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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5540547 #
Numero do processo: 16327.000887/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 02/01/2003 a 29/12/2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DE JURISDIÇÃO. Compete ao Auditor da Receita Federal da Receita Federal do Brasil, em caráter privativo, a constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio, o qual previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade. CPMF. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. Por expressa disposição do art. 5º, § 3º da Lei nº 9.311/96, em caso de falta de retenção da CPMF, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento, disposição esta que reflete o regramento do art. 128 do CTN. INCIDÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA A MARGEM DA CONTA-CORRENTE. Correta a exigência da CPMF nas hipóteses em que a instituição financeira utiliza recursos provenientes de créditos, direitos ou valores não creditados na conta de depósito de seu titular, para efetuar qualquer pagamento por sua conta e ordem. Os procedimentos operacionais adotados pela Recorrente, ao entregar os cheques (devidamente endossados) e numerários recebidos de seus clientes à empresa de transporte de valores, atribuindo-lhe a função de efetuar o pagamento de seus fornecedores em rede bancária, enquadra-se perfeitamente na moldura tipificada pelo legislador no inciso III, do art. 2º da Lei nº 9.311/1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/95, a aplicação de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Súmula CARF n° 4, de 2009. Recursos Voluntário e de Ofício negados.
Numero da decisão: 3202-001.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) Em relação ao recurso de ofício, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso; e b) em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves, Tatiana Midori Migiyama e Antônio Mário de Abreu Pinto. O Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves apresentará declaração de voto. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Ana Paula Lui, OAB/SP nº. 157.658. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Antônio Mário de Abreu Pinto, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.151          2 na  moldura  tipificada  pelo  legislador  no  inciso  III,  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.311/1996.   ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/95, a aplicação de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC. Súmula CARF n° 4, de 2009.  Recursos Voluntário e de Ofício negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: a) Em relação ao recurso de ofício, por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso; e b) em relação ao recurso voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves, Tatiana Midori Migiyama e Antônio Mário de Abreu Pinto. O Conselheiro  Thiago Moura de Albuquerque Alves apresentará declaração de voto. O Conselheiro Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  a  advogada Ana Paula Lui, OAB/SP nº. 157.658.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Antônio Mário de Abreu Pinto, Luís Eduardo Garrossino Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori  Migiyama.     Relatório  O presente processo trata de lançamento de ofício, veiculado através de Auto  de Infração (fls. 02/ss) com ciência em 25/06/2008, para a cobrança da CPMF – Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira, multa  de  ofício  e  juros moratórios,  no montante  de R$  14.945.418,53,  relativos aos períodos de apuração de 02/01/2003 a 29/12/2004.  Para  melhor  compreensão  dos  fatos,  transcreve­se  parte  do  Relatório  constante do Acórdão da DRJ­Campinas, verbis:  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 34/40, a autoridade autuante contextualiza  da seguinte forma o lançamento:   Foi constatado que a CBD firmou contratos com empresas de transporte de valores  para  prestação  de  serviços  de  coleta  de  numerários  e  cheques.  Também  assinou  procurações  para  dar  poderes  para  essas  empresas  endossarem  os  cheques  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.152          3 recebidos.  Os  numerários  e  cheques  eram  entregues  a  bancos,  contratados  previamente,  para  efetuarem  pagamentos  de  fornecedores  da  CBD,  sem  transitar  pela sua conta corrente.  Os procedimentos efetuados são:  1º O cliente paga suas compras com cheque ou dinheiro;  2° Esses valores são recolhidos por empresa de transporte de valores;  3° A empresa de transporte de valores faz o endosso dos cheques por procuração;  4°  Os  valores  em  espécie  e  os  cheques  endossados  são  disponibilizados  para  os  bancos  fazerem  pagamentos  de  fornecedores.  Os  valores  não  utilizados  são  depositados em conta corrente.  (...)  A empresa ajuizou em julho de 2001, ação ordinária com pedido de antecipação de  tutela  n°  2001.61.00.0182053  (...),  contra  o  Banco  Central  do  Brasil  e  União  Federal,  requerendo  (...)  a  concessão  de  Tutela  Antecipada  nos  termos  do  artigo  273,  inciso  I  do  Código  Processo  Civil,  que  suspenda  a  aplicação  da  Circular  BACEN  n°  3.001/2000,  garantindo  o  direito  das  Autoras  de  continuarem  endossando por uma única vez os seus cheques coletados por sistema organizado,  tal  como  assegurado  pelo  artigo  17  da  Lei  no  9.311/96,  independentemente  da  obrigatoriedade de depósito bancário e da incidência da CPMF.  O MM Juízo proferiu despacho postergando a apreciação da antecipação da tutela  para após a vinda da contestação da União.   Contra  tal  decisão  foi  interposto  Agravo  de  Instrumento  sob  o  n°  2001.03.00.0236540,  no  qual  foi  deferido  o  pedido  para  afastar  a  aplicação  da  Circular BACEN n°3.001/2000, garantindo o direito das empresas de continuarem  endossando seus cheques coletados por sistema organizado uma única vez, tal como  assegurado  pelo  artigo  17  da  Lei  no  9.311/96,  independentemente  da  obrigatoriedade de depósito bancário e da incidência da CPMF. Conforme Certidão  de Objeto  e Pé, de 6 de  setembro de 2006,  constatamos que  foi  deferida a Tutela  Antecipada, em sede de agravo, nos termos do pedido mencionado.  Em 16 de abril de 2007, o MM Juiz da 2° Vara da Seção Judiciária da Capital do  Estado de São Paulo julgou, sentença Tipo A, procedente o pedido (...) de afastar as  determinações da Circular BACEN 3001/2000, nos  termos do artigo 269,  inciso I,  do Código de Processo   Em  28  de  maio  de  2007,  acatando  embargos  de  declaração  contra  a  sentença  proferida  em 16/04/2007, MM Juiz da 2ª Vara da Seção Judiciária da Capital  do  Estado de São Paulo julgou, sentença Tipo M, procedente o pedido (...) estendendo  seus efeitos também com relação aos numerários coletados.  Diante da decisão de 26 de julho de 2001 (...), que concedeu o efeito suspensivo ao  agravo de instrumento para afastar a aplicação da Circular BACEN no 3.001/2000,  garantindo o direito das agravantes  (...) de continuarem endossando seus cheques  coletados por sistema organizado uma única vez,  tal como assegurado pelo artigo  17 da Lei no 9.311/96, independentemente da obrigatoriedade de depósito bancário  e da incidência da CPMF formulou­se consulta Procuradoria Regional da Fazenda  Nacional (PRFN) da 3° Região para que fosse avaliada a extensão material de tal  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.153          4 decisão,  em  especial  quanto  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  a  sujeição  passiva.  Analisando­se a resposta da PRFN e os demais documentos referentes ação judicial  verifica­se que os limites objetivos do pedido e da decisão exarada restringem­se a  não  obrigatoriedade  do  trânsito  de  valores  da  titularidade  da  CBD  (cheques  e  numerário)  pelas  contas­correntes  de  depósito,  para  efeito  de  fato  gerador  de  CPMF, sistemática prevista na Circular BACEN no 3.001/2000. A liminar proferida  concedeu  o  efeito  suspensivo  sendo  que  a  decisão  abrangia  também  a  coleta  de  numerários  em  espécie.  Dessa  forma,  não  ocorre  a  hipótese  prevista  no  art.  2°,  inciso I da Lei n° 9.311/96.  Em  nenhum  momento  se  discutiu  judicialmente  a  existência  de  outros  fatos  geradores  da  CPMF,  como  aquele  previsto  no  inciso  III  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.311/96.  É fato concreto que a (...) (CBD) utiliza sistema organizado para coleta de cheques  e valores em espécie e instituições financeiras (bancos) para efetuar pagamentos a  fornecedores sem transitar esses valores em conta corrente, evitando, dessa forma a  incidência de CPMF, de acordo com o inciso I.  Pode­se inferir então que, conforme inciso III do art. 2° da Lei 9.311/96, constitui  fato  gerador  independente  de  CPMF  a  simples  liquidação  ou  pagamento,  por  instituição financeira, de quaisquer créditos direitos ou valores, por conta e ordem  de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas  referidas nos incisos I e II.  Para esclarecer o alcance do dispositivo, a Secretaria da Receita Federal divulgou  o Ato Declaratório SRF n° 033, de 17 de maio de 2000. (...).  Conclui a autoridade fiscal:  Qualquer movimentação ou transmissão de valores efetuada por um banco encontra  no campo de incidência de CPMF. Num simples pagamento de cheque em dinheiro  ocorrem duas movimentações,  correspondentes a dois  fatos geradores,  o primeiro  pelo  débito  na  conta  corrente  do  emitente,  sendo  o  emitente  do  cheque  o  contribuinte, (art. 2°,  Inciso I da  lei n° 9311/96), e o segundo pelo pagamento em  dinheiro  ao  beneficiário,  neste  caso  o  contribuinte  é  o  beneficiário,  (artigo  2°,  Inciso III da Lei n° 9311/96). Nesta última não há cobrança de CPMF em razão de  a alíquota ser zero (artigo 8° inciso V da Lei 9.311/96).  Dessa  forma, qualquer outra  forma de  liquidação do cheque que não  seja crédito  em conta corrente do beneficiário,  tais  como  liquidação de quaisquer obrigações,  tais  como  pagamentos  de  fornecedores,  impostos,  funcionários,  financiamentos  e  demais obrigações, com a utilização de cheques de terceiros ocorre o fato gerador  previsto no inciso III do artigo 2° da Lei n°9.311/96.  Quando o legislador cria a norma tributária, cria a hipótese de incidência que é a  descrição legal de um fato: é a formulação hipotética, prévia e genérica, contida na  lei,  de  um  fato',  (Geraldo  Ataliba,  in  Hipótese  de  Incidência  Tributária).  Nas  operações  sob  análise,  a  ocorrência  do  fato  gerador  descrito  na  hipótese  de  incidência do artigo 2°, Inciso III da Lei n° 9.311/96, se concretiza no instante em  que  os  bancos  que  a  Companhia  Brasileira  de  Distribuição  firmou  contrato  disponibilizam  recursos  decorrentes  de  cheques  de  terceiros  para  liquidação  de  suas obrigações e compromissos, sem que os valores tenham sido depositados nas  contas correntes da empresa.   Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.154          5 Considerando o exposto e o fato da Ação Judicial transitada em julgado, que deu  ganho de causa a Companhia Brasileira de Distribuição, se restringir aos efeitos  da  Circular  BACEN  3001/2000,  e  não  tendo  sido  afastada  judicialmente  a  hipótese  de  incidência  da  CPMF,  de  acordo  com  o  inciso  III  do  art.  2°  da  Lei  9311/96,  será  lavrado  Auto  de  Infração  de  CPMF  relativo  aos  pagamentos  efetuados  pelos  bancos  com  quem  mantinha  contratos  para  esse  fim,  utilizando  cheques  de  terceiros,  no  período  de  janeiro  de  2003  a  dezembro  de  2004  considerando o disposto no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional.  O  Auto  de  Infração  será  lavrado  na  Companhia  Brasileira  de  Distribuição,  considerando o disposto no § 3° do artigo 5° da Lei 9.311/96.  (grifos no original)  A Recorrente apresentou sua Impugnação, em 25/07/2008 (fls. 677/ss), onde  em apertada síntese alega:  I.  Em preliminares:  ­  nulidade  do  Auto  de  Infração,  em  decorrência  da  incompetência  da  Delegacia Especial de Instituições Financeiras ("DEINF");   ­ ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente autuação;  ­  a  decadência  do  direito  de  a  fiscalização  constituir  o  crédito  tributário  referente aos meses de janeiro a junho de 2003;  II. Mérito  ­ erro do enquadramento legal e consequente nulidade da autuação, uma vez  que a Impugnante ajuizou Ação Declaratória (Nº 2001.61.00.0182053), com pedido de tutela  antecipada, para o fim de fosse reconhecido seu direito de continuar a endossar, por uma única  vez, os seus cheques coletados por sistema organizado, tal como assegurado pelo artigo 17 da  Lei no 9.311/96, reconhecendo­se, por consequência, a não incidência da CPMF na operação  em questão, tendo em vista a manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade da Circular Bacen  nº  3.001/2000.  Obteve  sentença  favorável,  restando  reconhecido  seu  direito  de  continuar  endossando os cheques por ela recebidos uma única vez,  tal como estabelecido no artigo 17,  inciso  I,  da Lei no 9.311/96,  sem a necessidade de depósito dos valores  em conta  (tal  como  determinado  pela  Circular  Bacen  no  3.001/2000)  e,  consequentemente,  sem  a  incidência  da  CPMF  nas  operações  em  questão.  Entretanto,  não  obstante  o  reconhecimento  nos  autos  da  mencionada ação judicial da não incidência da CPMF, nas operações analisadas nos autos do  presente  processo  administrativo,  uma  vez  que  se  subsomem  a  hipótese  de  não  incidência  prescrita  no  inciso  I,  do  artigo  17  da  Lei  n0  9.311/96,  os  Srs. Agentes  Fiscais  pretenderam  enquadrar  as  operações  em  questão  na  hipótese  descrita  no  inciso  III,  do  artigo  2°,  do  mencionado  dispositivo  legal,  ou  seja,  a  autuação  foi  fundamentada  em  outro  artigo  da  mencionada lei;  ­ inocorrência de pagamento por conta e ordem de Terceiros, por inexistência  do  "Terceiro". A  Impugnante  foi  autuada  por  suposta  infração  ao  disposto  no  inciso  III,  do  artigo  2º,  da  Lei  nº  9.311/96,  uma  vez  que,  no  entendimento  dos  Srs.  Agentes  Fiscais  teria  ocorrido o pagamento de obrigações por  conta  e ordem de  terceiro,  apesar do  fato praticado  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.155          6 pela  Impugnante  ­ em obediência à decisão  judicial  ­  ter sido aquele previsto no  inciso  I, do  artigo 17, da Lei no 9.311/96 (único endosso de cheque).   ­ contratou empresas especializadas em coleta, transporte e processamento de  numerários,  que  recolhiam  e  transportavam  os  cheques  recebidos  por  seus  estabelecimentos  comerciais. Ato  contínuo,  por meio  de  procuração  especifica  concedida  pela  Impugnante,  as  referidas empresas endossavam os cheques (na qualidade de mandatários da Impugnante), para  pagamento de fornecedores da Impugnante, configurando a hipótese de não incidência prevista  no inciso I, do artigo 17 da Lei nº 9.311/96 (conforme decisão judicial já mencionada). Dessa  maneira, entende que não se trata, portanto, de hipótese de pagamento por conta e ordem de  terceiro, nos termos do inciso III, do artigo 20 da Lei no 9.311/96, tal como pretendido pelos  Srs. Agentes Ficais, mas, sim, mero pagamento em nome da própria Impugnante por meio do  endosso de cheques, realizados por seus mandatários, nos termos do inciso I, do artigo 17 do  referido diploma legal.  ­  haveria  incongruência  da  caracterização  da  movimentação  financeira  ocorrida como "pagamento por conta e ordem de terceiros", como pretenderam as Autoridades  Fiscais. A hipótese de  incidência prescrita  no  inciso  III,  do  artigo  2º  da Lei  no  9.311/96 —  pagamento por  conta  e ordem de  terceiros — não pode  ser  confundida,  tal  como pretendido  pelos Srs. Agentes Fiscais, à hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 17 do referido  diploma legal — endosso único de cheque;  ­ a multa de oficio imputada à Impugnante deverá ser cancelada, uma vez que  os valores supostamente devidos pela Impugnante a título de CPMF encontram­se abrangidos  pela decisão judicial proferida nos autos da mencionada ação judicial;  ­ ilegalidade da aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora.  A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  proferiu  o  Acórdão  nº  05­23.891  em  23/10/2008  (folhas  800/ss),  julgando  procedente parcialmente o lançamento de ofício efetuado, o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 02/01/2003 a 29/12/2004  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO.  Compete ao Auditor da Receita Federal da Receita Federal do Brasil, em caráter  privativo, a constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio, o qual  previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade.  CPMF.  LEGMMIDADE PASSIVA. FALTA DE RETENÇÃO PELA  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA. LANÇAMENTO CONTRA O CONTRIBUINTE­CORRENTISTA.  Constatada  a  falta  de  retenção  da  contribuição  pelas  instituições  financeiras,  correta  a  lavratura  do Auto  de  Infração  contra  o  correntista  na  sua  condição  de  contribuinte e responsável supletivo pela obrigação tributária.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições destinadas Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege­ se pelo disposto no Código Tributário Nacional.  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.156          7 Na hipótese em que há recolhimento parcial, o prazo decadencial de cinco anos tem  inicio na data de ocorrência do fato gerador.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  A MARGEM DA  CONTA­CORRENTE.  Correta a exigência da CPMF nas hipóteses em que a instituição financeira utiliza  recursos  provenientes de  créditos,  direitos  ou  valores  não  creditados  na  conta de  depósito de seu titular, para efetuar qualquer pagamento por sua conta e ordem.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  exigência  de  juros  de  mora  em  percentual  superior  a  1%.  A  partir  de  01/01/1995  os  juros  de  mora  serão  equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  Lançamento Procedente em Parte  Conforme  consta  do  voto  condutor  da decisão  de primeira  instância,  foram  excluídos  os  créditos  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  de  02/01/2003  a  25/06/2003,  alcançados  pela  decadência.  Em  decorrência  de  exclusão  parcial  do  crédito  tributário foi apresentado Recurso de Ofício.   Cientificada da decisão de primeira instância administrativa, em 13/03/2009  (fl. 844), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 14/04/2009 (fls. 845/ss), onde repisa os  argumentos trazidos na impugnação, reforçando, ainda, a existência de ações judiciais relativas  à matéria (ação ordinária processo nº 2001.61.00.0182053 e agravo de instrumento processo nº  2001.03.00.0236540 ­ fl. 847)  O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma  regimental.  Em  sessão  realizada  no  dia  26/04/2012,  esta  2ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção do CARF resolveu converter o julgamento em diligência (Resolução nº 3202­000.063 –  folhas 943/ss) para que fossem juntadas aos autos informações completas e atualizadas sobre a  Ação Ordinária nº 2001.61.00.0182053 e o Agravo de Instrumento nº 2001.03.00.023654­0.   A  diligência  foi  efetuada  e  as  informações  solicitadas  foram  anexadas  aos  autos (e­fls 1022/1142).   É o relatório  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Preliminares  Da competência da autoridade fiscal  A  primeira  preliminar  trazida  pela  Recorrente  diz  respeito  à  alegação  de  incompetência  das  autoridades  fiscais  que  subscreveram  o  auto  de  infração,  tendo  em  vista  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.157          8 estarem  vinculadas  à  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo,  órgão  responsável  pela  fiscalização  das  instituições  financeiras,  e  por  isso  não  poderiam  fiscalizar  outras empresas que não aquelas do setor financeiro.   Conforme pontuado pela decisão recorrida, a competência para a constituição  do crédito tributário mediante o lançamento de ofício é do Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil, e não do órgão jurisdicionante.   O  exercício  de  tal  competência  decorre  do  pleno  e  inviolável  exercício  das  atribuições do auditor­fiscal, que tem o dever­poder atribuído pelo art. 142 do CTN, verbis:   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente  a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  (destacamos)  Por sua vez, o art. 194 do CTN prescreve que a legislação tributária regulará  a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização. Nesse  sentido,  a  competência  do  Auditor­Fiscal  para  fiscalizar  e  constituir  o  crédito  tributário  foi  regulamentada por diversos dispositivos legais, desde o art. 7º da Lei nº 2.354, de 29/11/1954,  até o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06/12/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,  atualmente vigente. Confira­se:   Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil:   I­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:   a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;   b) (...)  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos,  materiais,  equipamentos  e  assemelhados.  (destacamos)  Por  fim,  importante  registrar  que  o  §  2º,  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972, dispõe sobre prevenção de jurisdição, nos seguintes termos:   Art. 9º A exigência do crédito  tributário  será  formalizada em auto de  infração ou  notificação de lançamento, distinto para cada tributo.  (...)  §  2º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer.  (destacamos)  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.158          9 Destarte, o Auditor­Fiscal lotado em uma unidade da Receita Federal detém  competência para fiscalizar e constituir o crédito tributário em relação a qualquer contribuinte  domiciliado na esfera de jurisdição da União.   No  caso  em  tela,  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  ato  administrativo  de  lançamento  tributário  foi  efetuada  por  autoridade  fiscal  competente,  no  exercício  regular  de  suas  funções,  logo  não  há  que  falar  em  incompetência  da  autoridade  autuante.   Acerca  da  questão  já  foi  editada,  inclusive,  Súmula  nº.  27  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  SÚMULA CARF nº 27: É válido o  lançamento  formalizado por Auditor­Fiscal da  Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito  passivo.  Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade por incompetência arguida pela  Recorrente.   Da ilegitimidade passiva  A segunda preliminar  levantada diz  respeito à suposta  ilegitimidade passiva  da Recorrente,  quando  argumenta que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  da CPMF é das  instituições financeiras e não daquele que eventualmente praticou o fato jurídico tributário.  Mais uma vez, não assiste razão à Recorrente.  A Lei nº 9.311, de 1996, prescrevia em seus artigos 4º (os contribuintes) e  5º  (os  responsáveis)  as  pessoas  aptas  a  figurarem  no  polo  passivo  da  contribuição.  Confiram­se:   Art. 4° São contribuintes:  I  ­  os  titulares  das  contas  referidas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  2°,  ainda  que  movimentadas por terceiros;  II ­ o beneficiário referido no inciso III do art. 2°;  III ­ as instituições referidas no inciso IV do art. 2°;  IV ­ os comitentes das operações referidas no inciso V do art. 2°;  V ­ aqueles que realizarem a movimentação ou a transmissão referida no inciso VI  do art. 2°.  Art.  5°  É  atribuída  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  da  contribuição:  I ­ às  instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos  de que tratam os incisos I, II e III do art. 2°;  II ­ às instituições que intermediarem as operações a que se refere o inciso V do art.  2°;  III ­ àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art. 2°.  (...)  §3° Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.159          10 (destacamos)  No  caso  em  litígio,  muito  embora  o  artigo  5º  tenha  atribuído  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  às  instituições  financeiras  (incisos I, II e III), caso não o façam, o contribuinte deve fazê­lo, em caráter supletivo, como  dispõe expressamente o §3°, do art. 5º da Lei nº 9.311, de 1996.  A  questão  não  demanda  maiores  divagações.  O  dispositivo  legal  é  extremamente claro e direto: caso o  tributo não  tenha sido retido e  recolhido pela instituição  financeira, o Fisco pode proceder ao lançamento e, consequentemente, a cobrança diretamente  do contribuinte, que ao fim é quem efetivamente arca com o ônus financeiro do tributo.   O art. 128 do CTN prescreve que a lei pode atribuir a responsabilidade pelo  crédito tributário a terceira pessoa, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­ a  ao  contribuinte  em  caráter  supletivo. A Lei  nº  9.311/1996  optou  pela  segunda  alternativa:  atribuiu às instituições financeiras a responsabilidade pela retenção/recolhimento da CPMF e,  caso  estas  não  o  façam,  deve  o  contribuinte,  supletivamente,  responder  pelo  pagamento  do  tributo.   O responsável pela retenção do tributo, por determinação legal, é verdadeiro  longa  manus  do  Estado,  mero  facilitador  da  atividade  de  arrecadação,  de  modo  que  o  descumprimento da sua atribuição não ilide a obrigação do contribuinte pelo tributo devido.   Neste  sentido  já  está  pacificada  a  jurisprudência  do  CARF,  assim  como  estava  a  do  antigo Conselho  de Contribuintes. Confiram­se  os  seguintes Acórdãos:  nº  3403­ 01.623,  de  23/05/2012;  3403­00.134,  de  19/10/2009;  3401­00.235,  de  17/09/2009;  3402­ 00.468, de 04/02/2010; nº 201­81.392, de 03/09/2008; 293­00.021, de 29/10/2008.   Destarte,  não  tendo  sido  feita  a  retenção/recolhimento  da  CPMF  pelas  instituições financeiras, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento tributário para exigir  do contribuinte, devedor principal (art. 121, inciso I, CTN), o pagamento do tributo.   Mérito  Da incidência da CPMF   O  cerne  do  litígio  refere­se  à  incidência  da  CPMF  sobre  as  operações  efetuadas pela empresa consistentes nos seguintes procedimentos: (a) os clientes da Recorrente  pagam suas compras com cheque ou dinheiro; (b) esses valores são recolhidos por empresa de  transporte de valores;  (c)  a  empresa de  transporte de valores  faz o  endosso dos  cheques por  procuração;  (d) os valores  em espécie  e os  cheques  endossados  são disponibilizados para os  bancos fazerem pagamentos de fornecedores; (e) os valores não utilizados são depositados em  conta corrente.  Inicialmente transcrevo as hipóteses de incidência da CPMF previstas na Lei  nº 9.311, 24/10/1996, vigentes à época da ocorrência dos fatos, verbis:   Art. 2° O fato gerador da contribuição é:  I  ­  o  lançamento  a  débito,  por  instituição  financeira,  em  contas  correntes  de  depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança,  de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.160          11 parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo  art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas;  II  ­  o  lançamento  a  crédito,  por  instituição  financeira,  em  contas  correntes  que  apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor;  III ­ a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos,  direitos  ou  valores,  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  que  não  tenham  sido  creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;  IV  ­  o  lançamento,  e  qualquer  outra  forma  de  movimentação  ou  transmissão  de  valores e de créditos e direitos de natureza financeira, não relacionados nos incisos  anteriores,  efetuados  pelos  bancos  comerciais,  bancos  múltiplos  com  carteira  comercial e caixas econômicas;  V ­ a liquidação de operação contratadas nos mercados organizados de liquidação  futura;  VI ­ qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos  de  natureza  financeira  que,  por  sua  finalidade,  reunindo  características  que  permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá­la, produza os  mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a  efetue,  da  denominação  que  possa  ter  e  da  forma  jurídica  ou  dos  instrumentos  utilizados para realizá­la.   (...)  Pois bem. A Lei nº 9.311/1996 estabelecia diversas hipóteses de  incidência  para a CPMF, dentre as quais interessam no caso em tela aquelas previstas no inciso I e III do  art.  2º.  A  primeira  hipótese  (inciso  I)  prescrevia  a  incidência  da  contribuição  no  caso  de  lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, de empréstimo  ou de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento; a segunda  (inciso III) estabelecia a incidência sobre a liquidação ou pagamento, por instituição financeira,  de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido  creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores.   A  meu  ver,  não  restam  dúvidas  que  o  objeto  de  discussão  nos  autos  dos  processos  judiciais  (Ação  Ordinária  nº  2001.61.00.0182053  e  o  Agravo  de  Instrumento  nº  2001.03.00.023654­0),  conforme  consta  da  Petição  Inicial  apresentada  pela  interessada,  foi  “ver afastada norma editada pelo Banco Central do Brasil, qual seja, a Circular nº 3.001, de  24.08.2000, que revogou dispositivo da Lei nº 9.311/96” (vide e­folha 1.042), norma esta que  determinava “a revogação do disposto no artigo 17 da Lei nº 9.311/96, em nítida extrapolação  de competência, (...)” (vide e­folha 1.048).   Isto  pode  ser  confirmado  pela  simples  leitura  dos  pedidos  feitos  pela  interessada em sua Petição Inicial, abaixo transcritos (e­folha 1.051):  (i)  seja  reconhecido  o  direito  das  Autoras  de  continuarem  a  endossar  por  uma  única  vez  os  seus  cheques  coletados  por  sistema  organizado,  tal  como  assegurado pelo artigo 17 da Lei nº 9.311/96;  (ii)  seja reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade da Circular BACEN nº  3.001/2000,  por  ter  o  Banco  Central  do  Brasil  invadido  esfera  de  competência exclusiva do legislador federal, revogando a norma contida no  artigo 17 da Lei nº 9.311/96 por meio de simples Circular;  (iii)  sejam definitivamente afastados os efeitos da aplicação da Circular BACEN nº  3.001/2000, a fim de que as instituições financeiras que recebem os cheques  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.161          12 das Autoras coletados por sistema organizado fiquem autorizadas a aceitar  um único endosso nestes títulos, conforme assegurado pelo artigo 17 da Lei  nº 9.311/96.   A empresa fez ainda aditamento a Inicial, requerendo a antecipação de tutela  “também  para  o  fim  de  assegurar  o  destino  desejado  ao  numerário  coletado  por  sistema  organizado, independentemente da obrigação de depósito bancário e da incidência da CPMF,  até  o  julgamento  final  da  lide,  para  o  que  igualmente  requerem  as  Autoras  seja  afastadas  definitivamente a aplicação da aludida Circular (...)” (e­fl. 1057).   Consta  da  Certidão  de  Objeto  e  Pé  nº  2376321  –  UTU3,  emitida  em  30/08/2012  pela  Subsecretaria  da  Terceira  Turma  do  TRF  da  3ª.  Região,  que  foi  proferida  sentença  julgando procedente o  pedido  feito  pela  autora  da  ação  e  que  foi  feita  apelação  no  agravo de instrumento pelo Banco Central do Brasil, a qual aguarda julgamento pelo Tribunal.   É de conclui­se, portanto, que a discussão judicial, ao fim e ao cabo, tratou de  questões relativas à ilegalidade da Circular BACEN nº 3.001/2000, de modo a permitir que a  empresa  continuasse  a  endossar  por  uma  única  vez  os  seus  cheques  coletados  por  sistema  organizado, nos termos previstos pelo artigo 17 da Lei nº 9.311/96.   Deste  modo,  em  face  da  decisão  judicial  proferida  a  empresa  não  estaria  obrigada a efetuar depósitos em suas contas correntes dos cheques e numerário recolhidos pela  empresa  de  transporte  de valores.  Por  conseguinte,  não  haveria  como  se  dar  a  incidência  da  CPMF com base no  inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.311/96, pois não houve o lançamento a  débito,  por  instituição  financeira,  em  contas  correntes  de  depósito.  É  fato  que  a  Recorrente  conseguiu  contornar  um  dos  aspectos materiais  da  hipótese  de  incidência  (inciso  I),  ao  não  depositar em suas contas correntes os cheques e numerários recebidos de seus clientes.  Afastada,  assim,  a  aplicação  dessa  hipótese  de  incidência  ao  caso  em  tela.  Contudo,  o  provimento  judicial  não  abrangeu  as  demais  hipóteses,  que  em momento  algum  foram objeto de discussão nos autos da Ação Ordinária nº 2001.61.00.0182053 e no Agravo de  Instrumento nº 2001.03.00.023654.   Resta,  então,  analisar  se  a operação  efetuada pela Recorrente  subsume­se  a  hipótese de incidência prevista no inciso III, do art. 2º da Lei nº 9.311/1996.  O  legislador,  no  meu  entender  sabiamente,  previu  outras  hipóteses  de  incidência  para  a  CPMF,  justamente  para  evitar  a  utilização  de  estratagemas  diversos  que  resultassem em não recolhimento do tributo, ferindo­se, com isso, o princípio da isonomia e da  capacidade  contributiva.  Fazendo­se  uma  interpretação  teleológica  do  dispositivo  legal,  percebe­se  claramente  que  o  legislador  teve  a  intenção  de  alcançar  as  movimentações  realizadas no âmbito do sistema financeiro, em suas diversas modalidades.   Os  procedimentos  operacionais  adotados  pela  Recorrente,  ao  entregar  os  cheques  (devidamente  endossados)  e  numerários  recebidos  de  seus  clientes  à  empresa  de  transporte de valores, atribuindo­lhe a função de efetuar o pagamento de seus fornecedores (da  CBD)  em  rede  bancária,  a meu  juízo,  enquadra­se  perfeitamente  na moldura  tipificada  pelo  legislador no inciso III, do art. 2º da Lei nº 9.311/1996. Vejam:   É  fato  incontroverso  que  houve  o  “pagamento”,  por  “instituição  financeira”,  de  “valores”  devidos  aos  fornecedores  da  Recorrente,  por  intermédio  das  empresas  de  transporte  de  valores,  utilizando­se  cheques  endossados,  valores  esses  que  não  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.162          13 foram “creditados”, em “nome do beneficiário” (a Recorrente, uma vez que era em sua conta  correntes  que  deveriam,  via  de  regra,  transitar  os  cheques/numerários  recebidos  de  seus  clientes),  em suas “contas correntes”, ou seja,  “nas contas correntes referidas nos  incisos  anteriores” (incisos I e II).   Os fatos acima descritos subsumem­se perfeitamente à hipótese de incidência  prescrita no inciso III, abaixo transcrito. Confiram­se:  III ­ a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos,  direitos  ou  valores,  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  que  não  tenham  sido  creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;  Em  relação  à  expressão  “por  conta  e  ordem  de  terceiros”  constante  do  dispositivo normativo, objeto de extensa argumentação por parte da Recorrente, transcrevem­se  trechos do elucidativo voto condutor da decisão recorrida, com os quais concordo inteiramente  e utilizo também para fundamentar o meu voto, nos termos do que dispõe o §1º do art. 50 da  Lei nº 9.784/99, verbis:   Sob  outra  perspectiva,  a  impugnante  pretende  demonstrar  que  os  fatos  ocorridos  não se subsumem a hipótese de incidência que é o fundamento da autuação.  Numa das suas vertentes, questiona a ocorrência de pagamento por conta e ordem  de terceiros, na dicção do dispositivo legal, alegando que se trata de pagamento em  seu próprio nome por meio de seus mandatários pelo que não haveria a figura do  terceiro.  Reconhecendo a redação truncada daquele dispositivo, a interpretação sistemática  da Lei nº 9.311, de 1996, permite definir o alcance do  inciso III, do art. 2°. Com  efeito, o art. 4º, II, que trata dos contribuintes, define:  “Art. 4° São contribuintes:  I  ­  os  titulares  das  contas  referidas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  2°,  ainda  que  movimentadas por terceiros;  II ­ o beneficiário referido no inciso III do art. 2º”;  Em correspondência com os fatos geradores, o inciso I define como contribuintes os  titulares  das  contas  que  sofreram  os  lançamentos  a  débito.  Assim,  quando  a  lei  elege como contribuinte o beneficiário envolvido no fato gerador descrito no inciso  III  do  art.  2°,  depreende­se  que "beneficiário"  é  o  titular  da  conta  corrente  na  qual  deveriam  ter  transitado  os  valores  de  seus  créditos  e  direitos  a  serem  utilizados  para  pagamento  de  suas  obrigações,  trânsito  este  que  geraria  a  incidência da contribuição.  Aqui vale a pena voltar ao texto do inciso III do art. 2° para que se consolide o seu  entendimento:  (...)  Ainda nessa atividade de construção normativa, resta  tratar do  termo "terceiros",  por conta e ordem de quem são feitos os pagamentos e  liquidações, que é o ponto  central da argumentação da defesa.  Todo  o  contexto  normativo  que  já  foi  explicitado  aqui  só  permite  que  se  chegue  conclusão  de  que  o  legislador  usa  a  expressão  "terceiros"  para  se  referir  ao  mesmo correntista, em nome e por conta do qual a instituição financeira realiza o  pagamento. No  caso  especifico  sob  análise,  o "terceiro" é  a  própria  autuada,  a  qual, por intermédio de instituição financeira, deu a ordem de pagamento a seus  credores, utilizando­se dos recursos representados pelos cheques endossados.  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.163          14 Ao  explorar  a  expressão  "terceiros"  da  dicção  legal,  a  contribuinte  omite  a  participação  da  instituição  financeira  no  pagamento  de  seus  fornecedores,  fato  essencial  na  caracterização  do  fato  gerador.  Com  efeito,  como  surge  da  interpretação sistemática aqui exposta, a condição de terceiro é aferida em relação  à instituição financeira que intervém na operação.  E aqui, em consonância com a argumentação da defesa, são idênticos os efeitos no  caso de a autuada aparecer diretamente na operação ou de ser representada nela  por seus mandatários.  Assim, a norma contida no inciso III diz que ocorre o fato gerador da contribuição  toda a  vez que a  instituição  financeira  realiza movimentações  e/ou  transmissões  financeiras  em  nome  de  seus  correntistas,  utilizando­se  de  recursos  destes,  os  quais estão disposição da instituição sem que tenha havido o regular lançamento  a  crédito  em  conta  corrente.  Os  pagamentos  feitos  dessa  maneira,  sem  a  correspondente  formalização  de  lançamento  a  débito,  são  considerados  também  fatos geradores.  Não há,  portanto,  como  concordar  com o  argumento  da Recorrente  quando  afirma que “as instituições financeiras se utilizavam dos cheques endossados pela Recorrente  (devidamente representadas por seus mandatários constituídos para tal fim, i.e., empresas de  coleta, transporte e processamento de numerários), para quitação de dívidas/fornecedores em  nome  da  Recorrente  (com  recursos  próprios  da Recorrente),  e  não  por  sua  conta  e  ordem,  (,...)”.   Discordamos  desse  entendimento,  que  tenta  fazer  uma  interpretação  meramente literal do dispositivo legal, em detrimento de uma interpretação sistemática, onde se  constrói  o  significado  da norma  a  partir  dos  enunciados  constantes  do  art.  2º  conjuntamente  com o art. 4º da Lei nº 9.311, de 1996. A expressão “por conta e ordem”, a meu ver, deve ser  compreendida no  sentido de que  a  instituição  financeira efetua o pagamento de dívidas  com  fornecedores por conta e ordem de terceiro­ seu cliente, ou seja, de outra pessoa não integrante  da relação “instituição financeira X fornecedores” – no caso, a instituição efetua os pagamentos  por conta e ordem da Recorrente, justamente o beneficiário citado no inciso II, do art. 4º, que  tem suas dívidas com fornecedores quitadas.   Conclui­se, deste modo, a conduta praticada pela Recorrente está enquadrada  na hipótese normativa prevista no inciso III, art. 2º, da Lei no 9.311, de 1996.   Da multa de ofício  Em relação a multa de ofício, aduz a Recorrente que deve ser cancelada, uma  vez que os valores supostamente devidos pela  Impugnante a  título de CPMF encontravam­se  abrangidos pela decisão judicial proferida nos autos da mencionada ação judicial.  Como  demonstrado  no  tópico  anterior,  na  decisão  judicial  proferida  restou  decidido que a empresa não estaria obrigada a efetuar depósitos em suas contas correntes dos  cheques  e  numerário  recolhidos  pela  empresa  de  transporte  de  valores,  de  modo  que  ficou  afastada a incidência da CPMF com base no inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.311/96.   Contudo, no lançamento tributário efetuado está sendo cobrada a CPMF com  base na hipótese de incidência prevista no inciso III do artigo 2º da Lei nº 9.311/96.  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.164          15 Destarte,  uma  vez  demonstrada  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  restou caracterizada a conduta descrita no artigo 44, I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996, verbis:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:    I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;   Deste modo, praticada a conduta tipificada na norma, correta a aplicação da  penalidade prevista, como determina o artigo 44, I da Lei 9.430/96.  Dos juros moratórios aplicados à taxa SELIC  Em  relação  à  utilização  da  taxa  Selic  como  juros moratórios,  o  argumento  apresentado pela Recorrente também não merece ser acolhido. Vejamos.   A Lei nº 9.065, de 20/06/1995, que deu nova redação a dispositivos da Lei nº  8.981, de 20/01/1995, dispôs em seu art. 13, que a partir de 1º de abril de 1995, os  juros de  mora  incidentes  sobre  tributos e contribuições  sociais arrecadados pela Secretaria da Receita  Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos  nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata o art. 84, inciso I, e §§ 1º, 2º e 3º, da  Lei nº 8.981/1995, serão equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  de Custódia  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.  De igual modo dispõe o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, em  relação aos débitos decorrentes de tributos e contribuições administrativos pela SRF cujos fatos  geradores tenham ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica.  Os  juros  de  mora  representam  a  indenização  da  mora.  Constituem  o  rendimento que o credor teria se pudesse contar com o principal desde a data do vencimento da  obrigação. Seu objetivo é reparar, com pecúnia, o Erário, pelo atraso no recolhimento do débito  tributário. Tais juros são calculados sobre o tributo não pago, repita­se, a  título de ressarcir o  Estado pela não disponibilidade do dinheiro, representado pelo crédito tributário.  A adoção da taxa de referência SELIC como medida de percentual de juros  de  mora  sobre  tributos  não  pagos  nos  prazos  legais  se  fez  via  lei  ordinária  já  reportada,  conforme faculta o § 1º do art. 161 da Lei nº 5.172/1966.  Convém  lembrar que as Leis nº 9.065/1995 e nº 9.430/1996  foram editadas  pelo Poder Legislativo e sancionadas pelo Poder Executivo, a quem compete a  fiel execução  das normas legais. Assim, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da  norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar­se a aplicá­la, sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade  ou  outros  aspectos  de  sua  validade.  Ademais,  cumpre  reiterar  que  a  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  de  norma  legitimamente inserida no ordenamento  jurídico. Conforme  já mencionado, cabe  tão­somente  verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está ou não conforme a  legislação tributária,  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.165          16 sem emitir  juízo de legalidade ou constitucionalidade das normas  jurídicas que embasaram o  ato.  Em  última  análise,  não  existe  qualquer  vedação  legal  à  instituição  da  taxa  referencial  SELIC  para  fins  de  utilização  no  cálculo  dos  juros  de  mora  devidos  pelo  contribuinte em mora. Este, inclusive, é o teor da Súmula CARF nº 4, verbis:  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Do recurso de ofício  O  recurso  de  ofício  alcança  o  limite  mínimo  fixado  pela  Portaria  MF  nº  03/2008, motivo pelo qual deve ser conhecido.  Na decisão recorrida foi exonerada parcela do crédito  tributário  lançado em  face da decadência.   A  empresa  foi  cientificada  da  autuação  fiscal  em  25/06/2008,  portanto,  devem  ser  excluídos  os  valores  relativos  aos  fatos  geradores  anteriores  a  25/06/2003,  considerando­se  o  prazo  decadencial  contado  de  acordo  com  o  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Isto  porque, como destacou o voto condutor da decisão recorrida, a falta de pagamento restringiu­se  a  uma  determinada  natureza  de  operação,  sem  que  a  fiscalização  houvesse  se  referido  às  demais operações da contribuinte tributadas pela CPMF.  Revendo os argumentos expendidos na decisão recorrida, conclui­se que não  merece qualquer  reparo, devendo ser mantida pelos  seus próprios  fundamentos, notadamente  em face da Súmula Vinculante nº 8, do STF, verbis:  São  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto­lei  1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.  Conclusão   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  aos  recursos  voluntário e de ofício.  É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri              Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.166          17   Declaração de Voto  Com  a  devida  vênia,  discordo  do  douto  voto  do  ilustre  Relator,  apenas  na  parte  em assentou que  as  circunstâncias dos  autos  se  subsomem à hipótese de  incidência do  CPMF, prevista no art. 2º, III, da Lei 9.311/1996, abaixo transcrita:  Art. 2º O fato gerador da contribuição é:  [...]  III ­ a  liquidação ou pagamento, por  instituição  financeira, de quaisquer créditos,  direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados,  em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;  Isso porque, "para que ocorra a hipótese de incidência da CPMF nos termos  do art. 2º, inciso III da Lei nº 9311/96 é preciso que haja a efetiva liquidação por instituição  financeira  de  qualquer  crédito,  direito  ou  valores,  por conta  e  ordem  de  terceiros,  que  não  tenham  sido  creditado  em nome  do  beneficiário  em  contas  corrente  de  depósito,  o  que  não restou  configurado no caso dos autos,  já que os  valores objeto do  endosso dos  cheques  permaneceram  sob  a  titularidade  do beneficiário  do  endosso,  não  servindo  para  liquidar  qualquer obrigação do endossatário  junto a  terceiros, mas  sim  junto ao próprio beneficiário  do endosso" [CARF. Processo nº 16327.000461/00­86, Acórdão nº 204­03.147, Quarta Câmara  do  Segundo  Conselho  de Contribuintes, Rela. Nayra  Bastos  Manatta.  Unânime.  Julgado  em  08.04.2008. Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente), Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo Bernardes  de  Carvalho,  Ali  Zraik  Júnior,  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Renata  Auxiliadora Maracheti (Suplente)  e  Leonardo  Siade  Manzan].   Ante  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  julgando  improcedente o lançamento.   É o voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves    Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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5476306 #
Numero do processo: 12269.003775/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.003775/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.349  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de março de 2014  Assunto  DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES, EXCLUSÃO DO SIMPLES,  CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS  Recorrente  REDE SOS TURBO COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE TURBOS LTDA  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente       Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 22 69 .0 03 77 5/ 20 09 -1 1 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003775/2009­11  Resolução nº  2401­000.349  S2­C4T1  Fl. 3          2    RELATÓRIO  O  presente  AI  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.210.068­6  em  desfavor  da  recorrente  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  destinada  a  terceiros,  referentes  as  diferenças  de  contribuições  declaradas  em GFIP,  considerando  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  bem  como  face  a  remuneração indireta paga a segurados empregados e contribuintes individuais, no período de  01/2004 a 12/2007.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  68  e  seguintes,  a  empresa  acima  identificada  foi  excluída  do  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte,  a partir da competência  janeiro/2004,  através  do Ato Declaratório Executivo DRF/POA n ~  031 de  03/06/2009  e do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  Devidos  Pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES  NACIONAL),  através  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/POA n°036 de 08 /06/2009, a partir de 01/07/2007.  Os  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária  foi  levantado  com  base  na  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  lançados  nas  folhas  de  pagamento,  e  nas  seguintes  contas  contábeis:  31000  ­  Pro  Labore;31008­  Vale  Transporte;  31009­ Vale Refeição; 31010­ Assistência a Empregados; 31047 ­Material Aplicado.  O  presente  Auto  de  infração  compõe­se  dos  seguintes  levantamentos  para  identificar a s diversas situações encontradas na empresa:  I.  Levantamento ­ L01 e Zl ­ REFEIÇÃO NAO DECLARADO GFIP • 01/2004 a  09/2006  Não  declarado  em  GFIP  parte  patronal  e  RAT  referente  aos  segurados  empregados.  A  parcela  "in  natura"  recebida  pelo  empregado,  sob  a  forma  de  alimentação pronta, integra o salário­de­contribuição quando não existe adesão ao  PAT. A multa foi agravada em 50% no levantamento Z1, uma vez que a empresa  não  atendeu  a  intimação  fiscal  (TIF  03),  para  apresentação  de  planilha  identificando os beneficiários do vale refeição.  II.  L02 e Z2 VALE TRANSPORTE NAO DECLAR GFI. 01/2004 a 08/2006 Não  declarado em GFIP parte patronal e RAT referente aos segurados empregados. Os  salários­de­contribuição  foram  obtidos  na  conta  contábil  31008  ­  VALE  TRANSPORTE.  Das  despesas  com  o  vale  transporte  foi  deduzido  o  valor  da  participação  do  segurado  empregado,  lançados  nessa  mesma  conta.  Naqueles  lançamentos em que não foi possível  identificar, pelo histórico, que o pagamento  foi efetuado para pessoa jurídica, o vale transporte foi considerado pago em moeda  corrente,  para  os  segurados  empregados  e  não  a  entrega  de  vales  transporte.  A  empresa foi intimada a apresentar a documentação comprobatória e não à s exibiu.  Portanto o transporte foi fornecido em desconformidade com a legislação, uma vez  que está vetado o fornecimento do vale transporte em espécie.  III.  L03  e  Z3 ASSISTÊNCIA  EMPREGADO NAO GFI  01/2004  a  12/2007 Não  declarado  em  GFIP  parte  patronal  e  RAT  referente  aos  segurados  empregados.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003775/2009­11  Resolução nº  2401­000.349  S2­C4T1  Fl. 4          3  Remuneração  dos  segurados  empregados  não  declaradas  em  GFIP,  referente  ao  pagamento  de  assistência  a  empregados  conforme  demonstrado  na  "Planilha  5  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  empregados  referente  a  assistência  a  empregados".  Naqueles  lançamentos  em  que  não  foi  possível  identificar,  pelo  histórico,  que  o  pagamento  foi  efetuado  para  pessoa  jurídica,  os  valores  pagos  a  título  de  assistência  a  empregados,  foram  considerados  como  sendo  pagos  aos  segurados  empregados  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação  comprobatória e não à s exibiu. Os valores foram obtidos na conta contábil 31010­  ASSISTÊNCIA A EMPREGADOS.  IV.  L04 CONTRIB INDIVL NAO DECLAR GFI 02/2004 a 09/2004 Não declarado  em  GFIP  parte  patronal  referente  aos  segurados  contribuintes  individuais.  Remuneração dos contribuintes individuais e não declaradas em GFIP ­, conforme  "Planilha  6  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  Contribuinte  Individual".  Os  valores dos  serviços  prestados pelos  contribuintes  individuais  foi  obtido na  conta  contábil 31047 ­ MATERIAL APLICADO. A empresa foi intimada a apresentar a  documentação comprobatória e não à s exibiu, e portanto  tais  lançamentos  foram  considerados  como  sendo  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  na  categoria de segurados contribuintes individuais.  V.  L05 PRO LABORE NAO DECLAR GFIP  03/2004  a  07/2005 Não  declarado  em GFIP  parte  patronal  referente  aos  segurados  contribuintes  individuais  (sócios  administradores),  Remuneração  dos  contribuintes  individuais  (sócios  administradores),  e  não  declaradas  em  GFIP,  conforme  "Planilha  7  Salário  de  Contribuição  dos  administradores  (Pro  Labore)  ".  Os  valores  da  retirada  de  Pró­ labore foram obtidos na conta contábil 31000­PRO LABORE.  VI.  L06  e Z4 CONTRIB P LABORE NAO DECL GFIP  01/2004  a  12/2007 Não  declarado em GFIP parte patronal referente aos segurados contribuintes individuais  (sócios  administradores).  Contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  a  Remuneração  dos  contribuintes  individuais  (sócios  administradores),  não  declaradas  em  GFIP,  conforme  "Planilha  7  Salário  de  Contribuição  dos  administradores  (Pro  Labore)  ".  Cabe  ressaltar  que  a  s  remunerações de Prólabore  foram declaradas em GFIP. Os valores da  retirada de  Pró­labore foram obtidos na conta contábil 31000­PRO LABORE " L07 e Z5 FOL  PAG NAO DECL GFIP 03/2004 a 09/2007 Não declarado em GFIP parte patronal  e  RAT  referente  aos  segurados  empregados.  Remuneração  dos  segurados  empregados,  e  não  declaradas  em  GFIP,  conforme  demonstrado  na  "Planilha  1  Salário de Contribuição CONSOLIDADO dos segurados empregados da FOLHA  DE  PAGAMENTO"  e  na  "Planilha  2  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  empregados  da FOLHA DE PAGAMENTO"  . Os  salários­de­contribuição  foram  obtidos nas folhas de pagamentos.  VII.  L08  e  Z6  CONTR  PATRONAL  NAO  DEC  GFIP  01/2004  a  13/2007  Não  declarado  em  GFIP  parte  patronal  e  RAT  referente  aos  segurados  empregados.  Contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre a Remuneração  dos segurados empregados, e não declaradas em GFIP, conforme demonstrado na  "Planilha 1 Salário de Contribuição CONSOLIDADO dos  segurados  empregados  da  FOLHA  DE  PAGAMENTO"  e  na  "Planilha  2  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  empregados  da  FOLHA  DE  PAGAMENTO"  .  Os  salários­de­ Fl. 272DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003775/2009­11  Resolução nº  2401­000.349  S2­C4T1  Fl. 5          4  contribuição  foram  obtidos  nas  folhas  de  pagamentos.  Cabe  ressaltar  que  a  s  remunerações foram declaradas em GFIP.  VIII.  L09 13 SALÁRIO 2004 13/2004 Não declarado em GFIP parte patronal e RAT  referente  aos  segurados  empregados.  Contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  o  décimo  terceiro  salário  de  2004  dos  segurados  empregados  e  não  declaradas  em  GFIP,  conforme  demonstrado  na  "Planilha  11  Salário de Contribuição do 13° salário de 2004".  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  11/08/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 31/08/2010.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 193 a 202.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 218 a 231.   ASSUNTO: OUTROS  TRIBUTOS OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2007  AI  DEBCAD  n°  37.210.068­6  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÕES  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS.  DECADÊNCIA.  SIMPLES  FEDERAL.  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  EFEITOS.  NULIDADE.  SALÁRIO­DECONTRIBUIÇÃO.  VERBAS  SALARIAIS.  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA.  Não  tendo sido esgotado o prazo decadência!, o  lançamento pode ser  Estando  a  empresa  excluída  do  sistema  SIMPLES  a  partir  de  01/02/2004, somente é cabível o lançamento a partir desta data.  Não há que se falar em nulidade do lançamento quando demonstrada a  matéria tributável e seus fundamentos legais.  Os  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  Alimentação,  Vale  Transporte  e  Assistência  a  segurados  enquadram­se  no  conceito  de  salário­clecontribuiçâo quando não atendem todos os requisitos legais  de isenção das contribuições previdenciárias devidas.  Considerar­se­ão  não  formulados  os  pedidos  de  diligência  e  perícia  quando  a  empresa  não  apresentar  os  motivos  que  as  justifiquem,  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, e no caso de  perícia, o nome, endereço e a qualificação profissional de seu perito.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto recurso pela notificada, conforme fls. 252 a 262 , contendo  em síntese os mesmo argumentos da impugnação, quais sejam:  1.  O princípio da proporcionalidade ou da  razoabilidade, ou ainda, Princípio da Proibição  de  excesso  que!  conforme  interpretação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  tem  sua  sede  |  material  na disposição  constitucional que determina a observância do devido processo  legal  substantivo,  surgiu  com  a  finalidade  de  impedir  restrições  desproporcionais  aos  direitos fundamentais, seja por atos administrativos, seja por atos legislativos.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003775/2009­11  Resolução nº  2401­000.349  S2­C4T1  Fl. 6          5  2.  É  o  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  em  discussão.  A  impugnante  deve  ser mantida  no  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte, bem como do Regime Especial Unificado de Arrecadação  de Tributos  e Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno  Porte, Simples Nacional,  pois  a par da  falta de  registro da movimentação  financeira,  a  mesma é uma microempresa de pequeno porte, e preenche os requisitos necessários para  tanto.  3.  De  outra  banda,  ainda  que  o  entendimento  seja  diverso  do  acima  exposto,  deve  ser  invalidade o presente auto de  infração, pois  é  consabido que os  efeitos  da exclusão do  SIMPLES passam a vigorar a partir do ato de exclusão. Insurge­se, quanto aos efeitos do  ato  de  exclusão,  reclamando  da  retroatividade  pois,  no  caso  em  tela,  não  é  possível  aplicar a norma que dá efeitos retroativos à exclusão do regime. Sustenta por sua vez, que  o  artigo  15,  inciso  II  da  Lei  9.317/96  determina  que  a  exclusão,  nas  hipóteses  de  que  tratam os incisos III a XVIII do art. 9°, gera efeitos no mês subsequente à ocorrência da  situação excludente.  4.  Aduz que a  empresa  está dentro do  enquadramento  legal que  lhe permite participar do  SIMPLES  e  SIMPLES NACIONAL  e  que  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  para  a  exclusão  foi  exclusivamente  subjetivo  e  desproporcional.  Ressalta  que  em  nenhum  momento  foi  detectada  a  falta  de  regularidade  de  suas  declarações  enquanto  empresa  integrante  dos  referidos  sistemas.  Sustenta  que  a  movimentação  bancária  não  é  documento de obrigação principal, mas sim acessória c que por ter apresentado todos os  demais  documentos obrigatórios,  não  se pode  concluir  que houve  a  intenção de  causar  embaraço à fiscalização.  5.  Requer, ao final, o seu reenquadramento nos sistemas SIMPLES, a suspensão do presente  Auto de Infração até o trânsito em julgado do processo administrativo dc exclusão, e que  seja  declarada  a  sua  nulidade,  pois  os  atos  declaratórios  executivos  n°  031  e  036  não  devem prosperar.  6.  Afirma que as cobranças e multas aplicadas neste Auto de Infração não são válidas eis  que retroagiram em data pretérita à data de exclusão, o que é ilegal.  7.  Quanto  ao  mérito,  aduz  que  conforme  verifica­se  do  auto  acima  referido  destina­se  a  cobrança de  créditos previdenciários  relativo  as  contribuições da  empresa  sobre o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  ao  segurados  empregados  e  dos  contribuintes  individuais,  e  das  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  jincapacidade  laborativa  decorrente dos  ricos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas  ao [segurados empregados.  8.  A  cobrança  é  feita  sobre  as  rubricas  pagas  a  título  de  vale  transporte,  vale  refeição,  assistência médica e assistência a empregados, considerados pela fiscalização "in natura".  9.  Ocorre  que  totalmente  equivocado  o  entendimento  do  fisco,  eis  que  não  são  parcelas  salariais  e  não  possuem  natureza  de  salários  os  benefícios  concedidos  por  liberalidade  aos empregados. O fornecimento de vale  transporte, vale  refeição, assistência médica e  assistência a empregados não possuem natureza  salarial  e  sim  indenizatória e como  tal  não está sujeita a tributação.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003775/2009­11  Resolução nº  2401­000.349  S2­C4T1  Fl. 7          6  10.  De  outra  banda,  o  auto  de  infração  deve  ser  anulado  tendo  em  vista  que  não  está  regularmente  formado,  consoante  determina  a  lei  tributária  pertinente  a  validade  dos  autos  de  lançamento.  Analisando­se  o  referido  auto,  observa­se  claramente  que  não  consta a correta disposição legal infringida pela impugnante. No mesmo sentido, o ato de  infração não é preciso quanto à irregularidade constatada por ventura da inspeção. Omite­ se  relativa  ou  parcialmente,  ou  seja  ,  o  fundamento  legal  da  infração  supostamente  cometida pela autuada, de forma direta, o que inviabiliza, ou no mínimo, torna difícil o  exercício pleno do direito de defesa.  11.  Caso não seja este o entendimento, o que admite apenas para argumentar alega que deve  ser declarada a prescrição dos créditos relativos às competências anteriores a 03/06/2005,  eis que ultrapassados cinco anos da data do fato gerador. Cita a Súmula Vinculante n° 08  do STF para ratificar o entendimento do prazo decadencial qüinqüenal.  12.  A  recorrente  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso  no  sentido  de  ser  totalmente  julgada procedente a  impugnação ora apresentada, declarando­se a nulidade do auto de  infração  ora  impugnado,  primeiro  por  conter  vícios  insanáveis  relativos  a  sua  válida  constituição  ,  uma  vez  que  não  consta  a  indicação  do  dispositivo  legal  infringido,  caracterizando­se cerceamento de defesa, e segundo, por estar em total desrespeito a lei,  não  preenchendo  os  requisitos  mínimos  para  |sua  validade,  tal  como  [exigidos  pela  disposição  legal  pertinente,  e  por  conseguinte,  ver  desconstituído  o  crédito  tributário  apurado.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003775/2009­11  Resolução nº  2401­000.349  S2­C4T1  Fl. 8          7  VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 251 a 252.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Pela análise dos autos identifica­se que o fato que ensejou a lavratura dos Autos  de  infração  nos  moldes  em  que  se  encontram,  foi  o  fato  da  empresa  ter  sido  excluída  do  SIMPLES ­ Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e  das  Empresas  de  pequeno  Porte,  a  partir  da  competência  janeiro/2004,  através  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/POA n ~ 031 de 03/06/2009 e do Regime Especial Unificado de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  Devidos  Pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES  NACIONAL),  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA  n°036 de 08 /06/2009, a partir de 01/07/2007.  A  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  julgou  o  AI  procedente,  destacando  a  impossibilidade de suspensão do presente processo, face a existência de recurso nos processos  em que se discute a procedência da exclusão do SIMPLES e seus efeitos  retroativos. Assim,  pronunciou­se aquela autoridade:  Do Pedido de Suspensão do Auto de Infração Uma das características  do chamado efeito suspensivo é a necessidade de previsão expressa na  lei que criou o recurso; era outros termos, o efeito suspensivo não se  presume,  ele  só  existe  quando  o  legislador  manifesta  a  intenção  de  conferir esse efeito. É o que ensina Maria Sylvia Zanella Dl PIETRO,  em seu "Direito Administrativo, São Paulo: Atlas. 19a ed., 2006, p. 697:  O efeito suspensivo, como o próprio nome diz, suspende os efeitos do  ato  até  a  decisão  do  recurso:  ele  só  existe  quando  a  lei  o  preveja  expressamente. Por outras palavras, no silêncio da  lei, o  recurso  tem  apenas efeito devolutivo.  Esse princípio foi positivado na legislação do processo administrativo  federal, através da Lei n° 9.784/99, que assim dispõe em seu artigo 61:  Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito  suspensivo.  Todavia,  aplica­se  a  suspensão  da  exigibilidade  às  exigências  fiscais  formalizadas nos presentes autos, em razão desta própria impugnação  apresentada, nos termos do art. 151, III do CTN, in verbis:  "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  ¡11 ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do  processo tributário administrativo;  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003775/2009­11  Resolução nº  2401­000.349  S2­C4T1  Fl. 9          8  Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito szjii suspenso, ou dela consequentes, (g. n.)  Não há, igualmente, previsão de efeito suspensivo em eventual recurso  contra a exclusão, na própria Lei n.° 9.317/96.  Donde se conclui não haver previsão legal para o efeito suspensivo no  recurso  cabível  contra  o  ato  de  exclusão  do  Simples,  em  relação  à  constituição dos créditos  tributários previdenciários decorrentes. Não  bá razão para sobrestar o presente julgamento.  Todavia, ao contrario do que entendeu referido julgador e mesmo considerando  terem  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede  de  recurso,  entendo haver  uma questão prejudicial ao presente julgamento. À decisão da procedência ou não do presente  auto­de­infração  está  ligado  à  sorte  da  Representação  Fiscal  –  Exclusão  do  SIMPLES,  Processos  n.  12269.001984/2009­21  e  12269.002258/2009­25,  considerando  que  as  contribuições  aqui  lançadas  deram­se  exclusivamente  pela  exclusão  da  empresa  do  sistema  SIMPLES.   Contudo, após pesquisas no sistema do CARF, não se identificou decisão final a  respeito das mesma, ou mesmo ter sido o processo distribuído.   Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  primeiro  a  análise  da  Representação  de  Exclusão,  para  só  então  julgar­se  a  procedência  da  presente  autuação e de todas as suas correlatadas.  Dessa forma, entendo que o melhor encaminhamento é determinar o retorno do  processo  à  DRFB  jurisdicionante,  devendo  os  autos­de­infração  ficarem  sobrestados  aguardando o julgamento das do AI conexa(s). Tão logo o processo de Representação Fiscal –  Exclusão do SIMPLES, Processos n. 12269.001984/2009­21 e 12269.002258/2009­25  sejam  julgados  no  âmbito  do  CARF,  devem  os  autos  retornar  ao  CARF,  com  cópia  das  referidas  decisões para que seja dado prosseguimento ao julgamento.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  sobrestado este auto­de­infração até o transito em julgado da Representação Fiscal – Exclusão  do SIMPLES, Processos n. 12269.001984/2009­21 e 12269.002258/2009­25. Do resultado da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente, abrindo­se prazo normativo para manifestação.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 14041.000218/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000218/2009­39  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.134  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  VIA ENGENHARIA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  de  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos opostos.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 18 /2 00 9- 39 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, oposto pela Fazenda Nacional (PGFN),  em  face  do  Acórdão  nº  2402­03.920  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento do CARF.  No Acórdão em questão, ficou consignado na parte dispositiva o seguinte:  “[...] Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material  por  falta  de  elementos  comprobatórios  da  ciência  do  resultado  do  julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos  do  voto  do  relator,  vencido  o  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes que votou pela inexistência de decadência. [...]”  A  Embargante  (Fazenda  Nacional)  afirma  ter  ocorrido  contradição  ou  omissão nos fundamentos do voto condutor do acórdão ora embargado, eis que a matéria em  debate encontrar­se­ia fundamentada em fato incontroverso, já que “o Embargado foi intimado  18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r. acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003,  prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS (sic)”, nos seguintes termos:  “[...]  A)  OMISSÃO  NO  EXAME  DAS  ALEGAÇÕES  DA  CONTRIBUINTE  As  peças  de  insurgência da  contribuinte  revelam não apenas  o  pleno conhecimento do teor dos acórdãos prolatados pelo CRPS  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.6095  e  nº  35.019.6087,  denotando a ciência das decisões, mas confirmam a ocorrência  da  intimação a que se referiu a  fiscalização,  inclusive  trazendo  seu  teor  à  colação  na  peça  recursal  (CARTA/SERVREC/  23.401.3 n° 95/04, emitida em BrasíliaDF, em 18 de fevereiro de  2004).  O  julgamento  sobre  (i)  a  comprovação  da  intimação  da  contribuinte e (ii) sobre a expedição da carta de intimação deve  necessariamente se debruçar sobre as manifestações da própria  contribuinte  acerca  de  tais  fatos,  seja  para  acatar  suas  alegações, seja para rejeitá­las fundamentadamente.  Assim,  cumpre  que  o  acórdão  embargado  seja  suprido  com  manifestação sobre as alegações da contribuinte acerca de  sua  efetiva intimação.  B) OMISSÃO SOBRE O ART. 334, II E III, DO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL.  Com efeito, seja em sede de impugnação ou recurso voluntário, a  Embargada  nunca  arguiu  que  aquela  intimação  teria  ocorrido  em data diversa daquela apontada pelo Fisco 18 de fevereiro de  2004  ou  mesmo  que  não  havia  sido  intimada  das  referidas  decisões.  De  modo  inverso,  afirmou  expressamente  que  foi  intimada.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000218/2009­39  Acórdão n.º 2402­004.134  S2­C4T2  Fl. 3          3 A contribuinte nada opôs àquele fato, pois centra sua defesa na  tese de que a decadência, na forma do disposto no CTN, art. 173,  inciso  II,  deveria  ser  contada  a  partir  da  prolação  dos  r.  acórdãos  do  CRPS  que  anularam  o  lançamento  originário  em  31/10/2003.  Portanto, a teor do disposto no art. 334 do Código de Processo  Civil,  a  efetiva  ocorrência  e  a  data  da  intimação,  por  configurarem  fatos  incontroversos,  não  dependem  de  prova,  In  verbis: (...)  C)  OMISSÃO  QUANTO  AO  ART.  17  DO  DECRETO  N.  70.235/72  Repisa­se que a defesa da interessada, no tocante à decadência,  baseou­se tão­só em questão de direito qual o termo a quo para  contagem  do  prazo  decadencial  insculpido  no  art.  173,  II,  do  CTN  –  restando  incontroversas  as  premissas  fáticas  sobre  as  quais se assentou o lançamento.  Destarte,  por  mais  este  motivo,  merecem  estes  Embargos  acolhimento, para que seja suprida omissão do julgamento com  a  indicação  das  razões  pelas  quais  deixou  o  Colegiado  de  aplicar a previsão do art. 17 da Lei do PAF.  D)  OMISSÃO  QUANTO  À  EXISTÊNCIA  DE  CARTA  DE  INTIMAÇÃO  SOB  OS  CUIDADOS  DA  CONTRIBUINTE  –  VERDADE MATERIAL  O órgão Colegiado determinou que  fosse  promovida  diligência  para  localização  do  aviso  de  recebimento  relativo  à  carta  por  meio da qual fora a contribuinte intimada da decisão que anulou  os lançamentos originários.  Em  virtude  da  ausência  de  registros  da  intimação  postal  na  Delegacia de origem, o Colegiado, a despeito das alegações em  sentido  contrário por parte da própria  contribuinte,  julgou que  não era possível determinar se transcorrera o prazo decadencial  antes da intimação do novo lançamento.  Ao assim decidir, o julgado desprezou por completo a carta que  se  encontra  sob  os  cuidados  da  contribuinte  e  foi  por  ela  reproduzida em sua impugnação.  Antes de concluir pela impossibilidade de precisar se decorrera  o prazo decadencial, caberia examinar o documento reproduzido  nos autos, uma vez que referido documento compõe o arcabouço  probatório que instrui o presente feito.  Poderia,  inclusive,  chamar  a  contribuinte  a  colacioná­lo  ao  feito, caso reputasse necessário o exame do documento original  para  afastar  eventuais  dúvidas  acerca  das  informações  nele  veiculadas.  Dado que há uma carta, documento oficial, sob os cuidados da  contribuinte, que a ela teve acesso após a data de 18 de fevereiro  de 2004 (visto ser essa a data de redação da carta), o que basta  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  para  conclusão  no  sentido  da  inocorrência  de  decadência,  necessariamente  dito  documento  deve  ser  analisado  na  apreciação  da  questão  do  decurso  do  prazo  decadencial,  sob  pena de manifesta ofensa ao princípio da verdade material. [...]”  Enfim,  a  Embargante  requer  o  recebimento  e  acolhimento  do  presente  embargos, para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000218/2009­39  Acórdão n.º 2402­004.134  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o cabimento, o  interesse de agir e a legitimidade para tanto.  Diante das considerações efetuadas pela Embargante, entende­se que não lhe  assiste razão quanto à contradição ou omissão apontada tanto na análise da nulidade por vício  material  como na  análise  de  que  a matéria  em  debate  encontrar­se­ia  fundamentada  em  fato  incontroverso, já que “o Embargado foi intimado 18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r.  acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003, prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do  CRPS (sic)”.  O vício  apontado  no  lançamento  refere­se  à  falta  de  provas  inequívocas  da  data  exata  da  cientificação  ao  sujeito  passivo  das  decisões  de  nulidade  por  vício  formal  –  proferidas em 31/10/2003. Assim, o voto condutor entendeu que a data de início da contagem  do prazo decadencial estampada no artigo 173, II, do CTN é a data da cientificação ao sujeito  passivo da decisão que declarou nulo os  lançamentos anteriores  (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e  35.019.608­7).  O acórdão ora embargado registrou o seguinte:  “[...]  Para  que  o  ato  administrativo,  veiculado  por  meio  do  acórdão  que  anulou  o  lançamento  fiscal  anterior,  torne­se  perfeito  e  eficaz,  é  necessário  ele  completar  o  seu  ciclo  de  formação,  este  será  ocasionado  no momento  em  que  percorrer  todas  as  fases  necessárias  para  sua  produção.  Com  isso,  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal, a ciência ao sujeito  passivo também será uma dessas  fases de  formação da decisão  proferida  em  segunda  instância,  pois  esta  decisão  é  simplesmente  um  ato  administrativo  que  produzirá  efeitos  na  esfera  do  administrado  (Recorrente).  Essa  ciência  ao  sujeito  passivo da decisão proferida em segunda instância fará com que  tal  lançamento  produza  os  seus  efeitos  previstos  na  legislação  tributária.  É  bom  esclarecer  que  a  publicidade  do  ato  administrativo  é  diferente  de  sua  publicação.  Esta  é  a  divulgação  do  ato  por  meios  oficiais,  exemplo  Diário  Oficial  da  União;  ou  seja,  a  publicação  trata­se  de  uma  forma  de  publicidade.  Assim,  a  publicidade  da  decisão  de  segunda  instância  não  se  esgota  apenas em se publicarem os atos no órgão oficial, também será  imprescindível  uma  publicidade  restrita,  sendo  que  esta  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  acontecerá  com  a  ciência  do  interessado  (sujeito  passivo)  da  decisão proferida pela Corte Administrativa.  Com  isso,  entende­se  que  a  decisão  de  segunda  instância,  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  federal,  somente  será  válida, perfeita e  eficaz após a sua cientificação  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  tornando­se  nesse  momento  uma  decisão  definitiva,  eis  que  não  pode  ser  dado  o  atributo  de  definitividade  a  um  ato  administrativo  que  sequer  cumpriu todos os requisitos de validade previstos na legislação.  Assim,  a  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  estampada no artigo 173,  II, do CTN é a data da cientificação  ao sujeito passivo da decisão que declarou nulo os lançamentos  anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7).  Constata­se  que  a  ciência  do  lançamento  substitutivo,  ora  analisado,  ocorreu  em  18/02/2009  –  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fl.  03  –,  e  os  documentos  acostados  aos  autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata  da cientificação ao sujeito passivo das decisões de nulidade por  vício formal – proferidas em 31/10/2003. Com isso, não constam  dos autos elementos probatórios suficientes para a averiguação  se  o  lançamento  fiscal  substitutivo  está  em  consonância  com  o  prazo legal de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, II, do CTN.  Como  esse  tributo  era  sujeito  a  lançamento  de  ofício,  o  Fisco  tinha 5 anos para fazer o lançamento, contados da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal, o lançamento anteriormente efetuado, conforme prevê o  art. 173, inciso II, do CTN.  (...)  Em  outras  palavras,  não  constam  dos  autos  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  Pública  fizesse  o  lançamento  do  tributo.  Logo,  essa  data  do  termo  inicial  é  importante  para  averiguar  a  decadência,  que  é  uma  causa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  V,  do  CTN),  ou  para  averiguar se o prazo se encerrou sem que houvesse o lançamento  fiscal.  (...)  Desse  modo,  percebe­se  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo inicial do prazo decadencial, fato imprescindível para que  ele  realizasse  o  lançamento  do  tributo,  no  Relatório  Fiscal,  acompanhado  de  seus  anexos,  e  nas  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador  no  âmbito  administrativo,  eis  que  nestes  documentos  não  há  as  circunstâncias  de  fato  e  de  direito  que  justifiquem  a  imposição  fiscal,  de  modo  a  garantir  ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício  de  seu  direito  de  defesa,  dando­lhe  ciência daquilo que se deve defender. [...]” (g.n.)  Nesse  passo,  a  decisão  do  acórdão  embargado  concluiu  que,  da  análise  do  caso concreto, pode­se inferir que a ciência do lançamento substitutivo, ora analisado, ocorreu  em 18/02/2009 – conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 03 –, e os documentos acostados  aos autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata da cientificação ao sujeito  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000218/2009­39  Acórdão n.º 2402­004.134  S2­C4T2  Fl. 5          7 passivo  das  decisões  de  nulidade por  vício  formal  –  proferidas  em 31/10/2003. Com  isso,  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  fato  imprescindível  para  que ele realizasse o lançamento do tributo.  Assim, verifica­se que não há contradição ou omissão no voto condutor, eis  que  o  seu  conteúdo  abordou de  forma  suficiente  a matéria  concernente  à nulidade  por  vício  material,  sendo  que  os  argumentos  da  Embargante  apontam  para  uma  nova  discussão  da  matéria, não cabível em sede de Embargos de Declaração. Esse entendimento decorre do fato  de  que  os  Embargos  de  Declaração  representam  uma  via  estreita  e  não  se  prestam  para  a  modificação da decisão embargada que não contenha omissão, contradição ou obscuridade.  Registra­se que, além de ser matéria de ordem pública, não se  trata de  fato  incontroverso a análise da decadência tributária,  já que a Recorrente postulou o fato tanto na  peça de impugnação quanto na peça recursal.  Apenas a título de realce, no âmbito da matéria submetida à apreciação deste  Conselho,  o  grau  de  devolutividade  é  definido  pela  Recorrente  nas  razões  de  seu  recurso.  Trata­se da aplicação do princípio tantum devoluntum quantum appellatum. Assim, a matéria a  ser apreciada pelo CARF estaria delimitada pelas razões apresentadas nos recurso. Para tanto,  foi  nesse  sentido  que  foi  proferido  o  conteúdo  do  voto  ora  embargado  com  a  apreciação  e  julgamento de  todas  as  questões  suscitadas  e discutidas no processo,  ainda que a decisão de  primeira instância não as tenha julgado por inteiro (art. 515, §1o, do CPC), encaminhando para  a nulidade, por vício material,  em decorrência do Fisco não demonstrar  a data da ciência do  sujeito  passivo  da  decisão  definitiva  dos  processos  referentes  às NFLD’s  n°s  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Em se  tratando de matéria de ordem pública, como é o  caso da decadência  tributária,  e  revelando­se  patente  que  se  tratava  de  lançamento  substitutivo,  pode  o  julgador  averiguar se o Fisco observou ou não o  lapso qüinqüenal da decadência prevista no art. 173,  inciso II, do CTN, ainda que não tenha sido alvo direto da matéria registrada na peça recursal o  marco temporal do dia 18/02/2009 (data da ciência do sujeito passivo do presente lançamento  fiscal). Portanto, a simples alegação da Embargante de que a averiguação da decadência é fato  incontroverso não pode aniquilar o conteúdo do acórdão ora embargado, e a presunção de que  o  Fisco  comprovou  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  realização  do  lançamento  substitutivo não pode ceder diante da falta de provas insofismáveis constatadas nos autos. Ou  seja,  não  constam  dos  autos  os  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial do prazo decadencial para que a Fazenda Pública fizesse o lançamento do tributo.  Na seara de quem deverá produzir os elementos informativos da cientificação  do  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores  (NFLD’s  n°s  35.019.609­5 e 35.019.608­7), entende­se que tal atribuição compete ao Fisco, já que se trata  de  um  fato  constitutivo  do  lançamento  fiscal.  Ademais,  o  Fisco  encontra­se  em  melhores  condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio ora instaurado, consubstanciado  na teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, pois as informações da nulidade, por vício  formal, do lançamento anterior e dos termos de ciência do sujeito passivo deverão permanecer  nos  autos  dos  processos  originais.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  na  regra  estabelecida  pelo  art.  333  do CPC,  eis  que  cabe  ao  autor  (Fisco)  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos de  seu direito – no qual  foi  apontado no Relatório Fiscal  e  seus  anexos que  se  tratava  de  lançamento  fiscal  substitutivo,  e  cabe  à  Recorrente  comprovar  à  existência  de  qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Código de Processo Civil – CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  Nesse  caminhar,  percebe­se  que  não  há  espaço  fático  nem  jurídico  para  aplicação da regra prevista nos incisos III e IV do art. 334 do Código de Processo Civil, como  pretende a Embargante. E deixo consignado que o entendimento, manifestado no acórdão ora  embargado,  de que  a  data  em que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) é o marco  inicial  para  a  contagem  de  cinco  anos  do  prazo  decadencial  do  lançamento  substitutivo  está  consubstanciado no princípio da legalidade (art. 173, parágrafo único, do CTN: ... contado da  data em que  tenha sido  iniciada a constituição do crédito  tributário pela notificação  ...), no  princípio  do  paralelismo  de  forma  (se  o  termo  final  é  o  dia  da  ciência  do  lançamento  substitutivo, no caso em tela o dia 18/02/2009, não restará dúvida que o termo inicial será o dia  da  ciência  ao  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores)  e  no  princípio da actio nata (princípio universal em que a decadência só começa a correr quando o  titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas conseqüências).  De mais  a mais,  em  condições  de  normalidade,  que  é  o  caso  dos  autos,  a  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva  da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) deverá ser  lastreada  em  um  elemento  idôneo  que  evidencie  tal  fato,  e  não  por meio  de  afirmações  ou  alegações  do  Fisco,  nem  por  meio  de  conjecturas  da  Embargante.  Esse  entendimento  está  consubstanciado no fato de que, para determinadas questões, no caso em dela a decadência, o  lançamento  fiscal  não  comporta  a  incerteza,  nem  uma  ideia  com  fundamento  incerto,  já  que  não consta nos  autos  qualquer  elemento material  apontando  a data  em que o  sujeito passivo  tomou  ciência  definitiva  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores.  Assim,  o  cômputo  do  prazo  decadencial  deverá  ser  aferível  por  meio  de  elemento  eminentemente  objetivo  (elemento  material),  não  comportando  juízo  eminentemente  subjetivo,  eis  que  o  reconhecimento do termo inicial da decadência requer a comprovação por meio de documento  hábil, fato este não evidenciado nos autos.  A  falta  de  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores é tão evidente nos autos, que  a  Embargante  sugere:  “(...)  ainda  que  se  entenda  não  existir  prova  do  recebimento  da  intimação,  cabe  reconhecer  que  o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação”. Neste particular, entende­se que não há espaço jurídico nem fático  para  se  adotar  a  tese  de  que o  sujeito  passivo  foi  intimado quinze  dias  após  a  expedição  da  intimação, eis que tal tese somente poderia ser aplicada se houvesse a comprovação nos autos  do envio da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores, com prova de recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  e  se  essa  data  de  recebimento  estivesse  omissa na documentação, fatos estes não evidenciados nos autos, a teor do art. 23, inciso II, §2o  e inciso II, do Decreto 70.235/19972.  Decreto 70.235/19972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000218/2009­39  Acórdão n.º 2402­004.134  S2­C4T2  Fl. 6          9 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (...)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (g.n.)  Após o delineamento das questões fáticas e jurídicas expostas anteriormente,  entendo  que  a  decisão  desta  Corte  Administrativa,  manifestada  por  meio  do  acórdão  ora  embargado,  apresenta  os  requisitos  necessários  para  sua  validade,  pois  nela  se  verifica  a  congruência  interna  e  externa.  Esta  diz  respeito  à  necessidade  de  que  a  decisão  seja  correlacionada  com  os  sujeitos  envolvidos  no  presente  processo,  enquanto  a  congruência  interna  refere­se  aos  atributos  de  clareza,  certeza  e  liquidez.  Logo,  percebe­se  que  esse  Acórdão  guarda  congruência  em  relação  aos  sujeitos  do  processo,  com  os  fundamentos  e  pedidos apresentados e com os demais documentos acostados nos autos.  Com  isso,  entende­se  que  o  acórdão  embargado,  da  forma  como  tratou  a  matéria,  não  foi  omisso,  nem  obscuro,  nem  contraditório,  e,  como  consequência,  o  seu  julgamento resultou em conclusão plenamente válida. E, por consectário lógico, os Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Embargante  não  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade,  previstos  no  art.  65,  Anexo  II,  da  PORTARIA  MF  no  256/2009,  impondo  que  não  seja  acolhida a pretensão da aludida contradição ou omissão.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de REJEITAR  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 157DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11030.904388/2012-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904388/2012­21  Acórdão n.º 3801­003.202  S3­TE01  Fl. 87          2 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904388/2012­21  Acórdão n.º 3801­003.202  S3­TE01  Fl. 88          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Pis, relativo ao fato gerador de 30/06/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título de Pis, uma vez que foram pagos sem a exclusão do ICMS  da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2005  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904388/2012­21  Acórdão n.º 3801­003.202  S3­TE01  Fl. 89          4 Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904388/2012­21  Acórdão n.º 3801­003.202  S3­TE01  Fl. 90          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904388/2012­21  Acórdão n.º 3801­003.202  S3­TE01  Fl. 91          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904388/2012­21  Acórdão n.º 3801­003.202  S3­TE01  Fl. 92          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5540646 #
Numero do processo: 13884.004152/2003-86
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os Embargos de Declaração, para o fim de suprir omissão sobre ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma.
Numero da decisão: 1803-002.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), rerratificando o Acórdão nº 1803-002.062, de 12/02/2014, proferido por esta Terceira Turma Especial, na forma do item 12 deste Acórdão, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), rerratificando o Acórdão nº 1803-002.062, de 12/02/2014, proferido por esta Terceira Turma Especial, na forma do item 12 deste Acórdão, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13884.004152/2003­86  Acórdão n.º 1803­002.215  S1­TE03  Fl. 235          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os Embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), rerratificando o Acórdão  nº 1803­002.062, de 12/02/2014, proferido por esta Terceira Turma Especial, na forma do item  12 deste Acórdão, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes e Arthur José André Neto.    Fl. 254DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13884.004152/2003­86  Acórdão n.º 1803­002.215  S1­TE03  Fl. 236          3   Relatório  Os Embargos de Declaração (fls. 225 a 229­verso) foram recebidos nos termos  do art. 49, § 7º, do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento  Interno do CARF ­ RICARF.  2.  A  Embargante  (Procuradoria  da  Fazenda  Nacional)  alega  omissão  sobre  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a Turma,  relativamente ao Acórdão nº 1803­002.062,  de  12/02/2014,  proferido  por  esta  Terceira  Turma  Especial  (fls.  215  a  220),  sob  o  seguinte  fundamento (fls. 225­verso):    3.  Da  análise  dos  autos,  entendeu­se  estarem  presentes  todos  os  requisitos  de  admissibilidade para apreciação pela Turma (fls. 232 e 233).  Em mesa para julgamento.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13884.004152/2003­86  Acórdão n.º 1803­002.215  S1­TE03  Fl. 237          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  4.  Acolho os Embargos, para o fim de suprir omissão sobre ponto sobre o qual  devia pronunciar­se a Turma.  5.  Conforme bem observado pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), “o  contribuinte foi  intimado da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância  em 23/01/2008, conforme AR de fls. 117” (fls. 225­verso).  6.  Deve­se  observar,  porém,  que  foi  objeto  de  cobrança,  pela  Intimação  nº  29/2008,  de  fls.  115,  apenas  o  débito  original  de R$  7.686,45  (fls.  116),  correspondente  ao  valor indicado na Declaração de Compensação de fls. 1.   7.  Segundo tela de consulta de fls. 118, consta recolhimento, em 16/05/2008, do  valor original de R$ 7.686,45, com acréscimos legais, totalizando R$ 13.973,19.  8.  Um  ano  após  esses  fatos  (mais  precisamente  em  06/04/2009),  efetuou  a  repartição  de  origem  levantamento  de  outros  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/DComp)  vinculados  ao  presente  processo  (fls.  119 a 183), do que resultou a relação de débitos de fls. 184 a 189, que ­ pode­se assim entender  ­ substituiu a relação anterior, de fls. 110 (Extrato de Processo), a qual apenas indicava o débito  já mencionado, de R$ 7.686,45.   9.  Dessa  forma,  procedeu­se  a  nova  intimação  à  Recorrente  (Intimação  nº  118/2009, de fls. 190) para a cobrança desses outros débitos, esta, sim, recebida em 14/04/2009  (fls. 191), como indicado no Acórdão embargado (fls. 218).  10.  Por conseguinte,  resulta  lógico que, para  todas as demais Declarações de  Compensação que não a de  fls.  1  (cuja  não  homologação  já  transitou  administrativamente,  tendo  sido,  inclusive,  quitado  o  respectivo  débito),  resta  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Recorrente,  em  30/04/2009  (fls.  194),  considerando­se,  por  economia  processual, o Despacho Decisório de 11/11/2003, da DRF em São José dos Campos­SP  (fls.  74) e o Acórdão nº 05­20.338, de 28/11/2007, da DRJ de Campinas­SP (fls. 111 a 113), como  alcançando, também, todas aquelas declarações.   11.  Daí o conhecimento do Recurso Voluntário por parte do Acórdão embargado  (fls. 219).  12.  Para  melhor  espelhar  a  situação  dos  autos,  devem  ser  rerratificados  os  seguintes trechos do Acórdão embargado, como segue (fls. 216 e 220):  De:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13884.004152/2003­86  Acórdão n.º 1803­002.215  S1­TE03  Fl. 238          5 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para,  superada  a  preliminar  de  prescrição  do  crédito  pleiteado  em  relação  aos  fatos geradores ocorridos a partir de 15/10/1993, seja proferida  nova decisão pela DRF de origem, quanto ao mérito do pedido  de compensação, nos termos do relatório e votos que integram o  presente  julgado.  Ausente,  temporariamente,  a  Conselheira  Meigan Sack Rodrigues.  [...].  Considerando  que,  no  presente  caso,  o  pleito  de  compensação  foi  protocolado  em  14/10/2003,  não  procede  a  preliminar  de  prescrição do crédito pleiteado em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de  15/10/1993,  inclusive,  arguida  pela DRF  de origem.  Conclusão   Em face do exposto, e considerando  tudo o mais que dos autos  consta,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para,  superada  a  preliminar  de  prescrição  do  crédito  pleiteado  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir de 15/10/1993,  seja proferida nova decisão pela DRF de  origem, quanto ao mérito do pedido de compensação.  Para (destacaram­se as alterações procedidas):  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para,  superada  a  preliminar  de  prescrição  do  crédito  pleiteado  em  relação  aos  fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia dos dez anos  anteriores  ao  registro  de  cada  declaração  de  compensação  constante  dos  autos  (excetuada  a  de  fls.  1,  cuja  não  homologação  já  transitou  administrativamente,  tendo  sido,  inclusive,  quitado  o  respectivo  débito),  seja  proferida  nova  decisão  pela  DRF  de  origem,  quanto  ao  mérito  do  pedido  de  compensação,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente,  temporariamente,  a  Conselheira  Meigan Sack Rodrigues.  [...].  No  presente  caso,  não  procede  a  preliminar  de  prescrição  do  crédito  pleiteado  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  primeiro  dia  dos  dez  anos  anteriores  ao  registro  de  cada  declaração  de  compensação  constante  dos  autos,  todas  anteriores a 9 de junho de 2005 (excetuada a de fls. 1, cuja não  homologação  já  transitou  administrativamente,  tendo  sido,  inclusive,  quitado  o  respectivo  débito),  arguida  pela  DRF  de  origem.  Conclusão   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13884.004152/2003­86  Acórdão n.º 1803­002.215  S1­TE03  Fl. 239          6 Em face do exposto, e considerando  tudo o mais que dos autos  consta,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para,  superada  a  preliminar  de  prescrição  do  crédito  pleiteado  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  primeiro  dia  dos  dez  anos  anteriores  ao  registro  de  cada  declaração  de  compensação  constante  dos  autos  (excetuada  a  de  fls.  1,  cuja  não  homologação  já  transitou  administrativamente, tendo sido, inclusive, quitado o respectivo  débito), seja proferida nova decisão pela DRF de origem, quanto  ao mérito do pedido de compensação.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de ACOLHER os Embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN),  rerratificando o Acórdão nº 1803­002.062, de 12/02/2014, proferido por esta Terceira Turma  Especial, na forma do item 12 deste Acórdão.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 258DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 11080.918343/2012-48
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918343/2012­48  Acórdão n.º 3801­003.490  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918343/2012­48  Acórdão n.º 3801­003.490  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918343/2012­48  Acórdão n.º 3801­003.490  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918343/2012­48  Acórdão n.º 3801­003.490  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da PIS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918343/2012­48  Acórdão n.º 3801­003.490  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10680.932849/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Simples inexatidões materiais devido a lapsos manifestos não anulam a decisão recorrida, e só necessitam ser sanadas de ofício quando resultem em prejuízo para o sujeito passivo. No caso, as incorreções apontadas não trazem qualquer prejuízo à compreensão do acórdão, que está devidamente fundamentado, ou se confundem com o mérito da lide. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação - Súmula CARF nº 84. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1102-001.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 140          1 139  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.932849/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.065  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  IRPJ ­ Compensação de estimativas  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA.  Simples  inexatidões  materiais  devido  a  lapsos  manifestos  não  anulam  a  decisão recorrida, e só necessitam ser sanadas de ofício quando resultem em  prejuízo para o sujeito passivo.  No  caso,  as  incorreções  apontadas  não  trazem  qualquer  prejuízo  à  compreensão  do  acórdão,  que  está  devidamente  fundamentado,  ou  se  confundem com o mérito da lide.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO  OU  RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  ­  Súmula CARF nº 84.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  RETORNO  DOS  AUTOS  COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em  situações  em  que  não  se  admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento  de  direito,  caso  superado  o  fundamento  da  decisão,  a  unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo  os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova  decisão,  e  concedendo­se  ao  sujeito  passivo  direito  a  novo  contencioso  administrativo, em caso de não homologação total.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 28 49 /2 00 9- 32 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932849/2009­32  Acórdão n.º 1102­001.065  S1­C1T2  Fl. 141          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o  processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou­se impedido  o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.     (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  O contribuinte acima identificado solicitou a compensação de débito de IRPJ  de  setembro  de  2005,  acrescido  de  juros  e  multa,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido de estimativa de IRPJ do mês de maio de 2005 no valor de R$ 2.496.675,45, por meio  do PER/DCOMP de fls. 45 a 50, enviado em 3/8/2007.  O  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  32,  emitido  em  7/10/2009,  não  homologou a  compensação alegando “improcedência do  crédito  informado no PER/DCOMP  por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.”  A  decisão  se  fundamentou  nos  arts.  165  e  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ( CTN), no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de  2005 e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.        Fl. 141DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932849/2009­32  Acórdão n.º 1102­001.065  S1­C1T2  Fl. 142          3 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2  a  10),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância descreveu os argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 61 a 62):  5.1  A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade.  5.2  Informa que apurou o IRPJ­Estimativa Mensal no mês de maio/2005 no  montante  de  R$  27.470.841,59,  informou  o  valor  apurado  em DCTF  e  efetuou  o  recolhimento da importância correspondente.  5.2.1  Acrescenta que, posteriormente, constatou erro na apuração do valor do  IRPJ (estimativa mensal) para o período, “apurando uma nova estimativa de IRPJ  no valor de R$ 24.974.166,14”, que “acabou por gerar o recolhimento indevido de  parte do montante anteriormente  recolhido no valor de R$ 2.496.675,45”.(grifo  e  negrito do original)  5.2.2  A DCTF originalmente apresentada foi retificada e os valores apurados  como  devidos  estão  em  conformidade  com  as  informações  prestadas  em DIPJ.  O  indébito apurado foi utilizado em compensações de débito declaradas em DCOMP.  5.3   A  autoridade  fiscal  Não  Homologou  a  compensação  declarada,  exigindo do contribuinte o principal, multa e juros referentes ao débito compensado.  “Todavia,  a  Requerente  demonstrará  ser  totalmente  ilegal  a  cobrança  do  saldo  devedor  acima  referido,  pleiteando  pela  homologação  das  compensações  declaradas e a anulação do despacho decisório (...)”.  5.4  Tendo em vista  a motivação apresentada pela DRF argumenta que “o  entendimento  da  autoridade  fiscal  destoa  do  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  o  assunto,  não  atendendo  aos  ditames  da  Lei  nº  9.430,  de  1996”.  Invoca  os  arts.  2º  e  74  da Lei nº 9.430,  de  1996 para  alegar  que “não há  qualquer  impedimento  legal  à  compensação  pleiteada”.  Afirma  que  a  única  restrição existente está prevista no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005.  Ilustra com  acórdãos e voto do Conselho de Contribuintes.  5.4.1  Argumenta  que  “a  Requerente  efetuou  recolhimento  antecipado  de  IRPJ e, em função de ter constatado erro na apuração da base de cálculo mensal,  apurou  antecipação  superior  à  que  seria  efetivamente  devida  dentro  do  próprio  mês.” Informa a retificação da DCTF, “tornando perfeitamente identificável o mês  de geração do indébito tributário”.  5.4.2  Ressalta que a Instrução Normativa nº 900, de 2008, que revogou a IN  SRF  nº  600,  de  2005  revogou “a  hipótese  de  vedação  à  compensação  dentro  do  próprio  ano,  o  que  demonstra  uma  mudança  de  entendimento  dentro  da  própria  RFB, em relação ao tema objeto da presente impugnação”.  5.5  Em  outra  linha  argumentativa,  o  manifestante  “requer  que  seja  preservado  o  direito  à  restituição  do  indébito  tributário,  tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  a  presente  impugnação,  tempestivamente  apresentada, são provas do cumprimento do prazo prescricional de 05 (cinco) anos  previsto  no  art.  168  do  CTN”.  Destaca  ainda  que  “na  hipótese  de  o  despacho  decisório em epígrafe não for reformado, considera­se resguardado o seu direito de  contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa  que denegar a compensação, por força do art. 169 do Código Tributário Nacional”.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932849/2009­32  Acórdão n.º 1102­001.065  S1­C1T2  Fl. 143          4 5.6  Por fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade para  reformar  o  Despacho  Decisório  prolatado  pela  DRF  e  a  homologação  da  compensação, além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte ementa (fls. 59 a 73):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação vigente para a sua utilização.  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA  As  estimativas  mensais,  ainda  que  pagas  em  valor  superior  ao  calculado na  forma da  lei  não  se  caracterizam, de  imediato,  como  tributo indevido ou a maior passível de restituição/compensação. A  opção  pelo  pagamento mensal  por  estimativa  difere  para  o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando  ocorre  a  efetiva  apuração do imposto devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  rejeitou­se  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  se  verificar hipótese prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), pois  a  decisão  foi  prolatada  por  autoridade  administrativa  plenamente  vinculada,  respeitando  os  devidos procedimentos fiscais previstos na legislação e com a correta identificação do sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  e  o  contribuinte  tomou  ciência  do  procedimento,  da  sua  motivação e da capitulação legal correspondente;  b) as estimativas de IRPJ e de CSLL se constituem em meras antecipações de  um  tributo  que  somente  será  apurado  no  final  do  ano­calendário.  Assim  sendo,  qualquer  pagamento  a  maior  somente  é  detectado  no  encerramento  do  período,  com  a  apuração  definitiva do tributo e traduz­se no saldo negativo de IRPJ ou CSLL;  c)  as  estimativas  são  apuradas,  regra  geral,  pela  aplicação  de  determinado  percentual (variável em função da origem da receita auferida) sobre a receita bruta, mas podem  ser  reduzidas  ou  suspensas  com  o  levantamento  de  balanço/balancete  de  suspensão/redução.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932849/2009­32  Acórdão n.º 1102­001.065  S1­C1T2  Fl. 144          5 Contudo, essa apuração deve ser efetuada até a data de vencimento do imposto (arts. 11 a 12 da  IN SRF nº 93, de 1997);  d) no caso, na data do vencimento da estimativa mensal, o  contribuinte  em  questão  apurou  uma  quantia  a  pagar,  sendo  esse  o  valor  devido.  Se,  ao  alterar  o  Balanço/Balancete do mês, o sujeito passivo encontrou um valor menor que o já efetivamente  recolhido,  a  diferença  somente  poderia  ser  deduzida  do  tributo  apurado  quando  do  levantamento de balanços/balancetes em períodos posteriores (como tributo já antecipado) ou  quando  da  apuração  definitiva  do  tributo  devido,  no  final  do  período,  compondo  o  saldo  negativo (art. 10 da IN SRF nº 93, de 1997);  e) nos  termos do  art.  170 do CTN,  a  compensação  tributária  somente pode  ocorrer se expressamente autorizada por lei, e mediante condições e garantias expressamente  estipuladas,  na  hipótese  inequívoca  de  créditos  líquidos  e  certos.  O  dispositivo  legal  que  autoriza  a  compensação  tributária  reporta­se  à  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  só  permite  a  restituição do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL;  f) a compensação de estimativas era expressamente proibida pelo art. 10 da  IN SRF nº 460, de 2004, e pelo art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005. A alteração do art. 11 da IN  RFB  nº  900,  de  2008,  ao  excluir  a  expressão  “efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  a  título  de  estimativa mensal”,  não  revogou  a proibição,  que  decorre da própria lei, mas apenas passou a cuidar da hipótese de retenção indevida ou a maior;  g)  a  jurisprudência  administrativa  favorável  à  tese  da  defesa  tem  eficácia  restrita aos casos para os quais foram proferidas;  h)  inexiste  previsão  legal  para  preservar  o  direito  à  restituição,  caso  o  contribuinte não tenha sucesso na compensação pleiteada neste processo;  i)  o  direito  de  contestação  na  esfera  judicial  é  garantido  pela  Constituição  Federal.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  7/5/2010  (fl.  77),  o  contribuinte apresentou, em 7/6/2010, o recurso voluntário de fls. 80 a 100, onde afirma que:  a) a decisão recorrida é nula porque (i) confundiu, em sua ementa, a data de  pagamento do tributo a maior (30/6/2005) com o período de apuração (31/5/2005); (ii) rejeitou  a  nulidade  do  despacho  decisório, matéria  inexistente  na  impugnação;  (iii)  desconsiderou  as  provas dos autos, e, após tecer considerações acerca da compensação, imprimiu ao pagamento  indevido  a  pecha  de  “mera  antecipação  de  pagamento”,  sem  possibilitar  ao  contribuinte  o  aproveitamento de créditos para o adimplemento de outros  tributos exigíveis e administrados  pela Receita Federal do Brasil;  b)  nos  arts.  2°  e  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  há  qualquer  restrição  à  compensação de estimativas, que só existe no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005. Contudo, essa  indevida  restrição  foi  revogada  pela  Instrução Normativa  n°  900,  de  2008,  que  demonstra  a  mudança de entendimento da própria RFB com relação ao tema;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932849/2009­32  Acórdão n.º 1102­001.065  S1­C1T2  Fl. 145          6 c) não prospera o argumento da decisão recorrida de que o levantamento de  balanço/balancete  de  suspensão/redução  para  apurar  o  IRPJ  deve  ser  efetuado  até  a  data  de  vencimento do imposto, pois o contribuinte pode fazer os ajustes na sua apuração mesmo após  o encerramento do exercício do IRPJ, desde que dentro do prazo legal;  d)  caso  se  mantenha  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  alternativamente, requer que seja preservado o direito à restituição do indébito tributário, tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  o  presente  recurso,  tempestivamente  apresentados, são provas da interrupção da prescrição e do cumprimento do prazo prescricional  de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN;  e) caso seu direito não seja reconhecido, considera resguardado seu direito de  contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa que denegar  a compensação, por força do art. 169 do CTN.  Ao final, requer a anulação da decisão recorrida ou o reconhecimento integral  do direito creditório e a homologação da compensação.  Em  7/5/2013,  o  contribuinte  apresentou  o  documento  de  fls.  134  a  135, onde destaca que a matéria do recurso é objeto da Súmula CARF nº 84.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  novembro  de  2013, numerado digitalmente até a fl. 139.   Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  processo,  não  foram  homologadas  compensações  de  débitos  próprios com crédito decorrente de pagamento indevido de estimativa de IRPJ do mês de maio  de 2005, por não se admitir a restituição de estimativa, que só poderia compor o saldo negativo  do final do ano­calendário.  Preliminarmente, o recorrente defende a nulidade da decisão recorrida porque  (i) na sua ementa consta que o fato gerador é 30/6/2005, enquanto o correto é 31/5/2005; (ii) o  acórdão rejeitou a nulidade do despacho decisório, matéria  inexistente na impugnação;  (iii) o  julgado desconsiderou as provas dos autos, e, após tecer considerações acerca da compensação,  imprimiu  ao  pagamento  indevido  a  pecha  de  “mera  antecipação  de  pagamento”,  sem  possibilitar  ao  contribuinte  o  aproveitamento  de  créditos  para  o  adimplemento  de  outros  tributos exigíveis e administrados pela Receita Federal do Brasil;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932849/2009­32  Acórdão n.º 1102­001.065  S1­C1T2  Fl. 146          7 De fato, na ementa da decisão recorrida, consta, como data do fato gerador, a  data em que foi efetuado o pagamento indevido (30/6/2005 – DARF fl. 35), quando o correto  seria 31/5/2005, por se tratar da estimativa de maio de 2005.  Contudo,  o  restante  da  decisão  descreve  corretamente  qual  o  crédito  em  discussão, tratando­se de simples erro na confecção da ementa.  Já  a  discussão  sobre  a  nulidade  do  despacho  decisório,  apesar  de  desnecessária, não traz qualquer prejuízo à defesa.  Assim, apesar das incorreções apontadas existirem, elas não trazem qualquer  nulidade  à  decisão  recorrida,  tratando­se  de  simples  inexatidões  materiais  devido  a  lapsos  manifestos  que,  se  necessário,  poderiam  ser  sanadas  de  ofício  pela  autoridade  competente.  Contudo,  nem mesmo  essa  providência  é necessária,  pois  o  conjunto  do  julgado  deixa  claro  qual  é o período a qual  se  refere o direito  creditório,  não  existindo qualquer prejuízo para o  sujeito passivo, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo  Administrativo Fiscal – PAF.  Finalmente,  a  suposta  nulidade  indicada  no  item  “iii”  decorre  do  próprio  entendimento da autoridade julgadora de que estimativas não podem ser restituídas, e compõe  o mérito da lide.  Dessa forma, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas.  No mérito, a evolução da jurisprudência se firmou de modo favorável à tese  da  defesa,  entendendo  ser  possível  a  restituição  de  estimativas  pagas  a  maior,  deixando  vinculada à apuração do final do ano apenas a estimativa recolhida de acordo com a legislação  de regência.  Já a  tese de que a vedação à  restituição das  estimativas decorria da própria  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  não  é  nem  mesmo  admitida  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil – RFB, que, por meio da Solução de Consulta Interna nº 19 – Cosit,  de 5 de dezembro de 2011, entendeu que art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de  dezembro  de  2008,  admitiu  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  e  era  preceito  interpretativo  da  legislação,  com  efeitos  retroativos.  O item 10.3 da Solução de Consulta é taxativo ao afirmar que a Lei nº 9.430,  de 1996, se refere apenas às estimativas recolhidas de acordo com a legislação. Transcrevo:  10.3  O  contribuinte  pode,  por  questões  de  praticidade  operacional,  computar  estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir  solicitar  restituição  ou  compensar  o  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração ao final do ano­calendário, poderá fazê­lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  refere­se  àquelas  recolhidas  em  conformidade com o caput de seu art. 2º. Nesse último caso, por ocasião do ajuste  anual, o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.     O mesmo ato normativo sepulta o argumento de que a constatação do erro no  cálculo da estimativa somente poderia se dar até a data de vencimento do imposto, afirmando  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932849/2009­32  Acórdão n.º 1102­001.065  S1­C1T2  Fl. 147          8 que isso pode ocorrer mesmo após o encerramento do ano calendário, como demonstra o trecho  abaixo transcrito:  15. Como dito, somente as estimativas devidas na forma da Lei nº 9.430, de 1996,  são  necessariamente  computadas  como dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL. Mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito a partir da data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual desses tributos.     Assim,  a  simples  alteração  de  interpretação  da Administração  Tributária  já  obrigaria o provimento do  recurso,  pois não  é  razoável  entender que o  sujeito passivo possa  receber  menos,  em  sede  de  recurso  administrativo,  do  que  aquilo  que  a  própria  autoridade  fiscal  já  reconhece  para  os  demais  contribuintes,  dado  que  as  soluções  de  consulta  da  Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) têm efeito vinculante no âmbito da RFB, sendo que o  ordenamento veda esse comportamento contraditório (venire contra factum proprium).  Contudo,  desde  a  publicação  da  Súmula  CARF  nº  84,  que  fixou  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”, esse entendimento passou a ser  de  observância  obrigatória  pelos membros  do CARF,  nos  termos  do  art.  72  do  anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Dessa  forma,  reconhece­se  o  direito  à  compensação  de  créditos  de  estimativas recolhidas indevidamente ou a maior.  Contudo,  há  que  se  observar  que  não  houve  a  apuração  efetiva  do  direito  creditório, pelo cotejo das afirmações do contribuinte com sua contabilidade, pois a autoridade  fiscal negou o direito preliminarmente, pela simples impossibilidade de utilização de estimativa  como crédito.  Não  se  apurou  se,  de  fato,  houve  recolhimento  indevido  da  estimativa  de  maio de 2005, se o valor pago a maior não foi apropriado no saldo negativo apurado no final  do ano­calendário, e se o indébito não foi indicado em outras compensações.  Dessa forma, deve o processo retornar à unidade de origem para verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  permanecendo os débitos  compensados  com a  exigibilidade  suspensa até  a prolação de nova  decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso  de não homologação total.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  repetição  de  indébitos  de  estimativas, mas  sem  homologar  a  compensação,  devendo  o  processo  retornar  à  unidade  de  origem para análise do mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932849/2009­32  Acórdão n.º 1102­001.065  S1­C1T2  Fl. 148          9                               Fl. 148DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO

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Numero do processo: 10580.902782/2008-59
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.902782/2008­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.646  –  1ª Turma Especial  Data  29 de janeiro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GRAFICA SANTA HELENA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  O  Conselheiro  Paulo  Sérgio Celani votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).    Relatório   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ SALVADOR/BA, abaixo  transcrito:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 02 78 2/ 20 08 -5 9 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.902782/2008­59  Resolução nº  3801­000.646  S3­TE01  Fl. 12          2 Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  da  interessada  contra o Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  inexistência  do  crédito,visto  que  o  DARF  informado  em PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado para quitação de outros débitos da contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, cujo teor é sintetizado a seguir.  • que os créditos efetivamente existem; através de revisão interna  de  sua  contabilidade,  a  contribuinte  constatou  que  havia  recolhido  valores  a  maior  que  os  devidos,  conforme  apuração  com base nos livros de ISS e ICMS;  •  a  impugnante  entende  que  a  razão  do  indeferimento  das  compensações  efetuadas  por  suposta  inexistência  de  crédito  decorreu  do  fato  de  que  as  DCTF  dos  aludidos  períodos  possuíam  um  equívoco,  já  que  expressavam  valores  superiores  aos que de fato eram devidos;  •  as  retificações  das  DCTF  já  foram  devidamente  efetuadas,  deixando  de  existir  o  conflito  entre  as  declarações  e  os  PER/DCOMP,  o  que  enseja  a  reforma  do  despacho  decisório  proferido;  •  a  Administração  Pública  tem  como  um  dos  princípios  norteadores  o  da  verdade  material,  que  consiste  na  busca  da  realidade fática;  • requer que o julgamento seja convertido em diligência, caso a  Delegacia de Julgamento entenda que o quanto demonstrado não  se encontra devidamente comprovado.  Em  face  do  despacho  da  DRF/SDR,  o  processo  veio  a  esta  DRJ/SDR, para julgamento.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Salvador/BA  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Data  do  fato  gerador:  15/12/2004  PER/DCOMP.INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não  será  homologada  a  compensação  quando  constatada  a  inexistência do crédito pleiteado oriundo de pagamento a maior  ou indevido.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido No recurso voluntário apresentado  pelo  contribuinte,  este  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  alega,  em  síntese,  que  (i)  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.902782/2008­59  Resolução nº  3801­000.646  S3­TE01  Fl. 13          3 retificou  a  sua  DCTF,  para  constituir  o  crédito  tributário  utilizado  na  compensação  em  análise;  (ii)  que  o  crédito  é  decorrente  da  indevida  modificação  da  base  de  cálculo  da  COFINS promovida pela Lei 9.718/98.  É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.902782/2008­59  Resolução nº  3801­000.646  S3­TE01  Fl. 14          4  VOTO  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação.  Como  se  depreende  da  leitura  dos  autos,  em  síntese,  o  contribuinte  utilizou  crédito de pagamento indevido ou a maior da COFINS, tendo em vista o indevido alargamento  da base de cálculo da contribuição que foi promovida pela Lei nº 9.718/98.  Primeiramente, cumpre  analisar a possibilidade de o contribuinte  retificar  suas  declarações, posteriormente ao envio do pedido de compensação.  É  que,  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentado  pela  Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Salvador (BA) alega que “ao manter o recolhimento  integralmente  vinculado  a  um  débito  declarado  em  DCTF,  a  própria  contribuinte  afasta  a  possibilidade  de  se  caracterizar  parte  desse  recolhimento  como  ‘pagamento  indevido  ou  a  maior’.”  Ou  seja,  a  princípio,  segundo  entendimento  da  Delegacia  de  Julgamento,  não  poderiam ser retificadas as declarações do contribuinte.  Ocorre  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  a  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que,  data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.902782/2008­59  Resolução nº  3801­000.646  S3­TE01  Fl. 15          5 procedimentais e processuais. (grifou­se).(MARINS, James. Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensinam os ilustres professores  Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ..........................................................................................................................  É  o  princípio  da  verdade material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir  a  verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar  as  provas para chegar à sua conclusão e para que o processo administrativo sirva realmente para  alcançar  a verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre nos processos judiciais, não há propriamente partes, mas sim interessados, e entre estes  se coloca a própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração em alcançar  o objeto do processo e, assim, satisfazer o interesse público pela conclusão calcada na verdade  real,  tem  prevalência  sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro:  Editora  Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.902782/2008­59  Resolução nº  3801­000.646  S3­TE01  Fl. 16          6 ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. Nos  termos do § 4º do artigo 16 do Decreto  70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda na  fase de  impugnação, antes,  portanto,  da  decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio  constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/0099, Recurso Voluntário n°.  132.865,  ACÓRDÃO  20312338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  A  não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  10318789  3  ª.  Câmara  1  º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/0304.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/200565,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  30239947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  PREJUÍZO  FISCAL  IRRF  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.(Número  do  Recurso:  150652  Câmara:Quinta Câmara Número do Processo:13877.000442/200269–  Recurso Voluntário: 28/02/2007)   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.902782/2008­59  Resolução nº  3801­000.646  S3­TE01  Fl. 17          7 COMPENSAÇAO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  Primeira  Câmara  Número  do  Processo:10768.100409/200368–  Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829).  Assim, deve ser considerada, in casu, a DCTF retificada pelo Recorrente.  Contudo,  só  através  de  diligência,  que  deverá  ser  realizada  pela  DRJ  de  Salvador  (BA),  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são  passíveis  de  liquidar os débitos indicados no pedido de compensação.  Como  se não  bastasse,  na  decisão  recorrida,  a Delegacia  de  Julgamento  alega  que, “da análise dos documentos acostados aos autos, percebe­se que a parcela do pagamento  que a contribuinte está alegando ser  indevida ou a maior refere­se, na verdade, à parcela que  excede  à  contribuição  devida  sobre  o  simples  faturamento,  sem  levar  em  conta  as  "outras  receitas", como, por exemplo, as receitas financeiras, que, segundo a legislação vigente à época  (Lei n° 9.718, de 1998), também integravam a base de cálculo”.  Neste  ponto,  contudo,  não  devem  prevalecer  as  conclusões  da  Delegacia  de  Julgamento de Salvador.O § 1o, do artigo 3o, da Lei 9.718/98, que dava embasamento ao Fisco  para  que  considerasse  como  base  de  cálculo  da  COFINS  a  receita  bruta,  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Fato é que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco Aurélio,  e n.º  346.0846/  PR,  do Ministro  Ilmar Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à  COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  SENTIDO. A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO  3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação  do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº  20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita bruta e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas à  venda de mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.902782/2008­59  Resolução nº  3801­000.646  S3­TE01  Fl. 18          8 bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  Recurso Extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008,  reconheceu a  existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda  Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifouse)  O  acórdão  proferido  no  referido  recurso  extraordinário,  DJ  28112008,  teve  a  seguinte ementa:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e  da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:  “Art. 26A.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;*  (...)”  *Nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009 Destarte,  as  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e,  de  fato,  observar  o  posicionamento  da  Corte  Suprema.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, in verbis:  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.902782/2008­59  Resolução nº  3801­000.646  S3­TE01  Fl. 19          9 Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*} (...)  {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifouse)  Conclui­se, assim, independentemente de o contribuinte ter ação judicial sobre o  tema, ser improcedente a exigência da COFINS sobre a receita bruta, nos termos dos conceitos  já firmados pelo Supremo Tribunal Federal.  Desta forma, na diligência que será realizada, a Delegacia da Receita Federal em  Salvador deve apontar se os créditos  indicados pelo contribuinte  são, de fato, decorrentes do  indevido alargamento da base de cálculo da COFINS, promovido pela Lei nº 9.718/98.  Tendo em vista o acima exposto e o fato de não constar nos autos documentação  contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos indicados pelo Recorrente  no  pedido  de  compensação  analisado,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  DRF/SalvadorBA para:  Considerando  a  retificação  da  DCTF  promovida  pelo  Recorrente  e  o  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  com  relação  ao  disposto  na  Lei  nº  9.718/98,  apurar  se os valores dos  créditos  indicados pelo  contribuinte no pedido de compensação  são  suficientes para liquidar os débitos;   Intimar  a  empresa  a  se  manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de 30 (trinta) dias de sua ciência;   Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5485598 #
Numero do processo: 11080.002570/2004-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO INICIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. O prazo decadencial, no caso de ocorrência de fraude, dolo ou simulação, inicia se no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado. NULIDADES. Atendidos os requisitos do art. 59 do Decreto n. 70235/72, e proporcionadas plenas condições do contraditório, descabe a alegação de nulidade. IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O arbitramento deve prevalecer quando demonstrado vícios ou erros na escrita fiscal, que impossibilitem a determinação do lucro real ou presumido. OMISSÃO DE RECEITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de receitas a prestação de serviços sem a escrituração dos valores depositados nas contas correntes dos contribuintes, que não comprovem com documentação idônea a origem dos recursos. MULTA QUALIFICADA DE 150%. Deve ser aplicada a multa de ofício de 150%, quando comprovada a ocorrência de sonegação, com a deliberada intenção de omitir receitas em vários anos calendários. LANÇAMENTOS DECORRÊNCIA. A solução dada ao lançamento principal, estende-se no que couber, aos lançamentos decorrentes. SIMPLES. EXCLUSÃO. É valido o ato de exclusão do SIMPLES prolatado por autoridade competente, com a descrição da motivação da exclusão. O contribuinte excluído sujeita se às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir da data de sua exclusão.
Numero da decisão: 1302-001.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Gilberto Baptista, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 62          1 61  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.002570/2004­40  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.403  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA  Recorrentes  OPINIÃO TEATRO E BAR LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  Ementa:  DECADÊNCIA. PRAZO INICIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE.  O  prazo  decadencial,  no  caso  de  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  inicia se no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento  poderia ser efetuado.  NULIDADES.  Atendidos os requisitos do art. 59 do Decreto n. 70235/72, e proporcionadas  plenas condições do contraditório, descabe a alegação de nulidade.  IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  arbitramento  deve  prevalecer  quando  demonstrado  vícios  ou  erros  na  escrita fiscal, que impossibilitem a determinação do lucro real ou presumido.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Caracterizam­se  omissão  de  receitas  a  prestação  de  serviços  sem  a  escrituração dos  valores depositados nas  contas  correntes dos  contribuintes,  que não comprovem com documentação idônea a origem dos recursos.  MULTA QUALIFICADA DE 150%.  Deve  ser  aplicada  a  multa  de  ofício  de  150%,  quando  comprovada  a  ocorrência  de  sonegação,  com  a  deliberada  intenção  de  omitir  receitas  em  vários anos calendários.   LANÇAMENTOS DECORRÊNCIA.   A  solução  dada  ao  lançamento  principal,  estende­se  no  que  couber,  aos  lançamentos decorrentes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 25 70 /2 00 4- 40 Fl. 9332DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 SIMPLES. EXCLUSÃO.  É  valido  o  ato  de  exclusão  do  SIMPLES  prolatado  por  autoridade  competente,  com  a  descrição  da  motivação  da  exclusão.  O  contribuinte  excluído sujeita se às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir  da data de sua exclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Gilberto Baptista, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de  Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.   Fl. 9333DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.002570/2004­40  Acórdão n.º 1302­001.403  S1­C3T2  Fl. 63          3 Relatório    Foram  formalizados  contra  o  Contribuinte,  dois  autos  de  infração  que  tomaram os nºs 11080.002570/2004­40 (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), e 11080.002574/2004­28  (Exclusão do Simples).     O TVF elenca as seguintes irregularidades    ­  que  o  OPINIÃO  TEATRO  E  BAR  LTDA.,  adiante  referido  simplesmente  como  BAR  OPINIÃO,  apurou  seus  resultados  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido  nos  anoscalendário  1997,  1998,  1999  e  2000  e  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples) no anocalendário 2001. São dois os sócios da empresa: Alexandre Lopes e Cláudio  Favero. Eles também são sócios da LF PRODUTORA – PUBLICIDADE E PROPAGANDA  LTDA., adiante referida como LF PRODUTORA.    ­que  segundo  a  Representação  Fiscal  o  motivo  da  exclusão  do  simples,  com efeitos a partir de 1997, foi a reiterada prática de infrações à legislação tributária.     ­  que  a  ação  fiscal  resultou no  arbitramento do  lucro  em  todo o período  fiscalizado,  anoscalendário  1997  a  2001  em  razão  da  imprestabilidade  da  escrituração  haja  vista  a  existência  de  grande  volume  de  irregularidades  e  omissão  sistemática  de  receitas.  A  contribuinte também não apresentou a escrituração contábil relativa aos anoscalendário 1997 e  1998, sob alegação de que foi destruída por incêndio.    ­  que  o  Bar  Opinião  foi  uma  das  empresas  selecionadas  na  ação  fiscal  denominada operação casas noturnas, efetuada pela DRF Porto Alegre.     ­ que as fls. 637 a 673 o autuante detalha minuciosamente o desenrolar de  todo o trabalho de auditoria, com as intimações enviadas para a autuada, para a LF Produtora,  para os sócios Alexandre Lopes e Cláudio Favero. Faz o mesmo com relação às circularizações  realizadas junto a pessoas físicas e jurídicas que transacionaram com a autuada. Informa ainda  sobre a obtenção de informações acerca da movimentação financeira do Bar Opinião e demais  envolvidos nas alegadas infrações.    ­  que  em  circularizaçâo  junto  aos  contribuintes  LF  PRODUTORA  ­  PUBLICIDADE  E  PROPAGANDA  LTDA.  ("LF  PRODUTORA"),  CLÁUDIO AUGUSTO  FAVERO  ("CLAUDIO  FAVERO"),  e ALEXANDRE ANTÔNIO  LOPES,  ("ALEXANDRE  LOPES"), foram constatadas uma série de irregularidades que configuraram reiterada infração  à legislação tributária.    ­  que  nos  anos  de  1997  à  2001,  ficou  plenamente  demonstrado  à  sistemática omissão de receita, com a utilização dos mais diversos artifícios, como utilização  de  empresas  de  fachada,  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem  e  prestação  de  serviços não declaradas, dentre outras.    Fl. 9334DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 ­ que o autuado se utilizou da empresa de fachada LF PRODUTORA para  movimentar e ocultar recursos seus e de seus sócios Cláudio Favero e Alexandre Lopes.     ­  que  além  da  utilização  de  contascorrentes  da  LF  Produtora,  a  autuada  também  teria  feito  uso  de  contascorrentes mantidas  em nome dos  sócios Alexandre Lopes  e  Cláudio Favero para movimentar recursos financeiros não contabilizados. O documento de fl.  491 seria o reconhecimento expresso dessa prática da empresa. Por ele, os sócios afirmam que  os recursos que movimentaram pertencem às empresas de que são sócios.    ­ que as  transferências bancárias entre contas da pessoa  jurídica e contas  das pessoas físicas, tanto em um sentido como em outro, atingiram mais de R$ 4.000.000,00 no  período fiscalizado.    ­  que  intimado,  o  autuado  não  entregou  os  extratos  solicitados  nem  a  escrita fiscal de 01/97 à 12/98, que teria sido queimada em 2 incêndios conforme certidões do  Corpo de Bombeiro e ocorrências da Policia Civil.    ­  que  a omissão de  receitas  apurada pelo Fisco  foi  de R$ 15.924.105,35  (conforme relatório fiscal) e encontrase detalhada na planilha de fls. 703/712. Desse montante,  R$  15.061.446,06  decorrem  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem  e  R$  862.659,29 são decorrentes da prestação de serviços.    ­  que  a  omissão  de  receitas  de  prestação  de  serviços  foi  identificada  a  partir da circularização feita pela fiscalização, já que a autuada não apresentou documentação  comprobatória. O autuante partiu dos depósitos bancários para os quais houve comprovação da  origem dos  recursos. Foram pagamentos oriundos de empresas  relativos à utilização do  local  pela produção de shows, exibição de publicidade, etc. Em alguns casos houve emissão de notas  fiscais  pela  autuada  –  que  não  foram  contabilizadas  –  ou  notas  de  débito,  que  não  se  caracterizam como documentos fiscais.    ­  que  o  autuante  refere  também  a  existência  de  outras  fraudes  na  escrituração contábil do Bar Opinião, referindose à manutenção de contascorrentes bancárias  não escrituradas, suprimento indevido de caixa e omissão de compras de bens e serviços.     ­  que  eram  cinco  as  contascorrentes  não  escrituradas  pela  autuada  e  movimentavam,  com  freqüência  e  habitualidade,  expressivos  valores.  Na  contabilidade  constava  apenas uma conta,  sem a numeração  especificada,  e  com apenas um único  registro  contábil entre janeiro de 1999 e junho de 2001.    ­ que os suprimentos indevidos de caixa ocorreram entre janeiro de 1999 e  junho  de  2001  e  totalizaram  R$  167.859,37.  Intimada  para  comprovar  a  efetividade  dos  mesmos, a própria empresa  informou que eram fictícios e que os aportes eram efetuados por  terceiros,  sem  qualquer  documento.  Para  evitar  bitributação  os  suprimentos  não  foram  considerados na base de cálculo, sendo utilizado, tãosomente, o valor dos depósitos bancários.    ­ que a LF Produtora não mantinha escrituração contábil e fiscal regular.  Apresentou ao fisco uma Relação de Faturamento e um Controle do Fluxo Mensal de Caixa.  Analisando os documentos o  agente do  fisco  constatou não  existir qualquer  correspondência  entre  a  movimentação  financeira  apresentada  e  aquela  havida  nas  contascorrentes  da  informante. Não  foram  apresentados documentos que confirmassem quaisquer das operações  referidas nas planilhas apresentadas.    Fl. 9335DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.002570/2004­40  Acórdão n.º 1302­001.403  S1­C3T2  Fl. 64          5 ­ que a LF Produtora apresentou, nos anoscalendário 1997, 1998 e 2000,  Declaração de Inatividade e nos anoscalendário 1999 e 2001, DIPJ pela sistemática do Lucro  Presumido.   ­  que  o  Bar Opinião  optou  pela  sistemática  do  Simples  em  01/01/1997,  mas  as  DIPJ  foram  apresentadas  todas  pelo  Lucro  Presumido,  exceto  a  relativa  ao  anocalendário  2001,  pelo  SIMPLES.  O  autuante  refere  existir  outras  inconsistências  no  preenchimento da   ­ que a DIPJ, além da omissão de receitas já referida. Alude a omissão de  aquisições de bens do ativo permanente,  citando como exemplos a aquisição de automóveis:  um  GM  Vectra,  um  Gol,  um  Chrysler  Stratus,  um  Audi  A4  e  um  Citroën  Xsara  Picasso.  Alexandre Lopes e Cláudio Favero entregaram declarações de rendimentos nos anoscalendário  de 1997 a 2001 no modelo simplificado.    ­ que o  lucro da empresa foi arbitrado, como já dissemos, em virtude do  grande  volume  de  irregularidades  encontradas  na  escrituração  (nos  anoscalendário  1999  a  2001) o que a tornou imprestável. O arbitramento em relação aos anoscalendário 1997 e 1998  ocorreu pela falta de apresentação da escrituração.    ­  que para  fins  de  cálculo,  foi  considerada  a  receita  bruta  conhecida,  ou  seja, tanto aquelas contabilizadas pelo BAR OPINIÃO como aquelas omitidas.    ­ que o autuante considerou haver responsabilidade solidária aos sócios em  virtude de os atos praticados caracterizarem infração à lei.    ­  que  a  receita  bruta  da  Contribuinte  extrapolou  o  limite  de  R$  1.200.000,00, previsto na legislação de regência (inciso II, do art. 2º da Lei nº 9.317/96).    ­  que  em  razão  dos  atos  praticados  caracterizarem­se  infração  a  lei,  a  fiscalização considerou haver responsabilidade solidária dos sócios e aplicou a multa de 150%.    Em  11/11/2004  o  Contribuinte  tomou  ciência  do  Ato  de  Exclusão  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  tempestiva,  desconsiderada  pela  5ª  Turma  da  DRJ/POA,  que manteve  sua  exclusão  do  simples. Contra  esta  decisão  foi  interposto  recurso  voluntário.  Contra  os  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL,  o  Contribuinte  também  apresentou  impugnação  tempestiva,  julgada  improcedente  pela  DRJ  e  contra esta decisão também apresentou recurso voluntário.    A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  apreciando  ambos  os  recursos,  decidiu  o  seguinte:    a) que os autos retornem à unidade de origem para que os processos que  estão juntados por apensação sejam juntados por anexação;    b)  que  o  Contribuinte  seja  cientificado  desta  decisão  para  apresentar  razões adicionais à exclusão do Simples, se assim o quiser;    c)  que  posteriormente,  os  autos  sejam  encaminhados  à DRJ para  julgar  conjuntamente ambas impugnações com eventuais razões adicionais.  Fl. 9336DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6   Após as providências determinadas e as razões adicionais apresentadas, à  5ª  Turma  da DRJ/POA,  por  unanimidade  de  votos, manteve  a  exclusão  do  SIMPLES  e  deu  parcial provimento à impugnação reconhecendo a decadência parcial das exigências do IRPJ e  CSLL  cujos  fatos  geradores  fossem  anteriores  à  30/09/1998  e  as  do  PIS  e  da  COFINS  anteriores  à 30/11/1998, desconheceu o pedido  de perícia,  e  rejeitou  às  demais preliminares,  conforme ementa a seguir:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001    PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.  Os  pedidos  de  perícias  que  não  atendam  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação  do  processo  administrativo  fiscal  são  considerados  como  não  formulados.    RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade  administrativa.    DECADÊNCIA. PRAZO INICIAL. OCORRÊNCIA DE DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Iniciase  a  contagem  do  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado,  quando  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    DECADÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO NO LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Cancelase  os  lançamentos  efetuados  em  relação  a  períodos  já  atingidos  pela decadência.    IRPJ.  LUCRO  ARBITRADO.  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO.  Impõese o arbitramento do  lucro quando demonstrado que a  escrituração  contábil  contém  vícios,  erros  ou  deficiências  que  impossibilitem  a  determinação do lucro real ou presumido, ou revela indícios de fraude.    IRPJ. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO.  O  arbitramento  deve  ter  por  base  a  receita  bruta,  quando  conhecida,  incluídos nesta os valores de receita omitida.    OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  E  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracteriza  omissão  de  receitas  a prestação  de  serviços  sem  escrituração  dos valores correspondentes e a existência de créditos em contas correntes  próprias  ou  em  nome  de  terceiros,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos.    MULTA DE OFÍCIO DE 150%. CABIMENTO.  Fl. 9337DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.002570/2004­40  Acórdão n.º 1302­001.403  S1­C3T2  Fl. 65          7 É cabível a  aplicação da multa de ofício de 150% quando comprovada  a  ocorrência,  em vários  anoscalendário,  de  fraude  e  sonegação  em  conluio  com outras pessoas e com a deliberada intenção de omitir de receitas.    LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. COFINS. PIS. Solução dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  estendese,  no  que  couber,  aos  demais  lançamentos  decorrentes  quando  tiver por fundamento o mesmo suporte fático.    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Anocalendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  SIMPLES.  NULIDADE  DO  ATO  DE  EXCLUSÃO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  É  válido  o  ato  de  exclusão  do  Simples  prolatado  por  autoridade  competente  e  que  descreve  a  motivação  da  exclusão,  no  caso,  reiterada  infração  à  legislação  tributária. A descrição  pormenorizada  das  infrações  consta de alentado relatório fiscal nos autos do processo de exclusão, que  foram disponibilizados à defesa. Assim, inexiste cerceamento do direito de  defesa.    SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO  O  contribuinte  excluído  do  Simples  se  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  a  partir  do  período  em  que  se  processarem os efeitos da exclusão.    Tendo em vista que o crédito exonerado ultrapassou o limite de alçada, o  Presidente da Turma  recorreu de ofício da parte  exonerada, por  força do  art.  34,  inciso  I  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, combinado com o art. 1º da Portaria MF nº 3, de 3  de janeiro de 2008.     Intimado  da  decisão  da  DRJ  em  26/10/2012,  o  Contribuinte  apresentou  recurso voluntário tempestivo, requereu prova pericial e alegou em síntese o seguinte:    ­ que as RMF´s não poderiam ser emitidas sem autorização judicial.    ­ decadência dos lançamentos relativos aos anos­calendário 1997 à 1999,  por  força  do  §  4º,  do  art.  150  do  CTN,  conforme  jurisprudência  pacífica  do  Conselho  de  Contribuintes.  ­ que seja declarado nulo o auto de  infração relativamente à contribuinte  LF Produtora, e demais pessoas físicas nele relacionadas (Alexandre Lopes e Cláudio Favero),  em decorrência da falta de notificação do auto de infração.    ­  nulidade  por  obtenção  de  prova  ilícita  através  da  quebra  de  sigilo  bancário sem autorização judicial.    ­  que  a  autuada  e  os  demais  envolvidos  impetraram  o  Mandado  de  Segurança nº 2001.71.00.0361868, onde  foi concedida  liminar determinando que não  fossem  expedidas RMF´s.  Fl. 9338DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     8 ­ que a desconsideração da personalidade jurídica aplicada, não se aplica,  já que na confusão patrimonial não há intenção dos sócios em fraudar terceiros e credores.    ­  que os  sócios declaram  expressamente que os  recursos  em suas  contas  bancárias eram provenientes das pessoas jurídicas das quais eram sócios, ficando demonstrada  a ausência de intenção de fraude.     ­ que o autuado e a LF Produtora realizaram várias operações próprias dos  seus escopos sociais provando que LF Produtora não era empresa de fachada. Menciona uma  série de contratos com outras empresas,  a  existência de Livro de Funcionários,  a emissão de  notas fiscais, o preenchimento da RAIS e a declaração do Sr. Márcio Machado que intimado  declarou ser funcionário da LF Produtora.    ­ que o sócio Cláudio Favero foi aconselhado pelos contadores a passar a  Pajero para o nome da LF Produtora, sem desencaixe financeiro da empresa.    ­ que o nome fantasia OPINIÃO PRODUTORA era da LF Produtora e não  do  autuado,  como  concluiu  a  fiscalização.  O  único  contrato,  onde  teria  havido  equívoco  de  designação foi com a TELET, no valor de R$ 247.584,00, relativa à contratação e produção do  Aniversário da Claro Digital.    ­ que a informação da CIE Brasil, de que não identificou operação com a  LF Produtora, ficou prejudicada já que solicitou prazo mas não prestou outras informações.    ­ que mais uma prova de que não era empresa de fachada é a participação  da  LF  Produtora  na  bilheteria  do  evento Circo  Imperial  da  China,  como  prova  o Controle  Mensal de Fluxo de Caixa, com os valores tendo sido repassados pelo Bar Opinião.    ­  que  com  relação  aos  depósitos  bancários,  diz  que  é  comum  a  movimentação de importâncias de terceiros em suas contas e que eram realizados mútuos entre  os envolvidos na realização dos shows, sem que isso caracterize renda.     ­  que  para  que  possa  haver  a  tributação  sobre  a  renda  com  base  em  depósitos bancários é mister que haja o nexo entre estes e o acréscimo patrimonial.    ­  que  as  contas  bancárias mantidas  à margem  da  escrituração  eram  para  manter depósitos de terceiros, que eram repassados.    ­  que no  lucro  arbitrado  deve  ser  aplicado  coeficiente distinto  da  receita  conhecida, de acordo com o disposto no artigo 535 do RIR/1999.    ­  que  a  LF  Produtora  apresentou  Relação  de  Faturamento,  documento  desconsiderado pelo autuante.    ­  que  em  relação  às  deficiências  nas  declarações  de  rendimentos  dos  sócios, não podem elas ser discutidas no presente processo.    ­  que  uma  vez  que  a  LF  Produtora  não  é  empresa  de  fachada,  e  toda  a  informação foi prestada ao fisco, a multa de 150% deve ser reduzida e arquivado o processo de  representação fiscal para fins penais.    Fl. 9339DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.002570/2004­40  Acórdão n.º 1302­001.403  S1­C3T2  Fl. 66          9 ­  que  seja  afastada  a  responsabilidade  dos  sócios  gerentes,  pois  não  foi  comprovada a infração à lei.    ­  pede  a  realização  de  perícia  para  demonstrar  que  os  valores  que  circularam nas contas da impugnante não se tratam de receitas, mas de recursos de terceiros.    ­ que seja intimada a empresa CIE Brasil Ltda. para que se manifeste sobre  as contratações mantidas com a empresa LF Produtora que demonstra que a mesma atuava em  seu ramo de negócio.    ­  que  em nenhum momento  houve  ocultação  de  patrimônio,  seja do Bar  Opinião, seja da LF Produtora, seja dos seus sócios.     ­  que  não  há  qualquer motivação  para  a  exclusão  do  simples  e  os  seus  efeitos somente poderiam alcançar fatos supervenientes.    É o Relatório.  Fl. 9340DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     10   Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator    Conheço do recurso voluntário e de ofício por preencherem os requisitos  do Decreto nº 70.235/72.  O recurso de ofício das decisões de primeira instância é disciplinado pelo  art.  34  do Decreto  nº  70.235/1972,  e Portaria MF nº  3,  de  03/01/2008. Eis  o  dispositivo  em  comento:   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No caso em tela, ao somar os valores correspondentes aos tributos e multa  afastados  em  primeira  instância,  verifico  que  superam  o  limite  estabelecido  pela  norma  de  regência, razão porque dele conheço.  Lembro que a DRJ deu parcial provimento à impugnação reconhecendo a  decadência parcial das exigências do  IRPJ e CSLL cujos  fatos geradores  fossem anteriores à  30/09/1998 e as do PIS e da COFINS anteriores à 30/11/1998.  Como a ocorrência de dolo e fraude ficou cabalmente comprovada, a DRJ  corretamente  aplicou  o  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional, in verbis:  “Art. 173. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  extinguese após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;”    Diante  deste  fato  e  como  a  ciência  dos  autos  de  infração  ocorreu  em  30/11/2004, a DRJ corretamente decidiu que estava decaído o direito de a Fazenda lançar IRPJ  e CSLL quanto aos fatos geradores de 1997 e dos  três primeiros  trimestres de 1998. Para os  fatos geradores dos 1º, 2º e 3º trimestres de 1998, o primeiro dia do exercício seguinte ao qual  o lançamento poderia ser efetuado é 01/01/1999, fazendo com que o lançamento fosse válido  se efetuado até 31/12/2003 e como foram efetuados em 2004, a possibilidade da constituição  da exigência estava fulminada pela decadência.    Já  o  lançamento  do  quarto  trimestre  de  1998  obedeceu  ao  prazo  decadencial. Como os lançamentos só podem ser efetuados depois de vencido o prazo para o  pagamento espontâneo o que ocorreu em 1999, a contagem se inicia em 01/01/2000, primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que se poderia lançar.    Pelo mesmo  raciocínio,  estavam decaídas  as  exigências  de PIS  e Cofins  com  fatos  geradores  anteriores  a  dezembro  de  1998,  pois  a  contagem  do  prazo  inicia  em  janeiro/1998  (para  os  fatos  geradores  de  1997)  ou  janeiro/1999  (para  os  fatos  geradores  de  1998)  e  assim  o  lançamento  teria  que  ser  efetuado,  respectivamente,  até  31/12/2002  e  31/12/2003.   Fl. 9341DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.002570/2004­40  Acórdão n.º 1302­001.403  S1­C3T2  Fl. 67          11 Os lançamentos relativos aos fatos geradores de dezembro/1998 poderiam  ser  realizados  em  1999  iniciando  a  contagem  do  prazo  decadencial  em  01/01/2000.  Como  foram efetuados em dezembro de 2004, obedeceram o prazo decadencial.    Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recuso  de  ofício  já  que  a  DRJ  corretamente decidiu que as exigências de IRPJ e CSLL com fatos geradores até 30/09/1998, e  as exigências de PIS e Cofins com fatos geradores até 30/11/1998 deveriam ser canceladas.    Em  relação  ao  recurso  voluntário  o  Recorrente  sustenta  a  nulidade do auto de infração em vista da obtenção de prova ilícita através da quebra de sigilo  bancário sem autorização judicial.      Esclareço que  este processo  já tinha sido sobrestado por esta Turma,  através da Resolução nº 1302­000.251, em 06/08/13, por conta da determinação do art. 62­A  do RICARF, diante de recurso repetitivo sobre a matéria estar pendente de julgamento no STF.     Porém com a publicação da Portaria nº 545, de 18/11/2013, o art. 62 do  RICARF foi revogado e com ele o impedimento do julgamento de processos que envolvam a  quebra de sigilo bancário. Com isso o processo retornou para minha relatoria para julgamento,  e é o que faço.  Informou  o  Recorrente  que  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  sob  nº  2001.71.00.0361868, procurando impedir a expedição de RMF, ou, se tivessem sido expedidas,  solicitando que elas fossem canceladas.    Ou  seja,  o  Recorrente  já  havia  buscado  pronunciamento  do  Poder  Judiciário quanto à legalidade da utilização de informações bancárias para fins de constituição  de  exigência  tributária,  restando  comprovado  que  o  provimento  judicial  foi  desfavorável  às  suas pretensões.  A  alegada  nulidade  do  auto  de  infração  em  vista  da  obtenção  de  prova  ilícita  através  da  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  foi  ilidida  pelo  próprio  judiciário que ao julgar recurso especial nº 697.511 RS, interposto no Mandado de Segurança  nº 2001.71000361868, proposto pelos envolvidos neste processo decidiu que o art. 144, § Io do  Código  Tributário  Nacional,  considerada  a  natureza  formal  da  norma  que  permite  o  cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito  relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6o da  Lei Complementar 105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001 ao ato de  lançamento de  tributos cujo  fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde  que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência.    A  matéria  foi  submetida  ao  STF  e  a  informação  colhida  no  sítio  do  tribunal na  internet,  dá  conta que  foi  negado  segmento  ao  recurso  e  em 05/05/2005 houve a  baixa definitiva dos autos.    Por esta razão, não há que se conhecer das alegações de violação ilegal de  sigilo bancário.    A  Recorrente  também  requer  a  nulidade  dos  autos  por  não  terem  sido  notificadas a empresa LF Produtora e os sócios­gerentes.  Fl. 9342DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     12   Porém, examinando os autos vejo que apesar de ter o fiscal no encerrar do  relatório  fiscal  indicado que os sócios da autuada seriam responsáveis solidários pelo crédito  tributário, não houve a lavratura de termo de sujeição passiva solidária ou qualquer outro que  os indicasse como sujeitos passivos no processo, nem eles foram cientificados da exigência ou  tiveram aberto prazo para defesa.     Entendo  assim  que  a  responsabilidade  dos  sócios  não  é  objeto  deste  processo.  Em relação a LF Produtora no entanto, nenhuma prova há de que não seja  realmente  uma  empresa  de  ‘fachada’  utilizada  pelo  Bar  Opinião  para  movimentar  recursos  estranhos à sua contabilidade. Ressalta­se que LF Produtora entregou declaração de inatividade  nos anos­calendário 1997, 1998 e 2000, e em 1999 e 2001, apurou os  resultados pelo Lucro  Presumido, mas nada declarou a  título de  remuneração de empregados,  com ou  sem vínculo  empregatício, prestação de serviços por pessoa jurídica ou compra de mercadorias.    Todavia as  relações Anuais de  Informações Sociais  indicam a  existência  de empregados nos anosbase 1999, 2000, ficando claro que a falsa declaração na RAIS, ou na  Declaração de Inatividade, relativamente ao anobase 2000.    Em  verdade,  não  há  relevância,  na  discussão  sobre  a  LF  Produtora  ser  empresa de  fachada ou não, mas  sim  se  a movimentação  bancária  realizada  em  seu  nome  é  dela ou pertence ao Bar Opinião.     Está  evidente  que  os  créditos  na  conta  de  LF  Produtora  pertencem  ao  Recorrente,  uma  vez  que  a  bilheteria  dos  shows  dos Hanson’s,  em  12/11/2000  e  da British  Sinfony, em 26/11/2000, foram depositados na conta da LF Produtora enquanto os contratos de  fls. 3152/3157 e 3158/3162 para locação do Ginásio de Esportes Gigantinho para os referidos  shows, mostram que o locatário foi o Bar Opinião, que a LF Produtora informou ter auferido  R$  30.000,00  de  bilheteria  com  a  realização  do  show  do  Mettalica,  mas  o  Bar  Opinião  informou que R$ 354.171,00 ingressados em sua contacorrente decorriam da bilheteria de tal  show,  evidenciando  que  o  Bar  Opinião  foi  o  verdadeiro  promotor  do  evento,  que  a  LF  Produtora, pagou R$ 10.206,00 em 11/04/2001, em favor de Zero Hora Editora Jornalística S.  A., para veiculação de publicidade de show de Lulu Santos, produzido pelo Bar Opinião..     Assim restou evidente que a LF PRODUTORA não atuou com negócios  relacionadas  ao  seu  objetivo  social, mas  que  agia  no  interesse  do Bar Opinião,  recebendo  e  pagando valores pertencentes a ele.     O  Recorrente  tenta  mostrar  qual  empresa  usaria  o  nome  de  fantasia  Opinião Produtora, e pede que a CIE Brasil S. A. seja intimada, para se pronunciar acerca das  contratações com a LF Produtora, porém são pedidos irrelevantes já que há provas consistentes  da  prática  de  omissão  de  receitas  com  origem  na  prestação  de  serviços,  e  nos  depósitos  bancários que o Recorrente não logrou identificar origem.    Em relação aos valores  relativos à prestação de  serviços que  teriam sido  prestados  para  as  empresas TELET, VONPAR  e  Indústria  de Bebidas  Polar,  a  omissão  está  comprovada pelos contratos entre as partes, recibos e notas fiscais emitidas pelo Bar Opinião.     Quanto aos diversos valores recebidos da CLARO através de notas fiscais,  resta mais uma vez  comprovado as  irregularidades de  sua  escrita  contábil  já que  as mesmas  sequer estão escrituradas.  Fl. 9343DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.002570/2004­40  Acórdão n.º 1302­001.403  S1­C3T2  Fl. 68          13   Com  relação  as  ditas  antecipações  recebidas  da VONPAR,  além  de  não  previstas no contrato, são remuneração pela exclusividade na venda dos produtos que também  especifica e constituiriam receita não escriturada.    Quanto  a  receita  oriunda  dos  pagamentos  da  Indústria  de  Bebidas  Antártica Polar S. A., o próprio Recorrente confirmou sua omissão quando disse que tal verba  foi repassada ao Bar Opinião a título de patrocínio do evento MUSICANTO.    Comprovada  a  omissão  de  receitas  a  título  de  prestação  de  serviços,  passemos à análise da omissão de receitas caracterizada pelos depósitos bancários.     É  incontroverso  que  a  autuada movimentou CINCO contas  bancárias  de  sua titularidade, com expressiva movimentação financeira e que, entre janeiro de 1999 e junho  de 2001, constou, da contabilidade, uma única conta­corrente, com apenas um lançamento no  valor de R$ 11.036,00.    Além das contas de titularidade da própria autuada não escrituradas, foram  movimentados recursos em outras, em nome dos sócios e da LF Produtora.     Quanto às contas em nome dos sócios, também não há dúvidas que nelas  foram movimentados recursos do Recorrente, como se vê pela declaração deles próprios, a fl.  491 deste processo, quando afirmam expressamente “que  todos os créditos oriundos de suas  contas  bancárias  são  provenientes  das  pessoas  jurídicas  as  quais  são  sócios”  exceto  um  aluguel de R$ 4.000,00.    A  alegação  de  que  houve  aporte  de  recursos  pelos  sócios,  a  título  de  mútuos, nenhuma prova foi trazida ao processo, além do que, as declarações de pessoas físicas  dos  sócios,  demonstram  que  eles  não  tinham  condições  financeiras  de  realizar  tais  empréstimos.     Além  do  mais  quando  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados nas contas­correntes, próprias ou de terceiros, que utilizou, nada comprovou, o que  levou o autuante a  tributar a presunção de omissão de receitas constante do art. 42 da Lei nº  9.430.    Em relação a alegação de que o autuante aplicou os mesmos percentuais,  tanto para a receita conhecida quanto para a receita omitida, não tem fundamento uma vez que  os valores de receita omitida foram quantificados, ou pela prestação de serviços, ou presumidos  no caso dos depósitos bancários.     Diante  de  todo  o  exposto  está  patente  nos  autos  existência  de  dolo  e  fraude,  comprovados  pelas  receitas  mantidas  à  margem  da  escrituração,  com  utilização  de  contascorrentes próprias e de terceiros não escrituradas, situação que determina a aplicação da  multa de 150%, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996.     Em relação a alegação de que o fisco  teria agido ao arrepio da lei ao  ter  oferecido representação fiscal para fins penais, não cabe no caso concreto, pois o autuante tinha  o dever de formalizar representação fiscal, conforme Portaria SRF nº 2.572/2001.    Fl. 9344DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     14 A  exclusão  do  Simples  tem  efeito  unicamente  sobre  o  lançamento  do  crédito  tributário  relativo ao ano calendário 2001, pois nos demais optou pela  sistemática do  lucro presumido. Com isso, caso viesse a ser aceita as razões de defesa para considerar o ato de  exclusão  nulo,  isso  somente  teria  efeito  sobre  o  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  ao  anocalendário 2001.     A  exclusão  do  Simples  foi  formalizada  em  5/11/2004,  retroagindo  seus  efeitos a 1º/01/1997.    A  defesa  apontou  a  falta  de  motivação  do  ato  de  exclusão  do  Simples  como razão para que  fosse declarado nulo. Alegou,  também que a exclusão somente poderia  alcançar fatos supervenientes. Em razões adicionais apresentadas após a anulação pelo Carf da  decisão  desta 5ª  Turma,  a  contribuinte  repetiu  tais  argumentos,  acrescentando que  o  ato  não  poderá ser convalidado, pois nunca fez referência ao auto de infração. Não poderia o julgador  legitimar ato que nasceu sem motivação. Não há base legal para a pretensão de que a exclusão  do Simples somente opere efeitos a contar da edição do ato. Há norma expressa determinando  que os efeitos da exclusão se operam a contar da ocorrência de prática reiterada de infração à  legislação tributária. Reproduzo o art. 14, V do art. 14 da Lei nº 9.317/1996:    Art. 14. A exclusão darseá de ofício quando a pessoa  jurídica  incorrer  em quaisquer das seguintes hipóteses:  [...]  V prática reiterada de infração à legislação tributária;  [...]  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13  e 14 surtirá efeito:  [...]  V  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos  mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  [...]    E nem poderia ser diferente. Caso não pudesse haver retroação dos efeitos  da  exclusão,  o  contribuinte  que  se  declarasse  indevidamente  na  sistemática  simplificada,  ou  aquele que fraudasse ou sonegasse de forma contumaz, seria beneficiado pela própria torpeza.     A contribuinte foi notificada da exclusão com o envio do ato declaratório  de  exclusão  e  da  notificação  de  fl.  2607/2608.  Consta  expressamente  desses  atos,  que  a  exclusão  decorre  da  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação  tributária  e  foi  resultado  da  análise do processo nº 11080.002574/200428, originário do Serviço de Fiscalização – SEFIS,  da Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre.     O  ato  de  exclusão  está  motivado  –  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação  tributária  –  com  a  minuciosa  descrição  dos  fatos,  e  com  os  documentos  que  ampararam a decisão no processo administrativo correspondente referido no ato declaratório.    Consta do processo de exclusão, agora juntado ao presente por anexação, a  “Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples” (fls. 2169/2231) onde o agente fiscal  explicita  minuciosamente  todas  as  razões  que  levaram  a  concluir  pela  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação  tributária.  A  representação  traz  as  mesmas  razões  que  constam  no  relatório do trabalho fiscal no processo de exigência de IRPJ e demais tributos. A conclusão é a  que segue (fls. 2230/2231).    Fl. 9345DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.002570/2004­40  Acórdão n.º 1302­001.403  S1­C3T2  Fl. 69          15 A presente exclusão do SIMPLES tem efeitos a partir de janeiro de 1997  (data de opção pelo regime feita pelo BAR OPINIÃO), conforme preceitua o inciso V do art.  15 da Lei n° 9.317/96.    Além disso, em TODOS os anoscalendários fiscalizados (1997 a 2001), a  receita  bruta  (contabilizada  e  omitida)  do  BAR  OPINIÃO  foi  superior  ao  limite  de  R$  1.200.000,00 previsto pelo inciso II, do art. 2º da Lei n° 9.317/96 (alterado pelo art. 3 o da Lei  n° 9.732/98), o que, por si só, já ensejaria a exclusão com efeitos a partir de 1998, em face do  disposto no inciso II, do art. 15 do referido diploma legal.    A exclusão do BAR OPINIÃO do SIMPLES somente será relevante, para  fins de apuração do crédito  tributário objeto da presente ação  fiscal, no que diz  respeito ao  anocalendário  de  2001.”,  uma  vez  que  optou  pelo  regime  do  lucro  presumido  nos  anos­ calendário de 1997 a 2000.    A  prática  dessas  infrações  está  sendo  confirmada  nesse  voto,  quando  analiso o IRPJ e demais tributos.     Como  já  referido,  o  processo  estava  a  disposição  para  consulta,  como  constou na notificação à contribuinte, ou mesmo para cópia, faculdade que a autuada utilizou  no processo relativo às exigências tributárias, como se vê na solicitação de cópias de fl. 2072.    Mais ainda, com a anulação das decisões anteriores pelo Carf, novo prazo  foi  aberto  para  que  a  defesa  trouxesse  razões  adicionais  de  defesa  quanto  à  exclusão  do  Simples, e a contribuinte utilizou essa faculdade. O voto da relatora do Acórdão no Carf refere  as razões de exclusão constante da representação fiscal que a motivou. Assim, não há qualquer  plausibilidade  no  argumento  de  cerceamento  de  direito  de  defesa.  Não  havia  cerceamento  quando da segunda manifestação de inconformidade, em 2012.    O  argumento  de  que  o  ato  administrativo  da  exclusão  deveria  ter  feito  referência  ao  auto  de  infração,  se  é  isso  o  motivo  determinante  da  exclusão  é  capcioso.  A  exclusão do Simples se deu em função da [gritante] prática de infrações à legislação tributária e  assim está referido na notificação enviada à empresa. As infrações estão sobejamente descritas  no processo. Então, a exclusão não decorre dos autos de infração. A exclusão do Simples e os  autos  de  infração  decorrem,  como  diz  o  autuante,  dos  ardilosos  artifícios  para  suprimir  ou  reduzir tributos, da existência de escrituração contábil fraudenta e do auferimento de receitas  superiores ao limite para enquadramento na sistemática simplificada.     Em  resumo,  a  notificação  e  o  ato  declaratório  expedidos  cumpriram  o  papel de  informar à empresa (1) a existência do procedimento administrativo de exclusão do  Simples, (2) a emissão do ato de exclusão; e (3) a possibilidade de defesa e de consulta/cópia  dos autos do processo. Com a nulidade das decisões anteriores, novo prazo de defesa foi aberto  e utilizado pela contribuinte de forma que foi oportunizada ampla defesa.    A empresa  tinha, portanto, perfeitas condições de, querendo, defender­se  quanto ao mérito da exclusão.    Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.   Fl. 9346DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     16 (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                                   Fl. 9347DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 11080.006634/2009-96
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO OBSCURIDADE EM FACE DE SUPOSTO LAPSO CONTIDO NO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não é de se conhecer dos embargos quanto a alegada obscuridade não ficar evidenciada no acórdão recorrido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO OBSCURIDADE NO TOCANTE À EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO DA EXPRESSÃO “SEM O RESTABELECIMENTO DA MULTA DE MORA”. Verificada a ausência no dispositivo do acórdão da expressão “sem o restabelecimento da multa de mora”, é de se retificar os fundamentos do acórdão recorrido, neste particular, para fins de sanar essa falha. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2802-002.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, para complementar os fundamentos constantes do acórdão 2802-02.586, de 19 de novembro de 2013, passando o dispositivo da decisão nele expresso a figurar nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, sem o restabelecimento da multa de mora, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, momentaneamente, a conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, momentaneamente, a conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Cientificada  do  Acórdão  nº  2802­002.586,  desta  2ª  Turma  Especial,  da  2ª  Câmara,  da  2ª  Seção  do  CARF,  em  17/12/2013,  fls.  613,  o  Interessado  opôs  embargos  de  declaração,  em  20/12/2013,  fls.  616  a  624,  nos  quais  alega  o  Embargante  a  existência  de  obscuridade e contradição entre o fundamento jurídico e a fundamentação do acórdão no que  tange à isenção, e também no tocante à multa exonerada pelo acórdão recorrido  Em  relação  ao  primeiro  ponto,  transcreve  o  seguinte  trecho  do  voto  do  acórdão recorrido:  “Em  outras  palavras,  o  beneficiário  dos  serviços  não  seria  a  Fundação Médica do RGS, entidade que concedeu a bolsa, mas  sim  a  UFSM,  e  logo  o  resultado  não  se  daria  em  proveito  o  doador.”  Segundo o embargante,“(...)  verifica­se um pequeno  lapso na motivação do  acórdão, pois identifica a UFSM como beneficiária, quando ela nem sequer está envolvida na  relação jurídica”  Nesse  aspecto,  esclarece  o  Embargante  que  “As  partes  envolvidas  são  o  HCPA, a FMRS e a UFRSR”.  Diante  disso,  entende  que  a  fundamentação  utilizada  no  acórdão  recorrido  ocasionou duas possíveis interpretações:  “8.  A  primeira  interpretação  possível  é  a  de  que  o HCPA  é  o  verdadeiro doador das bolsas de estudo, e, desse modo, estar­se­ ia  ignorando  a  estrutura  utilizada,  na  qual  existem  duas  relações, uma entre o HCPA e a FMRS e outra entre a UFRGS e  o HCPA. Ainda estar­se­ia  inovando na descrição dos  fatos do  auto  de  infração  –  que  põe  a  FMRS  enquanto  beneficiária  e  doadora – o que tornaria a decisão nula.  9. Ainda nesse ponto, é obscura a decisão, pois ao descrever que  as bolsas derivam das entidades que se beneficiam diretamente  dos  serviços,  não  identifica  qual  o  benefício  que  adviria  para  essas entidades.  10. A  segunda  interpretação não é mais  exitosa,  pois  levaria a  entender que o HCPA é uma  interposta pessoa. Tal argumento  não se sustenta, pois interposta pessoa é pessoa posta entre duas  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.006634/2009­96  Acórdão n.º 2802­002.911  S2­TE02  Fl. 634          3 outras em uma relação, e (...) o HCPA não é pessoa  interposta  na  relação  de  pagamento  de  bolsa,  que  é  relevante  à  determinação da incidência ou não de IRPF.”  No tocante ao segundo ponto embargado, alega “a Autoridade Administrativa  incorreu em erro material, causada por interpretação incompreensível do contudo da decisão,  diante da clareza solar do dispositivo do acórdão”.  Nesse  aspecto,  aduz  que,  apesar  de  o  acórdão  haver  claramente  excluída  a  multa  de  ofício,  sem  substituí­la  por  qualquer  outra,  bem  como  haver  sido  corretamente  executada  essa  decisão  no  sistema  SIEF,  fls.  538,  os  DARF  emitidos  para  o  pagamento  do  crédito tributário remanescente discriminam parcela relativa à multa de mora no montante de  20% (vinte por cento).  Requer  o  conhecimento  e  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  para  que sejam esclarecidas as obscuridades/contradições apontadas, com a determinação de efeitos  infringentes  para  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e,  alternativamente,  seja  esclarecido  o  ponto  e  a  ordenação  do DARF  a  ser  encaminhado  ao  recorrente.  Finalmente,  requer  que  as  intimações sejam realizadas em nome dos procuradores em seu endereço profissional.  Analisando  os  termos  nos  quais  os  embargos  foram  propostos,  fls.  630,  a  relatora do voto do acórdão recorrido concluiu pela admissão dos embargos afirmando que “De  fato houve um erro material no acórdão embargado”.  Considerando essa conclusão, o Presidente desta 2ª Turma Especial submeteu  os embargos à apreciação deste Colegiado e, tendo em vista que a relatora do acórdão recorrido  não mais  integra esta  turma de  julgamento, designou este Conselheiro como Relator ad hoc,  nos termos do §7º do art. 49, do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Os  embargos  de  declaração  foram  opostos  tempestivamente.  Contudo,  é  necessário  examinar  sua  admissibilidade em  face de  cada um dos  fundamentos  apresentados  pelo recorrente e indicados no relatório supra.  Nesse sentido, analisando o acórdão recorrido, do primeiro ponto contestado  pelo  embargante,  observa­se,  inicialmente,  que  o  próprio  embargante  afirma  que  se  verifica  “um pequeno lapso na motivação do acórdão, pois identifica a UFSM como beneficiária”.   Também,  conforme  destacou  o  próprio  embargante,  a  parte  do  voto  que  conteria  o  mencionado  lapso  está  relacionada  justamente  à  decisão  judicial  mencionada  no  recurso voluntário da qual se extraiu a “ratio decidendi”, conforme a seguir se  transcreve do  voto proferido pela relatora do acórdão embargado:  “Quanto  à  esfera  judicial,  de  fato  o  recorrente  demonstra  a  existência  de  diversas  decisões  da  Justiça  Federal  de  Santa  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Maria/RS que consideraram bolsas de estudo semelhantes como  isentas.  Salvo  melhor  juízo,  um  dos  principais  fundamentos  desses  julgados  é  que  não  houve  produção  de  vantagens  para  a  fundação que concedeu as bolsas, a não ser pela consecução de  seus objetivos estatutários.  Em  outras  palavras,  o  beneficiário  dos  serviços  não  seria  a  Fundação Médica do RGS, entidade que concedeu a bolsa, mas  sim  a  UFSM,  e  logo  o  resultado  não  se  daria  em  proveito  o  doador.  Com  todo  respeito  que  o  argumento merece,  penso  que  não  se  sustenta a uma análise mais aprofundada.  A  uma,  porque  os  recursos  que  financiaram  as  bolsas  derivam  das entidades que se beneficiaram diretamente com os serviços.  E  a  duas,  porque  o  art.  6º  do  Decreto  n°  5.204,  de  2004,  determina  que  os  resultados  das  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa interposta.  Se  o  argumento  fosse  correto,  estaria  aberta  uma  verdadeira  avenida  para  a  supressão  de  tributos  sobre  verbas  remuneratórias, bastando repassar os valores a serem pagos.”  Percebe­se,  pois,  que  a  relatora  do  voto  ao  mencionar  a  UFSM  o  faz  no  contexto da analise das decisões  judiciais proferidas pela Justiça Federal de Santa Maria/RS,  que  haviam  sido  mencionadas  pelo  próprio  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário.  Daí  nenhuma razão ao embargante nesse particular.  Portanto,  em  face  da  inexistência  de  obscuridade  e  tampouco  contradição  relacionada  à  citação  da UFSM, não  há  como  conferir  interpretação  diferente  da  exposta  no  voto condutor do acórdão embargado.  Nesse  aspecto,  sobressai  do  conteúdo  expresso  nos  embargos  apresentados  pelo contribuinte que, na verdade, sua intenção é provocar a rediscussão do mérito da questão  já  devidamente  enfrentada  pelo  acórdão  recorrido,  o  que  é  defeso  em  sede  de  embargos  de  declaração, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados neste particular.  Contudo,  o  mesmo  não  se  dá  com  relação  ao  fundamento  da  suposta  obscuridade no tocante à multa.  Nesse  caso,  entendo  que  a  falta  da  indicação  da  expressão  “sem  o  restabelecimento da multa de mora”, tanto na conclusão do voto como no corpo do dispositivo  do acórdão, possa ter provocado, por parte da autoridade preparadora, a emissão dos DARF de  fls. 611/612, com o acréscimo da referida multa de mora.  Esse  procedimento  se  deve  ao  fato  de,  tal  como  tem  entendido  esse  Colegiado,  a  exemplo  do Acórdão  nº  2802­001.028,  julgado  em  27  de  setembro  de  2011,  a  exclusão da multa de ofício não implica em exigir a multa de mora, pois exigir a multa de mora  nessa circunstância seria inovar o lançamento o que seria vedado nessa fase recursal.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.006634/2009­96  Acórdão n.º 2802­002.911  S2­TE02  Fl. 635          5 Sendo  assim,  em  relação  a  esse  último  ponto  embargado,  os  embargos  de  declaração  devem  se  acolhidos  para  que  o  dispositivo  do Acórdão  nº  2802­002.586  passe  a  figurar nos seguintes termos:  “Acordam os membros  do  colegiado,por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  multa  de  ofício,  sem  o  restabelecimento  da multa  de  mora, nos termos do voto do relator.”  Finalmente,  indefere­se  o  pedido  no  sentido  de  que  as  intimações  sejam  efetuadas em nome dos advogados, pois o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 23,  II,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina que elas sejam feitas por via postal, ou qualquer outra com prova de recebimento, e  endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.  Diante  do  exposto  voto  por  acolher  em  parte  os  embargos,  para  complementar os  fundamentos  constantes do o  acórdão 2802­02.586, de 19 de novembro de  2013,  passando  o  dispositivo  da  decisão  nele  expresso  a  figurar  nos  seguintes  termos:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  multa  de  ofício,  sem  o  restabelecimento  da  multa de mora, nos termos do voto do relator”.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 637DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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