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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757229 #
Numero do processo: 11128.002196/95-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28916
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de junho de 1998 J eà OLANDA COSTA /Presidente PROC-RACCI,:A-C:RAL CA rAZ; t4t: A initxAoCulOi•c•AOL • r eprxenta çao rid I/ treinrn°1- Nf2ON LI Relator LUCIANA COR 1E2 RORIZ PONTES Procuredota do fazenda Oleclois01 • 1, 4 Ana 419gR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBETRTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.148 ACÓRDÃO N° : 303-28.916 RECORRENTE : OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Por Recurso Voluntário interposto pela Interessada contra a decisão da DRJ/São Paulo/SP, o processo administrativo alçou a este Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, para o julgamento colegiado. Originariamente, a questão, os fatos e peças assim se postam no processo: Em ato de revisão aduaneira, protocolado na repartição fazendária em 07/07/95, a ALF/Porto de Santos/SP, lançou auto de infração contra a Recorrente, no valor de 322.861,21 UFIRs, tendo por fundamento fático, o ERRO de Classificação, vez que o contribuinte submetera a despacho aduaneiro a mercadoria NAFOL 1618-S, classificando-a na posição NBWTAB 1519.20.9999 com alíquota de 0% para o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados. Entendeu a fiscalização, entretanto, com base nos Laudos de Análise nc's 2.233/93 (fls. 72), 4.269/93 (fls. 74 e 75), 0136/94 (fls. 76) e 0265/94 (fls. 78); Informação Técnica n° 078/94 (fls. 80 a 84), do LABANA - Laboratório Nacional de Análises, e Decisões n° 234/94 - Processo Administrativo n° 10845.0035512/94-38 (fls. 85 a 87» 273/94 - Processo Administrativo n° 10845.006681/93-41 (fls. 88 a 94), ambos da DISIT ALF/Santos, tratar-se da mercadoria "álcool graxo (gordo) industrial com características de cera artificial, classificando-se, portanto, no código NBWTAB 1519.20.0100, com alíquota de 0% para o Imposto de Importação e 15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados". Relacionando a fiscalização as Declarações de Importação 022605, 014960, 010947, 024775, 025163 (fls. 10 a 64) deu para enquadramento da infração os artigos 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, aplicando a multa do artigo 364, inciso II, do mesmo diploma legal. Dos Laudos de análise citados destaca-se o Laudo de Análise n° 2233/93 (fls. 72), não teve como amostra a mercadoria objeto da importação em comento, assim como o Parecer Técnico n° 078/94, sendo que a Decisão n° 234/94 (fls. 88 a 94), que apesar de ter sua Ementa declinando o produto NAFOL 1618 S, baseou-se no Laudo de Análise n° 2233/93, acima. Assim as informações colhidas desses documentos somente poderão servir como subsídio facultativo ao convencimento dos MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.148 ACÓRDÃO N° : 303-28.916 julgadores, no que tiverem em comum, uma vez que as mercadorias distintas têm características químicas semelhantes. Pelo fato de o Parecer Técnico possuir maiores considerações sobre as questões relativas aos Álcoois Ceto-estearílicos, ressaltamos o seguinte: (i) os álcoois obtidos a partir de óleos vegetais são considerados álcoois artificiais obtidos de fontes naturais. (ii) quanto à consideração de que o álcool ceto-estearílico pode ser considerado uma mistura natural, entende que "desde que a matéria prima utilizada seja de origem natural e, no final do processo de obtenção, o produto resultante seja constituído da mistura de Álcoois Cetílico e Estearílico, de tal maneira que a concentração de Álcool Estearílico esteja acima de 40% e a soma dos dois álcoois seja maior ou igual a 90%, pode ser considerado Álcool Ceto-Estearílico, uma mistura de origem natural de série gordurosa; (iii) que os álcoois que apresentam cadeia carbônica menor que 22 átomos são chamados de Álcoois Graxosl (iv) que o Álcool Cetílico é formado por cadeia de 16 átomos de carbono e o Álcool Estearílico é formado por cadeia de 18 átomos de carbono. Dos demais Laudos verifica-se de relevante o que o segue: Laudo de Análise n° 4269/93 : Escamas brancas, untuosas ao tato e com leve odor, tendo faixa de fusão 54 0 a 560, tratando-se de Álcool Estearílico Industrial, um Álcool Graxo (gordo) com características de Cera Artificial. Laudo de Análise n° 0136/93 : Não trata-se de composto orgânico de constituição química definida e isolado, trata-se de mistura de Alcoois Primários Alifáticos de 16 átomos de Carbono (Álcool Cetílico) e 18 átomos de Carbono (Álcool Estearílico). Laudo de Análise n° 0265/93: Trata-se de Álcool Estearílico Industrial (Álcool Ceto-Estearílico), com características de Cera Artificial. Com base nesses laudos, a autoridade aduaneira lançou o crédito tributário, considerando a posição TAB/NBM 1519.20.0100, que prevê alíquota para o Imposto sobre Produtos Industrializados de 15%. Intimado, em 03/08/95, conforme se verifica do Aviso de Recebimento de fls. 98, o autuado apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 99 a 104), argumentando, em síntese, que: ".• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.148 ACÓRDÃO N° : 303-28.916 (i) preliminarmente, a realização de perícia técnica em amostra do produto "NAFOL 1618 S"; (ii) requer a consideração do Laudo do INIT - Instituto Nacional de Tecnologia - Rio de Janeiro, proferido em 10/07/91, juntado aos autos às fls. 106 a 110, realizado sobre mercadoria similar denominada "Lorol Industrial" um álcool graxo industrial. (iii) que o Lauto do INT concluiu que: "Na literatura encontramos referências aos álcoois da série gordurosa, entre eles cetílico e estearílico, como álcoois de ceras ou ceráceos ("wax alcohols"). "Lorol Industrial" se apresenta em pequenas escamas brancas, opacas, levemente untuosas ao tato, não suscetíveis de modelação, quebradiças, fundindo acima de 40° (p.f. 45° C), sem decomposição. Embora o citado produto apresente características de cera, não pode ser considerado cera artificial, uma vez que é constituído de álcoois da série gordurosa, estes de constituição química definida, obtidos a partir de matérias-primas vegetais ou animais, como demonstrado na resposta ao quesito anterior. Pleiteia, a Recorrente pela exclusão da multa aplicada, prevista no art. 364, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, rogando pelo primado no art. 112 do CTN, em virtude da dúvida existente. Juntando cópia do referido Parecer Técnico do INT, requer inteiro acatamento da Impugnação e improcedência da exigência fiscal. Em Aditamento de Impugnação (fls. 117/118), de 01/09/95, a Recorrente requereu a realização de perícia técnica do "NAFOL 1618-S", pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, apresentando quesitos relativos às características do produto externas, propriedades físicas e constituição e características químicas do produto. Sob a análise, a autoridade julgadora, designando a elaboração de Laudo Técnico pelo INT, formulou, igualmente seus quesitos relativos ao produto e as diferenças entre os Álcoois Crraxos (gordos) Industriais com características de ceras artificiais e as própria Ceras Artificiais. Coincidiram os quesitos que visam esclarecer se o produto trata-se de uma mistura ou de um produto isolado e da composição do produto. Em atendimento à solicitação da Delegacia, o INT pronunciou-se quanto ao produto NAFOL 1618 S, através de Relatório Técnico, n° 102608, de 21/06/96, assinado pela Engenheira Química Lidmila Vokac CRQ n° 03300070, - :e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.148 ACÓRDÃO N° : 303-28.916 conforme se verifica das fls. 131 a 133 dos autos, e cuja conclusão e resposta aos quesitos dispõem que: (i) trata-se de álcool ceto-estearílico industrial, cuja composição é Álcool Estearílico 70%, Álcool Cetílico 29,5% e Álcool Mirístico 0,5%; (ii) o referido produto apresenta características de cera; (iii) as ceras artificiais diferem dos álcoois graxos (gordos) industriais, pela composição química. "Segundo NESH 34.04.90 - Ceras artificiais e preparadas "Além das exclusões, essa posição não compreende: ... c) Os ácidos graxos (gordos) monocaboxílicos industriais e os álcoois graxos (gordos) industriais, mesmo que apresentem características de ceras (posição 15.19)."; (iv) trata-se de produto isolado. O álcool ceto-estearílico industrial é produto originado de matéria gordurosa vegetal ou animal. (v) apesar de o produto ser constituído por três álcoois, não pode ser considerado uma mistura. "Segundo a NESH, Capítulo 29 - Compostos de constituição química definida: 'Um composto de constituição química definida, apresentado isoladamente, é um composto químico distinto, de estrutura conhecida, que não contém outra substância deliberadamente adicionada durante ou após a fabricação/inclusive purificação)...'"; (vi) a soma dos álcoois (estearílico e cetílico) é superior a 90%, é 99,5%, contendo a amostra analisada 70% de álcool estearílico (acima de 40%), sendo que a amostra "é uma mistura natural (não mistura feita deliberadamente)". Em julgamento de primeiro grau, decidiu a autoridade oficiante julgar procedente parcialmente a ação fiscal (fls. 136/140), embasada nos seguintes argumentos, em síntese que: Com base nas informações constantes dos Laudos Técnicos, entende que a posição natural versus artificial não guarda relação com a composição química de cera, mas sim com a forma de sua obtenção, sendo que a cera natural é aquela que surge sem inferência do Homem, como consta das citações contidas no Capítulo 15 da NESH - Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, cujas ceras são tão somente extraídas pelo Homem, e que a cera artificial é originada do trabalho humano classificável na posição 34.04, cuja a nota n° 5, esclarece que: "...a expressão ceras artificiais e ceras preparadas, utilizada no texto da posição 34.04, aplica-se apenas: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.148 ACÓRDÃO N° : 303-28.916 A) aos produtos que apresentam características de ceras, obtidas por um processo químico, mesmo solúveis em águia; B) aos produtos obtidos por mistura de diferentes ceras entre si;". A partir dessas constatações a decisão singular desenvolve, articuladamente, os conceitos que diferenciam as ceras naturais e as artificiais para concluir que o produto NAFOL 1618-S, que segundo os laudos técnicos contidos no processo é um composto "Álcool Graxo (gordo) Industrial, com características de Cera Artificial", e por força, inclusive, da Nota de Capítulo n° 5, alínea "a" da TAB, deve ser classificado na posição 1519, e mais especificamente na posição 1519.20.0100. Firma, ainda, que o cerne do litígio reside em se poder considerar o produto como tendo características de cera artificial ou em considerá-lo como qualquer outro álcool graxo industrial, e que pelo que consta da preliminar da Recorrente, já estava esclarecido qual a posição correta para a mercadoria importada, confirmando o entendimento da fiscalização. Excluindo a multa aplicada com base no art. 364, inciso II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, buscando fundamento no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10, de 16/01/97, julga parcialmente procedente a impugnação mantendo o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados e a aplicação dos juros de mora. Por procurador habilitado (fls. 142), a Recorrente tomou ciência da decisão, em 15.08.97, interpondo Recurso Voluntário (fls. 143 a 155), no qual ressalta- se o que segue: (i) em preliminar, alega cerceamento de defesa por não ter sido aceita a conclusão do Laudo do INT; (ii) que a constituição química do NAFOL 1618-S é definida, como explicitado no Laudo Técnico do Instituto nacional de Tecnologia (fls. 132), diferindo da cera artificial, da cera preparada, bem como dos produtos que apresentam característica de cera inserida no item "C" da posição 34.04; (iii) que o produto ceto-estearílico encontra-se isolado na natureza; não podendo ser considerados como ceras artificiais, pois estas não são compostos de constituição químicas definida apresentados isoladamente, como definido pela NESH - Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, para a posição 34.04, donde pode-se concluir que os produtos que possuem características de cera (posição 34.04 "C") e as ceras preparadas (obtidas pela ação do homem) não são apresentados isoladamente, diferentemente do Álcool Ceto-Estearílico que é encontrado isoladamente; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.148 ACÓRDÃO N° : 303-28.916 (iv) que o produto importado não é uma mistura deliberada como foi comprovado pelo Laudo do INT; (v) que todo álcool graxo (gordo) industrial possui características de cera artificial, como se comprova do novo Laudo Técnico, elaborado pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia, a pedido da Recorrente, e, se assim, tanto a posição indicada pela Recorrente como a indicada pela fiscalização representam álcoois graxos (gordos) industriais; (vi)que, considerando que todos esses álcoois possuem características de cera artificial, a diferença 'para classificação nos subitens da posição 1519, está ligado ao tipo de álcool preponderante na mistura, e que, no caso, é o Álcool Estearí 1 ico; (vii) que a RGI - Regra Geral de Interpretação 1, define que "a sua classificação determinada pelos textos das posições das notas de seção e de Capítulo, e desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes" (viii) que o Álcool Estearílico está previsto em posição específica 1519.20.9903, e inexistem notas de seção e de capítulo que determinem outra classificação; e (ix) que a posição pretendida pela fiscalização é destinada para todos os outros álcoois graxos (gordos) industriais, com características de cera, e que não tenham posição específica. Juntando decisões deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 157 a 174), que comungam com o entendimento esboçado no Recurso ou que trazem subsídios quanto a regras de hermenêutica para analisar o produto e aplicar a norma mais adequada (Ac. 301-28352, de 231.04/97, Ac. 301-28.169, de 24/09/96, Ac. 301- 28.044, de 25/04/96) e juntando laudos do INT - Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 178 a 183) Relatórios Técnicos IN 103608, de 19/06/97 e 103682, de 04/08/97, dos qual verifica-se que "todos os álcoois cetílicos industriais, álcoois estearílicos industriais e álcoois ceto-estearílicos industriais apresentam características de ceras artificiais". Em, 16/09/97, a Recorrente apresentou Aditamento ao Recurso Voluntário (fls. 190 a 197), apresentando argumentos extraídos de Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuinte, que salienta quanto a necessidade de retirar amostra do produto desembaraçado para análise laboratorial, e que, no caso a autoridade não verificou tal exigência, apoiando-se em laudos diferentes. Alega ainda que a falta de laudo técnico específico da amostra do produto indicado na DI torna nula o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.148 ACÓRDÃO N° : 303-28.916 procedimento fiscal que prescinde dessa medida, como é o caso. Juntou cópia de diversas decisões citadas em sua peça complementar (fls. 198 a 221). Com base nesses argumentos adicionais e nos outros já declinados anteriormente a Recorrente pleiteia a procedência do Recurso para cancelamento da exigência fiscal. Encaminhado à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, houve manifestação em contra-razões de recurso, que explanou resumidamente o cerne da questão, salientando que a decisão deverá ser subsidiada com base nas provas já anexadas no processo, que referem-se ao produto importado NAFOL 1618-S. Alega, ainda, que é descabida a argumentação da Recorrente no que se refere à necessidade de retirar-se amostra especifica da mercadoria importada, vez que esta é padronizada como se verifica no prospecto técnico de fls. 68. Requer a Fazenda Nacional, a final, que seja negado provimento ao Recurso e mantido o crédito tributário. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.148 ACÓRDÃO N° : 303-28.916 VOTO Trata-se, como visto, de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente importadora, com o fim de ver reformada a r. decisão singular que entendeu procedente o auto de infração, mantendo o lançamento tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados e respectivos juros de mora, por ter a Recorrente importado mercadoria de nome comercial NAFOL 1618-S, que é um Álcool Ceto-Estearílico, classificando-a na posição NBM/TAB 1519.20.9999, sendo que o entendimento da fiscalização é pela Classificação na posição NBWFAB 1519.20.0100. Preliminarmente, cabe razão à D. Procuradoria quanto a desnecessidade de amostra específica, neste caso, vez que o produto é padronizado e definido como um Álcool Ceto-Estearílico, motivo pelo qual entendo que as provas acostadas aos autos são suficientes para a determinação da correta Classificação Fiscal do Produto. Ainda, em relação às preliminares, rejeito a preliminar suscitada pela Recorrente quanto ao cerceamento de defesa, pois o fato de a autoridade julgadora ter pautado sua decisão em argumentos que não adotam explicitamente as conclusões dos Laudos Técnicos do INT, não estão relacionados ao direito de defesa, mas sim com o mérito da questão, vez que remetem-se ao caráter interpretativo do exercício de jurisdição que detém qualquer julgador. O fato de a interpretação dos laudos pelo julgador não ter alcançado o objetivo pretendido pela Recorrente, não configura cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, refuta-se desnecessário maiores abordagens quanto à origem do produto em questão, pois é inegável pelas provas constantes nos autos que: (i) o Álcool Graxo (gordo) Industrial, nele incluídos os álcoois cetílico e estearílico, é um produto natural extraído com intervenção do Homem, mas sem que sejam inseridos novos elementos ou compostos, capazes de alterar essa característica para artificiais (fls. 132); (ii) o Álcool Graxo (gordo) Industrial é um produto isolado originário de matéria gordurosa vegetal ou animal, e que tem constituição química definida (fls. 132); (iii)o Álcool Ceto-Estearílico é um Álcool Graxo (gordo) Industrial e, como todos, tem características de Cera Artificial, conceito este que está firmado pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia, no laudo Relatório Técnico n° 103682, de 04.08.97, trazido aos autos (fls. 182); e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.148 ACÓRDÃO N° : 303-28.916 (iv) os álcoois cetílico e estearílico são Álcoois Primários Alifáticos, contudo o Álcool Ceto-Estearílico não pode ser considerado "merceologicamente de mistura de álcoois primários alifáticos". Portanto, são descabidas todas as discussões relativas à possibilidade de o produto NAFOL 1618-S ser classificado na posição NBM/TAB 3404, que, inclusive, é excluído expressamente dessa posição pela Nota de Capítulo n° 5, alínea Com efeito, o NAFOL 1618-S é classificado na posição 1516, restando como dúvida para ser dirimida, em qual subitem estaria alocado. Para melhor visualização das classificações disponíveis na NBM/TAB transcrevemos abaixo, as subposições relativas à posição 1519: 99010Álcool láurico 0 09902 0 Álcool cetílico 0 0 9903 0 Álcool estearílico 0 0 9904 0 Álcool oléico 0 09905 0 Mistura de álcoois primários alifáticos 0 9906 0 Álcool 0 09999 O Qualquer outro 0 O Nota-se que para os álcoois cetílico e estearílico há posições específicas, havendo, inclusive, posição específica para os álcoois originários de Misturas de álcoois primários alífáticos. A interpretação não requisita maiores subsídios senão as próprias Regras Gerais de Interpretação, ou seja, segundo a Regra Geral de Interpretação 2, alínea "b": "b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria ... A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3.". A classificação remetida à Regra 3 pode enquadrar-se em duas metodologias de aferição da correta posição, constantes das alíneas "a" e "b": "a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as matérias apresentadas de sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.148 ACÓRDÃO N° : 303-28.916 aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. É certo que o produto NAFOL 1618-S é um composto de Álcool Cetílico (29,5%), Álcool Mirístico (0,5%) e com predominância do Álcool Estearílico (70%), o que configura a mistura natural de álcoois primários alífáticos, mas que, nos dizeres da Informação Técnica 078/94, "não se trata merceologicamente de mistura. Tal conclusão remete, irremediavelmente, o produto para a analise segundo a Regar Geral de Interpretação 3, alínea "h", vez que trata-se de produtos misturados, cuja a característica essencial é dada pelo Álcool Estearílico. Se a característica essencial do produto NAFOL 1618-S é de um Álcool Estearílico, e a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica, a Classificação Fiscal mais adequada é a 1519.20.9903. Contudo a classificação adotada pela Recorrente somente teria validade se a característica essencial do Álcool Ceto-Estearílico não fosse determinada pelo Álcool Estearílico, cuja preponderância verifica-se com clareza. Tal conclusão é extraída da interpretação sistemática dos Laudos, Pareceres e Relatórios Técnicos constantes dos autos. Aliás, caso a Recorrente entendesse que o produto deveria ser classificado na posição 1519.20.9999, o que parece ter aceitado como impróprio como se depura de suas próprias alegações às fls. 154 (Recurso Voluntário), caberia a ela, Recorrente, demonstrar ou requerer a demonstração técnica de que o Álcool Ceto- - Estearílico não tem sua característica essencial determinada pelo Álcool Estearílico, para justificar sua defesa pela aplicação das Regra Geral de Interpretação 3, alínea "c". Quanto à decisão de primeira instância, cabe ressaltar que, não logrou êxito em motivar e demonstrar suficientemente que a posição base da autuação era mais adequada que a posição adotada pelo contribuinte, vez que centrou suas considerações para afastar o produto da classificação destinadas às ceras artificiais e ceras preparadas, pela distinção entre composição natural e artificial, sem, contudo, alcançar maestria na adoção da posição TAB/NBM 1519.20.0100. Ademais, as provas apensadas ao processo atestam que todo álcool estearílico ou ceto-estearílico invariavelmente possuem as referidas características de cera artificial, o que por si só espancam quaisquer dúvidas quanto à especificidade da classificação, que deve prevalecer sobre a mais genérica. .)` MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.148 ACÓRDÃO N° : 303-28.916 Se não existe álcool estearílico industrial sem características de cera, premissa maior, obviamente que todo álcool estearílico industrial tem que ser, necessariamente, classificado na posição que lhe foi atribuída de forma específica, pelo legislador, premissa menor, obstando-se qualquer outra interpretação, eis que não é em vão que o legislador a previu na TAB destacada dos demais álcoois graxos industriais. Do exposto, julgo procedente o Recurso Voluntário, por entender que as classificações fiscais adotadas pela fiscalização e pela Recorrente não coincidem com a correta aplicação das Regras Gerais de Interpretação, vez que concluo que o NAFOL 1618-S, classifica-se na posição 1519.20.9903, não podendo ser exigido o crédito tributário objeto do presente recurso. Sala das Sessões, em 25 de junho de 1998 NIL/20/‘1.-----L/BART I - Relator _ _ Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4755409 #
Numero do processo: 10630.001183/96-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VINm — A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ónus da prova, caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm, que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4° do artigo 30 da Lei n° 8.847/94). MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72827
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm, que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4° do artigo 30 da Lei n° 8.847/94). MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: RONAN LEAL DE PAULA. MIINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001183/96-89 Acórdão : 201-72.827 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 08 de junho 1999 at# Luiza H 0 .101! • de Moraes Presidenta RooQx).-rá,.— ---kajesOlímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Mal/Ovrs 2 196I -•%, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tal; Processo : 10630.001183/96-89 Acórdão : 201-72.827 Recurso : 102.471 Recorrente : RONAN LEAL DE PAULA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da Diligência n° 201-04.479 (fls. 33/37), que passo a ler em sessão. Em cumprimento à Diligência, supra-referida, a Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, através do Termo de Intimação n" 020/99, intimou o interessado a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, apresentar Laudo Técnico de Avaliação da propriedade, objeto do lançamento, guerreado, juntamente com a referente Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. De acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fls. 42, o recorrente foi cientificado da intimação em 08 de fevereiro de 1999. Dentro do prazo determinado pela autoridade preparadora, o recorrente apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 46/48), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 2275309/CREA-MG. É o relatório. -31‘ 3 Fi 9? F 11: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • .. Processo : 10630.001183/96-89 Acórdão : 201-72.827 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Na peça recursal apresentada, o contribuinte insurge-se contra o Valor da Terra Nua mínimo — VINm - adotado pela Secretaria da Receita Federal como base de cálculo para o lançamento guerreado, e, para contestá-lo, apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 04). Para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural. A fixação legal do VTNm, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção /uris lati/um em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. A possibilidade do contraditório fica patenteada pela apresentação do Laudo de Avaliação, inscrita no § 4° do seu artigo 3° da Lei n" 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento, no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VINm que lhe fora atribuído Assim, o Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o Laudo Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Por considerar que o Laudo Técnico inicialmente apresentado não era suficiente para permitir ao julgador a convicção de que a propriedade, objeto do lançamento, possui características peculiares que a distingam das demais da região, o que possibilitaria a revisão do VTNm que lhe fora atribuído, foi facultada ao recorrente a apresentação de outro instrumento capaz de fornecer tais elementos 4 <,/ MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001183/96-89 Acórdão : 201-72.827 Destarte, o interessado trouxe aos autos tal instrumento, em que, a nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 2275314, junto ao CRE-MG, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. O recorrente rebela-se, também, contra a imposição de multa moratória e juros de mora, determinados pela decisão a quo. Alega não proceder tal cobrança, uma vez que o artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece a incidência de juros a partir do vencimento do crédito, e não da obrigação, e o crédito questionado ainda não se venceu, em face da adoção das medidas recursais previstas no artigo 151 do mesmo diploma legal. Frente a tal controvérsia, impende que seja posta a seguinte questão: o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento antes do prazo para o vencimento do tributo, e, ex vi do artigo 151, 111, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; tal fato alteraria a data do vencimento, inicialmente prevista em lei, para a data da decisão definitiva anotada no processo administrativo? A constituição do crédito tributário, consoante com o artigo 142 do CTN, se faz com o lançamento que é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Segundo o magistério de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): "Na doutrina, o lançamento tem sido definido como o ato, ou a série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do fato gerador em relação a determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência, liquidando o qttanhtm do tributo a ser cobrado." (destaques do original) Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo através do qual é aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária. 5 . -1/42 : 5 •MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-44 R.S:• . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4...„ „,•.„.„.„:„:„ Processo : 10630.001183/96-89 Acórdão : 201-72.827 Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pelo lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento, antes de tal termo, a obrigação pode ser cumprida, mas não exigida. O vencimento da obrigação tributária é tratado pelo artigo 160 do CTN, que determina: "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento." Pela regra acima invocada, em principio, cabe à pessoa de Direito Público competente para instituir o tributo e fixar o vencimento do crédito tributário, entretanto, tal regra é supletiva, uma vez que, no silêncio da legislação pertinente, o vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Entretanto, o CTN, em hipótese elencada no artigo 151, permite que o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a atuação da Administração Pública, utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ao adotar o sujeito passivo qualquer de tais medidas, impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, elementos responsáveis pela sua gênese, tem-se atingida direta e imediatamente a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário. A sistemática de cobrança do Imposto Territorial Rural, tributo ora tratado, dá- se da seguinte forma: anualmente, os proprietários dos imóveis rurais, titular do seu domínio útil ou possuidores a qualquer titulo apresentam declaração à administradora do tributo com as informações relativas aos imóveis, que são necessárias ao cálculo do tributo. A Fazenda Pública, possuidora dos cadastros dos referidos imóveis e dos valores tributáveis mínimos por cada microrregião, e, à vista das informações prestadas pelo sujeito passivo, efetua o lançamento do crédito tributário e emite uma notificação, para que seja informado ao contribuinte seu valor e data de vencimento. Neste caso, o sujeito passivo apenas recairá em mora após o vencimento determinado na notificação. Na espécie, o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do prazo estipulado para o vencimento do crédito tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, Ill, do CTN como suspensiva da exigibilidade do crédito tributário pela Fazenda Pública, desencadeando a questão 6 N (C J .1,50 ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA • \:• • •Ed SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001183/96-89 Acórdão : 201-72.827 nodal inicialmente posta de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da controvérsia suscitada. O tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, 2" edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, pp. 425/427), do alto do seu magistério, nos ensina que: "O conceito de "exigibilidade do crédito" (a que a suspensão se refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo devedor, quanto aos poderes processuais para promover a sua realização coativa, caso a prestação não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, a exigibilidade da prestação devida apenas ocorre com o vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do vencimento a obrigação pode ser cumprida mas não exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha sido efetuado, verifica-se "de pleno direito" a mora pelo devedor (artigo 960 do Código Civil). Vencimento, exigibilidade e mora andam de mãos dadas A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não há mora. Se a exigibilidade está suspensa, suspensa está a mora. Se a exigibilidade se extingue, extinta está a mora. O que pode suceder é que o vencimento não produza necessariamente a exigibilidade e, consequentemente, a mora, por entretanto ter ocorrido um fato novo, que obsta à produção dos seus efeitos. Pode uma obrigação estar vencida, pelo decurso do prazo e, contudo não ser exigível, nem dar lugar à mora, por entretanto ter ocorrido um fato ao qual a lei atribui os efeitos de suspender a exigibilidade, inobstante ter ocorrido o vencimento. É precisamente isto que sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional." (destaques do original, grifos nossos) Mais adiante, ao discorrer sobre os modos em que se operam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo professor se refere aos efeitos de tal suspensão quando já houver sido praticado o lançamento, o que ocorre na espécie, da seguinte forma: 7 3‘ir - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • kt:Á... -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001183/96-89 Acórdão : 201-72.827 "A suspensão da exigibilidade opera de modo diverso, consoante já tenha sido ou não praticado o lançamento e consoante a providência suspensiva tenha sido adotada antes ou depois do vencimento da obrigação, momento no qual ocorre a dupla alternativa do cumprimento ou da mora. Se o lançamento já foi praticado e a providência suspensiva foi adotada antes do vencimento, a suspensão da exigibilidade do crédito "constituído" pelo lançamento resulta da suspensão do inicio da mora, que não começa a correr, inobstante operado o vencimento da obrigação pela decorrência do prazo (.. ) " (destaques do original, grifos nossos) Esteada em tão abalizada doutrina, e acompanhando parte majoritária neste Colegiado, somos pela corrente que entende que o vencimento do crédito tributário fica em suspenso a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua inconformidade com a exigência, mediante impugnação apresentada antes do vencimento. Adia-se, portanto, o vencimento da obrigação, não se permitindo a fluência de quaisquer prazos, inclusive o prazo extintivo legal contra o direito à exigência. A decisão recorrida esteia-se nas determinações do artigo 2" , incisos I e II, da Lei n° 8.022, de 12104/90, para determinar a imposição de multa e juros moratórios. O dispositivo lega/ invocado determina: "Art. 2° - As receitas de que trata o art. 1' desta Lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: 1 - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor; EI - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago." (grifamos) Entendemos que as determinações legais supracitadas são aplicáveis aos casos de inadimplemento da obrigação tributária em que o sujeito passivo não tenha tomado qualquer providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre na espécie. 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001183/96-89 Acórdão : 201-72.827 Er posais, trata-se de saber se diante de tais circunstâncias é cabivel a imposição de multa de mora e juros moratórios ao crédito tributário ora questionado. Para esclarecer tal demanda adotamos as razões expendidas pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no julgamento do Acórdão n" 202-09.387, onde foi tratado tal assunto: "Preliminarmente, tenho em que não se hão de adotar, para o deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aos juros de mora, salvo, obviamente, no que a lei dispuser expressamente a respeito. Isso, tendo em vista que a doutrina e jurisprudência emprestam aos referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente moratórios, fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia, a regra do § 2° do art. 1.536 do Código Civil, podem se contar "a partir da citação" (que, na área administrativa, corresponderia à notificação do lançamento), antes mesmo de a decisão condenatória passar em julgado. Já. a multa de mora é imposição de caráter punitivo e, como tal, exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada por extensão ou analogia. Conforme extraímos sobre a matéria, "é uma sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, findado na faculdade discricionária da administração". Deve, por isso, atender os requisitos essenciais de fundo e forma. Rigorosamente, não se pode retirar o caráter de sanção à multa de mora, posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. E, nos ensinamentos do saudoso mestre Rubens Gomes de Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e dai se justifica sua 9 .15,5 Jef MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001183196-89 Acórdão : 201-72.827 sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional). " (destaques do original) Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórias "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da divida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstancia de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifas nossos) Assim, in casu, vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua 10 • 1 159 MINISTÉRIO DA FAZENDA : ::,-.-5.1w;• 4..,.,,,, .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001183/96-89 Acórdão : 201-72.827 exigência ser cabível, caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes á intimação da decisão administrativa definitiva. Entretanto, entendemos ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, de todo o exposto, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestigio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do Decreto-Lei n° 1.736, de 20/12/79, que em seu artigo 5 0 , determina: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para adequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 46/48, com esteio nas determinações do artigo 3', § 4 0 , da Lei n" 8.847/94, bem como para reformar a decisão a ano e excluir o valor da multa de mora ali determinada, desde que a exigência seja paga no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência de juros moratórios sem qualquer alteração. Sala das Sessões, 08 de junho 1999 „nie.,50. leocOia.ti.tE OLFMPIO HOLANDA II

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Numero do processo: 10675.001704/96-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm -Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73561
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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4757784 #
Numero do processo: 13629.000672/2002-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 COFINS. HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS PARA O PIS. SEMESTRALIDADE. A compensação da COFINS, realizada com valores do PIS judicialmente reconhecidos, deve observar uma série de critérios e controles, entre eles o da semestralidade para o PIS, conforme já sumulado na esfera deste Segundo Conselho de Contribuintes (Súmula n° 11). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.695
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 COFINS. HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS PARA O PIS. SEMESTRALIDADE. A compensação da COFINS, realizada com valores do PIS judicialmente reconhecidos, deve observar uma série de critérios e controles, entre eles o da semestralidade para o PIS, conforme já sumulado na esfera deste Segundo Conselho de Contribuintes (Súmula n° 11). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. -t_ DALT* • mau • ; DE MIRANDA Vice-Presidente no exerci da Presidência e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Mauro Wasilewski (Suplente) e Alexandre Kem (Suplente) Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. - CONErRE 0.-i5-R721:t\-1.4-fr."4TES ,9teAt:Zr.f.10 r.ta Mat ;:n 16:.f.r) Processo n° 13629.00067212002-50 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.695 Fls. 572 - — - - - - - Relatório • Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão DRJ/JFA n° 10242 e de fls. 542/548, que julgou parcialmente procedente o lançamento de Cofins levado a efeito contra a ora recorrente, por recolhimento a menor da exação realizada, "em virtude de compensação vinculada a processo judicial não encontrado" (fl. 544). É o relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE 00K70 ORIGINAL S3sflid_07CLI t 3. I 122 Masilde Corsin Olivolra Mal. Bdpo °,16:30 2 4. Processo n° 13629.00067212002-50 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.695 As 573 .,;.:-SEGUNDO CON)1E1.110 DE COt/TRIB1.11NTES - — — - -- - — COMPL111E DOMO ORIGiNAL P.rt.ttitia ct9 O r; ( r3V 1)/4111dó Cará, ) ONveira Adlk, SfDpe .91€ 50 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Com relação ao recurso interposto, tem-se que a matéria em exame refere-se à inconformidade para com Acórdão da DRJ-Juiz de ForafMG, que julgou parcialmente procedente a exigência da COFINS formalizada contra a recorrente, sendo que a parcialidade favorável se deu quanto ao afastamento da cobrança de multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). A meu entendimento merece reparos parciais a decisão recorrida, naquilo que contrário aos interesses da recorrente. Fundamento. O lançamento eletrônico levado a feito tinha por objeto a exigência da COFINS supostamente não recolhida. Após a apresentação de impugnação pela recorrente, a própria DRJ Juiz de Fora, no corpo do acórdão ora recorrido, afirma que recolhimento houve sim, mas a menor. E essa diferença, apurou-se e comprouve-se, deu-se em razão de a recorrente ter obtido em seu favor provimento jurisdicional transitado em julgado que, friso, autorizou a compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS com o próprio PIS, em face da declaração de inconstitucionalidade dos DLs n° 2.445/88 e 2.449/88. Dai, então, e validado pelo Fisco, ter a recorrente procedido de oficio a compensação, não só de valores do PIS para com o PIS, mas, também, com outros tributos, entre eles a COFINS. E ao assim proceder, teria a recorrente formalizado compensação a maior. A tal compensação maior e/ou supostamente indevida, restou verificada em razão de a recorrente ter utilizado para o PIS o critério da semestralidade, não aceito pelo Fisco. Deu-se, então, a lavratura do "Auto de Infração para cobrar aqueles débitos indevidamente extintos pela compensação." (fl. 547). Como se vê, a matéria aqui restou restrita ao critério utilizado para os valores do PIS compensados (judicialmente autorizados a compensar com o próprio PIS, mas aceito pelo Fisco com outros tributos). Assim, entendo que merece revisão e reforma parcial o acórdão recorrido, para que o mesmo se ajuste à jurisprudência pacifica de nossos Tribunais e deste Colegiado, pois o critério da semestralidade para o PIS é matéria que já está inclusive sumulado na esfera deste Tribunal Administrativo (Súmula n° 11). Portanto, deve o Fisco, observados os termos da decisão judicial transitada em julgado em favor da recorrente, somar e/ou acolher o critério da semestralidade para o PIS, confrontando tais valores e tal critério com os valores deste tributo, compensados que foram com valores da COFINS. g't 3 i . . . Processo n° 13629.000672/2002-50 CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-12.695 Fls. 574 Assim, dou parcial provimento ao recurso interposto para que se observe o critério da semestralidade para o PIS, nos moldes em que reclamado, cabendo à Fiscalização observar a certeza e liquidez dos valores objetos da autuação, haja vista não poder ser provido nada além do que de direito, à recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 • Illit a t_ DALT e • ?..- • '..1 te •E MIRANDA • MF-SEGIJil00 c(STE,7sCR:315E. CJITRi;SONTES CONFERE COM O ORiGnIAL Bras na, a222 ., 0_3 i o à) Marilde -2C rs:no. do. eniveiraI.K-- Mar .Siapa 9/650..---__ ------____ . . — , 4 I À Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000348/2003-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SUSTENTAÇÃO ORAL EM 1° INSTÂNCIA - No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, regulamentado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, não é prevista a sustentação oral da defesa na 1° Instância Administrativa de Julgamento. CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Quando do lançamento de oficio, para exigir CSLL devida em razão da não observância do limite de 30% para a compensação de base de cálculo negativa, previsto pela Lei 8.981/95, art. 42 e Lei n° 9.065/95, art. 12, deve ser observado o disposto nos artigos 247 e 273 do RIR/99 e no PN 02/96. Recurso provido
Numero da decisão: 105-15.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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ementa_s : SUSTENTAÇÃO ORAL EM 1° INSTÂNCIA - No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, regulamentado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, não é prevista a sustentação oral da defesa na 1° Instância Administrativa de Julgamento. CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Quando do lançamento de oficio, para exigir CSLL devida em razão da não observância do limite de 30% para a compensação de base de cálculo negativa, previsto pela Lei 8.981/95, art. 42 e Lei n° 9.065/95, art. 12, deve ser observado o disposto nos artigos 247 e 273 do RIR/99 e no PN 02/96. Recurso provido

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CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Quando do lançamento de oficio, para exigir CSLL devida em razão da não observância do limite de 30% para a compensação de base de cálculo negativa, previsto pela Lei 8.981/95, art. 42 e Lei n° 9.065/95, art. 12, deve ser observado o disposto nos artigos 247 e 273 do RIR199 e no PN 02/96. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CONSTRUTORA MARQUISE S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que 9a7Si a ' grar o presente julgado. 7 R)ESI 'dr a E NVTIES A VES DANIEL SAHAGOFF RELATOR , . 't a' 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.• 'í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .sep N> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.000348/2003-84 Acórdão n° : 105-15.796 FORMALIZADO EM: 26 sEl 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA FL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.00034812003-84 Acórdão n° : 105-15.796 Recurso n° :150.370 Recorrente : CONSTRUTORA MARQUISE S/A RELATÓRIO CONSTRUTORA MARQUISE S/A, empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 27/12/2002, com ciência em 28/12/2002, relativamente à Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL (fls.03/04), relativo ao exercício de 1998, no montante de R$ 357.972,75; nele incluído o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 29/11/2002. Foi constatada a seguinte irregularidade: 001 — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES (INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%) Compensação indevida da base negativa da CSLL, em razão de inobservância do limite de compensação de 30% do lucro liquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação, conforme informado na ficha anexa da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, ano-calendário de 1997, integrante deste auto". Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação às fls 23/27, com documentos às fls 28/153, alegando, em síntese: a) Em 24/10/1995 a impugnante ingressou na justiça contra a abusiva e ilegal proibição da compensação do valor integral dos seus prejuízos acumulados na apuração do lucro real. Houve a concessão de liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário respectivo, liminar esta confirmada pela sentença, que reconheceu a validade da atitude adotada na apuração do lucro real. Há recurso deste mandado de segurança aguardando julgamento pelo STJ. Lin b:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1`1 • br QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.00034812003-84 Acórdão n° : 105-15.796 b) Em que pese existir ação judicial, nada impede a defesa administrativa; eis que a segurança foi cassada pelo TRF, decisão confirmada pelo STJ; c) A impugnante alega que, mesmo sendo válida a trava no aproveitamento do saldo dos prejuízos, ela já pagou toda a CSLL, tendo apenas antecipado a redução do lucro líquido que certamente ocorreria nos exercícios subseqüentes com o aproveitamento do saldo da base negativa da CSLL que permaneceria acumulada; d) Nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, a contribuinte apurou o lucro líquido sobre o qual fez incidir a CSLL, sem mais aproveitar o saldo dos prejuízos já utilizados e que tem o direito de aproveitar, caso tivesse se submetido à referida trava de 30% sobre o lucro apurado em 1997;; e) O lucro líquido apurado nos anos de 1999, 2000, 2001 teve o valor necessário e suficiente para absorver todo o saldo de prejuízo acumulado e apontado no auto de infração, mesmo considerada a trava de 30%; f) No caso de postergação de pagamento de tributos em razão do lançamento antecipado de fatores de dedução do seu valor, a lei não autoriza a sua dupla cobrança. Ao contrário, existe expressa previsão na legislação estabelecendo o procedimento a ser seguido nesses casos, conforme o disposto no art. 219 do RIR e Parecer COSIT n° 02/96. g) Compila alguns julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes. h) Protesta ainda pela perícia contábil, indicando, para tanto, seu assistente técnico bem como formulando quesito, iro 4 ; .. ,,.... L .4. , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .. .. r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.00034812003-84 Acórdão n° :105-15.796 Posteriormente ingressou com uma petição (fls.159), requerendo a intimação do advogado da data do julgamento, para que pudesse proceder à sustentação oral. Em 16 de dezembro de 2004, a DRF de Fortaleza-CE julgou o lançamento procedente, conforme abaixo transcritas: "GLOSA DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE POSTERGAÇÃO. A compensação da base de cálculo negativa da CSLL, da forma como estabelecida na Lei n° 9.065/95, tem caráter opcional e não compulsório. Como a ali não fixa limite temporal para utilização do saldo da base de cálculo negativa, não há como a autoridade administrativa determinar, em procedimento de fiscalização, qual o período que o saldo porventura apurado, deva ser utilizado pelo sujeito passivo. Impossibilidade de ocorrência da postergação prevista no art. 219 do RIR/94 em situações dessa natureza. NÃO VINCULA ÇÃO ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda não se enquadram na condição prevista no art. 100, II, do CTN, dada a ausência de lei que lhes atribua eficácia normativa. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 182/192), com documentos (fls. 193/215), alegando, em síntese : a) A recorrente afirmou a improcedência da ação fiscal, alegando que antes da autuação já teria feito o pagamento da contribuição. No presente caso ouve apenas uma postergação do pagamento da CSLL, que foi feita nos anos seguintes. b) Alega que o voto vencido, do relator da decisão da delegacia, bem analisou a questão ao concluir que restou caracterizada a postergação de todo o crédito tributário exigido na ação fiscal. 192 irhi, — 5 11 : si k 4... MINISTÉRIO DA FAZENDA EL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.000348/2003-84 Acórdão n° : 105-15.796 c) Rebate a decisão do Presidente da Turma de julgamento, que foi a prevalecente na decisão. d) O fundamento adotado na decisão, todavia, não pode prosperar por ser injusto e contrário á lei e à orientação do Conselho de Contribuintes. e) Ao contrário do que consta na decisão recorrida, a compensação da base negativa não é uma mera faculdade conferida ao contribuinte e, na verdade, deve sim ser promovida de oficio, pela autoridade fiscal, quando tenha efetuado a redução da compensação efetivada em período anterior. Isso em respeito à legalidade tributária e ao âmbito de incidência dessa contribuição traçado pela CF. f) Compila vários julgados do Conselho de Contribuintes, no sentido do acima transcrito. g) Foi dispensada a realização da prova pericial e ao advogado da recorrente foi negado o direito de proceder à sustentação oral, embora tenha havido requerimento neste sentido. O julgamento foi feito em sessão secreta. h) Alega que a falta de oportunidade de apresentar sustentação oral fere os princípios constitucionais, como o da ampla defesa, do contraditório e da publicidade, além disso, transcreve julgado do STF neste sentido. 1) Diante do exposto requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão e a extinção da ação fiscal. A fl. 194 acosta Arrolamento de Bens efetivado pela Repartição de origem que encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 216. fÉ o relatório. Ir\ rAs 6 Ir -4 -, .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. te?-:**1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •0:f., : QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.000348/2003-84 Acórdão n° :105-15.796 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as • disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da sustentação oral No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, regulamentado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, não é prevista a sustentação oral da defesa na 1° Instância Administrativa de Julgamento, assim, correta a decisão 'a quo" neste sentido. Da postergação do pagamento Quanto ao argumento da interessada de que não houve falta de pagamento da CSLL, porém mera postergação do mesmo, tendo em vista que, nos exercícios subseqüentes ao da autuação, a empresa auferiu lucros e pagou CSLL, cujo valor seria menor, caso considerado o excedente dos 30% do ano-calendário de 1997 glosado pelo Fisco. Conforme cópias da declaração de IRPJ dos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, nesses anos todos houve lucro tributável cuja compensação com prejuízos teria de ser ajustada, em função da autuação do ano-calendário de 1997./ 7 fill '141. ...., MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •-• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :77t.';' • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.000348/2003-84 Acórdão n° : 105-15.796 De fato, dispõe o RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, artigo 273 (art. 219 do RIR/94): 'Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 5°): 1 — a postergação do pagamento para período de apuração posterior ao em que seria devido, ou II— a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1° O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2° do art. 247 (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 6°) § 2° O disposto no parágrafo anterior e no § 2° do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e furos de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 7° e Decreto-lei n° 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16).11 RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, artigo 247 (art. 193 do RIR194): "Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 6°). § 1° A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei n° 8.981, de 1995, art. 37 § 1°). § 2° Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido de período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -e -. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -9 '...0. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.000348/2003-84 Acórdão n° : 105-15.796 obsevado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 4°) Pelos documentos constantes do processo, bem como pelas alegações da recorrente, tem razão a recorrente no argumento de que, muito embora tenha apurado imposto a menor, quando de sua DIRPJ referente ao ano-calendário de 1997, nos anos subsequentes, compensou eventuais diferenças. A ocorrência de postergação no pagamento do imposto deve ser efetivamente demonstrada, não bastando a simples alegação da postergação. O PN 2/96 entende que considera-se postergada a parcela do imposto relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período- base posterior, como tal não se considerando a redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto em período- base posterior, se procedido o pagamento espontâneo, este fato deve ser considerado no momento do lançamento de ofício para exigir-se exclusivamente os acréscimos relativos a juros e multas. A fiscalização, quando de seu procedimento em exame, deixou de atender ao disposto no citado Parecer Normativo pois, inexistindo prazo para a compensação dos prejuízos fiscais, pode o mesmo ser compensado em qualquer época, dentro das limitações legais. No presente caso, a contribuinte efetuou a compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados anteriormente, no ano-calendário de 1997, os quais foram acatados pela fiscalização, até o limite de 30%, com a glosa das parcelas superiores a esse rlimite. nr, , 9 cal 4* MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ' :* t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.00034812003-84 Acórdão n° :105-15.796 Tendo o Auto de Infração sido lavrado somente em dezembro de 2002, a fiscalizada já teria apurado e tributado lucros superiores aos prejuízos acumulados compensáveis, em época anterior à autuação. Efetivamente a fiscalizada não poderia ter realizado a compensação em valor superior ao limite fixado pela Lei 8.981/95, porém a fiscalização deveria ter considerado a infração como postergação no recolhimento de imposto de renda e não como autuou, pois as parcelas que a empresa compensou a maior, poderiam ter sido realizadas nos períodos seguintes, como efetivamente o foram, e antes mesmo da autuação. A simples glosa do prejuízo compensado a maior, sem efetuar a sua recomposição nos períodos subsequentes, significou retirar da fiscalizada, a possibilidade de efetuar a compensação, ou melhor, cobrar um imposto a maior em determinado período, para posteriormente, autorizá-la a compensar em períodos futuros. A decisão recorrida, igualmente afasta a tese de postergação do recolhimento de imposto, não apreciando e, consequentemente, não validando ou quantificando valores recolhidos, suas insuficiências, bem como encargos moratórios pertinentes. No caso, tanto a fiscalização como a decisão recorrida, afastaram a tese da postergação, não acatando a legislação supra transcrita, a qual considero plenamente aplicável ao caso. Pelo que consta nos autos, não vejo como não dar razão à recorrente, não podendo subsistir o lançamento, na forma proposta. fr (W) 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .t ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.00034812003-84 Acórdão n° : 105-15.796 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. Xãkeeite Seee-e02) DANIEL SAHAGOFF 11 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 36216.011220/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. DEPÓSITO RECURSAL. REVOGAÇÃO. INEXIGÍVEL PARA TODOS OS PROCESSOS AINDA SOB EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Com a revogação do artigo 126, §1° da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, não é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Principio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.040
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adriana Sato
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. DEPÓSITO RECURSAL. REVOGAÇÃO. INEXIGÍVEL PARA TODOS OS PROCESSOS AINDA SOB EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Com a revogação do artigo 126, §1° da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, não é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Principio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T15:48:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T15:48:36Z; Last-Modified: 2009-10-15T15:48:36Z; dcterms:modified: 2009-10-15T15:48:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T15:48:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T15:48:36Z; meta:save-date: 2009-10-15T15:48:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T15:48:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T15:48:36Z; created: 2009-10-15T15:48:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-15T15:48:36Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T15:48:36Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 187 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS NW:411'-'):: SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36216.011220/2006-84 Recurso n° 146.391 Voluntário Acórdão n° 2301-00.040 — 3a Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Recorrente PLASMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrida SRP-SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. DEPÓSITO RECURSAL. REVOGAÇÃO. INEXIGÍVEL PARA TODOS OS PROCESSOS AINDA SOB EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Com a revogação do artigo 126, §1° da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, não é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido.EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Principio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. Recurso Voluntário Negado. - Processo n°36216.011220/2006-84 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.040 Fl. 188 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3* câmara / 1' turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por un. ^;mi • ade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurs., áé,, os do voto do Relator. Wr Áll 11 11, NIT;¥ JULIO C S • • IEIRA GOMESPr" ident ,,'. • ti mi • '4TOCIlvt R-1a ,ra .. , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório 2 e e iw ..nnnn•=— Processo n°36216.011220/2006-84 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.040 Fl. 189 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 31/03/2005, cuja ciência ocorreu em 01/04/2005, decorrente de contribuições destinadas à Seguridade Social, devidas e não recolhidas em época própria, correspondente à parte da empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão de maior incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a outras Entidades. De acordo com o relatório fiscal de fls. 28/29, o montante devido foi apurado tendo como base os valores declarados nas GFIP's apresentadas pela Recorrente e não recolhidos em época própria referente as remunerações pagas , devidas ou creditadas aos segurados empregados e aos contribuintes individuais. A Recorrente apresentou defesa, a DN julgou procedente o lançamento, e, inconformada, interpôs recurso voluntário, alegando em síntese: Impetrou Mandado de Segurança para deixar de efetuar o depósito recursal; Taxa Selic é ilegítima e inconstitucional; Falta da comprovação dos valores apontados como devidos; Ilegalidade da contribuição ao SEBRAE; Ilegalidade do SAT; Ilegal a cobrança do INCRA; Efeito confiscatório da multa aplicada; A SRP apresentou não apresentou contra-razões. Voto Conselheira Adriana Sato, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES O depósito recursal para garantia de instância não é mais exigido por este Colegiado em obediência ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, aprovado pela Portaria n ° 147/2007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não se aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; 3 ~~~-E~P Processo n°36216.011220/2006-84 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.040 Fl. 190 O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n o 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 2° do art. 126 da Lei n 8.212. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (.) § 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pelo recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regas-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. M.App 4 Processo n°36216.011220/2006-84 S2-C3 T1 Acórdão n.° 2301-00.040 Fl. 191 Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876 de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) 5 Processo n°36216.011220/2006-84 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.040 Fl. 192 a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26. I 1 .99) b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, em razão da reserva à lei para estabelecer os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (-) - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11/12/98) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de 12" sngl 6 rp Processo n°36216.011220/2006-84 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.040 Fl. 193 incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5° O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o 7 Processo n°36216.011220/2006-84 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.040 Fl. 194 valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003) ,f 12. Para os fins do sf 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços especifica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003). Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99) que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao principio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3° E 4°; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4'; ART. 154, II; ART. 5°, II; ART. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3 0, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Também não merece prosperar o argumento de que a cobrança ao SAT ofenderia o principio da isonomia, uma vez que o art. 22, 9(4, Processo n°36216.011220/2006-84 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.040 Fl. 195 § 3 0 da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho. A cobrança das contribuições destinadas a outra entidades e fundos estão regularmente previstas em lei, conforme relatório de fundamentação legal, não assistindo razão à recorrente quanto aos vícios que suscita. Em relação à contribuição destinada ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4a Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. I. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n°8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n°2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1" Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (7'RF 4° R — 2° T — Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 —p. 274) No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. A 9 I IN I. Processo n°36216.011220/2006-84 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.040 Fl. 196 Por fim, assim também vem entendendo o Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS Á DECISÃO DO RELATOR: COIVVE.RSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL,. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIB urçÃo DE INTERVENÇA-0 NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8°, § 3°. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4°. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regi nlental II. - As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas posto estarern sujeitas à lei complementar do art. 146, III, CF, isso não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4°, CF, decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência• residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4°. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE I46.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. III. - A contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8°, § 3°, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1° do DL 2.318/86, SESI, SEM, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF. IV. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3° do art. 8° da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. V. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse. Por tudo, não procede o argumento do recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microempresas e de empresas de pequeno porte. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra: DECRETO-LEI N°1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970. Regulamento Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências. 1.— • 10 Processo n°36216.011220/2006-84 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.040 Fl. 197 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, DECRETA: Art. 1° É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital da República. Art. 2° Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do novo Instituto. LEI N° 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 37. São órgãos especificos para a execução da Reforma Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) 1- O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA); (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) III - as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei n° 582, de 1969) Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do pais em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir: I - as regiões críticas que estão exigindo reforma agrária com progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios; II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias; III - as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada; IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras. Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do 11 Processo n°36216.011220/2006-84 S2-C3T1- Acórdão n.° 2301-00.040 Fl. 198 Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes: I - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo; II - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os recursos e o patrimônio definidos na presente Lei; III - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário será dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de três membros, de nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura; IV - Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Política Agrícola; ••• Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é em razão desse dispositivo que as contribuições ao INCRA não se destinem à Seguridade Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, como já exposto acima. A redação é clara quanto sua restrição apenas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA: Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (..) A contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas: DECRETO-LEI N° 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: 42.? 12 Processo n°36216.011220/2006-84 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.040 Fl. 199 Art 1° As contribuições criadas pela Lei n°2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos têrmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acôrdo com o artigo 6° do Decreto-Lei n°582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 20 do Decreto-Lei n° 1.110, de 9 julho de 1970: I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: 1 - as contribuições de que tratam os artigos 2° e 5° dêste Decreto-Lei; 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3 0 dêste Decreto-lei. II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3° dêste Decreto-lei. Art 2°A contribuição instituída no " caput "do artigo 6° da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1 0 de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da filha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: 1- Indústria de cana-de-açúcar; II - Indústria de laticínios; III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; IV - Indústria da uva; V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaro çamento de algodão; VI - Indústria de beneficiamento de cereais; VII - Indústria de beneficiamento de café; VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA 168/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA CIP) 13 Processo n° 36216.011220/2006-84 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.040 Fl. 200 REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legítimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, ,f 2°, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2 005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original). Ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇA-0 INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. Ressalta-se, por fim, que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de normas legais sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido, foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" 14 Processo n°36216.011220/2006-84 S2-C3T 1 Acórdão n.° 2301-00.040 Fl. 201 Por todo o exposto, Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sal. po as Sessões-.4 03 de março de 2009 .1 li CU • P, * r‘ 1 ‘ O 15

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Numero do processo: 13639.000178/2002-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-11729
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Secundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13639.000178/2002-76 Recurso n° : 133.346_ Acórdão n" : 203-11.729 Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG APENSAIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DIFERENTES PERÍODOS DE APURAÇÃO. DESNECESSIDADE. Cada período de apuração para fins de ressarcimento do crédito presumido do IPI espelha tuna pretensão própria, sendo desnecessária a reunião de todos os processos do contribuinte. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE AMOSTRAS. DIREITO AO CRÉDITO SE HOUVE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de -amostras-, basta que estas se qualifiquem como matéria-prima. produtos intermediários e material de embalagem e que tais insumos tenham sofrido a incidência do PIS e da COFINS. LPI. RESSARCIMENTO. ESTORNO NO RAIPI. APROVEITAMENTO. A lei não estabelece como condição para o aproveitamento do crédito presumido o devido estorno na escrita fiscal do contribuinte. Questão de forma que não pode se sobrepor a matéria por observância ao princípio da verdade material. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento). não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM ..r -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFICIO. CONFERE COM O ORIGI:We. Sendo a correção monetária questão de ordem pUblica, pode a ' Brasília 09 / O .4 Câmara a deferir ex offício. sem a provocação da parte no 3've- edido Cursino de ONivelta Mat. Slave 91850 Recurso Voluntário. M Recurso provido em parte. Vistos, re atados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para afastar a prejudicial relativa a existência de uma decisão judicial do STF em seu favor; II) por unanimidade de votos, para afastar o julgamento conjunto dos processos referenciados pela interessada: III) por unanimidade de votos. em _ - a . . Jt.."19 's 2e CC-NIFn•ntr‘P—k Ministério da Fazenda.1... nzt."7.iL , Se g undo Conselho de Contribuintes Fl. Processo re : 13639.000178/2002-76 Recurso n : 133.346.. . _ " . . . -Acórdão n° : 203-11.729 dar provimento quanto a ausência de estorno na escrita fiscal como fundamento para a negativa do pleito; IV) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto às amostras grátis; V) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às aquisições efetuadas no mercado externo; VI) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic efetuada DE OFICIO, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. O Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apresentará declaração de voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. 4/ .1/-z.75,- "I ,,(:# Antonio:8 zerra Neto Presidea e Er,. --' def e- 4,55"` Relator Participaram, ainda, do presente jul gamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira. Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRIGINAL Brasília 0 3 I o I- i OR" fie Marilde Cursine do 0IivoIra Mal. Sapa 91650 1- . . T41 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n" : 13639.000178/2002-76 - - - _Recurso n" : 133.346 . _ Acórdão n" : 203-11.729 Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ de Juiz de Fora, que jul gou improcedente pedido de ressarcimento de créditos-presumido do LPI re gulamentados pela Lei n°9.363/96 com conseqüentemente pedido de compensação de PIS e COFINS. O indeferimento administrativo teve por base duas razões distintas, quais sejam: parte dos supostos ale gados insumos terem sidos classificados como amostras e os demais créditos, não obstante o enquadramento legal para o direito ao ressarcimento, não terem observado a exi gência formal de estorno, na escrita fiscal, do valor solicitado em ressarcimento. Importa ressaltar que também foram indeferidos pedidos formais da Recorrente, particularmente o apensamento deste a demais processos de ressarcimento referentes ao outros períodos de apuração. Inconformada, vem a contribuinte inicialmente no seu Recurso Voluntário informar que obteve provimento judicial declarando a inconstitucionalidade do alar gamento da base de cálculo da COFINS, e que tal fato novo deverá ser levado em consideração quando da apuração dos débitos apontados no seu pedido de compensação. Também reitera o pedido de apensamento dos processos e, no mérito, aduz não haver comando le gal determinando o estorno dos créditos objetos do pedido de ressarcimento para a fruição do crédito presumido, o que no caso seria exigir a sobreposição da forma (estorno) sobre a matéria (existência dos créditos), já que a decisão recorrida teria reconhecido que determinados insumos aplicados no processo de industrialização da recorrente se enquadrariam no conceito de "produtos intermediários". Por fim, aduz haver direito ao crédito dos insumos como amostras, pois os mesmos, inobstante tal característica, foi utilizado no processo produtivo. É o relatório. MF-SEt3UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 09 1 o 4- 1 o Cer Madide Cursino Oliveira • Mat. Sion., 91550 sc, 3 sti .Smt. 2 (2 CC-NIF !Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13639.000178/2002-76 _ _ Recurso n° : 133.346 Acórdão n" : 203-11.729 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. 1 — Da Decisão Judicial obtida pelo Recorrente. Quanto ao fato novo trazido pelo recorrente, qual seja, provimento judicial declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, tal questão terá que ser observada apenas quando da execução deste jul gado, mais especificamente quando da apuração do valor da COFINS requerido para compensação com os créditos do IF'l presumido aqui buscados. 2 — Do Apensamento dos Autos: Desnecessidade. Em relação ao pedido de apensamento dos processos, reitero a fundamentação da decisão recorrida pela sua desnecessidade, já que os vários processos do contribuinte relativos a pedido de ressarcimento de crédito do [PI presumido se referem a período de apuração diversos e, assim, constituem também pretensões diversas. 3 — Insumos adquiridos como amostras: Direito ao Crédito se utilizado no processo produtivo e se neles houve a incidência do PIS/COFINS. O intuito da lei que instituiu o crédito presumido é desonerar os produtos nacionais que sofrem a incidência do PIS e da COFINS para que ganhem competitividade no mercado externo e não incentivar a importação de produtos. Assim, apenas aqueles insumos que foram efetivamente onerados com o PIS/COFINS e que são utilizados no processo industrial geram direito ao crédito presumido do IPI. sendo decorrência ló gica e razoável a glosa ao crédito de todo e qualquer insumo. mesmo que classificado como "produto intermediário". "material de embalagem" ou "matéria prima", que não tenha sofrido a incidência das referidas contribuições, como aqueles adquiridos de pessoas físicas ou no estrangeiro. CONSat-10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 03 , 04 4 fie Mari/de Cursino de Olivalra Mat. Siape 91650 . . . • • ..d;SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)Q CC-NIF• ..7t-C;re,t Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ' • 'tr44. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília CS / / ci- ta Processo n" : 13639.000178/2002-76 Matilde Ourstno da Oliveira Recurso n" : 133.346 Mat. Siara° 91650 . _ Acórdão n" : 203-11.729 No caso dos autos, irrelevante se o insumo adquirido pelo fornecedor veio classificado como "amostra". Basta, para gerar direito ao crédito presuinido do lin. que nele tenha havido a incidência do PIS/COFINS e ter o mesmo sido utilizado no processo produtivo da Recorrente. Tal questão foi corretamente observado pelo julgador da decisão recorrida. Nesse sentido peço vênia para transcrever a fundamentação do decisum. onde se assegura o direito ao crédito presumido quando a amostra é utilizada como insumo e sobre ela houve incidência das contribuições: "Mas, a título meramente informativo. o entendimento deste julgado é no sentido de que. para efeito do pedido de ressarcimento do saldo credor escriturai apurado ao final do trimestre calendário (art. 11 da lei n° 9779/99), somente devem ser glosados os créditos referentes ao imposto destacados nas notas fiscais cujos "amostras" ali consignadas foram recebidas em operações a título gratuito pela interessada. Isso porque. em tais operações, não houve para o destinatário adquirente das -amostras -. qualquer ônus financeiro, seja relativamente ao valor das amostras adquiridas, seja no concernente ao valor de IPI destacado as notas. Quanto ao imposto destacado nas notas fiscais referente a "amostras" tributadas que não foram recebidas pelo adquirente a título gratuito, o direito ao crédito condiciona-se a que tais "amostras" efetivamente se enquadrem na conceituação de "ázsumos - estipulada pela legislação do IPI, em especial a do Parecer Normativo CST n° 65/79, consoante com o art. 147 do RIPI/98 e o art. 164 do RIPI/2002. No presente processo, das informações dele constantes, não é possível concluir pelo atendimento dessa condição aludida" (fis. 392) Entretanto, em que pese o reconhecimento do direito ao crédito de "amostras" que sofreram a incidência do PIS/COFINS, tais crédito, bem como os demais efetivamente reconhecidos pela DRJ, não foram deferidos ao contribuinte em virtude de vício formal, a seguir analisado., 4 — Não reconhecimento do Crédito por Falta de Estorno: Impossibilidade da Forma se sobrepor a Matéria. Por fim, voto pela reforma da decisão no tocante ao indeferimento do direito ao crédito oriundo de insumo que efetivamente se enquadra no conceito de "produto intermediário", no caso cilindros de cobre utilizados na estamparia dos tecidos fabricados pela Recorrente, pelo simples fato da contribuinte não ter estornado na sua escrita fiscal do IPI (RAIPI) o crédito presumido objeto do presente pedido e que, posteriormente. seria compensado com o PIS/COFINS. 5 . ";'°- CC-MF .-"eit:;.5s:: Ministério da Fazenda 4”:: 4 ""( Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 13639.000178/2002-76 _ _ Recurso n" : 133.346 - - - - - - Acórdão n° : 203-11.729 Divido do entendimento esposado no voto da decisão, pelo qual "especificamente sobre o estorno, a imprescindibilidade ocorre porque sua realização é o procedimento lógico para evitar a utilização por mais de uma vez do valor pleiteado em ressarcimento. Daí ser necessário estornar, mesmo não havendo previsão expressa nesse sentido na IN SRF n° 21/97' . Tal entendimento deve ser afastado por 2 motivos: primeiro, porque a ausência de comando normativo expresso, como reconhecido pela decisão, condicionando o reconhecimento do pedido ao estorno do RAIPI. impossibilita a negativa da Administração Fazendaria, por força do princípio da le galidade estrita. Segundo, porque no procedimento administrativo fiscal deve sempre prevalecer a verdade material dos fatos, que não pode ser afastada por questões meramente formais, como indica os acórdãos a se guir transcritos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PRINCIPIO DA VERDADE REAL. O processo administrativo fiscal rege-se pelo princípio da verdade material, devendo a autoridade julgadora utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. (Decisão: ACÓRDÃO 201-78154. Proc. LV. 10945.00030912001-82. Relator Antônio Mário de Abreu Pinto. Data da sessão: 26/01/2005 10:00:00) Pelo exposto, voto pelo reconhecimento do crédito do IPI relativo à aquisição de cilindros de cobre utilizados na estamparia dos tecidos fabricados pela Recorrente, já que os mesmos se caracterizam como "produtos intermediários" e a não escrituração destes créditos no RALPI não pode se sobrepor ao princípio da verdade material que rege o direito tributário. 6 — Correção do Ressarcimento: Deferimento de Oficio. Quanto a correção dos créditos cujo ressarcimento foi deferido, entendo que os mesmos devem ser passíveis de correção pela Taxa Selic. desde da protocolização do pedido, nos termos do § 40 do art. 39 da lei n° 9.250/95, que fixou a referida taxa como índice de correção para o gênero restituição, o que, conseqüentemente, alcança a espécie ressarcimento. -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE C(.24 O ORIGINAL . Brasília, o 9 ic).4 , o3 'a;" 6 Marido Camisa e. Oilvelra Mat. Siape 911150 • . . :„." gh;:' •, . 22 CC- MF Ministério da Fazenda Fl. - -,:,;.757d4. ; Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n° : 13639.000178/2002-76 Recurso n°. : 133.346 . . . .__. ., Acórdão n° : 203-11.729 Ressalte-se que, apesar do pedido pela correção não ter sido reiterado de forma expressa no Recurso Voluntário, esta Terceira Câmara vem decidindo que a correção monetária pode ser dada de ofício, por constituir matéria de ordem pública, como também entende o Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte"' Por todo exposto, voto pelo provimento do presente recurso para garantir o direito ao ressarcimento do credito presumido oriundo dos cilindros de cobre utilizados na estamparia dos tecidos fabricados pela Recorrente, bem como das amostras que foram utilizadas como insumos no processo produtivo e sobre as quais houve a incidência do PIS/COFINS. Por fim defiro, de ofício, a correção dos créditos pela Taxa Selic desde da data da protocolização. É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA _ MF-SEGUNDOCONTS:E-Eri-TEir: ............)... ; Nua . CONFERE CCM O CRIO:NAL I 8;8324 C). ci. LS) Z i O 4. i_________ ti akvilde urrsino de Oliveira Mat. Siape 915r0_) I REsp 442979 / MG. 7 ' 2 CC-MF • - - Ministério da Fazenda Fl. 474."4,t Segundo Conselho de Contribuintes Processou" : 13639.000178/2002-76 Recurso n° 133.346 Acórdão n° : 203-11.729 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, REFERENTE ÀS AMOSTRAS GRÁTIS Sem divergir da conclusão do ilustre relator, ressalto que o direito ao crédito sobre os produtos considerados amostras grátis decorre não apenas do destaque do IPI nas notas fiscais dos seus fornecedores, mas também, e especialmente. da exata classificação de tais produtos. É que as amostras de material químico fornecidas gratuitamente à recorrente não se classificam como amostra grátis, nos termos do art. 48, III, do Re gulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI198), segundo o qual são isentas as ''as amostras de produtos para distribuição gratuita. de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou panes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade", atendidas as demais condições do referido inciso. Como tais produtos possuem, sim, valor comercial, embora fomecidos de modo gratuito (sem ónus para recorrente), não devem ser classificados como amostras grátis. Daí não serem isentos e sofrerem tributação nas saídas dos estabelecimentos dos fornecedores da recorrente. Por isto o direito ao crédito por parte desta última, Fossem tais produtos amostras grátis na forma do art. 48, III. do RIPI/98. a recorrente não poderia se creditar de qualquer valor porque inexistente incidência efetiva na etapa anterior. Em tal hipótese, o destaque do IPI nas notas fiscais de saídas dos fornecedores se apresentaria indevido, e lhes caberia a repetição de indébito própria. À recorrente, somente em virtude do destaque do FPI imposto, não poderia se creditar dos valores destacados incorretamente nas notas fiscais, face à isenção que incidiria. Sobre a forma (o documento, emitido erroneamente). deveria prevalecer a materialidade da operação, de modo a permitir a repetição do indébito para os fornecedores e vedar o aproveitamento de créditos à recorrente, adquirente. Estas são as razões da minha decl :o de voto. Sala das Sessões, em 7.- de ja. _ 7007 EMANUEL • IS PAI\l/T S NE ASSIS mF-secuNoo CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE, COM O ORIGINAL BrasIlia,_ 121_1_3:2; / (3 4_ 8 Maddo Cursino ci. Ove ira SaP°Q16,:( Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.005721/95-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: A eleição da via judicial pelo contribuinte, implica em desistência do recurso interposto e impede a sua apreciação na esfera administrativa, inclusive da matéria de multas que é consectário da principal. RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-28979
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 21 de agosto de 1998 n •:::"c:AeraGitAt r5A MUNI.' P :AC/Cp”AL• r.pr,.•nrcoo J. • O LANDA COSTA 75s, • - *dente llo.:ImA4 COR C RentZI' oca ui Oca da f ~MaWicjaTES a e' ' • OEL D'AS • UNÇÃO FERRE GOMES 5 CUT 1998 R • tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros ISALBERTO ZAVÃO LIMA e SÉRGIO SILVEIRA MELO. mim MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.242 ACÓRDÃO N° : 303-28.979 RECORRENTE : VETTURE IMPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo que trata do Auto de Infração (fls. 02/05), lavrado em 24/11/95, para exigir o recolhimento da diferença do Imposto de Importação, acrescida da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218/91, da diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescida da multa do artigo 364, inc II do RIP1182, além dos devidos encargos legais, resultando num crédito total de R$ 29.041,18. O referido Auto de Infração foi devidamente lavrado em face da cassação da liminar do Mandado de Segurança (fls. 07), impetrado pelo ora recorrente (fls. 54/68),em 15/05/95, para que fossem liberados os veículos por ela importados, conforme Declaração de Importação n° 119500 (fls. 08), de 04/05/95, sem a exigência do pagamento da diferença do Imposto de Importação de 20% (vinte por cento) para 70% (setenta por cento), bem como o pagamento da multa de 100% (cem por cento) do art. 4° da Lei n° 8.218/91 sobre a diferença apurada, conforme solicitação em 10/05/95 (fls. 09). Conforme fls. 73, a devida Intimação n° 802/95 (fls. 20) foi postada em 08/12/95, considerando-se intimado o contribuinte 15 (quinze) dias após a entrega da intimação na agência postal, ou seja, em 26/12/95, conforme art. 23, parágrafo 2°, inc. II do Dec. 70.235/72. Entretanto, o ora recorrente apresentou sua Impugnação (fls. 21/39) em 13/02/96, ou seja, intempestivamente. ..— Em 18/11/96, o Sr. Delegado da Delegacia de Julgamento de São i Paulo — SP decidiu: a) não tomar conhecimento da impugnação quanto à parte do crédito tributário objeto da ação judicial, declarando definitivamente constituído, na esfera administrativa, o crédito relativo ao imposto, com seus acréscimos legais, exceto no tocante à multa de oficio; b) sobrestar o julgamento da impugnação apresentada relativamente à multa de oficio, até decisão terminativa do processo judicial, devendo este processo fiscal retornar para julgamento apenas se a decisão judicial transitada em julgado for fri lésfavorável ao contribuinte; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.242 ACÓRDÃO N' : 303-28.979 c) determinar o retomo do processo à Divisão de Arrecadação da IRE de origem para aguardar o pronunciamento definitivo da justiça e, se for o caso, dar prosseguimento à cobrança do crédito tributário. " Concomitância entre o processo administrativo e o judicial. A propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesta hipótese, considera-se definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário. Em relação ao crédito não objeto de ação judicial, mas dependente do resultado desta, cabe sobrestamento do Processo Administrativo." Devidamente notificada em 16/12/96 (fls. 79 — verso), a ora recorrente interpôs, tempestivamente, seu Recurso Voluntário (fls. 80/93), onde requer que seja suspenso o processo administrativo até a decisão final do Poder Judiciário a fim de evitar decisões conflitantes. Em fls. 95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, onde requer que seja negado provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. _ V 3 É ... A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.242 ACÓRDÃO N° : 303-28.979 VOTO A recorrente foi autuada por terem sido suspensos os efeitos da Medida Liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança, que lhe autorizou o desembaraço aduaneiro de veículos importados anteriormente a edição do Decreto n° 1.427/95, sem a majoração da aliquota "ad valorem" de 20% para 70%, do Imposto de Importação, pelos motivos alegados na peça inaugural. Ocorre que o mandado de segurança impetrado, suspende a exigibilidade dos créditos tributários "ex vi" do art. 151, inciso II e IV, eis que a discussão dos respectivos créditos na esfera judicial, ora em julgamento, importa em renúncia do contribuinte de recorrer à esfera administrativa. O processo administrativo está sujeito ao controle do poder judiciário, não podendo existir decisões ambíguas ou controversas, pelo princípio da economia processual, assim como pela ineficácia da decisão administrativa, consoante se extrai da interpretação dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei 1.737/79 e do Parecer 25.046 da Procuradoria da Fazenda Nacional (DOU de 10/10/78), ADN/CST n° 3, de 14/02/96 e reiteradamente por decisão deste Egrégio Conselho. Destarte, não cabe ao Conselho de Contribuintes decidir acerca da exigibilidade dos créditos relativos aos Impostos Importação e 1PI neste exame. Face ao exposto, e considerando que houve cassação da liminar concedida, o que faz voltar ao "status quo ante", não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1998 AeArir - is afri t c lsh• OEL D'ASS '1/4 ,:. O FERREIRA S - Relator 4 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000131/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: APENSAMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DIFERENTES PERÍODOS DE APURAÇÃO. DESNECESSIDADE. Cada período de apuração para fins de ressarcimento do crédito presumido do IPI espelha uma pretensão própria, sendo desnecessária a reunião de todos os processos do contribuinte. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE AMOSTRAS. DIREITO AO CRÉDITO SE HOUVE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de "amostras", basta que estas se qualifiquem como matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem e que tais insumos tenham sofrido a incidência do PIS e da COFINS. IPI. RESSARCIMENTO. ESTORNO NO RAIPI. APROVEITAMENTO. A lei não estabelece como condição para o aproveitamento do crédito presumido o devido estorno na escrita fiscal do contribuinte. Questão de forma que não pode se sobrepor a matéria por observância ao princípio da verdade material. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFÍCIO. Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Câmara a deferir ex officio, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para afastar a prejudicial relativa a existência de uma decisão judicial do STF em seu favor; II) por unanimidade de votos, para afastar o julgamento conjunto dos processos referenciados pela interessada: UI) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto a ausência de estorno na escrita fiscal como fundamento para a negativa do pleito; IV) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto às amostras grátis; V) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às aquisições efetuadas no mercado externo; VI) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic efetuada DE OFÍCIO, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis. Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. O Conselheiro Emanuel Carlos Damas de Assis apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes tr. t:7 Processo n° : 13639.000131/2001-21 Recurso n" : 133.282 Acórdão n° : 203-11.724. Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG APENSAMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DIFERENTES PERÍODOS DE APURAÇÃO. DESNECESSIDADE. Cada período de apuração para fins de ressarcimento do crédito presumido do EPI espelha uma pretensão própria, sendo desnecessária a reunião de todos os processos do contribuinte. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE AMOSTRAS. DIREITO AO CRÉDITO SE HOUVE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de "amostras", basta que estas se qualifiquem como matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem e que tais insumos tenham sofrido a incidência do PIS e da COFINS. IPI. RESSARCIMENTO. ESTORNO NO RAEPI. APROVEITAMENTO. A lei não estabelece como condição para o aproveitamento do crédito presumido o devido estorno na escrita fiscal do contribuinte. Questão de forma que não pode se sobrepor a matéria por observância ao princípio da verdade material. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão le gal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se ne gar a mesma regra para a espécie (restituição). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFíCIO. CONFERE CL4,1 O ORIGINAL O I- Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Breallia 4) Câmara a deferir ex officio, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário. Matilde reino de Oliveira Mat. Siam: 91i350 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para afastar a prejudicial relativa a existência de uma decisão judicial do STF em seu favor; II) por unanimidade de votos, para afastar o julgamento conjunto dos processos referenciados pela interessada: UI) por unanimidade de votos. em I •1 - 91^ .. .,.. ,-, -,..., 2» CC-MF --,e—r, Ivlinisterio da Fazenda-?,r1I- .7: Fl. -:"Cf-alir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13639.000131/2001-21 Recurso n° : 133.282. - Acórdão n° : 203-11.724 dar provimento quanto a ausência de estorno na escrita fiscal como fundamento para a negativa do pleito; IV) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto às amostras grátis; V) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às aquisições efetuadas no mercado externo; VI) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic efetuada DE OFÍCIO, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis. Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. O Conselheiro Emanuel Carlos Damas de Assis apresentará declaração de voto. Sala das Sessões. em 24 de janeiro de 2007. A ‘1 1. /1 Antonio rra Neto Presidente _c_7,,,,Á,,_ Eri loraes de Castro e Silva Relator Participaram. ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Silvia de Brito Oliveira. Valdemar Ludvi g e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente. o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília n3 1 O -J- / O. Matilde Cursino els Oliveira Mat. Siape 91553 ) - •:., CC-NIF• ' - Ministério da Fazendayr, Fl. • Sentindo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13639.000131/2001-21 . . Recurso n" : 133.282 - Acórdão n" : 203-11.724 Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ de Juiz de Fora, que julgou improcedente pedido de ressarcimento de créditos-presumido do TI regulamentados pela Lei n° 9.363/96 com conseqüentemente pedido de compensação de PIS e COFINS. O indeferimento administrativo teve por base duas razões distintas, quais sejam: parte dos supostos alegados insumos terem sidos classificados como amostras e os demais créditos, não obstante o enquadramento legal para o direito ao ressarcimento, não terem observado a exigência formal de estorno, na escrita fiscal, do valor solicitado em ressarcimento. Importa ressaltar que também foram indeferidos pedidos formais da Recorrente, particularmente o apensamento deste a demais processos de ressarcimento referentes ao outros períodos de apuração. Inconformada, vem a contribuinte inicialmente no seu Recurso Voluntário informar que obteve provimento judicial declarando a inconstitucionalidade do alar gamento da base de cálculo da COFINS, e que tal fato novo deverá ser levado em consideração quando da apuração dos débitos apontados no seu pedido de compensação. Também reitera o pedido de apensamento dos processos e. no mérito, aduz não haver comando legal determinando o estorno dos créditos objetos do pedido de ressarcimento para a fruição do crédito presumido, o que no caso seria exigir a sobreposição da forma (estorno) sobre a matéria (existência dos créditos), já que a decisão recorrida teria reconhecido que determinados insumos aplicados no processo de industrialização da recorrente se enquadrariam no conceito de "produtos intermediários". Por fim, aduz haver direito ao crédito dos insumos como amostras, pois os mesmos, inobstante tal característica, foi utilizado no processo produtivo. É o relatório. tv1F-SEGUND0 CON.5 7-1h0 DE CO CONFERE COM O ORtGIN111BUINTES ---Q1_1 o 4. macia Curse° de, ~ra Mat. Siape 9 &GO 3 — , - - -`2:2- .:'. 22 CC-NIF Ministério ;Ia Fazenda Fl. :•>;:it'',- Se gundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13639.000131/2001-21 Recurso n° : 133.282. • Acórdão n" : 203-11.724 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. 1 — Da Decisão Judicial obtida pelo Recorrente.• Quanto ao fato novo trazido pelo recorrente, qual seja, provimento judicial declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, tal questão terá que ser observada apenas quando da execução deste jul gado, mais especificamente quando da apuração do valor da COF1NS requerido para compensação com os créditos do P1 presumido aqui buscados. 2 — Do Apensamento dos Autos: Desnecessidade. Em relação ao pedido de apensamento dos processos, reitero a fundamentação da decisão recorrida pela sua desnecessidade, já que os vários processos do contribuinte relativos a pedido de ressarcimento de crédito do 1P1 presumido se referem a período de apuração diversos e. assim, constituem também pretensões diversas. 3 — Insumos adquiridos como amostras: Direito ao Crédito se utilizado no processo produtivo e se neles houve a incidência do PIS/COFINS. O intuito da lei que' instituiu o crédito presumido é desonerar os produtos nacionais que sofrem a incidência do PIS e da COFINS para que ganhem competitividade no mercado externo e não incentivar a importação de produtos. Assim, apenas aqueles insumos que foram efetivamente onerados com o PIS/COFINS e que são utilizados no processo industrial geram direito ao crédito presumido do [PI, sendo decorrência ló g ica e razoável a glosa ao crédito de todo e qualquer insumo, mesmo que classificado como "produto intermediário", "material de embala gem" ou "matéria prima". que não tenha sofrido a incidência das referidas contribuições, como aqueles adquiridos de pessoas físicas ou no estrangeiro. i r- uUNDO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES I CONFERE COM O ORrINAL ketilida Cursin g :I:: 0.iivaira • Mat. Eiape 91;350 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-NIF - - Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 10 S nl- r4 A. Processo n" : 13639.000131/2001-21 Marilde CureCrta Oineira Mat. Siape 91850 Recurso n" : 133.282 Acórdão n" : 203-11.724 No caso dos autos. irrelevante se o insumo adquirido pelo fornecedor veio classificado como -amostra-. Basta, para gerar direito ao crédito presumido do IPI. que nele tenha havido a incidência do PIS/COFINS e ter o mesmo sido utilizado no processo produtivo da Recorrente. Tal questão foi corretamente observado pelo julgador da decisão recorrida. Nesse sentido peço vênia para transcrever a fundamentação do decisum. onde se assegura o direito ao crédito presumido quando a amostra é utilizada como insumo e sobre ela houve incidência das contribuições: 'Mas, a título meramente informativo, o entendimento deste julgado é no sentido de que. para efeito do pedido de ressarcimento do saldo credor escritura( apurado ao final do trimestre calendário (art. 11 da lei a' 9779/99). somente devem ser glosados os créditos referentes ao imposto destacados nas notas fiscais cujas "amostras - ali consignadas foram recebidas em operações a título gratuito pela interessada. Isso porque. em tais operações, não houve para o destinatário adquirente das "amostras - qualquer ónus financeiro, seja relativamente ao valor das amostras adquiridas, seja no concernente ao valor de IPI destacado as notas. Quanto ao imposto destacado nas notas fiscais referente a "amostras - tributadas que não foram recebidas pelo adquirente a título gratuito. o direito ao crédito condiciona-se a que tais -amostras - efetivamente se enquadrem na conceituação de "insumos - estipulada pela legislação do IP!, em especial a do Parecer Normativo CST n° 65/79, consoante com o art. 147 do RIPI/98 e o art. 164 do RIP1/2002. No presente processo, das inforMações dele constantes, não é possível concluir pelo atendimento dessa condição aludida - (fis. 387) Entretanto. em que pese o reconhecimento do direito ao crédito de "amostras" que sofreram a incidência do P1S/COFINS, tais crédito, bem corno os demais efetivamente reconhecidos pela DR.!. não foram deferidos ao contribuinte em virtude de vicio formal, a seguir analisado. 4 — Não reconhecimento do Crédito por Falta de Estorno: Impossibilidade da Forma se sobrepor a Matéria. Por fim, voto pela reforma da decisão no tocante ao indeferimento do direito ao crédito oriundo de insumo que efetivamente se enquadra no conceito de "produto intermediário". no caso cilindros de cobre utilizados na estamparia dos tecidos fabricados pela Recorrente, pelo simples fato da contribuinte não ter estornado na sua escrita fiscal do IPI (RA1PI) o crédito presumido objeto do presente pedido e que. posteriormente, seria compensado com o PIS/COFINS. at"' 22 CC-NIF • r+oglat• Ministério da Fazenda .4. Fl. b Segundo Conselho de Contribuintes \telt-Sb:1P Processo n° : 13639.000131/2001-21 - -- - - - - - Recurso n° : 133.282 - • Acórdão n° : 203-11.724 Divirjo do entendimento esposado no voto da decisão, pelo qual "especificamente sobre o estorno, a imprescindibilidade ocorre porque sua realização é o procedimento lógico para evitar a utilização por mais de Lima vez do valor pleiteado em ressarcimento. Daí ser necessário estornar. mesmo não havendo previsão expressa nesse sentido na IN SRF n° 21/97' . Tal entendimento deve ser afastado por 2 motivos: primeiro, porque a ausência de comando normativo expresso, como reconhecido pela decisão, condicionando o reconhecimento do pedido ao estorno do RAIPI. impossibilita a negativa da Administração Fazendária. por força do princípio da legalidade estrita. Se gundo. porque no procedimento administrativo fiscal deve sempre prevalecer a verdade material dos fatos, que não pode ser afastada por questões meramente formais, como indica os acórdãos a se guir transcritos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCE-MENTO DE DEFESA. NULIDADE. PRINCIPIO DA VERDADE REAL. O processo administrativo fiscal rege-se pelo princípio da verdade material, devendo a autoridade julgadora utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância. inclusive. (Decisão: ACÓRDÃO 201-78154. Proc. N. 10945.000309/2001-82. Relator. Antônio Mário de Abreu Pinto. Data da sessão: 26/01/2005 10:00:00) Pelo exposto. voto pelo reconhecimento do crédito do 121 relativo à aquisição de cilindros de cobre utilizados na estamparia dos tecidos fabricados pela Recorrente, já que os mesmos se caracterizam como "produtos intermediários - e a não escrituração destes créditos no RAIPI não pode se sobrepor ao princípio da verdade material que rege o direito tributário. 6 - Correção do Ressarcimento: Deferimento de Oficio. Quanto a correção dos créditos cujo ressarcimento foi deferido, entendo que os mesmos devem ser passíveis de correção pela Taxa Selic, desde da protocolização do pedido, nos termos do § 4° do art. 39 da lei n° 9.250/95, que fixou a referida taxa como índice de correção para o género restituição, o que. conseqüentemente, alcança a espécie ressarcimento. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL Brasília, b 3 / o g_ o 6 -alt--- Maakie Cumule de OINeira Mal Siape 91650 a 22 CC-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" 13639.000131/2001-21 Recurso n" : 133.282_ . Acórdão n° : 203-11.724 Ressalte-se que, apesar do pedido pela correção não ter sido reiterado de forma expressa no Recurso Voluntário. esta Terceira Câmara vem decidindo que a correção monetária pode ser dada de ofício, por constituir matéria de ordem pública, corno também entende o Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária é matéria de ordem páblica, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte-t Por todo exposto, voto pelo provimento do presente recurso para garantir o direito ao ressarcimento do credito presumido oriundo dos cilindros de cobre utilizados na estamparia dos tecidos fabricados pela Recorrente, bem como das amostras que foram utilizadas como insumos no processo produtivo e sobre as quais houve a incidência do PIS/COFINS. Por fim defiro, de ofício, a correção dos créditos pela Taxa Selic desde da data da protocolização. É como voto. Sala das Sessões. em 24 de janeiro de 2007. ER(I .ÉAE/S #DE A7T/R0 E SILVA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRICONFERE COM O ORIGINAL BUINTES 13rasflia,_.(31 j_Qalj_ca_ t--Marile Curs:nz, ck) M d a/. Siape 916'.7:0 -1ra • REsp 442979 / CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13639.000131/2001-21 Recurso n° : 133.282 Acórdão n" : 203-11.724 - DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS. REFERENTE ÀS AMOSTRAS GRÁTIS Sem diverg ir da conclusão do ilustre relator, ressalto que o direito ao crédito sobre os produtos considerados amostras grátis decorre não apenas do destaque do IPI nas notas fiscais dos seus fornecedores, mas também, e especialmente, da exata classificação de tais produtos. É que as amostras de material químico fornecidas gratuitamente à recorrente não se classificam como amostra grátis, nos termos do art. 48. III. do Re gulamento do aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), se gundo o qual são isentas as "as amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade", atendidas as demais condições do referido inciso. Como tais produtos possuem. sim, valor comercial, embora fornecidos de modo gratuito (sem ônus para recorrente). não devem ser classificados como amostras grátis. Daí não serem isentos e sofrerem tributação nas sardas dos estabelecimentos dos fornecedores da recorrente. Por isto o direito ao crédito por parte desta última. Fossem tais produtos amostras grátis na forma do art. 48. III. do RIPI/98. a recorrente não poderia se creditar de qualquer valor porque inexistente incidência efetiva na etapa anterior. Em tal hipótese, o destaque do IPI nas notas fiscais de saídas dos fornecedores se apresentaria indevido, e lhes caberia a repetição de indébito própria. À recorrente, somente em virtude do destaque do IPI imposto, não poderia se creditar dos valores destacados incorretamente nas notas fiscais, face à isenção que incidiria. Sobre a forma (o documento, emitido erroneamente). deveria prevalecer a materialidade da operação, de modo a permitir a repetição do indébito para os fornecedores e vedar o aproveitamento de créditos à recorrente, adquirente. Estas são as razões da minha declaração de voto. Sala das Sess.4.°A.1112.1411111:71 e 2007. rEOfra N • a "iiitiN1/4 "IF E ASS IS t:0 DE CONTRIBUIN INAL TES ..4F-SEGUcNoDNOFCa;ascE6.1 BrasílIeLtip Matilde Cursinornde: Mar Ria0e 9/650 e ra Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000232/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: APENSAMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DIFERENTES PERÍODOS DE APURAÇÃO. DESNECESSIDADE. Cada período de apuração para fins de ressarcimento do crédito presumido do [PI espelha uma pretensão própria, sendo desnecessária a reunião de todos os processos do contribuinte. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE AMOSTRAS. DIREITO AO CRÉDITO SE HOUVE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de "amostras", basta que estas se qualifiquem como matéria prima. produtos intermediários e material de embalagem e que tais insumos tenham sofrido a incidência do PIS e da COFINS. IPI. RESSARCIMENTO. ESTORNO NO RAIPI. APROVEITAMENTO. A lei não estabelece como condição para o aproveitamento do crédito presumido o devido estorno na escrita fiscal do contribuinte. Questão de forma que não pode se sobrepor a matéria por observância ao princípio da verdade material. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento). não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFICIO. Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Câmara a deferir ex officio. sem a provocação da parte no Recurso Voluntário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, para afastar a prejudicial relativa a existência de uma decisão judicial do STF em seu favor; II) por unanimidade de votos, para afastar o julgamento conjunto dos processos referenciados pela interessada; III) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto a ausência de estorno na escrita fiscal como fundamento para a negativa do pleito; IV) em dar provimento para exclusão da base de cálculo do crédito presumido: IV.1) por unanimidade de votos, cilindros utilizados no processo de estamparia e IV.2) por maioria de votos, aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto: V) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à energia elétrica e os combustíveis; bem assim as aquisições efetuadas no mercado externo; VI) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic efetuada DE OFICIO, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Se gundo Conselho de Contribuintes • t - Processo n° : 13639.000232/2001-01 Recurso n" : 133.343 AéOrdão- n" - -203-11.726 - . _ _ Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG APENSANIENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DIFERENTES PERÍODOS DE APURAÇÃO. DESNECESSIDADE. Cada período de apuração para fins de ressarcimento do crédito presumido do [PI espelha uma pretensão própria, sendo desnecessária a reunião de todos os processos do contribuinte. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE AMOSTRAS. DIREITO AO CRÉDITO SE HOUVE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de "amostras", basta que estas se qualifiquem como matéria prima. produtos intermediários e material de embalagem e que tais insumos tenham sofrido a incidência do PIS e da COFINS. IPI. RESSARCIMENTO. ESTORNO NO RAIPI. APROVEITAMENTO. A lei não estabelece como condição para o aproveitamento do crédito presumido o devido estorno na escrita fiscal do contribuinte. Questão de forma que não pode se sobrepor a matéria por observância ao princípio da verdade material. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do ' gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento). não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFICIO. Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a CONFERE COM O ORIGINAL Câmara a deferir ex officio. sem a provocação da parte no &estila, O t,0- I rig- Recurso Voluntário. Recurso provido em parte. •Matilde umino da Caveira Mat. &atm 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, para afastar a prejudicial relativa a existência de uma decisão I • ,2UCCMF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ^ " Processo n" : 13639.000232/2001-01 Recurso n" : 133.343 Acórdão n° : -203-11.726 -- • -- •• - - • - - - - - - . _ judicial do STF em seu favor; II) por unanimidade de votos, para afastar o julgamento conjunto dos processos referenciados pela interessada; III) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto a ausência de estorno na escrita fiscal como fundamento para a negativa do pleito; IV) em dar provimento para exclusão da base de cálculo do crédito presumido: IV.!) por unanimidade de votos, cilindros utilizados no processo de estamparia e IV.2) por maioria de votos, aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto: y) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à energia elétrica e os combustíveis; bem assim as aquisições efetuadas no mercado externo; VI) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à incidência da taxa Sela efetuada DE OFICIO, admitindo- a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. A . / /MS ; Antonio/B: zerra Neto Presidente 7/ - C--( Enc Moraes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda. do presente julgamento os Conselheiros Roberto Venoso (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira. Valdemar Ludvie e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavisma. Eaal/inp MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL 04 j Marildo Cursino do aiveira Mat. siape guiso r_ • CC-NIF - Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13639.000232/2001-01 sRecuro n° : 133.343_ _ . Acórdão n° : 203-11.726 Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ de Juiz de Fora, que jul gou improcedente pedido de ressarcimento de créditos-presumido do IPI regulamentados pela Lei n°9.363/96 com conseqüentemente pedido de compensação de PIS e COFINS. O indeferimento administrativo teve por base duas razões distintas, quais sejam: parte dos supostos ale gados insumos terem sidos classificados como amostras e os demais créditos, não obstante o enquadramento legal para o direito ao ressarcimento, não terem observado a exi gência formal de estorno, na escrita fiscal, do valor solicitado em ressarcimento. Importa ressaltar que também foram indeferidos pedidos formais da Recorrente. particularmente o apensamento deste a demais processos de ressarcimento referentes ao outros períodos de apuração. Inconformada, vem a contribuinte inicialmente no seu Recurso Voluntário informar que obteve provimento judicial declarando a inconstitucionalidade do alar gamento da base de cálculo da COFINS. e que tal fato novo deverá ser levado em consideração quando da apuração dos débitos apontados no seu pedido de compensação. Também reitera o pedido de apensamento dos processos e, no mérito, aduz não haver comando legal determinando o estorno dos créditos objetos do pedido de ressarcimento para a fruição do crédito presumido, o que no caso seria exigir a sobreposição da forma (estorno) sobre a matéria (existência dos créditos), já que a decisão recorrida teria reconhecido que determinados insumos aplicados no processo de industrialização da recorrente se enquadrariam no conceito de "produtos intermediários-. Por fim, aduz haver direito ao crédito dos insumos como amostras, pois os mesmos, inobstante tal característica, foi utilizado no processo produtivo. É o relatório. amel-sinaecutynocoNis 0; no G tvA0 Es CONFERE Crij "RC i Q/1"1-1.RI"INT cii > MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE CCM O ORIGINAL Fl. -:-Ft-11 Segundo Conselho de Contribuintes attaa 09 I o 4 / 04- 4trai;',H9' Processo n0 : 13639.000232/2001-01 Mardde Cursino do Oliveira Recurso n° : 133.343 - Mat. Step° 91650 AcórdãO n" 203-11.726 . _ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. 1 — Da Decisão Judicial obtida pelo Recorrente. Quanto ao fato novo trazido pelo recorrente, qual seja, provimento judicial declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS. tal questão terá que ser observada apenas quando da execução deste julgado, mais especificamente quando da apuração do valor da COFINS requerido para compensação com os créditos do WI presumido aqui buscados. 2 — Do Apensamento dos Autos: Desnecessidade. Em relação ao pedido de apensamento dos processos, reitero a fundamentação da decisão recorrida pela sua desnecessidade, já que os vários processos do contribuinte relativos a pedido de ressarcimento de crédito do IPI presumido se referem a período de apuração diversos e. assim, constituem também pretensões diversas. 3. — Insumos adquiridos como amostras: Direito ao Crédito se utilizado no processo produtivo e se neles houve a incidência do PIS/COFINS. O intuito da lei que instituiu o crédito presumido é desonerar os produtos nacionais que sofrem a incidência do PIS e da COFINS para que ganhem competitividade no mercado externo e não incentivar a importação de produtos. Assim, apenas aqueles insumos que foram efetivamente onerados com o PIS/COFINS e que são utilizados no processo industrial geram direito ao crédito presumido do IPI, sendo decorrência lógica e razoável a glosa ao crédito de todo e qualquer insumo. mesmo que classificado como "produto intermediário". "material de embalagem" ou "matéria prima". que não tenha sofrido a incidência das referidas contribuições, como aqueles adquiridos no estrangeiro. Quanto a questão da. pessoa física, contudo, apesar dos produtos daí adquiridos não sofrerem a incidência das contribuições, por prestí gio a segurança jurídica e a celeridade processual. curvo-me ao entendimento já solidificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. que aceita o crédito quando da aquisição destes fornecedores. 4 — Não reconhecimento do Crédito por Falta de Estorno: Impossibilidade da Forma se sobrepor a Matéria. Por fim, voto pela reforma da decisão no tocante ao indeferimento do direito ao crédito oriundo de insumo que efetivamente se enquadra no conceito de "produto intermediário", no caso cilindros de cobre utilizados na estamparia dos tecidos fabricados pela Recorrente, pelo simples fato da contribuinte não ter estornado na sua escrita fiscal do IPI (RAIPI) o crédito presumido objeto do presente pedido e que, posteriormente, seria compensado com o PIS/COFINS. . A CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes *41 Processo n° : 13639.000232/2001-01 Recurso n° : 133.343-- . _ _ _ _ _ _ — ----Ac-órdão-n" 203-11.726 - Divirjo do entendimento esposado no voto da decisão, pelo qual "especificamente sobre o estorno, a Unprescidibilidatle ocorre porque sua realização é o procedimento lógico para evitar a utilização por mais de uma vez do valor pleiteado em ressarcimento. Daí ser necessário estornar, mesmo não havendo previsão expressa nesse sentido na IN SRF á° 21/97' (fls. 325)mesmo não he Tal entendimento deve ser afastado por 2 motivos: primeiro, porque a ausência de comando normativo expresso, como reconhecido pela decisão, condicionando o reconhecimento do pedido ao estorno do RAIE'!, impossibilita a negativa da Administração Fazendaria, por força do princípio da legalidade estrita. Segundo. porque no procedimento administrativo fiscal deve sempre prevalecer a verdade material dos fatos. que não pode ser afastada por questões meramente formais, como indica os acórdãos a se guir transcritos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PRINCIPIO DA VERDADE REAL. O processo administrativo fiscal rege-se pelo princípio da verdade material, devendo a autoridade julgadora utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância. inclusive. (Decisão: ACÓRDÃO 201-78154. Proc. N. 10945.00030972001-82. Relator. Antônio Mário de Abreu Pinto. Data da sessão: 26/01/2005 10:00:00) Pelo exposto, voto pelo reconhecimento do crédito do rin relativo à aquisição de cilindros de cobre utilizados na estamparia dos tecidos fabricados pela Recorrente, já que os mesmos se caracterizam como "produtos intermediários" e a não escrituração destes créditos no RAIPI não pode se sobrepor ao princípio da verdade material que re ge o direito tributário. 6 - Correção do Ressarcimento: Deferimento de Oficio. Quanto a correção dos créditos cujo ressarcimento foi deferido, entendo que os mesmos devem ser passíveis de correção pela Taxa Selic, nos termos do § 4° do art. 39 da lei n° 9.250/95. que fixou a referida taxa como índice de correção para o gênero restituição, o que, conseqüentemente. alcança a espécie ressarcimento. Ressalte-se que, apesar do pedido pela correção não ter sido reiterado de forma expressa no Recurso Voluntário, esta Terceira Câmara vem decidindo que a correção monetária pode ser dada de ofício, por constituir matéria de ordem pública, como também entende o Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte" Por todo exposto, voto pelo provimento do presente recurso para garantir o direito ao ressarcimento do credito presumido oriundo dos cilindros de cobre utilizados na estamparia dos tecidos fabricados pela Recorrente, inclusive os comprados como amostras (i.e. com a incidência do PIS/COFWIS), bem como a correção monetária pela Taxa SELIC dos referidos créditos. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL REsp 4429791 MG. Brasília 0 5 t 1=4 I fit, Mazilde Cursino dn Oben Mat. Slape 91G50 • 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13639.000232/2001-01 Recurso n° : 133.343 . . . . Acórdão n° : 203-11.726 . _ _ É como voto. Sala das Sessões. em 24 de janeiro de 2007. z- ,C(.7f-Ca.1-(Carcç..2- ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Ni-SEGUNDO CGNSEi.1-y..) Di CONTRIBUINTES CONFERE CC.:il.:O CRiCINAL 0 3 CA- o4-Brasília, ~lide Wein° de Oliveira Mat. Siape 91650 6 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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