Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5565707 #
Numero do processo: 10940.001703/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais.
Numero da decisão: 3803-002.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10940.001703/2005-10

conteudo_id_s : 5368241

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-002.689

nome_arquivo_s : Decisao_10940001703200510.pdf

nome_relator_s : JULIANO EDUARDO LIRANI

nome_arquivo_pdf_s : 10940001703200510_5368241.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012

id : 5565707

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030955245568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 480          1 479  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.001703/2005­10  Recurso nº  261.984   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.689  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  COFINS ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  NORSKE SKOG PISA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada  das turmas especiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso.  Vencido  o  Relator.  Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor  o  Conselheiro  Alexandre Kern.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e redator designado  (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, e Jorge Victor Rodrigues.      Relatório     Fl. 508DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Após ter lido o relatório que acompanha o Acórdão 13­20.922 – 5ª Turma da  DRJ/RJOII,  compreendi  que  poderia  adotá­lo  na  íntegra  em  razão  de  que  este  retrata  com  precisão os fatos ocorridos nos autos:  Trata o presente processo da declaração de compensação (Dcomp) de fl. 01,  por intermédio da qual se declara a existência de créditos da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  não  cumulativa —  mercado  interno  (total  do  crédito  utilizado:  R$  327.902,35),  referentes  ao  mês de outubro de 2004, conforme expresso no Demonstrativo "Créditos da  COFINS"  de  fl.  02,  a  serem  compensados  com  débito  do  IPI  relativo  ao  período de apuração de julho de 2005 (PA 07/05) e com multa por atraso na  entrega da DCTF, referente ao 4° trimestre de 2001.  2 Posteriormente, o interessado apresentou outra Dcomp de mesma natureza  fls.  39/40),  em  seguida  retificada  conforme  fls.  66/67,  referente  ao mesmo  mês de apuração, protocolada no processo n° 10940.002109/2005­38. Ainda  na seqüência, o interessado também apresentou outras Dcomp's (fls. 92/93,  125/126,  153,  167/168,  209/210,  233/234),  referentes  ao  4°  trimestre  de  2004, protocoladas, respectivamente, nos processos d's 10940.002316/2005­ 92, 10940.002404/2005­94, 10940.002541/2005­29, 10940.002749/2005­48,  10940.003033/2005­68 e 10940.000035/2006­86, sendo que, como todas as  declarações em questão se referem a um único  tipo de crédito e ao mesmo  trimestre,  a  autoridade  preparadora  promoveu  a  juntada  dos  processos  acima por anexação (fl. 253), para que a análise do crédito total de todo o  4° trimestre de 2004 (meses: outubro, novembro e dezembro de 2004) fosse  realizada em conjunto.   3 Como as Dcomp's protocoladas nos processos IN 10940.002109/2005­38,  10940.002404/2005­94,  10940.002541/2005­29,  10940.002749/2005­48  e  10940.000035/2006­86  apresentam  compensações  de  débitos  de  estabelecimentos  filiais  do  interessado,  não  sendo  possível  o  controle  conjunto  pelos  sistemas  da Receita Federal  do Brasil  (RFB)  de  débitos  de  estabelecimentos  diferentes,  foram  ainda  protocolados  os  processos  administrativos  n's  16403.000021/2006­26,  16403.000022/2006­71,  16404.000097/2006­41,  16404.000098/2006­96,  16404.000100/2006­27,  16404.000103/2006­61,  16404.000104/2006­  13,  16404.000105/2006­50  e  16404.000106/2006­02, para que  fosse efetuado o controle dos débitos das  filiais.  4  Já  as  Dcomp's  protocoladas  inicialmente  nos  processos  n"s  10940.002109/2005­38  e  10940.002316/2005­92  compreendem  débitos  decorrentes  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF,  as  quais,  como  se  originaram  de  procedimentos  próprios,  os  débitos  correspondentes  encontram­se  controlados  nos  processos  administrativos  n's  10940.001951/2005­52 e 10940.001952/2005­05.  5  Materialmente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa/PR  (DRF/PTG/PR)  exarou  o Despacho Decisório  n°  415/2007  (fls.  388/395),  reconhecendo o direito creditório do  interessado no montante de  R$  3.131.331,77,  e  homologando  as  compensações  pleiteadas  neste  processo, inclusive relativas aos débitos das filiais e aqueles decorrentes de  multas  lavradas  em  procedimento  de  oficio,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, sob os seguintes fundamentos:  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.001703/2005­10  Acórdão n.º 3803­02.689  S3­TE03  Fl. 481          3 • O interessado apurou créditos da COFINS, lastreado no art. 16, parágrafo  único, da Lei n° 11.116, de 18/05/2005, pelo qual, tratando­se de créditos de  insumos vinculados a operações de venda efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  conforme  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21/12/2004,  pode­se  compensar os créditos acumulados a partir de 09 de agosto de 2004;  •  O  contribuinte  fabrica,  importa  e  distribui  papel  imune,  conforme  comprovado pela situação vigente de seu Registro Especial — Papel Imune  junto à RFB (v.  fl. 382), e, sendo esta imunidade objetiva e, especialmente,  referente  a  impostos,  ela  não  abrange  as  contribuições  sociais,  que  têm  como fato gerador o faturamento;  • Porém, a Lei n° 10.865, de 30/04/2004, dispõe sobre a redução a zero das  alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  de  papéis  classificados  nos  códigos  da  TIPI  referenciados  naquele  diploma  legal,  destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar  da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80%  (oitenta por cento) do consumo interno;  •  Assim,  tem­se  que  o  aproveitamento  dos  créditos  de  contribuições,  via  compensação e ressarcimento, é lícito, conforme a Lei n° 11.116/05;  • Não se constatou divergências entre a proporção de créditos de mercado  interno e exportações, usada pelo contribuinte no Dacon  (fls. 101/116) e a  calculada através da relação de notas de saída apresentada em resposta ao  item  2  da  Intimação  n°  172/06  (fls.  254  a  257),  e,  assim,  tem­se  que  a  proporção do mercado interno no mês de outubro é de 98,80%; 98,94% no  mês  de  novembro;  todas  as  saídas  do  mês  de  dezembro  foram  para  o  mercado interno;  • Intimado às fls. 254 a 257 a apresentar esclarecimentos e documentação do  crédito  pleiteado,  o  contribuinte  apresentou  relação,  em  meio  digital,  de  notas  fiscais de entrada que dão origem ao crédito objeto do pedido e das  Dcomp's em análise;  •  Considerando­se,  dentre  essas  notas  fiscais,  aquelas  relacionadas  com  Códigos Fiscais de Operações e Prestações — CF0Ps — referentes a bens  utilizados como insumos, tem­se que o mês de novembro teve discriminadas  notas  que  somam  o  montante  de  R$  4.363.400,85  de  base  de  cálculo  de  contribuições, que está aquém daquela informada nas linhas 2 das fichas 04  e 06 do DACON, pelo que a diferença, no valor de R$ 192.365,76 na base de  cálculo para o mês de novembro deverá ser objeto de glosa;  •  Foi  também  realizada  amostragem  das  notas  fiscais  relacionadas  a  bens  utilizados  como  insumos,  conforme  Intimação  n°  192/07  (fls.  326/333),  a  partir  da  qual  se  constatou  que  estavam  relacionadas  como  geradoras  de  crédito as notas de n.º 2589, 2594, 2601, 2604 e 2608 (fls. 343/347), que se  referem a parcelas de uma complementação de contrato de compra junto à  Norske Skog Florestal Ltda.;  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN   4 •  Conforme  discriminado  na  nota  à  fl.  343,  os  valores  discriminados  nas  notas  fiscais  citadas  no  item  acima  se  referem  à  "correção monetária",  e,  como  a  correção  monetária/complementação  em  questão  tem  caráter  meramente  fmanceiro/monetário,  não  implicando  realmente  em  maior  aquisição de  insumos,  conclui­se pela glosa das notas acima  relacionadas,  glosando­se  da  base  de  cálculo,  desta  forma,  os  valores  de  R$  35.485,94  para os meses de outubro, novembro e dezembro;  • Já com relação à rubrica "Serviços Utilizados como Insumos", tem­se que o  interessado apresentou, em resposta ao item 1 da Intimação n° 172/06 (fls.  254/257), relação de notas fiscais de entrada, após o que se verificou que as  notas  relacionadas  com  os  CF0Ps  referentes  a  prestação  de  serviços,  estavam registradas no Dacon sob a rubrica "Despesas de Armazenagem de  Mercadoria  e  Frete  na  Operação  de  Venda",  e  que,  as  operações  efetivamente  referentes  aos  créditos  das  linhas  3  das  Fichas  04  e  06  do  Dacon  foram  relacionadas  em  separado,  em  outra  planilha  eletrônica  entregue em resposta à mesma intimação;  • Não sendo suficientes as informações descriminadas na planilha referente a  serviços, foi lavrada Intimação n° 237/06 (fls. 311/313), que, em seus itens 1  e  2  solicita  maiores  esclarecimentos  a  respeito  dos  serviços  que  geraram  crédito para o contribuinte no período sob análise;  • Em resposta, o  interessado apresentou planilhas às  fls. 320/322, as quais  discriminam  como  se  deu  o  cálculo  dos  créditos  advindos  dos  serviços  utilizados  como  insumos,  sendo  que  os  dados  informados  nessas  tabelas  forma  confirmados  tanto  pelas  informações  prestadas  anteriormente  pelo  contribuinte  (planilha  eletrônica de "serviços de colheita de madeira/páteo  de madeira") quanto por sua escrituração fiscal;  • Dessa forma, conclui­se que foram confirmadas aquisições de serviços que  dão direito a crédito nos montantes de R$ 1.646.650,38, R$ 1.163.337,84 e  R$  1.323.478,43,  para  os  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro,  respectivamente,  sendo  que,  como  os  valores  informados  nessa  rubrica  no  Dacon  foram,  pela  ordem,  R$  1.724.300,57,  R$  1.231.073,30  e  R$  1.669.734,34,  constata­se  a  diferença  de R$ 77.650,19, R$  67.735,46  e R$  346.255,91, respectivamente;  •  O  interessado  atribui  todo  o  valor  confirmado  ao  mercado  interno,  conforme  totalização  no  registro  "Linha  03  —  Serviços  Utilizados  como  Insumos  (Dacon)"  das  tabelas  às  fls.  320/322,  e,  dessa  forma,  a  glosa  da  base de cálculo para o mercado interno é aquela reconhecida pelo próprio  contribuinte  nas  tabelas  apresentadas,  sendo  o  restante  do  valor  da  diferença explicitada no parágrafo anterior referente à exportação;  • Realizada amostragem quanto às notas fiscais de serviços utilizados como  insumos, através da Intimação n° 192/07 (fls. 326/333), não se constataram  outras  divergências,  pelo  que  glosa­se  da  base  de  cálculo  apenas  as  diferenças apuradas nas tabelas às fls. 383/384;  •  Já  em  relação  aos  créditos  advindos  das  despesas  de  energia  elétrica,  conforme  inciso  III  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003,  foi  apresentada, para  tanto, em resposta à  Intimação n° 172/06  (fls. 254/257),  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.001703/2005­10  Acórdão n.º 3803­02.689  S3­TE03  Fl. 482          5 relação  de  notas,  sendo  que,  a  partir  dessa  relação  (fls.  348/349),  foram  realizadas  amostragens  através  das  intimações  n°s  237/06  (fls.  311/313)  e  192/07  (fls.  326/333),  e,  ao  se  analisar  tais  notas,  percebe­se  que  o  interessado, na apuração dos créditos pleiteados, incluiu na base de cálculo  multas,  taxas municipais  de  iluminação pública  e  outros  serviços  diversos,  sendo  que  os  créditos  surgem  da  energia  elétrica  consumida  no  estabelecimento  e  não  de  outros  custos  e  despesas  relacionadas  a  esse  consumo,  que  não  devem  ser  incluídos  no  cálculo  do  crédito,  sendo,  portanto, objeto de glosa (fls.383/384);  •  Dessa  forma,  através  de  análise  conjunta  com  o  Livro  Razão  do  contribuinte,  verificou­se  que,  no  mês  de  outubro,  as  despesas  de  energia  elétrica  que  servem  como  base  de  cálculo  para  os  créditos  foram  de  R$  5.192.286,41,  contra  R$  6.736.442,07,  declarados  no  DACON;  no  mês  de  novembro, o  contribuinte comprovou despesas dessa natureza no montante  de  R$  6.682.471,13,  maior  que  os  R$  6.146.098,18,  anteriormente  declarados; já no mês de dezembro, as despesas comprovadas somaram R$  6.195.436,19, em oposição aos R$ 6.281.240,61, declarados em Dacon;  • Quanto às despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de  venda,  informadas  no DACON,  o  contribuinte  apresentou,  em  resposta  ao  item  5  da  Intimação  n°  172/06  (fls.  254/257),  tabelas  às  fls.  308/310,  acompanhadas  de  cópias  do  Livro  Razão,  demonstrando  os  serviços  de  armazenagem  e  de  frete  nas  operações  de  venda,  que  geram  crédito  conforme inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003;  • Verificou­se que os valores que compõem os créditos dessa rubrica estão de  acordo com as contas apresentadas no Livro, e, com o intuito de comprovar  as  operações  descritas  no  Razão,  foi  feita  amostragem  de  notas  fiscais  conforme o item 3 da Intimação n°5 Processo n° 10940.001703/2005­10   7. Fr 237/06  (fls.  311/313),  a partir da qual,  não havendo  incongruências,  fica  confirmado  o  crédito  relativo  às  operações  de  frete  e  armazenagem,  conforme pleiteado;  • Entretanto, percebe­se às fls. 309/310, que o contribuinte incluiu no cálculo  dos  créditos dos meses  de novembro  e dezembro, nessa mesma  rubrica,  as  despesas com despachantes, bem como outras despesas comerciais, que não  têm  natureza  de  frete  e  armazenagem,  e,  tampouco,  configuram­se  como  insumo, não possuindo, portanto, base legal para aproveitamento de créditos  de  contribuições,  pelo  que,  dessa  forma,  são  glosados  os montantes  de R$  87.058,02 e R$ 83.877,25, respectivamente, da base de cálculo dos créditos  da COFINS para os meses de novembro e dezembro;  • Em resposta ao item 5 da Intimação n° 237/06 (fls. 311/313), o interessado  apresentou  cópias  de  notas  fiscais  de  entrada  acompanhadas  de  seus  respectivos comprovantes de importação, bem como demonstrativos relativos  às  contribuições  pagas  na  importação,  já  apresentadas  anteriormente,  anexadas às fls. 274, 275, 288, 289, 301 e 302, a partir dos quais observou­ se  que  há  divergências  entre  o  montante  de  crédito  pleiteado  e  aquele  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN   6 comprovado através das importações de celulose e sobressalentes no mês de  dezembro;  •  Percebe­se  que  a  COFINS­Importação  do  mês  de  dezembro  soma  R$  198.855,56, montante confirmado na planilha de cálculo à fl. 325, formulada  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  n°  436,  de  27/07/2004,  vigente à época, e, assim sendo, foi comprovado crédito aquém do pleiteado,  conforme o Dacon, gerando uma glosa de créditos de COFINS de R$ 788,91  no mês de dezembro;  • Da verificação das notas fiscais relevantes às devoluções de vendas (v.tb.  tabelas às fls. 271, 285 e 298) sujeitas à incidência não­cumulativa, não se  constatou  nenhuma  divergência  com  os  dados  anteriormente  apresentados  (v.  tb.  tabelas  às  fls.  271,  285  e  298)  e  com  os  créditos  pleiteados,  e,  portanto,  com  relação  a  essa  rubrica  do DACON,  não  há  glosas  a  serem  realizadas, confirmando­se em R$ 27.476,50, R$ 45.507,01 e R$ 44.400,33  os valores de devoluções que geram crédito de COFINS, relativos aos meses  de outubro, novembro e dezembro, respectivamente, devendo ser ressaltado,  ademais,  que  essas  devoluções  se  deram,  exclusivamente,  no  âmbito  do  mercado interno;  •  Apresentadas  como  comprovação  cópias  da  movimentação  contábil  das  contas que deram origem ao crédito de estoque de abertura (v. tb. tabela à fl.  276), foi verificado que estas coincidem com os valores pleiteados no Dacon;  •  Constam  ainda  do Dacon,  em  suas  linhas  22  das  fichas  04  e  06,  outros  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  no  mês  de  novembro, sendo que,intimado às fls. 311/313 a comprovar esses créditos, o  interessado apresentou cópia de nota fiscal de entrada n° 2023 (fl. 318), que  trata  de  nota  de  devolução  de  saídas  de  sucata  de  arame  e  de  sucata  de  ferro, ficando confirmado, portanto, o crédito de COFINS no montante de R$  41,55;  • Considerando­se  todo o  exposto,  bem  como as  tabelas  confeccionadas  às  fls.  323/325,  representando  a  apuração  de  crédito  nas  importações,  a  planilha demonstrativa de glosas às fls. 383/384 e a tabela de resultado à fl.  385,  as  quais  resumem  as  glosas  efetivadas,  na  forma  anteriormente  mencionada,  e  a  apuração  dos  créditos  da  COFINS  a  descontar  (quando  houve glosas, procedeu­se à distribuição dos valores glosados na proporção  de  créditos  de  mercado  interno  e  exportações,  segundo  os  percentuais  anteriormente  discriminados,  salvo  quando  houve  manifestação  da  autoridade local dispondo de forma diversa), decide­se reconhecer o direito  creditório do interessado, no montante de R$ 3.131.331,77, homologando­se  as  compensações  pleiteadas  neste  processo,  inclusive  relativas  aos  débitos  das  filiais  e  aqueles  decorrentes  de  multas  lavradas  em  procedimento  de  oficio, até o limite do crédito reconhecido;  • Deve se atentar para o fato de que, conforme § 7° do art. 26 da Instrução  Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005, os débitos do sujeito passivo devem  ser compensados na ordem cronológica de apresentação das Dcomp's, sendo  que, para cada declaração, deve ser seguida a ordem dos débitos  indicada  pelo interessado.   Fl. 513DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.001703/2005­10  Acórdão n.º 3803­02.689  S3­TE03  Fl. 483          7 6  Cientificado  da  decisão  da  autoridade  administrativa  local  acima  mencionada em 06/09/2007, conforme se observa no Aviso de Recebimento  (AR)  de  fl.  393,  o  contribuinte,  irresignado,  apresentou,  em  09/10/2007,  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 420/429 e demais documentos a ela  anexados às fls. 430/447 (procuração, fl. 430; cópia de Contrato Social, de  atas e da 98• Alteração de Contrato Social, fls. 431/446; cópia de carteira de  identificação  profissional  do  procurador  da  empresa,  expedido  pela  OAB/PR, fl. 447), alegando, em síntese, que:  a) Em relação aos créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados como  insumos, é  flagrante a ausência de motivação da decisão recorrida, não se  podendo  admitir  a  glosa  de  créditos  de  PIS/C0F1NS  exclusivamente  por  conta  dos  CF0Ps  utilizados  pela  impugnante,  já  que,  como  se  sabe,  estes  códigos  são  utilizados  apenas  como  facilitadores  da  atividade  de  fiscalização,  e,  assim,  seria  imprescindível  que  fossem  indicados  expressamente  quais  os  CF0Ps  cujas  operações  não  foram  consideradas  aquisições  de  insumos,  até  mesmo  porque  a  impugnante  não  tem  como  verificar  com  exatidão  qual  foi  o  critério  adotado  pela  fiscalização  para  selecionar quais códigos dão ou não direito a crédito e como demonstrar o  equívoco da glosa;  b) Sem a indicação precisa dos CF0Ps desconsiderados, a autuação é nula  de  pleno  direito,  pois  não  há  norma  estabelecendo  que  determinados  Códigos possam ou não dar direito a crédito;  c) Em segundo  lugar,  também se  tendo em vista que  estes Códigos  servem  apenas  de  orientação  e  auxílio,  não  podem  ser  simplesmente  adotados  de  forma  plana  para  considerar  determinado  gasto  como  gerador  ou  não  do  crédito,  sendo  imprescindível  que  a  autoridade  fiscalizadora  analise  concretamente as operações para, sob o viés da verdade real, concluir pela  possibilidade ou não da geração de créditos, mencionando­se, nesse aspecto,  decisão  do  E.  Conselho  de  Contribuintes  nos  autos  do  processo  n°  10540.000237/98­41 (Recurso 114038; Acórdão 203­08073);  d) A autoridade fiscal apenas analisou e desconsiderou as aquisições de bens  que supostamente não seriam insumos, porém, as mesmas divergências que  provocariam  a  glosa  para  a  redução  dos  créditos  utilizados  para  compensação,  também provocariam o aumento em outras situações, ou, em  outras  palavras,  caso  adotado  os  critérios  da  fiscalização,  se  no  exercício  indicado haveria diminuição do crédito, em outras oportunidades haveria o  aumento dos créditos a serem utilizados, porém, somente  foi considerada a  diminuição e não o aumento;  e) E, quanto à glosa dos valores pagos a título de complementação de valor  de contrato de compra  junto à Norske Skog Florestal,  relativos à correção  monetária, é absolutamente evidente a ilegalidade do procedimento, já que,  como  se  sabe,  a  correção  nada mais  é  do  que a  atualização monetária  de  determinado valor para anulação dos efeitos da desvalorização da moeda;  f)  Trata­se  de  acessório  que  não  altera  nem  acrescenta  nada  ao  valor  principal, servindo apenas para manutenção da equivalência deste valor em  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN   8 função da inflação constatada no período, e, portanto, não há efetivamente  alteração que possa ser considerada de natureza  financeira, como referido  na decisão recorrida;   g) Portanto, a complementação de valores pagos em função da incidência da  correção  monetária  não  retira  deste  pagamento  a  capacidade  de  gerar  créditos  de  PIS/COFINS,  verificando­se,  destarte,  a  ilegalidade  da  glosa  determinada para as despesas com bens utilizados como insumos;  h) Relativamente aos  serviços utilizados como  insumos, constou na decisão  que haveria controvérsia relativamente aos valores declarados no Dacon e  aqueles  valores  informados  pela  impugnante  no  curso  do  procedimento  administrativo, porém, quando a impugnante foi intimada a se manifestar e a  provar os fundamentos de seus créditos, realmente apresentou levantamentos  que não correspondiam exatamente aos valores informados no Dacon;  i) Essas divergências se justificam, seja em função de serviços que acabaram  não  sendo  incluídos  nas  listagens  apresentadas  à  fiscalização,  seja  em  função  de  valores  que  acabaram  sendo  lançados  em  outros  períodos,  em  função de divergências do momento do pagamento;  j)  A  impugnante  não  nega  a  legitimidade  da  glosa  em  situações  como  a  indicada,  em  que  efetivamente  se  constate  que  as  declarações  fiscais  (no  caso,  o  Dacon)  não  correspondam  com  exatidão  à  realidade  contábil  e  fiscal,  porém,  considerando­se  o  número  de  vezes  que  a  autoridade  fiscal  requereu  esclarecimentos  e  novos  documentos,  impunha­se  que  houvesse  expressamente  solicitado  esclarecimentos  em  relação  à  divergência  apontada, o que,  inclusive, poderia acarretar na necessidade de retificação  do Dacon apresentado no período;  k) Essa postura representaria a valorização do princípio da ampla defesa e  do contraditório na esfera administrativa, do princípio da razoabilidade e da  eficiência, e, com efeito, se constatado (e a impugnante já está fazendo este  levantamento) que o Dacon efetivamente estava correto, pela localização de  outros  serviços não considerados nas planilhas  encaminhadas no  curso  do  procedimento administrativo,  o  resultado  será que a decisão ora  recorrida  terá que ser revista;  l) Por outro lado, se confirmado que as tabelas elaboradas estão corretas, a  conclusão  será  pela  retificação  do  Dacon,  solução  que  a  autoridade  que  apreciou o pedido de compensação sequer cogitou, não se tendo adotado o  melhor procedimento jurídico,pelo que, seja como for, na pior das hipóteses,  impõe­se a cassação da decisão recorrida para que a impugnante possa ao  menos apresentar as explicações pertinentes;  m)  É  claro  o  equívoco  da  decisão,  na  parte  da  mesma  que  glosou  uma  parcela das despesas com energia elétrica, pela inclusão na base de cálculo  dos créditos pleiteados de multas, taxas municipais de iluminação de outros  serviços  diversos,  já  que  a  energia  elétrica  não  é  um  bem  ou  serviço  de  natureza comum, tratando­se, sim, de serviço público prestado sob regime de  direito  público,  de  maneira  que  há  severa  regulamentação  dos  montantes  que podem ser cobrados;  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.001703/2005­10  Acórdão n.º 3803­02.689  S3­TE03  Fl. 484          9 n) Nesse  contexto,  os  "acessórios"  cobrados  juntamente  com  as  faturas  de  energia  elétrica  são  de  pagamento  obrigatório  em  virtude  das  normas  aplicáveis  a  esses  serviços;  são  cobranças  ligadas  de  forma  umbilical  à  própria  energia  elétrica  consumida, devendo,  sim, dar direito à  tomada de  créditos;  o)  É  a mesma  situação  dos  tributos  destacados  em  aquisições  de  insumos,  não havendo dúvidas de que estes "acessórios" fazem parte efetivamente do  custo de aquisição, de maneira que dão direito a crédito, devendo­se nestas  situações  seguir­se  o  brocado  jurídico  "o  acessório  segue  a  sorte  do  principal", motivos pelos quais a glosa determinada pela  fiscalização deve  ser revista;  p) Também não procede a glosa de despesas  realizadas com despachantes,  uma  vez  que  estas  são  despesas  necessárias  e  umbilicalmente  ligadas  às  despesas realizadas com fretes e armazenagem;  q)  Ainda  que  a  Lei  não  preveja  expressamente  a  tomada  de  créditos  em  relação  a  essas  despesas  especificamente  consideradas,  tais  serviços  são  parte  indissociável dos serviços de frete e armazenagem, de maneira que a  única  interpretação  que  atinge  à  finalidade  prevista  na  Lei  é  a  que  reconhece a possibilidade da tomada de créditos sobre tais pagamentos;  r)  Por  outro  lado,  nos  dias  atuais,  não  se  pode  deixar  de  reconhecer  a  importância dos despachantes nas atividades correntes das empresas, sendo  esse um serviço necessário e  indispensável para a perfeita consecução dos  objetivos  empresariais de uma pessoa  jurídica,  sendo que,  se utilizado por  analogia  a  um  conceito  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  não  há  dúvida de que  estes gastos  são  indispensáveis para a manutenção da  fonte  produtiva;  s)  Se  utilizados  exclusivamente  os  termos  das  normas  que  regulam  os  créditos  de  PIS/C0F1NS,  não  parece  haver  dúvidas  de  que  estes  serviços  podem  ser  considerados  como  insumo  na  produção  dos  produtos  industrializados  pela  impugnante,  e,  por  estes  motivos,  também  a  glosa  relativa a estes gastos deve ser revista;  t) Ante o exposto, requer a impugnante seja recebida a sua impugnação por  inconformidade  e,  ao  final,  provida  integralmente  para  o  fim  de  ser  declarada a homologação da compensação que foi objeto do procedimento  administrativo de n° 10940.001703/2005­10.  7 À fl. 448, tendo em vista o contido na Portaria RFB n° 340, de 22/02/2008,  que  transferiu  a  competência  para  julgamento  dos  processos  relacionados  em seu Anexo II, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de Curitiba  (DRI/CTBA)para a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  (DRJ/RJ02),  o  presente  processo  foi  encaminhado a esta DRJ/RJ02, para julgamento.  Assim, conforme se pode depreender do relatório produzido pela DRJ retira­ se que as glosas recaíram basicamente sobre os seguintes valores:  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN   10 a)  correção monetária paga a empresa Norske Skog Florestal Ltda;   b)  aquisições de  insumos  discriminados  em notas  fiscais que  apresentaram  divergência entre os valores das notas relacionadas no CFOPs referentes  ao mês de novembro e os valores informados nas linhas 2 das fichas 04 e  06 do DACON;  c)  despesas com despachantes;  d)  multas por atraso no pagamento da fatura de energia elétrica e despesas  com taxas de iluminação pública municipal;   A pretensão do recorrente foi denegada por meio do Acórdão n.º 13­20.922­ 5ª Turma da DRJ/RJII que consta às fls. 449/466, cuja ementa passo a reproduzir abaixo:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   COFINS.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR..  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.COMPENSAÇÃO.  Quando não comprovada a respectiva aquisição/fornecimento, é  cabível a glosa de valores que serviram de base de cálculo dos  créditos a descontar, a título de bens e serviços utilizados como  insumos.  Não há previsão  legal para o desconto de  créditos decorrentes  das  despesas  de  atualização  ou  correção  monetária  sobre  o  fornecimento de bens utilizados como insumos na fabricação de  produtos próprios, ainda que prevista contratualmente.  Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia  elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não  se  incluindo  em  citados  gastos  as  despesas  com  taxa  de  iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia  faturada e outros serviços diversos.  Não dá  direito  a  crédito  o  gasto  com  serviços  de  despachante,  por não corresponderem a insumo para a produção nem a outra  hipótese legal de crédito.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  OPONÍVEIS  À COMPENSAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE  APRESENTAÇÃO.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto n°  70.235/72,  de  aplicação  subsidiária  aos  processos  de  restituição/compensação.  Solicitação Indeferida  Insatisfeito  com  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  o  recorrente apresentou Recurso Voluntário às fls. 455/472, repisando as argumentações trazidas  com a Manifestação de Inconformidade.   Fl. 517DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.001703/2005­10  Acórdão n.º 3803­02.689  S3­TE03  Fl. 485          11 Assim,  em  que  pese  constar  no  relatório  os  argumentos  do  Recorrente  apresentados  na  oportunidade  em  que  elaborou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  salutar  reproduzi­los novamente:   1)  há  ausência  de  motivação  da  decisão  “a  quo”  na  medida  que  esta  realizou  a  glosa  dos  créditos  após  a  análise  dos CFOPs, mas  sem  indicar  quais  CFOPs  correspondem  a  operações  desconsideradas  para  efeito  de  aquisição de insumos, motivo pelo qual a decisão é nula;   2)  requer que a  fiscalização analise as operações a partir dos documentos  acostados  aos  autos  com  a  finalidade  de  afastar  a  presunção  de  irregularidade;   3)  a  decisão  desconsiderou  determinadas  aquisições  para  efeito  de  reconhecimento  dos  créditos,  assim,  se  no  exercício  indicado  haveria  diminuição  do  crédito,  em  outras  oportunidades  haveria  o  aumento  dos  créditos a serem utilizados, porém, somente foi considerada a diminuição e  não o aumento;  4)  Já  em  relação  a  não  homologação  dos  créditos  no  tocante  aos  valores  pagos a título de correção monetária, o Recorrente insiste no argumento de  que esta se trata de atualização monetária que visa recuperar os efeitos da  inflação e por conta disse é legítimo o crédito;   5)  concorda  com  o  fato  de  que  a  decisão  apontou  divergências  entre  os  valores  declarados  no  Dacon  e  aqueles  apresentados  durante  a  instrução  dos  autos.  Todavia,  compreende  que  caberia  à  Fazenda  ter  solicitado  esclarecimentos a respeito dessas divergências. Assim, em razão de inexistir  a  manifestação  fazendária  a  respeito,  o  Recorrente  deixou  de  retificar  as  Dacons e por isso foi prejudicada;   6) no tocante a glosa de energia elétrica, o Recorrente afirma que os valores  referentes  a  multas,  taxas  municipais  de  iluminação  pública  e  outros  serviços integram a base de cálculo do crédito em função de que constituem  cobranças  obrigatórias  e  estarem  vinculadas  a  energia  consumida  pelo  estabelecimento;   7)  reclama  também  os  créditos  pertinentes  as  despesas  com  despachantes,  por se tratar de despesas intimamente relacionadas com as despesas de frete  e armazenagem, que por  sua vez necessários para a atividade empresarial  da Recorrente;   Por  fim,  requer  a  nulidade  da  decisão  proferida  pela DRJ­RJ,  em  razão  da  ausência de motivação e por não ter sido revisto os procedimentos de compensação. A nulidade  ainda  justifica­se devido ao  fato de que a  fiscalização não  realizou a  sua  intimação para que  retifica­se as Dacon’s que apresentaram divergências com as planilhas apresentadas.   Em seu pedido renova ainda o pleito para que sejam homologados os créditos  pertinentes aos gastos com energia elétrica e despachantes.   É o relatório.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN   12 Juliano Lirani ­ Relator  Voto Vencido  Conselheiro Juliano Lirani  O contribuinte tem por objeto social a fabricação,  importação e distribuição  de papel imune, dentre outras atividades e insurge­se contra a glosa dos créditos de Cofins, sob  a alegação de que o seu direito estaria “supostamente” comprovado por meio do demonstrativo  anexo na fl. 02 e demais documentos que instruem os autos.  DA GLOSA DOS CRÉDITOS E O CONCEITO DE INSUMO  Da análise dos argumentos que remontam a defesa da Recorrente, percebe­se  claramente que a sua intenção é obter créditos a partir da construção de um conceito de insumo  voltado para os preceitos aplicados ao Imposto de Renda, ou seja, no sentido de que todos os  custos são imprescindíveis para a atividade empresarial.   Tal conclusão é respaldada na constatação de que pretende créditos relativos  as  despesas  com  multa  por  atraso  no  pagamento  de  faturas  de  energia  elétrica,  taxas  de  iluminação pública e despesas com despachantes, justamente porque parte do princípio de que  estas despesas estariam relacionados ao seu processo produtivo.  “Data vênia” ao entendimento da defesa, em relação ao conceito de insumo,  manifesto compreensão de que se deve afastar o seu pleito no tocante aos créditos pertinentes a  despesas  com  multa  por  atraso  no  pagamento  de  faturas  de  energia  elétrica,  taxas  de  iluminação  pública  e despesas  com despachantes,  na medida  em que  não  estão  relacionados  intimamente com o processo produtivo da empresa.   Apenas para fazer constar, tenho como verdade de que a Instrução Normativa  n.º 404/2004, citada na decisão “a quo”, que por sua vez admite apenas os serviços aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto  como  insumo,  não  oferece  a  melhor  interpretação ao art. 3º da Lei n.º 10.833/2003.   Instrução Normativa n.º 404/2004:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.001703/2005­10  Acórdão n.º 3803­02.689  S3­TE03  Fl. 486          13 II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Assim, analisando a redação da citada instrução normativa, fica a impressão  de  que  esta  se  utiliza  da  definição  de  insumo  contida  na  legislação  do  IPI  para  construir  o  conceito de insumo para a apuração do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos. Todavia,  salvo engano, mostra­se inadequado comparar materialidades distintas como ocorre entre o IPI,  cujo  critério  material  é  a  industrialização,  com  critério  material  da  COFINS  que  é  o  auferimento de receita.   Deste modo,  creio que o conceito  restrito de  insumo não se concilia com a  base econômica do PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se  limita à  fabricação de um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço,  abrangendo  outros  elementos  necessários  para  a  obtenção da receita com o produto ou serviço. Por outro enfoque,  também é incorreto adotar  um conceito amplo e irrestrito para definir o conceito de insumo com o propósito de que nele  se  abranja  toda  e  qualquer  despesa  da  empresa,  ainda  que  totalmente  desapegada  de  seu  processo produtivo.   Em outras palavras, compreendo que o conceito de insumos mais adequado é  aquele  em  que  se  aceita  como  créditos  as  despesas  relacionadas  inseparavelmente  aos  elementos produtivos que proporcionam a existência do produto ou serviço.   Nesta  ótica,  os  gastos  com  despachantes,  taxas  de  iluminação  pública  e  multas por atraso no pagamento de faturas de energia elétrica estão muito longe de integrar o  conceito  de  insumo,  principalmente  por  não  estar  relacionado  ao  processo  produtivo  e  por  conta disso foi correta a glosa dos créditos neste particular.   DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES DA PLANILHA APRESENTADA PELO  RECORRENTE COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS DACONs   O  contribuinte  apresentou  planilhas  às  fls.  320/322,  as  quais  discriminam  como se deu o cálculo dos créditos advindos dos serviços utilizados como insumos, sendo que  os  dados  informados  nestas  tabelas  foram  confirmados  tanto  pelas  informações  prestadas  anteriormente  pelo  contribuinte,  quanto  por  sua  escrituração  fiscal.  Entretanto,  o  Recorrente  confirma existirem equívocos nas informações apresentadas nestas planilhas em função de que  certos  valores  de  serviços  não  foram  incluídos  na  planilha  e  outros  valores  ainda  foram  lançados  em  outros  períodos,  ou  seja,  o  contribuinte  confirma  ter  contribuído  com  o  preenchimento errado das DACONs.  Assim,  em  razão  do  equívoco  no  preenchimento  das  declarações,  o  Recorrente parte do pressuposto de que o agente fiscal deveria ter o intimado para retificasse as  Dacon’s.   Entretanto, entendo que não assiste razão ao contribuinte.  O  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  foi  instituído pela Instrução Normativa nº 387/2004 em substituição modelo instituído pela IN nº  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN   14 365/2003 e tem por finalidade apurar o PIS/PASEP e a COFINS e se presta para o auxílio na  apuração das citadas contribuições.   É evidente que a DACON pode ser retificada pelo sujeito passivo. Contudo,  no caso  em  tela não havia condições para  a  retificação, uma vez que o Recorrente não mais  estava  protegido  pela  espontaneidade,  pois  como  se  sabe  a  fiscalização  já  havia  se  iniciado.  Deste  modo,  não  deve  prosperar  a  alegação  do  contribuinte  no  sentido  de  que  a  Fazenda  deveria tê­lo intimado para que promovesse a retificação requerida.    DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO “A QUO”  O contribuinte defende ainda que a decisão “a quo” não foi adequadamente  motivada,  principalmente  porque  glosou  créditos  a  partir  da  simples  análise  dos  CFOPs,  enquanto  seria  imprescindível  que  fossem  indicados  expressamente  quais  os  CFOPs  cujas  operações não foram consideradas aquisições de insumos.   Neste aspecto, coaduno com o contribuinte !!!  Efetivamente  entendo  que  caberia  ao  agente  fazendário  ter  apontado  as  operações vinculadas a quais CFOPs foram desconsiderados para efeito de créditos.  Impõe­se  averiguar,  portanto,  no  caso  em  tela  que  não  consta  nos  autos  a  descrição  precisa  em  relação  as  CFOPs  cujas  operações  foram  desconsideradas  para  a  aquisição de insumos.   Neste  passo,  indubitavelmente  o  contribuinte  foi  prejudicado,  pois  não  lhe  restou assegurado elaborar  a defesa específica para  atacar o ponto controverso e deste modo  ficou  impossibilitado de constituir prova objetiva e eficaz para derruir a premissa fazendária.  Destarte,  é  correto  afirmar  que  neste  particular  ocorreu  inevitável  violação  ao  princípio  da  ampla defesa e ao contraditório, encartado no art. 5º do Texto Constitucional.  O  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  que  incumbe  ao  Fisco  o  ônus  da  prova  em  relação  as  glosas  de  despesas  e  custos  não  comprovados.  Inobstante  as  decisões  a  seguir trazidas se refiram ao Imposto de Renda, por outro lado são úteis para demonstrar que  assiste direito ao contribuinte em relação a alegação de que a decisão de primeiro grau deveria  ter expressamente apontado as CFOPs cujas as operações foram recusadas para gerar o crédito.      Primeiro Conselho de Contribuintes. 3ª Câmara. Turma Ordinária.  Acórdão n.º 10320525 do Processo n.º 137010004520055.  DOU em 03/07/01.   IRPJ  ­  PASSIVO  FICTÍCIO  ­  Configura­se  como  presunção  legal  relativa  a  infração  tipificada  como  omissão  de  receitas  revelada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas ou  não  comprovadas,  contra  a  qual  o  sujeito  passivo  não  lograr  apresentar  prova  em  contrário  suficiente  a  elidir  a  imputação.  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS/CUSTOS NÃO COMPROVADOS  ­ São considerados indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva  realização e/ou respectivos pagamentos não  forem devidamente  comprovados  pelo  sujeito  passivo,  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  A  necessidade  de  comprovação decorre  de  que  somente poderá ser considerada como operacional e dedutível a  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.001703/2005­10  Acórdão n.º 3803­02.689  S3­TE03  Fl. 487          15 despesa para a qual for demonstrada a estrita conexão do gasto  com  a  atividade  explorada  pela  pessoa  jurídica,  bem  como  é  conditio  sine  qua  non  que  atenda  às  exigências  legais  revestindo­se  do  caráter  de  usualidade,  normalidade  e  necessidade  para  a  manutenção  da  atividade  e  produção  dos  rendimento. ÔNUS DA PROVA ­ Na relação jurídico­tributária  o  ônus  probandi  incumbit  ei  qui  dicit.  Inicialmente  cabe  ao  Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência,  ou  não,  do  fato  jurídico  tributário,  no  sentido  de  realizar  o  devido  processo  legal,  a  verdade material,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Ao  sujeito  passivo,  entretanto,  compete,  igualmente,  produzir  prova  em  contrário  e  apresentar  os  elementos  que  provam  o  direito  alegado,  com  vista  a  elidir  a  imputação da irregularidade apontada.   (...)  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  7ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 10708281 do Processo 107680100719790   DOU em 05/04/06  IRPJ/CSLL  ­  DESPESAS/CUSTO  ­  EFETIVIDADE  DO  DISPÊNDIO  ­  REQUISITOS  DE  NECESSIDADE,  NORMALIDADE  E  USUALIDADE  ­  ÔNUS  DA  PROVA  ­  GLOSA ­ Se a fiscalizada apresenta os comprovantes fiscais dos  dispêndios  contabilizados,  cabe  ao  fisco a missão  de  provar  a  desnecessidade,  a  anormalidade  ou  a  não­usualidade  da  despesa.   (...)  "PRINCIPIO  DA  AMPLA  DEFESA  —  VIOLAÇÃO  —  EQUIVOCO  NA  MOTIVAÇÃO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO  DO LANÇAMENTO — Ao  contribuinte  é garantida,  por  força  da Constituição Federal, a ampla defesa do que se lhe acusa. A  ampla  defesa  existe  se  for  franqueada  possibilidade  de  reagir  diante de uma determinada acusação. Se a peça acusatória não  contiver o adequado motivo para aplicação da norma jurídica,  impede­se  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte."(8ª  Câmara,  Número  do  Recurso:  144972,  Número do Processo: 13884.005045/2003­75, Tipo do Recurso:  DE  OFICIO,  Data  da  Sessão:  28/03/2007,  Relatora:  !vete  Malaquias Pessoa Monteiro, Acórdão 108­09256)  "Normas  gerais  de  direito  tributário.  Constituição  do  crédito  tributário pelo lançamento. O lançamento do crédito tributário,  ato  administrativo  vinculado,  é  subordinado  ao  princípio  da  motivação,  postulado  pelo  princípio  da  legalidade. A  glosa  de  parte  da  área  declarada  como  ocupada  por  benfeitorias  deve  ser  necessariamente  fundamentada.  Nula  é  a  parcela  do  lançamento maculada  com  vício  dessa  natureza."(3ª  Câmara,  Número  do  Recurso:  132797,  Número  do  Processo:  13984.000434/2001­14, Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO, Data  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN   16 da Sessão: 09/11/2006, Relator: TARÁSIO CAMPELO BORGES,  Acórdão 303­33737)  Importante também sublinhar que durante o trâmite dos autos, percebe que a  Fazenda  intimou  o  contribuinte  diversas  vezes  com  a  finalidade  de  apurar  a  existência  dos  créditos  pleiteados  e  neste  sentido  cumpre  destacar  que  às  fls.  254/257  foi  devidamente  intimado a apresentar os seguintes documentos:   a)  notas  fiscais  de  entradas  relativas  às  aquisições  de  insumos, energia elétrica, frete nas vendas etc;   b)  devoluções  de  vendas;  planilhas  e memórias  nos  quais  se baseou para o preenchimento dos DACONs;   c)  demonstrativo explicitando as despesas de armazenagem  de  mercadorias  e  de  frete  nas  operações  de  venda,  identificando  os  valores  declarados  como  origem  de  créditos na Linha 07, Ficha 04 (PIS/Pasep) e também na  Linha  07,  Ficha  06  (Cofins)  dos  Dacons  apresentados  para o período sob verificação;   d)  descrição do processo produtivo da empresa informando  os  principais  insumos  utilizados  em  cada  etapa  e  as  respectivas  classificações  fiscais  de  acordo  com  as  posições da NCM, além de outras exigências.  O Requerente procurou atender a  intimação supra descrita e apresentou CD  contendo arquivos de entradas e saídas fl. 259 e memoriais de apuração das bases de cálculo,  mas  deixou  de  apresentar  os  valores  que  compõem  cada  linha  dos  Dacons  apresentados,  apresentou ainda seus livros fiscais.   Posteriormente foi novamente intimado às fls. 311/313 a apresentar:  a)  relação de notas fiscais referentes a fretes municipais;  b)  cópia das notas  fiscais  correspondentes as despesas de armazenagem de  mercadorias e frentes nas operações de venda;  c)  copia  de  notas  fiscais  referentes  a  despesas  com  energia  elétrica,  bem  como outras exigências.  Ora,  a  questão  principal  é  a  de  que  o  sujeito  passivo  apresentou  todos  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  conforme  demonstram  as  respostas  as  intimações,  conforme se observa das fls. 315 e 319 e depois das fls. 343/347.  É evidente que a mera apresentação dos documentos solicitados pela Fazenda  não garante ao sujeito passivo o direito a homologação do crédito pleiteado, mas por outro lado  incumbe ao ente tributante apontar os motivos da glosa de forma objetiva.   O argumento fazendário para fundamentar a glosa de R$ 192.365,76 é o de  que  dentre  as  notas  fiscais  apresentadas,  aquelas  relacionadas  com  Códigos  Fiscais  de  Operações  e  Prestações  ­  CFOPs  referentes  a  bens  utilizados  como  insumos,  no  mês  de  novembro, o Recorrente relacionou notas fiscais que totalizam o montante de R$ 4.363.400,85  de  base  de  cálculo  de  contribuições.  Acontece  que  esta  base  de  cálculo  é  inferior  daquela  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.001703/2005­10  Acórdão n.º 3803­02.689  S3­TE03  Fl. 488          17 informada  nas  linhas  2  das  fichas  04  e  06  da  DACON,  que  segue  às  fls.  Logo,  segundo  a  decisão “a quo”, procede a premissa da fiscalização da necessidade da glosa neste particular .  Em que pese, a decisão atacada ter apontado que o motivo da glosa tenha sido  a  divergência  entre  os  valores  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos  e  os  valores  informados no DACON, contudo caberia ao Fisco demonstrar com detalhes estas divergências.  Com efeito, considerando que a decisão de primeiro grau deixou de apontar  especificamente  quais  os  CFOPs,  cujas  operações  não  foram  consideradas  aquisições  de  insumos, manifesto entendimento de que esta seja cancelada e os autos retornem a repartição  de origem para que se motive adequadamente as glosas realizadas, com o propósito de que ao  contribuinte  seja  oportunizado  se manifestar  a  respeito  no  intuito  de  efetivar  o  princípio  da  ampla defesa.  CORREÇÃO MONETÁRIA  Caso  não  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  os  autos  devem  retornar  a  repartição de origem em face da ausência de fundamentação do motivo das glosas, então resta  analisar a pretensão do interessado em relação aos “supostos” créditos gerados na aquisição de  insumos relacionados nas notas fiscais n.º 2589, 2594, 2601, 2604 e 2608, que estão anexas às  fls. 343/347, as quais totalizam R$ 35.485,94.   Analisando  estas  notas  fiscais,  constata­se  que  na  realidade  referem­se  correção monetária  recebida  em  favor  da  empresa Norske  Skog  Florestal  Ltda,  conforme  se  retira  da  descrição  destas  notas. Cita­se  como  exemplo  a  nota  fiscal  n.º  2589  anexa  fl.  343:  “parcela referente a correção monetária – Contrato 001/2003”.  Ora,  “data  vênia”  posicionamento  contrário,  penso  que  não  há  como  prosperar  a  tese  apresentada pelo Recorrente,  tendo  em vista que  realmente  não  há previsão  legal para a correção monetária no presente caso. Além do que, é relevante mencionar que a  jurisprudência  – AgRg  no REsp  1250191  ­ RS  e Resp  nº  1.242.208  –  SC  ­  tem  admitido  a  aplicação da correção monetária quando resta demonstrado que o ressarcimento da COFINS se  deu pela demora injustificada da Fazenda.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  deferimento  do  Recurso  Voluntário  para  determinar o cancelamento da decisão “a quo”.   (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern  Considerando  (i)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN   18 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (ii) que esse valor está fixado atualmente em  R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e (iii) que o direito creditório reconhecido no presente  processo alcança R$ 3.131.331,77 (três milhões, cento e trinta e um mil, trezentos e trinta e um  reais  e  setenta  e  sete  centavos)  (cf.  Despacho  Decisório  de  fls.  395)),  voto  pelo  não  conhecimento do recurso de ofício, declinando­se a competência para seu julgamento às turmas  ordinárias da 3ª Câmara desta 3ª Seção.  Sala de sessões, em 22 de março de 2012  Alexandre Kern ­ Redator designado.                  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
5607667 #
Numero do processo: 10880.004611/99-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1999 Ementa: SIMPLES.APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 106 do CTN, que estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos, não se aplica ao caso das vedações aos optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 9101-001.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1999 Ementa: SIMPLES.APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 106 do CTN, que estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos, não se aplica ao caso das vedações aos optantes pelo SIMPLES.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10880.004611/99-35

conteudo_id_s : 5377704

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.232

nome_arquivo_s : Decisao_108800046119935.pdf

nome_relator_s : VALMAR FONSECA DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 108800046119935_5377704.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011

id : 5607667

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030962585600

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-11T18:57:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 9101001232_108800046119935_201111; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: hp; dcterms:created: 2014-07-11T21:57:11Z; Last-Modified: 2014-07-11T18:57:11Z; dcterms:modified: 2014-07-11T18:57:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 9101001232_108800046119935_201111; xmpMM:DocumentID: cfbd6dd6-0ba1-11e4-0000-cb579f774a7e; Last-Save-Date: 2014-07-11T18:57:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-07-11T18:57:11Z; meta:save-date: 2014-07-11T18:57:11Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 9101001232_108800046119935_201111; modified: 2014-07-11T18:57:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: hp; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: hp; meta:author: hp; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-07-11T21:57:11Z; created: 2014-07-11T21:57:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-07-11T21:57:11Z; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: hp; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-07-11T21:57:11Z | Conteúdo => CSRF-T1 Fl. 1 1 CSRF-T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10880.004611/99-35 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9101-001.232 – 1ª Turma Sessão de 21 de novembro de 2011 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado WALSUZ NÚCLEO EDUCACIONAL S/C LTDA. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1999 Ementa: SIMPLES.APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 106 do CTN, que estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos, não se aplica ao caso das vedações aos optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Joao Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Claudemir Rodrigues Malaquias. Relatório Fl. 140DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 2 Adoto, por oportuno e suficiente, o relatório do acórdão recorrido, o qual transcrevo, a seguir, in verbis: “Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão, manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n ° 70.235, de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei n ° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fis. 29/44), através de seus procuradores, com procuração à fl. 11 alegando, em síntese: A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos„ de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. Fl. 141DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.004611/99-35 Acórdão n.º 9101-001.232 CSRF-T1 Fl. 2 3 Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 90 da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n°7.256/1984. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPO n° 1.864, de 28/06/00, fls. 48/53, assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. Solicitação Indeferida. Às fls. 55 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 57/69, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. Posto em julgamento, é convertido em diligência, fls. 72/76, para verificar as atividades exercidas pela recorrente. A diligência foi realizada às fls. 83/88, tendo retornado os autos para novo julgamento.” A 2a. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes assim decidiu a questão, conforme ementa a seguir: “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1999 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE DE ENSINO. Podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade é relacionada ao ensino, forte no art. 1° da lei n° 10.034/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”. Fl. 142DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 4 Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta recurso especial de divergência, admitido pelo despacho de fls. XX, nos seguintes termos: “a) Acontece que, no presente caso, a exclusão da recorrida do SIMPLES se deu sob a égide da Lei n° 9.317/1996. A exclusão se justifica com fundamento no art. 9°, inciso XIII, da Lei 9.317/96, consistente na proibição de adesão ao Simples das empresas que desenvolvessem atividade de ensino assemelhada a professor. b) lnobstante, a decisão recorrida achou por bem se valer da Lei 10.034/2000, ainda não existente à época da exclusão, aplicando-a retroativamente e, por conseqüência, afastando a Lei n° 9.317/96, então em vigor. O que aconteceu, pois, foi a suscitação de um "aparente" conflito temporal de normas. c) A Lei 10.034 de 24/10/2000 passou a viger em 01/01/01. Assim, não se pode afirmar que a retroatividade determinada na decisão ora recorrida tenha sido oriunda da EXPRESSA determinação legal. d) a pacífica a jurisprudência do STJ corrobora todo o esposado acima e ratifica a necessidade de modificação do acórdão recorrido. e) requer a Fazenda Nacional que seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, para reformar a decisão recorrida no sentido de declarar legítimo o ato de exclusão da empresa do SIMPLES.” Devidamente notificada, a interessada não apresentou as suas contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator. Preliminarmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso. Verifico que a divergência foi bem caracterizada nos autos, razão por que estou de acordo com o despacho de admissibilidade. Desta forma, conheço o recurso especial interposto. Inicialmente, cabe ressaltar de conhecimento de todos que por várias vezes já votei neste Colegiado no mesmo sentido do acórdão recorrido. No entanto, a evolução da jurisprudência me fez adotar, hoje, a posição do Superior Tribunal de Justiça, à qual me curvo, passando, a seguir a transcrevê-la, in verbis, por oportuno e suficiente para decisão: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESTRIÇÃO. EXCEÇÃO PROMOVIDA PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE INVIÁVEL. PRECEDENTES. Fl. 143DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.004611/99-35 Acórdão n.º 9101-001.232 CSRF-T1 Fl. 3 5 1. O art. 90, XIII, da Lei 9.317/96, não permite que os estabelecimentos de ensino optem pelo SIMPLES, porquanto prestam serviços profissionais de professor. Com o advento da Lei 10.03412000, afastou- se a restrição em relação às pessoas jurídicas que explorem exclusivamente a atividade de creche, pré-escola ou de ensino fundamental. 2. Contudo, a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de que o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação. 3. Recurso especial provido."(STJ, RESP 829059, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 07.02.2008, pg. 01) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. RESTRIÇÃO CONTIDA NA LEI 9.317/96. EXCEÇÃO PROMOVIDA PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE INVIÁVEL. PRECEDENTES A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a Resolução 74/98 do CONTRAN regulamenta a exigibilidade de habilitação para a prestação do serviço de formação de condutores de veículos, impondo a certificação na Controladoria Regional de Trânsito - CRT - e o credenciamento nos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Desse modo, tratando-se de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, não é possível a opção pelo SIMPLES. Nesse sentido: REsp 509.434/RS, 1 a Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 20.10.2003; REsp 479.0321SC, ia Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1 0.2.2005; REsp 499.597/SC, 2a Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 6.6.2005. 2. Por outro lado, é certo que a partir da vigência da Lei 10.684/2003 (que alterou a Lei 10.034/2000) a restrição em comento deixou de existir, pois, nos termos da legislação mencionada, "ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317/96 (...) as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às Seguintes atividades: (...) centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga". No entanto, a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de sue o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação. Precedentes: REsp 884.1861RJ, 1' Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.6.2007; REsp 722.307/SC, 2° Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16.5.2005. 3. Recurso especial desprovido". (STJ, RESP 764.307, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 19.11.2007, pg. 187) "TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ATIVIDADE DE CRECHE. PRÉ-ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL. LEI 10.034/2000. APLICAÇÃO INCIDENTAL. SÚMULA 07/STJ 1. O art. 1°, inciso I e II, da Lei 10.034/2000, com a redação dada pela Lei 10.684/2003, reconhece o direito de as instituições de ensino que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino Fl. 144DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 6 fundamental optarem pelo SIMPLES (RESP 603.451/PE, Rei Min. Luiz Fux, ia Turma, DJ de 28.06.2004). Por outro lado, o direito à referida opção somente pode ser exercido a partir da vigência da norma em comento (RESP. 722.3071SC, 2' Turma, Min. Castro Meira, DJ de 16.05.2005). 2. A análise com conteúdo fático-probatória da demanda encontra óbice na Súmula 07/STJ. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento."(STJ, RESP 884186, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ. 11.06.2007, pg. 288) "TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OPÇÃO. ART. 90, INCISO XIII, DA LEI N.° 9.317/96. RESTRIÇÃO, ART. 10 DA LEI N° 10.034/00. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com o advento da Lei n.° 10.034/2000, as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental foram excluídas das restrições impostas pelo art. 90 da Lei n.° 9.317/96, permitindo-se-lhes a opção pelo SIMPLES. 2. O art. 106 do CTN, em seus incisos, estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos. O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses, de modo que descabido cogitar de retroação da Lei n.° 10.034/00. 3. A pessoa jurídica que se dedica à creche, pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo SIMPLES a partir da vigência da Lei n.° 10.034/00, que não pode ter aplicação retroativa. 4. Recursos especiais providos."(STJ, RESP 721675, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 19.09.2005, pg. 297)” Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relato Fl. 145DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
5618712 #
Numero do processo: 10580.911751/2009-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/005 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/005 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.911751/2009-70

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5379720

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.479

nome_arquivo_s : Decisao_10580911751200970.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580911751200970_5379720.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5618712

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030970974208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911751/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.479  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/005  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 51 /2 00 9- 70 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/12/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911751/2009­70  Acórdão n.º 3802­003.479  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5581738 #
Numero do processo: 10235.001110/00-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 RESTITUIÇÃO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, o prazo de cinco anos previsto no art. 3º da mesma lei só é válido para os pedidos de restituição protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. Para os pedidos protocolizados até esta data prevalece o prazo de 10 anos contados da data da ocorrência do fato gerador relativo ao pagamento indevido. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3301-002.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Paulo Puiatti, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: tfd yutuyt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 RESTITUIÇÃO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, o prazo de cinco anos previsto no art. 3º da mesma lei só é válido para os pedidos de restituição protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. Para os pedidos protocolizados até esta data prevalece o prazo de 10 anos contados da data da ocorrência do fato gerador relativo ao pagamento indevido. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10235.001110/00-44

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5371569

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3301-002.387

nome_arquivo_s : Decisao_102350011100044.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : tfd yutuyt

nome_arquivo_pdf_s : 102350011100044_5371569.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Paulo Puiatti, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5581738

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030987751424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 867          1 866  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10235.001110/00­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.387  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Pedido de Restituição ­ PIS  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A (Sucessora de TELECOMUNICAÇÕES DO  AMAPÁ S/A ­TELAMAPÁ)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  RESTITUIÇÃO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO.  Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  o prazo de  cinco  anos previsto no  art.  3º  da mesma  lei  só  é válido para os  pedidos de  restituição protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. Para  os pedidos protocolizados até esta data prevalece o prazo de 10 anos contados  da data da ocorrência do fato gerador relativo ao pagamento indevido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  José  Paulo  Puiatti,  Fábia  Regina  Freitas,  Jacques  Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 11 10 /0 0- 44 Fl. 868DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10235.001110/00­44  Acórdão n.º 3301­002.387  S3­C3T1  Fl. 868          2 Relatório  Trata­se de pedido de restituição, efetivado em 29/09/2000, no valor de R$  1.965.390,00, pleiteando a devolução dos valores pagos indevidamente à título de Contribuição  para o Programa de Integração Social – PIS, abrangendo os anos de 1990 a 1995, com base na  inconstitucionalidade declarada dos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449/88.  A DRF/Macapá denegou o pedido com fundamentos no escoamento do prazo  prescricional para o pedido de restituição e denegou o pedido relativo aos meses não atingidos  pela  prescrição,  a  partir  de  29/09/1995,  com  base  na  impossibilidade  de  a  administração  tributária apreciar arguições de matéria de caráter constitucional.  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  solicitando  em  síntese que  fosse considerado o prazo prescricional de cinco anos contados da publicação da  Resolução nº 49 do Senado Federal, publicada em 10/10/1995, a qual  suspendeu a execução  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445,  de  29  de  junho  de  1988,  e  2.449,  de  21  de  julho  de  1988,  declarados inconstitucionais por decisão definitiva do STF. Em relação aos valores recolhidos  a partir de 29/09/1995, fosse reconhecido o seu direito, ante a demonstração da ocorrência do  pagamento a maior.  Após  solicitar  a  realização  de  diligência  para  ver  esclarecidas  algumas  questões relativas aos pagamentos efetuados a partir de 29/09/1995, não atingidos pelo prazo  prescricional,  a  3ª  Turma  da  DRJ/Belém  proferiu  o  Acórdão  nº  01­20.477,  de  25/01/2011,  assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida ação judicial.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  desde  que  não  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos  termos  da Emenda Constitucional  n.°  45, DOU  de 31/12/2004.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  PRAZO  PARA  PLEITEAR  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.   Fl. 869DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10235.001110/00­44  Acórdão n.º 3301­002.387  S3­C3T1  Fl. 869          3 O prazo decadencial para pleitear a restituição de valores pagos  a  maior  ou  indevidamente  a  título  de  tributos  e  contribuições,  inclusive  aqueles  submetidos  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  é  de  cinco  anos  contados  da  data  do  efetivo  pagamento, mesmo quando se tratar de pagamento obrigado por  norma posteriormente declarada  inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal  ou  cuja  eficácia  tenha  sido  suspensa  pelo  Senado  Federal  ou  cuja  constituição  de  créditos  tributário  fiquem dispensados por meio de Medida Provisória.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1995  EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS.  PIS REPIQUE.  A  empresa  exclusivamente  prestadora  de  serviços  sujeita­se  à  tributação pelo PIS/repique.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  No  caso  a DRJ manteve  o  entendimento  de  que  o  prazo  prescricional  para  que o contribuinte apresentasse o pedido de restituição seria de 5 anos contados do pagamento  indevido,  com  base  nos  art.  165  e  168  do  CTN  e  também  com  base  no  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005. Em  relação aos  recolhimentos  efetuados  a partir  de 29/09/1995,  não  atingidos  pelo  prazo  prescricional,  a DRJ  reconheceu  o  direito  à  restituição  dos  valores  decorrentes do pagamento efetuado com base no PIS­Faturamento em contrapartida aos valores  devidos com base no PIS­Repique, uma vez que a recorrente era exclusivamente prestadora de  serviços.  Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, por meio do qual, insiste na tese de que o prazo prescricional, para apresentação do  pedido de restituição, seja contado a partir da data da publicação da Resolução nº 49 do Senado  Federal. Defende  ainda  o  seu  direito  com  base  no  julgamento  do Recurso Extraordinário  nº  566.621/RS no qual o STF decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei  Complementar nº 118/2005.  É o relatório.  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10235.001110/00­44  Acórdão n.º 3301­002.387  S3­C3T1  Fl. 870          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Toda a controvérsia processual está centrada no prazo de que o contribuinte  dispunha  para  entrar  com  o  pedido  de  restituição.  Se  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito tributário como entendeu a decisão recorrida ou se cinco anos contados da Resolução nº  49 do Senado Federal, que se deu em 10/10/1995, como entende o contribuinte.  O prazo para os contribuintes apresentar o pedido de restituição foi objeto de  apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela repercussão geral deste tema nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  561.908,  e  passou  a  apreciar  seu  mérito  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 566.621 sendo publicado em 11/10/2011 acórdão assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, §4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/2005,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10235.001110/00­44  Acórdão n.º 3301­002.387  S3­C3T1  Fl. 871          5 quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  de  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Após  esta  decisão,  esta  corte  administrativa  passou  a  adotá­la  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  determina  a  observância  de  decisões proferidas pelo STF e STJ no rito dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Neste sentido, recente acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1988  a  31/12/1991  NORMAS  REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO  CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO  DO ART. 543­B DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10235.001110/00­44  Acórdão n.º 3301­002.387  S3­C3T1  Fl. 872          6 Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE).  “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de cinco anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  (Acórdão  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais nº 9303­002.333, sessão do dia 20/06/2013)  Sem  dúvida  a  jurisprudência  deste  tribunal  administrativo  já  vem  reconhecendo  pacificamente  esses  direitos,  conforme  se  depreende  de  recente  Acórdão  proferido pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, processo de relatoria  do eminente Conselheiro Henrique Pinheiro Torres:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até  08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do  fato gerador do  tributo pago  indevidamente ou a maior que o  devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o  vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado. Para restituição/compensação de créditos  relativos a  fatos geradores ocorridos entre  setembro de 1989 e  março de 1992, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho de  2005,  aplicava­se  o  prazo  decenal  tese  dos  5  +  5.  Recursos  negados.(Acórdão  CSRF  nº  9303­002.304  3ª  Turma,  20/06/2013). (grifei)  Portanto,  seguindo  a  linha  das  decisões  acima  alinhavadas,  há  que  se  reconhecer que o contribuinte detinha o prazo de dez anos, contados da data do fato gerador do  pagamento indevido, para pedir restituição dos valores recolhidos a maior do PIS.   Considerando  que  o  pedido  de  restituição  foi  apresentado  em  29/9/2000,  todos os pagamentos efetuados decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 29/9/1990  podem ser objetos de análise de seu direito creditório.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  tão­somente  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  em  ter  analisado  o  seu  pedido  de  restituição para os pagamentos, cujos fatos geradores tenha ocorrido a partir de 29/9/1990.   Em relação ao pedido formulado pelo contribuinte, no seu recurso voluntário,  para que sejam consideradas a mesma forma de apuração decidida pelo acórdão recorrido, para  os fatos geradores anteriores a 29/09/1995, entendo que esta matéria é da competência da DRF  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10235.001110/00­44  Acórdão n.º 3301­002.387  S3­C3T1  Fl. 873          7 de origem, que vai analisar o mérito do pedido de restituição, que até o momento ainda não foi  objeto de análise.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  propondo  o  retorno  do  processo  à  unidade  de  origem  para  que  esta  verifique  a  existência de crédito líquido e certo em favor do contribuinte para o período não atingido pelo  prazo prescricional já informado.     Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 874DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

score : 1.0
5606877 #
Numero do processo: 16327.720825/2012-43
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 FINOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APLICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DE OFÍCIO. É improcedente Recurso de Ofício interposto para reforma de julgamento de DTJ, quando reconhecido pela autoridade administrativa o direito de aplicação no FINOR, em decorrência da existência de PERC, julgado procedente pela DEINF, em despacho decisório. Resta, portanto descabido o lançamento efetuado.
Numero da decisão: 1103-000.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 FINOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APLICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DE OFÍCIO. É improcedente Recurso de Ofício interposto para reforma de julgamento de DTJ, quando reconhecido pela autoridade administrativa o direito de aplicação no FINOR, em decorrência da existência de PERC, julgado procedente pela DEINF, em despacho decisório. Resta, portanto descabido o lançamento efetuado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16327.720825/2012-43

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5376839

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1103-000.925

nome_arquivo_s : Decisao_16327720825201243.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FABIO NIEVES BARREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16327720825201243_5376839.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013

id : 5606877

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031011868672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 177          1 176  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720825/2012­43  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1103­000.925  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  FINOR.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  DE  APLICAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DE OFÍCIO.  É improcedente Recurso de Ofício interposto para reforma de julgamento de  DTJ,  quando  reconhecido  pela  autoridade  administrativa  o  direito  de  aplicação  no  FINOR,  em  decorrência  da  existência  de  PERC,  julgado  procedente pela DEINF, em despacho decisório. Resta, portanto descabido o  lançamento efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fábio Nieves Barreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva Monteiro, Marcos  Shigueo  Takata,  André Mendes  de Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 25 /2 01 2- 43 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.720825/2012­43  Acórdão n.º 1103­000.925  S1­C1T3  Fl. 178          2 Relatório  Consta dos autos, que em procedimento de verificação do cumprimento das  obrigações tributárias pelo sujeito passivo, efetuou­se, em 04/12/2012, o lançamento de ofício  para  a  constituição  dos  créditos  tributários,  consubstanciados  nos  autos  de  infração  e  demonstrativos  de  fls.  68  a  72,  no  valor  total  de  R$  24.008.763,97,  a  título  de  IRPJ,  decomposto assim:    Imposto          R$ 11.299.305,33  Juros de mora (calculados até 12/2012)  R$ 4.234.979,64  Multa proporcional (passível de redução) R$ 8.474.479,00  Valor do Crédito Tributário    R$ 24.008.763,97  O  mérito  do  ato  administrativo  (fls.  69)  foi  à  verificação,  pela  autoridade  administrativa, de  “excesso na destinação do FINOR”.  Isto porque,  consta dos autos, que “o  contribuinte  recolheu R$ 11.299.305,33 como  incentivo  fiscal  cujo benefício  foi  indeferido”,  resultando, assim, em insuficiência de recolhimento de IRPJ.  Ocorre que o  lançamento de ofício se deu na pendência de PERC (fls. 78 a  88):   “Em  vista  da  possibilidade  de  aplicar  porcentagem  do  imposto  de  renda  apurado em investimentos regionais, nos termos do Decreto­Lei n° 1.376, de  12 de dezembro de 1974,  alterado pelas Leis n° 8.167/91 e n.° 9.532/97,  e  ratificado  pelos  artigos  592  a  619  do  Decreto  n°  3.000/99  (RIR),  a  Impugnante  destinou  parte  do  IRPJ,  apurado  no  ano­calendário  2008,  ao  Fundo de Investimento do Nordeste — FINOR.  No  entanto,  por  entender  que  o  Impugnante  não  atendia  aos  requisitos  mínimos exigidos pela legislação competente, a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  houve  por  bem  indeferir  a  ordem  de  emissão  dos  incentivos,  ensejando  na  apresentação  de  PERC  autuado  no  PA  n°  16327.721252/201194.”  E,  no  referido  PERC,  a  DEINF  proferiu  o  Despacho  Decisório  (PA  n°  16327.721252/201194),  deferindo o PERC  requerido pela  recorrente,  reconhecendo o direito  de aplicação no FINOR, no valor autuado nestes autos (R$ 11.299.305,33).  A  recorrente,  nesse passo,  ofertou  Impugnação,  requerendo o  cancelamento  do  lançamento  de ofício,  ou  revisão  de  ofício  do  crédito  tributário  constituído,  que  os  autos  fossem remetidos à Delegacia Regional de Julgamentos.  Foi proferido acórdão pela 8ª Turma da DRJ/SP, dando razão à recorrente e  cancelando o lançamento de ofício, conforme ementa do julgamento abaixo transcrita:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.720825/2012­43  Acórdão n.º 1103­000.925  S1­C1T3  Fl. 179          3 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2008  FINOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APLICAÇÃO.  IDENTIDADE  DE  VALORES.  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Deve ser cancelado o lançamento referente ao excesso de aplicação destinado  ao FINOR, em detrimento do Imposto de Renda, quando restar comprovado  que,  em  data  anterior,  já  houve  reconhecimento,  por  parte  da  autoridade  administrativa  competente,  do  direito  de  destinação  ao  fundo  no  mesmo  montante daquele objeto da autuação.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado”  Em razão do decido no v. acórdão, foi interposto Recurso de Ofício.  É o relatório.                              Fl. 179DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.720825/2012­43  Acórdão n.º 1103­000.925  S1­C1T3  Fl. 180          4 Voto             Conselheiro Fábio Nieves Barreira  Passo ao voto.    Conforme o v. acórdão recorrido:  “8. A impugnação é tempestiva, visto ter sido apresentada dentro do trintídio  legal, portanto dela tomo conhecimento.  9.  Rejeitado  o  pedido  preliminar  de  análise  por meio  da  revisão  de  ofício,  passo a verificar as questões de mérito da presente impugnação. Neste ponto,  o impugnante alega não haver fundamento para os valores lançados, uma vez  que no pedido de revisão de ordem de emissão de  incentivo fiscal  (PERC),  referente ao ano­calendário 2008 foi  reconhecido o seu direito de aplicação  no FINOR, no valor de R$ 11.299.305,33, o mesmo da presente autuação.  9.1  De  fato,  observando  o  despacho  decisório  do  processo  16327.721252/201194  (fls.  162  a  165),  proferido  em  data  anterior  ao  do  lançamento, verifica­se que a autoridade administrativa reconheceu o direito  de  aplicação  no  FINOR,  referente  ao  exercício  2009,  no  montante  de  R$  11.299.305,33,  ou  seja,  a  mesma  quantia  do  valor  principal  da  presente  autuação. Restando, portanto descabido o lançamento efetuado, o qual tinha  como  fundamento  a  destinação  excessiva  ao  FINOR  em  detrimento  do  Imposto de Renda.  10. Cumpre observar que o Memorando CODAC/COBRA/DIPEJ nº 308, de  11/06/2012  (fls.  58  a  60),  documento  que,  indiretamente,  deu  origem  ao  presente  lançamento,  trazia  como orientação, no  item 1,  a verificação, pelo  setor  responsável,  da  existência de PERC,  referente  ao  exercício 2009, que  não estivesse devidamente registrado no sistema PERC 2009. Caso houvesse,  solicitava­se  dar  andamento  ao  PERC  e  proceder  conforme  itens  4  a  8  do  mesmo Memorando. Na análise do item 1 do referido Memorando, conforme  despacho  de  fls.  57,  chegou­se  à  conclusão  de  que  não  havia  PERC  apresentada pelo  contribuinte em questão, entretanto ao observar o print da  tela acostada (fls. 56), que estaria a embasar tal conclusão, percebe­se que a  consulta  fora  realizada  justamente  no  sistema  PERC  2009,  não  se  identificando portanto a existência da PERC consubstanciada no processo nº  16327.721252/201194.  Por tal motivo é que se procedeu conforme itens 2 e 3 do Memorando supra  mencionado, o que acabou culminando no lançamento ora combatido.   10.1  Caso  tivesse  havido  a  identificação  do  PERC  consubstanciado  no  processo  nº  16327.721252/201194,  a  sua  análise  levaria  à  conclusão  de  inexistência do  excesso  de  destinação  e,  consequentemente,  de  ausência  de  valores a serem lançados.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.720825/2012­43  Acórdão n.º 1103­000.925  S1­C1T3  Fl. 181          5 11.  Ante  o  exposto,  julgo  PROCEDENTE  a  presente  impugnação,  EXONERANDO o Crédito Tributário constituído.”  O v. acórdão recorrido não merece reparos. Sendo reconhecido, pela Receita  Federal  do Brasil, no PERC o direito de aproveitamento do numerário destinado ao FINOR,  não  há  como  se manter  o  lançamento  de  ofício,  cujo  objeto  é  a  ilegalidade  do  referido  ato  praticado pelo contribuinte.  Diante  do  exposto,  RECEBO O RECURSO DE OFÍCIO,  para,  no mérito,  NEGAR­LHE provimento, mantendo­se o v. acordão recorrido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fábio Nieves Barreira ­ Relator                                  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA

score : 1.0
5588302 #
Numero do processo: 11065.004553/2008-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. Por decisão plenária do STF, não incidem as contribuições para o PIS e a Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente Substituto (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201406

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. Por decisão plenária do STF, não incidem as contribuições para o PIS e a Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros. Recurso Especial do Procurador Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11065.004553/2008-69

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372370

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-003.021

nome_arquivo_s : Decisao_11065004553200869.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Rodrigo da Costa Pôssas

nome_arquivo_pdf_s : 11065004553200869_5372370.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente Substituto (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014

id : 5588302

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031030743040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 226          1 225  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.004553/2008­69  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.021  –  3ª Turma   Sessão de  5 de junho de 2014  Matéria  Cofins/PIS ­ Ressarcimento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.  Por  decisão  plenária  do  STF,  não  incidem  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de  Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 45 53 /2 00 8- 69 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.004553/2008­69  Acórdão n.º 9303­003.021  CSRF­T3  Fl. 227          2 López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo  Cardozo Miranda.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte  ementa:  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR  ALTERAÇÃO  NA  PARCELA  DO  DÉBITO.  CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.  A  cessão  de  ICMS  gerado  de  operações  de  exportação  anteriormente  registrado  como  encargo  tributário  não  materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado  do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do  custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior,  não reunindo condições de qualificá­la no conceito de receita.  Em  Recurso  Especial  a  Fazenda  requer  a  reforma  do  acórdão  sob  o  fundamento de que na  época dos  créditos não havia  legislação que  embasasse  a exclusão da  parcela relativa à cessão onerosa da base de cálculo da contribuição. Somente com a vigência  da Lei 11.945/2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes da transferência onerosa de  créditos de ICMS deviam ser excluídas da base de cálculo das contribuições. Antes dessa data  as referidas receitas compunham a sua base de cálculo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  A  matéria  tratada  no  presente  recurso  será  somente  o  fato  de  as  receitas  decorrentes da  transferência onerosa de créditos de  ICMS deverem, ou não,  ser excluídas da  base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins.  A  matéria  não  é  mais  passível  de  discussão  no  CARF,  haja  vista  que  o  Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com a devida declaração de repercussão  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.004553/2008­69  Acórdão n.º 9303­003.021  CSRF­T3  Fl. 228          3 geral, nos termos dos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de Processo Civil.  O Recurso Extraordinário nº 606107, que trata da matéria, foi interposto pela  Fazenda Nacional, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou  inconstitucional a inclusão, na base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativas, os valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos  onerosamente  a  terceiros.  Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, cuja ata nº 13  foi publicada no DJE de 03/06/2013,  foi  julgado o mérito do presente  tema com repercussão  geral, com a seguinte decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencido  o Ministro  Dias  Toffoli.  Votou  o  Presidente, Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pela  recorrente,  o Dr.  Luiz  Carlos Martins  Alves, Procurador da Fazenda Nacional, e, pela recorrida, o Dr.  Danilo Knijnik. Plenário, 22.05.2013.  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.004553/2008­69  Acórdão n.º 9303­003.021  CSRF­T3  Fl. 229          4 O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e a certidão de trânsito em julgado  em 05/12/2013.  Por força regimental ­ Portaria MF nº 256/2009, art. 62­A, essa decisão deve  ser reproduzida por este relator.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela  PGFN.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 229DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5611258 #
Numero do processo: 13609.000043/2010-78
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/05/2005 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS APURADAS NO COTEJAMENTO ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM GFIP / FOLHA DE PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 142 DO CTN E 293 DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 1999. A discussão cinge-se à cobrança de diferenças de contribuições devidas pelos segurados empregados, que foram descontadas de suas remunerações, apuradas a partir do cotejamento entre os valores declarados em GFIP, os relacionados na folha de pagamento e os recolhidos por meio de GPS, conforme dispõe o item 8.1 (fls. 198), do Relatório Fiscal). Constatado o erro do contribuinte, a autoridade lavrará auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada (art. 293 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999), situação que não se vislumbra nestes autos. As imprecisões contidas no lançamento, conforme explicitado, não dão qualquer garantia de que a autoridade conseguiu, efetivamente, verificar a ocorrência do fato gerador, bem como calcular o montante do tributo devido. Não tendo a autoridade administrativa cumprido com fidelidade os comandos do art. 142 do CTN c/c o art. 293 do Decreto nº 3.048, de 1999, o lançamento não merece prosperar. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. O Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha foi vencido quanto à contribuição de segurado. Sustentação oral Advogado Dr Alex dos Santos Ribas, OAB/MG nº 83.823. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/05/2005 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS APURADAS NO COTEJAMENTO ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM GFIP / FOLHA DE PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 142 DO CTN E 293 DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 1999. A discussão cinge-se à cobrança de diferenças de contribuições devidas pelos segurados empregados, que foram descontadas de suas remunerações, apuradas a partir do cotejamento entre os valores declarados em GFIP, os relacionados na folha de pagamento e os recolhidos por meio de GPS, conforme dispõe o item 8.1 (fls. 198), do Relatório Fiscal). Constatado o erro do contribuinte, a autoridade lavrará auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada (art. 293 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999), situação que não se vislumbra nestes autos. As imprecisões contidas no lançamento, conforme explicitado, não dão qualquer garantia de que a autoridade conseguiu, efetivamente, verificar a ocorrência do fato gerador, bem como calcular o montante do tributo devido. Não tendo a autoridade administrativa cumprido com fidelidade os comandos do art. 142 do CTN c/c o art. 293 do Decreto nº 3.048, de 1999, o lançamento não merece prosperar. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13609.000043/2010-78

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378538

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.573

nome_arquivo_s : Decisao_13609000043201078.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13609000043201078_5378538.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. O Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha foi vencido quanto à contribuição de segurado. Sustentação oral Advogado Dr Alex dos Santos Ribas, OAB/MG nº 83.823. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5611258

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031056957440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000043/2010­78  Recurso nº  13.609.000043201078   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.573  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  REFRAMAX ENGENHARIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 30/05/2005 a 30/09/2005  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  COBRANÇA  DE  DIFERENÇAS  APURADAS  NO  COTEJAMENTO  ENTRE  OS  VALORES  DECLARADOS  EM  GFIP  /  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS  142  DO  CTN  E  293  DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 1999.  1.  A discussão cinge­se à cobrança de diferenças de contribuições devidas  pelos  segurados empregados, que  foram descontadas de suas  remunerações,  apuradas  a  partir  do  cotejamento  entre  os  valores  declarados  em GFIP,  os  relacionados  na  folha  de  pagamento  e  os  recolhidos  por  meio  de  GPS,  conforme dispõe o item 8.1 (fls. 198), do Relatório Fiscal).  2.  Constatado o erro do contribuinte, a autoridade lavrará auto de infração  com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi  praticada  (art.  293  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  1999),  situação  que  não  se  vislumbra  nestes  autos.  As  imprecisões  contidas  no  lançamento,  conforme  explicitado,  não  dão  qualquer  garantia  de  que  a  autoridade  conseguiu,  efetivamente,  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  bem como calcular o montante do tributo devido.  3.  Não  tendo  a  autoridade  administrativa  cumprido  com  fidelidade  os  comandos do art. 142 do CTN c/c o art. 293 do Decreto nº 3.048, de 1999, o  lançamento não merece prosperar.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 00 43 /2 01 0- 78 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13609.000043/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.573  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso,  nos  termos do voto do  relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos  Praia de Lima. O Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha foi vencido quanto à contribuição  de segurado. Sustentação oral Advogado Dr Alex dos Santos Ribas, OAB/MG nº 83.823.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Oseas  Coimbra  Júnior,  Caio  Eduardo  Zerbeto  Rocha,  Amilcar  Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13609.000043/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.573  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social, devidas pelos segurados, referentes às competências 05/2005 e 09/2005.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  23  de  novembro  de  2012  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 30/05/2005, 30/09/2005  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  pelos  segurados no prazo estabelecido em Lei.  COMPENSAÇÃO.  O  Valor  retido  e  destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra será  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  cedente,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.  O  valor  a  compensar  referente  à  retenção  sobre  nota  fiscal/fatura,  efetivamente  abatido  em  documento  de  arrecadação da Previdência – GPS, deve ser informado na  GFIP,  se  não  tiver  sido  compensado  na  competência  em  que  ocorreu  a  retenção,  obedecido  ao  disposto  na  legislação de regência.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  Impugnante  foi  autuada  por  deixar  de  repassar  contribuições  previdenciárias descontadas de segurados e não  repassadas aos cofres previdenciários, diante  dos  meses  de  maio  e  setembro  de  2005,  tendo  em  vista  a  apuração  de  diferenças  entre  os  valores fornecidos em GFIP e aqueles obtidos pela fiscalização através do Manual Normativo  de Arquivos Digitais e o sistema de Validação e autenticação – MANAD.    Fl. 407DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13609.000043/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.573  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  Por  haver  divergências  constantes  aos  valores  apresentados  entre GFIP  e  MANAD que se resumem a retificações de GFIP apresentadas por todo o período fiscalizado, a  Contribuinte apresentou sua Impugnação ao Auto de Infração lavrado.      ­  Não  obstante,  a  d.  7ª  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, porém, mantendo, equivocadamente, o crédito  tributário exigido no  Debcad nº 37.248.927­3.      ­ A Lei nº 11.941/09 trouxe novos critérios inerentes à fixação da penalidade  aqui  discutida,  o  que  faz  com  que  o  valor  lançado  pela  fiscalização  seja  sensivelmente  reduzido.      ­  As  contribuições  previdenciárias  aqui  discutidas  foram  descontadas  de  acordo  com os  valores  constantes  ao MANAD,  e não  diante da GFIP,  o  que  faz  com que  o  trabalho fiscal deva ser cancelado.      ­  Cumpre  ressaltar  que  todas  as  obrigações  acessórias  relativas  às  contribuições previdenciárias foram devidamente cumpridas.      ­ A divergência de dados aqui existentes se deu por conta de retificações em  GFIPs originais e retificadoras.      ­  Independentemente do cumprimento das obrigações acessórias, o que será  discutido  em  sede  de  Auto  de  Infração  apropriado,  as  obrigações  principais  aqui  discutidas  foram regularmente recolhidas ou compensadas.      ­  O  art.  113,  §  1º  do  CTN,  foi  enfático  ao  disciplinar  que  a  obrigação  tributária principal extingue­se com o pagamento. Havendo o pagamento do crédito tributário,  ou sua compensação, o mesmo será extinto.      ­ Se o desconto  e  repasse  foram  feitos  levando­se  em  consideração o valor  levantado  pela  fiscalização  através  do  MANAD,  pode­se  afirmar  que  não  há  mais  crédito  tributário a se exigir da Impugnante.      ­ À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total  do lançamento, bem como os equívocos incorridos no r. Acórdão objurgado, espera e requer a  Recorrente seja acolhido o presente Recurso voluntário, a fim de que:    a)  Seja conhecido e totalmente provido;    b)  No mérito,  seja  reconhecida  a  total  improcedência  e  insubsistência  do  Auto  de  Infração  ora  atacado,  de  forma  e  modo  a  que  seja  reformado  o  r.  Acórdão  nº  02­ 41.190,  proferido  pela  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  e,  consequentemente, seja cancelado o crédito tributário inadequadamente lançado, afastando­se,  integralmente, a autuação e a penalidade aplicadas;    c)  Requer, ainda, seja determinada a suspensão da exigibilidade do pretenso  crédito  tributário  relativo  a  presente  autuação,  até  a  prolação  da  decisão  final  no  presente  processo administrativo assim como previsto no art. 151, III, do CTN.      Fl. 408DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13609.000043/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.573  S2­TE03  Fl. 6          5 Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13609.000043/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.573  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Segundo consta nos autos, a discussão cinge­se à cobrança de diferenças de  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados,  que  foram  descontadas  de  suas  remunerações,  apuradas  a  partir  do  cotejamento  entre  os  valores  declarados  em  GFIP,  os  relacionados na folha de pagamento e os recolhidos por meio de GPS, conforme dispõe o item  8.1 (fls. 198), do Relatório Fiscal).      De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  somente  foi  apurada  diferença  de  contribuições  nas  competências  em  que  os  valores  pagos  pelo  contribuinte  não  foram  suficientes  para  liquidar  o  valor  devido,  calculado  com  base  na  folha  de  pagamento,  comparados com os valores declarados em GFIP.      Destaque­se,  ainda,  que  no  âmbito  da  primeira  instância  administrativa,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pelo  julgador  a  quo,  para  que  a  autoridade  lançadora  esclarecesse se houve ou não aproveitamento dos valores retidos e destacados em notas fiscais,  quando da constituição do lançamento.      Do  comando  emanado  na  diligência  requerida,  expediu­se  a  Informação  Fiscal  e  anexos  de  fls.  327/344,  encaminhados  ao  contribuinte,  abrindo­se  prazo  para  manifestação, sendo que o sujeito passivo apresentou as mesmas razões da impugnação.      Do incidente processual acima referido (fls. 373) extrai­se que:    Conforme  já  relatado  nesta  decisão  (parte  relatório),  as  provas  juntadas  pela  empresa  na  impugnação  foram  reanalisadas  pela  auditoria  fiscal.  Esclareceu  que  foram  verificadas  retenções  sem  o  respectivo  recolhimento  e  retenções  aglutinadas  em  uma  mesma  GPS,  impossibilitando  vincular  o  valor  recolhido  em  uma GPS,  ao  valor  retido  e  à  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços.  Sobre  a  dificuldade  de  vinculação  das  retenções  às  notas  fiscais,  o  contribuinte  respondeu  à  fiscalização,  em  11/12/2009,  anexo  3,  fls.  63/65,  relacionando  as  notas  fiscais  para  as  quais  não  foi  localizado  o  respectivo  recolhimento previdenciário.    Diante  de  tal  constatação,  a  fiscalização  considerou/aproveitou  as  retenções  nas  competências  informadas  nas  GPS,  concluindo  que  o  lançamento  não  caberia retificações.    Fl. 410DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13609.000043/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.573  S2­TE03  Fl. 8          7 Ressaltou  a  auditoria  por  ocasião  da  diligência  o  que  já  havia sido dito no relatório fiscal, fls. 199/200, item 10.      Com base na Informação Fiscal, o julgador a quo (fls. 368/369) aduz que:    A  retenção  destacada,  de  acordo  com  a  planilha,  foi  cotejada  com as GPS  contidas  no  conta  corrente  extraído  do  sistema Plenus da DATAPRE e do SAFIS –  sistema de  Auditoria  Fiscal.  Verifiquei  retenções  sem  o  respectivo  recolhimento e retenções aglutinadas em uma mesma GPS.  Resumindo:  é  impossível  vincular  o  valor  recolhido  em  uma GPS, ao valor  retido e à nota  fiscal de prestação de  serviços.    O contribuinte foi questionado sobre este assunto durante o  procedimento  fiscal  e  se  manifestou  em  sua  resposta  de  11/12/2009,  anexo  3,  fls.  63/65,  relacionando  as  notas  fiscais  para  as  quais  não  foi  localizado  o  respectivo  recolhimento previdenciário.    Da  análise  das  notas  fiscais  anexadas  aos  autos  pela  impugnante,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  os  valores  retidos  referentes  a  03  (três)  notas  fiscais  não  foram  considerados no RDA e, consequentemente, no Relatório de  Documentos Apropriados – Rada.    Explica  que  em  dezembro  de  2005,  julho  e  setembro  de  2006 as retenções de 11% de 03 (três) notas fiscais  foram  aparentemente  não  aproveitadas  pela  fiscalização  como  recolhimentos previdenciários.     Percebe­se  que  os  valores  das  retenções  somadas  recolhidas  em  GPS  (campo  INSS)  são  superiores  aos  valores  das  retenções  destacadas  nas  notas  fiscais  (de  acordo  com  o  faturamento  fornecido  pela  empresa)  e  daquelas  declaradas  em  campo  próprio  da GFIP  no mês,  ou  seja,  é  provável  que  tenham  sido  recolhidas  nestas  competências valores retidos em outras.    No  período  fiscalizado,  2/2005  a  12/2006,  o  total  das  retenções  de  11%  equivale  a  R$7.108.366,47,  conforme  planilha de faturamento, enquanto que o total das retenções  efetivamente  recolhidas,  campo  INSS,  somam  R$7.104.312,03, uma diferença  ínfima, o que significa que  algo  em  torno  de  0,6%  do  valor  total  retido  não  foi  aproveitado pela fiscalização.    Algum critério tinha que ser adotado para evitar prejuízo  tanto para o fisco federal quanto para o sujeito passivo e,  o  mais  objetivo,  foi  o  de  considerar  as  retenções  nas  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13609.000043/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.573  S2­TE03  Fl. 9          8 competências  informadas  em  GPS,  em  face  da  impossibilidade de vincular o valor recolhido em uma GPS,  ao valor retido e à nota fiscal de prestação de serviços.    Quanto  à  retenção  de R$1.457,50  incidente  sobre  a  nota  fiscal 0005 supostamente de 5/2005, informou a auditoria  que o recolhimento foi aproveitado em 4/2005 porque esta  foi a competência consignada na GPS, conforme o sistema  de arrecadação. Caberia à empresa proceder ao ajuste da  guia, se pertinente.    Informou  que  o  valor  não  deveria  ser  apropriado  na  competência 05/2005, pois a data de emissão da nota fiscal  0005 estava  ilegível na cópia acostada às  fls. 281  (há um  carimbo batido em cima da data). (grifou­se e destacou­se)      Das  partes  grifadas  e  negritadas  do  trecho  acima  transcrito  (do  Acórdão  recorrido),  resta  mais  do  que  evidenciado  que  a  autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento não  conseguiu  constituir o pretenso  crédito  tributário na  forma estabelecida pelo  art. 142 do CTN, in verbis:    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. (grifou­se)      Ora, constatado o erro do contribuinte, a autoridade lavrará auto de infração  com discriminação clara e precisa da  infração e das circunstâncias em que  foi praticada (art.  293 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999), situação que não se vislumbra nestes  autos.  As  imprecisões  contidas  no  lançamento,  conforme  explicitado,  não  dão  qualquer  garantia de que  a autoridade conseguiu,  efetivamente, verificar a ocorrência do  fato gerador,  bem como calcular o montante do tributo devido.      Portanto, não tendo a autoridade administrativa cumprido com fidelidade os  comandos do art. 142 do CTN c/c o art. 293 do Decreto nº 3.048, de 1999, o lançamento não  merece prosperar.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.     Fl. 412DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13609.000043/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.573  S2­TE03  Fl. 10          9   É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 413DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
5584118 #
Numero do processo: 10940.900530/2011-54
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10940.900530/2011-54

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5371952

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.027

nome_arquivo_s : Decisao_10940900530201154.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10940900530201154_5371952.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5584118

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031061151744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 72          1 71  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900530/2011­54  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.027  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALERIA DE FATIMA GALVAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2007  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA  O  instituto  da  denuncia  espontânea  não  se  aplica  nos  casos  de  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente  declarados  pelo  contribuinte  e  que  já  se  encontravam vencidos na data do pedido de compensação.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 05 30 /2 01 1- 54 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900530/2011­54  Acórdão n.º 3801­004.027  S3­TE01  Fl. 73          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900530/2011­54  Acórdão n.º 3801­004.027  S3­TE01  Fl. 74          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  916016966  emitido  eletronicamente  em  01/04/2011,  referente  ao  PER/DCOMP nº 01695.28278.220607.1.3.045431.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de Cofins, Código de Receita 5856, no valor original na data de  transmissão  de  R$1.103,68,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 20/03/2007.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  edital,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  31/05/2011, tendo feito um resumo dos fatos.  Em seguida, nas questões de mérito,  tece considerações acerca  de  aspectos  constitucionais,  cita  jurisprudência  do  Judiciário  e  entendimentos doutrinários sobre o assunto em pauta. Assevera  que o art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, ao prever nova redação  para  o  §  2o  do  art.  3o  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  inserindo  o  inciso  II,  restringiu  o  direito  ao  crédito,  nos  casos  em  que  os  bens ou serviços foram adquiridos com isenção, alíquota 0% ou  que não estejam sujeitos à tributação da Cofins.  Afirma que  tal  restrição  implicou em  transgressão ao princípio  da  nãocumulatividade  e  que  também  não  foi  respeitado  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  uma  vez  que,  nos  termos do art. 53 da Lei nº 10.865, de 2004, a medida começou a  produzir efeitos no dia posterior à publicação da lei.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900530/2011­54  Acórdão n.º 3801­004.027  S3­TE01  Fl. 75          4 Diante  das  razões  invocadas,  o  manifestante  requer  seja  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  Cofins,  em  virtude  da  inconstitucionalidade e  ilegalidade do art. 21 da Lei nº 10.865,  de  2004,  bem  como não haja  a  incidência  de multa moratória,  tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  Anexa aos autos um “Relatório aproveitamento”, no qual indica  a  apuração  dos  valores  de  Cofins  que  considera  terem  sido  pagos indevidamente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que não pode haver qualquer diferenciação  entre  o  tratamento  tributário  dado  às  instituições  financeiras  e  as  demais  pessoas  jurídicas  sujeitas ao recolhimento da COFINS e do PIS, conforme o disposto nos artigos 5o e 150,  II,  ambos  da  Constituição,  e  de  acordo  com  jurisprudência  dominante  do  STF,  devendo  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade  das  despesas  operacionais  incorridas  em  cada  mês  de  competência,  decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência da multa moratória, tendo em  vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900530/2011­54  Acórdão n.º 3801­004.027  S3­TE01  Fl. 76          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos indevidos a título de PIS/COFINS, em virtude da não­dedução da base de cálculo  daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas em cada  mês de competência, decorrentes das suas atividades.  A  recorrente defende a  isonomia de  tratamento  fiscal  no que diz  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  de  despesas  operacionais  previstas  na  legislação aplicável às instituições financeiras.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  A Lei nº 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e para  a  Cofins,  em  seu  art.  3º,  §  6º,  explicita  as  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  para  as  instituições  financeiras,  seguradoras e assemelhadas, além daquelas facultadas as demais pessoas jurídicas.  A  recorrente  alega  que  esse  tratamento  tributário  diferenciado  ofende  ao  princípio  da  igualdade  encontrado  no  art.  5º,  caput,  da  Constituição  Federal,  bem  como  o  conseqüente princípio da isonomia ou igualdade tributária assegurado na Carta Magna, em seu  art. 150, II..   No entanto, o referido tratamento está baseado em disposição literal de norma  válida  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional  cuja  apreciação  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância, não dispondo esta de competência legal para examinar tais hipóteses.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  Para firmar esse entendimento, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009, por força do disposto no Anexo II, art. 62, caput, veda aos membros  das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900530/2011­54  Acórdão n.º 3801­004.027  S3­TE01  Fl. 77          6 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  hipóteses  de decisão vinculante do STF ou acolhida pela administração tributária.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No mais, considerando­se que em sede de restituição/compensação compete  ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333,  inciso  I,  cabe a este demonstrar, mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  faltando  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, que são indispensáveis para  a compensação pleiteada.  No  tocante  ao  instituto  da  denuncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  este  não  se  aplica  ao  caso  vertente  uma  vez  que  tratam­se  os  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido  de compensação, sujeitos portanto aos acréscimos moratórios previstos no artigo 61, da Lei nº  9.430/96.   Nesse  sentido,  segundo  a  Súmula  360  do  STJ,  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destempo”, mesmo  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5628042 #
Numero do processo: 11516.000026/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DE ORIGEM.PARCIAL.. Comprovada a origem isenta de receita supostamente omitida que deu origem à autuação, afasta-se o lançamento, no montante devido. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 23/06/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Eivanice Canário da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DE ORIGEM.PARCIAL.. Comprovada a origem isenta de receita supostamente omitida que deu origem à autuação, afasta-se o lançamento, no montante devido. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11516.000026/2010-44

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5381673

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-002.358

nome_arquivo_s : Decisao_11516000026201044.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 11516000026201044_5381673.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 23/06/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Eivanice Canário da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012

id : 5628042

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031066394624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000026/2010­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.358  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JOÃO CARLOS LUZ  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DE ORIGEM.PARCIAL..  Comprovada a origem isenta de receita supostamente omitida que deu origem  à autuação, afasta­se o lançamento, no montante devido.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente.   José Raimundo Tosta Santos   Presidente na data da formalização.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 23/06/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Rubens  Mauricio  Carvalho,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti, Eivanice Canário da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 00 26 /2 01 0- 44 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.000026/2010­44  Acórdão n.º 2102­002.358  S2­C1T2  Fl. 3          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 59 a 62:  Trata  o  presente  feito  de  impugnação  ao  lançamento  de  fl.  15  e  anexos,  de  16/11/2009,  emitido  em  decorrência  da  autoridade  revisora  ter  alterado  os  rendimentos recebidos de pessoa jurídica na declaração de ajuste anual apresentada  pelo  interessado  no  ano­calendário  2004,  exercício  2005,  apurando  o  IRPF  —  Suplementar de R$ 6.052,45, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Consta  na Descrição  dos  fatos  e  fundamentos  legais,  à  fl.  15­verso,  que  foi  constatada a omissão de rendimentos sujeitos à  tabela progressiva, no valor de R$  23.645,25.  Na  complementação  da  descrição  dos  fatos,  esclarece  a  autoridade  lançadora que:  "Omissão de  rendimentos no valor de R$ 23.645,25 — 1/3 dos  rendimentos  recebidos a título de complementação de aposentadoria estavam com o imposto de  renda na fonte sob exigibilidade suspensa, por determinação judicial. Esta decisão  foi  reformada  pelo  Tribunal  R  Federal  da  4"  Região,  por  meio  de  Acórdão  prolatado  na  apelação  em  Mandado  de  Segurança —  2000.72.00.007239­0,  que  transitou  em julgado em outubro de 2001, e determina que se  faça a  retenção do  1RRF  sobre  os  rendimentos  pagos  ao  contribuinte  de  acordo  com  as  regras  vigentes".  Na  peça  impugnatória  apresentada  em  15/12/2009,  fls.  01  a  06,  alega  o  interessado  que  o  lançamento  é  improcedente  e  deve  ser  cancelado,  mediante  os  argumentos a seguir sintetizados.  Assevera  que  a  União  Federal  foi  cientificada  da  decisão  que  denegou  a  segurança,  e  que,  logicamente,  após  a  cientificação,  a  mesma  deveria  passar  a  recolher  integralmente  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  complemento  da  aposentadoria,  o  que  não  ocorreu,  posto  que  os  descontos  ainda  se  processaram  como se vigente a liminar. Diz que a Receita Federal pretende cobrar todo o imposto  que ela mesma deixou de reter com multa e juros moratórios.  Defende  que  essas  parcelas  foram  destinadas  ao  provento  do  contribuinte  e  não podem ser devolvidas, citando precedentes jurisprudenciais acerca da devolução  e benefício previdenciário recebido por força de decisão judicial.  Prossegue  aduzindo  que  a  permanência  dos  efeitos  da  liminar  já  revogada  caracteriza erro da administração que não pode ser atribuído ao contribuinte de boa­ fé.  Diz que tais rendimentos não foram omitidos, mas sim considerados isentos e  não  tributáveis por  força  de  decisão  judicial  definitiva  que  concedeu  a  isenção do  benefício de previdência complementar proporcionalmente às contribuições vertidas  durante a vigência da Lei n° 7.713/88 e cita que essa decisão judicial transitou em  julgado em 30/01/2002.  Refere  que  a  Fundação  Celos,  tendo  sido  intimada,  deixou  de  cobrar  os  valores  do  imposto  de  renda  quando  da  disponibilização  dos  mesmos  ao  contribuinte, mas que  informou no comprovante de  rendimentos da Declaração de  Ajuste anual o total dos rendimentos recebidos como tributáveis, desconsiderando a  ordem judicial prolatada no mandado de segurança, bem como prestando informação  diversa da que vinha transmitindo ao contribuinte em sua folha de pagamento.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.000026/2010­44  Acórdão n.º 2102­002.358  S2­C1T2  Fl. 4          3 Menciona  que  pela  ótica  da  Receita  Federal,  o  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido  na  fonte,  por  ocasião  dos  recebimentos  mensais,  passaram  a  ser  tributáveis, como conseqüência do ajuste, sujeitando o contribuinte ao pagamento do  crédito tributário que está embasado na decisão proferida no Mandado de segurança.  Invoca  o  art.  468  do CPC  e  aduz  que  o  descumprimento  de  ação  judicial  é  crime, por força do art. 330 do CPB. Diz que o julgado não fala em crédito algum,  mas  sim  em  proporcionalidade  e  que  a Celos  aplica  um  redutor mensal, mas  não  informa isso, anualmente, para a Receita Federal, induzindo­o a erro.  Quanto à aplicação da multa, invoca o art. 63 da Lei n° 9.430/96, que impede  o  seu  lançamento  na  constituição  de  crédito  tributário  para  rendimentos  com  tributação suspensa.  Da diligência  Em 11/05/2010, tendo em vista o Parecer PGFN/CRJ/N 2 2139/2006 e o Ato  Declaratório PGFN n2 4, de 16/11/2006, e,  ainda,  verificada  a  existência de outra  ação  ordinária  proposta  por  João  Carlos  Luz  em  30/01/2004,  de  n°  2004.72.00.001490­4 (SC), a qual, de acordo com observações no cadastro da ação,  objetiva  "DECLARAR  A  INEXISTÊNCIA  DA  RELAÇÃO  JURÍDICO  TRIBUTARIA  SOBRE  A  PARCELA  DO  BENEFICIO  DE  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  NO  PERÍODO  DE  01/01/89  E  31/12/95", onde o mesmo obteve provimento favorável, foi solicitada diligência (fl.  44)  a  fim  de  se  intimar  a  Fundação  Celesc  de  Seguridade  Social  (CELOS)  a  informar  qual  a  parcela,  do  total  dos  proventos  de  aposentadoria  recebidos  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  2004,  corresponde  às  contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo  beneficiário  no  período  de  1  2  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro de 1995.  Intimada,  a  CELOS  apresentou  a  relação  das  contribuições  efetuadas  exclusivamente pelo participante/beneficiário e patrocinadora, discriminadas à fl. 48.  Intimado  da  diligência,  o  sujeito  passivo  manifestou­se  às  fls.  52/55,  onde  reforça  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação,  e  questiona  o  critério  utilizado  pela  RFB,  de  apurar  o  quantun  retido  de  imposto  de  renda  sobre  as  contribuições  vertidas  sobre  a  complementação  da  aposentadoria  e  deduzir  esse  montante do benefício até o esgotamento de crédito, está incoerente com a decisão  judicial transitada em julgado, que determinou fosse aplicada a isenção do benefício  e complementação de aposentadoria de forma proporcional às contribuições vertidas  no período 89­95. Em suma, reforça que o julgado não trata de limite de crédito, mas  sim de proporcionalidade, reiterando o pedido de procedência da impugnação.  É o relatório  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente em parte o lançamento no sentido de: a) julgar procedente o IRPF  — Suplementar de R$ 1.855,64, acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora devidos à  data do pagamento e b) exonerar o IRPF — Suplementar de R$ 4.646,81(R$ 6.502,45 — R$  1.855,64).  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 66 a 75,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.000026/2010­44  Acórdão n.º 2102­002.358  S2­C1T2  Fl. 5          4 pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo  se  resume  nos  seguintes excertos:  I.  O presente processo administrativo tributário dedica­se essencialmente na inconformidade  do recorrente na interpretação que a autoridade lançadora deu à decisão emanada do Poder  Judiciário,  a  respeito  da  isenção  de  rendimentos  da  entidade  de  previdência  privada,  correspondentes  as  contribuições  efetuadas  ao  plano  sob  a  égide  da  Lei  n°  7.713/88,  tratadas, à época, como indedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.  II.  A decisão transitada em julgado determinou a exclusão da base tributável do rendimento  de complementação de aposentadoria da parte correspondente às contribuições vertidas ao  Fundo de Previdência Complementar durante a vigência da Lei n°7713/88.  III.  Ocorre que, não obstante as partes terem concordado com a execução de sentença,  da  sua  correspondente  homologação  pelo  Poder  Judiciário,  a  autoridade  administrativa insiste em não reconhecer a decisão judicial.  IV.  Com  base  no  exposto,  percebe­se  que  a  decisão  recorrida  é  contrária  à  decisão'  judicial  transitada  em  julgado  e  merece  ser  reparada,  sob  pena  de  infringir  princípios  basilares  do  Estado  de  Direito,  tais  como  a  segurança  jurídica  e  a  separação de poderes.  V.  A  isenção  proferida  restou  limitada  unicamente  a  proporção  de  que  o  autor  contribuiu  durante  a  vigência  da  Lei  n°  7.713/88  em  relação  a  totalidade  que  o  mesmo contribuiu durante todo o resto do período laboral. Essa proporcionalidade,  inclusive, foi aferida pela Instituição de Previdência Privada — CELOS.  VI.  Em suma, o que se pretendeu demonstrar, é que a decisão administrativa está em  desacordo com a decisão judicial que conferiu o direito ao contribuinte de reduzir a  base  de  cálculo  do  beneficio  de  complementação  de  aposentadoria  proporcionalmente às contribuições vertidas na vigência da Lei n° 7.713/88.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  O pedido do contribuinte se resume no seguinte, verbis:  (...) A decisão transitada em julgado determinou a exclusão da base tributável  do  rendimento  de  complementação  de  aposentadoria  da  parte  correspondente  às  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.000026/2010­44  Acórdão n.º 2102­002.358  S2­C1T2  Fl. 6          5 contribuições vertidas ao Fundo de Previdência Complementar durante a vigência da  Lei n°7713/88.  (...) Em suma, o que se pretendeu demonstrar, é que a decisão administrativa  está em desacordo com a decisão judicial que conferiu o direito ao contribuinte de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  beneficio  de  complementação  de  aposentadoria  proporcionalmente às contribuições vertidas na vigência da Lei n° 7.713/88.  Analisando  os  autos  concluo  que  a  autoridade  julgadora  identificou  que  o  contribuinte  obteve  êxito,  via  medida  judicial,  fls.  31  a  38,  acerca  de  parcela  isenta  no  rendimento  lançado  como omisso, objeto do presente  litígio,  pois,  assim diz  a  autoridade da  DRJ na diligência de fl. 44/45:  Coletou­se, ainda, que em sede de recurso/remessa oficial da citada ação (fls.  31/38), a Egrégia r Turma do TRF 4ª decidiu, por unanimidade, em sessão realizada  no  dia  26/06/2006,  dar  provimento  ao  apelo  e  à  remessa  oficial,  nos  termos  do  relatório e voto, cujo dispositivo se transcreve:  "Diante  do  exposto,  pelos  fundamentos  acima  expedidos,  dou  parcial provimento ao apelo e à remessa oficial, para determinar  a  dedução  [(da  base  de  cálculo  do  IR,  por  ocasião  do  ajuste  anual (declaração retificativa, perante a autoridade tributária)]  dos valores pagos exclusivamente, pelo participante, a  título de  contribuição ao plano de previdência complementar no período  de vigência da Lei n°7.713/88, e para alterar, ainda, afixação da  verba honorária".  A DRJ diante do que foi decidido em juízo, fls. 32 a 38 procedeu assim:  1) Diligenciou,  fl.s  44/45, no  sentido de  se apurar  qual a parcela,  do  total  dos  proventos  de  aposentadoria  recebidos  da  Fundação  Celesc  Seguridade  Social  no  ano­ calendário de 2007, corresponde às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário  no período de 1 2 de janeiro de 1989 a 31 de 1995.  2) Com base na  resposta da diligência pela  fonte pagadora, CELOS,  fl. 48,  proferiu  o  acórdão  de  fls.  59  a  62,  reduzindo  o  valor  lançado  de  IR  Suplementar  para  R$ 1.855,64.  Analisando os cálculo do acórdão da DRJ, entendi correto o procedimento de  aplicação da decisão judicial no lançamento objeto do litígio, contudo, identifiquei o seguinte  equívoco:  A  autoridade  recorrida,  ao  analisar  a  resposta  da  Celos,  fl.  48,  entendeu  que  do  montante das contribuições ao plano de previdência complementar, o percentual de 23,99%  corresponde  à  contribuição  do  participante  ao  referido  fundo,  relativamente  ao  período  de  janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. (fl. 61 do Ac. DRJ)  Analisando essa resposta da Celos, vemos que esse percentual 23,99% parece  ser  o  percentual  das  contribuições  do  contribuinte  entre  01/89  a  12/95  mas  não  é,  senão  vejamos.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.000026/2010­44  Acórdão n.º 2102­002.358  S2­C1T2  Fl. 7          6   Ao  dividirmos  o  valor  de  R$ 172.139,67  por  R$ 54.046,57,  temos  o  percentual de 31.40% e não os 23,99%.  O Acórdão da DRJ assim fez:      Assim, seguindo o procedimento supra da DRJ mas corrigindo o percentual  de  23,99%  para  31,4%  (172.139,67/54.046,57),  as  tabelas  acima  passam  a  demonstrar  o  seguinte:  1  Rendimentos declarados recebidos da CELOS  46.790,26  2  Rendimento omitidos apurados no lançamento  23.645,25  3  Total do rendimento recebido da CELOS = [(1) + (2)]  70.435,51  4  Parcela isenta do rendimento = (3) x 31,4%  22.114,59  5  Rendimento tributável recebido da CELOS = (3) ­ (4)  48.320,92      Ano­calendário 2004  Valor em R$    Rendimentos Tributáveis  68.473,93    INSS..................................R$20.153,01    1  CELOS..............................R$48.320,92    2  Total das deduções declaradas (fl. 16)   11.731,10   3  Base de cálculo recomposta [(1) ­ (2)]   56.742,83   4  Imposto devido [(3) x 27,5% ­ 5.076,90]   10.527,38   5  Total de Imposto Pago Declarado   6.811,15   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.000026/2010­44  Acórdão n.º 2102­002.358  S2­C1T2  Fl. 8          7 6  Saldo do Imposto a Pagar Declarado   3.295,29   7  Imposto suplementar mantido [(4) ­ (5) — (6) ]    420,94   Destarte, chegamos num valor devido de IRRF – Suplementar de R$ 420,94.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  VOTO  PELO  PROVIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO,  reduzindo  o  valor do IRRF – Suplementar para R$ 420,94.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

score : 1.0
5567462 #
Numero do processo: 19515.006820/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2003 IRRF. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA. Não incide o IRRF sobre os pagamentos identificados oriundos da efetiva prestação de serviço necessário à atividade empresarial. DESPESAS NECESSÁRIAS. DEDUTIBILIDADE. SERVIÇOS DE ASSESSORIA COMERCIAL. CONSULTORIA FINANCEIRA, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO E DIGITAÇÃO. Configuram-se como despesas necessárias à atividade da empresa de industrialização e comércio de produtos para controle ambiental e de engenharia, os serviços de assessoria comercial, consultoria financeira, processamento eletrônico e digitação. DESPESAS NECESSÁRIAS. DEDUTIBILIDADE. EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS. Notas fiscais de prestação de serviços e contratos de prestação de serviços, mesmo sendo genéricos ou padronizados, desde que sejam documentos hábeis e idôneos, servem para comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA / ROYALTIES. INDEDUTIBILIDADE. REGISTRO DO CONTRATO NO BACEN. A legislação tributária exige o registro no BACEN dos contratos de assistência técnica ou de royalties, sendo este um requisito essencial para a dedutibilidade das respectivas importâncias. CUSTOS. DEDUTIBILIDADE. ERRO DE DIREITO. Configura-se erro de direito a exigência de emissão de nota fiscal de saída de matérias primas adquiridas para os clientes da recorrente ou com remessa para canteiro de obra quando os produtos são fabricados dentro do estabelecimento industrial da recorrente. CUSTOS. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DRJ. É indevida a manutenção de lançamento tributário ante inovação de fundamentação pela DRJ.
Numero da decisão: 1302-001.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; b)por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter o lançamento relativo ao item 2 do termo de verificação fiscal (despesas com royalties e assistência técnica), exonerar o crédito relativo ao item 3 do termo de verificação fiscal (compra de insumos) e exonerar o crédito relativo ao IRRF por pagamento sem causa; c) por maioria de votos, manter o crédito relativo ao item 1 do termo de verificação fiscal (despesas com engenharia e consultoria), vencido o conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo (Relator). Designado redator o conselheiro Alberto Pinto Souza Junior para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Redator designado. EDITADO EM: 31/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente em Exercício), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA COSTA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2003 IRRF. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA. Não incide o IRRF sobre os pagamentos identificados oriundos da efetiva prestação de serviço necessário à atividade empresarial. DESPESAS NECESSÁRIAS. DEDUTIBILIDADE. SERVIÇOS DE ASSESSORIA COMERCIAL. CONSULTORIA FINANCEIRA, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO E DIGITAÇÃO. Configuram-se como despesas necessárias à atividade da empresa de industrialização e comércio de produtos para controle ambiental e de engenharia, os serviços de assessoria comercial, consultoria financeira, processamento eletrônico e digitação. DESPESAS NECESSÁRIAS. DEDUTIBILIDADE. EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS. Notas fiscais de prestação de serviços e contratos de prestação de serviços, mesmo sendo genéricos ou padronizados, desde que sejam documentos hábeis e idôneos, servem para comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA / ROYALTIES. INDEDUTIBILIDADE. REGISTRO DO CONTRATO NO BACEN. A legislação tributária exige o registro no BACEN dos contratos de assistência técnica ou de royalties, sendo este um requisito essencial para a dedutibilidade das respectivas importâncias. CUSTOS. DEDUTIBILIDADE. ERRO DE DIREITO. Configura-se erro de direito a exigência de emissão de nota fiscal de saída de matérias primas adquiridas para os clientes da recorrente ou com remessa para canteiro de obra quando os produtos são fabricados dentro do estabelecimento industrial da recorrente. CUSTOS. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DRJ. É indevida a manutenção de lançamento tributário ante inovação de fundamentação pela DRJ.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.006820/2008-07

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5369696

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1302-001.160

nome_arquivo_s : Decisao_19515006820200807.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCIO RODRIGO FRIZZO

nome_arquivo_pdf_s : 19515006820200807_5369696.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; b)por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter o lançamento relativo ao item 2 do termo de verificação fiscal (despesas com royalties e assistência técnica), exonerar o crédito relativo ao item 3 do termo de verificação fiscal (compra de insumos) e exonerar o crédito relativo ao IRRF por pagamento sem causa; c) por maioria de votos, manter o crédito relativo ao item 1 do termo de verificação fiscal (despesas com engenharia e consultoria), vencido o conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo (Relator). Designado redator o conselheiro Alberto Pinto Souza Junior para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Redator designado. EDITADO EM: 31/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente em Exercício), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA COSTA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA

dt_sessao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013

id : 5567462

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031074783232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.154          1 1.153  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006820/2008­07  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.160  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2013  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrentes  ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL e FAZENDA NACIONAL               ambos    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  NOTAS  FISCAIS  GENÉRICAS.  IMPRESTÁVEL  PARA  COMPROVAR  DESPESAS. GLOSA DEVIDA.   Nota  fiscal genérica não é  idônea para comprovar despesa, quando  também  não  se  pode  extrair  do  instrumento  de  contrato  a  que  se  refere  qual  o  real  serviço prestado e se ele era necessário para a produção da renda do tomador  do serviço.  DESPESAS  NECESSÁRIAS.  DEDUTIBILIDADE.  SERVIÇOS  DE  ASSESSORIA  COMERCIAL.  CONSULTORIA  FINANCEIRA,  PROCESSAMENTO ELETRÔNICO E DIGITAÇÃO.   Configuram­se  como  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  de  industrialização  e  comércio  de  produtos  para  controle  ambiental  e  de  engenharia,  os  serviços  de  assessoria  comercial,  consultoria  financeira,  processamento eletrônico e digitação.  DESPESAS  NECESSÁRIAS.  DEDUTIBILIDADE.  EFETIVIDADE  DOS  SERVIÇOS.   Notas  fiscais de prestação de  serviços  e  contratos  de prestação de  serviços,  mesmo  sendo  genéricos  ou  padronizados,  desde  que  sejam  documentos  hábeis  e  idôneos,  servem  para  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços  contratados.  DESPESAS  COM  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  /  ROYALTIES.  INDEDUTIBILIDADE. REGISTRO DO CONTRATO NO BACEN.   A  legislação  tributária  exige  o  registro  no  BACEN  dos  contratos  de  assistência  técnica ou de  royalties,  sendo este um requisito essencial para a  dedutibilidade das respectivas importâncias.  CUSTOS. DEDUTIBILIDADE. ERRO DE DIREITO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 68 20 /2 00 8- 07 Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     2 Configura­se erro de direito a exigência de emissão de nota fiscal de saída de  matérias  primas  adquiridas  para  os  clientes  da  recorrente  ou  com  remessa  para  canteiro  de  obra  quando  os  produtos  são  fabricados  dentro  do  estabelecimento industrial da recorrente.  CUSTOS.  DEDUTIBILIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  INOVAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO. DRJ.   É  indevida  a  manutenção  de  lançamento  tributário  ante  inovação  de  fundamentação pela DRJ.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2003  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   O lançamento da CSLL por ser decorrente da autuação do IRPJ, deve seguir  o decidido no lançamento principal ­ tributação reflexa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2003  IRRF. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA.   Não  incide  o  IRRF  sobre  os  pagamentos  identificados  oriundos  da  efetiva  prestação de serviço necessário à atividade empresarial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    a)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  b)por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para manter o lançamento relativo ao item 2 do termo de verificação fiscal  (despesas com royalties e assistência técnica), exonerar o crédito relativo ao item 3 do termo de  verificação  fiscal  (compra de  insumos) e exonerar o crédito  relativo ao  IRRF por pagamento  sem causa; c) por maioria de votos, manter o crédito relativo ao item 1 do termo de verificação  fiscal (despesas com engenharia e consultoria), vencido o conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  (Relator).  Designado  redator  o  conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior  para  redigir  o  voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 31/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  EDUARDO  DE  ANDRADE (Presidente em Exercício), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19515.006820/2008­07  Acórdão n.º 1302­001.160  S1­C3T2  Fl. 1.155          3 COSTA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR,  GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA   Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     4   Relatório  Trata­se de recurso voluntário e recurso de ofício.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  pela  empresa  ENFIL  SA  CONTROLE  AMBIENTAL, ora recorrente, em face do acórdão n.º 16­20.721 daDRJ/SPOI (fls. 399/452),  proferido em processo administrativo que  trata de  lançamentos de  IRPJ, CSLL e  IRRF, ano­ calendário 2003.  De outro lado, o de recurso de ofício foi interposto nos termos do art. 34, I,  do Decreto n.º 70.235/72 e de acordo com o art. 1º da Portaria MF n.º 3, de 03 de janeiro de  2008, haja vista que o valor total do crédito tributário exonerado é superior a R$ 1.000.000,00  (um milhão de reais).  As  autuações  foram,  nos  valores  abaixo  demonstrados,  efetuadas  por meio  dos Autos de Infração constantes no processo administrativo (fls. 174/192):  Tributo  Principal  Juros de Mora  Multa  Total  IRPJ  R$ 1.406.819,14  R$ 918.793,57  R$ 1.055.114,35  R$ 3.380.727,06  CSLL  R$ 506.454,89  R$ 330.765,68  R$ 379.841,16  R$ 1.217.061,73  IRRF  R$ 2.696.579,47  R$ 2.064.358,23  R$ 2.022.434,55  R$ 6.783.372,25  Os Autos de  Infração  foram lavrados em face da constatação de:  (i) custos,  despesas operacionais e encargos não necessários;  (ii)  falta de recolhimento da CSLL; e  (iii)  imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados / pagamento sem  causa (IRRF).  Segundo o termo de verificação fiscal, o AFRFB lavrou os autos de infração  com base nas seguintes irregularidades(fls. 163/173):  1.  Valores  lançados  a  título  de  custos  e  despesas,  cuja  necessidade às atividades da empresa e/ou à manutenção de sua  fonte produtora não  foi comprovada a esta  fiscalização, apesar  de  solicitado  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal  datados  de  17/06/2008, 04/08/2008 e 20/08/2008: [...]  Tais  valores,  discriminados  no  demonstrativo  anexo  a  este  Termo  de  Verificação  Fiscal,  do  qual  é  parte  integrante  e  indissociável,  foram  lançados  em  contas  de  ativo  do  grupo  de  estoques — produtos e sistemas em processo e depois debitados  a  contas  de  resultado  de  custos  ou  diretamente  a  despesas,  conforme  resposta  do  sujeito  passivo  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  datado  de  09/06/2008,em  anexo.  Desatendidos  os  requisitos  de  necessidade  e  vinculo  à  produção,  taisvalores,  totalizados  abaixo  mensalmente,  devem  ser  glosados,  com  fundamentonos artigos 249, inciso I, 299 e 300 do RIR/99:[...]  2. Relativamente aos valores lançados pelo sujeito passivo como  despesas  com  “royalties”  e  assistência  técnica,  não  foi  apresentado  a  esta  fiscalização,  embora,  solicitado,  contrato  registrado  no Banco Central  do Brasil  e  averbado no  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  requisitos  imprescindíveis  para  sua  dedutibilidade  como  despesas  (Instrução  Normativa  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19515.006820/2008­07  Acórdão n.º 1302­001.160  S1­C3T2  Fl. 1.156          5 SRF  nº  5/74).  Assim,  tais  valores,  abaixo  relacionados,  caracterizam­se como despesas indedutíveis, com fundamento no  art. 354 e incisos do RIR/99.[...]  3. O sujeito passivo lançou como custos valores correspondentes  a  compra  de  bens  tais  como  filtros,  isoladores  cerâmicos,  motores  elétricos,  alavancas,  transmissores  PN,  redutores  de  velocidade,  bombas  dosadoras,  de  valores  elevados,  cuja  remessa ou faturamento para seus clientes não foi comprovado a  esta  fiscalização,  embora  solicitado  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  datado  de  29/07/2008,  com  aviso  de  recebimento  datado  de  01/08/2008.  Tais  bens  foram  lançados  nas contas de ativo do grupo de estoques – produtos e sistemas  em processo seguintes: 1.1.2.2.02.0204 (Enc 01130 ­ Materiais e  Mat.  Prima),  1.1.2.2.02.0212  (Enc  01058  ­  Materiais  e  Mat.  Prima),  1.1.2.2.02.0214  (Enc  01120  ­ Mat.  e Materia Prima)  e  1.1.2.2.02.0225  (Enc  02023  ­  Materiais/  Mat.  Prima)  e  posteriormente  transferidas  para  custos  a  débito  das  seguintes  contas, respectivamente: 3.2.2.1.01.0024 (Nibrasco ­ Enc 1130),  3.2.2.1.01.0028  (Refap  ­  Enc  1058),  3.2.2.1.01.0042  (Rio  Polimeros  ­  Enc  01120)  e  3.2.2.1.01.0036  (Rio  Polimerosenc  02023). Porém, não há provas de que efetivamente tenham sido  aplicados na produção, uma vez que não foram transferidos nem  faturados  para  os  clientes  do  sujeito  passivo,  não  tendo  sido  demonstrada  a  receita  correspondente  a  esses  custos  ou  seu  efetivo emprego no processo produtivo.  De fato, o contrato referente à encomenda 1130 (Nibrasco), em  sua  cláusula  10.8  reza  que  "As  partes,  pegas  e  componentes  fornecidos  pela  contratada  (Enfil)  serão  faturados  em  separado..." (cópia em anexo).  O contrato correspondente à encomenda 1058 (Refap) prescreve,  em seu subitem 2.2.3, que para os itens fornecidos será emitida  fatura de venda.  Destarte, as compras de insumos referentes a essas obras, mas a  alas  nãofaturadas,  não  foram  aceitas  como  custos  por  esta  fiscalização.  Já  as  Ordens  de  Compra  concernentes  às  encomendas  1120  e  2023 rezamqueas faturas incluirão, entre outras informações, o  produto  entregue.  De  qualquerforma,  ainda  que  faturados  em  conjunto,  por  prego  correspondente  à  obra  comoum  todo,  deveriam  ser  enviados  ao  canteiro  de  obras  através  de  notas  fiscais­faturaque  mencionassem  "ordem  parcial"  ou  "ordem  completa",  já  que  ossistemas  vendidos  pelo  sujeito  passivo  são  montados no local determinado paraesse fim (item "FATURAS"  das respectivas Ordens de Compra, em anexo).  Destarte,  o  faturamento  de  algumas  das  compras  de  insumos  relativas  aessasencomendas  foi  devidamente  demonstrado  através de notas fiscais – faturaendereçadas à cidade de Duque  de Caxias — RJ —  local da  obra,  as  quais  foramreconhecidas  por  esta  fiscalização  como  insumos.  Entretanto,  as  compras  cujaentrega ocorreu em local diverso da obra e que não  foram  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     6 posteriormente a elaencaminhadas foram desconsideradas como  insumos,  por  falta  de  prova  de  queefetivamente  foram  empregados  no  processo  produtivo.  Tais  valores,contabilizados  a título de insumos, serão glosados como custos, comfundamento  no inciso I do art. 290 do RIR/99.[...]  Considerando que os  itens 1. e 3.  concernem a despesas/custos  desnecessários  à  atividade  da  empresa  e/ou  à  manutenção  de  sua  fonte  produtora  efetivamente  pagos  pelo  sujeito  passivo,  caracterizam­se  como  pagamentos  sem  causa  e  serão  base  de  cálculo  do  IRRF,  com  fundamento  no  art.  304  c/c  art.  674  do  RIR/99.   Em 04/11/2008, a recorrente foi cientificada dos autos de infração (fl. 194),  tendo  apresentado  impugnação  em  04/12/2008  (fls.  201/241),  requerendo,  em  síntese,  “[...]  cancelar, in totum, a exigência a título de IRPJ, CSLL, e IR/Fonte, multa de ofício e juros de  mora,  incidentes  sobre  valores  apurados  pela  Sra.  AFRF  com  glosa  de  custos/despesas  e  pagamento  a  beneficiários  não  identificados  /  pagamentos  sem  causa,  culminando,  por  conseguinte, no arquivamento do processo administrativo instaurado, por ser medida da mais  lídima e ilibada JUSTIÇA!!!”.  A  4a Turma da DRJ/SPOI,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  exonerar  parcialmente  a  atuação  relativa  ao  IRRF  (item  “3”)  (fl.  452),  proferindo o Acórdão nº 16­20.721 (fls. 399/452), com a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  CUSTOS/DESPESAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.INDEDUTIBILIDADE.  Somente  serão  dedutíveis  aqueles  custos/despesas  efetivamente  comprovados mediante a apresentação d edocumentação hábil e  idônea a lhes dar suporte, bem como sejam necessários, normais  e usuais à atividade do contribuinte.  DESPESAS COM ROYALTIES E ASSISTÊNCIATÉCNICA.  São indedutíveis os dispêndios efetuados a título dedespesas com  royalties e assistência técnica quando nãoatendidos os requisitos  necessários, exigidos por lei.  CUSTOS NÃO COMPROVADOS. INDEDUTIBILIDADE.  Não comprovado o critério de apuração de resultado informado  pela  Impugnante,  nem  a  utilização  de  valores  lançados  como  custos, mantém­se a exigência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Não  se  tratando  de mera  indedutibilidade material  oriunda  da  legislação  de  IRPJ,  a  glosa  de  custos/despesas  que  não  se  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19515.006820/2008­07  Acórdão n.º 1302­001.160  S1­C3T2  Fl. 1.157          7 revestem dos requisitos da legislação comercial e fiscal, afeta o  resultado do exercício e, consequentemente, a base de cálculo da  CSLL.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2003  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  Sujeitam­se à incidência do imposto de renda nafonte, à alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  osrecursos  entregues  pela  pessoa  jurídica  a  terceiros,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  aoperação  ou  a  causa  que  deu  origem  à  entrega  dosvalores.  Por  outro  lado,  quando  os  beneficiários  estãoidentificados,  a operação de  compra não  foiquestionada e  as mercadorias adquiridas  e ativadasrelacionam­se à atividade  da empresa, não ocorre aincidência do IRRF.  Lançamento Procedente em Parte  Em 04/05/2009, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância  (fl.  455),  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  03/06/2009  (fls.  462/509),alegando,  em  síntese:  (i) Quanto  à  necessidade  e  vínculo  das  despesas  com  serviços:a  recorrente  alega que os serviços de coordenação e consultoria na área de engenharia, os  de  inspeção  de  projetos  e  instalações  elétrica  e  hidráulica,  estão  intrinsecamente ligados com os serviços prestados pela recorrente, ou seja, a  construção  e  a  manutenção  de  bombas,  sistemas  e  equipamentos;  que  os  serviços de assessoria comercial são essenciais à atividade da recorrente, pois  maximizam  a  venda  dos  produtos  disponibilizados;  que  os  serviços  de  consultoria  financeira,  processamento  de  dados  e  digitação  são  usuais  e  necessários a  todas as empresas de médio ou grande porte; que em nenhum  momento, o AFRFB contestou a efetiva prestação dos serviços;  (ii) Quanto à glosa das despesas com assistência técnica: embora os valores  glosados  tenham  sido  escriturados  soba  rubrica  “Royalties  e  Ass.  Téc.”,  tratam­se  de  Prestação  de  Serviços  Técnicos,  conforme  contrato  celebrado  com  a  NIPPON;  examinando  a  legislação,  conclui­se  que  apenas  uma  hipótese a averbação do contrato no INPI é condição de dedutibilidade, o que  não  é  o  caso;  a  IN  5/74  e  o  RIR/99  não  podem  extrapolar  as  exigências  contidas  na  legislação  tributária  (Lei  n.  4.506/1964);  que  o  AFRFB  não  mencionou o art. 355, § 3º, do RIR/99 (apesar de não encontrar respaldo em  lei,  traz  a  averbação  como  condição  de  dedutibilidade)  na  capitulação  da  infração;  que  as  remessas  foram  realizadas  de  forma  regular,  consoante  comprovam os contratos de fechamento de câmbio realizados por Instituição  Financeira credenciado no BACEN, e foram registradas no respectivo órgão;  (iii)  Quanto  à  glosa  dos  custos:  considerando  a  atividade  da  recorrente,  o  simples fato de não existir uma nota fiscal de saída para cada matéria­prima  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     8 ou  produto  utilizado  no  processo  produtivo  não  é  indício  de  que  eles  não  foram utilizados em tal processo; que as mercadorias adquiridas compõem os  produtos  finais, conforme demonstra inclusas plantas de um dos projetos, o  que também poderá ser comprovado por prova pericial;  (iv)  Quanto  à  glosa  da  CSLL:  inexiste  previsão  legal  para  que  despesas  consideradas  indedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  tenham  efeito  na  determinação da base de cálculo da CSLL;  (v) Quanto ao imposto de renda na fonte sobre pagamento a beneficiários não  identificados / pagamentos sem causa: os pagamentos relativos aos custos e  despesas supostamente indedutíveis foram identificados pelo AFRFB, sendo  que todos eles estão relacionados com a atividade empresarial exercida pela  recorrente.  É o relatório.  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19515.006820/2008­07  Acórdão n.º 1302­001.160  S1­C3T2  Fl. 1.158          9   Voto Vencido  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  apresenta  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, então dele conheço.    1. DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  1. 1. DAS ALEGAÇÕES DE MÉRITO  1. 1. 1. Das despesas com serviços “Item 1”.  A  recorrente  alega  que  as  despesas  glosadas  pela  autoridade  tributária  são  necessárias  à  sua  atividade;  que  os  serviços  de  coordenação  e  consultoria  na  área  de  engenharia, os de inspeção de projetos e instalações elétrica e hidráulica, estão ligados com os  serviços prestados pela recorrente; que os serviços de assessoria comercial são essenciais à sua  atividade,  pois  maximizam  a  venda  dos  produtos  disponibilizados;  que  os  serviços  de  consultoria  financeira,  processamento  de  dados  e  digitação  são  usuais  e  necessários  às  empresas  de  médio  ou  grande  porte;  que  a  efetividade  da  prestação  de  serviços  não  foi  questionada pelo AFRFB.  Assiste­lhe razão.  O  art.  299  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  delimita  a  condição  de  despesa  dedutível  à  necessidadeda  referida  despesa  para  a  empresa  na  realização  de  sua  atividade fim, desde que sejam normais e usuais para o tipo de atividade/operação realizada:  Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47).   § 1  º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47, § 1 º).   § 2  ºAs  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47, § 2 º).   § 3  ºO  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.   No  caso,  o  AFRFB  glosou  as  despesas  da  recorrente  relacionadas  com  a  contratação de serviços de:  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     10 (i)  Coordenação  e  consultoria  na  área  de  engenharia  das  empresas(AMCE  Engenharia  S/C  Ltda,  MHW  Engenharia  S/C  Ltda,  GCA  Engenharia  S/C  Ltda, Dosiertechnik Engenheiros e Consultores S/C Ltda, SRC Engenharia e  Consultoria  S/C  Ltda,  ICY  Engenharia  S/C  Ltda,  KFK  Engenharia  e  Consultoria  S/C  Ltda,  EMROD  Engenharia  S/C  Ltda,  Rhama  Engenharia  S/C Ltda);  (ii) Inspeção da empresa (Meitec Serviços de Inspeção Ltda);  (iii) Instalações elétrica e hidráulica da empresa (LMO Instalações Elétrica e  Hidráulica Ltda);  (iv)  Assessoria  comercial  da  empresa  (Segatti  Representações  Com.  S/C  Ltda);  (v)  Consultoria  financeira  das  empresas  (Escaleira  Consultoria  S/C  Ltda  e  Julio Escaleira Agostinho ­ ME);  (vi) Processamento eletrônico da empresa (Bernhard & Hernandez S/C Ltda);  (vii) Digitação da empresa (DNB Serviços Ltda ­ ME).  No  tocante  à  natureza  da  atividade  da  recorrente,  conforme  demonstra  seu  documento societário (fl. 280/284), a recorrente atua no controle ambiental, tendo como objeto  social:   Artigo 3. A Sociedade tem por objeto:  a) comércio, importação e industrialização, em estabelecimentos  de  terceiros,  de  equipamentos  e  sistemas  para  tratamento  de  água, resíduos líquidos e sólidos, lixos e gases;  b)prestação de serviço de engenharia civil e mecânica;  c)montagem, instalações e assistência técnica de equipamentos e  sistemas eletromecânicos e de instrumentação;  d)execução por administração, empreitada ou subempreitada de  construção  civil,  obras  hidráulicas  e  outras  semelhantes,  inclusive serviços auxiliares ou complementares;  e)  operação,  manutenção,  administração  e  gerenciamento  de  obras, equipamentos e sistemas;  f)  participação  em  outras  sociedades,  como  acionistas  ou  quotistas. (grifo não original)  Para  a  atividade  de  controle  ambiental,  que  é  o  caso  da  recorrente,  as  despesas  com  coordenação  e  consultoria  de  engenharia,  inspeção  e  instalação  elétrica  e  hidráulica  são  necessárias  a  sua  atividade  operacional,  pois  referidas  despesas  estão  diretamente  relacionadas  ao  objeto  social  da  recorrente,  qual  seja,  prestação  de  serviço  de  engenharia  civil  e mecânica; montagem,  instalações  e  assistência  técnica  de  equipamentos  e  sistemas  eletromecânicos  e  de  instrumentação;  e  execução  por  administração,  empreitada ou  subempreitada de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes.  O  auxílio  das  empresas  ligadas  à  engenharia  é  condição  essencial  para  a  realização das  atividades da  recorrente. Afirmar que  tais despesas  são desnecessárias  seria o  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19515.006820/2008­07  Acórdão n.º 1302­001.160  S1­C3T2  Fl. 1.159          11 equivalente a alegar que toda empresa ligada a atividade de engenharia deve atuar e se tornar  expert  em  todas  as  frentes  de  trabalho  da  engenharia,  o  que  seria  praticamente  impossível,  ilógico e inviável, ante a complexidade das atividades ligadas a engenharia ambiental.  Para  a  atividade  da  recorrente  (indústria  de  equipamentos  e  sistemas  para  controle ambiental e serviços de engenharia ambiental), as despesas com assessoria comercial  são necessárias à sua atividade, pois  referidas despesas visam ao aumento de participação no  mercado e de competividade frente seus concorrentes, ou seja, busca­se aumentar as vendas da  recorrente,  logo,  aumentar  os  lucros,  que  é  a  finalidade  almejada  por  toda  sociedade  empresarial.  A  assessoria  comercial  é  essencial  para  a  atividade  da  recorrente.  Afirmar  que  tais  despesas  são  desnecessárias  seria  o  equivalente  a  alegar  que  a  despesa  de  uma  empresa, constituída com a finalidade de obter lucros,visando ao aumento de sua lucratividade,  é dispensável para sua atividade, o que seria contraditório e ilógico.  Para  as  empresas  de  médio/grande  porte,  que  é  o  caso  da  recorrente,  as  despesas com consultoria financeira, processamento eletrônico e digitalização são necessárias a  sua  atividade,  pois  referidas  despesas  oportunizam  à  recorrente  dedicação  integral  para  a  realização  de  sua  atividade,  qual  seja,  indústrialização  de  equipamentos  e  sistemas  para  controle  ambiental  e  serviços  de  engenharia  ambiental,  por  intermédio  de  terceirização  de  setores administrativos e financeiros da recorrente.  Noutro  sentir,  conforme  demonstra  o  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  163/173), o AFRFB destacou que as notas  fiscais de  serviços  e os contratos de prestação de  serviços,  apresentados  pela  recorrente  ao  presente  processo  administrativo  fiscal,  são  genéricos, sem especificação ou detalhamento. Todavia, o fato das notas fiscais e dos contratos  de serviços serem genéricos não retira a necessidade dos serviços.  Desde que constem as informações essenciais, como o nome do tomador do  serviço,  o  nome  da  tomadora  do  serviço  e  o  valor  do  serviço  prestado,  os  documentos  sem  algumas  das  informações  não  são  fatores  que  desqualificam  a  operação  que  o  documento  embasa.  Em caso similar, em que faltou detalhamento na nota fiscal, este Conselho já  se manifestou a respeito:  Como bem mencionado no voto condutor do acórdão recorrido,  as  notas  fiscais  encontradas  nos  autos  indicam  a  data  da  prestação dos serviços e todas as informações sobre as empresas  que os prestaram. Desse modo, a necessidade manifestada pelos  autuantes  de  conhecer  detalhes  dos  serviços  nelas  descritos,  para reconhecer­lhes a efetividade, deveria ser suprida com uma  investigação  aprofundada,  a  qual  poderia  incluir  até mesmo  o  simples  envio  de  correspondência  à  emitente  das  notas  fiscais,  para  a  sua  confirmação.  Assim,  a  glosa  das  despesas,  sob  o  argumento tão simplista quanto subjetivo, diga­se de passagem,  da  generalidade  e  imprecisão  da  descrição,  nas  notas  fiscais,  dos  serviços prestados, não  tem amparo  legal.(CARF. Acórdão  101­95.212.  Rel.  Cons.  Paulo  Roberto  Cortez.  1ª  Câm.  1º  Conselho  de  Contribuintes.  Sessão  19/10/2005)  (grifo  não  original).  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     12 E,  insta  esclarecer  que  em  nenhum  momento,  no  presente  processo  administrativo, o AFRFB realizou diligências mais profundas quanto à efetividade da prestação  dos  serviços  contratados  pela  recorrente.  Por  exemplo,  a  simples  circularização  em  face  das  empresas prestadoras dos referidos serviços seria útil para obter maiores informações.  Entendo  que  os  documentos  juntados  pela  recorrente  (notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  contratos  de  serviços)  são  meios  idôneos  para  comprovar  a  efetiva  prestação dos serviços contratados.  Destarte,  as  despesas  glosadas  pelo  AFRFB,  acima  mencionadas,  são  necessárias à atividade da recorrente.  Ante o exposto, voto pela procedência do recurso voluntário interposto pela  recorrente  para  cancelar  as  glosas  dos  valores  referentes  às  despesas  com  coordenação/consultoria  na  área  de  engenharia,  inspeção,  instalação  elétrica/hidráulica,  assessoria  comercial,  consultoria  financeira,  processamento  eletrônico  e  digitalização,  por  serem eles dedutíveis.    1. 1. 2. Das despesas com assistência técnica / royalties “Item 2”.  A recorrente alega que,embora os valores glosados tenham sido escriturados  sob  a  rubrica  “Royalties  e Ass.  Téc.”,  tratam­se  de prestação  de  serviços  técnicos,  conforme  contrato celebrado com a NIPPON; que a exigência de averbação de contrato no  INPI como  condição  de  dedutibilidade  das  remessas  relacionadas  à  assistência  técnica  não  merece  prosperar  em  razão  da  falta  de  capitulação  correta  da  infração  e  por  falta  de  previsão  legal  expressa;  que  a  exigência  de  registro  dos  atos  no  BACEN,  contudo,  restou  suficientemente  comprovada através de contratos de câmbio juntados em sede de impugnação.  Não lhe assiste razão.  Primeiramente,  entendo  que  (i)a  investigação  da  natureza  do  contrato  celebrado entre a recorrente e a empresa NIPPON, se royalties ou se assistência técnica, e (ii)a  alegação de que é indevida a exigência de averbação de contratos no INPI como condição de  dedutibilidade das remessas relacionadas à assistência técnica restam prejudicadas em face da  exigência de registro de contrato no Banco Central do Brasil, conforme fundamentação abaixo.  Bem,  nos  termos  da  legislação  tributária  (art.  253  e  254  do  RIR/99),  os  valores  pagos  a  beneficiários  domiciliados  no  exterior  a  título  de  assistência  técnica  ou  royalties somente poderão ser deduzidas se constarem de contrato registrado no Banco Central  do Brasil (BACEN):  Art. 353.  Não  são  dedutíveis  (Lei  n  º  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo único): [...]  IV ­ os  royalties  pelo  uso  de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  pagos  ou  creditados  a  beneficiário  domiciliado no exterior:   a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central  do Brasil; ou [...]  V ­ os  royalties  pelo  uso  de  marcas  de  indústria  e  comércio  pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior:  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19515.006820/2008­07  Acórdão n.º 1302­001.160  S1­C3T2  Fl. 1.160          13 a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central  do Brasil; ou [...]  Art. 354.  As  importâncias  pagas  a  pessoas  jurídicas  ou  físicas  domiciliadas  no  exterior  a  título  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante,  quer  fixas,  quer  como  percentagem  da  receita  ou  do  lucro,  somente  poderão  ser  deduzidas como despesas operacionais quando satisfizerem aos  seguintes requisitos (Lei n º 4.506, de 1964, art. 52):   I ­ constarem de contrato registrado no Banco Central do Brasil;  [...]  Destarte,  de  forma  expressa,  a  legislação  tributária  exige  o  registro  no  BACEN dos contratos de assistência técnica ou de royalties, sendo requisito essencial para a  dedutibilidade das respectivas importâncias.  No  caso  em  tela,  concordo  com  o  exposto  no  acórdão  ora  recorrido,  no  sentido de que, no presente processo administrativo fiscal, inexiste comprovação de registro no  BACEN de contrato de assistência técnica ou de royalties, e que, no tocante aos contratos de  câmbio  (fls.  308/317),  não  é  possível  relacioná­los  com  o  contrato  firmado  com  a  empresa  NIPPON(fls. 297/306).  Logo, descumpriu­se requisito legal para a dedutibilidade dos valores pagos a  beneficiários domiciliados no exterior a título de assistência técnica ou de royalties.   Ante  o  exposto,  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário  interposto  pela recorrente para manter as glosas dos valores referentes às despesas com assistência técnica  ou royalties, por descumprimento de requisito legal.  1. 1. 3. Dos custos com insumos “Item 3”.  A  recorrente  alega  que,considerando  sua  atividade,  o  simples  fato  de  não  existir  uma  nota  fiscal  de  saída  para  cada  matéria­prima  ou  produto  utilizado  no  processo  produtivo não é indício de que eles não foram utilizados em tal processo; que as mercadorias  adquiridas  compõem  os  produtos  finais,  conforme  demonstra  inclusas  plantas  de  um  dos  projetos, o que também poderá ser comprovado por prova pericial.  Com  base  no  art.  290,  I,  do  RIR/991,  o  AFRFB  glosou  como  custos  os  valores  contabilizados  a  título  de  insumos,  alegando  que  inexiste  comprovação  de  que  efetivamente os  insumos foram empregados no processo produtivo; pois,  (i) a  recorrente não  comprovou  a  emissão  de  notas  de  saída  das matérias  primas  adquiridas  para  os  clientes  da  recorrente,  e  (ii)  a  recorrente  não  comprovou  o  envio  das  matérias  primas  adquiridas  ao  canteiro de obra, por intermédio de notas fiscais fatura (fls. 165/166):  [...]  Porém,  não  há  provas  de  que  efetivamente  tenham  sido  aplicados na produção, uma vez que não foram transferidos nem  faturados  para  os  cleintes  do  sujeito  passivo,  não  tendo  sido                                                              1Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente  (Decreto­Lei n  º  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):  I ­ o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior; [...].  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     14 demonstrada  a  receita  correspondente  a  esses  custos  ou  seu  efetivo emprego no processo produtivo. [...] (grifou­se).  [...] De  qualquer  forma,  ainda  que  faturados  em  conjunto,  por  preço  correspondente  à  obra  como  um  todo,  deveriam  ser  enviados ao canteiro de obras através de notas fiscais­fatura que  mencionassem “ordem parcial” ou “ordem completa”, já que os  sistemas  vendidos  pelo  sujeito  passivo  são  montados  no  local  determinado para esse fim [...].  Ocorre que ambas as alegações do AFRFB não merecem prosperar.  Bem,  conforme  demonstrado  em  tópico  acima,  a  recorrente  exerce  a  atividade  de  comércio  e  industrialização  de  equipamentos/sistemas  para  tratamento  de  água,  resíduos líquidos e sólidos, lixos e gases; prestação de serviços de engenharia civil/mecânica; e  montagem/instalações  e  assistência  técnica  de  equipamentos/sistemas  eletromecânicos  e  de  instrumentação.  Destarte,  a  recorrente  fabrica  os  equipamentos/sistemas  para  controle  ambiental,  vende  os  produtos  fabricados  e  realiza  a  instalação/montagem  dos  referidos  produtos  e  demais  obras  de  engenharia.  No  caso,  a  recorrente  realizava  a  venda  de  seus  produtos  fabricados  para  as  empresas  (NIBRASCO, REFAP e RIO POLÍMEROS)  e  instalava  tais produtos.   E,  os  produtos  eram  fabricados  dentro  do  estabelecimento  industrial  da  recorrente, e, após, remetidos aos clientes da recorrente, conforme demonstra as notas fiscais  de saída de seu estabelecimento industrial dos produtos fabricados pela recorrente, juntadas no  presente processo e citadas pelo acórdão recorrido (fls. 433/445).  Logo, é inexequível emitir nota fiscal de saída das matérias primas adquiridas  para os clientes da recorrente ou com remessa para canteiro de obra, uma vez que os produtos  são fabricados dentro do estabelecimento industrial da recorrente, razão pela qual a glosa deve  ser  cancelada,  restando  configurado  o  erro  de  direito  pela  autoridade  fiscal  em  sua  fundamentação no termo de verificação fiscal.  Frisa­se que a autoridade fiscal, em nenhum momento, fundamentou que na  composição  dos  produtos  fabricados  não  estavam  as  matérias  primas  adquiridas  (custos  –  insumos), inclusive, em nenhum momento, solicitou a ficha técnica dos produtos vendidos pela  recorrente.  Sendo  assim,  a  4ª  Turma  da DRJ/SPOI  inovou  a  fundamentação  da  glosa,  pois entendeu que a recorrente deveria comprovar que as matérias primas adquiridas (insumos)  estão compostas nos produtos finais (fls. 435/436):  13.1.2.1.5  Os  documentos  citados  indicam  a  compra  de  25isoladores  cerâmicos,  e  a  saída  de  2  precipitadores  eletrostáticos  compreendendo  isoladores.No  entanto,  não  há  comprovação  de  que  nos  precipitadores  haja  algum  dos  isoladoresadquiridos, nem de quantos (caso exista algum).  13.1.2.1.5.  Veja­se  que  cabe  à  Impugnante  a  comprovação  da  saída  dos  produtos  em  que  utilizadas  as  peças  contabilizadas  como  insumos.  Poderia  ter  trazido  informação  detalhada  a  respeito,  com  especificações  técnicas  de  modo  a  permitir  a  comprovação  do  por  ela  alegado.  Na  ausência  de  tais  provas,  mantém­se a glosa.  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19515.006820/2008­07  Acórdão n.º 1302­001.160  S1­C3T2  Fl. 1.161          15 E  este  Conselho  entende  que  é  indevida  a  manutenção  de  lançamento  tributário  ante  inovação  da  fundamentação  pela  DRJ,  razão  pela  qual  a  glosa  deve  ser  cancelada:  INOVAÇÃO  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. Houve a  supressão  de  instância,  pois  somente  em  grau de recurso o notificado teve oportunidade de se manifestar  acerca  de  nova  fundamentação.  (CARF.  Acórdão  205­00.746.  Rel.  Cons.  Marcelo  Oliveira.  5ª  Câm.  2º  Conselho  de  Contribuintes. Sessão 05/06/2008) (grifo não original).  PROCESSUAL.  INOVAÇÃO QUANTO AO LANÇAMENTO NA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Quando  de  diligência  resulte  o  agravamento  da  exigência  inicial,  consistente  na  alteração  dos  argumentos  para  sua  manutenção  ou  de  sua  fundamentação  legal,  não  compete  à  DRJ  aperfeiçoar  o  lançamento,  devendo  ser  lavrado  Auto  de  Infração  Complementar,  devolvendo­se  ao  sujeito  passivo  o  prazo para impugnar a parte modificada. (CARF. Acórdão 301­ 30.792.  Rel.  Cons.  Luiz  Sérgio  Fonseca  Soares.  1ª  Câm.  3º  Conselho  de  Contribuintes.  Sessão  05/11/2003)  (grifo  não  original).  Ante o exposto, voto pela procedência do recurso voluntário interposto pela  recorrente  para  cancelar  as  glosas  dos  valores  referentes  aos  custos,  pois  restou  configurado  erro de direito pela autoridade fiscal em sua fundamentação no termo de verificação fiscal, uma  vez que é inexequível emitir nota fiscal de saída das matérias primas adquiridas para os clientes  da recorrente ou com remessa para canteiro de obra quando os produtos são fabricados dentro  do estabelecimento  industrial da  recorrente,  e a DRJ  indevidamente  inovou a  fundamentação  da autoridade fiscal.    1. 1. 4. Da CSLL – Tributação Reflexa.  Quanto  ao  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  por  ser  decorrente  da  autuação  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  deve  seguir o decidido no lançamento principal – tributação reflexa. Nesse sentido, já se pronunciou  esta Turma deste Conselho, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  [...]DECORRÊNCIA.  CSLL,  PIS.  COFINS.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada  no  lançamento  de  IRPJ,  constante  do  mesmo  processo,  e  dada  a  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  mesmo  entendimento  à  CSLL, ao PIS e à COFINS. (Acórdão n. 1302­00.083, Rel. Cons.  Irineu Bianchi.  1ª  Seção  de  Julgamento,  3ª Câmara,  2ª  Turma,  Sessão em 29/09/2009).        Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     16 1.  1.  5.  Do  IRRF  sobre  pagamentos  relativos  a  despesas  com  serviços  “Item 1” e custos com insumos “Item 3”.  A  recorrente  alega  que  os  pagamentos  relativos  aos  custos  e  despesas  supostamente  indedutíveis  foram  identificados  pelo  AFRFB,  sendo  que  todos  eles  estão  relacionados com a atividade empresarial exercida pela recorrente.  Assiste­lhe razão.  Primeiramente, o AFRFB entendeu que os valores pagos do item 1 (despesas)  e  do  item  3  (custos)  do  termo  de  verificação  fiscal  caracterizam­se  como  pagamentos  sem  causa, razão pela qual se lavrou o auto de infração de IRRF.  Para efeitos de esclarecimento, neste tópico serão analisados os valores pagos  do item 1, uma vez que os valores pagos do item 3 foram exonerados pelo acórdão recorrido,  objeto de recurso de ofício que será analisado abaixo.  Da  legislação  tributária,  infere­se  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incide sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado e,  também,  sobre  os  pagamentos  a  terceiros  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa, nos termos do art. 674 e § 1º do RIR/99:  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  n  º  8.981,  de  1995, art. 61).   § 1  º A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  n  º  8.981,  de  1995, art. 61, § 1 º ). (grifo não original)  No caso, os pagamentos efetuados pela recorrente aos beneficiários do item 1  (despesas) estão devidamente identificados, pois o próprio AFRFB relaciona a razão socional e  o número do CNPJ das pessoas juridicas (fls. 163/164).  E,  conforme  demonstrado  em  tópico  acima  “1.1.1.  Das  despesas  com  serviços”,as  despesas  glosadas  pelo  AFRFB  do  item  1  do  termo  de  verificação  fiscal  são  necessárias à atividade da recorrente. Logo, os pagamentos efetuados possuem causa.  Ante o exposto, voto pela procedência do recurso voluntário interposto pela  recorrente para exonerar o crédito tributário do IRRF em relação aos pagamentos efetuados a  titulo de despesas – item 1do TVF, por serem pagamentos identificados e com causa.    2. DO RECURSO DE OFÍCIO  Trata­se  de  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  art.  34,  I,  do  Decreto  n.º  70.235/72 e de acordo com o art. 1º da Portaria MF n.º 3, de 03 de janeiro de 2008, haja vista  que o valor total do crédito tributário exonerado é superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de  reais).  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19515.006820/2008­07  Acórdão n.º 1302­001.160  S1­C3T2  Fl. 1.162          17 No caso concreto, foi exonerado o crédito tributário de IRRF em relação ao  item  3  do  TVF,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  considerou  que  (i)  os  beneficiários  estão  identificados, (ii) a operação de compra não foi questionada e (iii) as mercadorias adquiridas e  ativadas relacionam­se à atividade da empresa (causa) (fl.451):  Por outro lado, há que se exonerar a parcela referente ao item  "3",visto que os beneficiários estão identificados, a operação de  compra  não  foi  questionada  e  asmercadorias  adquiridas  e  ativadas  relacionam­se  à  atividade  da  empresa  (causa),  conforme acórdão a seguir reproduzido.  "PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO ­ A glosa de despesas, por si só, não autoriza a  aplicação do art. 61 da Lei n° 8.981/95, quando o beneficiário e  a  causa  do  pagamento  são  perfeitamente  identificados.  Se  a  fiscalização  não  aceita  a  causa  do  pagamento,  escrituralmente  documentada,  deveria  aprofundar  as  investigações  sobre  todos  os negócios jurídicos realizados entre as coligadas para extrair  as  eventuais  conseqüências  tributárias".  (1°  Conselho  de  Contribuintes  /  7a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  107­09.144  em  12.09.2007. Publicado no DOU em: 31.01.2008).  No  caso,  concordo  com  o  exposto  acima  no  acórdão  recorrido,  pois  os  beneficiários estão identificados; em nenhum momento a operação de compra dos insumos foi  questionada; e os insumos relacionam­se à atividade da empresa e foram utilizados no processo  produtivo da recorrente, como demonstrado acima no tópico 1.1.3. (Dos custos com insumos  “Item 3”).  Ante o exposto, voto pela improcedência do recurso de ofício para manter a  exoneração  do  crédito  tributário  do  IRRF  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  a  título  de  custos (item 3 do TVF), por serem pagamentos identificados e com causa.    3. CONCLUSÕES  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela  recorrente e negar provimento ao  recurso de ofício, nos  termos da  fundamentação do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  Com a devida vênia do ilustre Relator, ouso divergir do seu voto, no tocante  ao decidido quanto ao item 01 do TVF (despesas com engenharia e consultoria), pelas razões  que passo a expor.  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     18 Trata­se no presente  caso de  situação em que o  recorrente  tenta  comprovar  despesas com notas fiscais e contratos genéricos, dos quais não se pode extrair os reais serviços  envolvidos,  logo,  apenas  por  tais  documentos  não  se  pode  dizer  que  os  serviços  foram  prestados  nem,  muito  menos,  se  eles  eram  necessários  para  a  recorrente.  Peço  vênia,  para  repetir o que já foi dito pelo Relator, ou seja, que eram esses os objetos do contratos:  (i)  Coordenação  e  consultoria  na  área  de  engenharia  das  empresas(AMCE  Engenharia  S/C  Ltda,  MHW  Engenharia  S/C  Ltda,  GCA  Engenharia  S/C  Ltda, Dosiertechnik Engenheiros e Consultores S/C Ltda, SRC Engenharia e  Consultoria  S/C  Ltda,  ICY  Engenharia  S/C  Ltda,  KFK  Engenharia  e  Consultoria  S/C  Ltda,  EMROD  Engenharia  S/C  Ltda,  Rhama  Engenharia  S/C Ltda);  (ii) Inspeção da empresa (Meitec Serviços de Inspeção Ltda);  (iii) Instalações elétrica e hidráulica da empresa (LMO Instalações Elétrica e  Hidráulica Ltda);  (iv)  Assessoria  comercial  da  empresa  (Segatti  Representações  Com.  S/C  Ltda);  (v)  Consultoria  financeira  das  empresas  (Escaleira  Consultoria  S/C  Ltda  e  Julio Escaleira Agostinho ­ ME);  (vi) Processamento eletrônico da empresa (Bernhard & Hernandez S/C Ltda);  (vii) Digitação da empresa (DNB Serviços Ltda ­ ME).  Em  que  consistia  a  coordenação,  a  consultoria,  a  inspeção,  a  assessoria  comercial,  a  digitação  da  empresa  etc?  Pelos  documentos  acostados  aos  autos  não  se  pode  responder  a  tais  indagações.  Por  outro  lado,  só  por  isso,  tais  despesas  não  se  tornam  automaticamente  indedutíveis,  mas,  apenas  há  a  inversão  do  ônus  da  prova,  pois  caberia  à  recorrente  apresentar  documentos  que  comprovassem  a  efetiva  prestação  do  serviço,  por  exemplo, um relatório ou parecer produzido, à época da vigência do respectivo contrato, pelas  consultorias e assessorias acima indicadas, mas isso não logrou fazer.  Nesse  ponto,  reside,  com  a  devida  vênia,  o  equívoco  no  entendimento  exarado  no  precedente  deste  CARF  aduzido  pelo  Relator,  pois,  com  a  inversão  do  ônus  da  prova,  não  cabia  aos  autuantes  se  aprofundarem  na  auditoria,  mas  competia  à  recorrente  apresentar  outros  documentos  que  pudessem  comprovar  a  natureza  e  a  efetiva  prestação  do  serviço.  Divirjo  também do  ilustre Relator  quando  sustenta  que  basta  que  constem,  nas notas fiscais e contratos, as informações essenciais, como o nome do tomador do serviço, o  nome da tomadora do serviço e o valor do serviço prestado. Ora, é imperioso que notas fiscais  e, muito mais ainda contratos de prestação de serviços, discriminem o seu objeto, sob pena de  serem  documentos  ineficazes  para  o  fim  a  que  se  destinam.  Assim,  são  inaceitáveis  notas  fiscais cuja discriminação dos serviços conste apenas “prestação de serviços” (vide, v.g. doc. a  fls. 1006) ou então, “serviços de consultoria” (vide, v.g. doc. a fls. 1039), ou ainda, “prestação  de serviços relativa mês de setembro/03” (vide, v.g. doc. a fls. 1066), o que poderia ser sanado  se os  contratos  fossem  idôneos, mas,  pelo  contrario,  nada descrevem,  se não vejamos,  como  exemplo o contrato a fls. 1054, cujo objeto está assim descrito: “O CONTRATADO prestará  serviços de processamento eletrônico de dados”.   Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19515.006820/2008­07  Acórdão n.º 1302­001.160  S1­C3T2  Fl. 1.163          19 Por  essas  razões,  voto por manter o  crédito  tributário  relativo  ao  item 1 do  termo de verificação fiscal (despesas com engenharia e consultoria).   Alberto Pinto Souza Junior – Redator designado.                     Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO

score : 1.0