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13628.001676/2007­70  Acórdão n.º 2002­000.676  S2­C0T2  Fl. 69          4 na fonte não modifica isso. A responsabilidade tributária da fonte pagadora quanto à retenção  na fonte e ao recolhimento do imposto, na condição de sujeito passivo responsável, não exclui  a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, na condição de contribuinte, em  oferecê­lo à tributação.  No  tocante  à  tributação  de  verbas  trabalhistas  recebidas  acumuladamente,  aplicava­se, por ocasião do recebimento das verbas em comento, o artigo 12 da Lei nº7.713, de  1988.  Acontece  que,  no  julgamento  do  RE  614.406/RS,  o  STF  concluiu  pela  invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a  incidência  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por  violar  os  princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Segue a ementa desse julgamento:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  A  teor  do  disposto  no  artigo  62,  §2º,  do  RICARF,  trata­se  de  decisão  observância obrigatória por este Colegiado. Desse modo, deverá ser afastada nos julgamentos  do CARF a aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713/88, prestigiando­se o regime de competência  para apuração do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.  Dessa  forma,  no  tocante  aos  rendimentos  auferidos  pelo  recorrente  acumuladamante,  no  ano­calendário  2005,  necessário  se  faz  o  recálculo  do  tributo  considerando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos.  Conclusão  Ante o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário para, no mérito, dar­ lhe  parcial  provimento,  para  que  seja  efetuado  o  recálculo  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos,  observando­se a renda auferida pelo contribuinte mês a mês (regime de competência).  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 69DF CARF MF

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7625628 #
Numero do processo: 10283.900444/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para a não homologação da compensação. Nos termos da lei, cabe ao contribuinte o ônus da prova da certeza e liquidez do seu direito de crédito.
Numero da decisão: 1201-002.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Rafael Gasparello Lima, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente em exercício).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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1201­002.712  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MAGNUM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  A  mera  alegação  da  existência  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para a não homologação  da compensação.  Nos termos da lei, cabe ao contribuinte o ônus da prova da certeza e liquidez  do seu direito de crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, por unanimidade de votos.   (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Sérgio  Abelson  (Suplente  convocado),  Rafael  Gasparello  Lima,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo Moreira  Vieira  (Suplente  convocado)  e  Neudson  Cavalcante  Albuquerque  (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 04 44 /2 00 8- 37 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10283.900444/2008­37  Acórdão n.º 1201­002.712  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  instaurado  a  partir  da  apresentação  de  Manifestação de  Inconformidade  (fl. 45)  contra o Despacho Decisório nº 757693189  (fl. 39),  emitido  em  24/04/2008,  referente  ao  PER/DCOMP  nº 36705.33614.080104.1.3.04­0207  (fls. 2/38).  2.  O PER/DCOMP é relativo a pedido de compensação de diversos débitos de  IRRF (2002) com crédito de CSLL (2001, código 2482, CSLL estimativa mensal), referente a  pagamento indevido de DARF no montante de R$ 61.826,58.  3.  No despacho decisório consta que não foi confirmada a existência do crédito  informado, dada a ausência de localização do referido DARF nos sistemas da Receita Federal.  A  compensação  não  foi  homologada  e  se  exigiu  da  contribuinte  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados no montante de R$ 67.572,51, acrescido de multa (R$ 13.514,37)  e juros (R$ 61.305,41).  4.  A contribuinte, devidamente  intimada do despacho em 06/05/2008  (fl. 43),  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fl. 44),  na qual  alega  não  ter  recebido  resposta  acerca de pedido de posicionamento, objeto do Processo nº 10283­005739/2006­36, “no qual é  citada  a  dificuldade  que  a mesma  está  encontrando  em apresentar  uma PER/DCOMP para  cada DARF recolhido a maior, em razão do programa não aceitar o período relativo ao fato  ocorrido”  (1999).  Solicita  ainda  que  o  referido  processo  seja  vinculado  ao  presente,  reafirmando a existência do crédito decorrente de nove DARF’s (fls. 55/63).   5.  Em  sessão  de  9  de  novembro  de  2010,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  voto  relator,  Acórdão  nº  01­19.814  (fls. 76/78),  cuja  ementa  recebeu  o  seguinte  descritivo,  verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  COMPENSAÇÃO.  Incabível  compensar  débitos  informados  em  declaração  de  compensação com valores referentes a créditos diversos daquele  indicado  no  documento,  os  quais  simplesmente  não  integram o  seu conteúdo”  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”  6.  Cientificada da decisão  (AR de 08/02/2011,  fls.  69),  a Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário (fls. 83/92) em 02/03/2011 e complementou sua defesa com os seguintes  pontos: (i) após diversas alterações na norma, foi consolidada a possibilidade de compensação  entre quaisquer espécies  tributárias; e (ii) deve ser  reformada a decisão de primeira  instância  para que seja determinada a vinculação dos presentes autos ao processo nº 10283.002590/00­86  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10283.900444/2008­37  Acórdão n.º 1201­002.712  S1­C2T1  Fl. 4          3 e  efetivada a  retificação dos DARF’s  apresentados,  para  ao  fim ver  compensados os débitos  com os créditos de CSLL pagos indevidamente.   É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  7.  O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos  legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  8.  Conforme  relatado,  a  ora  Recorrente  efetuou  compensação  com  DARF  dotado  das  seguintes  características:  PA  31.12.2001  ­  cod.  2484  ­  valor  de  R$  67.576,45,  incluindo juros de R$ 5.749,87. Contudo, o DARF em questão não foi localizado nos sistemas  da Receita Federal.   9.  Por  sua  vez,  a  contribuinte  afirma  que  o  citado  DARF,  em  verdade,  é  resultado da composição dos nove DARF’s a seguir relacionados:    Fls. do DARF apresentado em  Manifestação de Inconformidade  Código  Período de  Apuração  Vencimento  Valor  64  2484  30/11/1999  30/12/1999   R$ 37.500,00   65  2484  31/10/1999  31/11/1999   R$ 15.400,00   66  2484  30/09/1999  29/10/1999   R$ 3.516,00   67  2484  31/08/1999  30/09/1999   R$ 3.550,00   68  2484  31/07/1999  31/08/1999   R$ 3.455,00   69  2484  30/06/1999  30/07/1999   R$ 3.089,00   70  2484  31/05/1999  30/06/1999   R$ 3.354,00   71  2484  30/04/1999  31/05/1999   R$ 13.840,00   72  2484  31/03/1999  30/04/1999   R$ 15.129,00   TOTAL   R$ 98.833,00   10. Salta aos olhos o fato de todos os DARF’s citados serem relativos ao ano­ calendário de 1999 e o somatório resultar no montante de R$ 98.833,00, sem a indicação de  juros  pagos.  Alinhada  a  decisão  de  piso,  considero  que  os  dados  desses  DARF’s  são  completamente divergentes dos utilizados no PER/DCOMP, restando impossível a conciliação  sugerida pela contribuinte.   11. De fato, não pode ser acolhida a pretensão da ora Recorrente no sentido de  fazer  compensar débitos  informados  em seu PER/DCOMP com valores  referentes  a  créditos  diversos daquele indicado, os quais claramente não integram o seu conteúdo.  12. Adicionalmente, a douta DRJ às fls. 68 consignou:  “Chama  atenção  tambéḿm  o  fato  de  que  no  processo  10283.902079/2008­03  (PER/DCOMP  nº  06626.67479.091004.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10283.900444/2008­37  Acórdão n.º 1201­002.712  S1­C2T1  Fl. 5          4 1.3.04­3901),  julgado  em  conjunto  com  o  presente, os mesmos  DARF's  são  apontados  como  origem  do  crédito  de  R$  45.135,18,  crédito  esse  utilizado  em  compensação  naquele  processo  e  no  processo  10283.908137/2009­85. Ora,  somando­ se  os  valores  requeridos  nos  dois  processos  (61.826,58+  45.135,18),  resulta  em  montante  (R$  106.961,76)  bastante  superior  ao  somatório  de  todos  os  DARF's  indicados  nas  manifestações de inconformidade de ambos os processos.”   13. Resta  evidenciado  que,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  cuidou  de  conciliar  o  presente  processo  administrativo,  com  os  citados  10283.902079/2008­03  e  10283.908137/2009­85,  cuja origem do direito  creditório  seriam  também os  citados DARF´s  pagos indevidamente. Não parece haver dúvidas de que os valores recolhidos são insuficientes  para garantir a homologação de todos esses pedidos de compensação, a par da já relatada falta  de correspondência entre o único DARF indicado no PER/DCOMP e referidos nove DARF´s.  14.   Como se não bastasse, insiste no pedido de vinculação do presente caso ao  processo  de  nº 10283.002590/00­86.  Em  mais  essa  ocasião,  verifico  certa  incoerência  nas  informações prestadas pela ora Recorrente, vez que no curso dos seus instrumentos de defesa  ora  faz  referência  ao  processo  administrativo  nº 10283­005739/2006­36,  “no qual  é  citada  a  dificuldade que a mesma está encontrando em apresentar uma PER/DCOMP para cada DARF  recolhido  a maior,  em  razão  do  programa não aceitar  o  período  relativo  ao  fato  ocorrido”  (1999),  bem  como  solicita  sua  vinculação,  e  ora  faz  menção  ao  processo  administrativo  nº  10283.002590/00­86 com o mesmo intento ­  retificar a PER/DCOMP, de forma que os nove  DARF´s apareçam segregados.   15. Contudo, não é capaz de sequer de juntar documentos que comprovem suas  alegações e a efetiva vinculação de um ou dos dois processos com o presente feito. Inclusive,  em  pesquisa  nos  andamentos  processuais  no  CARF,  não  foi  possível  localizar  processos  administrativos com esses números e apenas o Processo nº 10283.002590/00­86 por meio do  Comprot  (Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  DRFMNS­AM,  movimentado  em  08/07/2010) 1. Logo, não há como acolher esse pedido.   16. Por  fim,  cumpre  destacar  que  a  ora  Recorrente  não  apresenta  sua  escrituração contábil,  fiscal,  planilhas demonstrativas ou qualquer outra documentação capaz  de  comprovar  a  origem  do  seu  direito  de  crédito  e  a  composição/divisão  desses  supostos  créditos nos processos administrativos referenciados pela DRJ. Limitou­se a apresentar os nove  DARF´s  (fls. 64/72),  sem  maiores  explicações  quanto  ao  suposto  pagamento  indevido,  e  requerer a citada vinculação.   17. Cumpre consignar que,  o ônus da prova do direito creditório pleiteado em  PER/DCOMP  é  do  contribuinte,  cabendo  a  ele  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Nesse  mesmo  sentido  são  os  acórdãos  deste  E.  CARF,  cujas  ementas  seguem  abaixo  transcritas:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999                                                              1  Disponível  em:  https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo­consulta.html.  Acesso em: 17/01/2019.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10283.900444/2008­37  Acórdão n.º 1201­002.712  S1­C2T1  Fl. 6          5 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para  a  compensação  autorizada  por  lei.  A  mera  alegação  da  existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem,  constitui  fundamento  legítimo  para  a  não  homologação  da  compensação”. (Processo nº 10166.902466/2008­78, Acórdão nº  1201001.876,  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara,  1ª  Seção,  Sessão  de  19  de  setembro  de  2017,  Relator  Luis  Henrique  Marotti Toselli).  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar,  com  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa”. (Processo nº  10820.900282/2006­41,  Acórdão  nº  1002000.473,  1ª  Turma  Extraordinária da 1ª Seção, Sessão de 6 de novembro de 2018,  Relator Ângelo Abrantes Nunes).  18. Diante das circunstâncias  fáticas apresentadas, não é possível homologar  a  compensação em análise.  Conclusão  19.   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                            Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.001074/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 266          1 265  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.001074/2007­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.575  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COCEAL ­ COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:  Trata  o  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  R$  10.977,54  de  crédito de Cofins não cumulativa (fls. 02/05) relativo ao 3° trimestre de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .0 01 07 4/ 20 07 -3 9 Fl. 266DF CARF MF Processo nº 16366.001074/2007­39  Resolução nº  3201­001.575  S3­C2T1  Fl. 267          2 2006,  proveniente  de  operações  no  mercado  interno  (Per/Dcomp  nº  771.10343.050407.1.1.11­4037), apresentado em 05/04/2007.  Às fls. 06/47, juntou­se cópia do Dacon ­ Demonstrativo de Apuração  das Contribuições  Sociais  relativo  aos meses  de  julho  a  setembro  de  2006.  Às  fls.  48/141,  intimações  fiscais  (Intimação  Saort  n°  799/2007;  Intimação Saort n° 838/2007; Intimação Saort nº 856/2.007; Intimação  Saort n° 948/2007, Intimação Saort n° 1.029/2007, Intimação Saort nº  1.149/2007),  comprovantes  de  entrega,  cópia  de  MPF  e  cópias  de  documentos  apresentados  pela  contribuinte  (planilhas,  notas  fiscais,  balancetes, etc).  O Termo de Informação Fiscal de fls. 142/149, da Seção de Orientação  e Análise Tributária da DRF em Londrina, analisa o pleito e propõe o  não reconhecimento do direito creditório.  Com base no Termo de Informação Fiscal de fls. 142/149, a Saort da  DRF em Londrina emitiu, em 31/12/2007, o Parecer Saort/DRF/Lon n°  594/2007,  que  opina  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Acolhido o Parecer,  na mesma data  foi  emitido o despacho decisório  de fl. 153.  Cientificada  (fls.  154/155)  em  07/01/2008,  a  contribuinte,  em  06/02/2008,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  156/173, cujo teor será a seguir sintetizado.  Primeiramente, discorre sobre a sua atividade, salienta que é tributada  pelo  lucro  real,  e  informa  que  a  “semente  de  algodão  está  tributada  pelo  PIS  e  Cofins  à  alíquota  zero.”  A  seguir,  fala  sobre  o  pedido  apresentado e pede a reforma do despacho decisório.  Acrescenta, na sequência, que dada a não­cumulatividade regida pelas  Leis  n°s  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003.  'realiza'  créditos  por  entradas e débitos por saídas.  Afirma  que  apurou  débitos  e  créditos  autorizados  pelas  leis  mencionadas de acordo com o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004 e art.  16 da Lei nº 11.116, de 2005.  Reclama da glosa  relativa a alguns  insumos e  serviços  e diz que “os  insumos que supostamente não geram créditos guardam relação direta  com  a  atividade  principal  da  empresa  e  são  imprescindíveis  no  processo de  industrialização dos produtos da Reclamante. Ainda,  tais  insumos vem onerados pelo PIS e Cofins na cadeia produtiva."  Afirma que o  julgador incorreu em erro ao  interpretar a definição de  insumos  fixada pela  IN SRF n° 247, de 2002, na  redação da  IN SRF  358, de 2003, já que a norma “não deixa dúvidas que todo e qualquer  bem,  mercadoria,  matéria­prima,  etc...  e  serviços,  aplicado  ou  consumido  do  processo  de  fabricação  é  insumo  e  como  tal  deve  ser  considerado na base de créditos.”  Nesse  contexto,  entende  incorreta  a  exclusão,  por  exemplo,  dos  serviços de desratização, aquisição de  ferragens  e correias utilizadas  nas máquinas,  aquisição  de  combustíveis,  etc.  Tanto  é  assim,  afirma,  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 16366.001074/2007­39  Resolução nº  3201­001.575  S3­C2T1  Fl. 268          3 que o legislador preocupou­se em esclarecer e definir o que da direito  a credito no § 3° do art. 3° das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de  2003.  Solicita  a  reinclusão  dos  valores  glosados  e  o  consequente  ajuste  da  apuração dos saldos de créditos e débitos.  Noutro tópico, diz que tem direito ao ressarcimento e que o pedido foi  feito  na  forma  da  lei.  Aduz  que  as  operações  com  cooperados  estão  fora da incidência do PIS e da Cofins por determinação constitucional.  Esclarece que por operar com cooperado e não­cooperado acumulou  créditos em razão da não­incidência, passíveis de ressarcimento.  Questiona a  interpretação  fiscal de não enquadrar as operações com  cooperados em qualquer uma das formas tributárias vigentes e conclui  que  “se  uma  receita  é  excluída  da  base  de  cálculo,  sem  qualquer  ressalva quanto a sua tributação, notadamente está no campo da não­ incidência tributária."  Insiste que as operações com cooperados geram direito à manutenção  de créditos.   A seguir, diz que os ajustes efetuados pelo agente fiscal nas proporções  de créditos devem ser anulados, promovendo­se a reinclusão das notas  fiscais excluídas na base de créditos. .  Quanto  aos  débitos  que  estão  sendo  exigidos  no  processo  n°  16366.003415/2007­15, diz que devem ter sua exigibilidade suspensa,  posto que as glosas são indevidas. Transcreve o art. 48 da IN SRF nº  600, de 2005 e chama a atenção para o disposto no inc. I do seu § 3º.  Ao final, requer a reforma da decisão e o deferimento de seu pedido de  ressarcimento.  Pede,  também,  que  se  reconheça  e  determine  a  condição  de  receita  sujeita  a  não­incidência  em  relação  operações  realizadas  com  cooperados,  e,  ainda,  que  a  manifestação  seja  vinculada  ao  auto  de  infração  objeto  do  processo  n°  16366003415/2007­19, dada a relação existente.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba/PR  por  intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 06­26.215, sessão de 19/04/2010, julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  A  decisão foi assim ementada:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  F1NANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  CRÉDITO.  DESCONTO DA COFINS.  As peças para manutenção de máquinas e equipamentos e os derivados  de petróleo, para que possam ser considerados como insumos permitindo  desconto do crédito correspondente da Cofins, devem ser consumidos  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 16366.001074/2007­39  Resolução nº  3201­001.575  S3­C2T1  Fl. 269          4 em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricado/beneficiamento.  SERVIÇOS DIVERSOS. CRÉDITO. DESCONTO DA COFINS.  Os  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas,  para  que  possam  ser  assim  considerados,  e  permitir  o  desconto  do  credito  correspondente  da  Cofins,  devem  ser  aplicados  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação/beneficiamento.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  COOPERADOS.  REMESSAS  PARA  COOPERADOS.  ATO  COOPERATIVO.  MANUTENÇÃO  DOS  CRÉDITOS DE COFINS NA COOPERATIVA. FALTA DE PREVISÃO  LEGAL.  As  aquisições  de  insumos  de  cooperados  e  as  remessas  para  cooperados  configuram  ato  cooperativo,  e  atos  dessa  natureza  não  implicam operação de mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda de  produto  ou  mercadoria,  não  havendo,  pois,  previsão  legal  para  a  manutenção  dos  respectivos  créditos  de  Cofins  pela  Cooperativa  de  produção agropecuária.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  os  argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento do saldo credor da Contribuição não­cumulativa, de que trata o art. 17 da Lei nº  11.033/2004, em razão de glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos e a  impossibilidade de manutenção de créditos por cooperativa, vinculados às  receitas de vendas  tributadas à alíquota zero e à operações com cooperados (atos cooperativos).  A  recorrente  é  uma  cooperativa  central  de  produção  agropecuária  (congrega  outras cooperativas associadas) que se dedica, nos termos de seu contrato social, à (i) prestação  de serviços de beneficiamento de algodão em caroço às cooperativas filiadas, pelo qual cobra  taxa  de  prestação  de  serviço;  e  (ii)  comercialização  de  produtos  adquiridos  de  associados  e  beneficiados.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 16366.001074/2007­39  Resolução nº  3201­001.575  S3­C2T1  Fl. 270          5 Dessa  forma,  consoante  às  Leis  que  instituíram a  sistemática de  apuração  não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  cooperativa  de  produção  agropecuária  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  mercadoria  para  revenda,  de  bens  e  serviços considerados insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a teor do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e art. 21 da Lei 10.865/2004.  Enfrento primeiramente a matéria das glosas do crédito com bens e serviços não  considerados insumos da atividade desenvolvida pela Coceal.  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins   Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais  elástico que o adotado pela  fiscalização e julgadores da DRJ nas suas  Instruções Normativas  n°s.  247/2002  e  404/2004,  mas  não  alcança  a  amplitude  de  dedutibilidade  utilizado  pela  legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto  posto,  há  de  se  fixar  os  contornos  jurídicos  para  delimitar  os  dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto  que  este Relator  vinha  acolhendo  e  adotando o  conceito  estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se a  decisão intermediária para concessão do crédito considerando­se a essencialidade ou relevância  do bem ou serviço no processo produtivo, conforme o REsp nº 1.221.170/PR,  julgamento de  22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 16366.001074/2007­39  Resolução nº  3201­001.575  S3­C2T1  Fl. 271          6 2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  Este novo entendimento, que na verdade não conduz à divergência em relação à  decisão no REsp indigitado,  insere outros fundamentos para a delimitação dos elementos que  geram  crédito  assentado  na  essencialidade  ou  relevância  a  ser  aferida  no  cotejo  (desses  elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A seguir os excertos do voto vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa  que  acabou  por  pautar  o  entendimento  exarado  no  voto  condutor  do  Ministro  Relator  que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo  os  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte,  tal  como  já  expressei,  no  TRF  da  3ª  Região,  no  julgamento  das  Apelações  Cíveis  em  Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente em 15.12.2011 e 31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que  determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens  e serviços utilizados como respectivos insumos   Fl. 271DF CARF MF Processo nº 16366.001074/2007­39  Resolução nº  3201­001.575  S3­C2T1  Fl. 272          7 [...]  O critério a  ser aplicado, portanto,  apóia­se na  inerência do bem ou  serviço  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  contribuinte  (por  decisão  sua e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância  que  apresenta  para  ela.  Se  o  bem  adquirido  integra  o  desempenho  da  atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser  vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou  útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a  atividade econômica que – vista global e unitariamente –desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação de PIS/COFINS  ,  in Revista Fórum de Direito Tributário ­  RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6)  [...]  Demarcadas tais premissas, tem­se que o critério da essencialidade diz  com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando menos,  a  sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre o processo de produção, seja pelas  singularidades de  cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção ou na execução do serviço.Desse modo, sob essa perspectiva,  o  critério  da  relevância  revela­se  mais  abrangente  do  que  o  da  pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância,  acolhidos  pela  jurisprudência desta Corte  e  adotados  pelo CARF,  há  que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade desenvolvida pela empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes  ao  pagamento  de  despesas  com  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos  de proteção individual ­ EPI, em princípio,  inserem­se no conceito de  insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema  de não­cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia,  a  aferição  da  essencialidade  ou  da  relevância  daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência  essa,  como sabido, incompatível com a via especial.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 16366.001074/2007­39  Resolução nº  3201­001.575  S3­C2T1  Fl. 273          8 Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas,  aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo,  segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção  correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de:  1.  essencialidade  ou  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  2.  aferição  casuística  da  essencialidade  ou  relevância,  por  meio  do  cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no  contexto da atividade ­ fabricação, produção ou prestação de serviço ­ de forma a demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  essencialidade  ou  relevância  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Neste ponto, essencial que se conheça as etapas da atividade desenvolvida pela  pessoa  jurídica  (processo  produtivo  ou  prestação  de  serviços)  e  quais  são  os  produtos  finais  elaborados  ou  o  serviço  prestado  com  os  insumos,  conforme  identificados  ou  descritos  nos  documentos apresentados.  Análise das glosas   Na matéria, a fiscalização glosou os créditos apropriados em relação aos bens e  serviços  listados  por  entender  que  não  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção/fabricação dos produtos da Cooperativa, conforme definição do  inciso  II, do art. 3º  da Lei nº 10.833/03, nem se enquadram em nenhuma outra hipótese legal geradora de crédito.  À  folha 148  estão  sintetizados,  por  empresa  fornecedora/prestadora,  os  bens  e  serviços glosados:  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 16366.001074/2007­39  Resolução nº  3201­001.575  S3­C2T1  Fl. 274          9   A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de que  os  bens  e  serviços  que  tomou  crédito  são  aplicados  na  processo  produtivo  e  se  encontram  perfeitamente  enquadrados  no  conceito  de  insumos  e  de  custos  e  despesas  autorizados  pela  legislação do Imposto de Renda.  Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens e  serviços  listados  fundados  no  argumento  de que  suas  descrições  indicam não  se  tratarem de  insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direita  ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda.  A posição intermediária adotada pela Turma para considerar despesas geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  (insumos)  participa  do  processo  produtivo  de  forma  essencial  e  necessária  exige  a  identificação  desses  insumos  e  sua  participação no processo produtivo ou prestação do serviço.  Pois  bem,  a  posição  adotada  pelo  Fisco  e  DRJ  não  encontram  respaldo  nas  decisões deste Conselho. Não se exige o consumo ou desgaste do insumo quando diretamente  em contato com o produto fabricado ou o serviço prestado.  Ainda na fase do procedimento de análise do pedido de ressarcimento, em dois  momentos  a  Coceal  apontou  que  suas  atividades  são  voltadas  para  atender  demanda  de  cooperados e beneficiamento de insumos para vendas à terceiros.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 16366.001074/2007­39  Resolução nº  3201­001.575  S3­C2T1  Fl. 275          10 Na folha 94 há descrição  sucinta da prestação de  serviço para  as  cooperativas  filiadas,  em  que  beneficia  o  caroço  de  algodão  e  da  venda  de  derivados  do  algodão  para  terceiros, que também passa pelas mesmas etapas quando do serviço prestado a cooperados. Na  folha 105, a recorrente discorre acerca do beneficiamento do algodão, a produção de sementes,  de caroços e de plumas.  Evidencia­se  que  desde  o  beneficiamento  até  o  produto  acabado  há menção  a  etapas  de  análise  laboratorial,  testes  agronômicos,  tratamento  químico,  germinação,  plantio,  banho agrotóxico.  Nos itens glosados há serviços agronômicos e de controle de praga e óleo e bens  (peças para máquinas).  No confronto entre determinados serviços tomados cujo créditos são glosados e  a  descrição  das  atividades  econômicas  da Cooperativa  constata­se  certa  correlação  que  pode  apontar  para  a  essencialidade  ou  relevância  com  o  produto  final  vendido  a  terceiros  não  cooperados.  Diante do exposto, em homenagem ao princípio da verdade material que norteia  o processo administrativo fiscal, entendo a melhor solução para lide a conversão do presente  julgamento em diligência para que:  a) A unidade de origem proceda à intimação da contribuinte para que, no prazo  de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente:  a1) Laudo  técnico elaborado por engenheiro  agrônomo, ou outro  regularmente  qualificado,  que  descreva  minuciosamente  as  etapas  de  obtenção  do  produto  vendido  a  terceiros não cooperados, apontando para o bem ou serviço utilizado;  a2) Os contratos de prestação de  serviço, especialmente  relacionados  à análise  laboratorial, testes agronômicos e tratamento químico;  a3) No caso de bens (peças e outros), além de comprovar que a máquina a que  se  destina  está  relacionada  à  atividade  produtiva/prestação  de  serviços,  deve­se  demonstrar,  com documentação hábil e idônea, que não se trata de bem do ativo imobilizado ou de serviço  cujo dispêndio fora a este incorporado.  b) A unidade  de  origem manifeste­se  sobre  conteúdo do Laudo  e documentos  apresentados  pela  Contribuinte,  se  houver  interesse  e  caso  entenda  necessário,  com  a  elaboração de relatório, podendo, inclusive, solicitar novos documentos ou realizar diligências.  c) Cientifique  a  recorrente  sobre  o  resultado  do  relatório  da  fiscalização,  para  que, se assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, improrrogável, manifestação.   Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 275DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.723910/2016-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-000.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.542  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018            Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DAS GRACAS BRITO RAMOS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE   Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i)  que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii)  que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a  moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 39 10 /2 01 6- 32 Fl. 76DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 24 a 28),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 15 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    Cientificada  da  exigência  a  contribuinte  apresentou  impugnação acostada às fls. 02/05, alegando, em síntese, que o  valor  contestado  de  R$  47.221,49,  é  isento  por  se  tratar  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  suas  respectivas  complementações  recebidas  por  portador  de  moléstia grave. Acrescenta, ainda, que está com moléstia grave  desde  2007,  conforme  laudo  pericial  de  unidade  de  saúde  competente ­ CID K743 (hepatopatia grave).    Por fim, requer o acolhimento da impugnação, o cancelamento  do débito  fiscal reclamado e prioridade no  julgamento por ser  portadora de doença grave.    O  processo  foi  baixado  em  diligências,  às  e­fls.  34  a  36,  nos  seguintes  termos:    Os  comprovantes  de  rendimentos  apresentados  pela  contribuinte  informam  de  forma  genérica  a  natureza  dos  rendimentos  (aposentadoria,  reserva,  reforma  ou  pensão).  Considerando que os rendimentos de reserva não dão direito à  isenção pleiteada e tendo em vista as alegações da impugnante  e os documentos anexados aos autos, verifica­se a necessidade  de diligência com a finalidade de intimar a fonte pagadora São  Paulo  Previdência  ­  SPPREV  (CNPJ  09.041.213/0001­36),  para  que  a  mesma  especifique  a  natureza  dos  rendimentos  pagos  à  contribuinte  no  ano­calendário  2011,  isto  é,  se  os  rendimentos  são  proventos  de  trabalho  assalariado,  aposentadoria, reforma, pensão ou reserva.      A  impugnação  foi  apreciada  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BSB  que,  por  unanimidade,  em 30/01/2018,  no  acórdão  03­78.643,  às  e­fls.  46  a 49,  julgou  a  impugnação  improcedente.    Recurso voluntário  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10855.723910/2016­32  Acórdão n.º 2002­000.542  S2­C0T2  Fl. 76          3 Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  63  a  67  no  qual  alega,  em  síntese,  que  é  portadora  de moléstia  grave,  e,  portanto  faz  jus  a  isenção dos rendimentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  13/03/2018,  e­fls.  69,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 02/04/2018, e­fls. 62, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  O objeto da notificação  de  lançamento  é  a omissão de  rendimentos do  trabalho  com vínculo e/ou sem vínculo empregatício.   A DRJ baixou o processo em diligência para que a fonte pagadora informasse a  natureza  jurídica  dos  rendimentos  auferidos  pela  contribuinte,  se  provenientes  de  aposentadoria.  Em que pese haja AR, às e­fls. 44, confirmando a intimação da São Paulo Previdência ­ SPPREV, a  diligência não fora cumprida, conforme atesta a DRJ:    A  fonte  pagadora  São  Paulo  Previdência  foi  intimada  a  especificar a natureza dos rendimentos pagos à contribuinte no  ano­calendário 2011, isto é, se os rendimentos são proventos de  trabalho  assalariado,  aposentadoria,  reforma,  pensão  ou  reserva, contudo, não houve resposta à intimação.     Diante  da  desídia  da  fonte  pagadora,  a DRJ,  sem  sequer  intimar  o  contribuinte  para  comprovar  a  natureza  de  seus  rendimentos,  decidiu  por  julgar  improcedente  a  impugnação,  ferindo de morte o princípio do devido processo legal, norteado pela ampla defesa e contraditório.  Ainda,  de  acordo  com  a DRJ,  resta  comprovada moléstia  grave  que  acomete  a  contribuinte, sendo que tal requisito legal para a fruição da isenção é inconteste:    Quanto ao requisito do laudo pericial, o documento acostado à  fl. 11 (laudo pericial para isenção do imposto de renda), datado  de  19  de  abril  de  2016,  atesta  que  a  contribuinte  está  com  moléstia  grave  K743  –  hepatopatia  grave,  não  passível  de  controle, desde 2007. Portanto, comprovada a moléstia grave.    Da  exegese  do  artigo  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39,  XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para  o gozo da regra  isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os  rendimentos  sejam  Fl. 78DF CARF MF     4 oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte  seja  portador  de moléstia  grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.     Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma;   (...)    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensã(...)  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de  Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados  avançados de doença de Paget  (osteíte deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV  e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo  art.  47  da Lei  nº  8.541,  de 23  de dezembro  de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10855.723910/2016­32  Acórdão n.º 2002­000.542  S2­C0T2  Fl. 77          5 dos Municípios.  (...)     A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO  E  RECONHECIMENTO  DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­ O contribuinte aposentado e  portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de  órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre  seus  proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo  pericial oficial emitido em período posterior aos anos­calendário em  debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular,  mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende os requisitos legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    A matéria é sumulada pelo CARF:    Súmula  CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de moléstia grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.  arae  Desta forma, às e­fls. 65, há declaração exarada pelo Governo do Estado de São  Paulo, que merece fé pública, informando que a recorrente está no quadro de reformados da Polícia  Militar desde o ano de 1995, recebendo seus proventos pela SPPREV.   Logo, cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício da isenção.   Diante  do  exposto,  conheço  do  presente  Recurso  para,  no  mérito  dar­lhe  provimento, reconhecendo a isenção dos rendimentos da recorrente.   Fl. 80DF CARF MF     6   (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 81DF CARF MF

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7602145 #
Numero do processo: 16004.000094/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. DECADÊNCIA. CONTAGEM. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto sobre a renda quanto aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual opera-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Caracterizado o pagamento parcial antecipado, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4º). Não comprovado o pagamento antecipado, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra de contagem do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o Fisco ter realizado o lançamento de ofício (CTN, art. 173, I). DEPÓSITOSBANCÁRIOS.FATOGERADOR.SÚMULACARFNº38. OfatogeradordoImpostosobreaRendadaPessoaFísica,relativoàomissãode rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada,ocorrenodia31dedezembrodoano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. Mister individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, a multa de ofício é duplicada.
Numero da decisão: 2401-005.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. Por maioria de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Cleberson Alex Friess e solicitou fazer declaração de voto. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificadora da multa e declarar a decadência do ano-calendário 2002. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.934  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Recorrente  MAURO JOSÉ RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  REQUISITOS  DO  LANÇAMENTO.  DIREITO DE DEFESA.  Preenchidos  os  requisitos  do  lançamento,  não  há  que  se  falar  em  nulidade,  nem em cerceamento do direito de defesa.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração.  DECADÊNCIA.  CONTAGEM.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  À  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR.  O  fato gerador do  imposto  sobre a  renda quanto  aos  rendimentos  sujeitos à  declaração  de  ajuste  anual  opera­se  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário.  Caracterizado o pagamento parcial antecipado, e ausente a comprovação de  dolo,  fraude  ou  simulação,  conta­se  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  a  partir da data do fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4º).  Não comprovado o pagamento antecipado, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou  simulação,  aplica­se  a  regra  de  contagem  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao que poderia o Fisco ter realizado o lançamento de ofício (CTN,  art. 173, I).  DEPÓSITOSBANCÁRIOS.FATOGERADOR.SÚMULACARFNº38.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 00 94 /2 00 8- 82 Fl. 569DF CARF MF Processo nº 16004.000094/2008­82  Acórdão n.º 2401­005.934  S2­C4T1  Fl. 570          2 OfatogeradordoImpostosobreaRendadaPessoaFísica,relativoàomissãode  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,ocorrenodia31dedezembrodoano­calendário.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Presume­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  depositados  em  conta  bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NECESSIDADE  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DOS  DEPÓSITOS.  ÔNUS  DO SUJEITO PASSIVO.  A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio  hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos  como renda. Mister  individualizar e vincular cada depósito aos  rendimentos  declarados.  MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. COMPROVAÇÃO.  Comprovada a existência de dolo,  fraude ou simulação, a multa de ofício é  duplicada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares.  Por maioria  de  votos,  afastar  a  decadência  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Cleberson  Alex  Friess  e  solicitou  fazer  declaração  de  voto.  Vencidos  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira,  Andréa  Viana  Arrais Egypto  e Matheus Soares Leite,  que davam provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para excluir a qualificadora da multa e declarar a decadência do ano­calendário 2002.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro,  Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto  e Matheus Soares Leite.  Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  de  imposto  de  renda pessoa  física  ­  IRPF,  fls.  460/468,  anos­calendário  2002,  2003,  2004  e  2005,  que  apurou  imposto  suplementar  de R$  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 16004.000094/2008­82  Acórdão n.º 2401­005.934  S2­C4T1  Fl. 571          3 136.546,77, acrescido de juros de mora e multa de ofício qualificada, em virtude de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados em conta de depósito ou investimento, mantida em instituição financeira, em relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Consta do Termo de Descrição dos Fatos (fls. 447/459) que:  · Os valores depositados nas contas bancárias do fiscalizado, nos anos­ calendário  de  2002  a  2005,  são  totalmente  incompatíveis  com  os  rendimentos declarados no mesmo período.  · O  fiscalizado  recebeu  rendimentos  de  empresas  do  grupo  Itarumã,  conforme demonstrado neste relatório, grande parte em função da sua  condição de pessoa  interposta  (“laranja”). Assim  sendo, não poderia  declarar  esses  rendimentos  sem  que  a  sua  condição  viesse  à  tona.  Portanto,  está  claro  que  o  fiscalizado  omitiu  esses  rendimentos  intencionalmente.  · Tendo  em  vista  o  fato  de  o  contribuinte  ter  declarado  à  Receita  Federal,  nas  suas  declarações  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  (DIRPF), valores totalmente incompatíveis com créditos efetuados em  suas  contas  bancárias,  por  quatro  anos  seguidos,  restou  flagrantemente caracterizado o evidente intuito de fraudar a Fazenda  Pública  Federal,  fato  suficiente  para  justificar  a  exasperação  da  penalidade na forma prevista no citado art. 44, II, da Lei 9.430/96.  Em  impugnação  apresentada  às  fls.  475/492,  a  contribuinte  alega  cerceamento  de  defesa,  decadência  do  ano  de  2002,  inexistência  do  fato  gerador  e  da  presunção, questiona a multa qualificada.  A DRJ/SPII,  julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 17­27.730  de fls. 504/524, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  Configurado, no presente  caso, o dolo,  consistente na  tentativa  da contribuinte em evitar o conhecimento, por parte do Fisco, da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  o  prazo  para  que  a  Fazenda  Nacional  exerça  o  direito  da  constituição  do  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado. Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 16004.000094/2008­82  Acórdão n.º 2401­005.934  S2­C4T1  Fl. 572          4 Pelos  elementos  constantes  dos  autos,  fica  sem  fundamento  a  alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que  ao  interessado  foi  franqueado  pleno  acesso  às  provas  que  embasaram  a  autuação  e  que  as  infrações  e  circunstâncias  da  autuação  encontram­se  detalhadas  nos  autos.  Preliminar  rejeitada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  ñsica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos.  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (150%).  A  aplicação  da  multa  de  oficio  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  tributária e, presentes na conduta do contribuinte as  condições  que  propiciaram  a  majoração  da  multa  de  oficio,  consubstanciadas  pela  tentativa  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador do imposto, é de se manter a multa  de oficio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento).  DO PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS.  Uma vez que a prova documental deve ser apresentada quando  da  interposição  da  impugnação,  que  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial  deve  ser  formulado  com  observância  dos  requisitos  legais  exigidos  e,  ainda,  sendo  prerrogativa  da  Autoridade  Julgadora  indeferir  a  realização  de  diligências  ou  perícias, quando considerá­las prescindíveis ou impraticáveis, é  de se rejeitar o protesto pela produção de provas formulado no  desfecho da peça impugnatória.  .Lançamento Procedente  Cientificada  do  Acórdão  pelo  Edital  afixado  em  14/10/08,  fl.  529,  o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/11/08, fls. 531/563, que contém, em síntese:  Preliminarmente,  alega  decadência  do  ano­calendário  2002,  pois  deve  ser  aplicado o disposto no CTN, art. 150, § 4º.  Aduz que o auto de infração é nulo por cerceamento do direito de defesa, vez  que  os  MPF  foram  por  várias  vezes  prorrogados  por  registro  eletrônico  com  informação  disponível na  internet o que não está provado nos autos e há determinação  judicial para que  fosse  mantido  o  sigilo.  Além  disso,  foram  utilizadas  informações  produzidas  em  processo  administrativo  fiscal  diverso  16004.001058/2007­55,  tendo  como  fiscalizada  a  empresa  Indústria  e  Comércio  de  Carnes  Grandes  Lagos  Ltda,  do  qual  o  recorrente  não  teve  conhecimento. Diz que foram utilizados arquivos magnéticos que não estão nos autos.  Questiona as  afirmações de que o  autuado era mero  "laranja". Entende  que  para tal deveria haver sentença penal condenatória com trânsito em julgado.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 16004.000094/2008­82  Acórdão n.º 2401­005.934  S2­C4T1  Fl. 573          5 Afirma  que  é  o  sócio  das  empresas  Agro  Carnes  Alimentos  ATC  Ltda  e  Mafrico  Matadouro  e  Frigorífico  Irmãos  Costa  Ltda,  sendo  caluniosa  a  acusação  de  que  o  recorrente  integraria  uma  quadrilha  criada  para  fraudar  a Administração  Tributária. Disserta  sobre a origem dos recursos para a constituição das empresas, explicitando que tais elementos  não têm relação com o mérito deste Auto de Infração.  Alega que  não  há  fato  gerador  válido  do  imposto  de  renda para  embasar  o  auto de infração. Disserta sobre o conceito de renda e a presunção do art. 42 da Lei 9.430/96.  Cita  doutrina,  jurisprudência  e  decisões  administrativas  (de  2000)  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes. Questiona o lançamento com base em extratos bancários.  Entende que devem ser excluídos do  lançamento os valores  informados nas  declarações anuais de ajuste ­ DAA da pessoa física.   Afirma que também devem ser excluídos os ingressos bancários decorrentes  de  transferências  entre  contas  da mesma  titularidade.  Explica  que  inexiste  o  importe  de  R$  17.000,00 em 18/10/02 referente ao Banco 237, agência 0627, conta 68641P. Diz que se pode  observar  das  planilhas  de  fls.  66/121,  159/167,  194/196,  214/217  e  223/224,  que  diversos  valores  apontados  decorrem  de  operações  de  transferência  representadas  pelo  termo  "transf"  que se referem a transferências entre contas de mesma  titularidade, sem representar qualquer  acréscimo patrimonial. Apresenta alguns exemplos de valores que entraram e saíram das contas  na mesma data  e valor.  Junta planilha  indicado os  totais por  competência do valor que deve  prevalecer se consideradas as transferências.  Quanto  à  multa  aplicada,  afirmando  não  restar  comprovado  o  intuito  de  fraude.  Requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  e  julgado  improcedente  o  auto  de  infração. Alternativamente, que sejam excluídos da base de cálculo os valores informados na  DAA, bem como minorada a multa para 75%.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  INTRODUÇÃO  Destaca­se que, como afirmado pelo próprio recorrente, os elementos trazidos  aos autos sobre a operação "Grandes Lagos", a possível posição do contribuinte no esquema,  sua forma de associação e constituição do capital social das empresas Agro Carnes Alimentos  ATC  Ltda  e Mafrico Matadouro  e  Frigorífico  Irmãos  Costa  Ltda,  não  têm  relação  com  o  mérito deste Auto de Infração, por isso não serão aqui analisados.  PRELIMINARES  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 16004.000094/2008­82  Acórdão n.º 2401­005.934  S2­C4T1  Fl. 574          6 NULIDADE  MPF  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte,  o  que  implica  dizer  que  eventuais  irregularidades no texto, prorrogações ou seu vencimento não constituem, por si só, causa de  nulidade do  lançamento  e nem provoca a  reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito  passivo.   Estando o contribuinte regulamente intimado do procedimento fiscal e com a  espontaneidade  suspensa,  não  há  que  se  falar  em  vício  de  forma  se  foram  seguidas  as  disposições legais pertinentes ao lançamento e à lavratura do auto de infração, contidas no art.  142 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional – e no art. 10 do Decreto 70.235/72.  Assim, tendo o auditor fiscal competência outorgada por lei para fiscalizar e  constituir o crédito tributário pelo lançamento, eventuais omissões ou incorreções no Mandado  de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração.  Decisão  recente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  demonstra  o  entendimento  do CARF,  conforme  se  vê no Acórdão  9202­003.956 –  2ª Turma,  de  22/4/16,  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000, 2001  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das  atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento.  Recurso Especial negado.  Logo,  irrelevantes  os  argumentos  sobre  prorrogações  do MPF.  Quanto  aos  dados estarem na  internet e o  sigilo determinado  judicialmente, a alegação não  tem razão de  ser, pois o acesso para verificação das prorrogações do MPF é via internet, contudo, somente o  contribuinte fiscalizado pode ver a informação por meio de acesso pessoal.  PROVAS  Quanto  à  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  esta  também  não  merece prosperar.   Em  que  pese  a  fiscalização  ter  apresentado  nos  autos  todo  o  contexto  que  determinou  a  fiscalização  perante  o  autuado,  inclusive  se  referindo  à  operação  "Grandes  Lagos",  demonstrando  a  posição  do  contribuinte  no  esquema  relatado,  todas  as  provas  que  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 16004.000094/2008­82  Acórdão n.º 2401­005.934  S2­C4T1  Fl. 575          7 embasaram a autuação (extratos bancários) encontram­se detalhadas nos autos e o contribuinte  teve acesso à elas, tendo sido oportunizado contestá­las por ocasião da impugnação.  Ademais, o lançamento foi constituído conforme determina o CTN, art. 142:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Toda  a  situação  fática  que  determinou  a  ocorrência  do  fato  gerador  foi  detalhadamente descrita no Termo de Descrição dos Fatos (fls. 447/459), com discriminação da  base de  cálculo,  do montante devido, da  fundação  legal. O  sujeito passivo  foi  identificado  e  regularmente intimado da autuação.   Foram cumpridos os requisitos do Decreto 70.235/72, art. 10, não havendo  que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa.  Acrescente­se que foi devidamente concedido ao autuado a oportunidade de  apresentar  documentos  durante  a  ação  fiscal,  prazo  para  apresentar  impugnação  e  produzir  provas.  Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o auditor fiscal tem  o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o  lançamento tributário.  No caso, inexistentes qualquer das hipóteses de nulidade previstas no Decreto  70.235/72, art. 59.  DECADÊNCIA  Para os rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a Lei 9.250/95, art. 7º e art. 13,  parágrafo único, dispõem que:  Art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  Art.  13.  O  montante  determinado  na  forma  do  artigo  anterior  constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo,  valor a ser restituído.  Parágrafo  único.  Quando  positivo,  o  saldo  do  imposto  deverá  ser pago até o último dia útil do mês  fixado para a entrega da  declaração de rendimentos.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 16004.000094/2008­82  Acórdão n.º 2401­005.934  S2­C4T1  Fl. 576          8 Tais dispositivos  legais conferem ao  imposto sobre a  renda os contornos de  um lançamento por homologação, aplicando­se então, para se apurar a decadência, o comando  do CTN, art. 150, § 4º:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  No caso dos rendimentos submetidos à tributação no ajuste anual, a data  de ocorrência do fato gerador corresponde ao dia 31 de dezembro de cada ano­calendário.   Quando  se  trata  de  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários, assim dispõe a Súmula CARF nº 38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Logo, para fins de contagem do prazo decadencial nos tributos lançados por  homologação, aplica­se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, salvo na hipótese da inexistência  de pagamento parcial ou da comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação na  conduta  do  sujeito  passivo,  situação  que  atrai  a  regra  prevista  no  CTN,  art.  173,  I,  contando­se o termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, no exercício seguinte ao ano da  entrega da Declaração de Ajuste Anual ­ DAA.   Logo, deve­se averiguar se houve dolo, fraude ou simulação na conduta do  sujeito passivo.  No presente caso, conforme relatado, a multa foi qualificada pois:  O  fiscalizado  recebeu  rendimentos  de  empresas  do  grupo  Itarumã, conforme demonstrado neste relatório, grande parte em  função da sua condição de pessoa interposta (“laranja”). Assim  sendo,  não  poderia  declarar  esses  rendimentos  sem  que  a  sua  condição  viesse  à  tona.  Portanto,  está  claro  que  o  fiscalizado  omitiu esses rendimentos intencionalmente.  [...]  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 16004.000094/2008­82  Acórdão n.º 2401­005.934  S2­C4T1  Fl. 577          9 Tendo em vista o fato de o contribuinte ter declarado à Receita  Federal,  nas  suas  declarações  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  (DIRPF),  valores  totalmente  incompatíveis  com  créditos  efetuados  em  suas  contas bancárias, por quatro anos  seguidos,  restou  flagrantemente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  a  Fazenda  Pública  Federal,  fato  suficiente  para  justificar  a  exasperação  da  penalidade  na  forma  prevista  no  citado art. 44, II, da Lei 9.430/96.  Assim,  conforme  apurado  e  relatado  pela  fiscalização,  o  contribuinte  informou  e  apurou  montantes  inferiores  ao  devido,  pois  foram  encontrados  vários  valores  depositados em suas contas, os quais o autuado não conseguiu comprovar a origem de referidos  recursos.  Tal  fato,  indica  a  percepção  de  rendimentos  que  não  foram  levados  ao  ajuste,  demonstrando  a  conduta  intencional  do  recorrente  de  impedir  ou  dificultar  o  conhecimento,  pela Administração Fazendária, da ocorrência do fato gerador.  Logo,  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo,  a  regra  para contagem do prazo decadencial é a prevista no CTN, art. 173, I.  O  fato  gerador mais  remoto  ocorreu  em 31/12/02. Aplicando­se  a  regra  do  citado art. 173, I, o prazo decadencial de cinco anos começou a fluir em 1/1/2004, primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, pois o prazo para  entrega da DAA e pagamento do imposto devido é até dia 30 de abril do ano seguinte ao fato  gerador, no caso, 30/4/03. Assim, a fiscalização teria até 31/12/08 para efetuar o lançamento.  Como a ciência do sujeito passivo ocorreu em 21/1/08 (Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 471),  não se operou a decadência.  MÉRITO  Não  há  como  serem  acolhidos  os  argumentos  da  recorrente  de  que  não  há  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  que  o  lançamento  não  pode  ser  feito  com  base  em  extratos  bancários,  ou  ainda  que  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores  informados  nas  declarações anuais de ajuste da pessoa física.   A legislação tributária define o fato gerador do imposto de renda, conforme  CTN, art. 43, II:  Art.43  ­ O  imposto, de competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Diante da  situação  fática que  se  apresenta,  nos  termos  do CTN,  art.  142,  a  autoridade administrativa, apurou o crédito tributário, conforme determina a Lei 9.430/96, art.  42:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 16004.000094/2008­82  Acórdão n.º 2401­005.934  S2­C4T1  Fl. 578          10 investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5oQuando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Referido dispositivo legal estabelece uma presunção legal de omissão de  rendimentos  com base  em  depósitos  bancários,  condicionada  à  falta  de  comprovação  dos  recursos. Permitiu­se que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o sujeito passivo  não comprovasse os créditos efetuados em sua conta bancária.  Desta  forma,  presume­se  o  rendimento  quando  o  titular  da  conta  não  comprova, individualmente, a origem dos créditos efetuados, caracterizando o fato gerador e,  consequentemente, sobre tais rendimentos deve incidir o imposto sobre a renda.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 16004.000094/2008­82  Acórdão n.º 2401­005.934  S2­C4T1  Fl. 579          11 A  comprovação  da  origem  a  que  aduz  o  legislador  deve  ser  de  modo  a  revelar  a  natureza  dos  valores  depositados,  possibilitando  à  autoridade  fiscal  auditar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  beneficiário  dos  depósitos,  averiguando  se  eles  foram submetidos às normas de tributação específicas vigentes à época em que os rendimentos  foram auferidos.  É  necessário  que  a  comprovação  da  origem  possibilite  determinar,  com  certeza, se os valores creditados são ou não rendimentos tributáveis na pessoa física, uma vez  que a norma  legal determina que, na hipótese de comprovação da origem, o agente do Fisco  deve  verificar  se  os  valores  são  tributáveis,  e  sendo  tributáveis,  se  foram  submetidos  à  tributação  pelo  contribuinte.  Deste  modo,  não  sendo  possível  determinar  a  natureza  dos  valores depositados, estes devem ser considerados como rendimentos omitidos.  Não pode ser aceito o argumento do recorrente que devem ser deduzidos os  montantes  informados na DAA. O que foi solicitado foi a demonstração de cada depósito  efetuado em suas contas, o que não foi atendido.   Valores  informados na DAA não  justificam, necessariamente, os montantes  depositados nas  contas. Deveria  ser  comprovado a que  se  refere  cada valor depositado, para  que  fosse  confirmado  que  se  trata  de  rendimento  tributável  ou  não,  ou  ainda  se  há  alguma  correspondência com os valores  informados na DAA. Uma vez não comprovado a que  título  tais valores  integraram o patrimônio do contribuinte, presume­se como rendimento  tributável  nos termos da lei.  Sendo assim, correto o procedimento fiscal que apurou o imposto devido com  base na presunção legal estabelecida na Lei 9.430/96, art. 42.  Quanto ao depósito de R$ 17.000,00 em 18/10/02 e demais valores relativos  a operações "transf", assim se manifestou a DRJ:  O autuado contesta o valor de R$ 17.000,00, afirmando que não  consta  dos  extratos  acostados  aos  autos.  Porém  tal  valor  é  encontrado  à  fl.  90,  em  sua  sexta  linha  (dentro  do  intervalo  citado pelo interessado, a saber, fls. 89 a 97 ­ ver fl. 482 último  parágrafo).  Finalmente,  questiona  os  valores  de  créditos  em  contas  diferentes,  mas  com  a  mesma  data  e  o  mesmo  valor  (fl.  483).  Ora,  não  há  razão  para  tal.  São  créditos  distintos,  pois  em  contas  distintas.  Mantém­se  tais  créditos  como  de  origem  não  comprovada.  E  questiona  ainda  todos  aqueles  que  são  transferências  (fl.  483).  Mas,  devem  ser  justificados.  Se  forem  transferências  de  outras  contas  de  mesma  titularidade,  devem  ser excluídos. Caso contrário mantidos. Como o interessado não  comprova  que  são  originados  em  contas  de  sua  titularidade,  devem ser mantidos.  A  simples  discordância  dos  fatos  não  pode  ser  considerada  para  afastar  o  lançamento.  A  discordância  desprovida  da  indicação  dos  motivos  de  fato  (devidamente  comprovados) ou de direito em que se  fundamenta a  irresignação é entendida como negativa  geral, o que não configura impugnação ou recurso.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 16004.000094/2008­82  Acórdão n.º 2401­005.934  S2­C4T1  Fl. 580          12 Assim, não cabe qualquer retificação na base de cálculo apurada.  MULTA QUALIFICADA  A Lei 9.430/96, art. 44, dispõe que:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Conforme  conteúdo  já  apresentado  no  tópico  "Decadência",  restou  configurado o intuito de fraude do sujeito passivo. Logo, o percentual da multa foi duplicado,  nos termos da Lei 9.430/96, art. 44, inciso I e § 1º.  Logo, diante das circunstâncias que se apresentaram, correto o procedimento  fiscal que aplicou a multa qualificada.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares, afastar a decadência e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                Declaração de Voto  Conselheiro Cleberson Alex Friess  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 16004.000094/2008­82  Acórdão n.º 2401­005.934  S2­C4T1  Fl. 581          13 Acompanhei  pelas  conclusões  o  voto  da  I.  Relatora  tendo  em  vista  o  entendimento,  até  com  base  em  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de que é  razoável admitir que, além dos valores omitidos,  também houve circulação  pela conta bancária do  contribuinte no  tocante  aos  rendimentos  tributáveis da Declaração de  Ajuste  Anual,  ainda  quando  não  logre  comprovar  a  vinculação  entre  crédito  em  conta  e  procedência dos recursos.  Com efeito, salvo na hipótese de incompatibilidade dos dados, os recursos já  oferecidos  à  tributação  declarados  tempestivamente  pelo  contribuinte  relativamente  ao  ano­ calendário  devem  ser  excluídos  da  base de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada.   Por  outro  lado,  a  exclusão  de  rendimentos  isentos  e/ou  não  tributáveis,  a  despeito  de  incluídos  na  declaração  de  ajuste,  demanda  uma  análise  mais  aprofundada,  mediante  prova  da  sua  natureza  e  vinculação  de  forma  individualizada  à  movimentação  bancária do contribuinte.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  a  pessoa  física  alegou,  em  resposta  à  intimação,  que  parte  dos  créditos  em  suas  contas  bancárias  diziam  respeito  a  valores  previamente  declarados,  apresentando  documentos  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  financeiros (fls. 344/349).   O  agente  fiscal  não  ignorou  tais  argumentos  do  contribuinte,  uma  vez  que  considerou  comprovada  a  origem,  na  sua  acepção  de  procedência  e  natureza,  de  parte  do  montante  dos  depósitos  bancários  relativos  aos  anos­calendário  de  2002  a  2005  (fls.  456  e  461/469).  À vista de tais motivos, é  ineficaz, no caso em apreço, o recorrente pleitear  no seu  recurso voluntário a exclusão generalizada dos  rendimentos  incluídos nas declarações  anuais, sem efetuar o confronto com o Demonstrativo de Créditos de Origem não Comprovada  elaborado pela fiscalização (fls. 441/446).  Com a finalidade de evitar o acolhimento em duplicidade, é imprescindível o  contribuinte  apontar,  com  respaldo  em  elementos  de  prova,  quais  valores  relacionados  aos  rendimentos  tributáveis  declarados  nos  anos­calendário  deixaram  de  ser  acatados  pela  autoridade fazendária. Não o fez, porém.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess    Fl. 581DF CARF MF

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