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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757317 #
Numero do processo: 11543.002312/2003-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 SÚMULA VINCULANTE N°08 É de 05 anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributários das contribuições sociais como a COFINS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. TERMO INICIAL COFINS. Regra geral, o prazo qüinqüenal de decadência dos lançamentos por homologação começa a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, sendo irrelevante a efetiva antecipação do pagamento determinada pelo § 1° desse artigo. Somente no caso de dolo, fraude ou simulação o termo inicial é deslocado para o primeiro dia do ano seguinte, nos termos do art. 173, I, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13.760
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos gerados anteriores a 10/08/1998, na linha da Súmula n° 08 do STF.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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DECADÊNCIA Acórdão n° 203-13.760 Sessão de * 03 de fevereiro de 2008 Recorrente MERCANTIL PALMEIRENSE LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO II-RJ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 SÚMULA VINCULANTE N°08 É de 05 anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributários das contribuições sociais como a COFINS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. TERMO INICIALCOFINS. Regra geral, o prazo qüinqüenal de decadência dos lançamentos por homologação começa a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, sendo irrelevante a efetiva antecipação do pagamento determinada pelo § 1° desse artigo. Somente no caso de dolo, fraude ou simulação o termo inicial é deslocado para o primeiro dia do ano seguinte, , nos termos do art. 173, I, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradoÃ4. • • teriores a 10/08/1998, na U nha da Súmula n° 08 do STF. G ' SON CE ri O R* SENBU ' G FILHO • resi e te ERI • O 4. B A 'O SILVA Relator Processo n° 11543.002312/2003-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.760 Fls. 83• Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão itorino de Morais, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luis Guilherme Queiroz / vacqua (Suplente). .., te-. 2 40: . . • Processo n° 11543.002312/2003-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.760 • Fls. 84 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração cientificado ao contribuinte em 07/07/2003 (fl. 33) para a cobrança do Cofins relativas aos períodos de 01/04/1998 a 30/04/1998 decorrente de auditoria interna nas DCTF apresentadas pelo contribuinte, das quais se verificou a falta de pagamento dos valores ali informados. No seu recurso voluntário, aduz o contribuinte exclu vamente a ocorrência da decadência para a constituição do crédito objeto do auto de infração É o relatório. • Processo n° 11543.002312/2003-98 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.760 Fls. 85 Voto CONSELHEIRO ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O Recurso Voluntário satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Com a promulgação da Súmula Vinculante n° 08, pacificou-se o prazo de 5 anos para a constituição do crédito tributários relativos as contribuições sociais, como a Cofins. Por ser a Cofins tributo lançado por homologação, entende este relator que o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal é a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, salvo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que a regra do prazo é a prevista no art. 173, I do CTN. Ressalte-se que comungo do entendimento de ser indiferente ter havido ou não pagamento a menor do tributo para fixar o termo "a quo" do prazo decadencial. Isto porque, o prazo homologatório de 5 anos mencionado no art. 150, § 40 se refere à atividade do contribuinte e não ao "pagamento". Nesse sentido, peço vênia para transcrever a sempre valiosa lição do Conselheiro Emanuel Dantas de Assis sobre a matéria, expressa no julgamento do Recurso Voluntário n° 138.532, verbis: "O termo inicial ou dies a quo é contado da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § P' do art. 150 do CIN. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado,' filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, 2 que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero 1 No sentido de que não lançamento por homologação se não houver pagamento, veja-se Carlos Mário da Silva Velloso, "A decadência e a prescrição do crédito tributário — as contribuições previdenciárias — a lei 6.830, de 22.9.1980: disposições inovadoras"(itálico), in Revista de Direito Tributário n° 9/10, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribunais, jul-dez de 1979, p. 183; Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Tributação das Pessoas Jurídicas, Brasília, Ed. UnB, 1997, p. 461; Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Ed. Saraiva, 1999, p. 384 2 José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1981, p. 44 leciona que homologa-se a "atividade do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tribut 5/0 objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento." 1 44, (9, 4 Processo n° 11543.002312/2003-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.760 Fls. 86 ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notcação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notcação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de oficio. Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notcação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 40 do art. 150 do CIN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caput do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ..), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Pelo exposto, tendo o auto de infração sido lavrado em 07/07/2003, voto julgar procedente o presente recurso e declarar decaído o crédito objeto do auto de infração. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 / do ERIC MORAES DE • 9 0 ILVA 5

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4759075 #
Numero do processo: 36624.015938/2006-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 30/08/1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n o 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art_ 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.111
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n o 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art_ 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. _ • Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ . Processo n°36624.015938/2006-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.111 Fl. 370 ACORDAM os membros da 3* câmara / 1* turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acom r: aram o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §A I . . , t XII . JULIO ÉS . 1, IEIRA GOMES President ,....- /Aer gp/Mil _, _ _......01.n :!-•2:',..jr(P_ sa` éz ". *. I -I' - ---Iir Relator , ,. Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Go) (Presidente). t Processo n°36624.015938/2006-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.111 Fl. 371 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa CONSEG TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, conforme previsão no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências FEVEREIRO DE 1995 a AGOSTO DE 1996, conforme relatório fiscal às fls. 21 a 24. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 32 a 35. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 274 a 289. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 302 a 345. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fl. 364. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Processo n°36624.015938/2006-38 S2-C3T1 Acórdão o.° 2301-00.111 Fl. 372 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3•0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCL4. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CT1V. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma. leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628198 e'2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Processo n°36624.015938/2006-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.111 Fl. 373 Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 35. 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Dir,eito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o Processo n° 36624.01593812006-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.111 Fl. 374 pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, ,¢ 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do C7'1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do áç 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, ...'transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa ;se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a t extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in 6 • Processo n°36624.015938/2006-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.111 Fl. 375 obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do C77V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a rega de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 27 de maio de 2004, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 1997, o que`findaria em 1 de janeiro de 2002. 7!). Processo n° 36624.015938/2006-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.111 Fl. 376 CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009 fr ~4k0 ce .;;.•.: .1 ---dç , , ri, e

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Numero do processo: 14033.000325/2005-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-12764
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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REGIME JURÍDICO. DATA DA COMPENSAÇÃO. O regime jurídico da compensação de tributos é definido pela legislação vigente na data em que efetivada a compensação, e não por aquela vigente no momento em que surgiram os créditos. DCOMP. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO A PARTIR DE 01/10/2002. A partir de 01/10/2002, com a entrada em vigor do art. 49 da MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, a compensação de tributos administrados pela extinta Secretaria da Receita Federal passou a ser efetivada por meio de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação, inclusive quando realizada entre tributos da mesma espécie, sendo que na data da sua transmissão se dá o encontro de contas entre débitos e créditos. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO DÉBITO. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN se refere a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, descabendo excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso ou de transmissão, em data posterior à do vencimento do débito compensado, da DComp de que trata o 49 da Lei n° 10.637/2002. Recurso negado. rilF-SEGUNDO CONFERE COM O oRtGiN4TirelliNTes BrasIlla,____,LLLaLL229L. 1 Matilde C no de 01 ' Met S1a e 916501\1"a Processo n° 14033.000325/2005-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.764 Fls. 74 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Jean Cleuter Simões Mendonça votaram pelas conclusões e apresentarão declaração de voto Nib DALT-CWCE-SA 'ar" • D • 13 r. IRAN‘DA Vice-Presidente no--ex - io • P - idência 0414.1,11P4r TtilW' EM • U CARLOS D • DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. MF-SEGUNDO CONSELHO DE cor"ault7res CONFERE COM O ORIGINAL Brasílicl, Riq of I 05_, / %• Matilde Curs do Oliveira Mat. Si3P0 91(350 2 .. Processo n° 14033.000325/2005-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.764 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COaTIRQUiNleS. Fls. 75 CONFERE COM O ORIGINAL BrasIli •.;, /9' 1 1 ,0.9 ..-Mailde C .ino de Oliveira Mat. Siape 91650 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão da 4a Turma da DRJ, de fls. 49/52, que indeferiu a manifestação de inconformidade da requerente e manteve a homologação parcial de compensação requerida, embora tenha reconhecido integralmente o crédito solicitado. A homologação parcial decorreu de ter a contribuinte transmitido a DComp em 06/04/2005, visando a compensação de débito da mesma espécie (Cofins) vencido em 15/03/2005. Assim, uma vez que, nos termos do art. 28 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, o débito deve sofrer a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da DComp, o crédito, decorrente de pagamento indevido efetuado em 15/02/2005, não foi suficiente para satisfazer integralmente o débito declarado. Em sua peça recursal a contribuinte alegou, em síntese, que não pode prevalecer o entendimento de que a extinção do seu débito teria ocorrido na data da entrega da DComp, pois: —ao regulamentar o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por meio da IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997, a própria Secretaria da Receita Federal (SRF) tratou de distinguir a compensação entre tributos da mesma espécie da compensação entre tributos de espécie distinta, para dispensar a primeira de requerimento à autoridade administrativa; —antes da IN SRF n° 460, de 2004, a IN SRF n° 210, de 2002, inexistia esclarecimento sobre o procedimento a ser adotado para a compensação entre tributos da mesma espécie; —uma vez que, no envio da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), solicitava-se confirmação do envio da DComp, esta poderia ser enviada até o prazo previsto no art. 50 da IN SRF n° 255, de 2002; — a DComp formulada pela recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 74, § 12, da Lei n° 9.430, de 1996, não podendo, por isso, a compensação feita na data do vencimento ser invalidada sem que se incorra em ofensa ao princípio da legalidade; — na análise deste processo, aplicou-se legislação inexistente à época da ocorrência dos fatos (refere-se à IN SRF n° 460/2004). Ao final, solicitou a reforma da decisão recorrida para que seja considerada a compensação na data do vencimento do débito. É o Relatório. . 1 , 3 Processo n° 14033.000325/2005-32CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.764 -IF"Sb•CiUrc.:r117:5915-Èti:MbOLICE;RègliNTARL 76 IT.Er' Fl Brasília, y , s. mode ^ cio °bera met 91650 * Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O litígio em tela já foi decidido por esta Terceira Câmara, noutros processos da recorrente, dentre os quais menciono o Recurso Voluntário n° 137.479, Acórdão n°203-12.417, sessão de 20/09/2007. Em desfavor da recorrente, restou vencida a posição da ilustre Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, segundo a qual a compensação do presente processo teria sido realizada nos tennos do art. 66 da Lei n° 8.383/96, que continuaria em vigor para os tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal. Prevaleceu a posição defendida pelo igualmente ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, designado relator, no sentido de que a partir de 1°/10/2002, com a entrada em vigor do artigo 49 da Medida Provisória n° 66, de 30/08/2002 (convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002), a chamada autocompensação do art. 66 da Lei n° 9.383/96 foi derrogada. Na companhia da maioria dos meus pares, acompanhei a conclusão do voto vencedor. Para mim, a compensação regulada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91 continuava vigendo, à época da Dcomp em questão, tão-somente para os tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita Previdenciária (antes, INSS). Naquele julgado, corno neste, essa divergência — tanto em relação voto vencido, que considera o referido art. 66 vigente para os tributos da mesma espécie, quanto em relação ao vencedor, que o considera revogado tacitamente por incompatibilidade com o novo regime estatuído pelo art. 49 da MP n° 66/2002 - não tem qualquer importância porque aqui se trata de Cofins, tributo que sempre foi arrecadado pela antiga Secretaria da Receita Federal do Brasil, atual Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). I I Sobre o art. 66 da Lei n° 8.383/96, em confronto com o art. 49 da Lei n° 8.383/96, já me posicionei em escrito elaborado em conjunto com a Conselheira Maria Teresa Martínez López, sob o título "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS, A DEPENDER DA DATA DO PEDIDO OU DA PER/DCOMP. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SEGURANÇA JURÍDICA E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS", publicado na obra Compensação Tributária, Dias, Karem Jureidini e Peixoto, Marcelo Magalhaões (coordenadores), São Paulo, 2008, MP Editora, p. 81/111. No item 2.2 do referido trabalho, assim nos posicionamos: Acreditamos que não houve ab-rogação ou derrogação total' da norma inserta no art. 66 da Lei n° 8.833/91, até porque deve ser observado que ali também se cuidou das contribuições previdenciárias, enquanto que o art. 74 da Lei n° 9.430/1996, desde a sua redação primitiva, sempre tratou apenas da compensação de tributos administrados pela Receita Federal. A nosso ver, o que houve for derrogação parcial. O art. 49 da MP n° 66/2002, no que introduziu o § 2° no art. 74 da Lei n° 9.430/96 para determinar que a entrega da nova declaração de compensação (doravante chamada DCOMP, para diferenciá-la dos pedidos de compensação anteriores) extingue o crédito tributário compensado, introduziu uma sistemática de compensação aplicável tão-somente aos tributos arrecadados pela antiga Secretaria da Receita Federal, que se mostra incompatível com a anterior. Face à incompatibilidade, tem-se a revogação tácita (parcial). (...) A evidenciar a incompatibilidade, no tocante aos tributos arrecadados pela então Secretaria da Receita Federal, cabe destacar que na redação original do art. 74 esse órgão, atendendo a requerimento do contribuinte, poderia autorizar (ou não) a compensação. A mera entrega de pedido de restituição, acompanhado do pedido de compensação correlato, apenas sus.- : .• a exigibilidade do crédito tributário que se almejava 4 MF '-SEGUNDO CONSELHO DE COMTRIBUINTIS CONFJAE COM O ORIGINAL , Brasília, 1_, / 0J.- / ,03 Processo n° 14033.000325/2005-32 / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.764.. Marikle Cu 'no de Oliveira Fls. 77 Mat. Siape 91650 ........... Dessarte, por concluir de modo idêntico ao Conselheiro Odassi Guerzoni no Acórdão, no Acórdão n° 203-12.417, passo a transcrever os fundamentos do seu voto que adoto: "Diferentemente, portanto, do que entende a recorrente, a data e a entrega da declaração de compensação têm efeito fundamental para a realização do encontro de contas e deve ser o ponto de referência a ser utilizado pela administração para fins de determinação, tanto dos índices legais que atualizarão o montante do crédito, quanto dos acréscimos legais que haverão de incidir sobre os débitos eventualmente vencidos à época. Lembre-se neste ponto que todos os fatos relacionados à presente lide ocorreram em datas posteriores a outubro de 2002. O Decreto n" 2.287, de 1986, trata da repetição de indébito e dos procedimentos de oficio que a autoridade administrativa deverá adotar para implementá-la, no caso do sujeito passivo possuir débitos vencidos em aberto, ou seja, não quis a administração federal permitir que o contribuinte obtivesse restituição de um valor sem que lhe fosse descontado o valor correspondente a seu eventual débito junto ao fisco. E esse encontro de contas obviamente não dependia de uma declaração de compensação porque era realizado de forma unilateral, ou seja, pelo fisco, cabendo ao contribuinte apenas indicar, em resposta à indagação da autoridade, a ordem de compensação dos débitos existentes, se mais de um. Denúncia espontânea Entende a recorrente que, por ter entregue a declaração de compensação, na qual informa a existência de débitos, mesmo que extemporaneamente, a mesma se deu antes da ação do fisco e, portanto, seria incabível a aplicação da multa de mora em face da exclusão de sua responsabilidade determinada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. compensar. Inexistia qualquer extinção do crédito tributário a compensar. Assaz diferente é o pedido de restituição e respectiva declaração de compensação (ou PER/DCOMP, abreviadamente) entregue a partir de 1° de outubro de 2002, data de entrada em vigor do art. 49 da MP n° 66/2002. Neste caso, em vez de simples suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ocorre de plano sua extinção. São situações radicalmente diferentes, especialmente porque antes da MP n° 66/2002, com a suspensão da exigibilidade, não corria qualquer prazo preclusivo contra a administração tributária. Ainda que demorasse mais de dez anos para decidir quanto ao pedido de restituição e compensação, o crédito tributário, desde que confessado (por meio de DCTF, especialmente) ou lançado pela autoridade administrativa, voltava a ser exigido depois de indeferida a repetição de indébito pleiteada. Após o sistema de PER/DCOMP, extinto o crédito tributário na data de sua entrega — a compensação corresponde ao pagamento antecipado exigido nos termos do * 1° do art. 150 do CTN, como já visto -, flui o prazo decadencial de cinco anos estatuído no * 4° do art. 150 do CTN. Tal prazo, antes da MP n° 135/2003, é contado da data do fato gerador. Somente após a referida Medida Provisória é que o termo inicial passou a ser a data de entrega da PER/DCOMP (§ 50 no art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 49 da MP n° 135/2002). 5 MF-S.EGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, od p9 Processo n° 14033.000325/2005 -32 // CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.764 / • F1s. 78 Marikie • • no de Oliveira Mat. Siape 91650 Para o enfrentamento deste tema, valho-me de alguns excertos do voto do ilustre Conselheiro Enianuel Carlos Dantas de Assis no Acórdão n" 203-10.183, de maio de 2005, que tratou de semelhante caso. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributário-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso (0,33% ao dia), até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com urna multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando-se a razoabilidade. O art. 138 do CT1V, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado)( / 6 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFE,RE COM O ORIGINAL Brasnia, / a9 Processo n° 14033.000325/2005-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.764 1 Fls. 79 Marifde Cur de Oliveira Mat. SWe 91650 Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CT1V, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 17" edição, 2005, p. 516/519, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (..). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizató ria e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público/ eb 7 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE(' CONFERE COM O ORIGINAL Brasília Á..g I 01 09 Processo n° 14033.000325/2005-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.764 Fls. 80 Marilde Cursi : Oliveira Mat. Siape 91650 c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, guando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence. Após a edição da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, o valor correspondente aos créditos tributários federais é atualizado pela taxa SELIC (..) cujos índice varia em função de critérios adotados pelo Banco Central do Brasil. (.)"(grifos meus). Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2'1 ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (..) Como é inttiitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (..). Como derradeiro argunzento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Assim, considerando que à época em que a recorrente apresentou as declarações de compensação seus débitos estavam vencidos, nada mais pertinente que submetê-los ao mesmo tratamento que recebem todos os demais débitos que são pagos em atraso, qual seja, a aplicação dos acréscimos legais, contados, no caso, da data do seu vencimento, até a data da entrega da Dcomp. Irretroatividade de leis 8 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14033.000325/2005 -32 Brasília J9 o _I_ o9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.764 Fls. 81 Marikle Cur de Oliveira Mat. Siape. 91650 A recorrente coloca como ponto de referência para a aplicação dos dispositivos legais que regem os procedimentos de compensação as datas dos períodos de apuração dos débitos que estão sendo compensados, quando, na verdade, o correto, como visto, é tomar-se a data da entrega da declaração de compensação. Afirma que o princípio da irretroatividade das leis foi ofendido pelo fisco por este ter aplicado dispositivos da IN SRF n° 210, de 30/09/2002, na compensação do débito relativo a agosto de 2002. Entende que, para tal período, o correto seria a aplicação da multa e juros de mora apenas até a data do surgimento do crédito, que se deu em outubro de 2002, e não até a data da entrega da declaração de compensação, que se deu em 31/10/2003. Vai além. Diz que a administração pública impôs a obrigatoriedade de apresentação da Dcomp apenas às compensações efetuadas entre tributos ou contribuições de espécies diferentes, e não às compensações efetuadas entre tributos ou contribuições da mesma espécie, como é o seu caso. Essa especificidade, segundo a recorrente, sonzente teria surgido a partir da IN SRF n°323, de 28 de maio de 2003. A recorrente, data venia, se equivoca. Vejamos o que diz a IN SRF 210, de 1710/2002, com a sua alteração no parágrafo 6", trazida pela IN SRF 323, de 28 de maio de 2003: Compensação Efetuada pelo Sujeito Passivo Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 1 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". (.) § 6° A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003.) Ora, o caput da IN SRF n° 210, de 2002, nada mais é que a pura reprodução do capuz' do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que, desde a sua fonte de origem — o artigo 49 da MP n° 66, de 30/08/2002 - já havia colocado fim à celeuma trazida pelo § I" do artigo 66, da Lei n" 8.383, de 1991, que, com a redação dada pela Lei n° 9.250, de 1995, tratava da autocompensaçã o e limitava as compensações a tributos ou contribuições da mesma espécie. Logo, no intervalo de tempo que vai da a edição da MP n° 66, de 30/08/2002, que resultou na Lei n°10.637, de 30/12/2002, até a edição da citada IN SRF 323, de 28 de maio de 2003, é despropositado se falar 4111111"N 1111 9 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COORIBUINTCS CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14033.000325/2005-32 Brasília, / / 02 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-12.764 Fls. 82 Marlide Curs‘i de Oliveira Mat. Sioptt 91650 que só havia a obrigatoriedade de apresentação da Dcomp para os casos em que a compensação se desse entre tributos ou contribuições de espécies diferentes. O parágrafo da IN SRF 323, de 2003, não criou fato novo ou obrigação nova; antes, esclareceu o que já estava implícito de fornza genérica no § I' do artigo 74 da Lei n"9.430, de 1996, verbis: J() compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados ".(grifei) Houvesse a necessidade de especificidade ou de tratamento diferenciado, um para as compensações efetuadas entre tributos ou contribuições da mesma espécie e outro para a compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes, a mesmo teria sido apontada na edição da lei, não em uma Instrução Normativa de data posterior. Também não vislumbro a ocorrência de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis suscitado pela recorrente pelo fato da aplicação da IN SRF n°210, de 1"/10/2002. O que se discute neste processo, a rigor, não é a cobrança das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins dos meses de agosto, de outubro e de dezembro de 2002, mas sim os procedimentos de homologação das respectivas declarações de compensação. Assim, diferentemente do que supõe a recorrente, a ocorrência de ofensa ou não ao princípio da irretroatividade deve ser investigada tomando-se como referência os efeitos dos atos normativos utilizados, aplicados, não em função das datas dos períodos de apuração das contribuições, tampouco da data do surgimento do direito da recorrente (pagamento indevido), mas sim, das datas em fez valer o seu direito de compensá- las, qual seja, da data da efetiva entrega da declaração de compensação. Em outras palavras, a homologação de unia compensação declarada pelos contribuintes deve ser feita sob o lume dos atos normativos que estejam em vigor na data em que os mesmos manifestaram ao fisco o interesse de usufruir seu direito de quitar débitos mediante o instituto da compensação, ou seja, na data do encontro de contas. Aqui, reporto-me novamente a entendimento do STJ, qual seja, de que a lei que rege o procedimento de compensação tributária é aquela em vigor na data do encontro dos créditos e dos débitos que se pretende compensados. Vejamos: "A lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que se realiza o encontro de contas e não aquela em vigor na data em que se efetiva o pagamento indevido. Precedentes" (RESP 555.058/PE, 2' T, j. 16/10/2003, Rel. Min. Castro Meira, DJ 25/02/2004, p. 162) Irar l0 MF.SEGUNDO DE c jaum.PS CONFERE COM O ORIGINAL 43 Brasília, ,, Processo n° 14033.000325/2005-32 Bras CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.764 Fls. 83 MariMe Cursi e Oliveira Mat. Siape 91650 Sobre situação análoga, assim se pronunciou a 4" Câmara deste Segundo Conselho, em decisão unânime proferida no Acórdão 204- 00773, de relatoria do Conselheiro Jorge Freire: "IPI. COMPENSAÇÃO. As normas que regem a compensação são aquelas vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, informando ao Fisco por meio de DCOMP, e não aquele vigente à data de ocorrência dos fatos geradores dos quais originou-se o crédito usado na compensação." Nessa linha, considerando que o primeiro encontro de contas efetuado pela recorrente se dera em 19/11/2002 (apresentou Declaração de Compensação informando a utilização de crédito surgido em outubro/2002 para quitar débitos já vencidos em agosto/2002)„ e que, desde 1 0/10/2002, já estavam vigorando as alterações efetuadas nos artigos 73 e 74 da Lei n" 9.430/96, dentre as quais aquela que condicionava a compensação a um pedido formulado à administração, deveria, sim, a recorrente, ter se submetido a tais regras, melhor detalhadas na IN SRF 210, de 1710/2002. Nessa linha, não há como se sustentar o argumento de que a IN SRF 210, de I' de outubro de 2002, foi indevidamente aplicada sobre os fatos geradores do PIS e da Cofins de agosto de 2002 e tampouco que a exigência de declaração de compensação para os fatos geradores do PIS e da Cofins de outubro de dezembro de 2002 só valeria a partir de 28/05/2003, data da edição da IN SRF 323, da mesma data. Repito, insisto; estamos tratando de um processo de homologação de compensação de débitos e, portanto, tal homologação deve-se dar sob a luz das normas que estavam vigendo nas datas em que foram entregues as respectivas declarações de compensação por parte do contribuinte. Portanto, não foi apenas uma declaração de compensação, tida pela recorrente como de fins meramente declarató rios, que fora entregue em atraso, mas sim a "quitação" dos débitos é que se deu em data posterior ao do seu vencimento. Isto porque a compensação, como já visto alhures, é, desde a edição da MP 135, de 31/10/2003, uma forma de extinção do crédito tributário, o que significa ter praticamente o mesmo significado de um pagamento. • Recorra-se, para compreensão desta afirmativa, ao § 2 0 do artigo 74, da Lei n" 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n" 10.637, de 30/12/2002, que dispõe: "A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ". No caso de compensação é de se observar que o procedimento adotado há de ser disciplinado pelos dispositivos legais vigentes à época da declaração da realização do encontro de contas (pedido) e não à época de ocorrência dos fatos geradores. Difere, portanto, a compensação do nascimento da obrigação tributaria. A primeira refere-se a uni direito, uma opção do sujeito passivo que pode exercê-la quando bem lhe aprouver desde que • respeitados os prazos decad-nciais e prescricionais em relação aos /10ao.~„, nik 11 MFTE.Etiik1D0 CONSELHO DE E:51 :ft i'ZIESUIN'reS CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14033.000325/2005-32 Brasília, / 1— CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.764 Fls. 84 MWE de Ottveta Met. Slape 91650 — créditos a serem utilizados na compensação, e a segunda, é um dever, nasce independentemente da vontade do sujeito passivo. Daí o porque de a primeira ser regida pelas normas vigentes na data do protocolo da compensação (momento no qual a contribuinte exerce seu direito) e a segunda, pelas normas vigentes à data da ocorrência do fato gerador do tributo." Após a transcrição longa, mas necessária, para reforçar o entendimento de que o regime jurídico da compensação é ditado pela legislação da data em que implementada (neste processo, a data da entrega da Dcomp), repito interpretação minha e da Conselheira Maria Teresa Martínez López, no escrito "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS, A DEPENDER DA DATA DO PEDIDO OU DA PER/DCOMP. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SEGURANÇA JURÍDICA E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS", que integra o livro Compensação Tributária, Dias, Karem Jureidini e Peixoto, Marcelo Magalhaões (coordenadores), São Paulo, 2008, MP Editora, p. 81/111. No item 4 do referido trabalho, assim nos posicionamos: &G ... com vistas a decidir se o regime jurídico da espécie deve ser considerado à luz das normas vigentes num 1° momento — que corresponde à data do pagamento indevido ou a maior, quando surgiu o crédito e teve origem o direito à repetição do indébito -, ou num 2° momento - a data do encontro de contas, equivalente à da realização da compensação por parte do contribuinte (se efetuada com base no art. 66 da Lei n" 8.383/91, à semelhança do lançamento por homologação, sendo que a compensação equivale ao pagamento antecipado exigido pelo ,f 1" do art. 150 do CT1V) ou, o que dá no mesmo, à data do protocolo dos pedidos de compensação ou entrega da PER/DCOMP (se efetuada com base no art. 74 da Lei n°9.430/96). O STJ, analisando as limitações impostas pelas Leis n's 9.032/95 e 9.129/95 à compensação dos créditos do sujeito passivo relativos às contribuições para a seguridade social (efetuadas com base no art. 66 da Lei n" 8.383/91, como já visto), decidiu, inicialmente, que a lei aplicável é a vigente na data de encontro dos créditos e débitos, incidindo as limitações nela impostas, a partir de sua publicação. 2 Ou seja, considerou o 2° momento, acima. Em seguida o STJ mudou a interpretação e passou a considerar que o regime jurídico é o da época do recolhimento indevido. 3 Ou seja, considerou o 1° momento, por interpretar que haveria direito adquirido 2 STJ, Segunda Turma, REsp 154474/RS, Relator Ministro ARI PARGENDLER, julgamento em 03/02/98, unânime; STJ, Primeira Turma, REsp n° 244418, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, julgamento em 23/03/2000, unânime; STJ, Primeira Turma, Relator EDcl no AgRg no REsp 237728/SC, Ministro GARCIA VIEIRA, julgamento em 11/04/2000, unânime; tudo conforme www.stj.gov.br , acesso em 08/04/2007. 3 STJ, Segunda Turma, REsp 192015/SP, Relator Ministro JOSE DELGADO, julgamento em 16/08/99, unânime; STJ, Primeira Seção, EREsp 1647391SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, julgamento em 08/11/2000; STJ, Primeira Seção, EREsp 227060/SC Relator designado para o Acórdão o Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS julgamento em 27/02/2002, maioria. No EREsp 164739/SP a Min. Eliana Calmon, após historiar as • divergências, mudou sua interpretação para adotar a posição da maioria, no sentido de que os recolhimentos indevidos, havidos antes da Lei n° 9.032/95, devem ser compensados sem as limitações por ela introduzidas. Tudo cf. www.stj.gov.br, acesso em 08/04/2007. . . 12 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONÉTRISUINTIS CONFERE COM O ORIGINAL 19 __ Processo n° 14033.000325/2005-32 DracIlia, o2. CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.764 •/I Fls. 85 Matilde e • de Oltveira Met. ape 91650 ••n•••nnn••• à compensação, nos termos em que surgiu quando houve o pagamento indevido ou a maior. Apesar da mudança de entendimento, o STJ também vem decidindo que, com relação à possibilidade de compensação entre tributos de espécies diferentes, a modificação aplica-se a recolhimentos anteriores à lei que a introduziu. Assim, tem decidido pela compensação do indébito do PIS com débitos da COFINSI (os recolhimentos do PIS são anteriores tanto à Lei e 9.430/96 quanto à MP n" 66/2002, que passaram a permitir a compensação envolvendo espécies tributárias diferentes). O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, também tratando das limitações impostas pelas Leis es 9.029/95 e 9.132/95, já interpretou que o regime jurídico é do momento do encontro de contas (o 2° momento, conforme pré-mencionado). Observe-se a ementa do julgado:5 - EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO UTILIZÁVEL PARÁ EXTINÇÃO, POR COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA NATUREZA, ATÉ O LIMITE DE 30%, QUANDO CONSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N° 9.129/95. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Se o crédito se constituiu após o advento do referido diploma legal, é fora de dúvida que a sua extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer meio, há de processar-se pelo regime nele estabelecido e não pelo da lei anterior, posto aplicável, no caso, o princípio segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso não conhecido. Embora certo que o tema compensação, tão-somente (quando não envolve o direito intertemporal e divergências sobre aplicação de princípios constitucionais), é de competência do Superior Tribunal de Justiça, 6 na situação em tela a competência passa a ser do Supremo Tribunal Federal porque em discussão o direito adquirido e a irretroatividade de lei tributária. Pois bem: no julgamento com a ementa acima transcrita, o relator, Min. limar Galvã o, considerou que a lei a ser aplicada é aquela que regula a extinção do crédito tributário liquidado mediante compensação, e não a lei que trata da compensação no momento anterior do pagamento indevido que originou o indébito a compensar. 4 STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 465011, Relator Ministro JOSE DELGADO, julgamento em 06/02/2003, unânime; STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 465011, Relator Ministro JOSE DELGADO, julgamento em 06/02/2003, unânime 5 STF, Primeira Turma, RE 254459 / SC, Relator Min. ILMAR GALVÃO, julgamento em 23/05/2000, unânime. No mesmo sentido, STF, Primeira Turma, AI-AgR 511024, Relator Min. EROS GRAU, julgamento em 14/06/2005, unânime. Cf. www.stf.gov.br , acesso em 08/04/2007. 6 Assim já decidiu a Segunda Turma do STF, ao analisar Agravo Regimental no RE n° 230.204-7/PR, versando exatamente sobre os limites à compensação introduzidos pela Lei n° 9.129/95. Embora o Recurso Extraordinário tenha sido admitido na origem, lhe foi negado seguimento no Colendo Tribunal porque a matéria foi decidida com fundamento em normas infraconstitucionais. No mesmo sentido, STF, r Turma, AI-AgR 541448/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14/03/2006, unân'riíe. Ag. Reg. No Ag. de Instrumento n° Sg ,3 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTeS CONFERE COM O ORIGINAI Processo n° 14033.000325/2005-32 Brasília, 15 vil 05 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-1 2.764i 86/o' Marilde Curs I • de Oliveira Mat. Si.ipe Se o fato gerador do crédito tributário liquidado mediante compensação é posterior à nova lei, esta é que deve ser aplicada à compensação (vale dizer, liquidação) do crédito da Fazenda Pública. A nosso ver a melhor intetpretação é a do Supremo Tribunal Federal porque, num primeiro momento, quando pago indevidamente o tributo, o que surge é somente o direito à repetição do indébito, a ser feita mediante restituição ou compensação. É importante destacar as duas formas de repetição do indébito porque, caso impossibilitada a via da compensação, sempre restará a restituição. Mais penosa e demorada, na maioria das vezes, mas de todo modo, certa. Nos termos do art. 170 do CTN, que deve ser interpretado em conjunto com os arts. 66 da Lei n° 8.383/91 e o art. 74 da Lei n° 9.430/96, a compensação somente pode ser efetuada conforme a lei que a regulamenta. Não é aquela que originou o indébito, mas a do momento da compensação. Ou seja, a lei do 2° momento definido no início. Para o deslinde questão importa definir com exatidão o fato jurídico (ou os fatos) a considerar, dentre um dos dois seguintes: 1) o primeiro fato jurídico - surgimento do direito à repetição de indébito, em virtude do evento' pagamento indevido OU8 2) o segundo fato jurídico - compensação, decorrente do evento encontro de contas efetuado pelo sujeito passivo na sua escrita contábil (compensação com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91), ou da entrega na Receita Federal de pedido de compensação (antes da PER/DCOMP) ou, ainda, da transmissão, via internet, de PER/DCOMP. Não temos dúvida em afirmar que há de se considerar o segundo fato jurídico (compensação). Embora só possa ocorrer se antes ocorrer o primeiro fato jurídico (este, o surgimento do direito à repetição do indébito, decorrente do evento pagamento indevido), os dois são independentes. Daí a regulação por leis distintas, cada uma no seu tempo. Observe-se que cada fato jurídico é construído a partir de um evento e da norma incidente sobre ele. No primeiro fato jurídico' temos o evento pagamento e a norma segundo a qual este se deu a maior ou indevidamente (tal norma é a regra-matriz de incidência do tributo pago a maior ou indevidamente); no segundo fato jurídico temos um, dentre os três eventos possíveis (compensação na escrita, feita pelo "Evento é a ocorrência concreta, no plano físico, enquanto o fato jurídico, construído, é o resultado da incidência da norma jurídica sobre o evento (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário — fundamentos jurídicos da incidência. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 9-10). 8 Este é um "ou" excludente (um ou outro, mas nunca os dois), que não deve ser confundido com o "ou" inclusivo (um e outro, conjuntamente). Cf. VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: EDUC/Revista dos Tribunais, 1977, p. 74 e 84/87. O "ou" inclusivo utilizamos quando nos referimos aos três eventos possíveis no segundo fato jurídico (encontro de contas ou pedido de compensação ou transmissão de PER/DCOMP). 0111) 14 ...... i NIFSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1 __ i_q , ,03Processo n° 14033.000325/2005-32 Brasília, •„ 0 .j 1i CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.764 1 . /., Fls. 87 Markie Cursin. '. e Oliveira Mat. Siape 91650 contribuinte; entrega do pedido de compensação; ou transmissão do PER/DCOMP), e a norma que permite a liquidação de um outro crédito tributário (débito do sujeito passivo detentor do crédito oriundo do pagamento indevido), 710S termos em que dispuser. Como as leis são independentes e regulam fatos jurídicos distintos, descabe considerar que uma lei nova, tratando do segundo fato jurídico, tão-somente, estaria regulando também o primeiro. Ao final deste tópico cabe comparar (há similitude, não igualdade) as regras da compensação de pagamento indevido ou a maior, ora analisadas, com as da compensação de prejuízos no âmbito do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O STJ, tratando destas últimas regras, julgou não haver ilegalidade no limite de 30% (trinta por cento), estabelecido para a compensação de prejuízos do IRRI e CSLL. De modo similar ao que se dá na compensação de pagamento indevido ou a maior, o limite de trinta por cento segue a regra do período-base do aproveitamento dos prejuízos acumulados (quando ocorre a compensação), e não a lei do período-base em que apurados os prejuízos a compensar.9 Face à similitude, relembramos que quando do advento do Decreto-lei n" 1.598/77 (lei básica para o IRPJ) este passou a reger a compensação de prejuízos apurados anteriormente à sua edição. Isto porque — cabe ressaltar - a compensação do prejuízo não se confunde com a sua apuração. No dizer de Bulhões Pedreira, rebatendo a tese de que o Decreto-lei n" 1.598/77 não poderia atingir a compensação de prejuízos apurados anteriormente à sua edição, tem-se o seguinte:10 O direito do contribuinte à compensação de prejuízo rege-se pela lei em vigor no exercício financeiro em que o imposto é devido, e não por leis revogadas que se achavam em vigor quando o prejuízo foi apurado na sua contabilidade. As normas da Lei n" 154/47 e do DL n° 1.493/76 sobre compensação de prejuízos acham-se revogadas desde a entrada em vigor do DL 1.598/77 e não podem ser invocadas para restringir o , 9 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. CSSL. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.981/95. LEGALIDADE. SÚMULA N. 168/STJ. 1. Não há divergência jurisprudencial quando inexiste similitude fática entre os arestos confrontados. 2. A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercício anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade. Precedentes. 3. Embargos de divergência não conhecidos." ( STJ, Primeira Sessão, EREsp 429730 / RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento em 09/03/2005, unânime, www.stj.gov.br , acesso em 08/04/2007). A matéria está sendo analisada pelo STF, sendo que por enquanto o voto do relator, Ministro Marco Aurélio, é pela inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n° 8.981/95, mas o Min. Eros Grau abriu a divergência, sendo acompanhado por mais quatro (Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso e Gilmar Mendes). O processo está com pedido de vista da Min. Ellen Gracie desde 11/11/2004 RE n° 344994, cf. Informativo STF n° 369, www.stf.góv.br, acesso em 08/04/0007). / I ° Imposto de Renda. Justec, vol II, pgs. 855/856. ‘"70 15 / Processo n° 14033.000325/2005-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.764 Fls. 88 regime legal de compensação de prejuízos instituído por este Decreto- lei." (negrito nosso). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 1 e-e-mar:Agi 08. .-.4•11119"-,4,r2 EMANUE A (DA ASSIS MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / 01_ La3 Mande C mo do Oliveira Mat. Siape 91650 • 16 , Processo n° 14033.000325/2005-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.764 Fls. 89 Declaração de Voto Em conjunto os Conselheiros DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES E JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA. Como muito bem observado pelo Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, no caso em concreto o próprio contribuinte aderiu à sistemática da compensação prevista na Lei n° 10.637/02, o que inviabiliza a análise do caso sobre a suposta derrogação tácita do artigo 66, da Lei n° 8.383/91. É corno declaramos neste processo. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. x . DAIILIITIII LO - 14111' ‘-9 e n , • O DE n IRANDA ,/ fd(/7-- sf / ERI M,,,i DE CASTRO E SILVA LU NTE E .á, YA GOMES4 , JEAN CLEUT • ‘ e. - ENDONÇA • MF-SEGUNDO:ONSELHO DE coiltRisliZiES CONFERE COM O ORIGINAL EirasIti .ja,_192 0.., 1 03 ~Ide *. - . de Oliveira Mat Siape 91650 . 17 Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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4755135 #
Numero do processo: 10380.011676/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. APENAÇÃO DO ADQUIRENTE. ART. 173 DO RIP1182. Restando descumprida, pelo adquirente, determinação contida no art. 62 da Lei n 5.402/64, matriz legal do art. 173 do RIPI/82, aplicável a penalidade inscrita no art. 368 deste diploma legal, vez que imposta igualmente ao fornecedor. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77119
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Drayer
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Rubrica , or, 2' CC-MFtr/.4:',rat Ministério da Fazenda Fl.Sr- ••;lk Segundo Conselho de Contribuintes ....erl'»'• ''n :::‘^%-st (1. ' Processo n2 : 10380.011676/95-17 Recurso n2 : 103.980 Acórdão n2 : 201-77.119 Recorrente : GRANDE MOINHO CEARENSE SÃ. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE IPI. APENAÇÃO DO ADQUIRENTE. ART. 173 DO RIP1182. Restando descumprida, pelo adquirente, determinação contida• no art. 62 da Lei n 5.402/64, matriz legal do art. 173 do RIPI/82, aplicável a penalidade inscrita no art. 368 deste diploma legal, vez que imposta igualmente ao fornecedor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANDE MOINHO CEARENSE S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003. 4'et 0)4;e0Liec • . Josefa aria Coelho Marques -À P‘i Presidente Rogério Gustav 1,....1 .>.\j \ Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Hélio José Berra. 1 4;t1:s: ib. 2° CC-MF or Ministério da Fazenda ir: Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n' : 10380.011676/95-17 Recurso n2 103.980 Actordãoe : 201-77.119 Recorrente : GRANDE MOINHO CEARENSE S.A. RELATÓRIO Retorna o presente processo com o cumprimento de diligência, nos termos do relatório e voto que leio em sessão. A diligência foi cumprida com o acostamento da decisão girada contra o fornecedor da mercadoria. É o relatório. 40)\-- 2 ...l.,e'..› 20 CC-MF -r:ci.i. Ministério da Fazenda è:s71, --.: 1". Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .,;.-;elf» Processo n' : 10380.011676/95-17 Recurso n' : 103.980 Acórdão n2 : 201-77.119 VOTO DO CONSELHEIRO DESIGNADO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Conforme deflui do relatório determinador da diligência perpetrada, a única dúvida persistente para homologar a penalidade ao contribuinte era verificar se a penalidade cominada à falta cometida pelo fornecedor foi aplicada De acordo com o voto perpetrado do acórdão juntado aos autos, a questão foi devidamente esclarecida, através da condenação ao fornecedor pela falta apurada, a saber, a manifesta divergência entre a mercadoria adquirida e a enviada. Oportuno transcrever a norma insculpida no art. 64 da Lei n° 5.402/64, norma matriz na qual se ampara o RIPI/82: Diz o caput da regra: "Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares." Esclareça-se, por necessário, que a questão aqui versada não se constitui em errônea interpretação da classificação fiscal aplicável ao produto. Assim fosse, incompetente o Colegiado para apreciar a questão. O que se manifesta claro no presente processo e corroborado pelo existente contra o fornecedor, é a divergência flagrante entre a mercadoria vendida e entregue e a descrita na nota fiscal que a ela pretendia corresponder. Este comportamento vicia o documento fiscal por afronta ao art. 242 do Regulamento, com destaque ao inciso VIII, que exige nela se contenha, litteris, "a quantidade e discriminação dos produtos por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade, número, se houver, e demais elementos que permitam a sua perfeita identificação". Ora, induvidoso que descrever um produto como tecido, quando a tal não corresponde, representa desarmonia entre o produto e sua descrição, eivando a nota fiscal com o vicio apontado no art. 62 da lei de regência, relativamente à satisfação de todas as prescrições legais e regulamentares. Esta irregularidade obrigatoriamente comunicável ao fornecedor, para o efeito de afastar a penalidade imposta pelo art. 368 do RIPI/82. Não o tendo feito, submeteu-se o recorrente à pena nele afligida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessõe12 de agosto de 2003. ROGÉRIO GUST45J1 D \sYER\ W- 3

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4756621 #
Numero do processo: 10935.001621/2002-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 PIS. REVISÃO DE DCTF. ACUSAÇÃO INICIAL. SUPERAÇÃO. EFEITOS. E improcedente o lançamento efetuado em revisão de DCTF, cuja acusação inicial de "processo judicial não comprovado" tenha sido afastada pela demonstração da existência da ação judicial. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.365
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ em Curitiba - SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 PIS. REVISÃO• DE DCTF. ACUSAÇÃO INICIAL. SUPERAÇÃO. EFEITOS. , . E improcedente o lançamento efetuado em revisão de DCTF, cuja acusação inicial de "processo judicial não comprovado" tenha sido afastada pela demonstração da existência da ação judicial. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • (?)"0,. ZU-La/ CUJP*XJJLLA,(2/3:. JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente J(3SE;ANTONIO FRANCISCO R(ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Ivan Allegretti (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Processo n° 10935.001621/2002-93 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.365 IMF' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTIS Fls. 207 CONFERE COM O ORIGiNAL. / jo / • Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 162 a 192) apresentado em 17 de março de • 2006 contra o Acórdão n9- 10.007, de 25 de janeiro de 2006, da DRJ em Curitiba - SP (fls. 145 a 156), do qual tomou ciência a interessada em 16 de fevereiro de 2006 e que, relativamente a auto de infração de PIS dos períodos de julho a dezembro de 1997, considerou procedente o • lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "Assunto.- Contribuiçã o para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa.. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa • incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade • incompetente ou com preterição do direito de defesa. • AUTO DE INFRAÇÃO. ELABORAÇÃO. DESATENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Contendo o auto de infração e seus anexos descrição dos fatos e • enquadramento legal suficientes à perfeita compreensão das razões da autuação, incabível falar no descumprimento da legislação, quanto à sua elaboração. • AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO. • Presentes a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalizaçã o de oficio do crédito tributário correspondente. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se multa de oficio e juros, pela forma e pelos percentuais previstos na legislação. • Lançamento Procedente". • O auto de infração foi lavrado em 14 de junho de 2002 e, segundo o termo de fls. 108 a 113, o Processo Judicial n 97.6012268-5, informado como razão de suspensão de exigibilidade, não teria sido comprovado. JZLy‘,/ 2 • ME • SE.01 ;1400 CONSELHO DE CONTRISUNT ES CONF:RE com O OR;G:NAl. Processo n° 10935.001621/2002-93 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.365 ' Fls. 208 • 14.2LcA k rt ' No recurso, alegou a interessada preliminarmente que o auto de infração seria nulo, em face da ausência de requisitos legais. Segundo a interessada, a descrição dos fatos seria de "declaração inexata" e de falta de pagamento. Requereu a consideração do voto vencido no julgamento de primeira instância. Além disso, haveria nulidade também pela ausência de notificação, nos termos do art. 11 do Decreto n2 70.235, de 1972. Em relação ao mérito, alegou que seria cooperativa e, dessa forma, contribuiria apenas sobre sua folha de pagamentos, nos termos da Lei Complementar n 2 7, de 1970, art. 32, § 42, e Ato Declaratório n2 14, de 1985, até a alteração efetuada pela Medida Provisória n2 1.212, de 1995. Afirmou que o lançamento violaria o disposto no art. 151 do CTN, uma vez que teria efetuado depósitos judiciais dos valores declarados em DCTF. • Acrescentou que sua pretensão na Ação n2 97.6012268-5 teria sido acolhida, defendendo a inconstitucionalidade do tratamento dado às cooperativas pela Medida Provisória n2 1.212, de 1995. Por fim, alegou que não seria possível a exigência de juros de mora com base na taxa Selic e que a multa seria confiscatória. É o Relatório. " 3 Processo n° 10935.001621/2002-93 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-81.365 Fls. 209 CONFERE COM C) ORIGINAL Brasilia, / <05 • `,6,u)Cistik • Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator • O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Primeiramente, há que se esclarecer que a matéria discutida judicialmente no • Processo n° 97.6012268-5 não pode ser discutida administrativamente, à vista do disposto no art. 59, § 20, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF • n° 147, de 2007: • "Art. 59. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitaçã o. ,¢ 1" A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do • processo. ssÇ 2" O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a • extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." Tal entendimento foi confirmado pela Súmula n° 1 deste 20 Conselho de Contribuintes, aprovada em Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007 e publicada no DOU de 26 de setembro de 2007, Seção 1, pág. 28: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Assim, descabe análise em relação à tese da interessada de que a aplicação da Medida Provisória ri° 1.212, de 1995, somente poderia ocorrer depois de noventa dias de sua • aprovação (conversão em lei) pelo Congresso Nacional. Ademais, a ação judicial transitou em julgado, restando definida a aplicação das • disposições da mencionada MP a partir de fevereiro de 1996. • Dessa forma, em relação aos períodos da autuação, a contribuição para o PIS é • devida pela interessada com base nas disposições da MP n° 1.212, de 1995, e suas reedições. Ainda preliminarmente cabe analisar a questão da nulidade da autuação. A . interessada requer a adoção do entendimento do voto vencido do Acórdão de primeira instância. Nesse contexto, é importante notar que a acusação que inicialmente • fundamentava ao auto de ração foi a falta de comprovação do processo judicial e dos pagamentos efetuados. • \J)\k/ 4 .1',17- SECUNDO CONSELHO DE C Processo n° 10935.001621/2002-93 CONFERE COM O OR ONTRiBU1NTES iGINAL CCO )/C01 Acórdão n.° 201-81.365 Uisft (34d• Fls. 210 A denominada revisão de lançamento que-7—D differr posteriormente à apresentação da impugnação alterou a fundamentação do lançamento, ao considerar outros fatos que o lançamento desconsiderou. Em relação a essa matéria, o entendimento desta Câmara tem sido firme em considerar inadmissível a alteração dos fundamentos do lançamento pela primeira instância, conforme Acórdãos ris 201-80.845 e 201-80.940, dentre outros. • Ademais, nos termos do primeiro acórdão acima citado, esta Câmara, na linha defendida pelo voto vencido do Acórdão de primeira instância, a revisão de lançamento tem que ser efetuada por servidor competente e por meio de notificação formal de lançamento, sob • pena de nulidade. Dessa forma, a mencionada revisão de lançamento é nula, exceto em relação aos débitos do período de dezembro de 1998, por não ter havido agravamento da exigência. Nesse contexto, cabe analisar o auto de infração como efetuado originalmente, para saber se foi corretamente efetuado e se é procedente. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o auto de infração eletrônico é meio formalmente válido para a efetuação do lançamento, uma vez que é efetuado por servidor competente e contém uma notificação de lançamento. Não há, portanto, que se falar em nulidade da autuação. Ademais, as considerações sobre a fundamentação da autuação referem-se ao seu mérito (se o auto de infração é procedente ou não) e não à sua validade formal (nulidade). Deve-se ressaltar que a situação do lançamento em questão é comum. A interessada ingressou com a ação judicial em litisconsórcio com a empresa Cooperativa • Agrícola Mista Duovizinhense Ltda., que constou dos sistemas do Tribunal Regional Federal da 4-a Região como a primeira litisconsorte, provável razão pela qual o sistema eletrônico não confirmou que o processo seria da interessada. Esse tipo de procedimento adotado pela RFB tem suas vantagens, por permitir • processamento em lotes das verificações das informações constantes das DCTF. Entretanto, comporta por sua própria natureza o risco de processar informações • incorretas. Nesse contexto é que a revisão do lançamento é efetuada pelas Delegacias da Receita Federal, em relação aos chamados erros de fato, restando às DRJ a apreciação daquilo que não tenha decorrido de erro. Entretanto, a fundamentação do lançamento estava incorreta, pois, sob a consideração de que o processo judicial não havia sido comprovado, não se pode convalidar • acusações mais específicas, como efetuação de depósitos a menor, levantamento dos depósitos, • conversão em renda de valor insuficiente, conforme muito bem ressaltado pelo voto vencido do • Acórdão de primeira instância. •/ 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10935.001621/2009-93 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201 -81.365 C r / / 9 Fls. 211 Vi.1£4,Gtk A fundamentação do lançamento, nesse contexto, pod-Er—m "apenas subentender que não existiria o processo judicial informado ou que a interessada não faria parte do processo, nada além disso. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008. ,q JOSEANTONIOTRANCISCO 6

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Numero do processo: 10314.000532/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - INFRAÇÃO AO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - A Divergência quanto ao pais de procedência indicado na Guia de Importação em relação ao declarado no Conhecimento Aéreo ou fatura emitida pelo Exportador, não configura infração ao art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, por absoluta falta de tipificação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-28957
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa votaram pela conclusão
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO ner Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa votaram pela conclusão Brasilia-DF, em 18 de agosto de 1998 JO L A COSTA Poeitett:Ai,c ntr.r A "AZINDA NACtinlr". "' ' r en n",010dIcial/tesidefRe É, 3 • \is'est;ffi) _ Luci. tz R0,112 j CA:E Proadadosa Ca 'azando h adenta .•••••"--"— NIL N L em BA1921 • ReI r 3 1 LIAR1999 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, SÉRGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.266 ACÓRDÃO N° : 303-28.957 RECORRENTE : ITAUTEC PHILCO S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente com o fim de ver cancelada a multa imposta pelo fato de a mercadoria importada não ter a origem declarada, Estados Unidos da América, e sim, a Irlanda. Ocorre que, ao submeter a importação de produtos de informática, sob o amparo da Declaração de Importação n° 137.111/94, a despacho aduaneiro perante a IRF/São Paulo/SP e após a análise documental, fisica e do Laudo Pericial (fls.15/16), elaborado pelo Engenheiro Israel Geraldi, a Recorrente viu-se diante da constatação de que (I) o pais de origem de itens é Irlanda e não os Estados Unidos da América; (II) os equipamentos em questão fazem jus ao "EX 001" expresso pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 306/94, com aliquota de 0% para o Imposto de Importação e de 15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados; (III) há divergência entre os valores declarados e os constantes na lista de preços do próprio fabricante (fls. 17) e fatura (fls. 18 a 22), sendo notificada a recolher a multa de 20% capitulada no art. 526, XI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, e a multa de 100% da diferença do valor declarado em relação à lista de preços, conforme inciso III, dos mesmos artigo e diploma legal. Não tendo sido cumprida a exigência, o Auditor Fiscal lavrou o competente auto de infração consubstanciado nos artigos 86 e 87, inciso I e parágrafo único, combinados com o art. 499 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, lançando o Imposto sobre Produtos Industrializados face o subfaturamento, aplicando a multa de 20%, na forma do art. 526, inciso DC do Regulamento Aduaneiro, para a incorreta declaração do pais de origem, e a multa de 100%, na forma do art. 526, inciso III do mesmo Regulamento, sobre o valor da diferença do valor da mercadoria. Devidamente intimada (fls. 26), em 22/02/95, a Recorrente apresentou Impugnação ao Auto de Infração, em 16/03/95, (fls. 27 a 34), alegando em suma que: (I) prestou diversas informações, dentre as quais o pais de origem da mercadoria, utilizando-se dos dados que lhe foram transmitidos pelo exportador, constantes da fatura pro forma; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.266 ACÓRDÃO N° : 303-28.957 (II) não é escopo do legislador punir aquele que não tem a intenção de infringir a lei, e muito menos aquele que dispensa seus melhores esforços para cumpri-la; (LB) o erro na informação sobre o país de origem da mercadoria não gera qualquer conseqüência que seja prejudicial à Fazenda Nacional. (IV) a multa, em sentido conceitual, é sanção imposta àquele que infringiu disposição legal ou contratual, gerando, com isso, prejuízo a alguém, imposta, assim, como indenização que a compensará o dano sofrido, e não como forma de arrecadação --, de verbas para o erário público; (V) quanto à alegação de subfaturamento é improcedente por ser a Recorrente grande distribuidora de produtos 3COM, obtendo descontos significativos sobre a lista oficial de preços desta empresa, como se verifica às fls. 38, e, ainda que, não haveria interesse em subfaturar a importação, pois não possui qualquer ligação societária com a 3COM, e a alíquota do Imposto de Importação estava reduzida a 0% e o IN é levado a crédito para compensação de débitos; (VI)obteve, ainda, nos termos do art. 420 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n" 91.030/85, o Visto Consular na fatura comercial relativa às mercadorias adquiridas; — Após a juntada da Impugnação, a Recorrente apresentou, em — 24/03/95, pedido de desembaraço aduaneiro (fls. 38), sob o fundamento da Portaria n° 389/76, apresentando o respectivo Termo de Responsabilidade acompanhado de Fiança Bancária (fls. 39), sendo que foi deferido o desembaraço, conforme despacho de fls. 55. Conclusos os autos para julgamento singular, a Autoridade Julgadora da Receita Federal decidiu conhecer da impugnação para no mérito DEFERI-LA PARCIALMENTE, tendo por fundamento o seguinte: Com relação à diferença do valor da fatura classificada como subfaturamento, entendeu que a mesma não observou ao disposto no Acordo de Valoração Aduaneira (Código de Valoração Aduaneira promulgado pelo Decreto 92.930 de 16/07/86), pois além de não ter indicado qual teria sido o método de valoração, a utilização do preço do produto importado, praticado no mercado interno do país de exportação, é expressamente vedada, por força do art. 7°, daquele diploma legal. 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 119.266 ACÓRDÃO N° : 303-28.957 Considerou, ainda, que a Recorrente apresentou declaração da empresa fornecedora, corroborando a afirmação de que o desconto é referente ao fato de a mesma ser uma grande distribuidora dos produtos importados, para, por fim, concluir que as razões apresentadas pela fiscalização não são suficientes para sustentar a impugnação do valor apresentado nos documentos de importação e na fatura comercial, tornando-se inexigíveis as diferenças cobradas a título de Imposto sobre Produtos Industrializados. Quanto a multa por divergência de origem, entendeu que o pais mencionado pelo importador como sendo o de origem da mercadoria, não é o verificado durante a conferência física pela fiscalização, sendo que a informação relativa ao país de origem das importações é de importância à SECEX, sujeitando o . infrator a penalidade prevista no artigo 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Entendeu ser devida, assim, a penalidade pois no direito tributário nacional prevalece o princípio da responsabilidade objetiva por infrações aos deveres jurídicos tributários e esse é o princípio observado pelo direito positivo (art. 94 e seu parágrafo único, do Decreto-lei 37/66), não podendo ser aceita a argumentação da autuada, de que se baseou em informação fornecida pelo exportador, sendo que a existência do resultado é suficiente para a aplicação da penalidade. Não houve recurso de oficio em relação ao crédito tributário desonerado, em virtude de o valor não ter superado o limite de alçada. Intimada da decisão singular (fls. 65, verso) a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 66 a 72) à decisão de procedência da multa por declaração equivocada do país de origem das mercadorias importadas que foi considerado infração ao controle administrativo, alegando em suma que: (I) quanto ao princípio da responsabilidade, alega que o CTN em seu art. 136, dispõe claramente que, realizados em pequena intensidade ou não realizados os efeitos do ato, o risco para o erário ou a possibilidade de sonegação, a infração se reputa consumada pela ocorrência do pressuposto de fato da lei. (II) que a responsabilidade por infração não é o tema do recurso mas sim a nulidade da autuação; (III)que o auto de infração está em desacordo com os preceitos do art. 142 do CTN, por não descrever minuciosamente os fatos infringidos, apenas fazendo alusão á multa do art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, sem determinar especificamente a penalidade infringida. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.266 ACÓRDÃO hr : 303-28.957 Por fim, informando que todo o processo de importação foi instruido com informações fornecidas pelo exportador, requer o recebimento e acolhimento do Recurso para julgá-lo procedente, por ser nulo o auto de infração. Foram, então, os autos remetidos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, que manifestou-se em contra-razões de recurso (fls. 94), aduzindo pela manutenção da decisão de primeira instância, vez que a interessada não trouxe nenhum elemento novo que justifique a modificação do julgado. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.266 ACÓRDÃO N° : 303-28.957 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário de fls. 66 a 72, por tempestivo e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Trata-se de analisar o cabimento da penalidade por infração ao controle administrativo das importações, pelo fato de a mercadoria importada não ter a mesma origem descrita na Declaração de Importação. Preliminarmente, do que nos autos consta, é forçoso reconhecer que as não houve erro na declaração a respeito da origem da importação, ou seja, houve correta declaração do país de procedência das mercadorias e do exportador, como se confirma pela faturas. Quanto ao fato do País de procedência, origem e fabricante ser diverso daquele descrito na guia de importação, o que se verifica na descrição detalhada dos equipamentos, como já decidi em caso semelhante (RP/302-0.538/95), no mundo globalizado de hoje, tal fato não pode ser havido como infração, pois neste caso ficaria impraticável a importação de quaisquer produtos. Com efeito, tomando-se por exemplo remédios, é sabido que empresas multinacionais o produzem com igual qualidade, potência, características, peso e preço em vários países do mundo e o estocam em algumas zonas francas. Assim, se um interessado adquire esse produto o fornecedor entrega o que encontra em estoque, sendo impossível saber, de antemão, qual a procedência/origem do produto. Ademais, por questão meramente de técnica gerencial e de produção, os fabricantes de bens de consumo produzem, diretamente, apenas parte de seus insumos. A outra parte é realizada por terceiros, sob encomenda e supervisão. O produto fabricado por terceiros, sob encomenda, ordem e supervisão dos fabricantes, que fornece todos os dados técnicos, tem um número e nome, diferente daquele utilizado pelo terceiro. Concluída a elaboração do serviço, o fabricante a remete à Matriz, para distribuição entre as diversas unidades produtoras espalhadas pelo mundo, sempre com sua marca, porque sé ela pode utilizá-lo. É por essa razão que o zeloso representante do Fisco encontrou a aparente divergência, que, entretanto, não é suficiente para tipificar infração ao controle administrativo das importações. De fato, não houve infração ao controle da importação porque o produto encontrado tem as mesmas características, a mesma qualidade, a mesma quantidade, o mesmo preço do produto licenciado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.266 ACÓRDÃO N° : 303-28.957 O inciso IX do Art. 526 do RA. prescreve que constitui infração, apenada com a multa de 20% do valor do Imposto de Importação, o descumprimento de: "... outros requisitos de controle da importação, constantes ou não da guia de importação ou de documentos de efeito equivalente, não compreendidas nos incisos IV a VII..." O requisito infringido seria o da procedência. Ora, a CACEX, hoje SECEX, aceitava antes da entrada do SISCOMEX, a expedição de G.I. com consignação, no campo relativo ao fabricante - o que implica, na procedência/origem ^A da expressão: DIVERSOS. Se a discrepância ora encontrada fosse realmente uma infração, a SECEX teria o condão de retirar essa multa de quem ela entendesse, bastando que aceitasse a expressão "Diversos" para a procedência, origem e fabricante. Quem não conseguisse essa benesse seria apenado. Essa possibilidade de discriminação, ademais de odiosa, é injuridica. O fato demonstra, pois, que o requisito "procedência", "fabricante" ou "origem" não é relevante, já que a SECEX permite seja mencionado "diversos". Tal requisito não pode ser erigido como infração e colocado na vala comum dos "outros". Ademais, o preceito legal que embasa o feito fiscal é ilegal, porque demasiado genérico. Refere-se a OUTROS requisitos não previstos anteriormente, deixando ao alvedrio do autuante ou do julgador entender quais sejam esses requisitos. É óbvio que os dispositivos sancionantes devem ser claros e objetivos, a fim de dar segurança ao contribuinte. Que segurança tem o importador diante de dispositivo tão genérico? A qualquer momento pode ver-se autuado, por exemplo, por não ter preenchido determinado campo da guia de importação, pretendendo o autor desse feito que essa falta tipificaria o preceituado no dispositivo em discussão, uma vez que o requisito - preencher todos os campos da guia de importação - não está compreendido entre os incisos IV e VII. A fim de comprovarmos a ilegalidade contida no inciso III do art. 169 do DL 37/66, com a redação do art. 2° da Lei 6.562/78, transcrita no inciso IX do art. 526 do Decreto 91.030/85, passamos a transcrever trecho da sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 4' Vara de São Paulo, Dr. Fletny Antonio Pires, em Mandado de Segurança (Proc. 6374328): "O art. 2° da Lei 6.562/78 deu nova redação ao art.169 do DL 37/66, estabelecendo, no que interessa ao deslinde da questão aqui debatida: Art. 2° - o art. 169 do DL 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.266 ACÓRDÃO N° : 303-28.957 "Art. 169 - Constitui infração administrativa ao controle das importações: 1111 - descumprir outros requisitos de controle de importação, constantes ou não de guia de importação ou de documento equivalente: a) ... b) c) ... d) não compreendidas nas alíneas anteriores: pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria. Ora, a letra "d" não especifica quais seriam esses "outros" requisitos de controle de importação "não compreendidos nas alíneas anteriores" (a, b, c), tomando dificil a atuação do intérprete no sentido de tipificar as ações ou omissões do importador que ali estariam previstas. Ora, é princípio elementar de direito, especialmente tributário, que as infrações devem estar expressamente definidas na norma cogente, não se justificando a aplicação de penalidade sem a exata adequação da conduta à figura legal. "In casu" tal adequação não se revela possível já que a descrição legal do procedimento punível é por demais aleatória e incompleta. Assevera Victor Villegas, com propriedade, que "A punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não revelando conteúdo específico e expressão determinada. Assim, podem ocorrer formas disfarçadas de violação da tipicidade, como por exemplo, construindo-se um delito desfigurado, difuso, sem contornos, tanto pela falta quanto pela imprecisão das expressões escolhidas para defini-lo (in "Direito Penal Tributário", ed. 1974, ed. Resenha Tributária, pág. 192)." É precisamente o caso das infrações previstas na letra "d" do inciso LU do art. 2° da Lei 6.562/78. Logo, à mingua de delimitação legal específica, a indicação de país de procedência/origem diversa ou fabricante diverso daqueles constantes da guia de importação, não dá lugar à penalidade ali prevista. Mas, ainda que assim não seja, ainda que fosse possível extremar as infrações que se enquadrariam no dispositivo legal em epígrafe, é bem de ver que as infrações ali previstas genericamente só poderiam ser especificadas através de um critério decorrente dos objetivos gerais que nortearam o legislador da Lei n.° 6.562/78. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 119.266 ACÓRDÃO N° : 303-28.957 É esse critério decorrente da verificação em cada caso de reflexo ou consequência de natureza fiscal ou cambial, escopo primordial da legislação regressiva em análise. Ora, no caso dos autos não são apontados quaisquer reflexos de natureza fiscal ou cambial. As mercadorias encontradas são coincidentes nas características essenciais (peso, preço, qualidade, classificação tarifária), ocorrendo, apenas, divergência quanto a procedência. Não há, assim, qualquer infração de natureza fiscal ou cambial, não se justificando a penalidade imposta à Impetrante." Em extraordinário artigo publicado na RT-7I8/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, o eminente e culto professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, DR GERD W. ROTHMANN, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte induz à carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (.-.) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (---) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de diflcil compreensão e sujeitas a constantes alterações." É a mesma esteira doutrinada pelo festejado penalista PROF. DR. BASILEU GARCIA Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4' edição, pg. 195): 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.266 ACÓRDÃO N° : 303-28.957 "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio "nullum crimen, nulla poena sine lege". Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. Já tivemos oportunidade de defender tese paralela em outro feito perante este mesmo E. Conselho, consignando no nosso voto que: "O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na órbita constitucional, aqui entre nós, tem-se a garantia fundamental do inciso XXXIX do art. 50 (CF) que mandamenta: "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal." No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional: "art. 97. Somente a Lei pode estabelecer: (...) V- A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas". Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o binômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17' edição, pg. 136/137). • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.266 ACÓRDÃO /%1° : 303-28.957 O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culpou:, resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incrirninatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime" e complementa "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." Lembra, ainda, o mesmo doutrinador, na mesma obra à pág. 17, que: "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão "lei em branco" para batizar aquelas leis penais que contêm a "sanctio juris" determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo. Depende, pois, a exeqüibilidade da norma penal em branco (ou "cega" ou "aberta") do complemento de outras normas jurídicas ou da futura expedição de certos atos administrativos (regulamentos, portarias, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.266 ACÓRDÃO N° : 303-28.957 editais, etc.). A sanção é imposta à transgressão (desobediência, inobservância) de uma norma (legal ou administrativa) a emitir-se no futuro." Nesta mesma linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não sé sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do C1N e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência...", já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Para finalizar, contrariando a posição que tem prevalecido nas decisões desta Eg. Câmara, em nome de uma distribuição de Justiça mais serena e mais condizente com os princípios humanitários que devem presidir um processo, adequando as circunstâncias à dinâmica social e econômica, concito meus Ilustres Pares a uma reflexão sobre tal matéria. Muitas vezes tenho notado um rigor exacerbado na aplicação das penalidades em processos apresentados para Julgamento neste E. Conselho — indo em busca do apenamento da pessoa da parte mais do que impor ônus fiscais aos efeitos de seus atos — e noto que isso ocorre não por desejo individual de "vendetta" do Conselheiro Julgador, mas por entender ele que deve atender ao dever de manter-se aos estritos limites da legislação em causa. 12 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.266 ACÓRDÃO N° : 303-28.957 Mas, sinto-me no dever legal (ou seja aquela lealdade que o Estado deve imprimir nas relações bilaterais com seu Contribuinte, em especial no processo) de postular dos meus Ilustres Pares uma reflexão sobre princípios humanisticos que presidem o processo civil e o penal ambos aplicáveis ao administrativo. Já desde o fim do século passado, diante do clamor que penas exacerbadas provocavam no seio da sociedade, BECCARIA, "em páginas brilhantes, prega a moderação das penas (...), que, para atingir a finalidade colimada, precisam revestir-se de certa severidade, mas sem exorbitância, inajustável ao contrato social. A ferocidade das sanções é tirânica. Não foi para serem oprimidos que os homens a. cederam parcelas mínimas da sua liberdade." conforme BASILEU GARCIA — (Instituições de Direito Penal, Max Limonand, 4' edição), lembrando ainda, de quebra, que "MONTESQUIEU também advogara a suavização dos castigos." De nossa parte adicionamos que o próprio BECCARIA não se circunscreveu, em sua obra, aos aspectos filosóficos do tema; supre-se de todos os argumentos possíveis, inclusive os de ordem sentimental, para pleitear a abolição das penas perversas ou muito severas, visando dar uma oportunidade de recuperação ao paciente e não sua perda total. Nem se queira argumentar que não será possível abrandar a pena no processo administrativo em face à obediência do principio do estrito mandamento legal. Há que se ter em conta que a função do Conselheiro é a do Julgador, é a do Juiz. E, como tal, pode e deve aplicar os princípios gerais do Direito ao dar sua decisão no processo. Assim, sabe-se que o Direito pátrio abandonou o sistema GERMÂNICO de dar predominância à prova legal, para abraçar o sistema ROMANO, onde o direito adotava a regra da livre convicção do juiz, de tal sorte que era tão grande a liberdade que se reconhecia à consciência do magistrado o poder livre de decidir. Esse sistema está expresso no art. 131 do Código de Processo Civil Brasileiro e mais especialmente na segunda parte do art. 1.109 do mesmo Estatuto que admite que o Juiz "não é, porém, obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna." Portanto, através desta peroração, reitero aos meus Ilustres Pares a reflexão serena e tranqüila, sobre o assunto, a fim de efetivamente cumprirmos a lei e 4coibirmos toda a sorte de abusos, invocando os princípios de humanidade pessoal de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.266 ACÓRDÃO N° : 303-28.957 que sou testemunha viva, fazendo que eles ultrapassem da sua personalidade para os feitos que nos são submetidos a julgamento. De tudo quanto foi exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998. ,BART - Relator 70 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.°: 119.266 ACÓRDÃO N.*: 303-28.957 DECLARAÇÃO DE VOTO Não sou de opinião de que a penalidade prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030, de 05/03/85, Ank não possa ser aplicada em momento algum, como assim muitos o defendem. Entretanto, considero que os outros requisitos de controle da importação devam estar estabelecidos, regulados, ou seja , que a cominação desta penalidade deva estar conjugada com disposição legal que defina como infracionário o fato apontado. E, no caso, não foi explicitado, no Auto de Infração, que dispositivo legal, relativo a outros requisitos de controle administrativo das importações, teria sido infringido. Além disso, lê-se no Laudo Pericial de fls. 15/16 que "todas as unidades são fabricadas pela empresa 3COM, nos Estados Unidos". Não vejo, portanto, como negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 agosto de 1998. 41, USE DAUDT PRIETO CONSELHEIRA MITO" A TC Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4756207 #
Numero do processo: 10845.007359/89-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-32129
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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ACORDÃO N.° 30.1r.32,129 Recurso n.° 113.429 Processo n 9 10845-007359/89-15. Recorrente STOLT NIELSEN INC.NY. Rep.p/ CORY IRMÃOS COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recordd a DRF - SANTOS - SP. - Conferencia Final de Manifesto. - Quebra: Mercadoria a granel. • Incidencia do Imposto de Importação visto que a quebra é superior a 0,5% do peso manifestado, limite permitido para granéis Líquidos (IN/SRF 95/84). . Inocorrencia de multa infração administrativa) uma vez que a quebra é inferior a 5% do total manifestado (INn9 12/76). - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos, relator,Ubal do Campello Neto e Ricardo Luz de Barros Barreto. Designada para redr gir o Acórdão a Conselheira Elizabeth Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de outubro de 1991. JOSÉ 5A?€VES DA FONSECA - Presidente. ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO -Relatora designada. -;1111/r" nn FONSe VES ST, TO - Pro ce . da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 33 JAN 1992 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES e RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON. Ausente ouConselheiro INALDO DE VASCONCELOS SOARES. SERVICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2'1 CÂMARA. RECURSO N Q 113.429 ACÓRDÃO N Q 302-32.129 RECORRENTE: STOLT MIELSEN INC. NY. Rep. p/ CORY IRMÃOS COMÉRCIO E RE PRESENTAUES LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP. RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. RELATORA DESIGNADA: ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO. RELATÓRIO Em ato de conferencia final de manifesto, do navio "Stolt Energy", entrado aos 19/10/88, Cory Irmãos Comércio e RepresentaçOes' Ltda, representante do transportador, foi responsabilizado pelas fal tas dos produtos discriminados no verso do Auto de Infração defls.1 - granéis líquido - deduzida, em cada caso, a franquia estabelecida na IN n g. 095/84. Em conseqüência foi exigido da empresa acima mencionada, o imposto de importação, e a multa, pelo acréscimo apurado, prevista no art. 522, inciso III do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decre to n g 91.030/85. As fls. 88/95, a autuada com guarda de prazo impugnou a ação fiscal, alegando em síntese: 1 - Ausencia de justa causa para a lavratura do Auto de In fração - nulidade do ato administrativo; 2 - Falta inferior a 5%, portanto dentro do limite estabe lecido pela IN n g 12/76, razão pela qual não pode ser responsável tri butaria pela falta apurada. 3 - Aplicação incorreta da taxa de câmbio no cálculo do tri buto, por entender deva ser a taxa vigente na data da entrada da mer cadoria no território nacional. As fls. 113, considerando os fundamentos de fato e de direi to expostos no relatcirio-e parecer de fls. 109/112, a autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigência do crédito tributário. Inconformada com a decisão de primeira instância, a autua da interpôs recurso tempestivo a este E. Conselho, reiterando as ale Impu~Nacional rtec. 'A3.429 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.302-32.129 gaçOes impugnatórias e aduzindo as razões que leio em sessão (ler fls. 125/140). É o relatório. • Imprensa Nacional Rec. 113.429 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.302-32.129 VOTO VENCEDOR Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade da ação fis cal, uma vez que os percentuais de quebra são inferiores a 5% em rela ção ao peso manifestado, face ao disposto no art. 169, § 7 g , do Decre to-lei flQ 37/66. A recorrente se engana ao citar o disposto no supra "citado artigo para se salvaguardar da responsabilidade tributária que lhe foi atribuída, uma vez que o mesmo.versa, explicitamente, sobre "in frações administrativas". É o artigo 483, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 9 91.030/85, que rege a matéria, sendo que a IN/SRF 95/84 estabelece os limites aceitos para falta/quebra de merca donas a granel, no que se refere aos tributos devidos. Esta Instrução Normativa, no caso, não colide com a lei,sen do Norma Complementar perfeitamente aceita, prevista no Art. 100, I, do CTN. Por outro lado, a IN n ,9- 12/76, reconhecendo a inevitabilida de de quebras nos produtos a granel, estabeleceu o limite de 5% para isentar o transportador das penas acesscirias, inclusive a multa, o que foi obedecido no presente processo. Rejeito, portanto, a preliminar levantada. Quanto ao mérito, a recorrente argumenta que o valór do Im posto de Importação constante no verso da Intimação (folhas 114) não está correto, pelo fato de ter sido considerada, para efeito de corre ção, a data de outubro de 1988, quando a correta seria outubro de 1989. O argumento levantado é procedente, tendo sido efetuada a devida retificação, conforme consta 'as fls. 116 do processo em pauta. Sala das Sessões,em 24 de outubro de 1991. ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora designada. Imprensa Nacional Ac.302-32.129 _ _ SERVICO PUBLICO F EDE RA I- VOTO VENCIDO Trata o presente processo de importação de diversos gra néis Líquidos, conforme consta do campo "10" do auto de infração. Em todos os produtos apontados no Auto de Infração, a fal ta apurada, em cada caso, é inferior a 5% (cinco por cento) dos res pectivos totais manifestados. Conforme entendimento que venho adotando em reiteradas de cis6es neste Colegiado, a franquia de 5 (cinco por cento) estabelecida pela IN n g 12/76, também deve ser considerada, para efeitos de exclu são de responsabilidade tributéria decorrente de faltas de granéis que se situem dentro do limite previsto naquela Instrução Normativa. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala das S-ssu-s, em 24 de outubro de 1991. 'LOS VIANA DE42C7'OtÇ0/S17- Conselheiro. Im p rensa Nacional

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Numero do processo: 10580.004220/00-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, ao teor do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77501
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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VI TO Processo n' : 10580.004220/00-83 Recurso n2 : 121.038 Acórdão n' : 201-77.501 Recorrente : SIBFtA ELETROSIDERURGICA BRASILEIRA S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, ao teor do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIBRA ELETROSIDERURGICA BRASILEIRA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004. 9i4(Prou0t. „Qttfaer ' Josefa 'Maria Coelho Marques Presidente .-- Adriar64timainat sinollirtt) Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Rogério Gustavo Dreyer e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. • 22 CC-MF •••••-•2=-.i.for. Ministério da Fazenda .%, • - Segundo Conselho de Contribuintes E. Processo e : 10580.004220/00-83 Recurso n2 : 121.038 Acórdão n 201-77.501 Recorrente : SIBRA ELETROSIDERÚRGICA BRASILEIRA S/A RELATÓRIO Sibra Eletrosiderúrgica Brasileira S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 373/387, contra a Decisão n 2 2.737, de 20/12/2000, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, fls. 364/372, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de IPI, fls. 2/4. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 3/4, e demais documentos juntados pela fiscalização, consta que foram apuradas duas infrações: a) crédito indevido por devolução ou retomo de produtos, tendo em vista que a contribuinte não apresentou as notas fiscais de entrada, o livro de registro de entrada, nem comprovou a entrada das mercadorias no estabelecimento relativas ao crédito de R$ 59.966,40, escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI, no 1 2 decendio de dezembro de 1996; e b) crédito presumido indevido, apurado de acordo com as planilhas às fls. 23/37. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 45/57, e documentação anexa às fls. 58/360. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA manteve o lançamento em parte, conforme a Decisão citada, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 20/05/1996 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE PRODUTO. A escrituração do Livro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou a adoção de sistema a ele equivalente, é requisito essencial para permitir a utilização do crédito do imposto. CRÉDITO PRESUMIDO. Os conceitos de produção relativos à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, sendo inadmissível o crédito presumido de óleo combustível, gás natural e energia elétrica quando utilizados como força motriz, eis que não há a ação direta do insumo sobre o produto. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de ilegalidade de atos regularmente editados. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais e multa de oficio, por expressa previsão legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". 2 r CC-MF t Ministério da Fazenda gg,'2,..~. g Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . - Processo n2 : 10580.004220/00-83 Recurso n2 : 121.038 Acórdão n2 : 201-77.501 Ciente da decisão de primeira instância em 22/02/2001, fl. 372, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 29/03/2001, onde, em síntese, argumenta que, além das questões de mérito relativas ao creditamento do IPI sobre a energia elétrica e à glosa do crédito de mercadoria estornada, vez que anexou a nota fiscal de devolução n2 000135 e cópia do livro de apuração do IPI e estes não foram considerados pela decisão recorrida, seu recurso é tempestivo, vez que tomou ciência em 23 de fevereiro de 2001, porém em razão do carnaval, o termo a quo para contagem do prazo de interposição de recurso somente se iniciou em 28 de fevereiro de 2001, motivo pelo qual, findava-se em 29 de março de 2001. À fl. 448, consta despacho da Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA informando acerca da formalização do Processo Administrativo n2 10580.005752/2002-15 para fins de controle do procedimento de arrolamento de bens e direitos. É o relatório ygi‘k 3 • itt 22 CC-MF V; Ministério da Fazendat. • tP/l-T-L\ ir, Segundo Conselho de Contribuintes .'Slerh»J‘• Processo n' : 10580.004220100-83 Recurso n' : 121.038 Acórdão 2 : 201-77.501 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GAL VÃO A contribuinte tomou pessoal ciência da Decisão n2 2.737/2000 por meio do seu representante legal, a mesma pessoa, inclusive que assina o recurso voluntário, no dia 22 de fevereiro de 2001, conforme consta da última folha da referida decisão, anexa aos autos à fl. 372, data esta mencionada no despacho da Delegacia da Receita Federal em Salvador, à fl. 448, que propõe o seguimento do recurso a este Conselho. Entretanto, seu recurso somente foi apresentado em 29/03/2001, conforme se verifica na fl. 373, e neste aduz sua tempestividade, alegando que a ciência ocorreu em 23/02/2001, data esta diversa do que consta nos autos. Assim, havendo ocorrido a ciência em 22/02/2001, uma quinta-feira, o termo a quo para interposição do recurso ocorre no primeiro dia útil seguinte, portanto, 23/02/2001, uma sexta-feira. Da redação dos arts. 33, 52 e 42 do Decreto n2 70.235/72 temos, respectivamente: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." "Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;" Logo, e considerando que o trigésimo dia contado a partir de 23/02/2001 caiu no sábado, dia 24/03/2001, o termo acl quem para interposição do presente recurso ocorreu em 26/03/2001, uma segunda-feira, a partir do qual a decisão de primeira instância tomou-se definitiva. Em face do exposto, o recurso não pode ser conhecido, por ser intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004. °ISRIANA GO ES aGAL ÃO 4?41/4.4)\ 4 MI NISTÉRIO DA rALL I NI UM • Segu ndo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União .frt -R- -• At, ir Ministério da Fazenda De n 22 CC-MF •.try= --a. It. arab Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 4....e-- VISTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 201-77.501 Processo n2 : 10580.004220/00-83 Recurso n2 : 121.038 • Embargante : SIDRA ELETROSIDERÚRGICA BRASILEIRA S/A Embargada : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhe-se os Embargos de Declaração para • retificar o Acórdão n2 201-77.501, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada nos denominados equipamentos auxiliares do processo não podem ser incluídos no cômputo do crédito presumido porque não correspondem ao conceito de matéria-prima ou produto intermediário a que se refere o Parecer Normativo C ST n2 65/79, por não atuarem diretamente sobre o produto. GLOSA DE CRÉDITOS. CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS. Não logrando a recorrente ' comprovar o atendimento às normas que estabelecem as condições para creditar-se do imposto decorrente da devolução de produtos, deve-se manter a exigência. Recurso negado." Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por SIBRA ELETROSIDERÚRGICA BRASILEIRA S/A. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 201-77.501, cuja decisão passa a ter a seguinte redação: "por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, que dava provimento parcial quanto à energia elétrica, e Sérgio Gomes Velloso, que dava provimento, também, quanto ao crédito de devolução." Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004. 4n4 CM4ojc& telt4Canr, osefa Maria Coelho Marques Presidente MIN DA FAZENDA - 2. 0 CC cjeclaniArnOL. CONFERE COM O O ORIGINAL Adriana Gomet=°Ga ao -Crl-ra---) RASLIA / 09 /Ow Relatora VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 . . MIN DA FAZF_N rIA - 2.° CC CONFERE COM O CRICiNAL BP.A.SillA 02 11 . 1 0°2_109 22 CC-MFv:'ttr Ministério da Fazenda flÇ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes .;rje::Vit5 VISTO - ••• - — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO 1%12 201-77.501 Processo n2 : 10580.004220/00-83 Recurso 112 : 121.038 Recorrente : SIBRA ELETROSIDERÜRGICA BRASILEIRA S/A RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por Sibra Eletrosiderúrgica Brasileira S/A, já qualificada nos autos, mediante a apresentação dos documentos acostados às fls. 471/475, em face do Acórdão n2 201-77.501, fis. 467/470, que não conheceu do recurso voluntário n2 121.038, por intempestivo. Tal recurso se voltava contra o lançamento de exigência do IPI e acréscimos legais e foi por mim relatado no acórdão embargado nos seguintes termos: "Sibra Életrosiderúrgica Brasileira S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiada através do recurso de fls. 373/387, contra a Decisão n e 2.737, de 20/12/2000, prolatcrcla pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, j7s. 364/372, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de IPL j7s. 2/4. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 3/4, e demais documentos juntados pela fiscalização, consta que foram apuradas duas infrações: a) crédito indevido por devolução ou retomo de produtos, tendo em vista que o contribuinte não apresentou as notas fiscais de entrada, o livro de registro de entrada, nem comprovou a entrada das mercadorias no estabelecimento relativas ao crédito de RS 59.966,40, escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI, no 1° decêndio de dezembro de 1996: e b)crédito presumido indevido, apurado de acordo com as planilhas à s fls. 23/37. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 45/57, e documentação anexa às fls. 58/360. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA manteve o lançamento em parte, conforme a decisão citada, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 20/05/1996 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE PRODUTO. A escrituração do Livro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou a adoção de sistema a ele equivalente, é requisito essencial para permitir a utilização do crédito do imposto. CRÉDITO PRESUMIDO. Os conceitos de produção relativos à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao 1P1, sendo inadmissível o crédito presumido de óleo combustível, gás natural e energia elétrica quando utilizados como força motriz, eis que não há a ação direta do insumo sobre o produto. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE." 40- k- 2 - MIN I CM ! ' UI CLA C Cr:01.- BRA - a IA 4ti . 22 CC-MFÁ-g Ministério da Fazenda -Cr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •7:6 VISTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓ N- 201-77.501 Processo n2 : 10580.004220100-83 Recurso n2 : 121.038 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de ilegalidade de atos regularmente editados. MULTA DE OFICIO JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais e multa de oficio, por expressa previsão legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Ciente da decisão de primeira instância em 22/02/2001, fls. 372, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 29/03/2001, onde, em síntese, argumenta, onde, além das questões de mérito relativas ao creditamento do IPI sobre a energia elétrica e à glosa do crédito de mercadoria estornada, vez que anexou a nota fiscal de devolução n° 000135 e cópia do livro de apuração do IPI e estes não foram considerados pela decisão recorrida, alega que seu recurso é tempestivo, vez que tomou ciência em 23 de fevereiro de 2001, porém em razão do carnaval, o termo a quo para contagem do prazo de interposição de recurso somente se iniciou em 28 de fevereiro de 2001, motivo pelo qual, findava-se em 29 de março de 2001. À 11448, consta despacho da Delegacia da Receita Federal em Salvador — BA informando acerca da formalização do processo administrativo n° 10580.005752/2002- '5 para fins de controle do procedimento de arrolamento de bens e direitos. É o relatório." O meu voto foi no sentido de que, como a ciência ocorreu em 22/02/2001, uma quinta-feira, o termo a quo para interposição do recurso seria 23/02/2001, sexta-feira, sendo o termo ad quem 26/03/2001, a partir de então a decisão de primeira instância tomou-se definitiva. No entanto, com os embargos, junta a contribuinte o Memorando n2 20/2001, do Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda na Bahia, fl. 475, que decretou ponto facultativo nas repartições públicas na sexta-feira de carnaval, dia 23/02/2001. É o relatério4 SPL 3 • MIN DA FAIENtitt - 2.° CC CONFERE COM O CRIEINAL BRASiLIA n29_. / 00) 22 CC-MFMinistério da Fazenda .-, ar Segundo Conselho de Contribuintes Fl. fiet> VISTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDA0 N 2 201-77.501 Processo n2 : 10580.004220/00-83 Recurso n2 : 121.038 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO Os embargos são tempestivos e devem ser admitidos porque ficou demonstrado que o termo a quo para efeito de contagem do prazo para interposição do recurso voluntário não poderia ser 23/02/2001, já. que foi decretado ponto facultativo pela autoridade local, em razão do Carnaval. Sendo o primeiro dia útil imediatamente após a ciência o dia 28/02/2001, o trigésimo dia ocorre em 29/03/2001, data em que o recurso foi efetivamente apresentado. Passa-se, então, à análise do mérito, que diz respeito ao cômputo da energia elétrica no cálculo do crédito presumido do IPI e à desconsideração do crédito relativo à devolução de produtos. Relativamente à aquisição de energia elétrica, observa-se, pela análise das planilhas às fls. 27 e 29, que a fiscalização não considerou a energia consumida nos denominados "extra fomos", que fora informada pela contribuinte na planilha de fl. 36, que por sua vez só separa a energia total em forno e extra forno. Entretanto, em sua impugnação, a contribuinte apresenta laudo técnico da empresa Barbosa & Andrade Engenharia e Serviços, fls. 316/323, que detalha o quentura da energia consumida nos fornos, nos equipamentos auxiliares de processos, áreas administrativas e perdas inerentes ao processo produtivo. E, no seu recurso, reitera, com os dados desse laudo, que o percentual de energia desprendida no processo produtivo é maior do que o considerado na autuação, que considerou em média apenas 90% da energia adquirida pela recorrente, quando o laudo informa que é de 98,25%. Ora, o que os autuantes consideraram foi a energia que a recorrente informa ter sido consumida nos fomos, até porque, na planilha que a própria recorrente apresentou à fiscalização à fl. 37 (continuação das fls. 35/36) consta no rodapé, como observação, que o "Valor Demanda Auxiliar — Extra Fomos" refere-se aos consumos de energia fora do setor produtivo. Ademais, se analisarmos o quadro conclusivo do laudo técnico, transcrito, inclusive, no recurso, verificamos que, somando-se os valores percentuais de consumo de energia dos equipamentos auxiliares de processo (8,46%) com o das áreas administrativas (0,25%) e as perdas inerentes ao processo produtivo (1,5%), tem-se um percentual de 10,21%. Portanto, se a fiscalização considerou como energia consumida no processo produtivo em tomo de 90%, e realmente o fez, procedeu de forma correta. É preciso que se esclareça que o laudo informa como "Parcela de energia B", que é a relativa aos equipamentos auxiliares de processo, "uma continuação do erocesso produtivo, uma vez que a sua falta compromete ou inviabilizo a operação dos fornos". 417k-k- 4 MIN IV% FALEN-A - 2CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA DA 1 O s) I et( 29 CC-MF 4".»;"-- e Ministério da Fazenda 41,-Isy Fl. Segundo Conselho de Contribuintes VISTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 201-77.501 Processo RO : 10580.004220100-83 Recurso RO : 121.038 Ocorre que, para ser considerada insumo para efeito do cálculo do crédito presumido do IPI, é preciso ser matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagens nos termos do Parecer Normativo CST n2 65/79, assim entendido o insumo que, embora não se integrando ao produto Final, sofram alterações, tais como o desgaste ou a perda das propriedades químicas ou fisicas, mas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, o que não se pode dizer na energia consumida em processos para "viabilizar a operação dos fomos", exemplificadas pela recorrente como bombas de água ou refrigeração, refrigeração das placas de cobre, que levam energia até o forno, ventilador dos fomos ou sistema de despoeiramento, que podem até ser essenciais ao processo produtivo da recorrente, mas, pela própria funcionalidade descrita pela recorrente em seu recurso, não atuam diretamente sobre o seu produto, o ferro-liga. No tocante à glosa do crédito escriturado no valor de R$59.966,40 no Livro de Apuração do IPI, no 1 2 decêndio de dezembro de 1996, em razão de a autuada não ter apresentado à fiscalização as notas fiscais de entrada, livro Registro de Entrada e a comprovação da entrada da mercadoria no estabelecimento com a conseqüente reincorporação ao estoque, a recorrente apresentou, quando da impugnação, o demonstrativo do crédito à fl. 312, e a nota fiscal emitida pela empresa Indústria e Comércio de Minérios S/A — ICOMI, NF n2 135, em uma operação de devolução à SIBRA — ELETROSIDERURGICA BRASILEIRA S.A., com idêntico valor de IPI destacado, porém, emitida em 30/09/1996. Em sede de recurso, apresenta um relatório de controle de estoques, fl. 422, cópia do livro Razão, fls. 423/424, e a mesma nota fiscal já apresentada. Todavia, além da divergência no tocante à data da nota fiscal apresentada e aquela em que o crédito foi escriturado, há ainda uma diferença de valores, porque o lançamento a débito da conta PRODUTOS ACABADOS do livro Razão que a recorrente destaca foi escriturado em 30/11, e no valor de R$1.263.000,00. Ademais, não foi apresentada cópia do livro Registro de Entrada, apesar de a recorrente fazer referência a tal entrega em seu recurso. Portanto, como a recorrente não atendeu ao disposto pelo art. 86 do RIPI182, á citado pela decisão recorrida, e que estabelece as condições para o direito ao crédito, entendo que deve ser mantida, também, a exigência relativa à glosa do crédito. Em face do exposto, admito os embargos para retificar o Acórdão n2 201-77.501, negando provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004. cstokanck- -Clfrrn~ ADRIANA GOMES REGOP GALVAO 5

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4755259 #
Numero do processo: 10480.008459/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS — Não sendo o mérito da exação contestado e não havendo crédito a compensar, de vez que o crédito apontado já foi pago pela União em ação de repetição de indébito, é de ser mantida a exação em seus valores originais, apenas reduzindo-se a multa para o patamar de 75 %, a teor da Lei n° 9.430/96. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73919
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Jorge Freire
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4757374 #
Numero do processo: 12466.000307/94-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28854
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Conforme pronunciamento da DINOM/COSIT/SRF, classifica-se na posição 8703.33.04.00.. da TAB/TIPI o veículo Mitsubishi Pajero, tipo "JIPE", código V46WGNXFL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1998. J0 7 • OLANDA COSTA Pi SIDENTE ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA FACCORAGOVA.CtitAl. DA FAUNDAENACIONAL effieltitIVONSI foproodete. relia to:43131;71n '1 5 OUT1998 A CORIEZ RORIZ PONTES . ~adota do Fanado lieclonal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ÁLVARES FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, CAMILO STEINER (suplente) e ZORILDA SCHALL (suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e CELSO FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.805 ACÓRDÃO N° : 303-28.854 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COINIEX RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, por ter julgado improcedente lançamento efetuado pela Alfândega do Porto de Vitória. Em questão o Auto de Infração de fls. 1 a 17, decorrente de ação fiscal na contribuinte acima qualificada, em que foi constatado erro de classificação fiscal de 21 veículos novos, de uso misto, marca MITSUBISHI modelo PAJERO GLS, tipo JEEP, código V46WGNXFL, ano de fabricação 1993, motor de 2.835 cilindradas, 125 HP, a diesel, conforme Declarações de Importação registradas entre 19/01/94 e 02/02/94. A descrição da infração é a seguinte : "Falta de recolhimento do IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada, com base no estabelecido na regra geral para interpretação (RGI) 3.° do Sistema Harmonizado (SH), pois o veículo importado trata-se de um veículo de uso misto nos termos das Notas Explicativas do SH, não se tratando de "Jipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves." O autuante entendeu que a mercadoria deveria ser classificada no código 8703.33.0600, "Veículos de uso misto", com alíquotas de 35% para o 1.1. e de 25% para o I.P.I.. A autuada a classificara no código 8703.33.0400, "Jipes", alíquotas de 35% e 8%, respectivamente. Foi exigido da contribuinte o I.P.I. resultante da diferença das alíquotas da classificação realizada pela contribuinte da atribuída pelo autuante, a multa de 100%, prevista no artigo 364, inciso II, do Regulamento do I.P.I. e demais acréscimos legais. Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte alega, em resumo, que: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.805 ACÓRDÃO N° : 303-28.854 a-) trata-se de discussão de matéria de direito e o fisco, ao reexaminar critério de classificação, ou seja, critério de interpretação jurídica da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, esbarra nas vedações legais previstas nos artigos 149 e 146 do Código Tributário Nacional. A ação fiscal é, portanto, insubsistente; b-) a classificação tarifária constante do despacho aduaneiro tem amparo na interpretação dada pelo Ato Declaratório Normativo n.° 32, de 28/09/93, que estabeleceu os requisitos para que os veículos de passageiros possam ser enquadrados como "JIPES" e, portanto, enquadrados nos códigos TIPI/TAB ali citados - 8703.23.0700 e 8703.32.0400, entre outros. A interpretação, que foi aplicada a situações pretéritas, conforme artigo 106, I, do C.T.N., ainda é válida, pois não foi alterada por nenhum outro Ato Declaratório (Normativo); c-) o Parecer Normativo COSIT/DINOM n.° 02/94 não revogou o disposto no A. D.(N) n.° 32/93, já que procurou tão somente definir critério de classificação para "veículos de passageiros que atendam simultaneamente às especificações de JIPES e de VEÍCULOS DE USO MISTO"; d-) veículos de passageiros que atendam cumulativamente aos requisitos técnicos constantes do A.D.(N) n.° 32/94 devem ser conceituados como JIPES e, portanto, sua classificação deve ser feita pelos códigos TAB autorizados por aquele Ato. O veículo MITSUBISHI PAJERO atende àqueles e a outros requisitos; e-)o disposto na Regra Geral Complementar - R.G.C. 1 da NBM/SH deve ser aplicado para a determinação do item e do subitem tarifário. Sendo o conceito de JIPES mais específico do que o conceito de OUTROS/VEíCULOS DE USO MISTO, deve ser aplicada a RGI 3•8•; f-) se o critério proposto pelo P.N. 02 de 24/03/94 tivesse definido a classificação tarifária de acordo com a RGI 3• 8•, "c", nos códigos reservados aos veículos de uso misto, por figurarem estes em último lugar na ordem numérica, tal definição seria resultado das alterações e desdobramentos previstos na Portaria M.F. n.° 73, de 17/02/94. Neste caso, decorrência da Criação de Texto, criou-se também o mecanismo que ensejou, com relação ao I.P.I., alteração de alíquota com referência à tributação pré-existente, o que esbarrou no artigo 6.° da referida portaria; g-)a Superintendência da Receita Federal em São Paulo , através da Orientação NBM/DISIT-8. a. RF n.° 258/93, decidiu consulta sobre os veículos MITSUBISHI PAJERO, entendendo que: "Tratam-se de veículos utilitários, próprios para transporte de pessoas e/ou cargas ou equipamentos, em qualquer terreno, fora de estrada ou em estradas normais, pavimentadas ou não. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.805 ACÓRDÃO N° : 303-28.854 Os referidos veículos apresentam-se dotados de tração nas quatro rodas e de local para receber guincho, devendo, por conseguinte, enquadrarem-se no âmbito da posição 8703, subposiçã'o 23 ou 32, de acordo com o combustível utilizado, nos códigos dos "JIPES". Em face do acima exposto, com fundamento nas I. a. e 6. a. Regras Gerais Interpretativas, combinadas com a Regra Geral Complementar, todas da NBM/SH (TIPI/TAB), proponho se responda à interessada que os veículos utilitários ora sob análise, classificam-se na TAB, aprovada pela Portaria MEFP no. 058/91, como JIPE, nos seguintes códigos: Mercadorias Código TAB (resumidamente) (dependendo das características) veículos JIPE, MITSUBISHI PAJERO 8703.32.0400 8703.32.0400 8703.23.0700"; Os veículos em questão são os mesmos, tendo a orientação confirmado o enquadramento tarifário indicado nas DI's; h-)a Informação COSIT/DINOM n.° 177/94 diz que "mesmo na vigência do Parecer Normativo COSIT/DlNOM n.° 02/94, somente a decisão de segunda instância pode confirmar ou alterar a decisão de primeira instância, nos termos da legislação em vigor". Aquela decisão de primeira instância continua, portanto, válida, já que não foi resolvida ainda a pendência em segunda instância; i-) nos termos do artigo n.° 101, 111, do Decreto-Lei n.° 37/66 combinado com o artigo 359, II, "c", do RIPI, descabe a exigência da multa do Art. 364, inciso II, do RIF'I, já que o procedimento do importador deu atendimento à orientação do A.D.N. n.° 32/93; j-) protesta pela juntada de laudos técnicos, comprovando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos pelo A. D. (N) n.° 32/93, formulando os quesitos. Examinando a questão, a autoridade julgadora de primeira instância pronunciou-se da seguinte forma : "4. DO EXAME DA QUESTÃO PRELIMINAR A questão preliminar proposta pela autuada diz respeito à capacidade do Fisco de promover, "sponte sua", a revisão dos lançamentos aduaneiros, citando, em socorro à sua tese, os artigos 149 e 146 do CIN que, a seu juízo, vedariam ao Fisco tal iniciativa. - - — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.805 ACÓRDÃO N° : 303-28.854 Tal proposição é inteiramente inconsistente, pois o artigo 146 do CTN não se adéqua ao caso em tela, de vez que não ocorreu alteração nos critérios jurídicos adotados, que se resumem às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, objeto da Convenção Internacional aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n.° 71, de 11/10/88, e posta em execução pelo Decreto n.° 97.409, de 23/12/88.Por outro lado, o artigo 149 do CTN, bem ao contrário do que pensa a autuada, impõe ao Fisco a obrigação de rever o lançamento efetuado, dentre outros casos, "quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória" (inciso IV). Assim, desde que o Fisco_ entenda que houve erro de classificação de mercadoria que importe em diferenças de tributo a recolher, cabe-lhe, necessariamente, revisar o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. A Revisão Aduaneira, por conseguinte, é um procedimento legítimo, respaldado no C7'N e fundamentado, ainda, no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66. Está definida no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro como o "ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro. com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado". À vista do que foi dito, REJEITO, portanto, "in totum", a QUESTÃO PRELIMINAR proposta pela autuada. 5. DO EXAME DO MÉRITO E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS De início, considera-se dispensável a PERÍCIA TÉCNICA solicitada pela autuada para comprovação das características técnicas dos veículos em tela, uma vez que não é necessária ao deslinde da questão, conforme se verá adiante. Pode-se até admitir, como premissa, que os veículos atendem às condições prescritas no AD(N) COSIT n° 32/93. A questão central levantada pelo Fisco é a de que tais mercadorias atendem também às condições classificatórias de "veículos de uso misto", segundo o esclarecimento proporcionado pelas Notas Explicativas da NBM/SH. Aliás, a própria especificação dos veículos, feita pelo - — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.805 ACÓRDÃO N° : 303-28.854 importador, cita o "uso misto" atribuído aos mesmos (vide as Dls em exame). O assunto já foi exaustivamente examinado pelo órgão superior da Receita Federal encarregado da classificaçeio tarifária, merecendo um Parecer Normativo, o de n° 02, de 24/03/94, que vincula as decisões de processos de consultas no âmbito da SRF. No que pertine, transcreve-se, a seguir, o teor deste Parecer: "5. Entretanto, se um veículo de passageiros atender simultaneamente às especificações de "JIPE" e de "VEÍCULOS DE USO MISTO", assim definido pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 87.03, verbis: "Entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias." será classificado com base na 3a RGI da NBM/SH (TIPI/TAB) , já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los. 6. Como existem códigos próprios para enquadramento dos "jipes" e dos "veículos de uso misto" não se aplica a RGI 3 8 "a", pois ambos são específicos. Aplica-se, no caso, a RGI 3 8 "c", ou seja, o enquadramento será no código situado no último lugar na ordem numérica. 7. Há na NBM/SH (TIPI/l'AB) os códigos 8703.22.05 (01 e 99), 8703.23.10 (01, 02 e 99), 8703.24.08 (01 e 99), 8703.31.0400, 8703.32.0600 e 8703.33.0800 que englobam os "veículos de uso misto", de acordo com o motor (de explosão ou de compressão) e de sua cilindrada, e os códigos 8703.22.0400, 8703.23.0700, 8703.24.0500, 8703.31.0300, 8703.32.0400 e 8703.33.0400 que englobam os "jipes" com os mesmos motores e cilindradas. Assim, os veículos de passageiros que atendam às condições para serem classificados como JIPES e como 'VEÍCULOS DE USO MISTO, devem ser classificados, por aplicação da RGI 3' "c", combinada com a (RGC-1), ambas da NBM/SH (TIPI/TAB), nos códigos referentes aos VEÍCULOS DE USO MISTO, porque esses códigos estão em ordem numérica superior ao dos jipes." Tendo em vista que o Parecer Normativo alude à dupla classificação da mesma mercadoria, vale mencionar que esta condição, que se materializou com a publicação, no D.O.U. de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.805 ACÓRDÃO N° : 303-28.854 17/02/94, da Portaria MF 73/94 (anteriormente, portanto, à data de importação dos veículos em tela), apenas se aplicaria ao "Jeep Mitsubishi Pajero" caso este veículo tivesse, simultaneamente, as características de "jeep" e de "veículos de uso misto", conforme declarado pelo importador no Anexo III das Dls, o que convalidaria o auto de infração, neste aspecto. Cabe ressaltar, entretanto, que em processo de consulta sobre classificação tarifária do "Jipe Mitsubishi Pajero - Modelo 1993" (Processo n.° 13814.002295/92-81), a Superintendência Regional da 8a Região Fiscal (SP), por intermédio da Orientação NBM/DISIT-8a RF n° 258, de 14/09/93 (fls. 538/544), decidiu classificar este veículo nas posições relativas a "jipe", adotando os códigos 8703.32.0400 e 8703.23.0700. Esta decisão foi corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT (DINOM) n.° 245, de 21/12/94 (cópia à fl. 555), publicado no D.O. U. de 29/12/94. Neste Despacho, a autoridade fiscal assim se expressa: "Como a Orientacão em referência tratou de veículos que atendem integralmente ao ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT n° 32/93, e que não atendem às condições estabelecidas no Parecer Normativo COSIT/D1NOM n° 02/94 para serem considerados como veículos de uso misto, HOMOLOGO, com base no item 2 da IN da SRF n.° 59/85, a Orientação NBM/DISIT-8 3 RF n° 258/93..." O Despacho Homologatório da COSIT/DINOM, órgão competente para decisões em processos de consulta sobre a classificação das mercadorias, reconhece que os veículos tipo JEEP Mitsubishi Pajero não possuem características para serem considerados veículos de uso misto, a despeito dos importadores assim o descreverem nas declarações de importação. Observe-se que, no caso em apreço, os veículos foram enquadrados no código 8703.33.0400, tendo em vista que a cilindrada do motor excedia o limite de classe arbitrado em 2.500 cm3. Contudo, como o que distingue o "veículo de uso misto" é a carroceria e não a potência do motor, é mister considerar extensível ao código em questão o entendimento exarado pela DINOM. Aliás, corroborando tal concepção, em outro processo de consulta (10880.34844/94-58), este formulado em 29/09/94 pela própria COIMEX, a DINOM, através do Despacho Homologatórío n° 28/95 (cópia anexa às fls. 557/560), ratificou a posição contida na Orientação NBM/DISIT-8° RE n° 236/94, que classificou os diversos modelos de Pajeros, inclusive o de que trata o presente processo, nos códigos relativos a JIPES, "por cumprirem itrià° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.805 ACÓRDÃO N° : 303-28.854 integralmente as especificações constantes do ADN/COSIT n° 32/93 e possuírem bancos fixos (não rebatíveís)" (vide fl. 559). 6. DA CONCLUSÃO E DA INTIMA CÃO ISTO POSTO, tendo em vista os dispositivos legais que embasaram o auto de infração de fls. 01/17, e CONSIDERANDO o Despacho Homologató rio COSIT(DINOM n.° 245/94 estabelece que os veículos Jipe Mitsubishi Pajero não possuem as características que permitam a sua classificação como "veículos de uso misto" e, portanto, diversamente do entendimento que originou o auto de infração em exame; CONSIDERANDO, também, que o Despacho Homologatório COSIT (DINOM n° 28/95 confirmou, entre outros modelos, a classificação dos veículos em causa em código relativo a JIPE; CONSIDERANDO que, nos termos do item IV da Portaria SRF n.° 3.608, de 06/07/94, os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, JULGO IMPROCEDENTE o lançamento efetuado e, em decorrência, indevido o crédito tributário exigido. Em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n°8.748/93, RECORRO DE OFICIO deste ato, desde já, ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.805 ACÓRDÃO N° : 303-28.854 Atendendo a despacho desta Câmara, o processo foi encaminhado ao Instituto Nacional de Tecnologia para a realização de perícia visando responder a quesitos, elaborados pela empresa e acrescidos pelos conselheiros. O Relatório Técnico INT n.° 103181, de 02/01/97 traz, em suma, o seguinte: "...1) Se os veículos tipo "jeep", marca MITSUBISHI, modelo PAJERO, objetos dos processos em tela, atendem, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos pelo Ato Declaratório (Normativo) n.° 32/93 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT), da Secretaria da Receita Federal (anexo LXII); Resposta: Sim. 2) Se, além dos requisitos enumerados no citado AD(N), os veículos em discussão apresentam outros que Lhes confiram a característica essencial e específica de "jeep"; Resposta: Sim, conforme o parágrafo 8 adiante. 3) Se os veículos se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT n.° 32/93 ou no Parecer Normativo n.° 02/94 da COSIT (anexo LXM); Resposta: Se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT n.° 32/93. 4) Se os veículos JIPE MITSUBISHI PAJERO, objeto dos processos em tela, podem ser considerados "veículos de uso misto", na acepção do critério legal inserido nas NESH, posição 8703, ou seja, .. "aqueles cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias". Resposta: Os veículos periciados possuem três fileiras de bancos, todos posicionados transversalmente ao sentido de deslocamento do m6vel, que preenchem a totalidade da área útil do seu único habitáculo. Tais bancos se encontram firmemente fixados no assoalho do veiculo, não sendo, desta forma, escamoteáveis. Em cada banco existem cintos de segurança do tipo três pontos, para cada passageiro individualmente, sendo que dois pontos são fixados no reforço do assoalho e o terceiro na coluna lateral do veículo. Tal fixação ocorre em todos os bancos, onde nas segunda, terceira e 4 a r _ —o _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.805 ACÓRDÃO N° : 303-28.854 quarta colunas de cada lado existem fixações dos terceiros pontos de cada cinto em desenho apropriado que permite a retração automática dos cintos, quando liberados pelo usuário, por meio de mecanismos existentes entre a forração interna e a chapa da carroceria (fotografia n.° 5). Assim, com esta estrutura, os veículos analisados não possuem espaço fisico próprio e específico que permita o transporte de mercadorias, não podendo, em conseqüência, serem caracterizados como veículos de uso misto, na acepção do que consta no Parecer Normativo n .° 02/96, da COSIT, e de acepção do critério legal inserido na NESH, posição 8703." Após complementar a questão n.° 2, discorrendo ao longo de duas laudas sobre outras características complementares essenciais e específicas de "jeep" constantes dos veículos periciados, o INT acrescenta que "...este INSTITUTO é de opinião que o veículo avaliado está em conformidade com os quesitos estabelecidos no Ato Declaratório n.° 32/93, de 28 de setembro de 1993, exarado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, não se enquadrando no Parecer Normativo n.° 02/94 do mesmo órgão." É o relatório. in MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.805 ACÓRDÃO N° : 303-28.854 VOTO • Por estar de inteiro acordo com seu teor, adoto o voto do ilustre Conselheiro desta Câmara Guinês Álvares Fernandes, proferido por meio do Acórdão n.° 303-28.873, de 16/04/98, que transcrevo a seguir: "A preliminar argüida carece de embasamento legal e foi bem repelida pela decisão recorrida. Em verdade, a revisão aduaneira é procedimento legal fundamentado no artigo 54, do Decreto-Lei 37/66, normatizado pelo artigo 455, do Regulamento Aduaneiro, e obrigatória, quando se verifique falsidade, erro ou omissão de qualquer informe obrigatório, consoante dispõe o artigo 149 do Código Tributário Nacional, sem que isso implique em alteração de critérios jurídicos. A matéria de mérito sob desate neste feito, está fixada em se decidir se os automóveis "Mitsubishi- Pajero," especificados nos documentos acostados aos autos, podem ser classificados como "Jipes", ou enquadrados como "veículos de uso misto". As Declarações de Importação que legitimaram o ingresso no território nacional foram registradas no período de dezembro de 1993 a 13 de janeiro de 1994.. Antes da operação, a empresa Brabus Auto Sport Ltda, que figura como importadora, efetuou consulta regulamentar à S.R.R.F. da 8a. Região, para orientar-se sobre a exata classificação de tais veículos, fornecendo as suas especificações e descrevendo-os expressamente como veículos mistos, destinados ao transporte de pessoas e cargas e dotados de bancos rebatíveis. Ainda em 14.09.93, antes da chegada da mercadoria, a S.R.R.F da 8a. Região, decidiu a consulta pelo enquadramento dos veículos como "jipe", recorrendo de oficio à Coordenação do Sistema de Tributação. f „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.805 ACÓRDÃO N° : 303-28.854 Em 29.09.93 foi editado o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 32/93, fixando os requisitos para a classificação fiscal desses veículos. Em 29.03.94, o Parecer Normativo n.° 02/94, estabeleceu que, se o veículo atende simultaneamente as especificações de "jipe" e de "veículo de uso misto", este assim definido nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado: "entende-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados, no máximo, incluindo o do motorista, cujo interior pode ser utilizado sem modificação de sua estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias," será classificado com base na 3.a R.G.I., da N.B.M.(SH) TIPI/FAB, já que existem duas sub-posições ou itens para enquadrá-los, exemplificando, nos itens 7 e 8, que nessa hipótese a classificação correta deveria orientar-se pela regra "3-C", nos códigos referentes a "veículo de uso misto" porque posicionados em códigos superiores aos dos "jipes". Posteriormente, em 21.12.94, a COSIT- DINOM, examinando o recurso de oficio da consulta formulada pela importadora, emitiu o despacho n° 245/94, homologando a decisão da SRRF-8a Região, em abono da pretensão da consulente, afirmando que: "os veículos atendem integrabnente ao Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 32/93, e não atendem às condições estabelecidos no Parecer Normativo COSIT-DINOM n.° 02194 para serem considerados como "veículos de uso misto". Sem questionar nesta oportunidade se a existência de bancos rebatíveis, como dispunham os veículos objeto da consulta, consoante expressamente declarou a interessada, não os tornavam como de uso misto, nos termos do Parecer Normativo n° 02/94, o fato é que a interessada pautou o seu procedimento com as cautelas devidas, em conformidade com a orientação oficial, materializada em instância definitiva no Despacho Homologatório COSIT-DlNOM n.° 245/94, tendo em seu abono o fato de que, ao registro das Declarações de Importação, não fora ainda editado o Parecer Normativo DlNOM publicado em 29.03.94. •' 1•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.805 ACÓRDÃO N° : 303-28.854 De notar-se, ainda, que, após a edição do mencionado Parecer Normativo, em 29.09.94, a autuada, Cia. Importadora e Exportadora Coime; formulou consulta sobre tais veículos, tendo o cuidado de declarar expressamente que atendiam as especificações do ADN/COSIT n.° 32/93 e possuíam bancos fixos, não rebatíveis, merecendo decisão pelo Despacho Homologatório COSIT-DINOM n° 28, datado de 30.03.95, que confirmou a classificação dos veículos como "jipe" (fls.309/312). O laudo fornecido pelo I.N.T. se me afigura de questionável importância para o desate da matéria versada neste feito, eis que decorrente de exame de dois veículos da mesma marca, porém de modelos 1997, um sem e outro com guincho, aludindo de passagem, que tinham conformidade com os do ano de 1994, informe que pela superficialidade, carece de força probante para o deslinde da questão, notadamente quando se verifica na documentação anexada que em 1994 tais veículos tinham bancos rebatíveis, recurso que não possuíam, ao tempo da perícia, os de 1997, examinados. A inocuidade de se utilizar um modelo do ano de 1997, para servir de paradigma a outro fabricado em 1993, modelo 1994, pelo menos três anos mais antigo, avulta não só quando se conhece a versatilidade e celeridade das alterações procedidas a cada ano pela indústria automobilística estrangeira, mas igualmente quando se verifica que alguns dos requisitos estatuídos pelo ADN n.° 37/93 são cosméticos, como a furação para guincho no parachoques, ou opcionais, como o equipamento para medir inclinação (clinômetro) (fls. 337), e o guincho (fls. 330), ou facilmente modificáveis ou removíveis, que podem decidir a sua classificação, como bancos rebatíveis ou não, geralmente fixados por parafusos, o que ilegitima a peça pericial, para os veículos objeto do feito. De notar-se que, respondendo ao quesito 3, formulado por esta Câmara, que solicitava informar se os veículos se enquadravam nas especificações do AD(N) COSIT n.° 32/93 ou no Parecer Normativo n° 02/94, limitou-se a responder que atendiam ao primeiro (fls. 335) e não se enquadravam no P.N. n.° 02.94, do mesmo Órgão (fls. 339). Embora seja evidente que o AD(N) n.° 32/93 tenha pretendido estabelecer requisitos para classificar como • 1 rif 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.805 ACÓRDÃO N° : 303-28.854 "jipe" , um veículo rústico, despojado, destinado ao trabalho rural ou assemelhado e operação em terreno adverso, para gozar de alíquota privilegiada no I.P.I., a realidade estampada neste feito demonstra que, atendidos aqueles preceitos normativos, os autos sob exame ostentam os mais modernos recursos tecnológicos, similares aos mais sofisticados automóveis de luxo nacionais ou importados existentes no mercado nacional, tais como ar condicionado, direção hidráulica, espelhos e vidros acionados eletricamente, relógio digital, rádio toca-fitas, bancos de couro, etc, em paradoxal conflito com os princípios que informam a Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, que oscila desde a isenção ou baixa tributação para os produtos rudimentares. até a exigência de elevadas taxas aos de industrialização aprimorada, luxuosos e ou supérfluos , em obediência ao preceito de seletividade em função da essencialidade, estatuído no artigo 153, § 3°, inciso I, da Constituição Federal. Tais considerações, no entanto, não conseguem ofuscar a evidência de que a prova produzida é de molde a demonstrar e convencer que o procedimento da Autuada foi sempre balizado e em consonância com a orientação normativa superior, reiterada em várias oportunidades. Face ao exposto, e considerando que ao momento do desembaraço dos veículos a importadora estava guarnecida por consulta decidida pela SRRF/8a. Região através da Orientação NBM-DISIT n ° 258/93, que concluiu pela classificação dos veículos como "jipe", ratificada pelo Despacho Homologatório COSIT/DINON n.° 245, de 21/12/94, adicionando expressamente que os veículos "Mitsubishi Pajero" não atendiam às condições para serem incluídos no código de "veículos de uso misto"; Considerando que tal decisão foi também reiterada em consulta formulada em 29/09/94 pela Autuada, que mereceu o Despacho Homologatório COSIT/DINON n.° 28/95 ratificando a posição que classificou os diversos modelos do veículo " Mitsubishi Pajero" nos códigos relativos a "jipes", por cumprirem integralmente as especificações do ADN COSIT n.° 32/93; Considerando finalmente que a Autuada classificou os veículos de conformidade com o decidido pela autoridade competente do Órgão Superior da Secretaria da Receita Federal; 9 IA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.805 ACÓRDÃO N° : 303-28.854 VOTO por negar provimento ao recurso de oficio, para que seja mantida a r. decisão da instância singular." Pelos mesmos motivos, para o caso em tela, em que as Declarações de Importação foram registradas entre 19/01/94 e 02/02/94, e, por concordar, adotando as alegações da douta autoridade de primeira instância, quando considera ser extensível ao código em questão o entendimento exarado pela DINOM, voto para que seja negado provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998. r AN---'24**(7:L:241ELISE DAUDT PRlEITO RELATORA Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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